Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8931336 #
Numero do processo: 10680.906479/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10680.906479/2008-05

conteudo_id_s : 6453914

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.332

nome_arquivo_s : Decisao_10680906479200805.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10680906479200805_6453914.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 8931336

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054923988402176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-08T20:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-08T20:59:48Z; Last-Modified: 2020-12-08T20:59:48Z; dcterms:modified: 2020-12-08T20:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e68abd27-3807-4763-82d6-d95b9740767c; Last-Save-Date: 2020-12-08T20:59:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-08T20:59:48Z; meta:save-date: 2020-12-08T20:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-08T20:59:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-08T20:59:48Z; created: 2020-12-08T20:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-08T20:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T20:59:48Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 134          1 133  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906479/2008­05  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27/06/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TOTAL FLEET S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do  relator, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/06/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Ausente temporariamente o conselheiro Octávio Carneiro Silva Corrêa.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10680.906479/2008­05  Resolução n.º 3201­000.332  S3­C2T1  Fl. 135          2 O interessado  transmitiu,  em 23/04/2005, PER/Dcomp de  folhas 24 a  26 que recebeu o nº 12985.25090.230405.1.7.04­0809 para compensar  o débito de PIS – faturamento – código 8109/02 ­ referente ao mês de  fevereiro  de  2004,  com  vencimento  em  15/03/2004,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  R$65.435,98  de  PIS,  código  6912, referente ao período de apuração 02/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF  ­  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico  –  folha  03  ­  no  qual não  homologa a  compensação  pleiteada  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento,  apontado  pelo  contribuinte  no  PER/Dcomp  –  folhas  24  a  26,  foi  totalmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  PIS,  código  6912,  período  de  apuração  fevereiro  de  2004,  declarado  em  DCTF,  não  restando saldo creditório.  Irresignado  com  o  não  deferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 30/07/2008 – AR folha 27 – o contribuinte apresentou,  em 29/08/2008, a manifestação de  inconformidade – folhas 01 e 02 –  com os argumentos a seguir sintetizados.  Afirma que houve pagamento a maior de R$65.435,98 quando efetuou  o pagamento do PIS , código 6912, período de apuração  fevereiro de  2004, e que, por equívoco, não ajustou a DCTF do 1º trimestre de 2004  “de forma a refletir o pagamento indevido”.  Informa  também  que,  em  28/08/2008,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  transmitiu  DCTF  retificadora  de  forma  a  caracterizar  a  existência  do  pagamento  indevido  a  maior  no  valor  de  R$65.435,98  (sessenta  e  cinco mil,  quatrocentos  e  trinta  e  cinco  reais  e noventa  e  oito centavos).  Por fim, requer o reconhecimento do crédito apontado e a consequente  homologação da compensação realizada.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE nº 30.731,  de 07/02/2011:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. Somente  são passíveis de compensação os créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozarem  de  liquidez  e  certeza  na  data  da  apresentação/transmissão  da  Declaração  de  Compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10680.906479/2008­05  Resolução n.º 3201­000.332  S3­C2T1  Fl. 136          3 Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos, a  recorrente não  teve aceito  seu direito creditório de PIS com o  qual buscou compensar débitos de mesma natureza.  A  DRJ  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  haja  vista,  originalmente,  na  DACON  e  DCTF,  não  constar  os  dados  que  permitiriam  a  existência  do  referido crédito.  A  recorrente  alega  que  tais  declarações  estavam  equivocadas,  que  retificou  a  DCTF, mas não pôde fazê­lo quanto à DACON.  Aduz ainda que a DIPJ enviada continha as informações corretas que suportam  seu crédito/direito.  Vemos existirem documentos que suportam tanto o entendimento da recorrente  quanto da DRJ, motivo pelo qual apenas uma diligência é capaz de sanar a dúvida quanto à real  existência do direito creditório.  Sendo  assim,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique  junto  à  recorrente  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação, verificando, então, se a informação correta da referida base de cálculo foi a DIPJ  ou a DACON.  Realizada a diligência, deve ser intimada a recorrente para se manifestar em 30  dias e, após, encaminhados os autos para vista à PGFN.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 27 de junho de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
8899041 #
Numero do processo: 16511.720046/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção.
Numero da decisão: 2301-009.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16511.720046/2013-41

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434438

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.282

nome_arquivo_s : Decisao_16511720046201341.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16511720046201341_6434438.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8899041

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054923992596480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-28T01:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-28T01:18:22Z; Last-Modified: 2021-07-28T01:18:22Z; dcterms:modified: 2021-07-28T01:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-28T01:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-28T01:18:22Z; meta:save-date: 2021-07-28T01:18:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-28T01:18:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-28T01:18:22Z; created: 2021-07-28T01:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-07-28T01:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-28T01:18:22Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16511.720046/2013-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.282 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente EDNA DO CARMO RODRIGUES PUCCI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 43/48) interposto pela Contribuinte EDNA DO CARMO RODRIGUES PUCCI, contra a decisão da 8ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 33/37), que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento (e-fls. 19/24). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 00 46 /2 01 3- 41 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720046/2013-41 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos ano-calendário 2009, que apurou uma omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 101.448,85, recebidos do Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ n.º 51.990.695/000137, com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 15.217,32. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/09/2019 (e-fl.40), a contribuinte interpôs em 24/10/2019 recurso voluntário (e-fls. 43/48), no qual alega em síntese: - que a documentação fornecida pelo banco demonstra que tais rendimentos são rendimentos sujeitos exclusivamente ao Imposto de Renda na fonte, não condizendo com o art. 33 da lei 9.250/95; - que os comprovantes das aplicações demonstram que foram efetuados apenas um deposito, ou seja uma única aplicação, longe de ser qualquer investimento para um futuro, tipo previdência privada, ou o que dispõe a Lei Complementar 109/01; - que conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, art. 6°, inciso I, são tributados exclusivamente na fonte os rendimentos produzidos por qualquer aplicação financeira de renda fixa; - que a fonte pagadora se equivocou ao informar em DIRF rendimentos sob o código de receita 6891 - Cobertura por Sobrevivência em Seguro de Vida (VGBL), pois a contribuinte fez a opção pelo regime de tributação que trata o art. 1° da Lei n° 11.053 de 2004. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio restringe-se à infração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ n.º 51.990.695/000137, apurada com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720046/2013-41 Consoante os documentos de e-fls. 7 a 9, o valor em evidência se trata de rendimento tributável pelo imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA), enquadrando-se na especificação - VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Como se pode verificar, a Lei nº 11.053, de 2004, prevê dois Regimes Tributários aplicáveis ao regate de VGBL, o progressivo e o regressivo, este de escolha facultativa, porém irretratável. No primeiro, incidirá antecipação de IRRF, à alíquota de 15%, sendo que os respectivos rendimentos e imposto retido serão levados a ajuste na DAA; no segundo, haverá incidência tributária exclusivamente na fonte, mediante alíquotas decrescentes em função do tempo de acumulação. Confirma-se: Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; [...] VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. [...] § 1º O disposto neste artigo aplica-se: [...] II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo. [...] § 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada. § 6º As opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720046/2013-41 [...] II - aos segurados que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os prazos de acumulação mencionados nos incisos I a VI do art. 1º desta Lei serão contados a partir: [...] II - da data do aporte, no caso de aportes de recursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: [...] II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Importante ressaltar que o §5º do art. 1º da Lei supracitada exigia que houvesse manifestação expressa do Interessado dirigida à entidade previdenciária ou seguradora, sob pena de não a havendo manter-se o regime geral de tributação citado pelo art. 639 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), qual seja, recolhimento pela fonte pagadora por ocasião do pagamento e posterior ajuste em Declaração. No caso dos autos, embora a recorrente sustente que optou pelo regime regressivo de tributação, não traz nenhum documento comprobatório quanto ao alegado. Para afastar essa imputação, caberia ao recorrente apresentar cópia do termo de opção pelo regime de tributação que trata o art. 1.º da Lei n.º 11.053, de 2004, o que não ocorreu. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Acrescente-se que de acordo com o comprovante de rendimentos de e-fl. 7, a fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S/A informa que os rendimentos correspondentes ao resgate do seguro de vida gerador de benefício - VGBL/VRGP, no valor de R$ 101.448,85, são rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.282 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16511.720046/2013-41 Na DIRF referidos rendimentos foram informados com o código de receita 6891 – Cobertura por Sobrevivência em Seguro de vida (VGBL), código este utilizado quando o contribuinte não opta pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro se 2004. Ante ao exposto, tendo em vista que a recorrente não comprovou suas alegações, é de se manter o lançamento fiscal em sua integralidade. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8908895 #
Numero do processo: 18050.005465/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.
Numero da decisão: 2402-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo da multa aplicada os valores excluídos dos levantamentos DPS e PRO, nos mesmos termos da decisão proferida pela DRJ no processo 18050.005455/2008-57 e mantida no CARF (Acórdão nº 2302-01.434). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18050.005465/2008-92

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6438363

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.151

nome_arquivo_s : Decisao_18050005465200892.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ana Claudia Borges de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 18050005465200892_6438363.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo da multa aplicada os valores excluídos dos levantamentos DPS e PRO, nos mesmos termos da decisão proferida pela DRJ no processo 18050.005455/2008-57 e mantida no CARF (Acórdão nº 2302-01.434). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8908895

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054924047122432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-30T19:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-30T19:20:26Z; Last-Modified: 2021-07-30T19:20:26Z; dcterms:modified: 2021-07-30T19:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-30T19:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-30T19:20:26Z; meta:save-date: 2021-07-30T19:20:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-30T19:20:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-30T19:20:26Z; created: 2021-07-30T19:20:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-30T19:20:26Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-30T19:20:26Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.005465/2008-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.151 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2021 Recorrente CONTACTO S RECURSOS HUMANOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Eventuais vícios no Mandado de Procedimento Fiscal não são aptos a invalidar o lançamento realizado em conformidade com os ditames legais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À PRINCIPAL. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 4 DO CARF. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo da multa aplicada os valores excluídos dos levantamentos DPS e PRO, nos mesmos termos da decisão proferida pela DRJ no processo 18050.005455/2008-57 e mantida no CARF (Acórdão nº 2302- 01.434). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 54 65 /2 00 8- 92 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005465/2008-92 Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado) e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 224 a 234), que julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve parte do crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.153.723-1 (fls. 2 a 6), emitido em 26/08/2008, no valor de R$ 310.071,76, por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal que a empresa não declarou em GFIP os valores pagos a título de assistência médica a segurados empregados vinculados ao CNPJ matriz nos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2004; e não informou o valor do 13° salário na GFIP da competência 12/2004. A DRJ excluiu da base de cálculo os levantamentos “PLO – PLANO DE SAÚDE OBRA” e “PLS – PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE” com base no Acórdão nº 15-20.557 proferido pela mesma unidade julgadora em 03/09/2009; e determinou a aplicação da legislação mais benéfica, no momento do pagamento, considerando todos os processos conexos, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Administração Tributária ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. FALTA OU VÍCIO NO MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE INTERNO. O Mandado de Procedimento Fiscal é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária e não é requisito de validade de Auto de Infração, não implicando nulidade do lançamento eventual falta ou vício em sua emissão. A ausência ou vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não exclui, não limita, nem altera a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Procedente em Parte Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005465/2008-92 Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificada da decisão em 13/10/2010 (fl. 244) e apresentou recurso voluntário em 12/11/2010 (fls. 245 a 264) sustentando: a) nulidade do lançamento por vício no mandado de procedimento fiscal; b) retroatividade benigna; c) inaplicabilidade de juros à taxa Selic. Sem contrarrazões. o relatório Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – vício no Mandado de Procedimento Fiscal O recorrente sustenta a nulidade do lançamento realizado após expirado o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), em infringência ao art. 196 do CTN 1 . O MPF consiste em instrumento utilizado para instaurar procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições. Nele, deve constar o seu prazo máximo de validade, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante quantas vezes necessário, conforme dispõe os arts. 11 e 12 das Portarias RFB nº 11.371, de 12/12/2007, vigente à época do lançamento. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, que consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. A jurisprudência do CARF é firme no sentido que eventual falha no MPF não enseja, por si só, a nulidade do lançamento. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Eventuais falhas nesses procedimentos, por si só, não ensejam a nulidade o lançamento decorrente da ação fiscal. (Acórdão nº 9202-008.687, Relatora Conselheira Ana Paula Fernandes, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Publicado em 26/10/2020). (...)MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são 1 Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005465/2008-92 motivos suficientes para se anular o lançamento. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL OU DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (...) (Acórdão nº 2401-008.681, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção. Publicado em 09/12/2020). Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Da obrigação acessória O Auto de Infração DEBCAD nº 37.153.723-1 foi lavrado por descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), conforme disposto nos arts. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510100.2008.00280 foram lavrados mais 8 (oito) autos de infrações, além deste em análise, conforme consta na tabela abaixo (fl. 15): Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD Processo Contribuições lançadas Decisão da DRJ RV2 37.153.727-4 18050.005455/2008-57 Parte patronal e SAT/RAT Excluiu os levantamentos PLO e PLS; e reduziu a base de cálculo dos levantamentos DPS e PRO RV improvido (Acórdão 2302-01.434) 37.153.728-2 18050.005450/2008-24 Terceiros Excluiu os levantamentos PLO e PLS. RV improvido (Acórdão 2302-01.499) 37.153.729-0 18050.005462/2008-59 Parte dos segurados empregados Excluiu os levantamentos PLO e PLS (Acórdão 15-21.052) Após a decisão da DRJ, o contribuinte desistiu do contencioso e parcelou o débito. Não interpôs RV Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD Processo Infração DRJ RV 37.153.723-1 18050.005465/2008-92 Apresentar GFIP com dados Excluiu os (em julgamento) 2 RV = Recurso Voluntário interposto ao CARF Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005465/2008-92 não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições – CFL 68 levantamentos PLO e PLS 37.153.721-5 18050.005463/2008-01 Deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, os FGs de todas contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos Manteve o lançamento (Acórdão 15- 21.149) Após a decisão da DRJ, o contribuinte desistiu do contencioso e parcelou o débito. Não interpôs RV 37.153.722-3 18050.005464/2008-48 Deixar de preparar folha de pagamento das remunerações conforme normas RFB Manteve o lançamento (Acórdão 15- 20.771) Após a decisão da DRJ, o contribuinte desistiu do contencioso e parcelou o débito. Não interpôs RV 37.153.724-0 18050.005466/2008-37 Deixar de arrecadar as contribuições dos empregados a seu serviço Manteve o lançamento (Acórdão 15- 20.558) Após a decisão da DRJ, o contribuinte desistiu do contencioso e parcelou o débito. Não interpôs RV 37.153.726-6 18050.005468/2008-26 Deixar de declarar à SRFB os dados relacionados a FGs, BC e valores devidos de contribuição Manteve o lançamento (Acórdão 15- 20.772) Após a decisão da DRJ, o contribuinte desistiu do contencioso e parcelou o débito. Não interpôs RV. 37.153.725-8 18050.005467/2008-81 Não localizado O julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui- se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. No julgamento dos processos 18050.005450/2008-24 e 18050.005455/2008-57 foram excluídos do lançamento os levantamentos PLO e PLS e, neste último, houve a redução da base de cálculo dos levantamentos DPS e PRO, nos seguintes termos: Já no processo nº 18050.005462/2008-59, após o julgamento da DRJ que excluiu os levantamentos PLO e PLS, o contribuinte desistiu do contencioso e parcelou o débito em discussão. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005465/2008-92 Consta no relatório fiscal que, entre as omissões que deram origem à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.153.723-1, encontram-se os levantamentos intitulados DPS e PRO. Confira (fls. 18 e 19): Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido tão somente para que seja reduzida da base de cálculo do lançamento os levantamentos DPS e PRO, nos mesmos termos que decidiu a DRJ no julgamento do 18050.005455/2008-57, mantido no CARF (Acórdão 2302-01.434). Nesse sentido: (...) MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Deve ser excluída da base de cálculo da multa a parcela da contribuição previdenciária (obrigação principal) cuja cobrança foi julgada improcedente em processo administrativo específico. (Acórdão nº 2201-008.783, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Publicado em 1º/06/2021) Por derradeiro, tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Assim, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html? Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005465/2008-92 pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica. Com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas 3 . Disto, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3. Dos juros equivalentes à taxa Selic A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no 3 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.151 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.005465/2008-92 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Assim, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos da base de cálculo da multa aplicada os valores excluídos dos levantamentos DPS e PRO, nos mesmos termos da decisão proferida pela DRJ no processo 18050.005455/2008-57 e mantida no CARF (Acórdão nº 2302-01.434). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8900466 #
Numero do processo: 13884.904922/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13884.904922/2012-83

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434465

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.238

nome_arquivo_s : Decisao_13884904922201283.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13884904922201283_6434465.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8900466

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054924106891264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T17:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-29T17:59:12Z; Last-Modified: 2021-07-29T17:59:12Z; dcterms:modified: 2021-07-29T17:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T17:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T17:59:12Z; meta:save-date: 2021-07-29T17:59:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T17:59:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-29T17:59:12Z; created: 2021-07-29T17:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-29T17:59:12Z; pdf:charsPerPage: 2489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T17:59:12Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.904922/2012-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.238 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 22 /2 01 2- 83 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa do 3º trimestre de 2008, no importe de R$345.372,48. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e no voto estão detalhados os fundamentos desta decisão. A decisão da Manifestação de Inconformidade considerou incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental, inclusive mediante arquivos digitais, a ser apresentada no momento da impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo, em síntese, que deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904922/2012-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8912840 #
Numero do processo: 10845.002626/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.638
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199211

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10845.002626/91-29

conteudo_id_s : 6441396

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.638

nome_arquivo_s : Decisao_108450026269129.pdf

nome_relator_s : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS

nome_arquivo_pdf_s : 108450026269129_6441396.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992

id : 8912840

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054924255789056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200638_108450026269129_199211; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T11:19:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200638_108450026269129_199211; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200638_108450026269129_199211; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T11:19:35Z; created: 2017-06-07T11:19:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-07T11:19:35Z; pdf:charsPerPage: 798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T11:19:35Z | Conteúdo => '. 19l • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANE.JAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 I 084 5 • OO2 6 2 6 / 9 1 - 2 9 Sessão de 13 novembro de 1.99~ '. Recurso n2, :Recorrente: Re cor-rid •ACORDA0 N! _ 114.960 BONATO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DRF - SANTOS - SP R E S O L U ç Ã O Nº 302-638 • .' VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga- mento em diligência ao LABANA, na forma do relatório e voto que pas - sam a integrar o presente julgado. de novembro de 1992. - Presidente ~p~ AFFONSO NEVES BAPTISTAVISTO EM SESSÃO DE: 1 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMf - LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. .", ) MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA [~àMARA RECURSO Nu 114.960 -- RESOLUÇ~O N. 302-638 RECORRENTE: BONATO SuA. COMéRCIO E INDdSTRIA RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS R E L A T ó R I O Cont"",,\ EI (.:.)mpl"'(~:'~;:,,':\Bon,;lt.o S ..(.:'I•.... COii\(':':'!"c:i.o(.:.).1nc!(I..;:;t! ...:i."'. 'Y'o:i. 1,:.,..... vrado o Auto de Infra~âo de fI. 01, no qual lhe é exigido o crédito tributário referente à mult~ previst~ no art. 526, 11, do Regulamento (.:H:II..I.,:l.rH:':':i.I'"o ( D(.:.)c I'" ~:.)t.onu (? 1 ..O:::H) / 8 ::.:,) ~:'!(!lI" ,;1:<':;'?ío d(.:.)~I (.:,'m ,;\'1.:o cli-:.!r ~:.)\/:i.';:;;'!\C) ,':\du ,':\.... n ':::':i.1" ,;'. :' t.(.:.)l'" ~;; :i.clo con~;:.t.,,".t.,':\dC) d :i.v (.:,'l'" q (~nc i '0\ (.:.!1'1 t t...(". CI P,...ocIu to :i.nd :i.c,;'.do 1'1 ,';1 GU.i,':\ ck.) IITlj:)CH..t,:qi)~(O (,.:.o I"(!..!.;:;ult,':\(:lo do 1,:\udo nu 1 u'789 do L.(~x-:{trl',I(:-!u 1"1,':\ G. I u I' o produto é indicado como trissulfato de autimOnio, enquanto o laudo do LABANA indica o produto como sendo "estibinita, um minério de anti- ( t:l' .. I . . t .•... : "', .•. , .,•.. '11'1 1111...I) .1.\.!:' \..II~ 111.1.11I':." .1.\.. (In.:... ,:•...... I 1:.1.1.\.. \.! • I~)~;:. 'fl~;:.u 16 ,:1 ,':U.I.tl..uH:li:\:,(,:,:'rnt~:.)rnpo ~"I<':\b:I..I."irnpuqnou i:\ i:l.I,:;'!I'o .f:i.í;: ..... c:,':i. 1~I ,':i. I(,.)(I ,':\;:;d(:) (.:.:.m l'" <-:! ~;:. U mo:: :I. .... Uu(.:,'t. I'" ,:\ t.,':\....';:;(.:) d (.:.:-(".qu:f. '.iO C O d (.:.) :i. nt~:,'I'" p I'" (.:.)t ,':\'!õ:~to eIO '1" i ~o;c <:\ 1 .::'1U .... tuante, pois a mercadoria analisada é a mesma da indicada na G.I .. ; ;;:: .... GU(':,'i:\ d:i.'1'<-:,""'(':':'1'1~i:,';1(,:,:'nccm tl''',o\di:\ 'foi un i Ci:HIH,:,:'ntp I'l<':\nCHiH.:.)nc L';•.tu ..... l'" ,':1. do pI"od u to li :':l .... 01..1.(.:.):. toel,':\V:i.i:\:. i;'. compo~o;:i.'!õ:i;ro(':)1'1 con tl"'i:'I.(:I,:\P(.:.:':l.o:t.<':\udo d(.:.),.;1.1'1<:'•..... lise é a mesma ela G.I .. , com pequena diferen~~ (de 96~ para 95,5%), o q U(.:.) n ;.~(opocl (.:.)1(':)'./,:\l'" ,~I con c1 u~;;.;.~[o,:'1qU(':') c h(,:,'qou o '1':i.'0;:'ca:l. ,':\Utu,';ln t.(':'!!, d ";'.d,':\,':'" p<-:!quena quantidade tomada para análise, onde havia uma pequena concen- tra~âo de teor de antimOnio sem qualquer preju:f.zo do produto; 4 - Oue a referéncia bibliográfica indicada no laudo, mostra que a <-:!stibinita (Sbz S3 ) está classificada entre os su1f<-:!tos, sendo c(.:)I'"to q I.H:')i;;I..I.l'f<.:.)t.o (.:.:-:i.g U,':\ 1 ,,\ t ,.":i.~;:.ii;U1'1'(.:.)to;; ::.i .... Ou(.:.:.o '1',:\to d(.:.:.o l,':\udo :i.nd:i.c,':\I'" qUi'"~ ':,':'i;:.t:i.b:i.n:i.t,':I.é um min(.~:'"'' f'io d(.:.)<,'I.nt:i.mOn:i.o~,n;'~[o p,pd(.:.:'le')'v',':\f' ,\'1. concluio;;'~(o d(.:.:.ii;(-;')''''fIl,;,t.('~:'I":i.<:I.Pf':i.fIl,':\ d:i..... .f~:.)I...(.:.:.nt.~::.~I ,:i.:fl qU(':! ,':\fIlboi;; J;':;m ';'. fIl(':')i;;iIl,:\cC)mpoi;;i~;:;:Yom:i.n(':':'I"01Ó9:i.c""... In clUEiv'(.:.:' po 1"'qU(':':' n ;'?(o f'(.:.!PI"'(':')ii;(,:,:'nti:\ 1"i <;1filA 'fé d <:\ f'(.:.!q1..1.(.:.)f'(.:.!1'lt.(':')~I po I"qu,:.•.n t.O i:;(.:.)qU(':'!I'"t(~)I'":i.<;1 \/,,1.1')t,':U,:,IE'm ,':.)conOm:i.C,':I I' um,':\ VE':.I:CI'..IE' min(':')I"io t.(,.)m t.I''':i. bu 'L';,.~;:~:Ú;):•.:("!1"0 !' (,:,:'nqtl<':l.nto trissu1feto tem tributa~âo 5~u Em 1''',:\:<,:~~[o <:1 ,:l ii; ,:11(.:.)(,:,1,:l.',:ü'(':':'ii;d ,:\ :i. fi) puq n ,':1.1"1t.(':) ~I po 1" ~o;o:l.i c i t,':l.~;:;:rod i:'1 1...(.:.:•.... parti~âo 'fiscal, o L.ABANA emitiu os laudos d<-:!f1s .. e cujo teor leio em ~;; ~:~i;;. ';;i. ;~(o (1(.:)I" ) •• As fls. 42, considerando os fundamentos d<-:!fato e de direito (.::.)(po i;;to io; no I'" (.::.1,:'1t Ó 1'" :i.(;) c.) p,,'.i'" (,.)C (':')I'" d(.:.:.''1'1!,; •• :':> (? .i' r..}:I. " .;;1,:1.U. t (;)1'" :i. d .::\d (.:.:." ,':'l qu.o " julqou procedente a a~âo fiEca1, mantendo a exiq0ncia fiscal .. In con '1'0I"m,':l.d,,', COfll ,:\ d (.:.:.c :i.';;;;';'(0 ~;:.:i. I'l9u 1 i:\ I'":' i;'. i:\Utuacl i:\ :i.n t(~)I" pe~:;. l"(,~"" CI..(I ....O;;.O t(':')fIlF:U:':')~;;t:i. ',,'0 a (':')io;t(.:-:.E.. Con ~:;(.:.:':I,ho ~I !"(,.!:i.t.(.:.)I" ,':\1''1\:10 Oii; i:U"(f1.,1.m~:.mto~:;. i iIlpl..uJn<:1..... tórios e aeluzindos os quesitos a serem formulados ao LABANA, os quais 1(~:.:i.o E'in ~i;(':,'~;;.io;;'?(D(:I.('::'1'.).. • ".':' ',.} RECURSO Nu 114.960 F;:ESOI...UÇf.YDH u ~:>O~':~""ó~':>n v O T O Com \.J i~:;t,:\~:;<,'1(.:~j;:.(:.1o t.,:\Ir .....;:;(.:.~ t.odo';:;OH iIH':'):i. CH:; po~:;~;:.:1.V0~i.:;;p,':\Ir,:\D I:lt(.:;-n.... ~j:;.?to<:1(.:.' (.:.~l(.:.)m(::~nto~:; nl:,.~c(.:.~j:;~:;AI":i.o';:;,:1.0 '1'i~:.)1 .:i u 1g ,':\m(.:.~nto do 1 :i. t.:1.g io ~l O bj (;.:-to eIO presente processo, voto no sentido de se converter o julgamento em di- ligência ao I...ABANA, a fim ele que aquele laboratório responda aos que- Hitos formulados pela recorrente, no seu recurHo, abaixo transcritoH~ n,':\m:i.n,:\? ,b) ~ certo entender-se que 95,5% de pureza só é possivel en- ccm tl",:\Ir ....~:;(.:.:. no m;,:\t.(":-v':i. ,:\ 1 b~,n)(.:.:-'1':i.c i,:u:lo? c) E verdade que tanto a Estil:linita quanto o Trissulfeto de AntimOnio sâo identificados por Sb2 S3? Se positivo, pode-se concluir tratar-se do memso material? cI) F co v.v.(.:,'to (.:.~n t(.,)I",d (.:.)I" ..... :::.(.:.:. q \H:~ E ~:;t :i.b :i.n i 'L':\Ô:. (;) m :i.n ~:.~v.i o 1::0I"U tD (.:.~ que TrissulfetD de AntimOnio é o beneficiado? p) Qual o critério correto para claHsificar o material na T ,':\.b (.:.:-1(-;~ eI(.:.)T ,':\I" i'1'<':\I~ d u ,:\n (.,:-i I",:\d o B I",':\~::.i l? D l..I.,:1n cIo é 1'1:i.n (.:.:-IriO d (.:~t,n t.:i.1'1'10n :i.Cl (.:;- qU"U'i t.o é Sul f (,.)tod(.:.~1°11", t:i.inOn:i.Cl?11 l'" qU(;.~ O 1...,~B(.t1\I(:l ainda para maior esclarecimento deste CCllegiado, respDnda ao Heguinte quesito, formulado por esta ~::.o1:i. c :i. to C~~'\IT, ,':'.1." <:\ :: !:)":':- <':1fn(':':-V' c<':'.c1o''':i.<':\(.:.:-jfl ql..l.(.:.~.::;.t~?to(.:.:-Uin composto qu:f.mic:o :i.~:;ol":'.do~1 <,\ind ,':\ql..l..(':~ c:on t~:.:-nd o impuv'(;.~:?:,:\~:;..Ju~:;t i'f:i.c,:\I" ,':\ opi n :i.;,10u I."! ~. ,; lql em 13 de novembro de 1992. 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
8907355 #
Numero do processo: 11040.721736/2018-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO - EXERCÍCIO COMPROVADO. Comprovado o exercício efetivo de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, mantém-se o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1001-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO - EXERCÍCIO COMPROVADO. Comprovado o exercício efetivo de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, mantém-se o ato de exclusão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.721736/2018-01

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437079

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.484

nome_arquivo_s : Decisao_11040721736201801.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11040721736201801_6437079.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8907355

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054924324995072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T13:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T13:12:03Z; Last-Modified: 2021-07-27T13:12:03Z; dcterms:modified: 2021-07-27T13:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T13:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T13:12:03Z; meta:save-date: 2021-07-27T13:12:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T13:12:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T13:12:03Z; created: 2021-07-27T13:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-27T13:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T13:12:03Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11040.721736/2018-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.484 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee FABIO DOS SANTOS MACIEL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - PORTEIRO - EXERCÍCIO COMPROVADO. Comprovado o exercício efetivo de atividade vedada ao regime do Simples Nacional, mantém-se o ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-114.503 da 3ª Turma da DRJ/RJO que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo n° 9, de 10 de outubro de 2018, de exclusão do Simples Nacional (e-fls.168/169). Segue o relatório: Este processo foi inaugurado com a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional às e-fls.2/7, de lavra da Fiscalização da DRF-Pelotas-RS, instruída com os documentos de e-fls.8/157. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 17 36 /2 01 8- 01 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721736/2018-01 2 Segundo a citada Representação, “no exame dos contratos e notas fiscais de prestação de serviços dos exercícios de 2013 a 2015, foi constatado que o contribuinte efetivamente teve como atividades principais serviços de limpeza, portaria e zeladoria”. 3 De acordo com a Representação, as atividades de portaria são realizadas mediante cessão de mão-de-obra e estão alcançadas pela vedação estabelecida pelo inciso XII do art. 17 da Lei Complementar n°123, de 2016, e, assim, o efetivo desempenho das atividades de portaria mediante cessão de mão-de-obra impede que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional. 4 Seguiu-se o Parecer 12-DRF/PEL/Saort, de 10 de outubro de 2018 (e- fls.162/167), que propôs a exclusão do interessado do Simples Nacional, apresentando as seguintes razões: a) “a situação mencionada é de cessão de mão-de-obra, na modalidade de portaria, não permitida ao Simples Nacional”; b) “pela clareza das informações que constam na Representação, ela própria passa a fazer parte deste Parecer, pois incluir neste documento as informações presentes na Representação redundaria em mero exercício de tautologia”; c) “para saber a data de efeito da exclusão do Simples Nacional devem ser observados todos os documentos que foram incluídos no processo e deve ser encontrado no documento mais antigo que demonstre o fato impeditivo”; d) “o primeiro elemento é justamente o contrato social, registrado em 06.03.2009, que informa que o objeto da sociedade será, dentre outros, serviços de portaria em condomínios residenciais e comerciais”; e) “o que se observou é que desde a sua constituição a empresa presta serviço de portaria mediante cessão de mão-de-obra, o que não é permitido aos optantes do Simples Nacional”. 5 Seguiu-se o Ato Declaratório Executivo n° 9/2018, de 10 de outubro de 2018, de exclusão do Simples Nacional a partir de 06.03.2009 (e-fls.168/169): ... Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumento: a) “a decisão ora em debate não pode produzir os seus efeitos, até o exaurimento de todos os recursos cabíveis às partes”; b) “não se equivocou em ser optante pelo Simples Nacional quando de sua abertura, porque a Lei Complementar n° 123/2006 previa que determinados serviços prestados pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte, ainda que mediante cessão de mão-de-obra, configuravam exceções à vedação ao ingresso no Simples Nacional”; c) “a dita lei “preceituava que poderia haver a opção se o contribuinte se dedicasse, exclusivamente, à prestação de outros serviços, desde que não fossem objetos de vedação expressa”; d) “assim, o serviço de portaria, ainda que se trate de cessão de mão-de-obra, não constava de forma expressa em mencionado ordenamento jurídico”; e) “em 07 de junho de 2015, restou editado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7, transcrito parcialmente abaixo, que determinou que os serviços de portaria não se enquadram como exceção à vedação ao Simples Nacional”; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721736/2018-01 f) “os atos interpretativos não podem criar, modificar e nem extinguir direitos legalmente previstos; não cabe aos atos interpretativos a modificação da lei interpretada”; g) “não há como reconhecer que a empresa autuada tenha realizado equivocadamente seu cadastro no Simples, quando de sua abertura, posto que a própria Receita Federal reconheceu que os serviços de portaria não estavam incluídos como vedação ao Simples no momento em que editou o Ato acima mencionado, razão pela qual se mostra infundada a exclusão da autuado do Simples Nacional desde 06.03.2009”; h) “somente a Lei pode estabelecer qual a prestação de serviço através de cessão de mão-obra que não permite a opção ao Simples Nacional”; i) “não há como determinar a exclusão da autuada do Simples Nacional desde a sua abertura (06/03/2009)”; j) “o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7 somente restou editado em 07.06.2015, bem como que o mesmo não pode restringir a abrangência da norma interpretada, sob pena de ser declarado inválido juridicamente”; k) “contudo, ainda que o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 7 não sirva para alterar a abrangência da lei federal (...) a empresa deve ser mantida no Simples Nacional, conforme já exposto, a fim de, pelo menos, manter a empresa pelo Simples no que tange aos serviços por ela prestados, com exceção da atividade de Portaria”; l) “esta informa que já está providenciando a exclusão de tal atividade do objeto da empresa, a fim de possibilitar sua continuidade no Simples Nacional”; m) “não haverá nenhum prejuízo ao Fisco tal procedimento, bem como que resta evidente a boa-fé da empresa em sanar eventuais irregularidades que porventura ainda existam”; n) “faz-se necessária a manutenção da autuada no Simples, com relação às atividades que exerce, com exceção de serviços de portaria”. 8 O interessado pede para ser mantido no Simples Nacional “ante a regularização de seu objeto, que se procederá no início de janeiro de 2019”. A DRJ, em julgamento, ocorrido em 27/02/2020, proferiu a seguinte decisão: Acórdão 12-114.503 - 3ª Turma da DRJ/RJO Sessão de 27 de fevereiro de 2020 Processo 11040.721736/2018-01 Interessado FABIO DOS SANTOS MACIEL CNPJ/CPF 10.724.937/0001-63 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 06/03/2009 DESPACHO DECISÓRIO MANUAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. PORTEIRO. EXERCÍCIO COMPROVADO. Mantém-se o ato de exclusão se comprovado o exercício de atividade econômica vedada ao Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721736/2018-01 Cientificada em 05/05/2020 (fl.266), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 01/07/2020 (fl. 268). Em seu RV, a recorrente repete, em síntese, essencialmente, o que alegado em sede de MI e acrescenta doutrina sobre o princípio da legalidade e requer: Em assim sendo, arrimado no acima expendido, REQUER a Recorrente a reforma da decisão lançada no acórdão 12-114.503, da 3a Turma da DRJ/R30, para reconhecer a ausência de legalidade da decisão que determinou a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional, declarando, consequentemente, indevido o crédito tributário decorrente de tal exclusão, bem como que reconheça a possibilidade da ora recorrente em ser mantida no Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, por força da Portaria 543/2020, em vigor na ocasião, que suspendeu os prazos, para a prática de atos processuais, inicialmente, até 29 de maio de 2020, prorrogado, sucessivamente, para 31/08/2020, e que atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Os autos estão repletos de provas documentais do exercício da atividade vedada o que foi, inclusive, reconhecido pela recorrente em sua MI: l) “esta informa que já está providenciando a exclusão de tal atividade do objeto da empresa, a fim de possibilitar sua continuidade no Simples Nacional”; m) “não haverá nenhum prejuízo ao Fisco tal procedimento, bem como que resta evidente a boa-fé da empresa em sanar eventuais irregularidades que porventura ainda existam”; n) “faz-se necessária a manutenção da autuada no Simples, com relação às atividades que exerce, com exceção de serviços de portaria”. 8 O interessado pede para ser mantido no Simples Nacional “ante a regularização de seu objeto, que se procederá no início de janeiro de 2019”. Nada de novo foi trazido aos autos, assim, mantenho a decisão de piso, cabe apenas referendar a argumentação exarada no acórdão recorrido, portanto, transcrevo, aprovo e adoto como minhas as razões de decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF: 11 Trata-se de ato de exclusão do Simples Nacional, a partir de 06.03.2009, por exercício de atividade econômica vedada. 12 A causa da exclusão foi apontada como o exercício da seguinte atividade econômica: “cessão de mão-de-obra em modalidade distinta das permitidas aos optantes do Simples Nacional”. 13 A exclusão foi, expressamente, fundamentada no inciso XII do art.17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que veda o Simples Nacional à pessoa jurídica que realiza cessão ou locação de mão-de-obra: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721736/2018-01 XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; 14 A Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 (que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas por esta RFB), repetindo a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, define cessão de mão-obra, caracterizando os elementos que a integram: a) dependências de terceiros; b) serviços contínuos; e c) colocação à disposição da empresa contratante: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (grifos nossos) 15 A Lei Complementar n° 123, de 2006, embora vede ao Simples Nacional a cessão ou locação de mão-de-obra, dispõe que tal vedação não se aplica àquelas pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a determinadas atividades, ou que as exerçam em conjunto com outras atividades não vedadas ao Simples Nacional: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. 16 As atividades referidas no §5°-E do art.18 – serviço de vigilância, limpeza ou conservação - não estão vedadas ao Simples Nacional, desde que, reprise-se, sejam exercidas exclusivamente, em conjunto com outras atividades não vedadas ao Simples: § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.(grifos nossos) Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721736/2018-01 17 Tem-se, em síntese, que a regra geral é que a cessão ou locação de mão-de- obra é vedada ao Simples Nacional. As modalidades: serviço de vigilância, limpeza ou conservação, configuram exceções, desde que sejam exclusivas ou exercidas juntamente com atividades não vedadas. 18 Segundo a Representação, “no exame dos contratos e notas fiscais de prestação de serviços dos exercícios de 2013 a 2015, foi constatado que o contribuinte efetivamente teve como atividades principais os serviços de limpeza, portaria e zeladoria”. 19 A Fiscalização junta contratos de prestação de serviços de portaria, recibos de prestação de serviços de portaria, notas fiscais de serviços de portaria (e- fls.23/157), de forma que não há dúvidas de que tais serviços sempre foram prestados pelo interessado. 20 O interessado não nega que prestou serviços de portaria. 21 Os Contratos Sociais do interessado também explicitam o serviço de portaria: 22 Ressalte-se, no quadro acima, que mesmo quando houve a transformação de sociedade limitada para Empresa Individual, os serviços de portaria continuaram integrando o objeto social do interessado. 23 O interessado também não contesta o objeto social estampado em seu contrato social e alterações. 24 O que o interessado alega é que a exclusão foi lastreada em Ato Declaratório Interpretativo. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721736/2018-01 25 O Ato Declaratório Interpretativo - ADI (como o próprio nome diz), interpreta a regra que já está na lei. Nada cria ou institui. 26 No caso, desde o início do regime, a cessão ou locação de mão-de-obra foi vedada ao Simples Nacional. 27 Atendidos certos requisitos legais, como já visto, apenas as cessões ou locação de mão-de-obra referentes a serviços de vigilância e de limpeza ou conservação não estão vedadas ao Simples Nacional. 28 Se a pessoa jurídica entendeu que o serviço de portaria era sinônimo de “serviço de vigilância”, fê-lo por sua conta e risco. 29 O Ato Declaratório Interpretativo – ADI n° 7, de 10 de junho de 2015, foi publicado no Diário Oficial de 11 de junho de 2015. 30 O citado ADI apenas declarou que o serviço de portaria não se confunde com os de vigilância, limpeza e conservação: ... 31 Observe-se que o art. 3° do ato acima modifica conclusões em contrário que porventura tenham constado de Soluções de Consulta ou de Divergência. No entanto, o interessado não alega que estivesse amparado por uma delas. 32 O interessado alega que, quando de sua abertura – 06.03.2009 -, “a própria RFB reconheceu que os serviços de portaria não estavam incluídos como vedação ao Simples Nacional”. 33 Os códigos CNAE que constam do Requerimento do Empresário, de 12.09.2017 (e-fls.210) – e, por conseguinte, do CNPJ do interessado - não se referem a atividades econômicas vedadas: 34 Não é demais observar que, para fins de identificação de atividade vedada, esta RFB se vale dos códigos CNAEs que a pessoa jurídica informa no CNPJ: Art. 8º Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pela ME ou pela EPP no CNPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) 35 O interessado também se bate contra a data de início dos efeitos da exclusão: 06.03.2009. Alega que a essa data os serviços de portaria não estavam vedados ao Simples Nacional; que não haverá prejuízo ao Erário; e que deveria ser mantido no Simples em relação às atividades permitidas. 36 Já visto que a cessão ou locação de mão-de-obra, em regra, está vedada ao Simples Nacional, e, que os serviços de portaria não estão abrangidos pela exceção, tampouco estavam informados no CNPJ do interessado. 37 É a Lei Complementar que define os efeitos da exclusão. Dispõe que, quando incorre em atividade vedada, o optante deve, obrigatoriamente, comunicar a sua exclusão. Não o fazendo, a exclusão se processará de ofício, como aqui se deu: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721736/2018-01 II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou § 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; § 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. 38 O interessado, segundo a Fiscalização, exerce a atividade econômica desde a sua constituição em 06.03.2009. 39 Tal como regulamentado na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 140, de 2008, quando constatado que, desde o ingresso no regime, a pessoa jurídica já incorria em hipótese de vedação, como foi o caso, a exclusão produzirá efeitos desde a opção pelo regime, que no caso, é 06.03.2009: Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) XXI - que realize cessão ou locação de mão de obra; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII) Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: III - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que: a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15; ou (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 16, caput) 42 Inexiste amparo normativo para atendimento sobredito pedido. Na forma da legislação de regência, uma vez excluído do regime, o interessado pode a ele retornar mediante nova opção, que tem que ser efetuada via Portal do Simples Nacional e dentro do prazo geral de opção. 43 O interessado diz que “a decisão ora em debate não pode produzir os seus efeitos, até o exaurimento de todos os recursos cabíveis às partes”; 44 A exclusão do Simples Nacional está submetida ao rito do PAF e, ainda, ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). 45 Dessa forma, a “impugnação” do ato de exclusão tem efeito suspensivo, de forma que, enquanto pendente de julgamento o recurso, a exclusão não se torna definitiva. 46 Nada impede, entretanto, que o crédito tributário decorrente da exclusão seja constituído, à vista do que determina o art. 32 da Lei Complementar n° 123, de 2006 (tal como aqui se deu): Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Conclusões Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721736/2018-01 47 O ADE imputou ao interessado o exercício de atividade econômica vedada ao Simples Nacional: serviços de portaria por meio de cessão ou locação de mão-de- obra. 48 A Fiscalização reuniu provas do exercício da sobredita atividade vedada. As provas reunidas pela Fiscalização não foram elididas. As alegações do interessado não foram comprovadas. 49 Conclui-se, assim, que, não tendo sido afastada a causa da exclusão, a Manifestação de Inconformidade deve ser julgada improcedente e o ato de exclusão deve ser mantido. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do Simples Nacional por exercício de atividade vedada. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8949563 #
Numero do processo: 14098.000102/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS . OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A tão só não exibição de todos os documentos relacionados às contribuições sociais e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A análise do caráter confiscatório da multa envolveria necessariamente a verificação da compatibilidade do dispositivo legal que fundamento a sua aplicação com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais, este tribunal administrativo.
Numero da decisão: 2402-010.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS . OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A tão só não exibição de todos os documentos relacionados às contribuições sociais e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A análise do caráter confiscatório da multa envolveria necessariamente a verificação da compatibilidade do dispositivo legal que fundamento a sua aplicação com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais, este tribunal administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14098.000102/2007-82

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6460938

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.144

nome_arquivo_s : Decisao_14098000102200782.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 14098000102200782_6460938.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8949563

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054924377423872

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T15:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T15:49:32Z; Last-Modified: 2021-08-27T15:49:32Z; dcterms:modified: 2021-08-27T15:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T15:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T15:49:32Z; meta:save-date: 2021-08-27T15:49:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T15:49:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T15:49:32Z; created: 2021-08-27T15:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-27T15:49:32Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T15:49:32Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14098.000102/2007-82 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.144 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee CURTUME UNIÃO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO RELACIONADO COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS . OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A tão só não exibição de todos os documentos relacionados às contribuições sociais e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A análise do caráter confiscatório da multa envolveria necessariamente a verificação da compatibilidade do dispositivo legal que fundamento a sua aplicação com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais, este tribunal administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem não participou desse julgamento, sendo substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado (a)), Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 02 /2 00 7- 82 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000102/2007-82 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.107.287-5, lavrado para imposição de penalidade por infringência ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, p. ún., do Decreto nº 3.048/99, que estabelecem a obrigatoriedade da empresa de exibir às autoridades fiscais todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais. Relata o auditor no Relatório Fiscal da infração de fls. 14 que o contribuinte foi autuado em virtude de ter deixado de apresentar à fiscalização os seguintes documentos relacionados no Temo de Intimação para Apresentação de Documentos que lhe foi enviado por via postal, cujo AR demonstra que foi por ele recebido aos 03/05/07: a) Folhas de pagamento dos meses 11, 12 e 13º sal. anual (10 e 20 parcelas), referentes à filial 0003-17, do ano de 2001, e à filial 0006-60, do ano de 2004; e b) GFIP dos meses de novembro e dezembro, referente à filial 0003-17, do ano de 2001, e à filial 0006-60, do ano 2004. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, do qual reproduzo o seguinte trecho: O contribuinte..., inconformado, apresentou defesa,... nos seguintes termos: 1) ARGÚI A REGULARIDADE E APRESENTA CÓPIAS DE GFIP "Ocorre que, o d. auditor, desprezou toda a documentação da GFIP que fora enviado a época via internei, a defendente junta cópia da documentação para demonstrar que agiu em conformidade com a legalidade administrativa, amparada na legislação estadual e federal". 2) Reconhece a necessidade de coibição do descumprimento de obrigação tributaria e fraude, mas alega a inadequação pela grandeza que destrói a atividade empresarial, pela configuração de MULTA PUNITIVA: "É cediço que juros de mora constituem em rendimento (compensatório) do capital, assim, como o contribuinte reteve, além da data do recolhimento, o tributo que devia ao Estado, deve esta pagar o principal e os juros, estes como rendimento do capital que ficou igualmente em seu poder". No particular das sanções tributária aplica-se o princípio da proporcionalidade, chamado pelos norte-americanos de princípio da razoabilidade e pelos alemães de proibição do excesso, refere-se à lei arbitrária, àquela que embora formalmente perfeita, vulnera os direitos fundamentais do cidadão em sua substância. O princípio confronta com a onipotência do legislador. A manutenção do Estado não pode significar a destruição da empresa, ou dos seus meios de subsistência. É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5°, XIII, CF/88). A carga tributária no país é pesadíssima. A Constituição ao determinar a criação de contribuições sociais com base de cálculo de imposto: folha de salários, faturamento e lucro aumentou consideravelmente a arrecadação (art. 195, inciso Ida CF). e, mais, ao permitir que outras fontes de custeio para a Previdência fossem criadas alargou mais ainda o espectro (art. 195, §4° do CF), embora estas não possam ter fato gerador ou base de cálculo de impostos a serem cumulativa art. 154, inciso I da CF). Na verdade, muitas vezes os empresários deixam de pagar os impostos ou parte deles por questão de sobrevivência, em verdadeiro estado de necessidade. O Judiciário tem apreciado a aplicação das multas efetuadas pela administração e ajustando-a a realidade do País, sem que o judiciário se torne legislador, posto que Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000102/2007-82 trata-se de punição draconiana e pode e deve o judiciário reduzi-la a fim de impedir a destruição da atividade da empresa. Poder-se-á concluir que a multa é necessária para coibir a inexecução da obrigação tributária substancial como o é para coibir a fraude, mas é inadequada quanto a sua grandeza, no sentido de que não atinge a finalidade perseguida, destruindo o bem do qual o fruto é desejado." DO PEDIDO: Finaliza com os seguinte pedidos: "Por todo o exposto, requer: I — seja julgado procedente a defesa apresentada no sentido de declarar insubsistente o Auto de Infração, acolhendo-se as questões suscitadas, afim de fique reconhecida a nulidade. II - que lhe seja deferido o direito de posterior juntada de documentos; III - requer, como determina a Constituição Federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; IV - requer que seja observado na plenitude o direito de defesa da impugnante; V - Derradeiramente requer que quaisquer intimações e notificações relativas ao presente recurso sejam realizadas no endereço abaixo descrito, sob pena de nulidade: Av. Rubens de Mendonça, n° 1836 —Ed. Cuiabá Work Center, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT — CEP 78.050-000, Fone/Fax: (65) 3648-5025". A DRJ/CGC julgou o lançamento procedente em parte quanto aos fundamentos de fato da autuação, mas sem alteração do valor da penalidade aplicada. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/03/2007 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental será apresentada na impugnação, com preclusão do direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo em condições específicas e expressamente autorizadas pela legislação. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A impugnação deve m9ricionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. INFRAÇÃO Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições sociais, mesmo que de um único exemplar no universo solicitado, caracteriza a infração. Lançamento Procedente em Parte Notificado dessa decisão aos 09/05/08 (fls. 108), dela o contribuinte interpôs recurso aos 05/06/08 (fls. 110), reprodução de sua impugnação, cujos argumentos, já acima relatados, reputamos desnecessário repetir, já que, como dito, são rigorosamente os mesmos. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000102/2007-82 Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata-se de recurso interposto de decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para imposição de penalidade por infringência ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, p. ún. do Decreto nº 3.048/99, que estabelecem a obrigatoriedade da empresa de exibir às autoridades fiscais todos os documentos e livros relacionados com as contribuições sociais. Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal da infração, a fls. 14, que o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar à fiscalização documentos que lhe foram solicitados por meio do Temo de Intimação para Apresentação de Documentos por ele recebido aos 03/05/07, quais sejam a) Folhas de pagamento dos meses 11, 12 e 13º sal. anual (10 e 20 parcelas), referentes à filial 0003-17, do ano de 2001, e à filial 0006-60, do ano de 2004; e b) GFIP dos meses de novembro e dezembro, referente à filial 0003-17, do ano de 2001, e à filial 0006-60, do ano 2004. (Destaquei) Constata-se que o auto de infração foi lavrado sob a égide do art. 45 e 46 da Lei nº 8212/91, dado que data de 28/08/2007 e abrange competências que vão de 11/2001 a 12/2004. Desse modo, considerando que tais dispositivos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição do enunciado de súmula vinculante de nº 08, segundo a qual “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário”, foram abrangidos pela decadência os créditos tributários relativos ao ano de 2001, nos termos do art. 173, I do CTN. Todavia, conforme também relatado, a DRJ/CGC julgou o lançamento procedente em parte quanto aos fundamentos de fato da autuação, mas sem alteração do valor da penalidade aplicada. Essa procedência parcial quanto aos fundamentos de fato da autuação significa, em sentido concreto: 01) a exclusão da infração relativa à GFIP, descrita no item “b” do Relatório Fiscal da infração, pois entendeu o julgador “a quo” que Realmente se comprovou a contemporaneidade da GFIP apresentada, por intermédio do Sistema Corporativo CNISA, e não cabe autuação pela não apresentação de documentos cujas informações constam na base de dados dos sistemas corporativos, visto que há autuação com código de fundamentação legal específico, espeque em orientação interna acerca do procedimento de auditoria fiscal, expresso nos seguintes termos: "Não será lavrado Auto de Infração pela não entrega dos comprovantes de recolhimento (DARP, GRPS, GPS, etc), cabendo tão-somente a constituição do respectivo crédito, se for o caso". e Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000102/2007-82 02) a exclusão da infração relativa à folha de pagamento apontada no item “a”, acima, em relação ao estabelecimento “0003-17” na competências 11,12 e 13 de 2001, pois embora a documentação solicitada pela autoridade fiscal não tenha sido, de fato, apresentada por ocasião da ação fiscal, entendeu o julgador “a quo” que ...diante da prova apresentada pelo sujeito passivo, fl. 57 a 59, constata-se a que, ao contrário da forma e estrutura normal de "folhas de pagamento", não se identifica o estabelecimento pertinente no formato de planilha, mas que num juízo de delibação, pode ser considerada como documento hábil para elidir a infração lançada. Portanto, apenas a infração relativa à não apresentação das folhas de pagamento do estabelecimento "0006-60" do ano de 2004, também descrita no item “a” do Relatório Fiscal da infração, que não foi atingida pela decadência, não foi afastada pelo julgador “a quo”. Como dito, em seu recurso voluntário, o recorrente reproduziu as razões de defesa apresentadas em sua impugnação, reiterando que a autoridade fiscal desprezou toda a documentação da GFIP que fora enviada oportunamente via internet, pelo que apresentou cópia da documentação com sua defesa em primeira instância. No mais, discorre sobre a multa e os princípios que devem reger tanto a concepção quanto a imposição de penalidades. Pois bem. Com relação à infração remanescente, considerando que, conforme relatado, em seu recurso voluntário, o recorrente se limitou a reproduzir a sua impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de primeira instância, para que faça parte integrante deste voto: [Relativamente] ao estabelecimento "0006-60" nas competências do ano de 2004, por mais que se esforce para elucidar os títulos, rubricas e códigos, inclusive lançados à mão, fl. 66 e 67 [e-fls. 77/78], não se pode aceitar como folha de pagamento válida e capaz de elidir a infração imputada, visto que não há documentos para todas as competências solicitadas, e este tipo de autuação é cabível pela falha de apresentação de um único exemplar de documento dentro do universo solicitado. A multa aplicada ao recorrente está prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8212/91, que dispõe: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...). A leitura do dispositivo legal em questão já nos permite constatar que a tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000102/2007-82 previdenciárias já configura infração ao § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. Também o § 3º do art. 33 da mesma lei, acima transcrito, é claro no sentido de que a mera sonegação de qualquer documento ou informação autoriza a Receita Federal do Brasil a proceder ao lançamento de ofício. Assim, ainda que tenham sido afastadas as infrações relativas à GFIP, bem como à infração relativa à não apresentação de folhas de pagamento do estabelecimento “0003-17” da competências 11,12 e 13 de 2001, o recorrente não apresentou as folhas de pagamento relativas ao estabelecimento "0006-60" do ano de 2004, e como a norma determina que sejam exibidos todos os documentos relacionados às contribuições sociais, basta a não apresentação de apenas um para que a infração esteja caracterizada. Por fim, os argumentos do recorrente acerca da multa que lhe foi aplicada têm feição nitidamente principiológica e sua análise envolveria, necessariamente, a verificação da compatibilidade do dispositivo legal que prevê a penalidade em questão com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais, este Tribunal Administrativo. É o entendimento constante do enunciado CARF nº 2, segundo o qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Acrescente-se que embora o recorrente, como bem observou o julgador “a quo”, tenha desfiado “uma saraivada de direitos e garantias dos administrados, bem como um catálogo de impropriedades”, como que a sugerir que a multa aplicada é confiscatória, a multa foi aplicada no seu valor mínimo, prevista na Lei 8.212, de 24/07/91, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06/05/99, art. 283, 11, 7º e art. 373, com gradação estabelecida no Art. 292, inciso 1, todos do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06/05/99 e valores atualizados pela Portaria MPS/GM n°. 142, de 11/04/2007, no valor de R$ 11.951,21. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8949587 #
Numero do processo: 10380.001364/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457 DE 2007. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O artigo 24 da Lei n° 11.457 de 2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA POR BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurado, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja previsão do benefício em norma coletiva de trabalho.
Numero da decisão: 2201-009.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457 DE 2007. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O artigo 24 da Lei n° 11.457 de 2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA POR BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurado, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja previsão do benefício em norma coletiva de trabalho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.001364/2009-80

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6460962

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.017

nome_arquivo_s : Decisao_10380001364200980.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10380001364200980_6460962.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8949587

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054924478087168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-18T23:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-18T23:12:08Z; Last-Modified: 2021-08-18T23:12:08Z; dcterms:modified: 2021-08-18T23:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-18T23:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-18T23:12:08Z; meta:save-date: 2021-08-18T23:12:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-18T23:12:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-18T23:12:08Z; created: 2021-08-18T23:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-18T23:12:08Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-18T23:12:08Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.001364/2009-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.017 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente CONSTRUTORA MARQUISE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457 DE 2007. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O artigo 24 da Lei n° 11.457 de 2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o princípio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARCELA POR BENEFICIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. FALTA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A disponibilização do seguro de vida em grupo a todos os empregados e dirigentes da empresa, quando não se pode identificar a parcela destinada a cada segurado, não sofre incidência de contribuições sociais, ainda que não haja previsão do benefício em norma coletiva de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 13 64 /2 00 9- 80 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 Trata-se de recurso voluntário (fls. 131/147) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) de fls. 118/125, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.183.984-0, consolidado em 26/1/2009, no montante de R$ 227.692,93, já incluídos multa e juros (fls. 2/29), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI DEBCAD nº 37.183.984-0 (fls. 30/33), relativo às contribuições sociais previdenciárias destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) – Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE - incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurado empregado a título de seguro de vida em grupo (salário indireto), para o período de 1/2004 a 12/2004, inclusive 13° salário. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 119): Do Lançamento Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em face do lançamento de crédito tributário relativo às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurado empregado a título de seguro de vida em grupo (salário indireto), contribuições estas destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), no valor de R$ 227.692,93 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), consolidado em 26/01/2009 para o período de 01/2004 a 12/2004, inclusive 13° salário. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29/32, o Auto de Infração é referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Foi verificado na contabilidade da empresa que esta efetua pagamento de seguro de vida em grupo a seus empregados. A auditoria fiscal solicitou ao contribuinte a relação de todos os empregados para os quais são destinados o seguro de vida em grupo. A empresa não apresentou a relação dos empregados que constam das apólices de seguros de vida contratados pela empresa, conforme TIF n° 1, não comprovando, no entendimento da fiscalização, ser o beneficio extensivo a todos os empregados, procedendo em desacordo com o previsto no art. 214, §9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 1999. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 28/1/2009 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 27/2/2009 (fls. 65/77), acompanhada de documentos de fls. 78/112, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 119/120): (...) Da Impugnação A empresa apresentou a impugnação de fls. 63/75, alegando em síntese: Primeira Preliminar Não há comprovação, no Relatório Fiscal da Infração, da falta que é imputada à impugnante. O item 3.2 registra que: a empresa apresentou à fiscalização folhas de pagamento, livro diário e razão em meio magnético. Em sentido oposto o item 3.4, registra: a empresa não apresentou a relação dos empregados que constam das apólices de seguros de vida em grupo. Não há por parte da auditoria fiscal a lavratura de Termo Circunstanciado registrando a recusa e respectiva circunstância da não-exibição, o embaraço à fiscalização ou a Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 idoneidade. Fica a pergunta: em que dia e hora teria a impugnante recusado a mostrar qualquer documento? Ocorrendo a recusa, seria fundamental que fosse comprovada mediante o termo próprio, e não apenas afirmada; Os livros contábeis e as folhas de pagamento da impugnante estiveram todo o tempo nas mãos da autoridade lançadora. Nestas circunstâncias, pede-se, em preliminar, a improcedência do lançamento; Segunda Preliminar O lançamento não comporta procedimentos e comprovações por amostragem. A autoridade lançadora não seguiu as regras do art. 142, parágrafo único, do CTN, uma vez que há comprovantes de seguros estranhos ao tipo "vida em grupo". Por estas razões — impossibilidade da técnica de amostragem no lançamento fiscal -, em segunda preliminar, pede-se a improcedência do lançamento; Terceira Preliminar O Auto de Infração registra uma multa progressiva, a partir de 12%. Dá o prazo de quinze dias para o percentual mínimo, numa progressão cada vez mais pesada. Contudo, a norma processual e, como todas as normas processuais, de vigência imediata, determina que as multas do lançamento de ofício têm outro regramento, vide Medida Provisória n° 449/2009. Em suma, a aplicação da legislação vencida, para agravar, constitui matéria de convencimento da improcedência da autuação. No Mérito Ficou demonstrado na primeira preliminar que a empresa entregou todas as folhas de pagamento, bem como os livros fiscais e os documentos contábeis à autoridade lançadora. Transcreve o art. 28, §9°, "p", da Lei n° 8.212/91 e art. 214, §9°, XXV, do Decreto n° 3.048/99, para alegar que o Decreto extrapola a Lei em prejuízo do contribuinte ao acrescentar: "previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho". O impugnante aduz comprovar através da Apólice n° 81.100.680, da Icatu Hartfort Seguros S/A, em que consta que serão aceitos como componentes principais, aquelas pessoas que mantêm vínculo com o estipulante e ainda, serão aceitos como segurados todos os funcionários da estipulante, com idade compreendida entre 14 e 70 anos. Por fim, pede a improcedência do Auto de Infração. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/FOR em sessão de 29 de julho de 2010, no acórdão nº 08- 18.626 (fls. 118/125), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 118): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Para que os valores pagos relativos a prêmio de seguro de vida em grupo sejam excluídos do salário-de-contribuição, os planos de seguro devem estar disponíveis a todos os empregados e dirigentes, bem como incluídos nos acordos ou convenções coletivas, nos termos do art. 214, § 9°, XXV do RPS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 27/9/2010 (AR de fl. 130) e interpôs recurso voluntário em 25/10/2010 (fls. 131/147), ), com os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando apenas o tópico acerca do prazo legal para que seja proferida decisão em defesa ou recurso administrativo do contribuinte, alegando em síntese, o que segue: I – EM PRELIMINAR: DOS “360 DIAS” DA LEI DA SUPER-RECEITA O Recorrente alega, citando doutrina que o prazo estipulado no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007 1 é preclusivo, típico de prazo de decadência. Conclui o tópico com a seguinte questão: “se os prazos existem e são fatais, com que direito a administração pública há sentar em cima de um processo por anos e mais que anos? Onde o interesse? Onde a legitimidade para ser diferente do administrado que há de levar seus prazos a serio?! Muito pelo contrário, processo rápido, execução rápida = a arrecadação rápida ou liberação do devedor, com o consequente aperfeiçoamento da máquina. II – EM SEGUNDA PRELIMINAR: DA INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO (...) jamais aconteceu, no tempo e no espaço, recusa de qualquer documento. Não há o TERMO COMPETENTE que indique mínimo embaraço, o mais leve senão ao exercício do lançamento. Cumpria à autoridade do lançamento, depois de comprovada e registrada documentalmente a recusa, fazer, se fosse o caso, o "arbitramento", na forma do art. 158 do CTN: (...) 19. Nos autos, não há prova de omissão; muito menos de que as declarações ou esclarecimentos prestados "não mereçam fé”. Pelo contrário, há prova sim de que todos os documentos foram manuseados pela Fiscalização; no mínimo lhos foram entregues. De fato, a autoridade lançadora, item 3.2, faz registro de que ‹‹a empresa apresentou à fiscalização folhas de pagamento, livro diário e livro razão em meio magnético››. (...) O mais estranho é que a decisão recorrida manteve a glosa ao arrepio da verdade material. III - DO MÉRITO: DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL 21. A infração ter-se-ia dado porque a empresa pagou seguro de vida em grupo, mas não teria comprovado que o pagou a todos os seus empregados, indistintamente. (...) Reproduz, comparando, os artigos 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212 de 1991 e 214, § 9º, XXV do Decreto nº 3.048 de 1999. 23. O texto legal, de maior amplitude, lista no inciso “p” , transcrito, programa de previdência complementar, aberto ou fechado, o que abrange, naturalmente, o seguro de vida. O Regulamento, a pretexto de impor uma restrição que a lei não trouxe, "dividiu" o inciso "p" em duas partes: (i) programa de previdência complementar (inc. XV) e (ii) seguro de vida em grupo, acrescentando a ambos a exigência da convenção coletiva. 1 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 24. Examinemos, documentalmente, o comprovante de seguro de vida em grupo da impugnante: Apólice 81.100.680, de Icatu Hartfort Seguros S.A., CNPJ 74.037.938/ 0001-12: 25. Ainda no mesmo contrato: 26. No demais, todos assim: contratos coletivos, em absoluta igualdade funcional - «todos os funcionários da Estipulante» -, melhor dizendo, «aquelas pessoas que mantêm vínculo com o Estipulante››, expressões grifadas diretamente da Apólice 81.100.680. (...) IV - MÉRITO: DA JURISPRUDÊNCIA Colaciona jurisprudência do STJ. V – DO PEDIDO 29. Pede-se a improcedência do auto de infração, sem não antes, em medida preliminar, mandar escoimar as parcelas de seguros que nada têm a ver, bem como a progressividade das multas, inexistente em face da legislação processual superveniente, MP 449/2008. Afinal de contas o seguro abrangeu "como Segurados todos os funcionários da Estipulante com idade compreendida entre 14 (quatorze) e 70 (setenta) anos”. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em suas razões recursais, pretende o Recorrente a reforma da decisão recorrida que manteve a exigência fiscal, aduzindo as seguintes preliminares: I. Preclusão do prazo estipulado no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 O interessado protesta pela preclusão do direito da Receita Federal do Brasil para constituir a exigência de crédito tributário em decorrência do não julgamento da impugnação, dentro do prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias, para proferir decisão administrativa, consoante fixado na Lei n° 11.457 de 2007. Esse dispositivo se alinha com o princípio da razoável duração do processo, em conformidade com o inciso LXXVIII do artigo 5° da Constituição Federal de 19982, incluído pela Emenda Constitucional n° 45 de 2004. Deve-se observar que a norma em questão é tipicamente secundária, de caráter instrumental, assim entendidas aquelas que dizem respeito estrutura e funcionamento dos órgãos, à disciplina de processos técnicos. Trata-se de meta a ser perseguida pela Administração. Ressalte-se, ainda, que sua redação não institui sanção pelo descumprimento de seu comando. Ademais, o artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007 não contempla hipótese de extinção do processo e nem do crédito tributário pelo decurso do prazo ali previsto. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão taxativamente disciplinadas no artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e não há nenhuma que socorra o contribuinte. Esclareça-se, ainda, que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo administrativo fiscal, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho, a teor da “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” II. Da inexistência de embaraço à fiscalização No que diz respeito à inexistência de embaraço à fiscalização o Recorrente aduziu o mesmo argumento da impugnação. Assim sendo, uma vez que o contribuinte simplesmente repisa as alegações da defesa inaugural, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adotamos os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor em relação a este tópico (fl. 121): (...) Da Primeira Preliminar Em sede de preliminar, aduz a impugnante que não há por parte da auditoria fiscal a lavratura de Termo Circunstanciado registrando a recusa e respectiva circunstância da não-exibição, o embaraço à fiscalização ou a idoneidade. Fica a pergunta: em que dia e hora teria a impugnante recusado a mostrar qualquer documento? Ocorrendo a recusa, seria fundamental que fosse comprovada mediante o termo próprio, e não apenas afirmada. O inconformismo da impugnante quanto a este aspecto não merece prosperar, uma vez que o Auditor-Fiscal atuante informa no Relatório Fiscal que solicitou ao contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 001, de 08/10/2008, a relação de todos os seus empregados para os quais são destinados seguros de vida em grupo. Referido documento foi recepcionado pelo preposto da empresa, Sr. Francisco Laércio Lucena Pereira, no dia 08/10/2008, às 14 horas, ficando ciente de que deveria exibir a documentação solicitada, em um prazo de cinco dias úteis, conforme instrução constante no corpo do documento. 2 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 Vencido o prazo assinalado, restou configurada a recusa na exibição dos documentos solicitados, sendo desnecessária a lavratura de qualquer outro termo por parte da fiscalização, estando a auditoria fiscal autorizada a lançar o crédito tributário por aferição indireta. Diante de tais considerações, resta afastada a primeira preliminar arguida pela impugnante. (...) Do exposto, não há como serem acolhidas as preliminares suscitadas. Do Mérito A autuação se refere à exigência das contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), todavia o Recorrente não teceu nenhuma consideração e não apresentou nenhum argumento especificamente sobre elas, tanto em sede de impugnação quanto no recurso voluntário. De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa efetuou o pagamento de seguro de vida a seus empregados em desacordo com a legislação pertinente, já que o Decreto n° 3.048 de 1999, na redação dada pelo Decreto n° 3.265 de 1999, a seguir reproduzido, prevê que os valores de prêmios de seguro de vida em grupo para não integrarem o salário de contribuição, deveriam cumprir as seguintes condições: previsão em acordo ou convenção coletiva e disponibilidade para todos os empregados e dirigentes: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9 o e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999) No caso em tela a fiscalização assinalou que o pagamento do seguro de vida em grupo não integraria o salário de contribuição desde que fosse extensivo a todos os empregados da empresa. Assim, solicitou ao contribuinte a relação dos empregados que receberam o seguro de vida em grupo, constantes das contas contábeis com o intuito de identificar os valores pagos a cada empregado. Como o contribuinte não atendeu à solicitação, considerou o pagamento desse benefício como parcela integrante do salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos (fls. 123/125): (...) De outro lado, depreende-se do contexto probatório que a impugnante não demonstrou que o seguro de vida em grupo é extensivo a todos os seus empregados. O contrato de seguro firmado com a empresa Icatu Hartfort Seguros S/A, em que há previsão de que são componentes principais todas aquelas pessoas que mantém vínculo com o estipulante, e que serão aceitos todos os seus funcionários com idade compreendida entre I4 (quatorze) e 70 (setenta) anos, não se presta, por si só, para comprovar que estavam acobertados pelo seguro de vida em grupo a totalidade dos empregados da impugnante. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 O contrato celebrado com a mencionada empresa admite que qualquer empregado seja beneficiário do seguro de vida em grupo, entretanto, para comprovar que o seguro de vida em grupo era efetivamente disponibilizado a todos os empregados da impugnante, era imprescindível para a mesma demonstrar a relação dos empregados acobertados pela apólice de seguro de vida contratado. Entretanto, a impugnante deixou de fazê-lo, tanto no procedimento fiscal, quanto por ocasião da apresentação de sua defesa. (...) Dessa forma o prêmio do seguro de vida em grupo só não terá natureza jurídica retributiva para fins previdenciários, e não integrará o salário-de-contribuição, se for pago em conformidade com o disposto na art. 214, parágrafo 9°, inciso XXV do Regulamento da Previdência Social, o que no presente caso não ocorreu. Da análise das peças que compõem os autos, verifica-se que não há indícios de que a verba tenha sido empregada em proveito da totalidade de empregados e dirigentes, tampouco há qualquer Acordo ou Convenção Coletiva prevendo o beneficio, fato este devidamente comprovado pela Fiscalização. Fica evidente, portanto, que a empresa não atendeu ao objetivo buscado pelo legislador na hipótese de exclusão estabelecida no inciso XXV, do § 9°, do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99. Assim, os pagamentos efetuados a este titulo integram o salário-de-contribuição, estando sujeitos à contribuição nos termos do disposto no art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 214, I, § 9°, inciso XXV e §10 do mesmo artigo, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Portanto, não há como acatar os argumentos da impugnante acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica em questão. Do mesmo modo, não há como se acolher o argumento de que foram consideradas modalidades de seguros estranhos ao seguro de vida. A relação de fls. 32/36 do processo nº 10380001352/2009-55 demonstra a ordem dos valores contabilizados pela empresa referente a esta rubrica, não restando dúvida que apenas tal parcela fora lançada. Por fim, todas as formalidades obrigatórias foram rigorosamente observadas, cabendo ressaltar que o papel desempenhado pelo Auditor-Fiscal na efetivação do presente lançamento foi aquele que lhe cabia, em razão da determinação expressa contida na legislação. Observa-se que a referida decisão, além do fato de não restar comprovado nos autos que o seguro abrangia todos os empregados e dirigentes da empresa, acrescentou como motivo do lançamento a ausência de Acordo ou Convenção Coletiva prevendo o benefício, motivo este que não consta no Relatório Fiscal (fls. 30/33). A Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/2011, que tem a seguinte ementa: Contribuição Previdenciária. Seguro de Vida em Grupo. O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da Sra. Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 As razões que justificaram o Parecer podem ser resumidas em seus seguintes trechos: (...) 5. Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao conceito de salário de contribuição previsto originalmente no § 9° do art 28 da Lei n° 8.212/91. Todavia, com a Lei n° 9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste modo, a Fazenda Nacional tem alegado, relativamente a esse período o qual antecede a edição da Lei n° 9.528/97, que a redação original do § 9° do art 28 da Lei n° 8.212/91 não previa o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao conceito de salário de contribuição em virtude, justamente, de sua natureza salarial. 6. Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário, restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem haver individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado, inclusive, para o período anterior às modificações promovidas pela Lei n° 9.528/97, fundamentando-se que a interpretação teleológica do dispositivo conduziria a tal ilação, porque o empregado não usufruiria, individualmente, o valor pago pelo prêmio. (...) 12. Ademais, a argumentação da Fazenda Nacional cujo alicerce consiste em afirmar a natureza salarial da verba em exame vem perdendo ainda mais sua força em razão da alteração do §2º do art 458 do Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) por ocasião da Lei nº 10.243/2001, ao dispor expressamente que seguro de vida não se inclui no conceito de salário. 13. Cumpre mencionar que a questão em exame não tem índole constitucional, pois se trata de aplicação de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual não caberá ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre o assunto. 14. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância esta que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 15. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. (...) Em virtude desse parecer foi editado o Ato Declaratório PGFN n° 12 de 20 de dezembro de 2011 que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a incidência de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles". O despacho do Ministro da Fazenda, publicado em 9/12/2011 ratificou esse Ato Declaratório, vinculando os integrantes deste Colegiado, por força do artigo 62, §1°, II, “c” da Portaria MF n° 343 de 2015, que aprovou o Regimento Interno deste CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (...) Analisando a apólice colacionada aos autos identifica-se que não se trata de seguro individual, mas um seguro único que permite a aceitação de todos os empregados na empresa, conforme pode-se observar dos seguinte excertos (fls. 105/112): 1. Objetivo Definir as condições particulares da Apólice de Acidentes Pessoais Coletivo nº 81.100.680 acordadas entre o Estipulante e a lcatu Harttord, as quais abrangem os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de novembro de 2002. 2. Segurados Serão aceitos como Segurados todos os funcionários do Estipulante, com idade compreendida entre 14 (quatorze) e 70 (setenta) anos. 3. Subestipulantes São assim considerados todas e quaisquer outras pessoas jurídicas que venham a integrar a presente Apólice na condição de contratante. 3.1 Todo Subestipulante que vier a integrar a presente Apólice será representado para todos os fins de direito, pelo ora Estipulante. 4. Vigência do Risco Individual A Vigência do Risco individual terá início a partir da data de admissão do funcionário no Estipulante, desde que o Segurado já lenha sido incluído no seguro e pago o prêmio respectivo, conforme o item 13 - Faturamento. (...) 7. Capital Segurado Individual O Capital Segurado Individual, da Garantia Básica, será uniforme para todos os Segurados no valor de R$ 3.687.64 (três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). 8. Capital Segurado Total O Capital Segurado Total é igual à soma dos capitais segurados individuais. (...) 13. Faturamento O seguro será faturado mensalmente contra o Estipulante, com base em disquete a ser por ele fornecido, e de acordo com o “lay out” cedido pela lcatu Hartford, para emissão da fatura com vencimento para o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao da competência. 13.1 Os movimentos ocorridos durante a vigência desta Apólice - entradas, alterações de capitais e saídas de Segurados - e não informados a Icatu Hartford até a data acima determinada, serão incluídos ou compensados na fatura do mês seguinte. 14. Pagamento do Prêmio Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.017 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001364/2009-80 Sendo o Seguro totalmente custeado pelo Estipulante, o não pagamento do prêmio do Seguro pelo Estipulante, até a data do vencimento da fatura na rede bancária, implicará na suspensão automática das coberturas do Seguro, desde que recebido o boleto bancário com 05 (cinco) dias de antecedência da data de vencimento, as quais somente se reabilitarão a partir do primeiro dia subseqüente à regularização do débito junto à Icatu Hartford. 15. Certificado individual A Icatu Hartford não emitirá Certificados Individuais ficando sob responsabilidade do Estipulante a divulgação do Seguro junto aos componentes do Grupo Segurado. (...) Da transcrição acima e conforme foi pontuado no acórdão recorrido, o contrato celebrado admite que serão aceitos como beneficiários do seguro de vida todos os empregados da empresa estipulante, com idade compreendida entre 14 (quatorze) e 70 (setenta) anos, ou seja, englobando toda a faixa etária das pessoas em idade de trabalhar3. Em virtude dessas considerações, no caso concreto, se torna dispensável outra forma de comprovação por parte do Recorrente de que o seguro de vida em grupo era efetivamente disponibilizado a todos os seus empregados e quais deles estavam acobertados pela apólice de seguro de vida contratado. Por estes fundamentos, deve ser reformado o acórdão de primeira instância, não subsistindo o lançamento efetuado. Por conseguinte, restou prejudicada a análise do pedido para a aplicação da penalidade mais benéfica, tendo em vista a disposição contida no artigo 106 do CTN, em decorrência de modificações trazidas pela Lei nº 11.841 de 2009. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Segundo Trimestre de 2020. ABR.-JUN. 2020. Publicado em 28/08/2020 às 9 horas, disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/2421/pnact_2020_2tri.pdf Conceitos e Definições Pessoas em idade de trabalhar Pessoas de 14 anos ou mais de idade na data de referência. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8951524 #
Numero do processo: 15956.000009/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do artigo 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 2201-009.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do artigo 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15956.000009/2009-45

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461143

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.044

nome_arquivo_s : Decisao_15956000009200945.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 15956000009200945_6461143.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8951524

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054924502204416

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-19T00:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-19T00:49:21Z; Last-Modified: 2021-08-19T00:49:21Z; dcterms:modified: 2021-08-19T00:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-19T00:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-19T00:49:21Z; meta:save-date: 2021-08-19T00:49:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-19T00:49:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-19T00:49:21Z; created: 2021-08-19T00:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-08-19T00:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-19T00:49:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000009/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.044 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente USINA SANTO ANTONIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE MORA. LEI Nº 9.430 DE 1996, ARTIGO 63, § 2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉBITOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do artigo 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 09 /2 00 9- 45 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 309/320) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 287/291, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - DEBCAD nº 37.217.763-8, consolidado em 26/1/2009, no montante de R$ 446.964,92, já incluídos multa e juros (fls. 2/25), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 26/30) e demonstrativos (fls. 31/33), referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no mercado externo, efetuadas via “trading companies” que não foram recolhidas nos prazos legais, correspondente a 2,5% destinados à Seguridade Social, parte patronal e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), apuradas com base na Lei nº 8.212 de 24/7/1991 regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99 de 6/5/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS) e suas alterações posteriores. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 288): Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$446.964,92, incluindo a diferença da contribuição devida pela empresa, referente à contribuição devida à Previdência Social (2,5%) e ao financiamento do SAT (0,l%). De acordo com os fatos relatados pela autoridade fiscal às fls. 25/29, trata-se, a autuada, de agroindústria do setor sucro-alcooleiro, cuja atividade encontra-se relacionada no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.146/70, contribuindo para a Previdência Social sobre a comercialização de sua produção. Constitui base de cálculo da presente autuação a receita bruta proveniente das operações comerciais destinadas ao mercado externo, efetuadas por intermédio da Copersucar - Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo e de “trading company”. De acordo com o entendimento exarado pela autoridade autuante, como a produção não foi comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, a imunidade prevista no art. 149, § 2°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 33/01, não é aplicável. Consta, ainda, que o lançamento fiscal em tela deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.025130-5, impetrado junto à 8° Vara Federal em São Paulo. (...) Consta informação no Relatório Fiscal que na ação fiscal foram lavrados os seguintes autos de infração (fl. 30): (i) AI n° 37.206.468-0, relativo a parte comercializada via Coopersucar; (ii) AI n° 37.206.467-1 relativo aos valores devidos ao SENAR e (iii) AI n° 37.206.466-3 por infração ao disposto no artigo 32-A, inciso II da Lei nº 8.212 de 1991, na redação da MP nº 449 de 4/12/2008. Da Impugnação Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 Devidamente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação em 27/2/2009 (fls. 222/234), acompanhada de documentos (fls. 236/285), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 288/289): (...) IMPUGNAÇÃO Por não concordar com os termos da autuação, a empresa, por seu procurador constituído, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, o que segue. Alega, inicialmente, que, como reconhecido pela fiscalização, o procedimento adotado pela impugnante encontra-se amparado em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5, impetrado para o fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 245 da Instrução Normativa SRP n° 003/05. Aduz que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário continua assegurada já que, apesar de ter sido proferida sentença denegatória da segurança, decisão proferida pelo TRF da 3° Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 2007.03.00.018486-3 concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Afirma que a exigência não pode prosperar, já que as exportações realizadas estão abrangidas por imunidade concedida pela Constituição Federal, em seu artigo 149, §2°, I. Que a imunidade em questão é reconhecida pela fiscalização, além de constar no caput do artigo 245 da Instrução Normativa SRP n° 3/05. Aduz a ilegalidade do §1° do artigo 245 da IN n° 3/O5, afirmando que, nos termos do artigo 146 da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, bem como regular os limites ao poder de tributar. Aduz, ainda, que a exigência formulada é ilegítima por violar o conceito de cooperativismo previsto na Constituição Federal. Entende que a entrega da produção para a comercialização pela cooperativa e posterior rateio das receitas configura ato cooperativo, não configurando comercialização ou consignação do produto no mercado interno. Que o entendimento adotado pela fiscalização contraria o sentido econômico contemplado pela norma concessiva da imunidade. Nesse sentido, afirma que o ordenamento jurídico não privilegia o simples embarque da mercadoria ao exterior, mas sim a atividade de produzir um bem com destino ao mercado externo; assim, a imunidade em questão alcançaria o produtor que vende sua mercadoria por intermédio de cooperativa. . Insurge-se, ainda, contra a cobrança de juros e multa, argumentando tratar-se de débito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Requer, assim, seja cancelada a exigência dos acréscimos incluídos no auto de infração. Requer a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do auto de infração ora impugnado. Da Decisão da DRJ A 9ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 24 de junho de 2010, no acórdão nº 14- 29.935, julgou a impugnação improcedente (fls. 287/291), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 287): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA. COOPERATIVA. “TRADING COMPANY” EXPORTAÇÃO. Incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de comercialização da produção de agroindústria com adquirente do exterior, quando intermediada por Cooperativa ou “Trading Company”. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. A existência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta a tramitação administrativa do auto de infração. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto impugnado administrativamente, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 8/11/2010 (AR de fl. 307) e interpôs recurso voluntário em 7/12/2010 (fls. 309/320), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, sintetizados abaixo: (...) 1) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS VIA COPERSUCAR - IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E ESTIMULO AO ATO COOPERATIVO. A exigência formulada é ilegítima, ainda, por violar o conceito de cooperativismo previsto na Constituição Federal de 88, como se passa a demonstrar. 1.1) O ato cooperativo na Constituição/88. (...) a inserção, na Constituição, de um princípio que privilegia determinada atividade, como o ato cooperativo (arts. 174, §2°; art. 146, III, “c”), não pode ser ignorada quer pelo legislador, quer, principalmente, pelas autoridades administrativas. 1.2) As operações realizadas configuram atos cooperativos e não se equiparam à comercialização no mercado interno. Como reconhecido pela própria Fiscalização, a Impugnante é empresa associada à Copersucar, que é uma cooperativa de produção e comercialização de açúcar e álcool. Destina-se a cooperativa, fundamentalmente, a orientar e assessorar seus associados na produção de referidos produtos (quanto à constante evolução técnica das condições de plantio, colheita e industrialização), a comercializá-los no mercado interno e externo e a obter e repassar a seus cooperados recursos advindos de financiamentos para a produção. A entrega da produção para comercialização pela cooperativa e o posterior rateio das receitas advindas de sua venda no mercado interno e externo configuram, nos termos da lei, atos cooperativos. (...) A Fiscalização, ao adotar o entendimento no sentido de que a entrega de produtos para venda pela cooperativa equivaleria à sua comercialização no mercado interno, nos termos do que dispõe o parágrafo 2° do art. 245 da IN n° 03/2005, está, na verdade, equiparando situações que, por força de lei (art. 79, § único, da Lei 5.764/71), são distintas entre si. Ressalte-se que a IN 03/2005 em nenhum momento determina que as receitas de exportações realizadas por intermédio de cooperativas não sejam imunes. Ao contrário, o parágrafo 2° de seu art. 245 afasta a imunidade apenas em relação às receitas decorrentes de “comercialização” com empresa constituída e em funcionamento no País. Assim, sequer a IN 03/2005 dá guarida à pretensão fiscal, vez que não equipara a entrega da produção à cooperativa a uma suposta “comercialização”. Não poderia a IN Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 03/2005 conter esta previsão ou ser interpretada neste sentido, por tratar-se de equiparação expressamente vedada pela Lei. 5.764/71 (art. 79, antes referido). Nem se diga que a entrega da produção para venda por intermédio da cooperativa seria “operação de consignação”, razão pela qual se enquadraria na base de cálculo da contribuição previdenciária. Isso porque, ao contrário do que ocorre na consignação, em que as partes celebram um contato de comissão mercantil tendo por objeto a venda de mercadorias, no ato cooperativo há uma verdadeira confusão entre a figura da cooperativa e de seus cooperados. Ao vender a produção dos cooperados ou obter recursos no mercado financeiro para financiar a sua produção, a cooperativa representa-os igualmente, como se fossem os próprios cooperados, juntos, praticando tais atividades. Constata-se, portanto, que a entrega de produtos rurais para venda pela cooperativa (Copersucar) não equivale à venda de produtos no mercado interno, como sustenta a Fiscalização. 1.3) A imunidade das vendas ao exterior. Impossibilidade de tratamento mais oneroso ao ato cooperativo. Como já referido, o artigo 149, §2°, I da Constituição determina que as receitas oriundas de vendas ao exterior são imunes à incidência das contribuições, inclusive aquela de que trata o Auto de Infração ora em exame. A imunidade em questão é reconhecida pela própria autoridade autuante, além de constar no art. 245, da IN MPS/SRP n° 03/2005. Nada obstante, a Fiscalização não reconheceu a imunidade das exportações em tela, sob o fundamento de que não teriam sido realizadas diretamente pela Impugnante, mas sim por intermédio da cooperativa. No entanto, não merece prevalecer o entendimento da Fiscalização, na medida em que o ato cooperativo praticado recebeu especial proteção pela Constituição Federal, não podendo a sua prática acarretar tratamento tributário mais oneroso do que o realizado diretamente. Conforme exposto no item anterior, a entrega das mercadorias à Copersucar e a posterior exportação de tais produtos configuram, na realidade, uma única operação, de natureza tipicamente cooperativa. A unicidade da operação decorre do regime cooperativo a que ela se submete, contemplando a interposição de uma cooperativa. A exportação, todavia, não deixa de ser feita pela Recorrente, inclusive porque o resultado da venda é a ela repassado, mediante o critério de rateio já referido. Mas não é só. A exigência atinente aos produtos exportados via cooperativa é manifestamente ilegítima porque implicaria conferir ao ato cooperativo um tratamento fiscal mais oneroso, em comparação com aquele dispensado às denominadas vendas diretas, o que configura inconstitucionalidade e ilegalidade. De fato, do princípio constitucional do “tratamento tributário adequado ” extrai-se a conseqüência lógica de que a legislação tributária não pode ser estruturada de uma forma que implique agravar a incidência tributária, pelo simples fato de as pessoas ou sociedades se reunirem em cooperativas. (...) Assim, impor um ônus fiscal mais elevado do que o existente se as empresas agissem isoladamente é violar a cláusula constitucional do tratamento adequado e a determinação de estímulo e apoio prevista no art. 174, parágrafo 2°, da CF-88. Considerando que, se a Impugnante vendesse diretamente sua mercadoria ao exterior teria assegurada sua imunidade, não há como retirar-lhe tal direito unicamente porque a exportação foi intermediada pela cooperativa da qual faz parte. Admitir o contrário implicaria não apenas negar a existência do princípio constitucional que privilegia o ato cooperativo, mas o absurdo de atribuir a este, na situação em exame, uma carga fiscal maior do que a existente nas chamadas vendas diretas. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 (...) O ordenamento jurídico, portanto, não privilegia o simples embarque da mercadoria ao exterior, mas sim a atividade de produzir um bem com destino ao mercado externo, atividade que, efetivamente, angaria divisas para o país. Sendo assim, resulta claro que a norma de imunidade alcança o produtor que vende sua mercadoria por intermédio de cooperativa, o que, repita-se, decorre da peculiaridade do regime cooperativo, no qual a produção é entregue a terceiro unicamente com o propósito de facilitar a aquisição por terceiro situado no exterior. Em conclusão, a exigência da contribuição sobre as receitas decorrentes de exportações realizadas por intermédio da cooperativa é manifestamente ilegítima, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração ora impugnado. 2) IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. O procedimento adotado pela Fiscalização, que cominou penalidades à recorrente, não merece prevalecer. Com efeito, quanto à suspensão do andamento da ação fiscal/exclusão da multa, comprovou a Recorrente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5, o que foi expressamente reconhecido pela Fiscalização. Assim sendo, a lavratura de Auto de Infração com a imposição de penalidades configura frontal desobediência à ordem judicial e ao CTN (art. 151, IV do CTN). A DRJ, por seu turno, argumentou que, em decorrência da alteração legislativa havida, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte, o que será verificado no momento do pagamento/parcelamento do débito pelo contribuinte ou, ainda, quando do ajuizamento de execução fiscal. Trata-se, entretanto, de mera tergiversação por parte da Delegacia de Julgamento, tendo em vista que não se trata de aplicação da retroatividade benéfica inserta no CTN, mas sim de cancelamento desse consectário legal, o qual foi cominado em claro desrespeito a legislação e jurisprudência sobre o tema. No que respeita à exclusão da multa em casos de lançamento constituído durante a vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, além da regra contida no art. 63, da Lei n° 9.430/96, é firme a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes e da CSRF: (...) Tanto é assim, que, tendo havido seguidas decisões dos antigos Conselhos de Contribuintes e da CSRF sobre a questão, a matéria foi objeto de súmula editada pelo CARF, com a seguinte redação: “Não cabe a exigência de multa de oficio nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos I V ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo” (Súmula CARF n° 17). Essa Súmula foi ratificada em julgamento ocorrido no final do ano passado, tendo sido publicada na Portaria n° 106, de 21 de dezembro de 2009. Portanto, resta comprovado ser uníssono o entendimento administrativo a respeito da não aplicação de multa quando houver sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário em qualquer ação judicial proposta anteriormente ao início do procedimento fiscal, motivo pelo qual merece ser cancelada a multa cominada pelo auto de infração impugnado. 3) CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente seja julgada improcedente a ação fiscal e cancelado o Auto de Infração ora impugnado, como medida de Direito e de Justiça. Quando menos, é de rigor o sobrestamento do processo administrativo até a Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 finalização do processo judicial correlato, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o cancelamento da multa cominada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme se depreende da análise do recurso voluntário (fls. 309/321), que se constitui basicamente em uma cópia dos argumentos da impugnação, o Recorrente pretende a reforma do acórdão de primeira instância, alegando, em síntese que: O procedimento adotado pela Recorrente, na qualidade de associada da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo - Única, está amparado em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5 (83 Vara Federal em São Paulo), impetrado para o fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 245 da IN MPS/SRP n° 3/2005, declarando-se a inexigibilidade da contribuição incidente sobre as exportações realizadas de forma indireta (docs. das principais peças já juntados aos autos). A suspensão da exigibilidade do crédito tributário continua assegurada, na medida em que, apesar de ter sido proferida sentença denegatória da segurança, a decisão proferida pelo Juiz Federal Convocado Ferreira da Rocha, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu o efeito suspensivo pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento n° 2007.03.00.018486-3. Por reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Fiscalização determinou o sobrestamento do Auto de Infração ora impugnado até o julgamento definitivo da questão. A decisão da DRJ não merece prosperar, tendo em vista que remanesce o direito de a ora recorrente não se submeter aos montantes exigidos pelo auto de infração. Deve-se esclarecer, preliminarmente, que, ao contrário do que foi afirmado pela DRJ, os argumentos aqui aduzidos não são objeto do Mandado de Segurança em curso e devem ser apreciados na esfera administrativa, conforme a remansosa jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Com efeito além da impossibilidade de persistir a cobrança de multa em razão da existência de condição suspensiva no processo judicial correlato, os argumentos atinentes ao ato cooperativo não são objeto da discussão perante o Poder Judiciário, não se lhes aplicando o disposto no item “a” do ADN n° 3/96, mas sim o item “b”, que determina em casos como este, a apreciação dos argumentos elos órgãos julgadores administrativos. Entende não merecer prosperar a decisão da DRJ, insurgindo-se em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de exigência da contribuição previdenciária sobre as exportações realizadas via Copersucar - imunidade das receitas de exportação e estímulo ao ato cooperativo e (ii) impossibilidade de exigência de multa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5, o que foi expressamente reconhecido pela Fiscalização. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 Cabe destacar que, segundo relatado pelo Recorrente:  A fiscalização não reconheceu a imunidade das exportações, sob o fundamento de que não teriam sido realizadas diretamente pelo Recorrente, mas sim por intermédio da cooperativa, entendimento este que foi corroborado pela DRJ.  A recusa do reconhecimento da imunidade às operações seria fundamentada no parágrafo 1° do artigo 245, da IN 3/2005, que estabelece que a imunidade teria lugar apenas em relação ao que denomina de venda direta, isto é, sem a intermediação de qualquer terceiro.  De fato, a entrega das mercadorias à Copersucar e a posterior exportação de tais produtos configuram, na realidade, uma única operação, de natureza tipicamente cooperativa. A unicidade da operação decorre do regime cooperativo a que ela se submete, contemplando a interposição de uma cooperativa.  A exportação, todavia, não deixa de ser feita pelo Recorrente, inclusive porque o resultado da venda é a ela repassado, mediante o critério de rateio já referido. Trata-se, portanto, de um ato típico, regulado por lei especifica, sendo inconfundível com a venda em consignação ou qualquer ou outro negócio comercial. Da reprodução acima extrai-se que o ponto fulcral da lide se refere à abrangência do instituto da imunidade, estabelecido por meio do inciso I, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação do Recorrente por intermédio de trading companies, no caso a Copersucar. Oportuno deixar consignado que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009 1 , que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1 Revogou a IN MPS/SRP nº 3 de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos e que assim dispunha: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Do mesmo modo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674 2 , restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI nº 4735 transitou em julgado em 21/8/2020 e a proferida no RE nº 759.244, em 9/9/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado 2 Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015 3 . Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Em virtude dessas considerações, deve ser dado provimento ao recurso voluntário para afastar a cobrança das contribuições previdenciárias (parte patronal) incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção rural realizada por agroindústria no mercado externo, efetuadas via “trading companies” e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Da Multa O Recorrente insurge-se acerca da impossibilidade de exigência de multa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Mandado de Segurança Coletivo n° 2005.61.00.025130-5. A despeito do assunto, oportuna a reprodução dos seguintes dispositivos: Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.044 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000009/2009-45 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme se depreende do Relatório Fiscal (fls. 26/30), havia na época da lavratura do auto decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos tributos, a qual foi proferida no Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.0184863, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no Mandado de Segurança nº 2005.61.00.0251305, que tramita perante a 8ª Vara Federal de São Paulo, em face da sentença que não concedeu a segurança pleiteada. Consignou, ainda, a autoridade lançadora que “o presente débito deverá ficar sobrestado até que haja julgamento definitivo da questão”. De acordo com os andamentos do agravo de instrumento mencionado pela fiscalização (fls. 122/123), constata-se que em 23/3/2007, ou seja, antes da lavratura do presente auto, ocorrido em 26/1/2009, foi proferida decisão liminar pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedendo efeito suspensivo à sentença que negou a segurança, de modo a obstar a autoridade administrativa de exigir os valores ora discutidos. Cumpre ressaltar que tal decisão não impede a lavratura do presente auto de infração para se prevenir a decadência, tal como foi realizado. Assim, considerando que no momento da lavratura da presente autuação (26/1/2009) encontrava-se o Recorrente acobertado pela decisão judicial, não tendo este deixado de recolher o tributo deliberadamente, é mister que seja aplicado o benefício previsto no artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430 de 1996, para se afastar a incidência da multa moratória. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8928793 #
Numero do processo: 10930.908857/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato.
Numero da decisão: 3402-008.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 40191.29241.080607.1.7.09-7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.908857/2011-93

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450059

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.840

nome_arquivo_s : Decisao_10930908857201193.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10930908857201193_6450059.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 40191.29241.080607.1.7.09-7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8928793

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054925074726912

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T02:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T02:43:27Z; Last-Modified: 2021-08-12T02:43:27Z; dcterms:modified: 2021-08-12T02:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T02:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T02:43:27Z; meta:save-date: 2021-08-12T02:43:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T02:43:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T02:43:27Z; created: 2021-08-12T02:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-12T02:43:27Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T02:43:27Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908857/2011-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.840 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 88 57 /2 01 1- 93 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 40191.29241.080607.1.7.09-7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) e de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito de Cofins não cumulativo do 4º trim/2006, vinculado a receitas de exportação, no valor total de R$ 29.169,97. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas insuficiente para as compensações declaradas, resultando a não homologação das DCOMP nele indicadas, não remanescendo saldo disponível para ressarcimento: (...) A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 23/01/2012. Inconformada, a interessada apresentou, em 17/02/2012, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Diz que detinha saldo credor das contribuições, podendo se valer da compensação ou do ressarcimento, em razão do que pleiteou o direito a compensação, instruindo o pedido com os documentos necessários. E que, no entanto, "por mais que o próprio Fisco tenha apurado saldo de crédito disponível para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2006 (doc. 04), o mesmo acabou por não deferir os créditos relativos aos meses de outubro e novembro daquele ano". Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Requer a nulidade do DDE, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, dada a generalidade da fundamentação legal apontada. Acrescenta que apesar de o DDE indicar que maiores informações estariam disponíveis no sítio da RFB, foi possível apenas verificar que houve o reconhecimento da existência de crédito (doc. 04), não se podendo aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Fundamenta- se nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/88); no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, defende que, tendo a administração reconhecido a existência do crédito para o período compreendido pela compensação, não há de se tolerar o indeferimento do pleito, em razão da observância do princípio da verdade material. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual o erro no preenchimento dos documentos relativos à compensação não é óbice para a homologação da mesma, quando reconhecida a existência de crédito para o período. Quanto à multa "de ofício" e aos juros, acusa a ausência de motivação, violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade, pois a autoridade fiscal não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo dos juros, tão pouco indicou o dispositivo de lei que a autorizaria. Fundamenta-se nos arts. 5º, LIV e LV, 37, 93, X, e 150, IV, da CF/88. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 11/12/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-89.492, às fls. 154/166, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/01/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 178), apresentou Recurso Voluntário em 06/02/2019, às fls. 181/196, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o Despacho Decisório padece de ausência de motivação, tendo em vista que, dada a generalidade da fundamentação legal apontada pela Autoridade Administrativa, não se pode aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Ao não apontar, com exatidão, qual o equívoco cometido, o ato administrativo acaba por cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Ao analisar o Despacho Decisório à fl. 41, verifico a seguinte fundamentação: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Entendo restar bastante evidente a razão da não homologação de algumas DCOMPs: o contribuinte não solicitou crédito de Cofins referente ao meses de Outubro e Novembro, mas tão somente a Dezembro, sendo integralmente deferido. Este crédito foi completamente esgotado em uma, das nove compensações declaradas, conforme o “Detalhamento da Compensação” (fl. 42), parte integrante do Despacho Decisório. Passo a analisar, então, o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 24572.15206.150107.1.1.09-6143, objeto do Despacho Decisório, conforme indicado no mesmo: Neste documento, consultei a Ficha “Detalhamento de Crédito - Cofins Não- Cumulativa – Exportação” (fl. 04 do processo), obtendo a seguinte informação: Este documento tem suas informações preenchidas pelo próprio contribuinte, que não declarou a existência de créditos para os meses de Outubro e Novembro. Logo, os sistemas informatizados da Receita Federal não poderiam homologar compensações com créditos que forma informados pelo próprio Recorrente como inexistentes (valor R$0,00). Se houve algum equívoco, este foi cometido pelo sujeito passivo ao preencher o PER, e não pelo sistema SCC, que apenas faz o cotejo entre as informações prestadas, ou seja, confere se, para o débito compensado da DCOMP, existe o correspondente crédito no PER. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II – DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Inicialmente, antes de adentrar na análise dos argumentos de mérito do Recorrente, verifico que, para uma parcela das compensações discutidas neste processo ocorreu a homologação tácita, prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Analisando os autos, tem-se que as DCOMPs não homologadas foram as de nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948, 32565.75807.301106.1.3.09-9607, 40191.29241.080607.1.7.09-7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012. As duas primeiras foram transmitidas para a Receita Federal nas datas de 30/11/2006 e 15/12/2006. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2012 (fl. 25), com ciência por via postal em 23/01/2012 (fl. 27) conclui-se transcorridos mais de 5 anos, implicando o reconhecimento da homologação tácita. Destaco que, apesar desta matéria não ter sido trazida aos autos no Recurso Voluntário, a homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase processual. Nesse contexto, voto por declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. III – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VERDADE MATERIAL E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA NACIONAL Sustenta o Recorrente que, tendo a própria Administração Pública reconhecido a existência de crédito para o período compreendido pela declaração de compensação, não há que se tolerar a improcedência do pleito, em razão do princípio da verdade material que rege o procedimento administrativo. Afirma que o Despacho Decisório não se atentou às questões de fato, decidindo com fulcro em questão meramente formal no processo de compensação, sem dispender a devida cautela aos documentos e argumentos apresentados pela Recorrente, pois a Autoridade Fiscal certificou no DACON o saldo de crédito para os meses de Outubro e Novembro, mas limitou-se à homologação do crédito existente para Dezembro. Analisando os autos, verifico que a DCOMP nº 38412.62647.150107.1.3.09-7574 foi a única homologada, conforme Detalhamento da Compensação à fl. 42, e nela se esgotou todo o crédito reconhecido através do Despacho Decisório, razão pela qual as demais DCOMPs restaram não homologadas. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Com efeito, o PER nº 24572.15206.150107.1.1.09-6143 foi transmitido sem a indicação de créditos nos 2 primeiros meses do trimestre, conforme visto no tópico anterior. Nesse contexto, os sistemas informatizados somente identificaram demonstração de crédito para o último mês do trimestre, nos termos do Despacho Decisório, estando correto o procedimento da Receita Federal e não merecendo reparos a decisão da DRJ, neste particular: Assim, em que pese a autoridade fiscal certificar que no DACON fora informado saldo de crédito nos demais meses do trimestre em análise, apenas concedeu aquele pleiteado pela contribuinte no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento, documento ao qual foram vinculadas as DCOMP. Portanto, a justa motivação do DDE consiste no fato de que o direito creditório utilizado nas DCOMP foi limitado por aquele informado no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento. Se a contribuinte pretendia o reconhecimento do saldo credor do 4º trimestre/06, cumpria informar no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento os valores apurados em cada mês calendário que o compõe. Porém, assim não o fez, já que indicou apenas o saldo credor existente em um único mês do trimestre (dezembro/06). Entretanto, tais procedimentos visam a garantir a análise e eventual deferimento do crédito de forma automatizada, sem intervenção humana, o que não significa, a priori e de per si, inexistência de crédito, mas tão somente equívoco do contribuinte na sua formalização. Assim como é possível a retificação de DCTF após a emissão de Despacho Decisório, desde que acompanhada dos documentos comprobatórios das alterações efetivadas, entendo que, no presente caso, também é possível a eventual concessão do crédito, não mais de forma eletrônica, porém através de análise manual. Compulsando os autos, verifico que em nenhum momento a Unidade Preparadora ou a DRJ solicitou do sujeito passivo provas do crédito alegado, nem alegou carência probatória. O indeferimento do pedido e a negativa de provimento ao recurso foram amparadas exclusivamente em questões formais, no caso, a falta de indicação do crédito no PER, muito embora o crédito tenha sido informado nas DCOMPs não homologadas: A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela retificação do PER/DCOMP. Esclareça-se que a análise original do PER/DCOMP, bem como a decisão de deferimento ou indeferimento de pedidos de retificação e/ou cancelamento, são matérias de competência exclusiva da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, pois só é admitida a retificação e/ou o cancelamento na hipótese de inexatidão material e, ainda, caso a mesma esteja pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou cancelador, consoante disciplinado nos arts. 56 a 62 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente na data de transmissão do PER/DCOMP em exame, e nos arts. 76 a 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na data da manifestação de inconformidade. A IN RFB nº 900, de 2008, ainda estabeleceu ser definitiva a decisão que não admita a retificação ou indefira o pedido de cancelamento (art. 67); deste modo, contra tal decisão não caberia manifestação de inconformidade, confirmando, assim, que eventual litígio sobre a matéria não se encontra na esfera de competência das Delegacias de Julgamento: Logo, pelas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a razoável probabilidade de (i) ter ocorrido mero erro material no preenchimento do PER e das DCOMPs e Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 (ii) existência do crédito, ou o “fumus boni iuris”; bem como o fato do contribuinte não ter sido demandado, nem pela DRF nem pela DRJ a apresentar provas, entendo que devem ser superados os equívocos formais e oportunizado ao contribuinte demonstrar seu direito creditório, desde que acompanhado de provas de sua existência (memória de cálculo da apuração, escrituração contábil-fiscal, notas fiscais, etc). Ressalto que tal decisão não significa, por qualquer forma, que podem ser ignoradas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários; apenas em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório, não sendo dado aos contribuintes optar livremente entre análise manual ou eletrônica. O pedido subsidiário do Recorrente para a realização de diligência deve ser rejeitado, pois o mérito da lide não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar, qual seja, a possibilidade das DRJs julgarem litígios referentes à (i) análise original do PER/DCOMP; e (ii) decisão de deferimento ou indeferimento de pedidos de retificação e/ou cancelamento. No acórdão recorrido, entendeu a Turma Julgadora que tais matérias são de competência exclusiva da DRF que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica. O Despacho Decisório, da mesma forma, não analisou o mérito. Nesse contexto, superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório, seja com base nos elementos disponíveis nos autos e nas bases de dados da Receita Federal ou através de procedimento fiscal de diligência junto ao contribuinte, ao critério/juízo da Autoridade Tributária. É essa a orientação contida no Manual do Presidente de Turma, aprovado pela Portaria CARF nº 121, de 04/10/2016, com versão de 30/11/2018, em decorrência das alterações promovidas pela Portaria MF nº 153, de 17/04/2018: Ainda no que diz respeito às preliminares, convém destacar que, se o colegiado ad quem superar, por decidir de forma diversa, uma preliminar acolhida pelo colegiado a quo, essa decisão ad quem não implica nulidade da decisão a quo, mas simplesmente a sua reforma e, conforme a natureza da preliminar, o processo poderá retornar à autoridade julgadora a quo, para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento da preliminar. No caso de o processo retornar à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento de preliminar, o Presidente de Turma deve orientar o Sepoj/Cosup no sentido da necessidade de cientificar a parte prejudicada. Na apreciação de litígios envolvendo direito creditório (restituição, compensação ou ressarcimento), o pedido do contribuinte é examinado primeiramente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), com direito a Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), inclusive no caso de despacho denegatório da DRF por aplicação de preliminar. Mantida a preliminar pela DRJ, cabe Recurso Voluntário ao CARF. Nesse caso, se a preliminar for superada pelo colegiado do CARF, o processo deverá ser devolvido à DRF, para prosseguimento da análise do pleito do interessado. Reitera-se que a parte prejudicada deve ser cientificada, já que tem direito a recorrer, se for o caso. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Nesse sentido, os seguintes precedentes desde CARF: a) Acórdão nº 3401-009.098, Sessão de 26 de maio de 2021: NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para que esta, tendo sido superadas as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. b) Acórdão nº 3402-008.082, Sessão de 28 de janeiro de 2021: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. Em sede de diligência, a fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório eletrônico original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito que gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). c) Acórdão nº 9303-010.826 – CSRF, Sessão de 15 de outubro de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. VOTO Conselheiro Valcir Gassen, Relator. (...) Verifica-se que no acórdão recorrido afastou-se a preliminar de decadência admitida na instância a quo, e, já em seguida, proferiu-se a decisão de mérito, após resolução que baixou os autos em diligência. Nos acórdãos indicados como paradigmas entendeu-se que afastada a decadência pela instância superior os autos devem retornar para a instância de origem para a análise do mérito, sob pena, de supressão de instância. Assim, constatada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. No que se refere ao mérito, o Recurso Especial do Contribuinte visa a reforma do Acórdão ora analisado, uma vez que compreende que houve supressão de instância no presente feito. Verifica-se nos autos, que de acordo com o Acórdão nº 16-24.297, de 11 de fevereiro de 2010, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, o objeto da lide ficou restrita à decadência do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. No entendimento da DRJ, de 5 anos, no entendimento do Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, da tese dos 5 + 5 anos. (...) Diante dessa decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário para que fosse afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior com base na tese dos 5 + 5 anos. Observa-se que na primeira análise do Recurso Voluntário, de forma silente ou indireta, afastou-se a questão do prazo decadencial para pleitear a restituição. Cita-se na integra o voto proferido na Resolução nº 1402-00.042 (e-fls. 1 a 4), de 25 de fevereiro de 2011, que decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência: (...) Com o retorno da diligência assim ficou consignado no relatório do acórdão ora recorrido (e-fls. 208): (...) Nesse sentido, cita-se trecho do Recurso Especial do Contribuinte para fins de deixar claro seu argumento de que com as decisões acima houve a supressão de instância (e-fl. 232): (...) Fica claro que houve a supressão de instância quando por intermédio da Resolução nº 1402-00.042 afastou-se “preliminarmente” a questão objeto da lide (decadência de pleitear a restituição/compensação) e avançou-se para a discussão de mérito no Acórdão nº 1401-001.084, ou seja, da comprovação do crédito alegado com o fito de restituição. Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 d) Acórdão nº 3201-007.147, Sessão de 26 de agosto de 2020: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso voluntário, determinando o retorno dos autos a instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. (...) Tendo em vista que a DRJ, ao se pronunciar incompetente para afastar a legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado, bem como, restou prejudicada a apreciação da prova, os autos devem retornar para delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Nesse mesmo sentido já foi decidido no Acórdão n.º 3802001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn: (...) Logo, afastada a prejudicial de apreciação do mérito, cabe a devolução dos autos a DRJ para apuração do crédito e análise do mérito do pedido de compensação à luz dos documentos acostados. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. e) Acórdão nº 1201-003.924, Sessão de 11 de agosto de 2020: MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 f) Acórdão nº 2003-002.416, Sessão de 25 de junho de 2020: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXAURIMENTO. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. Os rendimentos sujeitos à tabela regressiva, podem ser expurgados dos rendimentos tributáveis recebidos a título de complementação de aposentadoria até seu exaurimento, via pedido de restituição. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando afastada a ocorrência do decurso do prazo para realização do ato, cabe à autoridade administrativa competente promover a análise do mérito do pedido de restituição formulado, sob pena de supressão de instância. g) Acórdão nº 3002-001.174, Sessão de 16 de março de 2020: PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no despacho decisório por “não buscar a verdade material”. Atendidos os pressupostos legais previstos na legislação de regência o ato é pleno e válido. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição de PIS/Cofins não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior, não pela declaração. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em situação que se constata nulidade da decisão de piso, o processo deve retornar para novo julgamento. Determinar a conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito, matéria não apreciada pela DRJ, implicaria supressão de instância. h) Acórdão nº 1003-000.985, Sessão de 11 de setembro de 2019: ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFAZIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário (e eventuais provas complementares), a DCTF retificadora, bem como as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, para evitar a supressão de instância, o despacho decisório deve ser refeito. i) Acórdão nº 3003-000.458, Sessão de 15 de agosto de 2019: DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 j) Acórdão nº 3302-006.925, Sessão de 21 de maio de 2019: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância. l) Acórdão nº 1301-003.389, Sessão de 20 de setembro de 2018: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Esse também é o entendimento da doutrina, conforme a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, págs. 2194 e 2196/2197: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. (...) • §§ 3.º e 4.º: 8. Condições de julgamento imediato. Embora do CPC/1973 515 § 3.º constasse a aditiva “e”, indicando que o tribunal só poderia julgar o mérito se se tratasse de matéria exclusivamente de direito e a causa estivesse em condições de julgamento imediato, já era possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estivesse madura para tanto, como, por exemplo, quando era feita toda a instrução, mas o juiz extinguia o processo por ilegitimidade de parte (CPC/1973 267 VI). O tribunal, entendendo que as partes eram legítimas, poderia dar provimento à apelação, afastando a carência e julgando o mérito, pois essa matéria já teria sido amplamente debatida e discutida no processo. O CPC 1013 § 3.º optou por incluir as diversas hipóteses nas quais seria possível o julgamento imediato, desde que presentes as condições para tanto. Uma outra diferença marcante está no fato de que ao tribunal não é mais facultado proceder ao julgamento imediato, como constava do CPC/1973 515 § 3.º, evidenciado pelo uso da forma verbal “pode”; o CPC 1013 § 3.º se utiliza da forma verbal deve, o que torna obrigatório o julgamento imediato nas situações descritas nesse dispositivo. A regra é aplicável ao processo trabalhista (1.º FNPT 59, cujo texto integral se encontra na casuística abaixo, verbete “Processo do trabalho”). No mesmo sentido: TST-IN 39/16 3.º XXVIII. (...) • § 4.º: 15. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve resolução do mérito, por força de disposição expressa do CPC 487 II. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o efeito devolutivo da apelação faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida. O importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo. • 16. Apelação do indeferimento da petição inicial (CPC 330). Verificados os requisitos do CPC 1013 §§ 3.º e 4.º, o tribunal pode, ao prover o recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, decidir o mérito. Quando o juiz indeferir a petição inicial, pronunciado de ofício a prescrição ou a decadência (CPC 485 c/c 330 § 1.º e CPC 1013 § 4.º), o tribunal pode, ao prover a apelação afastando a decadência, julgar o restante do mérito. Deve observar-se, contudo, se o processo se encontra em condições de receber julgamento pelo restante do mérito. A hipótese que nos parece mais viável é a de apelação contra sentença que indefere a inicial sem resolver o mérito (CPC 485), ocasião em que o tribunal pode, pelo efeito translativo do recurso, reconhecer a decadência (matéria de ordem pública) e julgar improcedente o pedido (CPC 487 II). V. coment. CPC 331. Sobre reforma de sentença que reconheceu a prescrição e possibilidade de julgamento direto v., na casuística abaixo, o verbete “Prescrição. Preliminar afastada na apelação. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para julgamento do mérito”. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido do Recorrente para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar e, após, retomar o fluxo processual normal, caso o sujeito passivo apresente Manifestação de Inconformidade contra esta nova decisão. IV - DA MULTA E DOS JUROS Sustenta o Recorrente que a Autoridade Administrativa não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo de juros e, tampouco, indicou o dispositivo de lei que a autorizada a proceder desta forma, o que era imprescindível para que o direito ao contraditório e à ampla defesa pudesse ser exercido. Alega, ainda, que o ato administrativo é dotado de caráter confiscatório quando, exercitado com fundamento no poder de tributar, ocorre de maneira imoderada, em desproporção com o objetivo de obter recursos para cobertura das despesas públicas, e que o mesmo acontece com as penalidades estabelecidas de maneira desproporcionais e abusivas. Contudo, ao analisar o Despacho Decisório, verifico que dele consta a seguinte informação: Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.637, de 2002. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O citado art. 36 da IN RFB nº 900/2008 assim dispõe: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. A Lei nº 9.430/96, por sua vez, é a base legal para a aplicação da multa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Quanto às alegações sobre a natureza confiscatória, desproporcional e abusiva das penalidades, observo que ao julgador administrativo não é dado deixar de aplicar lei em vigor, sob qualquer alegação que seja. O legislador, ao estabelecer a penalidade, já realizou a devida ponderação de todas essas questões aduzidas pelo Recorrente, sendo o Congresso Nacional e/ou o Poder Judiciário os ambientes adequados para se travar a presente discussão. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 40191.29241.080607.1.7.09- 7212, 17066.08633.200308.1.3.09-0569, 03640.23507.290208.1.3.09-0861, 24323.15417.300408.1.3.09-0490, 31829.72137.040708.1.3.09-0034 e 26022.54482.050808.1.7.09-0012 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 16232.53120.151206.1.3.09-5948 e 32565.75807.301106.1.3.09-9607. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.840 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908857/2011-93 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0