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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959687 #
Numero do processo: 16327.001651/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AIOP DEBCAD sob nº 37.314.923-9 Consolidado em 14/12/2010 DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Contas às fls. que a Recorrente, ainda que não em valores julgado correto pelo FISCO antecipou seu recolhimento. Merecimento de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, estando decaídos os meses anteriores a dezembro de 2005, uma vez que o crédito previdenciário foi consolidado em 14 de dezembro de 2010. VALE TRANSPORTE. QUESTÃO SUMULADA NO CARF. SÚMULA. APLICAÇÃO IMPERATIVA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO REGIMENTO DOA CARF. Art. 72.As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Abono extensivo a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que se encontram em gozo de benefício previdenciário não configura verba remuneratório. Abono pago em única parcela que visa indenizar o trabalhador por perdas passadas não é pagamento retributivo ao trabaho. JUROS SOBRE MULTA. ILEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No caso em tela não há no lançamento a comprovação de que foi aplicado juros sobre a multa. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nas questões abono único e vale transporte, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2005, anteriores a 12/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); I) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira(Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 Abono extensivo a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que se encontram  em  gozo  de  benefício  previdenciário  não  configura  verba  remuneratório.  Abono  pago  em  única  parcela  que  visa  indenizar  o  trabalhador  por  perdas  passadas não é pagamento retributivo ao trabaho.  JUROS  SOBRE  MULTA.  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  No caso  em  tela não há no  lançamento  a  comprovação de que  foi  aplicado  juros sobre a multa.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  nas  questões  abono  único  e  vale  transporte,  nos  termos  do  voto  do  Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento,  devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a  competência 11/2005, anteriores a 12/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); I) Por voto de  qualidade:  a)  em  manter  a  multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira(Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 178          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais autuado em desfavor  da  Recorrente,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  correspondente  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa  decorrente  dos Riscos Ambientais  do Trabalho,  incidentes  sobre  os  valores pagos aos segurados a título de vale transporte em dinheiro e abono único.  As  bases  de  cálculo  para  o  lançamento  foram  apuradas  nos  resumos  gerais  das folhas de pagamento da empresa e da contabilidade.  Esclarece o Auditor que  a  concessão da verba  ­ Abono Único  ­  decorre da  obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Salienta, ainda, que o Vale Transporte  e o Abono Único ­ são verbas pagas em dinheiro ao empregado.  Com  relação  a  legislação mais  benéfica,  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  da  multa,  a  fiscalização no Levantamento VT  ­ Vale Transporte, utilizou a  legislação anterior a  Medida  Provisória,  para  o  período  03/05  a  10/05  e  12/05;  Levantamento  VT1  –  Vale  Transporte,  aplicou  a  legislação  atual  para  as  competências  03/05  a  10/05,  12/05  e  01/06  a  12/06; Levantamento AB  ­ Abono Único,  aplicou  a  legislação  anterior  a Medida Provisória,  competência  10/05;  e  Levantamento  ABI  ­  Abono  Único,  utilizou  a  legislação  atual,  competência 11/05.  Foi noticiado da autuação e aviou impugnação, com suas razões, cujas quais  não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em  22/09/2010  foram  apensados  a  este  os  processos  de  n°  16327.001650/2010­18 e o de nº nº 16327.001647/2010­96.  Em 09 de maio de 2011 tomou conhecimento da decisão de piso e no dia 06  de junho do mesmo ano aviou o presente Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  aviado  dentro  do  trintídio  e  acode  os  demais  requisitos para sua admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, afinal, julgamento deles.  DECADÊNCIA  Questão de ordem pública a ser levantada independente de a Recorrente ter se  pronunciado ou não.   Balizo minhas decisões pela Súmula CARF 99:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Contas às fls. que a Recorrente, ao menos em parte, ainda que não em valores  julgado  correto  pelo  FISCO  antecipou  seu  recolhimento  e  por  isto  aplico,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  estando  decaídos  os  meses  anteriores a dezembro de 2005.  VALE TRANSPORTE  Por  força  regimental  o  membros  do  Colegiado  são  obrigados  a  seguir  as  sumulas exaradas por esta Corte, conforme reza o Artigo 72, ‘in verbis’:  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  A  matéria  em  tela  é  sumulada  por  esta  Corte,  razão  pela  qual  faço  a  conclusão do meu julgamento a determinação da Súmula CARF nº 89, que abaixo transcrevo:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Com razão a Recorrente.  ABONO ÚNICO  Foi  observado  e  autuado  pela  Auditoria  Fiscal,  através  das  Folhas  de  Pagamento  e  dos  Registros  Contábeis,  que  a  Recorrente  remunerou  seus  empregados  sob  a  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 179          5 forma  de  concessão  de  "Abono  Único"  sem  a  devida  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Pode­se observar que a concessão dessa verba decorre de obrigação prevista  em Convenção Coletiva de Trabalho.  Segundo a Recorrente o referido pagamento de abono único foi realizado por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005/2006,  da  categoria,  que  se  refere  a  antecipação de  reajuste  salarial,  sendo diferente daquele que  trata o Artigo 457 da CLT,  isto  porque o da CLT está vinculado a contrato de trabalho e prestação de serviço, que integraria o  salário, sendo considerado remuneração.  Desta  forma,  penso  que  as  partes  (empregado/empregador)  estabeleceram  regras  que  a  eles  interessam,  criando  obrigação,  cujas  quais  não  podem  trazer  obrigação  à  terceiros, mormente à Previdência Social.  A  legislação  previdenciária  estabelece  o  que  integra  e  o  que  não  integra  a  base de cálculo tributária e suas exceções.  No  ordenamento  jurídico  tributário  o  CTN  determina  que  somente  a  lei  poderá  instituir,  extinguir,  majorar,  reduzir,  definir  fato  gerador  ou  modificar  sua  base  de  cálculo, segundo inteligência do artigo 97, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ....  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto no artigo, 21, artigo 26, artigo 39, artigo  57 e artigo 65;  ....  § 1º Equipara­se à majoração do tributo, a. modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  ...  Logo, para criar exceção a base de cálculo é necessária que a lei o faça, não  podendo  um  acordo  coletivo  legislar  sobre  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  A  lei  de  regência,  ou  seja,  a nº 8.212/91  é muito  clara  ao  tratar das verbas  recebidas pelo empregado que não integra o salário contribuição. ‘Vide’ artigo 28, § 9º , ‘e’, 7:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:    (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de  Dezembro de 1997)   (...)  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 e)  as  importâncias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  Dezembro de 1997)   (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 20 de Novembro de 1998)(GN)  No caso em tela, a este julgador, ficou cristalino que o abono concedido está  desvinculado do salário, porque não remunera o trabalho mais indeniza por uma perda passada.  Referente a habitualidade,  tem­se que o artigo 214, §9°, alínea  'j'  e §10, do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõem que:  Art. 214. (.)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por forca de lei;   § 10º As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário de contribuição para  todos os  fins e efeitos, sem prejuízo  da aplicação das cominações legais cabíveis.  Assim,  viu­se  nos  autos  que  o  pagamento  não  foi  habitual  e  tão  pouco  remunerou  o  trabalho,  tão  simplesmente  foi  uma  obrigação  imposta  ao  empregador  para  indenizar o trabalhador por perdas passadas.  Com razão a Recorrente.  DA  REGRA  MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Diz a Recorrente que a exigência de contribuições sociais previdenciárias das  empresas  encontra  fundamento  constitucional  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Constituição Federal, que transcrevo abaixo:  "Art.  195.  A  Seguridade  Social  será  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidente sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício."  Segue  o  raciocínio  dizendo  que  para  delimitar  o  alcance  interpretativo  do  conteúdo  da  referida  norma  constitucional,  o  §  11º,  do  artigo  201,  da  Constituição  Federal  determinou  que  os  ganhos  habituais  serão  considerados  parcela  remuneratória  e,  por  conseqüência, integrados à base de cálculo das contribuições previdenciárias. Confira­se:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 180          7 "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei." (g.n.)  Que a Lei nº 8.212/91  instituiu contribuições previdenciárias para o custeio  da seguridade social, dentre as quais interessa aquela prevista no artigo 22, e a transcreve:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (...)"  E,  assim,  para Recorrente,  numa  analise  da  legislação mencionada  ela  apresenta  a  premissa  que  qualquer  verba  somente  ensejará  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  se  i)  retribuir  (contraprestação)  os  serviços  prestados  (retributividade) ou ü) for paga com habitualidade.  Conclui  que  o  abono  em  testilha  não  está  abarcado  por  características  de  retributividade e/ou habitualidade, e não deve o respectivo montante compor a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Quanto  a  habitualidade  não  há muito  o  que  se  analisar,  eis  que  estampado  nitidamente de que não há a mesma, sendo pago em uma única vez.  Segundo  o  princípio  da  retributividade,  implica  dizer  que  o  pagamento  de  salário  corresponde  ao  custo  do  seu  serviço  prestado  ao  empregado.  E  isto  não  ocorreu  no  presente caso, conforme nos informa a própria CCT, cláusula 48. ‘In verbis’:  Cláusula Quadragésima Oitava  Para  os  empregados  ativos  ou  que  estivessem  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  e  licença  maternidade,  em  31.08.2005,  será  concedido  um  abono  único  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  desvinculado  do  salário  e  de  caráter  excepcional  e  transitório,  no  valor  de  R$  1.700,00  (um mil  e  setecentos  reais),  a  ser  pago após  10  (dez)  dias  úteis  da  data  da  assinatura  da  convenção  coletiva  de  trabalho.(GN)  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 Ora,  se  constasse  na  cláusula  supra  que  teriam  direito  ao  abono  único  somente os profissionais empregados ativos, estaríamos claramente de um abono retributivo de  caráter  remuneratório,  mas,  da  forma  expressa  deixa  claro  o  pagamento  indenizatório,  isto  porque remunera empregados afastados, ou seja, aqueles que não prestam serviços.  Assim,  por  constar  na  CCT  Cláusula  48ª  que  o  abono  é  pago  até  para  funcionários  afastados  ou  em  licença  maternidade,  não  vejo­o  como  verba  retributiva  de  trabalho prestado pelo empregado.   Com razão a Recorrente.  ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Deixo  de  analisar  as  questões  que  apontam por  inconstitucionalidades  e  ou  ilegalidades de lei, uma vez que esta Corte não é competente para tal mister, segundo a Súmula  CARF nº 02, ‘in verbis’:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, ainda que o julgador pretendesse analisar a matéria posta, estando  ela  sumulada,  encontra  ele  óbice  porque  o RICARF  determina  que  o mesmo  é  submisso  às  questões sumuladas pela Corte, conforme reza o Artigo 72 do RICARF, como se vê abaixo:  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF   Eis  a  razão  que  deixo  de  analisar  as  ilegalidade  e  inconstitucionalidades  apontadas.  MULTA  Diz  a  Recorrente  que  o  valor  da  multa  aplicada  atendeu  em  parte  às  disposições  legais vigentes à época da ocorrência dos fatos  (períodos de 03 a 10 e 12/2005),  por serem supostamente mais benéficas do que aquelas veiculadas pela Lei n.° 11.941/09, e em  parte às disposições da nova legislação (períodos de 01, 02 e 11/2005 e 01 a 12/2006).  Entretanto,  segundo  alega,  há  de  ser  retificado  tal  lançamento,  eis  que  as  multas previdenciárias sofreram relevantes alterações por intermédio da Medida Provisória n°  449/08, posteriormente convertida na Lei n.° 11.941/09.   Diz que o caso em tela trata de multa punitiva decorrente de descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  e  isto  importa  que  a  Lei  n°  11.941/09  alterou  significativamente a metodologia para o seu cálculo.  De fato, a multa anterior era calculada de forma substanciada no tempo (24  até  100%)  e  hodiernamente  passou  a  ser  de  75%  (150%  nos  casos  em  que  é  verificada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação).  E,  em  conformidade  com  o  artigo  106,  II,  "C",  do  Código  Tributário  Nacional, a nova multa só alcança fatos pretéritos se for mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 181          9 Para a Fiscalização, confirmada pela decisão de piso, a sistemática utilizada  na planilha elaborada por ela  reflete a melhor aplicação da  lei, dando ao Recorrente a multa  menos severa.  Já a Recorrente discorda da metodologia, dizendo que ao final acaba por sair  a mais gravosa, já que a Fiscalização somou o valor da multa punitiva (obrigação acessória) ao  valor  da  multa  de  mora  (obrigação  principal)  que  vigoravam  à  época  da  ocorrência  dos  supostos "fatos geradores" e confrontou o resultado aritmético com a soma das mesmas multas  veiculadas pela Lei n.° 11.941/09.  O fato é que antes da vigência da MP n.° 449/2008, havia previsões distintas  para o tratamento tributário a ser dado aos casos de inadimplemento das obrigações tributárias  principais  e  acessórias.  O  tratamento  dado  à  conduta  infracional  (obrigação  acessória)  era  independente  e  incomunicável  em  relação  à  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, implicando que a inadimplência da obrigação principal não influía  na  penalidade  da  obrigação  acessória  não  paga.  Simplesmente  aplicava  a  multa  moratória  gradual que era prevista no artigo 35 e §§ da Lei n.° 8.212/91.  Entretanto,  para  as  obrigações  acessórias,  a  modalidade  aplicada  era  a  de  multa isolada, tal como aquelas atinentes à declaração em GFIP, de acordo com o art. 32, IV e  §§4° e 6° da Lei n.° 8.212/91.  Mas, com a entrada em vigor da MP n.° 449/2008, os casos em que há falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  ensejam  o  lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 35­A da Lei n.° 8.212/91, devendo ser aplicado o  art. 44 da Lei n.° 9.430/96.  E,  nos  casos  em  que  foi  adimplida  a  obrigação  principal,  tendo  havido  no  entanto, descumprimento da obrigação acessória (não declaração ou declaração com omissões),  a legislação alterada prevê a multa isolada no artigo 32­A, da Lei n° 8.212/91.  Assim, plagiando o tratamento benéfico ao contribuinte, visando o seu direito  à retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II e "c"do CTN, penso que a multa mais  justa é do artigo 61. da Lei 9.430/96.  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Diz a Recorrente que houve a aplicação de juros sobre a multa aplicada e a  decisão de piso diz que não procede tal alegação, ou seja, aplicação de juros sobre a multa no  lançamento de ofício, pois no Relatório de Fundamentos Legais de Débito, fls 11 (item 602.07  ­  período  01/05  a 12/05  e 01/06  a  12/06),  fica  claro  que  não  há  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  já  que  os  juros  foram  calculados  sobre  o  valor  originário,  logo,  os  juros  incidem  somente sobre o valor da contribuição.  Entretanto,  se  ocorreu,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  de  ser  aplicado  juros sobre a multa de lançamento de ofício, uma vez que a legislação que autoriza a aplicação  da taxa Selic abrange tão somente aos tributos. E multa é tão somente penalização por infração,  ao  passo  que  tributo,  nas  palavras  do  Artigo  3º  do  CTN  “é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 O Artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos  juros de mora com  base  na  taxa  Selic,  remete  ao  Artigo  84  da  Lei  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Transcrevo­os:   Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981,  de 1995, o art. 84,inciso  I,  e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente."  "Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1 o de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna.  Mas,  equivoca­se  a  Recorrente,  pois  o  lançamento,  ao  menos  no  Discriminativo do Lançamento não consta a dita cobrança indevida.  Sem razão.  CONCLUSÃO  Diante do  acima  exposto,  estando o  presente Recurso Voluntário  em pleno  ajuste com a legislação, dele conheço para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL: i)  para  aplicar  a  multa  mais  benéfica,  nos  ditames  da  retroatividade  mais  favorável  ao  contribuinte estampada no artigo 106,  II, C do CTN, cuja qual penso ser aplicada a multa do  artigo 61 da Lei nº 9.430/96; ii) para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas pagas  a título de abono único e vale transporte; iii) aplicar a Súmula CARF 99, e com apoio ao artigo  150, § 4º do CTN, excluir do lançamento o período anterior a dezembro de 2005.  É como Voto.  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 182          11   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 183          13  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).      O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 184          15 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação  atual.de  falta  de  declaração  e/ou  apresentação  de  declaração  inexata,  e  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento).  Conseqüentemente,  divirjo  do  relator,  somente  neste  ponto,  e  voto  pela  negativa de provimento do recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o  cálculo que  irá definir  se a  legislação atual  irá  retroagir,  ou não,  como ocorre de ofício pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme determinado pela legislação atual.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 15374.916985/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, somente possui legitimidade para repetir o indébito, seja pela via da restituição ou da compensação, o contribuinte que, tendo repassado o ônus econômico a terceiros, receber autorização destes. Assim, para que o responsável possa pleitear restituição em seu nome, deverá obter autorização junto a quem sofreu o ônus econômico, juntando-a ao processo administrativo para fins de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi (Relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  (Relator),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.   Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  137),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A Recorrente, PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, insurge­se no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­38.671,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado contra o referido contribuinte.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  Trata­se do Despacho Decisório n° 831256382, de 09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  ­ Deinf/RJO (fls.6), que, sob o fundamento de que o Darf já havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração de Compensação­Dcomp:   (...) vide quadro.   Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  17/67,  o  interessado  afirma  que  é  entidade fechada de previdência complementar, tendo por objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:   a) o crédito utilizado teve "origem na apuração de equivoco no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)";   b)  equivocou­se  no preenchimento  da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  I0F,  e  "declarou  como  devido  exatamente o valor recolhido";   c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;   d) "se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário";   e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  "a  confissão  de  divida  e  o  consequente  pagamento  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916985/2009­62  Acórdão n.º 3802­001.974  S3­TE02  Fl. 139          3 são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação tributária".   3. O interessado alega que "o valor realmente devido para esta  competência  é  de  R$  4.224,18,  e  não  R$  7.561,40,  como  erroneamente declarado em DCTF". Sustenta que "a existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)".  4. Afirma que,  "desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente  extinção  do  débito  ora  indevidamente imputado".   5.  Pede  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação  procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.   6. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 70/84.   7. Relatados.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se  não  elidido o débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU  INDEVIDO.  IOF. ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O responsável  tributário  tem direito à  restituição do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  enfatizando a legitimidade para pleitear a compensação, por ter ocorrido decisão do Conselho  da Recorrente nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  137),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  a  reconhecer  a  validade  da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  que  alega,  na  qualidade  de  responsável  pela  retenção  do  IOF  junto a seus segurados, haver adotado procedimento equivocado para cálculo do  imposto nas  operações de empréstimos que realizou.  A  Recorrente  atua  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IOF  incidente sobre os contratos de crédito celebrados com seus clientes, nos termos da legislação  aplicável,  mormente  o  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  que,  regulamentando  o  IOF  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, permite­nos analisar a questão de modo objetivo.  O contribuinte do  IOF  ­ crédito, nos  termos do  art. 4º do antigo RIOF,  é o  tomador do crédito,  seja este pessoa física ou  jurídica. Todavia, o art. 5º do mesmo diploma  atribui  a  responsabilidade  pela  retenção  (a  norma  se  refere  a  “cobrança”,  mas  em  verdade  refere­se a retenção) e recolhimento do IOF às instituições financeiras que efetuarem operações  de  crédito,  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  de  crédito  e  pessoas  jurídicas  que  concederem o crédito, nas operações correspondentes a mútuo de recursos financeiros.  A situação, portanto, está bem posta. A Recorrente, na qualidade de entidade  fechada  de  previdência  complementar,  ao  realizar  empréstimos  atua  como  responsável  tributário do  IOF –  cujo ônus  econômico pertence não a  si, mas  ao  contribuinte  tomador do  crédito.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916985/2009­62  Acórdão n.º 3802­001.974  S3­TE02  Fl. 140          5 Logo,  ao  perceber  que  houve  cálculo  a maior  do  IOF,  seguramente  houve  retenção a maior do imposto, não somente um recolhimento a maior do que fora  retido junto  aos contribuintes. Pelo menos, não consta dos autos qualquer prova que leve a uma presunção  em contrário.  Ora, havendo retenção do imposto a maior, cada cliente dos financiamentos  realizados  pela  Recorrente  torna­se  passível  de  repetição  do  indébito  de  IOF,  pois  são  os  efetivos  contribuintes  do  imposto,  e  que  sofreram  oneração  econômica  indevida.  Estes,  portanto,  os  legítimos pleiteantes de  restituição  junto  à RFB. A Recorrente,  ao  seu  turno, na  qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não sofre qualquer prejuízo,  carecendo sua legitimidade para buscar o indébito.  Essa situação lógica é refletida no art. 166 do Código Tributário Nacional, o  qual  confere  a  legitimidade  para  pleitear  repetição  do  indébito  apenas  àquelas  pessoas  que  demonstrarem ter sofrido o ônus econômico do tributo. A única exceção permitida pelo CTN  diz respeito aos casos nos quais os prejudicados autorizem expressamente um terceiro (no caso,  a Recorrente) a buscar, em seu nome, o justo indébito tributário.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  seu  pleito,  a  Recorrente  deveria  ter  primeiramente  apresentado autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF, para que esta efetuasse o pedido.  No entanto, em seu recurso informa que, "(...) Assim é que mediante decisão do  Conselho da Recorrente ficou decidido que a ora Recorrente estaria autorizada a buscar a repetição  do  indébito  tributário  objeto  do  presente  processo  e  em  contrapartida,  assim  que  houvesse  a  recuperação destes valores, devolveria aos participantes (...)".  Não  me  parece  suficiente,  portanto,  que  uma  deliberação  do  Conselho  da  Recorrente  faça  as  vezes  de  instrumento  autorizador  de  indébito  tributário,  em  nome  de  particulares. Até  porque,  dos  documentos  juntados  ao Recurso Voluntário  não  enxergo  nem  mesmo  a  referida  deliberação  –  somente  consta  a  deliberação  de  26/01/2005  para  executar  auditoria de empréstimos, e uma resposta de 29/03/2005 a memorando em que expressamente  o Diretor  de Seguridade  da Recorrente  entende  ser  “necessária  consulta  à SRF,  para  dirimir  dúvidas quanto aos detalhes técnicos”, a fim de que se faça a “recuperação dos valores pagos a  maior”, ainda que “de uma só vez, mediante pedido de restituição junto à Receita Federal”.  Uma  vez  não  demonstrada  a  legitimidade  da  Recorrente  para  buscar  o  indébito do IOF, resta prejudicada até mesmo a análise da materialidade do crédito.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5959404 #
Numero do processo: 11080.919008/2012-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/02/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919008/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.154  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/02/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 08 /2 01 2- 67 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919008/2012­67  Acórdão n.º 3801­005.154  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919008/2012­67  Acórdão n.º 3801­005.154  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919008/2012­67  Acórdão n.º 3801­005.154  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919008/2012­67  Acórdão n.º 3801­005.154  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919008/2012­67  Acórdão n.º 3801­005.154  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919008/2012­67  Acórdão n.º 3801­005.154  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919008/2012­67  Acórdão n.º 3801­005.154  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919008/2012­67  Acórdão n.º 3801­005.154  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5951811 #
Numero do processo: 15374.913100/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 224          1 223  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913100/2008­92  Recurso nº  893.696            Resolução nº  3302­00.161  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado. Vencido  o Conselheiro  Walber José da Silva, relator. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado     EDITADO EM: 29/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  eletrônico  de  restituição  e  declaração  de  compensação  (PER/Dcomp)  apresentado  pelo  interessado  no  dia  14/07/2004,  por  intermédio  do qual pretende compensar débito de PIS/Pasep, referente ao período de apuração de 06/2004,  mediante  o  aproveitamento  de  crédito  da  mesma  Contribuição  (PIS/Pasep),  supostamente     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.913100/2008­92  Resolução n.º 3302­00.161  S3­C3T2  Fl. 225          2 recolhida de forma indevida ou a maior, relativa ao período de apuração de 03/2004, em face  da  não  utilização,  à  época  da  apuração  e  pagamento,  de  crédito  incidente  sobre  serviços  de  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade industrial.  A autoridade administrativa competente, por meio do Despacho Decisório de fl.  08, não reconheceu a existência do crédito alegado e não homologou a compensação declarada.  O pagamento de PIS/Pasep tido como indevido fora alocado integralmente ao débito de mesmo  valor  declarado  em DCTF,  não  restando  comprovado  a  existência  de  pagamento  a maior  ou  indevido.  Ciente  desta  decisão  no  dia  25/08/2008,  dela  a  interessada  não  concordou  e  ingressou com manifestação de inconformidade, na qual alega, em apertada síntese, que:  a)  o  crédito  compensado  através  de  PER/Dcomp  teve  sua  origem  no  levantamento  de  gastos  de  prestação  de  serviços  de  manutenção,  apurados  no  período  de  fevereiro  de  2003  a  março  de  2004,  cujos  créditos  não  foram  considerados  quando  da  efetivação do pagamento, conforme dispõe a Instrução Normativa (IN) SRF n° 247/2002 (arts.  66 e 67), alterada pela IN SRF n° 358/2003;  b)  os  valores  dos  créditos  foram  levantados  conforme  planilha  anexa  (fl.  22),  tendo­se por certo o direito da empresa em aproveitar os créditos dai decorrentes;  c)  ao  realizar  a  compensação  permitida  pela  legislação  a  empresa  informou  à  Receita  Federal,  através  da  DCTF.  Na  oportunidade  informou,  inclusive,  os  números  dos  PER/Dcomp's gerados;  A  autoridade  julgadora  de  primeira  estância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  13­29.800,  de  17/06/2010,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO.  Somente  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  da  suposta  existência  do  crédito a ser utilizado na compensação.  Ciente  desta  decisão  em  03/09/2010  (fl.  196),  a  interessada  ingressou,  no  dia  05/10/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  198/204,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescente que:  1­ a decisão recorrida se afasta da verdade material dos fatos que deram origem  ao  pedido  de  compensação.  Os  fatos  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  utilizado  na  compensação é legítimo posto que decorre da aquisição de serviços de manutenção;  2­ a despeito da retificação efetuada, a manutenção da DCTF está impedindo a  recorrente de aproveitar um crédito legítimo, o que viola o princípio da verdade material, não  devendo  prosperar  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  não  deve  ser  admitida  a  retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.913100/2008­92  Resolução n.º 3302­00.161  S3­C3T2  Fl. 226          3 3­  a  documentação  juntada  ais  autos  reflete,  com  extrema  clareza,  a  materialidade do crédito apurado pela recorrente e utilizado na compensação sob análise.  É o Relatório.  VOTO  Em que pese as contundentes considerações trazidas ao processo pelo eminente  Relator,  tenho me manifestado reiteradamente sobre a necessidade de maior respeito por parte  das autoridades administrativas do princípio da verdade material em suas decisões.  As  alegações  trazidas  aos  autos  pela Recorrente,  juntamente  com  documentos  que entendeu pertinentes, dão conta da existência de crédito de PIS não cumulativo que deixou  de ser apropriado na época própria, e que, uma vez identificado, procurou­se utilizar.  De fato me parece que os procedimentos, é o numero deles é cada vez maior,  adotados pelo recorrente merecem certa censura, mas, a meu ver, não podem afastar o direito  concedido pela legislação de regência a utilização dos créditos a que os contribuintes entendem  fazer jus.  A  própria  Receita  Federal,  por  vezes,  ainda  tem  dificuldade  em  orientar  os  contribuintes a cerca da forma correta a ser utilizada nestes casos.  No presente processo, parece correto afirmar que o direito ao crédito pleiteado  deixou  de  ser  apreciado  ante  o  entendimento  de  que “somente  a  escrituração mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte da suposta existência do  crédito a ser utilizado na compensação, não se prestando a tal comprovação o simples cotejo  do pagamento arrecadado com o valor do débito declarado em DCTF não espontaneamente  apresentada.”  Ou seja,  a Recorrente não  teria comprovado que o crédito a que entende  fazer  jus estaria corretamente consignado em sua contabilidade.  É neste ponto que entendo que a realização de diligência se torna imprescindível  para o bom deslinde do presente processo.   Neste contexto voto no sentido de converter o presente processo em diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  os  registros  contábeis  da  Recorrente  a  fim  de  confirmar  a  existência  dos  alegados  créditos  e  se  eventualmente  não  foram  utilizados  em  períodos posteriores,  trazendo também aos autos outras  informações que repute significativas  para o bom deslinde do processo.   A Recorrente  deverá  ser  intimada  para  se manifestar  do  resultado  da  presente  diligência.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Redator Designado  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 15540.000487/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005 Ementa RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. REQUISITOS. 1. A responsabilidade dos sócios por débitos tributários está condicionada ao exercício da gerência na época dos fatos e a prática de atos ato com infração à lei ou dissolução irregular da sociedade. Precedentes Ag.Rg. no Agravo em Recurso Especial Nº 556.735-MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. Julg. 23/09/2014; AgRg no Ag 1244276/SC. Rel. Min. Sérgio Kukina. Primeira Turma. Julg. 24/02/2015; AgRg no REsp 1482461/SP. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Julg. 11/11/2014. 2. No caso concreto, na época dos fatos e do respectivo inadimplemento dos tributos, os recorrentes eram sócios com poder de gerência na empresa. Todavia, não é pela simples circunstância de serem sócios é que hão de responder pelos tributos. A responsabilidade que lhes é imputada decorrente da circunstância de terem encerrado as atividades da sociedade mediante procedimento irregular, qual seja, transferência da empresa a terceiros sem que estes, em momento algum, tivessem assumido o comando e dado continuidade as atividades. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF. 3. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, como órgão da Administração que é, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência de lançamento de crédito tributário, sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional. 4. O chefe do Poder Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de propor ação direta de inconstitucionalidade para afastar do sistema jurídico norma que a considera inconstitucional. Contudo, enquanto isto não ocorre, não pode deixar de observar as leis e nem avocar para si prerrogativa que a Constituição destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões relacionadas à constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP 973.733, JULGADO SOB A FORMA DE RECURSOS REPETITIVO. 5. Aplicando o entendimento consolidado no RE 973.733, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, com lançamento na modalidade de arbitramento, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/2003, bem como para os fatos geradores do PIS e da Cofins verificados até 30/11/2003 o lançamento podia ter sido realizado em 2003, tendo marco inicial do prazo decadencial 01/01/2004 e prazo final 31/12/2018. No caso dos autos a notificação dos responsáveis deu-se, respectivamente, em 30/09/2009 e 02/10/2009, razão pela qual se reconhece a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2003, no caso do IRPJ e da CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, no caso do PIS e da Cofins. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. 6. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. 7. A lei determina que o arbitramento se faça nos casos em que o contribuinte deixe de apresentar livros e documentos contábeis e fiscais, inclusive os auxiliares da escrituração. Na situação concreta, regularmente intimada, a contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis. Portanto, correto o arbitramento feito pela autoridade fiscal. (Inteligência do art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995). MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SITUAÇÕES FÁTICAS QUE ENSEJAM MULTA QUALIFICADA DAS INFRAÇÕES QUE RESULTAM RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 8. Nos anos-calendário de 2003 e 2004 a autuação se efetivou a partir dos valores declarados em DIPJ condizentes, nos dizeres da autoridade autuante, com as notas fiscais emitidas pela contribuinte. O arbitramento se deu pelo fato dos antigos sócios não terem apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Neste cenário, não subsiste a multa qualificada quando esta tem como causa de ser situações que caracterizam responsabilidade dos sócios, a saber, encerramento das atividades sem regular baixa da empresa ou transferência desta para o nome de terceiros que nunca exerceram atividade empresarial. 9. A conduta tida por fraudulenta, dolosa ou simulada para justificar a multa deve estar relacionada ao fato gerador, isto é, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 10. Se a conduta do agente não estiver ligada ao fato gerador, mas sim a situação subsequente, como no caso de transferência da empresa para o nome de terceiros ou o encerramento de suas atividades, estar-se-á diante de situação que justifica a imputação de corresponsabilidade aos sócios e não qualificação da multa. 11. Quanto aos anos-calendário de 2005, em que a exigência deu-se a partir da presunção com base em depósitos bancários, de empresa que não possuía escrituração e entregou declaração zerada, a razão da qualificação da multa manteve-se na mesma linha dos motivos apontados para os anos-calendário de 2003 e 2004, razão pela qual também não subsiste. 12. Ademais, ainda em relação ao ano-calendário de 2005, mesmo com declaração entregue zerada, os DARFS de fls. 1039 a 1046 indicam que a empresa, mensalmente, apurou e recolheu tributos pela sistemática do SIMPLES, fato que, conjugado com as demais provas e circunstâncias dos autos, está a demonstrar a inexistência de ação dolosa com o objetivo de sonegar tributo.
Numero da decisão: 1402-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, Por unanimidade de votos: 1) não conhecer da preliminar de inconstitucionalidade da norma; 2) rejeitar as preliminares de nulidade; 3) acolher a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2003, no caso do IRPJ e da CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, no caso do PIS e da Cofins; 4) manter a responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados; e, no mérito: 5) dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil De Oliveira Pinto, Cristiane Silva Costa, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Cristiane Silva Costa (suplente convocada) e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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A responsabilidade que lhes é imputada decorrente da circunstância de terem encerrado as atividades da sociedade mediante procedimento irregular, qual seja, transferência da empresa a terceiros sem que estes, em momento algum, tivessem assumido o comando e dado continuidade as atividades. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF. 3. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, como órgão da Administração que é, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência de lançamento de crédito tributário, sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional. 4. O chefe do Poder Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de propor ação direta de inconstitucionalidade para afastar do sistema jurídico norma que a considera inconstitucional. Contudo, enquanto isto não ocorre, não pode deixar de observar as leis e nem avocar para si prerrogativa que a Constituição destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões relacionadas à constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP 973.733, JULGADO SOB A FORMA DE RECURSOS REPETITIVO. 5. Aplicando o entendimento consolidado no RE 973.733, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, com lançamento na modalidade de arbitramento, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/2003, bem como para os fatos geradores do PIS e da Cofins verificados até 30/11/2003 o lançamento podia ter sido realizado em 2003, tendo marco inicial do prazo decadencial 01/01/2004 e prazo final 31/12/2018. No caso dos autos a notificação dos responsáveis deu-se, respectivamente, em 30/09/2009 e 02/10/2009, razão pela qual se reconhece a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2003, no caso do IRPJ e da CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, no caso do PIS e da Cofins. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. 6. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. 7. A lei determina que o arbitramento se faça nos casos em que o contribuinte deixe de apresentar livros e documentos contábeis e fiscais, inclusive os auxiliares da escrituração. Na situação concreta, regularmente intimada, a contribuinte deixou de apresentar os livros contábeis. Portanto, correto o arbitramento feito pela autoridade fiscal. (Inteligência do art. 47, III, da Lei nº 8.981, de 1995). MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SITUAÇÕES FÁTICAS QUE ENSEJAM MULTA QUALIFICADA DAS INFRAÇÕES QUE RESULTAM RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 8. Nos anos-calendário de 2003 e 2004 a autuação se efetivou a partir dos valores declarados em DIPJ condizentes, nos dizeres da autoridade autuante, com as notas fiscais emitidas pela contribuinte. O arbitramento se deu pelo fato dos antigos sócios não terem apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Neste cenário, não subsiste a multa qualificada quando esta tem como causa de ser situações que caracterizam responsabilidade dos sócios, a saber, encerramento das atividades sem regular baixa da empresa ou transferência desta para o nome de terceiros que nunca exerceram atividade empresarial. 9. A conduta tida por fraudulenta, dolosa ou simulada para justificar a multa deve estar relacionada ao fato gerador, isto é, impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 10. Se a conduta do agente não estiver ligada ao fato gerador, mas sim a situação subsequente, como no caso de transferência da empresa para o nome de terceiros ou o encerramento de suas atividades, estar-se-á diante de situação que justifica a imputação de corresponsabilidade aos sócios e não qualificação da multa. 11. Quanto aos anos-calendário de 2005, em que a exigência deu-se a partir da presunção com base em depósitos bancários, de empresa que não possuía escrituração e entregou declaração zerada, a razão da qualificação da multa manteve-se na mesma linha dos motivos apontados para os anos-calendário de 2003 e 2004, razão pela qual também não subsiste. 12. Ademais, ainda em relação ao ano-calendário de 2005, mesmo com declaração entregue zerada, os DARFS de fls. 1039 a 1046 indicam que a empresa, mensalmente, apurou e recolheu tributos pela sistemática do SIMPLES, fato que, conjugado com as demais provas e circunstâncias dos autos, está a demonstrar a inexistência de ação dolosa com o objetivo de sonegar tributo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-24T15:34:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-24T15:34:18Z; Last-Modified: 2015-04-24T15:34:18Z; dcterms:modified: 2015-04-24T15:34:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:abe5dcc2-f6df-46a1-8132-6b8399fd3972; Last-Save-Date: 2015-04-24T15:34:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-24T15:34:18Z; meta:save-date: 2015-04-24T15:34:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-24T15:34:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-24T15:34:18Z; created: 2015-04-24T15:34:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2015-04-24T15:34:18Z; pdf:charsPerPage: 2621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-24T15:34:18Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000487/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  EDITORA DE PUBLICAÇÕES PROPER LTDA; ÁTILA ALEXANDRE  NUNES PEREIRA e TANIA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005  EMENTA  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. REQUISITOS.  1. A responsabilidade dos sócios por débitos tributários está condicionada ao  exercício da gerência na época dos fatos e a prática de atos ato com infração à  lei  ou  dissolução  irregular  da  sociedade. Precedentes Ag.Rg.  no Agravo  em  Recurso Especial Nº  556.735­MG. Rel. Min. Humberto Martins.  Segunda Turma.  Julg.  23/09/2014;  AgRg  no  Ag  1244276/SC.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  Primeira  Turma.  Julg.  24/02/2015; AgRg no REsp 1482461/SP. Rel. Min. Napoleão Nunes  Maia Filho. Primeira Turma. Julg. 11/11/2014.  2. No caso concreto, na época dos fatos e do respectivo inadimplemento dos  tributos,  os  recorrentes  eram  sócios  com  poder  de  gerência  na  empresa.  Todavia,  não  é  pela  simples  circunstância  de  serem  sócios  é  que  hão  de  responder pelos tributos. A responsabilidade que lhes é imputada decorrente  da  circunstância  de  terem  encerrado  as  atividades  da  sociedade  mediante  procedimento  irregular,  qual  seja,  transferência  da  empresa  a  terceiros  sem  que  estes,  em  momento  algum,  tivessem  assumido  o  comando  e  dado  continuidade as atividades.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  PARA  EXAME  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DO  PODER  EXECUTIVO  AVOCAR  TAL  ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF.  3.  Salvo  nos  casos  de  que  trata  o  artigo  26­A,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  órgão  da  Administração que é, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência  de  lançamento  de  crédito  tributário,  sob  o  argumento  de  que  a  autuação se deu com base em norma inconstitucional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 87 /2 00 9- 37 Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          2 4.  O  chefe  do  Poder  Executivo  tem  prerrogativa  assegurada  na  Constituição  de  propor  ação direta de  inconstitucionalidade para  afastar do  sistema  jurídico norma  que  a  considera  inconstitucional.  Contudo,  enquanto  isto  não  ocorre,  não  pode  deixar  de  observar  as  leis  e  nem  avocar  para  si  prerrogativa  que  a  Constituição  destinou  ao  Poder  Judiciário,  qual  seja,  de  examinar  as  questões  relacionadas  à  constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  RESP  973.733,  JULGADO  SOB  A  FORMA DE RECURSOS REPETITIVO.  5.  Aplicando  o  entendimento  consolidado  no  RE  973.733,  julgado  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  com  lançamento  na  modalidade  de  arbitramento,  para  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorridos  até  30/09/2003, bem como para os fatos geradores do PIS e da Cofins verificados  até 30/11/2003 o lançamento podia ter sido realizado em 2003, tendo marco  inicial  do  prazo  decadencial  01/01/2004  e  prazo  final  31/12/2018. No  caso  dos  autos  a  notificação  dos  responsáveis  deu­se,  respectivamente,  em  30/09/2009 e 02/10/2009,  razão pela qual se  reconhece a decadência para o  1º, 2º e 3º  trimestres de 2003, no caso do  IRPJ e da CSLL;  e para os  fatos  geradores ocorridos até 30/11/2003, no caso do PIS e da Cofins.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE RECEITA.  6. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume­se omissão de receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular  for  regularmente  intimado  e  não  comprovar,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  mesmos.  ARBITRAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  LIVROS  CONTÁBEIS.  POSSIBILIDADE.   7. A lei determina que o arbitramento se faça nos casos em que o contribuinte  deixe  de  apresentar  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  inclusive  os  auxiliares  da  escrituração.  Na  situação  concreta,  regularmente  intimada,  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  livros  contábeis.  Portanto,  correto  o  arbitramento feito pela autoridade fiscal. (Inteligência do art. 47, III, da Lei nº  8.981, de 1995).  MULTA  QUALIFICADA.  NECESSIDADE  DE  DISTINÇÃO  ENTRE  SITUAÇÕES  FÁTICAS  QUE  ENSEJAM  MULTA  QUALIFICADA  DAS  INFRAÇÕES  QUE  RESULTAM  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.   8. Nos anos­calendário de 2003 e 2004 a autuação se efetivou a partir dos  valores  declarados  em  DIPJ  condizentes,  nos  dizeres  da  autoridade  autuante, com as notas  fiscais emitidas pela contribuinte. O arbitramento  se  deu  pelo  fato  dos  antigos  sócios  não  terem  apresentado  o  Livro  de  Apuração  do Lucro Real  ­ LALUR. Neste  cenário,  não  subsiste  a multa  qualificada quando esta tem como causa de ser situações que caracterizam  responsabilidade  dos  sócios,  a  saber,  encerramento  das  atividades  sem  regular baixa da empresa ou transferência desta para o nome de terceiros  que nunca exerceram atividade empresarial.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          3 9.  A  conduta  tida  por  fraudulenta,  dolosa  ou  simulada  para  justificar  a  multa  deve  estar  relacionada  ao  fato  gerador,  isto  é,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou  a  evitar ou diferir  o  seu  pagamento.   10. Se a conduta do agente não estiver ligada ao fato gerador, mas sim a  situação  subsequente,  como  no  caso  de  transferência  da  empresa  para  o  nome de terceiros ou o encerramento de suas atividades, estar­se­á diante  de situação que justifica a imputação de corresponsabilidade aos sócios e  não qualificação da multa.  11.  Quanto  aos  anos­calendário  de  2005,  em  que  a  exigência  deu­se  a  partir da presunção com base em depósitos bancários, de empresa que não  possuía escrituração e entregou declaração zerada, a razão da qualificação  da multa manteve­se na mesma linha dos motivos apontados para os anos­ calendário de 2003 e 2004, razão pela qual também não subsiste.  12. Ademais,  ainda  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005, mesmo  com  declaração entregue zerada, os DARFS de fls. 1039 a 1046 indicam que a  empresa,  mensalmente,  apurou  e  recolheu  tributos  pela  sistemática  do  SIMPLES, fato que, conjugado com as demais provas e circunstâncias dos  autos, está a demonstrar a inexistência de ação dolosa com o objetivo de  sonegar tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membro  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos:  1)  não  conhecer  da  preliminar  de  inconstitucionalidade  da  norma;  2)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade; 3) acolher a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2003, no caso do IRPJ e da  CSLL;  e  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2003,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins;  4)  manter a responsabilidade tributária atribuída aos coobrigados; e, no mérito: 5) dar provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil De Oliveira Pinto, Cristiane Silva  Costa,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Cristiane  Silva  Costa  (suplente  convocada)  e  Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          4   Relatório  Pelo que se depreende do auto de infração de fls. 10 e seguintes, trata­se de  autuação, com arbitramento de lucro em cada um dos trimestres do anos­calendário de 2003,  2004 e 2005, em razão das seguintes infrações:  001  ­ Receita  operacional  omitida.  Prestação  de  serviços  gerais,  em  cada  um dos trimestres dos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005;  002 ­ Receitas não operacionais omitidas, nos três primeiros trimestres de  2005;  003  ­ Depósitos bancários de  origem não  comprovada,  em  cada  um dos  trimestres do ano­calendário de 2005;   004  ­ Receita operacional  omitida. Prestação  de  serviços  gerais,  em cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  valores  estes  apurados  conforme  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004.  Às  fls.  62  e  seguintes  consta  termo  complementar  da  descrição  dos  fatos  indicando que a contribuinte foi intimada por edital do início da ação fiscal para apresentar os  livros  fiscais.  Sem  resposta,  houve  Requisição  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira ­ RMF. A intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários também deu­ se por edital.  Os  antigos  sócios  também  foram  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários e apresentar os livros fiscais.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  arbitramento  do  lucro  deu­se  porque  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo de Início de Fiscalização, Editais e Termos de Intimação, deixou de apresentá­los.  Diante  da  informação,  pelos  antigos  sócios,  de  que  todos  os  documentos  haviam sido entregues aos sócios atuais, não  tendo estes sido  localizados, a autoridade fiscal  arbitrou o lucro com base de cálculo de 38,40%.  Para os anos­calendário de 2003 e 2004 o lucro foi arbitrado conforme receita  bruta  declarada  em  DIPJ,  cujos  valores  apresentados  são  compatíveis  com  as  notas  fiscais  apresentadas.  Para  o  ano­calendário  de  2005,  como  a  DIPJ  foi  entregue  zerada,  o  arbitramento deu­se com base nos depósitos bancários.  Em  relação  aos  depósitos  bancários  para  os  quais  os  antigos  sócios  vincularam  notas  fiscais,  foi  efetuado  o  lançamento  a  título  de  receita  operacional  omitida,  deduzidos destes depósitos os valores referentes à cobrança de boleto bancário, multa e juros,  conforme as alegações apresentadas.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          5 Também  foi  efetuado  o  lançamento  a  título  de  receita  operacional  omitida  para  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelos  antigos  sócios  que  não  têm  correspondência com os créditos bancários.   Igualmente,  foi  efetuado  lançamento  a  título  de  receita  não  operacional  omitida  para  o  valor  referente  ao  depósito  efetuado  em  03/01/2005.,  referente  a  aluguel  recebido  pela  empresa,  deduzidas  as  despesas,  na  forma  das  alegações  apresentadas  pelos  antigos sócios.  Finalmente,  foi  efetuado  lançamento  a  título  de  receita  não  operacional  omitida para os valores referentes a multa e juros vinculados aos depósitos bancários, na forma  das alegações apresentadas pelos antigos sócios.  A multa foi aplicada de forma qualificada pelas seguintes razões articuladas  pela autoridade fiscal:  "Ficou  comprovado  que  os  antigos  sócios,  TÂNIA MARIA  ANTUNES  NUNES  PEREIRA  e  ÁTILA  ALEXANDRE  NUNES  PEREIRA,  na  pretensão  de  se  eximirem das responsabilidades decorrentes da atividade empresarial,  inclusive em  relação  a  créditos  tributários  anteriores  constituídos mediante Autos  de  Infração  e  que foram objeto de parcelamento no âmbito do PAES (as parcelas deixaram de ser  pagas  logo  após  a  transferência  da  empresa),  simularam  a  venda  da  empresa  aos  sócios atuais, ANDRÉ SILVA DOS SANTOS e FLÁVIODE OLIVEIRA SODRÉ,  que jamais exerceram ou pretenderam exercer as atividades empresariais, tendo seus  nomes sidos utilizados unicamente com a clara finalidade de simular a transferência  da propriedade da pessoa jurídica.  ...  É  inegável  que  TÂNIA  MARIA  ANTUNES  NUNES  PEREIRA  e  ÁTILA  ALEXANDRE  NUNES  PEREIRA,  ao  simular  a  venda  da  empresa  a  ANDRÉ  SILVA  DOS  SANTOS  e  FLÁVIO  DE  OLIVEIRA  SODRÉ,  agiram  com  dolo,  buscando o  resultado específico de se eximirem de suas obrigações empresariais e  tributárias,  haja  vista,  além  de  todo  o  exposto,  a  suspensão  do  pagamento  do  parcelamento PAES imediatamente após a  transferência da empresa e a entrega da  DIPJ “zerada" relativa ao ano­calendário 2005.  No período  fiscalizado a empresa declarou  receita proveniente da prestação  de  serviços  nos  seguintes  valores:  R$  1.304.467,67  9  em  2003;  (fl.  133) R$  941.645,15  em  2004 (fl. 196) e sem movimento em 2005 (fls. 264/267).   Foi  imputada  responsabilidade  aos  ex­sócios  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  a) Considerando que os  lançamentos se  referem a fatos geradores ocorridos  ao  tempo em que se encontravam na condição de  sócios da empresa e que,  por conseguinte, encontra­se revestida da condição de responsável solidário,  nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  b)  Restou  comprovado  que  os  antigos  sócios  do  sujeito  passivo,  TÂNIA  MARIA ANTUNES' NUNES PEREIRA e ÁTILA ALEXANDRE NUNES  PEREIRA,  encerraram  de  fato  as  atividades  da  empresa  sem  proceder  à  competente liquidação e que o fizeram através da simulação da transferência  da  pessoa  jurídica  aos  “sócios”  atuais,  ANDRÉ  SILVA  DOS  SANTOS  e  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          6 FLÁVIO  DE OLIVEIRA  SODRÉ,  que,  por  sua  vez,  jamais  exerceram  ou  pretenderam  exercer  as  atividades  empresariais,  servindo  apenas  como  “laranjas”,  fica caracterizada a  sujeição passiva  solidária nos  termos do  art.  124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), combinado com  o art. 5°, parágrafo 1°, alínea c, do Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, e o artigo  207 do Decreto n° 3.000, de 1999.  Intimados,  os  responsáveis  tributários  Átila  e  Tânia  apresentaram  a  impugnação de fls. 854 e seguintes, alegando, em síntese:  a)  inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  capaz  de  justificar  a  multa  qualificada e a imputação de responsabilidade tributária aos antigos sócios (fl. 897);  b) ainda que se admita a transferência da empresa para supostos laranjas, tal  fato não foi inserido como elemento para justificar a qualificadora da multa;  c)  que  inexiste  na  situação  concreta  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;  d) como os impugnantes somente tiveram ciência do auto de infração em 30  de setembro e 02 de outubro de 2009, respectivamente, há decadência em relação ao período de  janeiro a dezembro de 2003;  e)  que  depósito  bancário  não  pode  ser  presumido  como  renda,  sendo  que  neste ponto os recorrentes invocam a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  f) não cabia o arbitramento em relação aos anos­calendário de 2003 e 2004,  período em que a autoridade fiscal apoiou­se exclusivamente nos próprios valores declarados  em DIPJ;  g)  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  a  empresa  aderiu  ao  SIMPLES,  com recolhimentos mensais, não cabendo a exigência com apuração trimestral.  A DRJ, por meio do acórdão de  fls. 1117, por maioria de votos, manteve a  qualificação da multa e, por unanimidade, afastou da base de cálculo dos depósitos bancários,  no  ano­calendário de 2005, o valor de R$ 28.000,00, mantendo a  responsabilidade  tributária  dos antigos sócios.  Da decisão da DRJ a contribuinte foi  intimada por edital (fl. 1153), sem ter  apresentado recurso.  Inscrito  o  valor  em dívida  ativa,  os  responsáveis  tributários  apresentaram  a  petição de fl. 1289, asseverando que não tinham sido intimados da decisão contida no acórdão,  devendo  a  autoridade  fiscal  proceder  a  intimação,  dando­lhes  ciência  do  acórdão  e  abrindo  prazo para recurso.  O despacho de fls. 1435 indica que foi cancelada a inscrição em dívida ativa,  tendo a PGFN peticionado nos autos do processo judicial requerendo a extinção da execução  (fl. 1.549).  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          7 Com o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa e a desistência da  ação de execução, os responsáveis solidários foram considerados intimados em 22/06/2011 (fl.  1388)  e  em  21/07/2011  protocolizaram  o  recurso  de  fls.  1389  e  seguintes,  repisando  as  alegações articuladas quando da impugnação.  É o relatório.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          8 Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos.  Inicialmente, dado a referência ao artigo 124, I e a situações contidas no 135, III e  artigo 207, V, do Regulamento do  Imposto de Renda, como se dissessem respeito a mesma situação,  destaco que se tratam de institutos distintos, conforme passo a demonstrar pelo quadro que segue:    contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo   responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade   expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II     Seção I – Disposição Geral Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134 ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­ sócios, nos caso de liquidação  de sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135 ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I ­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:    ­  das  pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a  quem  respondem;   ­ dos mandatários contra seus mandantes.  ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra estas.  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          9 Do  quadro  acima  depreende­se  que  não  pode  confundir  solidariedade  tributária e responsabilidade de terceiros. São figuras jurídicas distintas e como tais decorrem  de situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do no Capítulo IV  do Livro II do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade tributária de  terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN.   Necessário  distinguir  o  sujeito  passivo  do  responsável  tributário. O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124, I, do CTN (interesse comum), tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre coproprietários;   Por sua vez, o artigo 124,  II, contempla situação em que a  lei pode atribuir  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  não  revestem  a  condição  de  contribuintes, mas  por  estarem  vinculadas  ao  fato  gerador  praticado  pelo  contribuinte  podem  vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de  terceiros  (o  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de 1966,  com a  redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O interesse comum de que trata o artigo 124, I, não é o interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, como ocorre,  por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR1.                                                              1 Neste sentido é a posição do STJ.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  ....  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.    [...]4. Na relação jurídico­tributária, quando composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuinte,  cada  uma  delas  estará  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida,  perfazendo­se  o  instituto  da  solidariedade  passiva.  Ad  exemplum,  no  caso  de  duas  ou  mais  pessoas  serem  proprietárias  de  um  mesmo  imóvel  urbano,  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          10 A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já  apontados  (situações  previstas no  artigo 32 do Decreto­lei  nº 37, de  1966,  com a  redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A  situação  prevista  no  artigo  124,  I,  não  pode  ser  confundida  com  as  situações  de  que  trata  o  artigo  135  do  CTN.  Nas  hipóteses  contidas  no  artigo  135  vamos  encontrar  duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica o fato gerador (art. 121, I) e outra em relação ao terceiro que não participa da relação  jurídica  tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a  responder pela obrigação)  ­  (RE 562.726/PR,  j. 03/11/2010,  sob a  forma do artigo 543­B do  CPC).  A  responsabilidade  de  terceiro,  por  pressupor  duas  normas  autônomas:  a  regra­matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma  com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária  por atos ilícitos, o auto de lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência.  Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação descrita na lei como suporte  fático  suficiente  para  exigência  do  crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder pelo crédito tributário.    A  autuação  Descreve  situação  que  caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação de pagar tributo e o quanto  a ser pago.    A  autuação  Descreve  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro da qual decorre a obrigação de, mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder  pelos tributos devidos.    Os  limites    O  valor  total  do  crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos  decorrentes  dos  atos  em  que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social ou estatutos.     A  defesa  Salvo nos casos de débito declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  nulidade  da  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.    A  defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado  para apresentar defesa,  sob pena de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo  ou  judicial  que  lhe  imputar  a  condição  de  responsável.  A  punição  Decorre do ato de não pagar tributo.  A  punição  Decorre do ato de praticar conduta omissiva ou  comissiva contrária ao direito, da qual resulta o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte  direto.                                                                                                                                                                                           haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de  fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  ....  9. Destarte, a situação que evidencia a  solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  imponível.  (REsp  859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 15.10.2007). Grifei.    Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          11 Outro  detalhe  importante  é  ter  presente  que  o  terceiro  ou  o  sócio  é  responsável não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por  praticar ato que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  em  face  das  controvérsias  surgidas  em  relação  ato  tema,  diferentemente  do  que  pensam  alguns Conselheiros,  entendo  que  “o  simples  fato  de  colocar  terceira pessoa no contrato social não é o suficiente para atribuir a solidariedade ao sócio de  fato”. Ao meu  sentir,  a  solidariedade não decorre do  fato de alguém ser  sócio de  fato ou de  direito, mas sim do ato de praticar conduta que resulta no inadimplemento do crédito tributário.  A título de exemplo, cita­se a retirada de recursos em favor dos sócios de fato, em prejuízo do  pagamento dos tributos devidos.  Em síntese, é preciso ter presente que a solidariedade entre uma pessoa física  e uma pessoa jurídica ou entre duas pessoas jurídicas ou duas pessoas físicas somente ocorre  quando ambas participam da relação  jurídico  tributária. Nada  impede, por exemplo, que uma  empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem pesquisa encomendada por terceiro, ou ainda, que uma empresa ligada à construção  civil,  junto  com  engenheiro  não  integrante  da  empresa,  se  unam  para  executar  determinado  projeto. Nestes casos, em relação à receita advinda dos serviços prestados haverá solidariedade.  O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Por  outro  lado,  em  atenção  aos  debates  que  esta matéria  costuma  suscitar,  registro que o sócio de fato não é responsável pelo simples fato de ser sócio de fato, mas sim  por praticar conduta comissiva ou omissiva relacionada a fato gerador do qual decorra tributo  que resulte inadimplido. Isto se aplica, igualmente, nas situações em que o sócio de fato ou de  direito  apropria­se dos  lucros da  empresa  sem que  esta,  por primeiro,  tenha pago os  tributos  devidos.  Ademais, o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de  infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato é  a  sociedade, e não o  sócio, devendo a pessoa  jurídica  responder pelo  pagamento do tributo.  I. Da análise da imputação de responsabilidade aos sócios Átila e Tânia  A autoridade fiscal imputou "responsabilidade solidária" aos "ex­sócios" com  base nos seguintes fundamentos:  a) os lançamentos se referem a fatos geradores ocorridos ao tempo em que se encontravam na  condição de sócios da empresa e que, por conseguinte, encontra­se revestida da condição de  responsável solidário, nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN.  b)  restou comprovado que os  antigos sócios do sujeito passivo, TÂNIA MARIA ANTUNES  NUNES  PEREIRA  e  ÁTILA  ALEXANDRE  NUNES  PEREIRA,  encerraram  de  fato  as  atividades  da  empresa  sem  proceder  à  competente  liquidação  e  que  o  fizeram  através  da  simulação  da  transferência  da  pessoa  jurídica  aos  “sócios”  atuais,  ANDRÉ  SILVA DOS  SANTOS  e  FLÁVIO  DE  OLIVEIRA  SODRÉ,  que,  por  sua  vez,  jamais  exerceram  ou  pretenderam  exercer  as  atividades  empresariais,  servindo  apenas  como  “laranjas”,  fica  caracterizada a sujeição passiva solidária nos  termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          12 (Código Tributário Nacional), combinado com o art. 5°, parágrafo 1°, alínea c, do Decreto­ Lei n° 1.598, de 1977, e o artigo 207 do Decreto n° 3.000, de 1999.    A  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  nos  termos  do  entendimento  deste  Colegiado  e  da  jurisprudência  do  STJ,  abaixo  transcrita,  exige  a  presença  dos  seguintes  elementos:  a) exercício da gerência ou comando da empresa na época dos fatos;  b) ato com infração à lei ou dissolução irregular da sociedade.    Ementa  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  PARA  OS  SÓCIOS­ GERENTES.  SÓCIOS  QUE  NÃO  INTEGRAVAM  A  GERÊNCIA  DA  SOCIEDADE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.     1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio­gerente da empresa é cabível apenas  quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou  no caso de , não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.     2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível o redirecionamento da execução fiscal  em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores e no momento  da dissolução irregular da empresa executada.     3.  Como  se  vê,  conforme  o  acórdão  recorrido,  a  sócia  ora  agravada  não  se  encontrava  na  gerência  da  empresa  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  à  época  da  dissolução  irregular da empresa, logo, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal.     4. Consigne­se por fim quanto à alegação do estado de que o entendimento fixado no decisum  ora impugnado estaria contrário ao do REsp n. 1.104.900/ES julgado sob o rito do art. 543­C  do  CPC,  segundo  o  qual  constando  o  nome  do  sócio  na  CDA  a  este  incumbe  o  ônus  probatório que não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN, não enseja  conhecimento,  seja  porque  não  foi  arguido  nas  razões  do  especial,  tratando­se  de  evidente  inovação  recursal,  seja  porque  não  se  extrai  tal  informação  do  julgado  de  origem,  sendo  impossível a constatação nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.  Agravo  regimental  improvido.  (Ag.Rg.  no  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  556.735  ­  MG  (2014∕0193914­6.  Rel.  Min.  Humberto Martins.  Segunda  Turma.  Julg.  23/09/20142).     Ementa  TRIBUTÁRIO.  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  NECESSIDADE DE  TER O  SÓCIO  PODER  DE  GERÊNCIA À  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.    1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte  ora  agravada,  ao  entendimento  de  que  "a  Embargante  ingressou  na  sociedade  apenas  em  25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002)".                                                               2 Sob a relatoria deste mesmo Ministro ver AgRg no Recurso Especial nº 1.476.130­SC. Jul. 16/2014. In. Revista  Dialética de Direito Tributário nº 233, pag. 208. Fevereiro 2015.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          13 2.  A  alteração  das  conclusões  adotadas  pelas  instâncias  de  origem,  tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais,  demandaria,necessariamente,  novo  exame  do  acervo  fático­ probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice  previsto na Súmula 7/STJ.    3. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que "o pedido de redirecionamento  da  execução  fiscal,  quando  fundado  na  dissolução  irregular  da  sociedade  executada,  pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da  ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal  do  administrador.  Ainda,  embora  seja  necessário  demonstrar  quem  ocupava  o  posto  de  gerente  no  momento  da  dissolução,  é  necessário,  antes,  que  aquele  responsável  pela  dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do  vencimento do  tributo. É que só  se dirá  responsável o  sócio que,  tendo poderes para  tanto,  não pagou o tributo (daí exigir­se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do  vencimento do débito)  e que,  ademais,  conscientemente, optou pela  irregular dissolução da  sociedade  (por  isso,  também  exigível  a  prova  da  permanência  no  momento  da  dissolução  irregular)"  (EDcl  nos  EDcl  no AgRg  no  REsp  1009997/SC,  Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 4/5/2009).    4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  Ag  1244276/SC.  Rel.  Min.  Sérgio Kukina. Primeira Turma. Julg. 24/02/2015).    Ementa  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE.  A  CORTE  DE  ORIGEM  AFIRMOU,  EXPRESSAMENTE,  QUE  O  SÓCIO  CONTRA  QUEM  A  FAZENDA  PÚBLICA  PRETENDE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL, NÃO EXERCIA O CARGO DE  GERÊNCIA SOCIETÁRIA A ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, O QUE AFASTA O  REDIRECIONAMENTO  PRETENDIDO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.     1. A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar  de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando  o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio­gerente.     2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio­gerente a  quem se pretenda  redirecionar  tenha  exercido a  função de gerência,  no momento dos  fatos  geradores  e  da  dissolução  irregular  da  empresa  executada,  o  que,  neste  caso,  não  ocorreu,  posto que a Corte de origem afirmou, expressamente, que os fatos geradores são do ano de  2001/2003,  e  a  admissão  do  recorrido  na  empresa  como  sócio  somente  ocorreu  no  ano  de  2004, o que afasta de plano, o redirecionamento da execução fiscal.   3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1482461 / SP. Rel. Min.  Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Julg. 11/11/2014).    No  caso  concreto,  na  época  dos  fatos  e  do  respectivo  inadimplemento  dos  tributos, os recorrentes Átila e Tânia, de fato, eram sócios com poder de gerência. Todavia, no  caso concreto, não é pela simples circunstância de serem sócios é que hão de responder pelos  tributos.  A  responsabilidade  que  lhes  é  imputada  decorrente  da  circunstância  de  terem  encerrado as atividades da sociedade mediante procedimento irregular, qual seja, transferência  da  empresa  a  terceiros  sem que  estes,  em momento  algum,  tivessem assumido o  comando  e  dado continuidade as atividades.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          14   Com  tais  considerações,  neste  ponto,  nego  provimento  ao  recurso  dos  coobrigados no que diz respeito à pretensão de exclusão do polo passivo da obrigação.    II. Da questão relacionada ao acesso dos dados bancários sem ordem judicial  Conforme  destacado  pelos  recorrentes,  dentre  os  direitos  e  garantias  fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Dentre os dados  cuja  a  inviolabilidade  está  assegurada,  nos  dizeres  dos  recorrentes,  encontra­se  o  sigilo  bancário, somente sendo admitido seu acesso com ordem judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições:  a)  para fins de investigação criminal e;   b)  mediante ordem judicial.   Das  condicionantes  estabelecidas  pelo  legislador  constituinte,  vê­se  clara  opção de valores que entendeu merecer maior proteção, ainda que em detrimento de terceiros e  do próprio Estado. Por exemplo, se a questão disser respeito a litígio fora da esfera do campo  penal,  nem  mesmo  o  juiz  pode  quebrar  o  sigilo  assegurado  pela  Constituição.  Em  outras  palavras,  aqui,  nem o  legislador  e  tampouco o  juiz  pode  extrapolar  os  limites  impostos  pela  ordem constitucional. Disto depreende­se a lição de que a justiça, seja na área cível, penal  ou  fiscal  não  se  realiza  a  qualquer  preço.  Existem,  na  busca  da  verdade,  limitações  imposta por valores mais altos que não podem ser violados. Neste sentido, lembro lição de  Julio Fabbrine Mirabete para quem “entre o perigo de se condenar um inocente e se absolver  culpado, absolva­se o culpado.” Em outras palavras e trazendo a matéria para campo do direito  tributário,  entre  o  perigo  de  permitir  que  os  agentes  da  fiscalização,  sem  o  crivo  da  análise  prévia  pelo  Judiciário,  possam  requisitar  provas  protegidas  pelo  sigilo  para  embasar  lançamentos  fiscais  e  deixar,  eventualmente,  de  se  cobrar  determinado  tributo  por  falta  de  prova,  o  legislador  constituinte  optou  em  proteger  a  primeira  situação  em  detrimento  da  segunda. Aqui tem­se o Estado limitando seus próprios atos frente aos cidadãos.  Conforme  lição  de  Jorge  Miranda3,  as  normas  que  definem  direitos  fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. “Os direitos  fundamentais  têm  seu  fundamento de  validade na Constituição e não na  lei,  com o que  fica  claro  que  é  a  lei  que  deve  respeitar  a  Constituição,  e  não  ao  contrário.  Os  direitos  fundamentais  não  são  normas  matrizes  de  outras  normas,  mas  são  sobretudo  normas  diretamente reguladoras de relações jurídicas.”   Dados os  fundamentos  acima mencionados, questão que se coloca  e que se  constitui  no  ponto  principal  do  recurso  é  se  o  legislador  ordinário  poderia  ter  editado  a  Lei                                                              3 Jorge \|Miranda. Manual de Direito Constitucional, tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 276.  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          15 Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  Lei  nº  10.147,  de  2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes.  E  mais:  se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência  para  conhecer  e  julgar  questões  afeta  à  constitucionalidade  das  leis  ou,  em  outras  palavras,  deixá­la de aplicá­las pior entender inconstitucionais.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Não  desconheço  que  em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário nº 389.808/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu  decisão que pode ser sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­ 2011.  Ementa:     SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          16 SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.   Ocorre que o  acórdão  exarado no  julgamento do Recurso Extraordinário nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos  por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  relatado  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  Supremo  Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do  Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  Lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência  de  repercussão geral.  Neste contexto, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  se  identifica  decisão  definitiva  do  STF  reconhecendo a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   A  propósito,  na  mesma  linha  dos  fundamentos  anteriormente  expostos,  a  matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os  fundamentos  acima  declinados  também  se  aplicam  à  alegação  de  inconstitucionalidade da multa aplicada sob a alegação de que tem caráter confiscatório.    III. Da exame da tese de depósitos bancários não caracterizam riqueza nova  Os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  se  constituem  em  rendimentos.  Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, “caracterizam­se também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações”   Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          17 Para Pontes de Miranda4, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou  falsos, mas o  legislador os  têm como verdadeiros e divide as presunções em  iuris et de  iure  (absolutas)  e  iuris  tantum  (relativas).  As  presunções  absolutas,  na  lição  deste  autor,  são  irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris  tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor:   “Na  presunção  legal,  absoluta,  tem­se  A,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse.  Na  presunção  iuris  tantum,  e  não  de  iure,  tem­se A,  que  pode  não  ser,  como  se  fosse,  ou  A,  que  pode  ser,  como  se  não  fosse,  admitindo­se  prova  em  contrário.  A  presunção  mista  é  a  presunção  legal  relativa,  se  contra  ela  se  admite  a  prova  em  contrário a, ou a ou b.”  .....  “A presunção  simplifica a prova, porque a dispensa a  respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  ilidida  in  concreto  e  in  hypothesi”  Fixados  o  conceito  de  presunção,  tenho  que  o  depósito  bancário  feito  em  conta  corrente  ou  de  investimento  do  contribuinte,  dentro  da  correlação  natural  dos  fatos,  pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção  legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito  admitidos.  A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode  ser  verdadeiro  ou  falso, mas  o  legislador  o  tem  como  verdadeiro,  cabendo  à  parte  que  tem  contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei,  estabelecendo  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos. Em síntese, a  lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada,  caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de receita não se dá  pela mera  constatação  de  um depósito  bancário,  considerado  isoladamente.  Pelo  contrário,  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  ou  receita  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada  dos  créditos,  conforme  expressamente  previsto  na  lei.  Portanto,  claro  está  que o  fato  gerador  do  imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois,  se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a  alienação  de  bens  do  patrimônio  do  contribuinte,  ou  a  assunção  de  exigibilidade,  como  dito  anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos,  justamente porque o patrimônio da  pessoa  não  terá  sofrido  qualquer  alteração  quantitativa.  O  fato  gerador  é  a  circunstância  de  tratar­se  de  dinheiro  novo  no  seu  patrimônio,  presumido  pela  lei  em  face  da  ausência  de  esclarecimentos da origem respectiva.                                                              4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974.  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          18 Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato  gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN,  tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos.  Em relação a alegação do contribuinte de que nos termos da Súmula 182, do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  o  depósito  em  conta  bancária  não  caracteriza  receita  omitida, destaco que a referida jurisprudência não se aplica ao caso concreto visto que se refere  a fatos ocorridos antes da vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.    IV. Da alegação relacionada ao arbitramento.  Sem  razão  a  recorrente  quando  argumenta  que  o  caso  concreto  não  comportava arbitramento do lucro. No caso, aplica­se perfeitamente o artigo 47, III e VIII, da  Lei nº 8.981, de 1995, a seguir transcrito:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando(g.n.):  (...)   III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que  trata o art. 45, parágrafo único;    (...)   VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  No momento em que a empresa não apresentou seus livros fiscais, alegando  não possuir, correto o procedimento da autoridade autuante em arbitrar o lucro.    V. Da questão relacionada à qualificadora da multa  Em  relação  ao  ano­calendário  2003,  foram  apresentadas  notas  fiscais  com  numeração compreendida entre 3125, emitida em 06/01/2003, e 3368, emitida em 29/12/2003.  Das  244  notas  fiscais  existentes  neste  intervalo,  foram  apresentadas  220,  cujo  valor  somado  monta R$ 1.224.712,82, compatível com o valor declarado de R$ 1.304.467,67.  Em  relação  ao  ano­calendário  2004,  foram  apresentadas  notas  fiscais  com  numeração compreendida entre 3369, emitida em 22/01/2004, e 3718, emitida em 17/12/2004.  Das  350  notas  fiscais  existentes  neste  intervalo,  foram  apresentadas  322,  cujo  valor  somado  monta R$ 961.421,82, compatível com o valor declarado de R$ 1.086.416,58.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          19 Dos  fatos  até  aqui  relacionado  não  há  nenhum  elemento  que  caracterize  conduta  descrita  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  a  ensejar  a  qualificadora  da  multa.  A  autoridade  fiscal,  a  partir  das  notas  fiscais  apresentadas  pelos  antigos  sócios,  considerou que o valor das receitas da empresa estavam declarados em DIPJ. O arbitramento se  deu  não  pela  falta  de  escrituração, mas  sim porque  no  período  a  empresa  era  tributada  com  base no lucro real e não apresentou a documentação correspondente.  A conduta tida por fraudulenta, dolosa ou simulada para justificar a multa  deve estar  relacionada ao fato gerador,  isto  é,  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento. Porém, se a conduta do agente não estiver ligada ao fato gerador e  sim  a  situação  subsequente,  como  no  caso  de  transferência  da  empresa  para  o  nome  de  terceiros ou o encerramento de suas atividades, estar­se­á diante de situação que justifica a  imputação de corresponsabilidade aos sócios e não qualificação da multa.  Ainda  em  relação  ao  exame  da multa  qualificada, mais  especificamente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2005  em  que  a  empresa  entregou  declaração  zerada,  destaco que mesmo assim ela apurou receita, calculou tributos com base no SIMPLES e fez  os  correspondentes  recolhimentos  em  cada  um  dos  meses  do  ano­calendário  de  2005,  conforme DARFs, de fls. 1039 a 1046 (dentre os quais segue abaixo o correspondente ao  mês de janeiro), demonstrando que não existia conduta dolosa com a finalidade de sonegar  tributos  e  que  a  entrega  de  declaração  zerada,  sem  mencionar  sequer  os  tributos  pagos  caracteriza, no caso concreto, erro de procedimento.    Por  outro  lado,  é  preciso  ter  presente  que  a  conduta  tida  por  fraudulenta,  dolosa  ou  simulada  para  justificar  a  multa  deve  estar  relacionada  ao  fato  gerador,  isto  é,  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Porém, se a conduta do  agente não estiver  ligada ao  fato gerador, mas  sim a  situação subsequente,  como no caso de  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          20 transferência da empresa para o nome de terceiros ou o encerramento de suas atividades, estar­ se­á  diante  de  situação  que  justifica  a  imputação  de  corresponsabilidade  aos  sócios  e  não  a  qualificação da multa.  Com  tais  considerações,  neste  ponto  voto  por  dar  parcial  provimento  para  afastar a aplicação da multa qualificada.    VI. Da Decadência  No  caso  dos  autos,  aplicando  o  entendimento  consolidado  no RE  973.733,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  ainda  que  se  desconsiderasse  a  entrega  de  declaração  (fl.  130),  com  lançamento  na  modalidade  de  arbitramento, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/2003, bem como  para os fatos geradores do PIS e da Cofins verificados até 30/11/2003 o lançamento podia ter  sido realizado em 2003, tendo marco inicial do prazo decadencial em 01/01/2004 e prazo final  em 31/12/2018. No caso dos autos a notificação dos responsáveis deu­se, respectivamente, em  30/09/2009 e 02/10/2009, razão pela qual reconhece a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres  de 2003, no caso do IRPJ e da CSLL; e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2003, no  caso do PIS e da Cofins.  VII. Da questão relacionada ao Simples  Os DARFs de fls. 1039 a 1046, já referidos, demonstram que o real interesse  da empresa, em relação ao ano­calendário de 2005, era apurar os tributos devidos com base no  SIMPLES.  No  entanto,  em  que  pese  ter  procedido  desta  forma,  por  erro  de  procedimento,  deixou  de  formalizar  a  opção  mediante  esta  sistemática.  Neste  contexto,  ainda  que  não  se  considere  a  opção  de  tributação  na  sistemática  do  SIMPLES,  os  valores  comprovadamente  recolhidos por meio dos DARFs de fls. 1039 a 1046 devem ser alocados para pagar os tributos  devido nos mencionados períodos de apuração, calculando juros e multa apenas em relação à  diferença a ser encontrada.  ISSO  POSTO,  voto  por  1)  não  conhecer  da  preliminar  de  inconstitucionalidade da norma; 2) rejeitar as preliminares de nulidade; 3) acolher a decadência  para o 1º, 2º e 3º  trimestres de 2003, no caso do  IRPJ e da CSLL; e para os  fatos geradores  ocorridos até 30/11/2003, no caso do PIS e da Cofins; 4) manter a responsabilidade tributária  atribuída  aos  coobrigados;  e,  no mérito:  5)  dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15540.000487/2009­37  Acórdão n.º 1402­001.951  S1­C4T2  Fl. 0          21     Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/04/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10880.720762/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1989 a 30/08/1991 PAF INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL CIÊNCIA É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Considera-se feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de Recebimento AR. No caso de habitações coletivas, condomínios verticais ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou casas é válida a ciência atestada por empregado do condomínio ou outra pessoa que responda pela portaria. Recurso negado.
Numero da decisão: 3102-01.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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Valplast Indústria e Comércio de Plático Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/08/1991  PAF ­ INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL ­ CIÊNCIA ­ É válida a ciência da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Considera­se  feita a intimação por via postal na data do recebimento constante do Aviso de  Recebimento  ­ AR. No  caso  de habitações  coletivas,  condomínios  verticais  ou horizontais em que o carteiro não tenha acesso direto aos apartamentos ou  casas  é  válida  a  ciência  atestada  por  empregado  do  condomínio  ou  outra  pessoa que responda pela portaria.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 13/07/2011     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, 17/08/2011 por LUIS MARCEL O GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  Maya  Gomes,  Paulo  Sérgio  Celani e Alvaro Almeida Filho    Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 13­22.932 da  5ª Turma da DRJ/RJ O II, que não conheceu da manifestação de inconformidade por entender  que a mesma foi intempestiva. De acordo com a decisão recorrida se pode observar que:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  03/06),  fundamentada em reconhecimento de direito creditório, no valor  de R$ 312.006,49  , oriundo de recolhimento de  tributo a  titulo  de Finsocial, no período de outubro de 1989 a agosto de 1991,  conforme  resultou  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  nos autos do processo n° 91.07432194 da 18a VF/SP.  A  autoridade  fiscal não  reconheceu  o  direito  creditório  e não  homologou  as  compensações declaradas  (fl.  70),  com  base  no  parecer  à  fl.  66/69,  sob  o  fundamento  de  que  a  execução  da  decisão transitada em julgado encontra­se em pleno andamento  na esfera judicial, e ainda que o direito de pleitear a restituição  já  se  extinguira  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  mesmo se contados da data em que se tornou definitiva a decisão  judicial.  Cientificada  da  decisão  em  23/06/08  (fl.  79),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/08  (fl.  87/92), alegando, em síntese que 1. o art. 170 do CTN não trata  da  hipótese  versada no  caso  presente, mas  de  situação  onde  o  crédito  tem  origem  em  contestação  judicial  de  tributo  pelo  sujeito passivo;  2. não há qualquer possibilidade de aplicação do art. 170­A do  CTN, porquanto na data da entrega da DCOMP, 26/06/03, havia  já o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 12/05/98;  3.  a  execução  de  sentença  em  andamento  diz  respeito  à  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  referido  crédito  tributário,  conforme determinação prevista na Lei n° 9.250/95;  4.  o  direito  de  proceder  à  compensação  foi  exercido  pela  empresa  com  observância  rigorosa  do  prazo  prescricional  qüinqüenal de que trata o art 168, I, do CTN e a súmula 150 do  STF;  5. a contagem do prazo, no caso, deve ser iniciada no mínimo em  05/04/99,  data  da  interposição  dos  Embargos  à  Execução  da  Unido Federal, conforme art. 219 do CPC.  0 impugnante pede, ao final, reforma da decisão da Delegacia.  Voto  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, 17/08/2011 por LUIS MARCEL O GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.720762/2006­15  Acórdão n.º 3102­01.087  S3­C1T2  Fl. 188          3  Preliminarmente, considerando­se o prazo estabelecido no art.  15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que  rege o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  verifica­se  que;  tendo  sido  recebida  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  Administração  Fazendária  (CAC­Méier)  em  25/07/08,  e  a  ciência  da  decisão  datada  de  23/06/08,  conforme  fl.  79;  é  intempestivo o inconformismo.  Embora  a  autoridade  preparadora  estivesse  ciente  da  intempestividade  conforme  fl.  107  cc  fl.  81  e  fl.  87  ,  não  se  pronunciou sobre o assunto, nem lavrou o competente termo de  revelia, como lhe determina o Regimento Interno da SRF e art.  21 do Decreto n° 70.235/72, limitou­se a encaminhar o processo  para a Delegacia de Julgamento. Explica­se o encaminhamento  destes  autos  a  este  órgão  julgador  pelo  fato  de  que  o  impugnante, em tese, suscita, como preliminar, a tempestividade  de sua peça contestatória.  O  ADN  COSIT  n°  15,  de  12  de  julho  de  1996,  dispõe  que  a  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nem  é  objeto  de  decisão,  salvo  quando  suscitada  a  preliminar de tempestividade.  Admito,  assim,  ter  o  contribuinte  argüido  a  preliminar  de  tempestividade,  e,  com  base  no  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit n° 15/96, passo, então, a análise deste pressuposto formal.  Na  impugnação  a  contribuinte  afirma  que  a  "Empresa  teve  efetiva ciência" do despacho decisório em 26/06/08, porém não  junta qualquer prova desta alegação.  Contudo, a mera declaração de que tomou ciência da decisão em  26/06/08  não  elide  a  prova  de  que  o  próprio  contribuinte  conheceu  da  decisão  em  23/06/08,  conforme  AR  grampeado  à  folha  79  destes  autos,  esta  é  que  importa  para  contagem  do  prazo fatal para manifestação de inconformidade.  Portanto,  o  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade de 30 dias, improrrogável e peremptório, venceu  no dia 23/07/07, sendo a impugnação protocolada em 25/07/08,  após o seu transcurso.  Desta forma, de acordo com o art. 14 do Decreto n° 70.235/72,  não  foi  instaurado o contraditório administrativo, não podendo  produzir  efeitos  o  inconformismo  da  impugnante,  extemporaneamente manifestado.  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  a)  A  notificação  do  despacho  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  foi  entregue  na  portaria  do  edifício  “Palácio  da  Bolsa  e  anexo Waldemar F. Velloso” e recebida pela funcionário do condomínio  Tânia  Maria  da  Rocha  Silva  Cintra.  Visando  comprovar  tal  assertiva  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, 17/08/2011 por LUIS MARCEL O GUERRA DE CASTRO     4 anexa declaração do condomínio a qual demonstra que a referida senhora  era funcionária do condomínio.  b)  Apenas foi notificada em 26/06/08 através do recebimento da notificação  pela funcionária Luciene Cristina da Silva em seu domicílio fiscal SALA  527, assim seria tempestiva a impugnação protocolada em 25/07/2008;  c)  De acordo com o inciso II do art. 23 do decreto nº 70.235/72, § 4º inciso  I, não é válida a intimação entregue na portaria do edifício;  Em atenção aos argumentos apresentados requer a contribuinte o provimento  do recurso para ser  reconhecida a  tempestividade da impugnação e devolução dos autos para  novo julgamento da DRJ.    Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Como demonstrado a presente questão se  restringe apenas a  tempestividade  ou  não  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  indeferiu o reconhecimento de crédito.  Compulsando os autos se pode aferir às fls. 79 que a notificação da decisão  referida  foi  recebida  em  23/06/2008  pela  Sra.  Tânia  Rocha,  a  qual  a  época  dos  fatos  era  funcionária  do  condomínio  “Palácio  da  Bolsa  e  anexo  Waldemar  F.  Velloso”,  consoante  demonstra declaração presente às fls. 184 dos autos.   Já às  fls. 183 é possível  identificar a  relação das correspondência  recebidas  pelo  condomínio  em  23/06/2008  através  da  Sra.  Tânia,  a  qual  discrimina:  1)  a  data  do  recebimento da correspondência pelo condomínio; 2) o número do documento recebido; 3)  a  sala do destinatário; e 4) a data do recebimento pelo destinatário. De acordo com a relação o  aviso de recebimento foi entregue no condômino no dia 23/06/2008 e recebido na sala nº 527  em  26/06/2008,  assim  resta  analisar  se  a  contagem  do  prazo  de  empresas  com  sede  em  condomínio  tem  início  a partir  do  recebimento do  funcionário do  condomínio ou data que  a  notificação foi efetivamente entregue ao funcionário da empresa.  O  art.  23  do  decreto  nº  70.235/72  o  qual  regula  as  intimações  em  procedimento administrativo fiscal, assim disciplina:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­...   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­... ;  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, 17/08/2011 por LUIS MARCEL O GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.720762/2006­15  Acórdão n.º 3102­01.087  S3­C1T2  Fl. 189          5  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;       § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.     § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Observando  os  dispositivos  legais  acima  citados,  percebe­se  que  não  há  obrigatoriedade para efetivação da intimação de que ocorra a ciência do contribuinte e sim de  que mesma tenha sido entregue em seu domicílio fiscal.   Pois bem, no caso dos autos não resta dúvida que o domicílio fiscal escolhido  pela  recorrente  foi  a  sala  527  do  condomínio  acima  citado,  entretanto  em  condomínios  empresariais, comerciais e residenciais as correspondências não são entregues diretamente no  domicílio do contribuinte e sim nas recepções ou portarias dos mesmos, sendo recebidas por  funcionários  daqueles  condomínios,  até  porque  os  responsáveis  pelas  entregas  de  correspondências não tem acesso direto as unidades condominiais.   Desta mesma forma foi procedido no condomínio da recorrente, pois quedou  incontroverso  que  a  notificação  foi  recebida  em  23/06/2008  por  um  funcionário  do  condomínio, a qual, segundo documento colacionado aos autos apenas teria enviada a sede da  empresa  no  dia  26/06/2008,  assim não  há  como  impor  tal  decurso  de  prazo  ao  fisco,  o  qual  ficaria  a  mercê  de  procedimentos  realizados  entre  contribuintes  e  condomínios  onde  estão  localizada suas sedes, portanto a contagem do prazo deve se observar a data do recebimento do  aviso pelo funcionário do condomínio.  A presente matéria  já  foi pacificada  tanto na esfera  administrativa como na  judicial, vejamos:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão  nº  20308305  do  Processo  108650022939721­Data­ 10/07/2002­  ­Ementa­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  ­  A  intimação  enviada  para  o  endereço  correto  do  intimado e  recebida mediante comprovação por AR  implica em  presunção  de  que  foi  efetivamente  recebida  ,  cabendo  ao  recorrente, por inversão do ônus probatório, comprovar que não  foi intimado. O recebimento de intimação por pessoas estranhas  ao  quadro  funcional  da  destinatária  não  a  invalida,  já  que  é  comum  a  terceirização  dos  serviços  de  portaria  e  vigilância  pelas  empresas,  ou  o  recebimento,  em  condomínios,  pelos  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, 17/08/2011 por LUIS MARCEL O GUERRA DE CASTRO     6 empregados  a  serviço  destes.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. RECURSO VOLUNTÇRIO ­ PRAZOS ­ PEREMPÇÃO  ­ O prazo para interposição do recurso voluntário ao Conselho  de Contribuintes é de 30 dias,  contados da data da ciência da  decisão de primeira instância, conforme preceitua o art. 33 do  Decreto nº. 70.235/72. O recurso interposto fora do prazo legal  deve ser considerado perempto. Recurso ao qual não se conhece,  por perempto.­    STJ ­ SEGUNDA TURMA DJe 24/09/2008  REsp 754210 / RS RECURSO ESPECIAL2005/0087438­2   Relator(a)Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES    Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  RT.  23,  II  DO  DECRETO  Nº  70.235/72. VALIDADE.  1. Conforme prevê o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, inexiste  obrigatoriedade para que a efetivação da  intimação postal seja  feita  com  a  ciência  do  contribuinte  pessoa  física,  exigência  extensível  tão­somente  para  a  intimação  pessoal,  bastando  apenas  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  de  seu  domicílio  fiscal,  podendo  ser  recebida  por  porteiro  do  prédio  ou  qualquer  outra  pessoa  a  quem  o  senso  comum  permita  atribuir  a  responsabilidade  pela  entrega  da  mesma,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar  a  ausência  dessa  qualidade. Precedente: Resp. nº. 1.029.153/DF, Primeira Turma,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 05.05.2008.  2. Validade da intimação e conseqüente ausência de impugnação  ao  procedimento  administrativo  fiscal  e  inexistência  do  direito  ao pagamento com desconto.  3. Recurso especial provido.     Pelas  razões,  conheço  do  recurso  voluntário,  para  negar­lhe  provimento,  mantendo  a  decisão  recorrida  que  não  conheceu  a  impugnação  recorrida  ao  observar  a  intempestividade da manifestação de inconformidade.  Sala de sessões 07 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator              Fl. 199DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, 17/08/2011 por LUIS MARCEL O GUERRA DE CASTRO Processo nº 10880.720762/2006­15  Acórdão n.º 3102­01.087  S3­C1T2  Fl. 190          7               Fl. 200DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F Assinado digitalmente em 13/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, 17/08/2011 por LUIS MARCEL O GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.720922/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1988 COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve observar os termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 1101-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720922/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.293  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ Expurgos inflacionários  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1988  COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.   APLICAÇÃO  DOS  ÍNDICES  ESTABELECIDOS  PELO  PODER  JUDICIÁRIO.  INCLUSÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atualização  monetária  dos  valores  relativos  à  repetição do  indébito deve observar os  termos da decisão  judicial  transitada  em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma), Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 22 /2 00 6- 26 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720922/2006­26  Acórdão n.º 1101­001.293  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  NESTLÉ  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo ­ I que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  pagamentos  indevidos de CSLL referentes ao ano­base de 1988.  A  partir  de  14/04/2004  a  contribuinte  transmitiu  Declarações  de  Compensação  ­ DCOMP para  liquidação de débito com direito creditório objeto do processo  administrativo  nº  13804.010673/2002­12,  formalizado  depois  do  trânsito  em  julgado  de  decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade dos recolhimentos de CSLL apurados no  ano­base de 1988 (fls. 01/10).   No despacho decisório de fls. 17/21 (dos autos digitalizados) observa­se que  o  processo  administrativo  antes  referido  veiculou  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  de  CSLL promovidos de abril a setembro/1989 atualizados pelos índices da Norma de Execução  COSIT/COSAR  nº  08/97  e  taxa  SELIC  de  janeiro/96  a  agosto/2002.  O  pedido  assim  apresentado em 13/09/2002 teve por referência a decisão final proferida na ação de repetição  de indébito nº 93.0019130­6, editada pelo Tribunal Regional da 3ª Região em 07/12/2001. O  pleito  de  restituição  foi  acompanhado  de  pedido  de  compensação  com  débito  de  COFINS  apurado em agosto/2002. Em 14/10/2002 a contribuinte peticionou a retificação do crédito para  inclusão dos expurgos inflacionários não computados na Norma de Execução COSIT/COSAR  nº 08/97, aumentando o valor do indébito e a ele vinculando compensações declaradas em 12 e  14/10/2002 (objeto dos processos apensos ao processo administrativo nº 13804.010673/2002­ 12, seguindo­se outras compensações, agora tratadas nestes autos.  Na referida decisão consta, ainda, que o pedido de restituição apresentado nos  autos do processo administrativo nº 13804.010673/2002­12 foi indeferido mas, tendo em conta  a decisão judicial em favor do sujeito passivo, as compensações pleiteadas foram deferidas até  o limite do crédito ali apurado, restando em aberto parte da COFINS referente a agosto/2002 e  os débitos  tratados nas DCOMP objeto dos  processos  apensos  ao processo  administrativo nº  13804.010673/2002­12.  A  contribuinte  apresentou  defesa,  mas  não  alcançou  sucesso  em  nenhuma  das  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento.  Ao  final,  também  foi  negado  seguimento a seu recurso especial, e contra este ato a  interessada havia interposto agravo em  03/09/2008.  Frente  a  este  contexto,  e  observando  que  no  momento  da  declaração  das  compensações aqui tratadas ainda não transcorrera o prazo decadencial contado do trânsito em  julgado da decisão judicial, a autoridade fiscal estendeu a não homologação das compensações  às DCOMP  apresentadas  a  partir  de  14/04/2004  (aí  considerada  a  retificação  promovida  em  15/04/2004), cientificando a contribuinte desta decisão em 04/03/2009.   Manifestando  sua  inconformidade,  a  contribuinte  defendeu  a  aplicação  integral dos expurgos inflacionários, reportando­se a decisões administrativas e judiciais neste  sentido.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720922/2006­26  Acórdão n.º 1101­001.293  S1­C1T1  Fl. 4          3 A  Turma  julgadora  rejeitou  sua  pretensão  tendo  em  conta  as  decisões  proferidas  no  processo  administrativo  nº  13804.010673/2002­12  contra  a  atualização  pretendida, na medida em que outros índices foram determinados pelo Poder Judiciário.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/05/2010  (fl.  104  dos  autos  digitalizados),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  06/05/2010 (fls. 105/117 dos autos digitalizados), no qual reprisa os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, mas destacando que a pretensão deduzida pela Recorrente  (a  questão  da  aplicação  dos  expurgos  inflacionários)  encontra  amparo  no  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ e no próprio CONSELHO DE CONTRIBUINTES, de modo  que não está a aventar questões polêmicas e não pacificadas na  jurisprudência. A  tese aqui  defendida encontra largo resguardo legal, doutrinário e jurisprudencial, de modo que o que se  pleiteia não é nenhum absurdo ou uma discussão nova.  Discorre sobre os índices de atualização considerados na Norma de Execução  COSIT/COSAR nº 08/97 e reporta­se à decisão integrada ao Acórdão nº 107­06.568, no qual  foi  reconhecida  a  incidência  dos  expurgos  na  aplicabilidade  da NE.  08/97,  especificamente  para os meses de janeiro/89 (42,72%, também reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e  pela  antiga Corte Especial  do  Superior Tribunal  de  Justiça),  fevereiro/89  (10,14%,  também  reconhecido pela antiga Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime e  sem  possibilidade  de  nova  apreciação  pelo  STF),  Março/90  (84,32%,  também  reconhecido  pelo STF e pela antiga Corte Especial do STJ), Abril/90 (44,80%,  também reconhecido pelo  STF e pela antiga Corte Especial do STJ) e maio/90 (7,87%, também reconhecido pelo STJ).  Menciona,  ainda,  que  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes decidiu pela inclusão do IPC integral nos cálculos de atualização, e defende a  aplicação  da  jurisprudência  já  consolidada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  incluiu referidos expurgos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal. Observa  que  há manifestação  favorável  da Advocacia Geral  da União  e  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, na medida em que este órgão foi dispensado de recorrer em processos judiciais que  tratam da matéria.  Acrescenta que a matéria em debate é de ordem pública e pode ser alegada a  qualquer  tempo,  não  sendo  atingida  pela  preclusão,  consoante  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recorda  as  restrições  administrativas  à  atualização  do  indébito  antes  de  janeiro/92,  e  reportando­se  a  outros  atos  administrativos  que  aplicaram  o  entendimento  pacificado na jurisprudência, conclui que se tomou liquido e certo a inclusão dos expurgos não  contemplados  na  Norma  de  Execução  nº  08/97,  a  fim  de  que  haja  a  correta  aplicação  do  direito conferido ao contribuinte em sede de restituição/compensação. Assevera que a Turma  Julgadora  de  1ª  instância  estava  obrigada  a  cumprir  o  Parecer  AGU/MF  nº  01/96  e  o  Memorando Circular PGFN/CRJ nº 135/98, os quais contemplam expurgos não computados na  Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/97.  Apresenta  o  valor  atualizado  de  seu  crédito  e  o  afirma  suficiente  para  as  compensações  promovidas.  Na  sequência,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  em  razão  do  recurso  administrativo  aqui  interposto,  e  ao  final  pede  a  homologação integral de suas compensações.   Os autos  foram remetidos a este Conselho conforme despacho de  fl. 148, e  nas páginas  subsequentes consta  a  juntada de  informações da  ação  judicial nº 93.0019130­6,  seguida  de  petições  dos  patronos  da  recorrente.  (fls.  149/173).  Por  fim,  em  22/04/2014  foi  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720922/2006­26  Acórdão n.º 1101­001.293  S1­C1T1  Fl. 5          4 apensado a estes autos o processo administrativo nº 13804.010673/2002­12, ao qual estariam  apensados  os  processos  administrativos  nº  13804.007583/2002­86  e  13804.008205/2002­08,  não localizados nos autos digitais. Os autos do processo administrativo nº 13804.010673/2002­ 12  foram  remetidos  a  este  Conselho  depois  de  cientificada  a  contribuinte  da  decisão  que  rejeitou o agravo interposto contra a admissibilidade do recurso especial ali apresentado.       Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720922/2006­26  Acórdão n.º 1101­001.293  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  litígio  aqui  instaurado  já  teve  seu mérito  apreciado  neste  Conselho,  nos  termos do voto do Conselheiro Valmir Sandri, condutor do Acórdão nº 101­95.918:  Conforme se depreende do relatório,  trata­se do  inconformismo da Recorrente em  relação  à  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  homologou  as  declarações  de  compensações  até  os  valores  dos  DARFs  de  fls.  384/387,  sem  os  expurgos  inflacionários  não  contemplados  na  NE/CST/CSR  n.  08/97,  tendo  em  vista  que  os  créditos  judiciais  devem  ser  corrigidos  conforme  definido  na  decisão  transitada  em  julgada  que,  no  caso  concreto,  determinou  a  aplicação dos mesmos critérios  utilizados pela Receita Federal  na  atualização de  seus créditos.  Como se pode constatar pelos documentos acostados aos autos, trata­se de pedido  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários  reconhecidos  nos  autos  da  ação  judicial  n°  93.001.9130­6,  já  transitada  em  julgado.  Sendo  certo  que  esses  créditos  tributários  foram  reconhecidos  pelo  Poder  Judiciário,  os  mesmos  encontram­se  sob  o  manto  da  coisa  julgada,  não  havendo  de  se  questionar  a  possibilidade  de  indeferimento  do  pedido  de  utilização  dos  mesmos,  seja  para  compensação ou para a sua restituição.  Ainda  com  observância  nos  documentos  e  alegações  apresentados  nos  autos;  também  não  foi  iniciado  o  processo  de  execução  do  título  judicial  baseado  em  sentença,  com  fulcro  no  artigo  730  do  Código  de  Processo  Civil,  o  que  poderia  inviabilizar  o  pedido  de  homologação  da  compensação  face  à  existência  de  precatório judicial.  Nesse ponto, portanto, não há discordância do incontroverso direito da contribuinte  a utilização do crédito tributário relativo ao recolhimento a maior da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido recolhida no ano­calendário de 1988.  Dessa  forma,  a  questão  que  se  põe  à  análise  pelo  recurso  voluntário  ora  apresentado é a aplicação integral dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses  de  janeiro/89  (42,72%),  fevereiro/89  (10,14%),  março/90  (84,32%),  abril/90  (44,80%) e maio/90 (7,87%), na Norma de Execução Cosit/Cosar/SRF n. 08/97, que  contemplou tão somente os índices de correção do IPC, até fevereiro/90; da BTNf,  de  março/90  a  janeiro/91;  do  1NPC,  de  fevereiro/91  a  maio/91;  e  ainda,  da  variação da UFIR verificada no período de 01.01.92 a 31.12.95.  Com  respeito  aos  índices  de  atualização  constantes  no  pedido  ofertado  pelo  contribuinte,  é  de  se  verificar  que  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  de  Contribuinte,  é no sentido de que a atualização monetária dos valores  relativos à  repetição do indébito deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder  Judiciário,  conforme  orientação  pacífica  da  jurisprudência,  consolidados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  Cálculos  na  Justiça  Federal,  aprovado pela Resolução n° 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal,  devendo  se  inserir,  pois,  na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°  08/97, os expurgos inflacionários nela não contidos.  De  fato,  após manifestação  da  própria Advocacia Geral  da União,  fundamentada  em abundante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, este E. Conselho vem  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720922/2006­26  Acórdão n.º 1101­001.293  S1­C1T1  Fl. 7          6 aplicando os índices utilizados pelo Poder Judiciário para a correção monetária de  indébitos tributários.  Entretanto, no presente caso existe uma decisão judicial transitada em julgado, em  que se determinou fosse aplicado ao valor da CSLL recolhida a maior, os mesmos  índices utilizados pela Receita Federal na atualização de seus créditos, no caso, os  índices da NE 08/97, que não incluem os referido expurgos inflacionários.  Dessa  forma,  com  bem  asseverou  a  r.  decisão  recorrida,  em  se  tratando  de  procedimento administrativo em que se está dando cumprimento a decisão judicial  transitada  em  julgado,  a  atualização  monetária  deve  ser  feita  de  acordo  com  os  índices determinados na norma individual e concreta (decisão Judicial) emitida pelo  Poder Judiciário, ante a prevalência desse Poder sobre o âmbito administrativo.  Nesse passo, com a devida vênia, adoto integralmente a bem fundamentada decisão  recorrida que exauriu a questão posta nos presentes autos.  A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região  nos autos da ação de repetição de indébito nº 93.0019130­6 extrai­se o que importa ao presente  litígio:  [...]  2.  O  recurso  do  contribuinte  deve  ser  conhecido,  pois  se  é  certo  que  são  auto­ excludentes  a  compensação  e  a  repetição,  fica  evidente  que  ao  autor  da  ação  somente  resta  a  possibilidade  de  formular  pedido  alternativo  ou  sucessivo.  Se  alternativo, não existe ordem de preferência, ao contrário do que ocorre quando se  formula  pedido  sucessivo  (artigo  289).  Neste,  a  própria  sucessividade  constitui  pedido,  em  si,  e,  portanto,  a  sentença,  quando  deixa  de  acolhê­la,  acarreta  a  sucumbência do autor, que pode recorrer apenas com base nisto, tal como ocorrido  no caso concreto.  3. É inconstitucional a exigência da contribuição social sobre o lucro (período­base  de 1988: artigo 8º da Lei n° 7.689/88).  4. A Lei n° 9.430/96 autoriza a compensação de créditos de toda e qualquer espécie  apenas nas condições previstas nos artigos 73 e 74, ­ que fixam o procedimento na  via administrativa.   5.  Observadas  as  condições  e  restrições  materiais  e  processuais,  é  direito  do  contribuinte  a  compensação  de  indébito,  relativo  a  tal  exação,  com  créditos  vincendos  atinentes  à  própria  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Precedentes  da  Corte.  6.  A  correção  monetária  incide  desde  o  recolhimento  indevido  pelos  mesmos  critérios  utilizados  pela  Receita  Federal  na  atualização  de  seus  créditos  tributários.  7.  Não  se  presta  o  CTN  a  autorizar  a  incidência  de  juros  moratórios  na  ­  compensação,  os  quais  somente  foram  autorizados  com  o  advento  da  Lei  n°  9.250/95,  que  permitiu  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  a  partir  de  01.01.96,  porém  sem cumulação de correção monetária.  8,  São  passíveis  de  compensação  todos  os  recolhimentos  indevidos,  mesmo  os  efetuados antes do advento da Lei n° 8.383/91, desde que inseridos no qüinqüênio  que imediatamente antecede à propositura da ação.  9. O reconhecimento da viabilidade do pedido principal (compensação), prejudica a  condenação imposta na r. sentença, em acolhimento ao pedido subsidiário do autor.  (negrejou­se)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720922/2006­26  Acórdão n.º 1101­001.293  S1­C1T1  Fl. 8          7 Frente a esta decisão, se a contribuinte pretendia a atualização de seu crédito  com índices superiores àqueles admitidos pela Receita Federal à época do trânsito em julgado  (07/12/2001),  cumpria­lhe  manejar  os  instrumentos  processuais  disponíveis  para  tanto.  Ao  manter­se  inerte  e  permitir  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  nos  termos  acima  expostos,  a  contribuinte  submeteu­se  aos  seus  termos,  e  não  tem  o  direito  de,  por  meio  de  recursos  administrativos, reverter os efeitos daquela inércia.  Quanto às demais alegações da recorrente, colhe­se na decisão de 1ª instância  proferida naqueles autos os seguintes esclarecimentos:  13.  Embora  a  confusa  redação  formulada  pela  requerente  induza  ao  equivocado  entendimento  de  que  os  pretendidos  expurgos  inflacionários  podem  e  devem  ser  incluídos na aplicação da própria norma de execução, tal não ocorre. Se admitida a  aplicação dos expurgos inflacionários na atualização dos créditos do contribuinte,  não resultará alterado o conteúdo da NE CST/CSR n° 08/97, que alcança de modo  geral todos os contribuintes.  14. Na realidade, o requerente pretende sejam aplicados os expurgos inflacionários  além dos índices estabelecidos na norma de execução adotada pela Receita Federal  para atualização dos créditos dos contribuintes. Isso, evidentemente, em virtude de  a NE CST/CSR n° 08/97 não contemplar os mencionados expurgos.  14.1.  As  fontes  administrativas  invocadas  ­  Parecer  AGU/MF  n°  01/96  e  Memo  Circular/PGFN/CRJ n° 135/98 ­ também não respaldam a pretensão do requerente,  pois  tais  orientações  apenas  dispensaram  a  interposição  de  recursos  sobre  a  aplicação  da  correção  monetária,  em  face  de  as  supremas  cortes  já  terem  pacificado o entendimento de que a correção monetária é devida desde o pagamento  indevido. Antes disso, a Fazenda Nacional  não admitia a correção monetária dos  recolhimentos  até  a  instituição  da  Ufir,  nos  termos  da  Lei  n°  8.383/91,  o  que  resultava  na  desvalorização  real  do  crédito  do  contribuinte  no  período  compreendido entre a data do efetivo pagamento indevido e o início da vigência da  Ufir.  14.2.  Aliás,  foram  as  conclusões  contidas  no  Parecer  AGU/MF  n°  01/96  que  resultaram na expedição da Norma de Execução 08/97, que permitiu a atualização  monetária  dos  créditos  a  partir  do  recolhimento  indevido,  inclusive  aqueles  efetuados antes da vigência da Ufir.  14.3. A Norma de Execução n° 08/97 determina a aplicação dos índices de correção  do  IPC, até  fev/90; da BTN, de mar/90 a  jan/91; do  INPC, de  fev/91 a mai/91; e  ainda,  da  variação  da  Ufir  verificada  no  período  de  01.01.92  a  31.12.95.  Ressalvado  comando  judicial  em  contrário,  a  correção  monetária  dos  indébitos  atende ao que dispõe a referida norma de execução. No caso enfrentado, no entanto,  o comando judicial (decisão transitada em julgado) adota justamente os índices da  NE 08/97, pois são esses os índices utilizados pela Receita Federal na atualização  de seus créditos.  14.4. As orientações contidas no invocado Manual de Orientação de Procedimentos  para  cálculos  da  Justiça  Federal  são  dirigidas  ao  próprio  Poder  Judiciário,  cumprindo  à  Administração  Pública  observar  os  critérios  definidos  pelo  órgão  judicante  nas  ações  judiciais  movidas  pelos  contribuintes.  De  tal  forma,  em  se  tratando  de  procedimento  administrativo  em  que  se  está  dado  cumprimento  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  atualização monetária  deve  ser  feita  de  acordo  com  os  índices  determinados  na  norma  individual  e  concreta  (decisão  judicial) emitida pelo Poder Judiciário. Apenas na hipótese de a decisão transitada  em  julgado  determinar  a  aplicação  de  índices  de  atualização  distintos  daqueles  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.720922/2006­26  Acórdão n.º 1101­001.293  S1­C1T1  Fl. 9          8 oficialmente  adotados  pela  SRF  (o  que  não  ocorreu),  deverão  prevalecer  os  critérios definidos na demanda judicial individual.   14.5.  Na  decisão  judicial  a  que  se  deve  cumprimento  no  presente  caso,  o  Poder  Judiciário não determinou a aplicação dos pretendidos  expurgos na correção dos  créditos  a  serem  ressarcidos  ao  demandante,  hipótese  em  que  a  Receita  Federal  teria  que  acatar  essa  determinação.  Pelo  contrário,  restou  determinado  que  a  atualização  dos  créditos  se  daria  "pelos  mesmos  critérios  utilizados  pela  Receita  Federal  na  atualização  de  seus  créditos",  critérios  estes  que  não  incluem  os  referidos expurgos inflacionários.  14.6.  Assim,  como  a  Receita  Federal  não  aplica  os  cotejados  expurgos  inflacionários  na  atualização  de  seus  créditos,  tampouco  devem  ser  aplicados  na  atualização dos créditos do contribuinte, os quais a decisão transitada em julgada  determinou  que  fossem corrigidos  "pelos mesmos  critérios  utilizados  pela Receita  Federal na atualização de seus créditos tributários.   Irrelevante, portanto, se a correção monetária é matéria de ordem pública e se  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  é  matéria  pacificada  no  âmbito  do  STJ  ou  deste  Conselho, estando a Procuradoria da Fazenda Nacional,  inclusive, dispensada de recorrer em  processos  judiciais  que  tratam  da  matéria.  Ainda  que  a  Receita  Federal,  em  razão  desta  dispensa,  também  esteja  desobrigada  de  exigir  créditos  tributários  motivados  por  aquela  matéria,  a  contribuinte não pode ser beneficiada por esta nova postura administrativa porque  tem, contra si, uma decisão judicial transitada em julgado definindo outra forma de atualização  para o indébito que lhe foi reconhecido. Como dito pela autoridade julgadora de 1ª instância, a  norma geral não beneficia o sujeito passivo porque este detém uma norma individual e concreta  a regular a relação jurídica em debate.   Estas  razões,  portanto,  para  também  aqui,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11080.919029/2012-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919029/2012­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.169  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/08/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 29 /2 01 2- 82 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919029/2012­82  Acórdão n.º 3801­005.169  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919029/2012­82  Acórdão n.º 3801­005.169  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919029/2012­82  Acórdão n.º 3801­005.169  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919029/2012­82  Acórdão n.º 3801­005.169  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919029/2012­82  Acórdão n.º 3801­005.169  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919029/2012­82  Acórdão n.º 3801­005.169  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919029/2012­82  Acórdão n.º 3801­005.169  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919029/2012­82  Acórdão n.º 3801­005.169  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5960032 #
Numero do processo: 10530.726987/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005,2006,2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). GLOSA. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO. BENS VIDA UTIL POR MAIS DE UM ANO. Incabível a dedução de despesa com a manutenção de bens do ativo imobilizado da empresa que acarrete em aumento da vida útil do bem por mais de um ano. GLOSA. DESPESA COM FRETE E CARRETOS. Tem-se como pertinente a dedução das despesas com frete e carretos, sempre que devidamente comprovada a efetividade do mesmo. DESPESA DE RECEBÍVEIS. ANOS ANTERIORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. DESPESA DE RECEBÍVEIS. ANO QUE SOFREU ARBITRAMENTO. Em decorrência da legislação que disciplina o arbitramento, não cabe o aproveitamento das despesas tal como pretende a recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário admitindo a dedução das despesas relacionadas à fretes e carretos. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues que admitia ainda a dedução das perdas com créditos relativos aos anos-calendário de 2004 e 2005. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2.889          1 2.888  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.726987/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.627  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  BOCAIUVA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005,2006,2007  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  GLOSA. DESPESAS COM A MANUTENÇÃO. BENS VIDA UTIL POR  MAIS DE UM ANO.   Incabível  a  dedução  de  despesa  com  a  manutenção  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  empresa  que  acarrete  em  aumento  da  vida  útil  do  bem  por  mais de um ano.   GLOSA. DESPESA COM FRETE E CARRETOS.  Tem­se como pertinente a dedução das despesas com frete e carretos, sempre  que devidamente comprovada a efetividade do mesmo.   DESPESA  DE  RECEBÍVEIS.  ANOS  ANTERIORES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados até que se opere  a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  DESPESA DE RECEBÍVEIS. ANO QUE SOFREU ARBITRAMENTO.  Em  decorrência  da  legislação  que  disciplina  o  arbitramento,  não  cabe  o  aproveitamento das despesas tal como pretende a recorrente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 69 87 /2 01 1- 12 Fl. 2889DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.890          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  admitindo  a  dedução  das  despesas  relacionadas  à  fretes  e  carretos.  Vencida  a  Conselheira  Meigan  Sack  Rodrigues  que  admitia  ainda  a  dedução  das  perdas  com créditos  relativos  aos  anos­calendário de 2004 e 2005. Designado o Conselheiro  Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da  Silva, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado em 28/12/2011, relativos aos 1º, 2º, 3º e  ao 4º trimestres do ano calendário de 2007, pretendendo cobrar do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes,  inclusive  multa  de  ofício  de  75%  e  a  multa  de  ofício  qualificada de 150% sobre os tributos lançados.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  em  30.11.2009  a  recorrente  retificou  a  DCTF, ano calendário 2007, para fazer constar débitos de IRPJ e CSLL, porém esses valores  divergem do quanto informado em DIPJ original. Em 13.06.2011, já no curso do procedimento  fiscal,  a  empresa  retifica  sua DIPJ,  ano  calendário  2007,  de  forma  a  fazer  coincidir  com  os  valores declarados na DCTF retificadora de 30.11.2009.   Aduz  que,  da  análise  da  documentação  apresentada,  foram  verificados  os  saldos  contábeis  com  o  total  dos  documentos  apresentados,  de  forma  a  se  identificar,  por  diferença, os valores totais não apresentados. Esses referidos valores foram considerados como  não comprovados. Em uma segunda verificação, partiu­se para a análise dos documentos em si,  com o fim de verificar suas adequações às legislações de regência. Desse modo, nas situações  em  que  da  análise  do  documento  não  se  pôde  precisamente  identificar  o  Contribuinte  ou  quando a documentação não se mostrou hábil a acobertar a operação mercantil, foi considerado  como despesa não comprovada.   No  tocante  às  despesas  com  telefones,  a  empresa  regularmente  intimada  apresentou  documentação  comprobatória  referente  às  mesmas  que,  após  analisadas,  foram  sintetizadas, conforme tabela de fl. 32, restando glosado o montante de R$ 65.567,70. Atenta  para  o  fato  de  que  nos  documentos,  nos  quais  a  empresa  recorrente  não  consta  como  beneficiária dos  serviços prestados,  foram verificadas as  informações  relativas ao endereço e  ao número do telefone constantes nesses documentos, tentando correlacioná­los com a empresa  Fl. 2890DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.891          3 recorrente  e  dessa  forma  dispensar  a  eles  o  mesmo  tratamento  dado  aos  documentos  considerados aceitos.   Quanto às despesas com brindes, tem­se que a autoridade julgadora engloba  também as despesas com brindes e despesas com doações/bonificações e aponta que de acordo  com  o  disposto  no  art.  13, VII,  da  Lei  9.249/95  e  art.  249,  parágrafo  único,  inciso VIII,  do  RIR/99,  referidas  despesas,  independentemente  de  quaisquer  requisitos,  são  indedutíveis  na  apuração do Lucro Real, devendo, portanto, ser integralmente glosadas. Ademais, as "Despesas  com  Doações/Bonificações"  configuram­se  como  mera  liberalidade  da  pessoa  jurídica,  não  oponíveis  à  Fazenda  Nacional,  devendo  igualmente  ser  integralmente  glosadas,  conforme  tabela  da  fl.  33  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  sendo  que  restaram  efetuadas  glosas  no  montante de R$ 99.632,43.  Já  no  que  se  refere  às  despesas  com  veículos  e  de  conservação  de  bens  e  instalações,  refere  a  autoridade  que  a  empresa  engloba  nesse  item  as  despesas  com  carga/descarga,  com  veículos,  com  manutenção  de  máquinas  e  instalações,  e  que  a  documentação  foi  apresentada  de  forma  não  segregada  por  conta  contábil,  de  forma  que  a  análise procedida pela fiscalização se dera conjuntamente para as três contas contábeis. Assim,  da  documentação  apresentada  constatou­se  a  execução  de  obra  civil  que  deveria  compor  o  Ativo  Imobilizado  da  empresa,  ao  invés  de  ser  considerada  como  despesa.  O  mesmo  tratamento foi dispensado ao produto (televisor), adquirido em 06/01/2001, cujo valor mostrou­ se superior ao valor limite estipulado no artigo 301 do RIR/99, como condição para que bens  de natureza permanente sejam deduzidos como custo ou despesa.   No tocante as deduções com perdas no recebimento de crédito, alegada pela  empresa, atenta a autoridade fiscal que as condições para o correto aproveitamento das perdas  sofridas pela empresa no recebimento dos créditos decorrentes da atividade da pessoa jurídica  encontram­se definidas nos artigos 9 e 10 da Lei n° 9.430/96 e nas disposições dos artigos 24 e  25 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, que disciplinam no sentido de que os créditos sem  garantia  de  valor  até  R$  5.000,00  por  operação,  vencidos  há mais  de  6 meses,  poderão  ser  deduzidos como perdas, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu  recebimento; os créditos sem garantia de valor acima de R$ 5.000,00 e até R$ 30.000,00 por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  poderão  ser  deduzidos  como  perdas,  independentemente  de  iniciados  ou  não  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  desde que mantida a cobrança administrativa; e os créditos sem garantia de valor superior a R$  30.000,00  por  operação  somente  poderão  ser  deduzidos  como  perdas  após  um  ano  de  seu  vencimento  e  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento.  Prossegue  a  autoridade  fiscalizadora  em  sua  análise  referindo  que  das  planilhas  apresentadas  pela  recorrente  é  possível  verificar  a  existência  de  títulos  antigos  referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, cujas condições temporais para aproveitamento das  perdas  como  despesas  se  deram  em  anos  anteriores  ao  ano­calendário  fiscalizado  (2007).  Atenta  o  fato  de  que  para  o  correto  aproveitamento  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  como despesas,  é necessário que o  crédito  tenha sido anteriormente  tributado e, obviamente,  nunca tenha sido deduzido como despesa. Nesse sentido, foi a empresa intimada a apresentar a  contabilidade  dos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006,  a  fim  de  que  pudéssemos  de  fato  constatar que  tais perdas não haviam sido  anteriormente deduzidas  como despesas. Mas,  em  sua  resposta  a  recorrente  se  disse  desobrigada  de  apresentá­las  quanto  aos  anos  calendários  Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.892          4 2004 e 2005 e que, em relação ao ano calendário 2006, tivera seu lucro arbitrado pela Receita  Federal.  A autoridade refere que se a empresa pretende em 2007 utilizar­se de perdas  cujas condições temporais de aproveitamento se deram em anos calendário anteriores, tem ele a  obrigação  de  manter  em  boa  ordem  e  guarda  a  contabilidade  desses  períodos,  de  forma  a  permitir a efetiva verificação das informações. Quanto ao arbitramento do lucro, o mesmo se  apresenta como artifício meramente fiscal, evitando que a  recorrente frustre o  lançamento do  crédito tributário pela não apresentação de sua Contabilidade.  Ao apreciar os créditos referentes à empresa EBAL, aduz o julgador que foi  apresentado pela  recorrente  relação de  títulos de créditos,  junto à EBAL, cujos  recebimentos  restaram prejudicados e atenta que os referidos valores foram objeto de Instrumento particular  de Confissão de Dívida, Novação e Compromisso de Pagamento,  firmado entre as partes em  27/12/2007  e  não  estavam  em  sua  totalidade  registrados  como  perdas  na  contabilidade  da  recorrente.  E,  em  análise,  conclui  que  ao  firmar  contrato  com  a  empresa EBAL,  a  cobrança  administrativa vinha sendo mantida, aferindo que nesses casos para os valores compreendidos  entre  R$5.000,00  e  de  R$30.000,00,  vencidos  há mais  de  01  ano,  poder­se­ia  deduzir  estas  perdas como despesas. Porém, os descontos (30%) concedidos pela recorrente como forma de  receber  os  valores  devidos  devem  ser  considerados  como  mera  liberalidade  e,  portanto,  glosados.   Já,  quanto  aos  04  (quatro)  últimos  títulos  (29611/29679/29680/33747),  os  quais  não  constaram  do  instrumento  de  negociação  com  a  EBAL,  e  considerando  que  seus  valores encontram­se entre os limites de R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00 e que documento algum  demonstrando  a  manutenção  da  cobrança  administrativa  foi  apresentado  à  fiscalização,  entendem que devem os mesmos ser  integralmente glosados por inobservância dos requisitos  legais. E, ao referir­se aos créditos e valores superiores a R$ 30.000,00, tomando em conta que  nenhum documento que comprovasse o  início e manutenção de procedimentos  judiciais para  reaver  os  valores  da  dívida  foram  apresentados  à Fiscalização,  entende,  de  igual  forma,  que  devem ser glosados por inobservância dos requisitos legais.  Prossegue,  quanto  às  despesas  com  depreciação,  que  a  empresa  recorrente  registra  as depreciações  em 05  (cinco)  contas  contábeis,  sendo  as despesas  com depreciação  Administrativa  (veículos)  e  despesas  com depreciação  de Máquinas  as mais  significativas  e,  portanto,  objeto  da  verificação.  A  recorrente  foi  regularmente  intimada  a  apresentar  a  documentação (notas fiscais de aquisição, mapas de depreciação, etc) referente aos encargos de  depreciação, bem como apresentar histórico e relação de veículos de 2007 a 2011, juntando as  notas fiscais de aquisição e documentos de venda.  Atenta  para  o  fato  de  que  no  curso  do  processo,  a  empresa  Palmitos  Transportes Ltda  foi  diligenciada a  respeito do histórico e  relação de  seus veículos nos anos  calendários  2007  a  2011.  Verificada  a  depreciação  administrativa  foi  efetuada  a  glosa,  aduzindo que o veículo  foi adquirido pela empresa  recorrente em 2004 e vendido à  empresa  palmitos  Transportes  Ltda  em  08/12/2006,  posteriormente  o  mesmo  veículo  foi  readquirido  pela  recorrente  em  27/07/2010,  sendo  portanto  inconteste  que  no  ano  calendário  de  2007,  a  recorrente não detinha a propriedade do veículo.   No  tocante  às  despesas  com  fretes  e  carretos,  aferiu  a  fiscalização  os  conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, tendo intimado a apresentar a documentação  referente à Linha 31 (Outras Despesas Operacionais) da Ficha 05A (Despesas Operacionais) da  Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.893          5 DIPJ,  relativamente  às  despesas  com Fretes  e Carretos. A  contribuinte  apresentou  cópias  de  conhecimentos de transporte rodoviário de cargas (CTRC) emitidos pela empresa PALMITOS  TRANSPORTES  LTDA,  CNPJ  05.817.487/000113.  Diligenciada,  a  empresa  PALMITOS  confirmou  a  prestação  dos  serviços  e  reconheceu  a  veracidade  dos  documentos  e  valores  apresentados pela recorrente.  Assim, verificado que, no ano calendário de 2007, o Contribuinte e a empresa  PALMITOS  apresentavam  como  sócio  em  comum  o  Sr.  Alberto  Aroldo  Santos,  CPF  171.853.86934, foi o Contribuinte regularmente intimado a apresentar a documentação relativa  ao  efetivo  pagamento  pelos  serviços  prestados  pela  empresa  PALMITOS.  Em  sua  resposta  foram  apresentadas  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  Contribuinte  e  nominais  à  empresa  PALMITOS. Ainda tendo em conta a participação societária em comum, foram analisados os  CTRCs e constatamos que os mesmos não  identificavam as notas  fiscais a que se  referiam e  tampouco  os  destinatários  da  carga,  informações  essas  obrigatórias  a  teor  do  artigo  251  do  Regulamento.   Nesse  caminho,  constatada  a  ausência  de  informações  e  aferindo  a  ligação  societária existente entre ambas as empresas, a recorrente foi intimada a apresentar o contrato  firmado com a empresa Palmitos e em resposta apresentou Contrato de Prestação de Serviços,  firmado  em  14/07/2003.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  referente  ao  valor  dos  serviços  prestados, o contrato limita­se ao quanto estabelecido em sua Cláusula 6a, qual seja:  "DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO  Cláusula 6a. O presente serviço será remunerado de acordo com  o  frete  corrente,  referente  aos  serviços  efetivamente  prestados,  devendo  ser  pago  em  dinheiro  ou  cheque,  ou  outra  forma  de  pagamento  em  que  ocorra  a  prévia  concordância  de  ambas  as  partes."  Assim, observou que não constava,  nos CTRCs  as  informações  relativas  às  notas fiscais e aos destinatários das cargas e ante a mínima disposição contratual, no tocante à  remuneração  a  ser  paga  pelos  serviços,  foi  a  recorrente  intimada,  a  apresentar  planilha  de  medição/composição do preço do serviço prestado, bem como indicar as notas fiscais a que se  referem  os  CTRCs. Mas,  a  empresa  informou  ser  impossível  discriminar  a  composição  dos  valores  dos  fretes  cobrados  e  apresentou  planilha  dos  "valores  cobrados  em  função  da  quilometragem, nos moldes do que é feito hoje [sic]".  Aferiu, a fiscalização não restar dúvidas que o CTRC, a fim de fazer prova do  quanto  alegado  pelo  Contribuinte,  necessita  observar  obrigatoriamente  o  que  determina  o  Regulamento do ICMS, sob pena de tornar­se inábil para comprovar qualquer despesa.Sendo  assim, entendeu que a deficiência material dos CTRCs ao sonegar as informações relativas às  notas fiscais e aos destinatários, transmite­lhe inabilidade para comprovar as despesas de fretes,  ao mesmo tempo em que impõe verdadeiro obstáculo à fiscalização dessas despesas, mormente  se considerar que nem a próprio recorrente foi capaz de correlacionar os CTRCs com as notas  fiscais.  Aduz que a falta das informações nos CTRCs relativas às notas fiscais e aos  destinatários impossibilita a fiscalização, ao mesmo tempo em que retira­lhes a confiabilidade  no que se refere ao valor efetivo dos serviços prestados, tornando­os, por via de conseqüência,  inócuos  a  comprovar  as  despesas  a  que  se  pretendem.  E  analisa  que  resta  analisar  as  Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.894          6 circunstâncias  em que  se deu a  suposta prestação dos  serviços,  a  fim de  identificar quem de  fato realizava os serviços de frete.   Atenta para o  fato de que a  empresa PALMITOS TRANSPORTES LTDA,  CNPJ 05.817.487/000113, sociedade limitada, constituída em 14/07/2003, cujo objeto social é  o  de  transportes  rodoviários  de  cargas,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  tendo  como sócios primeiros o Sr. Fábio Birck, CPF 733.462.76104, e a Sra. Elaine Cristina Anselmo  Curty, CPF 008.359.06760, foi diligenciada no curso da ação fiscal desenvolvida na empresa  recorrente  e  intimada  a  apresentar  diversos  documentos,  tais  como:  Contrato  Social,  Conhecimentos  de  Transportes,  histórico  e  relação  de  veículos,  livro  de  registro  de  empregados, cópia de contrato de aluguel e  respectivos comprovantes de pagamentos, dentre  outros.  Ainda, no  curso da  ação  fiscal,  foi  o BANCO BRADESCO SA  intimado a  apresentar,  referente  à  empresa  PALMITOS,  relação  de  contas  bancárias  mantidas  na  instituição,  cópia da Ficha Dados Cadastrais,  cópia da Ficha de Autógrafos  e,  sendo o  caso,  cópia de Procurações/Autorizações existentes. E, outros o referido banco apresentou cópia de  PROCURAÇÃO lavrada em 27/03/2003, na qual a outorgante, Sra. Elaine Cristina Anselmo  Curty,  concedia,  em  caráter  irrevogável,  poderes  ao  seu  marido,  o  outorgado  Sr.  Alberto  Aroldo Santos, para representá­la independentemente de qualquer outra formalidade legal.  Assim,  constatou,  a  fiscalização,  que  a  empresa  PALMITOS  apresentou,  desde seu início, íntima ligação com o Contribuinte, seja pela sua localização física, seja pelo  exercício  de  sua  administração,  conforme  se  depreende  dos  quadros  societários  acima  e  das  evidências constatadas após a verificação dos demais documentos obtidos na ação fiscal.  Certo que a empresa PALMITOS localiza­se fisicamente no mesmo endereço  do  Contribuinte,  foi  a  mesma  intimada  a  apresentar  cópia  do  contrato  de  aluguel  e  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  e  em  resposta  a  empresa  PALMITOS  apresentou  Contrato de Locação e recibos de pagamento, que após verificados evidenciam:  Contrato de locação firmado entre o Sr. Alberto Aroldo Santos (locador) e a  empresa PALMITOS TRANSPORTES LTDA  (locatário);  Inexistência  da  data  de  assinatura  do  contrato;  Prazo  de  Locação:  14/07/2003  a  13/06/2013,  com  reajuste  a  cada  ano;  Valor  inicial  do  aluguel:  R$  400,00.  Assinam  o  documento  o  Sr.  Alberto  Aroldo  Santos  e  a  Sra.  Eliene  Carmo  Dos  Santos,  representando  a  empresa  PALMITOS.  Recibos  mensais  de  pagamento  no  valor  de  R$  400,00  firmados  pelo  locador  dando  quitação  dos  aluguéis  referentes ao ano calendário 2007.   E conclui, aduzindo que a Sra. Eliene Carmo Dos Santos somente ingressou  como sócia na empresa PALMITOS em 04/08/2004, data essa posterior ao início (14/07/2003)  da  avença  contratual  e,  portanto,  encontrava­se  a Sra. Eliene  à  época desprovida  de poderes  para  representar a empresa PALMITOS. Apesar da disposição contratual  expressa quanto  ao  reajuste  anual  do  valor  do  aluguel,  constata­se  que  o  valor  do  aluguel  cobrado  em  2007  manteve­se  pelo  mesmo  valor  ajustado  em  2003  (R$  400,00),  sendo  essa  situação  somente  explicável se considerarmos a ligação societária existente entre as empresas.  Ainda,  as  duas  empresas  foram  intimadas  a  apresentar  planilhas  contendo  relação e histórico de seus veículos, nas quais se observa a permuta constante de veículos entre  as empresas. A acobertar as permutas foram firmados Contratos De Compra E Venda entre o  Contribuinte e a PALMITOS. Cita o seguinte exemplo:  Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.895          7 "Apenas  para  exemplificar  como  as  permutas  se  reduziam  a  simples formalidade, tome­ se o Contrato de Compra e Venda do  veículo  JQK8168,  chassi  9BSR4X2A043552549,  erroneamente  identificado no contrato pela placa JQR8168.  Tal veículo foi adquirido pela PALMITOS através de consórcio  em 06/05/2004, conforme nota fiscal 14440. Em 19/02/2007 foi o  veículo  alienado  ao Contribuinte  pelo  valor  de R$  200.000,00,  cujo  pagamento  foi  ajustado  em  R$  40.000,00  à  vista  e  R$  160.000,00  financiado.  Mediante  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  N°  0007,  foi  o  Contribuinte  intimado  a  apresentar  o  documento hábil e idôneo que comprovasse o efetivo pagamento  da  parcela  de  R$  40.000,00  à  vista  a  empresa  PALMITOS  TRANSPORTES LTDA, conforme estipulado na Cláusula 6a do  referido contrato.  Em sua resposta o Contribuinte apresentou o cheque de número  004530,  do  Banco  Bradesco  (273),  agência  2273,  conta  0145130,  datado  de  16/04/2007,  no  valor  de  R$  40.000,00.  Acontece  que  esse  mesmo  cheque  fora  anteriormente  apresentado pelo contribuinte como prova do efetivo pagamento  pelos  serviços  de  frete  prestados  pela  empresa  PALMITOS  no  mês de abril de 2007.  Noutra  situação,  o  veículo  de  placa  JOQ6878  (Fiorino)  pertencente  a  empresa  PALMITOS  desde  14/07/2006  tem  suas  despesas  com  combustível  e  manutenção  registradas  na  contabilidade  do  Contribuinte,  conforme  se  pode  constatar  ao  analisar os documentos referentes às despesas com VEÍCULOS  E  DE  CONSERVAÇÃO  DE  BENS  E  INSTALAÇÃO  (item  2.3  acima),  conforme  a  tabela  de  fl.  40  do  Termo  de  Verificação  Fiscal."  Em  ato  contínuo,  constata  a  fiscalização  que  situação  semelhante  ocorre  quanto  às  despesas  de  empregados  da  empresa  PALMITOS  registradas  na  contabilidade  do  Contribuinte.  Ilustra  com  alguns  lançamentos  contábeis  retirados  do  razão  da  conta  Caixa  Movimento, nos quais se percebem despesas da empresa Palmitos suportadas pela recorrente.  Esses  mesmos  lançamentos  repetem­se  durante  todo  o  ano  calendário  2007,  chamando  a  atenção principalmente o lançamento do dia 17/12, no qual se evidencia através da leitura do  histórico a presença de funcionários do Contribuinte registrados na PALMITOS.  Assim,  a  empresa  Palmitos  foi  intimada  a  apresentar  sua  escrita  contábil/fiscal,  a  empresa  juntou  documentos  que  apesar  de  supostamente  conter  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  não  possuía  as  devidas  formalidades  (Termo  abertura,  Termo  de  Encerramento,  Assinatura  dos  responsáveis  legal  e  técnico)  e  atentava  contra a boa ordem e  guarda,  não  se prestando, nesse  caso,  a  fazer prova em seu  favor. Em  outras  palavras,  pode­se  dizer  que  a  Contabilidade  apresentada  é  imprestável,  ante  as  deficiências observadas.  E,  no  que  se  refere  às  declarações  a  que  está  obrigada  a  apresentar  na  qualidade de optante do SIMPLES, a empresa PALMITOS, embora tenha reconhecido serviços  prestados  ao Contribuinte da ordem de R$ 2.700.000,00, declara valores  irrisórios de  receita  bruta à Receita Federal.  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.896          8 Contudo, no curso da diligência fiscal, a empresa PALMITOS retificou suas  declarações  para  fazer  coincidir  sua  Receita  Bruta  com  os  valores  dos  serviços  prestados,  conforme  havia  reconhecido.  Por  outro  lado  a  contabilidade  do Contribuinte  está  repleta  de  despesas da empresa PALMITOS, que por ser optante do SIMPLES não pode aproveitar­se das  mesmas.  A  tabela,  de  fls.  42  e  43  do  Termo  de  verificação  fiscal,  identifica  alguns  dos  lançamentos contábeis representativos de despesas da PALMITOS registradas/suportadas pelo  Contribuinte,  chamando  a  atenção  o  lançamento  contábil  do  dia  02/01/2007,  no  qual  o  Contribuinte paga o INSS da empresa PALMITOS.  Ainda,  atenta  para  o  intento  de  deixar  claro  quem  realmente  realizava  os  serviços de frete e demonstrar a confusão patrimonial existente. Nesse sentido, entende que não  houve qualquer ganho empresarial lícito por parte da recorrente, posto não ter explicação para  a  contratação da  empresa PALMITOS. Afere que no  ano de 2007 o Sr. ALBERTO e a Sra.  ELAINE CRISTINA detinham 90% de participação societária na empresa PALMITOS, sendo  que desde 27/03/2003 existe uma procuração da Sra. ELAINE CRISTINA outorgando poderes  irrevogáveis  ao  Sr.  ALBERTO,  que  era  quem  de  fato  exercia  a  administração  da  empresa  PALMITOS. Nos anos calendário 2007 e seguintes, o exercício dessa administração pelo Sr.  ALBERTO torna­se mais vistoso, na medida em que são  inúmeros os documentos em que o  mesmo assina representando a empresa PALMITOS.   Verifica­se que praticamente, nos anos calendário 2007 a 2011, em todos as  solicitações  de  aquisição  dos  veículos  da  empresa  PALMITOS  realizadas,  junto  às  concessionárias  ou  junto  aos  bancos  financiadores,  o  Sr.  ALBERTO  figura  como  solicitante/cliente.  Isso  torna  inegável  a  administração  da  empresa  pelo  Sr.  ALBERTO,  principalmente  se  considerarmos  que  os  demais  sócios,  Sr.  ROGÉRIO  FREITAG  e  o  Sr.  LUCIANO ANDRE BLANK figuram como funcionários da empresa PALMITOS, apesar de  não estarem  formalmente  registrados,  conforme  se observa na  tabela,  da  fl.  43 do Termo de  Verificação Fiscal.  Nesse  caminho,  expõe  que  em  visita  ao  endereço  cadastral  da  empresa  PALMITOS,  que  é  o mesmo do Contribuinte,  constatou  existir  outras  empresas  sediadas  no  mesmo espaço físico. Não obstante esse fato, inexiste entre essas empresas e o Contribuinte a  mesma  relação  de  promiscuidade  (no  sentido  de mistura  desordenada,  confusão)  patrimonial  que se observa com a empresa PALMITOS. Essa relação única com a empresa PALMITOS só  encontra resposta se considerar a intima ligação societária entre elas.  Ademais, relata a fiscalização que a participação societária de uma empresa  em  outra  não  é,  via  de  regra,  defesa  pelo  ordenamento  jurídico,  mas  o  seu  exercício  deve  respeito ao regramento legal, mormente se existem entre elas  transações comerciais. Observa  que  a  situação  verificada  entre  as  duas  empresas  atenta  frontalmente  contra  o  Principio  da  Entidade (autonomia patrimonial), no qual as entidades devem ser tomadas distintamente, não  se  confundindo  os  patrimônios  dos  sócios  com  o  da  empresa, muito menos  se  confundindo  patrimônios de duas entidades diversas, como é o caso constatado.  Já  no  tocante  aos  Conhecimentos  de  Transportes,  afere  a  autoridade  fiscal  que  as  despesas  de  fretes  e  carretos  registradas  na  contabilidade  da  empresa  recorrente  e  confirmada pela  empresa PALMITOS é da ordem de R& 2.700.000,00,  sendo natural  que o  Contribuinte,  na  pessoa  de  seus  sócios  e  na  qualidade  de  empresários  que  são,  buscassem  sempre  as  melhores  condições  de  preço  e  pagamento  pelos  serviços  tomados,  de  forma  a  garantir a perenidade de seu empreendimento. A ausência da planilha de medição, esclarecendo  Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.897          9 a  formação do preço  cobrado,  assume  relevância quando  se  leva  em conta, mais uma vez,  a  ligação existente entre as empresas.   O relatório fiscal formula algumas perguntas:  a)  Há  como  saber  se  os  valores  cobrados  pela  empresa  PALMITOS  são  os  valores  correntes  aplicados  no  mercado,  considerando que inexiste planilha de cálculo/medição/formação  de preço?  b) O Contribuinte contrataria um prestador de serviços de frete  se esse mesmo prestador não  lhe apresentasse uma planilha de  formação dos preços, para cada serviço (entrega) realizado?  E entende como resposta para ambas as perguntas: NÃO. Prossegue referindo  que a empresa  recorrente; entretanto,  só  aceita essa  situação nociva por  se  tratar da empresa  PALMITOS,  cuja  administração  e  ganhos  futuros  cabem  ao  próprio Contribuinte.  E  conclui  que ser vantajoso ao Contribuinte transferir seus lucros, sob o manto protetor das DESPESAS  COM  FRETES,  para  ser  tributados  na  empresa  PALMITOS,  optante  do  SIMPLES. Melhor  ainda se  revela, segundo essa ótica, se a empresa PALMITOS não  tributa  toda a sua Receita  Bruta, conforme se verificou em suas declarações da pessoa jurídica.  Afirma que a intenção do Contribuinte foi a de erodir sua base de cálculo dos  tributos  ao  transferir  valores  para  a  empresa  PALMITOS,  que,  igualmente  estando  sob  sua  administração, omitiu suas receitas brutas. Ao fim, segundo aquela ótica perniciosa, o arranjo  tributário perpetrado pelo Contribuinte em conjunto com a empresa PALMITOS, mostrou­se  duplamente  vantajoso,  reduzindo­se  base  de  cálculo  de  um  lado  e  omitindo­se  receitas  de  outro.  E, expõe que era a própria empresa recorrente quem efetivamente  realizava  os serviços de fretes. A empresa PALMITOS existe apenas para emprestar­lhe as formalidades  necessárias a uma suposta contratação de serviços.   No tocante à qualificação da multa, refere tratar­se da disciplinada no art. 44,  I, §1º da Lei 9.430/96, aplicando­se apenas à infração relativa à glosa das despesas com Frete e  Carretos.  Isso  porque  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  recorrente  tentou  modificar  de  forma  dolosa  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  a  fim  de  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido, conforme definido no art. 72 da Lei 4.502/64.  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação,  de  forma  tempestiva,  aduzindo  que  no  presente  auto  de  infração não ha descrição dos fatos geradores da suposta penalidade, assim como também não  informou o dispositivo legal violado. Afere que a ausência desses requisitos viola o direito do  contribuinte,  posto  que  o  autuado  deve  ter  amplo  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  são  imputados para fazer a sua defesa. Atenta para o descumprimento do disciplinado no art. 10 do  Decreto 70.235/72.   E  exemplifica  referindo  que  o Auto  de  Infração  não  elenca  os  dispositivos  legais,  que  impedem  uma  pessoa  física  de  ser  sócio  de  mais  de  uma  empresa  ou  de  ser  procurador de uma empresa e sócio de outra. E, completa salientando que a simples alegação  da existência de uma sociedade não tem o condão de determinar a existência de uma suposta  "empresa de fachada". Trata­se de uma nulidade por ferir o princípio da legalidade.   Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.898          10 Ainda, argumenta que os materiais comprados: areia, ferro e cimento teriam  sido  utilizados  em  suposta  obra  na  Empresa  a  aumentar  o  seu  ativo  imobilizado.  Mas,tal  assertiva  labora  em  erro,  haja  vista  que,  como  apontam  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação (DOC. 01), a referida obra, em verdade, corresponde a uma reforma realizada na  moega  da  Empresa,  sendo  assim,  pode  e  deve  ser  considerada  como  despesa.  Frisa  que  a  atividade econômica principal da recorrente é o comércio atacadista de cereais e leguminosas  beneficiados, mas para tanto precisa de uma moega, que vem a ser o local onde se descarrega o  feijão  in natura vindo do produtor. Explica que a partir dela, são levadas as outras etapas de  produção. Assim, as despesas com a manutenção da moega são dedutíveis na apuração do lucro  real.  Isso porque são necessárias para a  realização das  transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa.   Refere  que  a  fiscalização  afirma  sem  comprovação  que  ao  analisar  as  planilhas apresentadas pelo recorrente, verificou a existência de títulos antigos, referentes aos  anos de 2004, 2005 e 2006, cujas condições temporais para aproveitamento das perdas como  despesas  se  deram  em  anos  anteriores  ao  calendário  fiscalizado  (2007).  Expõe  que  o  aproveitamento das perdas 2004, 2005 e 2006 ocorreram, de fato, em 2007, mas esclarece que  a recorrente não estava obrigada a manter a contabilidade dos anos calendários de 2004 e 2005,  pelo decurso do tempo e em respeito ao comando do art. 173 do CTN.   Já no que diz respeito ao ano de 2006, aduz que a recorrente teve o seu lucro  arbitrado por meio do auto originado no processo n. 10530.723159/2009­16, ainda em curso e  se o  lucro  foi presumido, como ele  é o produto de uma operação matemática:  receita menos  despesa,  estas  foram  igualmente  arbitradas.  De  sorte  que,  não  se  aproveitou  naquele  ano  calendário de 2007 qualquer perda. Logo, refere que o aproveitamento das despesas dos anos  de 2004, 2005 2006 se deu, de forma regular, para o ano de 2007.  Atenta para o fato de que o eventual descumprimento da obrigação acessória,  de preenchimento completo do CTRC, não é capaz de, por si só, descaracterizar a relação de  fato existente. Expõe que o CTRC é mais um documento a formalizar a relação de fato havida.  Relata que houve sim a prestação do serviço de transporte de carga, com emissão de nota fiscal  e  pagamento  do mesmo,  realizado  pelo  contribuinte  à  empresa Palmitos Transportes  LTDA.  Pelo volume de documentos que provam o serviço de transporte prestado e remunerado, junta  mês  a mês  todas  as  notas  ficais  conjugadas  com os  romaneios  de  carga  e  relatório  de  fretes  (DOC 03).  Quanto ao pagamento, o mesmo se deu e é provado por meio dos documentos  de  fls.  848  a  995.  Já  que  nestas  páginas  há  cópias  dos  cheques  e  os  comprovantes  das  transferências havidas da recorrente para a Palmitos. E atenta para o fato de que os pagamentos  eram realizados com preço de mercado (DOC.03.01).  Destaca  que  em  decorrência  dos  serviços  prestados,  a  empresa  Palmitos  Transportes  LTDA  recebeu  uma  contraprestação  pecuniária  sobre  a  qual  incidiram  todos  os  tributos devidos. Pago por ela.  E salienta que ao desconsiderar a despesas com transporte, surge uma nova  cobrança.  Numa  clara  tentativa  de  prevalecer  o  bis  in  idem,  vez  que  ocorreria  uma  dupla  cobrança em razão de um mesmo fato gerador. A empresa Palmitos Transportes LTDA já paga  seus tributos e recorrente não teria o direito de abater os custos como despesa. Argui princípios  constitucionais e dentre eles o do não confisco.   Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.899          11 Aduz que a fiscalização foi além em busca de ilações que pudessem liquidar  a  existência  da  empresa  Palmitos  Transportes.  Afirma  que  ambas  as  empresas  são  pessoas  jurídicas distintas, as quais emitem notas fiscais distintas, possuem CNPJ distintos e com um  distinto quadro societário. Não havendo, portanto, qualquer confusão entre seus patrimônios ou  seus  sócios. Argumenta AFRFB, que a  suposta  íntima  ligação entre  as  referidas empresas  se  caracterizou pelo simples fato da Empresa Palmitos Transportes LTDA, inicialmente, possuir  como seu procurador o Sr. Alberto Aroldo dos Santos, sócio da empresa autuada.  No  entanto,  afere  que  tal  acontecimento  não  é  fator  determinante  para  comprovar  a  suposta  ligação,  uma  vez  que  conforme  informado  pelo  próprio AFRFB,  o  Sr.  Alberto  Aroldo  dos  Santos,  atuava  tão  somente  como  procurador  da  referida  empresa,  não  possuindo  qualificação  de  dono.  Ademais,  ainda  que  sócio  fosse,  tal  fato  por  si  só  não  caracteriza  essa  suposta  ligação.  Isso  porque,  como  comprovado,  são  pessoas  jurídicas  distintas, não havendo qualquer impedimento legal para tanto.   Salienta que poderia haver duas empresas separadas com sócio em comum ou  com procurador, não sendo estes fatos capazes de mitigar o princípio da autonomia da pessoa  jurídica. Afirma ser ilógica a constatação, do auditor, que as referidas empresas possuem uma  ligação  entre  si  pelo  simples  fato  da  empresa  Palmitos  Transportes  LTDA.  Localizar­se  fisicamente  no  mesmo  endereço  da  Empresa  autuada.  E  observa  que  mesmo  que  fosse  exatamente o mesmo prédio, não há dispositivo legal que impeça o funcionamento de duas ou  mais pessoas jurídicas num mesmo prédio.  E refere ser errônea a suposição do auditor no sentindo de que existiria uma  ligação societária entre as empresas, tendo em vista o contrato de transporte firmado entre elas  ser  simples.  O  contrato  realizado  entre  as  partes  (DOC.  05)  é  regido,  dentre  outros,  pelo  princípio  da  liberdade  de  contratar,  dessa  forma  as  partes  contratantes  são  livres  para  estabelecerem  as  normas  que  regem  o  referido  contrato  e  a  tentativa  da  fiscalização  de  justificar suposta ligação entre as empresas, não se sustenta apenas pela existência de despesas  da empresa Palmitos Transportes Ltda registradas na contabilidade da recorrente.   Relata  que  houve  o  pagamento  de  algumas  despesas  da  empresa  Palmitos  Transportes LTDA pela Bocaiuva. No entanto  tais pagamentos  foram efetuados em nome da  própria Palmitos Transportes LTDA, o que não é proibido pela Lei. E que meras suposições da  fiscalização sem respaldo probatório fere o disciplinado no art. 37 da CF.   E,  quanto  ao  fato  referido  no  auto  de  infração  pela  fiscalização  de  que  no  curso  da  diligência  fiscal,  a  empresa  PALMITOS  retificou  suas  declarações  para  fazer  coincidir  sua  Receita  Bruta  com  os  valores  dos  serviços  prestados,  destaca  que  a  empresa  Palmitos Transporte LTDA não estava, nem foi fiscalizada. Explica que era a recorrente quem  estava no curso da diligência fiscal, não havia nenhum óbice legal a retificação nas declarações  da empresa Palmitos Transporte Ltda.   Insurge­se contra a multa aplicada de 75%, em caso de falta de pagamento ou  recolhimento,  posto  que  tal  multa  não  se  aplica  ao  caso.  Expõe  que  não  houve  omissão  de  receita ao fisco,  já que a diferença entre as saídas e o valor declarado à União para o ano de  2006  compreendeu  operações  de  saídas  sem  receitas,  conforme  notas  e  planilhas  que  acompanham  a  impugnação.  Do mesmo modo,  o  lucro  obtido  pela  empresa  é  o  mesmo  da  referida  declaração,  jamais  o  arbitrado  pela  fiscalização.  Assim,  como  não  houve  principal,  nem falta de pagamento ou recolhimento, não deve haver aplicação de multa.   Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.900          12 Destaca que ainda que tivesse ocorrido o fato mencionado pela fiscalização,  ainda  assim  não  seria  cabível  a  cobrança  de  uma multa  por  configurar  nítido  confisco,  cuja  exigência afronta claramente a Constituição Federal em seu art. 150, IV. Entende ser nítido o  efeito confiscatório da multa estabelecida, que prevê o pagamento total da importância de R$  317.030,58, sendo notório que o valor em questão atinge e ofende diretamente o patrimônio da  recorrente. Finaliza com o resumo e os pedidos.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  integralmente o lançamento. Refere que a lide, no mérito versa sobre a glosa de despesas com a  manutenção da moega, perdas de recebimento de crédito, frete sobre vendas e que não abrange  as  despesas  não  impugnadas,  quais  sejam:  despesas  com  telefone,  brindes,  carga/descarga/veículo  e  manut.  Maq.  E  Insts  (parcial).  Ainda,  versa  sobre  o  caráter  de  confisco das multas de ofício aplicadas nos percentuais de 75 e 150%.   No tocante à nulidade argüida, afere o julgador a quo que não prospera, posto  o  auto  de  infração  seguir  os  ditames  disciplinados  nos  art.  10  e  59  do  Decreto  70.235/72.  Entende restar claro que há  fundamentação  legal e descrição dos  fatos, os quais  serviram de  base  e  descrevem  de  modo  específico  os  fatos  que  suportam  a  autuação,  bem  como  resta  precisa  a  disposição  legal  infringida  e  a  correspondente  penalidade  aplicável.  Finaliza  esse  ponto,  referindo  que  o  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  foram  respeitados,  sendo  vislumbrado na defesa apresentada.   Quanto ao mérito, refere o julgador de primeira instância que a fiscalização  considerou como indedutível os gastos efetuados em obra civil (na moega) e da aquisição de  televisão, porque fazem parte do ativo permanente da recorrente e por isso tais gastos deveriam  ter sido ali escriturados e não como despesas dedutíveis. Cita o art. 301, §2º do RIR/99.  Observa que as provas trazidas aos autos, tanto durante a ação fiscal, quanto  na manifestação  de  inconformidade,  não  há  nenhum  indício  de  que  tal  obra  civil  não  fosse  aumentar a vida útil da moega em mais de um ano, condição que permitiria,  em  teste,  a  sua  dedutbilidade  como  despesa.  Já  no  tocante  às  despesas  com  televisão  é  indedutível,  face  o  artigo transcrito e jurisprudência do CARF subscrita.   No  que  diz  respeito  às  alegações  de  não  cabimemto  da  glosa  das  despesas  com as perdas de recebimentos de créditos pela não apresentação dos documentos contábeis:  por  já  não  ser  obrigado  a  tal  pelo  decurso  do  tempo,  relativamente  aos  anos  calendários  de  2004 e 2005 e por ter sido alvo de arbitramento de base de cálculo do IRPJ no ano calendário  de  2006,  concluiu  que  os  motivos  das  glosas  guerreadas  foram:  a  não  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprovasse  que  as  condições  necessárias  à  dedução  das  despesas com perda de recebimento de créditos, relativas aos anos calendários de 2004, 2005 e  2006,  teriam  sido  atendidas;  e  a  não  apresentação  das  condições  de  dedutibilidade  dos  descontos de negociação relativos a alguns títulos do ano calendário de 2006.  Com  relação  a  alegada  não  obrigatoriedade  da  entrega  da  documentação  comprobatória solicitada pela autoridade fiscal, discorda o julgador com base no art. 37 da Lei  9.430/96. Afere que os períodos de apuração (1º ao 4º trimestres de 2007), relativos aos autos  de  infração  em  epígrafe  não  se  encontravam  decadentes  na  data  da  sua  ciência,  ou  seja,  29/12/2011, e que os fatos em questão, referentes aos anos calendários de 2004, 2005 e 2006,  repercutiram nos lançamentos contábeis de 2007, a recorrente restava obrigada à apresentação  de tal documentação comprobatória e não o fez, razão pela qual mantém tais glosas.  Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.901          13 Com  relação aos  referidos descontos de negociação dos  títulos,  relativos ao  ano calendário de 2006, aduz que os mesmos não foram alvo de contestação pela  recorrente.  Assim, não serão considerados como matéria não impugnada.  No tocante à dedutibilidade das despesas com fretes e carretos, em razão da  alegada não existência de ligação entre a Contribuinte e a transportadora Palmito Da análise do  referido Termo de Verificação Fiscal (fls. 37 a 45), em conjunto com a documentação anexada  ao PAF, conclui que existe estreita ligação entre a recorrente e a empresa Palmito e elenca os  fatos que lhe convenceram, quais sejam:  1. O senhor Sr. Alberto Aroldo Santos, sócio administrador  da  Contribuinte,  desde  27/03/2003,  possuía  procuração  que lhe concedia plenos poderes sobre a empresa Palmitos,  inclusive,  para  movimentar  suas  contas  bancárias  no  Banco Bradesco S.A., além do mais, o Sr. Alberto também  aparece  como  sócio  administrador  da  Palmito  em  alguns  períodos  de  tempo,  como  mostra  a  tabela  de  alterações  societárias, de fl. 39.  A  Sra.  Elaine  Cristina  Anselmo  Curty,  esposa  do  Sr.  Alberto, aparece como sócia das duas empresas, sendo que  foi  a  outorgante  da  referida  procuração.  Inegável  a  administração  de  fato  da  empresa  Palmitos  pelo  Sr.  Alberto,  principalmente  do  período  de  2007  a  2011,  isso  porque  figura  como  solicitante/cliente  em  todas  as  solicitações de aquisição dos veículos da empresa Palmito  realizadas  junto  às  concessionárias  ou  junto  a  banc  financiadores. Além do mais, os Srs. Luciano André Blank  e Rogério Freitag,  que  figuram  como  sócios  das  empresa  Palmito,  aparecem como  funcionários da Contribuinte  em  seu  livro  razão,  na  conta  contábil  CAIXA  MOVIMENTO  (fl. 43);  2.  a  empresa  Palmito  e  a  Contribuinte  ocupam  o  mesmo  espaço  físico  fato  este  comprovado  in  loco  e  por meio  de  contrato de aluguel firmado entre as partes (fl. 39);  3.  ocorreram  várias  permutas  de  veículos  entre  as  empresas acobertadas por meio de contratos de compra e  venda  firmados  entre  as  partes,  sendo que,  como no  caso  do  veículo de placa JQR8168 de propriedade da empresa  Palmitos desde 06/05/2004, que foi vendido à Contribuinte  em  19/02/2007  por  R$  200.000,00,  sendo  R$  40,000,00  a  vista  e  R$  160.000,00  a  prazo,  intimada  a  Impugnante  a  apresentar comprovação do pagamento da referida entrada  no  valor  de  R$  40.000,00,  apresentou  cheque  já  apresentado  como  prova  do  efetivo  pagamento  pelos  serviços prestados pela empresa Palmitos no mês de abril  de  2007.Também  salta  aos  olhos  que  despesas  com  combustível  e  manutenção  do  veículo  de  placa  JOQ6878  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.902          14 pertencente  a  empresa  Palmitos  se  encontrem  registradas  na contabilidade da Contribuinte (fl. 40);  4.  a  presença  de  despesas  de  salários  de  empregados  da  empresa  Palmitos  registradas  na  contabilidade  da  Contribuinte (fls. 40 a 42);  5. a Contabilidade da Impugnante está repleta de despesas  da empresa Palmitos,  inclusive o pagamento de  seu  INSS,  conforme fls. 42;  Assim, por vislumbrar a estreita ligação entre as referidas empresas, analisou  a prestação do serviço de frete propriamente dita e refere que todo contribuinte tem o direito  garantido pela Constituição, de praticar seus negócios e atos jurídicos da maneira que melhor  lhe  convier,  ai  enquadrando­se  toda  e  qualquer  despesa  que  entenda  necessária  para  o  desenvolvimento  da  sua  atividade  comercial,  mas  para  conformar­se  ao  conceito  técnico  de  despesa,  no  especial  sentido  que  lhe  dá  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  deverá  este  dispêndio, de forma simultânea e inequívoca, ser lícito, necessário, usual ou normal, efetivo e  documentado.  Salienta  que  para  sejam  dedutíveis,  os  dispêndios  devem  obedecer  às  condições que estão determinadas nos art. 299 e seguintes do Decreto 3000/99. Expõe que a  ausência  ou  falha  em  qualquer  dos  requisitos  relacionados  no  citado  dispositivo  legal,  impossibilita a incursão do ato ou fato econômico à categoria de despesa, permanecendo como  mero  dispêndio,  aquém  da  possibilidade  de  dedução  no  sistema  jurídico­tributário  de  determinação  do  lucro  tributável.  Destaca  que  o  ato  ou  fato  deve  estar  acompanhado  de  documentação  hábil  e  idônea,  de  forma  que  permita  a  identificação  precisa  da  natureza,  competência  contábil  e  demais  circunstâncias  materiais  do  serviço  contraprestado,  e  que,  portanto, faculte o escrutínio de seus demais requisitos: licitude, necessidade, materialidade, e  acima de tudo, a sua efetividade.  Considerando  que  as  despesas  têm  o  condão  de  reduzir  o  lucro  líquido  e,  consequentemente,  o  crédito  tributário,  é  ônus,  da  contribuinte,  comprová­las  de  forma  irrefutável. Nesse sentido, destaca ensinamentos doutrinários.   Atenta  para  o  fato  de  que  a  recorrente  foi  intimada,  entre  outras  coisas,  a  apresentar documentos hábeis que comprovassem a efetiva prestação dos serviços de frete em  lide,  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  realizados  em  cheque.  Entretanto, apresentou cópias de CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE  CARGAS  (CTRC)  emitidos  pela  empresa  PALMITOS  TRANSPORTES  LTDA,  CNPJ  05.817.487/000113,  sem  a  identificação  das  notas  fiscais  a  que  se  referiam  e  tampouco  os  destinatários da carga, informações essas obrigatórias a teor do artigo 251 do Regulamento do  ICMS. Apresentou o Contrato de prestação de  serviços  firmado com a empresa PALMITOS  em 14/07/2003, porém este mostrou vago, relativamente a valor da remuneração dos serviços  prestados como indica sua cláusula 6ª.  Salienta  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  boletins  de  medição/composição do preço do serviço prestado, bem como indicar as notas fiscais a que se  referem os CTRCs, e respondeu ser impossível discriminar a composição dos valores cobrados  e  apresentou planilha dos valores  cobrados por quilometragem. Sendo assim,  concluiu que  a  falta  das  informações  nos  CTRCs,  relativas  às  notas  fiscais  e  aos  destinatários,  a  não  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.903          15 apresentação dos boletins de medição,bem como o caráter vago dos contratos, relativamente a  remuneração dos serviços prestados, impossibilita a determinação do valor efetivo dos serviços  prestados,  tornando­os,  por  via  de  conseqüência,  inócuos  a  comprovar  as  despesas  a  que  se  pretendem.  Restou por analisar ainda as circunstâncias em que se deu a suposta prestação  dos serviços, a fim de identificar quem a realizou de fato, ou seja, a Impugnante ou a Palmitos.  E,  afere que os  fatos  reportados  isoladamente podem não  ser  caracterizados de pronto  como  ilícitos. Os  citados  fatos  só  crescem de  relevância,  se  analisados  como  conjunto de provas  e  indícios que  levaram o fisco a entender que as operações decorrentes do contrato de frete de  mercadorias  eram  simuladas,  demonstrando  que  toda  logística  de  frete  era  efetivamente  prestada pela própria  Impugnante,  que  simulava  a  sua  terceirização com o objetivo único de  obter uma tributação mais favorável.  Ainda  atesta  haver  a  ausência  de  apresentação  dos  boletins  de medição,  as  inconsistências matérias dos CTRCs e a não possibilidade de determinação da composição dos  preços  dos  serviços  prestados,  esta  última  afirmada  pela  própria  recorrente,  fatos  estes  que  combinados com a estreita ligação existente entre as duas empresas supracitadas, configuram­ se em mais um forte indício de que as operações de frete eram simuladas. Já quanto à alegação  de que não haveria cometido nenhuma ilicitude e que teria o direito de organizar­se da forma  que melhor  lhe  conviesse,  ressalta  que  tal  ponto  de  vista  tem  sido mitigado,  principalmente  com o advento da Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, pela ponderação de  outros  aspectos que não  se prendem, pura e  simplesmente,  à existência ou não deste direito,  mas ao seu uso e ao modo do seu exercício. Cita doutrina a respeito.   Assim, entende o julgador de primeira instância que restou demonstrado pelo  fisco,  que o único propósito que  conduziu  a  recorrente  a  terceirizar,  apenas  formalmente,  os  serviços de  frete que de  fato presta diretamente  aos  seus  clientes,  foi  pura  e  simplesmente a  intenção  de  obter  a  redução  da  sua  carga  tributária,  aumentando  suas  despesas  inerentes  à  execução dos  tais  serviços  (o que  reduz o  lucro  apurado),  e  tributando parte destas despesas  como receitas na empresa Palmitos pela tributação mais favorável do SIMPLES.  Independente  das  alegações  da  recorrente  de  que  os  Romaneios  de  carga  apresentados como provas em sua  Impugnação serviriam para comprovar a efetiva prestação  dos  serviços  pela  empresa  Palmitos,  as  provas  diretas  e  indiretas  anexadas  ao  PAF  pela  Autoridade autuante comprovam de forma  insofismável, que, apesar da existência  formal, os  serviços  prestados  pela  transportadora  se  caracterizavam  pela  mais  completa  confusão  funcional  e  administrativa  em  total  desacordo  com  os  princípios  administrativos  e  contábeis  estes  de  utilização  obrigatória  na  forma  do  art.  1.179  do  Código  Civil  de  2002,  Lei  n°  10.406/2002.  De  igual  modo,  aduz  que  a  escrituração  determinada  pelo  Código  Civil,  deverá  ser  mantida  em  registros  permanentes,  uniformes,  com  obediência  aos  princípios  fundamentais  de  contabilidade,  cuja  observância  é  obrigatória  no  exercício  da  profissão  e  constitui  condição de  legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A contabilidade  como ciência que tem por objeto o patrimônio das entidades (ou seja, de qualquer pessoa física  ou  jurídica  detentora de  um  patrimônio)  e  por  finalidade  seu  planejamento  e  controle,  adota  entendimentos  e  interpretações  que  são  uniformizados  por  meio  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  estabelecidas  por  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.  Cita  a  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.904          16 Resolução  CFC  nº  750/93  que  aprovou  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  estabelecidos por Normas Brasileiras de Contabilidade (no caso, Norma Técnica, NBC – T 1).  Prossegue  referindo  que  além  da  estreita  ligação  entre  as  mesmas,  restou  comprovada  profunda  promiscuidade  administrativa  e  contábil,  como  mostra,  a  título  de  exemplificação,  a  presença  de  despesas  da  folha  de  pagamento  da  Palmitos  escriturada  na  contabilidade  da  recorrente,  o  que  agride,  frontalmente,  o  princípio  da  entidade  a  cima  transcrito.  Nos  procedimentos  adotados  pela  empresa  recorrente  para  terceirização  dos  seus  serviços de transporte, restou comprovado que logística foi montada com a finalidade exclusiva  de  redução de  tributos,  simulando­se a  execução  de  serviços por  terceiros,  gerando despesas  para  redução  do  lucro  tributável,  quando  na  verdade  era  a  própria  recorrente  que  assumia  a  execução de todo o serviço de frete para seus clientes.   Cita o art. 167 do CC e observa que as regras do direito privado consagram  que  a  simulação  pode  gerar  a  nulidade  de  um  ato  jurídico.  Na  interpretação  literal  do  dispositivo, poder­se­ia argumentar que as nulidades somente poderiam ser pronunciadas pelo  Juiz. Argumentação esta que é vencida pela leitura atenta do caput do art. 168, além do mais, o  direito  tributário  busca  nos  princípios  gerais  de  direito  privado  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  do  instituto  simulação;  todavia,  os  efeitos  tributários  são  estabelecidos  por  regras  próprias (art. 109 do CTN).  Explica  que  o  direito  tributário  faz  diversas  remissões  ao  instituto  da  simulação, sem exigir­lhe o reconhecimento através de sentença judicial. A não necessidade da  intervenção do Judiciário decorre do alcance do  instituto, que se dá tão somente no plano da  eficácia e não no da validade (o que seria próprio do direito civil). Cita o CTN e doutrina a  respeito, bem como jurisprudência do CARF.   Assim, entendendo caracterizada a simulação na terceirização dos serviços de  frete de mercadorias por parte da recorrente,  cujo objetivo  final era a obtenção de vantagens  fiscais com redução dos encargos tributários, tais atos podem e devem ser considerados nulos  pelo  fisco,  exigindo­se  por  conseqüência,  os  tributos  correspondentes  aos  verdadeiros  atos  praticados, razão pela qual afasto alegação de que não teria feito nada de ilícito e que poderia  se organizar da forma que mais lhe conviesse.   Com  referência  às  presunções  citadas  na  defesa  da  empresa  recorrente,  a  jurisprudência e a doutrina já pacificaram o entendimento, de que a montagem de complexas  estruturas,  como  a  aqui  apresentada,  com  a  utilização  de  atos  e  negócios  jurídicos  das mais  diversas  configurações,  podem  também  ser  comprovadas  de  forma  indireta,  por  meio  de  indícios, vez que em face da própria natureza do mencionado ardil resta muito difícil, para não  dizer impossível, comprová­lo integralmente por meio de prova direta.  A presunção é um meio de prova, conforme especifica o art. 212 do Código  Civil, construído a partir de um substrato fático formado pela reunião de indícios. Cita doutrina  a respeito.   Por  fim, entendeu o  julgador de primeira  instância comprovado que, apesar  de formalmente montado como se fosse prestado por empresa autônoma (terceirizada), todo o  serviço frete supostamente contratado pela recorrente era de fato por ela executado com seus  próprios  meios,  e  como  tal  deve  sofrer  a  incidência  dos  tributos  federais  correspondentes,  sendo,  portanto,  inoponíveis  ao  fisco,  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  estrutura  formal  montada  pela  Contribuinte,  sem  nenhuma  motivação  empresarial  e  cujo  objetivo  final  foi  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.905          17 simplesmente  reduzir  a  carga  tributaria.  Quanto  à  ocorrência  de  bis  in  idem,  na  realidade  a  empresa recorrente alega que houve dupla cobrança das despesas em relação aos serviços fretes  (pela  empresa  Palmitos)  de  efetividade  não  comprovada  e  os  custos  in  natura  despesas  que  existiriam  em  relação  aos  veículos  em  si  do  transporte  como:  combustível,  pneu,  seguros,  peças, manutenção, financiamento, salários e comissões dos motoristas, tributos dos veículos.  E  afere  que  tal  dupla  tributação  não  ocorreu,  isso  porque  não  foi  glosada  nenhuma  despesa  referente a tais custos listados acima.   No tocante à multa de ofício: não qualificada de 75% e qualificada de 150%,  observa  que  decorreram  da  constatação  da  simulação  conforme  circunstância  descrita  e  caracterizada pela fiscalização e que a recorrente não logrou êxito em afastar. A prática de atos  simulados  demonstra  claramente  a  participação  e  a  intenção  da  empresa  contribuinte  de  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido, fato sujeito a aplicação de multa de 150%, conforme estabelecido no art. 44, inciso I e  § 1º, da Lei 9.430, de 1996.  A  multa  de  ofício  não  qualificada,  no  percentual  de  75  se  perfez  por  determinação  legal,  conforme  o  inciso  I,  do  art.  44,  da  Lei  9430/96  acima  citado,  sobre  as  glosas  de  despesas  não  relativas  a  simulação  do  serviços  de  frete.  Logo,  presentes  os  pressupostos contidos no art. 44, inciso I e no § 1º, da Lei 9.430, de 1996, não há que se falar  em  confisco.  Cita  jurisprudência  do  CARF.  Ainda,  cita  a  impossibilidade  da  alçada  administrativa  de  enfrentar  questões  de  constitucionalidade  e  cita  os  artigos  da  norma  e  a  Súmula CARF nº02.   Quanto  ao  auto  de  infração  relativo  à CSLL,  uma  vez  que  é  decorrente  de  infrações detectadas na apuração do IRPJ, com base nos mesmos pressupostos fáticos, aplica­ se mutatis mutando o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ.   Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 30.04.2012, a  empresa  recorrente  apresenta  em  29.05.2012  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário,  de  forma tempestiva e dispondo o já mencionado na impugnação. Destaca o pedido de nulidade  do  lançamento  por  falta  de  enquadramento  legal  das  infrações,  ferindo  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.   De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão  conforme  apresentada  em plenário,  dado  que  a  relatora  original  não mais  compõe o  colegiado, nos termos da Portaria MF nº 217 publicada no DOU de 28.04.2015 e do art. 17 e  do art. 18, ambos do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de  junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos  vinte  e  cinco  dias  do mês  de março  do  ano  de  dois  mil  e  quinze,  às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias  a  serem  realizadas  nas  datas  a  seguir  mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  3º  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.906          18 CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  ROBERTO  ARMOND  FERREIRA  DA  SILVA,  RICARDO  DIEFENTHAELER,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): MEIGAN SACK RODRIGUES   Processo: 10530.726987/2011­12   Recorrente:  BOCAIÚVA  ALIMENTOS  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.627   Decisão:  Por  maioria  de  votos  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  admitindo  a  dedução  das  despesas  relacionadas à fretes e carretos. Vencida a Conselheira Meigan  Sack  Rodrigues  que  admitia  ainda  a  dedução  das  perdas  com  créditos  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir  o voto vencedor.   Vencido(s) na votação: MEIGAN SACK RODRIGUES   Redator designado: SERGIO RODRIGUES MENDES   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido em Parte  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Trata­se de auto de infração lavrado em 28/12/2011, relativos aos 1º, 2º, 3º e  ao 4º trimestres do ano calendário de 2007, pretendendo cobrar do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  correspondentes,  inclusive  multa  de  ofício  de  75%  e  a  multa  de  ofício  qualificada de 150% sobre os tributos lançados.  Da lide, resultou, pelo efeito devolutivo, a discussão tão somente referente à  glosa de despesas com a manutenção da moega, perdas de recebimento de créditos, frete sobre  Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.907          19 vendas e os percentuais das multas aplicadas (75% e 150%). Não houve impugnação quanto às  despesas com telefone, brindes, carga/descarga/veículo e manut. Maq. e Insts (parcial).   Da Nulidade do Auto de Infração     Argúi  a  empresa  recorrente  que o  auto  de  infração  seria nulo,  vez  que  em  frontal  desrespeito  aos  ditames  do  Decreto  70232/75.  Isso  porque  entende  que  não  houve  enquadramento legal das infrações e descrição dos fatos.   Ocorre que estudando o auto de infração em apreço, pude verificar que foram  descritos os  fatos,  assim como consta  cada  enquadramento  legal  constante da  autuação. Não  sendo  passível  de  nulidade  o  auto  e  tão  pouco  sendo  vislumbrado  prejuízo  à  defesa  pela  recorrente.   Ademais,  questões  que  envolvam  discussão  de  princípios  constitucionais  devem  ser  objeto  de  discussão  no  Poder  Judiciário,  por  vedação  expressa  da  Súmula  02  do  Carf. Senão, vejamos:    “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”   Do mérito    Assim,  da  matéria  que  foi  devolvida  a  este  Colegiado  entendo  que  as  despesas  com  a moega  não  podem  ser  entendidas  como  custo  ou  despesa  operacional,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real.  Isso  porque  sempre  que  essas  despesas  resultantes  de  reparos,  conservação  e  instalações  de  bens  do  ativo  imobilizado  forem  para  mantê­los  em  condições eficientes de operação, mas que resulte em um aumento da vida útil superior a um  ano  e  esteja  relacionado  intrinsecamente  com  a  produção  ou  a  comercialização  de  seus  produtos ou serviços não serão admitidas como custo operacional.   Tudo conforme disciplina o art. 346 do RIR/99, senão vejamos:    “Despesas de Conservação de Bens e Instalações    Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48 ).    § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de  partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes, quando aquele aumento for superior a um  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.908          20 ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  48,  parágrafo único ).  §  2º Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado,  de  que  resulte  aumento  da  vida  útil  superior  a  um  ano,  deverão  ser  incorporados  ao  valor  do  bem,  para  fins  de  depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida  útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente,  a pessoa jurídica poderá:  I ­  aplicar  o  percentual  de  depreciação  correspondente  à  parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição das partes ou peças;  II ­  apurar  a  diferença  entre  o  total  dos  custos  de  substituição e o valor determinado no inciso anterior;  III ­  escriturar  o  valor  apurado  no  inciso  I  a  débito  das  contas de resultado;  IV ­  escriturar  o  valor  apurado  no  inciso  II  a  débito  da  conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá  seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida  útil previsto.  §  3º Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização dos bens  e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III ).”    Tem­se que os valores a  serem deduzidos  foram empregados na compra de  areia,  cimento e  ferro, cuja  finalidade era a reforma da moega (local em que os alimentos  in  natura  são depositados, quando chegam à empresa recorrente). Vislumbra­se que a atividade  da  empresa  diz  respeito  ao  comércio  atacadista  de  cereais  e  leguminosas,  ou  seja,  desses  alimentos provenientes dos produtores comercializados pela empresa recorrente. Mas, a própria  recorrente afere expressamente que aumentou a vida útil da moega por mais de um ano. Nesse  caminho, entendo que os valores não são dedutíveis, tal como disciplina o artigo supra citado.   Atento para o fato de que a própria empresa refere que a nota fiscal do bem  “televisão” foi acostada erroneamente, razão pela qual não se trata de discussão, mantendo­se a  glosa quanto à mesma.   Das despesas com perdas de recebimento de créditos  No tocante às despesas com perdas de recebimento de créditos, tem­se que a  empresa pretende o aproveitamento das perdas dos anos de 2004, 2005 e 2006 que ocorreram  no ano de 2007. A decisão de primeira instância aduz que era obrigação da recorrente manter a  contabilidade,  cuja  finalidade  fosse  comprovar  as  perdas  desses  recebimentos  efetivamente,  além  do  fato  de  não  ter  sido  efetivamente  deduzido  como  despesas  em  anos  anteriores  ou  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.909          21 mesmo que  fossem passíveis de aferição do oferecimento à  tributação. Como a empresa não  apresentou, entendeu a fiscalização impossível de dedutibilidade tais despesas.   Contudo, a empresa não possui obrigação de manter a documentação contábil  por mais  de  cinco  anos. As  despesas,  com a  perda  de  recebíveis,  se  perfizeram  nos  anos  de  2004 e 2005, portanto fora do prazo de exigência, já que a autuação data do ano de 2011. No  tocante ao ano de 2006, uma vez a empresa ter sofrido o arbitramento, já que a contabilidade  não se prestava para aferição em regime diverso, há que ser levado em conta.   Tudo conforme artigo 195, §1º do CTN. Senão vejamos:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram.      Do arbitramento  Segundo  verifica­se,  no  ano  de  2006,  a  empresa  sofreu  um  arbitramento  (processo  administrativo 10530.723159/2009­16),  em decorrência da  imprestabilidade da  sua  contabilidade. Tem­se que o Regime de Arbitramento é oponível, não como uma penalidade,  mas sim como uma forma de apuração do lucro quando a pessoa jurídica deixa de cumprir com  as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido.   Ainda,  observa­se  que  a  legislação  é  clara  ao  dispor  o  conceito  de  receita  bruta para fins do lucro arbitrado, sendo que se compreende esse conceito como o produto da  venda de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido nas operações de conta alheia. De igual modo, tem­se que na receita bruta se deverão  ser excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero  depositário.   Tratando­se de despesas com perdas de recebimento de créditos no corrente  ano, em que o lucro foi arbitrado, entendo que a contribuinte não faz jus ao devido abatimento  requerido,  na  conformidade  do  que  foi  disposto  na  norma  e  explicitado  acima.  A  empresa  recorrente  teve  seu  lucro  arbitrado,  no  ano  de  2006,  o  referido  processo  já  se  encontra  em  parcelamento.   Entendendo que o arbitramento do lucro já abrange e engloba o cálculo das  despesas com perdas de recebimento de crédito, já apreciada no ano de 2006, em lançamento  próprio  e  independente,  não  pode  a  empresa  intentar,  no  ano  de  2007,  aproveitar  a  dedução  dessa  despesa.  A  recorrente  faria  em  duplicidade  essa  dedução,  tanto  no  ano  de  2006,  pelo  cálculo do arbitramento, como no ano de 2007, objeto desse processo.   Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.910          22 Em  suma,  no  arbitramento  do  lucro  é  determinado  pela  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  dos  percentuais  fixados  em  lei,  não  havendo  de  se  cogitar  da  consideração  de  custos e despesas, já contemplados nos percentuais aplicáveis por atividade.  E, se esse não fosse considerado o entendimento, observando a jurisprudência  colacionada  no  recurso  voluntário,  pela  recorrente,  teremos  que,  embora  no  regime  de  tributação pelo lucro arbitrado o lucro ser determinado pela aplicação, sobre a receita bruta, dos  percentuais  fixados  em  lei,  não  havendo  de  se  considerar  as  despesas,  por  já  terem  sido  contempladas nos percentuais do arbitramento, no presente momento.   Do Frete sobre vendas     As despesas com frete  referem­se ao fato da empresa contratada (Palmitos),  pela recorrente para efetivar os fretes, detinha um sócio comum, ou seja, nos quadros sociais da  recorrente  detinha  um  dos  sócios  da  empresa  Palmitos.  Mas,  a  fiscalização  promoveu  a  intimação,  à  empresa  Palmitos  para  que  apresentasse  os  contratos  firmados  entre  as  partes,  além dos comprovantes de pagamento. Todos foram juntados aos feito.   Porém,  a  fiscalização  analisou  os  CTRCs  (conhecimento  de  transporte  rodoviário de carga) e verificou que não continha alguns dados, quais sejam: identificação das  notas ficais a que se referiam e os destinatários da carga. Mas, referida infração diz respeito ao  artigo  251  do  Regulamento  do  ICMS  e  por  si  só  não  desconfigura  o  fato  de  ter  a  empresa  recorrente realmente contratado, pago e utilizados do frente da empresa Palmitos.  Ademais,  entendo  que  a  glosa  dessa  despesa  efetivou­se  apenas  sob  a  comunhão  de  fatores  circundantes  e  não  efetivamente  sobre  os  fatos  cerne  da  demanda.  A  relevância desse aspecto circundande, para a autuação, deixou de ser ponto para fundamentar e  dar  respaldo  à  glosa,  quando  a  empresa  Palmitos  traz  aos  autos,  toda  vez  que  intimada,  os  demais  documentos  que  comprovam  a  efetividade  da  contratação  e  prestação  do  serviço  de  fretes.   Nesse  sentindo,  embora  estejam  ausentes,  nos  CTRCs,  as  informações  relativas às notas  fiscais das cargas  e disposição contratual quanto à  remuneração a ser paga  pelos  serviços,  bem  como  o  fato  da  contribuinte,  intimada,  deixa  de  apresentar  planilha  dos  valores  cobrados  em  função  da  quilometragem,  alegando  impossibilidade  de  discriminar  a  composição  dos  valores  dos  fretes  cobrado,  apresentou  planilha  dos  valores  cobrados  em  função da quilometragem, nos moldes do que é feito na atualidade.   E  para  contextuar,  a  fiscalização  admite  que  a  contabilidade  da  empresa  recorrente, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte,  bem como a diligência do mesmo em cumprir todas as intimações, demonstrando a correlação  das  despesas.  Isso,  sem  levar  em  conta  que  o  descumprimento  de  apenas  uma  obrigação  acessória de um regulamento do fisco Estadual, não impede a empresa de fazer jus à dedução  dessa  despesa  efetivamente  comprovada  por  notas  fiscais,  conjugada  com  os  romaneios  de  carga, relatórios de frete, contrato firmado, cheques e transferências dos valores.   Nesse  caminho  e  no  que  diz  respeito  aos  romaneios,  estão  elencados  as  relações de várias notas fiscais, coadunadas com as placas dos veículos e motorista para cada  viagem e  locais  de  entrega. Ademais,  consta  da  documentação  o  orçamento  da prestação  de  serviço  da  empresa Palmitos,  com  valor  da  viagem,  englobado o  frete,  valor  da mercadoria,  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.911          23 quantidade  de  entrega,  número  de  carga,  placa, motorista,  rota,  peso  e  valor  da  nota  fiscal,  razão pela qual entendo devidamente comprovada as despesas, fazendo não sendo passível de  glosa.    No tocante às multas aplicadas   A  fiscalização  busca  caracterizar  a  intenção  dolosa  de  fraudar  o  fisco  elencando  dados  referentes  à  conexão  societária  entre  a  empresa  recorrente  e  a  empresa  contratada  Plamitos,  bem  contrato  de  locação,  endereço,  empregados  e  pagamentos.  Ocorre  que toda essa junção circundante não inibe o fato de que os fretes realmente ocorreram e foram  pagos pela recorrente à empresa Palmitos.   Ademais, a fiscalização não colaciona a contabilidade da empresa Palmitos,  fato este imprescindível para justificar a fraude, quando o intento, descrito no TVF, era o de  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido, na medida que enxerta despesas que sabidamente não  existem.   No  meu  entendimento,  a  qualificação  da  multa,  exclusivamente  incidente  sobre as despesas de frete, não merece prosperar, haja vista a farta documentação acostada pela  recorrente  que  demonstram  a  efetividade  da  contratação  e  realização  do  frete.  Os  demais  fatores circundantes não influenciam ou descaracterizam a realização da atividade de frete e as  despesas oriundas da mesma.   Nesse  sentido, deve ser dado provimento parcial ao  recurso voluntário para  admitir as despesas com as perdas de recebíveis provenientes dos anos de 2004 e 2005, bem  como as despesas com frete. Permanece a glosa das despesas referente ao ano de 2006 por ter  este  ano  ter  sofrido  o  arbitramento  e  aproveitado  os  percentuais  que  levam  esse  fato  em  consideração e as despesas com a moega.   Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10530.726987/2011­12  Acórdão n.º 1803­002.627  S1­TE03  Fl. 2.912          24 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  A  divergência  havida  com  o Voto Vencido  se  refere,  unicamente,  ao  item  relativo às “despesas com perdas de recebimento de créditos nos anos de 2004 e 2005”.  Entendeu  a  Recorrente,  e  também  a  Relatora  do  Voto  Vencido,  que  a  empresa não possuiria obrigação de manter  a documentação contábil  correspondente  àqueles  anos (2004 e 2005) por mais de cinco anos, já que a autuação fiscal ocorreu em 2011.  Tal, porém, não é correto, uma vez que a despesa correspondente somente foi  lançada na contabilidade em 2007 e, como bem observa a fiscalização (fls. 34):  Para  o  correto  aproveitamento  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  como  despesas,  é  necessário  que  o  crédito  tenha  sido  anteriormente  tributado  e,  obviamente,  nunca  tenha  sido  deduzido como despesa.  É, aliás, o que dispõe o art. 37 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Nego provimento ao recurso nessa parte.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 13005.000625/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da Cofins não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator, e Nanci Gama, que acompanhava o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADO  À  EXPORTAÇÃO.  SALDO  REMANESCENTE.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada  a atualização monetária ou  incidência de  juros, calculado com base na  taxa  Selic,  dos  valores  originários  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Cofins  não­cumulativa, vinculado à operação de exportação.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator,  e  Nanci  Gama,  que  acompanhava  o  Relator  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.     Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 EDITADO EM: 12/03/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.970, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP Exportação  (formulário  instituído  pela  IN SRF  n°  563,  de  2005) relativo ao período de apuração de 01/01/2004 a 31/03/2004, totalizando o valor de R$  497.160,30, conforme documento de fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou  extenso  arrazoado  (02/15)  onde  informa  ter  requerido  ressarcimento  de  créditos  em  espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o  montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor  original,  entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À fl. 05, tratando do objeto  do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que a União Federal deixa de  aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução  em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/67.  O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 68/69, tendo emitido o Parecer  DRF/SCS/Saort  n°  026/09,  de  13/02/2009  (fls.  70/77),  constando,  também,  na  fl.  78,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  106/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando  a  solução  proposta  no  Parecer,  resolveu não  reconhecer o direito  creditório pleiteado pela  interessada  e  indeferir o  pedido de correção pela SELIC do valor correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não  cumulativo exportação alcançado no processo n° 13897.000217/2004­56.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  25/02/2009  (AR  de  fl.  80)  e,  não  conformada com o despacho proferido pela  autoridade administrativa de origem, apresentou,  através  de  procuradora,  em  11/03/2009  —  fls.  81/96  —  sua  manifestação  contrária,  onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo  ao 2o. trimestre de 2003, o qual foi atendido em momento bem posterior ao de seu protocolo,  sem  a  devida  correção  monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 130          3 reduzidos, em montante equivalente à diferença da correção monetária computada desde a data  da constituição até sua liberação;  •  os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais,  mas  sim  créditos  oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento.  E esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado;  •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  nos  termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento  duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos  contribuintes  das  operações  anteriores,  valores  que  ficam  nos  cofres  públicos  até  que  seja  constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a  União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a  sua efetiva devolução em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade  de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os débitos  daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa SELIC (a  partir de 1°/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando uma  parcela  decorrente  da  não  aplicação  da  correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;  • as  razões  trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado  não merecem prosperar.  Do DIREITO  DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  autoridade  administrativa  afirma que  a  taxa Selic de  juros não pode  ser  utilizada como  índice de atualização monetária,  assim como  jamais o  foi pela União Federal  em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de  juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a única;   • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996,  em virtude da regra  insculpida no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, a compensação ou  restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve ser corrigida apenas pelos  juros da  taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partira da data do pagamento indevido ou a  maior,  até o mês  anterior ao da compensação ou  restituição  e de 1% no mês  em que  estiver  sendo efetuada, excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista;  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas  legais,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade  (se  refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­ somente,obedecê­las, cumpri­las, pô­las em prática), deve ela aplicar as disposições da Lei n°  9.250, de 1995, no sentido de aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da  empresa;  •  a  jurisprudência  do  STJ  é  assente  quanto  à  aplicação  da  taxa SELIC  nos  ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de julgado  daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que entende sustentar a  sua tese;  • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei n° 9.250, de 1995.  Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção monetária  serve  tão­somente para  recompor determinado valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar  nenhum  acréscimo  ao  valor  principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento, entendendo que o  legislador,  ao garantir o direito à aplicação da  taxa SELIC,  objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver, indenizar, compensar o contribuinte;  • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor,  ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção do valor  monetário defasado pelo decurso do tempo;  • refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário — se o Fisco cobra os  seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando a situação é inversa  — citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior, registrando parte  de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991;  • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo  que  os  créditos  relativos  ao  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal outorgado às exportadoras, e resultantes do pagamento de PIS em produtos exportados,  representam direito líquido e certo da empresa;  •  o  ressarcimento  de  créditos  concedidos  por  lei,  sem  a  devida  correção  monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização da moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação  ou  o  ressarcimento em espécie;  •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos,  desde  a  data  da  sua  constituição,  implica  desnaturação  da  relação  previamente  ajustada entre as partes;  •  pagamento  ou  ressarcimento  sem  correção  monetária  equivale,  manter  o  desequilíbrio da prestação e provoca lesão  intolerável para o credor, seja ele ente público ou  privado.  Registra  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  que  nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos de IPI,  percebe­se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa  em  lei,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  poderá  valer­se  da  analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de impostos pagos  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 131          5 a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, prevê a correção  monetária desses valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF;  • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a  fim de  garantir o direito de  ter  ressarcido em espécie os crédito de PIS não­cumulativo oriundos de  incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  • transcreve parte do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, cita posicionamento de  doutrinador e entende que cumpre à autoridade  fiscal aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos  ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o ressarcimento, eis  que aquela taxa foi o instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária,  fazendo  valer  o  princípio  constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos  legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à  conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes;  •  a  empresa merece  ter  seus  créditos  restituídos  de  forma  real,  se  fazendo  necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento;  •  a  taxa SELIC  configura  remuneração  de  valores  por  força  do  decurso  do  tempo, na  forma com que  instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela  taxa  senão  a  que  manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário;  • a empresa pugna pela  reforma  in  totum da decisão combatida,  ressaltando  que  a aplicação de dois pesos  e de duas medias provoca  insegurança no  contribuinte,  já que  todo  e  qualquer  débito  (independente  da  denominação  do  mesmo)  é  exigido  pela  Fazenda  Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos.  DO PEDIDO  •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos  e  comprovados  anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  o  documento de fl. 97.   O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ  (fl. 98). Ao enfrentar o  tema,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS  entendeu  por  manter  o  despacho  decisório,  rechaçando os  argumentos  trazidos pela Recorrente em sua manifestação de  inconformidade,  pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos Órgãos  colegiados,  bem como  as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Solicitação Indeferida  Finalmente no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da  contribuição ao PIS.   Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante bem observou a instância de julgamento a quo, observa­se que a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o assunto  (Acórdão n. 203­11.501),  as posições contrárias à  atualização  monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 132          7 admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não  admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância  administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em  tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação  da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: “Na hipótese vertente, com  muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção  monetária  sobre  os  valores  devolvidos  tardiamente  pela  Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 corroídos  pela  inflação.  Tal  fato,  como  se  vê,  contraria  a  própria  lógica,  pois  não  pode  o  Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A  jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes à  repetição de  indébito  são extensíveis ao  ressarcimento do  IPI. Portanto,  tanto em  um  caso  quando  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção monetária  e  a  compensação  desses  valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob  administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Como os pedidos foram formulados após  1.01.96,  tendo  sido  realizados  quase  dois  anos  depois,  não  existe  óbice  para  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição  de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria,  conforme  indicam  as  ementas  abaixo:Ementa:  IPI.  RESARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE  DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da mesma maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido  de  vedar  a  correção  em  razão  das  normas  jurídicas  previstas  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  n.º  10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da  Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção monetária,  pela Selic,  sobre  o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 133          9 Os  presentes  autos  versam  sobre  pedido  de  ressarcimento  do  valor  da  taxa  Selic  incidente  sobre  o  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa  –  exportação  do  1°  trimestre  de  2004,  pleiteado  pela  Recorrente  por  meio  do  processo administrativo n° 13897.000217/2004­56.  De acordo com petição de fls. 02/15, pleiteou a Interessada a atualização do  valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do  crédito  ou,  alternativamente,  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  originário.  Segundo as planilhas de fls. 53/54, a base de cálculo utilizada na apuração do  valor solicitado foi o valor originário do saldo remanescente pleiteado pela Interessada e não o  valor originário do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal, no âmbito do citado processo.  Logo,  entendo oportuno esclarecer que os  aspectos  atinentes  à  apuração do  valor  do  crédito  pleiteado  não  foram  analisados  no  Despacho  Decisório  de  fl.  78  nem  no  presente  Acórdão  recorrido.  De  fato,  as  razões  que  serviram  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  presente  pedido  foram  de  natureza  exclusivamente  jurídica,  baseadas  no  argumento de que havia expressa proibição legal para o pagamento da taxa Selic sobre o valor  do ressarcimento do mencionado crédito.  Dessa forma,  tendo em conta as  razões de defesa aduzidas na peça recursal  em apreço,  tenho que  a  presente  controvérsia  restringe­se  exclusivamente  a questão  jurídica,  concernente à existência ou não de previsão de amparo jurídico para a incidência da taxa Selic  sobre o valor do saldo  remanescentes dos  crédito da Cofins não­cumulativa – exportação do  citado trimestre.  Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para  manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento.  Inicialmente,  tenho  que  os  presentes  autos  não  tratam  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  conforme  entendeu  o  ilustre  Relator.  De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido  de  ressarcimento  do  saldo  remanescente  do  crédito  escritural  da  Cofins  não­cumulativa  –  exportação,  formulado  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2002,  que  dispõe o seguinte, in verbis:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Assim, em consonância com o entendimento esposado na decisão recorrida,  também entendo que há proibição expressa de incidência de qualquer acréscimo sobre o valor  do ressarcimento do saldo remanescente do crédito em destaque, seja por meio de pagamento  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 em dinheiro ou de compensação, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir a  transcrito:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)(grifos não originais).  Cabe esclarecer que a redação do § 4º1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  contempla  a  hipótese  de  ressarcimento  do  crédito  em  destaque.  Assim,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  originário  do  referido  crédito,  qualificando como ilegítima a pretensão da Recorrente.  Ainda  que  assim  não  fosse, melhor  sorte  não  assistiria  a Recorrente,  pelas  razões que a seguir aduzidas.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que  seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa  aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  Não procede tais argumentos.  No  que  tange  ao  alegado  prejuízo  com  a mora  no  pagamento  do  valor  do  citado crédito, entendo que ele  inexiste no presente caso, pelas seguintes  razões:  (i) o direito  creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de  atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo  ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio  da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público  tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente.  Assim, tratando­se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo  fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­ cumulativa  –  exportação,  também  por  falta  de  previsão  legal,  não  comporta  quaisquer  acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios.  Esse  é  também  o  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  DO  FISCO.  CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.                                                              1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)".    Fl. 318DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 134          11 1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impede a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na  prova  dos  autos,  que  "não  houve  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  tanto  que  a  empresa  não  restou  obrigada  a  recorrer  ao  Judiciário  para  garantir  o  direito  aos  créditos".  A  revisão  desse  entendimento  implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PRESUMIDO.  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM  LIBERAR  TAIS  CRÉDITOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.  1.  Cuida­se  de  demanda  em  que  a  empresa,  ora  recorrida,  objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI  após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido  de  ressarcimento.  Consignou  que,  embora  a  impetrante  não  requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo,  a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada  aos limites de atuação da Fazenda.  3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  só  há  autorização  para  atualização  monetária  de  seus  valores  quando  há  demora  injustificada  do  Fisco  para  liberar  o  pedido  de  ressarcimento.  Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  4.  No  entanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  excepcional  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores,  sobretudo  quando  não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  titularizados  pelo  contribuinte.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 Precedente: REsp  985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min.  José  Delgado, julgado em 4.3.2008.  5.  Recurso  Especial  provido.  (STJ,  REsp  1.115.099/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/03/2010, DJe 26/03/2010)  Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe  previsão legal para a  incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o  aplicador  da  lei,  seja  ele  da  esfera  judiciária  e, muito menos  ainda,  da  seara  administrativa,  suprindo  e  invadindo  a  competência  do  legislador,  numa  autêntica  função  de  legislador  positivo,  autorizar  ou  permitir  que  sejam  corrigidos  monetariamente  ou  acrescidos  de  juros  moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse,  tanto aplicador quanto o  julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da  função administrativa e judicante.  Além  disso,  por  força  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  2º  da  CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta  ausência de  lei,  no meu entender,  não pode o  aplicador ou  julgador  suprir  eventual  ausência  legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consignada  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  16.776∕RS2, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTELIGÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  QUE  REGULAM A NÃO­CUMULATIVIDADE E AS  ISENÇÕES DO  IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF∕88 E ART. 49 DO CTN)   (...)  2.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização  para a equação entre débitos e créditos, a  fim de  fazer valer o  princípio da não­cumulatividade.  3. Não havendo previsão,  falece ao aplicador da  lei autorizar,  ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI  corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar  acima  e  além  dos  ditames  legais  que  norteiam  sua  função  pública.   4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.  5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais)                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº  416.776∕RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16∕02∕2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em:  <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 135          13 Também  não  me  impressiona  a  alegação  de  que  a  não  atualização  dos  referidos  créditos  implicaria  grave  ofensa  ao  princípio  da  isonomia. No  caso,  é  pertinente  a  seguinte  indagação:  isonomia  com  o  quê?  Segundo  a  Recorrente,  isonomia  em  relação  ao  pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional.  Não  vejo  como  ser  aferido  qualquer  critério  isonômico  entre  as  duas  situações  jurídicas  em  comparação,  uma  atinente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  a  outra  relativa  ao  pagamento  do  crédito  a  que  contribuinte  tem  direito  a  ressarcimento.  A  razão  é  clara,  a  começar  pela  posição  que  ocupa  os  sujeitos  que  integram  as  respectivas  relações  jurídicas, onde cada um deles posiciona­se de forma distinta e contraposta.  De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de  sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação  jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte.  Além  disso,  não  se  deve  olvidar  que  a  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação  expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no  caso  da  mora  no  pagamento  do  ressarcimento  do  saldo  remanescente  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação.  Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o  deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a  concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em  apreço.  Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu  aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991, por analogia,  a partir de  janeiro de 1996,  também  tais  créditos deveriam ser  acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995.  Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 663 da Lei nº  8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 394 da Lei nº 9.250,  de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito  tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos.                                                              3  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 É  cediço  que  o  direito  a  restituição  do  indébito  tributário  não  se  confunde  com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa –  exportação.  As  diferenças  entre  ambos  os  institutos  jurídicos  são  marcantes.  No  quadro  a  seguir, estão relacionadas as principais:  DIREITO DE RESTITUIÇÃO    DIREITO DE RESSARCIMENTO  Tem origem no fato jurídico do pagamento  de tributo indevido.    Tem origem no fato jurídico da exportação do  insumo industrializado.  Trata­se  de  devolução  de  tributo  irregularmente pago.    Trata­se de devolução de tributo regularmente  pago.  Tem  por  objetivo  recompor  a  situação  patrimonial  do  contribuinte,  indevidamente  desfalcado  por  recolhimento indevido de tributo.    Tem  por  objetivo  a  concessão  de  subvenção  financeira  ao  exportador  de  produtos  industrializados  no  País,  como  forma  de  incentivo fiscal ao produtor­exportador.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  sem causa.    Tem como fundamento axiológico o princípio  da extrafiscalidade.  Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa  uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente  pelo  exportador  ou  até  mesmo  por  outros  contribuintes,  nas  operações  anteriores  do  ciclo  econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente.  Na  verdade,  o  ressarcimento  do  crédito  em  tela  consiste  numa  forma  de  subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao  exportador dos produtos nacionais industrializados.  Por  tudo  isso, é  forçoso  concluir que o  fenômeno  jurídico da restituição ou  repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do  ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração  analógica entre os dois institutos jurídicos.  É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de  norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma  tal  regra,  refiro­me ao caput  do  art.  108 do CTN,  segundo o qual  a  integração da  legislação  tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa.  No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de  previsão  legal  acerca  da  atualização  ou  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  valores  originários  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento,  com  base  na  taxa  Selic,  não  se  configura  ausência  de  norma  legal, mas,  conforme  anteriormente  demonstrado,  omissão  desejada  pelo  legislador,  que  no  uso  de  sua  prerrogativa,  não  editou  a  norma  concessiva  do  direito  ao  acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito.  Não  se  deve  confundir  opção  legislativa  com  omissão  legislativa.  No  caso  presente,  o  que  houve  foi  uma  clara  opção  do  legislador  por  não  conceder  o  acréscimo  moratório, calculado com base na taxa Selic.  Mais  uma  vez,  é  oportuno  ressaltar  que  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 136          15 atualização  reivindicado  pela Recorrente.  Principalmente,  tendo  em  conta  que  tal  índice  tem  natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma  de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário.  Ad  argumentadum,  em  consonância  com  princípio  da  eventualidade,  ainda  que  houvesse  a  suposta  lacuna  normativa,  seria  inaplicável  ao  caso  qualquer  forma  de  integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário  e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação,  um  elemento  de  identidade  essencial  entre  eles,  que  lhes  conferisse  verdadeira  semelhança,  caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências.  Com  essas  considerações,  entendo  inaplicável  qualquer  modalidade  de  acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base  na  taxa  Selic,  ao  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação  legal para  tal  acréscimo  (art.  13,  combinado com art.  15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003),  e,  ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de  previsão legal não cabe a referida atualização.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser  mantido na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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