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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5127022 #
Numero do processo: 10886.720062/2011-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: O contribuinte que possuir, à época da opção pelo Simples, débito perante o INSS, estará inapto a optar pelo regime de tributação especial - Simples Nacional.
Numero da decisão: 1802-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  interposto  pela  ora  Recorrente,  contra  o  Acórdão no. 12­36.544, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ  (DRJ­RJ1),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o termo de indeferimento da opção pelo simples nacional.  Para descrever os fatos e, por economia processual, transcrevemos, a seguir,  o relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  de  fls.  39,  registrado  em  09/03/2011,  em  face  de  a  interessada ter incorrido na seguinte situação impeditiva:  Estabelecimento CNPJ 05.701.428/0001­85  ­  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  123,  de  14/12/2006,  art. 17, inciso V.  Lista de débitos:  Débito: 36692707­8  Da manifestação de inconformidade  2.  Irresignada  apresentou  a  interessada,  em  24/02/2011,  a  manifestação de  inconformidade de  fls. 01/03,  instruída com os  documentos de fls. 04/37, através da qual requer sua inclusão no  Simples nacional pelos seguintes motivos:  2.1  Que  conforme  ADE  recebido,  já  estava  ciente  do  risco  de  exclusão  do  simples  nacional,  por  causa  de  débitos  de  simples  dos anos de 2007 e 2008;  2.2  Que  efetuou  o  pagamento  de  todas  as  guias  de  DAS  do  Simples Nacional, citado no ADE;  2.3 Em consulta realizada em “05/01/2010” no portal do simples  constatou­se que a empresa não era optante, assim foi efetuada a  opção no mesmo dia. Foi verificada a existência de pendências  que impediam a opção da empresa, quais sejam:  ª Atividade  com CNAE  n  3513­1/00  –  Comércio  atacadista  de  energia  elétrica  –  alterado através  do DBE  (documento  básico  de  entrada  no CNPJ),  em 12/01/2011,  para CNAE  47.8.4­00  –  Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, deferido  em 17/01/2011;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10886.720062/2011­38  Acórdão n.º 1802­001.843  S1­TE02  Fl. 80          3 ª Pendência  no  estado  do  Rio  Grande  do  Sul  –  anexa  comprovantes de pagamento e certidão negativa junto à Fazenda  Estadual do Rio Grande do Sul;  ª Débitos de natureza previdenciária, das competências 05/2009,  10/2009,  12/2009  e  01/2010,  recolhidas  através  de  GPS  (fls.  12/15), e débito de n 36.692.707­8, que acreditava ser referente  às mesmas  competências  pagas,  porém,  após  o  pagamento  das  competências em aberto o débito não foi quitado. O pagamento  do débito n 36.692.707­8, no  valor de R$ 588,96,  foi  realizado  em 21/02/2011.  2.4  Requer  a  compreensão  e  a  colaboração  para  que  o  pagamento  efetuado  após  31/01/2011  não  impeça  a  opção  do  simples pela empresa.  3.  Para  a  comprovação  de  suas  alegações,  acosta  aos  autos  cópia  das  guias  de  recolhimento  das  competências  05/2009,  10/2009,  12/2009  e  01/2010  (fls.12/15),  comprovante  de  inscrição e situação cadastral (fls. 05) e guia de recolhimento do  débito n 36.692.707­8 (fls.11).  4. É o relatório.    A  10˚  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ­RJ  I),  indeferiu  a  Impugnação  do  ora  Recorrente  através  do Acórdão  n°  12  –  36.544 de 05 de abril de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.  NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.  A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  no  prazo  regulamentar,  não  autoriza  a  sua  inclusão no regime especial de tributação.    Inconformado  com  a decisão,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  trazendo  em  sede  de  preliminar  o  histórico  das  dificuldades  financeiras  vivenciadas  pela  empresa,  avocou  o  tratamento  favorecido,  diferenciado  e  simplificado  que  as  empresas  de  pequeno  porte  devem  gozar  e  o  princípio  da  razoabilidade  pelo  qual  a  empresa  não  poderia  sofrer  uma  sanção  tão  severa  por  não  ter  conseguido  pagar  em  tempo  hábil  um  débito  de  R$588,96 e, no mérito aduziu o princípio da  capacidade contributiva e outros argumentos  já  apresentados na impugnação, que foram devidamente transcrito neste relatório.   É o relatório, passo a decidir.    Voto             Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  26.04.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  12.11.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Do Mérito  Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo,  de  recurso  contra  decisão  da  DRJ,  que manteve  o Termo de  Indeferimento  de Opção  pelo Regime Especial Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional  (fls. 39), pelo fato da Recorrente possuir débito de R$588,96,  junto  ao INSS.  O  Simples Nacional  é  um  regime  de  arrecadação,  previsto  na  Lei Maior  e  regulamentado  através  da  Lei  Complementar  no.  123/2006,  o  qual  visa  a  garantir  um  tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  as microempresas  e  para  as  empresas  de  pequeno  porte,  para  que  as  mesmas  consigam  subsistir  no  meio  empresarial,  tendo  condições  de  competitividade junto às grandes empresas.  Nesse sentido, o art.16 da mencionada LC 123/2006, determina que a opção  pelo Simples Nacional, será feita na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, cuja redação  é a seguinte:    Art.16.  –  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.     Regulamentando  o  art.  16,  da  LC  123/06,  o  Comitê  Gestor  editou  a  Resolução  no.  04,  de  30/05/2007,  determinando,  à  época  dos  acontecimentos,  as  seguintes  regras para fins da opção pelo Simples Nacional:    Art.  7  ­  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.    § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (grifos meus).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10886.720062/2011­38  Acórdão n.º 1802­001.843  S1­TE02  Fl. 81          5 §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  a  solicitação  da  opção o contribuinte poderá:  I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  simples nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo.    Assim,  pela  citada  legislação  verifica­se  que  não  pode  haver  nenhuma  pendência impeditiva, após 31 de janeiro do ano da opção, sob pena de indeferimento do  pedido.  Com  base  no  Termo  de  Indeferimento  às  fls.  39,  constata­se  a  que  a  Recorrente possuía um débito de natureza previdenciária, não suspenso (DCG no. 36.692.707­ 8), como impeditivo ao seu enquadramento no Simples Nacional, para o ano de 2011, uma vez  que o mesmo só fora quitado em fevereiro de 2012.   Essa  vedação  está  prevista  no  artigo  17,  do  Capítulo  IV,  Seção  II,  da  LC  123/2006, cuja redação é a seguinte:     Art.17  – Não poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;    Assim,  o  requisito  objetivo  para  que  seja  deferido  o  enquadramento  do  Simples,  qual  seja:  a  inexistência  de  qualquer  débito,  não  suspenso,  para  com  as  Fazendas  Públicas Federal, Estadual e Municipal, não fora cumprido pela Recorrente.  Isto porque, embora a Recorrente tenha juntado esforços para se enquadrar na  condição  de  optante  pelo  Simples  Nacional,  quitando  todos  os  seus  débitos,  o  fez  intempestivamente, uma vez que a liquidação do seu débito para com o INSS ocorreu, apenas,  em 21/02/2011.  Não se aplica ao caso sob exame, o benefício do Art. 31, parágrafo 2o da LC  123, de 2006, que passou a permitir permite a quitação dos débitos pendentes, no período de 30  dias após a ciência do ato de exclusão,  inserido no ordenamento  jurídico pelo Art. 2o da LC  139, de 2011, uma vez que sua vigência desse dispositivo aplica­se apenas a partir de 2012.  Com efeito, em 31/01/2011, a Recorrente possuía débito em aberto para com  o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, incorrendo na vedação estabelecida pelo art.  17 da LC 123/2006, o que torna inviável seu enquadramento no Simples Nacional, para o ano  de 2011.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso,  mantendo­se  a  decisão  da  DRJ­RJ1,  impossibilitando  o  enquadramento  da  Recorrente  no  simples nacional para o ano de 2011.      (assinado digitalmente)  Marco Antônio N. Castilho – Relator                                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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5051486 #
Numero do processo: 10665.720806/2010-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 A legislação não diferencia o produto  (ou produto principal) do subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  “frete  na  operação  de  venda”  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  IX),  sendo  irrelevante  o  fato  de  se  tratar  de  produto ou subproduto.  FRETE.  REMESSA  DE  ARROZ  À  GRANEL  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  O  arroz  à  granel  para  fins  de  industrialização  não  constitui  produto  nem  subproduto do adquirente. Trata­se de matéria­prima do processo  industrial,  ou  seja,  insumo nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  “a”,  da  Instrução Normativa  SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque  o frete  integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  art. 8º, § 3º; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA.  ROLETES,  CONE  DE  ROLETES  E  FUSO  TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL.  Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um  desgaste  imediato,  o  contribuinte,  para  ter  reconhecido o direito  ao  crédito,  deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e,  principalmente,  se  os mesmos  estão  sujeito  a  um  processo  de  desgaste  em  prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não  há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO.  O sujeito passivo  tem direito ao crédito do frete  relativo a produto acabado  adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte de venda de subprodutos;  de remessa de arroz à granel para  industrialização; e de  aquisição  de  produto  acabado  ("pêssego  enlatado")  para  revenda.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas  para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e  fuso  transportador.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  crédito  relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com  passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon  Sehn  (relator),  Bruno  Curi  e  Cláudio  Pereira.Designado,  neste  ponto,  o  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda para redação do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720806/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.311  S3­TE02  Fl. 381          3 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A manifestação  de  inconformidade  refere­se  à  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à vendas  efetuadas  com alíquota zero, formulado com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O acórdão da  DRJ  não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  frete  nas  aquisições  e  nos  retornos  de  produtos  enviados para industrialização perante terceiros; na “remessa de arroz acabado para entrega a  clientes, mas antes passando pela Matriz”; no transporte de subprodutos, de arroz a granel entre  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica  e  na  aquisição  de  produto  acabado  e  de  subprodutos destinados a revenda. O ressarcimento foi admitido apenas no tocante ao frete na  aquisição de matéria­prima (arroz em casca) de produtor rural pessoal física, de embalagens e  na remessa de matéria­prima para industrialização, nos anos de 2005 e 2006.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  351/369,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  frete  na  remessa  e  no  retorno  de  matéria­prima  para  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 industrialização  por  terceiros  estaria  vinculado  ao  processo  produtivo,  integrando,  assim,  o  custo  de  industrialização  do  produto  acabado.  Sustenta  ainda  que  a  Solução  de Divergência  Cosit nº 26/2008 não poderia ser invocada como fundamento para a vedação do crédito de frete  na transferência de produto acabado entre a filial e a matriz, porquanto, de acordo com o art.  16,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  nº  740/2007,  seus  efeitos  não  podem  retroagir.  Alega  ter  direito ao crédito nas transferências entre estabelecimentos, uma vez que se trata de operação  realizada  com o  intuito de aperfeiçoar a  logística de distribuição,  isto é, despesas vinculadas  diretamente  à operação  de  venda. Aduz  que o  frete  na  remessa  de  subprodutos  e de  arroz  a  granel para ser industrializado, de produto acabado e de subproduto destinado à venda deve ser  reconhecido, segundo recente  jurisprudência do Carf, que  interpreta o conceito de insumo de  modo abrangente de todos os custos e despesas necessários para a operação do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 29/08/2011 (fls. 350), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/09/2011  (fls.  351).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O pedido de ressarcimento foi formulado com fundamento no art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõem:  Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720806/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.311  S3­TE02  Fl. 382          5 Os créditos em discussão, por sua vez, referem­se às despesas de frete devido  no  transporte  (i)  de  produtos  enviados  para  industrialização  por  terceiros  (“retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”);  (ii)  de  produto  acabado  para  venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz; (iii) de subprodutos; (iv)  de remessa de arroz à granel para industrialização; e (v) de aquisição de produto acabado e de  subprodutos destinados a revenda.  I­  PRODUTOS  ENVIADOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  Cumpre  destacar  que,  embora  a  decisão  recorrida  se  refira  à  “aquisições  e  retorno de produtos enviados para  industrialização  junto a  terceiros,  com alíquota zero  (item  C)”,  nota­se,  a partir  do  termo de verificação  de  fls.  22,  que,  a  rigor,  a  glosa  do  crédito  diz  respeito ao frete no “retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda”.  A  legislação  aplicável  ao  regime não­cumulativo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  disciplina o creditamento decorrente das despesas com frete nos seguintes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  É  preciso  ter  cautela  na  interpretação  da  amplitude  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete.  Isso  porque,  embora  o  art.  3º,  IX,  refira­se  à  “frete  nas  operações  de venda”,  o  contribuinte  que  adquire  bens  para  revenda ou  para utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos.  Este,  porém, não decorre do inciso IX, mas dos incisos I e II do art. 3º, porque a base de cálculo do  crédito  constitui  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  também  é  composto  pelo  frete  pago  na  entrega.  O  creditamento  do  frete,  assim,  ocorre  de  forma  indireta,  vinculada  ao  crédito  do  insumo ou bem adquirido para revenda.  Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº  404/2004, o cálculo do crédito deve considerar o custo de aquisição do bem ou serviço:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art. 13,  § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  Na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias  para  revenda,  portanto,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  do  frete,  à medida  que  este  integre  o  custo  de  aquisição,  consoante amplamente reconhecido em diversas soluções de consulta:   [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles,  integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins apenas quando  se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará  direito ao crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo  (Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006).  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete),  pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720806/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.311  S3­TE02  Fl. 383          7 revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  também pode  gerar  crédito  nessa  sistemática  (Solução  de  Consulta  nº  104,  de  06  de  Dezembro  de  2004.  No  mesmo  sentido, cf.: Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho  de  2010;  Solução  de  Consulta  nº  449,  de  16  de  Novembro  de  2006; Solução de Consulta nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Ao promover a glosa do crédito, a autoridade competente não divergiu dessa  orientação,  consoante  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  ato  que  serviu  de  fundamento  para o despacho decisório (fls. 22 e seguintes):  “Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens, conforme artigo 289, § 1º do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99). Se tais bens geram direito a crédito de PIS  e  Cofins,  logo,  indiretamente,  o  frete  incidente  na  compra  dos  mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não  gerarem crédito, como é o caso das aquisições de pessoas físicas  e com alíquota zero, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.”  De fato, na industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora está  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  25,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003:   “Art.  25.  A  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização por encomenda, sujeita­se, conforme o caso, às  alíquotas previstas nas alíneas a ou b do  inciso I do art. 1o da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos nelas referidas.   Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:  I  ­  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  ficam  reduzidas a 0 (zero); e”  Assim,  não  há  direito  ao  crédito,  porque,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero,  o  adquirente  somente  pode  se  creditar  quando  a  operação  subsequente  for  tributada  pelo  PIS/Pasep ou pela Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003:   “Art. 3º [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Portanto, como o crédito do frete na aquisição de bens não é autônomo em  relação ao crédito do insumo adquirido ­ porque se operacionaliza de forma atrelada ao crédito  do  insumo,  compondo  a  respectiva  base  de  cálculo  ­,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito ao Recorrente, uma vez que a operação não está sujeita à incidência da contribuição.  II  ­ PRODUTO ACABADO PARA VENDA, PORÉM, COM PASSAGEM  PRÉVIA PELO ESTABELECIMENTO DA MATRIZ  A  legislação,  consoante destacado acima,  estabelece que o contribuinte  tem  direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo  (Lei nº 10.8333, art. 3º, IX):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o Recorrente não teria direito  ao crédito, porque a mercadoria, por questões de  logística, circulava pelo estabelecimento da  matriz:   “As remessas dos produtos acabados da unidade de Capivari do  Sul para Minas Gerais para entrega aos clientes; por questão de  logística, esta mercadoria circula pelo estabelecimento matriz.  Esse  gasto  não  pode  ser  considerado  como  insumo  porque  se  refere  a  frete  de  produto  acabado  da  filial  para  a  matriz.  Portanto,  não  gera  crédito,  conforme  orientação  da  citada  Solução de Divergência.” (fls. 335).  A decisão recorrida refere­se à Solução de Divergência Cosit nº 26/2007, que  recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Essa interpretação, entretanto, carece de sentido. Isso porque, “se o crédito é  assegurado na hipótese de transporte da indústria diretamente para o consumidor final, não há  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720806/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.311  S3­TE02  Fl. 384          9 razões para negar esse mesmo direito quando a mercadoria é remetida previamente a um centro  de  distribuição.  O  que  ocorre,  na  espécie,  é  apenas  um  desmembramento  das  etapas  de  transporte do bem destinado à venda. Ao  invés de manter o estoque na  fábrica,  remetendo a  mercadoria  para  o  destino  final  após  a  concretização  da  venda,  o  contribuinte  promove  o  deslocamento em duas etapas” 1.  No caso em exame, a partir do Anexo IV do termo de verificação fiscal, nota­ se  claramente  que  se  trata  de  “remessa de  arroz  acabado para  entrega  a  clientes”. O  fato  da  mercadoria, por questões de logística, circular previamente pelo estabelecimento da matriz em  nada  afeta  o  direito  ao  crédito,  porque  a  legislação  autoriza  o  creditamento  desde  a  unidade  produtora até o consumidor final.  Desse modo, entende­se que deve ser reconhecido o direito ao crédito.  III ­ FRETE NO TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS  O crédito do  frete no  transporte de  subprodutos destinados  à venda não  foi  reconhecido, porque, de acordo com a decisão recorrida, “o transporte de subproduto está fora  do processo produtivo e não pode ser considerado como insumo”. Por outro lado, “seguindo o  disposto  na  Solução  de  Divergência  nº  26,  de  30/05/2008,  o  gasto  com  o  transporte  de  subprodutos não deve gerar créditos de PIS/Cofins” (fls. 337).  Entende­se,  entretanto,  que  a  SD  nº  26/2008  não  pode  ser  invocada  fundamento  para  a  vedação  do  direito  ao  crédito,  porque,  de  acordo  com  sua  ementa,  reproduzida no item anterior, a mesma não trata do transporte de subprodutos.  Na  verdade,  deve­se  ter  presente  que  subproduto  nada  mais  é  do  que  um  resíduo  ou  produto  secundário  do  processo  industrial.  Muitas  empresas,  limitam­se  ao  seu  descarte no ambiente ou em aterros sanitários, dentro de uma etapa do procedimento industrial  conhecida como lançamento ou disposição de resíduos. Outras, por política ambiental ou por  razões  econômicas,  notadamente  quando  o  produto  secundário  apresenta  valor  comercial  ou  quando a sua disposição se apresenta muito onerosa, promovem a sua comercialização.  A  legislação, ao conceder o direito ao crédito, não diferencia o produto  (ou  produto  principal)  do  subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, IX). Portanto, em se tratando de venda ­ de produto ou subproduto, o  que é irrelevante ­, o sujeito passivo pode se creditar.  IV ­ REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  De acordo com a decisão  recorrida, “[...] o gasto com  transporte de arroz a  granel, mesmo que ainda em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da  pessoa  jurídica não  proporciona  o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da Cofins”,  porque  “o  arroz  a  granel equivale a um produto ou a um subproduto para o contribuinte” (fls. 337).  Essa interpretação, porém, não pode ser acolhida. Afinal, se o transporte do  arroz  à  granel  ocorre  para  fins  de  industrialização,  não  cabe  qualificá­lo  como  produto  nem                                                              1 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 334.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 como subproduto. Trata­se de matéria­prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos  do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:   “Art. 8º [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Na verdade, arroz a granel em nada difere do arroz em casca remetido para  industrialização. Ambos são matéria­prima para o produto final. Portanto, se a DRJ reconheceu  o direito ao crédito em relação a este, também deveria ter admitido o creditamento em relação  ao  primeiro,  porque,  consoante  destacado  no  exame  do  item  I,  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição. O acórdão, portanto, deve ser reformado nesse particular.   V  –  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA REVENDA  A  DRJ  não  admitiu  o  creditamento  do  frete  pago  na  aquisição  de  roletes,  cone de rolete, fuso transportador e de pêssego enlatado, com base nos seguintes fundamentos:  “Segundo  contribuinte,  neste  caso  se  trata  de  frete  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  acabado  (pêssego  enlatado),  subprodutos  adquiridos  e  destinados  a  revenda,  produtos  estes  tributados pelo PIS e a Cofins.  Trata­se,  também,  da  glosa  de  créditos  relativos  a  frete  sobre  transporte  na  aquisição  de  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador.  Na presente situação, não se vislumbra que esse frete refere­se a  insumos.  Esse  gasto  está  fora  do  processo  produtivo.  Por  isso  não gera direito ao crédito de PIS/Cofins.” (fls. 337).  No que  tange  aos  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador,  o Recorrente  alega que seriam insumo do processo produtivo, inclusive com contato direto com a matéria­ prima.  Todavia,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido.  Tampouco há qualquer elemento que permita aferir  a vida útil de  tais bens, o que se afigura  relevante à medida que tais produtos, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste  imediato.  O  Recorrente,  dito  de  outro  modo,  deveria  ter  demonstrado  as  circunstâncias  da  utilização  de  tais  bens  no  processo  produtivo  e,  principalmente,  que  o  mesmos  sofrem  um  desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que  se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  Por  fim,  em  relação  ao  frete  na  aquisição  de  produto  acabado  (“pêssego  enlatado”) adquirido para revenda, entende­se que o crédito deve ser reconhecido, porque, de  acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, reproduzido acima, o  cálculo deve considerar o custo de aquisição do bem, no qual se inclui o frete.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720806/2010­38  Acórdão n.º 3802­001.311  S3­TE02  Fl. 385          11 Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  efeitos  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte  (a)  de  produto  acabado  para  venda,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da matriz;  (b)  venda  de  subprodutos;  (c)  de  remessa  de  arroz  à  granel  para  industrialização; e (d) de aquisição de produto acabado (“pêssego enlatado”) para revenda.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo  grupo.  No caso presente, filio­me ao voto exarado pelo i. Conselheiro Relator no que  toca ao reconhecimento de direito creditório da COFINS (regime não­cumulativo) previsto na  Lei nº 10.833, de 2003, referente às despesas de frete devido no transporte relativo à: i) venda  de subprodutos (art. 3º, IX, da Lei); ii) remessa de arroz à granel para industrialização (art. 3º,  II, da Lei); (iii) aquisição de produto acabado – “pêssego enlatado” ­ para revenda (art. 3º I, da  Lei).  Entendo, em consonância com os fundamentos exposto pelo i. Relator, que,  em relação ao itens ii e iii acima, o custo do frete integra o custo de aquisição do insumo ou do  produto para revenda refletindo positivamente no direito creditório previsto no art. 3º, I e II da  Lei nº 10.833, de 2003.  Noutro  giro,  peço  vênia  ao  i.  Relator  para,  acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, pontuar meu entendimento de  que  as  despesas  de  frete  devido  no  transporte  de  produto  acabado  para  entrega  a  clientes,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da  matriz,  não  são  hábeis  à  geração  de  créditos.  Trata­se, no caso, de  frete de produto acabado da filial para a matriz,  custo  este não albergado pela legislação de referência. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Destaquei.  Com efeito, o mero deslocamento de mercadorias acabadas de uma unidade  para outra da mesma pessoa jurídica – operação em que inexiste qualquer contrato subjacente  de  transferência  de  propriedade  do  produto  ­  não  se  confunde  com  o  serviço  de  frete  na  operação de venda.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 A estrutura do artigo 3º da Lei apresenta, a par de um dispositivo aberto que  remete ao conceito de insumo (inciso II), um rol taxativo de hipóteses de creditamento que, em  que  pese  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  são,  ainda  assim,  admitidos  ao  creditamento,  de  maneira  a  exigir  uma  interpretação  restritiva  nesses  demais  casos  –  e.g.,  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­ transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção; e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Ainda, havendo previsão  literal sobre as hipóteses de creditamento  ­ não se  tratando,  portanto,  de ausência  de  disposição  expressa  (art.  108  da Lei  nº  5.172,  de  1966  –  CTN)  –  penso  incabível  o  uso  de  analogia  no  presente,  ainda  mais  quando  para  fins  de  alargamento das hipóteses de creditamento legalmente elencadas, como sói ocorrer na tentativa  de  equiparar  as  despesas  de  transporte  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos  da  empresa ao serviço de frete na operação de venda.  Também não há que se falar em crédito por conta do artigo 3º, II da Lei em  estudo por  também não  se  tratar aqui de  frete na  aquisição de  insumos – hipótese  em que o  custo de transporte integraria o custo dos mesmos.  Dessa  forma,  entendo,  por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  existir  direito  a  crédito  relativo  à  despesas  de  frete  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos do mesmo grupo.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Conselheiro Presidente                  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10480.916656/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO INDICADO EM DOCUMENTO RETIFICADOR. INAPLICABILIDADE. Tendo sido apresentada DCTF retificadora, que importa em confissão de dívida, inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre o montante ali indicado.
Numero da decisão: 3802-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes,Paulo Sérgio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Relatório  A contribuinte COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 11­33.953, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  NO  RECIFE  –  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  adota­se  o  relatório  confeccionado  pela  autoridade julgadora de primeira instância:   “1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  25841.75560.260906.1.3.04­7012  (fls.  001  a  005),  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em,  05/09/2006,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  cobrança  não­cumulativa,  apresentando  o  DARF  as  seguintes  características:   (...)  Na  DCOMP  foi  utilizada  uma  parcela  daquele  pagamento,  no  valor original de R$451.801,35, que, com o acréscimo da SELIC  acumulada, seria suficiente para a compensação de um débito de  IRPJ,  estimativa  mensal,  Código  2362,  relativo  a  agosto  de  2006,  vencimento  29/09/2006  (pouco  depois  da  transmissão  da  DCOMP), no valor de R$555.670,48.  A DCOMP foi analisada de  forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, tendo sido o valor  do crédito original reconhecido pela autoridade competente – no  caso,  titular  da  DRF/Recife­,  de  apenas  R$390.948,87,  que,  valorado  até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP,  permite  somente a amortização de R$480.828,01 do débito compensado,  levando,  por  consequência,  à  cobrança  da  diferença  (R$  555.670,48 ­ R$ 480.828,01 = R$ 74.842,47), com os acréscimos  legais  cabíveis,  tudo  conforme  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fls.  006  a  008),  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado, por via postal, em 03/12/2009 (fls. 010).  Irresignada  a  interessada  apresentou,  em  30/12/2009,  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  011 a 013),  onde diz,  em  resumo,  que  o  pagamento  a  destempo  foi  decorrente  de  uma  interpretação  da  legislação,  que  depois  se  conformaria  equivocada, no que tange ao regime a ser adotado na apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  sobre  a  receita  de  contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003.  A empresa vinha se utilizando do regime cumulativo até que, em  2005, passou a entender que, em função dos preços que  teriam  sido  reajustados  pelos  índices  de  variação  monetária,  estaria  descaracterizado,  em  primeira  análise,  o  preço  determinado  previsto  no  contrato  original,  levando  à  necessária  adoção  do  regime  não­cumulativo,  inclusive  retroativamente,  o  que  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916656/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.755  S3­TE02  Fl. 112          3 implicou o pagamento, em atraso, da diferença decorrente desta  mudança.  Em  02/05/2005,  protocolizou  denúncia  espontânea  (fls.  024  e  025),  prevista  no  art.  138  do  CTN,  acompanhada  de  diversos  pagamentos,  dentre  os  quais  o  que  seria  a  origem  do  crédito  utilizado na DCOMP em tela.  Conforme  já  visto,  o DARF não contempla a multa de mora, o  que  a  empresa  procura  justificar  na  denúncia  espontânea,  ressaltando  que  “os  valores  dos  referidos  tributos  foram  recolhidos  fora  dos  seus  vencimentos,  acrescidos  de  juros  de  mora  sem  incidência  de  multas,  antes  do  início  de  quaisquer  procedimentos  administrativos  ou  medidas  de  fiscalização  por  parte do fisco”.  Com  o  advento  da  Lei  nº  11.196/2005,  no  entender  da  interessada,  a  dúvida  teria  sido  dissipada,  já  que  estaria  expresso  que  a  simples  correção  dos  preços  não  descaracterizaria o preço predeterminado e, portanto, não traria  alterações ao contrato original:  Art. 109 Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a varação ponderada dos custos de  insumos utilizados, nos termos do inciso II do §1º do art. 27 da  Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.  Assim,  a  CHESF  voltou  a  aplicar  o  regime  cumulativo  às  receitas em questão, também retroativamente, o que levou, após  o  recálculo, à  identificação de valores pagos a maior, os quais  se  constituiriam  então  em  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  passíveis de utilização para compensação.  Analisando os valores consignados no Despacho Decisório, em  confronto com os informados nas DCTF, a empresa chega logo à  conclusão  de  que  o  objeto  da  cobrança  seria  precisamente  a  multa  de  mora  que  deixou  de  ser  incluída  no  pagamento  extemporâneo, procedimento, segundo a reclamante, “justificado  mediante denúncia espontânea com características especiais.”   “Como a denúncia espontânea ainda está sob análise”, entende  que  “a  referida  cobrança  neste  momento  é  inadequada,  permitindo assim, a utilização do crédito pela PER/DCOMP.”  Ao  final,  requer  “o  cancelamento  do  cobrança  do  débito  de  R$74.842,47”.  É que importa relatar.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei nº 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. COBRANÇA DA PARCELA NÃO HOMOLOGADA.  Constatada insuficiência de crédito para fazer frente aos débitos  declarados  em  DCOMP,  cabe  a  cobrança  da  parcela  não  homologada, com os acréscimos legais cabíveis (§§2º e 7º do art.  74 da Lei nº 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  reiterando  os  argumentos  aventados em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Inicialmente cumpre esclarecer a situação enfrentada nos presentes autos para  que não pairem quaisquer dúvidas acerca do posicionamento aqui adotado.  De modo bem sucinto, pelo que se vê da DCTF retificadora (fl. 25 dos autos),  o contribuinte confessou originalmente um débito de PIS  (R$ 767.473,62 de principal), pago  com  atraso,  superior  a  outro,  resultante  de  retificação,  quitado  também  com  atraso.  Do  seu  pagamento  feito  com  relação  ao  débito maior  (retificado),  o  contribuinte  utilizou  uma  parte  para quitar o débito menor de PIS, retificador (de R$ 304.262,43 de principal). O restante (R$  451.801,35) foi utilizado para quitar débito diverso.  Contudo, a RFB entende que o crédito remanescente não é de R$ 451.801,35,  e  sim  R$  376.524,75.  Tal  se  deve  ao  fato  de  que  os  R$  304.262,43  (débito  decorrente  da  retificação  de  seu  débito  de  PIS  de  setembro  de  2004),  por  terem  sido  pagos  com  atraso,  sofreram a incidência de multa de mora, no montante de R$ 60,852,48.  Essa  diferença  entre  o  montante  considerado  disponível  para  compensação  pela RFB,  e aquele que  o  contribuinte  entende disponível,  resulta da  imputação da multa de  mora ao pagamento de PIS de dezembro de 2004 feito com atraso.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10480.916656/2009­91  Acórdão n.º 3802­001.755  S3­TE02  Fl. 113          5 A  DRJ,  ao  julgar  o  feito,  indica  numericamente  o  que  trouxemos  nos  parágrafos acima, para concluir que sobre esse pagamento espontâneo deve incidir a multa de  mora.  Ao meu ver, a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque, ao retificar  seu débito para menor, o contribuinte não  tem condições de formalizar denúncia espontânea,  dado que já houvera confessado débito em montante superior – o que impede a elisão da multa  de mora.  Assim sendo, não se reconhecendo a existência de denúncia espontânea para  o débito “retificador”, é de se manter a exigência de multa de mora, o que leva à conclusão de  ser correto o levantamento da autoridade administrativa.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11007.000109/91-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO/ISENÇÃO. BEFIEX. D.L. n 2 491/69, art. 13, alterado pelo D.L. Nº 1.428/75, art. 9º . A transferencia a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, antes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I,a do Regulamento Aduaneiro. DECADÊNCIA. (RIPI - art. 42, §. 1º2 ). Isenção condicionada à destinação do produto. Mudança de destinação após o decurso de 3(tres) anos da ocorrência do fato gerador. Inexigibilidade do credito tributário relativo ao I.P.I. e respecbiva multa, por decadencia, argüida de oficio. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Por maioria de votos, em excluir de oficio, o valor do I.P.I. e a multa do art. 364, I, do RIPI, em face da decadencia, vencidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz e Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatório e vobo que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Wlademir Clóvis Moreira
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BEFIEX. D.L. n 2 491/69, art. 13, alte rado pelo D.L. N 2 1.428/75, art. 9 2 . A transferencia a terceiros de bens adquiridos com redução de impostos, an tes de decorridos 5 anos, caracteriza falta de emprego nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio. Aplicação da multa prevista no art. 521, I,a do Regulamen to Aduaneiro. DECADÊNCIA. (RIPI - art. 42, §. 1 2 ). Isenção condi cionada à destinagão do produto. Mudança de destinagão apOs o decurso de 3(tres) anos da ocorrência do fato gera dor. Inexigibilidade do credito tributgrio relativo ao I.P.I. e respecbiva multa, por decadencia, argufda de oficio. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao: - recurso. Por maioria de votos, em excluir de oficio, o valor do I.P.I. e a multa do art. 364, I, do RIPI, em face da decadencia, ven -;0■11t., cidos os Conselheiros Itamar Vieira da Costa, Flevio AntOnio Queiroga Mendlovitz e Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatOrio e vobo que passam a inte rar • presente julgado. Brasília-',., e 06 de novembro de 1991. 41 4111111■ 11.6041hgor ITAMA' VIE RA DA COSTA - Presidente ei WLADEMIR CIAVIS MOREIRA - Relator CONRADO ALVAR S - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 MAR 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antônio Jacques, Joao Baptista Moreira e Fausto Freitas de Cas tro Neto. Ausentes os Conselheiros Ivar Garotti e Jose Theodoro Mas carenhas Menck. 1,14;. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 113.833 - AC0RDA0 N2 301-26.721 RECORRENTE : LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S/A RECORRIDA : I.R.F. - Santana do Livramento - RS RELATOR : WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA RELATORI 0 0 processo ora submetido ao exame deste Colegiado foi assim relatado na decisão de 1 2 grau: 1. "A contribuinte acima identificada impugna, tempestiva mente, parte do credito tributgrio formalizado através do Auto de Infração de fls. 75, constituído de Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, juros de mora, multa II de 100% e multa I.P.I. de 50%, no valor:' total de Cr$ 14.305.952,57. 2. 0 lançamento foi efetuado em decorrencia das seguintes constatagOes: - Credito Premio do I.P.I. - As DCE's - Declaragaes de Credito de Exportação n 2 s 35-85/013-3, 35-85/014-1, 35-85/196-2 e 35-85/197-2 emitidas pela autuada, utilizadas para recebimen to do beneficio do Credito - Premio do I.P.I. instituído pa lo D.L. 491/69, não apresentaram a exclusão correspondente aos insumos importados sob esse regime suspensivo, os quais integraram os produtos exportados, para fins de formação de base de cglculo do beneficio recebido. Esse procedimento proporcionou ã autuada o recebimento indevido do Credito Premio do I.P.I. nas DCE's supracitadas, em virtude do que tornou-se sujeita à devolução aos cofres pdblicos da diferen ga a maior recebida, acrescida de correção monetgria, juros de mora e multa proporcional incidente sobre o valor exceden te corrigido. II - Imposto de Importação e I.P.I. Vinculado ã Importação: A au tuada não utilizou no processo produtivo, tres mgquinas pen teadeiras de la ovina importada com redução do I.I. e do I.P.I. vinculado ã importação, havendo-as alienado antes do decurso do prazo dee 05(cinco) anos da data do desembaraço, sem a necessgria autorização do Departamento da Receita Fede ral e sem o recolhimento dos tributos dispensados na referi da importação, procedendo, dessa maneira, em desacordo com Imorensa Nacional -4 - Rec. 109.664 Ac.301-26.720 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • VOTO VENCIDO Conforme muito bem acentuou o Relat6rio do eminente Conse lheiro José Maria de Mello, é imprescindível para a decisão do litif gio, a informagao sobre se o revestimento da pega é de borracha endj. recida ou não. Ademais, 4 fundamental saber qual a matéria - ago ou borracha - que confere ã pega o cargter de essencialidade. A resposta do TNT no deixa qualquer dilvida. 0 revestimento da pega 4 de borracha no endurecida e é esta borracha que confere ã pega o caréter de essencialidade. Assim, estio perfeitamente confirmados os fundamentos da re classificação da mercadoria para o c6digo 40.14.99.00, conforme mui to claramente focaliza a decisão recorrida. Parece-me claramente caracterizada a falta de lançamento e de recolhimento do valor do imposto sobre produtos industrializados. Por essa razão, entendo corretamente aplicada a multa do art. 364 , II, do Decreto 0 87.981/82. Por outro lado, conforme reiterados pronunciamentos desta Camara, julgo indevida a cobrança da multa de mora, por ser pressu posto da exig ê ncia desta a constituig5o definitiva do crédito tribu tério. Nessas condig6es, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora. Sala das Sessiies, em 06 de novembro de 1991. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Conselheiro. Imprensa Nacional X, 03. Rec.: 113.833 Ac.: 301-26.721 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL o que determina o artigo 145 c/c o artigo 137 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85-RA e artigo 12 do D.L. 37/66. A autuação foi efetuada com base no artigo 504 do R.A., para a exigencia do Imposto de Importação e vinculado, e respectivos acréscimos legais. III - Compromisso de Exportação - BEFIEX: A autuada não realizou as exportações adicionais ã.s quais se comprometeu através do Termo n 2 145/84 para usufruir dos benefícios expressos na Re solução BEFIEX n2 278/84, não conseguindo, ademais, manter os níveis de exportação que vinha obtendo at o inicio do Progra ma. Essa situação ocasionou uma diminuição do ingresso de di visas no Pals, razão pela qual não deve ser mantido o benefi cio. 3. A autuada impugnou o lançamento em litígio com base nas seguintes alegações, em síntese: - 0 compromisso assumido para importação de mequinas ao amparo do programa BEFIEX, foi apenas o de exportar, no período de cinco anos, o valor de US$ 66.307.000,00, não havendo a referida impor tação sido condicionada à que fosse dada tal ou qual destinação aos bens; - Comprovada a exportação da importância compromissada, o programa foi considerado encerrado por adimplencia contratual pela Comis são para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação; - Exportou à razão de 133/1, dezenove vezes mais do que e exigido às empresas que, na ocasião, se utilizavam do programa e quando a media, na época, era de 4,9/1; - Fatores alheios e de força maior impediram a instalação dos bens importados e sua utilização no processo produtivo; - Não foi considerado pelos autuantes o fato de que, no período, prestou serviços para terceiros mediante a operação conhecida co mercialmente como "fagon" com o faturamento para exportação, de quase US$ 10.000.000,00, de "tops de lã" produzidos pela impugnan te; - Não procede o argumento de que a venda foi feita antes dos cinco anos. Pela legislação vigente, em razão da depreciação que, obri V gatoriamente, se aplica aos bens importados, o valor dos bens es taria reduzido a 10% e essa foi a taxa paga quando da importação; Imorensa Nacional 04. Rec.: 113.833 Ac.: 301-26.721 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Não se diga que por não haverem sido instalados os bens não estão sujeitos 6 depreciação, uma vez que esta e contada da importação e, não, da instalação. 4. As fls. 100 e 102 consta a informação fiscal, manifestan do-se o AFTN autuante pela manutenção integral do credito tributário em litígio'.'. A decisão "a quo" julgou improcedente a impugnação e con sequentemente procedente a ação fiscal. Deixou de apreciar a parte não impugnada porquanto em relação a esta não se instaurou o liti gio em razão da concordância da autuada com a exigência fiscal. Em seus fundamentos, a decisão recorrida considera, em síntese que: a) a empresa autuada não cumpriu o compromisso de exportação a que se obrigou em decorrencia da Resolução BEFIEX n 2 278, de 25/ 05/1984; h) que o Aditivo/SDI/BEFIEX n 2 278/1/89 é extemporâneo por que foi expedido apOs o vencimento do programa; c) não é relevante o percentual de exportação em relação importação porquanto o objetivo pretendido pelo art. 13 do D.L. 491/ 69 com a redação dada pelo artigo 9 2 do D.L. n 2 1.248/75, é proporcio nar cS crescimento das exportagOes para a "melhoria" do balanço de pa gamentos; d) mesmo levando-se em • - conta o valor exportado por conta da operação conhecida comercialmente como "fagon", o montante exportado ficaria muito aquém do valor compromissado; e) nos termos do artigo 13 do D.L. n 2 491/69, com a nova re dação do artigo 9 2 do D.L. 1.248/75, a redução tributária está condi cionada a que os bens importados sejam destinados 6 implantação, am pliação e reaparelhamento das empresas favorecidas com o beneficio fiscal; f) a redução do imposto, de acordo com o artigo 145 do R.A., quando vinculada ã destinagão dos bens, fica condicionada 6 comprova gão posterior de seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram-a concessão do beneficio; g) de acordo com o artigo 147 do R.A., perderá o direito redução o beneficiário que deixar de empregar os bens nas finalida des que motivaram a concessão; linxensa Nacional Rec.: 113.833 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 301-26.721 h) segundo o artigo 148 do R.A., a depreciação somente 4 aplicada quando os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de obsolescencia, modificação nas condigOes de mercado ou qualquer outro motivo justificado, a. critério da autoridade fiscal; i) não 4 cabível a depreciação, tendo em vista que as quinas não foram utilizadas nas finalidades que motivaram a conces são do beneficio fiscal. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão de 1 2 grau. Alega, em síntese, que: a) assumiu compromisso de exportagãonnsennenhum momento a importação foi condicionada 6 destinagão que viesse a ser dada aos 11 bens; h) a concessão do beneficio da isenção ficou condicionada, unicamente, 6 exportação de bens no valor do compromisso assumido; c) não está entre as atribuigaes dos fiscais revogar deci sOes de outros Orgãos; , d) não houve fixação de prazo para o instalação das maqui nas importadas; e) em razão da depreciação (§2 2 do art. 139 do R.A.), o valor dos bens importados estaria reduzido a 10%. A depreciagãoinde depende da instalação ou utilização dos bens e 4 contada a partir da importação e não da instalação. ■•••■ Ë o relatOrio. Imprensa Nacional 06. Rec.: 113.833 Ac.: 301-26.721 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Em que pese a longa e polemica argumentação em torno do ,:cumprimento ou não do compromisso de exportação, esta questão não me parece relevante para o julgamento da lide. Se tivesse sido o caso de não cumprimento do compromisso, a infração deveria ter si do capitulada no parágrafo 2 2 , artigo 13 do D.L. n 2 491/69, com a redação do D.L. n 2 1.428, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe verbis: "§ 2 2 - 0 não cumprimento do compromisso de exportação obrigará a empresa beneficiária do pagamento integral dos impostos dispensados, calculados com base na taxa de conversão do dOlar norte-americano vigorante na data do recolhimento, acrescidos de multa, a critério do Ministro da Fazenda, at o limite de 50% (cinquen ta por cento) do valor dos tributos devidos". Mas o que efetivamente foi dado como infrigido, foram os artigos 147 do R.A./85 e 42 do RIPI/82. Em ambos os casos, tra ta-se de perda de isenção condicionada à destinação do produto em virtude de não ter havido emprego dos bens nas finalidades que moti varam a concessão do beneficio,(I.I.), ou de emprego diverso do pre visto (I.P.I.). de fundamental importencia, pois, verificar se a re dução de imposto decorrente dos chamados programas BEFIEX obriga a que seja dada aos bens importados determinada destinagão. A redução BEFIEX e essencialmente em incentivo fiscal cujo objetivo primacial estimular as exportações. Dal que a pri meira condição para gozo do beneficio é o cumprimento do compromis so de exportação de acordo com programação previamente acertada. Mas o cumprimento do compromisso de exportação não tem como contrapar tida, pura e simplesmente, a diminuição de custos via redução in condicional dos disPendios tributários na importação de qualquer natureza. Alem de ser um estimulo à exportação, a redução tribu tária do art. 13 do D.L. n 2 491/69 4 também um incentivo fiscal a modernização do parque industrial do pais. Isto porque a redução Imarensa Nacional 07. Rec.: 113.833 Ac.: 301-26.721 SERVICE) PUBLICO FEDERAL não é genérica, para todo e qualquer produto, mas restrita à bens de capital (mgquinas e equipamentos), destinados especificamente à implantação, ampliação e reaparelhamento das empresas industriais exportadoras. evidente que, se for dada destinagão diversa, alie nação por exemplo, estarg descaracterizada a finalidade que motivou a concessão do beneficio. Entendo que, enquanto os bens importados estiveram em poder da recorrente, mesmo sem serem instalados, não ocorreu desvio na: sua destinagão ou finalidade. Tal circunstância s6 ficou caras terizada no momento em que a recorrente procedeu à alienação dos 41110 bens, fazendo surgir a obrigação de pagar os impostos que tinham sido dispensados. or outro lado, não acho aplicEiVel ao caso as regras de depreciação de que trata o artigo 139 do R.A. Como regra a depre ciagão é feita quando ocorre a transferencia de propriedade ou uso de bens importados com isenção ou redução vinculada à qualidade do importador, antes de decorrido o prazo de cinco anos do desembaraço aduaneiro. Quando se trata de isenção ou redução vinculada à des tinagão dos bens, como entendo ser o caso sob exame, aplicam-se as normas do artigo 148 do R.A. Nesta hipOtese, parecem indispensgveis a iniciativa do sujeito passivo e a previa anuncia da autoridade fiscal. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Excluo de oficio, a parcela do credito tributgrio cor- respondente ao IPI e a multa do artigo 364, I, do Regulamento apro- vado pelo Decreto n 2 87.981/82, tendo em vista estar caracterizada' a decadência nos termos do artigo 42, § 1 2 do mesmo Regulamento. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1991. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

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Numero do processo: 11516.000934/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.883, de 31 de janeiro de 2013,  com fulcro no art. 65, I, da Portaria MF nº 256, de 9 de junho de 2009 (RI/CARF), requerendo  o saneamento da obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  [...]  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Pis  não  cumulativo,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­004.508  S3­TE03  Fl. 301          3 tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude  são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­004.508  S3­TE03  Fl. 302          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao  funcionamento da empresa,  (...)  [apócrifo e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000934/2009­02  Acórdão n.º 3803­004.508  S3­TE03  Fl. 303          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15374.917019/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I  (fls. 94/101), a qual, por unanimidade de votos,  indeferiu a manifestação da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 7.032,00, recolhido  em 29/12/2003.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2003. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 20/09/2011 (fls. 105).  Inconformada, a autuada apresentou, em 20/10/2011 (v. fls. 115 e 117), o recurso voluntário de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917019/2009­62  Acórdão n.º 3802­002.047  S3­TE02  Fl. 120          3 fls. 107/114, onde reafirma a existência de direito creditório por conta do pagamento a maior  do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência de crédito de IOF em dezembro de 2003; contudo, referido crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  b)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  c)  ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 20/09/2011 (fls. 105). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  postado  nos  Correios  em  20/10/2011  (v.  fls.  115  e  117),  tempestivamente,  portanto.  Além  disso,  o  recurso  preenche  aos  demais  requisitos  formais  e  materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha  de  cálculo.  Tal  documentação  não  pode  substituir  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da  escrituração dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.917019/2009­62  Acórdão n.º 3802­002.047  S3­TE02  Fl. 121          5 II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 13981.000063/2001-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1989 a 30/11/1995 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo De Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo De Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira Valadão  e Luiz Eduardo De Oliveira  Santos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Maria  Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann    Relatório  Trata­se de recurso especial, por contrariedade à lei, no qual:  (...) “requer a União seja reconhecida a violação aos arts. 168,  caput  e  inciso  I,  156,  inciso  I,  do  CTN,  3  0  e  4"  da  Lei  Complementar  de  n°  118/05,  dando­se  conhecimento  e  provimento  ao  presente  recurso  para  declarar  a  prescrição  da  pretensão  da  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  decorrente  de  valores  da  Contribuição  ao  PIS,  recolhidos  com  base  na  MP  n°  1.212/95,  porquanto  foram  ultrapassados  mais  de  5  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (pagamento)  sem  que  fosse  exercitada  a  referida  pretensão.   O  recurso  está  manejado  contra  o  acórdão  nº  2201­00.332,  proferido  pela  Primeira Turma da Segunda Câmara deste Conselho, assim ementado, na matéria ora discutida:  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  O prazo  qüinqüenal  para restituição/compensação de  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  indevidamente  e/  ou  a  maior,  a  título  de  PIS,  com  fundamento  nos  indigitados  Decretos­lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos  contados  da  data  da  publicação  da  Resolução  n°  49,  em  10/10/1995, expedida pelo Senado Federal.  Para os  recolhimentos efetuados com base na MP n° 1.212, de  25/11/1995,  cujo  art.  15  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, conta­se o prazo qüinqüenal a partir  da data decisão proferida por este Tribunal Superior.  O  pedido  administrativo  do  contribuinte  foi  protocolado  em  10/6/2003  e  alberga recolhimentos referentes aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1989  e novembro de 1995.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13981.000063/2001­09  Acórdão n.º 9303­002.283  CSRF­T3  Fl. 5          3 Em suma, a decisão vergastada aplicou a tese de que o prazo tem início com  a  decisão  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  do  ato  legal.  Em  conseqüência,  considerou  prescritos  os  períodos  anteriores  a  outubro  de  1995,  mas  admitiu  a  restituição  daqueles  referentes  a  outubro  e  novembro  de  1995,  visto  que  efetuado  o  pedido  antes  de  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  iniciado  em  agosto  de  1999,  data  da  publicação  da  decisão  do  STF  na  ADIN 1417­0.  Já a Fazenda alega que isso contraria os arts. 165 e 168 do CTN e os arts. 3º e  4º da Lei Complementar 118/2005 que os estariam interpretando.  O  contribuinte  não  apresentou  recurso  especial  quanto  à  parte  em  que  sucumbiu nem contra­razões ao recurso fazendário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Embora a contrariedade aos artigos mencionados da Lei Complementar 118  não justificasse, a essa altura, a admissibilidade do especial, tendo a representação fazendária  afirmado terem sido contrariados também os dispositivos do CTN supostamente interpretados  por ela, conheço do apelo da Fazenda Nacional.  No  mérito,  porém,  forçoso  negar­lhe  provimento  em  razão  da  disposição  regimental inserta no art. 62­A da Portaria 256/2009 pela Portaria MF 586/2010.  É que o  e. Supremo Tribunal Federal  já  rejeitou, no  julgamento do  recurso  extraordinário  nº  566.621,  relatora  a  Ministra  Ellen  Gracie,  a  tese  sufragada  pela  douta  representação  da  Fazenda  Nacional.  Com  efeito,  naquele  julgamento  sentenciou  a  corte  suprema que o pretendido caráter interpretativo daquele diploma legal, expressamente inserido  no art. 4º seria inconstitucional.  Desse  modo,  deixava  de  ser  obrigatório  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional,  no  caso  de  tributos  sujeitos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  sempre se iniciaria na data da antecipação do pagamento.  Deveras,  no  mesmo  julgamento,  a  douta  ministra  pontificou  que  a  tese  correta, mesmo para tais casos de declaração de inconstitucionalidade, seria aquela construída  no Superior Tribunal de Justiça e que ficou conhecida como “cinco mais cinco”. Confira­se:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora,  dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme  se vê dos ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela  Primeira Seção daquela Corte...”  Destarte,  merece  de  fato  reforma  o  acórdão  vergastado.  No  entanto,  tal  reforma  não  produz  o  efeito  pretendido  pela  Fazenda  Nacional  visto  que  os  períodos  reconhecidos no julgado pela tese errada também o seriam pela tese afirmada correta pelo STF.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 É assim na medida em que não houve homologação expressa quanto àqueles dois períodos de  apuração e entre eles e o ingresso do pedido administrativo medeiam menos de dez anos.  Voto, pois, por negar provimento ao recurso da Fazenda.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 339DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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5156838 #
Numero do processo: 10980.923614/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou-se impedido o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O DO ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923614/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.069  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Vinícola Campo Largo S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido  no  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  uma vez que  referido  dispositivo  foi  declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 36 14 /2 00 9- 75 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani. Declarou­ se impedido o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  25/27  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  parte de pagamento de PIS (código de receita 8109) efetuado em 15/03/2005, que a interessada  buscava compensar com débito do IRPJ (código de receita 2362) vencido em 31/05/2006.  Aduziu a  reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório sob o argumento de  que a autoridade administrativa não poderia afastar a norma declarada inconstitucional uma vez  que a contribuinte não  figurara como postulante nas ações  julgadas pelo STF, e ainda, que a  realidade não se enquadrava dentre as possibilidades de afastamento de norma inconstitucional  elencadas pelo Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997.  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  recorrente  ocorreu  em  21/05/2012 (fls. 31). Inconformada, a mesma apresentou, em 18/06/2012, o recurso voluntário  de fls. 33/37, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento de que o  STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que  tal entendimento deveria ser  reproduzido pelos conselheiros do CARF, por  força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho.   Requer, ao final, seja homologada a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  discussão  se  limita  à  análise  do  direito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, uma vez que nos autos não se faz  referência a insuficiência probatória do crédito guerreado.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923614/2009­75  Acórdão n.º 3802­002.069  S3­TE02  Fl. 41          3 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais  das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades  principais.  Tal  dispositivo foi posteriormente revogado pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC nº 20/98.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10980.923614/2009­75  Acórdão n.º 3802­002.069  S3­TE02  Fl. 42          5 Quanto  ao  levantamento  do  crédito  em  favor  da  interessada,  nada  foi  analisado  a  respeito  dessa  questão,  posto  que  o  litígio  se  restringiu  à  questão  da  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, conforme ressaltado.  Assim, superada aduzida questão de direito em favor do sujeito passivo,  e  considerando  que  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  o  exame  do  montante  do  crédito em favor da recorrente, deverão os autos ser remetidos à instância a quo para que esta  se pronuncie sobre o direito creditório reclamado pela interessada.   Com  essas  considerações,  voto  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  os  autos  sejam  remetidos  à  primeira  instância  a  fim  de  que  esta  se  manifeste  especificamente  sobre  o  mérito  do  crédito  tributário  alegado  sem  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10983.900038/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3301-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem tome as providências solicitadas nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 72          1 71  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900038/2008­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.173  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem tome as providências solicitadas nos  termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta  Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 03 8/ 20 08 -8 7 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Resolução nº  3301­000.173  S3­C3T1  Fl. 73          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  10/11/2003,  o  PER/DCOMP  nº  13720.37374.101103.1.3.04­3011, fls. 63/68, para compensação de crédito no valor original de  R$ 21.453,92 referente a pagamento a maior do PIS do período de apuração de dezembro/2002  com débitos do PIS correspondente ao fato gerador de agosto/2003.  Em  31/08/2006,  a  DRF/Florianópolis  emitiu  Termo  de  Intimação,  fl.  05,  por  meio do qual informa ao contribuinte que o DARF indicado como origem do crédito no citado  PER/DCOMP, no valor de R$ 21.453,92, não havia sido localizado nos sistemas de controle da  Receita  Federal.  Ao  final  intima  o  contribuinte  a  sanar  as  irregularidades  apontadas  ou  por  meio  da  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador  ou  pela  apresentação  do  DARF  com  comprovação de seu recolhimento.  Atendendo  à  intimação  o  contribuinte  apresentou  em  11/09/2006  o  PER/DCOMP retificador de nº 30263.48631.110906.1.7.04­1603, fls. 6/11.  Em 14/02/2008 a DRF/Florianópolis  emitiu Despacho Decisório  indeferindo o  direito  creditório  constante  do  PER/DCOMP  original  em  razão  da  não  existência  do  crédito  informado, pois o DARF informado no valor de R$ 21.453,92 não foi localizado nos sistemas  da Receita Federal.  O  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fl.  03,  na  qual  informa que ao saber do preenchimento errado referente ao valor de DARF, providenciou em  11/09/2006, a apresentação do PER/DCOMP nº 30263.48631.110906.1.7.04­1603, com o valor  correto do DARF. Informa ainda que esta retificação não foi permitida por ter informado um  valor do débito a ser compensado a maior de R$ 37,57 em relação ao PER/DCOMP original.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base nos seguintes argumentos, em síntese:  ­  que  o  art.  74,  §  14  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  dispor  sobre  a  restituição  e  compensação de tributos e contribuições, estabeleceu que a SRF disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de restituição, de  ressarcimento e de compensação;  ­ neste sentido, cita os artigos 57, 58, 59 e 73 da IN SRF nº 600/2006, vigente à  época do Despacho Decisório, cuja orientação foi mantida pela IN SRF nº 900/2008, os quais  estabelecem  limites  e  condições  para  apresentação  de  retificação  de  Declarações  de  Compensação;  ­ que a retificação da DCOMP somente pode ser efetuada pelo contribuinte com  o  atendimento  de  determinadas  condições,  quais  sejam,  cabe  apenas  para  as  declarações  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, e que não tenha por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Resolução nº  3301­000.173  S3­C3T1  Fl. 74          3 débito compensado. Ainda que cumpridas as duas primeiras condições, a retificação somente  será admitida na hipótese de inexatidões materiais.  ­ que a DCOMP retificadora apresentada pelo contribuinte antes da ciência do  despacho  decisório  não  foi  aceita  devido  a  encontrar­se  em  desacordo  com  as  normas  que  regem a matéria, não sendo apta a produzir efeitos e que o “erro de preenchimento” suscitado  pela requerente somente poderia ter sido sanado até a ciência do despacho decisório.  Não  concordando  com  a  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 28/36, no qual faz as seguintes alegações em síntese:  ­  que  o  seu  pedido  está  embasado  no  art.  74,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  que  concede  aos  contribuintes  o  direito  à  compensação,  por  meio  de  declaração,  de  quaisquer  débitos  próprios  relativos  a  tributos  ou  contribuições  devidos  à  Receita  Federal,  uma  vez  apurado crédito passível de restituição ou ressarcimento;  ­ que para efetuar a compensação foi enviada DCOMP original com o valor do  DARF do crédito  em valor  equivocado e que  antes da  ciência do despacho decisório  enviou  DCOMP retificadora indicando corretamente o valor do DARF que originou o crédito, porém  esta retificadora não foi considerada;  ­  que  a  decisão  da DRJ,  da mesma  forma  que  o  despacho  decisório  da DRF,  limitou­se  a  tratar  da  questão  formal,  não  analisando o mérito  que  é  a  existência  ou  não  do  direito ao crédito;  ­  que  recolheu  o  DARF  referente  ao  recolhimento  do  PIS  do  fato  gerador  de  dezembro/2002, no valor de R$ 50.000,00, cujo débito correspondia a R$ 28.546,08, sobrando  um saldo de pagamento  a maior da diferença que corresponde a R$ 21.453,92,  justamente o  valor pleiteado em suas DCOMP;  ­  que,  nas  palavras  do  relatório  da  Receita  Federal  (doc.  4),  do  pagamento  realizado  a  parte  correspondente  a R$  28.546,08  foi  alocada  para  pagar  o  débito  do  PIS  de  dezembro/2002, no mesmo valor, restando um saldo, que não possui débito correspondente e  não foi “restituído/reservado para restituição”, no valor de R$ 21.453,92;  ­ que estão comprovados no presente processo o débito, o pagamento e o crédito  remanescente em favor do contribuinte apurado pelo sistema da própria Receita, estando clara  a  liquidez  e  a  certeza  dos  valores  envolvidos,  devendo  se  proceder  à  extinção  do  crédito  tributário pela compensação, nos termos do art. 156, inc. II do CTN;  ­ que o indeferimento de PER/DCOMP por despacho eletrônico, ocasionado por  mero erro de preenchimento verificável de plano, pode sim ser  revisto por meio de processo  administrativo  e  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  do  CARF  a  confirmar  este  entendimento.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Resolução nº  3301­000.173  S3­C3T1  Fl. 75          4 Voto  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele tomo conhecimento.  Da análise do presente processo verifica­se que há fortes indícios da existência  do  pagamento  a maior  ou  indevido  conforme  amplamente  defendido  pelo  contribuinte  e  da  possibilidade  de  que  a  não  homologação  de  seu  pedido  de  restituição/compensação  tenha  se  dado por meros erros materiais no preenchimento do PER/DCOMP.  No preenchimento de seu PER/DCOMP original informou o valor do crédito de  R$ 21.453,92 e que o valor do DARF corresponderia a este mesmo valor. Intimado pela DRF  de  que  não  fora  localizado  o  DARF  referente  ao  pagamento  apresentou  um  PER/DCOMP  retificador corrigindo o valor do DARF do crédito para R$ 50.000,00 e aumentou o valor do  débito de R$ 19.841,41 para R$ 19.878,98, uma diferença de R$ R$ 37,57.  O PER/DCOMP retificador não foi aceito pelo sistema de análise eletrônico da  Receita  Federal,  ao  que  tudo  indica,  por  ter  aumentado  o  valor  do  débito  em R$  37,57,  de  forma que o despacho decisório eletrônico da DRF/Florianópolis não o levou em consideração.  O despacho decisório eletrônico somente analisou o PER/DCOMP original que  não foi homologado em razão da não localização do DARF no valor informado, sem levar em  consideração o valor informado no PER/DCOMP retificador.  Da mesma  forma  a DRJ/Florianópolis  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, sem adentrar na questão do mérito do direito creditório, pois o PER/DCOMP  retificador fora entregue em desacordo com as normas que regem a matéria e que a retificação  do  PER/DCOMP  original  só  poderia  ser  efetuado  pelo  contribuinte  com  o  atendimento  de  determinadas  condições  e para  aqueles pendentes de decisão  administrativa,  o que não era o  presente  caso  pois  ele  já  havia  sido  cientificado  do  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/Florianápolis.   Há  provas  do  pagamento  do  DARF  referente  ao  PIS,  fato  gerador  dezembro/2002, no valor de R$ 50.000,00, conforme documentos com cópias às  fls. 12/13 e  70.  O  espelho  da  consulta  do  sistema  da  Receita  Federal  SIEF­  Documentos  de  Arrecadação  –  Consulta  Pagamentos,  fl.  70,  dá  a  entender  efetivamente  que  houve  um  pagamento  de  PIS  correspondente  ao  fato  gerador  de  dezembro/2002,  no  valor  de  R$  50.000,00, que foi utilizado para amortizar um débito de R$ 28.546,08 restando um saldo no  valor de R$ 21.453,92 que é justamente o valor solicitado como pagamento a maior em seus  PER/DCOMP.  Apesar  de  todos  estes  indícios,  entendo  ser  prudente,  enviar  este  processo  à  DRF/Florianópolis para que ela confirme em diligência às seguintes indagações:  1)  Quais foram os valores pagos a título de PIS referente ao fato gerador de  dezembro/2002?  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.900038/2008­87  Resolução nº  3301­000.173  S3­C3T1  Fl. 76          5 2)  Qual  o  valor  do  débito  declarado  em  DCTF  do  PIS  referente  ao  fato  gerador de dezembro/2002?  3)  Se  há  sobra  de  valor  decorrente  de  pagamento  a maior  e  se  é  suficiente  para a compensação pleiteada no presente processo.  Se  do  resultado  da  apuração  for  constatado  fato  divergente  do  alegado  pelo  contribuinte em seu recurso voluntário, cientificá­lo do relatório da diligência para que possa  manifestar no prazo legal.        (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.      Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13971.000282/2010-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000282/2010­90  Recurso nº  13.971.000282201090   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.646  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇOES TRIBUTARIAS EM GERAL  Recorrente  FAKINI TEXTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DO  FISCO.  OBRIGATORIEDADE.  O descumprimento de obrigação tributária acessória constitui fato gerador do  auto  de  infração,  convertendo­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária aplicada.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 02 82 /2 01 0- 90 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000282/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.646  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado,       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 10 de maio de 2012 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AIOA 37.227.885­0 de 22/01/2010  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de  ementa  de  acordo  com  a Portaria  SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Tratam os autos lançamento de multa isolada, por embaraço à fiscalização  supostamente  levantado  pela  autuada. Nos  dizeres  da  autoridade  notificante,  “o  contribuinte  deixou de apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado dos Exercícios de  2007 e 2008”. A penalidade tem assento nos arts. 32, III, e § 11 da Lei nº 8.212/91.      ­ Através do v. acórdão de fls., a DRJ de origem defendeu o auto de infração  em  sua  integralidade.  Segundo  restou  decidido,  não  poderiam  ser  analisados  argumentos  em  torno  do  excesso  de  penalidade,  que  teria  previsão  legal,  sendo  desinfluente  a  intenção  do  contribuinte, conforme disposições do art. 136 do CTN.      ­ Com o devido respeito, nenhuma razão lhe assiste, devendo ser revista, sem  dúvida, a multa aplicada, o que justifica a interposição do presente recurso.      ­ A multa é excessiva. Ante a inexistência de patamares razoáveis à exigência  de multa em casos como o presente, impõem­se o integral cancelamento do auto de infração.      ­ A multa foi revogada tacitamente pela Lei nº 11.941/09.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000282/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.646  S2­TE03  Fl. 4          3   ­  Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebido  e  regularmente  processado  o  presente  recurso voluntário, para que,  reformando/anulando o v. acórdão  recorrido,  julgue­se  pelo integral cancelamento do auto de infração.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000282/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.646  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  de  interesse  da  fiscalização.  Contudo,  na  data  aprazada,  ela  deixou  de  apresentar  o  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrações  de  Resultado  dos  Exercícios  de  2007  e  2008, situação que constituiu infração ao disposto na Lei 8.212/91, art. 32,  III e § 11, com a  redação  dada  pela MP  nº  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09  c/c  o  art.  225,  III,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.     Com efeito, as alegações contidas no recurso manejado pelo contribuinte não  merecem  prosperar,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  se  baseou  no  comando  inserto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.       Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  assunto  ora  em  debate  diz  respeito  à  obrigação tributária descumprida. Neste ponto, prevalecerá os comandos do art. 113 do CTN,  in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  como  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000282/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.646  S2­TE03  Fl. 6          5 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.      Da simples leitura dos dois artigos do CTN acima descritos, resta amplamente  evidenciado que o trabalho realizado pela autoridade administrativa, por ocasião do lançamento  realizado  em  desfavor  do  contribuinte,  encontra­se  totalmente  em  consonância  com  o  ordenamento  jurídico  Pátrio,  não  havendo,  in  casu,  qualquer  mácula  capaz  de  alterar  a  realidade fática.       O descumprimento de obrigação acessória, portanto, constitui fato gerador do  auto de infração, convertendo­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  aplicada.    Em situação como essa, o contribuinte não pode alegar desconhecimento da  legislação. Ele é, portanto, o único responsável pela infração cometida.  De  outra  parte,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  responsabilidade  pela  infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do  auto de infração.   Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro,  portanto,  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.  A  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com  os  preceitos  legais  e  o  Auto  de  Infração  lavrado,  contém  todos  os  elementos  essenciais  à  sua  validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido na  sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.    Destarte,  não  vislumbro  no  recurso  aviado  pelo  contribuinte  qualquer  possibilidade de alterar o lançamento, bem como a correta decisão proferida pelos julgadores  da primeira instância administrativa. Mantenho, pois, o lançamento em sua forma originária.          Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.000282/2010­90  Acórdão n.º 2803­002.646  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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