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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836245 #
Numero do processo: 13836.000572/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente à glosa efetuada em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80582
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Provado que não ocot1014111 os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente à glosa efetuada em DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Roberto Torres de Martin, OAB/SP 201.283. SE A MAR COELHO MAliQUtttt-W:• Presidente WALB\ER JO DA 511 A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. J.:Ur • Processo n.° 13836.00057212003-69 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.582 CONFERE COM O OR:G;NAL Fls. 164 Brasília, 0.3 ) Oi / cd. SIMo SÍ•egrrosa Mat: Siape 91745 Relatório Contra a empresa PENABRANCA AVICULTURA S/A (incorporada por Moinhos Cruzeiro do Sul S/A), já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa aos períodos de apuração de 07/97 a 12/97, tendo em vista que a empresa declarou, em DCTF, que o débito lançado foi compensado, sem Darf, com crédito apurado no Processo Administrativo n' 13836.000638/97-84 e a Fiscalização efetuou a glosa desta compensação sob o fundamente de que o referido processo administrativo inexiste no Proflsc. Inconformada com o lançamento a empresa ingressou com a impugnação de fls. 01/15, alegando, em apertada síntese, nulidade do auto de infração por falta de elementos essenciais e, no mérito, que o lançamento não deve subsistir porque apurou créditos legítimos decorrentes de pagamentos indevidos de PIS (Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988) e requereu em outubro de 1997 (Processo n2 13836.000638/97-84, que existe) a sua compensação com débitos do próprio PIS e da Cofms, passando a promover, mensalmente, a compensação, porém, o pedido foi indeferido pelo julgador singular. Contesta, ainda, a aplicação da multa de oficio. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão if 05-15.348, de 22/11/2006 - fls. 83/92. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/02/2007 e no dia 06/03/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 113/1135, no qual repisa os argumentos da impugnação, exceto o relativo à multa de oficio. Na forma regimental, o recurso foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 156. É o Relatório. @)t Processo n.° 13836.00057212003-69 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.582 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWES Fls. 165 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 02 I 01 ing 5.4Í53, 34:4-aa Voto Mat. Slape 91745 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente pretende ver cancelado o auto de infração alegando que, de fato, existe o processo administrativo de compensação informado na DCTF e que é legitimo o crédito de PIS pleiteado (Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988), razão pela qual efetuou a compensação mensal informada na DCTF. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade, por força da autorização contida no § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Quanto ao mérito, o fato imputado à recorrente foi o de que débitos lançados não foram pagos ou compensados porque o Processo 112 13836.000638/97-84 inexiste no Profisc Em outras palavras, a Fiscalização glosou a informação da compensação sem Darf contida na DCTF porque o processo administrativo que autoriza a compensação inexiste no Profisc. O Acórdão recorrido manteve o lançamento sob o fundamento de que a compensação em tela não foi formalizada como determina a IN SRF ri 2 21/97 e a mesma dependia de prévia autorização administrativa, posto que envolvia compensação de tributos de natureza diferente: crédito de PIS com débito de Cofins. A decisão recorrida está equivocada. Os fatos que ensejaram o lançamento não foram os argüidos pela DRJ para mantê-lo. O que foi imputando à empresa autuada é que o Processo Administrativo n2 13836.000638/97-84 inexiste no Profisc, caracterizando declaração inexata, o que levou à glosa da compensação, sem Darf, declarada e a conseqüente inexistência de pagamento do principal. Na verdade, o processo administrativo existe e a compensação dos débitos lançados foi nele pleiteada. Não pode ser imputado à recorrente a responsabilidade pela falta de cadastramento do PAF no sistema Profisc, pelo simples fato de o referido sistema ser de uso exclusivo da RFB, não tendo a recorrente acesso ao mesmo e, conseqüentemente, não pode ser responsabilizada pela falta apontada no auto de infração. Os eventuais vícios de forma do pedido de compensação e a eventual inexistência do crédito pleiteado no PAF n 2 13836.000638/97-84 não foram alegados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento e, portanto, não pode ser argüida para mantê-lo. Evidentemente, sendo improcedente o auto de infração, ficam restabelecidas as informações da DCTF glosada. Em assim sendo, os débitos, cuja compensação está pendente de julgamento administrativo, continuam com a exigibilidade suspensa. *a, (ük MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUNTES Processo n.° 13836.000572/2003-69 CONFERE COMO ORiGNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.582 Bras,lo, 9 I o r o8. Fls. 166 &h. rbosaS• ;84 • Ma Qe 745 Por tais razões, que reputo e • • train• ' • • • • • as tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração contestado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. WA : • OSE DA S tn VA • • • Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1

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4837958 #
Numero do processo: 13906.000093/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - A criação da Reserva Extrativista Chico Mendes e a possibilidade da propriedade rural estar inserida em sua área, não é suficiente para descaracterizar a condição de contribuinte do Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05767
Nome do relator: ELIO ROTHE
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De i A.j. 1 ti __./ _117 /Ri .... 1 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Á 4,P isru ? -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13906.000093/90•31 SessWo de: 30 de abril de 1993 ACORDO No 202-05.767 Recurso no: 89.039 . Recorrente c GIACOMO GAGINI Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR ITR - CONTRIBUINTE - A criação da Reserva Extrati- vista Chico Mendes e iil possibilidade cl ,yt propriedade rural estar inserida em sua área, não é suficiente para descaracterizar a condição de contribuinte do Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIACOMO GAGINI. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro aOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sessbes, em 30 .: abril de 1993. )/f 'II ar - / • HELVIO ESC . 3 FARM...LOS - Presidente - . ELIO ROTHE - - ator ..„ .mwm......... jOSE CARiOS ULMETN. LEMOS ... Procurador Represen tante d F a a zenda\ Y NI:i.0 ri a :I. visTA E:m sEssrío DE: h 9 ‘-'la '199344„), Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, :FARASIO CAMPELO BORGES e JOSI CABRAL GAROFANO. .. 'opr/jm/ga :I. 3P_ 14" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NkÉáe' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13906.000093/90-31 Recurso no:: 89.039 AcórdWo no Recorrente N GIACOMO GAGINI RELATORI O GIACOMO OAOINI recorre para este Conselho de Contribuintes da Decis2(o de fls. 18/20, do Delegado da Receita Federal em Londrina - PR que julgou procedente a Notifica0o de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notifica0o de Lançamento o ora Recorrente foi intimado ao recolhimento da importáncia de Cr$ 61.995,37 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente ao exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o n2 012.033.013.692-3. Impugnando a exigOncia alega a Notificada:: "A tributa0o é indevida, uma vez que, por ato do Governo Federal, o imóvel objeto da Notifica0o em anexo, passou a integrar uma área maior de 92' como Reserva Legal, denominada Reserva . Extrativa Chico Mendes, criada pelo Decreto n2 99.144 de 12/03/90 (em anexo), cuja desapropriaçXo • prevista no artigo 32 do mesmo Decreto. Vale ressaltar que o imóvel em quest'ão encontra-se localizado nos limites estabelecidos entre os rios *SACO E XAPURI mencionados no citadd. Decreto." A fim de possibilitar a análise da matéria foi solicitado da Notificada o seguinteN "1-Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de cópia da Anota0o de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. 2-Certi~ do IBAMA certificando que a área do imóvel encontra-se localizada dentro da Reserva Chico Mendes. 3-Certic=o de imóvel com averbaçWo do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade, assinado perante o 'BANA." , .,, fv0 ,Á Xh. "..,04~W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,wf '‘,4Ti • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13906.000093/90-31 Acóraio no: 202-05.767 Em resposta ao pedido foi apresentada a Petiçao de fls. 10 e Documentos de fls. 11/17. . A x:)( c:: Recorrida manteve o lançamento adotando como fundamentaçaoN "Analisando os elementos constantes do processo, verifica-se que o contribuinte se tornou proprietário do imóvel que deu origem a Notificaçao de fls. 02, através da Escritura Pública de fls. 11/13. A posse do referido imóvel foi devidamente confirmada pela Certidao do Registro de Imóveis do Município de Sena Madureira (fls. 17). Por outro lado, nao foi anexado aos autos nenhum documento hábil que comprove a . efetiva desapropriaçao, pelo Poder Executivo, da propriedade em tela no exercício de 1990, de . acordo com o previsto pelo artigo 32 do Decreto n2 99.144/90, in verbis:" O Poder Executivo deverá proceder ás desapropriaçffes das áreas privadas legitimamente extremadas do Poder Público, â identificaçao e arrecadaçao das áreas públicas e, nos termos do art. 42 do Decreto 98.897, de 30 de janeiro de 1990, à outorga de contratos de concessao de direito real de uso à populaça° com tradiçao extrativista." Assim, até que seja efetuada a desapropriaçao determinada pelo dispositivo legal acima L ranscrito, o contribuinte continua sendo o ProOrietário do imóvel em cl is e, como tal„ devedor da exigOncia ora impugnada." Tempestivamente foi interposto o Recurso de fls. 24/20, que passo a ler para conhecimento dos senhores . Conselheiros. E o reliátório. 3 --à. v() , IJ4.*0 ~ , 4-F3' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13906.000093/90-31 AcórclUo no:: 202-05.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ui :i: ROTHE Entende o Recorrente não ser devedor de imposto relativo ao ano de 1990, eis que a propriedade estaria inserida na Reserva 1x t• Chico Mendes, criada pelo Decreto n2 99.144, de 12/03/90, integrando a estrutura do IristittrW Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. DispCJe o referido decreto sobre os limites territoriais da mencionada Reserva e a determinação de que o Poder Executivo deverá proceder às desapropriaçCes necessárias bem como sobre a autorga de contratos de concessão de direito real de uso à população com tradição extrativista. Todavia, no processo, além de não constar comprovação de que a área da propriedade objeto de lançamento esI\ compreendida na Reserva, também não está presente nenhum documento probatório de expropriação da mesma ou de imissão de posse por terceiros. Por outro lado nãO é de ser acolhida a argumentação do Recorrente, no sentido de que o IBAMA passou a ter o domínio 0.til da propriedade, eis que tal entendimento não encontra amparo no Decreto n2 99.144/90, que determina a desapropriação, nem está demonstrado no processo a «:'x :1 da modalidade de alienação da propriedade que autorize a existOncia de domínio Cttil a par de um domínio direto da mesma. Por isso que, a vista dos dados cadastrais e do que se contém no processo, a propriedade do imóvel está com o Recorrente, caracterizando assim a sua condição de contribuinte do imposto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Se7:ffes, em 30 de abril de 1993. Siê-L' Çi1,4-.--- E LIO ROTH = , ,, 4

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Numero do processo: 13805.001169/90-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06266
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U -€65Ht'll MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ia SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RIP brica Processo na 13605.001169/90-39 SessWo no n OV de dezembro de 1993 ACORDNO.np 202-06.266 Recurso no n 97-937 Recorrente JAYNE ALIVIO DE BARROS Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO SP ITR - RETIFICAÇNO DE DECLARAÇNO - Lançamento ettuado COM base eM deciaraçab de reponsabilidade do contribuinte, ta° retificado, antes da ciOncia da notificaçao. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME ALIPIO DE BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Crkmara do Segundo Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOGA e 30SE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 09 e dezembro de 1993. • dir - Etr.c.".f: v B A Fié r es ci ente nrnsç: o cfnimri::: o y.3 ufE:s ator I IV• (d)RIAN n) QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • v ar() EM sEssrío DE '06JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE or...tvErrn e Josr GARormo.. /ovrs/ 1 336 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ttig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13805.001169/90-39 -2- Recurso n2 92.937 Acórdão n2 202-06.266 Recorrente: JAYME ALIPIO DE BARROS RELATÓRIO JAYNE ALIPIO DE BARROS, notificado do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, -com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1990, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 638 200 544 884 2, situado no município de Juquitiba - SP, apresenta impugnação ao lançamento, arguindo, em síntese, que: (a) o INCRA valeu-se das repartições municipais como protocolo para recebimento de declarações relativas ao referido imposto, sem que frequentemente existisse, como imprescindível, em cada Prefeitura, um servidor com conhecimentos razoáveis da legislação e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de informações; (b) na tributação dos proprietários e possuidores de terras rurais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao principio Constitucional da isonomia, sendo injustificável que o ora recorrente receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mesmo Município, próximos uns dos outros, evidenciando a existência de diferentes bases de cálculo (valor fundiário da terra, artigo 30 do CTN); (c) a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade do lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário", que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é único para cada Município, independentemente da melhor localização, da topografia, da qualidade do solo, da existência da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste - ou, independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam o valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geral; (Çz'25* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ir A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 13805.001169/90-39 -3- Acórdão nP 202-06.266 (d) os lançamentos efetuados em nome do impugnante - duas dezenas - poderiam estar baseados em dados constantes de declarações iniciais não corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das Declarações, assinados ainda em branco, acompanhados de lista com dados individuais; (e) após a entrega das Declarações, tomou conhecimento que os dados relativos às áreas reflorestadas não foram incluídas, por inexistir no impresso local destinado ao fornecimento de tal informação; (f) sem um exame conjunto das declarações prestadas, para o cancelamento das que correspondem a lançamentos em duplicata, não será possível corrigir erros ocorridos; (g) o requerente possuia diversos sítios, não contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um único imóvel, com erro de área, havendo um lançamento do todo (com erro de área) e, ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todo; e (h) o impugnante requer cópias das declarações e perícia no imóvel objeto do lançamento, de modo que seja determinada sua real situação fática (utilização possível, com reflorestamento e mata nativa), indicando, desde logo, o perito do sujeito passivo. O INCRA manifestou-se às fls. 14/16, opinando pela improcedência da impugnação, onde contesta as razões da defesa, informando que: (a) o ex-IBRA, desde sua criação pela Lei n9 4.504/64, firmou convénio com as Prefeituras Municipais para orientação, distribuição e recepção dos formulários Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP; (b) o lançamento do tributo é processado com base na V25c. 53? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'S " 4i,ViS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13805.001169/90-39 -4- Acórdão nQ 202-06.266 última DP apresentada, inexistindo comparação com outros imóveis; (c) é facultado ao contribuinte avaliar a terra nua, havendo retificação de oficio caso o valor informado extrapole o valor mínimo ou máximo da tabela elaborada pelo INCRA, cujos valores são corrigidos anualmente, através de Portaria assinada pela autoridade competente; (d) é facultado ao contribuinte apresentar Declaração para correção de erros, desde que observado o 19 do artigo 147 da Lei 5.172/66 (CTN) e 5' 29 do arti go 62 do Decreto 59.900/66; (e) nenhum pedido de isenção, em nome do impugnante, foi localizado nos controles pertinentes; (f) a duplicidade de cadastro não está caracterizada nos autos, pois foram apresentados ao INCRA formulários distintos, em datas distintas, com indicaçOes divergentes no campo "ANO DA POSSE", porém, o contribuinte poderá apresentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverá indicar o código a prevalecer e o código a ser cancelado, com as devidas justificativas; (g) na alegação de que houve lançamento pela área total (unificada) e pelas áreas parciais, não foram indicados os códigos dos referidos imóveis; e (h) finalmente, informa que a perícia requerida será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte comprovar os dados declarados, e anexa cópia da Declaração solicitada pelo impugnante_ A Agência da Receita Federal em Liberdade - SP, em 12/12/91, intimou o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatorios dos lançamentos em duplicidade, conforme alegado na impugnação de fls. 03/06. Em resposta à intimação, em 10/02/92, pede a juntada de cópia da informação prestada no Processo n2 10880.045303/90-86 e 339 Ftr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13805_001169/90-39 -5- Acórdão n4 202-06.266 acrescenta que a área objeto do lançamento encontra-se sujeita às limitações legais relativas à preservação permanente de florestas nativas. Também informa já haver solicitado o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o n2 638 200 003 433 0, que abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. A informação prestada no Processo n2 10880.045303/90- 86, esclarece que: a) os dois únicos imóveis dos quais o requerente é proprietário, localizados no Município de Juquitiba, Comarca de Itapecerica da Serra, são os seguintes: • 12 - um terreno, com aproximadamente 158,5 ha, antes cadastrado no INCRA sob o n2 638 200 003 433, objeto da matrícula n2 14.869 do Registro de Imóveis de itapecerica da Serra, que, depois da aquisição pelo requerente, passou a ser cadastrado junto ao INCRA com o código 638 200 527 106 3; 22 - um terreno, com área de 35,16 ha, cadastrado no INCRA sob o n2 638 200 012 416 0: objeto da matrícula n2 14.771 do Registro de Imóveis de •itapecerica da Serra. b) além dos dois imóveis rurais acima citados, o requerente adquiriu direitos sobre outros 17 (dezessete), com títulos que não puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário anterior, não tendo ainda o domínio dos mesmos, mas sendo possuidor a justo título, já os cadastrou junto ao INCRA, tendo apresentado 18 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (638 200 021 482 7 - com 63,4 ha). A decisão da autoridade monocrática, proferida às fls. 31/36, concluiu pela procedência da exigência fiscal, com os • ‘. 4302 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo nQ 13805.001169/90-39 -6- Acórdão nQ 202-06.266 seguintes fundamentos: a) o lançamento do ITR/90 foi processado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme .§ 32 do artigo 49 da Lei nQ 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 6.746/79; b) e facultado ao interessado o pedido de retificação da declaração, mas quando vise reduzir ou excluir tributo, deverá ser apresentada antes da notificação do lançamento; c) a isenção do ITR deve ser solicitada ao órgão preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento específico, renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro. do ano anterior ao lançamento do imposto; e d) indeferiu o pedido de perícia, considerando-a prescindível. Insatisfeito com a decisão prolatada, o notificado interpôs o recurso voluntário de fls. 40/43, reiterando as razões da impugnação e requerendo, preliminarmente, vista do processo e transformação do julgamento em diligência, para realização da perícia oportunamente requerida e injustificadamente negada. É o Relatório. • • 3y1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s,* X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo niZi 13805.001169/90-39 -7- .Acórdão nP 202-06.266 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente a lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contestadas somente após devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar (declaração que deu origem ao lançamento questionado), foi elaborado pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, sendo de sua inteira responsabilidade as informações nele contidas, somente admissivel sua retificação, para reduzir ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o § 12 do arti go 147 do CTN. Também considero prescindível a conversão do julgamento em diligência, pois o processo já está devidamente instruído com os documentos necessários ao seu julgamento. Quanto ao mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O tributo foi calculado com base em declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, com a nova redaçáo dada pelo artigo 12 da Lei n2 6.746/79. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações prestadas na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, sem observância do disposto no g 12 do artigo 147 do CTN. V'Efr" 3 it< 424k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4,1~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESArte» Processo n2 13805.001169/90-39 -8- Acórdão ng 202-06.266 Com relação aos lançamentos em duplicata, o recorrente já solicitou o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o [IQ 638 200 003 433 O, em outro processo administrativo-fiscal, que, segundo informou o recorrente, abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objeto deste processo. Com estas consideraçóes, nego provimento ao recurso. Sala das SessõeS, em 09 de dezembro de 1993. C TARASIO CA ELO BORGES

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4836023 #
Numero do processo: 13826.000547/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 4º do art. 150 e o inciso I, do art. 168, ambos do CTN. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência apenas para os recolhimentos anteriores a 27/10/94; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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' Segundo Conselho de Contribuintes MF-Sagundo Cone Coasta.i?attaa •1Processo n2 : 13826.000547/99-93 no/ ; C /lin Recurso n2 : 125.738 Rost. Acórdão n2 : 203-10.497 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS CARTON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTFtALIDADE. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, o prazo para pleitear restituição/compensação é de dez anos na conformidade da combinação entre o § 4° do art. 150 e o inciso I, do art. 168, ambos do CTN. DECRETOS-LEIS N's 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n° 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual perrnaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS CARTON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência parcial da decadência apenas para os recolhimentos anteriores a 27/10/94; e II) por FAZENDA unanimidade de votos, para acolher a semestralidade. CO28NFcE"RseEtligOtc0"OtrRibiGinIti;AL. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2005 MINISTÉRIO DAp; Preside rd tonio zerra Brasil/e Francis e. • . NI -Cue•Flin e • .u. 0 e ¡Iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa • a inez Lépez, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc • t 2° CC-MF • . Ministério da Fazendatvejé - Yirt<4. it•i;;;C;. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt : 13826.000547/99-93 Recurso n2 : 125.738 Acórdão n't : 203-10.497 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS CARTON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO Às fls. 243/252, Acórdão DRJ- Ribeirão Preto/SP n° 4.547, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, recolhidos no período de 01/10/89 a 31/10/95, com fulcro nos indigitados Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da solicitação, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que, segundo os arts. 165 e 168 do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear restituição do tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se após cinco anos, contados da data de recolhimento da exação. Desta feita, entendeu estarem fulminados pela prescrição o direito à restituição/compensação dos valores pagos até 27/10/94. Aduziu, ainda, que a LC n° 7/70 refere-se a prazo de recolhimento do tributo, sendo a base de cálculo do PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Assim sendo, quanto aos demais valores pleiteados, não existiria crédito a compensar. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 258/287, alegando, em suma, que não pleiteou a restituição, mas tão-somente a compensação, de tributos pagos indevidamente. Desta feita, não se aplicaria o prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN, que diria respeito apenas ao direito de pleitear restituição. Afirmou que o direito à compensação trata-se de direito potestativo, não podendo, portanto, prescever. Afora isso, asseverou ser do contribuinte a atribuição de realizar a compensação. Defendeu, ainda, a semestralidade como base de cálculo para o tributo, à luz do que estabelece a Lei Compl entar n° 7/70, e o prazo prescricional de 10 anos para o pleito em questão, contados . da data prevista para seu recolhimento, segundo o art. 10, do Decreto-Lei n° 2.052/83. Ao final p n, teia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de compensação à fl. 01. É o relató 'o. \- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conullio tf* Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ot / A c1., /o_ 2 .. a • • , '• 4P,In e- 2* CC-MF • t: \--.? -, et,I,:t-ts ft Ministério da Fazenda Fl. -') Segundo Conselho de Contribuintes........, .., Processo n° : 13826.000547/99-93 Recurso n° 1 : 125.738 Acórdão n° : 203-10497 VOTO DO CONSELI-JEIRO-RELATOR . FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à controvérsia travada nos autos, relativa a extinção do direito de pleitear a compensação de valores recolhidos a maior sob a sistemática dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, utilizo-me dos comandos 'asilos nos artigos 150, § 40, e 168, I, da Lei n° 5.172/66 para entender como legal o prazo de dez anos, ou seja, cinco para homologação e mais cinco para o pleito de compensação ou restituição. Ademais, frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis acima citados, voltou a reger o PIS a Lei Complementar n° 7/70 até a edição da MP n°1.212 em novembro de 1 1995, e assim, durante essa vigência da LC n° 7/70, considera-se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. ,, O pedido de restituição foi protocolizado em 27 de outubro de 1999 na conformidade do documento de fl. 02. I , , Diante do exposto, ii 'o provimento ao Recu . Voluntário, para que seja de fato deferida a solicitação da o 'buinte re ativamente a ' direi 'o de restituição do indébito, referente ao período de 05 01 '0 a 14/11 ' 5 cujos DA • s vão . aos nas fls. 03/27. Sala das Sessors, - 20 e outub • G e 2005.I FRANC !: • ' u r O RABEL • ' E • ; • ERQUE SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Conaih0 de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EtrasIIiad ..a./ .12./ CG 92Z. ----„—ar---ro : 3 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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4837774 #
Numero do processo: 13893.000042/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08326
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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score : 1.0
4836703 #
Numero do processo: 13852.000162/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06436
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PUBLICADO NO D, O. U .. :), e 1 ./. » // 9) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C , I C I • 'à) '-'''' Rubr Processo no 13852.000162/91-14_ Sessab no :1 22 de março de 1994 ACORDNO no 202-06.436 Recurso no:: 92.131 Recorrente:: ALZIRA MUNIZ JUNQUEIRA Recorrida N DRF EM RIBEIRMO PRETO - SP ITR - DEBITO ANTERIORES - euITAçno COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, , fato reconhecido inclusive pela repartição de origem, faz jus o contribuinte â redução . pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALZIRA MUNIZ 3UNOUEIRA. • ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. 1 Sala das Sessffes, em 22 Ae março de 1994. / ' tri -IP '' / HEI...V : O ::. ::' M '' i::: D R C::O I? .) E: 1...1... : S .... 1 :: ' r'!::.. c.? :i. el entef c T A 1 :;; A S e- 1. t.i C.:Cir'll..' :I_ O i,30R01:::;:3 -- Re ..1. a t o v- ia 41.. 410`,,,elr çJ:)R :1: Àl'lc UPPIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional C-V-t4 y .1: S TA E:11 5.:31E: SA0 DE: 2 g NRR i,...1,-3,4, . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROT HE, ANTO•IO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL OAROFANO. eaal. . 1. 6' -,ádN‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,.,o.k.:, -''r-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Prdtétto no : 13852.000162/91-14 Recurso no : 92.131 •, Acórcnio no N 202-06.436 •Recorrente : ALZIRA MUNIZ JUNQUEIRA RELATORIO ALZIRA MUNIZ JUNQUEIRA, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - FM, Contribuição Sindical Rural - cmn CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no RIMA com o código 601.152.003.005-2, situado no MunicípiO de Populina/SP apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, alegando ter direito à redução do 1TR, tendo em vista a inexistência de cri Para fazer prova do alegado, anexa cópia da guia de pagamento referente ao exercício de 1990 às fis.04. A decisão da autoriadade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência da exigência fiscal, acusando i a existência de débito referente ao exercício de 1987, com base nos documentos de fls. 06/08. Irresignada, a notificada interpês 'recurso voluntário em 03/12/92, afirmando ser improcedente a informação da existOncia de débito referente ao exercício de 1987, comprovando seus argumentos com a cópia do certificado de cadastro do exercício em questão (fls.14), autenticado pelo banco arrecadador no prazo de vencimento. . , Em sessão de 16/11/93, o presente procesó i'oi apreciado por esta Câmara, ocasião em que se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartiçXo de origem, a fim de ser comprovada a autenticidade do documento de fis.14. Atendendo à solicitação deste Colegiado, a repartição de origem comprovou a autenticidade do documento em questão e deciarou . não constar débitos de exercícios anteriores ao lançamento em pauta. ç E o relatório. 2 , . wksgt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOtesso no : 13852.000162/91-1.4 Acórdão n2 : 202-06.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio do presente processo é o direito :ft redu0o do ITR n'ão concedido por indica0o de débito no exercício de 1987. A luz dos novos documentos apresentados com o recurso voluntário, a repartiço de origem se pronunciou ás fls. 22, em atendimento â DiligÊncia no 202-01.541, reconhecendo a inexistOncia de débitos em exercícios anteriores ao lançamento em p „ Com estas consideraçffes, dou provimento ao recurso" Sala das Sessebs, em 22 de março de 1994. 0.f\ÇICr T AR ASI O CA PEL. BORGES

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4838726 #
Numero do processo: 13977.000259/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79005
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:06Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:06Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:06Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:06Z; created: 2009-08-04T21:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:06Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.9 2*CC-MF ••• 4: Ministério da Fazenda •4(e.::%7"-. De_i Segundo Conselho de Contribuintes C n. C-----M'a-Rub o. Processo n* : 13977.000259100-48 Recurso ni : 130.659 Acórdão n2 : 201-79.005 Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH SIA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em . valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. W143f5t)-LiAvt- • - osefa aria Coelho Marques Presidente Walber é da Si va N. DA FAZENDA - CC Relato CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I/ I 03 1012 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 e . • Ministério da Fazenda ICONFEREN. D A FAZENDA R -G124)NAÈë 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,__S Processo n2 : 13977.000259/0048 Recurso n2 : 130.659 Acórdão n2 : 201-79.005 v s Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO No dia 21/11/2000 a empresa TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Filial 0002), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de 1PI (art. 11 da Lei n2 9.779/99), relativo ao terceiro trimestre de 2000, no valor de R$ 49.955,27 (quarenta e nove mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e sete reais). No dia 11/1012001 a interessada ingressou com pedido de compensação (fl. 50) com débito de Cotins, no mesmo valor do pedido de ressarcimento. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Blumenau - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 2551263. A autoridade competente efetuou as seguintes glosas no pedido da recorrente, no valor total de R$ 5.517,65: 1 - o valor do benefício incidente sobre partes e peças de máquinas e outros produtos classificados pela recorrente como "produtos intermediários", conforme relação de fls. 284/285, no valor de R$ 2.688,50; 2 - valor do benefício resultante da utilização, pelos fornecedores, de alíquotas de In superiores ao da TIPI vigente à época das saídas das mercadorias, no valor de R$ 735,42; e 3 - créditos lançado com o CFOP 2.71 - substituição tributária, no valor de R$ 93,73. Após as glosas acima, foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 46.437,62. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os valores dos insumos glosados referem-se a produtos intermediários utilizados na limpeza de caldeiras industriais (optisperse e inhibitor) e adicionado ao óleo das caldeiras para melhorar a combustão (betzdearborn E74), e esses produtos integram o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; b) embora não integrem o produto final, as peças e partes de máquinas, cujo desgaste ocorreu no processo produtivo, integram o custo do produto final industrializado; c) a Lei n2 9.779/99 não trouxe em seu bojo os conceitos necessários à definição do que seria "produtos intermediários", devendo-se valer do RIPI/98, pelo qual basta que o produto intermediário seja consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização (arts. 147 e 488 do RIPI/98); d) em decisões do TRF/4" Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes foi reconhecido que produtos semelhantes (óleo diesel e energia), utilizados no processo de industrialização, geram crédito (transcreve jurisprudência); 1AL et 2 • sê. o, MIN. DA FAZENDA - 2° Ministério da Fazenda 21CC-MF CONFERE COM O ORIGINAI n.Segundo Conselho de Contribuintes 'tii:1;k> Brasília,_»___i Processo n't : 13977.000259/0048 Recurso ni : 130.659 --------.2C/ visre' Acórdão Q : 201-79.005 e) arcou com o ônus financeiro do IPI destacado indevidamente nas notas fiscais e que, nestas condições, tem direito à restituição do que foi recolhido a maior pelo seu fornecedor, nos termos do art. 166 do CTN; e O nas Notas Fiscais n2s 81.703, 81.705, 81.722, 81.746 e 86.029, não há lançamento de IPI com substituição tributária. A substituição existe com relação ao ICMS e não ao 1PI. Foi a recorrente quem arcou com o ônus do tributo e tem direito ao crédito de R$ 93,73. Na IN SRF n2 119/99 não existe o artigo 82 citado no Despacho Decisório. A 11 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS deferiu, em parte, a solicitação da recorrente para reconhecer o direito ao ressarcimento complementar de R$ 93,73, nos termos do Acórdão DRJ/STM if 4.100, de 01/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Período de Apuração: 32 Trim./2000 EMENTA: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPL O direito ao crédito de irtsumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de alíquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do 1PL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 259/260 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Exclui-se do cálculo do saldo credor do período a diferença do valor do crédito apurado com base em altquotas superiores às vigentes à época da operação. Deve-se reverter a glosa do creditamento pela entrada de insumos sujeitos à substituição tributária, quando esse regime especial não se referir ao IPI. Solicitação Deferida em Pane". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/06/2005, conforme AR de fl. 314, e, no dia 27/07/2005, ingressou com o recurso voluntário de fls. 315/327, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 331. É o relatório. (1)( 3 MIN. DA FAZENDA -CC 22 CC-MF• ri_ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 1 n. Segundo Conselho de Contribuintes Brzallia,_k_/j25/0E_ Processo n* : 13977.000259/00-48 Recurso ne : 130.659 Acórdão : 201-79.005 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. • Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei 119 9.779/99, com sua compensação com débitos de Cofins, deferido parcialmente pela DRF em Blumenau - SC e alterado pela DRJ em Santa Maria - RS. É pacífico neste Colegiado l o entendimento de que peças e partes de máquinas e equipamentos e material de limpeza (manutenção) de equipamentos, não geram direito ao crédito -básico do IPI a que se refere o artigo 11 da Lei n 9 9.779/99. E não geram porque o art. 147 do RIPI/98, citado pela recorrente, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo produto ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta o produto não ser ativo permanente e ser consumido dentro da instalação industrial para ser incluído no conceito de produto intermediário. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n9 65/79, citado na decisão recorrida, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, 'stricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e material de limpeza de caldeira possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto fmal. Relativamente à glosa resultante da utilização, pelos fornecedores, de alíquotas de TI superiores ao da TIPI vigente à época das saídas das mercadorias, no valor de R$ 735,42, entendo que não assiste razão à recorrente. O art. 166 do CTN garante o direito à restituição ao contribuinte que, efetivamente, arcou com o encargo financeiro do tributo pago indevidamente. Mas também garante ao terceiro (o contribuinte de direito) o direito à restituição, desde que autorizado por quem arcou com o ônus financeiro. i ltectnso Voluntário n2 123376- Acifedãon2 201-77.675, de 16/0612004 Recurso Voltmtário n2 127.047- Acórdão n2 201-78310, de 06/0712005 ig 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' ãà 2' CC-MFn. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI —Processo n2 13977.000259/0048 BrasUia' /5 / Ofr Recurso nit : 130.659 Acórdão : 201-79.005 t vIno Por outro lado, para haver a restituição há que ser apurada a liqu'dez e certeza do crédito, ou seja, apurar se houve o efetivo pagamento além do devido, se não houve alguma compensação ou aproveitamento do valor pago a maior de alguma das várias formas prevista na legislação tributária, etc. No caso dos autos, a Fiscalização apurou que a recorrente creditou-se de IPI em valor superior ao permitido pela legislação. Não há prova, e nem dela necessita a Fiscalização para efetuar a glosa, de que o fornecedor da recorrente, efetivamente, recolheu o MI com a • alíquota errada. Também não há prova de que o fornecedor da recorrente, de alguma forma, aproveitou ou não o crédito lançado indevidamente nas suas notas fiscais, quer seja via restituição, quer seja via compensação por acertos na escrita fiscal do IPI. Em outras palavras, a recorrente não logrou provar a liquidez e a certeza de seu • suposto crédito de IPI que, em tese, poderia lhe ser restituído. Estes são os fundamentos que julgo oportuno acrescentar aos do Acórdão recorrido, que ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos. À vista do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess" s, em 25 de janeiro de 2006. WAMJLVA 4‘k 5 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000584/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10940
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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'fl .:T.,:.'l Segundo Conselho de Contribuintes1 .segundo Conselho de Cozerintesni Processo n9 : 16327.000584/2004-11 P:=Lioi Dl= _LIS_ de Recurso n2 : 131.889 Rumai Aliste Acórdão n9 : 203-10.940 e Recorrente • LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A Recorrida : DEU em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. LANÇAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A . existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos . pelo Judiciário. . Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em negar provimento. •Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. _.:0... Antonio r zerra Neto Presiden e e. n re t- 0.11.11 ne 1 e. ez , tas de ssis.4.0 • NI Relator • • Participaram, ainda, do e resente j 1 lgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de Los Rios . (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp I . MINISTÉRIO DA FAZENDA r Cr "5 2 1`'9 ;!S Contribuintes CONFERE COMO ORIGEM» 1BrasEia,} 1- i 01" i_a_ID . .--549-- VISTO 1 MINISTÉRIO DA F-A7rNDA Ministério da Fazenda Connenn '• 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERS C:. • ti,; Brasília,' Processo n2 : 16327.000584/2004-11 Recurso n2 : 131.889 VISTO Acórdão n2 : 203-10.940 Recorrente : LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 99/105, relativo à COFINS, períodos de apuração 09/2002 a 12/2003, no valor total de R$ 10.212.902,94, incluindo juros de mora. Em virtude da sentença proferida em 10/03/99 no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.009384/9, não foi imputada multa de ofício e o lançamento ocorreu com exigibilidade suspensa. Na impugnação, após se referir à ação judicial, a autuada insurge-se contra o lançamento argüindo ser isenta da COFINS, consoante o art. 11, parágrafo único, da LC n° 70/91. Afirma que a "exclusão de pagamento" da Contribuição, determinada pelo referido dispositivo para as instituições financeiras, equivale a isenção, conforme o art. 175, I, do CTN. No mais, também se insurge contra os juros de mora com base na taxa Selic. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 192/202, julgou o lançamento procedente. O Recurso Voluntário de fls. 211/223, tempestivo (fls. 208, 210 e 211), insiste na improcedência do lançamento. Inicialmente solicita retificação da intimação relativa à decisão recorrida, para que dela passe a constar a inexigibilidade do crédito tributário em debate, "até a decisão final da Justiça". Depois, reportando-se à ação judicial, defende que a base de cálculo da COFINS a ser adotada é a do art. 2° da LC n°70/91, vem estabelecida pela Lei n°9.718/98, com a aliquota definida no art. 80 desta última (3%). Passa então a defender que, em conformidade com o art. 2° da LC n°70/91, a sua situação — de empresa de capitalização cuja atividade não estaria contemplada na hipótese de incidência do mencionado art. 2° - é de não-incidência da COF1NS (em vez de isenção, como sustentado na impugnação, com base no art. 11, parágrafo único da referida LC). É o relatório. 2 da;A FAZENDA MINISTÉRIO CC-MRd vIe. Ministério da Fazenda• 2* Co: n snItv: C- r II. ti. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 16327.000584/2004-11 ?Oral :3FI E, 04-- .; fi M- Recurso na : 131.889 VISTO Acórdão n2 : 203-10.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. De inicio, verifico que o objeto deste processo administrativo coincide, em parte, com o do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.009384-9. Conforme a Inicial do mandamus, a recorrente objetiva, na via judicial, não se submeter à tributação da COFINS nos moldes da Lei n° 9.718/98 e da Emenda Constitucional n° 20/98, pretendendo lhe seja aplicada a Lei Complementar n°70/91 (fl. 171). Assim, no que se insurge contra a base de cálculo adotada, exatamente a estabelecida pela Lei n°9.718/98, há identidade com a ação judicial, pelo que descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Contudo, a ação judicial referida não impede o lançamento do crédito tributário. Regra geral a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão favorável ao contribuinte, como no caso em tela, não tem o condão de impedir o lançamento. Este é direito potestativo da Fazenda Pública, a depender tão-somente de sua ação, sob pena de decadência. • Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:' A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder- dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTN, ARTS, 151, I E Ill, E 173 — PRECEDENTES. 'Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo Tributário, ? ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. s) 3 .... WHIST( RIO DA .F,k7.8:I2sA 22 CC-MF 4 '"1.:t-.. 'Ke Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes „ , • ,,t 1/4,.. ‘ ,. - À '%"'Jlertikr_-.,-.. kr? t iü-L° 00084 1:»: • Processo n° : 16327.5 /2004-11 f» ir--, ,... Recurso n9 : 131.889 — -------- rerreV ISTO Acórdão n° : 203-10.940 - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ. REsp 75.075, RJ) nuaUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CIN. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 4a Região, I a Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-i3/PR, 02.04.2003). Quanto aos critérios empregados para o lançamento, não poderiam ser outros senão os da Lei n° 9.718/98. Nunca poderia ser amparado na LC n° 70/91, até porque o art. 11, parágrafo único, desta última, determinava estarem "excluídas do pagamento" da COFINS as instituições fmanceiras, isto até janeiro de 1999, antes do início da eficácia da Lei n°9.718/98. A "exclusão do pagamento" a que se refere a LC n° 70/91 quer dizer isenção, em consonância com o art. 175, I, do CTN 2, como defende a recorrente na sua impugnação. Data vênia, não cabe cogitar de não-incidência, como pretende a mesma recorrente, desta feita no Recurso, porque as empresas de capitalização em particular, e instituições financeiras no geral, possuem faturamento sim, tal como definido no art. 2° da LC n°70/91. 2 É flagrante a imperfeição da redação adotada pelo CTN, no seu art. 175, I, dado que um fato não pode ser, ao mesmo tempo, tributável e isento. Tratando do tema, em Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 266/268, Luciano Amaro, após historiar que Rubens Gomes de Sousa se inspirou em Giannini (segundo Flávio Bauer Novelli de modo equivocado, pois a lição de Giannini é no sentido de não surgimento do débito do imposto) questiona: o conceito de isenção como dispensa legal de pagmento "... suporia que o (sfato isento fosse tributado, para que, no mesmo instante, o tributo fosse di nsado pela lei." (p. 267). 4 MINISTÉD 1 0 D ek FAZENDA 'O CO' n • '• :cteins 22 CC-MFMinistérioda Fazenda G• • • -Z1-.MHAL n. Segundo Conselho de Contribuintes " ' .•;;:4,-9.1*? tu:V(0 tyl.tilangLG___ Processo n2 : 16327.000584/2004-11 I Recurso n2 : 131.889 NASTir< Acórdão n2 : 203-10.940 Pelo exposto, face à opção pela via judicial não conheço do recurso na parte em que pretende seja aplicada à situação posta a Lei Complementar n° 70/91, e nego provimento no restante. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. einA EMANUE dearreDE ASSIS 5 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001258/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI. VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. Para que se aplique o disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI/82, é imprescindível seja provada a cobrança antecipada de imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70732
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. .... 9.../ q .t g MINISTÉRIO DA FAZENDA C ig jer •NIF- WeetCULZ:.-u-AEN-N:•' 4,`;',1tM1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13819.001258/96-94 Sessão • 15 de maio de 1997 Acórdão : 201-70.732 Recurso : 100.231 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1PI. VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. Para que se aplique o disposto no art. 236, inciso VII, do RIPI/82, é imprescindível seja provada a cobrança antecipada de imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'ana de Freitas e Castro. Ausentes os Conselheiros Jorge Freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 /1 / Luiza Helen/alante de Moraes Presidente ExiSeeritO- Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Armando Zurita Leão (Suplente). fclb/mas 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "er) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr;" Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 Recurso : 100.231 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Volkswagen do Brsasil Ltda. foi autuada por infrações à legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados, mais especificamente, por efetuar vendas para entrega futura com cobrança do imposto sem emitir nota fiscal e omissão de receita face a não comprovação de emissão de todos os documento fiscal quando do recebimento das antecipações efetuadas por administradoras de consórcios, transgredindo, assim, os artigos 54, 55, I, "s" e II, "c"; 57, IV; 63, II e parágrafos; 107, II, parágrafo único; 236, inciso VII e § 3'; e 239, todos do RIPI/82 aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, sendo aplicada a multa do art. 364, II do RIPI. Os fatos geradores ocorreram no mês de maio de 1991 no estabelecimento Taboão. Os representantes do Fisco descreveram os fatos ensejadores da autuação no Termo de Verificação Fiscal de fls.312/315, cujo resumo se segue: 1.A fiscalizada é unidade industrial, fabricante de veículos automotores, contribuinte do IPI; 2.Distribui seus produtos (veículos) para revenda através da rede de concessionárias autorizadas que mantém, e que são identificadas também pelo logotipo próprio e de reserva da montadora; 3.As Administradoras dos Consórcios Nacional Ford Ltda., Nacional Volkswagen Ltda. e São Bernardo Adm. de Consórcios Ltda., efetuaram pagamentos antecipados à fiscalizada, através de cheques e/ou depósitos, relativos aos bens a serem entregues aos consorciados através da rede de concessionárias; 4.Face a este procedimento, a autuada concedeu manutenção de preços equivalentes ao objeto básico, conforme cláusula 46 do regulamento geral do consórcio; 5.Esses pagamentos são contabilizados em contas correntes e quando do faturamento do veículo ao revendedor, o valor é baixado das citadas contas, conforme informado pelo Sr. Abílio V. S. Soeiro, procurador da fiscalizada; 6.Argüida especificamente sobre a possibilidade de haver faturamento antecipado para valores recebidos antecipadamente, a autuada, através de correspondência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 subscrita por seu procurador, assim respondeu: 'O procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega futura previsto no art. 60 c/c os artigos 236, inciso VII, § 3' e 239 do RIPI não é adotado pela nossa empresa', 7.Embora seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive o valor do imposto sobre produtos industrializados, houve insistência para que a contribuinte informasse a composição dos valores recebidos antecipadamente, referente a nota fiscal fatura n° 630.187, série única 1, ao que se manifestou, a fiscalizada, em documento datado de 03.09.92, pelo sr. Nelson B. Fonseca, o qual não consta dos autos, com os seguintes dados: valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro, valor do IPI; 8.Instigada, também, sobre as condições estabelecidas para a venda ocorrida através daquela nota fiscal sobre o preço e se a modalidade de prática era tratamento especial dispensado àquele revendedor Ford, respondeu que o recebimento antecipado correspondia ao valor do veículo posto fábrica, livre de quaisquer outros valores adicionais, e que aquela prática não era privilégio daquele revendedor, mas sim aplicada a todos os revendedores/consorciados da empresa; 9.Em outro documento subscrito pelo procurador, informou que a coluna valor adiantado refere-se ao preço de venda do veículo da fábrica para o revendedor; 10.Indagadas as administradoras de consórcios sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos-Adiantamentos a serem faturados e Controle de Adiantamentos- Diferença entre Adiantamento e Faturamento" , responderam, através de correspondência subscrita pelo sr. O. Castilho F., afirmando que o Valor do Crédito é o crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora; Valor não Adiantado, importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida; 11.0s autuantes constataram que o pagamento correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, refere-se ao preço do veículo posto fábrica, na data do pagamento, inclusive o valor do [PI; 12.0 procedimento adotado pela contribuinte é contrário aos interesses da Fazenda Nacional, pois sistematicamente tem recebido integralmente os valores dos bens e emitido a nota fiscal com o lançamento do imposto sobre produtos industrializados em período posterior, ou seja, na data da efetiva saída do produto, retardando o conhecimento e lançamento do IPI para a data da efetiva saída do produto em flagrante infração ao disposto no inciso VII do artigo 236 do RUI; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 13.Fez referência, também, ao artigo 239 do RIPI182, que faculta a emissão de nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, exceto quando houver lançamento do imposto, hipótese que torna obrigatória a sua emissão; 14.Tendo deixado de efetuar o faturamento antecipado, a que estava obrigada, consequentemente deixou de lançar o IPI, conforme preceitua o disposto o disposto nos incisos I, alínea "s" e II, alínea "c", do art. 55 do RIPI182; 15.Conforme esclarecimentos prestados pelas administradoras de consórcios as diferenças verificadas entre os valores adiantados e os efetivamente faturados, em sua maioria, são devidas ao fato dos consorciados optarem por veículo de valor superior ao bem básico do plano ou apresentarem pedido de veículo com opcionais; 16.A fim de apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos pelas administradoras de consórcios, foi solicitado por diversas vezes a vinculação de cada veículo faturado com a data do efetivo pagamento. Após várias reuniões a fiscalizada e as administradoras dos consórcios fizeram constar em relação todos os veículos faturados, vinculando-os com a emissão de um mesmo cheque emitido para pagamento dos mesmos. Contudo, tal levantamento não consegue determinar as diferenças individuais verificadas no pagamento antecipado face ao exposto quanto à retirada de veículo de maior valor ou com opcionais; 17.Face à informação prestada o Fisco entendeu ter havido postergação do lançamento e do recolhimento do imposto para períodos subsequentes; 18.0s valores devidos a título de IPI foram apurados a partir do valor total do veículo posto fábrica, ou seja, o valor antecipado pelas administradoras dos consórcios; 19.Prosseguem os autuantes demonstrando os valores recebidos efetivamente pela unidade de Taboão, referente aos pagamentos efetuados pelas administradoras dos consórcios, no mês de maio de 1991, com emissão de notas fiscais no próprio período de apuração e em períodos posteriores ao do recebimento. Continua com demonstrativo dos valores relativos aos fatos geradores, período de apuração, vencimento e data do efetivo recolhimento, base de cálculo e valores do IPI; 20.Apurado os valores efetivamente devidos, os pagamentos foram objeto de imputação proporcional, tendo apurado o valor originário do IPI não recolhido ao Erário, conforme demonstrado em documento anexo, integrante do auto de infração; 21 .Foi constatada, também, postergação do pagamento do PIS e FINSOCIAL, pois a fiscalizada só emitiu a nota fiscal somente na data da efetiva saída dos produtos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:11,44apt;5,t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 Inconformada com o lançamento de oficio a autuada apresentou impugnação tempestiva, cujo teor, em síntese, é o seguinte: 1.A acusação de omissão de receitas é descabida pois conforme documentação anexa fornecida pelo Consórcio Nacional Ford e São Bernardo Administradora de Consórcios, os consorciados, na maioria das vezes, optaram por retirar os veículos diretamente dos revendedores, sendo que os demais casos referem-se a estornos de comtemplações, erros de digitação e emissão de notas fiscais por parte da defendente; 2.0s valores recebidos eram baseados em uma estimativa de contemplações realizadas em cada mês, estimando-se o número, modelo e os valores médios dos veículos contemplados (valores correspondentes aos objetos básicos de cada plano); 3.Face aos adiantamentos, a fiscalização entendeu que a impugnante deveria emitir nota fiscal com lançamento do IPI, apesar de saber que as antecipações não representavam o faturamento e cobrança de impostos; 4.A impugnante foi autuada porque teria deixado de recolher, no período regular, o imposto relativo às antecipações ocorridas em maio de 1991, porém, nenhuma infração se verificou pois a requerente recolheu o imposto por ocasião do fato gerador do tributo; 5.0 fato de operar com o Consórcio Nacional Ford Ltda., São Bernardo Administradora de Consórcios e com as concessionárias não a colocam na posição de um contribuinte do IPI que estaria praticando vendas à ordem ou para entrega futura, pois a mesma não é parte nos negócios existentes entre o consórcio, o consorciado e o concessionário; 6.As transferências de recursos da administradora de Consórcios para a defendente são feitas em valores calculados por estimativa, em função da globalidade dos resultados das assembléias de contemplação, não guardando identidade com o total dos preços dos veículos que serão efetivamente faturados por ocasião das saídas; 7.Quando dos adiantamentos dos numerários não se verifica a hipótese tributária que ensejou a autuação, não podendo assim, dar margem à cobrança do imposto; 8.A fiscalização entendeu que a autuada postergou o pagamento do imposto, e quando o fez este deveria englobar o imposto, a correção monetária, juros de mora e multa de mora. Procedeu, então, uma imputação proporcional de pagamentos, tendo apurado um valor originário de imposto não pago. Tal procedimento não guarda conexão ou pertinência com a realidade e não se presta a apuração do valor de atualização monetária e fixação de juros de mora, fato que enseja a decretação de nulidade da autuação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ‘>9 Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 9.A ação fiscal tem por fundamento o inciso VII do art. 236 do RIPI/82, porém o mesmo não se aplica ao caso dos autos. A legislação do tributo faculta a emissão de nota fiscal sem o lançamento do imposto ou com este. 10.Conforme disposto nos Pareceres Normativos n° 40/76 e 13/79, o procedimento adotado pela impugnante não se caracteriza como lançamento antecipado, não há cobrança antecipada do imposto e não constitui modalidade de ocorrência de fato gerador; 11 .Tece comentários sobre o adiantamento de numerários e afirma que o mesmo não condiciona e nem vincula o faturamento através da montadora, ora impugnante, pois a grande maioria dos consorciados opta por veículo já disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto, não há de se vislumbrar a existência de faturamento antecipado por parte da defendente, visto que os valores antecipados poderão ou não ser aplicados na aquisição de valores para fornecimento a consórcios com manutenção do preço. 12.Discorre sobre o fato gerador do tributo citando o artigo 114 do CTN, e conclui que o imposto não pode ser exigido face à mera antecipação de pagamento para manutenção de preço, pois isto não implica na saída fisica do produto do estabelecimento, isto é, não enseja a ocorrência do fato gerador, sem o que não há que se falar em incidência tributária; 13.Afirma que a alteração do fato gerador do FPI só pode ser viabilizada nos termos da lei, face ao Princípio da Legalidade, fato que impede a alteração do mesmo através de Regulamento ou de normas internas; 14.Alega a existência de equívocos nos cálculos efetuados pelo Fisco. Em relação ao valor principal afirma que o Agente Fiscal partiu da análise e confronto dos cheques emitidos pelas administradoras dos consórcios, e confronto de documentos de dados relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados pelos referidos consórcios, quando lhe cumpria promovê-lo levando em conta cada antecipação de numerário em confronto com cada nota fiscal/fatura de saída para o concessionário. Assim a fiscalização ignorou a necessidade da utilização de critérios que resultasse em apuração real e efetiva dos valores envolvidos; 15.No tocante à correção monetária o auto de infração não indica a metodologia utilizada, exceto em relação a UF1R, e ao tentar refazer os cálculos a impugnante não logrou resultado igual àquele apurado pelo Fisco; 16.Em relação aos juros de mora alega que inexiste o pressuposto de fato que autorize a exigência, pois a mesma não incorreu em mora. Questiona também a aplicação da TRD como encargo de mora no período anterior a 30.08.91, face ao princípio constitucional da irretroatividade; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA NP» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\X Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 17.Quanto à multa, entende que a mesma é totalmente descabida, além de que o imposto foi pago antes de qualquer procedimento fiscal e ter sido declarado em DCTF. cita também o art. 100, inciso III, do CTN para comprovar a improcedência da multa; 18.Requer a produção de prova pericial para o fim de demonstrar e apurar os critérios utilizados para apuração do imposto e consectários, indicando desde logo perito; 19.Conclui requerendo a improcedência da ação fiscal. A autoridade monocrática julgou procedente em parte a ação fiscal através da Decisão de n° 2.938/96 cujos fundamentos, em resumo, reproduzo: 1.A perícia requerida é desnecessária pois os elementos constantes dos autos suprem o nela requerido; 2.Face ao Princípio da Legalidade e da Verdade Material não pode manter a acusação de omissão de receitas; 3.Improcede o argumento que procura caracterizar a análise do aspecto formal do contrato de adesão (consorciados/empresas administradoras de consórcios) como prática reiterada da autoridade administrativa (art. 100, inciso III, do CTN); 4.A contribuinte optou pelo recebimento antecipado de numerário, com cobrança, também antecipadamente, do montante do IPI relativo à operação, o que demonstra que exerceu a faculdade do lançamento antecipado previsto no art. 60, I, do RIPI/82; 5.0 exercício regular da faculdade prevista no art. 60, I, do RIPI/82, torna obrigatória a emissão de nota fiscal - modelo 1, conforme disposto no art. 236, VII, do citado RIPI; 6.0s Pareceres Normativos invocados pela autuada não tem o condão de convalidar a tese exposta na impugnação, até pelo contrário, corrobora a tese do Fisco; 7.Da lide está afastada qualquer discussão concernente ao fato gerador da obrigação tributária; 8.Não há de se falar em qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade; 9.A impugnante deixa transparecer dúvidas quanto aos cálculos elaborados, não trazendo de forma objetiva qualquer indicação de eventual erro de cálculo que porventura tivesse sido cometido na autuação, limitando-se apenas a criticar o critério utilizado, sem demonstrar e comprovar aquilo que entende correto; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s':4:1e1r4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 10.A imputação proporcional de pagamento é a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores menor, portanto, insuficientes para exigir o montante da dívida; 11 .Por absoluta inconsistência refuta-se qualquer tentativa de aplicação do instituto da denúncia espontânea; 12.A TRD foi declarada inconstitucional no tocante a sua cobrança a título de correção monetária. A 4a Câmara do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes prolatou Acórdão considerando legítimo e legal a incidência da TRD a título de juros de mora. O art. 30 da Lei n° 8.218/91 não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - somente explicou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já que a norma instituidora (art. 90 da Lei n° 8.177/91) silenciou a respeito. Irresignada a autuada interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, onde argúi, em preliminar ao mérito, a nulidade da decisão singular, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, face ao indeferimento da prova pericial. No mérito reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória e cita decisões administrativas. Às fls. 728/731, contra-razões ao recurso ofertada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto à preliminar de nulidade diz que não há motivos para a produção de prova pericial pois a matéria argüida trata-se de questão de direito. No mérito propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 8 ,JMU MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Cr" Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Transcrevo e adoto o voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no Recurso n° 98.434, visto que a matéria e os litigantes são os mesmos desse processo, alterando apenas o mês de ocorrência dos adiantamentos e, se for ocaso, o nome do consórcio: "A Recorrente clama pela nulidade do julgamento singular, em preliminar, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por cercear este direito, face ao indeferimento da prova pericial requerida. Relativamente ao princípio do contraditório, nada a sustentar a preliminar argüida, tendo em vista que à Impugnante foi possibilitada a oportunidade de contestar a exigência e a mesma exerceu o direito, nos termos da lei, sem óbice de qualquer espécie, sendo-lhe oportunizado o acesso aos autos para impugnar todas as exigências com base nos fatos e documentos acostados. Por este aspecto, portanto, de rejeitar a preliminar argüida. Quanto ao ' cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial solicitada, entendo que teria a mesma somente o condão de determinar o quantum debeatur por outro critério que não o adotado pela autoridade lançadora, face a contestação da legalidade e da impropriedade deste, por parte da ora Recorrente. No entanto, ao definir tal critério como fundamento para estabelecer • o valor a ser exigido a título de crédito tributário, submeteu-o a autoridade lançadora ao crivo do julgamento, inclusive e, principalmente, deste Colegiado. Desta forma, juntamente com outras questões de direito que deverão pautar o julgamento, deve esta câmara decidir se tal critério é legal, portanto válido, ou não o é. Se acatasse a preliminar, nada mais estaria fazendo o colegiado do que determinar a mudança do critério de apuração do imposto, decorrendo daí, por parte deste, iniciativa de alterar o lançamento, o que não lhe compete. Tivesse a prova pericial o objetivo de apurar o valor contestado, por equivocado, sem afronta ao critério utilizado, serie de se concedê-la, caso a falta não pudesse ser sanada em sede do próprio julgamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s:?%'•=:11,-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 No entanto, à luz dos fatos e documentos trazidos aos autos, não vislumbro como a prova pericial traria novos elementos para validar, invalidar ou alterar o valor decorrente do lançamento como efetuado, consubstanciado no critério adotado pela autoridade fiscal. Pelo que, mesmo entendendo válido e pertinente o direito a requerer a perícia, rejeito a preliminar argüida por qualquer de seus fundamentos. No mérito, o julgamento do processo resume-se a, com base nos fatos, e nos termos da decisão recorrida, concluir se houve ou não a cobrança antecipada do imposto, de modo a fazer infletir a obrigação contida no artigo 236, inciso VII do RIPI. Com base na matéria de direito, julgar se tal exigência é legal. Antes, porém, induvidoso deferir à ora Recorrente o direito de ver excluída a aplicação da TRD como taxa de juros, a contar de 04.02.91 até 29.08.91, de acordo com jurisprudência firmada por este colegiado, pelo que, de pronto, merece deferimento tal pedido. Relativamente à matéria fática, pelo exame do contido nos autos, constata-se que o Consórcio Nacional Volkswagen, fundado em previsão constante nos contratos de consórcio, firmados com os seus participantes (consorciados), efetuava, em favor da Recorrente, pagamentos a título de adiantamento, objetivando manter os preços dos veículos básicos sorteados em suas assembléias. Entendeu a fiscalização que, em tais valores adiantados, embutido o IPI, o qual, desta forma, por antecipadamente cobrado, ensejava a emissão de nota fiscal, com lançamento do imposto, a teor do artigo 236, VII do RIPI. Sustenta a assertiva, como narrado no Relatório, em informações prestadas por pessoas que nomina, tanto da Recorrente quanto das Administradoras de Consórcios. No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais informações, pelo nelas contido, possam sustentar a presunção de que, efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcios, estivesse integral e exatamente contido o valor do IPI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI. 10 $,;'/Ik‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 Relembro que e tal correspondência, foi solicitado o esclarecimento relativo ao fornecimento de um veículo específico, com citação expressa da nota fiscal que amparou a operação, no sentido de informar quais os componentes do preço final. No esclarecimento prestado, citação expressa do valor do imposto. Entendo que, em vista da especificidade da informação solicitada, outra não poderia ser a resposta, do que demonstrar todos os componentes do preço constantes do documento fiscal emitido por ocasião do fornecimento do veículo (saída do produto da unidade produtora). Tudo indica que a informação prestada se limitou aos dados constantes da nota fiscal, não correspondendo à confissão que, do saldo da conta adiantamentos, de onde foi abatido o valor faturado, estivesse especificamente consignado o IPI. Da mesma forma, a informação prestada quanto a inexistência de prática do faturamento antecipado, por parte da Recorrente, não autoriza se pudesse inferir que nos adiantamentos efetuados estivesse embutido específica e exatamente o IPI relativo aos veículos posteriormente fornecidos. Tanto isto é verdade que a própria fiscalização, inobstante seu denodo em provar os fatos, não lograsse êxito em demonstrar o quantum relativo ao IPI estava incluído nos valores adiantados. Tanto assim é que, ao lavrar o auto de infração, fundamentou-se em adiantamentos verificados no mês de "maio de 1991", imputando, em relação aos mesmos a condição de faturamento antecipado, com a obrigação de emitir nota fiscal, com lançamento do imposto, somente na parcela em que se pode verificar o efetivo faturamento, ocorrido por ocasião da saída dos produtos do estabelecimento. Isto se verifica no demonstrativo dos fatos que originaram este auto de infração, onde se constata ter a autoridade fiscal optado pela presunção de que suas informações restavam provadas a partir dos valores informados nos documentos fiscais referentes à saída efetiva, o que demonstra a inexistência de elementos concretos e confiáveis a embasar o afirmado. Daí, aliás, a insurgência da Recorrente, em sua Impugnação, quanto ao critério adotado para calcular o valor da imputação, pretendendo a produção de prova pericial. Somente posso deduzir que este critério foi utilizado porque, inobstante o esforço da autoridade fiscal, esta não conseguiu encontrar a relação entre 11 c•a3-0 • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .WY;dier, kt~ 5/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 Acórdão : 201-70.732 os valores adiantados e o valor de veículos a serem fornecidos, com o fito de definir inequivocamente qual o valor do 1PI incluído em tais adiantamentos. E a própria fiscalização reconhece a impossibilidade de tal constatação, pelo fato de, no mais das vezes, o veículo fornecido efetivamente, não corresponder ao básico, pelo fato do consorciado adquirir veículo de maior valor ou com acessórios, e diretamente das concessionárias. O que se depreende, então, dos fatos narrados, é que o valor adiantado estava consubstanciado nos veículos básicos contemplados, não havendo referência específica a veículo que viria a ser efetivamente faturado. Ainda mais, em existindo estornos, é induvidoso que os adiantamentos não guardavam nenhuma vinculação com produto industrializado especifico, que pudesse sustentar a existência de uma venda a ordem ou para entrega futura. Em não havendo esta identidade, como afirmar que tais valores objetivaram, desde logo, a cobrança do imposto. Ao aceitar tais adiantamentos, previstos nos contratos de consórcio, restou indemonstrado que a montadora teve a pretensão de cobrar imposto relativo a um ou mais bens que, desde o adiantamento efetuado, estivesse perfeitamente identificados. O que ocorreu, efetivamente, com base em avença entre a administradora e a Recorrente, foi o recebimento de adiantamentos, de caráter eminentemente financeiro, a compor uma conta corrente, da qual, provavelmente por critérios devidamente negociados entre a montadora, os concessionários e as administradoras, haveria a dedução de valores relativos a faturamento decorrente da saída, ao concessionário, de veículos, até destinados a consorciados. Evidentemente que tais deduções, objetivando o pagamento de veículos efetivamente fornecidos, incluíam o valor do IPI, por conveniente e menos burocrático. Não se pode exigir o preciosismo, por parte da montadora, ora Recorrente, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do [PI separadamente, objetivando evitar sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, VII do RIPI. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001258/96-94 • Acórdão : 201-70.732 Desta forma, entendo não provado que houve a cobrança do imposto aludida no preceito legal citado, para fazer infletir a exigência da emissão da nota fiscal, com lançamento do tributo. Aliás, reitero, entendo faltar o pressuposto básico para a imputação, pois equivocou-se a fiscalização ao vislumbrar a prática de venda à ordem ou para entrega futura. Em nenhum momento, nos autos, resta provado que os atos praticados levam a concluir uma venda, por parte da Recorrente, de forma perfeita e acabada, visando a entrega futura ou à ordem, com cobrança antecipada de imposto. Não há relação de causa e efeito entre os adiantamentos praticados e o fornecimento especifico de produto de forma a conduzir à conclusão que houve venda à ordem ou para entrega finura." Face ao exposto voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 E EDITO TERCEIRO JORGE FILHO 13

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Numero do processo: 13848.000074/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º , parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1º/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quaíito à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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FL , 1:' . 1 14:1t. Segundo Conselho de Contribuintes PUPLI 'SOO NO 0.0. th,. • Iror> • ' n ,t1/-= ': '. O•AL,../..—ClatV Xit".: Processo ne : 13848.000074199-58 C ..------tbrar Recurso n2 : 125.807 , Acórdão &I : 202-16.449 Recorrente : COMÉRCIO RINOPOLENSE DE FRUTAS — ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - - PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, - deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 112 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1 2/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/93. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO RINOPOLENSE DE FRUTAS — ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quaíito à d - : I ência. 5 : 1 a , . Sess5es, em 7 de julho de 2005. . ,/ / frfl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ardo, , 'Cu os • tuli Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL kies'dleçit; Malha-DF 3/em i /O Was Á. o e Alencar areikafuji &anos da %poda Cá-... R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,,A...s. Segundo Conselho de Contribuintes -• ....t. ri, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ 22 CC-MF ,:. • ....-: 1 &galho-DF, em __ai to liam, Fl.ti./ , ,..., 'Ç Segundo Conselho de Contribuintes •,:, Si); >. deirliMikafujiProcesso ne : 13848.000074199-58 ~ano da Segunda Unia Recurso e : 125.807 Acórdão ne : 202-16.449 Recorrente : COMÉRCIO RLNOPOLENSE DE FRUTAS - ME RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 25/06/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de setembro de 1991 a maio de 1992, com base nos Decretos-Leis nes 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 158/167, pelo fundamento de que muito embora -os Decretos- Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, tenham sido declarados inconstitucionais, todos os demais atos legais que 'estejam em consonância com a LC ne 07/70 continuam em vigor. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 175/194, impugnando a r. decisão e informando que: - o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; - em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CTN; - em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e -.. elementos afins. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, aquela DRJ, por meio do Acórdão 112 4.211, de fls. 198/208, manteve a decisão impugnada, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga. ItE o relatório. • r ).- 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA .....egundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF'-n ;....- "„". Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGINAL FL^.,,.p:"."'t Segundo Conselho de Contribuintes Brasil 3/ lia-DF. em _al lar :., Processo nii : 13848.000074/99-58 C/gct4akajuji ~sone d* Snumb CkosniRecurso e : 125.807 Acórdão na : 202-16.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fiilminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dia a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "I Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo SI! 181 - De . . . 0Ia05/09/2003) O dies a que para a contagem da prescrição da ação de repetição de - • indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 1.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o Si.?. incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, D.1 5/5/2003. REsp 528.023 -RS, Rei Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n9s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de t 1 AgRg no Recurso Especial na 331.417/SP, Ministro Francini!' Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/812003. 2 Recurso Extraordinário ri ft 148.754-2/1U, Ementário 01.735-2. k)/3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CGMF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. "."'P.,..7.:ár Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF. em n I_Zt2ja_,S- 'ç'(rf te:f Processo ug : 13848.000074/99-58 égiii-7(clik. ar u .1 i Saceténa da Segunda Câmara Recurso n2 : 125.807 Acórdão n9 : 202-16.449 seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. '4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partesi, e não erga munes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente.i 3 "8. O sistema brasileiro de controle da consdtucionalidade das leis. i Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais.. . (-) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (-.) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (J." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malbeiros Editores, 11 2 edição, págs. 293/296). 4 Op.cit. pág. 296. 3 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posterionnente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 32 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 6 "As decisões cortsubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 9 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Cone, em manifestaçã o subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de irtconstitucionalidade, seja no da ação declaratária de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., wssit,goLbr, site acessado em 26/08/2003). 4 .j.) . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF s CONFERE COMO ORIGINAL Fl. -rirt , :c ."' Segundo Conselho de Contribuintes Bresdia-OF. em -5/ IALI 000-a • Processo II' : 13848.000074/99-58 eu a akafuji Recurso nsi : 125.807 Sant!~ (ta Segunda Citara Acórdão no : 202-16.449 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 9 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes g, em diversas decisões monocráticas, p . . "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43). 8 "(...). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Cone Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub Judite 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (4, de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit YYDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das panes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate itnportance far beyond the particular facts and porfies involved 7 (Griffin, op. cit., p. 34). De cena forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n • 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.8471SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 5 0.1 • •. n, MINISTÉRIO DA FAZENDA 211 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COAI O ORIGIVAL Fl. =9 4. Segundo Conselho de Contribuintes ,err-,/vi &Rabie-DF, em 5/ / /10. Processo11g 13848.000074/99-58 leuM ji Recurso n 125.807 ~Mos da Segunda Crina Acórdão : 202-16.449 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privadstica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides 11 , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12, Ricardo Lobo Torres 13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares14. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n9 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n9s 2.445/88 e2.449/8815.„ . 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 1 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n2 39, de 19/12/2002, pág. 53. I ° Op. cit., págs. 52 a 54. " Op. cit., pág. 296. 12 aup cit., págs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 19 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difirso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes). limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de 1, 6 MiMstério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COLA 00)RIGIVAL 8rasdia-DF. em 5/ Processo n't : 13848.000074/99-58 Recurso nit : 125.807 u a aiafuji Acórdão n2 : 202-16.449 ~Mina da %quede Uai In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 25/06/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagaeão feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli l °, Leandro Paulsen", Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira l9 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta20. Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: - (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário 21 , contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido; deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo iwasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, A). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisães definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). "Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 17 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 9 edição revista e ampliada, 2003. "Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 98 edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. "Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinluio n9 168.554-2, Ministro relatar Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DAI, 1, de 9/6/1995. " "Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos filndamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 22). j, 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • '2.. • % Segundo Conselho de Contribuintes Fl. A-• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ORIGIML_ Bresaie-DF, em Processo n2 : 13848.000074/99-58 Recurso n2 : 125.807 l "MItafkii Santana da Segunda Cima'.Acórdão : 202-16.449 ilícito23 — novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcido dos valores recolhidos a títulos do PIS 24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n2 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a título de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao principio da segurança jurídica25, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. 23 . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." (Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962). 24 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 23 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes. " (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 128). 26 de, ..t (. O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto féitico da obrigação efectuai de devolução de indébito. Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, I, do CTIV, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluirem os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (..). Logo. nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranonnativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (..) Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTIV, art. 156, I); b) a começar da data da homologação, expressa ou fida, do pagamento antecipado 'indevido', no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CTIV, art. 156, VII); e c) ... ." (Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, págs. 365/366). 8 ., d". :..." '-', .----- 'Ir • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF de Contr ffi ibuintes Fl ,.: Segundo Conselho de Contribuintes Segundo ConseinoP ,;.,,st-tin,.1.• i•-2::-- I CONFERE COM QltIAL_ Brasilia-DE em St li.L.5.11_;_~.' 2 Processo n : 13848.000074199-58 j„. Recurso n9 : 125.807 za aláfuji Acórdão n'' : 202-16.449 ~Una da Segunda Câmara Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n9 49/95 —, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidade28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente29 . E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3° veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. b', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A , Recurso Especial improvido." 2.2 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro relator Septilveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991). 28 "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos firndamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição." (Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, pág. 58). 29 RV 112 083.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n2 011.004, Ac. n2 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/4/1997. " Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. ti 9 .. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho e"r1:TR 4- Segundo Conselho de Contribuintes de Contribuint A s n. .., ' ff t '..*.,---.., ,,', CONFERE COM O OBIGINL Bresllie-DF. em S/ it_w_. _•.1:_> Processo n' : 13848.000074/99-58 Recurso n" : 125.807 leuza iilafuji Acórdão 112 : 202-16.449 ~Mói MI de Segunda Cana Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP ri° 812194) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF ri0 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entrei' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n' t 8, de 3 de dezembro de 1970". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, deve-se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos, e para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Ermo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/R31, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000): Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRFICOSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes r à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — ÇF:11C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, ,4* 4°. da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices fomiadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ki 10 .._ 4 ... Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.. h .", tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0b1,0 ORIGINAL_ Brasília-DF. em SI /ala) Processo e 13848.000074199-58 Recurso n' : 125.807 duttét4fuji Acórdão n'i : 202-16.449 Socretbre. 0 Sepusa Cbmw* Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n g 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n9 072, de 15/09197. É O meu voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. G .7 0‘,WL.ENCARik r • 11 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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