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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7724554 #
Numero do processo: 10510.724763/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMPRESA VEÍCULO. PROPÓSITO NEGOCIAL EXISTENTE. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. Ágio formado pelo pagamento em leilão de privatização realizado por empresa criada para participação no leilão, com a subsequente incorporação reversa pela empresa privatizada. Operação possível. A formação do ágio poderia se constituir da mesma forma caso a operação de aquisição tivesse ocorrido pela empresa controladora do grupo que viabilizou a compra. Descabem as alegações de utilização de empresa veículo e de ausência de propósito negocial em face de não haver, na prática, necessidade de utilização de operações simuladas para viabilizar a formação do ágio. Inexistência de simulação nas operações visto que não visavam burlar normas impeditivas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado saldo insuficiente para a compensação de prejuízo fiscal, deve ser efetuada a autuação. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. No caso concreto não se aplica o princípio em razão do cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício.
Numero da decisão: 1401-003.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) glosa de despesas com ágio - por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a glosa da dedução com as despesas decorrentes do ágio. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; (ii) compensação indevida de prejuízos fiscais - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (iii) multa isolada sobre estimativas - por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso em relação à imposição da multa isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida (aplicação do princípio da consunção). Em primeira rodada, contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, foram vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues, que votaram por cancelar integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida dos valores de multas de ofício lançadas, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de negar provimento para manter a multa isolada; (iv) Juros sobre multa de ofício - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (v) aplicação do art. 112 do CTN - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (vi) Recurso de ofício - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.308  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ DEDUÇÃO DE ÁGIO  Recorrentes  ENERGISA SERGIPE ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  LEILÃO  DE  PRIVATIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL  EXISTENTE.  SIMULAÇÃO  INEXISTENTE.  POSSIBILIDADE.  Ágio  formado  pelo  pagamento  em  leilão  de  privatização  realizado  por  empresa criada para participação no leilão, com a subsequente incorporação  reversa pela empresa privatizada. Operação possível.  A formação do ágio poderia se constituir da mesma forma caso a operação de  aquisição tivesse ocorrido pela empresa controladora do grupo que viabilizou  a compra.  Descabem  as  alegações  de  utilização  de  empresa  veículo  e  de  ausência  de  propósito negocial em face de não haver, na prática, necessidade de utilização  de operações simuladas para viabilizar a formação do ágio.  Inexistência de simulação nas operações visto que não visavam burlar normas  impeditivas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Constatado saldo insuficiente para a compensação de prejuízo fiscal, deve ser  efetuada a autuação.  ESTIMATIVAS  RECOLHIDAS  A  MENOR.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MESMA  MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.   Nos casos de  lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com  lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a  aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do  princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a  multa  relativa  à menor  infração  (isolada)  até  o  limite do  valor  da multa  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 47 63 /2 01 1- 12 Fl. 6291DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.292          2 ofício  lançada.  No  caso  concreto  não  se  aplica  o  princípio  em  razão  do  cancelamento integral da multa de ofício lançada no mesmo exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  seguintes  termos:  (i)  glosa  de despesas  com ágio  ­  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  da  dedução  com  as  despesas  decorrentes  do  ágio.  Vencido  o  Conselheiro Carlos André Soares Nogueira;  (ii)  compensação  indevida de prejuízos  fiscais  ­  por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (iii) multa isolada sobre estimativas ­  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  em  relação  à  imposição  da  multa  isolada, determinando a exoneração dos valores que não excederem a multa de ofício exigida  (aplicação  do  princípio  da  consunção).  Em  primeira  rodada,  contra  a  tese  que  mantinha  integralmente  as  multas  isoladas,  foram  vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin e Eduardo Morgado Rodrigues, que votaram por cancelar integralmente. Em  segunda  rodada,  onde  todos  participaram,  a  tese  ganhadora  na  primeira  rodada  foi  superada  pela tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas apenas na exata medida dos valores  de multas de ofício lançadas, ficando vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano,  Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela tese de  negar  provimento  para  manter  a  multa  isolada;  (iv)  Juros  sobre  multa  de  ofício  ­  por  unanimidade de votos, negar provimento ao  recurso;  (v) aplicação do art. 112 do CTN ­ por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; (vi) Recurso de ofício ­ por unanimidade  de votos, negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)        Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Fl. 6292DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.293          3 DO LANÇAMENTO    1 Trata o presente processo dos Autos de Infração, às fls. 02 a 101, lavrados  contra  a  ENERGISA  SERGIPE  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S.A.  (doravante denominada ENERGISA SERGIPE), para a exigência de crédito  tributário  no  montante  de  105.482.324,08  (cento  e  cinco  milhões,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  mil,  trezentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  oito  centavos), estando assim distribuído:      2 De acordo com o Auto de  Infração do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  e  Termo  de Verificação  Fiscal  ­ TVF,  às  fls.  02  a  31  e  60  a  101,  respectivamente, o crédito  tributário ali  lançado foi constituído em razão da  Fiscalização verificar que a Contribuinte, no decorrer dos anos­calendário de  2006,  2007,  2008,  2009  e  de  2010,  teria  cometido  diversas  infrações,  as  quais,  juntamente com seus fundamentos e consequências, podem ser assim  resumidas:    2.1  0001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS,  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  (AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  ÁGIO), nos valores de R$ 15.289.500,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta  e nove mil e quinhentos reais), R$ 15.827.628,00 (quinze milhões, oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais),  R$  17.315.424,00  (dezessete milhões,  trezentos  e  quinze mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  reais), R$ 15.627.000,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e sete mil) e R$  16.476.996,00  (dezesseis  milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis  mil  e  novecentos  e  noventa  e  seis  reais),  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006  a  2010,  respectivamente,  fatos  geradores  anuais,  às  fls.  05,  conforme  discriminado  no  TVF,  às  fls.  60  a  82,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo 3°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e os artigos 247, 248,  249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300, do Regulamento do Imposto sobre a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999 (RIR/1999), observando­se que, no referido Termo,  a  Fiscalização  aponta  as  razões  que  levaram  à  tributação  da  amortização  indevida de despesas com ágio, principalmente:  Fl. 6293DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.294          4   DO HISTÓRICO    2.1.1  Que  o  procedimento  de  fiscalização  iniciou­se  com  a  intimação  do  Fiscalizado,  via  postal,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  –  TIF,  em  14/04/2011,  no  qual  foram  requeridos  livros  e  documentos  próprios  e  da  incorporada  CATLEO  DISTRIBUIDORA  LTDA,  CNPJ  nº  02.150.608/0001­28 (doravante denominada CATLEO).    2.1.2  Ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  vários  termos  foram  expedidos  pelas  Autoridades  Tributárias  em  desfavor  dos  sobreditos  contribuintes, tais como de Intimação Fiscal – TI, Reintimação Fiscal – TRF,  bem como foi realizada reunião com os prepostos da pessoa jurídica, contudo  as  sobreditas  demandas  foram  atendidas  parcialmente  ou  não  foram  atendidas,  o  quê,  inclusive,  justificou  a  expedição  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –RMF  relativa  a  empresa  incorporada para instituições financeiras e perante o Banco Central do Brasil.    DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL    Do  Leilão  de  Privatização  da  ENERGISA  SERGIPE  –  DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e a demonstração da geração do  ágio     2.1.3  A  empresa  Energisa  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  ou  simplesmente  Energisa  Sergipe,  foi  desestatizada  em  03  de  dezembro  de  1997,  através  de  leilão  de  privatização  cujo  vencedor  formal  e  adquirente  das ações foi à empresa veículo Catleo Distribuidora LTDA, CNPJ: 02.150  608/0001­28.    2.1.4  Constatou  que  a  Companhia  Força  e  Luz  Cataguazes  –  Leopoldina  (doravante  denominada  CATAGUAZES),  CNPJ:  19.527.639/0001­58,  através de sua empresa de propósito específico, Catleo Distribuidora LTDA,  adquiriu  do  governo  do  Estado  de  Sergipe  86,4%  do  Capital  total  da  primeira.(g.n)     2.1.5 Compulsando livros e planilhas apresentados pelo contribuinte, apurou  que  a  sobredita  aquisição  se  efetivou  com  expressivo  ágio  no  valor  de RS  504.460.578,75  {quinhentos  e  quatro  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  mil  quinhentos e  setenta e oito  reais e  setenta e cinco centavos) contabilizados  na rubrica contábil “Ágio Ações Energipe”, código 1.3.1.1 0002­6. Ressalte­ se  que  o  valor  patrimonial  do  investimento  contabilizado,  no  dia  03  de  dezembro  de  1997,  na  rubrica  contábil  "Ações  Energipe",  código  1.3.1.1  0001­8,  do  referido  livro  foi  de R$ 75.553.777,00  (setenta  e  cinco milhões  quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e setenta e sete reais).    2.1.6 Extraiu dos documentos apresentados pelo Fiscalizado, que houve, na  CATLEO,  aumento  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  49,133.664,00  (quarenta e nove milhões cento e  trinta e  três mil e seiscentos e sessenta e  quatro  reais),  subscrito  pela  então  sócia  Energisa  S/A,  mediante  a  Fl. 6294DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.295          5 conferência  de  4.094.472  (quatro  milhões  e  noventa  e  quatro  mil  quatrocentas  e  setenta  e  duas)  ações  ordinárias  do  capital  da  Energipe  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  atualmente  denominada  Energisa  Sergipe ­ Distribuidora de Energia S/A.    Acrescentou que a mencionada subscrição foi contabilizada com ágio de R$  38.829.843,00 (trinta e oito milhões oitocentos e vinte e nove mil oitocentos e  quarenta e três reais).    2.1.7 Em decorrência da natureza das citadas operações, ambos os ágios não  eram dedutíveis para fins fiscais, à vista disso cabia à CATLEO adicioná­los  ao  lucro  tributável,  procedimento  este  certificado  ao  examinar  o  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR 1997 e 1998.    2.1.8 Abaixo apresentou diagrama das operações supra:        2.1.9 Após  esta  sequência  de  operações  que  ensejaram  a  origem  do  citado  ágio é possível demonstrar a trajetória desta dedução como se segue.  Fl. 6295DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.296          6       Do  fundamento  econômico  para  o  ágio  acima  descrito  e  o  tratamento  fiscal a ser dispensado.    2.1.10 Que  até  a  publicação  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  consoante o disposto nos arts. 20, 25 e 33, do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, com nova redação dada pelo Decreto ­ Lei rt° 1.730/79,  as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio não eram computadas  na determinação do lucro real, salvo quando compunha a base de cálculo, à  título  de  custo,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  quando  da  alienação ou liquidação do investimento, em coligada ou controlada, avaliado  pelo valor de patrimônio líquido.    2.1.11 Nesta seara, em respeito ao disposto na alínea b, do § 2º, art. 20, do  sobredito  diploma  legal,  o  Auditado  apresentou  estudo,  datado  de  28  de  novembro  de  1997,  realizado  pelo  Conselho  de  Administração  da  CATAGUAZES, no qual se observou que o fundamento econômico do ágio  sob  julgamento  (leilão  de  privatização),  correspondeu  ao  valor  de  rentabilidade,  da  controlada  ou  coligada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.    2.1.12 Que a  referida  lei,  especialmente  em seus arts. 7º e 8º,  textualmente  transcrito abaixo, juntamente com a Instrução Normativa SRF nº 11, de 10 de  fevereiro  de  1999,  provocaram  significativas  alterações  legislativas,  nascendo no mundo tributário à possibilidade de amortizar o ágio surgido  na  aquisição  de  participação  societária,  cujo  fundamento  econômico  tenha  sido  a  expectativa  de  resultados  futuros,  da  coligada  ou  controlada, desde que o patrimônio seja absorvido por outra, em virtude  de incorporação, fusão ou cisão.    2.1.13 Em face do exposto, inferiu que para o Grupo Energisa se aproveitar  do  benefício  fiscal  do  ágio  incorrido  e  contabilizado,  deveria,  necessariamente  adquirir  participação  com  ágio,  e,  posteriormente  concretizar a absorção do patrimônio mediante reorganização societária.    Fl. 6296DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.297          7 Da  constituição  e  desenvolvimento  da  Catleo  Distribuidora  LTDA,  CNPJ: 02.150.608/0001­ 28 ­ Empresa veículo    2.1.14  Que  em  06  de  outubro  de  1997,  foi  constituída  a  empresa  CMS  Distribuidora Dois LTDA, CNPJ: 02.150.608/0001­28, com capital social de  10.000 (dez mil) quotas a integralizar, cujo objeto principal era a construção  e  exploração  de  sistemas  de  produção,  transmissão.  transformação,  distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica.  Em  24  de  novembro  de  1997, o sócio majoritário da empresa CMS Distribuidora Dois LTDA, cedeu  suas  9.999  (nove  mil  novecentos  e  noventa  e  nove)  quotas,  ainda  não  integralizadas,  para  a  empresa CATAGUAZES  concomitantemente  a  razão  social  foi  alterada  para  Catleo  Distribuidora  LTDA  e  a  administração  da  sociedade delegada a Maurício Perez Botelho, CPF: 738,738.107­00.    2.1.15 Destacou que desde a sua constituição até final do mês de novembro  de 1997, a CATLEO continuava com Capital Social a Integralizar e não  apresentava  nenhuma  atividade  operacional,  bem  como,  consoante  informações  coletadas  nos  diversos  sistemas  de  cadastro  da  Previdência  Social,  sequer  tinha  quadro  de  funcionários.  Contudo,  mesmo  sem  qualquer  estrutura  econômica,  arrematou  no  leilão  de  privatização,  realizado em 03 de dezembro de 1997, o equivalente a 86,42% das ações  da  Energisa  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  com  expressivo  ágio.    2.1.16 A engenharia financeira para tornar possível a aquisição ora suscitada  se deu da seguinte forma, segundo o contribuinte:      2.1.17 Converteu em diagramas alterações contratuais da CATLEO, desde da  constituição até a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE no Leilão de  Privatização, demonstrando a apresentação do grupo econômico.  Fl. 6297DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.298          8             Fl. 6298DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.299          9       2.1.18  Inferiu  que  os  recursos  aplicados  na  CATLEO  originaram­se  especificamente  da  CATAGUAZES.  Nessa  senda,  intimou  a  ENERGISA  SERGIPE para apresentar os contratos de mútuos, em prol de averiguar a  origem e o destino dos recursos aplicados no leilão de privatização.    2.1.19 No que tange ao contrato de mútuo de R$ 121.565.266,00 (cento e  vinte um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil e duzentos c sessenta e  seis  reais)  firmado  entre  CATAGUAZES  (controladora),  antiga  denominação da Energisa Minas Gerais ­ Distribuidora de Energia S/A  (doravante  denominada  ENERGISA MINAS GERAIS)  e  a  CATLEO,  percebeu que:    2.1.19.1 Serviu para compor o montante a ser liquidado em face da aquisição  de ações da Energisa Sergipe;    Fl. 6299DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.300          10 2.1.19.2  Na  busca  da  verdade  material,  foi  o  contribuinte  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  transferência  dos  recursos,  tais  como,  extratos  bancários,  TEDs,  DOC  s,  entre  outros.  Em  resposta  a  intimação  a Energisa Minas Gerais  ­ Distribuidora  de Energia  S.A,  alega  que  devido  ao  lapso  temporal  não  dispõe  dos  documentos  ora  solicitados;    2.1.19.3  Ao  analisar  o  Livro  Diário  da  CATLEO,  constatou  que  o  lançamento  relativo  ao  recebimento,  em  tese,  deste  mútuo,  transitou,  estranhamente, pela conta caixa;(g.n.);    2.1.19.4  Ao  requerer  de  todos  os  intervenientes  da  operação  os  extratos  bancários referentes aos anos calendário 1997 e 1998, inicialmente alegaram  que,  em  função  do  lapso  temporal,  não  detinham  as  informações.  Posteriormente,  foi  apresentado  um  espelho  do  extrato  bancário  da  ENERGISA MINAS GERAIS,  referente ao banco BNDES,  conta 13071­7,  contendo  saída  de  R$  337.319.775,00  (trezentos  e  trinta  e  sete  milhões,  trezentos  e  dezenove  mil  e  setecentos  e  setenta  e  cinco  reais),  que  comprovaria  o  pagamento  de  parte  das  ações  adquiridas  no  leilão  de  privatização;    2.1.19.5 Considerando que a  supradita posição não esclareceu a origem e a  destinação  dos  recursos  aplicados  na  aquisição  sob  apreciação,  intimou  a  ENERGISA SERGIPE para apresentar seus extratos bancários e na condição  de incorporadora os da CATLEO, todavia a empresa não se manifestou;    2.1.19.6  Que  o  Banco  Central  do  Brasil,  mediante  ofício  n°  89/2011  ­  BCB/Decic/Gabin,  asseverou  que  a  CATLEO,  não  mantinha  conta  em  nenhuma instituição financeira;    2.1.19.7 Não há registro contábil na CATLEO do Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, referente ao mútuo à epígrafe; e    2.1.19.8  Pelo  exposto,  os  recursos  supracitados  foram  transferidos  diretamente da ENERGISA MINAS GERAIS para o Governo de Sergipe e  demais acionistas, não transitando pela CATLEO, fortalecendo o indício que  aquela realizou a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE, utilizando­ se  da  empresa  veículo  CATLEO,  apenas  com  propósito  de  tornar  o  ágio  remanescente  amortizável,  conforme  novação  legal  da  lei  9.532  de  10  de  dezembro de 1997.    2.1.20 Quanto  ao Mútuo,  envolvendo o montante de R$ 146.149.840,00  (cento e quarenta e seis milhões cento e quarenta e nove mil e oitocentos e  quarenta  reais),  realizado  entre  CATLEO  e  Banco  Nacional  do  Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, apurou que:    2.1.20.1  A  CATLEO,  conforme  disposto  na  cláusula  17ª,  do  contrato  de  financiamento nº 97.2.515.3.1, autorizou o BNDES a disponibilizar o total do  crédito concedido na conta corrente da CATAGUAZES, sua controladora a  época;  Fl. 6300DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.301          11   2.1.20.2  A  CATAGUAZES  afirmou  que  transferiu  imediatamente  para  CATLEO;    2.1.20.3 Ao analisar o Livro Diário da CATLEO, atentou que o sobredito  valor transitou pela conta caixa;    2.1.20.4 A  inexistência  de  conta  bancária,  conforme  já  afirmado,  aliada  as  constatações  retro,  robusteceu  a  percepção  que  os  recursos  supracitados  foram transferidos do BNDES para empresa ENERGISA MINAS GERAIS,  que  por  sua  vez  repassou  diretamente  para  os  antigos  acionistas  da  ENERGISA SERGIPE, portanto, não transitando pela empresa CATLEO;    2.1.20.5  Quanto  aos  lançamentos  contábeis  a  débito  da  conta  caixa  na  CATLEO, estes visaram cumprir  formalidades legais de uma operação que  só aconteceu no papel, não se coadunando essência e forma;    2.1.20.6  Tais  evidências  tonificaram  o  indício  de  que  toda  operação  comentada  teve  o  único  propósito  de  tornar  o  ágio  remanescente  amortizável, utilizando a CATLEO de empresa veículo.    2.1.21  No  que  concerne  o  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital realizado pela ENERGISA S/A para a CATLEO, no valor de R$  309.386.669,00  (trezentos  e  nove  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  seis  mil  e  seiscentos e sessenta e nove reais), descobriu que:    2.1.21.1 Da análise do Livro Diário da CATLEO, observou, mais uma vez,  que  os  recursos,  apesar  de  envolver  cifras  milionárias,  transitaram  pela  conta caixa. Ademais, repisando a informação do BACEN, a citada empresa  não detém contas bancárias;    2.1.21.2 Que estes  lançamentos  contábeis  trazem  sérios  indícios  de  que  a  operação de liquidação fora realizada diretamente da Energisa S/A para os  antigos  acionistas  da  Energisa  Sergipe,  sem,  portanto,  transitar  pela  empresa Catleo Distribuidora LTDA;(g.n.)    2.1.21.3  Que  há  elementos  suficientes  para  demonstrar  que  os  recursos  aportados, em tese, na Energisa S/A, originaram­se na ENERGISA MINAS  GERAIS, não transitaram pela CATLEO e foram transferidos para os antigos  acionistas da empresa ENERGISA SERGIPE. Nesta perspectiva,  repisou as  deduções  anteriores  no  que  esta  relacionado  a  utilização  pela  ENERGISA  MINAS GERAIS  da  empresa  veículo  CATLEO,  apenas  com  propósito  de  tornar o ágio remanescente amortizável, sob a égide da lei nº 9.532/97.    Da consolidação das citadas operações de mútuo.    2.1.22 À vista do acima exposto constata­se que a Energisa Minas Gerais ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  controla  diretamente  a  Energisa  S/A,  e,  indiretamente a Catleo Distribuidora LTDA, através do controle direto que  exerce da segunda, formando assim um grupo econômico.(g.n)  Fl. 6301DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.302          12   2.1.23 É possível observar que a empresa Catleo Distribuidora LTDA não  tem  atividade  operacional,  quadro  de  funcionários,  ou  aufere  qualquer  receita, todavia, ainda assim, adquiriu ações da Energisa Sergipe em leilão  de privatização com expressivo ágio. Da análise das operações  intragrupo  de  mútuo  realizadas  ficou  comprovado  que  a  Energisa  Minas  Gerais  Distribuidora  de  Energia  S/A,  obteve  recursos  junto  às  instituições  financeiras  e  sócios  e  repassou  diretamente  aos  antigos  acionistas  da  segunda.(g.n)    2.1.24  A  empresa  Energisa  Minas  Gerais,  já  devedora  das  instituições/empresas  acima  citadas,  faz  transparecer  que  estes  montantes  foram  transferidos  via  empréstimo  a  empresa  Catleo Distribuidora  LTDA,  sua controlada indireta através do controle direto mantido na Energisa S/A,  e,  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  a  esta,  sua  controlada  direta (99,99%).    2.1.25 Resta claro que a Catleo Distribuidora LTDA, não mantinha sequer  conta  em  Instituição  financeira  e  que  a  Energisa  S/A  (holding)  é  mera  repassadora de recursos oriundos da própria Energisa Minas Gerais.(g.n)    2.1.26 Assim,  conclui­se  que  a Energisa Minas Gerais  ­ Distribuidora  de  Energia  S/A,  captou  recursos  no mercado,  transferiu  de  fato  a  empresa  desestatizada,  Energisa  Sergipe  (grupo  vendedor),  porém,  com  objetivo  outro, formalizou empréstimos que de fato não ocorreram, pois não houve  vontade,  tampouco  a  efetiva  transferência  de  recursos  entre  os  partícipes.(g.n)    2.1.27 Observa se que a Energisa Minas Gerais ­ Distribuidora de Energia  S/A, criou artificialmente um negócio jurídico, sem substância econômica,  qual  seja,  capitalização  de  empresa  veículo  com  propósito  específico  de  incorporação,  que  evidencia  divergência  entre  a  forma  apresentada  e  a  vontade  fática  demonstrada  consoante  conjunto  probatório  trazido  aos  autos, com o fito exclusivo de redução da carga tributária.(g.n)    Da amortização (indevida) do ágio, gerado em si mesma, pela Energisa  Sergipe:    2.1.28 Em  08  de  abril  de  1998,  de  acordo  com  Ata  de  Assembléia  Geral  extraordinária  ­AGE,  foi  aprovada  incorporação  da  empresa  Catleo  Distribuidora  LTDA,  pela  Energisa  Sergipe  então  controlada  direta  daquela.(g.n)    2.1.29 … o ágio remanescente no valor de R$ 538.012.270,00 (quinhentos e  trinta e oito milhões, doze mil e duzentos e setenta reais)  será mantido na  incorporadora,  Energisa  Sergipe,  conforme  permissão  do  artigo  8o  da  lei  9.532/97.(g.n)    Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.303          13 2.1.30  Observa­se  que  a  partir  de  abril  de  1998,  a  Energisa  Sergipe  contabilizou  a  amortização  do  ágio  oriundo  do  leilão  de  privatização  e  outras aquisições, de suas próprias ações da seguinte forma:    2.1.30.1  Débito  de  "Amortização  ­  Intangíveis"  ­  conta  de  resultado  (despesa), código 6150311555501;    2.1.30.2  A  crédito  de  Ágio  Ações  Incorporação  Catleo"  ­  ativo  diferido,  código 1330315090001;    2.1.31 Da análise contábil realizada, entre os anos de 1998 a 2010, conclui­ se, que de fato, o ágio amortizado (despesa) integra o resultado contábil da  Energisa  Sergipe,  e,  não  é  adicionado  ao  LALUR,  além  do  que  a  amortização do saldo remanescente  é realizada conforme curva autorizada  por  resolução  ANEEL.  Abaixo  destaco  planilha  que  consolida  este  entendimento.    Da Simulação  e  consequente Glosa do Ágio na Energisa Sergipe 2.1.32  Após  todos  os  relatos,  depreendeu  que  a  essência  do  negócio  jurídico  ocorrido de fato foi a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE, no  leilão  de  privatização  e  compra  isolada,  pela  empresa  ENERGISA  MINAS GERAIS.    2.1.33 Corroboram com tal ilação, o fato do grupo econômico liderado pela  empresa ENERGISA MINAS GERAIS  ter operado em prol  de capitalizar a  CATLEO,  empresa  veículo  controlada  que  sequer  detinha  conta  em  instituição financeira, e em seguida adquirir ações da ENERGISA SERGIPE  no leilão de privatização e outros, de acordo com diagrama abaixo.  Fl. 6303DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.304          14     2.1.34  O  cenário  societário  anterior  a  incorporação  reversa  da  Catleo  Distribuidora  LTDA  (empresa  veículo)  pela Energisa  Sergipe,  em  abril  de  1998, era o controle  indireto daquela pela Energisa Minas Gerais, através  do  controle  direto  que  detinha  da  Energisa  S/A.  O  Diagrama  abaixo  racionaliza a questão.    2.1.35  Após  a  incorporação  reversa,  e,  em  função  de  aumento  de  capital  Social da Energisa S/A, cuja subscrição se deu por terceiros, conforme Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  ­  AGE  realizada  em  27  de  março  de  1998, a Energisa Minas Gerais passa a deter 86,5% da desta, que por sua  vez  detém  84%  de  participação  na  Energisa  Sergipe.  O Diagrama  abaixo  racionaliza a questão:      2.1.36 Afirmou  que  a  CATLEO,  empresa  veículo,  participou  da  operação  com  propósito  específico  de  transferir  o  ágio  oriundo  do  leilão  de  privatização  e  outros,  para  Energisa  Sergipe,  em  face,  do  possível  Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.305          15 aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mormente,  haver  previsão  legal,  para  amortização em certos casos.    2.1.37  Encerra  inferindo  que  o  negócio  realizado  aparentemente,  ou,  simulado,  não  subsistirá,  ou  seja,  a  aquisição  de  ações  realizadas  pela  CATLEO,  de  fato  não  ocorreu,  e  fundamentado  no  preceituado  nos  arts.  109,116, 118 e 149 do Código Tributário Nacional­CTN, combinados com os  arts.  247, 248, 240,  inciso  I,  251, 277, 278, 299 e 300 do Regulamento  do  Imposto de Renda de 1999 – RIR/99, impôs a glosa das despesas com ágio,  uma vez que inexistem tais deduções na ENERGISA SERGIPE.    2.2  0002  ­  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  GERAL, nos valores de R$ 3.764.003,78 (três milhões, setecentos e sessenta  e  quatro  mil,  três  reais  e  setenta  e  oito  centavos)  e  R$  1.849.368,82  (um  milhão, oitocentos e quarenta e nove mil,  trezentos e sessenta e oito reais e  oitenta e dois centavos), correspondentes aos fatos geradores de 31/12/2006 e  31/12/2008,  respectivamente, às  fls. 05, conforme discriminado no TVF, às  fls. 87 a 91, tendo como enquadramento legal os artigos 247, 250, inciso III,  251,  509  e  510,  do  RIR/1999,  observando­se  que,  no  referido  Termo,  a  Fiscalização  aponta  que  a  Contribuinte  teria  compensado  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  desse  prejuízo,  conforme  detalhamento  nos  demonstrativos  de  apuração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal n° 0001 anexo, parte  integrante deste Auto de  Infração, visto que o  referido saldo fora reduzido em virtude das seguintes alterações:    2.2.1  Cancelamento  da  DIPJ  retificadora  nº  9411678,  relativa  ao  exercício de 1996, ano­calendário de 1995,  apresentada em 2000, na qual  teria  sido  registrado  um  prejuízo  fiscal  de  R$  25.051.637,76  (vinte  cinco  milhões, cinquenta e um mil,  seiscentos e  trinta e sete  reais e setenta e seis  centavos), entretanto, devido ao cancelamento, tornou­se sem efeito, por isso  a Autoridade Fiscal  considerou como correto o prejuízo  fiscal a compensar  informado  na  DIPJ  original,  no  valor  de  R$  2.856.442,60  (dois  milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  sessenta centavos);    2.2.2  Recomposição  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  declarado  nos  anos­ calendário de 2000 a 2003, em razão do  lançamento de ofício realizado  em 26/12/2005,  tratado no PAF n° 10510.003122/2005­74, visto que, nos  anos­calendário de 2000, 2001 e 2003, as  infrações apuradas aumentaram a  base de cálculo do lucro real e, consequentemente, ampliaram o montante de  prejuízo  compensado,  reduzindo  o  saldo  declarado.  No  tocante  ao  ano­ calendário de 2002, em decorrência da infração apurada, o prejuízo apurado  no exercício foi reduzido. É importante salientar que os valores contemplam  o julgamento realizado na 1a instância administrativa, estando o processo, na  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  ora  em  lide  (27/10/2011),  ainda  pendente de apreciação na esfera administrativa;    2.2.3  Alterações  dos  lucros  reais  declarados  nas  DIPJs  dos  anos­ calendário  de  2005  a  2007,  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício  Fl. 6305DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.306          16 realizado em 21/05/2010, tratado no PAF n° 10510.001892/2010­40, que,  na  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  ora  em  lide  (27/10/2011),  ainda  estava pendente de apreciação na esfera administrativa;    2.2.4 Glosas de amortização de ágio relacionadas aos anos­calendário de  1999  e  de  2002,  que  reduziram  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  R$  23.893.478,72  (vinte  três  milhões,  oitocentos  e  noventa  e  três  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  para  R$  16.466.090,72 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, noventa  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  e  de R$  19.406.347,46  (dezenove milhões,  quatrocentos  e  seis  mil,  trezentos  quarenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  seis  centavos) para R$ 4.734.127,46 (quatro milhões, setecentos e trinta e quatro  mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), respectivamente;    2.2.5 Glosas de amortizações de ágio relativamente aos anos­calendário  de 2006 a 2010, nos valores de R$ 15.289.500,00 (quinze milhões, duzentos  e oitenta e nove mil e quinhentos reais), R$ 15.827.628,00 (quinze milhões,  oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais),  R$  17.315.424,00  (dezessete  milhões,  trezentos  e  quinze mil  e  quatrocentos  e  vinte e quatro reais), R$ 15.627.000,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e  sete mil) e R$ 16.476.996,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e seis  mil  e  novecentos  e  noventa  e  seis  reais),  respectivamente,  que  também  reduziram os saldos de prejuízo fiscal a compensar daqueles períodos.    2.3  0003  ­  MULTAS  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA,  calculado com base  em balanço/balancete de suspensão, compreendendo  quase a totalidade dos meses dos anos­calendário de 2006 a 2009, às fls. de  n°s.  6  e  7,  em  razão  de  recomposição  das  bases  tributáveis  advindas  das  infrações  apuradas  pela  fiscalização  sob  julgamento  e  anteriores,  conforme  discriminado no TVF,  às  fls.  98  a 100,  tendo como enquadramento  legal o  artigo 44, inciso II, alínea"b", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação dada pelo artigo 14, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007,  c/c os artigos 222 e 843, do RIR/1999.    Da Qualificação e do Agravamento da Multa de Ofício    3 Da Qualificação da Multa de Ofício devido a prática de Sonegação, Fraude  e Concluio.    3.1  A  Autoridade  Autuante,  por  todo  trabalho  realizado,  consoante  demonstrado  no  TVF,  às  fls.  83  a  86,  entendeu  que  ficou  caracterizada  a  prática de sonegação, fraude e conluio por parte das empresas ENERGISA  SERGIPE,  ENERGISA  MINAS  GERAIS,  ENERGISA  S/A  e  CATLEO,  passível  de  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada  em  150 %  (cento  e  cinquenta por cento),  tendo em vista que a incorporação às avessas de sua  controladora,  CATLEO,  empresa  veículo,  realizada  pela  Autuada,  juntamente  com  a  contabilização  do  ágio  pela  aquisição  de  suas  próprias  ações,  configurou­se  em  conduta  intencional  de  criar  operações  sem  qualquer substância econômica ou propósito negocial, a não ser o de elidir  Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.307          17 tributos, aumentou as despesas operacionais da Energisa Sergipe, reduzindo  sensivelmente  o  valor  tributo  a  recolher,  mediante  comportamento  doloso,  tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  alteração  das  características  fundamentais  do  fato  gerador,  qual  seja,  o  lucro tributável.    3.2 Tal conduta se enquadraria nos conceitos de sonegação, fraude e conluio,  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  tendo  por  consequência  a multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação da Lei n° 11.488, de 2007.    4 Do Agravamento da Multa de Ofício, visto que a ENERGISA SERGIPE,  segundo entendimento da Autoridade Fiscal, asseverado no TVF, às fls. 85 a  86,  ainda  que  reiteradamente  intimada,  de  forma  deliberada  não  prestou  esclarecimentos cruciais ao bom andamento da Auditoria, ficando, portanto,  passível  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  a  qual,  com  o  agravamento  realizado passou de 150% para 225% (duzentos e vinte e cinco por cento),  tendo  como  enquadramento  legal  o  §  2°,  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007.    Dos Lançamentos De Ofício Relacionados a CSLL    5 Em decorrência dos mesmos fatos foi apontada a falta de recolhimento da  CSLL  e  das  Estimativas,  compreendendo  os  mesmos  períodos  de  apuração,  sendo  lavrado  o  correspondente  Auto  de  Infração,  onde,  também, foram apontadas diversas infrações, as quais, juntamente com seus  fundamentos e consequências, podem ser assim resumidas:    5.1  0001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS,  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  (AMORTIZAÇÃO  INDEVIDA  DE  ÁGIO), nos valores de R$ 15.289.500,00 (quinze milhões, duzentos e oitenta  e nove mil e quinhentos reais), R$ 15.827.628,00 (quinze milhões, oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais),  R$  17.315.424,00  (dezessete milhões,  trezentos  e  quinze mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  reais), R$ 15.627.000,00 (quinze milhões, seiscentos e vinte e sete mil) e R$  16.476.996,00  (dezesseis  milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis  mil  e  novecentos  e  noventa  e  seis  reais),  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006  a  2010,  respectivamente,  fatos  geradores  anuais,  às  fls  n°  34,  tendo  como enquadramento legal os artigos 2°, §§ e o 3°, da Lei n° 7.689, de 1988,  com a redação dada pelo artigo 17, da Lei n° 11.727, de 23 de junho 2008;  artigo 1°, da Lei n° 9.316, de 1996, artigo 28, da Lei n° 9.430, de 1996 e o  art. 37, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro 2002.    5.2  0002  ­  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  ATIVIDADE  GERAL  COM  RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL: nos valores de R$ 12.821.491,22  (doze milhões, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e um reais  Fl. 6307DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.308          18 e  vinte  e  dois  centavos);  R$  6.617.206,35  (seis  milhões,  seiscentos  e  dezessete  mil,  duzentos  e  seis  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  e  de  R$  1.440.702,43 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, setecentos e dois reais  e  quarenta  e  três  centavos)  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente, às fls. 35, conforme  discriminado no TVF,  às  fls.  91  a  98,  tendo  como  enquadramento  legal  os  artigos 2° e 3°, da Lei n° 7.689, de 1988 com as alterações do artigo 2° da  Lei n° 8.034, de 12 de abril 1990 e do artigo 17, da Lei n° 11.727, de 23 de  junho  2008,  respectivamente,  e  o  artigo  37,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  observando­se  que,  no  referido  Termo,  a  Fiscalização  aponta  que  a  Contribuinte  teria  compensado  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores em montante superior ao saldo existente, conforme detalhamento  nos demonstrativos de apuração e no Termo de Verificação Fiscal n° 0001  anexo,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  visto  que  o  referido  saldo  fora reduzido em virtude das seguintes alterações:    5.2.1 Recomposição  do  "SAPLI",  no  ano­calendário  de  1993,  quando  a  Impugnante  na  DIPJ  daquele  ano­calendário  compensou  o  valor  de  CR$  4.908.196,00 (quatro milhões novecentos e oito mil e cento e noventa e seis  cruzeiros  reais),  enquanto  no  "SAPLI"  foi  registrado,  equivocadamente,  o  valor  de  CR$  893.860,00  (oitocentos  e  noventa  e  três  mil  oitocentos  e  sessenta cruzeiros reais);    5.2.2  Utilização,  no  mês  de  agosto  de  1993,  pela  Impugnante,  do  percentual 30,22% (trinta inteiros e vinte e dois décimos por cento) para  a  correção  monetária  do  saldo  negativo  da  CSLL,  quando  o  correto  deveria ser 30,12% (trinta inteiros e doze décimos por cento);    5.2.3  Cancelamento  da  DIPJ  retificadora  do  exercício  de  1996,  ano­ calendário  de  1995,  de  n°  94116­78,  apresentada  em  23/12/2000,  onde  a  Contribuinte  teria  transcrito  no  LALUR  o  saldo  anual  de  base  de  cálculo  negativa,  enquanto  a  Fiscalização  considerou  os  valores  apurados  e  controlados  no  "SAPLI"  com  base  na  apuração  mensal,  que  estaria  em  conformidade  com  a  DIPJ  do  período  de  n°  86264­14,  originalmente  apresentada;    5.2.4 Recomposição da base de cálculo negativa da CSLL declarada nos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  em  razão  do  lançamento  de  ofício  realizado  em  26/12/2005,  tratado  no  PAF  n°  10510.003122/2005­74,  observando­se que os valores contemplam o julgamento realizado na 1a  instância administrativa, estando o processo pendente de julgamento no  CARF, na data da ciência dos Autos de Infração ora em lide (27/10/2011);    5.2.5 Lançamento de ofício, realizado em 21/05/2010, tratado no PAF n°  10510.001892/2010­40,  relativos aos anos­calendário de 2005, de 2006 e  de  2007,  que,  na  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração  ora  em  lide  (27/10/2011), ainda estava pendente de apreciação na esfera administrativa, o  qual alterou os saldos das bases de cálculos da CSLL antes da compensação  declarados nas  respectivas DIPJ, observando­se, ainda, que em razão dos  ajustes realizados no referido processo e no de n° 10510.003122/2005­74,  Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.309          19 foi constatado, no ano­calendário de 2007, o lançamento de compensação  indevida de CSLL no valor de R$ 25.342.514,22  (vinte e cinco milhões,  trezentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e vinte dois  centavos),  que  reduzindo­se  do  valor  compensado  originalmente  pela  Contribuinte no valor de R$ 31.959.720,57 (trinta e um milhões, novecentos  e cinquenta e nove mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos),  restaria, ainda, uma compensação indevida de R$ 6.617.207,35 (seis milhões,  seiscentos  e dezessete mil,  duzentos  e  sete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  naquele ano­calendário;    5.2.6 Glosas de amortização de ágio, no ano­calendário de 1999, no valor  de R$ 7.427.388,00 (sete milhões, quatrocentos e vinte sete mil,  trezentos e  oitenta e oito reais), que reduziu o saldo da base de cálculo negativa da CSLL  de  R$  8.442.850,01  (oito  milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  dois  mil,  oitocentos e cinquenta reais e um centavo) para R$ 1.015.462,01 (um milhão,  quinze mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e um centavo), bem como no  ano­calendário de  2002,  no  valor  de R$ 14.672.220,00  (quatorze milhões,  seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e vinte reais), que reduziu o saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  17.925.520,33  (dezessete  milhões,  novecentos  e vinte e  cinco mil,  quinhentos  e vinte  reais  e  trinta  e  três  centavos)  para  R$  3.253.300,33  (três  milhões,  duzentos  e  cinquenta  e  três mil, trezentos reais e trinta e três centavos);    5.2.7 Glosa das amortizações de ágio relativamente aos anos­calendário  de 2006 a 2010, acima explicitado, nos valores de R$ 15.289.500,00 (quinze  milhões, duzentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), R$ 15.827.628,00  (quinze  milhões,  oitocentos  e  vinte  e  sete  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais),  R$  17.315.424,00  (dezessete  milhões,  trezentos  e  quinze  mil  e  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  reais),  R$  15.627.000,00  (quinze  milhões,  seiscentos  e  vinte  e  sete  mil)  e  R$  16.476.996,00  (dezesseis  milhões,  quatrocentos  e  setenta  e  seis  mil  e  novecentos  e  noventa  e  seis  reais),  respectivamente,  que  também  reduziriam  os  saldos  de  base  de  cálculo  negativa da CSLL daqueles períodos.    5.3  MULTAS  OU  JUROS  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA, calculado  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão,  às  fls.  35  a  36,  compreendendo quase a totalidade dos meses dos anos­calendário de 2006 a  2009, em razão de recomposição das bases tributáveis advindas das infrações  acima apontadas, conforme discriminado no TVF n° 0001, às  fls. 98 a 100,  tendo como enquadramento legal o artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com  a  redação dada pelo  artigo 14,  da  MP n° 341, de 2007 e pelo artigo 14, da Lei n° 11.488, de 15 de  junho de  2007;    5.4 Houve,  em  decorrência  das mesmas  razões,  apontadas  no  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  a  aplicação  da  qualificação  e  do  agravamento  da  Multa de Ofício.    DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 6309DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.310          20   6  Ciente  da  autuação  em  21/12/2011,  no  dia  20/01/2012,  a  ENERGISA  SERGIPE, impugnou os lançamentos, às fls. 5.401 a 5.662, na qual sustentou  que o Auto de Infração sob  julgamento não merecia prosperar, devendo ser  julgado improcedente, em suma, pelas seguintes considerações de direito:    6.1 No que está relacionado a infração que classificou como 1 (um), referente  a falta de adição, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de  despesas consideradas indedutíveis relativas à amortização de ágio, nos anos­ calendario de 2006 a 2010, insurgiu­se alegando:    6.1.1 Preliminarmente,  a  ocorrência  da  questão  prejudicial  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  para  desconsiderar  os  atos  que  deram  origem à formação do ágio decorrente do investimento na ENERGIPE e à  possibilidade de sua amortização, ocorridos nos anos­calendário de 1997 e  1998. Em favor dessa refutação, argumentou que: (g.n)    6.1.1.1 O ágio apurado pela CATLEO, quando da aquisição do investimento  em  questão,  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  foi  por  ela  devidamente  registrado  nos  balanços  contábeis  e  fiscais,  nos  termos  do  artigo  20,  do  Decreto­Lei n° 1.598/77;    6.1.1.2 A sobredita operação foi informada nas correspondentes Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJs") da referida  empresa,  tendo  as  Autoridades  Fiscais  pleno  acesso  as  mencionadas  informações  e,  desde  aquele  momento,  poderia  ter  se  insurgido  contra  a  formação do ágio;    6.1.1.3 Apurado e  registrado corretamente o ágio, é este o momento que se  inicia  o  prazo  decadencial  da  Fazenda  Pública  Nacional  para  questionar  a  operação que deu origem à constituição de tal ágio;    6.1.1.4  Considerando  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, aplica­se a  regra decadencial presente no art.  150, § 4º,  do Código Tributário Nacional – CTN, portanto,  o multireferido  ágio só poderia ter sido objeto de lançamento de ofício até os anos de 2002  ou  2003,  respectivamente,  o  que  não  ocorreu.  Ademais,  mesmo  que  as  Autoridades Fiscais entendessem que se aplica a regra decadencial esculpida  no art. 173, inciso I, do CTN, de igual forma o direito da Fazenda Nacional já  se encontra decaído;    6.1.1.5  Em  prol  de  subsidiar  a  sua  alegação,  citou  jurisprudência  administrativa do CARF, que abordaram questões relativas ao prejuízo fiscal  e à base de cálculo negativa da CSLL, mas que, no seu entender, de idêntico  raciocínio, dado que a questão central versa sobre a possibilidade de o Fisco  questionar registros contábeis de períodos já atingidos pela decadência para  efetuar ajustes com repercussão futura.    6.1.2 No mérito, a inexistência de "criação" de um benefício fiscal, cuja  ocorrência  o  legislador  previu,  como  forma  de  incentivar  o  processo  de  Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.311          21 desestatização,  nos  arts.  385  e  386,  do  RIR/99,  os  quais  permitiram  a  dedutibilidade  do  ágio  pago  com  fundamento  econômico  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  após  a  incorporação  da  Investidora  (CATLEO)  pela  Investida  (Impugnante).  Nesse  seguimento,  assegurou,  inclusive  citando  diversas jurisprudências administrativas oriundas do CARF, que: (g.n)     6.1.2.1 No presente caso, todos os requisitos para aplicação dos artigos 385  e 386, ambos do RIR/99, foram observados, senão vejamos:    (i)  Ocorrência  da  aquisição  de  investimento  ­  A  CATLEO,  após  sair  vitoriosa no leilão especial para aquisição de ações da Impugnante, firmou  com o Estado de Sergipe e com a Eletrobrás contratos de compra e venda  das ações da Impugnante, bem como houve a aquisição de outras ações da  ENERGIPE  pela Energisa  alienadas  por  empregados  e  terceiros,  as  quais  foram posteriormente conferidas ao capital social da CATLEO, por aumento  de capital dessa sociedade realizado pela Energisa;    (ii) Existência de ágio pago (custo de aquisição superior ao valor apurado  de  acordo  com  o  método  de  equivalência  patrimonial)  fundamentado  economicamente  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  ­  Conforme  demonstrado  durante  o  procedimento  fiscal  e  reconhecido  pela  fiscalização,  sem qualquer questionamento,  houve o pagamento de ágio na  aquisição  pela  CATLEO  das  ações  da  Impugnante  no  montante  de  R$  504.460.578,75,  bem  como  na  aquisição  de  ações  da  Impugnante  pela  Energisa, no montante de R$ 38.829.843,00, sendo certo que ambos estavam  fundamentados  na  perspectiva  de  rentabilidade  futura  da  investida.  Vale  observar  que  no  lançamento  não  há  qualquer  questionamento  sobre  esses  fatos; e    (iii) Ocorrência  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  envolvendo  a  sociedade  investida  e  a  investidora  ­  A  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  realizada  pela  Impugnante  em  08  de  abril  de  1998  (doe.  08),  bem  como  Protocolo  e  Justificação  da  Operação  de  Incorporação,  confirmam  que  a  CATLEO, investidora, foi incorporada pela Impugnante, investida.    6.1.2.2 São absolutamente equivocados os argumentos da Autoridade Fiscal  que  a  ENERGISA  MINAS  GERAIS  criou  artificialmente  um  negócio  jurídico  sem  substância  econômica,  ao  capitalizar  uma  empresa  veículo  (CATLEO)  com  o  propósito  específico  de  incorporação,  bem  como  que  inexistiria  o  benefício  fiscal  em  comento  caso  não  tivesse  se  utilizado  da  mencionada  empresa  veículo,  pois  caso  a  operação  tivesse  sido  realizada  conforme  pretendido  pela  fiscalização,  haveria  o mesmo  efeito  fiscal,  quer  dizer:    6.1.2.2.1  Se  a  ENERGISA  MINAS  GERAIS  tivesse  adquirido  as  ações  diretamente, não há dúvidas que haveria o surgimento do ágio, com o mesmo  fundamento econômico; e     Fl. 6311DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.312          22 6.1.2.2.2  Posteriormente,  poderia  haver  a  incorporação  da  ENERGISA  MINAS  GERAIS  pela  ENERGISA  SERGIPE,  garantindo  assim  a  dedutibilidade questionada.    6.1.2.3  (…)  O  benefício  da  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  aquisição  de  ações em leilão de privatização esteve relacionado diretamente à definição  dos preços ofertados nos referidos leilões e das reorganizações societárias  envolvendo  as  empresas  privatizadas,  contribuindo  para  aumentar  consideravelmente  os  valores  auferidos  pelo  Governo  com  o  processo  de  desestatização. (g.n)    6.1.2.4 Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  se  o  próprio Governo,  a  fim  de  incentivar o processo de desestatização, previa a possibilidade de realização  de operações com a utilização de empresas veículo, assim como incentivou  reestruturações societárias com o objetivo de garantir o aproveitamento do  ágio  pago  na  aquisição  de  ações  das  empresas  privatizadas,  os  planejamentos  tributários  realizados  nesse  contexto  devem  ser  considerados plenamente válidos e admissíveis. (g.n)    6.1.2.5  Em  casos  como  o  ora  analisado  não  há  qualquer  abusividade  ou  ilicitude,  na medida  em  que a  conduta  das  partes  envolvidas  foi  induzida  pela própria lei fiscal. (g.n)    6.1.3 Que não encontra  amparo  a  alegação  feita pela Fiscalização de que  a  CATLEO não possuía propósito negocial ou substância econômica, visto que  a  forma  como  a ENERGISA MINAS GERAIS  efetivou  o  investimento  na  Impugnante,  por  meio  da  utilização  da  empresa  de  propósito  específico,  acima  apontada,  era  praxe  no  mercado,  e  se  deveu  a  diversas  razões, principalmente:    6.1.3.1  Econômica  –  em  favor  de  segregar  os  riscos  da  sua  atividade  operacional  com  os  da  ENERGISA  SERGIPE,  caso  se  saísse  vitoriosa  no  leilão,  uma  vez  a  utilização  de  sociedade  com  propósito  específico  se  configurava  em  uma  técnica  societária  de  limitação  de  responsabilidades  amplamente utilizada no mercado;    6.1.3.2  Econômica  ­  evitar  o  aumento  do  seu  índice  de  endividamento,  livrando­se  da  obtenção  direta  de  todos  os  financiamentos,  os  quais  evidenciaria seu patrimônio ao risco do endividamento, repercutindo no valor  de  mercado  da  companhia  e,  consequentemente,  prejudicando  negociações  que estavam em andamento, à época dos fatos;    6.1.3.3 Societária ­ considerando que se trata de uma sociedade anônima de  capital aberto, visou evitar que a transação da compra da ENERGIPE tivesse  que ser previamente submetida à aprovação da Assembléia Geral, consoante  preconiza o art. 256, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), porquanto o interesse  da  companhia  no  leilão  seria  revelado,  como  também  o  próprio  valor  do  lance  se  tornaria  público,  prejudicando  toda  a  estratégia  de  precificação  elaborada para participar do leilão.    Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.313          23 6.1.3.4 Societária – reduzir eventuais custos associados ao direito de retirada  dos  acionistas  minoritários  dissidentes  da  deliberação  da  assembléia  que  aprovasse a aquisição, em respeito ao disposto no § 2º, do art. 256, da Lei nº  6.404/76, assim como preservar­se do potencial custo adicional decorrente do  exercício  do  direito  de  retirada  pelos  acionistas  minoritários  da  sociedade  incorporada,  conforme  dispõem  os  arts.  224  e  264,  do  sobredito  diploma  legal.    6.1.3.5 Fiscal ­ Prova da Regularidade Fiscal – Considerando que a Energisa  Minas  Gerais  era,  e  ainda  é,  uma  sociedade  operacional  com  diversos  empregados,  existia  o  risco  potencial  de  que  não  fosse  possível  obter  certidões negativas de tributos, em especial do INSS, em tempo hábil para a  habilitação no leilão.(...) Desta forma, a utilização de uma sociedade nova,  sem  vícios  nem  empregados,  facilitava  a  obtenção  da  prova  de  sua  regularidade fiscal e afastava definitivamente o fantasma da inabilitação ao  processo de privatização.    6.1.4 Inexistência de simulação nas operações realizadas, na medida em que  todas essas operações eram aquelas efetivamente queridas pelas partes, não  havendo  a  intenção  de  encobrir  qualquer  operação  ilícita. Em  favor  deste  tópico, sustentou que:    6.1.4.1 Consoante doutrina e jurisprudência administrativa do CARF, trazida  aos autos, prevalece o posicionamento no sentido de que, se o contribuinte  efetivamente realizou operação lícita, a qual não tinha por objetivo ocultar  negócio jurídico vedado por lei ou contrato, o simples fato dessa operação  resultar em tributação inferior à outra operação que poderia ser realizada  com  os  mesmos  efeitos  e,  até  ter  por  objetivo  o  aproveitamento  de  um  benefício fiscal, isso não configura simulação;    6.1.4.2  No  caso  em  espécie,  não  houve  a  prática  de  um  ato  para  ocultar  outro, nem a prática de um ato para a criação de um benefício, que poderia  ser usufruído independentemente de quem adquirisse as referidas ações.(...)  Portanto, não há que se falar em qualquer declaração enganosa de vontade,  pelo  contrário,  foram  praticados  os  atos  que  efetivamente  refletiram  a  vontade querida pelas partes.    Ademais, já foi demonstrado que existiram razões societárias e econômicas  que justificaram a utilização da empresa com propósito específico, sendo  certo que não há qualquer impedimento legal para este tipo de operação.(g.n)    6.1.4.3  As  operações  realizadas  foram  submetidas  ao  órgão  regulador,no  caso a Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), a qual reconheceu  a validade dos atos praticados por meio da Resolução nº 284/2000;(g.n)    6.4.1.4 Os atos relacionados às operações analisadas no presente processo  foram devidamente registrados e muitos deles contaram com a participação  dos  órgãos  competentes,  sendo  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial,  e  respeitaram  os  termos  do  Edital  de  Privatização  da  ENERGIPE,  bem  como  os  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Ações  Fl. 6313DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.314          24 celebrados com o Governo de Sergipe e com a Eletrobrás.(...) Admitir que  tivesse havido uma simulação seria o mesmo que dizer que diversos órgãos  competentes estariam envolvidos nesse ato simulado, inclusive, o Governo de  Sergipe, a Eletrobrás, e o próprio BNDES;(g.n)    6.4.1.5 Tendo as operações em questão ocorrido de  forma  lícita, não resta  caracterizada  qualquer  declaração  enganosa  de  vontade, mas  tão  somente  uma  estruturação  de  operações  regulares  que,  dentre  outros  objetivos  buscava o aproveitamento de um benefício fiscal, de modo que não há como  se  pretender  caracterizar  a  situação  ora  analisada  como  simulação.  (...)É  evidente, assim, que deve ser julgado improcedente o lançamento que assim  não considerou.(g.n)    6.1.5  Impossibilidade  de  desconsideração  de  negócios  jurídicos  lícitos  e  regularmente realizados, em razão da  inaplicabilidade do parágrafo único,  do artigo 116, do Código Tributário Nacional. No que está relacionado a este  tema, a Defesa arrazoou que:    6.1.5.1 Considerando que não há nenhuma vedação para dedutibilidade, pela  empresa  Incorporadora,  de  despesas  de  amortização  de  ágio  referente  à  aquisição de  investimento, em favor de  sustentar a autuação, a Fiscalização  buscou  fundamentação  legal  na  desconsideração  dos  efeitos  fiscais  da  amortização  do  ágio  em  razão  da  incorporação  da  CATLEO  (investidora)  pela ENERGIPE  (investida). Tal  pretensão  deveria  ter  sido  embasada  no  §  único, do art. 116, do CTN, não obstante,  a Autoridade Administrativa não  apresentou este dispositivo como enquadramento legal da autuação por duas  razões:    6.1.5.1.1  Impossibilidade  de  desconsideração  de  negócios  jurídicos  praticados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 104/2001,  que  incluiu  o  §  único  do  art.  116,  do  CTN,  visto  que  a  operação  de  incorporação ocorreu no ano­calendário de 1998 e por força do art. 106, do  CTN,  o  sobredito  dispositivo  não  se  aplica  a  fatos  pretéritos,  acepção  ratificada por decisões administrativas do CARF trazidas aos autos;(g.n.)    6.1.5.1.2 Segundo, porque, ainda que se considerasse que o parágrafo único  do  artigo  116,  do  Código  Tributário  Nacional,  pudesse  fundamentar  o  lançamento,  não  pode  o  mesmo  ser  aplicado,  pois  ainda  depende  de  regulamentação,  (...)  Nesse  sentido,  inclusive,  é  a  posição  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.(g.n.  )  6.1.6 Inaplicabilidade da multa qualificada prevista no artigo 44, parágrafo  1º,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  razão  da  inocorrência,  no  presente  caso,  de  fraude contra a Lei. No que esta relacionado a este item, inclusive recorrendo  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF,  o  Impugnante  contraditou que:    6.1.6.1 A  Fiscalização  qualificou  a multa  de  ofício,  embasando  no  art.  44,  §1º, da Lei nº 9.430/96, devido de ter constatado a ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio. Ao justificar a sobredita aplicação limitou­se a reproduzir  Fl. 6314DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.315          25 quase que integralmente os conceitos dos mencionados crimes dispostos nos  arts. 71,72 e 73, da Lei nº 4.502/64. No entanto, ao relatar os fatos ocorridos  no  presente  caso,  não  reuniu  elementos  necessários  para  comprovar  a  suposta fraude que teria sido cometida.    6.1.6.2 (...)para que se caracterizem as hipóteses que suportam a imposição  de multa  qualificada,  é  necessária a  concreta  demonstração, por  parte  da  fiscalização,  do  intuito  da  Impugnante  de  ludibriar  o  Fisco  sobre  a  realidade dos fatos, não bastando a alegação de que o contribuinte teria a  intenção de obter uma economia fiscal. (g.n.)    6.1.6.3 (…) esse é o posicionamento pacífico do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  sobre  a matéria,  que  vem  decidindo  pelo  afastamento  da  multa qualificada nas  situações  em que não há a  comprovação  flagrante e  incontestável  das  hipóteses  previstas  em  lei  para  a  qualificação  da  penalidade em questão    6.1.6.4  (…)  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n°  4.502/64,  (...)  é  necessário  demonstrar  não  que  o  contribuinte  teve  a  intenção de pagar menos imposto, mas que ele teve a intenção de empregar  meios  ilícitos,  "fraudulentos",  para  obter  a  economia  fiscal  desejada.  Todavia, (…) no caso em questão, os supostos indícios que, no entendimento  da  autoridade,  demonstrariam  a  fraude,  não  o  fazem  em  absoluto,  já  que,  conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores da presente defesa,  não foram praticados quaisquer atos ilícitos por parte da Impugnante. (g.n.)    6.1.6.5  No  presente  caso,  a  ausência  de  comprovação  da  fraude  alegada  decorre  de  sua  simples  impossibilidade.  (…)  Conforme  demonstrado  nos  itens  anteriores  dessa  defesa,  a  utilização  da  empresa CATLEO, de  forma  alguma  representou  a  criação  de  um  benefício  fiscal,  sendo  certo  que  o  ágio em questão efetivamente existiu e tinha como fundamento econômico  a perspectiva de rentabilidade futura. Além disso, as despesas decorrentes  de  sua  amortização  poderiam  ser  futuramente  deduzidas,  em  razão  das  posteriores operações  societárias ocorridas,  independente da empresa que  adquirisse as ações da ENERGIPE com ágio. (g.n.)    6.1.6.6  A  utilização  da  CATLEO  na  operação  deu­se  em  razão  de  outros  propósitos negociais, bem como, todos os atos e operações realizadas foram  devidamente  registrados  e  publicados  em  atendimento  à  legislação  societária, não havendo qualquer  intenção da  Impugnante de ocultá­las do  Fisco, nem a utilização de instrumentos de falsidade para fugir à tributação  do IRPJ e da CSLL.    6.1.6.7  Em  situações  similares  de  planejamentos  tributários  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  tem se manifestado pelo não cabimento  da multa qualificada.    6.1.6.8  No  caso  em  tela,  restou  demonstrado  que  a  Impugnante  (i)  não  pretendeu a criação de qualquer benefício fiscal, (ii) registrou corretamente,  de  forma  pública,  todos  os  atos  referentes  às  operações  realizadas,  não  Fl. 6315DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.316          26 havendo  qualquer  intenção  de  ocultá­los  ao  Fisco,  (iii)  e  não  praticou  qualquer ato ilícito.    6.1.7  Inaplicabilidade  da multa  agravada prevista  no  artigo  44,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  razão  da  inocorrência  de  não  atendimento  à  fiscalização,  sendo  certo  que  eventual  atendimento  insatisfatório  não  é  suficiente  para  aplicação  de  tal  multa.  Em  prol  deste  tema,  a  ENERGISA  SERGIPE  protestou,  lastreada  em  jurisprudência  administrativa do CARF, que:    6.1.7.1  consoante  o  disposto  no  sobredito  dispositivo  legal, o agravamento  da multa de ofício só é cabível na hipótese em que o contribuinte não atende  a intimação da fiscalização para prestar esclarecimentos.(...) Isto porque, o  agravamento da penalidade em questão tem por objetivo penalizar apenas o  contribuinte que ignora por completo a fiscalização;(g.n.)    6.1.7.2  (...)  no  presente  caso,  a  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que,  no  decorrer  de  todo  o  procedimento  fiscal,  a  Impugnante sempre se colocou à disposição da fiscalização, apresentando  diversas respostas com documentos e informações solicitadas. (...) Como se  vê,  nesse  caso, não há  que  se  falar  em não  atendimento  à  fiscalização  e  sim,  no  máximo,  em  um  atendimento  que,  de  acordo  com  um  critério  subjetivo da fiscalização, não teria sido satisfatório;(g.n.)    6.1.7.3  (...)  o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  também  já  se  manifestou no sentido de que o atendimento às intimações fiscais, ainda que  considerado  insatisfatório,  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  aplicação  da  multa agravada, (...)a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o  entendimento  de  que  tendo  o  contribuinte  se  esforçado  para  apresentar,  ainda que fora do prazo, uma parcela dos documentos solicitados, não seria  aplicável o agravamento da multa de ofício; (g.n.)    6.2 No que diz  respeito a  infração que classificou como 2  (dois),  relativa a  inexistência de compensação indevida, nos anos­calendário de 2006 a 2008,  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  reagiu  argumentando  que  não  merecem  progredir,  dado  que  a  insuficiência dos referidos saldos está fundamentada nas alterações do lucro  real e da base de cálculo da CSLL decorrentes:    6.2.1 Da desconsideração,  por  parte  da Autoridade Fiscal,  das  informações  prestadas na DIPJ/96 retificadora do Sujeito Passivo, apresentada no ano­ calendário  de  2000,  em  consequência  desta  ter  sido  cancelada  de  ofício,  embora  nunca  tenha  sido  intimada  do  sobredito  cancelamento,  em  observância  ao  preceituado  no  art.  28,  da  Lei  nº  9.784/99,  não  devendo  o  suposto  ato  administrativo  praticado  produzir  qualquer  efeito  no  mundo  jurídico contra a Impugnante;(g.n.)    6.2.2 Da infração 1 do presente auto de infração; e    Fl. 6316DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.317          27 6.2.3  Das  infrações  apuradas  nos  autos  dos  processos  administrativos  n°10510.003122/2005­74 e 10510.001892/2010­40, neste caso ponderou que  os créditos tributários decorrentes dessas infrações não estavam, à época da  apresentação  da Defesa,  definitivamente  constituídos,  não  havendo,  sequer,  decisão definitiva na esfera administrativa que lhes confira liquidez e certeza.    Complementou que:    6.2.3.1  Por  estarem  pendentes  de  julgamento  no  CARF,  as  reduções  dos  saldos dos prejuízos  fiscais e das base de  cálculo negativa da CSLL objeto  dos  autos  de  infrações  ali  tratados,  não  seriam definitivas,  e,  portanto, não  poderia  se  sustentar  a  alegação  de  compensação  indevida,  conforme  pretendido  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  correspondente  crédito  tributário  estaria  suspenso  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do CTN,  não sendo tal redução líquida e certa; e     6.2.3.2 Diante dessas pendências, restou comprovada a conexão da infração  2 do auto de infração em questão com a infração 1 do referido lançamento  e  com  as  infrações  apuradas  nos  autos  dos  processos  administrativos nos  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  deve  ser,  ao  menos,  sobrestado  o  julgamento  desse  item  da  autuação  fiscal  até  que  seja  proferida decisão definitiva sobre as infrações que o fundamentaram. (g.n.)    6.3 Quanto a infração que classificou como 3 (três), relacionada a exigência  de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), de acordo com o estatuído  no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, pelo suposto não recolhimento de  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, nos anos­calendário de 2006 a  2009, apurado em decorrência exclusivamente das infrações 1 e 2 verificadas  no auto de infração ora impugnado, as quais já geraram a exigência de IRPJ e  de CSLL, acrescido de multa de ofício, contestou sobre a impossibilidade dos  lançamentos,  visto  que  representam  uma  duplicidade  de  penalidades  sobre  uma mesma infração, configurando, sob seu ponto de vista, bis in idem. Em  proveito desta acepção, ponderou que:(g.n.)    6.3.1 Tal multa  deve,  assim,  ser  aplicada  apenas  nas  hipóteses  em  que do  lançamento  não  decorre  exigência  de  tributo,  de modo  que  a multa  se  faz  necessária  para  apenar  o  contribuinte  sem  exigência  de  qualquer  tributo.  Justamente  por  ser  exigida  isoladamente  é  que  recebe  a  denominação  de  multa isolada;    6.3.2  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se de forma pacífica pela impossibilidade da imposição de multa  isolada concomitantemente com a multa de ofício;e    6.3.3 O  sobredito  entendimento  encontra­se  pacificado  também  na Câmara  Superior de Recursos Fiscais;    7  Por  fim,  além  dos  requerimentos  retro,  o  Impugnador  complementou  no  seu pedido que:    Fl. 6317DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.318          28 7.1 Em relação a infração intitulada 3, ainda que mantida essa multa isolada,  a infração 3 é decorrente da reapuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL em razão das infrações 1 e 2 da autuação fiscal, de modo que sendo  essas afastadas importam na improcedência concomitante da infração 3 ;    7.2 Caso venha a ser mantido o lançamento, a Impugnante requer que seja  reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa  de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário  Nacional,  conforme  já  decidido  pela  Ia  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do  processo  administrativo  n°  10680.002472/2007­23,  realizado  na  sessão  do  dia 09.11.2010. (g.n.)    DESPACHO DE DILIGÊNCIA DRJ/SDR Nº 45, DE 12/06/2013    8  Em  12/06/2013,  diante  da  prejudicialidade  apontada  pela  Defesa,  concernente  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  realizadas  nos  processos  nsº  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40, que impediam a apreciação da totalidade da matéria  sob julgo antes do pronunciamento definitivo do CARF, se fez necessário o  retorno dos presentes autos à DRF/ARACAJU, por meio do Despacho nº 45  – 1ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 5737 a 5747, para o seu saneamento com a  adoção das seguintes providências:    8.1 Sobrestar  o  andamento  deste  processo  aos  resultados  dos  julgamentos  (definitivos)  na  esfera  administrativa  dos  processos  de  n°s.  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  até  que  as  autoridades  competentes  se  manifestem,  de  forma  definitiva,  sobre  as  matérias  ali  tratadas;    8.2 Após o trânsito em julgado na esfera administrativa das matérias em lide  nos  referidos  processos,  anexar  à  este  processo  as  cópias  das  correspondentes decisões;    8.3 Adequar o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, de Base de  Cálculo Negativa da CSLL e do Lucro Inflacionário (SAPLI ) aos resultados  das decisões administrativas transitadas em julgado dos referidos processos  ora  em  trâmite  no  CARF,  anexando  a  este  processo  os  correspondente  extratos; e    8.4 Após o  saneamento,  intimar a Contribuinte, para que esta  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  após  sua  ciência,  e,  após  este  prazo,  providenciar o retorno do presente processo à essa DRJ/SDR para que seja  dado prosseguimento à apreciação da presente lide.    9  Após  a  realização  da  referida  diligência,  a  Autoridade  Preparadora  por  meio da INTIMAÇÃO DRF/AJU – Sacat nº 54, de 11 de maio de 2017, às fls  5867, deu ciência do Despacho DRJ/SDR nº 045/2013 e intimou o Auditado  para apresentar manifestação.    Fl. 6318DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.319          29 10 Regularmente cientificado a Impugnante peticionou, às fls. 5873 a 5875,  requerendo a juntada aos autos do extratos do SAPLI atualizados, em razão  do trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos administrativos  de  n°s.  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  consoante  determinado no Despacho DRJ/SDR nº 045/2013.    11  A  DRF/AJU  através  do  Despacho  Sacat  nº  170/2017,  às  5903  a  5905,  efetivou  todas  as  providências  demandadas  no  Despacho  DRJ/SDR  nº  045/2013  e  deu  ciência  à  ENERGISA  SERGIPE,  por  intermédio  da  INTIMAÇÃO DRF/AJU – Sacat nº 109, de 25 de agosto de 2017, às fls 5927  a 5928.    12  Em  27  de  outubro  de  2017,  a  Impugnante  manifestou­se  apontando  divergências  entre  suas  apurações  e  os  saldos  de Prejuízo Acumulado  e  da  Base  Negativa  da CSLL  constantes  dos  extratos  do  SAPLI,  às  fls.  5915  a  5926,  especialmente  relativo  aos  anos­calendário  de  2000,  2002,  2005  e  2006.  Considerando  que  as  alterações  promovidas  no  presente  processo  influenciam  nos  saldos  sob  comento  dos  anos­calendário  questionados,  a  apreciação  da  sobredita  manifestação  será  realizada  quando  do  julgamento  das  infrações:  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  OPERACIONAL  COM  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  GERAL  e  SALDO  INSUFICIENTE  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  ATIVIDADE  GERAL  COM  RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL.  É como relato.  Fim da transcrição do relatório da DRJ.    Analisando  a  impugnação  a Delegacia  e  Julgamento  considerou  procedente  em parte apenas para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo­a para 150%; e rever  os  valores  da  utilização  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  em  razão  da  modificação  dos  saldos  de  prejuízos  existentes,  assim  como,  proporcionalmente  o  valor da multa isolada lançada.  Desta decisão a própria Delegacia recorreu de ofício ao CARF em razão do  valor exonerado superar o valor mínimo para interposição do recurso necessário.  Cientificado da decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso de ofício no qual  apresentou as seguintes razões:  Da Infração I ­ Glosa das dedução das despesas de Ágio.  Da  Operação  de  Aquisição  e  Formação  do  Ágio.  Discorre  sobre  a  necessidade  da  existência  da  empresa  CATLEO  para  viabilizar  a  participação  do  leilão  de  privatização.  Que  nessa  qualidade  adquiriu  a  participação  com  ágio  e  que  este  ágio  está  fundamentado  em  laudo  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido,  atendendo  aos  requisitos  da  lei  para  sua  dedutibilidade  que  só  passou  a  ocorrer  após  a  incorporação  da  CATLEO pela ENERGISA SERGIPE.  Fl. 6319DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.320          30 Da Possibilidade de Utilização da Empresa CATLEO. Contesta a decisão  de Piso  por  entender  que  a  dedução  do  ágio  poderia  se dar mesmo  se  a ENERGIA MINAS  GERAIS  adquirisse  diretamente  a  ENERGISA  SERGIPE.  QuE  a  utilização  da  CATLEO  deveu­se  a motivos  societários. Que o benefício  foi  criado pelo Governo Federal  de modo a  aumentar os lances nos processos de privatização. Justifica assim, a possibilidade de utilização  da CATLEO.  Do  Propósito  Negocial  para  utilização  da  CATLEO.  Alega  que  a  controladora da ENERGISA MINAS só possuía 26% das ações e, por outro  lado, a parte do  controle da ENERGISA SERGIPE também era pulverizado e restaria um percentual das ações  que ficaria em mãos de terceiros. Alega que a CATLEO serviu tanto para segregar os riscos da  operação, quanto para viabilizar a captação direta de financiamentos para o investimento. Que  não  poderia  submeter  a  proposta  de  aquisição  em  assembleia  sob  pena  de  divulgar  aos  concorrentes  o  lance  a  ser  ofertado  em  leilão.  Além  disso  haveria  de  apresentar  certidões  negativas  para  viabilizar  a  participação  o  que  seria  mais  fácil  em  uma  empresa  nova.  Não  existindo a CATLEO haveriam problemas de direito de retirada dos acionistas minoritários que  não concordassem com a incorporação.  Da  Inexistência  de  Simulação.  Alega  que  ao  contrário  do  que  analisou  a  Decisão  de  Piso  não  houve  simulação  no  caso.  Entende  que  para  que  se  caracterizasse  a  simulação seria necessário que a operação que se desejava encobrir possuísse alguma vedação  legal.  Que  a  adoção  de  um  caminho  de  negócios  menos  oneroso  não  deve  ser  considerado  como  simulação.  Que  as  razões  para  justificar  o  propósito  negocial  se  refletem  na  impossibilidade de se considerá­lo simulado.  Da  Impossibilidade  de  Desconsideração  de  Negócios  Lícitos.  Alega  que  não  existe base  legal  na  decisão  para  a desconsideração  do  negócio  jurídico  e nem previsão  legal para isso. Argumenta contestando os pontos apresentados pela decisão de Piso.  Da  Necessidade  de  Afastamento  da  Multa  Qualificada.  Alega  que  não  restou caracterizada a simulação e, assim, descabe a aplicação da qualificação.  Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada.  Alega  que  não  seria  possível  a  aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício.  Da Ilegal Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício.    Da  Infração  II  ­  Inexistência  de  Compensação  Indevida  de  Prejuízos  Fiscais  Alega neste ponto que tanto a fiscalização quanto a DRJ não consideraram na  apuração  dos  prejuízos  fiscais  o  que  foi  apresentado  pelo  contribuinte  por meio  da DIPJ/96  retificadora. Assim  entende  que  devem  ser  revistos  os  cálculos  da  autuação  em  razão  dessa  DIPJ/96 retificadora e que não pode admitir a redução dos prejuízos de 1999 a 2002 sem que  tenha havido fiscalização quanto a esses exercícios.  Da Aplicação do art. 112 do CTN. Que em caso de julgamento do recurso por  voto de qualidade, em face da norma do art. 112, que seja a multa reduzida para 75%.  Fl. 6320DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.321          31 Não houve contrarrazões da procuradoria da Fazenda Nacional.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Antes de iniciar a análise do recurso do contribuinte mister destacar o esmero  com  que  foram  elaborados  o  auto  de  infração,  a  decisão  da DRJ  e  o  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Apesar  de  extensos  textos,  foram  peça  produzidas  com  bastante  acuidade,  que  demonstraram de  forma clara os motivos e  fundamentos que estavam sendo utilizados o que  facilitou, sem dúvida alguma a análise do recurso.  Passemos,  então,  à  análise  dos  pontos  de  discordância  apontados  pelo  contribuinte em seu recurso contra a decisão da Delegacia de Julgamento.  Da Infração I ­ Glosa das dedução das despesas de Ágio.  Nos  casos  de  processos  que  envolvem  a  utilização  indevida  de  ágio  em  operações de aquisição na qual são criadas empresas como intermediárias do negócio jurídico  principal procuro  entender os motivos,  quando é possível,  que determinaram a  realização do  negócio com a utilização de uma novel empresa para a aquisição da participação ao tempo em  que esta aquisição poderia ocorrer de forma direta.  No  presente  caso  a  operação  de  aquisição  foi  feita  por  meio  da  empresa  CATLEO. A respeito da interveniência desta empresa assim se posicionou a fiscalização:    2.1.3  A  empresa  Energisa  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  ou  simplesmente  Energisa  Sergipe,  foi  desestatizada  em  03  de  dezembro  de  1997,  através  de  leilão  de privatização  cujo  vencedor  formal  e adquirente  das ações foi à empresa veículo Catleo Distribuidora LTDA, CNPJ: 02.150  608/0001­28.    2.1.4  Constatou  que  a  Companhia  Força  e  Luz  Cataguazes  –  Leopoldina  (doravante  denominada  CATAGUAZES),  CNPJ:  19.527.639/0001­58,  através de sua empresa de propósito específico, Catleo Distribuidora LTDA,  adquiriu  do  governo  do  Estado  de  Sergipe  86,4%  do  Capital  total  da  primeira.(g.n)  Fl. 6321DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.322          32 ........  2.1.6 Extraiu dos documentos apresentados pelo Fiscalizado, que houve, na  CATLEO,  aumento  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  49,133.664,00  (quarenta e nove milhões cento e  trinta e  três mil e seiscentos e sessenta e  quatro  reais),  subscrito  pela  então  sócia  Energisa  S/A,  mediante  a  conferência  de  4.094.472  (quatro  milhões  e  noventa  e  quatro  mil  quatrocentas  e  setenta  e  duas)  ações  ordinárias  do  capital  da  Energipe  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  atualmente  denominada  Energisa  Sergipe ­ Distribuidora de Energia S/A.    Acrescentou que a mencionada subscrição foi contabilizada com ágio de R$  38.829.843,00 (trinta e oito milhões oitocentos e vinte e nove mil oitocentos e  quarenta e três reais).    2.1.7 Em decorrência da natureza das citadas operações, ambos os ágios não  eram dedutíveis para fins fiscais, à vista disso cabia à CATLEO adicioná­los  ao  lucro  tributável,  procedimento  este  certificado  ao  examinar  o  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR 1997 e 1998.  .......  2.1.11 Nesta seara, em respeito ao disposto na alínea b, do § 2º, art. 20, do  sobredito  diploma  legal,  o  Auditado  apresentou  estudo,  datado  de  28  de  novembro  de  1997,  realizado  pelo  Conselho  de  Administração  da  CATAGUAZES, no qual se observou que o fundamento econômico do ágio  sob  julgamento  (leilão  de  privatização),  correspondeu  ao  valor  de  rentabilidade,  da  controlada  ou  coligada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.    2.1.12 Que a  referida  lei,  especialmente  em seus arts. 7º e 8º,  textualmente  transcrito abaixo, juntamente com a Instrução Normativa SRF nº 11, de 10 de  fevereiro  de  1999,  provocaram  significativas  alterações  legislativas,  nascendo no mundo tributário à possibilidade de amortizar o ágio surgido  na  aquisição  de  participação  societária,  cujo  fundamento  econômico  tenha  sido  a  expectativa  de  resultados  futuros,  da  coligada  ou  controlada, desde que o patrimônio seja absorvido por outra, em virtude  de incorporação, fusão ou cisão.    2.1.13 Em face do exposto, inferiu que para o Grupo Energisa se aproveitar  do  benefício  fiscal  do  ágio  incorrido  e  contabilizado,  deveria,  necessariamente  adquirir  participação  com  ágio,  e,  posteriormente  concretizar a absorção do patrimônio mediante reorganização societária.  .............  2.1.15 Destacou que desde a sua constituição até final do mês de novembro  de 1997, a CATLEO continuava com Capital Social a Integralizar e não  apresentava  nenhuma  atividade  operacional,  bem  como,  consoante  informações  coletadas  nos  diversos  sistemas  de  cadastro  da  Previdência  Social,  sequer  tinha  quadro  de  funcionários.  Contudo,  mesmo  sem  qualquer  estrutura  econômica,  arrematou  no  leilão  de  privatização,  Fl. 6322DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.323          33 realizado em 03 de dezembro de 1997, o equivalente a 86,42% das ações  da  Energisa  Sergipe  ­  Distribuidora  de  Energia  S/A,  com  expressivo  ágio.    2.1.16 A engenharia financeira para tornar possível a aquisição ora suscitada  se deu da seguinte forma, segundo o contribuinte:    Após  obter  informações  bancárias  dos  envolvidos  e  verificar  que  não  existiam movimentações financeiras da empresa CATLEO, asseverou que:  2.1.19.8  Pelo  exposto,  os  recursos  supracitados  foram  transferidos  diretamente da ENERGISA MINAS GERAIS para o Governo de Sergipe e  demais acionistas, não transitando pela CATLEO, fortalecendo o indício que  aquela realizou a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE, utilizando­ se  da  empresa  veículo  CATLEO,  apenas  com  propósito  de  tornar  o  ágio  remanescente  amortizável,  conforme  novação  legal  da  lei  9.532  de  10  de  dezembro de 1997.    Continua  suas  verificações  e  descobriu  que  os  recursos  eferentes  ao mútuo  firmado com o BNDES e o adiantamento para  futuro aumento de capital não  transitaram em  contas  da  CATLEO,  tendo  sido  repassados  diretamente  aos  acionistas  da  ENERGISA  SERGIPE, o que entende  firmar a posição de que se  tratava  a CATLEO de empresa veículo  destinada a viabilizar a formação de ágio amortizável.  Conclui a respeito da operação:  2.1.25 Resta claro que a Catleo Distribuidora LTDA, não mantinha sequer  conta  em  Instituição  financeira  e  que  a  Energisa  S/A  (holding)  é  mera  repassadora de recursos oriundos da própria Energisa Minas Gerais.(g.n)    2.1.26 Assim,  conclui­se  que  a Energisa Minas Gerais  ­ Distribuidora  de  Energia  S/A,  captou  recursos  no mercado,  transferiu  de  fato  a  empresa  desestatizada,  Energisa  Sergipe  (grupo  vendedor),  porém,  com  objetivo  outro, formalizou empréstimos que de fato não ocorreram, pois não houve  vontade,  tampouco  a  efetiva  transferência  de  recursos  entre  os  partícipes.(g.n)    2.1.27 Observa se que a Energisa Minas Gerais ­ Distribuidora de Energia  S/A, criou artificialmente um negócio jurídico, sem substância econômica,  Fl. 6323DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.324          34 qual  seja,  capitalização  de  empresa  veículo  com  propósito  específico  de  incorporação,  que  evidencia  divergência  entre  a  forma  apresentada  e  a  vontade  fática  demonstrada  consoante  conjunto  probatório  trazido  aos  autos, com o fito exclusivo de redução da carga tributária.(g.n)    Conclui  informando  que  se  trataria  de  simulação  o  negócio  realizado  pelas  empresas da seguintes forma:  Da Simulação e consequente Glosa do Ágio na Energisa Sergipe     2.1.32 Após todos os relatos, depreendeu que a essência do negócio jurídico  ocorrido de fato foi a aquisição das ações da ENERGISA SERGIPE, no  leilão  de  privatização  e  compra  isolada,  pela  empresa  ENERGISA  MINAS GERAIS.    2.1.33 Corroboram com tal ilação, o fato do grupo econômico liderado pela  empresa ENERGISA MINAS GERAIS  ter operado em prol  de capitalizar a  CATLEO,  empresa  veículo  controlada  que  sequer  detinha  conta  em  instituição financeira, e em seguida adquirir ações da ENERGISA SERGIPE  no leilão de privatização e outros, de acordo com diagrama abaixo.  2.1.34  O  cenário  societário  anterior  a  incorporação  reversa  da  Catleo  Distribuidora  LTDA  (empresa  veículo)  pela Energisa  Sergipe,  em  abril  de  1998, era o controle  indireto daquela pela Energisa Minas Gerais, através  do  controle  direto  que  detinha  da  Energisa  S/A.  O  Diagrama  abaixo  racionaliza a questão.  2.1.35  Após  a  incorporação  reversa,  e,  em  função  de  aumento  de  capital  Social da Energisa S/A, cuja subscrição se deu por terceiros, conforme Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  ­  AGE  realizada  em  27  de  março  de  1998, a Energisa Minas Gerais passa a deter 86,5% da desta, que por sua  vez  detém  84%  de  participação  na  Energisa  Sergipe.  O Diagrama  abaixo  racionaliza a questão:  2.1.36 Afirmou  que  a  CATLEO,  empresa  veículo,  participou  da  operação  com  propósito  específico  de  transferir  o  ágio  oriundo  do  leilão  de  privatização  e  outros,  para  Energisa  Sergipe,  em  face,  do  possível  aproveitamento  fiscal  do  ágio,  mormente,  haver  previsão  legal,  para  amortização em certos casos.    Em sua defesa a recorrente apresenta as seguintes alegações:  Da  Operação  de  Aquisição  e  Formação  do  Ágio.  Discorre  sobre  a  necessidade  da  existência  da  empresa  CATLEO  para  viabilizar  a  participação  do  leilão  de  privatização.  Que  nessa  qualidade  adquiriu  a  participação  com  ágio  e  que  este  ágio  está  fundamentado  em  laudo  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido,  atendendo  aos  Fl. 6324DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.325          35 requisitos  da  lei  para  sua  dedutibilidade  que  só  passou  a  ocorrer  após  a  incorporação  da  CATLEO pela ENERGISA SERGIPE.  Da Possibilidade de Utilização da Empresa CATLEO. Contesta a decisão  de Piso  por  entender  que  a  dedução  do  ágio  poderia  se dar mesmo  se  a ENERGIA MINAS  GERAIS  adquirisse  diretamente  a  ENERGISA  SERGIPE.  Que  a  utilização  da  CATLEO  deveu­se  a motivos  societários. Que o benefício  foi  criado pelo Governo Federal  de modo a  aumentar os lances nos processos de privatização. Justifica assim, a possibilidade de utilização  da CATLEO.  Do  Propósito  Negocial  para  utilização  da  CATLEO.  Alega  que  a  controladora da ENERGISA MINAS só possuía 26% das ações e, por outro  lado, a parte do  controle da ENERGISA SERGIPE também era pulverizado e restaria um percentual das ações  que ficaria em mãos de terceiros. Alega que a CATLEO serviu tanto para segregar os riscos da  operação, quanto para viabilizar a captação direta de financiamentos para o investimento. Que  não  poderia  submeter  a  proposta  de  aquisição  em  assembleia  sob  pena  de  divulgar  aos  concorrentes  o  lance  a  ser  ofertado  em  leilão.  Além  disso  haveria  de  apresentar  certidões  negativas  para  viabilizar  a  participação  o  que  seria  mais  fácil  em  uma  empresa  nova.  Não  existindo a CATLEO haveriam problemas de direito de retirada dos acionistas minoritários que  não concordassem com a incorporação.  Da  Inexistência  de  Simulação.  Alega  que  ao  contrário  do  que  analisou  a  Decisão  de  Piso  não  houve  simulação  no  caso.  Entende  que  para  que  se  caracterizasse  a  simulação seria necessário que a operação que se desejava encobrir possuísse alguma vedação  legal.  Que  a  adoção  de  um  caminho  de  negócios  menos  oneroso  não  deve  ser  considerado  como  simulação.  Que  as  razões  para  justificar  o  propósito  negocial  se  refletem  na  impossibilidade de se considerá­lo simulado.  Da  Impossibilidade  de  Desconsideração  de  Negócios  Lícitos.  Alega  que  não  existe base  legal  na  decisão  para  a desconsideração  do  negócio  jurídico  e nem previsão  legal para isso. Argumenta contestando os pontos apresentados pela decisão de Piso.    Da Nossa Análise do Caso  Verificamos,  dadas  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  e  pelo  recorrente  que  o  fato  de  ter  sido  utilizada  a  empresa  recém­criada  CATLEO  para  fins  de  viabilização é inconteste. Tanto a fiscalização afirma, quanto o recorrente anui, que a CATLEO  foi  realmente  utilizada  como  forma  de  viabilizar  a  aquisição  da  ENERGISA  SERGIPE  em  leilão de privatização.  Assim,  em  aparência,  a  empresa  CATLEO  é,  efetivamente,  uma  empresa  denominada veículo, que foi utilizada para a participação no leilão de privatização.  Nesse ponto é que surgem as fundadas dúvidas acerca de um ponto essencial.  A  utilização  da  CATLEO  como  participante  do  processo  de  aquisição  da  ENERGISA  SERGIPE em leilão de privatização deveu­se por motivos exclusivos de economia tributária ou  se existiam motivos outros que demandavam a participação da empresa CATLEO no processo  de aquisição.  Fl. 6325DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.326          36 Em seu benefício a recorrente apresenta três alegações principais que entendo  serem relevantes e que devem ser melhor aprofundadas, quais sejam:  1) Que o grupo controlador da ENERGISA MINAS GERAIS detinha apenas  pouco mais de 26% do controle da empresa, e estava em negociação com a CMS para aportes  de capital, assim, não poderia aumentar seu grau de endividamento; Que como a aquisição da  ENERGISA SERGIPE  ocorreria  por meio  de  leilão  público,  não  poderia  levar  a  decisão  de  ofertar  lance  em  assembleia  de  acionistas  sob  pena  de  publicizar  seu  lance  e  prejudicar  a  participação  no  leilão;  Por  fim  apresenta  o  fato  de  que  havendo  uma  grande  quantidade  de  acionistas  minoritários  tanto  na  ENERGISA  MINAS  GERAIS,  quanto  na  ENERGISA  SERGIPE  haveria  dificuldades  em  tratar  com  essas  partes  que  detinham  direito  a  voto  em  assembleia e, ainda, podia gerar um direito de retirada de muitos dos acionistas minoritários.  2)  Alega,  por  outro  lado,  que  a  participação  do  leilão  por  meio  de  uma  sociedade de propósito específico  facilitaria o processo pois,  sendo uma empresa nova,  seria  mais fácil a obtenção de todas as certidões necessárias à habilitação da empresa no processo de  privatização;  3) Por fim, traz também a alegação de que, a formação do ágio ocorreria de  qualquer  maneira,  mesmo  que  a  aquisição  fosse  realizada  diretamente  pela  ENERGISA  MINAS GERAIS,  haja  vista  que  o  preço  seria  pago  a  partes  independentes  e  com  base  em  laudo  de  rentabilidade  futura  que  habilitariam  a  formação  do  ágio.  Além  disso,  mesmo  adquirindo de forma direta, após realizada a incorporação, haveria a confusão patrimonial que  habilitaria a dedução das despesas de ágio pagas.  Necessidade de Assembleia  Demonstra­se,  assim,  que  tão  relevantes  quanto  os  questionamentos  apresentados  pela  fiscalização,  são  os motivos  apresentados  pela  recorrente  para  justificar  a  realização  do  negócio  da  forma  adotada.  Por  isso,  passamos  a  analisar  melhor  essas  justificativas diante das normas legais.  Vejamos as normas da Lei nº 6.404/64 a respeito.  CAPÍTULO XI  Assembléia­Geral  SEÇÃO I  Disposições Gerais    Art. 121. A assembléia­geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o  estatuto,  tem poderes para decidir  todos os negócios relativos ao objeto da  companhia  e  tomar  as  resoluções  que  julgar  convenientes  à  sua  defesa  e  desenvolvimento.  Parágrafo único. Nas  companhias abertas,  o acionista poderá participar  e  votar  a  distância  em  assembleia  geral,  nos  termos  da  regulamentação  da  Comissão de Valores Mobiliários.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).    Competência Privativa    Art. 122. Compete privativamente à assembléia­geral:  I ­ reformar o estatuto social;  Fl. 6326DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.327          37 II  ­  eleger  ou  destituir,  a  qualquer  tempo,  os  administradores  e  fiscais  da  companhia, ressalvado o disposto no número II do artigo 142;  III ­ tomar, anualmente, as contas dos administradores, e deliberar sobre as  demonstrações financeiras por eles apresentadas;  IV ­ autorizar a emissão de debêntures;  V ­ suspender o exercício dos direitos do acionista (artigo 120);  VI ­ deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para  a formação do capital social;  VII ­ autorizar a emissão de partes beneficiárias;  VIII  ­  deliberar  sobre  transformação,  fusão,  incorporação  e  cisão  da  companhia,  sua  dissolução  e  liquidação,  eleger  e  destituir  liquidantes  e  julgar­lhes as contas;  IX ­ autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.  Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido  de  concordata  poderá  ser  formulado  pelos  administradores,  com  a  concordância  do  acionista  controlador,  se  houver,  convocando­se  imediatamente a assembléia­geral, para manifestar­se sobre a matéria.    Direito de Retirada     Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI do art. 136  dá  ao  acionista  dissidente  direito  de  retirar­se  da  companhia,  mediante  reembolso  do  valor  das  suas  ações  (art.  45),  observadas  as  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  I ­ nos casos dos incisos I e II do art. 136, somente terá direito de retirada o  titular  de  ações  de  espécie  ou  classe  prejudicadas;    (Incluído pela  Lei  nº  9.457, de 1997)   II ­ nos casos dos incisos IV e V, somente terá direito de retirada o titular de  ações:   (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  a)  que  não  integrem  índices  gerais  representativos  de  carteira  de  ações  admitidos à negociação em bolsas de futuros; e   (Incluída pela Lei nº 9.457,  de 1997)  b) de companhias abertas das quais se encontram em circulação no mercado  menos  da  metade  do  total  das  ações  por  ela  emitidas,  entendendo­se  por  ações em circulação no mercado todas as ações da companhia menos as de  propriedade do acionista controlador;  (Incluída pela Lei nº 9.457, de 1997)   III  ­  o  reembolso  da  ação  deve  ser  reclamado  à  companhia  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  publicação  da  ata  da  assembléia­geral;    (Incluído  pela Lei nº 9.457, de 1997)     IV  ­ o prazo para o dissidente de deliberação de assembléia especial  (art.  136, § 1º) será contado da publicação da respectiva ata;  (Incluído pela Lei  nº 9.457, de 1997)  V  ­  o  pagamento  do  reembolso  somente  poderá  ser  exigido  após  a  observância  do  disposto  no  §  3º  e,  se  for  o  caso,  da  ratificação  da  deliberação pela assembléia­geral.  (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)  Com relação à justificativas, de que deveria haver autorização da assembleia­ geral  da  companhia  para  a  participação  no  leilão  e  as  consequencias  danosas  desse  ato,  Fl. 6327DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.328          38 vislumbramos  que  na  verdade  não  existia,  juridicamente,  a  necessidade  de  anuência  da  assembleia­geral para a participação no leilão de privatização.  A  análise  da  assembleia  somente  seria  necessária  em  momento  posterior,  quando da necessidade de incorporação das empresas. Assim, também não haveria problemas  com o direito de retirada de acionistas minoritários em razão de não ser necessária a anuência  da assembleia para a participação no leilão, nem haveria o problema de publicizar o valor do  lance que se pretendia ofertar pela desnecessidade de assembleia para tanto.  Vê­se,  das  normas  da  lei  das  S/A,  conforme  acima  demonstrado,  que  não  haveriam os empecilhos legais apontados pela empresa como determinantes para a participação  no  leilão  de  privatização  por  meio  de  empresa  subsidiária,  em  vez  da  própria  ENERGISA  MINAS  GERAIS.  Assim,  em  relação  às  primeiras  alegações  apresentadas  pelo  recorrente,  entendo que não subsistia a justificativa de interposição da empresa CATLEO no processo de  aquisição da participação da ENERGISA SERGIPE.    Necessidade da Empresa Veículo CATLEO  O  segundo  ponto  das  alegações  recursais,  no  que  toca  à  necessidade  de  interposição da  empresa CATLEO em  função de,  sendo uma empresa nova,  ser mais  fácil  a  obtenção de todas as certidões para habilitação desta no leilão parece ter maior lógica jurídica.  No  entanto,  enquanto  a  participação  por meio  de  uma  empresa  nova  traria  facilidades no processo de habilitação jurídica no leilão, o fato de a empresa ser nova também  dificultaria a obtenção de linhas de financiamento para o pagamento do preço do leilão. Tanto é  assim  que,  como  a CATLEO  sequer  possuía  contas­corrente  bancárias,  todos  o  valores  dos  adiantamentos e mútuos obtidos foram contabilizados por trânsito pelo caixa da CATLEO, haja  vista  que  sequer  havia  conta  para  ingresso  dos  recursos.  Assim,  nestas  operações  apenas  contabilmente  os  recursos  circularam  pela  CATLEO,  visto  que  deveriam  ser  registradas  as  operações.  Na  prática  os  recursos  obtidos  pela  ENERGISA MINAS  GERAIS  em  nome  da  CATLEO  foram  direcionados  diretamente  aos  detentores  da  participação  da  ENERGISA  SERGIPE, quais sejam o Governo do Estado de Sergipe e os acionistas minoritários.  Assim,  se  por  um  lado  a  participação  de  uma  empresa  nova  facilitou  a  habilitação  jurídica  no  leilão,  por  outro  lado  provocou  a  realização  de  uma  verdadeira  engenharia  financeira  para  viabilizar  a  habilitação  econômica  da mesma  empresa  no  leilão,  trazendo  consequências  no  mínimo  estranhas  nas  operações  de  financiamento,  quando  os  recursos migravam diretamente dos ofertantes dos mesmos para os alienantes da participação  sem transitar pelas contas da CATLEO.  Essas  operações  que,  repito,  são  bastante  estranhas,  justificaram  a  alegação  da  fiscalização de que houve simulação na operação por dar a  impressão de que a aquisição  teria  sido  realizada  pela  CATLEO  quando,  em  verdade,  demonstra­se  que  essa  não  possuía  recursos financeiros e que estes, assim como a efetiva intenção de compra seria da ENERGISA  MINAS GERAIS.  Por isso, em meu entender a justificativa de que a interposição da CATLEO  para  a  aquisição  da  participação  da  ENERGISA  SERGIPE  era  necessária  para  facilitar  e  viabilizar a participação no leilão não pode, por si só ser aceita em razão de restar demonstrado  Fl. 6328DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.329          39 que  ao  mesmo  tempo  em  que  essa  interposição  facilitou  a  habilitação  jurídica  no  leilão,  provocou, sem sombra de dúvidas, as alegações de negócio simulado que visava a modificar o  real adquirente da participação.    Da Possível Utilização do ágio mesmo havendo aquisição direta  Chegamos  ,  então,  à  terceira  justificativa  apresentada  pelo  recorrente  para  justificar a operação e a utilização da CATLEO como interveniente para aquisição em leilão da  ENERGISA SERGIPE. Fundamenta seu entendimento no fato de que o ágio na operação seria  gerado  de  qualquer  maneira  mesmo  que  a  aquisição  tivesse  ocorrido  diretamente  pela  ENERGIPE MINAS GERAIS. E que, formado regularmente o ágio, ocorrendo a incorporação  da empresa adquirida, haveria a confusão patrimonial e, assim, surgiria o direito à utilização do  ágio como dedução do lucro real.  Requisitos para a Formação e Utilização do Ágio  Vejamos as normas que regulam a escrituração e utilização do ágio.  Lei nº 9.532/97  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória  nº 135, de 30.10.2003)  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento  seja o de  que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea  “b ”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez  anos­calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de  1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;   IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos  balanços  correspondentes à apuração de  lucro  real,  levantados durante os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de  apuração.    Vejamos o conteúdo do Decreto­Lei nº 1.598/77  Fl. 6329DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.330          40 SUBSEÇÃO II  Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Desdobramento do Custo de Aquisição    Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:     I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo com o disposto no artigo 21; e    II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.    1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.    Com  base  nestas  normas  várias  decisões  foram  emitidas  não  só  por  este  CARF, como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ estabelecendo, com base nas  normas  acima  os  requisitos  essenciais  que  autorizam  o  reconhecimento  do  ágio  e  a  possibilidade de utilização deste como dedução do lucro real.  Neste  sentido  transcrevo  a  ementa  do  acórdão  nº  9101­003.733,  datado  de  11/09/2018, onde se verificam didaticamente os requisitos para a aceitação das despesas com  ágio. Vejamos o texto da ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  27/12/1977 e os arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997,  e  trata­se de  instituto  jurídico­tributário,  premissa  para  a  sua  análise  sob  uma  perspectiva histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS.  SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos de cisão, transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  Fl. 6330DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.331          41 A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade,  para  despesas  derivadas  de  operações  atípicas,  não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.   CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.  A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos,  como arquivamento da demonstração de  rentabilidade  futura  do  investimento  e  efetivo  pagamento  na  aquisição,  e,  terceiro,  se  as  condições  do  negócio  atenderam  os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância econômica.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E  INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997  se  dirigem  às  pessoas  jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora, aquela  que  efetivamente acreditou  na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida. Deve­se consumar a confusão de patrimônio entre essas  duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa  passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio  a investidora e a investida, consolida­se cenário no qual os lucros auferidos  pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento  em  que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na  escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal  com base no  regime de  tributação aplicável ao caso  e  estabelecer o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.    Fl. 6331DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.332          42 Dos  textos  normativos  que  regulam  a  escrituração  do  ágio  e  a  sua  possibilidade de uso como dedução do lucro, e  tomando as lições do referido acórdão no que  pertinem à análise deste processo, além da vasta  jurisprudência a respeito do ágio, temos que  seriam  os  seguintes  os  requisitos  para  a  análise  das  operações  societárias  que  geram  a  existência de ágio e que autorizam a sua dedutibilidade.  1 ­ Operações realizadas com partes independentes. Apesar de não constar no  texto  normativo  é  usual  na  análise  dos  processos  relativos  a  ágio  que  a  legitimidade  da  formação do ágio se destaca quando realizado em operações com partes independentes.  Ora,  no  presente  caso  não  há  dúvidas  quanto  a  este  fato.  A  operação  de  aquisição  da  participação  da  ENERGISA  SERGIPE  em  leilão  de  privatização  não  só  demonstra que as partes eram independentes, posto que a referida empresa era controlada pelo  Governo  do  Estado  de  Sergipe,  como  foi  realizada  em  procedimento  público  com  a  maior  concorrência possível.  2  ­  Existência  de  Laudo  de  Rentabilidade  Futura.  Demanda­se,  para  corretamente configurar o valor do ágio que pode ser escriturado que exista um laudo emitido  por  empresa  detentora  de  conhecimentos  a  tal  titulo  no  qual  se  demonstre  o  valor  da  rentabilidade futura do investimento para fins de formação de ágio na forma do art. 20, II, do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Neste caso foi apresentado pelo recorrente o laudo de avaliação utilizado pela  empresa para fixar o preço de participação no leilão da privatização. Além disso, resta claro o  fato  de  que  sequer  seria  neste  caso  necessária  a  existência  do  referido  laudo.  Isso  porque  a  aquisição foi realizada em leilão público de privatização, assim, o preço foi fixado livremente  pelos concorrentes em processo licitatório de ampla concorrência. Desta forma, não há como se  questionar  o  preço  praticado  na  operação  e,  em  consequência,  o  valor  do  ágio  que  foi  escriturado em razão da aquisição da participação.  3  ­ Operações  com  Propósito Negocial.  Quanto  a  este  requisito,  por  óbvio  que  sua  análise  é  muito  dissonante  neste  CARF  principalmente  à  luz  do  entendimento  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  comparado  aos  Conselheiros  representantes  dos  contribuintes.  Isto  porque,  enquanto  os  contribuintes  representantes  da  Fazenda  buscam  a  existência, nos negócios realizados, de outros motivos que não a simples economia tributária,  os representantes dos contribuintes entendem que a busca da economia tributária, por si só já  seria um motivo mais do que suficiente para a realização de negócios.  Felizmente  no  presente  caso  não  há  maiores  dúvidas  acerca  do  propósito  negocial.  A  aquisição  da  participação  societária  relativa  à  ENERGISA  SERGIPE  foi,  desde  sempre, o objetivo final do negócio intentado pela ENERGISA MINAS GERAIS, assim, não  há como se falar em ausência de propósito negocial no presente processo, razão pela qual, em  relação a este requisito.  4  ­  Confusão  Patrimonial  entre  investidora  e  investida.  Em  relação  a  este  requisito, e com vistas a cumprir o art. 7º, III, da lei nº 9.532/97, faz­se necessário que ocorra a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida  a  fim  de  que  o  ágio  possa  passar  a  ser  utilizado como dedução na apuração do  lucro  real da  investidora. Ou seja, deve ocorrer uma  operação societária de incorporação,  fusão ou cisão para viabilizar a utilização do ágio como  dedução.  Fl. 6332DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.333          43 Novamente neste processo não há dúvidas quanto à ocorrência de  confusão  patrimonial.  A  aquisição  da  participação  por  parte  da  CATLEO  e,  posteriormente  com  a  incorporação  desta  pela  ENERGISA  SERGIPE  demonstram  a  ocorrência  da  confusão  patrimonial no caso que deu azo à utilização do ágio como dedução na apuração do lucro real,  Conforme se depreende da análise acima, em tese os requisitos necessários à  escrituração do ágio e a  sua dedutibilidade parecem ter sido cumpridos. No entanto, à  luz da  interpretação da fiscalização, apenas estes requisitos não seriam suficientes à conformação do  ágio e de sua regularidade na espécie.    Da Simulação e Da Empresa Veículo  Segundo o entendimento da fiscalização, conforme apresentado mais acima, a  existência destes requisitos não seria suficiente. Pelo entendimento fiscal a empresa CATLEO  teria  funcionado  como  uma  empresa  veículo  para  possibilitar  a  formação  do  ágio  e,  posteriormente a sua dedução. Depois, como empecilho, alega que a aquisição do controle da  ENERGISA  SERGIPE  pela  CATLEO  com  recursos  advindos  de  operações  direta  ou  indiretamente bancadas em razão da ENERGISA MINAS GERAIS representa uma simulação  para encobrir o real interesse das partes no negócio.  Assim,  vamos  aqui  analisar  estas  duas  afirmações  da  fiscalização  que,  em  verdade, consistem em apenas uma. Se a utilização da empresa CATLEO na operação ocorreu  de  forma  a  simular  uma  operação  que,  de  forma  diversa  não  poderia  ser  realizada  ou  não  viabilizaria a formação, escrituração e dedutibilidade do ágio na operação.  A  demonstração  da  fiscalização  acerca  das  operações  demonstram  que  efetivamente não havia necessidade aparente da utilização da CATLEO em relação à aquisição  da participação pela ENERGISA MINAS GERAIS, no entanto, alguns argumentos utilizados  pelo recorrente me pareceram muito contundentes.  Primeiro:  Em  primeiro  lugar  a  recorrente  coloca  o  fato  de  que  o  grupo  controlador  da  ENERGISA MINAS GERAIS  deter  apenas  pouco mais  de  26% do  controle  acionário da empresa. Assim, ao utilizar a CATLEO como forma de adquirir a participação no  leilão para reduzir os problemas na tramitação e aceitação do negócio na ENERGISA MINAS  GERAIS.   Neste  ponto,  conforme  já  afirmamos  anteriormente,  apesar  de  ser  uma  justificativa  plausível,  a  não  utilização  da  CATLEO,  apesar  de  dificultar  a  realização  da  operação,  não  a  impediria,  até  mesmo  porque  demonstra­se  que  a  ENERGISA  MINAS  GERIAS conseguiu  empréstimos  e verteu um  grande montante de  capital  na operação,  fatos  estes que também demandaram negociações internas e que, ainda assim, se realizaram.  Segundo: Um segundo bom argumento apresentado pela empresa  acerca da  utilização da CATLEO no processo de aquisição  é o  fato de que,  sendo uma empresa nova,  seria mais  fácil  a  obtenção  de  certidões  pela mesma  de modo  a  viabilizar  a  participação  no  leilão de privatização. Este argumento é bastante conveniente.É público e notório que no dia a  dia das empresas que contratam com o serviço público, faz necessário a emissão e manutenção  da regularidade fiscal e cadastral diante dos mais diversos entes públicos.   Fl. 6333DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.334          44 Por  óbvio  uma  empresa  recém  constituída  teria  muito  mais  facilidade  de  obter toda a sorte de certidões que seriam necessárias para a participação no leilão. Entretanto  tal  justificativa, por si só, me parece muito singela a viabilizar a anuência da regularidade de  toda a operação e a possibilidade de dedução do ágio.   Até porque existem empresas de grande porte que, apesar da estrutura grande,  mantém  sua  regularidade  fiscal  como,  por  exemplo,  as  grandes  empreiteiras  que  participam  rotineiramente de licitações públicas.  Por isso, com relação a este argumento não entendo estar convencido de que  seria suficiente para infirmar toda a extensa apresentação da fiscalização.  Terceiro:  Por  fim,  temos  de  analisar  a  argumentação  sobre  o  fato  de  que  a  operação  em  análise,  mesmo  que  fosse  realizada  diretamente  pela  ENERGISA  MINAS  GERAIS possibilitaria a formação e utilização do ágio da mesma forma.  Com relação a este argumento entendo que assiste razão ao recorrente. Acaso  a ENERGISA MINAS GERAIS participasse diretamente do  leilão e adquirisse o controle da  ENERGISA SERGIPE o ágio se formaria normalmente a partir do confronto entre o valor pago  na aquisição e o valor do patrimônio adquirido, tendo em vista que todo o valor pago a mais na  operação  é,  em processos  de privatização  como  o  do  presente  caso,  sem  sombra  de  dúvidas  baseado na rentabilidade futura do investimento.  Por isso este ágio, assim formado se enquadraria na hipótese do art. 20, II, do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Posteriormente,  a  ENERGISA  MINAS  GERAIS  poderia  normalmente  realizar a incorporação da ENERGISA SERGIPE e, assim, acontecendo a confusão patrimonial  entre investidora e investida, passar a deduzir o ágio escriturado.  Temos assim, que,  acaso  fosse  realizado o negócio de  forma direta  restaria  claro o direito de escrituração do ágio e sua posterior dedução após a incorporação.  Assim sendo, não há como se considerar que a CATLEO foi utilizada como  empresa  veículo  para  viabilizar  a  formação  do  ágio.  Este  seria  gerado  de  uma  forma  ou  de  outra. Por isso, entendo que descabe a alegação da fiscalização de que a CATLEO foi utilizada  como empresa veículo.  Apesar de a CATLEO não possuir estrutura operacional e  ter sido utilizada  apenas para realizar a aquisição da ENERGISA SERGIPE no leilão, não entendo ser razoável  afirmar que sua utilização ocorreu apenas para viabilizar a formação e utilização do ágio. Ora,  se a adquirente final poderia obter este benefício realizando a operação de forma direta não é  possível  entender­se  que  foi  utilizada  como  empresa  veículo,  vez  que  essa  denominação  é  utilizada nos casos em que não há possibilidade de formação ou dedução do ágio se a operação  fosse realizada de forma direta.  Desta  forma,  não  existindo  empecilho  legal,  nem  financeiro,  nem  de  outra  monta que inviabilizasse a formação do ágio no caso de a operação ter sido realizada de forma  direta e obtendo os mesmos benefícios  fiscais,  tem­se que a utilização da empresa CATLEO  decorreu  de motivos  não  tributários  o  que  inviabiliza  a  alegação  fiscal  de  que  se  tratava  de  empresa veículo.  Fl. 6334DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.335          45 Poderia  o  leitor,  neste  ponto.  questionar  quais  seriam  os  motivos  não  tributários que levaram a ENERGISA MINAS GERAIS a utilizar a CATLEO no processo de  aquisição. Entretanto não é necessário adentrar em descobrir quais seriam os motivos. Se por  questões  societárias,  práticas,  etc.  O  que  interessa  neste  ponto  é  avaliar  se  a  utilização  de  terceira empresa no processo de aquisição visou a driblar impedimentos legais à utilização do  ágio,  realizando  negócios  sem  conteúdo  econômico  apenas  para  burlar  as  normas  e  obter  o  benefício de dedução do ágio.  Demonstra­se ao final, que o benefício fiscal não foi o único a ser visado pela  empresa  ao  utilizar  a  CATLEO  no  processo  de  aquisição  da  participação.  Não  havendo  impedimentos a justificar a utilização da CATLEO como forma de viabilizar a dedutibilidade  do ágio, não há como se caracterizar a mesma como simples empresa veículo para a formação  do  ágio  e,  assim,  desconfigura­se  a  análise  da  fiscalização  no  que  tange  a  considerar  a  CATLEO como tal, impedindo, como consequência, a escrituração e dedutibilidade do ágio no  negócio realizado.  Como  consequência  das  conclusões  acima,  acerca  do  entendimento  pela  regularidade na utilização da CATLEO como empresa interveniente de modo a facilitar apenas  a realização do negócio, participação em leilão e aquisição da ENERGISA SERGIPE, entendo  que não ocorreu simulação na espécie, haja vista que, desde sempre ficou demonstrado que o  intuito final era o da aquisição da ENERGISA SERGIPE pela ENERGISA MINAS GERAIS.  A simulação apontada pela fiscalização deixa de se caracterizar em função de  não existir o  fato  impeditivo que possibilitasse a  realização do negócio de  forma direta pela  ENERGISA MINAS GERAIS e a fruição do benefício fiscal que demandasse a realização de  negócio jurídico diverso que visasse a burlar estes impedimentos o que, de fato, não ocorreu no  caso.  Por todo o exposto, com relação à formação e utilização do ágio na aquisição  da  participação  da ENERGISA SERGIPE  em  leilão  de  privatização,  entendo  que  o  negócio  jurídico realizado, apesar de não ter sido realizado de forma direta, não se valeu da utilização  da CATLEO como empresa veículo de modo a obter os benefícios fiscais de dedutibilidade do  ágio e, assim, autoriza a hipótese de apuração, escrituração e dedução do ágio como realizado  pela empresa após a incorporação da CATLEO pela ENERGISA SERGIPE.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário de modo a exonerar a  glosa de dedução indevida de ágio.      Da  Necessidade  de  Afastamento  da  Multa  Qualificada.  Alega  que  não  restou caracterizada a simulação e, assim, descabe a aplicação da qualificação.  Com relação a este item e verificando­se que a multa qualificada apenas foi  aplicada em relação à infração relativa à glosa das despesas com ágio, tendo em vista que neste  voto meu entendimento foi no sentido de exonerar esta  infração, por via de consequência foi  também exonerada a multa qualificada relativa à referida infração.    Fl. 6335DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.336          46 Da  Infração  II  ­  Inexistência  de  Compensação  Indevida  de  Prejuízos  Fiscais  Alega neste ponto que tanto a fiscalização quanto a DRJ não consideraram na  apuração  dos  prejuízos  fiscais  o  que  foi  apresentado  pelo  contribuinte  por meio  da DIPJ/96  retificadora. Assim  entende  que  devem  ser  revistos  os  cálculos  da  autuação  em  razão  dessa  DIPJ/96 retificadora e que não pode admitir a redução dos prejuízos de 1999 a 2002 sem que  tenha havido fiscalização quanto a esses exercícios.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  em  sede  de  recurso  voluntário  diferem  dos  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação.  Quando  da  impugnação  a  recorrente  apenas  se  manifestou  quando  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  em  razão  de  autos  de  infração  lavrados  anteriormente  e  já  transitados  em  julgado  e,  ainda,  quanto  ao  fato  de  a  DIPJ/96  retificadora  que  aumentava  o  saldo  de  prejuízos  em  favor  da  mesma  ter  sido  cancelada.  O  argumento,  agora  trazido  na  impugnação  relativo  à  impossibilidade  de  revisão de prejuízos fiscais de 1999 a 2002 em razão da autuação e, em consequência a geração  da  infração  de  utilização  a  maior  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  não  foi  apresentado em sede de impugnação e, assim, este argumento não foi apreciado pela Delegacia  de Origem. Não pode esta Turma Julgadora, em sede de análise de recurso voluntário analisar  novo argumento não antes apresentado pela defesa,  tendo em vista a preclusão do direito do  recorrente em inovar em sua argumentação.  Assim, não sendo matéria de conhecimento obrigatório, deixo de analisar o  argumento  relativo  à  pretensa  impossibilidade  de  revisão  dos  saldos  de  prejuízos  de  1999  a  2002 veiculados pelo recorrente.  Quanto  aos  demais  argumentos,  estes  já  apresentados  em  sede  de  impugnação, verifico que foram fundamentadamente analisados pela Delegacia de Julgamento  quando  da  análise  da  impugnação.  Tanto  que  àquela  Delegacia  determinou  a  realização  de  diligência de modo a adequar os saldos de prejuízos fiscais aos valores das infrações que por  acaso  houvessem  sido  reduzidas  em  julgamento  administrativo.  Com  base  nas  novas  informações  apontadas  pela  diligência  foram  refeitos  os  cálculos  e,  em  conclusão,  foram  mantidos  os  lançamentos  relativos  à  utilização  a  maior  de  prejuízo  fiscal  e  exonerado  parcialmente o lançamento de utilização a maior de bases negativas de CSLL do ano de 2006,  mantendo­se os demais lançamentos.  Assim,  neste  ponto,  não  havendo  elementos  novos  a  serem  analisados  em  sede recursal, entendo por bastante suficiente os fundamentos utilizados pela Decisão de Piso  na análise da infração II, razão pela qual passo a adotá­los como fundamentos para decidir este  ponto.  Início da transcrição do voto da Delegacia de Julgamento em face da Infração  II.    II  ­ Da Compensação Indevida de Prejuízo Operacional com Resultado  da Atividade Geral    Fl. 6336DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.337          47 113.  Compulsando  os  autos  no  que  está  relacionado  a  infração  sob  julgo,  observa­se  que  em  proveito  de  apurar  a  precisão  dos  saldos  de  prejuízos  acumulados constantes do sistema SAPLI da RFB e aferir a suficiência destes  para suportar os lançamentos advindos das glosas das amortizações indevidas  de ágio, as Autoridades Fiscais promoveram o cotejamento entre os saldos do  LALUR  e  os  controlados  no  sistema  SAPLI.  Encontradas  divergências,  buscaram dirimi­las.    114. Prosseguindo, relativamente ao ano­calendário de 1995, do qual o saldo  a  Defesa  refutou,  constataram  o  cancelamento  da  DIPJ  retificadora  do  exercício  de  1996,  n°  94116­  78,  apresentada  em  23/12/2000,  que  afetou  significativamente o saldo controlado no sistema SAPLI, fruto da DIPJ 1996  original, n° 86264­14, uma vez que existia relevante diferença entre eles. Vê­ se  então  que  a  atuação  da  Fiscalização,  neste  tópico,  reservou­se  apenas  a  uma averiguação em favor de atestar a diferença encontrada entre os saldos  controlados  pelo  Contribuinte  e  pelo  Fisco,  quer  dizer  sem  promover  qualquer  alteração,  até  porque  o  evento  de  incorporação,  do  qual  culminou  com a principal autuação, ocorreu em 1997 e 1998.    115 Ademais, conforme analisaremos a seguir, em sua petição, às fls. 5938 a  5946,  onde  apresentou  contestações  a  respeito  do  saneamento  do  sistema  SAPLI,  pela  DRF/Aracaju­SE,  após  o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  dos  processos  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­ 40, a  Impugnante, ao propor os saldos de prejuízo acumulado, considerou o  declarado na DIPJ 1996 original.    116.  Além  do  sobredito, mas  não menos  importante,  não  podemos  olvidar  que apesar do questionado saldo, a partir do ano­calendário de 2000 até 2007,  salvo ano­calendário de 2004, ter sido necessariamente objeto de apreciação  nos  processos  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  visto  que  houve lançamentos de ofício da infração relacionada à compensação indevida  de prejuízo fiscal, nos anos­calendário de 2006 e 2007, e de base de cálculo  negativa da CSLL em 2007, a matéria já foi passível de discussão, inclusive  estando exaurida na esfera administrativa. À vista disso, sem embargo de, por  uma questão  lógica,  influenciar nos  saldos  sob  julgamento,  por  se  tratar  de  um  evento  ocorrido  no  ano­calendário  de  2000,  do  qual,  pelas  razões  supraditas, a Contribuinte já devia ter conhecimento e se insurgido, operou­ se a preclusão temporal quanto ao ponto guerreado, o que impede este  julgador de conhecer as razões da defesa.    117.  No  que  se  refere  ao  saneamento  no  SAPLI  determinado  pela  citada  diligência,  isto  é,  adequá­lo  as  decisões  transitadas  em  julgado  na  esfera  administrativa  relativas  aos  processos  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  em  prol  da melhor  didática,  elaboramos  a  planilha  SALDO  DO  PREJUÍZO  ACUMULADO  ANTES  DA  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO,  na qual  foram procedidas  as  retificações  dos  saldos  conforme  orientado,  inclusive  levando  em  consideração  as  manifestações do contribuinte, contudo excluindo as glosas de amortização  do ágio, relacionadas aos anos­calendário de 1999, 2002 e de 2006 a 2010,  lançadas no presente processo.  Fl. 6337DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.338          48   118  Confrontando  os  saldos  de  prejuízos  acumulados  apurados  por  este  julgador,  entretanto,  repiso,  sem considerar  as alterações promovidas nestes  autos, e os apontados pela Defesa, às fls. 5938 a 5946, no que se refere aos  anos­calendário de 2000, 2002 e 2006, ambos coincidem.      119.  Adentrando  no  ponto  crucial  deste  tema,  qual  seja  o  lançamento  de  ofício  das  compensações  indevidas  de  prejuízo  fiscal,  relativos  aos  fatos  geradores  de  31/12/2006  e  31/12/2008,  percebemos  que  estão  suportadas  principalmente  pelas  glosas  de  amortização  indevida  de  ágio,  nos  anos­ calendário de 1999 e 2002. Nossa conclusão sobre a procedência advém ao  acrescentarmos estes lançamentos aos saldos obtidos na planilha SALDO DO  PREJUÍZO ACUMULADO ANTES DA GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO  ÁGIO supra.    Desta elaboramos a planilha SALDO DO PREJUÍZO ACUMULADO APÓS A GLOSA DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  abaixo,  acrescentado  as  colunas  SAPLI  TRANSIÇÃO,  GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO e SAPLI PÓS A GLOSA DA AMORTIZAÇÃO  DO ÁGIO, esta representativa do sistema SAPLI consolidado fruto da congregação de todas  as modificações comentadas.        Fl. 6338DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.339          49 120 Observa­se que ao refazermos a composição dos saldos, considerando as  multicitadas glosas de amortização indevida de ágio, percebemos que não há  mais  saldo ao  final do ano­calendário de 2005,  só voltando a  ser  registrado  em 2010. As justificativas para as diferenças combatidas pelo Impugnante na  peça  impugnatória,  às  fls.  5.401  a  5.662,  e  em  sua  petição,  às  fls.  5938  a  5946, são:    120.1  AC  1999  ­  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 7.427.388,00. Disto decorreu redução do prejuízo controlado  no  SAPLI  que  passou  de  R$  23.579.882,61,  antes  da  infração,  para  R$  16.152.494,61, pós infração;    120.2  AC  2002  –  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 14.672.220,00. Disto decorreu redução do saldo de prejuízo a  compensar  antes  da  infração  de  R$  36.524.940,84,  para  R$  14.425.332,84  (36.524.940,84 ­ 14.672.220,00 ­ 7.427.388,00) pós infrações;    120.3 AC 2005 – Considerando as glosas supra e as reduções após AC 2002  constantes na planilha SALDO DO PREJUÍZO ACUMULADO ANTES DA  GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO, já no AC 2005 verifica­se saldo  insuficiente,  por  conseguinte,  uma  compensação  indevida  da  monta  de  R$  6.844.576,96,  todavia  não  objeto  de  lançamento  de  ofício  por  ter  sido  alcançada pela decadência;    120.4 AC 2006  ­ O Sujeito Passivo,  em  sua DIPJ  2007,  havia  registrado  a  compensação  de  R$  14.682.269,04.  Posteriormente,  houve  lançamento  de  compensação  indevida  de  prejuízo,  apurada  no  processo  nº  10510.001892/2010­40, no montante de R$ 10.918.265,26,  já  transitado em  julgado na esfera administrativa. Assim, considerando que os saldos, após as  apurações retro, zeraram a partir do ano­calendário de 2005, verificou­se um  saldo  de  compensação  indevida  de  R$  3.764.003,78  (R$  14.682.269,04  ­  10.918.265,26),  a  ser  lançada  de  ofício  como  compensação  indevida  neste  processo;    120.5 AC 2008 – O Sujeito Passivo,  em sua DIPJ  2009, havia  registrado a  compensação de R$ 1.849.368,81, a qual, pelas razões sobreditas, foi lançada  de ofício como compensação indevida neste processo; e    120.6  AC  2010  –  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante  de  R$  16.476.996,00,  lançado  neste  processo,  que  reduziu  o  prejuízo  apurado  no  período  de  R$  23.102.955,52  para  R$  6.625.959,52  (23.102.955,52 ­ 16.476.996,00).    121.  Pelo  exposto,  procedem  os  lançamentos  de  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal nos anos­calendário de 2006 e 2008, como também a redução  do prejuízo fiscal apurado no AC 2010 efetivadas pela Autoridade Fiscal, não  prosperando as refutações do Sujeito Passivo presentes seja na Impugnação,  às fls. 5.401 a 5.662, seja em sua petição, às fls. 5938 a 5946.    Fl. 6339DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.340          50 III  ­  Da  Compensação  Indevida  de  Base  de  Cálculo  Negativa  da  Atividade Geral com Resultado da Atividade Geral    122. Para apuração do saldo da base cálculo negativa da CSLL os Auditores­ Fiscais  adotaram  estratégia  similar  a  aplicada para averiguação do  saldo  de  prejuízo acumulado.    123.  A  princípio  é  salutar  registrar  que  a  Defesa  não  combateu  as  constatações  das Autoridades Fiscais  que  culminaram em  redução  do  saldo  da base de cálculo negativa da CSLL no SAPLI, no ano­calendário de 1993,  no  montante  atualizado  de  R$  273.541,45  (duzentos  e  setenta  e  três  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  um  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  portanto,  quanto a estas modificações a matéria encontra­se não impugnada. Aplica­se  também  a  este  tópico  as  justificativas  que  nos  levaram  à  conclusão  da  preclusão da contestação relativa ao cancelamento da DIPJ retificadora do  exercício de 1996, n° 94116­78.    124. No que tange à adequação do SAPLI as decisões transitadas em julgado  na esfera administrativa relacionadas aos processos 10510.003122/2005­74 e  10510.001892/2010­40,  para  melhor  entendimento,  também  elaboramos  a  Planilha:  SALDO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL  ANTES  DA  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO,  na  qual  foram  procedidas  as  retificações dos  saldos conforme orientado,  inclusive  levando  em  consideração  as  manifestações  do  contribuinte,  contudo  excluindo  as  glosas de amortização de ágio, relacionadas aos anos­calendário de 1999,  2002 e de 2006 a 2010, lançadas no presente processo.    125 Confrontando os saldos de base de cálculo negativa da CSLL apurados  por  este  julgador,  registre­se  sem  considerar  os  lançamentos  de  ofício  relacionado  as  glosas  de  dedução  indevida  do  ágio,  com  os  indicados  pela  ENERGISA  SERGIPE,  às  fls.  5938  a  5946,  no  que  se  refere  aos  anos­ calendário  de  2000,  2002  e  2006,  eles  não  coincidem  pelos  seguintes  motivos:    125.1  O  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  antes  da  compensação  no  ano­ calendário de 2000 era de R$ 38.241.075,05 (trinta e oito milhões, duzentos e  quarenta  e  um  mil,  setenta  e  cinco  reais  e  cinco  centavos),  e  não  de  36.514.616,50 (trinta e seis milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e  dezesseis reais e cinquenta centavos) conforme afirmado pela Contribuinte. A  provável  razão  da  diferença  decorre  do  equívoco  do  Impugnante  em  Fl. 6340DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.341          51 transcrevê­lo,  reduzindo­o em R$ 2.000.000,00 (dois milhões), aliado a não  consideração  da  redução  verificada  em 1993  já  comentada,  no  valor  de R$  273.541,45 (duzentos e setenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e  quarenta  e  cinco  centavos).  Visto  que  o  38.241.075,05  é  o  resultado  de  (36.514.616,50 + 2.000.000,00 ­ 273.541,45);    125.2  O  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  após  a  compensação  no  ano­ calendário de 2002 era de R$ 60.510.311,35 (sessenta milhões, quinhentos e  dez  mil,  trezentos  e  onze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  e  não  de  58.783.852,62  (cinquenta  e  oito  milhões,  setecentos  e  oitenta  e  três  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  conforme  afirmado  pela  Contribuinte,  fruto  da  repercussão  da  diferença  apontada  no  parágrafo anterior; e    125.3  O  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  após  a  compensação  no  ano­ calendário de 2006 era de R$ 17.903.179,37 (dezoito milhões, cento e setenta  e seis mil, setecentos e vinte reais e sessenta e oitenta e dois centavos), e não  R$ 14.145.731,81 (quatorze milhões, cento e quarenta e cinco mil, setecentos  e trinta e um reais e oitenta e um centavos), ou seja, diferença decorrente do  apurado nos parágrafos anteriores, acrescida da levantada no quadro abaixo,  advinda  do  trânsito  em  julgado  administrativo  do  processo  nº  10510.001892/2010­40, cuja consolidação foi  juntada aos autos pela Defesa  às fls. 5.999:      126.  No  tocante  ao  lançamento  objeto  do  tema  à  epígrafe,  envolvendo  os  fatos geradores de 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, as principais causas  foram  as  glosas  de  amortização  indevida  de  ágio,  nos  anos­calendário  de  1999  e  2002,  culminando na  extinção  do  saldo  no  ano­calendário  de  2006.  Esta  percepção  clarifica­se  ao  acrescentarmos  estes  lançamentos  aos  saldos  obtidos  na  planilha  SALDO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL ANTES DA GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO supra. Desta  elaboramos a planilha SALDO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA  CSLL  APÓS  A  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  abaixo,  acrescentado  as  colunas:  SAPLI  TRANSIÇÃO,  GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO e SAPLI PÓS GLOSA DA AMORTIZAÇÃO  DO ÁGIO, esta refletindo o sistema SAPLI consolidado fruto da conglobação  de todas as alterações elucidadas.  Fl. 6341DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.342          52   127.  Semelhante  ao  ocorrido  com  o  saldo  de  prejuízo  acumulado,  ao  retificarmos  a  constituição  dos  saldos  de  base  de  cálculo  negativa,  considerando  as  sobreditas  glosas  de  amortização  indevida  de  ágio,  constatamos  que  inexiste  saldo  ao  final  do  ano­calendário  de  2006,  só  voltando  a  ser  verificado  em  2010.  As  justificativas  para  as  discrepâncias  atacadas pela  Impugnante na peça impugnatória, às fls. 5.401 a 5.662, e em  sua petição, às fls. 5938 a 5946, são:    127.1  AC  1999  ­  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 7.427.388,00. Disto sobreveio a redução do saldo da base de  cálculo negativa controlado no SAPLI que passou de R$ 38.241.075,05, antes  da infração, para R$ 30.813.687,05, pós infração;    127.2  AC  2002  –  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 14.672.220,00. Disto adveio a  redução do saldo da base de  cálculo  negativa  controlado  no  SAPLI  antes  da  infração  de  R$  60.510.311,35,  para  R$  38.410.703,35  (60.510.311,35  ­  14.672.220,00  ­  7.427.388,00) pós infrações;    127.3 AC 2006 ­    127.3.1 Neste ano­calendário as Autoridades Fiscais lançaram neste processo  como  compensação  indevida  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  o  montante  de  R$  R$  12.821.491,22,  pois  consideraram  a  compensação  efetivada  pela  ENERGISA  SERGIPE  na  DIPJ  2007,  no  valor  de  R$  13.723.952,61, perante um saldo retificado insuficiente de R$ 902.461,39;    127.3.2 Conforme já exaurido neste voto, o sobredito fato gerador, à época da  autuação, encontrava­se sob julgamento no processo 10510.001892/2010­40,  cuja decisão definitiva considerou a compensação de R$ 16.660.262,63 (vide  quadro do item 95.3);    127.3.3 Considerando o saneamento do SAPLI, após o trânsito em julgado na  esfera  administrativa  dos  processos:  10510.003122/2005­74  e  10510.001892/2010­40,  e  as  glosas  de  amortização  indevida  de  ágio  nos  anos­calendário de 1999 e 2002, restou um saldo inicial em 2006 de R$  12.463.834,01;    127.3.4 Confrontando o saldo inicial supra com a compensação realizada em  2006  apontada  no  processo  10510.001892/2010­40,  no  valor  de  R$  16.660.262,63,  constatou­se  um  saldo  insuficiente  de  base  de  cálculo  Fl. 6342DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.343          53 negativa  de  R$  4.196.428,63,  passível  de  lançamento  de  ofício  neste  processo, devendo ser exonerado o valor de R$ 8.625.062,59, derivado da  diferença em relação ao originariamente lançado.    127.4 AC 2007  ­ O Sujeito Passivo,  em  sua DIPJ  2008,  havia  registrado  a  compensação  de  R$  31.959.720,57.  Posteriormente,  houve  lançamento  de  compensação  indevida de base de  cálculo negativa,  apurada no processo nº  10510.001892/2010­40, no montante de R$ 25.342.514,22,  já  transitado em  julgado na esfera administrativa.    Assim, considerando que os saldos, após as apurações retro, zeraram a partir  do ano­calendário anterior, restou um saldo de compensação indevida de R$  6.617.206,35  (R$  31.959.720,57  ­  25.342.514,22),  a  ser  lançada  de  ofício  como compensação indevida neste processo;    127.5 AC 2008 – O Sujeito Passivo,  em sua DIPJ  2009, havia  registrado a  compensação de R$ 1.440.702,43, a qual, pelas razões sobreditas, foi lançada  de ofício como compensação indevida neste processo; e    127.6  AC  2010  –  Infração  de  glosa  de  amortização  indevida  de  ágio  no  montante de R$ 16.476.996,00, lançado neste processo, que reduziu a base de  cálculo  negativa  apurada  no  período  de  R$  24.078.736,64  para  R$  7.601.740,64 (24.078.736,64 ­ 16.476.996,00).    128.  Por  tudo  exposto,  procede  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  quanto a este tema, visto que deve ser mantido o lançamento, relativo ao fato  gerador de 31/12/2006, até o montante de R$ 4.196.428,63, exonerando­se a  diferença  R$  8.625.062,59.  No  mais,  são  integralmente  cabíveis  os  lançamentos  de  idêntica  espécie  relacionados  aos  fatos  geradores  de  31/12/2007 e 31/12/2008, bem como a redução do saldo acumulado da base  de cálculo negativa, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2010, efetivada pela  Autoridade Fiscal.  Dessa  forma,  acato  parcialmente  as  alegações  da  Impugnante relativas a INFRAÇÃO 2.  Fim  da  transcrição  do  trecho  da  decisão  de  Piso  com  a  análise da impugnação relativa à infração I.  Como se pode acima observar os argumentos apresentados pela recorrente e  já analisados pela Decisão de Piso  foram completamente analisados e  refeitos os cálculos de  apuração da infração nº 02. Não verifiquei nenhum reparo a ser realizado na análise acima. Por  estas razões, utilizando os fundamentos apontados pela decisão de Piso com os quais concordo  integralmente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o que foi  decidido pela Decisão recorrida.    Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada.  Alega  que  não  seria  possível  a  aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício.  Fl. 6343DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.344          54 Com relação à aplicação da multa isolada a Delegacia de Julgamento decidiu  pela  exoneração  das  multas  isoladas  anteriores  a  2007  em  face  de  a  Lei  nº  11.488/2007  somente produzir efeitos a partir de janeiro de 2007.  Tal entendimento encontra respaldo na Súmula CARF nº 105 que é aplicável  até 2007. Assim correto o  entendimento da Delegacia de  Julgamento  em exonerar  as multas  isoladas relativas ao ano de 2006.  No que tange às multas dos anos de 2007 e 2008, o recorrente alega que não  poderiam  ser  as  duas  multas  aplicadas  concomitantemente  e  assim,  entende  que  devem  ser  canceladas as multas isoladas lançadas.  Após  a  análise  das  infrações  I  e  II,  verificamos  que  a  infração  I  foi  integralmente  exonerada  e  a  Infração  II  foi  parcialmente  exonerada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Entretanto, mesmo  após  essas  exonerações,  constatamos  que  as multas  isoladas  que foram mantidas decorrem das infrações de utilização a maior de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL que também serviram de base para os lançamentos das multas de ofício.  Constata­se,  assim,  que  sobre  as  mesmas  infrações  foram  lançadas  duas  multas,  a  de  ofício  e  a  isolada. Assim  com  relação  à  infração  relativa  a  aplicação  de multa  isolada pela  falta de  recolhimento por  estimativa,  por diversas vezes  este  tema  foi objeto de  discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção,  conforme  abaixo  demonstrado  e  extraído  do  acórdão  deste  mesmo  relator  de  nº  1401­003.058, de 13 de dezembro de 2018.     Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  "As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Fl. 6344DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.345          55 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.   A primeira  é dirigida à  sociedade  como um  todo. Diante da prescrição da  norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele  não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada  como delitiva,  não  faz mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso,  o art. 3°:  Art. 3" ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica­se ao fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção.  Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia  de  suas determinações,  uma vez que  todos  teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem de  ser  punidos. É o  caso de uma  lei  que  impõe a punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se  caracterizará no ano seguinte.  Fl. 6345DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.346          56 Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer,  por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson,  "pelo princípio da consunção  ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para  Delmanto,  "a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste".  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve  o  de  falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever de antecipar. Assim, pune­se com multa proporcional. Todavia, se há  uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune­se a  não antecipação com multa isolada."  No  presente  caso,  em  razão  do  elevado  valor  da  autuação  levada  à  efeito  contra o contribuinte entendo que devo tecer outras considerações a respeito,  até  mesmo  porque  tenho  conhecimento  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  julgamento  em  sentido  contrário  ao  deste  entendimento.  No  julgamento  que  tomei  conhecimento  a  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  foi  negada  na  seara  do  direito  tributário  em  razão  do  entendimento  de  que  os  princípios  de  direito  penal  não  poderiam  ser  utilizados na seara do direito tributário.  Data  venia  o  devido  respeito  e  consideração  que  tenho  com  as  decisões  proferidas pela Câmara Superior deste CARF, até mesmo porque sigo alguns  de  seus  ensinamentos  em  diversos  pontos,  não  concordo  com  esse  posicionamento.  Desde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi  e acolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um  princípio.  Este ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas  não escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para  a  sua produção e de guia para os  intérpretes. Por  isso os princípios  são  tão  importantes na vida dos operadores do direito.  Apresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito.  Fl. 6346DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.347          57 Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello:    Princípio  é,  pois,  por  definição,  mandamento  nuclear  de  um  sistema,  verdadeiro  alicerce  dele,  disposição  fundamental  que  se  irradia  sobre  diferentes  normas,  compondo­lhes  o  espírito  e  servindo  de  critério  para  exata  compreensão  e  inteligência  delas,  exatamente  porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo­lhe a tônica que  lhe  dá  sentido  harmônico.  É  o  conhecimento  dos  princípios  que  preside  a  intelecção  das  diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico. (MELLO,  2009, p. 53)    Segundo Miguel Reale Júnior:    Princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia  de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de conceitos relativos a dada  porção  da  realidade.  Às  vezes,  também  se  denominam  princípios  certas  proposições  que,  apesar  de  não  serem  evidentes  ou  resultantes  de  evidências,  são  assumidas  como  fundamentos  da  validez  de um  sistema particular  de  conhecimento  com  seus  pressupostos  necessários. (REALE, 1991, p. 59)    Veja­se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios  do  direito  penal,  como  se  pode  observar  pela  leitura  dos  seguintes  dispositivos.  Princípio  da  Legalidade  no  direito  penal:  nullum  crimen,  nulla  poena  sine lege  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  ......  Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado,  quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;  ...........  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ..........  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  Fl. 6347DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.348          58   Princípio  da  Anterioridade:  Nullum  crimen,  nulla  poena  sine  lege  praevia;  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes  a  impostos  sobre o patrimônio ou a renda:  I ­ que instituem ou majoram tais impostos;  II ­ que definem novas hipóteses de incidência;  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira  mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.      Princípio da Retroatividade Benigna  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado  em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.      Princípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 6348DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.349          59 IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Especificamente,  em  relação  ao  Princípio  de  Intervenção  Mínima  apresentamos a lição de César Roberto Bittencourt.  O princípio  da  intervenção  mínima,  também  conhecido  como ultima  ratio,  orienta  e  limita  o  poder  incriminador  do  Estado,  preconizando  que  a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário  para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou  outros meios de controle social revelarem­se suficientes para a tutela desse  bem,  a  sua  criminalização  é  inadequada  e  não  recomendável.  Se  para  o  restabelecimento da ordem  jurídica  violada  forem suficientes medidas  civis  ou administrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por  isso,  o  Direito  Penal  deve  ser  a ultima  ratio,  isto  é,  deve  atuar  somente  quando os demais ramos do Direito revelarem­se  incapazes de dar a  tutela  devida  a  bens  relevantes  na  vida  do  indivíduo  e  da  própria  sociedade.  (BITENCOURT, 2009, p. 13, grifo no original)    O  Princípio  da  Consunção,  nasce  então  da  necessidade  de  aplicação  da  gradação  das  penas  e  de  intervenção  mínima.  Por  isso,  novamente  nos  utilizamos  na  lição  de  César  Roberto  Bittencourt  para  demonstrar  a  construção jurídica do Princípio da Consunção.    Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime  constitui  meio  necessário  ou  fase  normal  de  preparação  ou  execução  de  outro  crime.  Em  termos  bem  esquemáticos,  há consunção quando  o  fato  previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente,  aplicando­se  somente  esta.  Na  relação  consuntiva,  os  fatos  não  se  apresentam  em  relação  de  gênero  e  espécie,  mas  de minus e plus, de  continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime  consumado  absorve  o  crime  tentado,  o  crime  de  perigo  é  absorvido  pelo  crime  de  dano.  A  norma  consuntiva  constitui  fase  mais  avançada  na  realização  da  ofensa  a  um  bem  jurídico,  aplicando­se  o  princípio major  absorbet minorem. Assim, as  lesões corporais que determinam a morte  são  absorvidas pela tipificação do homicídio, ou o furto com arrombamento em  casa habitada absorve os crimes de dano e de violação de domicílio etc. A  norma consuntiva exclui  a  aplicação  da  norma consunta, por  abranger  o  delito  definido  por  esta.  Há  consunção  quando  o  crime­meio  é  realizado  como  uma  fase  ou  etapa  do  crime­fim,  onde  vai  esgotar  seu  potencial  ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do  agente.    Não convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar  de  bens  jurídicos  distintos.  A  prosperar  tal  argumento,  jamais  se  poderia,  por exemplo,  falar em absorção nos crimes contra o sistema  financeiro (Lei  Fl. 6349DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.350          60 n. 7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica  específica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no  sentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/86. Na verdade, a  diversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração  da  consunção.  Inegavelmente  –  exemplificando  – são  diferentes  os  bens  jurídicos  tutelados  na  invasão  de  domicílio  para  a  prática  de  furto,  e,  no  entanto,  somente  o  crime­fim  (furto)  é  punido,  como  ocorre  também  na  falsificação  de  documento  para  a  prática  de  estelionato,  não  se  punindo  aquele,  mas  somente  este  (Súmula  17  do  STJ).  No  conhecido  enunciado  da Súmula  17 do  STJ,  convém  que  se  destaque,  reconheceu­se  que  o estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre­se, por sua  pertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo  que a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não se questionou, contudo, que  tal  circunstância  impediria  a  absorção,  mantendo­se  em  plena  vigência  a  referida  súmula. Não  é,  por  conseguinte,  a  diferença  dos  bens  jurídicos  tutelados, e  tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável  inserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social  no  último  e  desejado  crime,  que  faz  as  condutas  serem  tidas  como  únicas  (consunção)  e  punindo­se  somente  o  crime  último  da  cadeia  causal,  que  efetivamente  orientou  a  conduta  do  agente.(BITTENCOURT,  in  http://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36­conflito­aparente­ entre­a­lei­n­8­666­93­e­o­decreto­lei­n­201­67)    Além  dessa  positivação  de  alguns  princípios  existem  outros,  como  o  da  presunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela  fiscalização sem que ao menos se perceba.  Veja­se, ao  iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto  da  existência  de  irregularidades  cometidas  pelo  contribuinte  não  pode,  simplesmente, lavrar uma autuação sem qualquer prova material. Justamente  pela aplicação do princípio da presunção da inocência é que se exige e, neste  ponto, este CARF é sempre rigoroso, a demonstração da  infração cometida,  do seu enquadramento legal e a juntada de provas de todo o alegado.  Mesmo  assim,  ainda  que  muito  bem  constituída  a  autuação,  o  processo  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  apenas  se  inicia  com  a  ciência  do  lançamento.  O  contribuinte  não  é  nem  pode  ser  cobrado  neste  momento  pois,  em  atenção  ao  princípio  da  presunção  de  inocência  ele  só  poderá ser cobrado após o esgotamento de todas as instâncias de julgamento  administrativo.  Demonstra­se,  neste  caso,  que  em  nenhum  lugar  está  escrito  que  o  contribuinte não é cobrado em face da presunção de inocência, no entanto a  norma  que  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  baseou­se neste princípio para sua formação.  Por  isso  talvez,  não  sendo  norma  escrita  em  nenhum  lugar,  às  vezes  princípios  jurídicos  que  não  são  tão  comuns,  podem  causar  estranheza  e  a  refração de alguns intérpretes.  Fl. 6350DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.351          61 Com  relação  ao  princípio  da  Consunção  que,  reconheço,  não  é  se  sabença  geral  em  sua  completude,  a  estranheza  decorre  do  fato  de  se  afastar  a  aplicação de uma norma  legal  (a de aplicação de multa  isolada por  falta de  recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito.  Mas  o  princípio  da  Consunção  funciona  exatamente  desta  forma.  Quando  existem  condutas  praticadas  pelos  particulares  que  se  amoldem  a  mais  de  uma  infração, há de se aplicar a pena relativa à maior  infração capitulada e  deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.  Vejamos um exemplo prático do direito penal. O  sujeito que pratica  lesões  corporais  graves  em  outrem  que  é  levado  para  o  hospital  e  depois  vem  a  óbito.  Neste  agir  o  sujeito  está  agindo  da  forma  capitulada  em  dois  tipos  penais: o de lesão corporal grave e o de homicídio. O de lesão tem uma pena  menor e o de homicídio tem uma penar maior, mas veja que a mesma ação  deu azo à tipificação de dois crimes.  Pela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa,  cumprirá  a  pena  exclusivamente  pelo  crime  de  homicídio  (que  é  o  mais  amplo e absorve o menos  amplo) e não  receberá a pena cumulada de  lesão  corporal e homicídio. É aplicação direta do princípio.  No  direito  tributário,  havendo  a  mesma  ratio,  há  de  haver  a  mesma  conclusão. Não é o fato de o princípio ser afeito ao direito penal que o torna  inaplicável ao direito  tributário. Veja­se que o próprio Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  de  análise  de  Recurso  Especial  já  se  manifestou  pela  possibilidade  de  aplicação  do  princípio  ao  direito  tributário  em  relação  ao  mesmo problema.    1.1.1.1  Processo  AgRg no REsp 1576289 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 2015/0325937­8  1.1.1.2  Relator(a)  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  1.1.1.3  Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.4  Data do Julgamento  19/04/2016  1.1.1.5  Data da Publicação/Fonte  DJe 27/05/2016  Fl. 6351DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.352          62 1.1.1.6  Ementa  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44,  I E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade  de  aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I  e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2015;  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido.  1.1.1.7  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."      1.1.1.8  Processo  REsp 1496354 / PR  RECURSO ESPECIAL 2014/0296729­7  1.1.1.9  Relator(a)  Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  1.1.1.10 Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  1.1.1.11 Data do Julgamento  17/03/2015  1.1.1.12 Data da Publicação/Fonte  DJe 24/03/2015  1.1.1.13 Ementa  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  Fl. 6352DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.353          63 PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos  casos de "totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos  casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  4. A multa na  forma do  inciso  II  é cobrada  isoladamente  sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n.  11.488, de 2007)".  5. As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  1.1.1.14 Acórdão  "A Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.    Os  princípios  não  são  de  um  direito  ou  de  outro,  são  princípios  de  direito  como  um  todo.  Por  questões  de  usualidade  estuda­se  mais  em  um  determinado ramo, mas estes não deixam de poder ser aplicados a qualquer  ramo  do  direito,  senão,  repisemos,  cometeríamos  a  heresia  de  quebrar  um  princípio de direito ao negar­lhe aplicação. Quanto à isto existe norma posta?  Fl. 6353DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.354          64 por óbvio que não, no entanto, é norma implícita que deve ser atendida pelos  operadores do direito.  Assim,  com  relação  à  aplicação  do  Princípio  da  Consunção  na  análise  da  aplicação  cumulativa  das  multas  isolada  e  de  ofício  entendo  da  seguinte  forma:  1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o  recolhimento  mensal  da  CSLL  devida  por  estimativa,  como  forma  de  antecipação da CSLL devida ao final do ano­calendário;  2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a  CSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição.  3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese,  o não pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de  forma integral ao final do exercício.  Assim,  verificando  duas  ações,  aplica  duas  sanções,  uma de  50% pelo  não  recolhimento  da  estimativa  e  outra  de  75%  pelo  não  recolhimento  da  contribuição anual apurada.  Ora a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira  conduta  é  parte  integrante  da  segunda  conduta.  Não  existe  um  tributo  denominado  CSLL  por  estimativa  e  outro  tributo  denominado  CSLL  da  apuração anual. O que se recolhe por estimativa são pedaços da CSLL que,  por conveniência da administração tributária tem de ser recolhidas de forma  antecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável.  Veja­se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica  a multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a  fiscalização chega ao contribuinte após o encerramento do exercício não pode  nem mesmo lançar a estimativa devida, mas apenas o tributo devido ao final  do  exercício,  como  poderia  então  lançar  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  partes  deste  tributo,  quando  a  empresa  já  está  sendo  penalizada com a multa de 75% incidente sobre todo o imposto devido.  O ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o  tributo  devido.  Por  isso,  nos  casos  em que  o  valor  lançado  relativamente  à  multa de ofício excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta  de recolhimento das estimativas a multa mais grave absorve a multa menos  grave a, assim, aplica­se a consunção.  Por  isso,  na  aplicação  da  consunção  não  há  de  se  falar  simplesmente  em  exoneração da multa isolada. Em verdade o que se diz e como demonstram os  diversos  julgados  desta  mesma  turma,  a  consunção  da  exclusão  da  multa  isolada só ocorre integralmente nos casos em que a multa de ofício aplicada  lhe é superior. Assim, nos casos em que a multa isolada é superior ao valor da  multa de ofício, a exoneração é parcial e  limitada ao montante da multa de  ofício, devendo nestas hipóteses ser mantida a punição isolada em relação ao  montante que superou a multa de ofício.  Fl. 6354DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.355          65 Parece  estranho,  mas  não  é.  Como  a  estimativa  é  uma  antecipação  do  imposto,  ocorrem  casos  em  que,  na  apuração  anual  a  empresa  verifica  a  existência  de  exclusões do  lucro  real  que  não  são  utilizadas  no  cálculo  das  estimativas e, assim, o tributo apurado ao final do exercício termina por ser  inferior à soma dos tributos devidos por estimativas.  Nestes  casos  a  consunção  se  aplica  parcialmente  e mantém­se  a parcela  da  multa de 50% que superou o montante da multa de ofício.  Acrescente­se  a  tudo  isso  que  a  novel  interpretação  instituída  por meio  do  Parecer  Normativo  nº  02,  de  03  de  dezembro  de  2018,  analisando  o  tema  relativo às estimativas e o valor do tributo devido, conclui que:    Síntese conclusiva    13.De todo o exposto, conclui­se:    a)  os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por  Dcomp  até  30  de  maio  de  2018,  data  que  entrou  em  vigor  a  Lei  nº  13.670,  de  2018,  que  passou  a  vedar  a  compensação  de  débitos  tributários concernentes a estimativas;    b)  os  valores  apurados  por  estimativa  constituem  mera  antecipação  do  IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário; não  é  passível  de  cobrança  a  estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data;    c)  no caso de Dcomp não declarada, deve­se efetuar o lançamento da multa  por  estimativa  não  paga;  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados;  não  há  como  cobrar  o  valor  correspondente  a  essas  estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a  base de cálculo negativa da CSLL.    d)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade,  não  há  formação  do  crédito  tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não  homologado na Dcomp, e este  tampouco pode compor o saldo negativo  de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL;    e)  no  caso  de  Dcomp  não  homologada,  se  o  despacho  decisório  for  prolatado após 31 de dezembro do ano­calendário, ou até esta data e for  objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então  o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem  três  situações  jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário:  (i)  o  valor  confessado  a  título  de  estimativas  deixa  de  ser  mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração  em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário;  Fl. 6355DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.356          66 (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário  glosar  o  valor  confessado,  caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como  tributo devido;    f)  se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de  IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes  deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à  estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;    g)  a  SCI  Cosit  nº  18,  de  2006,  deve  ser  lida  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica­se o disposto nos seus  itens  12,  12.1,  12.1.1,  12.1.3  e  12.1.4  e  13  a  13.3,  revogando­se  o  seu  item 12.1.2.    A interpretação, assim estabelecida, reforça o entendimento  deste relator de que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito  apurado  de  IRPJ  ou  CSLL  anual,  assim  o  tratamento  relativo  à  falta  de  pagamento das estimativas e do tributo devido ao final do exercício deve ser  analisado  em  conjunto  e  não  como  se  tratando  de  normas  independentes  e  que  tem  de  ter  aplicação  indistinta  sem  qualquer  moderação.  Assim,  reforçado com o parecer acima, e  com base na utilização dos princípios do  direito  penal  já  tratados  acima,  entendo perfeitamente  aplicável  o  princípio  da  consunção  aos  casos  de  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  com  multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo.    No presente caso, tendo em vista que não é possível no momento calcular os  exatos valores das multas isoladas e de ofício que vão remanescer após o recálculo dos tributos  devidos  em  face  da  exoneração  neste  voto,  entendo  que  deve  ser  aplicado  o  princípio  da  consunção de modo que somente sejam cobrados do contribuinte os valores relativos às multas  isoladas  que  superaram  o  montante  da  multa  de  ofício  remanescente  apurados  quando  da  liquidação do julgado, em razão de serem absorvidos, em face deste princípio, os valores das  multas isoladas que sejam inferiores ao valor da multa de ofício remanescente.      Da Ilegal Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício.  Com relação a este ponto entende o recorrente que não é cabível a aplicação  de juros sobre a multa de ofício lançada. Apresenta diversos argumentos neste sentido.  No  entanto,  em  face  da  edição  da  Súmula  CARF  nº  108,  não  resta  mais  objeto a ser analisado posto que a referida Súmula é vinculante e de aplicação obrigatória pelos  membros deste CARF. Assim, passo a reproduzir o conteúdo da referida Súmula.    Fl. 6356DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.357          67     Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.    Acórdãos Precedentes:  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007;  103­22.290,  de  23/02/2006;  103­23.290,  de  05/12/2007;  105­15.211,  de  07/07/2005;  106­16.949,  de  25/06/2008; 303­35.361, de 21/05/2018; 1401­ 00.323,  de  01/09/2010;  9101­00.539,  de  11/03/2010;  9101­01.191,  de  17/10/2011;  9202­01.806, de 24/10/2011; 9202­01.991, de  16/02/2012;  1402­002.816,  de  24/01/2018;  2202­003.644,  de  09/02/2017;  2301­005.109,  de 09/08/2017; 3302­001.840, de 23/08/2012;  3401­004.403,  de  28/02/2018;  3402­004.899,  de 01/02/2018; 9101­001.350, de 15/05/2012;  9101­001.474,  de  14/08/2012;  9101­001.863,  de 30/01/2014; 9101­002.209, de 03/02/2016;  9101­003.009,  de  08/08/2017;  9101­003.053,  de  10/08/2017;  9101­003.137  de  04/10/2017;  9101­003.199  de  07/11/2017;  9101­003.371,  de 19/01/2018; 9101­003.374, de 19/01/2018;  9101­003.376,  de  05/02/2018;  9202­003.150,  de 27/03/2014; 9202­004.250, de 23/06/2016;  9202­004.345,  de  24/08/2016;  9202­005.470,  de 24/05/2017; 9202­005.577, de 28/06/2017;  9202­006.473,  de  30/01/2018;  9303­002.400,  de 15/08/2013; 9303­003.385, de 25/01/2016;  9303­005.293,  de  22/06/2017;  9303­005.435,  de 25/07/2017; 9303­005.436, de 25/07/2017;  9303­005.843, de 17/10/2017.      Fl. 6357DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.358          68 Assim,  em  razão da obediência  ao  entendimento  sumulado por  este CARF,  nego provimento ao recurso.      Da Aplicação do art. 112 do CTN. Que em caso de julgamento do recurso  por voto de qualidade, em face da norma do art. 112, que seja a multa reduzida para 75%.  Requer  ao  final,  em  seu  recurso,  que  em  caso  de  julgamento  por  voto  de  qualidade que a multa seja reduzida para o percentual de 75%.  Ora, conforme acima apresentado, o valor da multa de ofício lançada relativo  às infrações que ainda foram mantidas restringiu­se ao percentual de 75% tendo em vista que  as multas qualificadas e agravadas foram exoneradas integralmente.  Assim, com relação a este ponto não há objeto a ser analisado, mantendo­se  as multas de ofício lançadas no patamar de 75%.      RECURSO DE OFÍCIO  Em  relação  ao  recurso  de  ofício  manejado  pela  decisão  de  Piso,  as  exonerações realizadas pela decisão decorreram dos seguintes pontos:  1 ­ Exclusão do agravamento da multa de ofício  2 ­ Exclusão de parte do lançamento relativo à utilização a maior de bases de  cálculo negativas de CSLL no ano de 2006  3 ­ Exoneração das multas isoladas por falta de pagamento por estimativa do  ano de 2006.     Vejamos os itens e os motivos apresentados pela decisão de Piso no que toca  a estas exonerações:  1 ­ 1 ­ Exclusão do agravamento da multa de ofício  Passo a transcrever o trecho da decisão de Piso a respeito desta exoneração.    97 As Autoridades Fiscais entenderam que, consoante  se  extrai do TVF,  às  fls.  85  a  86,  a ENERGISA SERGIPE,  embora  reiteradamente  intimada,  de  forma  deliberada  não  prestou  esclarecimentos  cruciais  ao  bom andamento  da  Auditoria,  caracterizando­se  uma  situação  passível  de  agravamento  da  Fl. 6358DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.359          69 multa de ofício, em consonância com o § 2°, inciso I, do artigo 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 2007.    98 A Impugnante, por seu turno, protestou garantindo a inocorrência de não  atendimento  à  fiscalização,  sendo  certo  que  eventual  atendimento  insatisfatório  não  é  suficiente  para  aplicação  de  tal  multa.  A  seu  favor  sustentou que:    98.1 O agravamento  da multa  de  ofício  só  é  cabível  na  hipótese  em que  o  contribuinte  não  atende  a  intimação  da  fiscalização  para  prestar  esclarecimentos.(...)  Isto  porque,  o  agravamento  da  penalidade  em questão  tem por objetivo penalizar apenas o contribuinte que ignora por completo a  fiscalização;(g.n.)    98.2 (...) no presente caso, a simples leitura do Termo de Verificação Fiscal  demonstra  que, no  decorrer  de  todo  o  procedimento  fiscal,  a  Impugnante  sempre  se  colocou  à  disposição  da  fiscalização,  apresentando  diversas  respostas com documentos e informações solicitadas. (...) Como se vê, nesse  caso,  não  há  que  se  falar  em  não  atendimento  à  fiscalização  e  sim,  no  máximo, em um atendimento que, de acordo com um critério subjetivo da  fiscalização, não teria sido satisfatório;e (g.n.)    98.3  (...)  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  também  já  se  manifestou no sentido de que o atendimento às intimações fiscais, ainda que  considerado  insatisfatório,  não  tem  o  condão  de  ensejar  a  aplicação  da  multa agravada, (...)a Câmara Superior de Recursos Fiscais  já pacificou o  entendimento  de  que  tendo  o  contribuinte  se  esforçado  para  apresentar,  ainda que fora do prazo, uma parcela dos documentos solicitados, não seria  aplicável o agravamento da multa de ofício. (g.n.)    99  Previamente  ao  nosso  posicionamento  quanto  ao  tema,  é  de  relevo,  ad  argumentandum, consignar o que pretendeu o legislador ao prever o aumento  da  multa  de  ofício  preceituado  no  art.  44,  §2°  inciso  I  da  Lei  9.430/96,  autorizado  pelo  §5°  do  art.  18  da  Lei  n°  da  Lei  n°  10.833/200,  conforme  segue:    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 6359DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.360          70 I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)(g.n.)    100  ­  Observa­se  que  a  oneração  em  questão  visou  penalizar  o  Sujeito  Passivo  que NÃO ATENDE a  intimação,  quer  dizer,  deve  haver manifesta  demonstração,  seja  pela  expressa  negativa  ou  inércia,  que  o  Intimado  objetivou em NADA concorrer para satisfazer o pleito da Fiscalização.    101  Neste  caso  concreto,  embora  tenham  sucedido  muitos  percalços  tais  como  reiteradas  intimações  e  reintimações,  atendimentos  parciais  das  demandas  ou  não  atendimento  de  determinados  requerimentos,  segundo  registrado  no  item  2.1.2  do  relatório,  não  podemos  assegurar  que  a  Contribuinte não atendeu as reivindicações do Fisco plenamente. Percebe­se,  percorrendo o TVF, às fls. 60 a 63, que livros e documentos forem entregues  e  intimações  foram  respondidas,  todavia  não  a  contento,  entretanto,  considerando  todo  o  procedimento  fiscalizatório  em  questão,  longe  de  caracterizar uma circunstância impeditiva ou prejudicante, de forma incisiva,  da definição da base de cálculo dos tributos lançados.    102  Em  benefício  do  entendimento  expressado,  segue  jurisprudência  administrativa nesse sentido:    MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA  PARA  112,5%.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  DE  FORMA  SATISFATÓRIA.  HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do atendimento parcial  das intimações. (Data da Sessão 12/06/2013. Acórdão nº 1302­001.121)  ______________________________________________________________  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  DE  FORMA  SATISFATÓRIA.  HIPÓTESE  DE  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento ou  atendimento  de  forma  parcial  à  intimação  para  apresentação  de  extratos  bancários  e  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancária,  já que estas omissões  têm conseqüências específicas previstas na  legislação  de  regência.  (Data  da  Sessão  11/09/2012.  Acórdão  nº  1302­ 000.970)  ______________________________________________________________  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO.  O agravamento da penalidade em 50%, previsto no inciso I do § 2º do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  aplicado  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  atender  à  intimação  do  Fisco  para  prestar  esclarecimentos,  mas  não  quando  o  sujeito  passivo  tão  somente  apresenta  resposta  incompleta  ou  diferente  daquela  desejada  pela  autoridade  fiscal.  (Data da Sessão 21/01/2016. Acórdão nº 1201­001.291)  Fl. 6360DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.361          71   103 Por consequência, prosperam as argumentações da Defesa não restando  caracterizada  o  agravamento  da  multa  isolada  aplicada,  por  conseguinte  o  percentual  deve  ser  reduzido  de  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento) para 150% (cento e cinquenta por cento).  Dessa  forma,  acato  em  parte  as  alegações  da  Impugnante  alusivas  a  INFRAÇÃO 1.    Em relação a este tópico não há reparos a fazer na Decisão da Delegacia de  Julgamento. Acertadamente entendeu que o atendimento às intimações foi realizado de forma  adequada, embora não tenha atendido da forma como desejava a fiscalização. Descabe, desta  maneira,  a  aplicação  do  agravamento  da  multa  em  razão  de  não  ter  se  caracterizado  o  descumprimento às intimações da fiscalização.  Mais ainda quando, neste voto, entendo por legítima a operação realizada que  deu caso à dedução glosada pela fiscalização.  Em assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício neste ponto.    2 ­ Exclusão de parte do lançamento relativo à utilização a maior de bases de  cálculo negativas de CSLL no ano de 2006  Em  relação  a  este  item,  já  foi  acolhido  por  este  relator  o  entendimento  oferecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  quanto  à  análise  da  infração  11,  tendo  este  relator  acolhido na íntegra aquele entendimento, também com relação à exoneração parcial da infração  II com relação à utilização a maior de bases de cálculo negativas de CSLL no ano de 2006.  Assim, por  já  ter concordado na íntegra com o entendimento da Decisão de  Piso,  desnecessário  maiores  considerações,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso de ofício também neste ponto.    3 ­ Exoneração das multas isoladas por falta de pagamento por estimativa do  ano de 2006.   Em  relação  a  esta  exoneração  também  já  concordamos  com  ela  quando  da  análise  do  ponto  específico.  Em  verdade  a  exoneração  das  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento por estimativa até 2006 decorre, além de tudo, da existência da Súmula CARF nº  105, conforme abaixo, com validade até dezembro de 2006.    Súmula CARF nº 105  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  Acórdãos Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­001.203,  de 17/10/2011; 9101­001.238, de 21/11/2011;  Fl. 6361DF CARF MF Processo nº 10510.724763/2011­12  Acórdão n.º 1401­003.308  S1­C4T1  Fl. 6.362          72 44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.    9101­001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­00.748,  de  09/05/2012;  1803­001.263, de 10/04/2012    Assim, tendo em vista que a exoneração das multas isoladas do ano de 2006  encontra­se  em  consonância  com  a  Súmula  CARF  nº  105,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso de ofício também neste ponto.    CONCLUSÃO  À vista de todo o exposto no presente, voto no sentido de negar provimento  ao  recurso  de  ofício  e  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  glosa  relativa à indedutibilidade das despesas de ágio (infração 01) e excluir, em atenção ao princípio  da Consunção,  os  valores  das multas  isoladas  que  não  excederem o montante  das multas  de  ofício lançadas nos mesmos períodos (infração 03).    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 6362DF CARF MF

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7736356 #
Numero do processo: 11020.720287/2011-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DIRPF. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de DIRPF fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha  de Medeiros.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 02 87 /2 01 1- 37 Fl. 41DF CARF MF   2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/CGE:  A Notificação de Lançamento de fls. 05, exige do contribuinte, já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  originário, no valor de R$ 3.399,69 (três mil, trezentos e noventa  e nove reais e sessenta e nove centavos). O lançamento originou­ se da entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo.  Na  impugnação  oferecida,  às  fl.  02/03,  o  autuado  alegou,  em  síntese, que:  · Seja  reconsiderada  a  multa  lançada  para  no  valor  mínimo,  pois não agiu de má­fé;  · Requer a revisão do lançamento.    A exigência tributária foi  impugnada pelo contribuinte e julgada procedente  pela DRJ/CGE, conforme acórdão n. 04­30.974, que está assim ementado: (e­fl. 27):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF  Restando  comprovada  a  obrigatoriedade  de  entrega da DIRPF,  a multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração  deve  ser  declarada  procedente,  independentemente da intenção do contribuinte.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  Recurso Voluntário praticamente idêntico a sua impugnação, no qual ratifica os  fundamentos  de fato e de direito já apresentados e requer o deferimento de seu pleito.  E o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Primeiramente,  é de  se destacar que o  atraso na  entrega da DIRPF do ano­ calendário de 2009 é fato incontroverso, eis que não é alvo de contestação pelo Recorrente.  Em segundo lugar, observo que o Recorrente não tece uma linha sequer para  rebater os fundamentos de fato e de direito consignados no acórdão de impugnação recorrido,  repetindo ipsis litteris a argumentação expendida em sua impugnação.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 11020.720287/2011­37  Acórdão n.º 1002­000.023  S1­C0T2  Fl. 3          3 A defesa da Recorrente baseia­se unicamente no fato de não ter agido de má­ fé na entrega da DIRPF em atraso.   Esta  matéria  foi  alvo  de  percuciente  análise  no  acórdão  exarado  pela  DRJ/CGE e não merece reparos por parte deste colegiado, motivo pelo qual peço vênia para  colacionar trechos daquela decisão onde estão consignados os fundamentos para indeferimento  do pleito do contribuinte, os quais, de acordo com o § 3º do artigo 57 do Ricarf, desde já adoto  como razões de decidir:  (...)  Atente­se que o ato do lançamento da multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  Autoridade  Lançadora,  é  um  ato  vinculado  como  se  depreende  do  Parágrafo  Único,  do  artigo  142, do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Além  do  mais,  a  responsabilidade  do  contribuinte  perante  as  infrações  previstas  na  legislação  tributária  é  objetiva,  como  se  aduz do artigo 163, do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Consequentemente,  não  há  como  acolher  as  alegações  do  impugnante.    Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                          Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0
7746107 #
Numero do processo: 10925.001955/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001955/2006­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.957  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 55 /2 00 6- 18 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10925.001955/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.957  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2005.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  07/02/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2005  era  o  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10925.001955/2006­18  Acórdão n.º 2301­005.957  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  554/2005,  ou  seja,  de  08/08/2005  a  30/09/2005.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 31DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.014080/2005-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa de Igor Giannini (R$4.330,00). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.981  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLAVIA IMACULADA CHAVES DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  lhe deu  provimento  parcial  para  afastar a glosa de Igor Giannini (R$4.330,00).    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 40 80 /2 00 5- 45 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 142          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  05/09)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  anos  calendário 2000 e 2001. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas  Médicas, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 10/20).  A contribuinte apresentou Impugnação (e­fls. 78/93) cujos argumentos foram  sintetizados no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 114/115):  1. Relativamente aos pagamentos ao Sr.  Igor Giannini,  parte o  Auditor­Fiscal da premissa de que todas as despesas médicas da  impugnante  não  passaram  de  uma  tentativa  de  burlar  o Fisco,  violando  o  disposto  no  art.  5°,  inciso  LVII  da  Constituição  Federal.  Solicita  a  impugnante  perícia  para  comprovar  o  tratamento  com o Sr.  Igor  conforme quesitos  de  fl. 83  e  indica  como perito o próprio Sr. Igor.  2. Concorda  com as  glosas  feitas  referentes  aos  pagamentos  a  Dermato  Sociedade  Simples  Ltda  e  Unidade  de  Medicina  Cutânea Ltda, pois, alega que houve erro de digitação.  3.  Quanto  às  glosas  mencionadas  no  item  2  discorda,  tão­ somente, da multa, solicitando que seja minorada, tendo em vista  a  total  ausência  da  má­fé  da  impugnante  e  atendendo  aos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade  e  do  não­confisco.   No  final,  requer  em  preliminar  que  seja  revisto  o  cálculo  do  crédito  tributário,  diante  de  sua  divergência  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seja  determinada  a  união  do  presente  processo ao de n° l0680.0l408l/2005­90, por serem conexos e se  tratarem do mesmo assunto, evitando­se decisões antagônicas.  O lançamento foi julgado procedente pela 5ª Turma da DRJ/BHE em decisão  assim ementada (e­fls. 112/118):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­IRPF  Exercício: 2001, 2002.  AJUSTE ANUAL. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 143          3 MULTA  DE  OFÍCIO.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DE PENALIDADES.   Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução de penalidades.  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 20/02/2008  (e­fls. 124),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  20/03/2008  (e­fls.  125/132)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Inicialmente requer seja alterado o endereço de seus procuradores para fins  de intimação.  ­ Apresenta breve descrição dos fatos processuais.  ­ Alega a nulidade do acórdão recorrido por violação ao princípio da ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  indeferiu  o  pedido  de  perícia  técnica  sem  a  devida  fundamentação.  Expõe  que  apresentou  todos  os  comprovantes  das  despesas  dedutíveis  do  IRPF, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, e  defende que,  se  a discordância  fiscal  reside  apenas no pagamento,  a busca pela verdade dos  fatos através de procedimento probatório próprio é medida que se impõe.  ­ Sustenta que apresentou todos os comprovantes das despesas declaradas nos  ajustes  anuais  e  que  a  questão  controvertida  está  no  fato  de  o  fisco  não  aceitar  que  tais  pagamentos  foram efetuados em dinheiro, como se esse procedimento  fosse  ilícito. Assevera  que o pagamento das próprias despesas em espécie,  além de ser  lícito,  ainda é a  forma mais  natural e frequente na contemporaneidade.   ­ Aduz que o acórdão violou a literalidade do que dispõe o artigo 8°, inciso  II, alínea “a”, § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95 e também o art. 80 do RIR/99. Entende  que o fisco está exigindo uma obrigação inexistente na Lei 9.250/95 e que as despesa apenas  não  seriam dedutíveis  se  este demonstrasse  a  inidoneidade dos  comprovantes,  haja vista que  possui meios próprios para tanto.  ­ Apresenta jurisprudência sobre o tema.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  10/20)  que  a  autoridade  lançadora procedeu à glosa de parte da despesa com a Clínica Dermato no ano calendário 2000  (R$  3.000,00)  e  da  despesa  com  Igor  Giannini  (R$  4.330,00)  e  de  parte  da  despesa  com  a  Unidade de Medicina Cutânea (R$ 3.000,00) no ano calendário 2001 por não ter a contribuinte,  devidamente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 144          4 O lançamento foi parcialmente impugnado e a decisão de primeira instância  manteve  as  glosas  efetuadas,  corroborando  as  razões  expostas  pela  fiscalização  (e­fls.  112/118).   Cumpre  ressaltar,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  regularmente  constituído  por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração e no  Termo de Constatação Fiscal que o acompanha, não havendo vício que enseje a sua nulidade.   Também não merece ser acolhida a alegação de que houve cerceamento do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  teve  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  deram origem à autuação e que  lhe foram concedidas diversas oportunidades para apresentar  documentos e esclarecimentos a fim de elidir a tributação contestada.   Impõe­se observar nesse ponto que, ao contrário do que alega a recorrente, a  perícia técnica solicitada na Impugnação não foi indeferida sem a devida fundamentação pelo  Colegiado a quo, conforme se verifica no trecho do voto condutor a seguir reproduzido:  No que concerne aos pedidos de perícias e oitiva de testemunhas  são  indeferidos. Esclareça­se que na relação  jurídico­tributária  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  direito.  Assim,  à  autoridade  fiscal  compete  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário,  observando  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez,  cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que  demonstrem a  efetividade do direito alegado, bem como hábeis  para  afastar,  a  imputação.  da  irregularidade  apontada.  Ao  julgador administrativo­tributário, somente “cabe complementar  e ir em busca de provas para formar o seu livre convencimento,  não  lhe competindo suprir elementos que deveriam ser  trazidos  aos autos pelas partes do processo.  Vale  lembrar  que,  de  acordo  com  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de  provas,  podendo  determinar  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  entendê­las  necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do art. 18  do mesmo Decreto.   Cabe esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo  Decreto  3.000/99. Dessa  forma,  ainda que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos profissionais, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova  caso  não  fique  convencida  da  efetividade  da prestação  dos  serviços  ou  da materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas,  cabe  ao  sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  Ressalte­se que  tal  exigência não está  relacionada à  constatação de  inidoneidade dos  recibos  examinados,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  mas  tão  somente  à  formação  de  convicção da autoridade lançadora.   Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 145          5 As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.014080/2005­45  Acórdão n.º 2002­000.981  S2­C0T2  Fl. 146          6 pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  verifica­se  que  esta  não  trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência de datas  e  valores  entre  os  saques  efetuados  em  sua  conta  bancária  e  os  recibos  apresentados,  permanecendo sem comprovação o efetivo pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Cabe  mencionar,  ainda,  que  as  decisões  trazidas  pela  recorrente  somente  vinculam as partes envolvidas naqueles  litígios,  não podendo ser estendidas genericamente  a  outros casos. Apenas a jurisprudência do CARF espelhada nas decisões reiteradas e uniformes  de  seus  Colegiados  e  consolidada  através  de  súmula  é  de  observância  obrigatória  no  julgamento dos recursos, não sendo este o presente caso.   Quanto ao pedido de alteração do endereço de seus procuradores para fins de  intimação, deve­se esclarecer à contribuinte que é incabível a intimação dirigida aos advogados  do sujeito passivo, nos termos da Súmula CARF n° 110 abaixo reproduzida:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar  a preliminar de nulidade  e, no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 146DF CARF MF

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7738739 #
Numero do processo: 10805.902233/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.009
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Relatório
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.902233/2014­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­001.009  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.    Relatório Trata o presente processo do PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte acima  identificado por meio do qual solicita o reconhecimento de um direito creditório  referente à  COFINS, para fins de sua compensação com débitos próprios.   O Despacho Decisório  constante  dos  autos,  emitido  de  forma  eletrônica,  não  homologou a compensação pleiteada, sob o fundamento de não haver crédito disponível para  tanto,  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  no  DARF  correspondente  haver  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.   Anteriormente à emissão do referido Despacho Decisório, foi disponibilizada ao  contribuinte a Análise Preliminar do Direito Creditório, no sítio da RFB, com a informação de  que, no caso de inconsistências constatadas na referida Análise, ser a ele concedido o prazo de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 23 3/ 20 14 -4 1 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10805.902233/2014­41  Resolução nº  3302­001.009  S3­C3T2  Fl. 3          2 45  dias  a  contar  dessa  disponibilização,  para  o  seu  saneamento,  através  da  transmissão  de  PERDCOMP  retificador,  ou  ainda  de  outras  declarações  retificadoras,  como  DCTF,  DIPJ,  Dacon, Redarf, DIRF, etc.   Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, em que alegou basicamente o seguinte:   ­  Através  de  auditoria  em  seus  controles  internos,  constatou  a  ocorrência de pagamento a maior da COFINS do período de apuração  em  questão,  tendo  apresentado  pedido  de  compensação  do  referido  crédito, através de PERDCOMP retificador, desacompanhado, porém,  da  retificação  das  demais  Declarações  que  compõem  sua  obrigação  acessória  –  como  DACON  e  DCTF,  nas  quais  o  débito  devido  da  referida contribuição social foi declarado com erro.   ­  Somente  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  em  comento,  procedeu  à  retificação  das  declarações  DACON  e  DCTF,  conforme  anexadas aos autos, e nas quais  fez refletir o valor a menor devido a  título de COFINS, como origem de seu direito creditório, cuja liquidez  e certeza restaria então comprovada.   ­ Assim, a Defendente  requer que  seja  julgada procedente a presente  Manifestação de Inconformidade, com a consequente homologação da  compensação pleiteada.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, entendendo não restar comprovada  a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Assentou ainda, o colegiado a quo, ser ônus  do contribuinte a comprovação documental do direito creditório  informado em declaração de  compensação.  Intimado da decisão a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz  as alegações oferecidas na  impugnação e  aduz que a decisão de primeira  instância  trouxe os  fatos e razões novas que merecem ser contrapostos, tais como a insuficiência da apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras para provar o direito da recorrente, daí porque no recurso  voluntário traz balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.004,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.902226/2014­49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.004):  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10805.902233/2014­41  Resolução nº  3302­001.009  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece  ser apreciado.  Sem  embargo  de  a  recorrente  não  ter  trazido  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  seu  direito  na  manifestação  de  inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação  da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o  balancete  de  verificação  e  as  explicações  produzidas  demonstram  continuação  do  esforço  de  comprovar  seu  direito,  todavia  surgiu  apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota­se que as provas  trazidas  aos  autos  são  documentos  produzidos  unilateralmente  pela  contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria­fiscal.   Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  do  lançamento  proceda  a  análise  detalhada  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  da  escrituração  da  contribuinte  em  que  ocorreram  o  pagamento  a  maior  (receitas  financeiras  oriundas  de  juros,  descontos,  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma  fundamentada,  em  relatório  fiscal  conclusivo  se,  de  fato,  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de  manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões  da  diligência  proposta.  Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo a este Conselho para a conclusão do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a  análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que  ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos  de  aplicação  financeira  e  variações  monetárias  ativas,  bem  como  o  não  aproveitamento  de  crédito  sobre  a  depreciação  de  prédio  em  que  está  instalada  a  empresa)  e  pronuncie­se,  de  forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao  crédito pleiteado.  Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para  apresentação  de manifestação  da  recorrente,  no  tocante  às  conclusões da diligência proposta.   Ao  fim  do  prazo,  com  ou  sem  manifestação,  devolva­se  o  processo  a  este  Conselho para a conclusão do julgamento."  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 275DF CARF MF

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7774457 #
Numero do processo: 10880.910057/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 1302-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA - INOCORRÊNCIA O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRPJ - SALDO NEGATIVO - DIREITO CREDITÓRIO - IRRF - SUMULA 80 A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à tributação, tornam-se indedutíveis as parcelas do IRRF suportadas para fins de apuração de eventual saldo negativo do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.527  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CITICORP TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA ­ FATOS PRETÉRITOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  ­ INOCORRÊNCIA  O fenômeno da decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a  obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a  possibilidade de  se  reexaminar  fatos contábeis pretéritos  (ocorridos há mais  de 5 anos) com repercussão futura.  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO ­ DIREITO CREDITÓRIO ­ IRRF ­ SUMULA  80  A mingua de comprovação, por parte do contribuinte, de que as receitas que  geraram a retenção na fonte do IRPJ foram efetiva e concretamente levadas à  tributação,  tornam­se  indedutíveis as parcelas do  IRRF suportadas para  fins  de apuração de eventual saldo negativo do imposto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do  relatório  e voto do  relator. O  julgamento deste processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10880.687517/2009­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 00 57 /2 00 9- 51 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 3          2 Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação de pagamento indevido ou efetuado  em  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  a  título  de  ajuste  de  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  Pelo que se infere do despacho decisório eletrônico proferido nestes autos o  pleito da empresa recorrente foi indeferido pela Unidade de Origem sob o argumento de que o  valor  descrito  no  DARF,  apontado  na  respectiva  declaração  de  compensação,  estaria  integralmente alocado para a quitação de débitos do contribuinte, inexistindo saldo disponível  para compensação dos débitos em sua declaração de compensação.  Em manifestação de inconformidade regularmente apresentada o contribuinte  busca esclarecer que, em verdade, no ano­calendário em testilha, consideradas as estimativas  pagas  e  o  imposto  retido  na  fonte,  conforme  DIRFs  apresentadas,  teria  apurado  um  saldo  negativo  de  imposto  (ao  invés  de  valor  a  pagar),  sendo  este  o  motivo  de  seu  pedido  de  compensação. Informa, mais, que por um lapso, teria deixado de fazer a necessária informação  em DCTF, equívoco que teria sido corrigido mediante retificação da predita declaração.  Instada  a  decidir  o  caso,  a  DRJ  de  Salvador  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade oposta. Nos termos do acórdão recorrido, não  obstante,  de  fato,  o  contribuinte  ter  informado  valores  retidos  na  fonte  no  importe  de  R$  1.058.299,14, concernentes à receitas financeiras percebidas pela empresa, não constariam da  DIPJ  acostada  aos  autos  demonstrações  que  indicariam  a  tributação  de  tais  valores,  não  podendo considerá­los para a formação do pretendido saldo negativo.  Devidamente  intimado  do  conteúdo  do  julgamento  acima,  o  contribuinte  apresentou o seu recurso voluntário por meio do qual, em apertada síntese, sustentou:  a) em prejudicial de mérito, a decadência do direito da Fazenda de revisitar a  apuração  do  IRPJ  ocorrida  ano  de  2004,  a  fim  de  considerar  não  demonstrado  o  direito  creditório pretendido;  b) no mérito, que, além de  inovar a discussão (a questão afeita à  tributação  das receitas financeiras não teria sido suscitada até o advento do julgamento levado a cabo pela  DRJ),  que  as  preditas  receitas  teriam,  sim,  sido  incluídas  em  seu  resultado  operacional,  trazendo, agora, para comprovar as suas alegações, além dos documentos já acostados em sua  manifestação, cópias de razões relativos aos anos­calendários de 2001 a 2004;  c) a possibilidade de apresentar novos documentos (especificamente os livros  tratados anteriormente), a luz do princípio da verdade material  Ao  final  de  sua  peça,  além  de  requerer  o  provimento  de  seu  apelo,  pede  a  conversão do julgamento em diligência.  Este é o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.521,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.687517/2009­ 31, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.521):  I ­ Admissibilidade do recurso.  O recurso é tempestivo. Contudo, a despeito de entender satisfeitos os demais  pressupostos de cabimento, até por dever de lealdade, me cabe expor de forma mais  detida os motivos pelos quais admito­o neste momento, particularmente, em relação  ao argumento e aos documentos novos trazidos por ocasião, apenas, da interposição  do apelo.   De  fato,  tenho  um  entendimento  já  sedimentado  e,  na  maioria  das  vezes,  isolado, de que, em procedimentos compensatórios, o  limite  temporal e processual  para se fazer a prova sobre "a liquidez e certeza" do direito creditório pretendido é a  manifestação de  inconformidade, notadamente a  luz dos preceitos combinados dos  artigos  170,  caput,  do CTN  e  16,  §  4º,  do Decreto  70.235/72.  É  que,  a  partir  do  preceptivo de lei complementar, fixa­se o ônus da prova quanto a própria existência  do  crédito,  cuja  repetição  se  perquira,  nos  ombros  do  contribuinte  interessado,  cabendo a ele, e não à Administração Pública, tal mister.   Neste particular, transmitida DCOMP e verificada, prima facie, a inexistência  dos  requisitos  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  postulado,  a  subsequente  manifestação de conformidade (=impugnação ­ art. 74, § 11, da Lei 9.430/96) deverá  ser instruída com todos os documentos essenciais a:  a)  refutar os motivos declinados pela Unidade de Origem para  indeferir  seu  pleito compensatório;  b) evidenciar, consequentemente, o próprio direito creditório.  Em outras palavras, o contribuinte deve demonstrar, por ocasião da oposição  de sua manifestação de inconformidade, que as premissas adotadas pela Autoridade  Fiscal não se sustentam a luz de suficiente, idônea e hábil, documentação. Daí, em  casos  muito  comumente  analisados  por  este  Colegiado,  em  que  o  interessado  transmite uma DCOMP veiculando um crédito inexistente (dada a alocação integral  do DARF para a quitação de uma determinada obrigação), quando, assim advertido,  se limita, em suas razões de insurgência (manifestação de inconformidade) a trazer,  v.g.,  uma  DCTF  retificadora,  sem  expor  os  motivos  desta  retificação  e  sem  comprovar tais motivos, por meio de documentos hábeis e idôneos.  Isto é, na hipótese acima, as  razões declinadas pela Unidade de Origem não  são refutadas simplesmente porque a DCTF retificadora, de per si¸ não evidencia a  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 5          4 correção dos novos fatos nela apontados, sendo  imperioso a sua efetiva e concreta  demonstração,  inclusive,  a  teor do  entendimento  exarado,  recentemente,  pela RFB  por meio do Parecer Cosit de nº 2, de 2018.  A hipótese dos autos, todavia, se afasta do exemplo alhures aventado.   Isto  porque,  a  par  do  contribuinte  ter  informado  um  crédito  de  pagamento  indevido  (ou  efetivado  por  valor  superior  ao  efetivamente  devido1)  oriundo  de  DARF  inicialmente utilizado para a quitação de outra obrigação (sem que  restasse  qualquer  saldo  compensável  de  tributo),  ao  opor  a  sua  "defesa"  dirigida  à  DRJ  trouxe documentos razoavelmente suficientes para comprovar que o aludido indébito  realmente existia, quais sejam:  a) a DCTF retificadora;  b) a DIPJ;  c) as DIRFs, que demonstram os valores por ele suportados, a título de IRPJ,  na fonte;  d)  os  DARFs  concernentes  às  estimativas  pagas  ao  longo  do  período  de  apuração.  Ou seja, tais documentos comprovam que ao invés de um valor de ajuste a ser  recolhido,  a  empresa  teria,  outrossim,  e  em  tese,  apurado  um  saldo  negativo...  se,  contudo,  a  dedução  do  IRFonte  dependeria  de  um  segundo  conjunto probatório,  é  questão até aqui não apontada, já que, insista­se, o pressuposto do indeferimento do  direito creditório era, tão só, a própria inexistência do saldo negativo.   Também como já expus em casos pretéritos, e ainda que sustente que o ônus  da prova, aqui, recaia sobre os postulantes, defendo e propago, de outra sorte, que a  própria instrução do processo/procedimento de compensação deverá se nortear pela  verdade  material,  mesmo  que,  neste  caso,  semelhante  princípio  se  aplique  tão  só  para  garantir  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  corretamente  demonstrar  o  seu  direito. Explicando melhor, a contribuinte deve ser, quando menos, informado sobre  qual prova deva produzir, a fim de, assim, adimplir com o seu mister (ônus).  Ainda que a  limitação da atividade  instrutória, no caso,  tenha se dado como  decorrência do próprio erro incorrido ­ confessadamente ­ pela empresa, o fato é que  não  se  observa,  em  nenhum  momento,  qualquer  pretensão  da  autoridade  administrativa de questionar a concretização (ou não) das parcelas que comporiam o  predito  saldo  negativo...  não  houve,  aí,  qualquer  intimação  subsequente  ao  recorrente  para  que  demonstrasse  a  efetiva  tributação  das  receitas  geradoras  do  IRFonte .  O  processo  se  instaurou  a  partir  da  resistência  ofertada  pela  Unidade  de  Origem,  delimitada  pela  inexistência  de  saldo  restituível  do  imposto  ante  a  vinculação  dos  respectivos  DARF  ao  pagamento  de  outra  obrigação  (a  relação  jurídico­processual  é  delimitada  pela  causa  de  pedir  e  pela  pretensão  resistida),  surgindo  o  questionamento  relativo  ao  IRFonte,  apenas  quando  do  julgamento  realizado  pela  DRJ.  Não  é  razoável  admitir­se  que  esta  prova  (oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras)  deveria  ser  desde  logo  produzida,  até  porque,  como dito, o contribuinte estava  limitado aos motivos declinados pela Unidade de  Origem.  Em  outras  palavras,  este  questionamento  deve  ser  considerado  "novo",                                                              1  Recuso­me,  peremptoriamente,  a  utilizar  a  expressão  "pagamento  a  maior",  não  só  porque  sintáticamente  equivocada, mas, também, porque estéticamente inadequada.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 6          5 adequando­se, pois, aqui, o caso concreto, à hipótese contida no art. 16, § 4º, alínea  "c", do Decreto 70.235/72:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Para  deixar  ainda  mais  evidente,  na  presente  demanda,  o  cabimento  da  exceção  processual  acima  mencionada,  vale  destacar  que  o  contribuinte  não  se  contrapõe  à  falta  de  declinação  de  valores  concernentes  às  receitas  tributárias  na  linha própria de sua DIPJ, apontada, pela Turma Julgadora a quo. As novas provas  não se destinam a comprovar que, no ano­calendário de 2004, as receitas geradoras  do IRFonte foram, naquele período,  tributadas; pelo contrário, assevera (como será  melhor  explorado  mais  adiante),  que  tais  receitas  foram,  "pulverizadamente",  ofertadas  à  tributação  ao  longo dos  anos  de  2001  a 2004,  sendo  este motivo  pelo  qual  não  teria  informado  qualquer  valor  dessa  natureza  no  campo  próprio  de  sua  DIPJ.  O primeiro momento que a empresa teve para esclarecer os argumentos acima  se deu no ato da interposição de seu recurso administrativo, dado que arguidos como  contraponto às "razões posteriormente trazidas".  A  luz  destas  ponderações,  conheço,  integralmente  do  recurso  e  dos  documentos nele veiculados.  II ­ Preliminares.  II.1  ­  Vinculação  aos  demais  processos  compensatórios  que  tem  por  objeto partes do direito creditório ora analisado.   Aqui, e de forma bastante breve, esclarece­se que este feito está sendo julgado  sob  o  rito  do  art.  47,  §  1º,  do RICARF. Objetivamente,  o  que  for  decidido  aqui,  prevalecerá quanto aos demais processos descritos no recurso voluntário (a luz dos  preceitos  do  §  3º  deste  mesmo  preceito  regulamentar),  dado  que  tais  demanadas  compõem lote formado "por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma  matéria ou concentração temática".  II.2 ­ Decadência.  A alegação do contribuinte não é nova é já foi objeto de sucessivas decisões  por parte deste Conselho, em especial em questões análogas como, v.g., de fatos que  contribuíram para a formação de ágio..  Com efeito,  a decadência a que alude o art. 150, §4º, do CTN (e  também a  contemplada  pelo  art.  173,  I)  refere­se  ao  direito  de  lançar  o  tributo  uma  vez  verificada a  ocorrência de  seu  fato  gerador.  Isto  é,  o  quinquênio  tratado  nestes  preceitos tem o seu termo a quo a partir da constituição (na sua acepção técnica) da  obrigação  tributária  que,  na  hipótese  em  testilha,  seria  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  (em  que  se  apura  a  existência  ou  não  do  crédito  cujo  ressarcimento/compensação  se  postula)...  a  decadência,  pois,  não  abarca  os  fatos  pretéritos que contribuam para a formação do fato imponível; a extinção a que alude  o  art.  156,  V,  do  CTN  é  do  direito  de  lançar  o  tributo  (ou  de  não  homologar  a  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 7          6 compensação) e não do direito de examinar as premissas que detenham repercussão  na formação da obrigação.  Outro entendimento engessaria a atividade fiscalizadora e reduziria, de forma  ilícita, os prazos descritos nos já citados arts. 150, § 4º e 173,  I, do CTN e, ainda,  aquele contemplado pelo art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96.   Daí,  o  posicionamento  atualmente  adotado  por  este  CARF,  consoante  extraído dos julgamentos abaixo reproduzidos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  IRPJ.  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSÃO  FUTURA.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não  importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.  O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados  fatos, os quais,  em  inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.  Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que  seja  efetuado  o  lançamento  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser  mantida  a  documentação  pertinente  até  que  encerrados os processos que  tratam da utilização daquele  crédito.  Recurso  Voluntário  Improvido  (Acórdão  nº  1402­001.590,  publicado em 20/08/2014).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 8          7 DECADÊNCIA.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  importando  a  data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão futura.  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e  somente  a  partir  de  então  pode  se  falar  em  lançamento  (Acórdão nº 1402­001.515, publicado em 23/01/2014).  Não  faço,  vejam  bem,  ouvidos  moucos  às  teses  deduzidas  nos  acórdãos  veiculados pelo embargante em seu recurso voluntário. Sei que tais julgados se opõe  ao entendimento que ora exponho mas, venia concessa, simplesmente não concordo  com as premissas lá adotadas.   Quando  a  fiscalização  recompõe  o  saldo  negativo,  entendo,  não  está  promovendo novo lançamento de ofício (até porque o lançamento se reporta à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  art.  146  do  CTN).  Neste  caso,  estar­se­á  apenas  verificando  a  existência  de  fato  do  crédito,  formado  a  partir  de  informações  pretéritas  com  repercussão  futura  e,  como  já  dito,  sobre  os  quais  não  se  opera  o  ocaso decadencial.  Notem,  o  Fisco  não  poderia,  realmente,  na  forma  do  artigo  142  do  CTN,  efetuar  o  lançamento  quanto  ao  período  em  que  o  saldo  negativo  foi  apurado  (identificando­se,  neste passo,  o  sujeito passivo  e,  se assim couber,  aplicando­se  a  penalidade  cabível  ­  no  caso,  multa  isolada  por  estimativas  pretensamente  não­ recolhidas);  mas,  impedir  que  o  fisco  examine  a  escrita  contábil  utilizada  pelo  contribuinte para, justamente, formar o aludido saldo, representaria, como já afirmei,  engessamento desarrazoado da atividade descrita no já tratado § 5º do art. 74 da Lei  .9.430/96.  E  a  falta  de  razoabilidade,  aqui,  é  palpável  bastando,  para  tanto  considerar­se a seguinte situação (inclusive observável neste feito):  a)  o  contribuinte  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004  sendo­lhe, neste passo, franqueado o compensar já no ano de 2005;  b) deixa para compensar saldos negativos do imposto às vesperas do decurso  dos prescricional (para postular a compensação) e decadencial (para operar, contra o  fisco, a extinção do direito de constituir o respectivo crédito tributário);  c) neste caso, ao invés de 5 anos para "homologar" a predita compensação o  fisco teria alguns poucos meses.  Enfim...  a decadência se opera em relação ao  fato gerador e ao consequente  direito do fisco de constituir a obrigação tributária, não atingindo os fatos contábeis  considerados pelo contribuinte para a apuração de seus tributos.   Afasto, pois, a prejudicial em análise.  III ­ Mérito.  III.1 ­ A tese do recorrente.  Como  não  descrevi  de  forma  mais  clara  os  fundamentos  que  permeiam  as  pretensões recursais, me permitam, aqui, declinar, ainda que de forma concisa, a tese  sustentada pela empresa para demonstrar o seu direito creditório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 9          8 Pois  bem,  como  se  extrai  do  acórdão  recorrido,  a  turma  a  quo  teria  se  pronunciado pela inexistência do direito creditório levando em conta o fato de que, a  partir das informações contidas na DIPJ, para se chegar ao saldo negativo apontado  pelo  recorrente,  ter­se­ia  que  considerar,  além dos  valores  relativos  às  estimativas  pagas (consideradas comprovadas pela decisão ora combatida), os valores retidos e  recolhidos por terceiros (instituições financeiras). O problema aventado pelo aresto  de  primeira  instância  é  que,  justamente  os  valores  concernentes  ao  IRFonte,  decorreriam de receitas financeiras, a priori, não tributadas pela empresa insurgente.   Com  efeito,  da  predita  DIPJ,  extrai­se  a  dedução  do  montante  de  R$1.058.299,14,  os  quais,  de  outra  sorte,  a  teor,  inclusive,  dos  preceitos  da  Súmula/CARF 80, somente poderiam ser abatidos do imposto devido se, e quando,  comprovada a tributação das respectivas receitas (que, in casu, perfaziam o importe  de R$ 5.291.496,04). Como pontuado pela DRJ, este último valor não foi informado  na citada declaração no ano­calendário de 2004, e, portanto, os valores das receitas  financeiras acima mencionado não teria sido objeto de tributação.  No  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  explica  que,  em  verdade,  considerando­se estar sujeita a regime de competência, os rendimentos provenientes  de  suas  aplicações  teriam  sido  reconhecidos  na  medida  de  sua  disponilibização,  ocorrida  ao  longo  dos  anos  calendários  de  2001  a  2004,  trazendo,  para  tanto,  as  cópias dos seus livros Razão e das DIPJs relativas aos mesmos períodos.   Passo  seguinte,  sustenta  que,  nada  obstante  o  reconhecimento  prévio  das  preditas  receitas,  o  IRRF  se  sujeitaria  ao  regime  de  caixa,  de  sorte  que  seu  recolhimento  somente  se daria  (ou  se deu)  a partir  do pagamento,  pela  instituição  financeira,  dos  aludidos  rendimentos  (v.  as  DIRFs  trazidas  juntamente  com  a  impugnação).  Em  linhas  gerais,  o  valor  de  R$  1.058.299,14  teria  sido  retido  e  recolhido no ano calendário de 2004, ainda que, sob a ótica do recorrente, as receitas  geradoras do aludido IRFonte tenham sido reconhecidas e ofertadas à tributação ao  longo dos anos de 2001 a 2004 (inclusive).   Para melhor explicitar a tese sustentada pela empresa insurgente, peço vênia  para  reproduzir  a  seguinte  demonstração  gráfica,  extraída  do  próprio  apelo  voluntário:    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 10          9 Este  primeiro  quadro,  vejam  bem,  apenas  descreve  as  receitas  financeiras  suportadas no curso dos anos de 2001 a 2004, e os  respectivos  impostos  retidos e  recolhidos,  a  partir  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  quanto  ao  ano  de  2004 e com base na ficha 43 das DIPJ relativas aos demais anos­calendários.  O  segundo  quadro,  abaixo,  é  que,  de  fato,  se  prestaria  para  demonstrar  a  diluição das  receitas,  objeto desta  análise,  no período defendido pelo  contribuinte.  Veja­se      As  informações  inseridas  no  quadro  acima  teriam  sido  extraídas  das  DIPJs  trazidas  pela  empresa,  com  exceção  dos  dados  concernentes  ao  ano­calendário  de  2004  que,  como  já  pontuado  pela  própria  DRJ,  não  contemplaria  qualquer  informação  relativa  à  eventuais  receitas  financeiras  percebidas  pelo  recorrente  no  citado  ano­calendário.  O  contribuinte,  destaque­se,  nada  diz  (ao  menos  explicitamente)  sobre  falta  de  registro  de  receitas  financeiras  no  ano  de  2004.  Todavia, na DIPJ/2005 (AC 2004) vê­se uma anotação, feita a mão, ao lado da linha  30, em que, pretensamente, o valor ali descrito (R$ 1.351.958,09), teria sido inserido  de  forma parcialmente equivocada. Realmente, até por  remição contida na própria  anotação,  é  possível  inferir  que,  pelo  Razão  juntado  ao  feito,  aquele  valor  seria  assim formado:  a)  R$  316.177,72,  refeririam­se  à  "outras  receitas  operacionais",  consoante  informações lançadas à conta­contábil de nº 7.9.99.00.9;  b)  o  restante,  seria  formado  a  partir  de  dois  lançamentos,  feitos,  respectivamente,  nas  contas  de  nos  7.14.10.00.7  ("rendas  aplica  oper"  ­  R$  234.429,41)  e  7.15.10.00.0  ("rendas  tits  renda"  ­  R$  801.341,72),  pretensamente  relativos à resultados de aplicações financeiras.   Ou seja, o valor total de R$ 1.035.771,13 (resultante da soma dos rendimentos  tratados em "b", supra), deveria ter sido registrado na linha 24 da DIPJ/2005 e não  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 11          10 na  linha  30;  haveria,  pois,  aí,  uma  erro  no  preenchimento  desta  declaração  (ainda  que,  insista­se,  tal  equívoco  não  tenha  sido  informado  ou  mesmo  declarado  pelo  contribuinte, do forma oficiosa ou expressa). Mesmo assim, todavia (e considerado o  equívoco incorrido pelo recorrente quando do preenchimento de sua declaração ­ a  par de seu silêncio), esta importância não coincide, nem de perto, com o valor de R$  5.291.496,04 que, ao fim e ao cabo, é o cerne do problema tratado aqui neste feito.  Esta disparidade, diga­se, poderia ser justificada acaso entendamos correta a tese da  empresa  insurgente  (e  consideremos  a  possibilidade  deste  montante  ter  sido  tributado de forma diluída, no curso dos anos de 2001 a 2004).   E,  não  obstante  uma  aparente  coerência  e  razoabilidade  extraível  dos  argumentos do contribuinte, passo a demonstrar que, em verdade, as premissas por  ele deduzidas são, indubitavelmente, falaciosas.  III.2 ­ Os sofismas incorridos pelo recorrente.  Objetivamente, o interessado embasa seus argumentos em dois pilares:  a)  os  rendimentos  provenientes  de  aplicações  financeiras  realizadas  em  Certificados de Depósitos Bancários ­ CDB, são disponibilizados pelas instituições  Bancárias  ou  assemelhadas  ao  longo  de  um  determinado  período  (impondo  o  seu  oferecimento à tributação segundo o regime de competência), mas seu pagamentos  somente  se daria, v.g.,  com o encerramento do contrato ou em momento posterior  (quando, então, se verificaria a retenção do imposto devido pela instituição pagadora  ­ segundo o regime de caixa);  b)  o  somatório  das  receitas  descritas  no  quadro  1  e  sua  comparação  com  aquelas  receitas  descritas  no  quadro  2  (reproduzido  anteriormente)  comprovaria  a  diluição  das  preditas  receitas  ao  longo  dos  anos  de  2001  a  2004, mormente  a  se  considerar a identidade entre os valores totais descritos nos preditos quadros, o que  confirmaria a tese firmada no item "a", acima.  Me atendo, neste primeiro momento, apenas na premissa fática apontada em  "b",  acima,  de  antemão  já  se  demonstra  a  sua  falsidade.  Isto  porque,  os  quadros  reproduzidos  anteriormente  consideram,  na  base  de  comparação,  receitas  que  não  podem, por conta do regime  tributário que  lhe é aplicável, ser comparadas. Notem  que  particularmente  quanto  ao  ano  de  2002,  o  contribuinte  insere,  ali,  ganhos  concernentes  ao  "mercado  de  renda  variável"  (dos  razões  juntados,  em  princípio,  depreende­se que tais ganhos decorreriam de operações de swap).   Ora,  o  valor R$ 5.291.496,04,  como  se  infere  dos  informes  de  rendimentos  apresentados  é  composto,  exclusivamente,  por  rendimentos  produzidos  a  partir  de  aplicações  em  renda  fixa  (CDB).  Para  que  os  preditos  quadros  fizessem  algum  sentido, seria necessário efetuar­se a comparação apenas entre os rendimentos desta  mesma natureza (CDB). Retirando­se do quadro elaborado pelo próprio contribuinte  as importâncias concernentes aos rendimentos de renda variável, a diferença entre os  valores apontados nos informes de rendimentos e aqueles declinados no resultado da  empresa,  através  de  DIPJ  (e  que,  portanto,  teriam,  como  alega  o  recorrente,  suportado a tributação), seria superior a R$ 2,6 milhões.   Em  outras  palavras,  considerando  correta  a  tese  do  contribuinte  a  partir  da  premissa descrita em "a", acima, pela simples comparação entre os dados extraídos  de suas DIPJs e os informes de rendimentos (apresentados em relação ao ano 2004, e  informados na ficha 43 das DIPJs relativas aos anos de 2001 a 2003), chegar­se­ia a  conclusão  de  que  a  empresa  não  logrou  demonstrar,  de  forma  indiscutível,  o  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 12          11 oferecimento à tributação de cerca de R$ 2,6 milhões de reais (R$ 5.291.496,04 ­ R$  2.656.893,95).  É claro, todavia, que o raciocínio acima intentado não seria definitivo, já que,  para termos absoluta certeza de que os rendimentos provenientes de aplicações em  renda fixa não foram tributados de forma diluída, como pretende o recorrente, seria  necessário explodir os dados inseridos, por exemplo, no primeiro quadro (o que seria  possível a partir da análise dos Razões trazidos). Tal medida, no entanto, é, de toda  sorte, despicienda.   Isto porque a própria premissa apontada em "a", pilar de sustentação de toda a  tese  recursal,  também  é  falaciosa...  não  é  possível,  e  juridicamente  sustentável,  separar,  no  caso  vertente,  quanto  aos  rendimentos  provenientes  de  aplicação  em  CDB/RDB2,  o  momento  de  sua  disponibilização  (disponibilidade  jurídica  ­  competência), do momento de seu efetivo pagamento (disponibilidade econômica ­  caixa).  Com efeito, a teor dos preceitos do art. 30, § 1º, da Lei 4.728/65, entende­se  por  "CDB"  a  "promessa  de  pagamento  à  ordem  da  importância  do  depósito,  acrescida  do  valor  da  correção  e  dos  juros  convencionados".  O  rendimento,  portanto,  objeto  de  possível  tributação  nos  contratos  de  CDB/RDB  é  produzido  pelos  juros  pagos  ou  creditados  pela  instituição  financeira,  como  contraprestação  pelo "empréstimo" realizado pelo correntista.   Considere­se,  de  outro  turno,  as  regras  preconizadas  pelo Banco Central  do  Brasil (vigentes à época dos fatos aqui tratados) sobre a remuneração das aplicações  realizadas  em  CDB/RDB,  particularmente  aquelas  contidas  na  Resolução  de  no  105/68, cujo o inciso primeiro, alíneas "a" e "b", assim dispunha:  I  ­Fica  revigorada  a  faculdade  atribuída  aos  bancos  comerciais,  mediante  aprovação  prévia  do  Banco  Central  do  Brasil,  para  receberem  ­  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ­ depósitos de prazo fixo, com cláusula de correção monetária, e  emitirem certificados de depósitos, nominativos, observadas as  seguintes condições:  a)os  depósitos  da  espécie  serão  regidos  pelas  condições  estabelecidas  nos  itens  III  e  IV  da  Resolução  nº  31,  de  30.7.1966;  b)os  certificados  respectivos  não  poderão  ter  valor  inferior  a  NCr$1.000,00 (hum mil cruzeiros novos), nem prazo inferior a  12 (doze) meses, admitido, porém, o pagamento dos juros e da  correção monetária por períodos mínimos de 3 (três) meses.  Ora, comparando­se as DIRFs apresentadas nos autos, à previsão contida na  alínea  "b",  acima,  está  mais  que  evidenciado  que  os  valores  percebidos  pela  recorrente  no  ano  de  2004,  referem­se,  efetivamente,  aos  montantes  de  juros  e  correção monetária devidos em decorrência da contratação dos preditos depósitos a  prazo.  Agora, particularmente quanto a esta modalidade de investimento, o Decreto  3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos tratados no  processo),  estabelece  algumas  regras  importantes  para  análise  do  caso.  Primeiramente, veja­se que o dispunha o art. 729, caput:                                                              2 A distinção entre CDB e RDB cinge,  tão  só,  à  impossibilidade de  alienação  deste  último  tipo  de  rendimento  (RDB).  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 13          12 Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento,  o rendimento produzido, a partir de 1º de janeiro de 1998, por  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  auferido  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta.  Já  o  art.  730  do  mesmo  diploma  regulamentar  estendia  a  regra  acima  transcrita  também  "aos  rendimentos  auferidos  pela  entrega  de  recursos  a  pessoa  jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a  fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em  operações  de  empréstimos  em  ações  (inciso  III),  hipótese  que  se  adequa,  perfeitamente, ao conceito extraído da Lei 4.728, alhures tratado.  O § 2º do art. 731, de outro  turno, estabelecia que o IR  incidirá  sobre valor  dos rendimentos produzidos em razão das aplicações contempladas pelo inciso III do  art.  730  retro  ao  passo  que  o  art.  732,  II,  determina  que  o  tributo  seja  retido,  em  casos tais, "por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou  da aplicação".  Outrossim, o art. 770 do RIR/99, preconizava que os rendimentos em testilha  integrariam o lucro real (§ 2º, inciso II).  Por fim, atentem para o que rezava a regra encartada no art. 773 do RIR:   Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.  O que se pode dessumir do compêndio legislativo trazido acima, é o seguinte:  a)  os  contratos  de  CDB  geram  rendimentos  tributáveis  a  partir  do  creditamento dos respectivos encargos remuneratórios;  b)  tais  encargos  podiam  (ao  menos  no  período  em  análise)  ser  pagos  integralmente quando do vencimento do contrato ou  trimestralmente  (interpretação  apreensível dos preceitos do inciso I, "a", da Resolução/BACEN de nº 105/68);  c) se, de fato, o IRPJ segue o regime de competência, e, portanto, impõe o seu  pagamento  a  partir  da  simples  disponibilização  jurídica  da  renda,  é  igualmente  inegável  que  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  notadamente,  o  CDB,  a  disponibilidade  em  questão  somente  será  observada  quando  do  creditamento  dos  respectivos juros (trimestralmente ou ao final do contrato).  Acaso o contrato de depósito firmado pelo recorrente juntamente ao Citybank  estabelecesse  regra  de  remuneração  a  ser  paga  apenas  quando  do  fim  de  sua  vigência, a lógica trazida em sua peça de defesa seria razoavelmente aceitável. Fosse  esta  a  realidade,  a  tendência,  aqui,  seria  até  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência a fim de verificar se, realmente, haveria, na espécie, a geração de renda ao  longo  do  período  do  contrato  e  o  pagamento  efetivo  da  respectiva  remuneração,  apenas, ao final.   Reprise­se, todavia, que as DIRFs exibidas indiciam, senão comprovam, que o  contribuinte fazia jus ao pagamento trimestral dos juros remuneratórios decorrentes  do  seu  contrato  de  CDB  (basta  atentar­se  para  as  guias  "Mês"  e  "Rendimento  Nominal"); estivéssemos, de fato, diante de contrato com previsão de percepção de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 14          13 juros apenas com o resgate do respectivo depósito, não haveria lógica na inserção de  dados  concernentes  aos  pagamentos  devidos  ao  longo dos  trimestres  do  ano  2004  (cada DIRF apresentada, refere­se a um trimestre daquele ano).   E  aí,  diga­se,  revela­se  a  falácia  contida  na  tese  ora  analisada...  os  rendimentos em questão foram produzidos no ano de 2004 e não em anos anteriores,  justamente  pela  forma  de  contratação  do  CDB  intentada  pelo  contribuinte  ("pagamento dos juros e da correção monetária por períodos mínimos de 3 (três)  meses"), inferível a partir da própria estrutura das DIRFs juntadas ao processo. Não  há,  no  caso  vertente,  distinção  entre  os  momentos  da  disponibilização  da  renda  (competência) e pagamento (caixa); pelos elementos constantes dos autos, os fatos  geradores  do  imposto  e  da  obrigação  concernente  ao  fonte  ocorreram  simultaneamente, no próprio ano de 2004  À  toda  evidência,  as  receitas  financeiras que  deram origem ao  IRFonte  que  compôs o valor do pretenso saldo negativo do IRPJ não foram ofertadas a tributação,  seja  no  ano  de  2004  ­  como  exposto  anteriormente,  não  é  possível,  mesmo  considerando a anotação "a mão" posta na DIPJ, atestar nem mesmo que parte destes  rendimentos  tenham  sido  incluídos  no  resultado  da  empresa  ­,  seja  nos  anos  anteriores,  atraindo  para  a  hipótese  o  entendimento  plasmado  na  já  mencionada  Súmula  80,  deste  CARF,  isto  é,  o  IRRF  não  é,  aqui,  abatível  do  montante  do  imposto apurado.  E  assim  o  sendo,  como  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  em  se  desconsiderando o  IRRF para a  formação do aludido  saldo,  apura­se,  em verdade,  imposto a pagar, e não um direito creditório qualquer.   Não obstante criativas e muito bem construídas as alegações do contribuinte,  as provas trazidas ao processo dão conta de sua procedência.  III.3 ­ Inovação pela DRJ.  Por fim, o contribuinte tangencia uma possível nulidade do acórdão recorrido  por pretensa inovação... realmente, a empresa recorrente chega a mencionar que, ao  exigir  a  comprovação  do  oferecimento  das  receitas  financeiras  à  tributação,  teria  desbordado  dos  limites  da  decisão  proferida  pela  Unidade  Origem  (que  tinha  se  calcado,  apenas,  no  problema  da  indisponibilidade  de  crédito  oriundo  do  DARF  informado no PERDCOMP).   Esquece­se, todavia, que o contribuinte somente dera notícia da retificação de  sua DCTF e da correta origem do direito creditório pleiteado quando da oposição de  sua manifestação  de  inconformidade;  assim,  quem,  realmente,  inovou  a  lide  foi  o  próprio recorrente, e não a DRJ, que apenas se opôs ao novo argumento trazido ao  feito.   Não  haveria,  portanto,  inovação  intentada  pela  turma  a  quo.  A  inovação  argumentativa, insista­se, adveio da própria manifestação de inconformidade.  IV ­ Conclusão.  A  luz  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.910057/2009­51  Acórdão n.º 1302­003.527  S1­C3T2  Fl. 15          14 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 256DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.904945/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para esclarecer divergências entre o despacho decisório e a informação fiscal que lhe serviu de fundamento (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Relatório
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­000.963  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  esclarecer  divergências  entre  o  despacho  decisório  e  a  informação fiscal que lhe serviu de fundamento  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da do  acórdão da DRJ de Juiz de Fora, nº 09­66111, da 2ª Turma de Julgamento:  O  interessado  transmitiu  o  PER  nº  29506.18276.310812.1.1.09­9742,  no  qual  requer  ressarcimento  de  crédito  relativo  à  Cofins  não­ cumulativa – exportação referente ao 2º trimestre de 2012;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 94 5/ 20 14 -0 8 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 3          2 Posteriormente  transmitiu  a  Dcomp  nº  35716.35115.310812.1.3.09­ 4471,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  o  crédito  acima;  A DRF VITÓRIA/ES emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece  o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em síntese:  a) da nulidade do despacho decisório:  b) Do conceito de insumos para  fins de registro de crédito de PIS no  regime não­cumulativo;  b.1) A legislação do PIS e da COFINS não traz conceito de insumos e  não faz referência à legislação do IPI;  b.2)  A  legislação  do  PIS  e  COFINS  afasta­se  implicitamente  da  legislação do IPI pela própria natureza dos créditos admitidos;  b.3)  A  materialidade  do  PIS  e  da  COFINS  não  é  semelhante  à  materialidade do IPI;  b.4) própria legislação do PIS e da COFINS determina que os créditos  dessas contribuições são distintos daqueles calculados para fins de IPI;  c) Fretes;  d) Serviços portuários;  e) Arrendamento de estabelecimento industrial;  f) Do crédito presumido;  f.1) Do valor do crédito presumido glosado;  g) Dos créditos indicados na linha 9 da Ficha 16A do DACON;  h) Dos créditos indicados na linha 10 da Ficha 06A do DACON;.  No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos  membros  da  Turma  Julgadora,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente, ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2012  PIS/PASEP  ­  COFINS.  INSUMOS  O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF  247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.  PIS/PASEP  ­  COFINS.  CRÉDITO  SOBRE  FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é  que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte  Inconformada com a r. decisão acima  transcrita a  recorrente,  interpôs  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 4          3 recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade,  requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos  créditos objeto do pedido de ressarcimento.  Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  ­  Relator  Pois  bem.  O  processo  encontra­se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos  pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  I – Preliminar – Nulidade por ausência de motivação e  falta de  clareza dos  critérios utilizados para glosa dos créditos  A recorrente alega a existência de ausência de motivação da decisão se primeira  instância, uma vez que a decisão seria constituída de mera citação de dispositivos legais, o que  acarretaria preterição do direito de defesa, além de entender que os critérios utilizados para a  glosa dos créditos não serem suficientemente claros.  No entanto, não assiste razão à recorrente.  Os  motivos  que  determinaram  a  glosa  de  parte  dos  créditos  de  insumos  utilizados pela recorrente estão expostos, ainda que de forma sucinta e claramente considerou o  conceito de insumos utilizado pelo IPI para lastrear suas conclusões.  Descabe a declaração de nulidade requerida pela recorrente, por cerceamento de  seu direito de defesa, pois o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  indicando  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento e expõem de forma clara e precisa os elementos que levara a fiscalização a concluir  pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos tributários que levaram ao lançamento.  A  mera  discordância  dos  fundamentos  da  decisão  recorrida  pelo  contribuinte  não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do  Decreto­lei nº 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela recorrente.  Soma­se ao acima descrito, o fato de a recorrente, de forma robusta vertida em  peças  explicativas  e  juntadas  de  grande  quantidade  de  documentos,  ter  combatido  de  forma  apurada todas as imputações trazidas pelo auto de infração, o que demonstra de forma clara o  exercício de seu direito de defesa.  Assim,  não  devem  prosperar  as  alegações  relacionadas  às  supostas  nulidades  apresentadas pela recorrente.  II ­ Do mérito  Conforme  exposto  anteriormente,  a  Recorrente  apresentou  o  PER  nº  29506.18276.310812.1.1.09­9742,  no  qual  requer  ressarcimento  de  crédito  relativo  à  Cofins  não­cumulativa – exportação referente ao 2º trimestre de 2012.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 5          4 Nos  termos  da  conclusão  do  despacho decisório  de  fls.340­367,  a  fiscalização  não reconheceu o direito creditório apurado pela Recorrente nos seguintes termos:  65. Diante de todo o exposto, em conformidade com o disposto no art.  2º da Portaria RFB nº 1.453, de 2016, c/c o art. 3º da Portaria 1.098,  de  2013,  alterado  pela  Portaria  nº  1.454,  de  2016,  e  com  base  nos  resultados mostrados na tabela 6 acima, NÃO RECONHEÇO o direito  creditório,  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  nº  29506.18276.310812.1.1.09­9742,  em  nome  de  ADM  DO  BRASIL  LTDA, CNPJ 02.003.402/0001­75, no 2º trimestre de 2012, relativo aos  créditos da Cofins, apurados na forma do art 3º da Lei nº 10.833, de  2003,  e  que  não  pôde  ser  utilizado  no  desconto  de  débitos  das  respectiva contribuição.  66. Por conseguinte, não homologo as compensações relacionadas na  tabela 1 deste Despacho Decisório, ou quaisquer outras que dependam  do  direito  creditório  referido  no  PER/DCOMP  nº  29506.18276.310812.1.1.09­9742.  67.  É  facultada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRF/RJO II, no prazo de 30  (trinta) dias a contar da ciência deste despacho decisório, nos termos  do art.  74,  §§ 7º a 11, da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela  legislação superveniente.  68. Ressalta­se que a  individualização das medidas mencionadas não  prejudica  a  observância  de  outras,  porventura  cabíveis,  tendentes  a  salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional.  No citado despacho, constata­se que a fiscalização se baseou na análise dos bens  e serviços fornecidos pela Recorrente por meio das planilhas carreadas às fls. 189, 190 e 191  (arquivo não paginável)  relativo ao período de abril, maio e  junho de 2012, conforme trecho  extraído da decisão:  Ressalta­se que  toda  apuração  efetuada pela Fiscalização  se  baseou,  também, na análise das planilhas  entregues pelo  contribuinte,  abaixo  especificadas.  Esta  documentação  se  encontra  em  poder  da  Fiscalização visando consultas futuras.  Eis as planilhas:  •  Planilha  eletrônica  “04  Analitico  Abr  2012”  •  Planilha  eletrônica  “05  Analitico  Mai  2012”  •  Planilha  eletrônica  “06  Analitico  Jun  2012”  Entretanto,  em que  pese  o  despacho decisório  ter  analisado  as  planilhas  do  2º  Trimestre de 2012, levando a crer que os itens glosados dizem respeito ao crédito apurado do  2º Trim/2012, há nos autos a planilha em excel carreada às folhas 192 (arquivo não paginável)  denominado  "glosa  de  créditos  no  2º  trimestre  de  2012"  que,  com  exceção  do  crédito  presumido,  elenca  bens  e  serviços  do  1º  trimestre  de  2012,  causando,  assim,  imprecisão  em  relação ao exato período que foi glosado pela fiscalização.  Tal fato foi devidamente evidenciado pela Recorrente, a saber:  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 6          5 Por fim, mas não menos importante, a planilha apresentada pelas dd.  autoridades  fiscais  para  suportar  a  glosa  em  questão  e  que  deveria  conter  a  relação  dos  créditos  questionados  se  refere  ao  primeiro  trimestre de 2012 e não ao segundo.   Com  efeito,  os  questionamentos  apresentados  pelas  dd.  autoridades  fiscais  estariam  suportados  pela  planilha  “Glosa  Créditos_ADM_2trim2012”,  que  contém  as  abas  “ABR12”,  “MAIO12”,  “JUN12”,  “CRÉDITO  PRESUMIDO”,  “Linha  9  fichas  6A_16A”  e  “Linha  10  fichas  6A_16A”.  Ocorre  que,  da  análise  das  informações  constantes  na  referida  planilha,  vê­se  que  apenas  a  aba  “Crédito Presumido” contém informações relativas ao 2º Trimestre de  2012.  Todas  as  demais  abas  trazem  informações  pertinentes  somente  ao 1º Trimestre de 2012.   Frise­se  que  tal  fato  foi  observado  pela  r.  decisão  recorrida,  que  afastou a glosa dos créditos referentes a “BENS DE INFORMÁTICA”  e “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” porque na planilha apresentada  pelas dd. autoridades fiscais constou apenas o crédito referente ao mês  de março de 2012. Leia­se o seguinte trecho da r. decisão recorrida:   “DOS  CRÉDITOS  INDICADOS  NA  LINHA  10  DA  FICHA  06A  DO  DACON  manifestante  alega  que  "na  planilha  apresentada  pelas  dd.  autoridades fiscais constam apenas despesas relativas ao mês de março  de  2012  e  que,  portanto,  não  tem  nenhuma  relação  com  o  presente  caso, tendo em vista que o crédito pleiteado pela Defendente refere­se  ao 2º trimestre de 2012". De fato, na planilha "Glosa de créditos no 2º  trimestre de 2012" que consta do arquivo não paginável de  fl. 192 só  foi  relacionado  o  mês  de  março/2012.  Assim,  os  créditos  glosados  referentes  a  “BENS  DE  INFORMÁTICA"  e  “MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS" devem ser revertidos.”   Ora, se as dd. autoridades julgadoras reconheceram tal falha para os  créditos indicados na linha 10 da ficha 06A do DACON e cancelaram a  glosa,  o  mesmo  procedimento  deve  ser  realizado  para  os  demais  créditos glosados.  Desta  forma,  considerando  o  acima  exposto,  proponho  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os itens glosados são  de fato aqueles informados na planilha de e­fls 192.  A  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará  relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos autos outros  elementos e informações que entenda relevantes para o deslinde do presente processo.  Por  fim deve ser  intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente  sobre o resultado da presente diligência.  Após, retornem a este colegiado para continuidade do presente julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10783.904945/2014­08  Resolução nº  3302­000.963  S3­C3T2  Fl. 7          6   Fl. 565DF CARF MF

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7746404 #
Numero do processo: 16062.000133/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO-CALENDÁRIO DE 2008. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2301-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado com base no regime de competência. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DIOCLÉCIO AMARAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ANO­ CALENDÁRIO  DE  2008.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF.  Aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  recebidos  no  ano­ calendário  de  2007  aplica­se  o  regime  de  competência,  calculando­se  o  imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o  rendimento.  Aplicação  do  entendimento  manifesto  pelo  STF  no  RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado  com  base  no  regime  de  competência.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana  Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 01 33 /2 01 1- 52 Fl. 463DF CARF MF     2 Trata­se de notificação de lançamento (e­fls. 361 a 367) de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física, exercício de 2009, em face de 1) omissão de rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  ação  judicial;  2)  dedução  indevida  de  incentivo, e 3) compensação indevida de imposto complementar.  Consta do relatório que acompanha o acórdão recorrido que o sujeito passivo  apresentou impugnação nos termos seguintes:   Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.02/16,  instruída  com  os  elementos  de  fls.33/340,  o  contribuinte  acima  identificado,  por  meio de seus bastante procuradores nomeados pelo instrumento  de  fls.17,  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que:  1)  A  quantia  apontada  pelo  Fisco  foi  recebida  pelo  notificado  graças  ao  êxito  que  teve  em  Ação  Ordinária (Processo nº 471.01.2002.000280­7) movida contra o  INSS na 2ª Vara Cível da Comarca da Justiça Estadual em Porto  Feliz/SP; 2) “Os rendimentos pagos acumuladamente, devem ser  observados  para  a  incidência  de  imposto  de  renda  os  valores  mensais  e  não  o  montante  global  auferido”,  segundo  entendimento expresso pelo Superior Tribunal de Justiça; 3) “O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado e, sendo assim, não é legítima a cobrança de imposto  de  renda  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente”;  4)  No  processo  em  foco  o  impugnante  “simplesmente  buscou  o  restabelecimento  de  um  benefício  previdenciário, cujo atendimento demandou o  tempo necessário  para que a Autarquia examinasse a pretensão”; 5) Conforme se  verifica em sua declaração de rendimentos IRPF/2009, inúmeras  doações  foram  feitas  a  entidades  que  cuidam  e  amparam  crianças  e “não  se pode aplicar a norma  legal quando apenas  depositada a doação em fundos estatais de proteção à criança e  ao adolescente, a finalidade do depósito é a mesma quando feito  em  uma  instituição  privada”;  6)  “Toda  aplicação  de  sanção  deve ser proporcional ao gravame do ilícito cometido, sob pena  de serem violados direitos e garantias constitucionais tais como  a aplicação proporcional das penas  e a  isonomia  jurídica”; 7)  Constitui medida antiética a cobrança de multa e juros de mora,  se mora não há. “O impugnante não se encontra em mora pela  elementar  razão  de  que  o  vencimento  da  obrigação  só  poderia  existir se houvesse algum ilícito tributário”.  A impugnação foi considerada improcedente.  Foi  manejado  recurso  voluntário  no  qual  o  recorrente,  após  relatar  seu  dramático  infortúnio  pessoal,  pugna  por  1)  excluir,  dos  rendimentos,  o  valor  dos  honorários  advocatícios;  2)  excluir  a  glosa  do  IRRF  no  valor  de  R$  9.324,12,  e  3)  por  se  tratar  de  rendimentos recebidos acumuladamente, aplicar o regime de competência.  É o relatório.  Voto             Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16062.000133/2011­52  Acórdão n.º 2301­005.995  S2­C3T1  Fl. 460          3 Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço,  exceto  quanto  à  dedução  dos  honorários advocatícios por ausência de prequestionamento.  Quanto à glosa da compensação de imposto complementar, o que ocorreu foi  que o contribuinte informou, indevidamente, como imposto complementar o que, na verdade,  foi  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Esse  valor,  como  se  verifica  na  notificação  de  lançamento (e­fl. 365), foi considerado quando da constituição do crédito. A glosa, a rigor, não  resultou em prejuízo ao contribuinte, apenas adequou a natureza da parcela.  Quanto ao rendimentos recebidos acumuladamente, consoante o inc.  II do §  12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF1, que, sob o  rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do  art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo  do  Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as  tabelas vigentes em  cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente.  Conclusão  Voto  por  conhecer,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente  seja calculado com base no regime de competência.  João Maurício Vital ­ Relator                                                              1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta  reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF.                              Fl. 465DF CARF MF

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7757934 #
Numero do processo: 10880.919176/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919176/2015­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.899  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 76 /2 01 5- 17 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.919176/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.899  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.950, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.919176/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.899  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.919176/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.899  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.919176/2015­17  Acórdão n.º 3301­005.899  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 87DF CARF MF

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7738761 #
Numero do processo: 11020.001034/2003-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 9303-001.142
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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RECURSOS FISCAIS Processo n" 11020001034/2003-51 Recurso n" 203-252293 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9.303-001142 — 3" Turma Sessão de 28 de setembro de 2010 Matéria IPI Recorrente TREBOL MOVEIS LIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa.. TAXA SELIC - É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "pila", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da 3' TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento Henrique Pinheiro Torres — Presidente Substituto Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Substituto convocado), Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmarm. Relatório Cuida-se de recurso especial do Sujeito Passivo, fis, 201/214, contra decisão do acórdão n 203-13371, da Terceira Câmara do Segundo Conselho, que negou a inclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis no cálculo do crédito presumido previsto na Lei ri' 10.276/2001, em virtude da falta de comprovação, bem corno a aplicação da taxa Selic sobre os créditos reconhecidos, O recorrente pugna para que seja autorizada a utilização dos créditos presumidos de IN decorrentes dos custos com energia elétrica e combustíveis e que seja atualizados pela Selic o valor a ser ressarcido O recurso foi admitido apenas quanto a aplicação da taxa Selic, por intermédio do despacho n° 203-014, fls, 280/281. A Fazenda apresentou contrarrazões às fls. 308/313, É o Relatório Voto Conselheiro Gilson Macedo .Rosenburg Filho, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade, Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de TI. Preliminarmente, para decidir esta matéria é de suma importância registrar a diferença dos institutos do ressarcimento da restituição, A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. 2 ri Processo o' 1102000 W34/2003-51 Acórdão o " 9303-001142 CSRF-T3 Fl .316 É. certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda.. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de .juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva,. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4"), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4", da Lei no 9,250195, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É como voto, Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2010 Gilson Macedo Rosenburg Filho 3

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