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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148781 #
Numero do processo: 11516.723791/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.723760/2015-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 91 /2 01 5- 41 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723791/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: cumprimento de forma espontânea da obrigação acessória; decadência do crédito exigido; caráter arrecadatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua aplicação; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; violação ao princípio constitucional do não confisco. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.276, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723791/2015-41 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.289 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723791/2015-41 outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à menção ao RE 582.461, observo que, entre outros temas, o STF apreciou na decisão a aplicação da multa moratória de 20%, por recolhimentos de tributos a destempo, que não se confunde com a multa exigida nestes autos, de multa por atraso na entrega da GFIP. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8151756 #
Numero do processo: 11610.002971/2007-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam ao conhecimento de Recurso Especial de divergência paradigmas que tratam de situações fáticas e jurídicas distintas daquelas contidas no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam ao conhecimento de Recurso Especial de divergência paradigmas que tratam de situações fáticas e jurídicas distintas daquelas contidas no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, com o fim de afastar a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 71 /2 00 7- 15 Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002971/2007-15 decadência do direito de pleitear a restituição de tributo supostamente pago a maior, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para exame do mérito. A decisão recorrida afirma que o prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tem como termo inicial a data da ciência de decisão acerca do procedimento que, segundo a Administração, seria correto. A Recorrente sustenta que o Colegiado a quo contrariou a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sob repercussão geral no sentido de que, para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição de indébito é de 5 anos contados do pagamento indevido, sendo irrelevante a análise de eventual data de publicação do Senado Federal que suspenda a execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, ou de qualquer outro fator, tal como o invocado no acórdão recorrido. Aduz, também, que a decisão recorrida contraria os acórdãos paradigmas nº 1103- 00.588 e nº 2803- 002.058, que afirmam que o prazo prescricional para pedidos de restituição é de 5 anos contados de cada pagamento indevido. Despacho de admissibilidade de presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial. O contribuinte então apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade do recurso e também o mérito. Síntese dos fatos O presente processo discute a utilização de crédito relativo a pagamento que o contribuinte diz ter sido indevido. Diante de diferentes interpretações acerca do tratamento legal a ser conferido à sobretarifa cobrada sobre o consumo futuro de energia dadas pela ANEEL (Resolução ANEEL 72, de 7/2/2002) e a Receita Federal (Parecer Cosit nº 26/2002), a contribuinte encaminhou, em novembro de 2003, consulta para a Receita Federal. Ante a demora na resposta, efetuou nova apuração dos tributos devidos, que resultou em valores a menor do que aqueles que foram recolhidos, diferença que resultou na formação dos créditos tributários ora em discussão. A contribuinte então apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) dentro do prazo de 5 anos contados do pagamento que diz ser indevido (que chamaremos de “DCOMP A”). Posteriormente, e ainda dentro desse prazo, verificou que o débito da DCOMP A já havia sido quitado, e então apresentou uma DCOMP, que indicou como retificadora da DCOMP A (“DCOMP B”), na qual ela deixa de indicar o débito mencionado da DCOMP A e indica apenas novos débitos a serem compensados. Em 19/12/2006 foi editada, pela Receita Federal, a Solução de Consulta nº 518, em resposta à consulta efetuada pela contribuinte em 05/11/2003. A ciência da contribuinte quanto a tal resposta ocorreu apenas em janeiro de 2007, portanto após o prazo de 5 anos contados do pagamento do tributo que se pretendeu restituir. Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002971/2007-15 O despacho decisório relativo à análise da DCOMP B foi cientificado à contribuinte após o prazo de 5 anos contados do pagamento indevido do tributo pleiteado. Neste, a Administração informa que a compensação foi considerada “não declarada” em razão da pretensão de incluir novos débitos e afirma, ainda, que “Deve o contribuinte, portanto, entregar uma nova DCOMP do tipo ORIGINAL, se ainda desejar compensar os débitos”. Diante disso, a contribuinte então adotou procedimentos visando a esclarecer que o envio da DCOMP B com status de retificadora da DCOMP A foi um lapso, e que, na verdade, a DCOMP B seria original e não retificadora. Neste sentido: (i) pleiteou o cancelamento da DCOMP A, de maneira que, no seu entender, restasse apenas a DCOMP B, com “status de original”; e (ii) após tentar, sem sucesso, alterar por meio do programa PER/DCOMP a informação de que a DCOMP B era original e não retificadora, apresentou então uma DCOMP em formulário (“DCOMP C”). O caso dos autos versa sobre o despacho decisório que analisou essa DCOMP C, apresentada em formulário mais de 5 após o pagamento indevido do tributo pleiteado, mas após tanto a ciência do despacho decisório que considerou a DCOMP B não declarada quanto a decisão em processo de consulta. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002971/2007-15 § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame do recurso especial. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo, no entanto compreendo que não atendeu aos demais requisitos para a sua admissibilidade. A contribuinte aduz em suas contrarrazões, primeiramente, que o recurso não deveria ser conhecido eis que o artigo 67, §4°, do RICARF, veda a interposição de Recurso Especial contra acórdãos que tenham anulado a decisão da DRJ. Citado dispositivo assim prevê: Art. 67 (...) § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Neste tópico compreendo que não existe razão à contribuinte. A turma recorrida não verificou qualquer vício na decisão recorrida que pudesse levar à sua anulação. O que ocorreu foi que a DRJ concluiu, assim como a DRF, que teria ocorrido a prescrição, deixando de analisar as demais razões do pedido de restituição em virtude dessa prejudicial. Neste sentido, o acórdão recorrido, uma vez superada tal prejudicial, decidiu por retornar os autos à autoridade competente para a análise de pedidos de restituição, que é a DRF. Nada nesse procedimento implica concluir que a decisão da DRJ foi anulada por vício, que é a hipótese do artigo 67, §4°, do RICARF. Outro motivo para o não conhecimento do recurso especial aduzido pela contribuinte em sede de contrarrazões seria a inexistência de divergência jurisprudencial. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002971/2007-15 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. A contribuinte afirma, acertadamente, que a tese veiculada no acórdão recorrido foi a de que “a mora da administração tributária não deve fazer decair o direito dos contribuintes”, tendo se baseado na interpretação do inciso II do artigo 168 do CTN, cumulado com o artigo 165, III, do mesmo diploma. Os dispositivos citados têm a seguinte redação (grifamos): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002971/2007-15 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. De fato, o acórdão recorrido aplicou, por analogia (cf. art. 108 do CTN), os artigos 168, II e 165, III do mesmo diploma, para concluir que a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido consumou-se apenas no momento em que a contribuinte tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal. Veja-se: (Trecho do voto no acórdão 11610.002977/2007-84, reproduzido nos processos 11610.002975/2007-95, 11610.002968/2007-93 e no 11610.002971/2007-15) Entendo que a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido consumou-se apenas no momento em que a recorrente tomou ciência da consulta que efetuou à Receita Federal. Apesar de o CTN não tratar expressamente da situação em análise, referente à restituição de um tributo antecipado, vez que posteriormente a contribuinte apurou uma dívida menor do que o montante efetivamente recolhido, para o caso concreto pode-se aplicar a analogia, autorizada no art. 108 do código. Refiro-me ao disposto aos arts. 168, inciso II e 165, inciso III do CTN, ao predicar que o prazo inicial para pleitear a restituição, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nesse contexto, a contribuinte afirma em contrarrazões que o acórdão paradigma 1103-00.588 teria discutido especificamente o prazo para a restituição de tributos a partir do artigo 3º da Lei Complementar n° 118/2005, que interpreta a redação do inciso I do art. 168 do CTN. Realmente, o acórdão paradigma 1103-00.588 trata especificamente dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I do CTN, analisando o conceito de “pagamento indevido” e não fazendo qualquer alusão à hipótese de decisão administrativa. Assim, o paradigma chegou a uma conclusão diversa por ter analisado outro contexto, e também diferente dispositivo legal. Neste sentido, compreendo que o acórdão 1103- 00.588 não é apto a demonstrar a divergência jurisprudencial. Também o paradigma 2803-002.058 não trata quer do artigo 168, II, ou do artigo 165, III, do CTN. O voto vencedor daquele acórdão utiliza como motivação o entendimento exarado pelo STJ sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, REsp 1.110.578/SP, cuja ementa faz referência expressa aos artigos 156, I, e 168, I, do CTN, e, nesse contexto, decide que o prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária ali previsto é contado “da data em que se considera extinto o crédito tributário”, observado que “declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002971/2007-15 (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional”. Tratou-se, assim, de outro contexto fático, que demandou, inclusive, a aplicação de diferente norma jurídica. Em síntese, a situação de fato dos autos é extremamente peculiar e, da análise das decisões constantes dos acórdãos indicados como paradigmas, não é possível extrair uma conclusão sobre como aquelas turmas decidiriam se estivessem analisando o caso dos autos. Tanto é assim que a Fazenda Nacional apresentou recursos especiais contra os acórdãos de turma proferidos nos autos dos processos 11610.002977/2007-84 e 11610.002968/2007-93, do mesmo contribuinte e envolvendo o mesmo contexto fático acima narrado, e tais recursos especiais não foram conhecidos, exatamente pela inaptidão dos paradigmas em demonstrar a divergência jurisprudencial. No caso do processo 11610.002977/2007-84, o recurso especial da Fazenda Nacional indicou como paradigmas o acórdão 2803-002.058, acima comentado, bem como o acórdão 3301-01.339. Esta 1ª Turma da CSRF decidiu não conhecer do recurso especial , por meio do acórdão 9101-002.844, de 12 de maio de 2017, relator Gerson Macedo Guerra, em votação unânime. Naquela oportunidade o voto condutor observou, quanto ao acórdão 2803- 002.058: Já pela situação fática entendo não ser possível se identificar a divergência. Não houve nesse paradigma qualquer juízo de valor acerca das respostas à consultas formais, para fins de contagem do prazo para repetição do indébito. E a meu ver nem através de analogia se pode equiparar a resposta à consulta à uma decisão em sede de Adin. São institutos jurídicos com regras e efeitos totalmente distintos. Como sabido, a resposta à consulta gera efeitos apenas em relação a quem a formula, criando regra que vale entre este contribuinte e o Fisco, já a Adin possui efeitos erga omnes, extirpando do mundo jurídico as regras legais sobre as quais trata. Da mesma forma, nos autos do processo 11610.002968/2007-93, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os acórdãos 1103-00.588 e 2803-002.058, mesmos precedentes aqui analisados. Esta 1ª Turma da CSRF não conheceu do recurso especial também por unanimidade, nos termos do acórdão 9101-003.436, de 07 de fevereiro de 2018, Relator Flávio Franco Corrêa. Neste sentido, compreendo que o recurso especial não pode ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.630 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.002971/2007-15 Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.727369/2015-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 73 69 /2 01 5- 43 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727369/2015-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727369/2015-43 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727369/2015-43 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727369/2015-43 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.790 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727369/2015-43 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.901195/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3301-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-41.500 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de Número de Rastreamento 834753664, emitido em 11/05/2009, por meio do qual foi deferido em parte o Pedido de Ressarcimento relativo a Crédito Presumido de IPI do 2º Trimestre de 2004, objeto do PER/DCOMP nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 11 95 /2 00 8- 18 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 42056.61586.280704.1.1.01-1296, bem como homologadas parcialmente as compensações declaradas a ele vinculadas. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER nº 42056.61586.280704.1.1.01-1296, no qual se solicita o crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, relativamente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2004, no montante de R$652.050,41. Ao ressarcimento, o interessado atrelou Declarações Eletrônicas de Compensação – DCOMP, abaixo relacionadas: Nº PERDCOMP Valor Solicitado/ Utilizado Valor Reconhecido 32265.13623.300704.1.3.01-3408 94.459,39 94.459,39 03723.33049.291004.1.3.01-5847 309.826,30 102.316,95 42581.69501.280105.1.3.01-5745 237.247,84 0,00 42354.74440.280105.1.3.01-6534 237.247,84 0,00 20776.82604.130505.1.3.01-5079 8.121,36 0,00 30850.97459.150605.1.3.01-3257 2.395,52 0,00 A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 189, com o deferimento parcial do crédito requerido e, consequentemente, a homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito demonstrado: R$652.050,41 - Valor do crédito reconhecido: R$196.776,34 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 03723.33049.291004.1.3.01-5847. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 20776.82604.130505.1.3.01-5079; 42581.69501.280105.1.3.01-5745; 42354.74440.280105.1.3.01-6534; 30850.97459.150605.1.3.01-3257 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 42056.61586.280704.1.1.01-1296 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 O trabalho fiscal, determinante do deferimento parcial do crédito presumido requerido pelo contribuinte, foi relatado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 99/102. O auditor fiscal, responsável pela auditoria, intimou o contribuinte a apresentar livros e documentos que serviriam de base à análise da procedência dos pedidos de ressarcimento formulados nos PER/DCOMP nos 12299.39456.290404.1.1.01.7528 (1º trimestre de 2004), 42056.61586.2807041.1.01.1296 (2º trimestre de 2004), 04490.57071.271004.1.1.01.3523 (3º trimestre de 2004) e 11090.44953.211005.1.1.01-7307 (3º trimestre de 2005). Segundo o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL: Não foram encontradas maiores irregularidades. Todavia, com relação a alguns fornecedores, cujas declarações DIPJ traziam valores ínfimos de receita, valores zerados ou mesmo ausência de declaração, a fiscalizada foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das respectivas notas fiscais por eles emitidas, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Atendida a intimação, fez-se a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, concluindo-se que não ficara comprovado cabalmente a transferência de recursos da fiscalizada para os diversos fornecedores. Por essa razão, essas questões foram objeto de relatório no Termo de Intimação Fiscal 03. O contribuinte atendeu à intimação. Em relação à parte ou à totalidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores abaixo identificados, a fiscalização considerou não comprovados os pagamentos e elaborou ANEXO, às fls. 98/100 (e 101/103), que denominou de PLANILHA DE NOTAS FISCAIS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM COMPROVADOS, relacionando todas as notas fiscais afastadas do cômputo do crédito presumido e justificou tal procedimento com as seguintes considerações: a) BELCOUROS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, a fiscalizada juntou somente duplicatas com carimbo de recebimento aposto em seu verso, o que não comprova a efetividade da entrega dos recursos em questão, por não se tratar de documentos hábeis para tanto; b) BOI NOBRE FRIGORÍFICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA: a fiscalizada juntou duplicatas emitidas pela empresa fornecedora, o que não comprova a efetiva transferência de recursos, ainda mais porque, no verso das duplicatas, não consta sequer registro de quitação, mas endosso à Intercouros - Intermediação do Comércio com Couros Ltda, CNPJ: 04.587.356/0001-24; c) SANTA ROSA LTDA: a fiscalizada juntou como comprovação de pagamento meras duplicatas com carimbos de quitação no verso e não documentos bancários hábeis para tanto; d) EMPRAL EMPR. IND. DE ALIMENTOS LTDA: a fiscalizada juntou diversas folhas de extratos bancários, marcando alguns cheques emitidos, e vinculando-os a pagamentos feitos à Empral. Todavia, em nenhum momento é possível vincular tais pagamentos àquela empresa, uma vez que não aparece seu nome nos extratos. Por outro lado, os valores dos cheques não são coincidentes com os valores das notas fiscais. A fiscalizada juntou, ainda, diversos avisos de lançamento feitos VIA INTERNET e comprovantes de TED feitos à Empral. Todavia, tais pagamentos foram feitos no mês de novembro de 2004, mês no qual não houve lançamento de nenhuma nota fiscal pela Empral à fiscalizada, o que indica não estarem vinculados às notas fiscais citadas em anexo. Por fim, também aqui os valores dos documentos de pagamento não são coincidentes com os valores das notas fiscais, restando evidente não se tratarem, em tese, de pagamentos feitos como contrapartida dos pagamentos dessas notas fiscais. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 e) FRIGORÍFICO COLOMBO LTDA: A fiscalizada, na tentativa de comprovar o efetivo pagamento da nota fiscal citada em anexo, juntou uma duplicata emitida pela fornecedora, o que, por si só, não é documento hábil a comprovar a efetiva transferência de recursos como pagamento da respectiva nota fiscal; f) JONHSON LOPES CORDEIRO: A fiscalizada não juntou nenhum documento relativamente à comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais citadas em anexo; g) WG COUROS LTDA: Mais uma vez a fiscalizada, na tentativa de comprovar a efetividade do pagamento das notas fiscais citadas em anexo, juntou meras duplicatas com carimbo de recebimento aposto pela fornecedora, o que, por si só, não é documento hábil a comprovar a efetiva transferência de recursos entre as empresas; No que diz respeito à alegação desta Fiscalização de não comprovação do efetivo pagamento das notas fiscal de determinados fornecedores, o contribuinte alegou que : Toda a quitação foi outorgada pelos respectivos fornecedores em estrita obediência ao que preceituei o Direito Consuetudinário, o Direito Civil (artigo 319), a Lei que rege o titulo de crédito DUPLICATA (Lei 5474/68). Por isso, necessário desde já externar nossa apreensão ao exacerbado subjetivismo contido no termo, Além do mais, todos os fatos contábeis - mormente aqueles apresentados pela já mencionada documentação - encontram escorreitamente escriturados em conformidade com a Legislação Fiscal e Tributária; todos refletidos no Livro Diário a partir de criteriosa escrituração e em obediência à legislação do imposto de Renda (Decreto 3.000/99). Contra-argumentou a fiscalização as razões do interessado, manteve a glosa das notas fiscais cujos pagamentos considerou não comprovados pelo contribuinte e opinou pelo deferimento de R$196.776,34, relativamente ao crédito presumido do 2º trimestre do ano-calendário de 2004, demonstrando-o à fl. 193. Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/07 para alegar que: - nada do que foi dirigido ao Auditor Fiscal foi considerado, pois, inesperadamente preferiu aferir superficialmente o que proposto no processo de crédito - indicando ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido - quando em verdade, toda apuração foi correta e em estrita sintonia com a legislação pertinente; - o crédito relativo ao 2o TRIMESTRE/2004 - foi previamente apurado, auditado e consolidado através de procedimento previsto na Lei 10.276, de 2001; - todas as operações mercantis subjacentes ao indigitado TRIMESTRE encontram perfeitamente escrituradas e contabilizadas - não padecendo de vicio algum; - em relação à empresa BELCOUROS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, ao longo período de relacionamento, as compras totalizaram montante de R$1.255.375,00 (...) - com toda documentação fiscal efetivamente fiscalizadas nas Barreiras de Fazenda Estadual (como pode-se ver nos carimbos apostos nas notas fiscais), comprovando com a entrega a efetividade das operações. Nas respectivas notas fiscais constam a forma de pagamento (à vista ou a prazo), sendo que as notas à prazo foram emitidas duplicatas que foram pagas através de cobranças bancárias e das vezes, via TED. Já as notas fiscais à vista que foram pagas em dinheiro, cheques de terceiros ou mesmo remessas diretas, o Auditor as glosou por esse simples motivo, ou seja, deixou de considerá-las idôneas pelo simples fato de pagamentos direto, deixando de considerar a fidúcia consuetudinária que pairou entre as partes, decorrente da expressiva relação mercantil que se instalara entre fornecedor e cliente. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 - em relação à empresa EMPRAL EMPR IND DE ALIMENTOS LTDA, também uma relação duradoura, que contribuiu para o estreitamento da confiança entre partes, muitos dos pagamentos foram feitos através de depósitos bancários, inclusive, em determinada ocasião em que alterava a lei da oferta e procura (muito comum no mercado coureiro), faziam-se necessários pagamentos antecipados, ou seja, para garantir fornecimento - já que a procura pelo produto era maior que a oferta - primeiro pagava, garantia o produto e posteriormente é que o couro era enviado à Requerente. - há também aqueles pequenos fornecedores de couro que nem sequer possuem conta bancária, como poderíamos pagar tais fornecedores via bancária? Além também daqueles fornecedores que exigiam o pagamento em dinheiro, pois a oferta de couro era escassa, e prevalecia a lei da oferta e da procura. É muito dos casos dos demais fornecedores em que as notas fiscais foram glosadas. Enfim, o Auditor, desprezou o costume, a tradição do negócio empresarial desenvolvido pela Contribuinte. -o Auditor simplesmente classifica algumas duplicatas quitadas e outras formas de quitação por inidôneas, porém, sem sequer mencionar o lastro legal. - o Regulamento de Imposto de Renda exige a comprovação da transferência de recursos nos casos em que a pessoa jurídica que vende as mercadorias ou serviços seja considerada inapta, o que não é o caso, pois as mercadorias foram adquiridas de pessoas jurídicas aptas; todas regularmente constituídas e inscritas nas respectivas repartições.. - não há lógica na conclusão precipitada por parte do Auditor Fiscal! - os critérios da compensação seguiram rigorosamente a especificidade da legislação, e que, por óbvio, de pleno conhecimento deste Órgão. O contribuinte protestou pela acolhida do procedimento de ressarcimento de IPI e pela revogação por completo do DESPACHO DECISÓRIO. Na análise preliminar da manifestação de inconformidade, entendeu-se, em face da argumentação apresentada pelo contribuinte, mostrou-se necessário que os comprovantes de pagamentos de insumos, realizados por intermédio da rede bancária, fossem autenticados à vista da apresentação dos respectivos documentos originais. Os autos foram então remetidos à SAFIS/DRF/POÇOS DE CALDAS/MG para juntada dos referidos documentos. e documentos, devidamente autenticados mentos. Cópias autenticadas de documentos, reputados pelo contribuinte como comprobatórios de pagamentos, foram juntadas às fls. 129/186. Os autos foram então devolvidos para a DRJ/JFA/MG para apreciação da Manifestação de Inconformidade e dos documentos juntados aos autos. É O RELATÓRIO. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, consequentemente, manteve o direito creditório reconhecido e a homologação parcial da compensação declarada, conforme decidido no Despacho Decisório, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 09-41.500, datado de 19/10/2012, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 LEGITIMIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. INCENTIVOS FISCAIS. A investigação sobre a licitude de operações realizadas pelo contribuinte não pode e não deve se restringir aos casos de fornecedor INAPTO. No mister de conferir o crédito presumido a que faz jus o contribuinte, nada obsta que a fiscalização use o mesmo critério de que trata o art. 217, parágrafo único, do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, desde que se mantenha dentro das normas legais, padrões morais e éticos vigentes. DUPLICATAS. MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Não obstante a duplicada quitada por meio bancário, com todas as indicações da nota fiscal e da movimentação bancária do comprador, ser prova irrefutável do pagamento de aquisições feitas pelo contribuinte, o recibo passado pelo vendedor no verso da duplicata também comprova o pagamento de aquisições de bens, conforme estatuído pelo art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.474, de 18/07/1968. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações: O V. Acórdão 09-41.500 - proferido pela TERCEIRA Turma da DR3 em Juiz de Fora-MG, merece integral reforma. Por primeiro, merece realce a parte do V. Acórdão que destacou as diversas formas de quitação, mas que, infelizmente, insuficiente para consolidar o regular processo de compensação. Ora, por que não reconhecer aquilo que foi apurado escorreitamente? De ressaltar que para Contribuintes que ativam no mercado de exportação, todo e qualquer incentivo ou beneficio fiscal, incorpora apuração do custo do produto vendido ao exterior e, portanto, em momento algum pode ser tratado com benesse em prol do empresário - como fosse em detrimento de toda uma sociedade - muito pelo contrário, é fator custo que integra contrato bilateral de compra e venda (de exportação)! A teoria da empresa, enfim adotada em nosso ordenamento jurídico com advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil em vigor), é em verdade, instituto principiológico constitucional. Ele está esculpido há tempo, como se depreende de interpretação do artigo 170, da Constituição Federal. Portanto, o ente produtivo deve merecer maior atenção das demais entidades, principalmente, do Estado com um todo (União, Estados da Federação, Municípios, etc.). Avaliem por exemplo, o decurso temporal decorrido entre o trimestre objeto da compensação aos tempos atuais! Praticamente passados dez anos para que o Órgão da União consolide uma compensação de direito - que não está sujeita a critérios subjetivos e, sim, objetivos - pois o "incentivo" fiscal integrou o custo de mercadoria produzida e vendida ao exterior que, por conseguinte, trouxe divisas para o Brasil! No Acórdão ora recorrido foi lançado entendimento de que a Recorrente teria se valido de documentos inidôneos e, consequentemente, glosado parte do crédito. Conclusão surgida a partir do momento que a Fiscalização entendeu que não foram comprovados pagamentos. Ainda bem que os destaques para as formas de quitações não são mesmo exaustivas! Com a devida vênia, quitação é quitação. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 Há vários meios além daqueles enumerados do Acórdão, como por exemplo, a mera tradição de determinado título de crédito - ou até mesmo - já que manifestada tanta preocupação com conteúdo do artigo 320, do Código Civil - os institutos da decadência e da prescrição. Pois é bem possível que num negócio de confiança entre partes - mesmo que terceiro estranhe a fidúcia entre elas – seja consolidadas quitações também pela incidência destes dois últimos institutos (prescrição e decadência). Além do mais, que interesse haveria para terceiros em relação comercial de fornecedor e cliente? Não se cogita de emissão de notas fiscais de forma graciosa, até porque, corresponderam a efetivas operações mercantis - fato incontroverso. Fosse diferente, como imaginar ficção na atuação de mercado exportador? Documentos firmados posteriormente tiveram finalidade de consolidar aquilo que o próprio fisco quis colocar dúvidas, ou seja, corroborar as quitações das transações comerciais. Neles não estão declaradas quitações posteriores e, sim, ratificando fatos circunstanciais das relações comerciais - as quitações! Portanto, desprovido de fundamento apuração fiscal, bem como, o r. entendimento exarado no Acórdão ora recorrido – que apenas acolheu parte da manifestação de inconformismo. Inidoneidade de documentação fiscal não foi aferida, além do que, conforme recente entendimento do C. STJ (REsp 1.148.444-MG, Rel. Min. Luiz Fux - 1.ª Turma), desde que comprovada efetividade da relações mercantis, o aproveitamento dos créditos descritos na documentação fiscal é legitimo. O que posto na manifestação de inconformidade não pode ser desprezado, pois de fato, diversas são as formas de pagamento e, inclusive, em moeda corrente. De outro lado, o costume mercantil envolvendo as partes, ou seja, as inúmeras transações não permitem interpretações subjetivas - como é o caso da conclusão lançada no Termo de Verificação Fiscal e que até o momento predominou na maior parte. As quitações são perfeitas e foram aperfeiçoadas em documentos incontestáveis. O termo quitação não comporta formas de ser aquilatado, pois interpretação deve ser restrita ao conteúdo da escrita. As formas de quitações é que são variadas, porém, valendo sempre pelo escrito e se provada quitação está aperfeiçoada; atingido objetivo. Conforme bem lembrado em outro Acórdão (09-34.528), AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA, define o significado do termo quitação: [...] E foi o que se demonstrou e que não foi reconhecido pelo i. Auditor Fiscal e nem pela 3.ª Turma da DRJ/JFA. Nas notas fiscais constam formas de pagamento (à vista ou a prazo), sendo que as notas à prazo foram emitidas duplicatas que foram pagas através de cobranças bancárias e das vezes, via Ted. Já as notas fiscais à vista que foram pagas em dinheiro, cheques de terceiros ou mesmo remessas diretas, o i. Auditor as glosou por esse simples motivo, ou seja, deixou de considerá-las idôneas pelo simples fato de pagamentos direto, deixando de considerar a fidúcia consuetudinária que pairou entre as Partes, decorrente da expressiva relação mercantil que se instalara entre fornecedor e cliente. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 Portanto, requer e aguarda provimento deste recurso para que todo o crédito apurado e demonstrado seja reconhecido. [...] Valendo repetir, o que se pleiteia nada mais do que a consolidação daquilo que já integrou custo exportação – que gerou divisas para o Brasil - mas quiçá, a margem da Contribuinte não esteja restrita ao beneficio fiscal. Requer dos i. Integrantes desta Câmara, a minuciosa análise do relato feito pelo Auditor Fiscal, pois salvo engano, desviou-se de sua especifica função e fez juízo de valores. Enfim, requer pelo conhecimento do recurso com as cautelas e vasta experiência que são peculiares a todos os Integrantes desta Câmara, proferindo julgamento para o integral provimento do mesmo e, por conseguinte, permitir o INTEGRAL aproveitamento do crédito - tudo na forma apresentada corretamente pela Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO A Recorrente inicia seu irresignação ressaltando que o benefício fiscal em questão não pode ser tratado como benesse em prol do empresário, pois representa fator custo que integra contrato bilateral e compra e venda (de exportação). Faz, ainda, um breve traçado sobre a teoria da empresa e sobre a importância que a empresa deve merecer das demais entidades, principalmente do Estado, o que não ocorreu, por exemplo, neste caso, devido ao lapso temporal passado entre o trimestre objeto da compensação até os tempos autuais. Quanto a esta parte introdutória do Recurso Voluntário, não vejo o que possa merecer análise deste Colegiado. Primeiramente, não se está aqui discutindo a ilegalidade ou inconstitucionalidade do benefício fiscal de crédito presumido de IPI, mas, sim, uma decisão administrativa pertinente a um pedido de crédito, em particular, relacionado a tal benefício, na qual não houve deferimento integral do pleito, por falta de comprovação documental da existência da correspondente parcela de crédito. E, ainda, no que diz respeito ao lapso temporal aduzido pela Recorrente para apreciação de seu pedido, vejo que tal alegação foi feita de forma genérica, sem especificar qual diploma normativa estaria sendo desrespeitado, apenas, a meu ver, para demonstrar o seu inconformismo diante do desenrolar da presente contenda. Portanto, descabidas estas afirmações no introito do Recurso Voluntário. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 Quanto ao procedimento fiscal, em síntese, o que buscou o Fisco foi simplesmente a comprovação por parte da Recorrente da efetiva transferência de recursos necessários às aquisições que deram origem ao crédito pleiteado. Não vejo qualquer absurdo na atuação do Fisco nesse sentido, principalmente pelo fato de o presente caso envolver Pedido de Ressarcimento, cumulado com compensação tributária, em que o credito necessariamente há de ser líquido e certo, e cujo ônus de tal comprovação pertence à Recorrente. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Seção, cujos pertinentes trechos das ementas transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. (Acórdão nº 3401-005.019. Sessão de 21/05/2018. Relator Rosaldo Trevisan) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. (Acórdão nº 3302-007.414. Sessão de 24/07/2019. Relator Jorge Lima Abud) Nestes autos, a Fiscalização, após analisar toda a documentação apresentada pela Recorrente em resposta à Ação Fiscal aberta com o intuito de apreciação da procedência do pedido, contatou que alguns fornecedores da Recorrente haviam apresentado declarações da pessoa jurídica que traziam valores ínfimos de receita; outros, sem valor algum de receita (zerado); e outros, sem qualquer apresentação de declaração ao Fisco. Essa situação levou a Fiscalização a intimar a Recorrente a comprovar a efetividade da transferência de recursos financeiros, em razão de os documentos contábeis da Recorrente demonstrarem que os lançamentos das operações de aquisição impugnadas pelo Fisco tiveram como contrapartida principalmente a conta “bancos”. Lógico que, para demonstrar a efetividade das citadas operações, havia a necessidade de apresentação de documentos bancários (cheques,, DOCs, TEDs etc.), documentos hábeis a tal intento. A Recorrente, entretanto, deixou de comprovar o que fora requerido pelo Fisco, ou seja, não apresentou provas do efetivo pagamento das respectivas Notas Fiscais e duplicatas apresentadas em resposta à Intimação Fiscal. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 Limitou-se a Recorrente a alegar que a quitação se deu na forma da Lei e costumes mercantis e que a sua contabilidade fazia prova a seu favor, sendo esta sua defesa quanto ao assunto que se arrasta desde a fase fiscalizatória até a presente fase recursal em segunda instância. No âmbito da DRJ, reanalisada a documentação que compõe estes autos, bem como analisados os documentos que foram apresentados antes e depois da diligência requisitada por aquele órgão julgador, foi exarada decisão em que foram ratificadas as glosas efetuadas, nos casos em que a contribuinte não logrou comprovar a regularidade da transação realizada. Por outro lado, em relação a 04 (quatro) operações de aquisição de insumos, relacionadas ao 1º Trimestre de 2004, entendeu a DRJ que a correspondente documentação apresentada serve como comprovação dos respectivos pagamentos, por se referirem a duplicatas em que a prova de quitação foi dada por recibo passado no verso do próprio documento, de acordo com a legislação que rege o assunto. No entanto, esta reversão de glosa efetuada pela DRJ não permitiu alterar (aumentar) o crédito presumido calculado pela Fiscalização em favor da contribuinte, visto que seus efeitos ficaram restritos ao 1º Trimestre de 2004, conforme esclarecido nos trechos a seguir desse julgado: [...] O contribuinte, antes e depois de intimado a responder à diligência requisitada pela DRJ/JFA/MG, juntou aos autos documentos que se revelaram aceitáveis apenas em relação ao 1º trimestre de 2004. Para o 2º trimestre nenhum documento que alterasse os cálculos da fiscalização foi apresentado. Há documentos das empresas Belcouros e WG Couros, alguns deles correspondentes a notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 103/105 (notas fiscais agrupadas por mês de emissão), mas, como dito, apenas relativos ao 1º trimestre, e que se não trazem reflexos para o 2º trimestre, no tocante ao cálculo do incentivo. São eles os seguintes documentos: Fornecedor Nº da Nota Fiscal Data de Emissão Data de Pagamento Valor Página BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 327 06/02/2004 11/02/2004 R$31.500,00 27/28 Total Fevereiro 31.500,00 - WG COUROS LTDA 207 06/03/2004 08/03/2004 R$23.800,00 168 (*) BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 352 11/03/2004 16/03/2004 R$36.250,00 43/44 BELCOUROS COM. E EXPORT. LTDA. 359 20/03/2004 25/03/2004 R$35.000,00 49/50 Total Março 95.050,00 - Observação: anexado à página 168 do processo nº 13656.901194/2008-65 (1º trimestre de 2004) Para os documentos relacionados no demonstrativo acima, o contribuinte apresentou duplicata com quitação no verso do documento, a par disso, todas elas foram objeto de glosa. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 Segundo o art. 9º, § 1º, da Lei nº 5.474, de 18/07/1968, que dispõe sobre as Duplicatas, a prova do seu respectivo pagamento se dá nos seguintes moldes: § 1º A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. Se a lei específica sobre duplicatas dispõe que a prova de sua quitação pode-se dar por recibo passado no verso do próprio documento, entendo que duplicatas que estejam nessas condições devam ter os respectivos pagamentos considerados comprovados. É o caso das notas fiscais acima relacionadas. Por esse motivo, inclui seus respectivos valores na base de cálculo do crédito presumido do 1º trimestre de 2004, fato que demonstrei na planilha a seguir. No 2º trimestre esses valores não terão efeito, mas apenas servirão para compor os valores das compras com direito ao crédito, das compras totais, seus valores acumulados, inicialmente calculados pela fiscalização e depois para o presente voto são demonstrados a seguir: Compras com direito ao crédito, Compras totais, 2º trimestre de 2004 C o m p r a s c o m M e Mesmo com os novos dados relativos às compras com direito ao crédito e às compras totais, foi mantido o crédito presumido calculado pela fiscalização uma vez que não alterado dados relevantes para o trimestre, pois que tais efeitos ficaram represados no 1º trimestre, refletindo tanto nas compras quanto ao resultado apenas naquele trimestre. Por fim, sobre os demais pagamentos, não obstante a apresentação de documentos pelo contribuinte, não foram acatados tendo em vista não ser possível estabelecer entre eles e as diversas notas fiscais conexão entre valores e datas de pagamento. Outros documentos não correspondem a aquisições glosadas. [...] Exceto quanto ao esforço do órgão julgador de primeiro grau realizado no intuito de buscar, em grau de recurso, documentação comprobatória do pleito creditório cujo ônus de sua apresentação incumbe à contribuinte (procedimento no qual tal Colegiado reverteu glosas relativas a aquisições comprovadas por meio de duplicatas com recibo de quitação no verso), não vejo, porém, o que possa ser aperfeiçoado no entendimento fiscal, cujas conclusões transcrevo a seguir: [...] Mês Compras com direito ao crédito Compras Totais No Mês Acumulada Até o Mês No Mês Acumulada Até o Mês Fiscalização Voto Fiscalização Voto Fiscalização Voto Fiscalização Voto Jan 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 514.847,83 Fev 809.363,78 840.863,78 1.324.211,61 1.355.711,61 817.599,28 849.099,28 1.332.447,11 1.363.947,11 Mar 854.264,27 949.314,27 2.178.475,88 2.305.025,88 854.264,27 949.314,27 2.186.711,38 2.316.261,38 Abr 873.781,76 873.781,76 3.052.257,64 3.178.807,64 873.781,76 873.781,76 3.060.493,14 3.187.043,14 Mai 1.144.322,12 1.144.322,12 4.196.579,76 4.323.129,76 1.144.322,12 1.144.322,12 4.204.815,26 4.331.365,26 Jun 1.148.246,71 1.148.246,71 5.344.826,47 5.471.376,47 1.148.246,71 1.148.246,71 5.353.061,97 5.479.611,97 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 9 – Não há que se falar em subjetivismo no Termo de Intimação Fiscal 03, uma vez que o critério de aferição da comprovação da efetiva transferência de recursos é estritamente objetiva. Ou seja, os documentos hábeis a comprovar tais transações são documentos bancários. Duplicatas quitadas não comprovam o efetivo fluxo financeiro no caso em questão, como adiante se esclarece. 10 – De início, vale lembrar que todos os valores de notas fiscais são vultosos, variando de 20 a 60 mil reais. Admitir que os respectivos pagamentos foram eventualmente feitos em dinheiro vivo é um contracenso, ainda mais porque, todos os fornecedores são de outros municípios, o que praticamente inviabiliza o transporte de tamanha quantia de recursos em espécie. Desse modo, não vislumbramos haver outra forma de o contribuinte comprovar a efetividade do pagamento das notas fiscais elencadas na planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal 03, a não ser por documentos bancários (cheques, DOC´s, TED´s, etc). Há de se salientar ainda, que todos os fornecedores elencados na planilha em alusão, ou não apresentaram as respectivas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou apresentaram faturamento zerado ou incompatível com o somatório das notas fiscais emitidas para a fiscalizada, o que se apresenta como mais uma prova indiciária da graciosidade da quitação dada nas respectivas duplicatas. 11 - Quanto à escrituração nos livros contábeis e fiscais, há de se destacar que procede a afirmação do contribuinte, todas as notas fiscais/duplicatas impugnadas por esta fiscalização encontram lançadas nos livros, principalmente em contrapartida da conta bancos. No que diz respeito a tais lançamentos, a fiscalizada simplesmente não juntou na resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02 os respectivos comprovantes dos lançamentos bancários, mas meras duplicatas quitadas, o que não merece ser considerado, insistimos, documento hábil a comprovar o fluxo financeiro no caso em questão. Em suma, a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, desde que este guarde consigo para apresentação ao Fisco, quando demandado, todos os comprovantes dos lançamentos feitos nos livros contábeis e fiscais. Não é o caso, a fiscalizada não logrou comprovar com documentação hábil os lançamentos feitos na conta bancos em contrapartida das notas fiscais/duplicatas elencadas em anexo, devendo as mesmas serem glosadas. [...] Por fim, destaco por pertinente o pronunciamento do órgão julgador a quo quanto à necessidade de apresentação de documentação comprobatória da quitação das aquisições realizadas (suporte do crédito pleiteado), cujas razões também adoto no presente julgado: [...] O contribuinte se defendeu das glosas, alegando a regularidade de suas operações e escrituração e, pontualmente, apresentou argumentação em relação às empresas Belcouro e Empral. Sobre fornecedores que alegou serem de pequeno porte, disse que muitos não possuíam sequer conta bancária, obrigando-o a fazer pagamentos em espécie. Sobre outros fornecedores, alegou que vigorava, no mercado de couro, a lei da oferta e da procura. Em face da escassez do produto, o pagamento era antecipado e a mercadoria era recebida a posteriori. Tais circunstâncias foram ignoradas pelo auditor fiscal, que desprezou o costume e a tradição de seu negócio empresarial. Por fim, alegou que a glosa, nos moldes em que foi feita, se prestava à utilização contra fornecedores com cadastro INAPTO, nos termos do art. 217 e parágrafo único do RIR/1999. Contrário senso da tese esposada pelo contribuinte, entendo que a prova do pagamento e do recebimento dos bens como forma de esclarecer as circunstâncias Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 especiais em que se encontram contribuinte e seu fornecedor é mais do que prerrogativa do auditor fiscal, configurando-se em obrigação de investigar detidamente os casos que são postos sob sua responsabilidade. Principalmente quando se trata de solicitação de incentivo fiscal, que tem como beneficiário o empresário, mas cujo encargo é da sociedade que paga os tributos de onde se originam os recursos para a concessão do benefício auferido pelo produtor exportador. Nesse diapasão, o reconhecimento do direito creditório deve sim merecer atenção especial da fiscalização. Se entender o auditor fiscal que existe dúvida sobre a operação geradora de crédito em favor do contribuinte, deve ele envidar todo o seu esforço, dentro das normas legais, padrões morais e éticos vigentes para esclarecer fatos sobre os quais tenha alguma dúvida. Isso é dever de ofício. A investigação sobre a licitude de operações realizadas pelo contribuinte não pode e não deve se restringir aos casos de fornecedor INAPTO. Nesse mister de conferir o crédito presumido a que faz jus o contribuinte pode a fiscalização usar o mesmo critério de que trata o art. 217, parágrafo único, do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Nada obsta. Vale lembrar que a base de cálculo do incentivo são as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na elaboração de produtos exportados. De suma importância é fazer a verificação adequada e precisa de tais aquisições. Evidentemente que o procedimento investigatório deve ser precedido de intimação dirigida ao contribuinte, com oferecimento de prazo legal e hábil para que ele possa responder às indagações do auditor fiscal. Tudo isso foi feito. O contribuinte foi intimado a apresentar as comprovações de pagamentos. Dessa primeira averiguação resultou nova intimação, com a demonstração dos questionamentos do auditor fiscal. Infelizmente, mesmo re-intimado o contribuinte não foi capaz de comprovar a totalidade das operações. Conforme foi relatado, no Termo de Verificação Fiscal, o auditor fiscal utilizou critério objetivo para conferir parte das operações que embasaram o cálculo do incentivo. Solicitou-lhe comprovantes de pagamentos de notas fiscais. Muitos desses documentos foram apresentados pelo contribuinte e prontamente acatados pela fiscalização, como exemplo, podem ser citados os documentos anexos às fls. 24/26 e 30/32 que espelham pagamentos de duplicatas referidas a notas fiscais emitidas pela empresa Belcouros. O que não se pode acatar foram as aquisições feitas sem emissão do mais simples recibo, pois que pagas em dinheiro, sem transação na rede bancária., baseando-se comprador e vendedor única e exclusivamente na confiança existente entre ambos. O contribuinte sustenta tal confiança e pode ser que até exista. Só não servirá de prova mediante terceiros, no caso, a autoridade fiscal encarregada de verificar o incentivo fiscal pleiteado pelo contribuinte. A prova do pagamento deve ser objetiva. Supostos apalavramentos entre comerciante e adquirente de nada valem. Nosso ordenamento jurídico não se baseia nos usos e costumes como prova dos fatos, mas na lei e em atos executivos, e, nesse sentido, o art. 320 da Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil determina que o recibo é prova do pagamento de um bem conforme lá especificado: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. A quitação da obrigação mediante pagamento em espécie se dá pelo recibo do vendedor dirigido ao comprador. A prova do pagamento é feita por meio de regular quitação escrita passada pelo credor ou por quem legitimamente o represente, de que deve constar o nome do devedor, tempo e lugar do pagamento e o valor da dívida Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.901195/2008-18 adimplida. A quitação necessita de prova adequada, porque quem paga deve dela se munir, já que pagamentos se comprovam por meio de quitações regulares. Inexistindo recibo, não há como comprovar a ocorrência da transação conforme descrito pelo interessado. Feitas as considerações acima, ficam ratificadas as glosas efetuadas, nos casos em que o contribuinte não logrou comprovar a regularidade da transação realizada. [...] Portanto, tendo em conta que pertence à contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez de seu crédito (para o qual pleiteia a compensação) e diante da falta de apresentação de prova hábil que demonstre o credito glosado pelo Fisco, encaminho meu voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.909882/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecido os argumentos sobre alíquota zero por ocorrência da preclusão e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecido os argumentos sobre alíquota zero por ocorrência da preclusão e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 98 82 /2 00 9- 15 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.988 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909882/2009-15 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Em 14/11/2002, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor de R$ 52.751,35 – Principal Código de receita – 2172 – COFINS – CONTRIBUIÇÃO P/ FIN. SEG. SOCIAL, período de apuração 31/10/2002, fl. 45. Em 17/07/2003, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 30877.28177.28177.170703.1.3.044411, utilizando o valor de R$ 13.091,97 do pagamento no valor de R$ 52.751,35, efetuado em 14/11/2002, código de receita 2172 – COFINS CONTRIBUIÇÃO P/ FIN. SEG. SOCIAL, período de apuração 31/10/2002, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 13.091,97, correspondente ao Código de Receita 217201 – COFINS – Demais empresas, período de apuração jun/2003, fls. 49 a 53. Em 18/09/2004, a empresa transmitiu DCTF RETIFICADORA 4º Trimestre/2002 – com apuração da COFINS – CONTRIBUIÇÃO P/ FIN. SEG. SOCIAL – DÉBITO APURADO no mês de outubro/2002 no valor de R$ 39.808,76, fls. 55 e 56. Em 12/01/2006, a empresa transmitiu a PER/DCOMP de nº 20364.41446.120106.1.3.044204, objeto da lide do presente processo, utilizando o valor de R$ 13.543,84 do pagamento no valor de R$ 52.751,35, efetuado em 14/11/2002, código de receita 2172 – COFINS CONTRIBUIÇÃO P/ FIN. SEG. SOCIAL, período de apuração 31/10/2002, citado acima, para compensação do débito no valor original de R$ 14.776,90, correspondente ao Código de Receita 217201 – COFINS – Demais empresas, período de apuração dez/2005, fls. 02 a 06. Em 19/09/2007, a empresa transmitiu DIPJ RETIFICADORA 2003 – com COFINS A PAGAR no mês de outubro/2002 no valor de R$ 39.808,76, fls. 37, 38 e 41 Em 25/05/2009, a DRF/Recife – PE. emitiu Despacho Decisório eletrônico, com postagem em 28/05/2009, fls. 07 e 30, homologando parcialmente a compensação declarada na PER/DCOMP, citada acima, sob o argumento de que o pagamento fora parcialmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 2. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/06/2009, fls. 12 a 14, alegando, em síntese, que : 2.1. “ DA EXISTÊNCIA DOS PAGAMENTOS A MAIOR RELACIONADOS NO PER/DCOMP — RETIFICACÕES DAS DIPJ: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.988 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909882/2009-15 De inicio havemos de discordar acerca da afirmação de os pagamentos informados no PER/DCOMP terem sido integralmente utilizados para guitar os débitos da empresa. Tomando informações junto ao CAC da Delegacia da Receita Federal de RECIFE, constatamos que tal afirmação decorre do fato de a empresa, ao elaborar as declarações de compensação, ter realizado a retificação de suas DIPJ a fim de demonstrar os seus créditos e, no entanto, não ter realizado a retificação das respectivas DCTFs, para ajustá-las aos novos valores dos débitos apurados. Assim, demonstra-se que o que ocorreu, na verdade, foi apenas uma falha de procedimento da empresa em não retificar as DCTFs onde constavam as informações dos débitos cujas DIPJs foram retificadas. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez que estes decorrem da realização de pagamentos a maior de IRPJ nos anos de 2000, 2001 e 2002. A existência destes pagamentos a maior é constatada pela simples verificação das DIPJs retificadora apresentadas pela empresa, que seguem em anexo, quando foram realizadas as seguintes alterações de valores: a) Com relação ao IRPJ, as declarações originais apresentadas pela empresa não consideraram os valores relativos ao IRPJ retido ha fonte quando dos recebimentos da empresa, assim, ao se incluírem nas DIPJ as deduções relativas ao IRPJ retido na fonte, a conseqüência imediata é a redução dos valores do IRPJ a pagar o que gerou a existência dos pagamentos a maior realizados; Demonstra-se, do acima exposto, que os créditos relativos a pagamentos a maior de IRPJ relativos As apurações dos anos de 2000, 2001 e 2002, foram gerados em conseqüência das retificações das declarações originais, conforme demonstraremos com exatidão abaixo. O fato de a empresa não ter realizado as respectivas retificações das DCTFs que poderiam "liberar" os pagamentos para as compensações, constitui mero erro de procedimento que, em nenhum momento, caracteriza a inexistência do crédito apurado pela empresa, posto que inexiste na legislação qualquer norma que exija a necessidade de retificação da DCTF da empresa como regra para aceitação dos créditos relativos a pagamentos indevidos. Por fim, devemos informar que as DIPJ retificadoras foram corretamente apresentadas A Receita Federal antes da entrega das declarações de compensação e, nestas, constam os corretos valores de retenções na fonte e compensações de COFINS que poderão ser confirmados pela própria Delegacia em seus sistemas informatizados.”; 2.2. “DA DEMONSTRACÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS: Não apenas o presente despacho decisório, mas outros que foram emitidos em relação a outras DCOMP, tiveram decisão igual em função dos mesmos motivos acima apresentados. Assim, para facilitar a analise e apreciação dos recursos informamos que segue em anexo a presente manifestação uma planilha demonstrativa dos valores dos créditos de IRPJ apurados em cada período de apuração onde ocorreu a realização de pagamentos a maior. Ratificamos, após a apresentação da planilha demonstrativa dos créditos. Que todos os créditos se originaram por falhas na apuração dos débitos de IRPJ da declaração original, conforme relatados no item precedente. Assim, pelo demonstrado na planilha acima, verifica-se que os créditos relativos a pagamentos a maior de IRPJ são, efetivamente, corretos, posto que se basearam em valores não aproveitados à época da apresentação das DIPJ originais. Resta plenamente demonstrada a realização da hipótese do art. 165, 1, do CTN, qual seja a realização de pagamentos a maior por parte da empresa. Em tal hipótese, a simples falha procedimental da empresa em não ter retificado as suas DCTF dos mesmos Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.988 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909882/2009-15 períodos não pode ter o condão de invalidar a existência de créditos que estão plenamente demonstrados acima.. “. 2.3. “DO PEDIDO De todo o exposto e demonstrado nesta, restando provada a existência dos créditos relativos a pagamentos 'a maior de IRPJ, conforme planilha acima, requer que seja processada regularmente a presente manifestação de inconformidade, na forma do Decreto n° 70.235/72, de acordo com os mandamentos do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, ao final, julgado integralmente procedente para reconhecer o direito de crédito da empresa relativo aos pagamentos a maior realizado e, conseqüentemente homologar as compensações realizadas nas PER/DCOMP relacionadas a este processo que utilizaram tais créditos.” A 1ª Turma da DRJ de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não existir crédito líquido e certo apto a compensar o débito informado em PER/DCOMP. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando ser detentora do crédito e, ainda, argumenta que a existência do crédito se dá em razão da inclusão indevida de receitas nas prestações de serviço nas quais houve uso de medicamentos, que nos termos do art. 2º da Lei 10.147/2000 sujeitam-se à alíquota zero. Ao fim pugna pelo provimento do presente recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a alíquota zero das contribuições ao PIS/COFINS À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.988 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909882/2009-15 No caso dos autos, a Recorrente traz somente em sede de Recurso Voluntário o argumento de que houve equívoco no cálculo das contribuições ao PIS/COFINS no período de apuração em debate, sobre as receitas relativas às prestações de serviço nas quais foram usados medicamentos. Conforme argumentos da Recorrente, essas receitas sujeitam-se à alíquota zero, pelo teor do art. 2º da Lei 10.147/2000: Lei 10.147/2000 - Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Por nitidamente tratar-se de inovação recursal, o mérito destes argumentos não pode ser conhecido por este Colegiado por operar-se a preclusão. Haja vista a inovação recursal, não conheço das alegações sobre alíquota zero das contribuição ao PIS/COFINS pelo argumento da aplicabilidade da Lei 10.147/2000. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.988 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909882/2009-15 § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.988 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909882/2009-15 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos que compreendam todo o período de apuração ou até mesmo notas fiscais de venda/serviço. Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.988 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.909882/2009-15 Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.726573/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 27/09/2011 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 3002-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar acórdão proferido pela 17ª Turma da RDJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração decorrente de vistoria aduaneira. Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 65 73 /2 01 1- 15 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II, IPI, PIS, COFINS e multa regulamentar de II no montante de R$ 5.028,14. Segundo a Fiscalização, em procedimento de auditoria constatou-se o extravio supostamente sofrida pelas mercadorias amparadas pelos seguintes conhecimentos aéreos: MAWB 957.8654.3800 - HAWB 7366476843, 7366543656, 7366554952 e 7366575764. Em razão de a autoridade fiscal entender que as mercadorias teriam destinação comercial, estas foram retidas por meio de RER para serem submetidas aos tramites normais de despacho de importação. Quando da conferência física feita pelo órgão anuente, no entanto, verificou-se que as mercadorias não se encontravam no recinto alfandegado administrado pela INFRAERO. Cabe a observação de que o depositário recebeu as mercadorias com a assinatura da RER, conforme atestada pela autoridade fiscal (fl.09). Concluiu-se que a carga foi extraviada e a interessada foi responsabilizada pelo pagamento dos tributos, pois é a depositária das remessas extraviadas. Intimada do Auto de Infração em 30/09/2011 (fl.77), a interessada apresentou impugnação e documentos em 25/10/2011, juntados às fls. 88 e seguintes, alegando em síntese: É nulo o presente AI, pois não há registro dos houses no SISCOMEX-MANTRA das cargas ora discutidas; Decretada a pena de perdimento por abandono da carga pelo importador, a Infraero deixa de ser depositária da carga nesta relação, visto que, ao abandoná-la, desistiu do contrato e, em conseqüência, do pagamento da contraprestação pelo armazenamento da mercadoria; Para fins legais, a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel quando tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Desta forma, depositária a INFRAERO, ora IMPUGNANTE somente pode ser considerada a partir do registro da custódia da carga no Sistema da Receita Federal.; Conforme o próprio extrato do MANTRA aponta não houve registro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema; Esta RECORRENTE, por razões óbvias já anteriormente citadas, não poderia ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria e a violação do volume, pois ainda que tivesse adentrado neste Recinto Alfandegado, deveria encontrar-se sob a responsabilidade do transportador. Ato seguinte, a 17ª Turma da RDJ/SPO proferiu decisão às fls. 180/190, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2011 EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em auditoria, o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária, responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor em 11/06/2018 (Termo de ciência à fl. 195), que a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente, a) nulidade da decisão de primeira instância, porque não apreciada as razões recursais a afastar a responsabilidade da Recorrente, abordadas em sede de impugnação; e, b) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 que não pode a Recorrente ser responsável pelo extravio da mercadoria com base em elementos trazidos pelo transportador se não houve o seu registro no Mantra e o seu recebimento pela Recorrente, sendo nula a autuação lavrada. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário de fl. 215/221 e documentos, foi protocolado em 09/07/2018, sendo tempestivo. Ademais, preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, o cerne da questão está na análise da responsabilidade da Recorrente pela mercadoria extraviada como depositária após vistoria alfandegaria, nos termos da legislação vigente. Pois bem, é incontroverso a obrigatoriedade de registro das mercadorias no sistema Siscomex/Mantra quando da entrada na área da Recorrente, com procedência do exterior ou em trânsito no território alfandegado, norma com previsão expressa na IN SRF nº 102/1994 com alterações dada pela IN SRF nº 1479/2014): Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: [...] omissis; Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: [...] omissis; Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: [...] omissis; Também, no que se refere a responsabilidade objetiva do Estado, no caso em tela da Recorrente, de guarda das mercadorias, sujeita a sanção nos casos de extravio/avarias, segundo a Constituição Federal, ao prever: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] omissis; § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como explando, in casu, a autuação se deu em razão de extravio de mercadoria sob os cuidados da depositária, aqui Recorrente, após vistoria aduaneira. Assim, a Recorrente alega não estar sujeita a penalidade aplicada por não ser depositária já que não houve registro da mercadoria no sistema Siscomex/Mantra pelo Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 transportador, tampouco sem registro de custódia pela Infraero e, por isso não teria a mercadoria ingressado em recinto alfandegado sob sua gerência. Tal argumento não teria sido analisado pelo juízo a quo, ensejando nulidade da decisão recorrida, bem como anulação do auto de infração. Analisando todo o documentário juntada aos autos como também a decisão objeto do presente recurso, não assiste razão a Recorrente, como será demonstrado. As mercadorias MAWB 957.8654.3800 - HAWB 7366476843, 7366543656, 7366554952 e 7366575764, aqui tratadas, foram recebidas pela Recorrente em 06/11/2011: Apesar de a Recorrente alegar o não recebimento em recinto alfandegado, bem como que a mercadoria teria sido entregue diretamente aos clientes pela transportadora DHL (fls. 74/75), não há qualquer prova a confirmar o alegado. Ao contrário, os elementos que constam nos autos são de que a Recorrente recebeu a mercadoria importada. Logo, resta inequívoco sua responsabilidade pela mercadoria, segundo diploma legal vigente à época: Decreto nº 4.543/2002 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Não sendo outra a previsão no Regulamento Aduaneiro de 2009, a saber: Art.662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Sobre o tema, são vastos os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a mesma Recorrente, cabendo citar o Acórdão nº 10814.009250/2008-50, in verbis: A SSUNTO: I MPOSTO SOBRE A I MPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Há que se ressaltar, o Ato Declaratório de 42/2002 no qual declara como alfandegada a área do Aeroporto de Guarulhos, cabendo a Recorrente a sua administração, manutenção e guarda das mercadorias, como depositário: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 Ora, com tais elementos é inquestionável a responsabilidade da Recorrente, ao que parece não tinha controle minucioso das mercadorias recebidas, à época dos fatos. Nessa senda, no que tange aos argumentos de nulidade da decisão recorrida, porque não apreciados todos os argumentos suscitados pela defesa, mais uma vez sem êxito a Recorrente, primeiro por ausência de elementos probatórios, segundo porque a decisão recorrida enfrenta a matéria de direito pela Recorrente. Assim, entendo irreparável a decisão recorrida que, com a devida venia, replico como razões de decidir: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. DA NULIDADE A interessada considera nulo o presente AI, pois não há registro dos houses no SISCOMEX-MANTRA das cargas ora discutidas. Como bem descrito pela autoridade fiscal no Auto de Infração (fl.06), no MANTRA são informados o recebimento do MASTER fechado pela empresa operadora de remessas expressas sendo armazenada de forma desconsolidada no Sistema, além do fato de que as cargas foram retidas por ter destinação comercial. Por conta do referido fato, foram efetuadas as suas atracações e retenções no Sistema MANTRA com base no art.30 da IN SRF nº 1.073/2010. Portanto, as cargas ficaram retidas através de Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 RER (nº 2.692/2011 de 06/08/2011), as quais não poderiam ser desembaraçadas através do RTS-Regime de Tributação Simplificada (art.4º, inciso III da IN SRF nº 1.073/2010). Quanto ao cálculo dos tributos, a autoridade fiscal levou em consideração o valor aduaneiro das mercadorias importadas como demonstrado na fl.15. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, a Vistoria Aduaneira foi realizada a pedido, para apuração de responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário exigível pelo extravio supostamente sofrida pelas mercadorias amparada pelo seguinte conhecimento aéreo: MAWB 957.8654.3800 - HAWB 7366476843, 7366543656, 7366554952 e 7366575764. Quando da conferência física feita pelo órgão anuente, verificou-se que as mercadorias não se encontravam no recinto alfandegado administrado pela INFRAERO. Cabe a observação de que o depositário recebeu as mercadorias com a assinatura da RER, conforme atestada pela autoridade fiscal (fl.09). A interessada faz exaustiva exposição no intuito de se eximir de suas responsabilidades como depositário . A mercadoria adentrou o território nacional em perfeitas condições, ocorrendo o fato gerador da obrigação tributária (art.72 do RA) e, posteriormente, conforme apurado no procedimento de vistoria aduaneira, identificou-se o extravio dos produtos importados por culpa do depositário. O art.73 do Regulamento Aduaneiro (RA) considera ocorrido o fato gerador do II, o dia do lançamento do crédito tributário, quando verificado pela autoridade fiscal, o extravio da mercadoria: "Art. 73. Para efeito de calculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 23, caput e parágrafo único): II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira;" Portanto, o extravio da mercadoria não exime a depositária da carga nesta relação, pois a mesma estava sob sua responsabilidade na época dos fatos. Como os tributos são devidos são cabíveis as respectivas multas decorrentes, visto que a impugnante é sujeito passivo na qualidade de depositária das mercadorias extraviadas. Fato comprovados nos autos é a depositária recebeu as mercadorias com a assinatura da RER, conforme atestada pela autoridade fiscal (fl.09). Portanto, o fato de o SISTEMA MANTRA não indicar a condição de recebimento da mercadoria pela depositária, segundo defende em sua impugnação, em nada interfere em sua responsabilidade pela preservação e cuidado das cargas que lhe foram confiadas, conforme prevê a legislação regente. O momento, em que há transferência de responsabilidade do transportador à depositária, é o recebimento das remessas devidamente assinadas pelo responsável do recinto. Cabe a observação de que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do momento da armazenagem da remessa, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO, não possuindo o transportador qualquer espaço, recinto ou gaiola para armazenagem das remessas armazenadas. O RER não é registrado no MANTRA, no entanto, a remessa expressa fica armazenada e registrada na RER (Relação de Remessas Expressas Retidas - art.34, §2º, da IN RFB 1.073/2010), tendo valor jurídico, pois a depositária e o representante do transportador atestam o seu recebimento ficando sob seus cuidados (depositária). De acordo com o art.652 do RA (Decreto nº 6.759/2009), vigente à época dos fatos, cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio; disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como observado pela fiscalização, ao não informar no MANTRA o código de extravio no momento da descarga, para aval do transportador, infere-se que o extravio ocorreu durante o período de custódia do depositário. A respeito da responsabilidade pelo crédito tributário devido, o Regulamento Aduaneiro dispôs sobre a matéria nos seguintes termos: "Art. 662. O depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." Portanto, os argumentos da interessada não merecem prosperar, pois no caso deste TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 INFRAERO, e por cujo uso cobra tarifas de capatazia e armazenagem de seus usuários. Ademais, ressalta-se a responsabilidade do depositário contido no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98), o qual determina a apresentação pelo interessado, nos casos de aeroporto, Item 4.1.4 do termo de fiel depositário: "4.1.4.termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo aprovado pela IN SRF 37/96, no que couber" A Portaria SRF nº 1.022/2009, manteve o termo de fiel depositário, estando disciplinada no Ato Declaratório nº 42 de 24 junho de 2002, publicado no D.O., seção 1 do dia 01/07/2002, tratando das responsabilidades do depositário. A INFRAERO no Termo de Fiel Depositário declarou assumir, para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, realizada recinto organizado, instalação portuária de uso público ou de uso privativo. Nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas por seus prepostos. Outra observação importante é que, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a formalização de documento entre a INFRAERO e as empresas de courier, criando suposta defesa à INFRAERO em futuras autuações, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Mesmo por que tais convenções particulares só podem existir nos casos em que haja disposição em lei e, portanto, tal pretensão do depositário não tem como prosperar no âmbito da Alfândega por ser contrária a legislação. A Instrução Normativa IN SRF N° 102, de 20 de dezembro de 1994, em seu capítulo de Controle de Carga Desembarcada destinada a Armazenamento, artigo 12, diz que o transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. O registro de armazenamento, no Sistema será processado pelo depositário, à vista da carga, ou seja, é obrigação do depositário verificar junto ao transportador a carga recebida e informar o estado da mesma. Portanto, ao receber a carga a responsabilidade é integralmente repassada ao depositário salvo os casos de excludentes previstos na legislação. No presente caso, o representante legal do depositário não apresentou à autoridade fiscal nenhuma excludente para resguardar-se da responsabilização e tampouco trouxe em sua defesa prova a seu favor. O relatório fiscal é claro ao constatar que em relação ao conhecimento aéreo ora discutido foi apresentado pela depositária — INFRAERO - a carga sendo que esta ao ser requisitada não foi localizada em seu recinto. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 Dessa forma, o depositário deve ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria, pois a mercadoria havia adentrado neste Recinto Alfandegado. Como já citado no art.662 do RA, o depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. A sua responsabilidade é presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto, o que ocorreu no presente caso. O que se constata nos autos é que nos presentes autos há provas documentais suficientes para demonstrar cabalmente que houve o extravio da mercadoria e quem deu causa a mesma. Quanto aos valores arbitrados pela autoridade fiscal, os valores levados em consideração são os devidamente declarados na DI, cuja base de cálculo serve de parâmetro para o cálculo dos tributos. A interessada não apresentou nenhuma documentação comprobatória com o fim de demonstrar qual seria o montante, que entende ser correto. Conclui-se que não tendo o representante legal do depositário apresentado prova em sua defesa, no curso da vistoria para afastar a presente imputação, responde a empresa depositária pelo extravio, de acordo com os arts.660 e 665 do regulamento Aduaneiro: "Art. 660. A responsabilidade pelo.extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a .Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado :o disposto no art: 655 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 665. Observado o disposto na alínea "c" do inciso lido art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado a vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput)." Considerando que a responsabilidade pelo extravio da remessa, estando a mesma sob custodia do depositário, independe da existência de dolo ou culpa por parte deste, conclui-se que o responsável pelo extravio da remessa é a empresa depositária EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO devendo recolher aos Cofres Públicos os créditos tributários lançados no presente Auto de Infração. DA MULTAS As multas pecuniárias são devidas por expressa previsão legal, conforme exigido na fl.24 do AI no percentual de 50% do valor do Imposto de Importação em conformidade com o art.106, inciso II, alínea "d": "Art. 106. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. II - De 50% (cinqüenta por cento): Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.034 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.726573/2011-15 d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira." É cabível a multa por volume não localizado em local sob controle aduaneiro com fulcro no art.107 do inciso VII, alínea "a" do Decreto - lei nº 37/66: "VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 751, de 8/8/1969, com redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003) a) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003)" Pelo exposto, todas as multas ora exigidas possuem previsão legal e são, portanto, exigíveis nos valores lançados no Auto de Infração. Ao todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário interposto pela Recorrente, mas nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900507/2012-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não se pode conceber que o contribuinte utilize de retenções na fonte de um determinado período de apuração, para fins de cômputo de saldo negativo de período diverso.
Numero da decisão: 1001-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não se pode conceber que o contribuinte utilize de retenções na fonte de um determinado período de apuração, para fins de cômputo de saldo negativo de período diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-57.102, da 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 05 07 /2 01 2- 81 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.659 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900507/2012-81 “A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a homologação parcial de compensação, cujo crédito seria originário de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2006. A compensação foi parcialmente homologada porque não foram confirmadas integralmente as retenções na fonte e as compensações de estimativas, conforme detalhado no despacho decisório: A interessada alega, em síntese, que há saldo negativo em montante suficiente para albergar a compensação pretendida. O saldo negativo em questão é composto por retenções na fonte de IRPJ e estimativas, sendo que as estimativas dos períodos de apuração fevereiro a maio de 2006 foram compensadas por meio de PER/Dcomps, sem confirmação de sua quitação total, alguns ainda não homologados. O presente processo foi convertido em diligência, para que a unidade de origem: a) conferisse a efetividade das retenções na fonte e o oferecimento das respectivas receitas à tributação do IRPJ b) informasse o resultado da compensação das estimativas dos períodos de apuração fevereiro a maio/2006; c) confirmasse a inexistência de auto de infração que pudesse alterar o saldo negativo em questão; e d) relatasse conclusivamente acerca de suas verificações, identificando eventual impedimento à compensação proposta. A unidade de origem, no relatório de diligência, informou que: a) não foi possível confirmar o IRRF no valor de R$ 49.944,85; b) todas as estimativas encontram-se liquidadas; c) não há auto de infração que altere o saldo negativo do ano-calendário 1999; d) por fim, conclui que: O litígio deste processo corresponde ao total do crédito utilizado nas compensações não homologadas, equivalente a R$ 115.708,12. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.659 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900507/2012-81 Como mencionado, a DRJ, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito à homologação de compensações declaradas até o limite do saldo negativo disponível. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Considerando-se que a unidade de origem confirmou a compensação da estimativa de maio no valor de R$ 65.836,02, inicialmente não confirmada no despacho decisório, mas não logrou confirmar a parcela de IRRF não reconhecida (R$ 49.944,82) tem-se que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 é de R$ 1.774.550,65: O despacho decisório combatido apresenta reconhecimento do crédito de R$ 1.708.614,63 e, portanto, há um saldo de crédito passível de ser utilizado em compensações no valor de R$ 65.836,02. Tal valor deve ser reconhecido como direito creditório derivado do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Diante do exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 65.836,02 e autorizar a homologação das compensações propostas até esse limite.” Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2016 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 222), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/07/2016 (e-Fls. 224 a 232). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte alega: “1. Consoante amplamente exposto na manifestação de inconformidade, os créditos originários de retenções de imposto de renda na fonte que não foram reconhecidos são os seguintes: Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.659 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900507/2012-81 2. E assim, primeiramente no tocante a parcela não confirmada de R$ 37.959,39, a mesma é proveniente de retenção efetuada pelo CNPJ nº 02.520.619/0001-52 (TRT 4 ª Região) referente ao ano-calendário de 2005. 3. Na espécie, o crédito é proveniente de ajustes realizados nas faturas de 12/2005 (00021899 e 00021900 – anexadas à manifestação de inconformidade), em que constam as retenções nos valores respectivos de R$ 8.746,77 e R$ 40.144,89. Do total deste crédito apurado (R$ 48.891,66), temos que R$ 10.932,27 foi utilizado no pagamento do imposto de 2005 e o restante é exatamente o valor que não foi confirmado pela Receita Federal de R$ 37.959,39. 3. E o referido valor de R$ 37.959,39 foi incluído na DIPJ do ano-calendário de 2006, conforme demonstrado nas planilhas anexas à manifestação de inconformidade referentes as retenções que geraram o crédito em discussão. Da parcela não confirmada de R$ 11.009,28 e a existência do crédito: 5. Quanto a parcela de R$ 11.009,28, a mesma é proveniente de retenção efetuada pelo CNPJ nº 94.433.109/0001-66 (Unicred Porto Alegre) no valor de R$ 52.806,64, conforme informe de rendimentos financeiros destacado abaixo, o qual também restou anexado à manifestação de inconformidade: 6. Todavia, o crédito de R$ 52.806,64 foi declarado na DIPJ do ano-calendário 2005 somente no valor de R$ 41.728,65. Ou seja, restou em aberto um crédito no valor de R$ 11.077,99. Em virtude de ajustes contábeis realizados pela Cooperativa, este crédito foi declarado na DIPJ do ano calendário de 2006 somado ao imposto retido na fonte deste ano pela UNICRED POA. Desta forma, o valor foi utilizado na DCOMP inicial (05087.86405.260707.1.3.02-7608) somado ao crédito do ano-calendário 2006, o que totalizou o valor de 71.296,58. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.659 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900507/2012-81 7. Portanto, o que ocorreu foi a inclusão de um crédito do ano-calendário de 2005, o qual não constou na respectiva DIPJ, mas sim na do ano-calendário de 2006 por um equívoco de preenchimento e que não poderia ser sanado neste momento, tendo em vista o transcurso de mais de 05 anos do seu envio. 8. Em que pese essa impossibilidade de retificação tanto da DIPJ quanto da PERDCOMP, deve ser reconhecido o direito creditório em virtude do princípio da verdade material presente no processo administrativo em detrimento do formalismo exacerbado, considerando que a existência do crédito foi devidamente comprovada com o informe de rendimento ora anexado e que consta na base de dados da Receita Federal. (...)” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia remanescente do presente caso figura-se em parcelas de IRRF não confirmadas, nos valores de R$ 37.959,39 e R$ 11.009,28, que foram utilizadas pelo contribuinte na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Quanto a parcela não confirmada de R$ 976,18, considero que a matéria encontra-se preclusa, em razão da não impugnação do contribuinte, tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Na peça recursal, o contribuinte alega que a decisão recorrida deixou de analisar a documentação acostada em sede de Manifestação de Inconformidade, para fins de reconhecimento do crédito. Entretanto, a controvérsia aqui analisada não reside em matéria fática, mas sim em matéria de direito. Analisando-se, portanto, o Relatório de Diligência (e-Fls. 213 a 216) realizado pela DRF/POA, verifica-se que a autoridade fiscal fora bastante pontual e certeira quanto a questão aqui discutida, conforme trecho a seguir transcrito: “Em função dos valores retidos em fonte, e não confirmados através do Despacho Decisório Eletrônico, a empresa foi intimada através do documento nº 060/2015 (fls. 208/209), a apresentar sua comprovação. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.659 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900507/2012-81 Em resposta à intimação, conforme fls. 117/206, a empresa se manifesta quanto aos valores de R$ 37.959,39 e R$ 11.009,28, informando que os créditos são provenientes de ajustes realizados em faturas relativas ao ano-calendário de 2005. Assim, em função do princípio da competência, não é possível validarmos os valores de retenção em fonte para aproveitamento no ano-calendário seguinte. Quanto ao valor de R$ 976,18, o contribuinte não se manifestou. Desta forma deixamos de confirmar IRRF no valor total de R$ 49.944,85, como parcela na formação do Saldo Negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2006.” (grifo nosso) Assiste razão a DRF/POA quanto a este ponto, vez que para que se possa utilizar o IRRF na apuração do saldo de imposto a pagar ou compensar, faz-se necessário que o mesmo tenha sido oferecido à tributação dentro do mesmo período de apuração. Isto porque, as retenções na fonte não são créditos que podem ser utilizados a qualquer tempo, elas devem obedecer o regramento contábil-fiscal previsto na legislação. Nesse sentido, não merece reparo algum a decisão proferida pela DRJ, vez que em conformidade com a norma legal que rege a matéria, conforme verifica-se no Art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96: “Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifo nosso) Ademais, tal entendimento inclusive é corroborado e cristalizado pela Súmula nº 80 do CARF: “Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” (grifo nosso) Diante do exposto, e tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decidido pela DRJ, a decisão de 1ª instância deve ser mantida irretocável. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.659 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900507/2012-81 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000560/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2202-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias: julgamento em conjunto, alegação de equívocos cometidos pelo seu setor de folha de pagamentos, contradição, alíquota do Rat/Sat e documentos anexados somente no momento do recurso; e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento quanto às competências 01/1999 a 11/2001. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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SÚMULA VINCULANTE DO STF. A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias: julgamento em conjunto, alegação de equívocos cometidos pelo seu setor de folha de pagamentos, contradição, alíquota do Rat/Sat e documentos anexados somente no momento do recurso; e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência do lançamento quanto às competências 01/1999 a 11/2001. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 60 /2 00 7- 77 Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO nº 21.425-4/0054/2007, datada de 2 de março de 2007, da Seção de Contencioso Administrativo (SACAP), da Delegacia da Receita Previdenciária de Guarulhos (DRP/GRU), que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD 37.064.733-5. Consoante Relatório elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 288/291), trata-se de crédito tributário lançado contra a empresa acima identificada, relativamente ao período de 01/1999 a 12/2003, referente a contribuições sociais correspondentes à parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras entidades, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados. Ainda nos termos do Relatório, serviram de base para apuração dos fatos geradores e determinação da base de cálculo folhas de pagamentos, Rais, GPS, Guias de Recolhimento de Convênio Salário Educação e Sesi, conforme Relatório de Lançamentos, sendo que os valores originários das contribuições, alíquotas aplicadas e valores devidos, foram discriminados, por competência, no “Discriminativo Analítico de Débito”, (fls. 6/54). A contribuinte foi cientificada pessoalmente em 22/12/2006, conforme consta na própria NFLD (fl. 3) e, inconformada com o lançamento, apresentou impugnação em 09/01/2007 (fls. 364/370). Há que se destacar o fato de que não foram apresentados outros documentos juntamente com a peça impugnatória. Reproduzo neste ponto os principais argumentos de defesa apresentados na impugnação: I – PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Há de ser declarada a decadência do direito da Previdência Social no que se refere ao lançamento de contribuições supostamente devidas no período de janeiro de 1999 a novembro de 2000. (...) II – MÉRITO Sem prejuízo da prejudicial de mérito suscitada, de qualquer sorte, haverá de ser julgado improcedente o débito previdenciário lançado na presente NFLD. Consoante se depreende dos fundamentos utilizados pela fiscalização do INSS para a lavratura da NFLD em referência, o l. Auditor Fiscal da Previdência Social entendeu pela existência de diferenças no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Seguro de Acidente do trabalho, de acordo com o grau de risco da empresa fiscalizada, ora contestante. Concluiu, também, pela irregularidade de recolhimentos feitos diretamente ao SESI, em razão da existência de convênio apenas para o estabelecimento de n° 66.185.802/2003-93. Antes de tudo, a contestante requer a anulação e ou suspensão da presente NFLD, tendo em vista que, a análise singela dos relatórios apresentados pela fiscalização do INSS para apurar o valor de R$ 6.215.923,44 (seis milhões duzentos e quinze mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), demonstra que .nenhum dos pagamentos efetuados em GFIP pela empresa foram observados pelo Sr. Auditor Fiscal. A apuração do débito procedida pela fiscalização igualmente não atentou para a existência de recolhimentos efetuados em nome da contestante, feitos pelas empresas tomadoras dos serviços prestados, no que se refere à retenção de 11% sobre a fatura de serviços prestados no mês. A não observância dos valores efetivamente recolhidos em GFIP, assim como da compensação autorizada pelo artigo 31, da Lei 8.212/91, feita pela contestante, resultou Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 na cobrança indevida do valor de apontado na presente NFLD que, por todo exposto, deverá ser considerada NULA de pleno direito. No que se refere aos demais apontados no relatório da fiscalização, cumpre ressaltar, ainda, que o I. Sr. Auditor fiscal, em que pese tenha lançados valores para recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao terceiros, no próprio relatório fiscal concluiu pela regularidade de pagamentos com relação à rubrica SESI, nos seguintes termos: ”8 - O convênio para recolhimento das contribuições diretamente ao SESI foi firmado apenas para o estabelecimento 66.185.802/0003-93; entretanto, na guia do SESI recolhida diretamente para a referida entidade, foram inclusos os salários-de- contribuição dos empregados lotados nos estabelecimentos 66.185.802/0003-36 e 66.185.802/0003-17, tendo sido constatado por esta fiscalização que os recolhimentos efetuados para aquela entidade, no tocante à rubrica SESI, encontram- se regularizados para os três estabelecimentos. Como os valores da rubrica SESI forma efetivamente recolhidos para a entidade, de forma direta, não há levantamento a ser efetuado nessa rubrica, até para que ocorra a cobrança em duplicidade. ” No caso presente, é incontroversa a existência de vício formal tanto nos valores apurados, quanto nos termos do relatório apresentado pela fiscalização, não havendo dúvida, portanto, sobre a improcedência dos débitos lançados pelo Sr. Agente Fiscal do INSS, aguardando assim reste julgado por essa Secretaria de Receita Previdenciária. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de documentos perícias, sem exclusão de nenhuma que preciso for. (sic) A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade (fls. 413/417). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DECADÊNCIA A empresa é obrigada a apurar e recolher a contribuição previdenciária, bem como aquelas destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho e outras entidades ou fundos, também chamados Terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento de seus segurados empregados e autônomos que lhe prestem serviços. Apurada falta ou insuficiência de recolhimentos de contribuições devidas à Seguridade Social é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. Extingue-se em 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. (...) No que concerne às questões de mérito, a decisão exarada pela autoridade julgadora de piso apresenta os seguintes fundamentos: (...) 5.5. Relativamente à afirmação de que não foram considerados os recolhimentos efetuados em GFIP pela empresa, cabe fazer a seguinte observação: a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, como informa seu próprio nome, não se presta ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mas sim ao recolhimento do valor pertinente ao FGTS, o qual é administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social é feito através da GPS - Guia da Previdência Social. 5.6. A questão dos recolhimentos considerados pela fiscalização encontra-se elucidada no item 7 do Relatório Fiscal, no qual a autoridade fiscal informa que os recolhimentos efetuados pela empresa, discriminados no anexo RDA - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS -, foram prioritária e integralmente apropriados para as contribuições devidas sobre a folha de pagamento, não restando saldo a ser Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 apropriado nesta NFLD. No que concerne aos valores destacados a titulo de retenção, nas notas fiscais emitidas pela ACCENTUM para suas respectivas tomadoras de serviço, tais valores foram integralmente lançados como créditos para o abatimento dos valores devidos pela Impugnante. Portanto, não assiste razão à empresa quanto à alegação de inobservância por parte da fiscalização de recolhimentos e retenções efetuados a favor da Previdência Social; 5.7. Quanto ao protesto pela juntada de provas e documentos “a posterior”, como se depreende dos termos da impugnação, não restaram demonstrados elementos que justifiquem a juntada de documentos em momento posterior, portanto, estão ausentes os pressupostos de admissibilidade de tal pedido; 5.8. Ademais, a Portaria MPS n° 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária, no Art. 9°, § 1°, bem como, o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 determinam que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo nas hipóteses ali previstas como transcrito a seguir, sendo assim, a presente impugnação será apreciada com os elementos ora apresentados: "Art. 9° A impugnação mencionará:... ”. § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4° A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra-razões, se houver recurso. CONCLUSÃO 6. Assim como para outras notificações decorrentes deste procedimento fiscal, em sua peça de defesa, o impugnante optou por alegações de direito, sem instruir com documentos aptos a afastar a certeza do crédito constituído, portanto, JULGO PROCEDENTE esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. E, (...) A contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/04/2007 (fls. 420/433), onde reproduz todos os argumentos apresentados em sua peça de impugnação, acima relatados, e articula novas alegações, conforme passo a reproduzir: I- PRELIMINARMENTE - 1.1. Do julgamento simultâneo A partida, a recorrente pede que o julgamento do presente recurso se dê juntamente com o do recurso interposto relativamente a NFLD n° 37.064.738-6, na medida em que os supostos débitos lançados em ambas as notificações são oriundos do mesmo fato gerador e da mesma capitulação feita pela fiscalização previdenciária, sendo, portanto, necessária análise conjunta da documentação apresentada, assim como das razões invocadas pela ora recorrente. 1.2. Nulidade da notificação pela desconsideração dos documentos apresentados à fiscalização. Antes de tudo, a contestante requer a anulação e ou suspensão da presente NFLD, tendo em vista que, a análise singela dos relatórios apresentados pela Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 fiscalização do INSS para apurar o valor de R$ 6.215.923,44 (seis milhões duzentos e quinze mil novecentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), confrontadas com a documentação juntada com o presente recurso, demonstra que muitos recolhimentos efetuados pela ora recorrente simplesmente NÃO foram observados pelo Sr. Auditor Fiscal. A não observância dos valores efetivamente recolhidos pela recorrente no CNPJ n° 66.185.802/0001-21 resultaram na cobrança indevida do valor apontado na presente NFLD que, por todo exposto, deverá ser considerada NULA de pleno direito. Com efeito, tratando-se de fiscalização centralizadas de todos os estabelecimentos da recorrente, o Sr. Auditor não poderia ter deixado de observar que, por mero equívoco do setor de folha de pagamento da recorrente, todos os recolhimentos relativos ao CNPJ n° 66.185.802/0003-93 e 66.185.802/0005-55 foram no CNJP n° 66.185.802/0001-21, existindo CRÉDITO e NÃO débito da recorrente. Note-se que embora a recorrente tenha requerido em sua defesa a anulação de todo o procedimento fiscal em razão de tais fatos, não obteve êxito na defesa apresentada, pelo que, por meio do presente recurso, reiterada o pedido de nulidade formulado, para o fim de que a fiscalização emitida novo relatório, observando-se todos os recolhimentos efetuados nos estabelecimentos da recorrente, situação que comprovará a inexistência de débito e, vida de conseqüência, a improcedência do valor absurdo lançado na presente notificação. No caso presente, é incontroversa a existência de vício formal tanto nos valores apurados, quanto nos termos do relatório apresentado pela fiscalização, não havendo dúvida, portanto, sobre a improcedência dos débitos lançados pelo Sr. Agente Fiscal do INSS, aguardando assim reste julgado por essa Secretaria de Receita Previdenciária. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Ha de ser declarada a decadência do direito da Previdência Social no que se refere ao lançamento de contribuições supostamente devidas no período de janeiro de 1999 a novembro de 2000. (...) III - MÉRITO Consoante se depreende dos fundamentos utilizados pela fiscalização do INSS para a lavratura da NFLD em referência, o I. Auditor Fiscal da Previdência Social entendeu pela existência de diferenças no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Seguro de Acidente do trabalho, de acordo com o grau de risco da empresa fiscalizada, ora contestante. Concluiu, também, pela irregularidade de recolhimentos feitos diretamente ao SESI, em razão da existência de convênio apenas para o estabelecimento de n° 66.185.802/2003-93. Apurou, ainda, a inexistência de contribuições devidas pela empresa e empregados no que se refere aos estabelecimentos de CNPJ n° 66.185.802/0003-93 e 66.185.802/0005- 55, como se depreende do DAD - Discriminativo Analítico de Débito. A partida, a recorrente destaca que a fiscalização previdenciária NÃO observou que os valores efetivamente recolhidos pela recorrente no CNPJ n° 66.185.802/0001-21 resultaram na cobrança indevida do valor apontado na presente NFLD. . Sobre esse aspecto, ressalte-se, desde já, que embora a própria fiscalização tenha verificado a existência de recolhimentos muito superiores no aludido CNPJ n° 66.185.802/0001-21, relativamente ao período de julho de 1999 a maio de 2002, tudo evidenciado pela vasta documentação ora carreada, tais valores não foram observados para efeito de compensação. De fato, por mero equívoco, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos estabelecimentos da recorrente registrados sob os CNPJ n° 66.185.802/0003-93 e 66.185.802/0005-55, inclusive com relação às contribuições Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 devidas em razão ao custeio do Seguro de Acidente do trabalho, foram recolhidas no CNPJ n° 66.185.802/0001-21. Com efeito, tratando-se de fiscalização centralizada de todos os estabelecimentos da recorrente, o Sr. Auditor não poderia ter deixado de observar que, por mero equívoco do setor de folha de pagamento da recorrente, todos os recolhimentos relativos ao CNPJ n° 66.185.802/0003-93 e 66.185.802/0005-55 foram no CNJP n° 66.185.802/0001-21, existindo, portanto, CRÉDITO e NÃO débito da recorrente para com a Previdência Social. Note-se que embora a recorrente tenha requerido em sua defesa a anulação de todo o procedimento fiscal em razão de tais fatos, não obteve êxito na defesa apresentada, pelo que, por meio do presente recurso, reiterada o pedido de nulidade formulado, para o fim de que a fiscalização emitida novo relatório, observando-se todos os recolhimentos efetuados nos estabelecimentos da recorrente, situação que comprovará a inexistência de débito e, vida de conseqüência, a improcedência do valor absurdo lançado na presente notificação. Destaca a recorrente que se afigura como impositivo da Fiscalização previdenciária, especialmente porque realiza tal procedimento de forma centralizada e em relação a todos os seus estabelecimentos, apontar os valores efetivamente recolhidos e, verificado mero equívoco no que tange à indicação do CNPJ em cujo recolhimento foi EFETIVAMENTE providenciado, observar e computar tais valores para efeito de COMPENSAÇÃO em relação aos estabelecimentos em que não se verificou recolhimento por mero equívoco procedimental. Ademais, não poderia ter deixado a Fiscalização de observar os valores retidos nas notas de prestação de serviços emitidas pela recorrente, os quais foram, como permite a lei, objeto de compensação de recolhimentos de competências futuras de seus diversos estabelecimentos. A documentação juntada com o presente recurso, consubstanciada nas folhas de pagamento de todos os seus estabelecimentos, assim como das respectivas GFlP's e GFP'S, além das notas fiscais com a indicação de retenções feitas pelos tomadores de serviços da recorrente, demonstram NUMERICAMENTE a inexistência do débito apontado na presente Notificação Fiscal. A perícia requerida em defesa, porém não deferida em sede primeira instância administrativa, foi feita sponte própria pela recorrente com base na documentação ora anexa, cujo relatório final, encontra-se também juntado presente recurso, atesta a INEXISTÊNCIA do débito lançado na presente notificação. Alias, com relação a existência de recolhimentos efetuados a maior no CNPJ n°. 66.185.802/0001-21, assim como das retenções de 11% das notas fiscais que NÃO observadas para efeito de compensação com os valores apurados na presente NFLD, a recorrente destaca que o procedimento da fiscalização é, no mínimo, contraditório e curioso, na medida em que os referidos valores não observados para efeito de compensação nos autos da presente NFLD, FORAM APROPRIADOS para abatimento de débitos DIVERSOS lançados em outras NFLD's lavradas, cujo objeto, no entanto, reflete discussão JURÍDICA sobre a qual a recorrente NÃO CONCORDA COM A INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E, PORTANTO, JAMAIS AS RECOLHEU. Ora, se a fiscalização admite a existência de recolhimentos feitos em valores muitos superiores em relação ao CNJP n°. 66.185.802/0001-21 porque NÃO OS OBSERVOU PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO E ABATIMENTO DO QUANTO LANÇADO NA PRESENTE NFLD, mas APROPRIOU esses mesmos valores para compensação de débitos lançados em outras notificações fiscais? Não é demais destacar que é principio de ética tributária, o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de determinado tributo, transferindo o referido recolhimento para fato gerador em relação ao qual a recorrente não concorda com a cobrança. Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 Resta patente, portanto, a imperiosa necessidade de reforma da decisão proferida nos autos do presente processo administrativo, determinando-se a anulação da presente NFLD para que a fiscalização emitida novo relatório, observando-se todos os recolhimentos efetuados nos estabelecimentos da recorrente, situação que comprovará a inexistência de débito e, vida de conseqüência, a improcedência do valor absurdo lançado na presente notificação. Mas não é só. Os valores lançados a título de Riscos Ambientais do Trabalho, na forma do artigo 57 da Lei 8.213/91 igualmente devem ser julgados improcedentes. Como é sabido, o SAT custeia a aposentadoria especial e todos os benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e é devido de acordo com a classificação de atividade preponderante da empresa em atividade de risco leve, médio ou grave, que corresponde as atuais alíquotas de 1%, 2% ou 3% sobre toda a folha de pagamento. Já o RAT, refere-se à alíquota adicional do SAT e custeia a aposentadoria especial (em conjunto com parte do SAT), correspondendo atualmente as alíquotas de 12%, 9% ou 6%, conforme a atividade realizada que permita a aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. devido apenas sobre a remuneração do trabalhador sujeito a condições especiais, isto é, aquele que efetivamente está exposto a agentes nocivos. De fato, os § 6° e 7°, do artigo 57 da Lei 8.213/91 dispõem que: (...) Já o § 1° do artigo 58 da aludida Lei 8.213/91 dispõe que: (...) Como se vê, pelos expressos termos da legislação previdenciária, com relação aos demais empregados da empresa que não estiverem expostos a agente nocivo e, conseqüentemente, não fizerem jus á aposentadoria especial, não haverá qualquer acréscimo na alíquota do SAT, na forma prevista pelo artigo 57 da Lei 8.213/91 Não obstante a expressa disposição legal quanto á incidência exclusiva da contribuição destinada ao RAT ser feita exclusivamente em relação á remuneração de trabalhadores sujeitos á condição especial, consoante se verifica do relatório apresentado pela Fiscalização, em todas as competências apuradas, o Sr. Auditor fez incidir a alíquota de RAT sobre o total da folha de pagamento de cada mês., independentemente da apuração dos efetivos trabalhadores que eventualmente estejam sujeitos á agentes nocivos lhe assegurem aposentadoria especial. Como é sabido, para a apuração do RAT faz imprescindível a identificação dos trabalhadores envolvidos em atividades em condições especiais. Lei 9732/98, o que se dá mediante a análise de do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do LTCAT para a apuração dos trabalhadores envolvidos em atividades que assegurem aposentadoria especial. Desta forma deveria ter a fiscalização do INSS requerido aludidos documentos para a apuração de eventuais trabalhadores sujeitos a condições de risco para aposentadoria especial para incidir as alíquotas adicionais de Sat exclusivamente sobre a remuneração percebida por esses segurados. Ademais, caso o Sr. Fiscal houvesse procedido desta forma, teria verificado a improcedência de pagamento de qualquer contribuição a tal título, na medida em que a recorrente NÃO possui empregados que estejam expostos a riscos que lhe garantam aposentadoria especial, na forma prevista pela Lei 8.213/91. Como se vê, O Sr. Auditor Fiscal ao fazer incidir as alíquotas adicionais de SAT prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91 sobre o total da remunerações quitadas no mês pela recorrente, violou o comando legal da norma que dispõe sobre as alíquotas adicionais de SAT, tornando nulo e sem efeito os débitos lançados a esse título. (...) Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 Informa ainda a recorrente que, deixou de realizar o, então exigido, depósito recursal correspondente a 30% do valor do débito, em razão de ter impetrado Mandado de Segurança junto à Subseção Judiciária Federal de Guarulhos contestando tal exigência. Ciente do recurso apresentado pela contribuinte, em manifestação de fl. 2486 foi sugerido à Srª Chefe da Seção de Fiscalização da DRF/Guarulhos, que o processo fosse baixado em diligência para análise das autoridades fiscais autuantes. Acatada tal sugestão, o processo foi remetido à autoridade fiscal autora do procedimento para manifestação e, após pronunciamento, encaminhamento de cópia do mesmo à contribuinte, oportunizando prazo para apresentação de nova defesa. Em cumprimento ao despacho acima referenciado (fl. 2487), foi elaborado pela autoridade fiscal “MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE AFRFB A RESPEITO DE RECURSO DE EMPRESA ANTES DE SEU ENVIO AO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES”, conforme fls. 2504 a 2520, onde o autor analisa o recurso apresentado e apresenta contra-razões. Entretanto, tal documento não foi encaminhado para apreciação da autuada e tampouco não lhe foi dada oportunidade para se manifestar a respeito do mesmo. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/03/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 418. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 25/04/2007, conforme carimbo aposto na própria peça recursal (fl. 420), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Manifestação elaborada pela auditoria fiscal após a apresentação do recurso, intitulada: “MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE AFRFB A RESPEITO DE RECURSO DE EMPRESA ANTES DE SEU ENVIO AO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES”. Conforme consta acima, na última parte do “Relatório”, após a apresentação do recurso, o processo foi encaminhado à auditoria fiscal para que se manifestasse a respeito da peça recursal, com envio de cópia à autuada. Entretanto, elaborada tal manifestação (anexada aos autos - fls. 2504/2524) tal documento não foi encaminhado para apreciação da autuada e tampouco, não lhe foi dada oportunidade para se pronunciar a respeito do mesmo, sendo o processo encaminhado diretamente ao então 2º Conselho de Contribuintes. Ocorre que, o procedimento adotado pela Seção de Fiscalização da DRF, de encaminhamento, por sua própria conta, da peça recursal para apreciação e manifestação da autoridade fiscal autuante, não encontra respaldo nas normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União, sendo tal providência de competência, à época do protocolo do recurso, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, do egrégio 2º Conselho de Contribuintes e, atualmente, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e desde que assim entenda necessário. Dessa forma, por ausência de previsão normativa, pela falta de apresentação da manifestação à autuada e, principalmente, por entender que tal manifestação em nada contribui para o aclaramento da presente lide, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia Fl. 2530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 processual, deixo de conhecer da multicitada “MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE AFRFB A RESPEITO DE RECURSO DE EMPRESA ANTES DE SEU ENVIO AO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES”, dando regular andamento ao processo. Competência para julgamento Conforme legislação vigente à época dos fatos, com relação à NFLD DEBCAD 37.064.731-9, cabia à SACAP/DRP/GRU o julgamento da impugnação em primeira instância e, caso procedente a notificação, poderia o interessado interpor recurso perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nos termos do art. 29 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, foi transferida do CRPS para o 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos referentes às contribuições sociais previdenciárias, sendo tal competência, posteriormente, atribuída a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Depósito Recursal de 30% A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, orientação esta seguida por este Conselho Administrativo. Súmula Vinculante 21 - STF É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Matérias Não Arguidas na Impugnação O Recorrente, em sua peça recursal, traz fundamentações e argumentações não deduzidas em sede de impugnação. De fato, analisando-se as teses defensivas deduzidas em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que o Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual em vários pontos, onde destaco: - no pedido de julgamento do presente recurso juntamente com o recurso relativo à NFLD nº 37.064.738-6; - nas alegações de cometimento de erros e equívocos pelo setor de folha de pagamentos da recorrente, relativamente aos recolhimentos das contribuições utilizando-se do CNPJ da matriz; - pela alegação de contradição no procedimento fiscal; - questionamento relativo à alíquota utilizada pela fiscalização para efeito de cobrança da contribuição para o Rat/Sat, entendendo que deveria ser apurado o coeficiente relativamente a cada trabalhador; - finalmente, foi anexada volumosa documentação, pré-existente mas não trazida aos autos juntamente com a impugnação e que não se referem a fato novo ou não conhecido no momento da impugnação. Por ocasião da apresentação da impugnação não foram juntados pela autuada nenhum documento ou qualquer outro tipo de prova, da mesma forma, também não restaram demonstrados elementos que justificassem a juntada de documentos em momento posterior. O inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça Fl. 2531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos, pois já consumada a preclusão, conforme preceitua o § 4º do mesmo art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A título meramente de esclarecimento, destaco que os novos documentos acostados aos autos pela autuada, juntamente com a peça recursal, referem-se a período abrangido pela decadência, conforme se demonstrará a seguir. Preliminar de Decadência Após a data de expedição da NFLD DEBCAD 37.064.733-5, e também da apreciação do presente feito em primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº 8. São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN) quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Nesse sentido, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do Fl. 2532DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. A presente notificação abrange fatos geradores ocorridos no período 01/1999 a 12/2003, com débito consolidado e ciência pessoal dada à contribuinte em 22/12/2006, não constando dos autos alusão de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada praticada pela pessoa jurídica. Deve-se, portanto, ser reconhecida a decadência parcial das contribuições lançadas, nos moldes do § 4º do art. 150 do CTN, haja vista a ocorrência de recolhimentos parciais das contribuições objeto do lançamento, conforme se depreende do “RDA – Relatório de Documentos Apresentados” (fls. 128/194) e em observância ao disposto na Súmula CARF nº 99, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Assim, adota-se como marco inicial para contagem do prazo decadencial, na presente situação, a ocorrência do fato gerador. Considerando a data de lavratura e ciência da NFLD (22/12/2006), temos que, deve ser reconhecida a decadência dos créditos relativos a fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, devendo ser excluído do presente lançamento, portanto, o período lançado de 01/1999 a 11/2001 (inclusive). Mérito Quanto ao mérito, entendo que todas as alegações apresentadas pela autuada foram suficientemente analisadas e rebatidas pela autoridade julgadora de piso, na DECISÃO- NOTIFICAÇÃO nº 21.425-4/0054/2007, a qual reproduzo parcialmente: (...) 5.5. Relativamente à afirmação de que não foram considerados os recolhimentos efetuados em GFIP pela empresa, cabe fazer a seguinte observação: a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, como informa seu próprio nome, não se presta ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mas sim ao recolhimento do valor pertinente ao FGTS, o qual é administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o recolhimento das contribuições para a Seguridade Social é feito através da GPS - Guia da Previdência Social. 5.6. A questão dos recolhimentos considerados pela fiscalização encontra-se elucidada no item 7 do Relatório Fiscal, no qual a autoridade fiscal informa que os recolhimentos efetuados pela empresa, discriminados no anexo RDA - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS -, foram prioritária e integralmente apropriados para as contribuições devidas sobre a folha de pagamento, não restando saldo a ser apropriado nesta NFLD. No que concerne aos valores destacados a titulo de retenção, nas notas fiscais emitidas pela ACCENTUM para suas respectivas tomadoras de serviço, tais valores foram integralmente lançados como créditos para o abatimento dos valores devidos pela Impugnante. Portanto, não assiste razão à empresa quanto à alegação de inobservância por parte da fiscalização de recolhimentos e retenções efetuados a favor da Previdência Social; 5.7. Quanto ao protesto pela juntada de provas e documentos “a posterior”, como se depreende dos termos da impugnação, não restaram demonstrados elementos que justifiquem a juntada de documentos em momento posterior, portanto, estão ausentes os pressupostos de admissibilidade de tal pedido; Fl. 2533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.121 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000560/2007-77 5.8. Ademais, a Portaria MPS n° 520/2004, que regula o contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária, no Art. 9°, § 1°, bem como, o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 determinam que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo nas hipóteses ali previstas como transcrito a seguir, sendo assim, a presente impugnação será apreciada com os elementos ora apresentados: "Art. 9° A impugnação mencionará:... ”. § 1° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4° A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra-razões, se houver recurso. CONCLUSÃO 6. Assim como para outras notificações decorrentes deste procedimento fiscal, em sua peça de defesa, o impugnante optou por alegações de direito, sem instruir com documentos aptos a afastar a certeza do crédito constituído, portanto, JULGO PROCEDENTE esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. E, (...) Nesses termos, adoto tais fundamentos como razão de decidir, por considerar correta e suficientemente analisadas as questões de mérito apresentadas pela recorrente na decisão acima parcialmente reproduzida. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso relativamente às matérias não arguidas na impugnação (julgamento em conjunto, alegação de equívocos cometidos pelo seu setor de folha de pagamentos, contradição, alíquota do Rat/Sat e documentos anexados somente no momento do recurso) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir do presente lançamento o período de 01/1999 a 11/2001 (inclusive), vez que fulminado pela decadência. Mário Hermes Soares Campos Fl. 2534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.730302/2015-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 03 02 /2 01 5- 98 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730302/2015-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730302/2015-98 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730302/2015-98 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730302/2015-98 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730302/2015-98 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.722363/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2002-001.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 63 /2 01 5- 47 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722363/2015-47 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: anistia prevista na lei nº 13.097, de 2015; existência de projeto de lei para extinção das multas relativas ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013; decadência do crédito tributário; aplicação da multa sem avaliação das circunstâncias ou conjuntura; caráter arrecadatório da multa; ausência de intimação prévia e da dupla visita para orientação do contribuinte; ausência de fatos geradores; violação a princípios constitucionais; benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722363/2015-47 iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito da exigência, cabe esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.991 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.722363/2015-47 no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base em lei em vigor. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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