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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632562 #
Numero do processo: 10820.001719/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - lnsubsistindo, em parte, a exig.&ncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe 0 recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infracWo lavrado por mera decorrncia daquele. TAXA REFERENCIAL DIARI4 - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, alitulo de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nO 8.218/91. Recurso porciaimente provido.
Numero da decisão: 108-01527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a import'ancia de Cz$ 2.129.713,31, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1%(um por cento) ao m&s, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que apenas afastava a inci~cio a incicUMcio da TRD.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - lnsubsistindo, em parte, a exig.&ncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe 0 recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infracWo lavrado por mera decorrncia daquele. TAXA REFERENCIAL DIARI4 - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, alitulo de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei nO 8.218/91. Recurso porciaimente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇA0 TÉCNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a import'ancia de Cz$ 2.129.713,31, bem como afastar a incidência da TRD excedente a (um por cento) ao m&s, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que apenas afastava a inci~cio a incicUMcio da TRD. Saio dos Sessjies. em 19 de outubro de 1991 MANOEL wflomso GADELHA DIAS - PRESIDENTE • ./' Saaa22,0 SANDRA NAJA DiAr NUNES - RELATORA '/ VISTO EM MA! IEEE E n1 SPE: ECO BRANDNO •••• PROCURADOR DA FA- SESSNO DEn-- 4 JUL 1995 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO JONIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • _ - Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n 2 10820.001719/92-12 Recurso n2: 79.091 Acórdão n2 : 108-01.527 Recorrente: IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇÃO TÉCNICA LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por IMPERTEC IMPERMEABILIZAÇÃO TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 55.787.311/0001-34, com domicílio tributário na Avenida Cussy de Almeida, 525, Araçatuba/SP., em 08/07/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 14/06/93. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 7.299,14 UFIR, em 04/11/92, correspondente ao Imposto de Renda na Fonte do ano de 1987, na forma prevista no artigo 8 g do Decreto-lei n2 2.065/83, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 10820.001715/92-53. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n2 108-01.525/94. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.527 Processo n2 10820.001719/92-12 À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a). ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz; b). excluir do crédito tributário apurado a parcela da Taxa Referencial Diária - TRD que exceder a 1% (um por cento) ao mês, no período de 04/02/91 a 31/07/91. Brasília (DF), 19 de outubro de 1994. teil`Y SANDRA MA'IA DIAS NUNESni Relatora 2 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4627508 #
Numero do processo: 13603.001446/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.512
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13603.001446/2001-01 Resolução n.° 302-1.512 CCO3'CO2 Fls. 157 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Por meio do Auto de Infração de fls. 2 a 4, exigiu-se da contribuinte acima epigrafada a quantia de R$ 60.655,50, a titulo de Imposto de Importação, acrescida de juros de mora e multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei 9430/96. De acordo com o relato da fiscalização e os documentos acostados aos autos, depreende-se que a autoridade lançadora promoveu a lavratura do presente auto de infra cão em razão da desclassificação fiscal do produto descrito pela contribuinte como "NEXBASE 3050 - óleo lubrificante sem aditivo", importado por meio da Declaração de Importação n°0216363-9, registrada em 05/03/2001. A reclassificação fiscal ocorreu do código 2710.00.61, declarado pela interessada, relativo a "óleos lubrificantes sem aditivos", para o código 2710.00.93, relativo a óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina), em razão de laudo oficial de fl. 19, que concluiu tratar-se o Nexbase 3050 de um óleo mineral branco. A fiscalização cita como apoio à reclassificação praticada, decisões de consulta da DIANA 71 RE, sendo uma delas do produto Nexbase 2006, classificado como óleo mineral branco. A nova classificação fiscal gerou diferença de aliquota de imposto de importação, ora cobrada, com seus acréscimos. Não se conformando conz a ação .fiscal da qual foi regularmente cientificada (f/s. 2), a autuada apresentou, às fls. 40 a 48, impugnação ao Auto de Infração, instruindo-a coin os documentos dells. 49 a 73. Segundo a impugnante, o produto "NEXBASE 3050" não corresponde a um oleo mineral branco (oleo de vaselina ou de parafina), mas sim a um verdadeiro óleo lubrificante sem aditivo, afirmando que é um óleo de base mineral, sem aditivos, conhecido como óleo básico de elevado Inc/ice de viscosidade, que não foi observado no laudo técnico. Enumerou algumas características físico-químicas do referido produto e afirmou que o mesmo foi analisado pelo INT, chegando a conclusão que se trata de óleo lubrificante, além de ser como tal considerado por atender às especificações da ANP. Visando comprovar suas alegacões, a autuada cita que diversos testes deixaram de ser feitos para que se comprovasse tratar de óleo mineral branco. 2 Processo n.° 13603.001446/2001-01 Resolução n.° 302-1.512 CC03/CO2 Fls. 158 Nestes termos, requereu a insubsistência e o cancelamento do presente Auto de Infração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Classifica cão de Mercadorias Data do fato gerador: 05/03/2001 Ementa: Código NCM 2710.00.93. Óleo mineral branco. Produto "NEXBASE 3050". 0 produto "NEXBASE 3050" constitui um óleo mineral branco, classificado no código NCM 2710.00.93. No recurso apresentado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte repisa os argumentos que serviram de base à impugnação do auto de infração e • apresenta documentação referente ao processo n" 10711.000085/2002-33. o relatório. • 3 sões, em 09 de julho de 2008 LO ROSA - Relator Sala RI Processo n.° 13603.001446/2001-01 Resolução n.° 302-1.512 CC03/CO2 Fls. 159 VOTO Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator 0 recurso é tempestivo, vez que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 31 de agosto de 2006 (f1.88) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 28 de setembro do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Na documentação carreada aos autos pelo contribuinte junto ao recurso voluntário interposto, consta revisão do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda das conclusões obtidas pela análise inicial das características técnicas de produto idêntico ao do presente processo — Nexbase-3050. Segundo consigna, "unia vez contestado o resultado do laudo, providenciamos a abertura da amostra contraprova, conforme documento f1.93, e esta foi submetida a análise por cromatogralia gasosa com detector de massas, onde detectou-se mistura de hidrocarbonetos parafinicos e naftênicos, portanto a Espectrofotometira no hifravemelho não foi a técnica adequada para identificação dos componentes (..) Após reanálise do produto venho retificar a conclusão do Laudo n" 0389/01 (f1.21), de "Trata-se de óleo mineral branco" para "Trata-se de óleo lubrificante, sem aditivo". A folha 19 do processo, encontra-se o Laudo de Análise n° 70008/01 que deu base ao lançamento ora guerreado. No titulo 1 — ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS: (RESUMO), especifica-se "Espectrofotometria no itifi-avermelho...". Ao que tudo indica, os critérios para classificação do produto Nexbase 3050 no código tarifário escolhido pela fiscalização podem ter sido equivocados, tal qual ocorreu no processo n" 10711.000085/2002-33. Considerando tratar-se de uma revisão baseada na aplicação de novas técnicas de análise química, considero prudente e por isso VOTO POR CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda pronuncie-se, no prazo de trinta dias, quanto à identidade entre as conclusões finais do procedimento levado a efeito no processo IV 10711.000085/2002-33 e as que se pode chegar no presente feito. Em outras palavras, se a revisão da conclusão consignada no Laudo 071/05, folha 99, aplica-se igii lmente ao presente caso. 4

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Numero do processo: 11128.004559/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10283.006585/90-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplical-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1.11 sessão • de 18 setembro d.199.1 ._ ACORDA° Recurso n.° 113.075 - Processo n 2 10283.006585/90-44 I . Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • \ G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplical-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A. Desclassificação da infração. Re- curso parcialmente provido. \ VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, 'do art. 526, do RA, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 1991. JOA 5, . IA COSTA Ilkesidente nffil 411 ~PP MALV A CORUJe g E AZEV I LOPES - Relatora _ 412- ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM • SESSÃO DE: 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. \ Fl. 02 SERVICO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.975 . . :Acordao: 303-26.762, MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO A empresa ( Componam Componentes da Amazônia Ltda) recorre, tem pestivamente, de decisão prolatada pela IRF do rorto de Manaus,que lhe aplicou a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em AL face de por ocasião da importação das mercadorias relacionadas na res- pectiva DI, não tivesse ainda ocorrido a emissá da correspondente Guia de Importação. Alega a recorrente, em resumo, em seu recurso: a - a decisão de primeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as razões alegadas na impugna - ção; b - a autoridade aduaneira alter iou, no caso, a capitula- ção da infração, vez que em processos anteriores relativos a casos idênticos entendia ser pertinente a aplicação,dos limites do valor da multa previstos no art. 526, § 2 2 , incisos I e II. Considera ainda que tal orientação decisória configurou um costume, entendido como fonte do direito, devendo por isso ser respeitado pela autoridade; c - argumenta ainda que a falta: de obtenção da guia de importação prévia à importação decorreu de força maior. Desta forma es tarja escusada tal ausência. Finalmente, argumenta lhe ter sido cerceado o sagrado direito de defesa, na medid. -m que não lhe foi deferida perícia por ela requerida e, postula . refo mulação da decisão de I Q grau. É o Relat•rio. Fl. 03 seRvico POBLICO FEDERAL .Recurso: 113,075 -Acordao: 303-26.762 VOTO Preliminarmente, com referência à alegação de cerceamen- to do direito de defesa, por negativa de prova peicial, entendo deva ser rejeitada a preliminar, posto que a recorrent apenas a menciona sem, todavia, demonstrar a sua necessidade para al elucidação do caso ora examinado. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade instrutora ao negar à recorrente a diligência solicitada. I ner No mérito, é de se observar que o fato de a autoridade julgadora de 1 2 grau ter decidido anteriormente icaso idêntico de forma distinta da presente, não configura costume. A terminologia jurídica adequada a julgamentos reiterados em determinadO sentido é jurisprudên cia. No Direito Tributário a prática reiterada de atos da ad- ministração configura norma acessória à legislação tributária e não processo de integração do direito, em face do vazio da lei. Ademais, a recorrente não provou: o "costume" que alega. • A riqueza da jurisprudência dos tribunais e das autorida des administrativas é a de que ela não se endurece, num sentido único. A norma objeto de interpretação pode ensejar compreensOes diferentes. Entendo que, no caso presente também não se configura hi pótese de força maior ou caso fortuito. Com elfeito, a demora na emis - são de guia de importação é fato perfeitamene previsível e contorná - vel. Por outro lado a obtenção da G.I. ocorreu, ainda que fora do pra- zo.previsto. O atraso na tramitação de pleitos junto à administração pública constitui acontecimento freqüente em nosso país, sendo, portan to, dado característico da buracracia brasileira. Donde as empresas pm dentes procuram se precatar em relação a tais retardamentos. Por outro lado, a recorrente apresenta várias G.Is. obtidas em tempo oportuno, o que descaracteriza a alegação de força maior. Ao realizar a importação sem a cobertura da Guia, resta claro que a empresa assumiu os riscos - daí decorrentes. Examinando os aspectos fáticos existentes nestes .. os Imprensa Nacional Fl. 04 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 113.075 • --------.."2.kcsórdão":"--303- 26.762' verifico que a recorrente obteve 'a G.I., ainda que fora do prazo. Des- sa forma, é inquestionável a exiStência da Guia de Importação. • O artigo 526, item II do R.A. tipifica a infração como "importar mercadoria do exterior 'sem guia de importação ou documento e'• quivalente...", não é exigida a e 111 issão prévia da Guia de Importação . Uma vez existente a Guia e trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se aplicar a multa prevista no art. 526, item II, do R.A., que se dirige expressa e cabalmente aos casos de inexistência de Guia. Considero pertinente à espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadoria antes de emitida a GI ou documen IML to equivalente." A infração descrita no art. 526, item VI, adequa-se com mais propriedade ao caso em exame. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para pro vê-lo parcialmente, reformando a respeitável decisão de primeiro grau,, para desclassificar a infração do èrt. 526, item II do R.A., para o item VI, observados os limites constantes no § 2, itens I e II do re- ferido art. 526. Sala das Sessões, em 18 setembro de 1991. • lgl M INA CORUJO DE AZEVEDO L S - Relatora • Imprensa Nacional

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Numero do processo: 13811.000969/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.424
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para encaminhar os autos às Câmaras julgadoras do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13811.000969/97-01 Recurso n° 154.093 Assunto IRF - Ex.: 1996 Resolução n° 102-02.424 Data 25 de janeiro de 2008 Recorrente FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA. Recorrida I O' TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para encaminhar os autos às Câmaras julgadoras do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, nos termos do voto da Relatora. . E MAL • Q S PESSOA MONTEIRO PRE Iht" SILVANA MANCINI IÇARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 0 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 9 , Processo n.° 13811.000969/97-01 CCOI/CO2 Resolução o.° 102-02.424 Fls. 2 RELATÓRIO O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda credor apurado na declaração de rendimentos entregue em 1997, relativamente ao ano calendário de 1996, conjugado com pedido de compensação de impostos federais. O saldo credor apurado na declaração do ano calendário de 1996 perfaz o valor de R$ 203.833,34, valor esse composto de imposto de renda na fonte de R$ 98.961,64 e R$ 125.366,36 de imposto recolhido pela estimativa mensal (fls.115). Apreciado o pedido da requerente, o mesmo foi deferido parcialmente no valor de R$ 175.602,46, mais atualização de lei, conforme Despacho Decisório de fls.125 a 127, sendo indeferida a diferença a titulo de IRRF de R$ 28.230,88 em função de que as receitas indicadas na DIRPJ serem inferiores aos rendimentos informados pelas fontes pagadoras, sendo que do total de IW pleiteado foi reconhecida a quantia de R$ 70.730,76. A interessada foi cientificada conforme AR recebido em 10/02/2003 üls.143 e 144). Inconformada, manifesta-se, em 24/02/2003, trazendo os argumentos de fls.145 e 146, e em 20 de março de 2003, apresenta a primeira manifestação de inconformidade (115.235 a 237). Da baixa do processo para apresentação de documentos Em função do exposto na manifestação de inconformidade, o processo foi baixado em diligência para que o interessado apresentasse elementos que comprovassem suas alegações (fls.244 a 247). Da segunda manifestação de inconformidade Baixado o processo em diligência, esclareceu o interessado, em petição protocolizada em 22/01/2004, que (fls.249 a 251): - equivocou-se quanto à fonte Residence Convenções Serviços Especiais S/C Ltda, CNPJ n° 64.045.651/0009-38, por não dispor da relação de quais os contribuintes que efetivaram a retenção; - as receitas financeiras auferidas pela empresa no ano calendário de 1996 encontram-se totalmente contabilizadas no balanço patrimonial e sua composição é discriminada (fls.250) e a id cumentaçáo comprobató ria apresentada nos anexos «is. 258 a 308); 2 Processo n.° 13811.000969/97-01 CCOI/CO2 Resoluçilo n.° 102-02.424 Fls. 3 - a diferença apresentada entre o extrato IRFCONS e o valor de receita financeira apresentado é resultado do reconhecimento da receita financeira pelo princípio da competência (parágrafo 1° do art. 187 da Lei 6404/76) e a tributação das aplicações financeiras da época (art 11 da Lei 9249/95) ter por base o resgate da aplicação. Sendo assim, se uma aplicação financeira teve seu início anterior ao exercício de 1996 e seu resgate no exercício de 1996, sua receita foi reconhecida conta bilmente durante o período de sua existência, mas sua tributação só foi gerada no seu resgate. Portanto, o IRF retido no exercício de 1996, tem também como base receitas já contabilizadas no exercício de 1995. Apreciada a manifestação, o processo foi novamente baixado em diligência conforme Resolução DRJ/SPOI n° 49 (fls. 333 a 336), para que a requerente, após tomar ciência dos valores analíticos informados pelas fontes retentoras, apresente os elementos elencados às fls. 336, a fim de comprovar sua alegação de apropriação pelo regime de competência. O processo retorna a esta DRJ/SPOI, apresentando a requerente os esclarecimentos de fls. 340 a 342, acompanhados das peças de fls.343 a 450. É o relatório. VOTO Tempestiva a manifestação de inconformidade, dela toma-se conhecimento. Em breve resumo, tem-se que do valor pleiteado pela requerente de R$ 203.833,34 (DIRPJ às fls.115) foi deferido o valor de R$ 175.602,46, correspondendo a diferença ao imposto de renda retido na fonte —foi indicado o valor R$ 98.961,64 e liberado R$ 70.730,76, conforme Despacho Decisório às fls.125 a 127. Alega a requerente que a divergência entre a receita constante na DIRPJ (R$ 547.191,17 — fls.114) e a informada pelas fontes retentoras (R$ 764.664,69) decorre de contabilização pelo regime de competência. Àsfls. 348 identifica a requerente as principais di(erenças, a saber: Rendimento CNPJ Fonte retentora Informado à SRF Contabilizado Diferença 00.360.305 CEF 137661,36 37.525,03 100.136,33 62.331.228 Deutsche Bank 223.192,62 151.057,94 77134,68 60.746.948 Banco Bradesco 121.330,06 98.323,35 23.006,71 64.045.651 Residence 27.290,89 0,00 21290,89 R$ 222.568,61 Esclarece a requerente que: a) com relação à CEF - trata-se de aplicação iniciada em 1993, com saldo inicial de janeiro de 1996 de R$ 269.899,21: anexa planilha explicativa (11s.349) e cópia do extrato original de jan/96 (fis.350); as 3 Processo n.° 13811.000969/97-01 CCOI/CO2 Resoluçáo n.° 102-02.424 Fls. 4 receitas do período são demonstradas na cópia do informe de rendimentos fornecido pela CEF totalizando R$ 37.525,03; b) com relação ao Deutsche Bank - trata-se de aplicação iniciada em 1995, com saldo inicial de janeiro de 1996 de R$ 509.203,69; anexa planilha explicativa (Ils.353 e fls. 355) e cópia do extrato original de jan/96 (fls.354 e fls.356); as receitas do período são demonstradas na cópia dos extratos mensais do banco na linha rendimento do período (em anexo), totalizando R$ 151.057,94; c) com relação ao Bradesco - trata-se de aplicação iniciada em 1995, com saldo inicial de janeiro de 1996 de R$ 655.602,16; anexa planilha explicativa «Is. 408 e fls. 409) e cópia do extrato original de jan/96 (lis. 410); as receitas do período são demonstradas através da soma dos valores dos extratos mensais do Banco Bradesco linha 6 — total da competência que totalizam R$ 98.323,35; d) com relação ao Residence — os rendimentos decorrem de aluguel de imóvel, conforme informe, contabilizados como receita não operacional, não devendo compor as receitas financeiras (fis. 450). Informou a interessada que no caso dos itens "a, b, c" trata-se de aplicação sujeita a retenção de ~ somente no resgate. Trouxe a requerente cópia do razão contábil da conta de resultado onde foram apropriados os rendimentos de aplicações financeiras, ano 1995 e 1996 (11.s.424 a 437) e da conta IRRF a compensar, relativo ao imposto de renda pleiteado como retido em 1996 (17s.437 a 448). Traz demonstrativos de aplicações financeiras, nos quais consta a data de aplicação, quantidade de cotas, saldo anterior, saldo corrigido e rendimentos (fls.349, 353, 355, 408 e 409), denominados pela interessada de planilhas de explicação. Pela Resolução DRJ/SPO I n° 49 (fls.336), foi solicitado que a requerente apresentasse: - cópia do razão contábil da conta de resultado onde foram contabilizados os rendimentos das aplicações financeiras do ano de 1995 e 1996; - demonstrativo apoiado na escrituração contábil acima mencionada de modo a comprovar a apropriação pelo regime de competência, quanto aos rendimentos de aplicações feitas em 1995 e cujo IRFON foi retido em 1996, identificando e comprovando a aplicação correspondente; - cópia do razão contábil da conta de ativo onde foram contabilizados os valores do 1RFON compensado na DIPJ do ano calendário de 1996, no valor de R$ 98.961,64 (lls.115). Os itens 1 e 3 foram apresentados, conforme acima mencionado. Quanto às "planilhas de explicação", tem-se que as mesmas nØ correspondem a demonstrativos apoiados na escrituração contábil. 4 Processo n.° 13811.000969/97-01 CC01/CO2 Resolução n.° 102-02.424 Fls. 5 Tais planilhas são listagens eletrônicas que não estão amparadas por comprovantes emitidos quando da época da aplicação, sendo que os valores dos saldos em 31/12/1995 são indicados sem que haja demonstração e comprovação da evolução do saldo a partir da data de aplicação até 31/12/1995, não havendo vincula ção de tais planilhas com o razão contábil de receitas de aplicações financeiras de 1995. Dessa forma, os elementos trazidos pela requerente não permitem aferir com plena convicção a alegada apropriação pelo regime de competência. Por essa razão, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade mantendo-se o direito creditório, conforme consta do Despacho Decisório de fls.125 a 127." No Recurso Voluntário, a empresa interessada, em síntese, ratifica as razões anteriormente expendidas. É o relatório. 5 . . . Processo n.° 13811.000969/97-01 CCOI/CO2 Resolução n.° 102-02.424 Fls. 6 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O presente recurso voluntário não pode ser analisado ou julgado por esta E. 2'• Câmara deste Conselho de Contribuintes em razão da matéria tratada. Conforme se verifica do relatório da decisão de primeira instância administrativa, o objeto do presente feito trata do seguinte: " (..) pedido de restituição do imposto de renda credor apurado na declaração de rendimentos entregue em 1997, relativamente ao ano calendário de 1996, conjugado com pedido de compensação de impostos federais" cujo "(..) saldo credor apurado na declaração do ano calendário de 1996 perfaz o valor de R$ 203.833,34, valor esse composto de imposto de renda na fonte de R$ 98.961,64 e R$ 125.366,36 de imposto recolhido pela estimativa mensal (f1s.115)". Ocorre que referidas matérias, de acordo com as normas fixadas no Regimento Interno deste E. Tribunal Administrativo, competem às Câmaras cuja atribuição é julgar os processos de IRPJ. Em razão deste fato, declino da competência para CONVERTER o presente julgamento em diligência para distribuir os autos dentre às Câmaras responsáveis pelo julgamento da matéria em discussão. Sala das Sessões-DF, 25 de janeiro de 2008. SILV NA MANCINI KARAM 6

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4628979 #
Numero do processo: 16327.003595/2003-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ATUAL DEN. DE BCN CAPITALIZAÇÃO S.A. Recorrida : 7' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 DE FEVEREIRO DE 2009 RESOLUÇAON° 108-00.508 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATLANTICA CAPITALIZAÇÃO S.A. ATUAL DEN. DE BCN CAPITALIZAÇÃO S.A RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MAIS SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LbSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. Resolução n°. Recurso n°. Recorrente :16327.003595/2003-63 :108-00.508 : 158.986 ATLANTICA CAPITALIZAÇÃO S.A. ATUAL DEN. DE BCN CAPITALIZAÇÃO S.A. RELATÓRIO ATLÂNTICA CAPITALIZAÇÃO S.A., devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a est6e Colegiado, visando 6 reforma da mesma. 0 litígio diz respeito 6 Manifestação de Inconformidade interposta pela recorrente (fls. 145/148) 6 vista do Despacho Decisório de fls. 114/115, que indeferiu seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Instaurado o litígio e após preparados, os autos foram remetidos 6 DRJ/RJOI e distribuídos 6 Sétima Turma Julgadora, a qual, através do acórdão n° 12-13.497 (fls. 198/204), indeferiu o pleito, cujos fundamentos se acham consubstanciados na respectiva ementa, a seguir transcrita: IRPJ - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - Na ausência de comprovação dos requisitos legais para fruição do beneficio indefere-se o pedido formulado pelo contribuinte. Cientificada da decisão (fls. 210), tempesti amente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 216/228, rea Irma do os termos da Manifestação de Inconformidade e juntou documentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003595/2003-63 Resolução n°. : 108-00.508 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC formulado pela recorrente, o qual restou indeferido por dois motivos, a saber: a) 04 — Redução de valor por recolhimento incompleto do imposto; b) 16 — Sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo dif. de art. 9 da lei 8167/91 Inconformado, o contribuinte endereçou 6 DRF e sua jurisdição, o respectivo pedido de revisão, também conhecido como PERC. Através do Despacho Decisório de fls. 114/115 o pedido em questão foi indeferido. Quanto ao primeiro motivo, entendeu a aut$Q de administrativa que i pelos dados constantes da DIPJ do ano base de 2000 • correu recolhimento incompleto do imposto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003595/2003-63 Resolução n°. : 108-00.508 Já em relação ao segundo item, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de revisão sob o argumento de que a interessada estaria enquadrada no art. 5° da Lei n°8.167/1991, eis que não possuía projeto próprio nas regiões incentivas. Em tais condições, a opção de aplicação em incentivos deveria ter ocorrido até a data de 02/05/2001, conforme disposto na Nota Cosit n° 236, de 26/07/01, na Nota Cosit/Cotir no 374, de 09/11/02, na Nota Cosit n° 202 de 10/07/2003 e na MP 2.128-10 de 2001. Como a entrega da DIPJ ocorreu em 27 de junho de 2001, a interessada teria perdido o direito à opção. Na seqüência, a interessada a apresentou a impugnação de fls. 145/148, inaugurando o contencioso administrativo, dizendo em síntese: Que o Imposto de Renda devido foi calculado e recolhido sem adicionar o valor correspondente à Contribuição Social, tendo em vista que discute judicialmente o direito de calcular e recolher o tributo sem a adição na base de cálculo da referida contribuição. Que os valores discutidos vem sendo depositados judicialmente, com o que, tem assegurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Que diante disto, não há que se falar em recolhimento a menor do Imposto de Renda, o que não poderia ser motivo para o indeferimento do PERC. Que segundo orientação contida no MAJUR, a data de 02 de maio de 2001 refere-se ao prazo de aprovação ou protocolização dos projetos na área da extinta SUDAM, e não para manifestação de opção do 1Lnefi l io fiscal na 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°.: 16327.003595/2003-63 Resolução n°. : 108-00.508 DIPJ/2001, conforme equivocadamente a autoridade fiscal fundamentou sua decisão. Que em tais circunstâncias, se enquadra nas condições do art. 9° da Lei ° 8.167/91 e portanto, não há que se falar em preclusão do direito em manifestar sua opção ao incentivo pretendido. Por sua vez, o acórdão recorrido manteve o indeferimento inicial, sob o fundamento de que os depósitos judiciais não foram efetuados no ano de 2000, período a que se refere a DIPJ onde foi exercida a opção, pois, segundo o que consta às fls. 182/187, ditos depósitos passaram a ser feitos a partir de 30 de março de 2001. Quanto à preclusão do direito de exercer a opção em exame, entendeu a Turma Julgadora, com base na Instrução Normativa n° 267, de 23 de dezembro de 2002, que para a fruição do beneficio exige-se que a interessada possua projeto aprovado na região de incentivo pelo órgão competente até 02 de maio de 2001. Segundo o voto condutor, dos autos não constam documentos que comprovem a aprovação do projeto e nem a data em que o mesmo teria sido aprovado. 0 julgamento, ainda segundo aquele voto, poderia ser convertido em diligências, mas esta não pode se destinar a suprir deficiências da impugnação, dado que o ônus da prova é atribuído a quem alega a existência de um fato. Ademais, confirmou que o direito de aplicar na INAM foi exercido em data posterior àquela prevista na legislação, posto quC sua D PJ foi entregue em 27/06/2001, conforme demonstram os autos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003595/2003-63 Resolução n°. : 108-00.508 0 recurso voluntário combate os fundamentos da decisão, dizendo que somente no inicio do ano-calendário de 2001 é que aventou a possibilidade de discutir judicialmente a dedução da despesa de CSLL da base de cálculo do IRPJ. Além disso, o imposto calculado e recolhido no decorrer do ano- calendário de 2000 foi feito com base nas estimativas mensais, considerando apenas as receitas auferidas pela empresa e que somente quando da apuração do Lucro Real, no inicio de 2001, é que veio a considerar a não adição da CSLL na base de cálculo do IRPJ mediante deposito judicial da diferença nos autos do mandado de segurança já noticiado. Por conseguinte, é inadmissível que pretenda o Julgador a quo indeferir o pedido de incentivos fiscais baseado em recolhimento a menor do Imposto de Renda, quando a suposta parcela não recolhida encontra-se em litígio quanto 6 sua legalidade ou não. Relativamente A preclusão do prazo para opção, argumentou que na data da entrega da DIPJ/2001, ou seja, em 27/06/2001, não poderia observar o disposto no art. 105 da Instrução Normativa n° 267, de 23 de dezembro de 2002, pois naquela data a IN inexistia no mundo jurídico. Sustentou também que as alterações trazidas pela MP 2.145, de 02 de maio de 2001 não cuidam do prazo para opção nos referidos incentivos junto A DIPJ. Finalmente, quanto 6 inexistência de projeto aprovado mencionada no acórdão recorrido, esclarece que ao entregar sua DIPJ 2001 optou por destinar parte de seu Imposto de Renda ao FINAM, tendo como projet a Companhia Brasileira de Agropecuária — COBRAPE. A opção foi ratifica'da atra és da carta de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003595/2003-63 Resolução n°. :108-00.508 opção, entregue em 17/12/2001, A própria COBRAPE (doc. 2), cujo projeto fora protocolizado e aprovado em 30/07/96 (doc. 3), Estes, portanto, os limites da controvérsia, a qual passo a examinar: Quanto ao recolhimento a menor do IRPJ, entendo que a lide pode ser solucionada 6 luz da informação de fls. 91, emanada da Deinf/RJO, onde consta expressamente: "Foram confirmados os darf de fls. 13/24, conforme documentos de fls. 26/27. Foi efetuada a verificação da situação fiscal do interessado, constatando a regularidade junto a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), conforme documentos de fls. 80/84, bem como perante aos demais órgãos da Administração Pública Federal (fls. 85)". Destarte, constatada a regularidade fiscal da contribuinte, entendo que a circunstância aventada não é óbice ao atendimento do pedido de revisão formulado pela contribuinte. De outra parte, a questão relacionada com o prazo para o exercício do direito de opção merece maiores considerações. Primeiramente, veja-se os fundamentos do Despacho Decisório, in verbis: "Conforme disposto na Nota Cosit n° 236 de 26/07/01; na Nota Cosit/Cotir n° 374 de 09/11/62, Nota Cosit n° 202 de 10/07/2003 (vide fls. 88/9) e na MP 2.128-10 de 09/11/01, a opgão?elo investimento deveria ter sido realizada até d" 02/05/2001". (grifos no original) e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003595/2003-63 Resolução n°. :108-00.508 Por outro lado, o acórdão recorrido invocou com base legal o disposto no art. 105 da Instrução Normativa 267, de 2002. Vê-se, portanto, que a base legal adotada, tanto no Despacho Decisório como o Acórdão recorrido é toda posterior à data da entrega da DIPJ. E aqui há que se retornar ao que consta do extrato de fls. 32 para dissecar o motivo do indeferimento inicial: "16 — SEM EFEITO A 01'9,40 EM DIPJ ENTREGUE APÓS 02/05/2001 PARA FUNDO DIF. DE ART. 9 DA LEI 8167/91". Aqui interpreto a expressão "dif. de art. 9 da Lei 8167/91" como sendo "sem efeito a opção em DIPJ entregue após 02/05/2001 para fundo diferente de art. 9° da lei 8167/91", conforme consta, aliás, da informação de fls. 91, o que significa dizer que a opção foi feita por empresa que não preenche as condições do mencionado dispositivo legal. Dai a razão pela qual o Despacho Decisório considerou a contribuinte como enquadrada no art. 5° da Lei n°8.167/1991, como segue: "0 contribuinte, sem projeto próprio nas regiões incentivadas (enquadrado no art. 5° da Lei n° 8167 de 16 de janeiro de 1991), apresentou op cão de aplicação em Incentivo Fiscal (FINAM) através de sua DIPJ/2001. A data de entrega desta declaração foi aos 27/06/2001 (fls. 86)". Para refutar o motivo, na impugnação a interessada afirmou enquadrar-se naquelas condições e para tanto juntou uma declaração (doc. 08). A decisão recorrida, neste particular, no mantém o enquadramento no art. 5°, admitindo a existência de do umento que atesta a 8 senta pedido de alterações efetuadas, de oficio, relativamente A opção ant riorme te- exercida via Nessa linha, o referido pedido (PERC) não re ou reconhecimento de incentivos fiscais, Ts, concessão revisão das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.003595/2003-63 Resolução n°. :108-00.508 intenção de participar como acionista de um projeto agropecuário da COBRAPE (fls. 35/36), com o que, admite que a interessada enquadra-se no art. 9° da lei em questão. Sustenta, contudo, que não há prova de que o projeto tenha sido aprovado em data anterior a 02 de maio de 2001, a meu ver, inovando a acusação. Neste ponto, a decisão recorrida chegou a aventar a possibilidade de converter o julgamento em diligências para que fosse demonstrada a aprovação do projeto agropecuário, mas assim não o fez, sob o entendimento de que esta prova era ônus da interessada, que no particular, quedou-se inerte. Entendo que a recorrente trouxe as provas condizentes com a acusação, qual seja, demonstrou que se enquadrava nas condições do art. 9° da Lei n° 8.167/1991. A exigência de demonstrar a aprovação do projeto nunca fez parte da lide e surgiu apenas com a decisão colegiada de primeira instância. Assim, entendo que o melhor caminho a ser adotado é justamente o de converter o julgamento em diligências para que aquela prova aporte aos autos. Justifico o meu voto assim orientado, uma vez que o PERC constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões As eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. declaração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.003595/2003-63 Resolução n°. : 108-00.508 Vistos sob essa ótica, os pedidos de revisão, a nosso ver, não se referem a pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que, junto à repartição de origem, a recorrente seja intimada a apresentar documentação comprobatória da aprovação do projeto para o qual optou aplicar incentivos fiscais. , Sal das Sessões -DF, em 06 de fevereiro de 2009. IRINEU BIANCHI i 10

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Numero do processo: 10830.000253/94-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda.
Numero da decisão: 108-04426
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:45:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:45:13Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:45:13Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:45:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:45:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:45:13Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:45:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:45:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:45:13Z; created: 2009-08-28T19:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T19:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:45:13Z | Conteúdo => • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA I p t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10830.000.253/94-45 RECURSO N°. :114.513 MATÉRIA :IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE :AUTO POSTO PETROLEIROS LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.426 EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada mediante a aplicação do percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PETROLEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE . DAI PRESIDENTE MARIA O OARES'• DRIGLTES DE CARVALHO • tignralln 1 - FORMALIZADO EM: ? 2 A001997 PROCESSO N°. :10830.000.253194-45 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.426 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. fi Ws- MINISTÉRIO DA FAZENDA4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,;1t4, , st PROCESSO N°. : 10830.000253/94-45 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 4 2 O RECURSO N°. :114513 RECORRENTE : AUTO POSTO PETROLEIROS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes Auto Posto Petroleiros Ltda., i contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de, Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 18. I 1 Refere-se a lançamento efetuado pela insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda mensal, nos meses de Janeiro a Julho de 1993, com fulcro nos artigos , 1°, 2°, 3° e 40, todos da Lei n°8.541/92. I Impugnando o feito a contribuinte alega, em síntese, que estando sujeita ao recolhimento mensal pelo lucro real, optou pelo cálculo por estimativa e efetuou, nos meses de Janeiro a Julho de 1993, os recolhimentos considerados insuficientes pelo , Fisco Federal. Que esta diferença decorre da interpretação legal pleiteada pela empresa, dedicada ao comércio varejista de derivados de petróleo, de considerar a margem de , remuneração para o segmento da revenda - fixada oficialmente pelo Governo Federal - como sua receita bruta. Acrescenta que o entendimento adotado pelo fisco fere o principio da isonomia, tendo em vista que os revendedores de derivados de petróleo estariam impedidos de proceder à opção facultada a todos, pelo cálculo por estimativa, uma vez que o preço total de venda dos combustíveis é composto por receitas de terceiros, que apenas transitam pelo património dos postos revendedores, não caracterizando a plena disponibilidade económica ou jurídica de renda, hipótese de incidência do imposto em pauta. Às fls. 63/65 encontra-se a decisão de primeira instância que consignou procedente o lançamento impugnado. i 1 4 01 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000253/94-45 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.426 Cientificada desta decisão e com ela não se conformando, apresenta recurso voluntário, onde rebate os argumentos apresentados na decisão recorrida e persevera nas razões impugnativas. Oferecendo contra-razões ao recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional propõe a manutenção do lançamento. / É o Relatório. .é e t e • - MINISTÉRIO DA FAZENDA -- 1 -:̀t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.000253/94-45 ACÓRDÃO N°. :108- 04.426 VOTO Recurso tempestivo. Dele conheço. Verifica-se do relato que a exigência decorre da falta do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo aos períodos de Janeiro a Junho de 1993, apurado pelo regime de estimativa, da contribuinte que tem como atividade principal a Revenda de Combustíveis e Lubrificantes. A contestação aos autos está centrada nos dispositivos da Lei n° 8.541/92 e invoca os artigos que se destacam a seguir: " Art. 24 - No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ão disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos arts. 13 a 17 desta Lei, observado ..." O art. 14, caput, 1° letra "a", 3° e 4 dispõe: " Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros. 1° - Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) três por cento da receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serv os prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;.cissir: PROCESSO N°. : 10830.000253/94-45 ACÓRDÃO N°. : lOgi 4 . 42 ti 40 - Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário". (grifos nossos). A despeito da clareza da norma inserida no dispositivo legal acima transcrito, no sentido de estabelecer a determinação da base de cálculo do imposto, conceituar a receita bruta e definir as parcelas que não integram a receita bruta para os fins da lei, defende a recorrente a tese de que, no caso das empresas revendedoras de combustíveis, o conceito da receita bruta deve ser tomado restritivamente como sendo a margem bruta de remuneração. Com a sistemática introduzida pelo art. 23 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto por estimativa, observadas as regras estabelecidas no art. 14 da referida Lei. A faculdade concedida pela lei condiciona-se à observância das regras impostas e a base de cálculo estabelecida no referido art. 14, como o próprio nome indica, é apenas uma base de cálculo, simplificada, provisória. De acordo com o contido no art. 25 do citado diploma Legal, a pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23 da mesma lei deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data do encerramento de suas atividades. Contudo, se não estiver obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 5° da citada Lei, a pessoa jurídica poderá, no ato da entrega da declaração anual ou de encerramento, optar pela tributação com base no lucro presumido. A Lei n° 8.541/92, pretendeu dar tratamento diferenciado para o setor, considerando suas peculiaridades. Na letra "a" do 1° do art. 14 estabeleceu, o legislador, novo percentual para fins de base de cálculo da tributação com base no lucro presumido; "três po cento sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível". Ç31)1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10830.000253/94-45 ACÓRDÃO 14°. : 108414 . 426 É verdade que, mesmo com o tratamento diferenciado concedido ao setor de revenda de combustível pela Lei n° 8.541/92, a tributação pelo lucro presumido não se tomou, em regra, atraente para as revendedoras de combustível. Tanto é que a Lei n° 8.981195 com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01101/95, estabeleceu novo percentual: "um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante." À primeira vista pode parecer que, de fato, a lei n° 8.541/92 não deu um tratamento isonômico às empresas revendedoras de combustível, assim entendido tratar desigualmente os desiguais na exata medida dessa desigualdade. Contudo, algumas considerações merecem ser feitas. A primeira é que, em se tratando de tributação simplificada, o legislador defere este tratamento àquelas pessoas jurídicas que não merecem grande controle por parte da administração tributária, portanto, é uma faculdade concedida ao contribuinte, posto que a Regra Geral de apurações do imposto de renda é com base no lucro real. A segunda é que, a se admitir o entendimento da recorrente, ter-se-ia, aí sim, um tratamento altamente discricionário para com as empresas dos demais ramos de atividades, posto que a margem bruta de remuneração corresponde a um percentual irrisório da receita bruta. Idêntico raciocínio se aplica à opção pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa de que tratam os artigos 23 a 28 da Lei 8.541/92. Diante das considerações ac a •ostas, conclui-se pela improcedência do recurso interposto e nesse sentido ot• por ega he provimento. Sala das sessões (r) 7 • • e Julh, d- 1997. c CONSELHEIRA - MARIA &O 4U+' • .R. DE C • "VALHO - Relatoraerre 1 (0)1 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000175/96-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08759
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ADALBERTO VICCI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad- de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório re voto que passam a integrar esente julgado. lemeen • á! t, G ! OLIVEIRA - •• R FORMALIZADO EM: ri 7 ABR 1997 1-articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, 1tENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, ROMEU BUEM) DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. PROCESSO N°. : 10840/000.1751/96-02 RECURSO N°. : 09.490 ACÓRDÃO N". : 106-08.759 MATÉRIA : IRPF EX. 1995 RECORRENTE CARLOS ADALBERTO VICCI RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N'. :106-08.759 RELATÓRIO CARLOS ADALBERTO VICCI, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 27/33, protocolizado em 12/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 02/07/96. Contra o contribuinte, em 21/12/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 84,48 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 27.110,90 UFIR, para 30.545,25 UFIR e, h) rendimentos isentos e não tributáveis, de 7.357,21 UFIR, para 3.922,86 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 3.434,35 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL URP", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 19/01/96, apresenta a impugnação de fls. 01 e 02, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que face a acordo celebrado perante a E. Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, empregadora do requerente onde se discutiu reposição 2 PROCESSO N°. : 10840/000.1751196-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.759 das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), quando o Sindicato obteve ganho de causa, cabendo ao hnpugnante o valor equivalente a 3.434,35 UFIR. b) que inobstante, o percentual de 26,05% (URF' fevereiro/89), não foi incorporado à massa salarial do contribuinte, não tendo, por conseguinte, gerado aumentos reais de salários, razão porque o valor recebido não pode ser considerado salário e sim, verba indenizatória. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; não têm o condão de ilidir a incidência tributária, os acordos particulares que tenham estipulado como verba de natureza indenizatória, rendimentos situados no campo de incidência do imposto, ou seja, simplesmente pela denominação c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; 3 PROCESSO N°. : 10840/000.1751/96-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.759 d) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, acrescentando que incluiu tais valores em sua declaração tal como veio indicado no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o artigo 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor, não foi 'ad libitum' do contribuinte, não podendo, agora, ser onerado por aquilo que não deu causa", buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia; A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 4 PROCESSO W. : 10840/000.1751/96-02 ACÓRDÃO N". :106-08.759 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuída à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos termos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber: 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 5 PROCESSO N°. : 10840/000.1751/96-02 ACÓRDÃO N". :106-08.759 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR194, que assim dispõe: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela .Justiça do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: "XVII - as indenizações por acidentes de trabalho," Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que não .houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida nos dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 6 PROCESSO N° : 10840/000.1751/96-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.759 Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus arts. 45 e 128: "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação" 7 PROCESSO N°. : 10840/000.1751/96-02 ACÓRDÃO 1•1°. :106-08.759 Especificamente em relação aos valores pagos em função de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei no 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente " Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacífico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste" 8 PROCESSO N°. : 10840/000.1751/96-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.759 Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o recorrente, uma vez provado que os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletório da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 • 11 I IN, LIVE1RA - RELATOR -- 9 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4627249 #
Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.531
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13116.001885/2003-60 Resolução n.° 302-1.531 CC03/CO2 Fls. 237 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por este Colegiado, nos seguintes termos: Os documentos acostados aos autos não parecem suficientes para a solução da demanda, portanto, VOTO para converter o julgan2ento em diligencia para que a Delegacia a que está vinculado o contribuinte tome as seguintes providências: (i) intimar o antigo proprietário da Fazenda Boa Vista, Sr. Eládio Carneiro, a apresentar cópia da Declaração de Produtor Rural, Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, do Cartão de Vacina do IGAP, da Declaração da Agencia Rural do Estado de Goiás e de notas fiscais de venda ou transferencia da produção agrícola e da aquisição de insumos para produção agrícola, relativos àquela propriedade rural em questão e ao ano de 1999; e (ii) intime o contribuinte a apresentar Laudo Técnico de Avaliação em que conste o Valor da Terra Nua para o ano de 1999, em conformidade com a NBR 8799 e assinado por engenheiro habilitado com o respectivo ART Após estas providências, abra-se vista ao contribuinte para se manifestar sobre o resultado da mesma. No retorno de diligencia, verifico que foi cumprida somente a primeira parte do determinado por este Conselho de Contribuintes, não tendo sido intimado o contribuinte a apresentar o apresentar Laudo Técnico de Avaliação em que conste o Valor da Terra Nua para o ano de 1999, em conformidade com a NBR 8799 e assinado por engenheiro habilitado com o respectivo ART, nem se abriu vista ao contribuinte para se manifestar sobre o resultado da diligência, ou melhor, sobre os documentos e informações prestadas pelo antigo proprietário do • imóvel em questão. E o relatório. 2 Processo n.° 13116.001885/2003-60 Resolução n.° 302-1.531 CC03/CO2 Fls. 238 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Tendo em vista o cumprimento somente parcial da diligência determinada por este Colegiado, VOTO, por novamente converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à Delegacia a que está vinculado o contribuinte, visando intimar o contribuinte a apresentar Laudo Técnico de Avaliação em que conste o Valor da Terra Nua para o ano de 1999, em conformidade com a NBR 8799 e assinado por engenheiro habilitado com o respectivo ART e abrir-se vista ao contribuinte dos documentos e informações prestadas pelo antigo proprietário da Fazenda Boa Vista, Sr. Elddio Carneiro, para que o recorrente possa se manifestar sobre tais documentos e informações, se assim desejar. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 1\ I 0■Mi-L. AA3 f 3CJCZ '- MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Re ator • 3

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4632433 #
Numero do processo: 10805.001039/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Não comporta presunção de omissão de receitas, caracterizada por passivo inexistente, quando o contribuinte comprova que as obrigações foram escrituradas erroneamente e, posteriormente, quando constatado o erro cometido, foram estornadas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECONSTITUIÇÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE NUMERÁRIO — A escrituração de entrega de numerário pelos sócios na data de encerramento de balanço (31 de dezembro), sem a prova da efetiva entrega de numerário e nem sua origem, comporta sua glosa na reconstituição da conta Caixa. O saldo credor apurado na reconstituição constitui fundamento para erigir a presunção legal de omissão de receita. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE COLIGADAS OU INTERLIGADAS — Nos mútuos entre coligadas ou interligadas, a pessoa jurídica credora deve reconhecer receitas de variações monetárias de acordo com os índices oficiais. Constatada insuficiência de receitas de variações monetárias, cabe a exigência da diferença. DESCONTOS CONCEDIDOS — OPERAÇÕES DE MÚTUO COM EMPRESA LIGADA — INDEDUTIBILIDADE — Os descontos concedidos a empresa ligada pela liquidação de contrato de mútuo, por mera liberalidade, são indedutíveis na apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — FINSOCIAL — Em se tratando de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de NCz$ 7.170,06, no período-base de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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TURMA/DRJ EM CAMPINAS — SP. SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Não comporta presunção de omissão de receitas, caracterizada por passivo inexistente, quando o contribuinte comprova que as obrigações foram escrituradas erroneamente e, posteriormente, quando constatado o erro cometido, foram estornadas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECONSTITUIÇÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS DE NUMERÁRIO — A escrituração de entrega de numerário pelos sócios na data de encerramento de balanço (31 de dezembro), sem a prova da efetiva entrega de numerário e nem sua origem, comporta sua glosa na reconstituição da conta Caixa. O saldo credor apurado na reconstituição constitui fundamento para erigir a presunção legal de omissão de receita. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE COLIGADAS OU INTERLIGADAS — Nos mútuos entre coligadas ou interligadas, a pessoa jurídica credora deve reconhecer receitas de variações monetárias de acordo com os índices oficiais. Constatada insuficiência de receitas de variações monetárias, cabe a exigência da diferença. DESCONTOS CONCEDIDOS — OPERAÇÕES DE MÚTUO COM EMPRESA LIGADA — INDEDUTIBILIDADE — Os descontos concedidos a empresa ligada pela liquidação de contrato de mútuo, por mera liberalidade, são indedutíveis na apuração do lucro real. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — FINSOCIAL — Em se tratando de exigência fundamentada nas irregularidades apuradas em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido em parte. PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRANTES INDÚSTRIA GRÁFICA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de NCz$ 7.170,06, no período-base de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO e;':ERT• C•RTEZ RELATO" FORMALIZADO EM: 1 7 AGI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 RECURSO N° : 134.159 RECORRENTE: BANDEIRANTES INDÚSTRIA GRÁFICA S/A RELATÓRIO A empresa BANDEIRANTES INDÚSTRIA GRÁFICA S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 57.502.395/0001-48, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial contida nos autos de infração era constituída de seguintes créditos tributários, apurados em UFIR: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS 1RPJ 233 559,73 120.614,00 217.390,13 571.563,86 FINSOCIAL 501,99 1.829,04 251,00 2.582,03 PIS/FAT 249,16 838,55 124,59 1.212,30 CSLL 53.081,76 27.412,29 49.406,85 129.900,90 IR FONTE 40.030,49 30.010,83 35.747,44 105.788,76 TOTAIS 327.423,13 180.704,71 302.920,01 811.047,85 Na decisão de 1° grau, o lançamento principal relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica foi julgado parcialmente procedente e esta decisão estendeu-se para o lançamento reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os demais lançamentos decorrentes: Imposto sobre a Renda na Fonte sobre a Receita Omitida, Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e PIS/FATURAMENTO foram cancelados e quanto a contribuição para o FINSOCIAL, foi reduzida a alíquota de 2% para 0,5%. O cancelamento da exigência correspondente ao Imposto sobre a Renda na Fonte sobre a Receita Omitida deu-se em virtude de capitulação errônea no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 e mesmo que fosse imputada a infração d) 3 PROCESSO N°: 10805.001039194-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 artigo 35 da Lei n° 7.713/88, teria sido cancelado por se tratar de uma sociedade anônima e não estaria sujeita ao Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e deve ser observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 63/97. Quanto ao PIS/FATURAMENTO, o cancelamento deu-se em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e face à Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos dois decretos-leis. As bases de cálculo objetos destes autos, após a decisão de 10 grau, no lançamento principal e relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica são as seguintes: INFRAÇÕES APURADAS ANO TRIBUTADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS OMISSÃO DE RECEITAS: Saldo Credor de Caixa 1989 455 713,74 O 455.713,74 Passivo Fictício 1989 180.475,94 82 714,23 97 761,71 Despesas não Necessárias 1989 559.815,37 559.815,37 O 1990 12 217.158,64 12 217.158,64 O 1991 19 585 364,30 19 .585.364,30 0 Receitas não Operacionais (1) 1990 15.864 013,50 0 15.864 013,50 CORREÇÃO MONETÁRIA 1991 96 .382 .818,22 O 96.382 818,22 ATIVA 06/92 246 202.885,24 O 246 202 885,24 12/92 1 392 847 565,70 O 1.392.847.565,70 1 784.295.810,65 32 445.052,54 1 751 850 758,11 (1) esta parcela de NCz$ 15.864.013,50 consta do item 05 do auto de infração, fls. 474/475, mas refere-se a diferença de Correção Monetária Ativa que naquele período-base era considerada como Receitas não Operacionais. A ementa da decisão recorrida está redigida nos seguintes termos: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Constatado o registro de obrigações cuja existência e quitação não foram comprovados pelo sujeito passivo, correta a imputação de omissão de receita. O valor tributável deve ser retificado diante da demonstração erro na transcrição. 4 Ê/liç PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 DESPESAS. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE DE SÓCIOS. NECESSIDADE E EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Não são dedutíveis valores creditados à conta corrente de sócios cuja origem não esteja efetivamente demonstrada. São admitidos os valores creditados em função de correção monetária dos saldos por índice oficial. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Diante de lançamentos a débito não comprovados, o saldo da conta Caixa deve ser reconstituído. Apurado saldo credor, cabe ao sujeito passivo contestá-lo, sem o que, correta a imputação de omissão de receitas. CUSTOS E DESPESAS. GLOSA. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. INCABÍVEL. Cabe à fiscalização demonstrar que a prestadora de serviços regularmente contabilizados não operava à época ou que os serviços não foram realizados. A falta de cumprimento de obrigações acessórias não constitui fundamento suficiente para tanto. Demonstrado, pelos documentos trazidos pela impugnante, que a fornecedora possuía quadro funcional e poderia prestar o serviço, fica comprometida a base fática do lançamento. DESPESAS. OPERAÇÕES DE MÚTUO. DESCONTOS CONCEDIDOS A EMPRESA LIGADA. INDEDUTIBILIDADE. Descontos concedidos a empresa ligada, por mera liberalidade, são indedutíveis na apuração do lucro real. A despesa não se torna necessária pelo simples fato de ser a empresa ligada credora complacente da concedente. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESA LIGADA. VARIAÇAO MONETÁRIA ATIVA. A regra do artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Devido à intima relação de causa e efeito existente entre a autuação do principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. 5 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 FINSOCIAL. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à aliquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRA ÇAO SOCIAL — PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n°s. 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF (OMISSÃO DE RECEITAS). Cancela-se o lançamento de IR-Fonte efetuado com base no art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, de acordo com o entendimento do Ato Declaratório n° 06, de 26 de março de 1996, por se tratar de dispositivo revogado. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR AÇÕES. INCABÍVEL — Em se tratando de Sociedade Anônima, deverá ser cancelada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido lançado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Lançamento Procedente em Parte" No recurso voluntário apresentado após o arrolamento de bens para garantia, anexado as fls. 884 a 897, a recorrente expõe os argumentos de sua defesa e enfatizando os seguintes aspectos: PASSIVO FICTÍCIO Relativamente a acusação de omissão de receitas caracterizado por passivo fictício, esclarece que a natureza das operações realizadas com as empresas NOXIPEL e KODAK era de simples remessa, como comprovam as notas fiscais anexas como doc. 02/03, mas que, por lapso foram contabilizados como débitos e para sanar o erro, foi escriturado o estorno daqueles documentos. Além disso, diz que relativamente à empresa Tintas Supercor, como se pode verificar do saldo das notas fiscais anexas (docs. 04/05), a natureza das 6 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 mesmas refere-se à devolução de mercadorias pela recorrente (docs. 06/08) e, portanto, não caberia a imputação de omissão de receitas. Relativamente ao pagamento efetuado a empresa AVESA, explicita que conforme documento anexo, de n° 10, trata-se de reparação de veículos coberta por seguro e que a recorrente pagou apenas a franquia, estornando-se a diferença. Quanto ao pagamento efetuado a empresa Megraf, em 05/01/1990, a recorrente apresenta a cópia do depósito realizado (docs. 11/13), no valor de NCz$ 90.541,65, correspondente a adiantamentos para futuros pagamentos e, portanto, não pode ser imputado como passivo fictício. SALDO CREDOR DE CAIXA Sobre este tópico, a recorrente esclarece que os diretores deviam valores para a recorrente e que, ao final do ano, efetuou a devolução das quantias retiradas, tudo conforme recibos (docs. 37 a 40). O registro contábil desta operação foi feito a crédito no passivo e débito no ativo na conta Caixa e acrescenta que com o saldo resultante do dinheiro que entrou no 'ativo', a recorrente efetuou o pagamento da Nota Fiscal n° 256, da empresa Guaporé Ltda., no valor de NCz$ 424.945,45 e o sócio Mário de Camargo efetuou uma retirada no valor de NCz$ 35.487,43. Pelos motivos expostos, não há como prevalecer a alegação de existência de saldo credor da conta Caixa. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVA. MÚTUO ENTRE COLIGADAS. Neste tópico, a fiscalização exigiu sejam computadas variações monetárias ativas sobre mútuos com a coligada Borda do Campo Informática e Soluções Ltda., que foi calculada a menor pelo contribuinte, em razão de concessãoi?. O 7 PROCESSO N°: 10805.001039194-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 de descontos e, também, por entender que estes descontos constituem mera liberalidade não poderiam ser deduzidos como despesas operacionais. A recorrente esclarece que a sua coligada Borda do Campo apurava prejuízos em suas operações por três anos consecutivos e se aplicassem os índices oficiais para a correção monetária dos débitos para com a recorrente, contribuiria ainda mais para aumentar os mesmos prejuízos, inviabilizando a quitação dos débitos. Além disso, relativamente aos descontos concedidos, diz a recorrente que para eliminar os prejuízos crescentes na Borda do Campo, foi concedido um desconto para possibilitar a quitação da dívida e que este procedimento não teria qualquer interferência na pretensão do Fisco porque a Borda do Campo apropriou a diferença como receita e a recorrente apropriou como despesas, anulando os efeitos. Com estas considerações, a recorrente solicita seja provido o recurso voluntário. É o relatório. fi 8 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação por parte da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal relativamente ao arrolamento de bens, deve ser conhecido por esta Câmara. A seguir examina-se o recurso voluntário, por tópicos. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO No Termo de Verificação Fiscal, a fl. 456, a fiscalização constatou que não foi comprovada a existência das obrigações constantes da conta Fornecedores: NOME DO FORNECEDOR NOTA VALOR DA FISCAL OBRIGAÇÃO NOXIPEL 476 5.520,48 KODAK 83075 362,28 TINTAS SUPERCOR 312131 347,68 TINTAS SUPERCOR 312847 766,70 AVESA 12643 172,92 DUROX 2715 50,00 MEGRAF 038 90.541,65 TOTAL EM NCz$ 97.761,71 Nesta fase, a recorrente trouxe aos autos a Nota Fiscal n° 1.176, no valor de NCz$ 5.520,48, emitida pela NOXIPEL COMERCIAL LTDA., em 04/10/1989, tendo como destinatária das mercadorias a BANDEIRANTES S/A GRÁFICA E EDITORA, onde consta que refere-se a SIMPLES REMESSA e, com a seguinte observação no corpo do mesmo documento, (fl. 899): 9 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 "Mercadoria recebida através das NFs. 30086/267, de 17 e 21/07/1989, da Cia. Suzano de Papel e Celulose — Av. Presidente Wilson, 4070 — São Paulo — CGC 60.651.726/0103-40, Inscrição Estadual 100.769.068.112, para corte em formato que ora retorna devidamente industrializada." A outra Nota Fiscal de n° 833075, de NCz$ 362,28, emitida em 15/06/1998, pela KODAK BRASILEIRA — Comércio e Indústria Ltda.,de fl. 900, com CÓDIGO DE OPERAÇÃO 5.99 e registra OUTRAS SAÍDAS — REPOS. Estes documentos comprovam, de forma inequívoca, que as Notas Fiscais emitidas pelas empresas NOXIPEL e KODAK não representam compras da autuada e, portanto, se foi escriturado na conta Fornecedores, trata-se de erro de registro e, portanto, seu estorno é perfeitamente plausível. No caso da Nota Fiscal emitida pela KODAK BRASILEIRA — Comércio e Indústria Ltda., a menção do CÓDIGO 5.99 que no SINIEF — SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS refere-se a outras saídas não especificadas e, portanto, exclui a possibilidade de que represente uma venda da KODAK para a autuada. Relativamente às alegações a respeito das Notas Fiscais emitidas pela empresa TINTAS SUPERCOR S/A, a recorrente trouxe aos autos os seguintes documentos: NOTA FISCAL VALOR NOTA FISCAL VALOR SUPERCOR NCz$ DEVOLUÇÃO NCz$ 312847(fl. 901) 2.747,15 32741(fl. 904) 383,40 32717(fl. 905) 383,40 TOTAL 766,80 312131(f1.902) 347,68 32317 347,76 Na Nota Fiscal n° 32.317 (fl. 903) emitida pela recorrente consta o CÓDIGO 6.32 — DEVOLUÇÃO e corresponde a peso líquido 184 de tinta PRETO NIGERIA e quanto as Notas Fiscais n° 32741 e 32717 (fls. 904 e 905) constam o mesmo CÓDIGO 6.32 — DEVOLUÇÃO e, ainda, no corpo das mesmas Notas 10 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 Fiscais tendo como destinatária a TINTAS SUPERCOR S/A, foram registradas as seguintes observações: "MERCADORIA FORNECIDA CONFORME SUA NOTA FISCAL N° 312847 DE 03.07.89, QUE ORA DEVOLVEMOS POR ESTAR EM DESACORDO COM NOSSO PEDIDO (PARTE)." Não há dúvida que, em se tratando de devolução, o estorno parcial na conta 'Fornecedores' é perfeitamente factível e não pode ser imputado como passivo fictício. Quanto à parcela de NCz$ 172,92 correspondente a dívida para com a empresa AVESA APOLINÁRIO VEÍCULOS S/A, imputada como obrigação não comprovada, a recorrente trouxe aos autos a Nota Fiscal n° 012643, emitida em 12/12/1988, no valor de Cz$ 275.775,40, onde consta a natureza da operação como SERVIÇOS PRESTADOS e, também, um recibo datado de 21/02/1989, emitido pela mesma empresa, no valor de NCz$ 102,86, registrando que se trata de PAGAMENTO DE PARTE DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS N° 012643, do dia 12/12/1998. A parcela objeto de imputação como receita omitida, caracterizada por passivo fictício (obrigação inexistente) de NCz$ 172,92 corresponde a diferença entre NCz$ 275,78 (Nota Fiscal da AVESA) e NCz$ 102,86 (Recibo pelo pagamento da franquia) e que a recorrente afirma ter sido estornado no período subseqüente quando foi constatado o erro de contabilização como divida. Os esclarecimentos prestados pela recorrente são suficientes para firmar convicção no sentido de que se tratava, efetivamente, de erro de contabilização e que a sua correção, mediante estorno, não configura qualquer irregularidade tendo em vista que o valor efetivamente pago de NCz$ 172,86 foi regularmente contabilizado. Assim, não comporta a presunção de omissão de receita nesta hipótese. 11 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 A parcela de NCz$ 50,00, correspondente à obrigação para com a DUROX que a recorrente afirma ter sido estornado, por erro de escrituração contábil, não apresentou qualquer documento comprobatório nesta fase recursal, devendo ser mantida a exigência. Finalmente, a parcela de NCz$ 90.541,65, a recorrente esclareceu que esta obrigação diz respeito a adiantamento para pagamentos futuros e apresentou nesta fase recursal os seguintes documentos que já constavam dos autos posto que havia sido apresentados par a fiscalização: 1) Nota Fiscal n° 038, emitida em 29 de dezembro de 1989, pela MEGRAF MECÂNICA GRÁFICA LTDA, no valor de NCz$ 173.255,88 2) Recibo de depósito do Banco Itaú S/A, a crédito da conta corrente n° 46.666-6, de MEGRAF MECÂNICA GRÁFICA LTDA. datada de 05 de janeiro de 1990, no valor de NCz$ 112.322,00 e que foi escriturado como 'Adiantamento para Despesas do Mês'; 3) Rascunho para escrituração contábil de seguintes lançamentos: (a) Crédito referente a aluguel e Pró-Labore — MEGRAF, de 01 a 07/89, no valor de NCz$ 11.532,88; (b) Crédito referente a aluguel e honorários de Mauro de Camargo — MEGRAF LTDA. de 07 a 10/89, no valor de Cz$ 22.530,20; 4) Cópia de folha do Livro Diário onde está escriturado o pagamento de 'Retirada de Mário de Camargo', no valor de NCz$ 35.487,43, em 31 de dezembro de 1989; 5) Recibos firmados pela recorrente confirmando o recebimento de reembolso de Saldo Devedor em Conta Corrente de seguintes pessoas: NOME DO DEVEDOR DATA VALOR NCz$ FLS. Manoel Carlos Martins de Camargo 31/12/89 122.380,36 929 Roberto Takara Zoppei 31/12/89 21.284,44 929 12 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 Antonio de Pádua Martins de Camargo 31/12/89 50.899,58 930 Mário César Martins de Camargo 31/12/89 266.934,36 930 Além destes documentos, na fase de auditoria e, também, na impugnação, o contribuinte já havia apresentado a Ficha Razão (fls. 506 a 515) onde registra a conta corrente do sócio Mário de Camargo (conta código 2.1.01.05.001-9). A acusação fiscal foi a de que a dívida de NCz$ 90.541,65, correspondente a Nota Fiscal n° 038, emitida em 29 de dezembro de 1989, não foi comprovada e que esta dívida esta escriturada no Grupo Fornecedores (planilha, de fl. 94, preenchida pelo contador Roberto Brigide e sócio com maioria de cotas Mário César Martins de Camargo). O argumento exposto pela recorrente de que aquela dívida corresponde a adiantamento para cobertura de pagamentos futuros não convence porquanto a Nota Fiscal n° 38, de 29 de dezembro de 1989, de emissão da MEGRAF MECÂNICA GRÁFICA LTDA. , anexada a fl. 907, é de NCz$ 173.255,88 e, portanto, as provas documentais acostadas aos autos comprovam a impropriedade dos argumentos expostos. Inexistindo qualquer prova de conexão entre o adiantamento para futuros pagamentos e com parte da Nota Fiscal n° 038, já referida, não há como aceitar os argumentos expostos pela recorrente. Desta forma, deve ser mantida a imputação de omissão de receita por passivo não comprovado, no valor de NCz$ 90.541,65. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA A acusação da autoridade lançadora está consubstanciada no Termo de Verificação que, a fl. 457, foi descrita a irregularidade nos seguintes termos: - 4. .` 13 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 "Foi o contribuinte intimado a comprovar, através de documentação hábil e idônea, o valor de NCz$ 493.150,95, lançado à débito da conta Caixa n° 1.1.01.01.001-1, em 31/12/89. Do total intimado o mesmo não logrou comprovar o montante de NCz$ 461.498,74, lançado a crédito das contas correntes abaixo discriminadas n° 2.1.01.05, apresentando tão somente cópias de recibos assinados pela Bandeirante, referindo-se a valores reembolsados de Saldo em Conta Corrente: CONTA CORRENTE VALOR - NCz$ MÁRIO CÉSAR MARTINS DE CAMARGO 266.934,36 MANOEL CARLOS MARTINS DE 122.380,36 CAMARGO ANTONIO DE PADUA MARTINS DE 50.899,58 CAMARGO ROBERTO TAKARA ZOPOPEI 21.284,44 TOTAL 461.498,74 Dessa forma, estamos excluindo tais valores da conta Caixa, e recompondo seus saldos, decorrendo como resultado um saldo credor de NCz$ 455.713,74, e tributando este valor como omissão de receita. Encontram-se perfeitamente identificadas as parcelas objeto de cancelamento como entrada na conta Caixa. Diante disso, a argumentação apresentada pela recorrente de que o registro contábil da operação a crédito do passivo e débito da conta Caixa, cujo saldo resultante do ingresso de numerário, teria efetuado o pagamento da Nota Fiscal n° 256, da empresa Guaporé Ltda., no valor de NCz$ 424.945,45, sendo que o sócio Mário de Camargo teria efetuado uma retirada no valor de NCz$ 35.487,43, não possui a mínima consistência. O procedimento descrito pela recorrente confirma a acusação fiscal, pois, em verdade, não houve qualquer trânsito de numerário de sócios para a conta Caixa, porquanto trata-se de simples jogo contábil. No caso dos autos, a autuada não logrou comprovar a efetiva entrada de numerário na conta Caixa, em 31 de dezembro de 1989, sendo, por conseguinte, correta a reconstituição da conta Caixa, com a glosa daquela entrada fictícia, que se encontra perfeitamente coerente e de acordo com a legislação pertinente e que redundou em saldo credor da conta Caixa de Cz$ 455.713,74. 14 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 Desta forma, mantém-se a tributação da receita omitida e caracterizada por saldo credor de conta Caixa. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE COLIGADAS A acusação fiscal consiste na exigência de variações monetárias ativas sobre mútuo com a coligada Borda do Campo Informática e Soluções Ltda., que foi calculada a menor pelo contribuinte, em razão de concessão de descontos e, também, por entender que estes descontos constituem mera liberalidade e, como tal, não poderiam ser deduzidos como despesas operacionais. A recorrente não contesta a diferença de variações monetárias ativas e na sua defesa diz que a sua coligada Borda do Campo apurava prejuízos em suas operações por três anos consecutivos e que se aplicassem os índices oficiais para a correção monetária dos débitos para com a recorrente, contribuiria ainda mais para aumentar os mesmos prejuízos, inviabilizando a quitação dos débitos. O argumento exposto, não só confirma que adotou índices de correção monetária diferente dos estabelecidos oficialmente por lei e, portanto, os cálculos demonstrados nas planilhas anexadas, as fls. 462 a 464, estão corretos e não foram objetos de contestação. O segundo argumento exposto pela recorrente refere-se a descontos concedidos para possibilitar o pagamento das dívidas pela devedora Borda do Campo Informática e Soluções Ltda., que tanto a autoridade lançadora como a julgadora de 1° grau entendeu tratar-se de liberalidade e não poderia reduzir o saldo da dívida. A dedutibilidade de um dispêndio está relacionada à sua ligação necessária com as atividades da empresa e com a manutenção da sua fonte de rendimentos. Dessa forma, para que possa ser aproveitada na redução do resultado fiscal, uma despesa deve ser parte dos recursos empregados nas atividades 15 PROCESSO N°: 10805.001039/94-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 desenvolvidas pela pessoa jurídica. Porém, no caso sob exame, é o que se verifica, pois o desconto concedido para a empresa ligada, trata-se, efetivamente de uma liberalidade. Segundo se extrai dos documentos constantes dos autos, (fls. 212 e 213), houve um acerto entre a autuada e a sua ligada Borda do Campo, em que a primeira concedeu um desconto de Cr$ 6.370.553,04, sobre um direito de crédito cujo montante era de Cr$ 21.554.385,24. O saldo foi parcelado em quinze vezes. Assim, operou-se uma consolidação da dívida da Borda do Campo para com a recorrente. Ressalte-se que a empresa ligada possuía prejuízos fiscais, apurados nos três últimos anos, enquanto que a recorrente apresentou resultados positivos. Dessa forma, fica caracterizada a redução do lucro tributável da recorrente pela concessão do desconto com a conseqüente transferência de lucros para a empresa deficitária. Fica assim demonstrado que a recorrente abriu mão de forma incondicional de parte de um direito, não obstante ter parcelado o restante. O desconto concedido, como muito bem afirmado na decisão de primeira instância, tem natureza de liberalidade, já que não exige contrapartida e que poderia ter sido incluído nos valores parcelados. Tampouco pode ser considerado como perda de crédito, uma vez que foi deliberadamente excluído por ocasião da repactuação da dívida. Desta forma, os valores tributáveis demonstrados, a fl. 03, desta decisão, após o julgamento deste Câmara passam a ser os seguintes: INFRAÇÕES APURADAS ANO TRIBUTADAS NA EXCLULDAS MANTIDAS DECISÃO DE 1° NESTA GRAU DECISÃO OMISSAO DE RECEITAS: Saldo Credor de Caixa 1989 455 713,74 O 455.713,74 Passivo Fictício 1989 97.761,71 7.170,06 90 591,65 Receitas não Operacionais (1) 1990 15.864.013,50 O 15 864 013,50 16 PROCESSO N°: 10805.001039194-12 ACÓRDÃO N° : 101-94.634 CORREÇÃO MONETÁRIA 1991 96.382 818,22 0 96 382 818,22 ATIVA 06/92 246 202 885,24 O 246.202 885,24 12/92 1.392.847.565,70 O 1 392.847.565,70 TOTAIS 1 751 850 758,11 7 170,06 1.751.843 588,05 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — FINSOCIAL Quanto à tributação reflexa, a decisão proferida no lançamento principal e relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica estende-se aos demais lançamentos por incidir sobre os fatos apurados. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de NCz$ 7.170,06, no período-base de 1989. Sala das Ses:oes - • , em 08 de julho de 2004 PAULO • T01 RTEZ a) 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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