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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8907992 #
Numero do processo: 10209.000426/2005-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.127
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Rosa, que rejeitava a preliminar de diligência e, no mérito, negava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Rosa, que rejeitava a preliminar de diligência e, no mérito, negava provimento ao recurso voluntário. Luis -Marcero Guerra de Castro - Presidente Beatriz Veríssimo de Sena - Relatara EDITADO EM: .30/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Helder Massaaki Kanamaru„ RELATÓRIO O presente processo administrativo fiscal trata de crédito tributário lançado para exigência de multa e diferenças de Imposto de Importação sobre importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), NCM/SH 2711.13„00, realizada pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S/A- Petrobrás, lastreada na Declaração de Importação - DI n° 00/0527.319-0, com esteio no Acordo de Complementação Econômica n° .39 (ACE 39) firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, países integrantes da Comunidade Andina. Adoto o relatório do acórdão da DIU, por bem resumir o direito e fatos atinentes à lide (Es. 64 e seguintes): Trata o presente processo da exigência de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Belém (PA), em decorrência de auditoria concernente â importação de 2,990,455 toneladas de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), NCM/SH 2711.13.00, realizada pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S/A-Petrobrás, CNR.1 33,000,167/0744-90, lastreada na Declaração de Importação-DI ri° 00/0527319-0, registrada em 12/06/2000, com esteio no Acordo de Conzplementação Econômica n° 39 (ACE 39), ,firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela, países integrantes da Comunidade Andina.. Sobredita importação operou-se com redução da alíquota do Imposto de Importação no importe de 80%, deslocando, assim, materialmente a ai/quota de 6% para 1,2%, consoante os termos do aludido Acordo Internacional. Em procedimento de revisão aduaneira, a fiscalização, após análise empreendida, entendeu que citada operação. de importação, nos moldes efetivados pelo contribuinte, não estaria acobertada pelo manto ofertado pelo citado Acordo, Segundo relato das autoridades i.esponsáveis, o lançamento, em síntese, foi motivado pelo fato de o Certificado de Origem apresentado pelo importador, de n 0 ALD- 1000627751 (fl. 20), que instruiu citada DI (j7s. 11/25), não haver atendido aos requisitos Constantes dos artigos 4°,.: 8' e 9° da Resolução n° 252, da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, aprovada pelo Decreto n°3.325, de 30/12/1999. Desse modo, por primeiro, quedou desqualificado tal Certificado de Origem, assim como restou constatada que sobredita operação de comercialização internacional deu-se por intermédio de terceiro estranho aos Países afetos à ALADI, à revelia da observância dos requisitos normativos à espécie cabíveis áfruição de aludida excepcionalidade.. Referido panorama conduziu cifiscalização a creditar impropriedade à .fruição pelo contribuinte da redução da ai/quota do II, prevista no mencionado Acordo de Complementação Econômica n° 39, ensejando a correspondente glosa, o que redundou na exigência do remanescente cio Imposto de Importação, acrescido dos juros moratórias, bem como da penalidade de oficio, no importe total, à época da autuação, de R$ 227,368,23. Da impugnação O sujeito passivo, após ter sido cientificado da exação em 30/05/2005, por intermédio de intimação pessoal, consoante faz prova a ciência consignada à ..11. 2, apresentou, em 29/06/2005, sua impugnação, conforme peça e anexos juntados às . )73.. 35/60, onde, após breve histórico dos fatos relacionados ao . feito em apreço, desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, colocado' - houve descompasso da fiscalização, migrando de duas imputações. iniciais a quatro, sem motivação para tal,. gf/ Processo n° 10209 000426/2005-01 Resolução n ° 3102-00,127 S3-C1T2 H 2 - a operação mercantil em estudo trata-se de triangulação comercial, prática comum em âmbito internacional, mormente em razão de otimização de prazo à satisfação de compromissos, bem como da ampliação do espectro de fontes de captação de recursos; - a operação de triangulação comercial promovida entre a venezuelana PDVSA Petróleo y Gás S41), a Internacional Finance Company (PFICO), estabelecida nas Ilhas- Gaken— e não em Trinidad e Tobago (erroneamente consignado na DI), Pais não trierugo- da ALADI e a brasileira Petrobrás não elide a aplicação da redução tarifária inserta no âmbito da ALADI; - a Resolução n° 252, a qual em trecho reproduz o art 2° da Resolução n° 232, não abriga definição de operador, tampouco retrata os procedimentos a serem adotados na utilização de referido participe comercial; - a PFICO, pessoa .jurídica integrante do grupo econômico da defendente, não interagiu nessa operação na condição de exportadora, mas sim de operadora comercial, inclusive não tendo sequer a posse da mercadoria em alusão; - a própria RFB não disciplinou procedimentos a serem perfilhados, pelos operadores de comércio exterior, nas operações relativas à triangulação comercial, fato impulsionador da apresentação somente da fatura expedida pela PFICO, bem como esta figurar corno exportadora; - o Certificado de Origem n° ALD-1000627751 trouxe a indicação da fatura comercial n° 102390-0, expedida pela PDVSA, nos termos do art. 10 da Resolução n°252, Por seu turno, a fatura expedida pela PFICO traz, igualmente, informações condizentes com as espelhadas em sobredito Certificado, em obediência ao art, 8° da citada Resolução; - a ausência de cumprimento ao disposto nas alíneas correspondente ao art, 425, do Decreto 91,030/85, traduz mero reflexo quanto à inexistência de procedimento especjfico Institucional relacionado à triangulação comercial. De outra sorte, somente o exportador é passível de tal reprimenda fiscal, sendo, a PFICO, por sua vez, alheia a tal ação, posto que simples operadora; - o imposto de importação tem natureza instrumental, possuindo assim caráter extrafiscal, não nutrindo aspecto arrecadatório; incabível na espécie a penalidade de oficio (75%), tipificada no inciso I do art. 44, da Lei 9.430/96, em virtude da aplicação retroativa benéfica do Ato Declaratório Interpretativo Si?? n° 13, de 10/09/2002, à luz do art 106 c/c inciso I, do art. 100 do CTN Sublinha que tal matéria, em situação semelhante, ,já teria sido decidida favoravelmente à reclamante pelo TRF da 3" Região; - todos os meios de provas aqui são passíveis de serem solicitados com fito de comprovação da matéria alagada, A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando a multa de oficio, porém, mantendo a exigência de pagamento de diferenças de imposto de importação na medida em que a intermediação de operados de terceiro país elidiria a aplicação da ALADI (fl. 62): ASSUNTO,' IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/06/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÁlvIBITO DA A.LA.DL INTE'RMEDIAÇÂO DE OPERADOR DE TERCEIRO PAÍS NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES PRESCRITAS NO REGIME DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifaria quando outro produto importado é comercializado por terceiro pais não signatário do Acordo Internacional; sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/06/2000 APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei, ASSUNTO: "NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA" Data do . fato gerador: 12/06/2000 MULTA DE OFICIO, INEXIGIBIL IDADE Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita nas declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declara tório Interpretativo SRF n° 13/2002. Vieram os autos a exame deste Conselho por meio de recurso voluntário, no qual a Petrobrás reitera os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada no suposto descompasso entre a operação e a Resolução n° 252 da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), promulgada pelo Decreto n° 1325/99. De acordo com a Autoridade Fiscal, haveria um descompasso entre o certificado de origem e a fatura comercial apresentados Processo n" 10209.000426/2005-01 S3-C11-2 Resoluçào n,' 3102-00.127 Fl. 3 por ocasião do despacho de importação. Aduz, ainda, que não fora apresentada declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental. Considero que a presença de fatura comercial correspondente à operação em exame auxiliaria a verificação da origem da mercadoria e, conseqüentemente, a aplicação do beneficio fiscal da Resolução tf 252 da ALADI. De posse desse documento, será possível fazer o cotejo entre a mercadoria submetida ao crivo do Fisco e a constante do certificado de origem objeto do presente litígio. Por isso, converto o julgamento em diligência para que o Recorrente seja intimado a juntar aos autos, se assim entender conveniente, cópia das faturas comerciais correspondentes à operação em análise neste processo administrativo fiscal, para o devido cotejo com o certificado de origem. ---' --; -- eatriz Veríssimo de Sena 5

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8895333 #
Numero do processo: 10166.720154/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade.
Numero da decisão: 2002-006.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T13:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T13:36:23Z; Last-Modified: 2021-07-14T13:36:23Z; dcterms:modified: 2021-07-14T13:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T13:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T13:36:23Z; meta:save-date: 2021-07-14T13:36:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T13:36:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T13:36:23Z; created: 2021-07-14T13:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-14T13:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T13:36:23Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.720154/2012-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.393 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente LORENNA CARLLA DE LIMA E SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.000,00, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 54 /2 01 2- 24 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720154/2012-24 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 118/132) contra decisão de primeira instância (e-fls. 101/107), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra a Contribuinte acima identificada foi emitida, em 14/11/2011, a Notificação de Lançamento de fls. 15 a 23, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF do exercício 2008, ano-calendário 2007, tendo sido apurado o crédito tributário assim constituído (em Reais): Imposto (sujeito à multa de ofício) 9.627,97 Multa de Ofício (passível de redução) 7.220,97 Juros de Mora (calculados até 30/11/2011) 3.609,52 Imposto (sujeito à multa de mora) 2.542,80 Multa de Mora (não passível de redução) 508,56 Juros de Mora (calculados até 30/11/2011) 953,29 Total do Crédito Tributário 24.463,11 O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Omissão de rendimentos recebidos da Associação Médica do Corpo Clin do Hospital Prontonorte, CNPJ 26.988.501/0001-11, no montante de R$ 8.452,95, tendo sido compensado o IRRF no valor de R$ 669,78. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL Glosa do valor de R$ 6.557,84, referente à fonte pagadora AMAN – Associação dos Médicos da Asa Norte, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de despesas médicas, no montante de R$ 20.000,00, dos prestadores de serviços abaixo discriminados, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Prestador dos Serviços Valor Daniela Massoni Arantes de Barcelos 8.000,00 Luiz De Paula Silveira 12.000,00 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF Glosa de R$ 3.212,58, a título de IRRF, referente às fontes pagadoras abaixo discriminadas, em virtude de não ter sido comprovado o vínculo da Contribuinte com as respectivas pessoas jurídicas, tampouco ficou evidenciado o recolhimento do imposto. Fonte Pagadora IRRF Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720154/2012-24 AMAN – Associação dos Médicos da Asa Norte 2.961,09 AMHCB – Associação dos Médicos do Hospital das Clínicas de Brasília 251,49 Cientificada do lançamento em 09/12/2011 (Aviso de Recebimento de fls. 35), a Interessada protocolou, em 10/01/2012, a impugnação de fls. 03 a 14, juntamente com o documentos de fls. 11 a 27, alegando, em suma, que: a) as despesas médicas glosadas efetivamente existiram e foram devidamente comprovadas na forma como determina a lei, por meio dos recibos apresentados, documentos aptos a comprovar tais despesas, conforme disposto no art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999; b) está juntando declarações firmadas pelos prestadores das despesas médicas informando que o pagamento foi realizado em espécie nas datas das consultas; c) os recibos anexados somente podem ser desconsiderados se restar provado que são inidôneos, o que não foi feito pela autoridade lançadora. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; d) quanto à glosa do IRRF, no montante de R$ 3.212,58, e da contribuição à Previdência Oficial, no valor de R$ 6.557,84, afirma que é de responsabilidade das fontes pagadoras a entrega de suas declarações com os lançamentos pagos aos seus prestadores de serviços. Sustenta que não pode ser prejudicada pela falta de entrega de tais documentos ao Fisco; e) se não restou comprovado o recebimento dos valores que originaram o IRRF e a contribuição à Previdência Oficial glosados, deveriam também ter sido glosados os rendimentos, e isso não ocorreu. Diante do exposto, requer a nulidade do lançamento. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este julgador. Por intermédio do Despacho nº 91, de 04/08/2015 (fls. 59), o processo foi encaminhado a DRF de origem para a juntada do dossiê malha- fiscal. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 60 a 98 e devolvido o processo para julgamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720154/2012-24 São passíveis de dedução a título do contribuição à Previdência Oficial os valores devidamente comprovados pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. IRRF. COMPENSAÇÃO. É passível de dedução do imposto devido apurado na declaração de ajuste anual do IRPF o imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada sua retenção ou recolhimento. A 6ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 2.961,09, a título de IRRF. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - os recibos emitidos pelos profissionais comprovam a prestação de serviços e foram preenchidos conforme estabelece a legislação, com todos os dados exigidos (nome, endereço, número de inscrição); - que os pagamentos das despesas médicas foram efetuados em espécie; - a fiscalização não apontou nenhum indício de inidoneidade nos documentos apresentados, não podendo desconsiderar os recibos, tampouco fazer outras exigências para sua aceitação; - cita jurisprudências; - quanto ao valor deduzido a título de Contribuição à Previdência Oficial e Compensação do IRRF, não pode ser penalizada pela falta de informações ao fisco pela fonte pagadora; - procurou a empresa em busca dos documentos comprobatórios, mas a mesma se encontra fechada; - questiona o fato de que foram glosados os valores compensados e não os rendimentos, gerando insegurança na autuação, vez que deveria ter sido estornado o valor declarado como recebido pelas empresas citadas; - requer que seja expedido ofício e/ou notificação às referidas empresas e seus responsáveis para que comprovem os valores pagos e retidos ao recorrente. Ao final requer a nulidade do lançamento do tributo e da multa fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720154/2012-24 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/10/2015 (e-fl. 115); Recurso Voluntário protocolado em 16/11/2015 (e-fl. 118), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 136). A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, restabelecendo R$ 2.961,09 de IRRF referente à AMAN – Associação dos Médicos da Asa Norte. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Alega o recorrente a glosa feita pela falta de comprovação do valor deduzido a título de previdência social, bem como a omissão de rendimentos e respectiva compensação, deve-se ao fato de a empresa ser obrigada a entregar as declarações com os lançamentos pagos aos seus prestadores de serviços. É bem de ver, que no que se reporta a omissão de rendimentos, o recorrente não combateu a acusação no momento oportuno, operando-se os efeitos da preclusão da matéria. Diz o recorrente que procurou a referida empresa, e verificou que esta encontra-se fechada, e que a fiscalização expeça ofício para que os responsáveis da empresa respondam, pelos valores devidamente pagos e retidos dos profissionais. O ônus da prova é do contribuinte, pois este deveria ter todos os documentos em mãos, ao fazer a sua declaração, além de que a guarda da documentação é de sua responsabilidade. Entendeu o Sr. AFRF, que os valores deduzidos como despesas médicas estavam acima dos valores normais, em razão deste fato exigiu prova suplementar. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Verifico a documentação carreada aos autos e anoto que as despesas médicas referentes à profissional da saúde Daniela existe declaração da profissional (e-fl. 27), mais os recibos regularmente preenchidos (e-fls. 28/31 – 64/67). Quanto ao profissional Luís, existem apenas recibos (e-fls. 32/33 – 62/63). No entender deste julgador, em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais da saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Ocorre que no caso presente a autoridade fiscal entendeu que as deduções foram exageradas, dada a entrada de rendimentos. No entanto deve-se restabelecer a dedução estribada em recibos e declaração, firmado por profissional, desde que nos autos não tenha nada que desabone tais documentos. Quanto à nulidade do lançamento, assim dispõe o art. 59 do Decreto n° 70235/72, que rege o processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720154/2012-24 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer R$ 8.000,00 de dedução de despesas médicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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Numero do processo: 13654.000614/2009-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS SEM RETENÇÃO E SEM DECLARAÇÃO EM GFIP. A isenção de Contribuições Previdenciárias, mesmo para Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas como tal, está condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária correlata do Artigo 55 e incisos da Lei 8.212/91. Os artigos 22 e 23 da mesma Lei apontam isenção para as contribuições da empresa e não para a contribuição devida pelos segurados, a ser retida e repassada pela empresa à Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MANUTENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS SEM RETENÇÃO E SEM DECLARAÇÃO EM GFIP. A isenção de Contribuições Previdenciárias, mesmo para Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas como tal, está condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária correlata do Artigo 55 e incisos da Lei 8.212/91. Os artigos 22 e 23 da mesma Lei apontam isenção para as contribuições da empresa e não para a contribuição devida pelos segurados, a ser retida e repassada pela empresa à Previdência Social. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 06 14 /2 00 9- 95 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000614/2009-95 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 196/199), interposto contra o Acórdão n o. 09- 29.875 da 5 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA (e-fls. 179/193), que por unanimidade de votos negou provimento à Impugnação (e-fls. 136/141) impetrada face a Auto de Infração – AI DEBCAD 37.151.808-3 (e-fls. 02/23), referente a contribuições não retidas e não repassadas pela empresa à Seguridade Social, e que levantou contribuição social previdenciária atinente às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, parte dos segurados, não declaradas em GFIP, consolidado em 08/07/2009 no valor originário de R$ 2.122,36, a sofrer incidência de Juros e Multa de Ofício, cientificado através dos Correios em 14/07/2009 (e-fl. 129). 2. Adota-se, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 5ª Turma da DRJ/JFA, por esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível e ora grifado: Relatório: ... onde consta, ... no Relatório Fiscal de folhas 39 a 45, o seguinte:: ... 1- Toda a entidade beneficente é obrigada a manter escrituração contábil regular para concessão e manutenção da isenção de contribuições sociais, pois somente através do Livro Diário se pode comprovar os requisitos essenciais (...). 2-A entidade foi intimada a apresentar os Livros Diários dos Anos 2004 a 2007, (...) a mesma não apresentou os Livros. 3- A Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno possui os Termos de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, mas apesar disso, a entidade não é isenta da cota patronal das contribuições sociais perante a RFB, pois não apresentou Ato Declaratório de concessão da isenção, conforme Memorando n°4/2008/DRFVAR/SAORT/EAC2. 4-O Conselho Nacional de Assistência Social indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, por meio da Resolução n° 41, de 15 de março de 2007. (cópia anexa), cujo motivo foi por não atender ao artigo 40, inciso IV do Decreto 2536/98 : "não apresentou Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos nos exercícios de 2000. 2001 e2002." (...) 10- Os valores referentes as remunerações dos segurados empregados, com a respectiva contribuição de segurados encontram-se discriminados por segurado, competência rubrica e valor no Anexos VII e VII. 11 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, nos termos do artigo 22 da Lei no. 8.212/91, ê de: - a contribuição da parte de segurados de contribuinte individual é 11%. (...) (...) ... impugnação... Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000614/2009-95 A impugnante alega que é reconhecida como filantrópica desde 1940 (folha 135) e que possui o Certificado de Entidade Beneficíente de Assistência Social (CEAS) pela Resolução CNAS 7/2009. Houve ato declaratório do CNAS cancelando o CEAS onde houve pedido de reconsideração que resultou na Resolução CNAS 7/2009. Alega que o Parecer CJ 2.901/2002 determina que a impugnante não necessite pedir isenção ao INSS. Informa que apresentou o livro Caixa, quanto intimada a apresentar os livros Diário. Alega que a legislação é omissa quanto a quais livros as entidades filantrópicas devem escriturar (folha 140). Informa também que presta contas ao CNAS periodicamente. Requer, ao final, demais provas (folha 143). (...) 3. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 ISENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTABILIDADE . A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. Não há previsão legal para desobrigar as entidades filantrópicas da escrituração regular. A isenção prevista no art. 55 da Lei 8.212/1991 somente abrange as contribuições previstas nos seus artigos 22 e 23. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 07/07/2010, por via Postal (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 195), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/08/2010 (protocolo de e-fl. 196), argumentando, em síntese: - entende que a Decisão combatida teria sido injusta, por não atentar a todos os argumentos expostos na impugnação, bem como teria deixado de apreciar a documentação acostada junto a esta; - faz sumária descrição da Decisão a quo; - destaca que a Decisão de piso não atentou para o fato de que se gozava da isenção até 1977, com o Decreto Lei 1572/77, automática e independentemente de requerimento continuou a gozar dos benefícios da isenção; - indica que sempre teria atendido a todos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91; e - salienta em seu favor o fato recente de apontamento de sua isenção das contribuições patronais através da decisão do E. TRF1 no processo NU 361347520014019199, o qual reconheceu que a recorrente seria uma entidade filantrópica e gozaria de isenção da contribuição previdenciária. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000614/2009-95 - anexa novo documento, referente à Decisão Judicial no processo referido acima, relativa a improcedência de Execução Fiscal (e-fls. 200/203). 5. Seu requerimento conclusivo é que seja analisada toda a história da legislação aplicada à espécie, citada na impugnação, e que não teria sido observada pela Primeira instância, bem como toda a documentação acostada aos autos, “julgando procedente a impugnação ofertada”, e insubsistente o auto de infração. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A interessada não levanta argumentos preliminares em sua peça recursal, nem se verificam quaisquer outros elementos de tal quilate a serem apreciados de ofício. 9. Indique-se que foram apresentados argumentos e documentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado estaria o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, inciso III e § 4º. A saber, constituiria novação o argumento indicando recente entendimento por sua isenção das contribuições patronais através da decisão do Egrégio TRF1 no processo NU 361347520014019199, o qual reconheceu que a recorrente seria uma entidade filantrópica e gozaria de isenção da contribuição previdenciária, e anexa novo documento, referente a tal Decisão Judicial no Processo referido, apontando improcedência de Execução Fiscal. 10. Mas por outro lado, se os argumentos novos e documentos ora acostados podem prestar-se a complementar os argumentos fáticos já levantados em sede impugnatória, merecem ter sua preclusão relativizada e serão aqui aceitos para análise, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Mas o fato é que tais elementos relacionam- se à isenção da empresa em relação às suas próprias contribuições, o que não é o cerne da questão deste processo em si, como se verá mais adiante. 11. Destaque-se ainda que a interessada não aponta em sede recursal argumentos específicos de quais de suas razões não teriam sido todas analisadas pela Primeira Instância. Seria indispensável que apontasse quais argumentos não foram apreciados, para que os mesmos pudessem ser analisados. E quanto às provas apresentadas ao longo de todo o contencioso, todas aquelas que relacionam-se aos argumentos recursais apresentados, foram ora apreciadas, suprindo o clamor pela falta de análise de provas dos autos. Mas ressalte-se: não há como avaliar provas que ligar-se-iam a argumentos não expostos em sede recursal. 12. Atinge-se então o ponto crucial da presente autuação. Independentemente de ser considerada Entidade Filantrópica ou não, está obrigada a reter e recolher as contribuições de todos os segurados ao seu serviço. Veja-se a determinação legal correlata à isenção atinente ao presente lançamento. 13. Transcreva-se o caput do artigo 55 da Lei 8212/91, vigente à época dos fatos: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.429 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000614/2009-95 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) 14. Neste diapasão, traga-se à baila os artigos 22 e 23 da mesma lei, ora grifados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: (...) 15. Ou seja, claro está que as contribuições às quais as entidades beneficentes tem direito à isenção seriam as contribuições a cargo da própria empresa. A contrário sensu, as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço são devidas por estes, devendo a empresa reter e repassar tais valores à Previdência Social. 16. Verifica-se que tergiversa insistentemente a interessada acerca de sua condição de isenta, o que aqui restou comprovando que não possui, e não indispõe-se em momento recursal algum em relação à contribuição devida pelos seus segurados. 17. Assim, plenamente afastados os argumentos recursais da interessada, foi analisado todo o histórico da legislação aplicada à espécie, bem como toda a documentação acostada aos autos que possuem pertinência apenas aos argumentos especificamente apresentados em Recurso. Não há como julgar procedente seu recurso nem como apontar a insubsistência do auto de infração. Dispositivo 18. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002976/2007-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-12-08T20:41:24Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 431          1 430  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002976/2007­23  Recurso nº              Despacho nº  3201 ­ 000.248  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06/05/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RENAR MAÇÃS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos,  cumulado  com  declaração  de  compensação,  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  segundo  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.     Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002976/2007­23  Despacho n.º 3201 ­ 000.248  S3­C2T1  Fl. 432          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002976/2007­23  Despacho n.º 3201 ­ 000.248  S3­C2T1  Fl. 433          3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º  na  IN/SRF  404/2004  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’água  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002976/2007­23  Despacho n.º 3201 ­ 000.248  S3­C2T1  Fl. 434          4 Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.144,  de 04/06/2010, fls. 384/398, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002976/2007­23  Despacho n.º 3201 ­ 000.248  S3­C2T1  Fl. 435          5 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às  fls.  399  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  418/429.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002976/2007­23  Despacho n.º 3201 ­ 000.248  S3­C2T1  Fl. 436          6 Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls. 388:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002976/2007­23  Despacho n.º 3201 ­ 000.248  S3­C2T1  Fl. 437          7 Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 05 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 12457.734423/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/02/2008 DIALÉTICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V).
Numero da decisão: 3302-011.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto” ou fatos imponíveis. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. CARACTERIZAÇÃO DA REAL AQUISIÇÃO DE UMA MERCADORIA NO MERCADO EXTERNO. Configura-se o real adquirente de mercadorias no mercado externo aquele que, independente do fato de não ter sido aquele que formalmente procedeu a importação, (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 44 23 /2 01 2- 90 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. SOLIDARIEDADE PASSIVA INFRACIONAL. É solidariamente responsável o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (DL 37/66, art 95, inc.V). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a eventual ocorrência de interposição fraudulenta na importação. Sinteticamente, a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA realizou operações de importação declaradas como IMPORTAÇÕES DIRETAS. Todavia a fiscalização entendeu que não seria o caso de IMPORTAÇÃO DIRETA, mas sim de IMPORTAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, o que foi motivado pelos seguintes fatos: a) A habilitação da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA é na modalidade “ordinária”, com limites semestrais de transações inferiores ao que foi transacionado, o que em outras palavras significa dizer que a LIDER extrapolou o limite das importações que estava autorizada a realizar. Fato objetivo. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 b) O aumento do seu limite foi indeferido por constatação de “falta de capacidade financeira”, que nada mais é que a quantidade de recursos financeiros que uma pessoa possui, pois a inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) apontou para o fato de que as informações contábeis da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA eram incompatíveis com a pretensão de aumento de capital. Indício de que a empresa não possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de “importação direta” que afirmou haver realizado. c) Inconsistência entre o volume das movimentações da empresa, que cresceu mais que dez vezes, sem que este sucesso comercial tivesse refletido um aumento no patrimônio da empesa ou dos sócios. Este fato gerou a pergunta: “para onde foi o lucro?”. Isto foi tratado como um indício de que as operações não eram “importações diretas”, pois neste caso a regra é que elas tivessem gerado lucro. Ao contrário, esta incoerência é indício de que as operações foram realizadas por terceiros, por “encomenda” ou “conta e ordem” de pessoas ocultas que teriam lucrado com as importações. d) Foram identificados documentos que constavam recebimentos de “comissões”, remuneração geralmente recebida por quem realiza importações por conta e ordem ou encomenda, e não das importações por conta própria, nas quais a importadora busca o lucro representado pela diferença entre o que recebe pela venda das mercadorias e o custo da sua aquisição. O recebimento de comissões é indício de que as operações eram por conta e ordem e não por conta própria. e) A EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA foi submetida a procedimento especial de fiscalização aduaneira instaurado por Mandado de Procedimento Fiscal com vistas a verificar a origem dos recursos utilizados para arcar com os custos das importações registradas em seu nome, em outras palavras, o real adquirente das mercadorias. f) A fiscalização apontou que a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA (abstraindo-se a capacidade econômica) era incompatível com os volumes importados. É certo que a LIDER pode ter capacidade econômica superior à sua capacidade financeira, fato que pode ser exemplificado pela demonstração de uma linha de crédito, que evidencie que o dinheiro utilizado nas operações veio de uma instituição bancária. g) A fiscalização identificou que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA recebia transferências eletrônicas de dinheiro de diferentes titulares sempre antes do fechamento de um contrato de câmbio, indício de que ela operava com recursos de terceiros, ressaltando que o pagamento é realizado pelos compradores geralmente de forma atrelada à entrega do bem, e não à sua compra por quem importa, o que caracteriza a operação por conta e ordem. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 h) A fiscalização, em diligência, identificou que o armazém indicado como endereço comercial da Recorrente, de 300m2, é incompatível com as volumosas operações praticadas pela Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi proferido acórdão por meio do qual reconheceu-se que as operações de comércio exterior realizadas pela EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta e que considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real adquirente das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. 2.1. Preliminar de inexistência de patrimônio para arrolamento ou garantia. A Recorrente Exportadora de Armarinhos LIDER invocou preliminar para afastar a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens, sob o argumento de que não possui patrimônio para tanto. Todavia a exigência não mais existe razão pela qual deve ser superada. 3. Mérito. 3.1. Alicerces teórico-jurídicos da “importação direta” / “importação por conta própria”, “importação por encomenda” e “importação por conta e ordem”. Inicialmente cumpre destacar que não existe a pretensão de aprofundar no campo teórico das modalidades de importação e da figura da interposição fraudulenta de terceiros, o que Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 além de extrapolar os limites lógicos desta decisão, seria redundante eis que existem diversas obras técnicas sobre este assunto, merecendo destaque, por todos, a doutrina do Insigne Conselheiro Jorge Lima Abud, que por diversas vezes, com a magistralidade que lhe é peculiar, já tratou sobre o tema em seus escritos acadêmicos, que passo transcrever alguns fragmentos: A expressão “interposição fraudulenta” foi cunhada pela primeira vez em nosso Sistema Jurídico na Medida Provisória n° 66/2002. Para colher o exato alcance que pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus respectivos significados. Aurélio Buarque de Holanda conceitua “interposição de pessoa” como “simulação que consiste em ocultar o verdadeiro interessado num ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar”. No Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, define-se interposição como meter-se de permeio, colocar-se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por ordem de seu dono ou a mandado dele. A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou ordem de alguém. O ato jurídico, objeto da presente análise, é justamente a operação de importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito aduaneiro. O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes: O importador ➞ aquele que se apresenta às autoridades aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria. Importador é aquele que promove a entrada do bem no território nacional. Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador: deve estar devidamente HABILITADO no Sistema Siscomex-RADAR; é aquele que efetua o registro da Declaração de Importação em seu nome. O sujeito passivo oculto (ou responsável pela operação de importação) ➞ aquele que se vale do importador para obter a nacionalização da mercadoria à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O sujeito passivo oculto é aquele que não pode ou não quer promover a operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para obter produto importado no mercado interno. (...) É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno. A legislação prevê duas formas de identificar o terceiro (REAL COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação: modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 modalidade de "importação por encomenda". Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a seguinte situação: o REAL COMPRADOR no mercado interno (sujeito passivo oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação aplicável, permanecendo à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em operações de importação. Coube ao artigo 59 da Lei n° 10.637/02, normatizar o conceito de interposição fictícia de pessoas para a área aduaneira, denominando-o de interposição fraudulenta de terceiros. O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando-lhe o inciso V, além de quatro novos parágrafos. ❖ Decreto Lei n° 1.455/76: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões: I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2002/L10637.htm#art59 Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um importador interposto para obter a nacionalização de um bem, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto Existem, a princípio, duas formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto:  Por AÇÃO DIRETA – A fiscalização evidencia a existência e identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações: 1. Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de comércio exterior advém de terceiro; ou 2. Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre a transação), sendo o importador um instrumento para obter o bem importado. Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  Por AÇÃO INDIRETA – O fisco não identifica o sujeito passivo oculto. Contudo, o ato omissivo do importador, em não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, autoriza a fiscalização a presumir que terceiro (não identificado) financia a operação em comércio exterior. Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao se referirem às inovações trazidas à baila pela alteração do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76: a) apenou com perdimento a mercadoria de origem estrangeira, na importação ou na exportação, quando constatada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, e; b) criou a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, quando não comprovada a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em tais transações. DEIAB JUNIOR, Remy; NEPOMUCENO, Bruno Carvalho. Interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior perpetradas por pessoas físicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1794, 30 maio 2008 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/11329>. Acesso em: 16 dez. 2012. Portanto, há duas formas de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. Prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros (Ocultação) – Conduta infracional tipificada no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – É a constatação da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 vem da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116 do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que cuida do crime relacionado à ordem tributário e a “lavagem de dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate da interposição fictícia de pessoas em operações de comércio exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o real sujeito passivo beneficiado. Aplicação do processo conhecido como “follow the money”. 2. Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros – Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao importador/exportador a necessidade comprovar a origem, disponibilidade e a transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Sua inspiração vem não só da norma geral antielisiva já citada, como também do artigo 1º da Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de controle para coibir a prática, pelo sujeito ocultado, do crime relacionado à “lavagem de dinheiro” por sucessivas operações internacionais, podendo estar relacionado com outras irregularidades tributárias, como por exemplo, fraude no preço/valor declarado (sub ou superfaturamento). O artigo 11 da IN SRF n° 228/2002 contempla essa formatação de constatação da prática de interposição fraudulenta de terceiros e determina seus respectivos efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007 e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto- lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685304 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685305 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 § 3º A hipótese prevista no inciso I do caput contempla a ocultação de encomendante predeterminado. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinar io=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de terceiros A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento, tendo por destinatário o real adquirente da mercadoria e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Uma infração imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007, punível com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo por destinatário a pessoa jurídica que cedeu seu nome. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX. A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também implica em duas infrações:  Uma infração tipificada no §2º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76, punível com a aplicação da pena de perdimento e conseguinte conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que não seja localizada ou que tenha sido consumida, tendo por destinatário o importador de direito (INTERPOSTO), em razão da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação. Uma infração própria, já que para cometê-la o agente deve ter a condição de ser importador devidamente habilitado no SISCOMEX.  Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que determina a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Coaduna-se para essa constatação, o seguinte artigo:  Artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. (Grifo e Negrito Nossos) ❉ Do ônus probatório A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o ônus probatório irá oscilar: Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79344#1685306 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90  Na prática efetiva o ônus probatório é da fiscalização: Cabe à ação fiscal reunir os elementos que indicam a ocorrência da interposição fraudulenta de terceiros entre o importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Na prática presumida o ônus probatório é do importador: Cabe ao importador a comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ❉ A caracterização da infração O núcleo da infração da prática de interposição fraudulenta de terceiros é o USO DE INTERPOSTA PESSOA em operação de comércio exterior com o propósito de ACOBERTAR o sujeito passivo oculto. A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema tributário nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio) para acobertar a identificação do responsável pela importação (OCULTAÇÃO) por infração contra o sistema financeiro nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO). Nesse diapasão, há três formas de se caracterizar a prática de interposição fraudulenta de terceiros: 1. A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS - A administração aduaneira deve estar atenta à movimentação de recursos financeiros de origem desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta pessoa em operação de comércio exterior. 2. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - A Lei nº 8.137, de 1990, define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nesse contexto, a legislação objetivou não só evitar as fraudes fiscais, como também dar maior efetividade na cobrança de tributos buscando identificar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. 3. A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro. Portanto, tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Na prática as três causas se mesclam, e assim existe a hipótese de haver infrações entrelaçadas, mas sempre com o USO DE INTERPOSTA PESSOA COMO INSTRUMENTO (MEIO) PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO do sujeito passivo oculto. ❉ A sanção prevista A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o perdimento da mercadoria de origem estrangeira. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, dada pela Lei nº 12.350/10, substituiu a redação originariamente dada pela Medida Provisória n° 66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos – ritos:  Pena de perdimento ➞ se a mercadoria em situação irregular for apreendida pela fiscalização ( rito aplicado: artigo 27 do Decreto Lei n° 1.455/76 ); ou  Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a mercadoria passível de perdimento não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011). Está-se assim diante de uma alternância de ritos procedimentais, a depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento. É de se enfatizar o seguinte: ainda que a multa equivalente ao valor aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso não altera a natureza jurídica da prática de interposição fraudulenta de terceiros: um ato ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro). Expostas as bases teóricas das modalidades de importação e a definição do conceito de interposição de pessoas, é momento de lançar luzes sobre o tema no que diz respeito ao fato concreto sob análise neste processo. A importação por conta própria, que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER alega ter realizado, ocorre quando o “importador” confunde-se com o “adquirente” ou seja, é ele quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) providencia o desembaraço das mercadorias, (vi) contrata o transporte para o seu estoque, (vii) estoca, (viii) negocia a venda para os seus clientes, (ix) entrega a mercadoria, (x) recebe o preço e (xi) aufere o lucro, que é a diferença entre o que recebe pela venda e o que gastou com todas as operações que compreendem a compra. Em outras palavras, o importador / adquirente compra os produtos com o fim de mercancia, com o intuito de auferir lucro com a venda, por sua conta e risco. A importação por “conta e ordem de terceiros” é quando o adquirente contrata alguém (o importador) para realizar a operação da importação dos produtos vendidos pelo fornecedor, o que é perfeitamente lícito, todavia sujeito ao cumprimento de exigências legais. Enquanto na “importação por conta própria” o risco do negócio é do importador / adquirente, na “importação por conta e ordem de terceiros” o importador tem o papel reduzido e praticamente todo o risco do negócio recai sobre o “adquirente”. Então é o adquirente quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) contrata o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estoca, (vii) negocia a venda para os seus clientes, (viii) entrega a mercadoria, (ix) recebe o preço e (x) aufere o lucro. Em outras palavras, na “importação por conta e ordem de terceiros” o importador geralmente recebe uma comissão pelo serviço prestado, não corre o risco do negócio, nem age com o intuito lucrar a diferença do valor vendido e o custo da aquisição, mas sim lucra com a diferença entre a comissão recebida pela operação e o custo da operação. Neste caso o adquirente é responsável solidário na forma do DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31. A responsabilidade pelas infrações na importação por conta e ordem é Conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Em conformidade com o DL n º 37/1966, art. 95, inc. V, c/ redação da MP Nº 2.158-35/2001. A “importação para revenda a encomendante predeterminado” é quando o adquirente, tratado como “encomendante” encomenda produtos a um “importador”, que realiza a operação internacional. Nesta hipótese, disciplinada pela Lei n. 11.281/2006 e regulamentada pela Instrução Normativa n. 634/2006, há necessidade expressa de que sejam explicitados os encomendantes e os importadores, que são responsáveis tributários pela operação, bem como a operação é submetida a sistemática especial de fiscalização. Neste caso o encomendante é responsável solidário em conformidade com o DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31, c/ redação dada pelo DL 37/66, art. 31 e a responsabilidade por infrações é prevista no DL n º 37/1966, art. 95, inc. VI, c/ redação da Lei nº 11.281/2006. Finalmente, lançados os fundamentos legais e doutrinários dos institutos sob análise, quais sejam a importação direta, a importação por conta e ordem de terceiros e a importação para encomendante predeterminado é necessário analisar os argumentos e os fatos apresentados neste processo. 3.2. Breves observações sobre a dialética processual e a distribuição atividade probatória no processo administrativo fiscal. Antes de adentrar na análise dos fatos sob análise é importante destacar que a dialética processual tendente à construção da verdade jurídica é o resultado de uma operação lógica argumentativa combinada com uma atividade probatória ocorrida em respeito à distribuição legal do ônus de provar certos fatos. Tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, é ônus da fiscalização apresentar os argumentos e provar os fatos apontados como suficientes a estabelecer no intérprete uma “certeza” da ocorrência do ato ilícito (infração), bem como dos fatos geradores “in concreto”, na linguagem de Amilcar de Araújo Falcão ou fatos imponíveis, na linguagem de Lourival Vilanova. Ultrapassado este momento probatório, atribui-se ao particular o ônus (que não é dever nem obrigação) de tecer argumentos ( e prova-los) capazes de desconstituir esta “certeza” trazida pelos argumentos trazidos e provados pela fiscalização. No caso do Recurso Voluntário analisam-se conjuntamente as argumentos nele trazidos (hipóteses argumentativas recursais) em contraposição ao argumentos do Acórdão (hipóteses argumentativas do Acórdão) à luz das provas produzidas. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 Agora finalmente é momento de analisar os argumentos e as provas produzidos nos autos e aferir a verdade das alegações (provadas) nos autos, aproveitando-se a sequencia dos capítulos recursais. 3.3. Análise das provas produzidas nos autos e os argumentos das partes. Sinteticamente, a fiscalização (acompanhada pelo Acórdão em questão) aponta que no caso concreto houve o emprego de uma interposta pessoa (Exportadora de Armarinhos LIDER) com o objetivo de ocultar o verdadeiro comprador das mercadorias, aquele que apesar de não ter sido evidenciado no procedimento aduaneiro seria o verdadeiro comprador, eis que teria sido ele quem (i) elegeu as mercadorias, (ii) escolheu o fornecedor das mercadorias, (iii) negociou as condições da compra (iv) pagou o preço com recursos próprios, (v) contratou o transporte da mercadoria para o seu estoque, (vi) estocou, (vii) negociou a venda para os seus clientes, (viii) entregou a mercadoria, (ix) recebeu o preço e (x) auferiu o lucro. Passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos pela fiscalização e pela Recorrente. 3.3.1. Forma de negociação. Recebimento de valores de diferentes titularidades antes do fechamento dos contratos de câmbio. A fiscalização identificou que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER recebia transferências eletrônicas de dinheiro de diferentes titulares sempre antes do fechamento de um contrato de câmbio, indício de que ela operava com recursos de terceiros, ressaltando que o pagamento é realizado pelos compradores geralmente de forma atrelada à entrega do bem, e não à sua compra por quem importa, o que caracteriza a operação por conta e ordem. A Recorrente aponta que o fechamento de cambio não foi realizado exclusivamente com os valores daquela que foi considerada como a verdadeira importadora, mas também com recursos de terceiros, argumento que não serve para erodir a tese da fiscalização, pois o mero fato de haver recursos de terceiros é suficiente para caracterizar a encomenda. A EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER justifica os depósitos em sua conta no capítulo denominado “da forma de negociação” com o argumento de que amargou prejuízos pelo fato de que alguns clientes não pagavam pelos produtos e passou a cobrar pagamentos antecipados dos seus clientes. Assim, a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que os depósitos realizados quando da proximidade do fechamento dos contratos de câmbio decorre do fato de que como a impugnante nem sempre tinha a totalidade dos produtos em estoque, realizava uma complementação. “ou seja, quando se realizava uma venda, era solicitado ao cliente que efetuasse o depósito de forma antecipada dos produtos, sendo que somente após a confirmação do depósito, o produto era encaminhado para o cliente. Porém em várias oportunidades, como a Impugnante não atuava no varejo, e sim somente no atacado, se tratava de cargas fechadas dos produtos comercializados, eram descarregados no depósito da impugnante (SIC) e logo em seguida já seguiam para o cliente, o qual em muitas oportunidades já havia pagado o valor do produto.” Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 (...) Contudo, os depósitos eram efetuados quando os produtos estavam próximos de serem enviados para os clientes, pois em muitos casos, devido ao volume negociado a Impugnante não tinha a totalidade dos produtos em estoque, sendo necessária uma complementação com futuras importações, motivo este que em alguns casos os depósitos foram realizados quando da proximidade do fechamento do contrato de câmbio” O Acórdão atacado aponta para o fato de que os argumentos da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER constituem uma confissão de que ela (LIDER) somente adquiria as mercadorias após a negociação com os seus clientes. Aduz, ainda, que os contratos de câmbio não foram liquidados com recurso exclusivos da cliente em análise e justifica esta prática pela avidez do mercado em adquirir os produtos e existência de inadimplemento do pagamento, necessitando de uma garantia, então, indaga se essa forma de comercialização é proibida. Ora, a LÍDER parece não perceber que as palavras delas é uma confissão de que somente fechava contrato com seus clientes depois de confirmado o recebimento de recursos, só então liberava a mercadoria que em muitos casos tinha que ser entregue com importações futuras. Isso é típico de importação por conta e ordem, pois conforme já vimos no art. 1º, parágrafo único da IN nº 634, de 2006, basta o real adquirente ter fornecido parte dos recursos de custeio das importações para que estas sejam consideradas por sua conta e ordem, desqualificando, portanto, a alegação de que as importação para determinada cliente não foram realizadas exclusivamente com recursos por ela antecipados. À norma não interessa se essa antecipação foi feito à titulo de garantia. Quanto à alegação de que os recursos fornecidos por um outro cliente foram utilizados na liquidação de contratos de câmbio sob análise, tal fato seria relevante se aqueles recursos já não estivessem destinados para a liquidação do contrato de câmbio daquele outro cliente, integrado ao mesmo modus operandi como adquirente por conta e ordem. A tese da LÍDER poderia ser aceita se a importação fosse efetivamente por conta própria ou mesmo por encomenda. Dito de outra forma, nos contratos por conta e ordem, os recursos recebidos então vinculados à DI e ao correspondente contrato de câmbio não podendo ser destinados a pagamento de obrigações de outro cliente, pois não são recursos do próprio importador. A LÍDER nem sequer admite que a importação seja por encomenda, uma vez que nessa situação também estaria obrigada a apresentar as informações para a Receita Federal. No caso sob exame, o extrato bancário mostra que sem os recursos fornecidos pelos clientes participantes do mesmo modus operandi, inclusive os alocados pela PANTANENSE, não haveria saldo suficiente para a liquidação do seu contrato de câmbio. A impugnante argumenta, ainda de forma genérica, que os contratos de câmbio que foram fechados nos dias de entrada de recursos não são os mesmos das declarações de importação destinados para a empresa que os depositou e sim para pessoas jurídicas diversas. Não merece prosperar esse argumento, pois se observa no extrato bancário que a fiscalização teve o cuidado de ressaltar, de amarelo, apenas os contratos de câmbio relacionados com a(s) DI objeto de autuação daquela empresa que efetuou o depósito, sem prejuízo de que no mesmo contrato tivesse mercadoria para outro cliente. A análise do(s) extrato(s) não deixam dúvidas sobre essa vinculação do depósito do cliente com o Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 contrato de câmbio relacionado com sua mercadoria; verificasse que efetivamente o depósito podia ser A respeito destes fatos (argumentos acompanhados de provas) trazidos no Acórdão, o Recurso Voluntário seria o momento ideal para que a Recorrente trouxesse argumentos e provas que pudessem desconstituir os fatos guerreados. Em relação a este capítulo do Acórdão a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER limitou-se a repetir os mesmos argumentos da Impugnação, deixando de lançar argumentos e provas suficientes a contrapor os fatos trazidos no Acórdão guerreado. Analisando-se os argumentos e as provas constantes nos autos, inclusive admitidos pela própria Recorrente, é possível aferir que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER efetivamente recebia valores em momentos imediatamente anteriores ao fechamento de câmbios, ainda que parcialmente suficientes para tanto, o que demonstra que havia uma sincronia entre os pedidos de mercadorias, pagamentos e compra, o que caracteriza fato que se amolda à hipótese do artigo 27 da Lei n. 10.637/02. Lei nº 10.647/02 Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001. Desta forma, entendo que as operações sob análise foram realizadas mediante utilização de recursos de terceiros, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.2. Capacidade financeira A fiscalização apontou que a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER (abstraindo-se a capacidade econômica) era incompatível com os volumes por ela importados. É certo que a LIDER pode eventualmente ter capacidade econômica superior à sua capacidade financeira, fato que pode ser exemplificado pela demonstração de uma linha de crédito que evidencie que o dinheiro utilizado nas operações veio de uma instituição bancária, por exemplo. O Auto de Infração explica que não se busca evidenciar a capacidade financeira da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER, mas tão somente calculando-a no contexto das normas que disciplinam o comércio exterior. É razoavelmente comum confundirem-se os conceitos de capacidade econômica e capacidade financeira: a econômica pode ser entendida como a aptidão para gerar lucros sucessivos e a financeira, diferentemente, compreende a disponibilidade de recursos. Embora diferentes, os conceitos possuem íntimas vinculações. Na verdade a capacidade econômica é quem efetivamente sustenta a capacidade financeira (a aptidão para gerar lucros tende a manter a capacidade de liquidar obrigações). Neste contexto, a falta de capacidade econômica indica a vocação falimentar do indivíduo ou da sociedade (que conduz à falta de liquidez imediata, isto é, a inexistência de recursos financeiros disponíveis para solver as obrigações de curto prazo), situação que configura a incapacidade financeira. Em termos numéricos, poderíamos resumir a Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 capacidade econômica em um indicador da tendência progressiva ou regressiva da capacidade financeira. Deste modo, quando uma pessoa jurídica submetida à análise fiscal é instigada a demonstrar se teria condições de arcar com os dispêndios correspondentes às suas operações de comércio exterior, lhe bastaria comprovar capacidade financeira para cumprir este quesito. No presente caso não estaremos, necessariamente, evidenciando a capacidade financeira estrita da LIDER, mas estaremos, sim, calculando-a no contexto das regras estabelecidas pela RFB quanto à habilitação para operar no Siscomex. No Auto de Infração a fiscalização explica que os sistemas de inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) é capaz de criar um fluxo de caixa das empresas, possibilitando aferir a capacidade financeira, verbis. Desta leitura é de se deduzir que o ADE Coana nº 3/2006 exige também o encaminhamento de anexos (denominados I-A, I-B e I-C) na forma de demonstrativos com informações financeiras e comerciais bem, como disponibiliza aplicativo eletrônico a que chamamos Aplicativo Auditoria que a partir das informações constantes naqueles demonstrativos é capaz de identificar se os valores pretendidos são compatíveis com as exigências e regras estabelecidas pela RFB. Preliminarmente, como iniciado no parágrafo anterior, convém trazer a informação de que aquele aplicativo foi constituído para ser capaz de tratar as informações do requerente e, utilizando-se de mecanismos lógicos e parâmetros pré-determinados pela RFB, a partir delas compor o montante teórico que a empresa teria como capacidade financeira para realizar transações no comércio exterior. O Aplicativo Auditoria trata as informações montando nada mais que um fluxo de caixa, ou seja, receitas menos despesas, de onde se poderia observar a disponibilidade de recursos da empresa para arcar com as operações de comércio exterior pretendidas. As informações do requerente devem ser compatíveis com os documentos contábeis oferecidos e entregues por ela quando do requerimento, analisadas em conjunto com as informações proporcionadas pela análise da base de dados da RFB. Verificou-se que os valores retornados pelo aplicativo, em valor significativamente inferior aos limites pleiteados pelo requerente, indicam que a EXPORTADORA LIDER não possui capacidade financeira para atuar no comércio exterior nos volumes pleiteados. Outra importante inconsistência demonstrada pelo aplicativo foi o “estouro” de Caixa indicado pelo saldo negativo das contas Caixas e Bancos no primeiro mês da planilha I- C e o saldo zero da respectiva conta nos meses seguintes. Tendo em vista o exposto e tudo mais contido no Relatório de Indeferimento apresentado pelo EQPEA, que encontra-se em anexo a este Auto, e diante do fato de que as inconsistências relatadas impossibilitaram o atendimento do requerimento na medida em que torna impraticável a realização de análise da capacidade financeira da empresa para arcar com as operações de comércio exterior nos montantes pretendidos, , concluiu-se pelo INDEFERIMENTO do pleito da empresa EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER LTDA – CNPJ nº 77.759.694/0001-70, conforme disposto no artigo 11, inciso I da IN 650/2006. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 Na Impugnação a Recorrente limitou-se a enaltecer os seus mais de quarenta anos de tradição no comércio e afirmar que a sua capacidade financeira advém de crédito que possui com os seus fornecedores, confundindo-a nitidamente com a capacidade econômica. No Recurso Voluntário a Recorrente também limitou-se a repetir os argumentos trazidos na Impugnação ao Auto de Infração, não contrapondo-se materialmente aos fatos constantes do Acórdão proferido pela DRJ, no sentido de que não teria capacidade financeira, mas sim afirmando o desconhecimento, por parte da fiscalização, do cotidiano do Comércio Exterior: Sabido que para a realização de uma operação comercial não necessariamente o comprador necessita possuir valores em espécie, bastando ter um crédito consolidado através de operações comerciais anteriores, como no caso da Impugnante (SIC), pois a capacidade econômica de uma empresa não pode e não deve ser medida somente pelo seu dinheiro em caixa ou mesmo seu capital de giro, deve ser analisado do prisma comercial, ou seja, sua solidificação no mercado, sua carteira de clientes, sua capacidade de pagamento de dívidas, o que deveria ser realizado pelo Fisco, contudo, como no caso em tela, os fiscais da Receita Federal do Brasil que pelo que reflete o malgrado auto de infração, não possuem experiência prática no comércio exterior, estando alheios a estes importantes fatores de mercado. Da narrativa recursal não se extrai qualquer argumento capaz de desconstituir os fatos que apontaram a inexistência, por parte da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER, de Capacidade Financeira para realizar as operações, capacidade esta que, repita-se, decorre de exigência legal. Assim, constata-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de desconstituir os argumentos no sentido de que ela não possuía capacidade FINANCEIRA, ou seja, demonstrando que POSSUÍA CAPACIDADE FINANCEIRA (e não apenas econômica) razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.3. Inconsistência entre o volume de movimentações bancárias da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER e o seu patrimônio, bem como dos sócios. Um dos indícios utilizados pela fiscalização de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não era a verdadeira adquirente dos bens, com intuito de lucro, e que tão somente prestava-se a realizar a importação por conta e ordem de terceiros, mediante recebimento de comissão, é o fato de que durante alguns períodos a Recorrente LIDER multiplicou em mais de dez vezes as suas importações, todavia este sucesso comercial não implicou qualquer variação patrimonial na empresa ou nos sócios. Em outras palavras, o volume de importações aumentou mais de dez vezes sem que este sucesso comercial tivesse refletido um aumento no patrimônio da empesa ou dos sócios. Este fato gerou a pergunta: “para onde foi o lucro?”. Isto foi tratado como um indício de que as operações não eram “importações diretas”, pois neste caso a regra é que elas tivessem gerado lucro. Isto ocorre porque quando uma empresa é utilizada para importação por conta e ordem de terceiros quem lucra é o terceiro (e não a empresa importadora) utilizada tão somente como uma interposta pessoa. Da análise das contas da Recorrente, por meio da qual constatou-se Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 que o patrimônio da empresa e dos sócios permaneceu parcialmente inalterado no período das grandes operações a fiscalização formulou-se a interessante pergunta: “De onde veio o dinheiro para as compras e para onde foi o dinheiro das vendas ?” Esta incoerência é indício de que as operações foram realizadas por terceiros, por “encomenda” ou “conta e ordem” de pessoas ocultas que teriam lucrado com as importações. Acerca deste indício a Recorrente limita-se a afirmar que “... o valor da comissão (lucro) da empresa se mostra em percentual baixo...”, ocasião que parece reconhecer que recebia uma comissão pela importação dos bens, o que caracterizaria a interposição fraudulenta. A Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, no Recurso Voluntário, fatos que se contrapusessem aos fatos apresentados no Auto de Infração e no Acórdão em exame, especificamente em relação ao motivo pelo qual a despeito de haver multiplicado por dez a sua atividade comercial, não houve aumento do patrimônio da empresa ou dos sócios, o que é indício de que não houve importação própria, mas sim por conta e ordem de terceiro, terceiro este que teria lucrado com a operação, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.4. Fluxo de caixa da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ, alega e prova, por meio de comparações entre documentos, que em diversas ocasiões a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER recebia dinheiro de um cliente e com este dinheiro pagava a compra da mercadoria que era destinada a este mesmo adquirente, o que seria suficiente a demonstrar que a Recorrente LIDER funcionava como uma “importadora por conta e ordem”. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER sustenta, sinteticamente, que nem sempre os valores recebidos de um comprador eram utilizados para pagar o produto adquirido por aquele mesmo comprador, verbis: “... sendo que nem sempre um depósito referente a uma determinada venda era o valor utilizado para o pagamento de fechamento de câmbio do pedido pelo qual se teve o depósito.” Este argumento da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não foi capaz de desconstituir os fatos apresentados no processo, qual sejam que em muitos casos haveria a coincidência entre pagamentos de adquirentes e fechamento de câmbio da mercadoria deste mesmo cliente, mas tão somente expos, expressamente, que isto não acontecia em todos os casos. Ocorre que a própria fiscalização aponta que esta conduta não acontece em todos os casos, mas em alguns, mas que isto seria suficiente para caracterizar, ou ao menos ser indício de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER operava como uma importadora, sem que fosse a verdadeira adquirente, razão pela qual entendo que os argumentos da Recorrente não devem prosperar. 3.3.5. Diligência realizada na sede social da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER insurge-se contra as conclusões advindas da diligência ocorrida na sede social da impugnante, na qual constatou-se que a empresa não possuía local de armazenagem compatível com o volume de mercadorias por ela transacionado, pois à época dos fatos fiscalizados possuía tão somente um galpão com 300m2, insuficiente para armazenar as grandes quantidades de cereais importados, cumprindo destacar que ao contrário dos eletrônicos e pedras preciosas, são mercadorias com grandes volumes em relação ao preço. A fiscalização também apontou que a recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER só conta com um funcionário registrado, o que também seria insuficiente para realizar todas as operações de carga, descarga, arrumação e venda dos produtos por ela importados. Incompatibilidade do espaço de armazenamento ocorre pois enquanto quem importa por conta própria realiza a compra e estoca a mercadoria para vende-la para diversos compradores em diversos momentos, necessitando de espaço de armazenamento, quem o faz por conta e ordem não necessita deste espaço, pois o bem sequer passa por seu estoque, e quando isto ocorre, o faz por poucos dias, muitas vezes sequer sem ser desembalado. A incompatibilidade do número de funcionários ocorre pois enquanto quem importa por conta própria possui trabalhadores (empregados ou autônomos) para desembarcar as mercadorias, conferir, desembalar, organizar, promover a venda e a entrega das mesmas a diversos vendedores, a ausência de trabalhadores e/ou custos com movimentação de mercadorias é um indício de que a empresa não tinha o trabalho de receber os produtos por ela comprados, desembalar, organizar, vender e entregar diversas mercadorias para diversos compradores em diversos momentos. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que no dia da fiscalização o armazém encontrava-se vazio em razão do fato de que a fiscalização ocorreu em ano de pouco movimento, eis que os anos de maior movimentação de mercadorias foram em período anterior, e que se a fiscalização tivesse ocorrido neste período encontraria o depósito repleto de mercadorias e trabalhadores. Todavia, em relação ao registro dos trabalhadores, argumenta que eram autônomos e que não há registro deles nem do valor a eles pago pelo serviços. Neste sentido a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não se desincumbiu do ônus de provar que possuía trabalhadores suficientes a movimentar as mercadorias, enrobustecendo a tese da fiscalização de que as mercadorias na verdade foram adquiridas por terceiros e a Recorrente LIDER não passa de uma interposta pessoa. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER afirma que o espaço de armazenamento era suficiente pois varias vendas eram realizadas para um único cliente, verbis: Ora, como relatado, em várias vendas o volume de produtos era elevado, sendo a venda da totalidade da carga a um único cliente, motivo este que não seria necessário que as mercadorias descarregassem na empresa impugnante (SIC) e seguissem para o seu destinatário final, pois se assim fossem estaria a impugnante (SIC) tendo gastos desnecessários, na medida que a carga seria encaminhada em sua totalidade para o cliente. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 Com este argumento a Recorrente deixa transparecer que as mercadorias eram importadas com destinatários certos, fortalecendo a tese adotada pelo Acórdão em exame, segundo a qual a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER não era a verdadeira adquirente das mercadorias, mas tão somente a importadora por conta e ordem de terceiro. A fiscalização realizou uma prova além de uma dúvida razoável de que não havia funcionários, suficiente a demonstrar que os funcionários não existiam, desincumbindo-se do ônus de provar o que por ela foi alegado. A Recorrente, por sua vez, alegou um fato extraordinário, qual seja o de que existiam funcionários mas que não eram oficialmente registrados bem como não existe prova do seu trabalho nem da sua remuneração. Partindo-se da premissa de que a fiscalização desincumbiu-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e que a Recorrente alegou um fato extraordinário desacompanhado de qualquer prova, indício de prova ou prova indiciária, deve prevalecer a hipótese esposada pela fiscalização da ausência da fiscalização. A verdadeira importadora suportava até os tributos incidentes sobre as operações da Recorrente, o que é um forte indício de que ela era utilizada tão somente como uma interposta pessoa, afastando-se do conceito de uma importadora que realizava as operações de compra para depois revender os bens. Também não explicou como o grande volume de mercadorias importadas, ainda que eventualmente, poderia ser comportada dentro do diminuto depósito da Recorrente, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário. 3.3.6. Alegaçao de que a importação NÃO foi realizada por conta e ordem de terceiro oculto. Para contrapor o argumento de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER realizava importações por conta e ordem de terceiros, alega, que os fatos apresentados pela fiscalização, corroborados pelo Acórdão em exame, não eram suficientes à inferência de tais conclusões: Afirma que pelo fato de haver várias vendas cuja totalidade da carga era destinada a um único cliente, ela era enviada diretamente, sem a necessidade de armazenagem ou operações de descarga. Sustenta que o fato de haver nota fiscal de saída vinculada a uma declaração de importação é perfeitamente normal e contabilmente correto. Contudo, não se discute a conformidade da operação com as práticas mercantis e contábil, mas sim em relação às normas aduaneiras, especialmente no que tange ao fato de que esta vinculação indica que as mercadorias já foram importadas com destinatário certo, que pagaram antecipadamente por elas e remuneraram a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER com uma comissão. Alega que havia uma comissão, ainda que pequena, fato que também não se presta a afastar os argumentos da fiscalização pois enquanto o lucro variável representado pela diferença entre os custos de compra e o valor de venda caracteriza a operação por conta própria a existência de uma “comissão” caracteriza a “encomenda” ou a “operação por conta e ordem”. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 A demonstração do pagamento e recebimento de comissões, ainda que comprovada de forma indiciária é um demonstrativo robusto de que a operação foi realizada por conta e ordem de terceiro, ou de encomenda ( casos em que o real adquirente paga uma comissão para que a interposta pessoa realize a operação) pois as operações realizadas por conta própria são realizadas pela importadora, por sua conta e risco, com o intuito de que sejam vendidas a terceiros e a diferença entre o valor arrecadado com a venda e os custos sejam o lucro Existência de documentos que façam menção a “importações solicitadas” também são indícios de que as operações realizadas pela Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER foram realizadas por conta e ordem de terceiro oculto à operação, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo do Recurso Voluntário. 3.3.7. Extrapolação do limite das importações pela EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. A fiscalização, no que foi acompanhada pelo Acórdão em questão, pontuou que a da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER é na modalidade “ordinária”, com limites semestrais de transações inferiores ao que foi transacionado, o que em outras palavras significa dizer que a LIDER extrapolou o limite das importações que estava autorizada a realizar. Este fato objetivo foi tratado como indício de que a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER havia descumprido as normas que regulam o comercio exterior, não tendo sido produzidos argumentos ou provas capazes de desconstituir os argumentos da Recorrente LIDER no sentido de que ela não tivesse extrapolado tal limite. Alias ela admitiu que extrapolou, alegando que o fato de haver solicitado ampliação do limite, sem resposta, a fez presumir que ele havia sido deferido. 3.3.8. Indeferimento do aumento do limite por falta de capacidade financeira. A Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER alega que faria jus à ampliação do limite de importação. O aumento do limite de foi indeferido por constatação de “falta de capacidade financeira”, que nada mais é que a quantidade de recursos financeiros que uma pessoa possui, pois a inteligência artificial da Receita Federal do Brasil (aplicativo auditoria) apontou para o fato de que as informações contábeis da LIDER eram incompatíveis com a pretensão de aumento de capital. Indício de que a empresa não possui capacidade financeira para arcar com os custos das operações de “importação direta” que afirmou haver realizado. Em sua defesa a EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER sustenta que requereu o aumento do seu limite, tendo sido, segundo ela, denegado sem qualquer fundamento. Todavia, esta alegação não possui o condão de contrapor-se aos argumentos do Acórdão por ela combatido. 3.3.9. Recebimento de Comissões por parte da EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 Foram identificados documentos, especialmente planilhas de custos reais, variação cambial e custo real, que constavam recebimentos de “comissões”, remuneração geralmente recebida por quem realiza importações por conta e ordem ou encomenda, e não das importações por conta própria, nas quais a importadora busca o lucro representado pela diferença entre o que recebe pela venda das mercadorias e o custo da sua aquisição. O recebimento de comissões é indício de que as operações eram por conta e ordem e não por conta própria. O recebimento de ‘comissões’ é um indício de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER operava por conta e ordem de terceiros. 3.3.10. A documentação obtida na empresa. Verifica-se ainda que o sócio-administrador franqueou amplo acesso aos computadores da empresa, sendo localizados em seus discos rígidos 27 (vinte e sete) arquivos que revelaram interesse fiscal; Por meio dos trabalhos fiscais verificou-se que a LÍDER enviava aos seus adquirentes os CUSTOS REAIS (Reais, porque as Notas Fiscais emitidas são “meramente Contábeis”, conforme destacado nas mesmas planilhas. Assim, a Líder emitia as Notas, mas exigia valor diferente do declarado, já que incluía neste valor o lucro/prejuízo cambial, seus custos tributários com Faturamento/Receita de Vendas, e a sua comissão pelo serviço prestado). Outro ponto importante de se observar é que existe um cálculo de diferença entre o já depositado pela real adquirente para garantir a importação e aquilo que a LÍDER posteriormente verificou como sendo o REAL custo da operação (já que ela incluía/excluía a variação cambial, sua comissão, seus custos tributários, etc), e que deveriam ser pagos “por fora”, certamente com o intuito de tentar fugir da fiscalização da Receita Federal do Brasil. Isto já demonstra de forma inequívoca o intuito dolos da LÍDER e das REAIS ADQUIRENTES. Importante destacar o fato descrito no parágrafo anterior e visualizado na tabela acima, que demonstra que a LÍDER emitia Notas Fiscais de entrada e saída apenas para fins de fraudar sua contabilidade e tentar ludibriar a fiscalização federal, já que a mercadoria já tinha um cliente predeterminado. Assim, a fiscalizada emitia uma NF de Entrada e logo em seguida Notas de saída que, pela numeração, percebe-se que foram feitas em seqüência, com data próxima, ou com a mesma data de emissão das Notas de Entrada. Esse fato não é irrelevante; não se trata de fato meramente formal. Trata-se de fraude, pois a LÍDER, além de declarar ao Fisco que era a Adquirente das mercadorias, também declarava nos MIC's - Manifesto Internacional de Cargas - que o endereço de entrega da mercadoria seria em sua própria sede, mas por outro lado, emitia Notas Fiscais de Saída no mesmo instante em que emitia Notas Fiscais de Entrada, com o intuito de enviar as mercadorias diretamente para o Real Adquirente. Destes fatos extrai-se apenas uma conclusão, qual seja a que a entrada da mercadoria já era registrada com uma venda anteriormente negociada, e a LÍDER já preparava a documentação para envio da mercadoria ao Real Adquirente, sem que esta precisasse passar por sua empresa. 3.3.11. Da aplicação da pena de perdimento. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 A Recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perdimento sob o argumento de que a conduta “interposição fraudulenta” não havia sido comprovada nos autos. “Não se encontra nos autos do processo administrativo qualquer elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de forma cabal que a impugnante (SIC) Exportadora de Armarinhos Lider Ltda tenha efetuado importação de produtos por conta e ordem de terceiros, os quais estão figurando na condição de responsáveis solidários no Auto de Infração combatido. O que realmente encontra a bem da verdade não passa de meras ilações da autoridade administrativa que tenta de todas as formas descaracterizar diversas operações comerciais que foram realizadas de forma justa e correta. O fato de ocorrer pagamento parcialmente adiantado, bem como vários depósitos que geram um fluxo de caixa na conta bancária da Impugnante não tem, de forma isolada, o condão de caracterizar uma interposição fraudulenta de terceiros, muito pelo contrário, tão somente demonstra a legalidade da operação, o devido pagamento dos tributos incidentes, bem como a necessidade de mercado em relação aos produtos comercializados pela Lider. Se efetivamente a Impugnante tivesse por objetivo ocultar o real adquirente das mercadorias, por certo não emitiria nota fiscal em nome dos seus clientes, os quais a autoridade administrativa que lavrou o auto de infração condiciona como responsável solidária, se efetivamente fosse uma operação com a intenção de burlar o Fisco, certamente não emitiria documento fiscal, não receberia pagamento via transferência eletrônica em sua conta bancária.” Acerca deste argumento são necessárias duas observações. A primeira delas é no sentido de que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER parece haver construído um conceito de “elemento de prova concreta no sentido de se demonstrar de forma cabal” que exclui quaisquer tipos de provas indiciárias. Neste sentido parece que a Recorrente LIDER exige que a prova da interposição fraudulenta de terceiros uma espécie de “contrato de interposição fraudulenta”, que não existe, pois esta é uma situação de fato. As provas indiciárias são perfeitamente utilizáveis no processo administrativo fiscal e no judicial, não havendo hierarquia entre elas a as ditas provas diretas, especialmente quando o seu conjunto converge para reforçar a mesma hipótese, no caso a defendida pela fiscalização e mantida pela DRJ. Sabe-se também que alguns fatos somente podem ser provados por indícios, pois é impossível ao intérprete adentrar na mente da parte e dizer o que ela teria pensado naquela momento específico, ou as sua vontade, sendo necessário analisar o conjunto de indícios que, no caso concreto, aponta para a ocorrência da interposição fraudulenta. A segunda delas é que o fato da Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER haver contabilizado as receitas e as despesas, bem como apontado o nome do real adquirente nos documentos contábeis e fiscais não afasta a configuração da interposição fraudulenta de terceiros, que ocorre pelo simples fato de um importador realizar uma importação por conta e ordem de terceiros quando afirma que a importação era por conta própria, sem declarar o terceiro, que é o verdadeiro adquirente do bem. 4. Conclusões. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12457.734423/2012-90 Por todo o exposto é de se concluir que a fiscalização de desincumbiu de provar, com provas diretas e indiretas, por meio de diligência local, análise de documentos físicos e eletrônicos que a Recorrente EXPORTADORA DE ARMARINHOS LIDER efetivamente realizava importação por conta e ordem de terceiros quando declarava que tais operações eram importações diretas, com a ocultação do real comprador e interposição fraudulenta de terceiros, sendo que a DRJ, ao analisar a impugnação ao Auto de Infração, julgou improcedente. Também restou demonstrado havia uma real adquirente das mercadorias importadas, especialmente em razão delas haverem sido pagas com o dinheiro por elas entregue à Recorrente LIDER, que tão somente transitou na conta bancária desta empresa, utilizada tão somente como uma interposta pessoa, pois não realizou as transações com o intuito de lucro pela compra e venda, mas tão somente como uma trader que recebe comissões por um serviço prestado (obrigação de fazer x obrigação de entregar coisa certa), bem como em razão da sua experiência no comércio de cereais e o prazo de entrega, ela teria condições de saber que o produto ainda estava no exterior e seria importado para que a ela fosse entregue, fatos que ela não se desincumbiu do ônus de contrapor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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8892259 #
Numero do processo: 10850.722067/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ACOLHIMENTO Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se sua rejeição.
Numero da decisão: 3302-011.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.138, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ACOLHIMENTO Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se sua rejeição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.138, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.722076/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 67 /2 01 1- 11 Fl. 3573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722067/2011-11 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas os encargos de depreciação. Segundo consta do despacho que admitiu os Embargos de Declaração, a Embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto ao segundo motivo da glosa de créditos sobre encargos de depreciação, ou seja, por estarem vinculados a receitas de venda de cana-de- açúcar, submetidas ao regime de suspensão das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente para sanar a omissão quanto ao segundo motivo da glosa de créditos sobre encargos de depreciação. Segundo a Embargante, o vício se deu pelos seguintes motivos: No julgamento o recurso voluntário do contribuinte, o colegiado decidiu reverter as glosas relativas aos encargos de depreciação, sob a seguinte fundamentação: “II.2 – Glosa de créditos relativos aos encargos de depreciação: Nos termos do TVF, a fiscalização motivou a glosa dos créditos relativos aos encargos de depreciação, por entender que os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, embora utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. (...) Isto porque, considerando a decisão proferida pelo STJ (REsp 1.221.170/PR), restou reconhecido a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo e os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, hipóteses estas aplicáveis ao presente caso. Desta forma, os bens e direitos incorporado ao ativo imobilizado, utilizados na lavoura de cana-de-açúcar, por ser necessária às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Assim, reverte-se a glosa em relação aos encargos de depreciação.” Os julgadores decidiram reverter a glosa dos encargos de depreciação, ao argumento que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado, utilizados Fl. 3574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722067/2011-11 na lavoura de cana-de-açúcar, dada sua necessidade às atividades da empresa, devem ter seu crédito reconhecido. Contudo, ao proceder a glosa dos encargos de depreciação no creditamento da sistemática de apuração das contribuições de PIS e COFINS, a fiscalização não se fundamentou exclusivamente na sua falta de pertinência ao processo produtivo. A citada glosa decorre também na conclusão de que as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto), conforme se constata no seguinte trecho extraído do relatório fiscal: “4.3 GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO A base legal que permite às empresas o aproveitamento de créditos relativos aos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado é o art. 3°, inciso VI, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2004: (...) Veremos, abaixo, que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado não são utilizados na produção de bens. Ou seja, são utilizados em outros departamentos da empresa (lavoura de canadeaçúcar, oficina volante, abastecimento, etc.), que apesar de serem seções necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. (...) No tópico anterior já demonstramos que os produtos adquiridos para o cultivo da canadeaçúcar não geram direito ao crédito relativo às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas, pois além de haver o contato direto com o produto em fabricação (açúcar e álcool) as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). Da mesma forma, também não geram direito ao crédito os encargos de depreciação calculados sobre os bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da canadeaçúcar. Por todo o exposto, serão glosados os créditos apropriados pela fiscalizada relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da canadeaçúcar. Serão admitidos apenas os créditos relativos aos encargos de depreciação apurados sobre os bens integrantes da conta equipamentos industriais, que fazem parte direta da produção dos bens destinados à venda (Demonstrativo de fls. 3090/3110).” Constata-se, portanto, obscuridade no acórdão ao afastar a glosa procedida pela fiscalização quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados no cultivo de cana-de-açúcar, por considerá-los necessários à atividade da empresa, sem tratar do outro motivo da glosa, concernente à conclusão de as receitas com a venda de cana estão submetidas ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). Em que pese os argumentos explicitados pela Embargante, não há o vício de omissão por ela suscitado. Fl. 3575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722067/2011-11 Ao contrário da premissa adotada pela Embargante, o único fundamento utilizado tanto pela fiscalização, quanto pela DRJ para manter a glosa em relação aos encargos de depreciação foi no sentido de que tais bens, por terem sido utilizados no plantio de cana- de-açúcar, fora do processo industrial não geram direito ao crédito, senão vejamos o trecho da decisão proferida pela DRJ: GLOSA DE CREDITOS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Verifica-se que foram glosados os créditos apropriados pelo Interessado relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado (tratores, colheitadeiras, carregadeiras) utilizados na atividade agrícola no cultivo da cana- de-açúcar, da empresa. Alega o interessado que seus argumentos são os mesmos que exaustivamente foram explanados no tópico anterior. De igual modo também foi exaustivamente abordado no item anterior de que as glosas estão corretas pois foram aplicadas sobre dispêndio com diversos bens (matéria prima, material intermediário, material de embalagem, produtos químicos etc) que foram utilizados no plantio de cana-de-açúcar, por estarem fora do processo industrial. Como já abordado, impõe-se como requisito indispensável para ser considerado como insumo que o bem ou serviço seja aplicado ou consumido no processo produtivo, em ação direta na produção do álcool ou açúcar. Corretas, portanto, as glosas de que trata esse item. De fato, a fiscalização trouxe para análise do direito creditório atinente aos encargos de depreciação o parágrafo causador da discórdia. Contudo, verifica-se que referido parágrafo foi utilizado apenas para demonstrar que os argumentos acerca do direito ao créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola já havia sido negado em tópico anterior, onde lá (se referindo ao tópico anterior), o crédito que se refere aos produtos (insumos), não a máquinas e equipamentos, teve dois fundamentos para manutenção da glosa. A conclusão da fiscalização não possibilita outra leitura: Veremos, abaixo, que os bens e direitos incorporados ao ativo imobilizado não são utilizados na produção de bens. Ou seja, são utilizados em outros departamentos da empresa (lavoura de canadeaçúcar, oficina volante, abastecimento, etc.), que apesar de serem seções necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Com efeito, em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal a contribuinte apresentou a planilha denominada “Calculo Depreciação Pis Cofins 2006”, em que demonstrou os encargos de depreciação apurados (base de cálculo dos créditos relativos às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas) e os créditos obtidos na matriz e filial – fls. 2699/2712. Neste demonstrativo, os bens depreciados estavam classificados nas seguintes contas: Equipamentos Industriais; Veículos e Acessórios; Tratores e Carreg.; Equipamentos Agrícolas. (...) No tópico anterior já demonstramos que os produtos adquiridos para o cultivo da canadeaçúcar não geram direito ao crédito relativo às contribuições PIS/COFINS nãocumulativas, pois além de haver o contato direto com o produto em fabricação (açúcar e álcool) as receitas com a venda de cana estão submetidas Fl. 3576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722067/2011-11 ao regime da suspensão das referidas contribuições (não geram direito ao crédito para o vendedor do produto). Da mesma forma, também não geram direito ao crédito os encargos de depreciação calculados sobre os bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da cana-de-açúcar. Por todo o exposto, serão glosados os créditos apropriados pela fiscalizada relativos aos encargos de depreciação de bens integrantes do ativo imobilizado utilizados no cultivo da cana-de-açúcar. Serão admitidos apenas os créditos relativos aos encargos de depreciação apurados sobre os bens integrantes da conta equipamentos industriais, que fazem parte direta da produção dos bens destinados à venda (Demonstrativo de fls. 3090/3110). Ainda que se admitisse a existência de dois fundamentos para manutenção da glosa sobre os encargos de depreciação, como afirmou a Embargante, o fato da DRJ ter utilizado um único fundamentado para a manutenção da glosa, delimitando a matéria submetida a revisão recursal, nos impede de analisar referida matéria tida por omissa. Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3577DF CARF MF Documento nato-digital

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8908406 #
Numero do processo: 18186.726434/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. O reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão dos portadores de moléstia grave depende de comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo médico deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registro das consequências incapacitantes e definir o termo inicial da doença (mês/ano), o prazo de validade e se a doença é passível de controle.
Numero da decisão: 2201-008.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. O reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão dos portadores de moléstia grave depende de comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo médico deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registro das consequências incapacitantes e definir o termo inicial da doença (mês/ano), o prazo de validade e se a doença é passível de controle.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. O reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão dos portadores de moléstia grave depende de comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O laudo médico deverá ser fundamentado com exposição das observações, estudos, exames efetuados, registro das consequências incapacitantes e definir o termo inicial da doença (mês/ano), o prazo de validade e se a doença é passível de controle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 50) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 41/46, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 64 34 /2 01 8- 13 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726434/2018-13 lançamento – imposto de renda pessoa física, lavrada em 3/9/2018 (fls. 6/10), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, entregue em 2/8/2018 (fls. 24/35). O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no valor de R$ 163,06, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 28/9/2018), refere-se à infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Delineia-se, oportuna, a reprodução do seguinte excerto da notificação de lançamento, no qual consta informado o motivo do lançamento (fl. 8) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 13/9/2018 (AR de fl. 23) e apresentou impugnação em 21/9/2018 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/20), alegando ser isento o rendimento recebido da fonte pagadora CNPJ 51.990.695/0001-37 - Bradesco Vida e Previdência S.A. (Ativa), por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de fevereiro de 2019, a 4ª Turma da DRJ em Campo Grande (MS), no acórdão nº 04-47.844 – 4ª Turma da DRJ/CGE, julgou a impugnação improcedente, sob o argumento de o contribuinte “não reunir as condições impostas pela legislação para fazer jus à isenção pleiteada, visto não ter trazido aos autos o necessário laudo pericial oficial que atenda todos os requisitos exigidos pela legislação tributária” (fls. 41/46). Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/9/2019 (fl. 51), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 4/10/2019 (fl. 50), acompanhado de documentos (fls. 51/58), com os seguintes argumentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO 2015 IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE — Direito Creditório Não Reconhecido INFRAÇÃO: RENDIMENTO INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE – NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726434/2018-13 O VALOR CONTESTADO E ISENTO POR SE TRATAR DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO E SUAS RESPECTIVAS COMPLEMENTAÇÕES RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. O INDEFERIMENTO DEVEU-SE AO FATO DE QUE O MÉDICO SUBSCRITOR DO LAUDO ERA APENAS MÉDICO CEDIDO E, PORTANTO, NÃO AUTORIZADO A EMITIR LAUDO PERICIAL OFICIAL. PARA CORREÇÃO DA FALHA, JUNTA AGORA NOVO LAUDO DE AUTORIA DA DRA. JACIANE NEVES NEGRÃO, LOTADA NA UBS DO JARDIM AEROPORTO DR. MASSAKI UDIHARA,SUBSCRITO EM 17.09.2019. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A PROFISSIONAL É SERVIDORA ESTATUTÁRIA COM VINCULO DE "SERVIDOR PRÓPRIO" (DOC. ANEXO) O QUE, NO ENTENDER DO REQUERENTE, A HABILITA A REALIZAR A EMISSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL PORTANTO, COMPROVA-SE QUE PEDRO FERRIOLI É PORTADOR DA CARDIOPATIA GRAVE, DESDE 2009, FAZENDO JUS, AS ISENÇÕES PRETENDIDAS. SEGUE SEGUINTES DOCUMENTOS: - COPIA SIMPLES DO TERMO DE CIÊNCIA, VISTA E ENTREGA DE CÓPIAS DE PROCESSO DIGITAL; - LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MEDICO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS QUE ATESTE QUE O BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ART. 6º , XIV, DA LEI Nr 7.713/88, E ALTERAÇÕES POSTERIORES; - CADASTRO NACIONAL DE ESTALECIMENTO (sic) DE SAÚDE — VÍNCULOS POR PROFISSIONAL DA DRA JACIANE NEVES NEGRÃO. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O contribuinte insurge-se contra a decisão de primeira instância que não reconheceu o direito à isenção dos rendimentos auferidos da fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A., no montante de R$ 471.411,92, visto não ter trazido aos autos o necessário laudo pericial oficial que atenda todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. Para fazer jus à isenção pleiteada, a legislação 1 prevê o cumprimento de dois requisitos cumulativamente: (i) os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave 1 LEI Nº 7.713 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. (...) Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726434/2018-13 prevista em lei devem ser oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e (ii) a comprovação da moléstia grave, expressamente prevista em lei, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Neste sentido, assim dispõe a Súmula CARF nº 63, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A decisão de primeira instância concluiu que o contribuinte cumpriu o primeiro requisito, uma vez que lhe foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/9/1992 e o rendimento oriundo da fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S/A se referir ao beneficio de renda vitalícia, recebido desde 7/1998. Todavia, não reconheceu a força probante do documento apresentado pelo contribuinte (fl. 12), uma vez que o laudo pericial foi emitido por profissional que atuava na unidade de saúde na condição de médico cedido, não restando comprovado nos autos que o mesmo estava autorizado a realizar a emissão do laudo pericial previsto na Lei nº 9.250 de 1995. Com o recurso, o contribuinte apresentou novo laudo médico pericial, emitido em 17/9/2019, assinado pela Sra. Jociane Neves Negrão, CRM-99399, que atesta ser o mesmo portador de insuficiência cardíaca grave - CID 10 – I50, desde 12/5/2008 (fl. 52). Foi apresentado, ainda, extrato de consulta junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) (...) LEI Nº 9.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. (...) Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726434/2018-13 Saúde para comprovar o vínculo profissional da médica emitente do laudo com a UBS Jd Aeroporto – Dr Massari Udihara 2 (fl. 53). Em virtude dessas considerações, conclui-se que, tendo sido comprovado que o contribuinte atende aos requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda, deve ser reformada a decisão de primeiro grau, e assim, dar provimento ao recurso. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 2 Tal informação foi confirmada em pesquisa realizada no endereço: http://cnes.datasus.gov.br/pages/profissionais/consulta.jsp Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721260/2010-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.759
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP com incidência não-cumulativa (exportação). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima; (b) a aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, assim como os dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 21 26 0/ 20 10 -3 2 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721260/2010-32 somente geram direito a crédito, para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa, se comprovada a efetiva utilização dos veículos no âmbito de fabricação dos produtos da empresa, o que os caracteriza como insumos; (c) os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, de forma que os lançamentos efetuados no período anterior, ainda que pendentes de decisão administrativa, não podem ser desconsiderados na apuração dos créditos do período seguinte; (d) o ICMS integra a base de cálculo para a apuração das contribuições não cumulativas; (e) falta de previsão legal para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa; (f) as despesas com serviços portuários, de embarque e outros, que são despesas incorridas na exportação de mercadorias, não se caracterizam como armazenagem ou frete em operações de venda e nem como insumos, pois não são aplicados ou consumidos na fabricação do produto exportado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Tratando-se de pedido formalizado no exercício de um direito, isto é, lastreado em fatos típicos descritos na lei, não se esperava, por parte do fisco, que viessem a ser os fatos assecuratórios desse direito descaracterizados pela fiscalização, a contrário senso dos princípios adotados pela lei, como de fato o foram. Ao que facilmente se percebe, o que vem fazendo a Auditoria da RFB com o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos desta natureza, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração, que transcende aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito criado e admitido para gerir os interesses comuns, e não para que uma minoria, em nome dele, sobreponha a tudo e a todos sem o mínimo respeito aos princípios legais vigentes. Os procedimentos que a fiscalização vem adotando contra aqueles que pedem o ressarcimento de créditos acumulados em razão das exportações que realiza, como no caso em debate, configuram verdadeiras agressões a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. As prerrogativas que a ordem institui a favor do Estado não podem ser utilizadas como suporte na prática de atos ofensivos aos princípios ditados por essa mesma ordem, como é o caso do princípio da estrita legalidade a que se sujeita o titular do direito na formalização da cobrança de qualquer obrigação tributária. Ao mesmo tempo em que se bate pela dignidade das pessoas com fundamento máximo do ordenamento, em qualquer de seus segmentos, adota-se, também, nos mais diversos setores do direito, mesmo nos que constituem o chamado direito privado (onde deveria reinar a autonomia e a vontade soberana do indivíduo, em nome da liberdade, sem a qual não se pode pensar em dignidade de homem algum), a defesa ostensiva da supremacia do público sobre o privado, do interesse social sobre o individual. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721260/2010-32 Ergue-se aos poucos um leviatã que ninguém consegue definir com precisão e cujo desenvolvimento não se tem como antever aonde chegará. Em razão da elasticidade das normas, principalmente das que tem como propósito ampliar a arrecadação de tributos, cada vez mais se coarcta a liberdade das pessoas, sem embargo de o Estado se declarar fundado na livre iniciativa individual. Aos poucos, sob pressão das leis e das autoridades cada vez mais revestidas de poderes contra as pequenas empresas que insistem em permanecer na oficialidade, são estas, arbitrariamente, forçadas a deixar de existir ou, dependendo das atividades que exercem, a passar para a clandestinidade, em razão da impossibilidade de cumprir as fictas e vultosas obrigações tributárias que lhes são arbitrariamente impostas, não apenas pelas leis editadas com sentido amplo, como no caso em debate, mas, também, pelas autoridades encarregadas da interpretação e aplicação da norma, como se vê no caso ora discutido. Como princípio, a lei continua a prevalecer como garantia máxima de liberdade e independência das pessoas diante da sociedade e do Estado que a representa, porque de seu império nem este escapa. Continua a ressoar magnificamente a máxima fundamental do Estado de direito: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5S, II). No entanto, o que menos se vê no pensamento jurídico dito pós-moderno é a preocupação com a garantia fundamental da legalidade.. Na hipótese em comento, o fisco, sem levar em conta os princípios adotados na elaboração e promulgação das leis, as quais regulam de maneira ampla e objetiva a não-cumuladade na cobrança do PIS e da COFINS, instituindo o direito de o contribuinte deduzir do débito calculado com base no seu faturamento tudo aquilo que adquirir de empresas estabelecidas no país e onerar suas atividades, restringido tal direito tão-somente nas hipóteses que enumera taxativamente, criou restrições ao direito assegurado à manifestante através de leis. Basta avaliar o disposto no § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03 para concluir que as restrições aos créditos apropriados pela Recorrente foram criadas pelo fisco a contrário senso dos princípios ditados pelas normas destacadas. Por força do que dispõe o art. 110 do CTN, Lei 5.172/66, a lei ordinária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceito e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição. Por isso mesmo é que a lei não instituiu restrições ao creditamento como erroneamente interpretada pelo fisco. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721260/2010-32 O feito fiscal, cujo objetivo não foi outro senão impedir a realização do direito de ressarcimento/compensação requerido pela empresa, embora exercido com base na competência regulada pelo artigo 65 da Instrução Normativa RFB ns 900, de 30 de dezembro de 2008, não pode prosperar. Quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, e assim é elaborada e aprovada para cumprir integralmente o princípio da não- cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que, a toda evidência, não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Diante do exposto, se a lei em si é algo abstrato, que consubstancia a previsão de uma hipótese em que se estima a ocorrência de certa situação fática, a invocação de seus efeitos sem a comprovação dos fatos não pode prosperar. Não compete ao fisco declarar a ocorrência dos fatos para, nos termos da lei, imputar aos responsáveis suas consequências. - DOS PEDIDOS: "Ex Positis", REQUER: O recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, porquanto sobejamente tempestivo e cabível na espécie; Que seja conhecida e apreciada cada uma das arguições constantes da impugnação ora ratificada “in totum”, bem como das razões adicionais e explicativas lançadas na presente peça, e, por consequência, sejam as mesmas julgadas procedentes para o fim de se julgar insubsistente a autuação fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2014, e-folhas 165. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e-folhas 167. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.759 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721260/2010-32  A procedência do Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 55.147,83, relativo ao 1° trimestre de 2006. Passa-se à análise. - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. O Processo foi apreciado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 12 de novembro de 2014, que converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 3403- 000.602. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° ° 10665.001844/2010-98, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.001844/2010- 98. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.001844/2010-98, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725812/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 12 /2 01 3- 92 Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.398 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725812/2013-92 Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.725978/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salario-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. HABITUALIDADE. O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. FERIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de férias integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por não constar em Lei dentre as hipóteses de exclusão do salário de contribuição.
Numero da decisão: 2301-009.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salario-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. HABITUALIDADE. O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. FERIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de férias integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por não constar em Lei dentre as hipóteses de exclusão do salário de contribuição.

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Considera-se salario-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28 da Lei 8.212/91. HABITUALIDADE. O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. FERIAS. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de férias integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por não constar em Lei dentre as hipóteses de exclusão do salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 59 78 /2 01 1- 45 Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de três recursos voluntários distintos. Nos recursos de fls. 850-853 e 854-856, sustenta a recorrente, em síntese: a) Advocacia-Geral do Estado detém a representação judicial e extrajudicial do Estado de Minas Gerais (conforme art. 128 da Constituição Mineira), sendo inválidas eventuais notificações dirigidas a outros órgãos do Estado, que não possuem personalidade jurídica ou competência para receber notificações; b) Não cabe a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de um terço de férias. Tal entendimento já foi fixado pelo STJ e também pelo STF. Não se justifica, portanto, a manutenção do Auto de Infração quanto aos mencionados valores; c) Também não deve ser base de cálculo das exações previdenciárias o prêmio de produtividade, haja vista não ser habitual e nem se incorpora aos vencimentos, para nenhum fim, nem mesmo para aposentadoria; e d) O mesmo raciocínio da alínea acima vale para as diárias de viagem. E, embora tenha se afirmado que, "em alguns casos, o pagamento ultrapassou o valor de 50% da remuneração paga ou creditada", não foram identificados tais casos. Assim, a autuação se fez de maneira incompleta e deficiente. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Por todo o exposto, pede que seja acolhido e provido este recurso, reformando-se a r. decisão recorrido, com julgamento de improcedência do lançamento tributário, que deverá ser desconstituído”. Pelo recurso de fls. 857-859 levanta-se o mesmo argumento da alínea “a” elencada acima, além dos seguintes: a) Cabe a aplicação do art. 137, I, do CTN, de forma que há responsabilidade pessoal do agente público que tenha deixado de fornecer as informações exigidas pela receita federal. O próprio relatório fiscal menciona que "a situação descrita neste relatório, em tese, configura a prática de crime contra a Seguridade Social", razão pela qual se torna inquestionável a aplicação do dispositivo. A decisão recorrida incorre em contradição ao afirmar que o agente que deixou de cumprir regras legais atuou de forma regular, não se pode afirmar a existência de irregularidade na não emissão do documento fiscal. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada diretamente ao sujeito passivo, no caso, ao Estado de Minas Gerais. Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Por todo o exposto, pede que seja acolhido e provido este recurso, reformando-se a r. decisão recorrido, com julgamento de improcedência do lançamento tributário, que deverá ser desconstituído”. A presente questão diz respeito aos Autos de Infração – AI/DEBCAD nº 37.352.552-4, nº 37.352.553-2 e nº 37.330.816-7 (fls. 3-788) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face do Estado de Minas Gerais – Gabinete Militar do Governador (CNPJ nº 18.715.565/0001-10), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2007 a 31/12/2008. As autuações alcançaram os montantes de R$ 290.250,30 (duzentos e noventa mil duzentos e cinquenta reais e trinta centavos), R$ 10.992,30 (dez mil novecentos e noventa e dois reais e trinta centavos) e R$ 15.224,30 (quinze mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), respectivamente. A notificação do contribuinte aconteceu em 22/12/2011 (fl. 701). O Relatório Fiscal que detalha os procedimentos da ação fiscal, bem como os fatos geradores dos Autos de Infração, consta das fls. 28-45. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início do procedimento fiscal e demais intimações ao contribuinte, incluindo seus anexos (fls. 51-61); ii) SAFIS – comparação de multa (fl. 62-64); iii) Demonstrativo da multa – CFL 68 (fls. 65 66); iv) Planilhas de levantamentos efetuados em ação fiscal (fls. 67-78); v) Respostas do contribuinte (fls. 79-84); vi) Guias da Previdência Social - GPF (fls. 85-88); vi) Planilha de cargos de natureza especial do contribuinte (fl. 89); vii) Captura de tela do sistema SISAP – MG – Pesquisa de Verbas (fl. 90); viii) Cópia de capa de edição de Constituição Federal – Até a EC nº 55/2007 (fl. 91); ix) Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais nº 79/2008 (fls. 92 e 93); x) Matéria jornalística retirada de sítio eletrônico (fl. 94); xi) Diário do Executivo, Legislativo e publicações de terceiros – MG (fl. 95, 97, 708 e 713); xii) Extrato de Laudo Médico (fl. 96); xiii) Solicitação de exoneração de servidor do contribuinte (fl. 98); xiv) Ofício do gabinete do secretário de Estado de recursos humanos e administração de Minas Gerais nº 38/91 e relações de servidores anexas (99-104); xv) Circular nº 03 (fls. 105-108); xvi) Ofícios circulares GTIRJU e relações de servidores anexas (fls. 110-115); xvii) Provimentos em caráter efetivo de servidores pelo Governador de MG e publicações em diário oficial (fl. 116-120); xviii) Capturas de tela referentes à diplomas normativos retiradas de sítio eletrônico (fls. 121-125, 133-143, 698- 703); xix) Planilha de servidores (fl. 126); xx) Capturas de tela de sítio eletrônico da Gestão Estratégica de Recurso e Ações do Estado de MG, referentes a prêmio por produtividade, legislação e dúvidas frequentes (fl. 127-132); xxi) Recibos de entrega de arquivos digitais (fls. 144-145); xxii) Relatório Analítico da Folha de Pagamentos reconstituído através do conteúdo dos Arquivos Digitais entregues em formato MANAD (fls. 146-644); xxiii) Capturas de tela do sistema GFIP-WEB (fls. 645-697); xxiv) Capturas de tela de consulta por CPF (fls. 704 e 705); xxv) Termos de posse (fl. 706, 711, 716); xxvi) Termo de exoneração pelo Governador de MG (fl. 707); xxvii) Documentos pessoais (fl. 709, 714 e 718); xxviii) Fatura de serviços de telefonia (fl. 710); xxix) Nomeação para o cargo de chefe do Gabinete Militar do Governador de MG (fl. 712); xxx) Fatura do Banco Itaú (fl. 715); xxxi) Diário do Executivo e Legislativo (fl. 717); xxxii) Correspondência do IPSM (fl. 719) e xxxiii) Sistema integrado de administração financeira e orçamentária – Balancete mensal, fase mensal e execução orçamentária de despesa do contribuinte (fls. 720-788). Fl. 865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 O contribuinte apresentou três impugnações distintas – uma para cada AI –, todas na mesma data de 19/01/2012. Em relação aos AI/DECAB nº 37.352.552-4 e nº 37.352.553-2 (fls. 799-808 e fls. 810-819) alegou que: a) Advocacia-Geral do Estado detém a representação judicial e extrajudicial do Estado de Minas Gerais (conforme art. 128 da Constituição Mineira), sendo inválidas eventuais notificações dirigidas a outros órgãos do Estado, que não possuem personalidade jurídica ou competência para receber notificações; b) A fiscalização se equivoca ao afirmar que a atividade preponderante do contribuinte seria a de transporte aéreo, já que as suas atividades são outras diversas. A atividade mencionada pela fiscalização se trata de pequena parcela das atribuições do contribuinte. No caso, deveriam ter sido consideradas as diversas atribuições constantes da Lei Delegada nº 50/2003 – vigente à época dos fatos –, as quais vão muito além do transporte aéreo. As atividades preponderantes eram, na realidade, “planejar, coordenar e executar atividades de defesa civil e segurança” (art. 2º, caput, da Lei Delegada nº 50/2003 e Art. 47, caput, da Lei Delegada nº 180/2011). Nesse sentido, as atividades de transporte em articulação dom a Secretaria de Estado da Casa Civil eram absolutamente secundárias. Foram considerados apenas determinados servidores que atuavam no transporte aéreo, quando deveria se considerada a totalidade do pessoal – inclusive o que atua em setores administrativos – para o fim de aferir a atividade preponderante. c) Não cabe a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de um terço de férias. Tal entendimento já foi fixado pelo STJ e também pelo STF. Não se justifica, portanto, a manutenção do Auto de Infração quanto aos mencionados valores. O mesmo raciocínio se aplica a valores pagos em atraso, dada a natureza indenizatória destes pagamentos; d) Também não deve ser base de cálculo das exações previdenciárias o prêmio de produtividade, haja vista não ser habitual e nem se incorpora aos vencimentos, para nenhum fim, nem mesmo para aposentadoria; e) O mesmo raciocínio da alínea acima vale para as diárias de viagem. E, embora tenha se afirmado que, "em alguns casos, o pagamento ultrapassou o valor de 50% da remuneração paga ou creditada", não foram identificados tais casos. Assim, a autuação se fez de maneira incompleta e deficiente. f) É indevida a exigência tributária, em relação ao servidor Luis Henrique Muniz Horta Sampaio, porque ele se aposentou pelo regime próprio de previdência, por invalidez. Quanto ao servidor Benício Pereira da Silva Júnior, deixou ele de prestar serviços, por exoneração, tendo sido recolhidas as contribuições devidas. O valor indicado no auto de infração, pago posteriormente, não estava sujeito à tributação, por se tratar de verbas indenizatórias. Fl. 866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Por todo à exposto, pede que seja acolhida a presente impugnação, reconhecendo-se, então, a improcedência do lançamento tributário, que deverá ser desconstituído”. Quanto ao AI/DEBCAD nº 37.330.816-7 (fls. 821-823), sustentou os mesmos argumentos constantes do recurso voluntário correspondente (fls. 857-859), além do seguinte: Caso sejam acolhidas as impugnações detalhadas acima e desfeitos os lançamentos, esvazia-se a penalidade, pois nenhum fato gerador deixou de ser informado. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Por todo à exposto, pede que seja acolhida a presente impugnação, reconhecendo-se, então, a improcedência do lançamento tributário, que deverá ser desconstituído”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-68.156, de 28 de agosto de 2014 (fls. 827-836), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GILRAT. CÓDIGO CNAE. ENQUADRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ERRO. LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO. Na hipótese de um órgão da administração pública direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ a apuração da atividade preponderante deverá considerar todas as atividades vinculadas ao órgão público que possui CNPJ, inobservância que impõe a retificação do lançamento, a fim de apurar a contribuição com base no código CNAE correspondente à atividade preponderante do órgão que possui inscrição no CNPJ. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO E EXCLUSÃO. LEI ESPECÍFICA. Incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo contribuinte aos seus segurados, que se ajustem ao conceito de remuneração contido na lei de custeio da Seguridade Social, excluídas as hipóteses de não integração nela previstas, sendo inaplicável o conceito dado pela CLT e os entendimentos jurisprudenciais não vinculantes. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. MULTA. APLICABILIDADE. Deve ser mantida a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, quando se verifica que os fatos geradores apurados durante a ação fiscal são procedentes e foram omitidos nas GFIP. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 A intimação do Acórdão se deu em 24 de outubro de 2014 (fl. 847), e os protocolos dos recursos voluntários ocorreram todos em 25 de novembro de 2014 (fl. 850, 854 e 857). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Da necessidade de direcionar as intimações à Advocacia Geral do Estado. Entende a recorrente que são inválidas as notificações direcionadas a órgãos do Estado de Minas Gerais diversos de sua Advocacia Geral, já que é esta última que tem competência para representar o ente federativo judicial e extrajudicialmente. A notificação do lançamento foi direcionada à AGE (fl. 701). Ainda, verifica-se que, em que pese tenha sido realizada a intimação da decisão da DRJ ao Gabinete Militar do Governador de MG (fl. 848), o contribuinte logrou em apresentar os recursos voluntários tempestivamente. Portanto, sem qualquer prejuízo à defesa. 2 Dos AI/DEBCAD nº 37.352.552-4 e nº 37.352.553-2. Tem-se que as alegações dos recursos voluntários para ambos os lançamentos são as mesmas e, por esse motivo, serão analisadas conjuntamente. 2.1. Da gratificação de 1/3 de férias. Entende o recorrente que não devem incidir contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias (gratificação de férias). Isso porque, tratando-se de parcela indenizatória – que não corresponde a remuneração por contraprestação aos serviços prestados – não integra o salário de contribuição e nem a aposentadoria do segurado. Apresenta o posicionamento da jurisprudência sobre o tema no intuito de comprovar suas alegações. Em que pesem as decisões judiciais reunidas no recurso voluntário, cabe observar que o entendimento reiterado na jurisprudência do CARF é aquele de que as parcelas pagas a título de 1/3 de férias constituem verbas remuneratórias e, portanto, são integrantes da base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias. Citam-se, por oportuno, os Acórdãos de nº 2301-006.798 (14 de janeiro de 2020), nº 2301-007.014 (04 de fevereiro de 2020) e nº 2301-006.907 (15 de janeiro de 2020), desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Secção de Julgamento. Ainda, mais recentemente, há o julgamento da matéria pela Segunda Turma da Câmara Superior do CARF, segundo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. (Acórdão nº 9202-009.418, de 24 de março de 2021). Nesse sentido, adoto integralmente as razões de decidir do julgado acima, para o fim de afastar os argumentos levantados pela recorrente nesse ponto. Cabe apontar aqui a recente decisão do STF no RE 1072486, em sede de repercussão geral, alterando o posicionamento outrora adotado pelo STJ sobre a matéria, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora Geral da Fazenda Nacional; e, pela interessada, o Dr. Halley Henares Neto e Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Dessa forma, não se revela devida a pretendida exclusão da base de cálculo do montante lançado. 2.2. Do prêmio de produtividade. Com relação às parcelas em comento, também alega-se que não se tratam de verbas salariais que integrariam a base de cálculo para as contribuições ora cobradas. Isso pois “não são habituais e nem se incorporam aos vencimentos, para nenhum fim, nem mesmo para aposentadoria”. Sobre essa questão, assim se manifestou a DRJ: 16. Entende o Impugnante que o prêmio por produtividade não é ganho habitual e não incorpora aos vencimentos do servidor para nenhum fim, além de haver disposição expressa na lei estadual que o instituiu afastando a incidência de contribuição. 17. A Lei Estadual 17.600/2008 que instituiu o Acordo de Resultados e estabeleceu o pagamento de prêmio por produtividade deixa às claras a habitualidade no pagamento quando prevê, em seu artigo 17, a vigência mínima de um ano e máxima de quatro anos podendo ser renovado. 18. O Decreto nº 44.873/08, regulamentando a lei, detalhou a forma como ocorreria a renovação do Acordo reforçando mais ainda a intenção do legislador em realizar pagamentos periódicos aos servidores efetivos e comissionados, em contraprestação aos serviços prestados. Os requisitos para pagamento reforçam o caráter contraprestacional da verba, pois o cálculo do valor a ser pago leva em consideração os dias efetivamente trabalhados pelo servidor. 19. No que diz respeito ao dispositivo da Lei Estadual 17.600/2008 que afasta a incidência de contribuição, o mesmo não tem eficácia em face das contribuições para o RGPS, cuja normatização é de competência da União. O prêmio por produtividade Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 também se amolda ao conceito de salário de contribuição e não encontra dispensa no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, de maneira que está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Entende-se correto o posicionamento adotado pelo órgão julgador a quo, pelas razões adiante expostas. Cabe, em primeiro lugar, apontar as alterações legislativas que se deram posteriormente aos fatos geradores e à constituição dos créditos tributários. Com a Lei nº 13.467/2017, que introduziu a reforma trabalhista, modificou-se a redação do artigo 457 da CLT, que passou a viger da seguinte forma: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: [...] § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. [...] § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Houve alteração da Lei nº 8.212/91 para harmonizar os diplomas trabalhista e previdenciário, incluindo a alínea “z” ao § 9º de seu art. 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] z) os prêmios e os abonos Com as novas redações, as verbas pagas aos segurados empregados à título de prêmio de incentivo/produtividade – ainda que habituais e em dinheiro – deixaram de integrar o salário de contribuição e, portanto, ficaram excluídas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Contudo, tendo em vista que tais modificações legislativas se deram em momento posterior à ocorrência dos fatos geradores e à lavratura dos Autos de Infração ora analisados, tem-se que não é possível a extensão de seus efeitos para alcançar fatos pretéritos. Isso se extrai do que prescreve o art. 111, I, do CTN, segundo o qual devem ser interpretadas literalmente as disposições legais acerca da suspensão e exclusão de crédito tributário. Assim, como as modificações legislativas citadas não estabeleceram expressamente a retroatividade benigna da exclusão dos prêmios do salário de contribuição, entende-se que o regramento aplicável à espécie é aquele anterior à Lei nº 13.467/2017. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 À época dos fatos, vigia o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, sem a ressalva de que trata o a alínea “z” do § 9º: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Isso significa dizer que todas as parcelas pagas ao trabalhador, como contraprestação pelos seus serviços – o que inclui os adicionais referentes a um desempenho superior, resultante do alcance de metas pré-estabelecidas – estavam incluídas na base de cálculo para a incidência de contribuições à Previdência Social. Veja-se que não é possível enquadrar os referidos prêmios de produtividade como verbas indenizatórias, já que não correspondem a compensação ao trabalhador em razão de supostos danos a ele causados. Ao contrário, referem- se a incentivos vinculados à prestação de serviços com uma melhor qualidade. No que se refere à questão da habitualidade, tem-se que a incidência dos tributos em questão independe deste fator. Tal entendimento está de acordo com recente decisão desta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE. O valor pago pela empresa ao segurado por intermédio de programa de incentivo administrado, programa INCENTIVE HOUSE, constitui-se remuneração pelo trabalho, portanto, é fato gerador de contribuição previdenciária. Estando a verba no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver tributação sobre ela é necessário haver previsão legal nesse sentido. HABITUALIDADE. O pagamento efetuado em pecúnia independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Os termos habitual e eventual estão ligados ao lapso temporal. O aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a base de cálculo será o montante devido ao segurado. [...] (Acórdão nº 2301-006.839, de 15 de janeiro de 2020). Por essas razões, deixo de acolher os argumentos do recorrente. 2.3. Das diárias de viagem. Entende o recorrente que o mesmo raciocínio formulado para os prêmios de produtividade se aplica às diárias de viagem. Entretanto, a inclusão das diárias de viagem às parcelas que expressamente não devem integrar o salário de contribuição, na alínea “h” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 também só veio a ocorrer com a edição da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, seguindo a lógica exposta no item acima, entende-se aplicável ao caso o regramento anterior, constante do §8º, alínea “a”, do mesmo dispositivo: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 8º Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total: a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; O recorrente também afirma que não foram apontados quais os casos em que as diárias de viagem ultrapassaram o limite acima referido. Porém, atente-se para o que menciona a decisão recorrida: 21. A fiscalização constatou nas folhas de pagamentos o pagamento de diárias em percentual superior a 50% da remuneração mensal dos segurados relacionados nas planilhas G e L, de fls. 70 e 77, respectivamente. Sendo assim, agiu corretamente a fiscalização ao realizar o lançamento das contribuições devidas sobre as diárias pagas em desacordo com a norma de isenção. De fato, tais afirmações correspondem ao que consta do Relatório Fiscal (fl. 40) e das planilhas de fls. 70 e 77. Portanto, conclui-se que foram identificados pormenorizadamente pela fiscalização os casos que se enquadram na prescrição legal vigente à época dos fatos geradores e da constituição dos créditos. Portanto, sem razão o recorrente. 3 Do AI/DEBCAD nº 37.330.816-7. Primeiramente, sendo mantidas as autuações acima analisadas, e considerando que se tratam de valores não declarados em GFIP e não recolhidos, o que também ensejou a lavratura do AI correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória, tem-se como devida a multa ora cobrada. Assim, remanesce apenas a questão levantada quanto a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público. 3.1. Da responsabilidade pessoal do agente público pela infração verificada. Entende a contribuinte que o caso dos autos é hipótese de aplicação do art. 137, I, do CTN: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; Assevera que a própria fiscalização entende que as omissões apontadas constituem, em tese, crime contra a Seguridade Social. Dessa forma, não caberia o argumento da decisão recorrida de que não há nos autos relato ou provas de que o agente público tenha agido fora do exercício regular de suas funções. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.264 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725978/2011-45 Em que pesem os fundamentos apresentados, nota-se que assiste razão à DRJ. Embora seja certo que a omissão de fatos geradores em GFIP constitua irregularidade e, possivelmente, infração penal, não foram apresentados quaisquer elementos que indicassem que a decisão deliberada de deixar de preencher corretamente a GFIP partiu do agente público responsável pela sua emissão. Além disso, a recorrente nem ao menos indica quem seria este servidor ao qual atribui responsabilidade pessoal pelas infrações cometidas. Não se pode deixar de repetir, ainda, que o sujeito passivo, no caso do descumprimento da obrigação acessória, é o recorrente e não o servidor que lhe presta serviços. Sendo assim, descabem os argumentos da defesa. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio dos Autos de Infração – AI/DEBCAD nº 37.352.552-4, nº 37.352.553-2 e nº 37.330.816-7, com as alterações advindas do Acórdão nº 12- 68.156 da DRJ (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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