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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635911 #
Numero do processo: 13706.002514/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08515
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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RECURSO DE OFÍCIO IMPROV1DO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. 13 • S DE O ei i• .011:17" po j'acX474 Gc " SIO DESC141 , S RELATOR - FORMALIZADO EM: 7 ABR 1991' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO- DE CAMARGO. Ausentes justificadamente, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/002.514/93-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.515 RECURSO N°. :08.899 RECORRENTE :DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Apreciando impugnação interposta por Jayme Ghitnick, contra Auto de Infração que lhe fora entregue em 19.11.94, através do qual se lhe exigia um montante de imposto equivalente a 652.944,02 UFIR e mais os acréscimos de praxe, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), analisou os argumentos e as provas trazidas ao processo pelo então impugnante, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, mantendo uma exigência no montante de 9.827,67 UFIR, e exonerando o contribuinte do valor originário equivalente a 643.116,35 UFIR. Em razão dessa exoneração recorreu de oficio a este Colegiado. Pelo que consta do processo, a exigência fiscal objeto do Auto de Infração era decorrente do arbitramento efetuado com base em renda presumida, através de sinais exteriores de riqueza, representados por depósitos bancários cuja origem de recursos não foi comprovada pelo interessado, nos exercícios de 1988 a 1991. Tomando ciência do lançamento, o contribuinte, em sua impugnação, alegou nulidade do mesmo em razão de as provas terem sido obtidas por forma ilícita, com violação ao sigilo bancário e, no mérito, pede a improcedência do lançamento já que os extratos bancários não eram originais, não ser legítimo o lançamento com base em extratos bancários nos termos do inciso do art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, que no cálculo do imposto do exercício de 1989 foi efetuado com valores em "cruzados" e não "cruzados novos", o que significava um acréscimo de mil vezes o valor do tributo e multa de oficio, e, em última análise, ser indevida a cobrança de encargos com base na TRD. A autoridade julgadora monocrática, com base nos elementos constantes do . ' processo, especialmente os acima mencionados, refinou, através de arguinentos de 'fatos e de AO 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13706/002.514/93-21 ACÓRDÃO N. :106-08.515 direito, a maioria das alegações do contribuinte. Entretanto acolheu o aspecto levantado pelo contribuinte quanto a conversão dos valores em "cruzados" para "cruzados novos", e reputou evidenciado que os depósitos incomprovados do ano-base de 1988, no montante de Cz$ 7.400.366,40 não haviam sido objeto de conversão para a nova moeda pela paridade de um para mil, como estabelecido na Lei n° 7.730/89, quando da apuração do imposto devido pela fiscalização, como se verifica ao compulsar a peça fiscal de fls. 12, pelo que o valor da renda liquida omitida a ser considerada, no calculo do imposto, devia ser apenas de Ncz$ 7.400,36. À vista desse entendimento, decidiu exonerar o contribuinte do pagamento do imposto já indicado inicialmente, e consequentemente dos acréscimos respectivos, em razão de novos cálculos efetuados. O contribuinte foi devidamente intimado, conforme consta de fls.133, e não apresentou recurso em relação à parte mantida, nem, tampouco, se manifestou quanto ao recurso de oficio. É o Relatório. „Ç-3, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/002.514/93-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.515 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Não há nada a censurar na decisão tomada pela RECORRENTE. Ela está perfeitamente dentro dos fatos apresentados no processo e com a boa aplicação do direito, fazendo a justiça que se fazia necessária, merecendo prosperar pelos seus próprios fundamentos, com os quais concordo. Efetivamente está comprovado no processo que o montante dos depósitos não comprovados do exercício de 1989 (ano-base de 1988) não foram objeto de conversão de "cruzados" para "cruzados novos", como determinado pela legislação, para fins de apuração do imposto de renda. Logo, esse aspecto devia ser corrigido, como muito bem o fez, a autoridade monocrática. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso de oficio, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 GEVS?:3-ad4771 'AMPSDES Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4634785 #
Numero do processo: 11065.001682/97-17
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.143
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire. ION P REIRA GUES PRESI PENTE - JORG 111 REIRE RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 J N 2002 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 Recurso n° : RP/201-0.394 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas e de medicamentos, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas e os medicamentos são vendidos tanto para beneficiários do SESI como par o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COHNS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375165, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 5 0 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos 3 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei -s\ 4 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 143 Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1 0 da CF/88. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4', I) e tempestividade (artigo 5 0, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 201-72.895, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 5 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 c/c art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 70, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: " § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as ,finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 6 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2' do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4 0, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." 7 tt\-\ Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: ",sÇ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." o § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 70 e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: 8 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : CSRF/02-01.143 "Art. 1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes. 1 § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. I° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. 55' 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8° - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; 1 tï"), 9 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01.143 c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por 10 Cit"? Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : CSRF/02-01.143 lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões e •• 22 de janeiro de 2002 1!),! OTACILIO DANT' S C 'TAXO 11 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR DESIGNADO Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" .3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses",r ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro",r ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito 'Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 12 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01 .143 condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II - regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7', da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva".5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e COFINS - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. 4 SILVA, Jose Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. Op. Cit, p. 85. 13 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : CSRF/02-01.143 Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em 14 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01.143 lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1' daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificainente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n' 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 9 desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1' do referido art. 1' do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso H do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no ,sç 7° do artigo 195 da Constituição Federal" 15 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 4' do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9 2), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 4 2). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus a.spectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuklos..." 7 . E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autónomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 16 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais 1 especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 9, do art. 14 do C'TN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão n 2 203-05.346, julgado em 0610411999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos 17 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01 .143 institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão8 ficou assim ementado: "ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pós em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel. para o Acórdão Min Sydnei Sanches, j. 20/02/1990 18 , Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01 .143 e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 19 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : C SRF/02-01. 143 "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2 T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte 1 Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas 20 Processo n° : 11065.001682/97-17 Acórdão n° : CSRF/02-01.143 finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002, JOR ' FREIRE 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002691/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002691/2005-22 Recurso n°. :149.639 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : METAB METALÚRGICA DE TAUBATÉ LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.590 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981195 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAB METALÚRGICA DE TAUBATÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J\OicL/13°.ÓVIS ALV S IDENTE e R LATOR FORMALIZADO EM: 06 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,,e a, MINISTÉRIO DA FAZENDA N. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw,- QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002691/2005-22 Acórdão n°. :105-15.590 Recurso n°. :149.639 Recorrente : METAB METALÚRGICA DE TAUBATÉ LTDA. RELATÓRIO METAB METALÚRGICA DE TAUBATÉ LTDA., CNPJ 68.437.748/0001-90, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Campinas SP, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 09, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado.' Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.001, ano calendário de 2000, com prazo normal de entrega em 29.06.2001, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 24.03.2.003, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: A entrega da declaração se deu de forma espontânea, antes de qualquer procedimento da fiscalização, logo a teor do artigo 138 do CTN, a responsabilidade pela infração é excluída. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - do Ministério da Fazenda. A 10 Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Que somente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da declaração, que se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva, logo inaplicável o artigo 138 do CTN. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...I S.' tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA — Processo n°. :10860.002691/2005-22 Acórdão n°. :105-15.590 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório•i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'frfr giitry; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002691/2005-22 Acórdão n°. :105-15.590 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. f.,y? QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002691/2005-22 Acórdão n°. :105-15.590 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitado a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitado a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} efr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA At ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002691/2005-22 Acórdão n°. :105-15.590 {*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. yo. 6 )..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA , n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10860.002691/2005-22 Acórdão n°. :105-15.590 § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso Ido 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizere r por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. As decisões administrativas e judiciais citadas aplicam-se as partes litigantes, e assim corno as citadas existem muitas outras em sentido exatamente contrário à tese esposada pela defesa. Apenas para citar uma em cada esfera, a decisão da Primeira Turma do STJ no RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05.06.200 no Diário da Justiça da União DJU-e): 'Tributário: Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. 3. Recurso especial provido.' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002691/2005-22 Acórdão n°. :105-15.590 Em um trecho do voto o Ministro José Delgado, relator da decisão supra, assim se manifestou: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o artigo 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuintes." Também a CSRF já pacificou o tema conforme AC 02-01.046 de 18.06.01, assim ementado: "DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL: O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado." 40% ft. 8 b.,p, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002691/2005-22 Acórdão n°. : 105-15.590 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. Jj%14S 9 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4636015 #
Numero do processo: 13709.002001/91-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02885
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:58:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:58:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:58:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:58:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:58:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:58:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:58:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:58:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:58:11Z; created: 2009-09-03T11:58:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T11:58:11Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:58:11Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N" : 13709/002.001/91-10 RECURSO N° 000.817 MATÉRIA - IRF - ANOS DE 1987 E 1988 RECORRENTE : DRF/R10 DE JANEIRO (RI) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS S/A • SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-02.885 PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso ex officio interposto pela DRF/R10 DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos 410 relatório e voto que passam a integrar o pres te julgado. --i—cie-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Preside 02-( 19-e-(2) OS AR. L ,FA TE D ALBUQUal - Re itor FORMALIZADO EM: 12 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 2 . PROCESSO N° 13709/002.001/91-10 ACÓRDÃO N° 108-02.885 RECURSO N° - IRF RECORRENTE DRF/R10 DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS 51_4 RELATÓRIO Na conformidade do artigo 34, inciso E, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre ex officio a este Primeiro Conselho de Contribuintes - ME, da Decisão n°191/94, proferida em 20/04/94, o Chefe da Divisão de Tributação, por delegação da competência do titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENTRO/NORTE (RJ), com a qual ficou exonerado o Sujeito Passivo de exig;èticia fiscal consubstanciada através do Auto de Infração e seus anexos (lis. 01 "usque" 03). 2. O lançamento formalizada através do supracitado Auto de Infração, correspondente ao IMPOSTO DE RENDA - FONTE, decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRP,, cuja cópia do Termo de Encerramento de Ação Fiscal encontra-se inserto às fls. 04, tendo assumido, no protocolo da DRE de origem, o n° 13709/002.000/91-57. 3. A cobrança do IMPOSTO DE RENDA - FONTE, corespondente a 25% (vinte e cinco) da diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, conforme previsão do artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83 e do Parecer Normativo CST n° 20/84, reportando-se, de acordo com o Auto de Infração de fls. 01 a 03, aos exercícios de 1988 e 1989 (períodos-base de 1987 e 1988). 4. Consolidado forinalmente a exacâo fiscal, nos termos do artigo 142, do CTN (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa através de AR/ECT (fls. 06 e 06/verso), em 19/09/91, a qual, irresignada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 21/10/91, através de Advogado regiamente constituído (fls. 09), onde alega, às fls. 08, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 01 a 03, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem. # O Auto de Infração objeto da presente, foi lavrado por decorréncia de outro, referente ao IREI. Diante do exposto requer a juntada do presente processo ao IRPJ, cuja cópia da impugnação vai anexa, visto que o julgamento do mesmo será extensivo ao ora impugnado. 5. O lançamento imposto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi considerado inconsistente quando da proferição do despacho decisório de Julgador singzdar (Decisão a' 187/94). sendo, por consequência, igual 3orte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 191/94 (fls. 18/19). 6. Diante dessa decisão, cuja exoneração do Sujeito Passivo ultrapassou o limite de 150.000 UF1R, previsto no inciso I, do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, (*IP ?rir 3 . •PROCESSO N" 13709/002.001/9110 •ACÓRDÃO N° 108•02.885 apresenta a Autoridade Julgadora de 1° grau, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 19). 07. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 03, promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou- lhe considerá-lo ineficaz como instrumento de formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante SALSICHAS SABOROSAS S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo, ter cometido irregularidades em detrimento do IRPJ (custos, despesas e obrigações integrantes do passivo circulante não comprovados), nos períodos-base de 1987 e 1988 (exercícios de 1988 e 1989) sendo, entretanto, o fato não confirmado pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciacão da impugnação de fls. 10 a 15. No mais, entendeu também esta amara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o respectivo recurso ex officio, reterente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente a exigência fiscal, sendo negado, por consequência, provimento ao dito recurso, na forma disposta no Acórdão n° 108-02.881, de 20/03/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso ex officio, interposto no processo matriz (IR?)), mantido a insubsistencia da exigência, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus eld-tos. aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao IMPOSTO DE RENDA - FONTE, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terei ii o mesmo embasamento fático. EA' POSITIS c em face dos que os autos consta, voto no sentido de negar integral provimento ao recurso ex officio interposto (fls. 19), na forma cstipulada no § 1°, do artigo 34, do Decreto ii° 70.235/72, adequando-o, por consequência, ao processo principal (1RP.1). Brasília (DP), 20 de março de 1.996 CAR LAF IETE DE ALBUQUE=IMA. - elator n arq. cc00817 Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000526/93-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal; assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda.
Numero da decisão: 108-04331
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.331 jrc/ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - No cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto e da contribuição social será determinada mediante a aplicação do respectivo percentual sobre a receita bruta mensal; assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTORINO SCOMBATTI CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recuroso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO NP. :108-04.331 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. :108-04.331 RECORRENTE : VICTORINO SCOMBATTI CIA. LTDA. ^ — RECURSO :113.809 RELATÓRIO VICTORINO SCOMBATTI CIA. LTDA, inscrito no CGC sob o n° 52.039.393/0001-40, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento formalizado através dos autos de infração de fls. 01/02 e 51/52, com base nos fundamentos contidos na ementa da decisão de fls. 74/79, a seguir transcrita: ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3 sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A exigência, portanto, decorre do fato de tendo o contribuinte optado pelo pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa, tê-lo feito a menor, posto que em desacordo com o que preceituam os artigos 23, "caput" e 24, "caput", combinados com o artigo 14, "caput", parágrafo 1 0, letra "a" e parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, que definem a base G19" 3 PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. :108-04.331 de aálc—ulo do imposto de rerida como sendo três por cento a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível. Idêntica situação ocorreu em relação à contribuição social sobre o lucro, posto que os recolhimentos foram feitos em desacordo com a norma do art. 38, parágrafo l ° da mesma lei. Em sua impugnação, a autuada sustentou, em apertada síntese, que: 1. a suplicante tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, ou seja, a empresa revende combustíveis diretamente ao consumidor. 2. o preço dos combustíveis é fixado pelo Governo Federal e corresponde ao somatório de: a) preço de realização de refinaria; b) margem de remuneração fixada para o segmento de distribuição; c) fretes; e d) margem bruta de remuneração para o segmento de revenda. 3. a receita bruta de que trata o art. 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a", da Lei n° 8.841/92, para as empresas revendedoras de combustíveis, corresponde à margem bruta de remuneração; 4. o entendimento do FISCO, no sentido de considerar como receita bruta aquela resultante do valor de venda ao consumidor, inviabiliza a opção do contribuinte pelo lucro presumido ou estimado, ferindo o princípio da isonomia; 5. "para que não haja ofensa a esse princípio é absolutamente necessário que, a todos os contribuintes, que sejam dentro dos limites da receita fixados pela lei coito parâmetros para desobrigá-los da apuração mensal pelo lucro real, possibilitando-lhes a opção pelo lucro presumido ou pelo estimado, seja factível a opção, sem que o lucro resultante seja incompatível com sua atividade."; n 61)6 4 PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. :108-04.331 6. a própria Receita Federal, examinando a hipótese de omissão de compras de um contribuinte que exerce a mesma atividade da suplicante, conclui no Parecer CST n° 945, de 04/08/86, da Coordenação do Sistema de Tributação: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando- se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, na diferença-entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição". 7. "embora se pudesse considerar, "ad. argumentando tamtum", toda a margem de revenda como receita bruta operacional subsumivel na incidência do I.R., posto que de revenda é que, expressamente. falta o legislador (Lei 8.541/92, art. 14 parágrafo 1 0 , al. "a"), fato é que não colheria já, o argumento ilógico e contra legem de que essa receita bruta da revenda compreendesse o universo inteiro dos ingressos financeiros componentes do preço- bomba. Do mesmo modo que se desconsidera, na aferição da base impunível do I.R. analisado, o I.P.I. (porque destacado na nota de venda) - ex potestate legis (Lei 8.541/92, art 14, parágrafo 4°, In fine), não é crível, por exemplo, que se não dê igual tratamento às parcelas que somente transitam no faturamento do Posto, com destino previamente assentado. A rigor, portanto, e se deseja observar lógica ínsita à ordem jurídica, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito dos combustíveis (isto é, nas planilhas do D.N.C.), cujo destinatário não for o Posto de Revenda não devem entrar no cômputo final da base de cálculo- do I.R. devido pelo referido Posto ainda que se renda presumida (C.T.N. art 44) se cuide" 8. "se o entendimento do fisco fosse • correto, o que se admite apenas para argumentar, o contribuinte estaria em mora no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na declaração anual, jamais poderia o contribuinte sofrer a multa punitiva do recurso 61 do ano, uma vez que esse imposto não é definitivo." 5 _ . PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. :108-04.331 Irresignada com o "decisun" de primeiro grau, interpôe a contribuinte o recurso voluntário de fls. 83/105, no qual basicamente repisa as razões da inicial. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contrarazões às fls. 107/110. É o relatório. de o 6i4A 6 _ PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. :108-04.331 VOTO • CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, decorre a exigência de insuficiência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro recolhidos por estimativa, relativo aos meses de apuração de fevereiro a setembro de 1993. A respeito, dispõe o art. 24, ""caput"", da Lei n° 8.641/92: "Art. 24. No cálculo do imposto será mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado..." Por sua vez, o art. 14, "caput", parágrafo 1°, letra "a", parágrafo 3° e parágrafo 4° estabelecem: "Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. Parágrafo 10 Nas seguintes atividades o percentual do que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; Parágrafo 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo 4° Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos 7 PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. .108-04.331 não cumulativos obridos destacamento —dó computador ou contratante, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." (os grifos não são do original) A despeito da clareza da norma inserta no dispositivo legal retrotranscrita, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto ("caput", parágrafo 1 0 , letra "a"), conceituar receita bruta (parágrafo 3°) e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei (parágrafo 4°), defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Preliminarmente, convém assentar que as conclusões contidas no Parecer CST n° 945, de 04;08/86, não têm o alcance que a interessada pretende atribuir, posto que o citado ato administrativo visa apenas a orientar a Fiscalização na hipótese de detecção de omissão de compras. Concluiu o mencionado parecer que quando se identificar omissão de compras por parte das empresas revendedoras de combustíveis, o imposto de renda suplementar deve incidir sobre o lucro omitido, calculado mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigente à época da aquisição. O caso dos autos trata de coisa diversa, o pagamento do imposto de renda mensal calculado por estimativa. Pela sistemática introduzida pelo art. 23 da lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da mesma lei. A faculdade concedida pela lei, portanto, condiciona-se à observância das regras impostas. E a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória, não definitiva. j 8 PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. :108-04.331 _ De acordo com o art. 25 da Lei n°8.541/92, a pessoa jurídica que exceder a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real nos termos do art. 50 da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. Argúi a recorrente de que a prevalecer o entendimento do fisco no sentido de considerar receita bruta como aquela resultante das vendas ao consumidor, tomando o preço da bomba, a opção pelo lucro presumido ou pelo pagamento após estimativa torna-se inviável para as empresas revendedoras de combustível, caracterizando verdadeira discriminação para com o setor e ferindo, por conseguinte, o princípio da isonomia. Nesse ponto revela lembrar que desde a publicação do Decreto-Lei n° 1.985, de 1981, todas as pessoas jurídicas, autorizadas por lei, cuja receita operacional proviesse da venda de mercadorias adquiridas para revenda, podiam optar pela tributação como base no lucro presumido, mediante aplicação do percentual de 3.5% sobre a receita operacional bruta: Mesmo a Lei n° 8.383, de 30/12/91, que tinha como escopo alargar o universo de empresas optantes pela tributação simplificada, manteve o percentual de 3.5% sobre a receita bruta consoante dispõe o art. 40, parágrafo 7°, letra "b" daquela Lei. A Lei n° 8.541, de 23/12/92, ao contrário de que alega a suplicante, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do parágrafo 1° do art. 14, estabeleceu o legislador novo percentual para fins de cálculo da tributação com base no lucro presumido:" Três pôr cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível." É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tOrnou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981, de 20/01/95, com aplacação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, estabeleceu novo 611 9 PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. :108-04.331 percentual:" um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." (grifei). À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador - defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária. Portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto a regra geral de apuração do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que a admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, ai sim, um tratamento altamente discriminatório para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mental calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei n° 8.541/92. Os mesmos argumentos expendidos em relação ao imposto de renda se aplicam à contribuição social sobre o lucro, uma vez que o art. 38 da Lei n° 8.541/92 determina que se aplicam à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. No que pertine ao inconformismo da suplicidade quanto à imposição da multa prevista no art. 4° inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, entendo carecer de propósito o entendimento da recorrente no sentido de só considerar devida a multa de mora. Dispõe o art. 4 0, inciso 1 da Lei n° 8.218/91, verbis: Gfi to PROCESSO N°. :13830-000.526/93-78 ACÓRDÃO N°. :108-04.331 "Art. 4° - nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (os grifos não são do original) Da leitura do dispositivo retrotranscrito depreende-se que, nos casos como o dos autos (lançamento de oficio), é de se aplicar a multa-de oficio de 100% sobre a diferença do imposto não recolhida. A norma inserta no art. 40 da Lei n° 8.541/92, apenas retifica esse procedimento, como se constata: "Art. 40, A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e Contribuição Social o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (grifei) Por sua vez, o estatuído no art. 42 da mesma Lei é claramente dirigido ao contribuinte que se encontre em mora e que regularize espontaneamente sua situação, senão vejamos: "Art. 42. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a- pessoa jurídica ou seu recolhimento com os acréscimos legais" (grifei). À vista do exposto, e considerando que esse entendimento foi recentemente confirmado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-02.125, de 17/03/97, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) 12 de junho de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR II Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000345/93-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a pessoa jurídica que, concomitantemente, não elabora as demonstrações financeiras, não preenche o LALUR, não escritura o livro de inventário, além de não respeitar o princípio de competência na escrituração. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-11879
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRF em JOINVILLE - SC Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.879 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a pessoa jurídica que, concomitantemente, não elabora as demonstrações financeiras, não preenche o LALUR, não escritura o livro de inventário, além de não respeitar o princípio de competência na escrituração. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA HANNE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Ai VERI L PO E Ilt1W. DA SILVA PRES "E T:1 r V AFON " • MA oS OU ENÇO RELA 0 RI FORMALIZA' • : 17 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. ists MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13971.000345/93-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.879 RECURSO N°: 108.437 RECORRENTE: CONSTRUTORA HANNE LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA HANNE LTDA, teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 26, em decorrência da fiscalização ter procedido o arbitramento do lucro na forma dos arts. 399 e 400 do RIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação às fls. 30/37, instruída com os documentos de fls. 38/92 alegando, em síntese, o seguinte: - "Por ser empresa de modesta estrutura administrativa, buscou condições para adaptação e de operacionalidade para viabilizar a apuração de balanços mensais e, em vista das dificuldades encontradas, precisou atrasar a escrituração contábil, bem como do LALUR temporariamente. - Nos anos anteriores sempre escriturou em tempo hábil os Livros de Inventário e LALUR. O cumprimento e adaptação às novas regras do IRPJ em vigor a partir da Lei n° 8.541/92, envolveu um sistema de informações eletrônicas integradas, sem a necessidade de desembolsar recursos, acarretando atraso momentâneo da escrituração. Sistemas dispendiosos seriam insuportáveis para a sua estrutura financeira. - A impugnante foi intimada a colocar à disposição do Fisco os livros fiscais e contábil, além de outros elementos, no prazo de vinte e quatro horas, o que foi impossível cumprir devido às profundas mudanças no sistema contábil, mas agora está anexando a documentação e relaciona para atender a solicitação dos elementos indicados na intimaçã . / 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13971.000345/93-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.879 - Entende que o crédito tributário é injusto e por demais severo, uma vez que os resultados fiscalmente apresentados no LALUR no período de janeiro a julho são negativos. - Cita jurisprudência do Eg. 1° CC sobre a excepcionalidade do arbitramento e deficiência na escrita e sobre a ausência de Livro de Inventário; transcreve também trechos do PN CST 57/79 sobre regime de competência e manifestação de doutrinadores. - Afirma que não infringiu o art. 161, I, do RIR/80 por que no período de 31.12.92 a 31.07.93 a empresa não manteve estoques. No final requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório." A autoridade singular, através da decisão de fls. 95/98, julgou procedente o lançamento, com fulcro na legislação pertinente, bem como na motivação do próprio ato, para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Inconformada, a autuada interpôs peça recursal às fls. 103/118, juntamente com os documentos de fls. 119/168, que leio em sessão para o conhecimento de meus pares. É o Relatóri p• - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13971.000345/93-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.879 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo; dele conheço. Em que pese o longo e bem colocado arrazoado de defesa da recorrente, não vejo como alterar o já decidido pela autoridade singular, já que tenho como válido o arbitramento realizado pela fiscalização, principalmente pela falta de escrituração do Livro de Inventário, pelo que adoto e transcrevo os seguintes trechos da decisão anterior: " É notório que a desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro da pessoa jurídica somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não se justificando simples atraso na escrituração. Não autoriza também o arbitramento no caso de atraso no preenchimento do LALUR. Até mesmo no atraso de preenchimento do Livro de Registro de Inventários, desde que consideradas as irregularidades isoladamente. Na realidade, não é o que se vislumbra na leitura das peças do auto de infração que fundamentam o ato fiscal. Vê-se às fls. 05 que a empresa declarou que possui registro de compras de mercadorias destinados aos canteiros de obra, por processamento eletrônico, e que o mesmo se encontrava escriturado até o mês de julho de 1993. No entanto, reconhece que °na possui as demonstrações financeiras até a presente data", devido a efetiva do novo sistema contábil, cuja obrigatoriedade consta do art. 172 do RIRMO. / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13971.000345/93-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.879 No entanto, reconhece que "não possui as demonstrações financeiras até a presente data", devido a efetivação do novo sistema contábil, cuja obrigatoriedade consta do art. 172 do RIR/80. Além dessa irregularidade, por ocasião da auditoria fiscal, não mantinha escriturado o Livro de Apuração do Lucro Real, fls 09, e seguintes, de janeiro a julho de 1993, conforme determinam os art. 154 e 161, III, do RIR/80, não obstante tivesse optado pelo regime de tributação por períodos mensais. O Livro de Registro de Inventários encontrava-se transcrito somente até o mês de junho de 1992, nada constando a partir desse período de apuração, o que implica em afronta ao art. 151, I, do citado Regulamento. O Livro Diário foi escriturado com base no regime de caixa, contrariando o princípio do regime de competência delineado no art. 157 do RIFU80. Segue-se, pois, que se identificaram várias irregularidades na escrituração da requerente, não se confundindo, com simples atraso na escrita; ou com apenas falta de preenchimento, do LALUR ou mesmo postergação do imposto, simplesmente." "A impugnante afirma que no período de 31 de dezembro de 1992 a 31 de julho de 1993 não escriturou o Livro de Inventários porque não manteve estoques de mercadorias ou de materiais. No entanto, o documento de fls. 07, está comprovando que a empresa adquiriu materiais em 31.05.93, através da nota n° 12 de Dist. de Madeiras Dimade Ltda. no valor de Cr$ 50.524.960,00; da nota 312 de Poltroniere Madeiras Ltda. no valor de Cr$ 44.580.000,00; da nota 7.411 de Alcoa Alumínio do Nordeste S/A, no valor de Cr$ 6.254.620,94 e n a 7.405 também de ( 41270 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13971.000345/93-28 ACÓRDÃO N°. 105-11.879 Nenhum documento que indicasse o efetivo consumo de todo o material no mesmo dia, foi juntado aos autos para que se pudesse formar juízo a respeito. As informações trazidas aos autos sobre as necessidades tecnológicas, e até dispendiosas, exigidas pela Lei n° 8.541/92 para a apuração da base de cálculo mensal do imposto de renda, não servem como atenuantes à inadimplência da empresa. Com efeito, a "ratio legis" desse diploma é exatamente oferecer às pequenas e médias empresas a possibilidade de evitar a escrituração mensal e adotar o regime de Lucro Presumido, cujas obrigações acessórias são infinitamente menores. Entretanto, a partir do instante em que a pessoa jurídica faz sua opção para a apuração mensal do imposto, está assumindo para si o ônus intrínseco do sistema fiscal ali previsto. Assim, para se beneficiar das vantagens oferecidas pelo método de apuração mensal, haverá, necessariamente, que suportar em contrapartida os deveres a ele atinentes, tal qual a manutenção da escrita com observação rigorosa das leis comerciais e fiscais? A recorrente, em suas razões, não conseguiu afastar a imputação fiscal, em especial no tocante à efetiva existência de estoques sem a correspondente escrituração do Livro Registro de Inventário. Pelo exposto, tenho por procedente a exigência, pelo que voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala d-\ Ais: .e- ‘- a • em 15 d: o. ubro de 1997. \ 1 \ 5 AFONS iN : . 10 t- a • O - i O ... 0, dor 6 Of

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Numero do processo: 10875.001416/99-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.695 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FÁBRICA DE GRAMPOS AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a W *VIS AL S RESIDENTE NADUA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA JJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001416/99-03 Acórdão n° : 105-14.695 Recurso n° : 140.052 Recorrente : FÁBRICA DE GRAMPOS AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano-calendário 1994, com exigência tributária no valor de R$ 197.254,68, incluindo multa de ofício e juros de mora até a data do lançamento. A irregularidade fiscal está descrita no Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes termos: "A empresa não efetuou a correção monetária dos seus resultados (prejuízos) mensais, incorrendo em infração aos artigos n.° 396, inciso I, letra g e n.° 195, inciso II, ambos do Regulamento do Imposto de Renda/1994. Como seus resultados mensais foram só prejuízos, houve insuficiência de correção monetária credora. Efetuada a correção monetária dos prejuízos mensais, esta fiscalização apurou Lucro Real nos meses de março, maio, junho, agosto, setembro e outubro de 1994, sendo que, nos meses de março e maio, devido à compensação de prejuízos, o Lucro Real foi zero. Dessa forma, a empresa está sendo autuada, no âmbito do IRPJ, nos meses de junho, agosto, setembro e outubro de 1994" A contribuinte protocolizou petição de fls.171/173, em 15107/1999. Solicita a retificação do Auto de Infração, pois constatou que no mês de maio de 1994 ao apurar o Lucro Real deixou de efetuar a exclusão do valor de CR$ 185.213.632,00, relativo à tributos e contribuições que foram adicionados na apuração do Lucro Real do mês de abril e foram pagos nesse período conforme os DARF anexos. Com a alteração, o prejuízo utilizado no 2 ..- . ;';,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;(40 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10875.001416/99-03 Acórdão n° : 105-14.695 mês de maio de 1994 foi menor, ficando saldo de prejuízo a compensar para o mês de junho de 1994, o que automaticamente fez com que o resultado do mês de junho fosse eliminado e, por conseqüência, modificados os resultados posteriores. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, analisou a petição apresentada pela autuada e decidiu através do Acórdão de n° 4.718, de 26 de agosto de 2003, pela procedência do lançamento, com a ementa a seguir transcrita: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Data do fato gerador: 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994. LANÇAMENTO NÃO CONTESTADO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Havendo na petição entregue pelo contribuinte apenas pedido de retificação versando sobre matéria desconexa àquela contida no auto de infração, inexiste lide a ser apreciada pela Delegacia de Julgamento. Lançamento Procedente Regularmente intimada, mediante AR datado de 22 de setembro de 2003, da decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes às fls. 273 a 279, no dia 24 de outubro de 2003. Às fls. 299, está anexada declaração do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos-SP, quanto à apresentação intempestiva do recurso __)9 Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 1 ,a) ,,, L..--. 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10875.001416/99-03 Acórdão n° : 105-14.695 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Como deflui do relatado, a recorrente, havendo sido cientificada da decisão de Primeiro Grau em 22 de setembro de 2003, conforme se evidencia às fls. 272, somente interpôs Recurso Voluntário em 24 de outubro de 2003. O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Leia-se os termos da norma: "Art. 33 - Da decisão (de primeira instância) caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício." (parênteses nossos). Assim, sendo o presente recurso intempestivo, não preenche requisito legal de admissibilidade. Incabível, portanto, seu conhecimento por este Colegiado. É como voto Sala das Sessões, DF em 15 de setembro de 2004 NAJA RODRIGUES ROMERO 4

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Numero do processo: 11050.001134/88-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 103-09480
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio da Silva Cabral
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Rworrid DRF EM RIO GRANDE - MS IRPJ ., POSTERGAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL- ' OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Caracteriza hipótese de postergação de re ceita operacional o hão reconhecimento, na data devida, da realização da venda de uni dade imobiliária. CUSTOS OPERACIONAIS - CUSTO ORÇADO - OPÇÃO • E DIREITO AO SEU COMPUTO NA APURAÇÃO DO RE SULTADO DE CADA UNIDADE VENDIDA. Para que a pessoa jurídica possa computar o custo orçado é necessário, primeiramente, que este seja calculado'em relação a cada unidade efetivamente vendida, e não em re- lação ás unidades por vender, e que, entre outras condições ., a escrituração do contri buinte possua elementos e dados necessários que demonstrem. com clareza qual é o misto orçado, bem como a opção por este se de na ocasião da venda da unidade em construção. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COM PROVADOS. Caracteriza omissão de receitas o fato de a empresa não comprovar a origem e a efeti va entrega do numerário que diz ter recebi do dos sócios, infração esta que ainda mais se caracteriza quando a pessoa jurídicaS possui a contabilidade em ordem e de acor- do com as normas estabelecidas'effl leis co. merciais e fiscaig e a fiscalização apura. que o supridor nem sequer possuía capacida- de financeira para efetuar o suprimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de SERVIÇO MOUCO MEIO/ Processo n9 11050/001.134/88-01 1A. Acórdão n9 103-09.480 recurso interposto por ORGANIZAÇÕES "Z" DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuhites, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recu v.. S i/a das Sessões, em 1 • -etembro de 1989 TONIO DA SILVA CAB-, SIDENTE E RE- . _-- LATOR Ãeôfr-c- VISTO EM LUIZ DJALMA B OSA BEZ PINTO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 1 4 SET 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (SUPLENTE), FRANCISCO XAVIER PA SILVA -GUIMARÃES e BRAZ JA- NUÁRIO PINTO. /USENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. : . SERVIÇO Mouco rfflut Processo n9 11050/001.134/88-01 Recurso n9 94.815 Acórdão n9 103-09.480 Recorrente: ORGANIZAÇÕES "Z" DE CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO ORGANIZAÇÕES "Z" DE CONSTRUÇÕES LTDA., empresa com sede na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, inscri ta no CGC sob o n9 88.608.039/0001-37, recorre a este Conselho,pa ra ver reformada a decisão singular de fls. 299/311. O presente julgamento envolve as seguintes matérias que foram objeto do auto de infração de fls. 03: I - EXERCÍCIO DE 1985, ANO-BASE DE 1984 1.1 - Postergação de receita operacional. Posterga- ção verificada em razão do não reconhecimento, na data devida, da realização da venda. de unidades imobiliárias, conforme Quadro De- monstrativo n9 01-A, infringindo desta forma o disposto nos arts. 157, § 19, 167 e 171, combinados com os arts. 387, II, e 676, III, com a disciplina prevista na Instrução Normativa SRF n9 84/79. Va lor a tributar: Cr$ 138.606.985; 1.2 - omissão de receitas, verificada pela fiscali- zação com base em suprimento de caixa feito por sócio, conforme Quadro Demonstrativo n9 01-8, sem a devida comprovação de que fa-. _ la o art. 181 do RIR/80. Valor a tributar: Cr$ 20.500.000. II - EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 2.1 - Postergação de receita operacional. A mesma espécie de infração apontada no item 1.1. Valor a tributar: Cr$.. 592.147,69. Na impugnação alegou a autuada, em síntese, o que _ segue: L 1 - quanã infração representada por postergação -.- . Salla03 PODUCO FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 2. Acórdão n9 103-09.480 de receita operacional: a) não se pode perder de vista que os valores das vendas que foram lançados como adiantamentos de clientes e foram _ considerados pela fiscalização como receitas de vendas eram efeti _ vamente importâncias recebidas de futuros adquirentes, que lhes dava a preferência de aquisição ou, então, de promitentes compra- dores, condicionando-a realização definitiva da compra e venda ao pagamento total do preço ou assunção de financiamento junto a agente financiador; b) o simples recebimento de parcelas pagas por futu _ ros adquirentes de unidades imobiliárias não é receita da empresa, mas crédito destes e que será utilizado na amortização do preço quando vierem a adquirir o imóvel; c) o fato de estes recebimentos serem bastante fre- quentes se explica pela necessidade de a impugnante obter capital de giro; d) caso, no entanto, venha a ser mantida a posição da auditoria fiscal de tributar as parcelas quando de seu recebi- , mento, independentemente de a venda ter ou não sido concretizada, que a mesma auditoria fiscal exclua do resultado parcelas que ha-, - viam sido computadas como custo das unidades vendidas. Em outras palavras, pediu que se admitisse o custo orçado. Isto porque a au toridade lançadora computou integralmente o valor da venda, mas só considerou o valor do custo efetivamente realizado. Assim, se vier a ser retroagida a tributação das receitas, deverá, também, ser acompanhada pela opção feita de incluir o custo orçado na de- terminação do lucro tributável; II - quanto ã infração referente ao suprimento de caixa sem comprovação, conforme a fiscalização teve oportunidade de verificar, a movimentação de recursos entre a empresa e seus sócios e entre ela e terceiros foi bastante intensa. A empresa não pomda uma adequada estrutura administrativa que lhe permitisse &>_ 11 cumentar fidedignament estas operações. A contabilidade era fel- _ -093 ~CO FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 Acórdão 119 103-09.480 ta por partidas mensais. Os valores referidos pela fiscaliza ram emprestados à pessoa jurídica nos meses de janeiro e fevt ro de 1984 e foram devolvidos logo depois, nos meses de março abril do mesmo ano. Na informação fiscal de fls. 286/295 sugeriu o tuante se mantivesse a autuação, mas tendo em vista que por oca sião da elaboração dos demonstrativos de resultado, bem como d. apuração do lucro real, demonstrado no quadro 01-A (f is. 07), não foi considerado o lucro real declarado pelo contribuinte no mon- tante de Cr$ 31.501.331, dever-se-ia proceder á retificação de va lores em ORTN para fins de tributação. O Delegado da Receita Federal em sua decisão ponde- rou: I - no tocante à postergação de receita operacional, nos exercícios de 1985 e 1987: 1.1 - a Instrução Normativa SRF n9 84/79, com as al terações da de n9 23/83 0 estabeleceu normas para a apuração dos resultados e tributação do lucro nas operações imobiliárias. O procedimento contábil utilizado pela impugnante supõe a existên - cia de contratação da compra e venda sob condição suspensiva (Iten 10_da IN 84/79). Os contratos acostados aos autos (fls. 63/139) 0 tanto no que se refere ao exercício de 1985, quanto no que se re fere ao exercício de 1987 (f is. 200/260), em sua totalidade, não fazem menção a nenhuma cláusula evidenciando condição :suspensiva a que estivesse, sujeita a venda. Em razão da disciplina da IN 84/ /79, ao invés de se apurar e reconhecer o lucro na data da efeti- vação da vendar a empresa poderá optar por fazê-lo até o final de cada exercício social. Não agiu assim a impugnante, pelo que é lícito exigir-se dela o tributo pela postergação do imposto; b) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade eco_ nõmica ou jurídica e a 3* Câmara do 19 C.C. já reconheceu .. essa Ii ti. sponibilidade de renda no preço de venda de imóvel em razão ^` ... . ~Mo PieUCO FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 4. Acórdão n9 103-09.480 compromisso de compra e venda, consubstanciado em recibo de ar- . ras que configure ato perfeito; c) a lei comercial e tributária consagrou e exigiu o chamado regime econômico, em contraposição ao regime de caixa. No nosso sistema o que importa é o primeiro, isto é, o da compe- tência do resultado e não aquele em que se dá a aquisição finan- ceira do rendimento. Apesar disso, a lei, por vezes, dá importân- cia ao regime financeiro. Assim é que o art. 287 . do RIR/80 permi- te às empresas que exploram a venda de propriedades ou direitos imobiliários a prestação, ou a construção de imóveis para a venda a prestação, que apurem seus resultados em relação às prestações efetivamente recebidas em cada período-base. Assim, essas empre - sas podem apropriar o lucro dessas operações na proporção do rece bimento das parcelas do preço; d) a prestação da impugnante de ver considerado o _ custo orçado não pode ser atendida, visto que não fez a opção pe- lo custo orçado na época própria, ou seja, na época da realitação da venda, além do que não possuía orçamentos de suporte aos lança mentos contábeis nas datas a que competiam, conforme determina o item 9.4 combinado com o item9.19 da IN 84/79. II - No tocante à omissão de receitas caracterizada pelo suprimento de caixa, ressaltou: a) conforme consta da informação fiscal, é necessá- rio que a empresa mantenha em boa guarda os documentos que dão suporte aos seus lançamentos contábeis; b) apesar das informações acostadas aos autos (fls. 61), persiste a inexistência de comprovação da origem dos recur - ;os cedidos pelo sócio. Por fim, concordou o julgador com a redução da base de cálculo, no exercício de 1986, conforme demonstrativo de fls. 295, pelo que julgou parcialmente procedente a impugnação. 0 SERVIÇO IMMO FEDER& Processo n9 11050/001.134/88-01 5. Acórdão n9 103-09.480 No recurso voluntário alertou a empresa para o fato de que a legislação pimNé que o resultado de venda de unidade imo- biliária, quando contratada com condição suspensiva, seja computa do no lucro do exercício em que haja a implementação da condição convencionada. Em razão da dificuldade de obter capital de giro, a empresa oferecia o imóvel ao futuro adquirente, com a possibilida de de ele vir a desistir do negócio, sendo que a venda só se efe- tivava, realmente, quando se passava a escritura de compra e ven- da ou quando o comprador obtinha junto ao sistema financeiro da habitação o financiamento que o habilitasse à aquisição do imóvel. A empresa agiu corretamente, ao lançar as importân- cias recebidas destes clientes em conta de passivo circulante,bai xando-as quando da devolução nas hipóteses em que houve a opção pela não realização do negócio em definitivo, ou transferindo-as para a conta de resultados do exercício quando da implementação da condição suspensiva (escritura definitiva ou obtenção de financia mento). • Por outro lado, está incorreto o procedimento da fiscalização, pois esta simplesmente tomou todos os valores rece- bidos e os adicionou ao resultado, sem o cômputo de qualquer cus- to. Chamou a atenção para o item 9.1, 9.3 e 9.6 da IN 84/79, onde está dito que se a venda for contratada antes de completado o em- . preendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel os custos orçados. A referida instrução normativa determina que a em presa faça opção para a inclusão de custo orçado, quando do reco-. nhecimento do lucro bruto da venda da primeira unidade e esta prá tica foi seguida pela recorrente. Quanto aos suprimentos, foram realmente, feitos pe- lo sócio, em époc-a de dificuldade pOr que passou a empresa e nada mais lógico do que escriturar-se o suprimento em favor do sócio , que o fez. Citou, a seu favor, julgado do Tribunal Federal de Re- cursos consubstanciado na -AC n9 138.165-RJ (DJ de 03-06-88). É o relatório.1_ acas. .,. sumo MEXO FEDEM Processo n9 11950/001.134/88-01 6. Acórdão n9 103-09.480 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 07.06.89 (AR de fls. 313), enquanto a protoco lização do presente ocorreu em 05.07.89 (doc. de fls. 314). Passo ao mérito. I - CONDIÇÃO SUSPENSIVA A primeira alegação da recorrente foi no sentido de que suas vendas eram efetivadas sob condição suspensiva. Para que se admita a existência desta é preciso, conforme consta do item 10 da IN SRF n9 84/79, que se formalize acordo que subordine a a- . quisição do direito ã verificação ou ocorrência do fato nela pre- visto, tal como a cláusula que faça a eficácia da operação de com pra e venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que sujeite essa eficácia ã liberação da hipoteca que esteja gravando o bem negociado. No caso, a recorrente entende que vendeu sob condi ção suspensiva porque, naquela ocasião, sua situação financeira não era favorável, o que .a abrigou a vender as unidades ainda duran te a fase de construção. Para facilitar a realização do negócioto ferecia ao promitente comprador o imóvel a um preço a ser pago= _ prazo e condições determinadas e a possibilidade de adquirir o imóvel, condicionando a sua efetivação em definitivo ã vontade do promitente. Este poderia, a qualquer momento, desistir do negócio, que se consumaria apenas quando da assinatura da escritura de com pra e venda ou da obrigação do financiamento junto a agente finan _ ceiro da habitação. É bem verdade que esta última circunstãncia poderia constituir condição suspensiva, mas faltou o mais importante- a recorrente provar que os contratos foram celebrados co 2 lesta clãu SERVIÇO POMO FEDEU/ Processo n9 11050/001.134/88-01 7. Acórdão n9 103.09.480 sula. O que se vê, pelos acordos juntados aos autos, é que a em_ presa levava a efeito com seus clientes um contrato de compra e venda definitivo, sem qualquer sujeição a condição suspensiva. De acordo com o art. 114 do Código Civil: "Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito jurídico a evento futuro e incerto." Faltou, no caso em julgamento, demonstrar que a ven da era sujeita a qualquer evento futuro e incerto. A circunstán- cia de a venda se efetuar durante a fase de construção da unida- de vendida não configura qualquer condição suspensiva, pois gran- de parte dos negócios realizados neste País ocorre durante a fase de construção. Além do mais, a venda era realizada mediante ins - trumento de promessa de compra e venda. Esta espécie de contrato, não só pela doutrina como pela própria lei, já envolve uma compra e venda do imóvel. Cumpre ressaltar o que alegou o autuante às fls.287: tli. .. quando a venda ocorria através de intermediação de agente fi_ nanceiro, o documento de transmissão era representado por contra- to de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, e normal- mente os valores eram liberados diretamente à vendedora pelo agen te financiador, onde em muitos casos, o valor remanescente entre a parcela financiada e o valor da transação, era devolvido ao ad quirente via desconto concedido, não se caracterizando como impor tãncia recebida antecipadamente (vide fls. 55, 57 e 58)." O que é mais importante, no entanto, é que o autuan te só apropriou o resultado da venda no exercício em que o contra_ to foi celebrado com o agente financeiro. Disse o autuante, às fls. 287: "Cabe-nos ainda salientar, que o reconhecimento dos resultados da venda de unidades imobiliárias feitos através de intermediação de agente financeiro foram reconhecidas exatamente por ocasião da consumaçãodb financiamento, conforme ficou demonstrado nos mapas 1, 2 e 3, fls. 16 a 17, não procedendo por _:conse- guinte a alegação da impugnante de que os valores foram consideradps como oferecidos à tributação an- tes da implemen 2 ração de condições suspensivas, haja 4 . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 8. Acórdão n9 103-09.480 haja vista que tal fato não ocorreu." Assim, o apt. n9 301, D9 Augusta, por exemplo teve o contrato celebrado em 19.10.84, mas o lançamento contábil só se deu em 14.01.85 (Diário fls. 49), o que fez com que o - resultado só fosse oferecido à tributação no exercício seguinte. Sob qualquer ângulo que se aprecie a maneira como a empresa efetuou as vendas, tem-se que estas sempre o foram de ma- neira definitiva, sem qualquer cláusula suspensiva. II - A QUESTÃO DO CUSTO ORÇADO Solicita a recorrente que, na hipótese de se dar ra zão ao fisco no tocante às vendas realizadas, pelo menos se admi- ta como componente do custo o valor orçado de cada unidade vendi- da. Esta parte é mais complexa, pelo que cumpre esclarecer o que vem a seguir. 2.1 - Valores que compõem o custo dos imóveis vendi dos. Para se solucionar a pendência suscitada pela recorrente é preciso deixar bem claro o que necessariamente entrará na forma - cão do custo das unidades vendidas. O custo dos imóveis vendidos deverá compreender obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de terrenos ou prédios, in_ clusive os tributos devidos na aquisição e as despesas de legali zação; b) os custos de estudo, planejamento, legalização e execução dos planos e projetos de desmembramento, loteamento, in- corporação, construção e quaisquer obras ou melhoramentos, na for_ ma do art. 183 do RIR/80; c) outros custos, desde que guardem relação com os mencionados na letra "b", tais como: - o custo de aquisição de materiais e quaisquer ou- 11 tros bens aplicados ou c sumidos na produção, inclusive os cus- .- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 9. Acórdão n9 103-09.480 tos de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação desses insumos; - o custo dos serviços aplicados ou consumidos na produção, inclusive os tributos sobre eles devidos que onerem o contribuinte; - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusi- ve de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; - os custos de locação, arrendamento mercantil, ma- nutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; - os encargos de amortização diretamente relaciona- dos com a produção. As despesas com vendas, as despesas financeiras, as despesas gerais e administrativas e quaisquer outras, não integram o custo dos imóveis vendidos. O Ato Declaratório Normativo CST n9 5/84, no entanto, considerou como componente do custo os encar gos financeiros, quando vinculados a um empreendimento, tais como a taxa de abertura de crédito, os juros, a correção monetária pre fixada e a variação monetária. 2.2 - Conceito de custos pagos ou incorridos. A em- presa poderá considerar, também, os custos pagos, a que se refere o art.. 286 do RIR/80, ou seja, aqueles que além de estarem pagos se referem a bens ou serviços adquiridos ou contratados para apli cação no empreendimento de que a unidade negociada faça parte. Desta sorte, os bens adquiridos para mera estocagem, sem destinação especifica, portanto, deverão ser debitados a uma conta de almoxarifado e somente serão apropriados ao custo de qual quer empreendimento quando nele aplicados. Integram s custos dos imóveis vendidos, igualmente, SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 10. Acórdão n9 103-09.480 os custos incorridos. De acordo com a orientação oficial, os custos pagos ou incorridos deverão ser debitados, inicialmente, a uma conta re_ presentativa das obras em andamento, classificável no ativo circu_ lante e só depois serem apropriados a cada unidade vendida. .,. 2.3 - Os custos contratados. Outra sorte de custos que podem compor o custo do imóvel vendido são os custos contrata dos para a realização das obras ou melhoramentos aos quais o con- tribuinte estiver obrigado. Estes custos podem sofrer correção mo netária, caso tal atualização tenha sido contratada entre o con- tribuinte e o fornecedor dos bens ou serviços. O custo contrata- do deve ser apropriado, apenas, aos imóveis vendidos e não aos que ._ ainda estão por vender. O valor dos custos contratados relativos ao imóvel vendido deverá ser creditado a conta especifica de passivo circu- lante ou de passivo exigível a longo prazo, na data da efetivação da venda em contrapartida com os seguintes débitos: a) débito a conta própria de resultado do período - -base se referente a unidade não conluída vendida a vista ou ven- dida a prazo ou a prestação com pagamento total contratado para o curso do período-base da venda; b) débito a conta própria do grupo de resultados de períodos futuros, se referente a unidade não concluída vendida a prazo ou a prestação com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do período-base da venda. Os custos contratados após o dia da efetivação da venda, bem como os relativos às atualizações monetárias dos con- tratos de fornecimento ocorridas depois desta data, serão credita_ das à conta do passivo, citada acima, em contrapartida a débitos a conta especifica de resultado do períodl ou a conta própria do grupo de resultados de períodos futuros. sumo MOUCO 'DERN. Processo n9 11050/001.134/88-01 11. Acórdão n9 103-09.480 A medida em que os fornecedores de bens ou serviços forem cumprindo os contratos, o contribuinte deverá debitar a con ta do passivo que registra o valor dos custos contratados do imó- vel vendido e creditar a conta de ativo representativa das obras em andamento. 2.4 ,- Os custos orçados. Na hipótese de a venda ser contratada antes de completado o empreendimento, o contribuintepo derá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos incorridos ou contratados, os chamados custos orçados para a con- clusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente o brigado a realizar. Esta é a questão que ora se analisa. Deveria o au- tuante, ao lavrar o auto de infração, computar os custos orçados? No caso em julgamento a resposta seri: não. Estares posta negativa se deve, principalmente, a três motivos: a) a autuada não possuia custo orçado algum; b) a autuada não computara, no momento da venda, qualquer custo orçado; c) sendo o custo orçado uma opção do contribuinte não exercida esta no momento preciso faz com que o contribuinte não tenha mais direito de exigir do fiscal que faça tal opção em seu lugar. Na verdade, o que é um custo orçado? Como o próprio nome indica é o custo calculado com base nos custos usuais e normais no tipo de empreendimento imobi- liário, a preços correntes de mercado na data em que o contribuin te optar por ele e corresponde ã diferença entre o custo total previsto e o montante dos custos pagos, incorridos ou contratados até a mencionada data. L Quando se ta pelo custo orçado? De acordo com a s. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 12. Acórdão n9 103-09.480 Instrução Normativa SRF n9 84/79 4 na data em que se der o reco - nhecimento do lucro bruto da venda de unidade isolada ou da pri- meira unidade do empreendimento que compreenda duas ou mais unida des distintas. Por aqui se vê que a recorrente perdeu o direito de opção, pois no momento da venda das unidades que foram objeto de autuação não exercera tal opção. Não possuindo planilha de custo orçado e não tendo, sequer, optado por este, não tinha o autuante como calcular o or- çamento da obra. Na verdade, os custos orçados referentes a empre endimento que compreenda duas ou mais unidades deverão ser apro - priados a cada uma delas mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empreendimento imobiliário. Seria exigir do fiscal au tuante um esforço sobrehumano que este calculasse para cada unida de vendida o custo, de acordo com um orçamento que nem a própria autuada possuia e que exige uma gama de conhecimentos e dados que só um especialista possui. Ainda mais, quando se sabe que a opção é feita para cada empreendimento, separadamente, e, uma vez adota_ da, o custo orçado será na apuração individual do lucro bruto de todas as unidades do empreendimento. Tarefa verdadeiramente com- plicada para uma só pessoa realizar, sobretudo quando o próprio interessado não optou pelo custo orçado. Outro aspecto que tornaria o trabalho da fiscaliza- ção praticamente impossível é que, não possuindo a empresa, na é- poca da venda de cada unidade vendida um custo orçado, este deve- ria ter variado no momento da atualização. O custo orçado, como sabe, pode ser modificado, a qualquer tempo, em razão de sua atua lização monetária, de alterações no projeto ou nas especificações do empreendimento ou em razão de sua correção monetária. Os valo- res referentes ã atualização monetária e as alterações nas especi_ ficações do orçamento são computados, no custo de cada unidade=_ dida, mediante rateio baseado em critério usual no tipo de empre- endimento. i Note-se, a nda, que o valor dos custos orçados refe SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 13. Acórdão n9 103-09.480 rentes ao imóvel vendido deverá ser creditado a conta específica do passivo circulante ou do passivo exigível a longo prazo, na da ta da efetivação da venda, em contrapartida a um dos débitos fei- tos a conta específica do passivo circulante ou do passivo exigí- vel a longo prazo que registrem os custos contratados relativos ao imóvel vendido. As modificações ocorridas no valor do orçamento da unidade vendida são creditados á conta de passivo citada no pará- grafo anterior, em contrapartida a débitos a conta específica de resultado do período ou a conta própria do grupo de resultados de períodos futuros. Como se vê, não é tão simples quanto se pensa compu tar-se o custo orçado no custo total do imóvel vendido, sobretudo porque o fiscal não se deparou com essa espécie de escrituração que deve embasar o cômputo do custo orçado. Tudo isto sem contar a escrituração da respectiva correção monetária. Finalmente, de acordo com o item 9.19 da Instrução Normativa SRF n9 84/79 o contribuinte fica obrigado a manter . disposição da fiscalização ou dos órgãos da Secretaria da Receita Federal demonstração analítica, por empreendimento, dos valores computados como custo orçado de cada unidade vendida, bem como dos efeitos da atualização monetária e de alterações nas especifica - ções do orçamento. Ora, se a recorrente não possuia qualquer es crituração do custo orçado, como pretender, agora, o seu cômputo na apuração do lucro tributável? III - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS Esta matéria também não merece ser reformada. Pela leitura dos autos vê-se que a empresa não possuia escrituraçãopew feita, tanto que, conforme ressaltado ás fls. 292, confundia seu dinheiro com o dos sócios, escriturando por partidas mensais e en globando vários fornecimentos de numerário num mesmo espaço de tempo. Ela própria confessa não possui estrutura administrativa capaz de especificar cada lançamento. SERVIÇOMeia/FEDERAL Processo n9 11050/001.134/88-01 14. Acórdão n9 103-09.480 Com razão o autuante, ao mencionar os arts. 157,159 e 160, do RIR/80, pois a contabilidade da empresa não obedeceu a esses comandos. Outra observação a se fazer: até agora a recorrente não apresentou qualquer prova ~arda efetiva entrega do numerã - rio. Além do mais, não possuia a recorrente qualquer es- tipulação a respeito da maneira como faria o mútuo, quais as cláu sulas a respeito de juros, correção monetária etc. No caso, nem mesmo a capacidade financeira dos su- pridores viria em socorro da recorrente. Escreveu o autuante, às fls. 293: "No caso em exame, ainda que tal formalidade fosse atendida, analisando a declaração de bens do sócio que efetuou o empréstimo, o mesmo não possuia recur sos financeiros em 31.12.83 para realizar um supri:: mento a empresa nas datas de 10.01.84 e 02.02.84,no valor apurado, muito embora ainda que possuísse, se ria irrelevante com relação ao que dispõe o art.18I do Dec. 85.450/80, no que se refere a prova da efe- tiva entrega e origem dos recursos." Assim sendo, tendo em vista as considerações acima e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra em 11 de setembro de 1989 n1•1111 , • IO PA SILVA CABRAL RELATOR aças. 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Numero do processo: 13925.000039/95-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário. A partir da vigência da Lei nr. 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04208
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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DE 1991 E 1992 RECORRENTE :TRANSNISSEI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM FOZ DO IGUAÇU-PR SESSÃO DE :13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.208 IRPJ - ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário. A partir da vigência da Lei nr. 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSNISSEI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. anci/e l'--- MANOEL ANTONIO GAD •1 • DIA PRESIDENTE i • 4i4#0 MARIa• nariagSse........_4;x1 a / • • • S RO a RIGUES DE CARVALHO RE 41~RP.Xnne 11 .. PROCESSO INP. : 13925-000.039/95-91 2 ACÓRDÃO N'. : 108-04.208 FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON MÊS() FILHO, LLTIZ ALBERTO CAVA MACE ' • E CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ausentes justificadamente os Consi. ,j1 os MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA . . "rjr 7tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t4=4,:t;/.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. • PROCESSO N°. : 13925.000039/95-91 ACÓRDÃO N°. : 108-- 0 4 . 20 8 .1 RECURSO N°. : 114.296 RECORRENTE : TRANSNISSEI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes TRANSNISSEI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - Paraná, que julgou procedente os autos de infração de fls. 103 e 108. Referem-se à tributação do IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, dos exercícios de 1991 e 1992. Ao impugnar a peça básica o contribuinte insurge-se somente contra a cobrança da TRD cobrada como juros de mora no período que antecede Setembro / 1991, em ambos os lançamentos. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal e, como fundamento de decidir, apresenta argumentos no sentido de que é exclusividade do Poder Judiciário verificar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou preceito regulamentar, não sendo concedido à autoridade administrativa tal prerrogativa. 'resignado com estes fundamentos a contribuinte apresenta recurso à este E. Conselho de Contribuintes, atacando a decisão da Autoridade "a quo", perseverando nas razões impugnativas. Oferecendo Contra-Razões ao recurso interposto a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu - PR conclui que não merecem am e . as razões apresentadas no recurso, propugnando seja mantida, na íntegra, a decisão recorrida. I É o Relatório. 4'4 r- `te. MINISTÉRIO DA FAZENDA "4,frf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 13925.000039/95-91 ACÓRDÃO N°. :108- U4.2O8 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. A Taxa Referencial Diária foi instituída pela Medida Provisória n° 294, a mesma que extinguiu o BTN e o BINf, a partir de fevereiro de 1991. O artigo 7° desta MP determinou que os impostos, as multas e as demais obrigações fiscais e parafiscais e os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, os passivos de empresas concordatárias e de instituições em regime de intervenção, liquidação extrajudicial, falência em administração especial temporária, seriam atualizados, a partir de fevereiro de 1991, pela TR ou pela TRD, que substituiriam o BTN e o BTN fiscal, respectivamente. Este dispositivo fiscal entrou em vigor na data da sua publicação. Verificou-se, entretanto, que os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária foram desfavoráveis à sua aplicabilidade. A Lei n° 8.218/91, de 20 de agosto de 1991, reconheceu a imposibilidade da cobrança de juros sobre as prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária. Essa lei teve vigência na data do início da MP n° 297 e 298 - ou seja - 01.08.91. Assim sendo, em relação ao período que medeou fevereiro a agosto de 1991, é imperioso admitir que o juro de mora a ser cobrado pela Fazenda Pública não pode ser diverso daquele dete í ado pela norma vigente anterior à Lei n° 8.218/91, que determinava que o crédito tributário, nã , egralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 19O ao mês. \ 41IF ,.. , . .._ ..,rk?.1.-Zok MINISTÉRIO -DA FAZENDA ,i.:of t -V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 13925:000039/95-91 ACÓRDÃO N°. :108- 04.208 • Pelas razões acima elencadas e.sendo.somente estas .as razões do recurso, voto no sentido de dar-lhe provimento. .Sala das.sessõe7f de .,....o de 1997. / CONSELHEIRA - Aià.,,e..2": e l• o 5. • DE CARVALHO -Relatora _. o diereSs-- lik&-111; e , b. 4% fri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13925-000.039/95-91 ACÓRDÃO N°. : 108-04.208 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13103.000221/94-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 107-04602
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:04:34Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:04:34Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:04:34Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:04:34Z; created: 2009-08-21T20:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T20:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:04:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ 4.44 o '›iti4:5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf' SÉTIMA CÂMARA Tlasvb\3 Processo n°. : 13103.000221/94-99 Recurso n°. : 11.758 Matéria : IRPF - Exs.: 1990 e 1991 Recorrente : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 107-04602 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRE PAES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao que foi decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C>\tasisk.cAo. :C--o) kiç ‘•\03ws eittb.. MARIA ILCA CA RO LEMOS DINIZ PRESIDEN . 4- 41Pe-R.OB/E O CORTEZ RPAE Te MINISTÉRIO DA FAZENDA 33-Y2:7:3( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13103.000221/94-99 Acórdão n°. : 107-04.602 FORMALIZADO EM : 28 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES. 2 Processo n°. : 13103.000221/94-99 Acórdão n°. : 107-04.602 Recurso n°. : 11.758 Recorrente : ALEXANDRE PAES DOS SANTOS RELATÓRIO ALEXANDRE PAES DOS SANTOS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 102.446.201-30, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 32/34. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física de fls. 01, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10103.000241/94-04. A exigência fiscal é relativa aos exercícios de 1990 e 1991, incidente sobre o arbitramento do lucro na empresa APS LOCADORA LTDA., da qual o autuado é sócio. O lançamento teve fulcro nos artigos 29, § 8°, 34, inciso I, 403 e 404, § único, alíneas °a" e "b", todos do RIR/E30. Em síntese, o recorrei, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. 3 Processo n°. : 13103.000221/94-99 Acórdão n°. : 107-04.602 Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.328, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-2.985, prolatado em Sessão de 11 de junho de 1996. 7É o relatório.f 4 Processo n°. : 13103.000221/94-99 Acórdão n°. : 107-04.602 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de arbitramento de lucros na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 13103.000241/94-04, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11 de junho de 1996, através do Acórdão n° 107-2.985, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao /2„, processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 5 Processo n°. : 13103.000221/94-99 Acórdão n°. : 107-04602 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 PAUL BERT CORTEZ 6 Processo n°. : 13103.000221/94-99 Acórdão n°. : 107-04.602 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 7eSte Conselho de Contribuinte intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do paiagrakk Zr, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação da .da 'Pelo artiga 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 28 NOV 1997 -.S)ka b.aL5 PRESIDENTE Ciente em 1 6 OEZ '1** Oh PROCURMOR DA "AENDA N o AL 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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