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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6508451 #
Numero do processo: 11516.720795/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.457          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­48.147, da 13ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP, que manteve em parte o os  lançamentos, abrangendo o ano­calendário de 2009 para os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Os lançamentos perpetrados pelo Fisco e que aqui passam a ser apreciados referem­se a  dois casos de "omissão de receitas", assim discriminados:  1) por prova direta:  ­  Omissão  de  Receitas  por  não  Contabilização  de  Notas  Fiscais  de  Venda  (Multa  qualificada em 1505)  2] por prova indireta ­ presunção legal:  ­ Omissão de Receitas por Presunção Legal  (Passivo Fictício). Cabe ver cada um dos  casos (Multa de 75%)  1) OMISSÃO DE RECEITA ­ NÃO CONTABILIZAÇÃO DE NFS. DE VENDA  O auto de infração de fls. 647 está assim lavrado:  0001 OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS     NOTAS FISCAIS DE VENDA NÃO CONTABILIZADAS    Omissão de receitas decorrente de notas fiscais emitidas e não devidamente contabilizadas em títulos próprios.  conforme relatório fiscal em anexo      Fato Gerador  Valor Apurado (RS)  Multa (%)  31/01/2009  2.001.217,97  150,00  28/02/2009  1.745.330,98  150,00  31/03/2009  1.633.988,56  150,00  30/04/2009  765.494,37  150,00  31/05/2009  329.227,50  150,00  30/06/2009  1.225.468,41  150,00  31/07/2009  899.758,91  150,00  30/09/2009  135.011,80  150,00  30/11/2009  863.269,15  150,00  Enquadramento Legal      Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:    art. 3o da Lei n° 9 249/95.      Arts 247, 248, 249, Inciso I  I, 251, 277, 278, 279, 230 e 283 do RIR/99    Segundo  o  "Relatório  Fiscal"  lavrado  pela  Autoridade  Tributária  (fls.  681/702),  "no  exame das notas  fiscais de  vendas  emitidas pelo  sujeito  passivo no ano de 2009,  confrontadas  com os  valores  lançados  na  contabilidade  como  receitas  operacionais  nas  contas  4004­VENDAS  DE  PRODUTOS,  4023­ VENDAS DE PRODUTOS­FILIAL RJ e 4010­PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,  foi  constatado que diversas notas  fiscais de vendas de produção não foram devidamente reconhecidas como receitas operacionais", e que, "apenas  de  forma  parcial,  o  faturamento  decorrente  da  atividade  operacional  do  sujeito  passivo  foi  submetido  à  tributação".  No  levantamento  fiscal  teriam  sido  omitidos  valores  da  ordem  de  R$  9.648.768,15,  referentes a 84 documentos fiscais emitidos no ano de 2009 que deixaram de ser oferecidos à tributação,  que  se  encontram  listados  na  planilha  intitulada  "Discriminativo  das  Notas  Fiscais  de  Venda  Não  Contabilizadas" (fls. 569/570).  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.458          3 Apontou  a  Fiscalização  em  seu  Relatório  Fiscal  ter  realizado  o  "agravamento  da  multa imposta" (fls. 698/699), em razão de que "as circunstâncias descritas revelam de forma inequívoca a  intenção  firme  e  consciente  do  contribuinte  no  sentido  de  suprimir  tributo  devido  à  fazenda  pública  federal,  mediante sonegação, fraude e conluio praticados de forma dolosa e agravam o valor da multa imposta, conforme  disposições contidas no artigo 44, inciso I, parágrafo 1°da lei 9.430/96, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964".  A defesa, em síntese alega que ainda que concordassse com o valor de R$ 9.648.768,15  apurado pelo Fisco, contesta suas conclusões de "Omissão de Receitas", sustentando que do montante  levantado, R$ 394.724,00 referem­se a notas fiscais canceladas e que não poderiam ser tratadas como  receitas e que, do restante (R$ 9.254.044,15), parte foi contabilizada a crédito da conta 9693 ­ Credores  por  Devolução  (R$  3.157.364,89),  parte  contra  outra  conta  de  mesma  denominação  (Credores  por  Devolução  ­  código  2022),  no  importe  de  R$  1.202.106,00  e  o  remanescente  contra  as  contas  61  ­  Produtos Acabados (R$ 4.423.740,58) e 63 ­ Matéria Prima (R$ 470.832,68).  Afirma ainda a defesa que "a contrapartida de todas as notas fiscais de venda foi a débito em  conta de CLIENTES"" (ibidem ­ fls. 723).  A contabilização praticada implicou que as receitas de vendas não foram contabilizadas  no resultado e esse ficou a menor em R$9.648.768,15 .  Mas  também  implicou  que  as  contas  acima  creditadas  e  que  são  devedoras,  em  decorrência dos créditos nela  recebidos,  foram então diminuídas e, diminuídas  foram a menor para o  resultado e em igual valor ao das receitas de venda.  O resultado  final de 2.009,  só demonstrou menor  receita de vendas e menor custo de  produtos vendidos, menores devoluções de vendas, em iguais valores.  O efeito final no resultado de 2.009 foi "zero"!  Pelo  fato  das  receitas  de  vendas  não  serem  creditadas  no  resultado,  a  Fiscalização  autuou como omissão de receitas, dentro do regime de lucro real. A Fiscalização e depois a Decisão de  Primeira Instância ignoraram a contabilização praticada constante no Livro Diário n°29, e não quiseram  entender o efeito contábil "nulo " no "resultado contábil e fiscal " para fins de IRPJ e CSLL.  Já para fins de apuração de PIS e COFINS em decorrência de créditos contábeis nessas  contas  devedores,  a  empresa  deixou  de  tomar  créditos  fiscais  sobre  as  reduções. Não  foi  apurada  de  quanto é a diferença entre débitos e créditos fiscais.  2] por prova indireta ­ presunção legal:  ­ Omissão de Receitas por Presunção Legal  (Passivo Fictício). Cabe ver cada um dos  casos (Multa de 75%)  A segunda infração objeto dos lançamentos perpetrados pela Fiscalização divide­se em  dois itens, ambos com sustentáculo na "presunção legal" inserta no artigo 281, III, do RIR/19993, como  se vê na reprodução do auto de infração de fls. 647/648:  Omissão de Receita Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no  Passivo  de  Obrigações  Pagas  e  Falta  de  Comprovação  do  Passivo  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes  hipóteses (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): (...)  III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada..  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.459          4 0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  PASSIVO FICTÍCIO    Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, conforme  relatório fiscal em anexo    Fato Gerador  Valor Apurado (RS)   Multa {%]  31/12/2009  5.240.482,29  75,00  31/12/2009  5.394.767,03  75,00  Enquadramento legal    Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n° 9 249/95    \rts. 247, 243, 249, Inciso  I, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/99    Em relação ao primeiro valor ­ R$ 5.240.482,29 ­, a conta atingida foi a CONTA 6026 ­  FATURAMENTO  ANTECIPADO,  enquanto  que  o  segundo  diz  respeito  à  rubrica  do  Passivo  ­  CONTA 8870 ­ ADIANTAMENTOS DE CLIENTES, no valor total de R$ 5.394.767,03.    2.1) FATURAMENTO ANTECIPADO  Em  relação  à  primeira  conta  (FATURAMENTO ANTECIPADO),  descreveu  o  Fisco  que o sujeito passivo apresentou demonstrativos com a composição dos saldos inicial e final desta conta  dos anos de 2007 e 2008, acompanhados de documentos.  Asseverou que "todas as vendas efetuadas com a emissão de notas fiscais com CFOP  6922  foram concluídas com a posterior emissão das notas  fiscal com CFOP 6116, ainda nos anos de  2008 e 2009. Diante disto, é inexorável a conclusão que as vendas efetuadas foram concretizadas e os  produtos devidamente entregues", e que "em suma, todos os lançamentos constantes do demonstrativos  lastreados pelas notas fiscais não deveriam ter sido lançadas a crédito ou mantidas na conta do passivo  Faturamento  Antecipado,  tendo  em  vista  que  os  bens  foram  entregues  ou  posto  à  disposição  dos  clientes,  conforme  inclusive  atestam  os  recebimentos  assinados  pelos  clientes  no  rodapé  de  diversas  notas fiscais acostadas (fls. 197/232 e 535/568)".  De seu canto, a defesa rebate as acusações e pondera, resumidamente, que teria havido  decadência do valor de R$ 3.704.494,72, e que a diferença de R$ 1.535.987,57 (R$ 5.240.482,29 ­ R$  3.704.494,72) "deve ser lançada novamente corretamente" (impugnação ­ fls. 734).  A DEFESA alega ainda que todos os Autos de Infração (IRPJ,CSLL, COFINS e PIS)  sobre Vt  .< de R$ 5.240.472,29 estão errados quanto à descrição dos fatos  (FATOS SÃO OUTROS)  .quanto à data do fato gerador (OC^ . 1L VAM EM DIVERSAS DATAS) e quanto ao enquadramento  legal  (  É  TRIBUTAÇÃO  DE  RECEITAS  NAS  ÉPOCAS  PRÓPRIAS  EM  VEZ  DE  PASSIVO  FICTÍCIO) e quanto à base de cálculo (QUE CONSIDERA VALORES DECAÍDOS DESDE 2007).  E conclui::  O  lançamento efetuada por essa FISCALIZAÇÃO sobre o  saldo contábil  autuado em  31/12/2009  NÃO  É  PASSIVO  ,  logo  é  IMPOSSÍVEL  PARA  O  CONTRIBUINTE  comprovar  que  estivesse em ABERTO um PASSIVO!    2.1) CONTA 8870 ­ ADIANTAMENTOS DE CLIENTES  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.460          5 Da  mesma  forma  que  no  tópico  anterior,  afirma  o  Fisco  que  o  sujeito  passivo  apresentou demonstrativos com a composição dos saldos inicial e final desta conta dos anos de 2005 a  2009,  acompanhados  de  documentos  que,  entretanto,  são  referentes  a  notas  fiscais  emitidas  sob  os  códigos "CFOP 5101 e 6101 (Venda de produto/', e que, tais notais fiscais " não deveriam ser lançadas  em contas do passivo Adiantamento de Clientes tendo em vista que os bens foram entregues ou postos à  disposição  dos  clientes,  conforme  atestam  os  recebimentos  assinados  pelos  clientes  no  rodapé  de  diversas notas fiscais", que, "as vendas decorrentes das notas fiscais emitidas com CFOP 6922 (simples  faturamento)  em  2008  foram  absolutamente  concretizadas  ao  longo  do  próprio  ano  de  2008  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  com código CFOP  6116  (Simples  remessa)  conforme demonstrado  pelo próprio sujeito passivo na "Relação das notas fiscais CFOP 6922­6116" (fls. 534/568)", e que, "em  suma,  nenhum  dos  lançamentos  efetuados  em  2008  que  compõe  o  saldo  final  desta  conta  em  31/12/2008 são pertinentes e os documentos apresentados não serão considerados hábeis e idôneos para  sua comprovação".  Em sua  linha, a defesa alega  repisa os  argumentos de  "decadência" parcial,  aduzindo  que "de 31/12/2007para trás, que na verdade é saldo de 2006, está tudo DECAÍDO (...) que não cabe ao  caso autuação por PASSIVO FICTÍCIO (...)  tratam­se de vendas mal contabilizadas e que não foram  nas épocas próprias para os RESULTADOS" (impugnação ­ fls. 740).  Concorda,  de  forma  literal  (fls.  740)  ter  havido  erro  contábil, mas  ressalva  que,  "no  entanto (...) não é pelo fato de notas fiscais de venda estarem contabilizadas no PASSIVO que possam  ser tratadas nessa autuação como PASSIVO FICTÍCIO".  Para concluir:  A  DEFESA  alega  que  está  errado  o  lançamento  efetuado  por  essa  FISCALIZAÇÃO  já  que  o  saldo  autuado  errT31/12/2009 NÃO É PASSIVO  ,  logo  é  IMPOSSÍVEL  PARA O CONTRIBUINTE comprovar que  estivesse_em ABERTO um PASSIVO! Deveria  ser  tudo  lançado novamente e corretamente!  A DRJ cancelou parte da autuação, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2009 Diligência/Perícia.Prescindibilidade.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela  necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado  para  o  deslinde  de  questão  controversa.  Não  se  justifica  a  sua  realização  quando  presentes  nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador.  Nulidade. Improcedência.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Decadência. Lançamento por Homologação.  Restando  incomprovado  o  passivo  em  31/12/2009,  data  do  levantamento  do  Balanço  Patrimonial  do  ano­calendário/2009,  irrelevante que a obrigação tenha sido contraída em 2005, 2006,  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.461          6 2007  ou  2008,  em  nada  sendo  afetada  a  presunção  legal  de  omissão de receita aplicável ao caso.  Ocorrido  o  fato  gerador  das  exações  em  31/12/2009  e  os  lançamentos  sido  cientificados  em  10/06/2013,  inexistente  a  decadência suscitada pela impugnante.  Multa  de  Lançamento  de  Ofício.Qualificação  A  multa  de  lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim  regulamente,  nos  termos  do  art.  97,  inciso VI,  do CTN. Estando  evidenciada  nos  autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato  gerador  ou  seu  conhecimento  pela  Autoridade  Tributária,  a  aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2009  Omissão  de  Receitas.  Receitas Não Contabilizadas.  Presume­se  omissão  de  receitas  quando  a  contribuinte  não  consegue  justificar  nem  comprovar,  com  sua  escrituração  e  documentos hábeis,  o motivo de valores  contabilizados  a débito  da  conta  de  Duplicatas  a  Receber  terem  sido  feitos  em  contrapartida  a  contas  do  ativo  circulante,  reduzindo­as,  ou  do  passivo,  aumentado­as,  e  não  contra  receitas,  como  seria  o  procedimento contábil padrão.  Comprovada  a  presença,  no  rol  das  notas  fiscais  listadas  pelo  Fisco  e  que  deram  origem  aos  lançamentos,  que  algumas  delas  foram  canceladas,  impõe­se  excluir  da  base  imponível  a  somatória das mesmas.  Omissão de Receitas. Passivo Fictício.  A omissão de  receita caracteriza­se pela manutenção no passivo  de obrigações cuja exigibilidade não reste comprovada. Enquanto  o  valor  não  comprovado  ou  já  quitado  estiver  registrado  no  passivo indevidamente, está caracterizada, por presunção legal, a  omissão de receitas.  Realizado  o  lançamento  com  a  observância  de  todas  as  normas  legais, cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores  contabilizados  em  seu  passivo,  devendo  suas  alegações  ser  acompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  demonstrar  a  verdade  dos  fatos,  do  contrário  aplica­se  a  presunção  legal  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas  que,  por  sua  natureza  "juris  tantum",  deve  ser  infirmada  pela  parte  contrária  com  provas  robustas, o que não se viu nos autos presentes.  Livros e Documentos Contábeis. Guarda e Exibição.  Os livros e documentos que suportem lançamentos contábeis que  projetem  efeitos  futuros  devem  ser  mantidos  em  boa  guarda  e  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.462          7 conservação pelos contribuintes até o findar do período em que a  Fazenda  Pública  possa  atuar,  consoante  comando  legal  consolidado no artigo 264, do RIR/1999.  Arbitramento. Não Cabimento.  Não  tendo  sido  descaracterizada  nem  desclassificada  a  escrituração da autuada, correto o procedimento fiscal de adotar,  para  fins  dos  lançamentos  realizados,  o  regime  de  tributação  assumido  pela  contribuinte,  no  caso,  o  Lucro  Real,  conforme  mandamento  do  artigo  24,  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  pelo  que  descabido o arbitramento pretendido pela impugnante.  Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado  na  decisão dos autos de infração decorrentes.  Tendo  a  autuada  optado  pelo  regime  do  Lucro  Real,  correto  o  procedimento  do  Fisco  em  realizar  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS na sistemática da não cumulatividade, a teor das Leis n  10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  a  DRJ  excluiu  da  tributação  as  notas  fiscais  que  foram  canceladas  efetivamente.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando  os  tópicos  aduzidos  anteriormente  na  respectiva  impugnação e aduzindo em complemento em relação à primeira infração:  A contabilização dos créditos contábeis referentes essas Notas Fiscais de Venda  não  foi  no DRE­ Demonstrativo  de Resultado  ,e  sim  foi  em  contas  de  Passivo  e  em  contas  de^tivo.  Essa  foi  a  FORMA CONTÁBIL  adotada  para  essas  Notas  Fiscais  e  também  para  outros  documentos  também  contabilizados  nessas  mesmas  contas  e  adiante citados.  Ora, não é preciso maior aprofundamento para se detectar que, reversamente ao  pensar  da  impugnante,  o  não  trânsito  dos  valores  expressos  nas  notas  fiscais  listadas  pelo  Fisco  (exceto  as  canceladas,  acima  demonstradas)  pelas  contas  de  receitas  da  empresa,  levou  a  um  absurdo  descompasso  contábil,  com  óbvios  reflexos  tributários,  primeiramente em relação ao PIS e COFINS, cuja base de cálculo é a  receita mensal  auferida,  depois,  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  tributos  baseados  sobre  o  lucro  e  que  foi  violentamente afetado pela não inserção das receitas em sua apuração.  Quanto ao desejo da impugnante de que os "custos" relativos às citadas receitas  sejam  acolhidos,  nenhuma  razão  lhe  cabe,  posto  que  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiar­se  de  seus  próprios  erros,  ou  seja,  se  não  fez  a  contabilização  de  tais  dispêndios  na  época  oportuna  (o  que  não  restou  comprovado),  não  poderia  pretender  que o Fisco o fizesse de ofício.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.463          8 Mais a mais, a "planilha" demonstrativa apresentada pela impugnante com a qual  pretendeu contrapor­se ao trabalho fiscal, mostra, surpreendentemente, um "anular" de  valores, oportunidade em que o mesmo total das notas  fiscais de vendas emitidas, R$  9.254.044,15  (já com a exclusão das nfs.  canceladas no  importe de R$ 394.724,00) é  literalmente fulminado pelos lançamentos que a impugnante diz ter realizado, como se  vê na reprodução abaixo, extraída de sua peça contestatória ­ fls. 724:  (...)  Ou seja, nenhum centavo circulou por receita, fato que,  independentemente das  normas e padrões contábeis ignorados e até vilipendiados, acabou por impedir qualquer  tributação federal.  Mais ainda, mesmo que aceitas, hipoteticamente, as alegações da defesa de que  TODOS  OS  VALORES  ("coincidentemente"  iguais,  até  os  centavos)  das  receitas  seriam absorvidos pelos custos, ainda assim, repita­se, o PIS e a COFINS não poderiam  ter seus recolhimentos afetados, posto que para tais contribuições a base de cálculo é a  receita e não o lucro.  Em suma, não é crível, sequer sob o ângulo de uma economia de mercado, que  valores de receitas e custos/despesas sejam exatamente iguais e se anulem, ou seja, não  haja lucro, mormente em um regime capitalista.  É o relatório.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.464          9 VOTO  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal  foram  constatadas  as  infrações  abaixo,  ambas  caracterizadas pela omissão de receitas operacionais:  1) por prova direta:  ­ Omissão de Receitas por não Contabilização de Notas Fiscais de Venda;  2] por prova indireta ­ presunção legal:  ­ Omissão de Receitas por Presunção Legal (Passivo Fictício)Delimitação da Lide    Delimitação da diligência  A  presente  diligência  limita­se  apenas  à  primeira  infração:  Omissão  de  receitas ­ Notas fiscais de venda não contabilizadas e seus efeitos no IRPJ e CSLL  Em  relação  à  primeira  infração,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  acusa  de  cometimento de omissão direta de receitas, nos seguintes termos:  No exame das  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  pelo  sujeito  passivo  no  ano  de  2009,  confrontadas  com  os  valores  lançados  na  contabilidade  como  receitas  operacionais  nas  contas  4004­VENDAS  DE  PRODUTOS,  4023­VENDAS  DE  PRODUTOS­FILIAL  RJ  e  4010­PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  foi  constatado  que  diversas  notas  fiscais  de  vendas  de  produção  não  foram  devidamente  reconhecidas  como receitas operacionais.  Apenas de forma parcial, o  faturamento decorrente da atividade operacional do  sujeito passivo foi submetido à tributação.  Confrontando  as  receitas  efetivamente  auferidas,  apuradas  através  das  notas  fiscais emitidas,  com aquelas  registradas em sua contabilidade e declaradas em DIPJ,  fica  patente  a  flagrante  divergência.  Restou  configurado  verdadeiro  descompasso,  denunciando  à  tributação  apenas  parcela  das  receitas  efetivamente  auferidas  com  a  atividade operacional do sujeito passivo.  (...)  Observa­se  uma omissão  de  receitas  operacionais  no valor  de R$ 9.648.768,15  (nove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta oito reais e quinze  centavos) que não foi, dolosamente, oferecido à tributação. Foram nada menos que 84  (oitenta  e  quatro)  documentos  fiscais  emitidos  no  ano  de  2009  que  deixaram  de  ser  oferecidas  à  tributação,  que  se  encontram  discriminadas  na  planilha  intitulada  "Discriminativo das Notas Fiscais de Venda Não Contabilizadas", anexa fls. 569/570,  das quais juntamos, por amostragem as seguintes (fls. 571/580):  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.465          10 (...)  Desta  forma  ficou confirmada a omissão de receita pela não contabilização das  notas  fiscais  aludidas,  deixando  de  oferecer  à  tributação  o  valor  total  de  R$  R$  9.648.768,15 (nove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e sessenta oito  reais e quinze centavos) .  Afora as exclusões das notas fiscais cancelas, a DRJ manteve o lançamento nos  seguintes termos:   A contabilização dos créditos contábeis referentes essas Notas Fiscais de Venda  não  foi  no DRE­ Demonstrativo  de Resultado  ,e  sim  foi  em  contas  de  Passivo  e  em  contas  de^tivo.  Essa  foi  a  FORMA CONTÁBIL  adotada  para  essas  Notas  Fiscais  e  também  para  outros  documentos  também  contabilizados  nessas  mesmas  contas  e  adiante citados.  Ora, não é preciso maior aprofundamento para se detectar que, reversamente ao  pensar  da  impugnante,  o  não  trânsito  dos  valores  expressos  nas  notas  fiscais  listadas  pelo  Fisco  (exceto  as  canceladas,  acima  demonstradas)  pelas  contas  de  receitas  da  empresa,  levou  a  um  absurdo  descompasso  contábil,  com  óbvios  reflexos  tributários,  primeiramente em relação ao PIS e COFINS, cuja base de cálculo é a  receita mensal  auferida,  depois,  para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  tributos  baseados  sobre  o  lucro  e  que  foi  violentamente afetado pela não inserção das receitas em sua apuração.  Quanto ao desejo da impugnante de que os "custos" relativos às citadas receitas  sejam  acolhidos,  nenhuma  razão  lhe  cabe,  posto  que  não  pode  o  sujeito  passivo  beneficiar­se  de  seus  próprios  erros,  ou  seja,  se  não  fez  a  contabilização  de  tais  dispêndios  na  época  oportuna  (o  que  não  restou  comprovado),  não  poderia  pretender  que o Fisco o fizesse de ofício.  Mais a mais, a "planilha" demonstrativa apresentada pela impugnante com a qual  pretendeu contrapor­se ao trabalho fiscal, mostra, surpreendentemente, um "anular" de  valores, oportunidade em que o mesmo total das notas  fiscais de vendas emitidas, R$  9.254.044,15  (já com a exclusão das nfs.  canceladas no  importe de R$ 394.724,00) é  literalmente fulminado pelos lançamentos que a impugnante diz ter realizado, como se  vê na reprodução abaixo, extraída de sua peça contestatória ­ fls. 724:  (...)  Ou seja, nenhum centavo circulou por receita, fato que,  independentemente das  normas e padrões contábeis ignorados e até vilipendiados, acabou por impedir qualquer  tributação federal.  Mais ainda, mesmo que aceitas, hipoteticamente, as alegações da defesa de que  TODOS  OS  VALORES  ("coincidentemente"  iguais,  até  os  centavos)  das  receitas  seriam absorvidos pelos custos, ainda assim, repita­se, o PIS e a COFINS não poderiam  ter seus recolhimentos afetados, posto que para tais contribuições a base de cálculo é a  receita e não o lucro.  Em suma, não é crível,  sequer sob o ângulo de uma economia de mercado,  que valores de receitas e custos/despesas sejam exatamente iguais e se anulem, ou  seja, não haja lucro, mormente em um regime capitalista.  A empresa, por outro lado, alega que houve uma contabilização não usual, que  não foi bem entendida tanto pelo fiscal quanto pela DRJ e que indiscutivelmente ficou de fora  do lucro real todos os custos relacionados a essas notas fiscais que foram atuadas:  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.466          11 A DEFESA alega que  a Decisão de Primeira  Instância não entendeu os  efeitos  contábeis  já  que  o  lucro  contábil  e  nem  o  lucro  real  não  foram  afetados  pela  contabilização praticada.  Estão erradas as afirmações feitas de que:  ­ "o  lucro  foi  violentamente  afetado  pela  não  inserção  das  receitas  em  sua  apuração",  ­ "acabou por impedir qualquer tributação federal". Outra afirmação errada é:  "..se não fez a contabilização de  tais dispêndios na época oportuna ( o que não  restou comprovado), não poderia pretender que o Fisco o fizesse de ofício."  Ora! Os se os "dispêndios" estão contabilizados em 2.009 e são gastos efetivos  não adianta a Decisão ignorar dessa forma! Aliás, são "dispêndios a própria decisão não  contestou. São gastos escriturados no Livro Diário n° 29 e, é só ver os débitos naquelas  contas que foram reduzidas pelas contrapartidas dos créditos das notas fiscais de venda!  É só ver que após tais créditos nas contas devedoras, esses passaram a ter saldos  devedores menores e esses saldos menores foram para o resultado contábil nos grupos  de "custos dos produtos vendidos " e "devoluções de vendas"!  Para melhor  comprovar,  ainda  foram  anexados  na  impugnação  os  documentos  referentes  aos  lançamentos  a  débito  naquelas  contas  devedoras  e  que  sofreram  as  reduções por créditos! Com isso prova que os "dispêndios efetivos foram maiores que  os  valores  levados  para  o  resultado  contábil  como  "custo  de  produtos  vendidos  "  e  "devoluções".  Repetindo:  A  "receita  de  venda"  foi  debitada  em  clientes  e  a  contrapartida  contábil  foi  creditada nas contas  já descritas,  e onde nelas estão os "dispêndios". Os "dispêndios"  que  foram  reduzidos  pelos  créditos!  E  depois  foram  para  o  resultado  contábil  em  valores menores exatamente no valor da receita de vendas.  Assim,  duas  informações  importantes  precisam  ser  melhor  esclarecidas.  Primeiro se todos os custos referentes a essas notas fiscais base para a omissão de receitas de  fato não foram contabilizadas e, por último, se a diferença correspondente a Receita e custos de  cada uma dessas operações não foram levadas à resultado e tributadas conforme assevera em  seu recurso, só que contabilizas tais diferenças de forma atípica:  É que o regime de tributação adotado pela recorrente no período da atuação foi o  Lucro Real. Nesse contexto onde o autuante não arbitrou o lucro,  independente da existência  ou  não  de  omissões,  existem  fortes  indícios  de  que  a  recorrente  cometera  erros  de  contabilização de seus custos.   Assim, em nome do princípio da verdade material, para que não paire dúvidas  quanto  à  validez  e  legalidade  do  lançamento,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  específica para que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­ Aprofundar melhor a investigação do conjunto probatório e outros documentos  contábeis que possam ainda ser necessários para complementar a prova trazida e esclarecer as  dúvidas acima apontadas  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11516.720795/2013­13  Resolução nº  1401­000.423  S1­C4T1  Fl. 1.467          12  ­ Se  for o caso,  refazer o cálculo do  lucro  real,  ajustando sua base de cálculo  com os custos reais apurados que não foram considerados no lançamento do IRPJ e da CSLL;   ­ Apresentar outras informações ou mesmo intimar o contribuinte a apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao  final  entregar  cópia  do  relatório  aos  interessados  e  conceder  prazo  de  30  (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá  retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto        Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10730.003838/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTERPRETAÇÃO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nos casos em que o contribuinte recolhe o tributo, em atraso, mas antes de qualquer procedimento de ofício ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF, a Corte Superior entende que pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir-se da exigência da multa moratória. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1302-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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MULTA DE MORA. INTERPRETAÇÃO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nos casos em que o contribuinte recolhe o tributo, em atraso, mas antes de qualquer procedimento de ofício ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF, a Corte Superior entende que pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir-se da exigência da multa moratória. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO AO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543- B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fl. 203DF CARF MF 2 Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcelo Calheiros Soriano. Relatório Este litígio foi objeto da Resolução nº 1801-00.093, deliberada em 11 de abril de 2012, e-fls. 95 a 101, pelo que aproveito trechos do Relatório e Voto já redigidos para historiar os fatos: A empresa em epígrafe protocolizou pedido de restituição, em 08/08/2005, dos valores pagos a título de mora espelhados na tabela de fls. 02, relativos a diversos DARF de recolhimentos de tributos federais efetuados em atraso (IRPJ, PIS, Cofins e CSLL), ocorridos em 10/09/98, 31/03/99, 10/11/99, 13/12/99, 28/12/99, 30/03/00, 28/06/00, 31/05/01, 03/07/02, 18/12/03, 29/06/04, 15/09/04, 12/11/04, 25/02/05, 29/04/05, 27/05/05 e 31/05/05, totalizando o valor de R$ 45.258,20 – fls. 01 a 03. A contribuinte entende que faz jus à restituição desses valores com fulcro no instituto da denúncia espontânea preceituado no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Às fls. 24 e seguintes anexa Per/Dcomp pretendendo compensar o referido crédito pleiteado com indébitos tributários. Pelo Parecer Seort/DRF/Niterói nº 71/05 exarado às fls. 28 e ss a autoridade a quo indeferiu as Per/Dcomp pelas seguintes justificativas: a) prescrição do pedido da contribuinte em relação a todos os pagamentos efetuados em data anterior a 09/08/2000, em vista do prazo qüinqüenal para o exercício do direito de ação; b) considerou não formulado o pedido de restituição para os demais pagamentos considerados indevidos pela recorrente, porque utilizou-se de formulário (Anexo I – fl. 01) quando deveria ter –se utilizado do programa de geração do Per/Dcomp, nos termos da legislação tributária vigente; c) não havendo crédito a ser reconhecido, não homologou as compensações pleiteadas pela contribuinte. Na manifestação de inconformidade de fls. 36 e ss a contribuinte argumenta que (i) o prazo para repetição do indébito tributário é de dez anos (discorre sobre a tese dos cinco mais cinco), (ii) utilizou-se corretamente de formulário e não do pedido eletrônico – programa Per/Dcomp – porque a IN SRF nº 460/04, em seu artigo 76, § 3º, veda a utilização do programa para a restituição de crédito de natureza daquele solicitado – multa moratória. Corrobora o seu entendimento o inciso IV, alíneas ‘d’ e ‘e’, do art. 2º da IN SRF 517/2005 que permite a utilização do programa no caso de restituição de multas e juros lançados ex officio. Argumenta que superados os dois óbices suscitados pela autoridade a quo, não há como não homologar os pedidos de compensação conseqüentes. Com relação ao mérito da questão, reitera que se trata de denúncia espontânea os recolhimentos em atraso e, portanto, são passíveis de restituição os valores pagos a título de multa moratória. Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10730.003838/2005-87 Acórdão n.º 1302-002.005 S1-C3T2 Fl. 3 3 A Nona Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I exarou o Acórdão nº 1218.649/08, fls. 49 e ss, mantendo o não reconhecimento do direito creditório da contribuinte, e, por conseguinte, não homologando as compensações pleiteadas. Assim restou ementado o aresto: “RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se em cinco anos contados da extinção do crédito tributário. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. MULTA DE MORA SOBRE DÉBITO PAGO ESPONTANEAMENTE COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DA LEI DE REGÊNCIA. A previsão legal expressa da obrigatoriedade do pagamento da multa de mora sobre débitos pagos em atraso vincula a autoridade administrativa, que não goza de discricionariedade para decidir sobre a aplicabilidade ou não do encargo moratório. As leis regularmente inseridas no ordenamento jurídico têm presunção de legalidade e só podem ser afastadas por ato do Poder Judiciário.” A questão do formulário ser o meio inapropriado para veicular o pedido de restituição foi superada por aquela turma julgadora em vista da contribuinte haver emitido a Per/Dcomp com o mesmo crédito e débitos a serem compensados no dia seguinte à apresentação do formulário, em 09/08/2005, o que supriu qualquer deficiência neste sentido. Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 61 e seguintes atacando a prescrição declarada pela turma de julgamento recorrida em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de fevereiro de 2005, preceito que fixou em cinco anos do pagamento o prazo hábil para pedido de restituição de indébitos tributários nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Reiterou os argumentos que impõe a devolução do pagamento da multa de mora, respaldado no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que cuida da denúncia espontânea. É o suficiente para o relatório. Passo ao voto. Voto [...] I) Preliminar – prescrição do pedido de restituição A recorrente argumenta que tem dez anos (tese dos cinco + cinco anos), até a data da formalização do pedido (no caso emissão da Per/Dcomp), em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em contraposição à tese defendida pela Secretaria Receita Federal que declarou estarem prescritos os pedidos relativos aos pagamentos efetuados até 09 de agosto de 2000 (prazo quinquenal). [...] Fl. 205DF CARF MF 4 II) Dos pagamentos realizados após 09 de agosto de 2000 – denúncia espontânea No que respeita aos pagamentos efetuados após a referida data, cujo pedido de restituição não foram fulminados pela prescrição, cabe apreciar a questão de mérito suscitada: se os recolhimentos das multas moratórias estão abrangidos pelo instituto da denúncia espontânea ou não. A matéria ora discutida já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na forma de recurso repetitivo, ao qual está adstrito o julgamento por este órgão colegiado, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Portaria MF nº 256/09 e alterações). [...] Nos presentes autos não há como verificar se os recolhimentos em atraso se enquadram em uma das hipóteses que permitem a aplicação da “denúncia espontânea” a qual acarreta a exoneração da cobrança da multa moratória. [...] Daí ser necessário para o perfeito deslinde do litígio que a unidade de jurisdição informe se a recorrente: (a) apresentou DCTF com os valores dos débitos tributários condizentes com os períodos de recolhimentos dos DARF e posteriormente retificou os valores para maior; informar sobre as datas de entrega das DCTF, se for o caso; (b) se não sofreu ação/procedimento fiscal; (c) se os valores pleiteados a título de multa moratória foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos e condizem com aqueles pleiteados na tabela anexa ao Formulário de fl. 01. [...] Em cumprimento à solicitação de diligências, a autoridade designada apresentou as tabelas de e-fls. 179 a 182 referente às DCTF entregues pela recorrente, informando às e-fls. 183 e 186 que os recolhimentos das referidas multas moratórias foram efetivamente realizados (fls. 110 a 132 e 182), bem como que não houve procedimento fiscal instaurado contra a contribuinte no período. É o suficiente para o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora São duas as matérias a serem dirimidas no presente litígio. A primeira concerne à ocorrência ou não da prescrição do pedido da recorrente haja vista ter protocolizado/emitido o Per/Dcomp em 08 (formulário/papel) e 09 (emissão eletrônica) de agosto de 2005 pleiteando a restituição do pagamento das multas moratórias incidentes sobre vários tributos recolhidos em atraso, pagamentos ocorridos nos Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10730.003838/2005-87 Acórdão n.º 1302-002.005 S1-C3T2 Fl. 4 5 meses de 09/98, 03/99, 11/99, 12/99, 03/00, 06/00, 05/01/, 07/02, 12/03, 06/04, 09/04, 11/04, 02/05, 04/05, 04/05, 05/05. Consoante já constou na deliberação da Resolução relatada, A recorrente argumenta que tem dez anos (tese dos cinco + cinco anos), até a data da formalização do pedido (no caso emissão da Per/Dcomp), em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em contraposição à tese defendida pela Secretaria Receita Federal que declarou estarem prescritos os pedidos relativos aos pagamentos efetuados até 09 de agosto de 2000 (prazo quinquenal). Em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS (em 04/08/11, publicada em 11/10/11, transitada em julgado em 17/11/11) 1, e processada sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil (CPC), a Corte Superior deliberou sobre o prazo prescricional das ações de repetição de indébitos tributários, em face da Lei Complementar nº 118/05 e a constitucionalidade do artigo 4º e seus efeitos retroativos: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, Fl. 207DF CARF MF 6 considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. [...] Constata-se, portanto, que a decisão do STF não socorre o pleito da recorrente, pois emitiu eletronicamente a Per/Dcomp em 09 de agosto de 2005, além do prazo da vacatio legis (vencido em 09 de junho daquele ano), pelo que é de se declarar prescrito o pedido de restituição dos pagamentos efetuados antes de 09 de agosto de 2000, por aplicável o prazo prescricional do quinquídio. No que respeita os pagamentos em atraso efetuados após agosto de 2000 - 31/05/01, 03/07/02, 18/12/03, 29/06/04, 15/09/04, 12/11/04, 25/02/05, 29/04/05, 27/05/05 e 31/05/05 - estes não estão alcançados pela prescrição, mas cabe um segundo exame para averiguar se comporta aplicar o instituto da denúncia espontânea preceituado no artigo 138 do CTN. Esta matéria também resta assente no Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543 C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10730.003838/2005-87 Acórdão n.º 1302-002.005 S1-C3T2 Fl. 5 7 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Documento: 10649420 EMENTA / ACORDÃO Site certificado DJe: 24/06/2010 Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifos não pertencem ao original) (Súmula STJ 360) 1 Destarte, nos casos de o contribuinte antecipar o pagamento de tributos em atraso, de forma integral, à própria declaração do débito em DCTF (quando constitui o crédito tributário contra si), ou ser notificado de ofício, a Corte Superior atribui por "prêmio" a exoneração da multa moratória e caracterizada a denúncia espontânea tributária. Assim, requerida as diligências para investigar a entrega das referidas DCTF relativas aos tributos e pagamentos cujas multas moratórias foram requeridas na tabela que instrui o Per/Dcomp objeto dos autos (e-fls. 04), a seguir demonstram-se os valores das multas a que faz jus a recorrente, por não haverem os tributos sido previamente confessados à Administração Tributária, nem objeto de qualquer procedimento de ofício: Cód. Receita Período de Apuração Data DARF/Pgto em atraso Data da entrega / DCTF original Direito a Rest/M.Mora 8109 03/00 31/05/2001 04/05/2000 não 1 Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Fl. 209DF CARF MF 8 2089 3/trim/00 31/05/2001 13/11/2000 não 2372 3/trim/00 31/05/2001 13/11/2000 não 2172 07/00 31/05/2001 13/11/2000 não 2172 03/00 31/05/2001 04/05/2000 não 8109 04/02 03/07/2002 08/08/2002 sim 2172 05/02 03/07/2002 08/08/2002 sim 2172 04/02 03/07/2002 08/08/2002 sim 2372 2/trim/03 18/12/2003 11/08/2003 não 2089 2/trim/03 18/12/2003 11/08/2003 não 2172 06/03 18/12/2003 11/08/2003 não 2372 2/trim/02 29/06/2004 08/08/2002 não 2172 07/04 15/09/2004 12/11/2004 sim 2372 3/trim/04 12/11/2004 12/11/2004 sim 2089 3/trim/04 12/11/2004 12/11/2004 sim 2172 02/05 29/04/2005 28/09/2005 sim 8109 02/05 29/04/2005 28/09/2005 sim 8109 12/04 31/05/2005 10/02/2005 não 2172 10/04 31/05/2005 10/02/2005 não 2172 12/04 31/05/2005 10/02/2005 não 2372 4/trim/04 31/05/2005 10/02/2005 não 2089 4/trim/04 31/05/2005 10/02/2005 não Recolhimentos de tributos em atraso que a recorrente faz jus à repetição da multa moratória: Cód. Receita / Tributo Período de Apuração 8109/PIS 04/02 2172/Cofins 05/02 2172/Cofins 04/02 2172/Cofins 07/04 2372/CSLL 3/trim/04 2089/IRPJ 3/trim/04 2172/Cofins 02/05 8109/PIS 02/05 Observe-se, ainda, há que se excluir do pedido da recorrente, por não se tratarem, de plano, de pagamentos de tributos em atraso, sem confissão prévia, destaquei, aqueles efetuados sob o código 9100 - por referirem-se a adesão a parcelamento REFIS, bem como aquele pagamento efetuado sob código 2932 - por tratar-se de procedimento de ofício para exigência de IRRF. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário consubstanciado nas multas moratórias consoante tabela acima e homologar as compensações requeridas até o limite deste crédito. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10730.003838/2005-87 Acórdão n.º 1302-002.005 S1-C3T2 Fl. 6 9 Fl. 211DF CARF MF

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6515429 #
Numero do processo: 10074.000038/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 30/11/2006 DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo decadencial no regime de drawback na modalidade suspensão deve ser contado de acordo com o estabelecido no art. 173, I do CTN, iniciando-se a partir do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. DRAWBACK. DESCUMPRIMENTO DO REGIME ADUANEIRO. MULTA E TRIBUTOS. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. O descumprimento do regime de drawback implica exigência dos tributos suspensos relativamente aos bens importados, sem o prejuízo de eventuais penalidades cabíveis em face desse descumprimento. Não sendo tributo uma sanção por ato ilícito, não há que se falar em bis in idem na exigência concomitante da multa pecuniária com os tributos cabíveis na importação desprovida do benefício fiscal. Recurso de Ofício provido Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que acompanharam a divergência apenas quanto à aplicação do art. 106, I do CTN. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso  voluntário  e de  ofício  contra  decisão  da Delegacia de  Julgamento em São Paulo, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/02/2011,  para  a  exigência de Imposto de Importação e PIS/Cofins­importação, acrescidos de multa de ofício e  de  juros  de  mora,  além  de  multa  regulamentar  pelo  descumprimento  do  regime  aduaneiro  especial.  A ação  fiscal  teve por objetivo efetuar a  fiscalização do Regime Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão  dos  Atos  Concessórios  nºs  20050109120,  20050195301,  20050276182,  20050316311  e  20050331639,  cuja  beneficiária  é  a  empresa  APA  CONFECÇÕES S/A. Ao final, concluiu a fiscalização que:  (...)  3 ­ DA CONCLUSÃO   Do  cotejo  das  informações  constantes  do  SISCOMEX  com  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  à  guisa  de  comprovação  do  cumprimento  do  Regime,  conclui­se  que  o  contribuinte é inadimplente total em todos os Atos Concessórios  em  tela  por  variadas  razões,  conforme  abaixo  descrito.  Destaque­se  que  as  razões  a  e  b  são  complementares  e  se  aplicam a todos os Atos Concessórios, a razão c é exclusiva de  alguns RE.  a) Conforme se atesta pelos dossiês extraídos do banco de dados  do SECEX/SISCOMEX, o contribuinte não apresentou à SECEX  nenhum  dos  RE  apresentados  no  curso  desta  fiscalização.  Tal  fato  motivou  sua  situação  de  INADIMPLENTE  TOTAL.  A  Receita  Federal  do  Brasil  não  é  competente  para  aceitar  exportações  não  apresentadas  à  SECEX  e  que  portanto  não  passaram  por  sua  análise  e  aprovação.  Tal  entendimento  encontra­se no Parecer Cosit n° 53, de  julho de 1999. Por este  motivo,  não  serão  aceitos  os  RE  apresentados  no  curso  desta  fiscalização para comprovar o cumprimento do regime;  b)  O  contribuinte,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  o  Livro  de Registro  de Controle  da Produção  e  do  Estoque, modelo 3, ou controle equivalente, para os anos 2005,  2006  e  2007  (janeiro).  A  escrituração  de  tal  Livro,  além  de  obrigatória  (art.  369,  inciso  III,  do  Decreto  n°  4.544/02),  é  instrumento de comprovação do cumprimento do Regime; desta  forma, não sendo comprovada a correta aplicação dos  insumos  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 3          3 importados  com  suspensão  dos  tributos,  a  importação  será  enquadrada  em  regime  comum  (art.  70,  inciso  i,  alínea  "h"  da  Lei n° 10.833/03); e   c) Diversos RE possuem retificações tentadas após a averbação,  visando  incluir  Atos  Concessórios.  Conforme  já  exposto,  tais  retificações são imprestáveis, visto que a averbação marca o fim  do despacho aduaneiro de exportação.   São  os  seguintes  RE  que  se  encontram  nesta  situação:  06/0455891/001,  06/0249212/001  06/0232300/001,  06/0232543/001,  06/0207734/003,  06/0206353/002,  06/0206353/006,  06/0206353/010,  06/0241703/001,  e  06/0249424/001 (AC 20050316311 ­ DOC. 09);  06/0232300/002,  06/0245271/001,  06/0245271/002,  06/0232543/002,  06/0207734/001,  06/0207734/002,  06/0230477/001,  06/0230477/002,  06/0206353/001,  06/0206353/003,  06/0206353/004,  06/0206353/005,  06/0206353/007,  06/0206353/008,  06/0206353/009,  06/0206353/011,  06/0206353/012,  06/0207285/002  e  06/0241703/002 (AC 20050276182 ­ DOC. 10).  4. DAS INFRAÇÕES APURADAS, DOS TRIBUTOS EXIGÍVEIS  E DAS PENALIDADES   O art. 117 do CTN estabelece que os atos ou negócios jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados sendo resolutória  a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração  do negócio.  Assim  sendo,  no  Regime  de  Drawback  Suspensão,  a  condição  resolutória  é  a  comprovação  das  exportações,  dentro  das  condições,  limites  e  valores  previstos  no  Ato  Concessório.  Verificada  a  condição  (comprovação  da  efetiva  exportação),  a  suspensão  tributária  transforma­se  em  verdadeira  isenção. Do  contrário,  não  comprovado  o  efetivo  cumprimento  das  condições,  limites  e  valores  previstos  no  Ato  Concessório,  tornam­se  exigíveis  os  tributos  suspensos  desde  o  momento  da  importação dos insumos estrangeiros.  Deste  modo,  restou  comprovado  que  o  contribuinte  está  totalmente  inadimplente  em  todos  os  Atos  Concessórios  ora  fiscalizados,  em  razão  de  não  haver  sido  efetivada  nenhuma  exportação aproveitável para extinção do regime. De outro lado,  o  contribuinte  também  não  demonstrou  que  adotou  qualquer  medida  extintiva  do  Regime  prevista  no  art.  342,  inc.  I  do  Decreto  n°  4.543/02.  Assim,  fica  o  contribuinte  sujeito  ao  pagamento  dos  tributos  suspensos  em  todas  as  importações  relacionadas a estes Atos, quais sejam: Imposto de Importação,  IPI­Vinculado a importação, PIS e COFINS, juntamente com os  acréscimos  legais  devidos,  conforme  enquadramento  legal  mencionado  nos  respectivos  demonstrativos  de  apuração  constantes do Auto de Infração.  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   4 O  contribuinte  incorreu,  ainda,  em  outra  infração:  decorrido  sem  exportação  o  prazo  fixado  para  o  vencimento  do  regime,  deve  ser  observada  alguma  das  opções  legais  de  extinção  do  regime (nacionalização dos insumos, destruição ou reenvio para  o  exterior);  não  tendo  sido  adotada  nenhuma  destas  providências  passa  o  contribuinte  a  utilizar­se,  indevidamente,  do  regime,  vez  que mantém  suspensão  de  tributos —  cerne  do  beneficio do regime drawback — quando já não mais podia fazê­ lo, o que encontra sanção no art. 107, VII, e, do Decreto­Lei n°  37/1966, com a redação que  lhe deu a Lei n° 10.833/2003, que  apena  com  a  multa  diária  de  R$  1.000,00,  na  forma  abaixo  demonstrada.  (...)  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  alegando  a  ilegalidade  e  manifesta improcedência do lançamento, em síntese, pelos seguintes motivos:  ∙ Ocorreu a extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso IV  do CTN) pela ocorrência da decadência (artigo 173, inciso I do  CTN), ou prescrição (Artigo 174 do CTN), sendo certo que tais  prazos  não  se  interrompem  ou  subordinam  a  ocorrência  do  evento  futuro  exportação,  eis  que  não  houve  nenhum  óbice  ao  lançamento, na modalidade do artigo 142 do CTN;  ∙ Logrou este contribuinte demonstrar, cabalmente, a vinculação  física  dos  insumos  importados,  que  foram  empregados  no  seu  processo produtivo, e consequentemente exportados, merecendo  gozar  do  beneplácito  legal  de  não  incidência  dos  tributos  suspensos  na  importação,  in  casu  Imposto  de  Importação,  COFINS e PIS;  ∙ A  figura  inadimplência  total  dos Atos Concessórios  é despida  de verdade e isso se pode notar com os documentos apresentados  a  fiscalização,  e  pela  incongruência  da  própria  SECEX  ao  deferir determinados atos concessórios em 23/09/2008;  ∙ Que se algum erro de forma ocorreu, embora exista vinculação  expressa de Atos Concessórios às Declarações de Importação e  DDE's  e  RE's,  evidentemente  que  é  escusável,  e  não  poderá  interferir na vinculação física dos exames das mercadorias, e na  aferição da verdade pela Autoridade Tributária Revisora;  ∙ A multa regulamentar aplicada (R$ 1.000,00 por dia, a partir  do  suposto  “inadimplemento  dos  atos  concessórios”  ­  vide  Decreto  37/66),  que  até  a  data  da  autuação  seu  montante  perfazia  R$  7.182.000,00,  é  bisonha  e  malfere  princípios  e  garantias  elementares  de  Direito,  tais  como  legalidade,  moralidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  não  confisco,  e  ainda que  foi derrogada pelo Decreto 4543/2002, precisamente  nos  dispositivos  dos  artigos  342,1  e  645,1,  não  merecendo  prosperar de nenhuma maneira.  A 23ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, mediante o Acórdão nº 16­62.732,  de 29 de outubro de 2014, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte  o  crédito  tributário  exigido,  excluindo  o  valor  de  R$  7.182.000,00  referente  à  multa  regulamentar e mantendo o montante de R$ 496.003,30, referente à exigência de Imposto de  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 4          5 Importação  e  Contribuição  PIS/Cofins,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 30/11/2006   DRAWBACK.  O  Beneficiário  desembaraçou  mercadorias  com  suspensão  de  impostos.  Findo  o  prazo  estabelecido  no  regime,  não  tendo  o  beneficiário  nenhuma  das  providências  para  adimplir o regime, resolveu­se a suspensão, exigindo os tributos  devidos, nas importações.  A Fiscalização e controle de regimes especiais, como é o caso do  “Drawback”, é de competência da Receita Federal do Brasil por  envolver renúncia fiscal.  O  Princípio  da  Vinculação  Física  deve  ser  estritamente  observado pelo beneficiário do Regime.  O adimplemento da obrigação do Regime Aduaneiro Especial de  Drawback  modalidade  suspensão  implica  em  um  controle  a  respeito  dos  insumos  importados  efetivamente  utilizados  nos  produtos exportados, e não apenas do produto exportado.  Exclusão da multa regulamentar. A fiscalização invoca o mesmo  fato para imputar ao beneficiário do Regime de Drawback duas  consequências:  descumprimento  da  condição  resolutiva  e  exigência  da  multa  regulamentar  tipificada.  Portanto,  resta  caracterizado o bis in idem.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Essa decisão foi encaminhada à apreciação deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, de  acordo com o art. 70 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, por  força do  recurso necessário.  Tendo  sido  a  contribuinte  cientificada  por  via  postal  em  13/11/2014,  apresentou seu recurso voluntário, em 11/12/2014, alegando, em síntese:  PRELIMINAR  DECADÊNCIA  AO  DIREITO  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­  Não  há  dúvida  entre  as  partes  que  o  dispositivo  legal  que  deverá  cuidar  do  instituto  da  decadência  resta  positivado  no  artigo 173, inciso I do CTN, cuja redação é a seguinte: (...)  ­  O  prazo  decadencial  se  interrompe  ou  se  suspende,  subordinando­se  a  qualquer  evento  futuro  e  incerto,  tal  como  exposto  no  acórdão  atacado  quando  alega  a  inexistência  de  vencimento  do  Ato  Concessório.  A  legislação  é  clara  em  determinar  seu  cômputo  sem  qualquer  interferência  de  fatores  alheios  a  ocorrência  do  fato  gerador,  eis  que  o  mesmo  é  informado  pelo  princípio  da  legalidade,  e  a  administração  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   6 também  o  é,  e  ainda,  NÃO  HOUVE  QUALQUER  ÓBICE  AO  LANÇAMENTO.  ­  Portanto,  de  acordo  com  o  julgado  acima  [Processo  n°  15165.002071/2007­16. Acórdão 3202­000.878  ­  2 Câmara  / 1ª  Turma Ordinária,  julgado em 21/08/2013. Relator: Gilberto de  Castro  Moreira  Júnior],  considerando  que  as  Declarações  de  Importação  foram  realizadas  no  ano  de  2005,  o  prazo  quinquenal começou a fluir a partir de 01/01/2006, vencendo­se  em  31/12/2010,  não  há  nenhuma  dúvida  sobre  a  extinção  do  crédito  tributário  apurado  neste  procedimento  administrativo  diante da sua manifesta decadência.  MÉRITO  DO  MANIFESTO  ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL  AO  COMPROMISSO DE EXPORTAR  ­ (...) esta Recorrente, na impugnação então aviada, foi exaustiva  no re­exame da situação de fato ocorrida na origem, e distorcida  pelo  autuante  de  1º  grau,  quando  se  afastou  do  dever  de  examinar  o  conjunto  de  documentos  encaminhados,  agindo  em  manifesto  desacordo  com  as  normas  de  regência,  e  principalmente  com  os  princípios  da  legalidade,  moralidade  e  eficiência, dirigidos à Administração.  ­  Os  Atos  Concessórios  restaram  EXPRESSAMENTE  VINCULADOS  às  Declarações  de  Importação  e  Registros  de  Exportação, conforme se resume da planilha abaixo: (...)  ­ A operação acima  resumida,  repita­se,  resta derradeiramente  comprovada  com  Declarações  de  Importações  (DI)  vinculadas  aos  Atos  Concessórios,  notas  fiscais,  conhecimentos  de  transportes,  livos  fiscais,  Registro  de  Exportação  (RE)  vinculados  aos  Atos  Concessórios,  inclusive  com  admissão  expressa pela Autoridade Tributária nesse sentido.  ­ O âmago da questão está assentado sobre a comprovação da  efetiva operação da exportação, e isto, sem sombras de dúvidas,  restou  demonstrado  com  a  documentação  apresentada,  e  consequentemente  extinto  o  regime  de  drawback  pelo  implemento da condição resolutiva, isto é, efetiva exportação, e  isenta (melhor, não incidência) do pagamentos desse imposto.  ­  Às  fls.  2.032  é  notório  que  o  acórdão  aborda  o  conjunto  de  documentos necessários a comprovar a operação de exportação.  Como se vê é citado expressamente o Comunicado DECEX nº 2,  de 31/01/00, em seu Título 21, são Registro de Exportação (RE  's) averbados.  ­  Com  a  devida  vênia  tal  fato  ­  comprovante  dos  Registros  de  Exportação  (RE's)  averbados  ­  restaram  cristalinamente  anexados  a  estes  autos  eletrônicos,  sendo  inclusive  admitidos  como fato incontroverso pela autoridade julgadora.  ­  Portanto,  há  provas  robustas  nestes  autos  acerca  da  MANIFESTA  VINCULAÇÃO  FÍSICA  DOS  REGISTROS  DE  EXPORTAÇÕES AOS ATOS CONCESSÓRIOS.  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 5          7 ­  Não  há  qualquer  motivo  justificável  que  possa  validar  o  argumento  assentado  na  instância  de  piso  acerca  do  inadimplemento  total  do  compromisso  de  exportar,  como  quer  fazer convencer o acórdão objeto do presente recurso.  ­ Nesse sentido eis a jurisprudência administrativa:  "Processo:  10209.000533/2003­60  ­  Recurso  n°  131.508  Acórdão  n°  303­33.239, Sessão de 19 de junho de 2006 ­ Recorrente ­ ALBRAS ­  ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida: RJ­FORTALEZA/CE  (...)  PROCESSO N°: 13502.000614/2001­71 SESSÃO DE : 14 de setembro  de  2004  ACÓRDÃO  N°:  303­31.581  ­  RECURSO  N°:  126.761  ­  RECORRENTE: BRESPEL ­ COMPANHIA INDUSTRIAL BRASIL ­ ESPANHA  (...)  ­ Dessa forma, considerando os argumentos até aqui esposados,  torna­se induvidoso a vinculação física dos insumos importados  através dos atos concessório de drawback  suspensão utilizados  no  processo  industrial  da  ora  Recorrente  e  a  consequente  exportação do produto industrializado.  ­  A  configuração  de  tal  operação  enseja  o  reconhecimento  do  adimplemento  ao  compromisso  de  exportar  e,  por  sua  vez,  a  NÃO  INCIDÊNCIA do  Imposto de  Importação, COFINS, PIS e  Multa Regulamentar.  ­ A  figura  inadimplência total dos Atos Concessórios é despida  de  verdade,  conforme  se  pode  notar  com  os  documentos  apresentados  à  fiscalização,  e  ainda  pela  incongruência  da  própria  SECEX  ao  deferir  determinados  atos  concessórios  em  23/09/2008,  ­ Que se algum erro de forma ocorreu, embora exista vinculação  expressa de Atos Concessórios às Declarações de Importação e  DDE's  e  RE's,  evidentemente  que  é  escusável,  e  não  poderá  interferir na vinculação física dos exames das mercadorias, e na  aferição da verdade pela Autoridade Tributária Revisora;  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento.   "PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA AO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO"  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   8 É matéria  incontroversa que o dispositivo  legal aplicável para a decadência  do direito de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo é o art. 173,  I do  CTN, o qual dispõe que esse prazo é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. A  controvérsia  reside  sobre  qual data começaria fluir o prazo quinquenal.   Entende  a  recorrente  que,  considerando  que  as  Declarações  de  Importação  foram realizadas no ano de 2005, o prazo quinquenal começaria a fluir a partir de 01/01/2006,  vencendo­se em 31/12/2010, de forma que o crédito tributário estaria extinto pela decadência.  A questão  da  decadência  no  regime  aduaneiro  especial  de Drawback  já  foi  pacificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  adota  o  prazo  decadencial  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do CTN. Conforme  conclui  o  trecho  abaixo  do  voto  condutor do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, na hipótese do Drawback na modalidade  suspensão, o lançamento somente poderia ser efetuado ao fim do regime, de forma que o prazo  decadencial não poderia fluir a partir das importações:  Processo nº 13884.005117/2002­01   Recurso n° 301­134.536 Especial do Contribuinte   Acórdão n° 9303­00.147 – 3ª Turma   Sessão de 11 de agosto de 2009   (...)  Voto  (...)  A  primeira  questão  que  se  apresenta  a  debate  diz  respeito  à  decadência  para  lançamento  do  crédito  tributário  quando  o  sujeito  passivo  encontra­se  ao  abrigo  de  regime  aduaneiro  especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto  durar  o  RAE.  Aqui,  não  se  pode  falar  em  homologação  de  pagamentos  ou  de  atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo, pois, na vigência do regime, não há lançamento ou atos  preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto no  inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado.  De  outro  lado,  tem­se  que,  nas  hipóteses  de  drawback,  modalidade suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na  data da importação vinculada ao ato concessório, em virtude da  suspensão, mas,  tão­somente,  a  partir do momento  em que  se  encerra  o  regime,  posto  que,  até  essa  data,  o  sujeito  passivo  poderia adimplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente  obrigação  tributária.  Já no caso de drawback  isenção, o prazo  da  Fazenda  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao do registro da Declaração de Importação.  (...)  [grifos desta Relatora]  Esse entendimento também foi seguido no Acórdão nº 3101­000.465, de 28  de julho de 2010, cuja ementa segue abaixo:  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 6          9 Processo nº 10855.004733/2001­13   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 3101­000.465   1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 28 de julho de 2010  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 30/03/1995 a 17/08/1995   DECADÊNCIA.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  O  prazo  decadencial  no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem  a  partir  do  exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado,  o  que  só  ocorre  após  30  dias  do  prazo  para  exportação  estabelecido no Ato Concessório.  (...)  Assim, com fundamento no art. 173, I do CTN, o prazo de decadência para a  hipótese dos autos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", somente começa a fluir a partir do exercício subsequente ao fim do  regime aduaneiro inadimplido. Dentro do prazo de fruição do regime aduaneiro de Drawback­ suspensão  não  se  poderia  constatar  eventual  inadimplemento  desse  regime,  e,  portanto,  não  haveria que se falar em lançamento.  Considerando­se  que  os  regimes  aduaneiros  mais  antigos  venceram  em  30/11/2006,  o  prazo  inicial mais  remoto  para  a  contagem  da  decadência  é  01/01/2007,  com  encerramento  do  quinquênio  em  31/12/2011.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  decadência  do  presente  lançamento  efetuado  em  11/02/2011,  com  ciência  da  contribuinte  em  16/02/2011,  devendo ser rejeitada a preliminar da recorrente nesse sentido.  "MÉRITO  DO  MANIFESTO  ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL  AO  COMPROMISSO DE EXPORTAR"  O regime de drawback, na modalidade suspensão, foi instituído pelo Decreto­ lei nº 37/66:  Art. 78 ­ Poderá ser concedida, nos  termos e condições estabelecidas  no regulamento:  I ­ restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a  importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada  na  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  exportada;  II  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   10 III  ­  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalentes  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação ou  acondicionamento de  produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992)  § 1º  ­ A restituição de que trata este artigo poderá ser  feita mediante  crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação  posterior.  §  2º  ­ O  regulamento  estabelecerá  limite mínimo  para  aplicação  dos  regimes previstos neste capítulo.  § 3º ­ Aplicam­se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º  do art.75.   [grifos desta Relatora]  À época dos fatos o Drawback­suspensão, era regulamentado pelo Decreto nº  4.543/2002, o qual dispunha:  Art. 335.O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e  pode  ser  aplicado  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 78, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso I):   I  ­  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser  exportada;   II  ­  isenção  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de  mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado; e   III ­ restituição,  total ou parcial, dos tributos pagos na importação de  mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra exportada.  Art. 336.O regime de drawback poderá ser concedido a:   I  ­  mercadoria  importada  para  beneficiamento  no  País  e  posterior  exportação;   II ­ matéria­prima, produto semi­elaborado ou acabado, utilizados na  fabricação de mercadoria exportada, ou a exportar;   III ­ peça, parte, aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado  ou a exportar;   IV  ­  mercadoria  destinada  a  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie  comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; ou   V ­ animais destinados ao abate e posterior exportação.   § 1º O regime poderá ainda ser concedido:   I ­ para matéria­prima e outros produtos que, embora não integrando o  produto  exportado,  sejam  utilizados  na  sua  fabricação  em  condições  que justifiquem a concessão; ou   II  ­  para  matéria­prima  e  outros  produtos  utilizados  no  cultivo  de  produtos  agrícolas  ou  na  criação  de  animais  a  serem  exportados,  definidos pela Câmara de Comércio Exterior.   (...)  § 3º O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser  concedido à importação de matérias­primas, produtos intermediários e  componentes  destinados  à  fabricação,  no  País,  de  máquinas  e  equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência  de  licitação  internacional,  contra  pagamento  em  moeda  conversível  proveniente  de  financiamento  concedido  por  instituição  financeira  internacional,  da  qual  o  Brasil  participe,  ou  por  entidade  governamental  estrangeira  ou,  ainda,  pelo  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social,  com  recursos  captados  no  exterior (Lei nº 8.032, de 1990, art. 5º, com a redação dada pela Lei nº  10.184, de 12 de fevereiro de 2001, art. 5º).  (...)  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 7          11 Art.  341.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo  do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no  respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos  legais devidos.  Art. 342.As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte,  deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas  em  desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:   I  ­  no  caso  de  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar,  em  até  trinta dias do prazo fixado para exportação:  ­a)­devolução ao exterior ou reexportação;  ­b)­destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou  ­c)­destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com  o  pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos;   II ­ no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento  da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e   III  ­ no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato  concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente,  a critério deste.  (...)  Art. 344. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio  Exterior  poderão  editar  normas  complementares  às  dispostas  nesta  Seção, em suas respectivas áreas de competência.  Conforme se depreende da leitura do art. 78, II do Decreto­lei nº 37/66 acima,  a exigência de vinculação física do bem importado ao produto exportado está estabelecida em  lei,  o  que  também  se  confirma  com  interpretação  da  lei  contida  nos  artigos  transcritos  do  Regulamento Aduaneiro.  Para  a  fruição  do  regime  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  a  mercadoria  importada deve vincular­se fisicamente a uma exportação, seja como o bem a ser  beneficiado, seja como matéria­prima, produto semielaborado, parte ou peça de produto a ser  exportado, ou, ainda, para embalagem ou acondicionamento do produto a ser exportado.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  julgado  cuja  ementa  segue  abaixo, manifestou­se de acordo com esse entendimento:  Processo nº 10940.002794/200411   Recurso Especial do Contribuinte   Acórdão nº 9303­002.833– 3ª Turma   Sessão de 23 de janeiro de 2014  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data  do  fato  gerador:  06/02/2001,  25/05/2001  05/06/2001,  19/06/2001, 03/07/2001, 05/10/2001, 19/12/2001.  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  No  regime  de  Drawback  Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   12 benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização dos produtos a serem exportados.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO  Nesse mesmo sentido foi também decidido por este Conselho Administrativo  no Acórdão cuja ementa segue abaixo, por Voto Vencedor do Ilustre Conselheiro Paulo Sérgio  Celani, como Redator Designado:  Processo nº 12452.000484/200902   Recurso nº 921.126 Voluntário   Acórdão nº 3201­001.132 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de outubro de 2012  (...)  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Exercício: 2005   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO.  VINCULAÇÃO  DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO.  Exigem­se  Imposto  de  Importação,  IPI­importação,  Cofins­ importação,  PIS/Pasep­importação  e  acréscimos  legais  sobre  importações  de  mercadorias  despachadas  para  consumo  no  regime  de  drawback  suspensão  se  não  ficar  comprovado,  seja  por  meio  da  correta  e  oportuna  vinculação  dos  Registros  de  Exportação aos respectivos atos concessórios, seja por meio de  auditoria  fiscal  de  produção,  que  estas  mercadorias  tenham  integrado produtos exportados ou sido utilizados na  fabricação  destes.  (...)  No  caso  presente,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  estava  inadimplente  no  regime  de Drawback  suspensão  em  relação  a  todos  os  Atos  Concessórios  fiscalizados,  em  razão  de  não  haver  sido  efetivada  nenhuma  exportação  aproveitável  para  extinção  do  regime,  nem  tampouco  demonstrada  a  adoção  de  qualquer  medida  extintiva  do  regime prevista no art. 342, inciso I do Decreto n° 4.543/02, sendo cabível, então, a exigência  dos tributos suspensos nas importações relacionadas a esses regimes.  Argumenta a recorrente no recurso voluntário que, a seu ver, a vinculação das  Declarações de Importação e Registros de Exportação, restaria comprovada "com Declarações  de  Importações  (DI)  vinculadas  aos  Atos  Concessórios,  notas  fiscais,  conhecimentos  de  transportes, livros fiscais, Registro de Exportação (RE) vinculados aos Atos Concessórios".  Conforme prerrogativa dada pelo art. 344 do Regulamento Aduaneiro/2002, a  Secretaria de Comércio Exterior  editou normas complementares  para o  regime de drawback,  mediante a Portaria Secex nº 14/2004, a qual dispõe:  Art.  139.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no  prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite  para exportação.   Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 8          13 Art.  141.  As  DI  e  os  RE  indicados  no  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação.  Art. 159. A liquidação do compromisso de exportação no Regime  de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante:   I ­ exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de  Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados;  (...)  Art.  161.  Será  declarado  o  inadimplemento  do  Regime  de  Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento  do disposto no art. 159.   Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado:   I ­ Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove  a utilização da mercadoria importada;   II  ­  parcial:  se  existir  exportação  efetiva  que  comprove  a  utilização de parte da mercadoria importada.   Parágrafo único. O  inadimplemento poderá ocorrer  em virtude  do  descumprimento  de  outras  condições  previstas  no  ato  de  concessão,  como  a  não  observância  do  prazo  de  60  (sessenta)  dias previsto no art. 139.   Art.  163.  O  inadimplemento  do  Regime  será  comunicado  à  Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos ou entidades  envolvidas,  por  meio  de  módulo  específico  Drawback  do  SISCOMEX, podendo futuras solicitações do mesmo titular ficar  condicionadas à regularização da situação fiscal.  Desta forma, não tendo a contribuinte apresentado, por intermédio do módulo  específico Drawback do Siscomex, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data  limite para exportação, as comprovações das importações e exportações vinculadas ao regime,  configurou­se o inadimplemento do regime, nos termos do art. 162, parágrafo único e art. 139  da Portaria Secex nº 14/2004.   Tendo sido considerada inadimplente pela SECEX, a contribuinte, que tinha  o ônus da prova sobre o cumprimento do  regime aduaneiro, não  logrou êxito em comprovar  perante a  fiscalização da Receita Federal, por outros meios de prova, a efetiva aplicação dos  insumos importados sob o regime de drawback suspensão nos produtos exportados, conforme  previsto na legislação, vez que, conforme motivou a fiscalização:  i) A contribuinte não apresentou à SECEX nenhum dos RE´s apresentados no  curso da  fiscalização. Conforme entendimento expresso no Parecer Cosit n° 53/99, a Receita  Federal do Brasil não é competente para aceitar exportações não apresentadas à SECEX e que,  portanto, não passaram por sua análise e aprovação.   b)  O  contribuinte  não  apresentou  o  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, modelo 3,  ou  controle equivalente,  para os  anos 2005, 2006 e 2007  (janeiro),  sendo  que  a  escrituração  desse  Livro  é  obrigatória  e  seria  relevante  para  a  comprovação  da  correta  aplicação  dos  insumos  importados  com  suspensão  dos  tributos.  Também  os  Laudos  de  Produção  e  de  Consumo  apresentados  pela  contribuinte  não  se  prestaram a comprovar a efetiva utilização das mercadorias importadas no processo produtivo  Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   14 das  mercadorias  a  serem  exportadas  (art.  78,  inciso  II,  do  Decreto­Lei  n°  37/66),  eis  que  a  contribuinte  incluiu,  indevidamente,  os  tempos  gastos  nos  desembaraços  aduaneiros  (de  importação e de exportação) no tempo de produção.  c)  Diversos  RE´s  possuem  retificações  tentadas  após  a  averbação  visando  incluir Atos Concessórios, o que não se pode admitir.  De  forma que, os documentos  apresentados pelo  contribuinte  à  fiscalização  não foram suficientes para comprovar a vinculação física dos insumos importados sob o regime  de drawback suspensão aos produtos exportados.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida,  para  efeito  de  comprovação  de  extinção  do  regime  de  drawback  suspensão,  somente  são  aceitos  Registros  de  Exportação  (RE´s) para os quais foram informados todos os dados exigidos na legislação no momento da  exportação,  não  se  podendo  admitir  RE´s  que  ampararam  uma  exportação  normal  serem  retificados após o despacho de exportação para comprovar a exportação.  (...)  Como  já  abordado,  somente  podem  ser  aceitos  para  a  comprovação  do  regime,  modalidade  suspensão,  RE  que  contenham:  I. No campo 2­a um dos códigos de enquadramento relativos a  operações de drawback (81101, 81102, 81103 ou 81104); e   II.  No  campo  24  (dados  do  fabricante)  o  número  do  Ato  Concessório  a  ser  comprovado.  Para  que  o  exportador  possa  vincular  as  informações  no  campo  24,  ele  necessariamente  deverá  colocar  a  letra  N  no  campo  22,  informando  que  o  exportador  não  é  o  fabricante  (mesmo  que  o  seja).  De  outro  lado, se exportador colocar a letra S no campo 22, o campo 24 é  automaticamente  suprimido  ­  impossibilitando  qualquer  vinculação do RE a um Ato Concessório.  O corpo da  legislação do Drawback  é  em suma um estímulo à  exportação,  propiciando  ao  exportador  nacional  condições  competitivas  em  termos  de  preço  no  mercado  internacional,  desonerando os tributos devidos numa importação comum, sob a  condição de que os produtos  importados  sejam empregados  na  industrialização dos produtos a serem exportados (art. 78, inciso  II, do Decreto­Lei n° 37/66).  Assim, a  exigência  expressa  na  legislação  acima  citada,  visa  o  controle do Regime num momento crucial que é o da exportação  dos produtos produzidos  com  insumos  importados  com  tributos  suspensos.  Assim,  não  pode  o  exportador,  após  concluídos  todos  os  procedimentos  do  despacho  de  Exportação,  utilizar­se  de  uma  exportação  efetuada  no  regime  normal  para  comprovar  a  Concessório de Drawback Suspensão.  (...)  Em situação semelhante, no Acórdão nº 3201­001.132 – 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária, já citado neste Voto, assim se manifestou o Conselheiro Redator do Voto Vencedor:  (...)  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 9          15 A vinculação do Registro de Exportação RE ao ato concessório e  a informação do RE no módulo específico do Siscomex, no prazo  de  60  (sessenta)  dias  da  data  limite  para  exportação,  são  exigências  da  legislação  de  drawback  que  permitem  à  fiscalização aduaneira verificar, documental e fisicamente, se os  produtos  exportados  declarados  no RE  são  os  previstos  no  ato  concessório.  A  IN  SRF  nº  21,  de  1994,  ao  dispor  que  a  declaração  para  despacho aduaneiro de exportação contém um ou mais registros  de  exportação,  que  cada  registro  de  exportação  somente  pode  ser utilizado em uma única declaração para despacho aduaneiro  e  que  o  registro  da  entrega  dos  documentos  de  instrução  do  despacho, no Siscomex, marca o início do procedimento fiscal e  impede qualquer alteração, pelo exportador, na declaração para  despacho  por  ele  formulada,  sem  a  prévia  anuência  da  fiscalização aduaneira, evidencia que alterações de RE, após a  entrega  dos  documentos  no  Siscomex,  somente  podem  ser  efetuadas com a anuência da  fiscalização aduaneira, ainda que  depois do fim do despacho aduaneiro.  A não vinculação do RE ao ato concessório no momento previsto  na legislação implica o inadimplemento do regime de drawback.  Por outro lado, conforme afirmado pela autoridade fiscal e pelos  julgadores de primeira instância, o exame do processo produtivo  da  contribuinte  não  permitiu  concluir  que  houve  a  vinculação  entre as mercadorias importadas sob o regime de drawback e as  exportações,  logo,  com  base  neste  procedimento  fiscal,  não  se  comprovou o adimplemento do regime.  (...) [grifos desta Relatora]  Assim,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  objeto do presente processo.  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento.  Além  da  exigência  dos  tributos  que  haviam  sido  suspensos  em  face  do  regime, a fiscalização aplicou a multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, VII,  "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.833/2003:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)(Vide)  (...)  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;  (...)  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA   16 Entendeu, no entanto, o julgador de primeira instância pela exoneração dessa  multa, em face da caracterização de bis in idem, nesses termos:  (...)  A  fiscalização  está  se  atendo  ao  mesmo  fato  DESCUMPRIMENTO  DA  CONDIÇÃO  RESOLUTIVA  para  imputar  ao  beneficiário  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback duas consequências:  I. Exigência dos  tributos  suspensos e os  respectivos acréscimos  legais; e   II. Exigência da multa  regulamentar  tipificada pelo artigo 107,  VII, e, do Decreto­Lei n°37/1966.  Portanto, resta caracterizado o bis in idem.  (...)  Embora  a  vedação  ao  bis  in  idem  não  esteja  expressamente  prevista  na  Constituição  Federal,  o  princípio  do  non  bis  in  idem  é  reconhecido  pela  doutrina  como  decorrência  direta  dos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  da  tipicidade,  do  devido  processo legal e da proporcionalidade.  Da mesma forma que “ninguém pode ser condenado ou processado duas ou  mais  vezes  por  um  mesmo  fato”  no  direito  penal,  não  pode  a  Administração  impor  uma  segunda sanção administrativa a quem já sofreu uma outra sanção em face da mesma conduta,  conforme bem esclarece Mello:1  (...)  O princípio do non bis in idem impede a Administração Pública  de impor uma segunda sanção administrativa a quem já sofreu,  pela prática da mesma conduta, uma primeira. É dizer, uma vez  imposta  a  sanção  administrativa,  esgota­se  a  competência  punitiva  atribuída  à Administração Pública,  não  sendo  lícita  a  imposição de nova sanção pelo mesmo fato.  (...)  Conforme  expressamente  dispõe  o  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional,  "tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada",  o  que  significa  dizer  que  tributos  não  se  confundem com penalidades decorrentes do cometimento de alguma infração.  Com efeito, no caso de inadimplemento do regime aduaneiro, a exigência dos  tributos  que  estavam  com  suspensos  durante  o  prazo  do  regime,  não  se  caracteriza  como  sanção por ato ilícito, mas tão somente, a exigência dos tributos que incidem normalmente no  regime comum de importação, eis que descumprido o regime aduaneiro especial que amparava  a suspensão.   De  forma  que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  de  duas  sanções  distintas  em  face  do  mesma  conduta,  mas  da  exigência  dos  tributos  cabíveis  na                                                              1  MELLO,  Rafael  Munhoz  de.  Princípios  Constitucionais  de  Direito  Administrativo  Sancionador.  São  Paulo:  Malheiros, 2007, p. 210/211.  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 10          17 importação comum, desprovida do benefício fiscal, e da multa pecuniária (esta sim uma sanção  por ato ilícito) pelo cometimento de infração prevista em lei.  Os argumentos apresentados pela então impugnante de que a multa lesaria os  princípios  e  garantias  elementares  de  Direito,  tais  como  legalidade,  moralidade,  proporcionalidade,  razoabilidade,  e  não  confisco,  não  poderiam  ser  conhecidos  no  âmbito  administrativo,  pois  significaria  aferir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  de  lei,  o  que  é  vedado  a  Administração  Pública,  por  força  do  caput  do  art.  59  do  Decreto  no  7.574/2011.  Tampouco  mereceria  guarida  o  argumento  da  então  impugnante  de  que  o  Decreto  nº  4.543/2002 teria derrogado um artigo previsto em Decreto­lei, com status de lei.  Assim,  pelo  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício para restabelecer a exigência da multa prevista no art. 107, VII, "e" do Decreto­Lei n°  37/1966, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.833/2003, bem como de negar provimento ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora               Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Inicialmente, deve­se frisar que esta declaração de voto se cingirá a analisar a  questão  discutida  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte,  em  razão  de  nossa  concordância com a posição da ilustre relatora acerca do Recurso de Ofício.   Conforme sintetizado pela relatora do caso, os motivos da autuação foram os  seguintes:  i)  A  contribuinte  não  apresentou  à  SECEX  nenhum  dos  RE´s  apresentados  no  curso  da  fiscalização. Conforme  entendimento  expresso no Parecer Cosit n° 53/99, a Receita Federal do Brasil  não é competente para aceitar exportações não apresentadas à  SECEX  e  que,  portanto,  não  passaram  por  sua  análise  e  aprovação.   b)  O  contribuinte  não  apresentou  o  Livro  de  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque,  modelo  3,  ou  controle  equivalente,  para  os  anos  2005,  2006  e  2007  (janeiro),  sendo  que  a  escrituração  desse  Livro  é  obrigatória  e  seria  relevante  para  a  comprovação  da  correta  aplicação  dos  insumos  importados  com suspensão dos  tributos. Também os Laudos de  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     18 Produção e de Consumo apresentados pela contribuinte não se  prestaram  a  comprovar  a  efetiva  utilização  das  mercadorias  importadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias  a  serem  exportadas (art. 78, inciso II, do Decreto­Lei n° 37/66), eis que a  contribuinte  incluiu,  indevidamente,  os  tempos  gastos  nos  desembaraços  aduaneiros  (de  importação  e  de  exportação)  no  tempo de produção.  c)  Diversos  RE´s  possuem  retificações  tentadas  após  a  averbação visando incluir Atos Concessórios, o que não se pode  admitir.  Observa­se que a decisão a quo considerou que o regime de drawback  fora  integralmente inadimplido essencialmente pela ausência dos Livros de Controle da Produção e  do  Estoque  para  insumos  importados  e  produtos  exportados,  considerada  obrigatória  para  a  comprovação  da  utilização  dos  bens  importados  no  processo  produtivo  das  mercadorias  exportadas.  O ponto analisado aqui diz respeito à necessidade ou não da observância da  chamada  "regra  da  vinculação  física"  nas  importações  realizadas  sob  regime  de  drawback­ suspensão, no caso em tela.  O regime de drawback­suspensão, foi instituído pelo Decreto­lei nº 37/66:  Art.  78  ­  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  Para a compreensão de seu estatuto jurídico, por expressa remissão do caput  do artigo 78 do Decreto­Lei nº 37/66, deve­se compulsar o Regulamento Aduaneiro vigente à  época  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/2002,  e  posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, especialmente em seus artigos 338 a 344,  nos quais se verifica como fundamento à chamada regra da vinculação física o seu artigo 341,  verbis:  Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  impostos  suspensos  dos  correspondentes  insumos  ou  produtos  importados, com os acréscimos legais devidos.  A  despeito  da  balizada  opinião  da  relatora,  não  visualizo  neste  dispositivo  qualquer regra jurídica que imponha a observância de um critério de identidade física entre os  bens  importados  e aqueles utilizados no processo produtivo das mercadorias  exportadas. Em  rigor, o que o artigo 341 faz é referência à utilização dos insumos importados com o benefício  Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 11          19 da  suspensão  dos  impostos  devidos,  o  que  de  resto  é  óbvio  diante  da  própria  razão  de  concessão desse incentivo à exportação.  Todavia,  ele  não  veda  em  qualquer  momento  que  se  utilizem  insumos  equivalentes produzidos no país, isto é, que sejam fungíveis entre si, sem afetar a qualidade da  mercadoria  exportada  e  sem  corresponder  a  qualquer  espécie  de  fraude  à  lei.  Como  dito  anteriormente,  trata­se  de um benefício  à  exportação,  e  ela  deve  ser o  "fiel  da  balança"  da  correta exegese deste dispositivo.  A sistemática do drawback­suspensão consiste na permissão à importação de  insumos com suspensão dos tributos, para serem destinadas à industrialização para produção da  mercadoria cuja exportação se pretende incentivar.   O legislador não cogita, ao dispor sobre o regime do drawback, da utilização  de  mercadoria  nacional,  pois  está  tratando  de  um  benefício  para  a  importação  de  insumos  necessários à produção de determinadas mercadorias. O objetivo dele é estimular a exportação,  e a comprovação do atendimento do Ato Concessório no que concerne a ela dá por adimplido o  compromisso assumido pelo Contribuinte.  Além  disso,  como  bem  pontuado  pelo  Conselheiro  Luís  Rogério  Sawaya  Batista,  no  seu  voto  no  Acórdão  CARF  nº  3403­003.054,  constituiu­se  em  um  rotundo  equívoco  tratar  a  "exigência  de  vinculação  física"  como  um  princípio  jurídico,  tratando­se,  rigorosamente, de regra jurídica (como de resto já tratamos desde o início de nosso voto).  Não nos parece que esse equívoco seja despropositado ­ ele tem a finalidade  de  imbricar  no  estatuto  teleológico  e  axiológico  do  instituto  do  drawback­suspensão  tal  comando,  agregando­o  ao  estado  de  coisas  a  ser  atingido  e  promovendo  uma  verdadeira  inversão da finalidade inicial do regime aduaneiro especial (do foco na exportação passa­se à  enfatizar a importação do insumo).  Portanto,  com  olhos  voltados  ao  objetivo  real  do  regime  de  drawback­ suspensão  ­  a  exportação  da  mercadoria  na  quantidade  e  qualidade  determinada  no  ato  concessório ­ torna­se de ululante clareza a ausência de qualquer vedação da substituição dos  insumos importados por insumos nacionais idênticos, porque o cerne do benefício é o produto  final exportado.  Beira às raias do irracional e do arbitrário exigir que o Contribuinte mantenha  estoques  separados  de  uma  matéria­prima  nacional  e  outra  importada,  quando  ambas  são  absolutamente fungíveis entre si, indo inclusive contrário ao que dispõe o artigo 85 do Código  Civil Brasileiro:  Art.  85.  São  fungíveis  os  móveis  que  podem  substituir­se  por  outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  A característica principal de um bem fungível, como os insumos importados  sob  o  regime  de  drawback­suspensão,  é  a  possibilidade,  autorizada  por  lei,  de  que  sejam  substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Além de  irracional,  é  irrazoável  exigir  que,  sem  prévia determinação  legal,  faça­se uma separação entre o estoque de insumos nacionais e  internacionais, mesmo quando  comprovado que eles são do mesmo tipo, quantidade e qualidade.  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     20 Tanto  é  assim  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  intérprete  maior  da  legislação  federal,  por  diversas  ocasiões  já  reiterou  o  entendimento  de  que  havendo  a  fungilibidade/equivalência  entre  o  produto  nacional  e  o  importado,  há  que  se  reconhecer  o  cumprimento  do  regime  pela  exportação  das  mercadorias,  não  havendo  necessidade  da  manutenção  de  estoques  distintos.  Senão,  vejamos  abaixo  as  ementas  a  respeito,  que  representam o entendimento das duas turmas da Seção competente do STJ:  TRIBUTÁRIO.  IMPORTAÇÃO.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  SODA  CÁUSTICA  IMPORTADA.  CELULOSE  EXPORTADA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  FÍSICA.  DESNECESSIDADE. EQUIVALÊNCIA.  1. Hipótese em que a contribuinte  importou soda cáustica para  ser  utilizada  como  insumo  na  produção  de  celulose  a  ser  posteriormente  exportada, no  regime de  drawback, modalidade  suspensão.  2.  A  empresa  adquiriu  a  soda  cáustica  também  no  mercado  interno  e,  por  questões  de  segurança  e  custo,  utilizou  indistintamente  o  produto  importado e  o  nacional na  produção  da celulose exportada.  3. É incontroverso que a contribuinte cumpriu o compromisso de  exportação firmado com a CACEX. Assim, a quantidade de soda  cáustica  importada  foi  efetivamente  empregada  na  celulose  exportada.  4.  Seria  desarrazoado  exigir  que  a  fábrica  mantivesse  dois  estoques de soda cáustica, um com o produto importado e outro  com conteúdo idêntico, porém de procedência nacional, apenas  para atender à exigência de identidade física exigida pelo fisco.  5.  O  objetivo  da  legislação  relativa  ao  drawback,  qual  seja  a  desoneração  das  exportações  e  o  fomento  da  balança  comercial,  independe  da  identidade  física  entre  o  produto  fungível  importado  e  aquele  empregado  no  bem exportado. É  suficiente  a  equivalência,  o  que  ocorreu  in  casu,  sem  que  se  cogite de fraude ou má­fé.  6. Precedente da Primeira Turma.  7. Recurso Especial não provido.  (REsp  341.285/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009)   TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE  MATÉRIA­PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL.  1.  É  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada e a posteriormente exportada no produto final, para  fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum  óbice  a  que  o  contribuinte  dê  outra  destinação  às  matérias­ primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional  para  a  exportação.  2.  In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o  fato de a  empresa  ter  empregado  similar  nacional  da  soda  cáustica  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 12          21 importada na industrialização da celulose que foi exportada não  implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo.  3. Recurso especial não­provido.  (REsp  413.564/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 05/10/2006, p. 236)  Desse  modo,  na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ,  já  que  se  reconhecer  a  fungibilidade  entre  os  insumos  nacionais  e  internacionais,  para  fins  de  atendimento  aos  requisitos do ato concessório do regime de drawback­suspensão.   Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  ausência  de  apresentação  do  Livro  de  Registro de Controle da Produção e do Estoque foi o ponto central da autuação. Todavia, com a  verificação  da  ausência  de  fundamento  legal  para  a  exigência  da  vinculação  física  que  seria  comprovada  por  tal  livro,  cai  por  terra  a  sua  exigência. Nesse  sentido  é  o  voto  vencedor no  Acórdão CARF nº 3403­003.054, que reproduzimos abaixo:  Dessa forma, se o cerne do litígio, como apontado pela Decisão,  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  infringiu  o  princípio  da  vinculação física, bem como se deveria manter o Livro ou fichas  de  controle  da  produção  ou  sistema  “similar”,  que  permitisse  controles  de  estoques,  e  se  os  Livros  Registro  de  Inventário,  Entradas  e  Saídas  teriam  o  condão  de  suprir  os  controles  necessários,  entendo  que  a  Recorrente  não  descumpriu  totalmente o regime de drawback.  Na  realidade,  toda  essa  exigência  decorre  da  premissa  assumida  pela  Fiscalização,  ratificada  pela  DRJ,  que  a  Recorrente  deveria  manter  controle  físico  de  seu  estoque  importado  e  nacional,  para  fins  de  comprovação  dos  AC´s,  premissa esta, repito, não expressa na legislação e que decorre,  ao meu ver, de um posicionamento da Fiscalização.  Afastada a premissa viciada, não há que se fundar a autuação na inexistência  do livro que, para fins de controle do adimplemento do Ato Concessório, é despiciendo.  Isso tudo que foi dito anteriormente veio a ser aclarado definitivamente pelo  artigo 17 da Lei 11.774, de 2008 (conversão da Medida Provisória 428, de 2008), que trouxe o  seguinte comando:  Art.17.Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     22 Consignando de forma literal a  interpretação que  já era há muito dada tanto  no âmbito do CARF, como no acórdão 9303­00.211, da 3º CSRF, como também pela Primeira  e Segunda Turmas do STJ, nos precedentes citados anteriormente.  Na  esteira  do  que  expusemos  com  mais  vagar  na  declaração  de  voto  apresentada no Acórdão CARF nº 3402­003.037, parece­nos que tal dispositivo não inovou de  qualquer  forma  no  ordenamento  tributário,  vindo  somente  dar  a  interpretação  autêntica  do  Legislativo à legislação de regência do regime aduaneiro especial em comento.   Entendo  que  estamos  diante  de  um  dispositivo  de  lei  estritamente  interpretativo, desafiando a aplicação do art.106, I do Código Tributário, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O caráter  "autêntico" é dado a qualquer  interpretação decorrente do próprio  sujeito  que  tenha  produzido  o  texto  a  ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em  que  confirmasse  a  traição  de  Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação autêntica da obra "Dom Casmurro".  Naturalmente  que  ao  falarmos  de Direito,  especialmente Direito Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento,  fica  evidente  o  caráter  ficcional  dessa autenticidade (Cf. PUGIOTTO, Andrea. La legge interpretativa e i suoi giudici. Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  possibilidade  de  composições  absolutamente distintas desse órgão emitirem  leis  interpretativas.  Isso demanda  que substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão para a identidade de função  (legislativa), que liga a força normativa dos dois atos,  lei  interpretada e  lei  interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Deixando de lado as discussões teórico­doutrinárias, é fato que o artigo 106, I  do CTN fala expressamente na figura da "lei interpretativa" e que diversas manifestações dos  tribunais  superiores  consideraram  esse  figura  como  plausível  juridicamente  no  ordenamento  pátrio, a exemplo do voto do Min. Celso de Mello no julgamento da ADIN 6053/ DF:  (...)  É  plausível,  em  face  do  ordenamento  constitucional  brasileiro,  o  reconhecimento  da  admissibilidade  das  leis  interpretativas,  que  configuram  instrumento  juridicamente  idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As  leis  interpretativas  desde  que  reconhecida  a  sua  existência  em  nosso  direito  positivo  não  traduzem  usurpação  das  atribuições  institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o  postulado fundamental da divisão funcional do poder.  Portanto, não se quer aqui discordar da plausibilidade das teses que sustentam  um caráter inovador da lei interpretativa mas sim entender o que o CTN refere ao falar dela, e  quais  são  suas  forma,  conteúdo  e  limites  dentro  do  Direito  Brasileiro  (e  até  mesmo  a  sua  compatibilidade  com  o  regime  constitucional  tributário,  que  expressamente  alberga  a  irretroatividade na esfera tributária).  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 13          23 A questão principal, para além da legitimidade de tal prática, é como age o  Legislativo ao emanar leis de tal natureza ­ se de forma declarativa, decisória ou criativa ­ o  que nos parece poder ser reduzido a três possibilidades(Cf. GUASTINI, ob.cit., p.98):   i)  Em  primeiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  existir  uma moldura  (para  usar  o  léxico  kelseniano)  de  múltiplos  sentidos  interpretativos  possíveis  para  determinado  texto  de  lei,  sejam  eles  gramaticais,  jurisprudenciais  ou  de  qualquer  outra  fonte,  cabendo ao legislador escolher um dentre eles.  ii) Em segundo lugar, pode suceder que exista a moldura citada  acima, mas que o  legislador escolha um significado além desse  marco preexistente.  iii)  Em  terceiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  que  não  haja,  em  absoluto, uma multiplicidade de interpretações divergentes, mas  uma  interpretação  determinada  e  consolidada  (jurisprudencialmente, por exemplo), e que o legislador imponha  significado distinto do usualmente aceito.  Como  bem  colocado  por  Gustavo  Zagrebelsky  (Il  sistema  delle  fonti  del  diritto.  Torino:  UTET,  1984.  P.91),  apenas  no  primeiro  caso  estaremos  diante  de  uma  lei  interpretativa  que  constitua  genuína  interpretação,  isto  é,  que  atue  de  forma  decisória,  sem  inovar  no  conteúdo  do Direito  vigente.  Nos  demais  casos,  o  que  há  é  inovação,  criação  de  norma nova, não suportada semanticamente pela lei interpretada.   Entendemos  que  apenas  no  primeiro  caso  se  poderá  falar  em  lei  interpretativa,  para  fins  de  aplicação  do  art.106,  I  do  CTN,  haja  vista  que  nos  demais  há  a  inovação  que  demanda  a  irretroação,  por  força  da  segurança  jurídica  e  da  regra  de  irretroatividade veiculada na Constituição.  Outro problema,  esse mais  relevante ao deslinde da questão,  é qual  critério  para identificação de uma lei interpretativa. Como coloca Ricardo Guastini (Ob. Cit., p.86­87),  essa questão comporta duas respostas, em tradução livre:  a) Um primeiro modo de ver a questão é aquele segundo o qual  as  leis  interpretativas  se  identificam  sobre  a  base  de  indícios  puramente  textuais,  como o  título  da  lei  ("Lei  de  interpretação  autêntica") e/ou a formulação de suas disposições ("A disposição  tal deve ser entendida no sentido que...", e similares).  b)  Um  segundo  ­  e  mais  estendido  ­  modo  de  ver  a  questão  é  aquele segundo o qual as leis interpretativas se identificam sobre  a  base  de  um  não  textual, mas  estrutural,  e  precisamente  pelo  fato de que as disposições interpretativas não ditam normas em  sentido  estrito  (reguladoras  de  algum  tipo  de  suposto  de  fato),  mas sim metanormas (ou normas de segundo grau), que tem por  objeto  nada  mais  que  o  significado  das  disposições  interpretadas. De maneira  que  uma  disposição  interpretativa  é  tal  sempre  que  não  seja  idônea  para  resolver  controvérsia  alguma  por  si  mesma,  senão  que  em  combinação  com  a  disposição interpretada, com a qual "se solda", de maneira que  as  duas  formam,  por  assim  dizer,  um  único  texto  normativo  (sujeito, por suposto, a ulteriores interpretações).  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     24 Parece­nos  que  a  segunda  solução  é  a mais  consentânea,  pois  seria  de  um  artificialismo exacerbado exigir  que houvesse menção nominal  à natureza  interpretativa para  que uma lei fosse compreendida como tal. Nesse mesmo sentido entendeu Aliomar Baleeiro:  "Expressamente  interpretativa",  todavia,  não  quer  dizer  que  o  novo  diploma  empregue  essas  palavras  sacramentais,  apresentando­se como tal na ementa ou no contexto. Basta que,  reportando­se  aos  dispositivos  interpretados,  lhes  defina  o  sentido  e  aclare  as  dúvidas.  (Direito  Tributário  Brasileiro,  11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. P.670)  Além disso, a prática jurisdicional pátria tem reconhecido a possibilidade de  leis  interpretativas  sob  um  critério  estrutural, mesmo que  não  venha a  remissão  expressa  à  natureza  interpretativa.  Exemplo  disso  foi  a  discussão  sobre  o  art.11  da  Lei  9.779/99  e  seu  caráter  interpretativo,  sem prejuízo  da  sua  redação  não  constar nenhuma  referência  expressa  nesse sentido, presente no REsp 746.768, relatado pelo Min. Castro Meira.  No caso em tela, a regra do art.17 da Lei nº 11.774/2008 apenas declarou a  interpretação ­ dentre as possíveis de serem construídas à partir do art.341 do RA/2002 ­ que já  gozava  de  respaldo  jurisprudencial  e  também  doutrinário.  Isso  caracteriza­a,  na  senda  explanada acima, como uma lei interpretativa.  E  mais,  funcionalmente  compreendida,  ela  encampa  exatamente  a  função  pela qual a interpretação autêntica não pode ser dispensada do sistema jurídico contemporâneo,  sobretudo em um Estado que almeja finalidades e pratica um agir teleologicamente orientado.  A lei interpretativa é sua forma de corrigir uma interpretação transviada que a Administração  pratique de determinada lei, contrária à finalidade para a qual tal lei foi criada.  No  caso  do  drawback­suspensão,  o  regime  foi  criado  com  a  finalidade  de  estimular a exportação de determinadas mercadorias ­ nunca é demais ressaltar tal ponto ­ mas  a Administração Tributária, em uma inversão de objetivos, passou a tratá­la como um benefício  relacionado à importação, e focando na exigência da tal "vinculação física" que, a despeito de  irrazoável e desproporcional, era fundamento de diversas autuações fiscais.  Para corrigir esse desvio interpretativo, o legislador achou por bem declarar o  sentido  correto  do  dispositivo,  dando  mais  segurança  àqueles  que  importem  sob  o  regime  aduaneiro mencionado.  Assim,  por  força  do  art.106,  I  do  CTN,  tal  dispositivo  deve  retroagir  para  atingir as situações pretéritas, inclusive esta que julgamos, afastando totalmente a exigência da  vinculação física que fundamentou a autuação fiscal.  Por  outro  lado,  caso  se  considere  que  a  Lei  11.774/2008  inovou  no  ordenamento jurídico, melhor sorte não socorre à autuação, em razão da aplicação do art.106,  II, "b" do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10074.000038/2011­33  Acórdão n.º 3402­003.201  S3­C4T2  Fl. 14          25 Tal  dispositivo,  que  também  trata  da  eficácia  retroativa  de  leis  tributárias,  determina que para os atos administrativos ainda não definitivamente julgados (como este), a  lei deve retroagir sempre que ela dispense alguma ação ou omissão que  tenha dado causa ao  Auto  de  Infração,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo.  Não se trata aqui da alínea "a" do art. 106, II do CTN, que trata dos casos em  que determinada conduta deixe de ser tratada como infração, mas do caso em que determinadas  ações ou omissões sejam exigidas pela legislação tributária e deixem de sê­lo posteriormente,  devendo  a  nova  lei  retroagir  beneficiando  a  todos  aqueles  cuja  violação  de  tal  exigência  pretérita esteja pendente de julgamento definitivo.  Nesse  exato  sentido  é  o  entendimento  do  Conselheiro  Charlos  Mayer  de  Castro Souza:  Ora,  empregar  os  insumos  importados  no  produto  a  ser  exportado que resulta do processo de industrialização é conduta  comissiva encartada, ainda que implicitamente, no artigo 78, II,  do Decreto­lei  37,  de 1966, obrigação que, por norma  jurídica  posterior  de  mesma  hierarquia,  deixou  de  ser  exigida  para  os  insumos  fungíveis,  fato  que  reclama a  sua  aplicação  retroativa  por força do artigo 106, II, “b”, do CTN. Ora, o ato julgado no  caso é a não observância da vinculação  física que, conforme o  entendimento  do  fiscal,  era  de  necessária  observância  para  o  adimplemento do Ato Concessório do drawback, mas que deixou  de  ser  tratado  como  necessário  por  legislação  superveniente.  (http://www.conjur.com.br/2015­jul­29/charles­souzavinculacao­  deixar­aplicada­drawback)  Portanto, a exigência da vinculação física na industrialização para exportação  de produtos que tiveram o benefício do drawback­suspensão padecem sob qualquer ângulo que  se enfrente a questão.  Em primeiro lugar, devemos consignar que entendemos que não há como se  depreender do  art.341  do RA/2002  a  exigência  de vinculação  física  ou  a  impossibilidade  de  utilização de insumos nacionais iguais aos importados, na linha de precedentes do CARF e da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  À partir daí, há dois desdobramentos com o art.17 da Lei 11.774/2008:  I) Caso se entenda tal lei não inovou (como entendemos neste voto), há que  se reconhecer que tal dispositivo teve caráter meramente interpretativo, devendo retroagir para  beneficiar o contribuinte no presente caso, por força do art.106, I do CTN.  II) Caso se entenda que a lei inovou, dispensando a exigência da vinculação  física,  há  que  se  reconhecer  que  o  dispositivo  deixou  de  tratar  como  necessária  a  ação  de  industrializar exatamente os  insumos  importados, devendo  tal dispensa retroagir por  força do  art.106, II, "b" do CTN, beneficiando ao contribuinte do presente caso.  Portanto,  por  onde  quer  que  se  enfrente  a  questão,  os  fundamentos  da  autuação caem por terra, independente da premissa adotada.   Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     26 No  caso  em  tela,  os  Registros  de  Exportação  foram  considerados  imprestáveis  para  demonstrar  o  atendimento  ao  regime  aduaneiro  em  razão  de  não  comprovarem  a  atendimento  da  "exigência"  da  vinculação  física,  o  que  já  foi  francamente  demonstrado ser um equívoco da Administração Tributária.  Assim,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/0 9/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM , Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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Numero do processo: 10886.001391/2009-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que o conheceu. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 124          1 123  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10886.001391/2009­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.496  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ PRESSUPOSTOS ­ CONHECIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA JENNY BACELAR CORREA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  em  face  da  ausência  de  similitude fática entre os julgados em confronto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencido  o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  que o conheceu.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 13 91 /2 00 9- 61 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Em  sessão  plenária  de  23/08/2011,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, exarando­se o Acórdão nº 2801­01.786 (fls. 68 a 72), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ ALIENAÇÃO MENTAL ­ DOENÇA  DE ALZHEIMER ­ O estado de alienação mental ou a síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer  configura  o  pressuposto  de  'moléstia  grave'  previsto  na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos de pensão.  Recurso Voluntário Provido"  Cientificada  do  acórdão  em  11/10/2011  (fls.  73),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  13/10/2011  (fls.  75),  o  Recurso  Especial  de  fls.  76  a  78,  visando  rediscutir  a  isenção por moléstia grave, alegando que a doença da qual foi acometida a Contribuinte, Mal  de Alzheimer, não consta no rol de moléstias constante da  lei de  regência. Para  tanto,  indica  como paradigma o Acórdão nº 2202­000.849.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho de fls. 112  a 114, de 27/11/2015.  Após  a ciência do  acórdão, do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e do  despacho que lhe deu seguimento, não houve manifestação (fls. 122/123).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Nesse  passo,  importa  salientar  que  a  alegada  divergência  interpretativa  somente  se caracteriza quando, em face de situações  fáticas  similares,  são adotadas  soluções  diversas, à luz do mesmo ordenamento jurídico.  No caso do acórdão recorrido, trata­se de isenção concedida a rendimentos de  pensão recebidos por portadora de Mal de Alzheimer, de 88 anos de idade, no ano­calendário  de 2005, em face do seguinte conjunto probatório:  "Após  a  análise  dos  documentos  apresentados,  não  restam  dúvidas quanto ao fato de que a restituição pleiteada se refere a  Imposto  incidente  sobre  pensão;  tendo,  inclusive,  o  Relator  do  Acórdão recorrido afirmado que “primeiramente, cabe destacar  que a Sra. Maria Jenny Bacelar Correa recebe rendimentos que  têm a natureza de pensão, conforme documento acostado à f1.02  do processo”. (pág. 25 dos autos)   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10886.001391/2009­61  Acórdão n.º 9202­004.496  CSRF­T2  Fl. 125          3 Resta então analisar se, à época dos recolhimentos, a recorrente  era  portadora  de  moléstia  que  lhe  garantisse  a  isenção  do  Imposto de Renda.  Segundo  o  laudo  médico  oficial,  emitido  pelo  Estado  do  Amazonas, conclui­se:  "que a doença apresentada, desde 11.02.2004, CID10, G30, pela  Sra. Maria  Jenny Bacelar Correea, enquadra­se na Lei nº 7.713  de 22.12.88, Art. 6°, Inciso XIV, alterada pela Lei n° 11.052 de  29.12.2004.  Posteriormente,  a  Recorrente  anexou  novos  atestados  e  declarações,  emitidos  pelo  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  todos  afirmando que a mesma apresenta a doença de Alzheimer.  Podemos  então  constatar  que,  desde  2004,  a  recorrente  já  era  portadora da Doença de Alzheimer, caracterizada pela síndrome  demencial,  constituída  da  demência  senil,  e  comprometimento  da memória; é de ser entendido, desta forma, que a contribuinte  já se encontrava em estado de alienação mental." (grifei)  Quanto  ao  paradigma  ­  Acórdão  nº  2202­000.849  ­  este  assim  registra,  relativamente ao conjunto probatório:  "Dentre  os  documentos  juntados  constam  laudos  e  atestados  médicos,  todos  emitidos no ano de 2007,  segundo os  quais,  em  síntese, o requerente é portador, na atualidade (30/11/2007), de  Doença  CID  10.  F  00  (Doença  de  Alzheimer),  de  caráter  definitivo,  apresentando  distúrbios  cognitivos,  principalmente  da  memória  e  discreta  desorientação  temporal  espacial,  apresentando prejuízo  para  suas  atividades  da  vida diária e  já  não  realiza  suas  habilidades  laborativas,  necessitando  também  de  suporte  familiar  como  cuidados  de  suspensão,  colocando­o  num processo evolutivo de alienação mental.  Ora, é cristalino, que o Laudo Médico Pericial  (fls. 57)  indica,  que o Sr, Luiz Serrano Vereza, apresentava, em 30 de novembro  de  2007,  Doença  CID  10.  F  00  (Doença  de  Alzheimer),  não  estando,  portanto,  tal  moléstia,  relacionada  no  art.  6°,  inciso  XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação da Lei n° 8,541, de  1992,  art.  47,  de modo  que  esse  contribuinte,  por  esse motivo,  não faz jus ao beneficio da isenção ali prevista.  Ademais,  mesmo  que  a  doença  indicada  no  laudo  estivesse  ao  amparo  da  legislação  de  regência,  se  faz  necessário  ressaltar  que o laudo não indica que a doença já existia no ano de 2002,  afirma  tão­somente  que  a  mesma  existe  na  atualidade  (30/11/2007). Assim sendo, da mesma forma não caberia  razão  ao recorrente.  Com efeito, não há como comparar os conjuntos probatórios, cada qual com  suas especificidades:  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 ­ no caso do acórdão recorrido há um laudo pericial oficial atestando que a  doença que a Contribuinte tinha desde 2004, CID 10, G30, enquadra­se no art. 6°, inciso XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  alterada  pela  Lei  nº  11.052,  de  2004,  sendo  que  se  trata  de  rendimentos do ano­calendário de 2005;  ­ no caso do paradigma, os laudos médicos apresentados comprovam que, em  2007, o Contribuinte tinha a doença CID 10. F 00, sendo que se trata de rendimentos do ano­ calendário de 2002.  Destarte,  não  há  como  caracterizar­se  a  alegada  divergência,  se  sequer  os  códigos  das  doenças  são  idênticos.  Pelo  contrário,  a  divergência  entre  os  códigos,  aliada  à  descrição  dos  sintomas,  leva  à  conclusão  de  que  os  Contribuintes  não  se  encontravam  no  mesmo estágio do Mal de Alzheimer, inclusive no que tange ao sintoma da alienação mental.  Ademais,  no  caso  do  paradigma  sequer  restou  provado  que,  no  ano­calendário  em  tela,  o  Contribuinte  já  tinha  a  doença,  além  do  que  o  laudo  diz  apenas  que  se  trata  do  Mal  de  Alzheimer,  sem  afirmar  que  tratar­se­ia  de  moléstia  integrante  do  rol  das  isentas,  como  no  recorrido.  Assim,  as  soluções  diversas  não  decorrem  basicamente  de  interpretação  divergente da lei e sim da situação fática que se apresenta em cada caso, mais especificamente  do conjunto probatório que orientou cada uma das decisões,  razão pela qual não conheço do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 10611.002827/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2005, 2006 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO. São solidariamente obrigadas pela multa equivalente a 100% do valor aduaneiro as pessoas que, de qualquer forma, concorreram para a prática da infração ou dela se beneficiaram. Recursos voluntários negados.
Numero da decisão: 3402-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram por dar provimento parcial com base no princípio da retroatividade benigna para sujeitar a empresa ocultadora e seu sócio à multa por cessão do nome. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.002827/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  ALFA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2005, 2006  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA  EM  MULTA.  Considera­se dano ao Erário  a ocultação do  real  adquirente,  sujeito passivo  na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que  é  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro,  caso  as mercadorias  não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  pela  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro as pessoas que, de qualquer forma, concorreram para a prática da  infração ou dela se beneficiaram.  Recursos voluntários negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna  para  sujeitar a empresa ocultadora e seu sócio à multa por cessão do nome.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 28 27 /2 00 8- 89 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  03/12/2008  (fl.  03),  lavrado  para  exigir  a multa  equivalente  a 100% do  valor  aduaneiro,  em  razão de dano ao erário e em face das mercadorias não terem sido encontradas para apreensão.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  as  acusações  são  de  interposição  fraudulenta  comprovada,  por  meio  da  qual  as  empresas  ALFA  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E TRANSAEX ASSESSORIA LTDA,  teriam  ocultado  a  real  adquirente  das  mercadorias,  a  empresa  VALBRASIL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA LTDA, a qual fornecia os recursos financeiros para viabilizar as operações e era  a destinatária dos produtos importados. Foram arrolados como responsáveis solidários, além da  VALBRASIL, a empresa TRANSAEX ASSESSORIA LTDA, pertencente ao mesmo grupo da  ALFA  e  as  pessoas  físicas  OSVALDO  OLIVEIRA  DE  AZEVEDO,  BRUNO  ALVES  FRANÇA, LUIZ FERNANDO PINTO e PAULO EDUARDO PINTO.  As  pessoas  físicas  OSVALDO  OLIVEIRA  DE  AZEVEDO  E  BRUNO  ALVES FRANÇA não impugnaram o lançamento.  Apresentaram  impugnações  as  empresas  ALFA  COMERCIAL  IMPORTADORA E EXPORTADORA, TRANSAEX ASSESSORIA LTDA e VALBRASIL  COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; bem como as pessoas físicas LUIZ FERNANDO PINTO  e PAULO EDUARDO PINTO.  Em sede de  impugnação,  todos os  sujeitos  passivos negaram a  interposição  fraudulenta  e  a  responsabilidade  solidária;  negaram  a  existência  de  dolo  ou  simulação;  e  negaram  a  existência  de  dano  ao  erário.  As  empresas  ALFA  e  TRANSAEX  pleitearam  alternativamente a aplicação da multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 em  lugar da pena de  perdimento.  Por meio do Acórdão nº 18.003, de 27 de maio de 2010, a 7ª Turma da DRJ ­  Fortaleza,  julgou  improcedente  as  impugnações  e  declarou  revéis  as  pessoas  físicas  OSVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO E BRUNO ALVES FRANÇA.   O julgado recebeu a seguinte ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 06/10/2005, 19/12/2006   DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  adquirente,  sujeito  passivo  na  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002827/2008­89  Acórdão n.º 3402­003.192  S3­C4T2  Fl. 3          3 PENA  DE  PERDIMENTO  OU  MULTA  QUE  LHE  É  SUBSTITUTIVA.  MULTA  DO  ARTIGO  33  DA  LEI  N°  11.488/2007. APLICAÇÃO CUMULATIVA.  A  imposição  da  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007,  contra  a  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes, não afasta a aplicação cumulativa da pena  de perdimento das mercadorias importadas irregularmente  ou da multa que lhe é substitutiva.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 06/10/2005, 19/12/2006  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o  fato gerador  da  obrigação  principal,  respondem  pela  infração  quando  restar comprovado que concorreram, de qualquer forma, para a  prática da mesma, ou dela se beneficiaram.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  A ausência de impugnação por parte de um dos sujeitos passivos  solidários  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo, em relação aos demais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 06/10/2005, 19/12/2006   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  DESPACHANTE  ADUANEIRO.  INTERESSE  COMUM  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  SUJEIÇÃO PROCESSUAL PASSIVA SOLIDÁRIA.  0  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante  estão  proibidos  de  efetuar,  em  nome  próprio  ou  no  de  terceiro,  importação  e  exportação de quaisquer produtos, ou exercer comércio interno  de mercadorias estrangeiras (art. 10 do Decreto n° 646/1992). A  Comissária  de  Despachos  equipara­se  ao  despachante  aduaneiro,  pois  somente  essas  pessoas  possuem  a  devida  autorização,  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  para  procederem  a  atos  relativos  as  operações  de  despacho  de  importação/exportação.  Se,  tanto  como  pessoas  físicas,  quanto  como pessoas  jurídicas, demonstrarem interesse comum no  fato  gerador  do  imposto  de  importação  e  violarem  essa  proibição,  respondem  como  responsáveis  solidários,  cabendo  a  exigência  também  contra  eles  dos  tributos  e  multas  nas  operações  de  importação/exportação,  concomitantemente  com as penalidades  pertinentes.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Impugnação Improcedente"  Todos os envolvidos foram regulamente notificados do acórdão de primeira  instância às fls. 451/469.  As  empresas  ALFA COMERCIAL  IMPORTADORA E  EXPORTADORA  LTDA  e  seu  sócio  LUIZ  FERNANDO  PINTO;  bem  como  a  empresa  TRANSAEX  ASSESSORIA LTDA e seu sócio PAULO EDUARDO PINTO foram notificados do acórdão  de primeira instância em 05/07/2010 e apresentaram recursos voluntários em 03/08/2010 às fls.  471/494 e 495/517, respectivamente.  Os referidos sujeitos passivos alegaram, em síntese, a inexistência de dano ao  erário; a inexistência de interposição fraudulenta; e a inexistência de dolo ou simulação, pois as  importações ocorreram por conta própria. O simples fato de terem ocorrido adiantamentos por  parte dos clientes da ALFA não descaracteriza importação por conta própria. Desde a época do  processo de habilitação  do Siscomex o  fisco  tinha  ciência de que  a ALFA e  a TRANSAEX  ocupavam o mesmo endereço e em momento algum esse fato foi contestado. Alegaram que não  existe  subsunção  entre  a  situação  fática  e  a  norma  punitiva  aplicada.  Pleitearam  alternativamente a aplicação do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 em lugar da pena de perdimento.   A TRANSEX alegou que não existe co­responsabilidade tributária dela e de  seu  sócio,  PAULO  EDUARDO  PINTO,  em  relação  à  multa  ora  lançada,  pois  o  art.  10  do  Decreto  nº  646,  de  09/09/1992  só  alcança  a  pessoa  física do  despachante  aduaneiro  e  não  a  empresa  comissária  de  despachos.  Sendo  assim,  é  improcedente  a  alegação  de  que  a  TRANSAEX  teria  se  utilizado  da  ALFA  para  burlar  tal  vedação,  pois  norma  proibitiva  só  atinge  a  pessoa  física  do  despachante  aduaneiro.  A  atribuição  de  responsabilidade  à  TRANSAEX e a  seu sócio,  foi  feita  sem base em provas concretas e não possui  sustentação  jurídica.   A  empresa  VALBRASIL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  foi  notificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/07/2010  (fl.  463)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  04/08/2010 (fls. 518/523). Preliminarmente, contestou o acórdão de primeira instância na parte  em que decretou a revelia em relação aos sócios. Defendeu a exclusão de seus sócios do polo  passivo  da  autuação,  por  não  ter  sido  comprovada  a  prática  de  nenhum  ato  com excesso  de  poderes, infração de lei ou do contrato social. No mérito, alegou que não existe base legal para  o  fisco  arrolar  a  VALBRASIL  como  responsável  solidária  pelo  valor  da  multa,  pois  não  existem  provas  de  que  a  empresa  usou  a  ALFA  COMERCIAL  para  se  desincumbir  do  pagamento do IPI. A responsabilidade tributária não pode ser atribuída por presunção. O único  motivo  que  ensejou  sua  responsabilização  foi  a  não  localização  na  contabilidade  da  ALFA  COMERCIAL  dos  lançamentos  dos  valores  do  frete  internacional,  do  seguro,  das  despesas  portuárias  e  com  despachante  aduaneiro.  Alegou  que  o  fisco  não  conseguiu  justificar  suas  acusações,  pois  detalhou  na  fl.  09  do  auto  de  infração  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa, o que comprova cabalmente a legalidade de sua atuação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Fl. 541DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002827/2008­89  Acórdão n.º 3402­003.192  S3­C4T2  Fl. 4          5 O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  Inexistindo preliminares a serem resolvidas, passa­se à análise do mérito.  Verifica­se que, ao contrário o alegado nos recursos voluntários apresentados,  a  fiscalização conseguiu provar a  interposição fraudulenta da empresa ALFA COMERCIAL,  que foi utilizada para ocultar a real importadora das mercadorias, a VALBRASIL COMÉRCIO  E INDÚSTRIA.  Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 09/18 (numeração do processo  eletrônico),  a  fiscalização  detalhou  que  as  importações  materializadas  por  meio  das  duas  declarações  de  importação  arroladas  neste  processo  foram  registradas  em  nome  da  ALFA  COMERCIAL, mas foram financiadas pela VALBRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA.   Em resumo, foi constatado basicamente que: a) a empresa ALFA funciona no  mesmo local da TRANSAEX; b) o sócio Luiz Fernando Pinto é sócio administrador da ALFA  e  também  administrador  da  TRANSAEX,  cujo  objeto  social  é  a  prestação  de  serviços  aduaneiros, realizando todo trabalho relativo aos despachos aduaneiros da ALFA; c) a ALFA  possuía  apenas  uma  funcionária  e  todos  os  seus  trabalhos,  quando  não  realizados  por  essa  funcionária,  eram  realizados  pela  TRANSAEX;  d)  a  ALFA  utiliza  os  mesmos  recursos  materiais,  logísticos  e  de  pessoal  da  TRANSAEX;  e)  a  ALFA  não  apresentou  nenhum  instrumento  de  negociação  com  os  exportadores  no  estrangeiro;  f)  as  saídas  dos  produtos  importados  do  local  do  desembaraço  aduaneiro  ocorriam  diretamente  para  a  VALBRASIL,  sendo que as notas fiscais de entrada e saída na ALFA eram emitidas em número sequencial,  com  as  mesmas  quantidades,  e  em  datas  próximas;  g)  a  ALFA  não  possuía  capacidade  financeira  de  operar,  pois  os  documentos  contábeis  revelam  que  seu  capital  social  era  por  demais  diminuto  para  fazer  frente  às  operações;  e  h)  que  a  VALBRASIL  efetuou  aportes  financeiros para o  fechamento dos contratos de  câmbio, pagamento de  tributos  incidentes na  importação e pagamentos de fretes e seguros internacionais, em relação às duas DI objeto deste  processo, conforme demonstrativo de fl. 10.   Os  fatos narrados e provados pela  fiscalização convergem para a conclusão  de que se tratam de operações de importação conduzidas por conta e ordem da VALBRASIL  (art.  27  da Lei  nº  10.637/2002), mas  efetuadas  em desconformidade  com as  prescrições  dos  arts.  2º  a  5º  da  IN  225/2002  para  esse  tipo  de  operação,  o  que  caracteriza  a  interposição  fraudulenta.   As constatações da fiscalização são mais do que suficientes para comprovar  que  houve  a  interposição  fraudulenta  da  ALFA  COMERCIAL  com  o  fim  de  ocultar  a  VALBRASIL, o que afasta as alegações de lançamento baseado em mera presunção e de falta  de descrição pormenorizada da conduta imputada a cada uma das empresas.  As  defesas  alegaram  que  não  existiu  dano  erário  porque  todos  os  tributos  devidos na importação foram recolhidos.  Acontece  que  o  dano  ao  erário  não  está  vinculado  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação, mas  sim  à  caracterização  da  interposição  fraudulenta. Em  outras palavras, o art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 já diz quais são as condutas que tipificam  o dano ao erário e, entre elas, está arrolada a interposição fraudulenta de terceiros. Assim, do  fato de os tributos aduaneiros terem sido recolhidos na importação, não decorre logicamente a  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 conclusão de que não houve dano ao erário nas importações materializadas pelas DI objeto da  autuação.  As defesas alegaram que para a caracterização da interposição fraudulenta é  necessário que exista a tipificação do crime de lavagem ou ocultação de bens, previstos na Lei  nº 9.613/98 e que não houve tipicidade entre as condutas e o disposto no art. 23, V, do DL nº  1.455/76.  O art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455/76, assim estabelece:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Como se vê, a interposição fraudulenta se caracteriza apenas pela ocultação  do  real  importador mediante  fraude  ou  simulação,  não  exigindo  nenhuma  vinculação  com  a  prática de quaisquer outros crimes que lhe sejam anteriores ou posteriores.  No caso dos autos, a situação fática acima evidenciada (a falta de capacidade  financeira  da  ALFA,  confusão  patrimonial  entre  a  ALFA  e  a  TRANSAEX,  bem  como  o  financiamento das operações por parte da VALBRASIL) se almolda perfeitamente à descrição  da  legal  da  interposição  fraudulenta,  o  que  afasta  a  alegação  de  ausência  de  tipicidade  da  conduta imputada aos contribuintes.  A defesa alegou também que não houve dolo e que, assim, não seria possível  aplicar o art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  No que concerne ao dolo, ele está perfeitamente caracterizado nos autos pelos  seguintes elementos: a) confusão patrimonial entre a ALFA e a TRANSAEX; b) a existência  de unicidade de comando dessas duas empresas (o sócio Luiz Fernando Pinto); c) a execução  dos  serviços  da  ALFA  pela  TRANSAEX;  d)  a  ausência  de  documentos  que  demonstrem  a  negociação  por  parte  da  ALFA  com  os  exportadores  no  exterior;  e)  os  adiantamentos  de  recursos por parte da VALBRASIL para a ALFA efetuar o pagamento de tributos aduaneiros e  fechamentos  de  câmbio,  quando  sabidamente  o  adquirente  de  mercadorias  importadas  (VALBRASIL) não tem que se preocupar com detalhes inerentes ao despacho de importação,  uma  vez  que  é  mero  comprador  de  mercadoria  nacionalizada;  e  f)  a  confissão  da  própria  VALBRASIL  ao  alegar  em  sede  de  impugnação  e  de  recurso  que  forneceu  o  numerário  necessário ao financiamento das operações.  Ao  contrário  do  que  alegaram  os  recorrentes,  a  acusação  de  interposição  fraudulenta não está baseada em presunções e, tampouco, em irregularidades formais, mas sim  em  elementos  de  prova  que,  reunidos  e  considerados  nos  eu  conjunto,  convergem  para  a  conclusão de que a ALFA e a TRANSAEX agiram com a intenção deliberada e dirigida para  ocultarem a VALBRASIL nas duas importações objeto desta autuação.  No que concerne à responsabilidade solidária da TRANSAEX e de seu sócio,  não  prosperam  as  alegações  de  defesa,  pois  a  situação  fática  constatada  e  provada  pela  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002827/2008­89  Acórdão n.º 3402­003.192  S3­C4T2  Fl. 5          7 fiscalização,  revela  que  a  TRANSAEX,  com  a  participação  de  seu  sócio  administrador,  concorreu de forma determinante para a prática da interposição fraudulenta da ALFA, restando  plenamente acertada a imputação da responsabilidade com base no art. 95 do DL nº 37/66.  Sendo  assim,  é  improcedente  a  alegação  que  falta  de  provas  e  ausência  de  sustentação jurídica para a imputação da responsabilidade solidária.  Ademais,  é  preciso  esclarecer  que  a  responsabilidade  solidária  não  foi  atribuída  à  TRANSAEX  e  seu  sócio  exclusivamente  porque  eles  se  valeram  da ALFA  para  burlar o art. 10 do Decreto nº 646/92.   Além de  terem burlado esse decreto,  eles  também utilizaram a ALFA para  ocultar o  real  adquirente das mercadorias  em operações de  importação por  conta e ordem:  a  VALBRASIL.   Sendo  assim,  como  a  acusação  de  burla  ao  art.  10  do Decreto  nº  646/92  é  apenas mais  um  elemento  que  converge  para  a  conclusão  no  sentido  do  uso  da ALFA para  acobertar  importações por conta e ordem, torna­se irrelevante para o deslinde deste processo,  decidir se a pessoa jurídica se equipara ou não a despachante aduaneiro, para o fim da vedação  estabelecida no art. 10 do Decreto nº 646/92, bem como se esse dispositivo regulamentar viola  ou não viola a Constituição Federal.  Também  não  possuem  força  para  elidir  o  quanto  foi  constatado  pela  fiscalização, o fato de ter sido informado no processo de habilitação no Siscomex que a ALFA  e a TRANSAEX ocupavam o mesmo endereço e tinham um sócio em comum.  No que concerne ao pleito alternativo, no sentido de aplicação da multa do  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, tal pedido não tem a menor condição jurídica  de prosperar, pois esse dispositivo legal não pode ser aplicado retroativamente às declarações  de importação objeto deste processo, as quais foram registradas nos anos de 2005 e 2006.  Especificamente  quanto  ao  recurso  voluntário  da  VALBRASIL,  este  colegiado não pode tomar conhecimento das alegações da pessoa jurídica direcionadas à defesa  de seus sócios, pois a pessoa jurídica não tem procuração para defender seus sócios.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  as  pessoas  físicas  OSVALDO  OLIVEIRA  AZEVEDO  e  BRUNO  ALVES  FRANÇA,  sócios  administradores  da  VALBRASIL,  não  impugnaram  o  auto  de  infração  para  contestarem  a  atribuição  de  responsabilidade tributária. Ambos se tornaram revéis no processo e não existe nenhum reparo  a fazer no acórdão de primeira instância.  No  mérito,  a  VALBRASIL  alegou  que  não  existe  base  legal  para  o  fisco  arrolá­la como responsável solidária pelo valor da multa, pois não existem provas de que tenha  usado  a  ALFA;  que  a  responsabilidade  não  pode  ser  atribuída  por  presunção;  que  o  único  motivo para sua responsabilização foram falhas na contabilidade da ALFA.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 As alegações são improcedentes, pois no processo está mais do que provado  que  a  VALBRASIL  utilizou  a  ALFA  para  efetuar  importações  por  conta  e  ordem,  sem  o  cumprimento dos requisitos exigidos para esse tipo de importação.  É  improcedente  a  alegação  de  que  a  responsabilidade  solidária  lhe  foi  atribuída apenas com base falhas na contabilidade da ALFA, pois a irregularidade que lhe foi  imputada  foi  a  de  efetuar  importação  por  conta  e  ordem  sem  estar  habilitada  para  tanto,  ocultando­se atrás da ALFA.  Conforme  evidencia  o  documento  de  fls.  124/125,  a  VALBRASIL  não  possuía  habilitação  para  importar  na  época  dos  fatos, muito  embora  tenha  afirmado  em  seu  recurso que atuou de acordo com os ditames da Lei.  Tal alegação não procede porque a empresa para poder efetuar  importações  por conta e ordem precisava cumprir os requisitos estabelecidos na IN n° 225/2002, que trata  da  importação por conta e ordem de terceiros; bem como as exigências da  IN 455/2004, que  regulava a habilitação no Siscomex, sucedida pela IN 650/2006, que exigiam prévia habilitação  da pessoa física responsável pela pessoa jurídica adquirente de mercadorias importadas por sua  conta e ordem.  Ademais,  os  documentos  de  fls.  47/64  comprovam  os  adiantamentos  efetuados pela VALBRASIL e existe confissão da própria empresa nos recursos apresentados  neste  processo  de  que  as  operações  eram  efetuadas  por  conta  e ordem,  conforme o  seguinte  excerto de seu recurso voluntário:  (...)      (...)  Sendo  assim,  a  responsabilidade  solidária  foi  corretamente  atribuída  com  base no art. 95 do Decreto­lei nº 37/66, in verbis:  Art.95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Quanto  à  inexistência  de  vantagens  para  a VALBRASIL,  também não  tem  razão a defesa. A VALBRASIL obteve um vasto  leque de vantagens;  a)  importou  sem estar  habilitada  no  Siscomex;  b)  fugiu  do  controle  aduaneiro  efetuado  sobre  adquirentes  de  mercadorias  importadas;  c)  beneficiou­se  do  anonimato  para  escapar  de  sanções  administrativas  e  fiscais;  d)  esquivou­se  da  responsabilidade  solidária;  e  e)  esquivou­se  da  equiparação compulsória a contribuinte do IPI do art. 9º do RIPI/2002.  Considerando  que  o  farto  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pela  fiscalização,  quando  analisado  em  conjunto,  converge  para  a  conclusão  de  que  ALFA  e  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.002827/2008­89  Acórdão n.º 3402­003.192  S3­C4T2  Fl. 6          9 TRANSAEX ocultaram a VALBRASIL nas operações objeto de  fiscalização,  só  resta  a este  relator propor ao  colegiado a manutenção do acórdão  recorrido por  seus próprios  e  jurídicos  fundamentos.  Com esses  fundamentos,  voto no  sentido de negar provimento  aos  recursos  voluntários.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 546DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10469.905879/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.280  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 79 /2 00 9- 81 Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10469.905879/2009­81  Acórdão n.º 3402­003.280  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.049,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10469.905879/2009­81  Acórdão n.º 3402­003.280  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2893DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932401/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 01 /2 00 9- 34 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.932401/2009­34  Acórdão n.º 3402­003.742  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.932401/2009­34  Acórdão n.º 3402­003.742  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.932401/2009­34  Acórdão n.º 3402­003.742  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.932401/2009­34  Acórdão n.º 3402­003.742  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721951/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Uma vez norteado o permissivo legal para a amortização do ágio contido no art. 7° da Lei 9532/97 e, de fato concretizada a confusão patrimonial que reúne as despesas de amortização fiscal do ágio e os lucros que motivaram o pagamento do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, possibilitando o emparelhamento de receitas e despesas, torna-se legal a amortização do ágio. PROPÓSITO NEGOCIAL. VALIDADE DA OPERAÇÃO. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculadas ideologicamente a um propósito negocial. BAIXA DA MARCA DO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NO PREÇO DE CUSTO. POSSIBILIDADE DE AGREGAÇÃO AO PREÇO DE VENDA. Os gastos incorridos com marcas não podem ser separados dos custos relacionados ao desenvolvimento do negócio como um todo. Dessa forma, as marcas não devem ser reconhecidas como ativos intangíveis. No entanto a agregação do valor da marca à expectativa de rentabilidade futura, para compor o preço de venda, encontra possibilidade lógica e fática. VALIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DOS RESULTADOS ESPERADOS. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. Sob o respaldo do Princípio da Legalidade, constata-se que não há nenhuma necessidade de comprovação específica, através de laudo de avaliação, da rentabilidade futura que fundamente o ágio. A metodologia do fluxo de caixa descontado, desde que aplicada corretamente, utilizando premissas compatíveis com os negócios da empresa adquirida, deve ser considerada apropriada para se avaliar a expectativa de rentabilidade futura. Quanto a não concretização da expectativa projetada por ocasião do pagamento do ágio, ressalte-se a total desnecessidade da efetiva produção dos resultados esperados, dos lucros de fato. O fundamento econômico positivado na lei tributária é a expectativa de rentabilidade futura e não sua efetiva verificação.
Numero da decisão: 1201-001.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários, vencido o Conselheiro José Carlos, que lhes dava parcial provimento, para afastar a qualificação da multa e a responsabilidade solidária. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 11/11/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.534  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  GDC ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos  é  norma  indutora de comportamento do contribuinte.   Uma vez norteado o permissivo legal para a amortização do ágio contido no  art.  7°  da  Lei  9532/97  e,  de  fato  concretizada  a  confusão  patrimonial  que  reúne as despesas de amortização fiscal do ágio e os lucros que motivaram o  pagamento  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  possibilitando  o  emparelhamento  de  receitas  e  despesas,  torna­se  legal  a  amortização do ágio.  PROPÓSITO NEGOCIAL. VALIDADE DA OPERAÇÃO.  Não havendo ocorrência de  fraude ou simulação e  tendo sido verdadeiras e  legitimas  as  operações  perpetradas,  inclusive,  com  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento  do  preço,  a  dedução  do  ágio  é  possível,  ainda  que  o  benefício  fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador.   Uma vez demonstrado o devido propósito negocial  e  substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução  da  amortização  do  ágio torna­se ainda mais justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só, não invalidam  as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito negocial.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 51 /2 01 2- 74 Fl. 4389DF CARF MF     2 BAIXA  DA  MARCA  DO  ATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  NO  PREÇO  DE  CUSTO.  POSSIBILIDADE  DE  AGREGAÇÃO AO PREÇO DE VENDA.  Os  gastos  incorridos  com  marcas  não  podem  ser  separados  dos  custos  relacionados ao desenvolvimento do negócio como um todo. Dessa forma, as  marcas  não  devem  ser  reconhecidas  como  ativos  intangíveis. No  entanto  a  agregação  do  valor  da  marca  à  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  compor o preço de venda, encontra possibilidade lógica e fática.  VALIDADE  DO  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  CONCRETIZAÇÃO  DOS  RESULTADOS  ESPERADOS.  FLUXO  DE  CAIXA DESCONTADO.  Sob o respaldo do Princípio da Legalidade, constata­se que não há nenhuma  necessidade  de  comprovação  específica,  através  de  laudo  de  avaliação,  da  rentabilidade futura que fundamente o ágio. A metodologia do fluxo de caixa  descontado,  desde  que  aplicada  corretamente,  utilizando  premissas  compatíveis  com  os  negócios  da  empresa  adquirida,  deve  ser  considerada  apropriada para se avaliar a expectativa de rentabilidade futura. Quanto a não  concretização  da  expectativa  projetada  por  ocasião  do  pagamento  do  ágio,  ressalte­se  a  total  desnecessidade  da  efetiva  produção  dos  resultados  esperados,  dos  lucros  de  fato.  O  fundamento  econômico  positivado  na  lei  tributária é a expectativa de rentabilidade futura e não sua efetiva verificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  aos  Recursos  Voluntários,  vencido  o  Conselheiro  José  Carlos,  que  lhes  dava  parcial  provimento, para afastar a qualificação da multa e a responsabilidade solidária.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.    EDITADO EM: 11/11/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar.    Relatório  Fl. 4390DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 3          3 Trata­se  de  autuação  formalizada  pelo  lançamento  que  apurou  falta  de  recolhimento de  IRPJ e de CSLL e  formalizou a exigência de crédito  tributário. O valor das  infrações atribuídas ao sujeito passivo encontra­se à fls. 3212 dos autos.  Segundo  a  fiscalização,  ocorreu  infração  à  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consistindo na dedução indevida de despesa de amortização de ágio gerado pela simulação de  incorporação  de  empresa  controladora  por  empresa  controlada,  operação  denominada  incorporação reversa.  Conforme o agente fiscal, as empresas envolvidas na operação foram:  i) Luiz Calvo Sanz S/A, compradora de fato;  ii) Luiz Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda, constituída em 14/09/2004,  e  com  duração  de  menos  de  três  meses  –  registrando  em  sua  contabilidade  apenas  sua  constituição, as operações em tela e sua dissolução;  iii) GDC Alimentos S/A, empresa adquirida;  iv)  Empresas  com  participação  societária  mínima  na  empresa  adquirida,  sediadas  em  paraísos  fiscais  ou  em  dependências  que  possuem  regime  fiscal  privilegiado,  relacionadas na fls. 3040 dos autos.  De  uma  situação  inicial,  qual  seja,  a GDC Alimentos  S/A,  controlada  pela  GDC  Holdings  LCC,  com  participação  residual  de  outras  empresas,  foram  realizados  os  seguintes atos:  1. Alienação de Participação Societária e Formação do Ágio  Compra, com ágio de R$ 95.380.833,17, em 25/10/2004, da GDC Alimentos  S/A pela Luiz Calvo Sanz S/A,  reputada  como  compradora de  fato  pela  fiscalização,  com  a  intermediação  da  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil  Participações  Ltda,  considerada  “empresa  veículo”.    2. Transmissão do Ágio  A transmissão do ágio se deu a partir da incorporação da Luiz Calvo Sanz do  Brasil Participações Ltda pela GDC Alimentos S/A.    3. Conclusões da Auditoria­Fiscal  Da  análise  dos  fatos  e  documentos,  concluiu  a  Auditoria  que  houve  desconformidade entre o ato desejado e o praticado.  O que teria ocorrido é a aquisição da GDC Alimentos S/A diretamente  pela empresa Luiz Calvo Sanz S/A  (sediada na Espanha),  embora  tenham sido  realizadas  Fl. 4391DF CARF MF     4 várias operações  intermediárias  sem propósito negocial  autônomo, que não o de criar o  ágio  que viria ser amortizado.  As evidências que denotam ser este o ânimo inicial dos atos negociais foram  as seguintes:  i)  Presença  da  adquirente  de  fato  em  todos  os  atos  que  compuseram  a  operação,  retirando  da  subsidiária  Luiz  Calvo  Sanz  do Brasil  Participações  Ltda  o  papel  de  representá­la;  ii) Antes da adquirente de fato ser acionista formal da GDC Alimentos S/A,  já assinava, como titular direta, documentos relativos à empresa a ser adquirida;  iii)  A  subsidiária  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil  Participações  Ltda  assinava  conjuntamente com a adquirente de fato apenas os documentos relativos à parte do negócio que  envolveria  a  transmissão  do  ágio,  enquanto  os  demais  documentos  eram  assinados  exclusivamente pela adquirente de fato;  iv)  Declaração  explícita  da  efemeridade  da  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil  Participações Ltda;  v)  Inexistência  de  autonomia  da  subsidiária  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil  Participações  Ltda,  visto  que  os  atos  relevantes  foram  realizados  pela  vontade  exclusiva  da  adquirente de fato, na jurisdição ou território nacional a que estava submetida;  vi) Existência de confusão patrimonial, em razão de contrato de penhor, que  manda  indenizar  à Luiz Calvo Sanz S/A os prejuízos  causados  à Luiz Calvo Sanz do Brasil  Participações Ltda e à sua sucessora (a incorporadora GDC Alimentos S/A);  vii) A Luiz Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda teve uma vida de apenas  70 dias, estando sua atividade limitada, por disposições contratuais, a realizar os atos desejados  pela adquirente de fato;  viii)  Esta  mesma  empresa,  segundo  parecer  técnico  da  Secretaria  de  Acompanhamento  Econômico  do  Ministério  da  Fazenda,  era  uma  sociedade  de  propósito  específico sem atividades operacionais;  ix) O Protocolo e Justificação da incorporação da Luiz Calvo Sanz do Brasil  Participações  Ltda  pela  GDC Alimentos  S/A  apresenta  como motivo  a  redução  de  custos  e  aumento  de  eficiência  da  organização  societária  recém  estruturada,  mostrando  que  sua  constituição não atendera a fundamentos econômicos;  x)  No  mesmo  sentido  afirmou  parecer  técnico  da  Secretaria  de  Acompanhamento  Econômico  do  Ministério  da  Fazenda,  que  visava  dar  subsídios  ao  julgamento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  ­  CADE  da  adequação  da  concentração entre Luiz Calvo Sanz S/A (a controladora espanhola) e GDC Alimentos S/A.  Definiu,  então,  a  fiscalização,  que  a  aquisição  foi  precedida  de  uma  injustificável  retificação  de  atos  societários,  reconhecendo  a  devolução  de marca  tradicional  conhecida nacionalmente e que continuava constando de seus produtos, com redução do valor  contábil do patrimônio líquido e ativo imobilizado, que objetivou aumentar o valor do ágio a  ser amortizado pela adquirente.    Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 4          5 4. Multa Qualificada  Concluiu  a  Auditoria­Fiscal  pela  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  pela  constatação  de  que  as  infrações  foram  cometidas  com  base  em  artifícios  fraudulentos  que  envolviam  o  uso  abusivo  de  personalidade  jurídica  com  o  fim  exclusivo de operar reduções e supressões de tributos.    5. Sujeição Passiva Solidária  Pelo  exame  da  questão,  a Auditoria­Fiscal  concluiu  haver  responsabilidade  na  consecução  dos  ilícitos  praticados  pelas  pessoas  que  envidaram  esforços  para  a  redução  ilícita do IRPJ e da CSLL devidos.  Os  papéis  desempenhados  por  essas  pessoas  e  os  respectivos  elementos  de  prova  foram  detalhados  à  f.  3098  e  seguintes  dos  autos,  sendo  indicado  o  fundamento  legal  para a sua responsabilização solidária, por infração à lei: Art. 135, II e III do CTN, art. 50 da  Lei nº 10.406/02, e suas condutas foram assim descritas em fls. 3100 e seguintes dos autos.    Impugnações  Foram apresentadas as seguintes impugnações:  i) De GDC Alimentos S/A, f. 3339, em 06/11/2012;  ii) De Hermano de Villemor Amaral (Neto), f. 3672, em 16/11/2012;  iii) De Áurea d’Àvila Mello Cotrim, f. 3698, em 16/11/2012;  iv) De José Eduardo Simão, f. 3724, em 06/11/2012;  v) De Ismar Machado Assaly, f. 3747, em 06/11/2012;  vi) De Moacir Zilbovicius, f. 3771, em 06/11/2012.    Impugnação da GDC Alimentos S.A.  Os argumentos apresentados nesta defesa são aproveitados na fundamentação  das  impugnações  trazidas  pelos  responsáveis  tributários,  no  que  concerne  especificamente  a  indevida glosa das despesas de amortização do ágio.  O impugnante, ora recorrente, divide a matéria enfrentada em alguns tópicos,  dentre os quais, os principais, serão delineados a seguir:    Fl. 4393DF CARF MF     6 Da  Efetiva  Operação  Realizada  –  Aquisição  GDC  Alimentos  por  Terceiros Independentes Mediante Pagamento em Dinheiro  Neste  capítulo,  a  impugnante  oferece  análise  detalhada  dos  atos  que  compuseram a operação, visando demonstrar a legalidade:  i) Da constituição da Luiz Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda;  ii) Da compra da GDC Alimentos Ltda pela empresa do item precedente, com  ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura;  iii)  Inclusão  da  Luiz  Calvo  Sanz  S/A,  como  credora  em  Contrato  com  Garantia de Penhor;  iv)  Incorporação  da  sociedade  do  item  (i)  pela  sociedade  do  item  (ii),  que  assim pode passar a amortizar o ágio.    Decadência/Preclusão  do  Direito  de  Questionar  os  Fatos  que  Deram  Origem ao Ágio  A  impugnante  argumenta  pela  impossibilidade  do  Fisco  questionar  o  ágio  formado em operação ocorrida em 25/10/2004, nos termo do art. 150, § 4°, quer do art. 173,  inc.  I  do  CTN,  citando  Professores  Humberto  Ávila  e  Eurico  Marcos  Santos  Diniz,  jurisprudência  administrativa  e  notando  que  poderia  haver  autuação  fiscal  sem  exigência  de  tributo.    Demonstração  da  Validade  e  do  Propósito  Negocial  da  Operação  de  Aquisição da Impugnante  Neste  tópico,  é  apresentado  o  propósito  negocial  da  operação,  tomando­se  emprestada metáfora de Marco Aurélio Greco (no sentido de que se deve analisar o conjunto  dos fatos, que melhor reflete os acontecimentos, em lugar de cada um isoladamente). Seriam  esses os atos, resumidamente:    i) Constituição de uma empresa subsidiária com aporte de capital;  ii)  Compra  de  empresa  operacional  com  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade futura;  iii) Incorporação da subsidiária pela empresa operacional.  A legitimidade desses atos é sustentada com as seguintes linhas de raciocínio:    1.  Possibilidade  de  Amortização  do  Ágio  Pago  por  Não  Residentes  –  Falsa Premissa do Sr. Agente Fiscal  Fl. 4394DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 5          7 A  impugnante  cita  jurisprudência  administrativa  com  base  fática  análoga,  qual  seja,  aquisição  de  empresas, mediante  subsidiárias  em  território  nacional,  por  empresas  sediadas no exterior, e consequente aproveitamento de ágio.  Aponta  requisitos  legais  e  contábeis  e  afirma  inexistirem  restrições  na  legislação tributária e defende a correção do procedimento.    2. Suposta Aquisição Direta pela Sociedade Espanhola  ­ Alegações que  não Correspondem à Verdade dos Fatos  Admitindo  para  fins  argumentativos  a  suposta  afirmação  fiscal,  procura  demonstrar a improcedência dos cinco supostos motivos que a embasariam: presença efetiva  da Luiz Calvo Sanz S/A em todas os atos da operação, argumentando que é prática negocial  corriqueira da qual nada de pode concluir no sentido almejado pela autoridade fiscal; ocupação  antecipada, pela Luiz Calvo Sanz S/A , da posição de titular da aquisição, revelando a ausência  da  empresa  como  compradora,  nos  documentos  mencionados;  declaração  explícita  da  transitoriedade/efemeridade da subsidiária, perfazendo coerência com os propósitos negociais  da  subsidiária,  sob  todos  os  pontos  de  vista  jurídicos,  não  se  podendo  extrair  daí  ilícito  tributário;  falta  de  autonomia  da  subsidiária  e  o  consequente  não  cabimento  do  argumento  fiscal,  quanto  ao  local  de  assinatura  de  contrato,  para  caracterizá­la;  confusão  patrimonial  revelada em contrato de penhor e o cabimento da forma adotada, visto que qualquer prejuízo na  operação atingiria a controladora da subsidiária em território nacional.    3.  Demonstração  do  Propósito  Negocial  para  a  Constituição  da  Luiz  Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda  Para fins de demonstração do propósito, a impugnante combate as afirmações  da autoridade fiscal: objetivo da subsidiária em realizar um único negócio, qual seja, as pessoas  jurídicas  constituídas  no  Brasil  tendo  por  objeto  a  participação  em  outras  sociedades  e  restringindo­se a um negócio determinado;  inexistência de propósito negocial, pois  teria sido  constituída apenas para fins de redução de tributos, descrevendo a operação ao afirmar que a  possibilidade  de  aproveitamento  do  ágio  era  conhecida  e  que  todos  os  requisitos  para  isso  foram cumpridos; a vida efêmera da subsidiária decorre do propósito negocial da operação e o  aproveitamento do ágio se efetivaria da mesma forma se a incorporação houvesse sido direta.    Da Correta Baixa da Marca do Ativo da Impugnante Antes da Aquisição  Aponta os requisitos para que a marca possa constar do ativo, afirmando que  a marca “Gomes da Costa” não só cumpria, e que sua contabilização estava em desacordo com  os princípios contábeis geralmente aceitos.  Assim,  teria  havido  equívoco  no  registro  contábil,  cuja  regularização  teve  também efeito no BACEN.    Fl. 4395DF CARF MF     8 Validade  do  Laudo  de  Avaliação  que  Demonstra  a  Expectativa  de  Rentabilidade Futura – Desnecessidade de Realização de Resultados Futuros  Assevera que o laudo foi elaborado por empresa especializada, que a empresa  operacional é conhecida nacionalmente, e é líder na produção de seu segmento, de molde a ser  cabível a expectativa.  A  não  realização  das  previsões  se  deveu  a  investimentos  e  a  fatores  imponderáveis, não sendo obrigatória como condição para  fins  fiscais, citando  jurisprudência  administrativa.   Além disso, as considerações fiscais não expurgaram a própria realização do  ágio.    Da Inexistência de Simulação – Operação Efetivamente Realizada  A impugnante reafirma a inexistência de simulação, que os atos praticados o  foram em consonância com a vontade das partes e congruentes com a legislação.  Investiga  o  instituto,  procurando  demonstrar  não  ser  aplicável  aos  fatos,  lembrando que a simulação não se presume e não se prova por meio de indícios.    Da Inexistência de Sonegação, Fraude ou Conluio –  Impossibilidade de  Aplicação da Multa Agravada  No mesmo diapasão, com farta citação doutrinária e jurisprudencial, sustenta  a inexistência de dolo, sonegação, fraude ou conluio, de forma que não cabe a multa agravada.    Da Decadência do Direito de Glosar o Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo  Negativa Referente aos Anos­Base de 2005 e 2006    Haja  vista  a  lavratura  da  peça  fiscal  em  08/10/2012,  entende  que  não  poderiam  ser  atingidos  os  anos­base  2005  e  2006,  por  decorrido  o  prazo  decadencial,  para  lançamento  de  ofício,  previsto  no CTN,  que  poderia  ser  realizado mesmo  sem  exigência  de  tributo, ou seja, para redução de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL.    Da  inaplicabilidade  da  Multa  Isolada  em  Razão  do  Encerramento  do  Ano­base Quando da Lavratura dos Autos de Infração  Analisando  a  evolução  legislativa  e  citando  Marco  Aurélio  Greco  e  jurisprudência  administrativa,  afirma que  a multa  isolada  somente pode  ser  exigida  antes  do  término do período base, quando  já  se conhece o montante do  tributo devido ou do prejuízo  apurado.    Fl. 4396DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 6          9 Da Duplicidade de Cobrança ­ Impossibilidade de Cumulação da Multa  Isolada a Multa de Ofício  Defende  a  impossibilidade  de  cobrança  cumulativa  da multa  isolada  com a  multa de ofício  incidente  sobre os mesmos valores  (mesma materialidade),  citando Professor  Tercio Sampaio Ferra Junior e jurisprudência administrativa.    Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  Aponta a inexistência de previsão legal para cobrança de juros sobre a multa,  entendendo que  é  aplicável  apenas  sobre  o  principal,  conforme dispositivos  e  jurisprudência  administrativa que cita.    Do Pedido  A impugnante apresenta os seguintes pedidos:  i) O recebimento, o conhecimento e o provimento da Impugnação  ii) desconstituição dos créditos tributários exigidos;  iii) cancelamento integral dos autos de infração;  iv)  restabelecimento  dos  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativas  acumulados    Pelo princípio da eventualidade:  i)  reconhecimento  da  decadência  para  a  glosa  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa;  ii)  redução  da multa  agravada,  considerando­se  que  não  existiu  sonegação,  fraude ou simulação;  iii) cancelamento da multa isolada quer pelo encerramento do período, quer  pela duplicidade da cobrança.    Impugnações dos Responsáveis Tributários  Os sujeitos passivos solidários, após qualificarem­se e resumirem a autuação,  apresentaram suas impugnações em idênticos termos:    Reiteração da Impugnação da GDC Alimentos S.A.  Fl. 4397DF CARF MF     10  Os  impugnantes  ratificam  e  reiteram  os  argumentos  da  impugnante  GDC  Alimentos S/A com referência à autuação relativa ao IRPJ e CSLL.    Sujeição Passiva  A  auditoria  caracterizou  a  sujeição  passiva  dos  impugnantes  em  razão  dos  mesmos serem administradores da autuada, à época dos fatos, que subsumir­se­iam ao disposto  no art. 135, inciso III do CTN.  Especificamente quanto à Moacir Zilbovicius, a auditoria caracterizou a sua  sujeição passiva em razão do mesmo ter assinado alguns documentos como representante das  empresas  GDC  Holdings  LCC,  Ampex,  Dislupa  e  Valle  Miranda.  Tal  fato,  no  entanto,  subsumir­se­ia ao mesmo art. 135, inc III do CTN.  Disso discordam os impugnantes, com os seguintes argumentos:    Ausência de Responsabilidade na Presente Etapa Processual  Entende­se  que  a  responsabilização  é  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  pendente  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  juntando  jurisprudência que considera aplicável ao caso.  Acrescenta­se que o dolo, do qual depende a dita responsabilização, somente  estará comprovado quando definitivo o crédito tributário    Não Ocorrência de Atos Praticados com Excesso de Poderes ou Infração  de Lei, Contrato Social e Estatutos    Argui­se  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  quais  teriam  sido  os  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, limitando­se  a afirmar que os responsáveis participaram dos processos decisórios relativos às operações que  teriam culminado na suposta redução indevida de tributos.  Em síntese, alega­se que não foi comprovada o excesso de poder, infração ao  estatuto ou à lei, sendo que a esta última não pode ser decorrente de suposta falta de pagamento  do tributo, consoante doutrina e jurisprudência que transcreve.    Dos Pedidos  Por fim, requerem:  “(...)  Diante  do  exposto,  reiterando­se  os  argumentos  expostos  na peça impugnatória pela GDC Alimentos S/A, e demonstrado  não  ser  possível  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante,  requer­se  a  esta  E.  Turma  de  Julgamento  o  Fl. 4398DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 7          11 conhecimento  e  o  provimento  da  presente  Impugnação,  com  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  com  o  que se estará fazendo JUSTIÇA!(...)”    Da decisão de 1° instância   Através  do  acórdão  nº  04­32.243,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  improcedentes as Impugnações apresentadas, conforme os fundamentos abaixo.     Glosa de Despesa com Amortização do Ágio  O  valor  do  investimento  foi  de  R$  112.091.396,00,  dos  quais  R$  95.380.833,17, isto é, 85% se refeririam a ágio.  O  fundamento  para  o  pagamento  de  tal  valor  se  encontraria  no  laudo  de  avaliação econômico­financeira, f. 1664 e seguintes dos autos.  Contudo, entendeu­se que esse laudo não fundamentou o valor na expectativa  de rentabilidade futura, mas no fluxo de caixa.  Abstraindo­se  momentaneamente  de  tal  impropriedade,  verificou­se  à  fls.  1670 que apenas 36% desse fluxo de caixa é oriundo do horizonte de 5 anos a partir de 2004 –  período explícito de maior previsibilidade ­, vindo a maior parte (quase 2/3) da perpetuidade.  Concluiu­se,  assim,  que  o  valor  justificável  do  investimento  deveria  ser  pouco mais de 1/3 do valor apontado acima, cerca de R$ 40.000.000,00, que resultaria em um  ágio de cerca de R$ 23.000.000,00.  Considerando­se que houve questionável baixa de ativos da GDC Alimentos  S/A, no valor  aproximado de R$ 18.000.000,00,  reputou­se que não  seria desmotivado dizer  que  eventualmente  um  ágio  de  R$  5.000.000,00  seria  mais  realista,  considerando  todas  as  circunstâncias envolvidas.  O  fluxo  de  caixa  estimado  depende  de  investimentos,  a  serem  feitos  pela  adquirente,  de R$  7.000.000,00  (f.  1669),  gastos  com  propaganda  de  até  R$  16.000.000,00,  aumento de capital de giro de R$ 40.000.000,00, quitação de dívidas de R$ 45.000.000,00, (f.  1670),  investimentos  adicionais de R$ 12.000.000,00 em 2005 e  anuais de R$ 4.000.000,00.  Além disso, há dependência de transferência de tecnologia (f. 1669) e fornecimento de matéria  prima pela compradora (f. 1668).  Entendeu­se  que  todos  esses  fatores,  se  devidamente  considerados,  implicariam considerável redução do valor do fluxo de caixa.  Como  demonstrou  a  autoridade  fiscal,  mediante  exame  dos  documentos  enumerados à fls. 3060 dos autos e seguintes, o negócio desejado foi buscado como finalidade  desde antes do início da operação, constando em trechos dos instrumentos contratuais que tão  logo  fosse  efetuada  a  compra  da  participação  societária  na  GDC  Alimentos  S/A,  esta  Fl. 4399DF CARF MF     12 companhia deveria incorporar a sua controladora transitória para tornar­se controlada direta da  Luiz Calvo Sanz S/A.  Percebeu­se que a empresa Luiz Calvo Sanz S/A assinou todos os contratos  relativos às etapas das operações, denunciando seu papel ativo como compradora, embora diga  a defesa que se trata de prática empresarial corriqueira.  Ao  contrário,  entendeu­se  que  tal  atitude  revelou  a  completa  falta  de  autonomia da subsidiária, salientada ainda pela confusão patrimonial  revelada pela existência  de  contrato  de  penhor  mediante  o  qual  prejuízo  sofrido  pela  subsidiária  seria  indenizado  à  controladora.  Embora  diga  a  defesa  que  trata­se  de medida  coerente  e  lógica,  posto  que  prejuízo  na  subsidiária  refletir­se­ia  na  controladora,  tal  prática  vai  contra  o  princípio  da  entidade.  De  tudo  isso  defluiu­se  que  a  subsidiária  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil  Participações  Ltda  é  destituída  de  propósito  negocial,  interposta  na  negociação  com  o  fim  único  e  exclusivo  de,  por  artifício meramente  escritural,  transmitir  o  ágio,  em  tese  pago  na  aquisição de participação societária, e que seria amortizado para fins fiscais.   Neste sentido, analisando o relato fiscal, verificou­se que o agente tem pleno  conhecimento que documentalmente a aquisição da GDC Alimentos Ltda, em 25/10/2004  (f.  3043), se deu pela Luiz Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda, mas que esta é uma “empresa  veículo” constituída apenas para  formar e  transmitir o ágio  a  ser aproveitado  tributariamente  em momento futuro.  Não  vislumbrou­se  ilícito  ou,  ao  contrário,  imposição  legal  dessa  prática,  mas, da mesma forma que a autoridade autuante percebeu, este é mais um indício, que compõe  o  conjunto  veemente  e  coerente  com  a  consecução  do  objetivo  almejado,  da  verdadeira  natureza e finalidade da reorganização em tese empreendida.  Da mesma forma, entendeu­se que as disposições do Acordo de Acionistas,  em seu aspecto formal, nada trariam de ilícito. Porém, o que ali é delineado nada mais é que  cândida assunção de toda a operação, sem explicitar seu objetivo tributário.  Quanto à incorporação reversa, decidiu­se que somente possui razoabilidade  lógica  e  fundamentada  justamente  pela  ausência  de  razoabilidade  para  constituição  da  subsidiária que  intermediou o negócio, à  toda evidência, com a única  finalidade  tributária de  formar o ágio.  De  tudo  quanto  foi  exposto,  emergiu  a  conclusão  de  que  a  forma  jurídica  adotada  teve  como  propósito  gerar  um  expressivo  valor  de  ágio  na  contabilidade  da  investidora,  o  qual,  após  a  incorporação  desta  pela  controlada,  seria  transferido  para  a  contabilidade da  incorporadora  (a  Impugnante), podendo daí para  frente  ser amortizado, com  redução do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL.  Nesse contexto, entendeu­se pouco importar se de dois meses ou de dois anos  o tempo decorrido entre a constituição da empresa e sua incorporação. O curto intervalo entre  os dois momentos evidencia a intenção do contribuinte. O tempo mais elástico, entretanto, não  é prova de que aquele propósito não existisse.    Fl. 4400DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 8          13 Decadência  O direito de examinar a existência e regularidade do ágio nasce, para o Fisco,  no momento em que seu registro contábil reduz o valor do tributo. Por essas razões, rejeitou­se  a alegação de decadência.    Demonstração  da  Validade  e  do  Propósito  Negocial  da  Operação  de  Aquisição da Impugnante  Destacou­se o fato da impugnante descrever em linha gerais os atos negociais  realizados, empregando criativa metáfora emprestada de Marco Aurélio Greco, que salienta a  importância  de  analisar  o  conjunto  de  etapas  de  uma  situação  complexa,  em  lugar  de  cada  quadro isolado.  Porém,  ao  apresentar  os  fatos,  analisa­os  quadro  a  quadro,  mostrando  entender a licitude de cada um, para em seguida mostrar o equívoco da Autoridade Fiscal.  São esses os quadros:  Possibilidade de Amortização do Ágio Pago por Não Residentes – Falsa  Premissa do Sr. Agente Fiscal  A impugnante afirma que é uma premissa equivocada, citando casos em que  o ágio registrado na subsidiária brasileira poderia ser amortizado.  Porém,  nos  casos  citados,  a  amortização  se  dá  na  empresa  situada  em  território  nacional,  e  não  na  empresa  situada  no  exterior,  como  corretamente  afirmou  a  Autoridade Fiscal.  Assim,  segundo  a DRJ,  nada  há  a  reparar  na  autuação,  com  relação  a  esse  ponto.    Suposta Aquisição Direta pela Sociedade Espanhola – Alegações que Não  Correspondem à Verdade dos Fatos  Firmou­se  que  não  fora  fundamentada  a  autuação  na  aquisição  direta  ou  indireta, mas na formação do ágio durante o proceder, que não teve outra fundamentação que  não esta e, por isso, foi descaracterizada.  A autoridade fiscal demonstrou conhecer que, documentalmente, não houve a  aquisição direta. Mas concluiu, que, salvo pelos atos cuja única motivação foi gerar o ágio que  se pretendia amortizar, esse era o objetivo colimado e, aliás, confessado, ainda que sob reserva  de que todas as etapas intermediárias foram legalmente desenvolvidas.    Demonstração do Propósito Negocial para a Constituição da Luiz Calvo  Sanz do Brasil Participações Ltda  Fl. 4401DF CARF MF     14 Os atos constituintes da operação, conjuntamente considerados, permitiram a  conclusão  de  que  inexistiu  propósito  outro  que  não  a  economia  tributária,  sendo  irrelevante  para  descaracterizá­la  a  existência  de  pagamentos  em  dinheiro  ou  a  tributação  de  eventual  ganho de capital sofrido por partes intervenientes.    Da Correta Baixa da Marca do Ativo da Impugnante Antes da Aquisição  Percebeu­se  que,  para  o  contribuinte,  as  marcas  têm  caráter  dúplice,  conforme  o  conveniente.  Em  um  momento,  servem  para  integralizar  capital  e  valorizar  a  empresa. Anos depois,  sua contabilização é equivocada e serve para aumentar o ágio,  já que  desprovidas de valor.  Reputou­se  que  este  caráter  dúplice  não  pode  ser  aceito,  mais  ainda  pela  ausência de elementos intangíveis para comprová­los, resumindo­se sua justificativa, na época,  de que constou erroneamente na ata levada a registro na JUCERJ.  Assim, independentemente de qualquer outra consideração acerca da validade  ou não da operação, assim entendida como todos os atos que levaram à formação do ágio em  epígrafe, entendeu­se que este foi indevidamente majorado em R$ 18.080.000,00.    Validade  do  Laudo  de  Avaliação  que  Demonstra  a  Expectativa  de  Rentabilidade Futura – Desnecessidade de Realização dos Resultados Previstos  A amortização fiscal do ágio deve ser justificado com base na expectativa de  rentabilidade, e não na expectativa de geração de fluxo financeiro.  As  poucas  e  tênues  ligações  que  o  laudo  faz  entre  o  fluxo  financeiro  e  a  rentabilidade  é  a  presunção  de  que  preços,  custos  e despesas  crescerão  no mesmo  índice da  inflação, que a margem bruta crescerá e que as vendas crescerão.  Concluiu­se,  então,  que  o  laudo  de  avaliação  econômico  financeira  não  atende  aos  requisitos  da  legislação  tributária  para  fundamentar  a  amortização  de  ágio  pretendida, pois não está direcionado à previsão de rentabilidade, não devendo causar espécie  que não tenha sido constatada rentabilidade durante o período da indevida amortização.    Da Inexistência de Sonegação, Fraude ou Conluio –  Impossibilidade de  Aplicação da Multa Agravada  Por  todo  o  exposto,  constatou­se  que  a  conduta  do  contribuinte  pautou­se  pela simulação (art. 167, do Novo Código Civil) de uma situação que visou reduzir as exações  fiscais  devidas,  com  interposição  de  pessoa  jurídica  criada  exclusivamente  para  o  fim  de  reduzir tributos, o que configura­se como o abuso de personalidade jurídica (art. 50, do Novo  Código Civil).  A prática perpetrada é também fraude, segundo disposição do art. 72, da Lei  4.502/64,  e  deve  ser mantida  a  aplicação  da multa  agravada  de  150%,  por  ser motivo  para  tanto, ao teor do art. 44 da Lei 9.430/96.  Fl. 4402DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 9          15   Da Decadência do Direito de Glosar o Prejuízo Fiscal e a Base de Cálculo  Negativa Referente aos Anos­Base de 2005 e 2006  Entendeu a autoridade fiscal, que tal valor, por se tratar de uma expectativa  de direito – seria compensado em data futura, quando apurados resultados positivos ­ portanto,  sujeito  a  exame  de  sua  idoneidade  fiscal  quando  esses  resultados  fossem  apurados,  e  não  quando de sua constituição.    Da  Inaplicabilidade  da  Multa  Isolada  em  Razão  do  Encerramento  do  Ano­Base quando da Lavratura dos Autos de Infração  Se a multa pode ser aplicada “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”,  fica patente a possibilidade de que  isso ocorra mesmo após o encerramento  do  ano­calendário,  pois,  só  depois  disso  é  que  pode  ser  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa da CSLL.  Dessa  forma  e  no  caso,  decidiu­se  que  a  multa  isolada  deve  ser  calculada  tendo como base de cálculo o valor de cada uma das estimativas mensais que deixaram de ser  pagas pelo contribuinte.    Da Duplicidade de Cobrança – Impossibilidade de Cumulação da Multa  Isolada com a Multa de Ofício  Não se pode afirmar que as duas sanções incidam sobre a mesma base, já que  não  se  confunde  a  estimativa  com  o  tributo  apurado  ao  final  do  período  anual.  Portanto,  as  multas podem ser cumuladas, estando correto o lançamento neste ponto, que deve ser mantido.    Da Inexistência de Previsão Legal para a Adição, à Base de Cálculo da  CSLL, da Despesa com Amortização de Ágio  A controvérsia não gira em torno de saber se existe ou não lei  impedindo a  amortização do ágio, mas a própria existência do ágio, e se a aquisição societária portava um  fim negocial lícito ou, ao revés, consistiu em simulação destinada a reduzir IRPJ e CSLL.  Nesse  sentido, considerando a descaracterização do ágio, entendeu­se que a  respectiva amortização não pode prevalecer nem para o IRPJ, nem para a CSLL.    Da Ilegalidade da Cobrança de Juros Sobre a Multa  No caso em tela, não consta do auto de infração a incidência de juros sobre a  multa. Dessa forma, decidiu­se no sentido de que se o ato contra o qual a impugnante investe  Fl. 4403DF CARF MF     16 não se consumou, sendo mera possibilidade, a manifestação por parte do órgão de julgamento,  além de desnecessária, é incabível.    Aplicabilidade à CSLL  Ao  que  não  foi  objeto  de  abordagem  específica  relativamente  à  CSLL,  aplicou­se  o  entendimento  esposado  quanto  ao  IRPJ  em  face  da  similitude  dos  motivos  de  autuação e das razões de impugnação.    Da Responsabilidade por Solidariedade  Com  relação  ao Sr. Hermano Villemor Amaral,  constatou­se,  dentre outros  fatos,  que  foi  procurador  da  Luiz  Calvo  Sanz  S/A,  responsável  pela  administração  da  Luiz  Calvo Sanz  do Brasil  Participações Ltda  e membro  do Conselho  de Administração  da GDC  Alimentos S/A.  A Sra. Áurea d´Ávila Mello Cardoso, dentre outros fatos, foi procuradora da  Luiz  Calvo  Sanz  S/A,  responsável  pela  administração  da  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil  Participações Ltda.  Além  desses  papéis,  entendeu­se  que  foram  mentores  de  toda  a  operação,  sendo  sócios  principais  da  firma  Vilemor  Amaral  Advogados,  com  atuação  na  área  de  planejamento tributário.  Os  Srs.  José  Eduardo  Simão  e  Ismar  Machado  Assaly  possuíram  e  administraram de  forma direta ou  indireta a GDC Alimentos S/A, desde 19/12/1997, quando  adquiriram participação societária na empresa.  Assim atestou­se, pela posição que ocuparam na administração da empresa, e  pela presença  constante  em  todos  os  contratos  por meio  dos  quais  se  efetivou  a  operação,  o  reconhecimento de sua solidariedade passiva.  Destarte,  reputadas  corretas  as  ponderações  da  Auditoria,  das  quais  resultaram declarar a sujeição passiva solidária dos Srs. Hermano de Villemor Amaral (neto),  Áurea  d´Ávila  Mello  Cotrim,  José  Eduardo  Simão,  Ismar  Machado  Assaly  e  Moacir  Zilbovicius.  No  mérito  comprovou­se  a  existência  de  atos,  perpetrados  pelas  pessoas  indicadas, que leva à sua responsabilização solidária por  infração à lei – Art. 135,  II e  III do  CTN, art. 50 da Lei nº 10.406/02.     Conclusão  Com  esses  fundamentos,  votou­se  no  sentido  de  conhecer  as  impugnações,  ressalvada a questão dos juros sobre multa, e, no mérito, negar­lhes provimento.    Recurso Voluntário  Fl. 4404DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 10          17 O recorrente  relata os principais pontos do v. acórdão recorrido (destacados  em  momento  imediatamente  precedente  deste  voto),  no  mesmo  passo  em  que  repisa,  em  idênticos termos, a tese e os argumentos sustentados em sede de impugnação.   Da mesma, forma, os recursos voluntários apresentados pelos responsáveis se  mantiveram em idêntico teor.  A única exceção é o conteúdo do Recurso Voluntário apresentado pela pessoa  física Hermano de Villemor Amaral.   O  responsável  traz  à  baila  linha  de  raciocínio  distinta  da  delineada  em  impugnação  e,  inclusive,  dos  outros  recursos  voluntários  apresentados  pelos  supostos  responsáveis tributários (que, diga­se de passagem, são muito semelhantes entre si), qual seja:    “(...)  Não  há  qualquer  previsão  em  lei  complementar  da  responsabilidade de acionistas de sociedades anônimas. O CTN  prevê  uma  hipótese  de  responsabilidade  de  “sócios”,  pela  liquidação irregular de sociedades de pessoas, dos acionistas de  sociedades de capital, não.(...)”  “(...) O mandatário do acionista não pode responder por atuar  como  tal,  quando  o  ato  praticado  não  implicaria  responsabilidade nem do mandante. Deve­se considerar também  que  os  sócios  da  “Luiz Calvo  Sanchez  do Brasil  Participações  Ltda.”  deixaram  de  sê­lo  com  a  sua  incorporação  e  posterior  extinção, de modo que o Recorrente deixou de ser mandatário de  sócios da empresa supracitada. Caso o fato de o Recorrente ser  mandatário dos sócios estrangeiros da Luiz Calvo Sanz do Brasil  Participações  Ltda.  pudesse,  em  tese,  atribuir­lhes  responsabilidade  por  obrigação  tributária  supostamente  não  cumprida por GDC Alimentos S.A., o fato de haver esse pretenso  descumprimento ocorrido após a incorporação da primeira pela  segunda  dessas  sociedades  eliminaria  a  configuração  dessa  hipótese,  de  vez  que,  quando  o  descumprimento  pretensamente  ocorreu,  não  mais  havia  nem  a  Luiz  Calvo  Sanchez  do  Brasil  Participações  Ltda.,  nem,  portanto,  seus  sócios,  nem  por  conseguinte, o mandatário de seus sócios.(...)”  “(...)  O  mesmo  raciocínio  se  empregaria  para  afastar  a  responsabilização do recorrente porque administrador da “Luiz  Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda.(...)”.  “(...)  Demonstrado  que,  como  membro  do  Conselho  de  Administração da “GDC Alimentos S.A.”, apenas, o  recorrente  não  pode  ser,  conceitualmente,  responsabilizado  com  fundamento no art. 135, inciso III, do CTN (...)”    Repisa  e  reafirma  a  questão  da  decadência  trazida  nos  autos  do  Recurso  Voluntário da GDC Alimentos S.A.  Fl. 4405DF CARF MF     18 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Preliminar  Decadência  A Recorrente alega decadência, vez que decorrido mais de cinco anos entre  os fatos que deram origem ao ágio e o lançamento.  Contudo, não tenho a mesma opinião.  Isso  porque,  a  decadência  prevista  no  CTN  está  se  insere  na  hipótese  de  exigência de um crédito tributário.  Desta  sorte,  só  há  que  se  falar  em  decadência  nas  situações  em  que  exista  crédito sujeito a lançamento.  No caso em tela, o prazo decadencial começa fluir a partir do instante em que  o registro do ágio se reflete na apuração do tributo devido, o que só vem a ocorrer quando o  ágio passa a ser amortizado.   Antes desse momento, o que se tem é o simples registro na contabilidade do  ágio, o que não traz qualquer efeito para fins de IRPJ e CSLL. do Fisco.   O que  legitima a autuação do Fisco,  e em especial o  lançamento  tributário,  são os efeitos que o registro contábil produz sobre o montante do tributo apurado.   Tal  circunstância,  no  que  concerne  ao  ágio,  só  se  faz  presente  quando  o  contribuinte passa a amortizar aquele valor, reduzindo conseqüentemente o lucro líquido.  Dessa forma, enquanto não gerado o efeito de redução do tributo, não existe  inércia, que é o pressuposto fático da decadência.  Portanto,  o  direito  de  examinar  a  existência  e  regularidade  do  ágio  nasce,  para  o  Fisco,  no  momento  em  que  reduzido  o  valor  do  tributo  por  consequência  da  amortização.   Desta sorte, afasto a preliminar de decadência.    Mérito  Fl. 4406DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 11          19 Amortização Fiscal do Ágio  O princípio da estrita legalidade conduz o contribuinte para a possibilidade de  amortização  fiscal  do  ágio  (sobrepreço)  pago  em  investimento  que  lastreia  a  aquisição  de  participação  societária  de  coligada  ou  controlada,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, através da reunião patrimonial entre investidora e investida, com a incorporação, fusão  ou cisão.   Tal assertiva representa a dicção legal do art. 7º da Lei nº 9532/97:  “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea a do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea c do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  “b”  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados em até dez anos­calendários subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a  alínea  b  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.   § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;   b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.   Fl. 4407DF CARF MF     20 § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:   a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   § 4º Na hipótese da alínea b do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.”    Desta  forma,  resta  inequívoco  que,  sob  uma  interpretação  exclusivamente  respaldada pelo princípio da verdade formal, para a dedução das despesas de amortização do  ágio  e  a  conseqüente  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL,  suficiente  a  confusão  patrimonial entre investida e investidora, capaz de efetivar a aplicação do princípio contábil do  emparelhamento de receitas e despesas.   Reúne­se, em uma mesma entidade, o acervo patrimonial cuja  rentabilidade  futura justificou o ágio, do qual insurgirão eventualmente as receitas esperadas, com o acervo  patrimonial  em  que  estão  registrados  os  sacrifícios  do  investimento  realizado,  ou  seja,  as  despesas de amortização do ágio.  Quanto  ao  caso  concreto,  então,  essencial  a  constatação,  dentre  todas  as  reorganizações/reestruturações  societárias  que  se  desenharam,  se  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  e  devidamente  atendidas  as  formalidades,  para  ao  menos,  neste  momento  inicial, atingir­se uma presunção relativa de veracidade dos fatos.  Vejamos.  Em suma, a empresa espanhola LUIZ CALVO SANZ S.A., representando o  Grupo  Calvo,  constituiu  no  Brasil  a  empresa  LUIZ  CALVO  SANZ  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA.   A empresa espanhola realizou aporte de capital em sua subsidiária brasileira,  para que esta última satisfizesse a obrigação decorrente de Contrato de Compra de Participação  Societária firmado com a GDC HOLDING LCC, no afã de efetivar a aquisição de participação  societária da controlada brasileira GDC ALIMENTOS LTDA, ora recorrente.   A compra da participação societária aconteceu com o acordo de compra de  80% em 2004 e a compra dos restantes 20% em 2008.   Fl. 4408DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 12          21 O  valor  estabelecido  e  pago  no  investimento  incluiu  um  ágio  de  aproximadamente R$ 95 milhões, sob a justificativa de expectativa de rentabilidade futura da  ora recorrente.  Assim,  a  empresa  LUIZ  CALVO  SANZ  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA, passou a deter 80% das  ações da  empresa GDC ALIMENTOS S.A. Ato  contínuo,  a  recorrente  incorporou  a  empresa  LUIZ  CALVO  SANZ  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA, concretizando a incorporação reversa, e passando a amortizar fiscalmente o ágio pago  na sua aquisição à razão de 1/60 avo.    Em  2008,  por  fim,  ocorre  o  termo  final  da  responsabilização  dos  antigos  detentores de participação na GDC Alimentos S/A, são pagas as últimas parcelas referentes aos  20% da participação societária e transferidas as ações correspondentes.  As passagens transcritas do relatório do v. acórdão recorrido comprovam as  etapas da operação e o desenvolvimento das reorganizações societárias:  “(...) anteriormente a 25 de outubro de 2004, eram acionistas da  GDC  Alimentos  S/A  a  empresa  GDC  Holdings  LLC,  como  acionista majoritária,  e  três  outras  empresas  com participação  acionária ínfima.  (...)  Foi  constituída  a  empresa  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil  Participações  Ltda,  controlada  pela  Luiz  Calvo  Sanz  S/A,  que,  em  25  de  outubro  de  2004,  adquiriu  80%  da  participação  societária na GDC Alimentos S/A, por R$ 112.091.396,00, com  ágio de R$ 95.380.833,17.  (...)  Em  26  de  novembro  de  2004  a  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil  Participações Ltda foi incorporada pela GDC Alimentos S/A, de  molde  que  o  ágio  formado por  sua  aquisição passou  a  ser  por  ela  própria  amortizado  em  60  parcelas  mensais  de  R$  1.589.680,55. (...)”    De  fato,  fora  esse  o  racional  operacional  que  ensejou  diretamente  a  amortização  do  ágio.  Irretorquível  a  conclusão  de  que  todas  as  reorganizações  societárias  foram  revestidas  de  completa  legalidade,  coadunando  com  preceitos  basilares  das  searas  societária, contábil e, por fim, tributária.   Há  o  pagamento  efetivo  de  um  ágio,  em  dinheiro,  na  aquisição  da  recorrente por terceiros independentes.  A  própria  fiscalização  reconhece  o  respeito  total  as  formalidades  impostas  pela legislação:  Fl. 4409DF CARF MF     22 “(...)  não  há  discordância  da  ocorrência  dos  atos  formalmente  considerados,  que,  considerados  isoladamente,  como  imagens  estáticas, não revelariam nenhuma ilicitude.(...)”  “(...) mediante uma série de atos  formalmente  lícitos, contra os  quais  não  havia  terceiros  interessados  que  pudessem  contestá­ los, mas  cujo  objetivo  foi  a  criação  do  ágio  que  é  o  centro  da  controvérsia fiscal que aqui se discute.(...)”  “(...)  Mas  concluiu,  corretamente,  que,  salvo  pelos  atos  cuja  única  motivação  foi  gerar  o  ágio  que  se  pretendia  amortizar,  esse era o objetivo colimado e, aliás, confessado, ainda que sob  reserva de que todas as etapas intermediárias foram legalmente  desenvolvidas.(...)”  Em  nenhum  momento  questiona­se  a  possibilidade  fático­jurídica  de  uma incorporação reversa.   Apesar disso, válida a ilustração de sua afirmação no ordenamento, inclusive  em  lei  específica  que  visa,  entre  outros,  a  regulação  e  autorização  da  amortização  fiscal  do  ágio. Em referência ao supracitado art. 7º da Lei nº 9532/97, tal peculiaridade é positivada por  meio do art. 8º da Lei nº 9532/97, in verbis:  “Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”    Perfaz­se  situação  em  que  a  empresa  investida  incorpora  a  empresa  investidora,  ou  seja,  a  incorporadora  passará  a  deduzir  despesas  de  amortização  do  ágio  na  medida em que concretiza, ou não, uma expectativa baseada em sua própria rentabilidade.  Reitera­se,  neste  momento,  posicionamento  já  sustentado  pelo  presente  julgador em outras oportunidades, de que o sistema de amortização do ágio, no caso como ora  se  afigura,  produz  um  benefício  fiscal  lastreado  pura  e  simplesmente  pelo  atendimento  à  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  e,  por  conseqüência  lógica  e  sistemática,  ao  princípio  da  capacidade contributiva.  Em  outras  palavras,  o  fato  da  aquisição  de  participação  societária  ser  sucedida quase que simultaneamente à incorporação, revela que a concretização gradativa dos  lucros  que  ensejaram  o  pagamento  do  ágio  fundamentado  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  será  automaticamente  neutralizada  pelo  sacrifício  econômico  dispendido  em  tal  pagamento, pelas despesas de amortização do ágio.   Neste ato, com um lapso temporal exíguo entre a aquisição de participação e  a  incorporação,  evita­se  a  tributação  dos  lucros  que  eventualmente  seriam  auferidos  pela  empresa  investida,  no  caso de considerar­se  esta  última ainda como uma  entidade autônoma  (diante  de  expressa  vedação  legal  quanto  ao  cômputo  das  contrapartidas  da  amortização  contábil na determinação do lucro real).   Fl. 4410DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 13          23 No mesmo  passo  evita­se  a  tributação  na  própria  incorporadora,  diante  da  simultânea  confrontação  dos  lucros  com  as  despesas  de  amortização  do  ágio.  Neste  ponto  reside o benefício  fiscal da operação: em nenhum momento  tributam­se os  lucros percebidos  no investimento, há uma isenção.   No entanto, a situação que se desenha não levaria a outra conclusão se não a  isenção na tributação da operação, uma vez que não faria sentido, sob a ótica fiscal, tributar­se  uma mera expectativa de renda.   Veja, o nascedouro deste ágio é uma expectativa de rentabilidade, de modo  que o emparelhamento de receitas e despesas desta operação deve satisfazer exclusivamente o  atendimento desta expectativa, em termos contábeis e tributários.  Sob um prisma contábil, inicialmente o valor referente ao pagamento do ágio  refere­se a uma expectativa, por isso deve ser registrado no ativo, apesar de sua contrapartida  ser uma despesa. Independente do deslinde das operações que se antecedem e se sucedem, com  a  incorporação  concretizada  logo  após  o  pagamento  do  ágio,  as  receitas  que  eventualmente  sejam  auferidas  devem  ser  imediatamente  confrontadas  com  as  referidas  despesas  que  a  formaram.   Desta  forma,  o  lucro  auferido  na  operação  nunca  irá  perfazer  um  lucro  de  fato.  O  que  se  concretiza  gradativamente  é  a  expectativa.  Esta  é  registrada  inicialmente  na  contabilidade da  investidora, mas, com a  incorporação  reversa, não deve perder  sua natureza  essencial, sob pena de ferimento e contaminação à realidade fática e a ordem tributária.   Isto porque,  sob o prisma  fiscal,  a mera  expectativa de  renda não norteia  a  definição de  aquisição de disponibilidade  jurídica e  econômica  elencada  no  art.  43 do CTN,  para fins de incidência do imposto de renda.   O sistema de amortização do ágio, visa, então, em primeira e última instância  positivar os preceitos basilares do sistema tributário constitucional (principalmente o princípio  da capacidade contributiva e o princípio da igualdade). Aqui está toda a carga de manifestação  fiscal do instituto de amortização do ágio.  O momento de incorporação e a conseqüente efetivação do disposto no art. 7º  da  Lei  º  9532/97  é  que  determinarão  o  aproveitamento  do  benefício  fiscal  e  exprimirão  a  manifestação extrafiscal do instituto criado.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9532/97  c/c  o  art.  8º  da  Lei  nº  9532/97,  neste  caso  concreto, autorizam o gozo do benefício fiscal através da incorporação às avessas e, assim,  alagam  de  legalidade  as  reorganizações  societárias  descritas,  em  total  consonância  com  o  sistema tributário e os princípios ali intrínsecos.   Contudo,  a  análise  da  ilegalidade,  segundo  a  fiscalização,  encontra­se  na  análise de um conjunto de atos, que não visaria um propósito negocial autêntico e legítimo. A  ausência  deste  propósito  contaminaria  inúmeras  peculiaridades  que,  apesar  de  formalmente  lícitas,  seriam  apenas  as  manifestações  lógicas  da  germinação  de  uma  semente  de  artificialidade e, assim, impossibilidade fática.  Fl. 4411DF CARF MF     24 Em outras  palavras,  a  alegada  ausência  de propósito  negocial  colocaria  em  xeque, por exemplo, a utilização de empresa­veículo, a suposta aquisição direta pela sociedade  espanhola e/ou a possibilidade de amortização do ágio pago por não residentes, dentre outros.  Estes pontos serão analisados de forma pormenorizada a seguir, com intuito  de  se buscar uma verdade absoluta,  considerando a  legalidade do conjunto de operações que  precederam e culminaram na amortização fiscal do ágio.    Propósito Negocial  É  de  notório  saber  que  o  conceito  de  propósito  negocial,  ou  substância  econômica, carrega alta subjetividade em sua propagação conteudística pela seara tributária.   Não  são  elementos  aceitos  e  incorporados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  inexistindo  qualquer  dispositivo  legal  que  lhes  dêem  substrato,  de  modo  que  as  análises  variam  de  acordo  com  o  caso  concreto  e  com  a  posição  pessoal  de  cada  julgador/doutrinador.  É  importante novamente  ressaltar que  se  tem presenciado com preocupante  freqüência,  a  utilização  pelo  Fisco  da  doutrina  do  propósito  negocial  (business­purpose  doctrine) por meio da qual se defende que a simples ausência ­ sob a ótica do fisco ­ de outros  motivadores para a operação que não o alcance do benefício fiscal, já é elemento suficiente que  invalida os atos do contribuinte ou, ao menos, inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Reafirmo o entendimento de que  tal  racional adotado pela autoridade fiscal  guarda  certa  contradição  com  diversas  regras  e  estruturas  criadas  há  muito  tempo  pelo  legislador  pátrio,  por  meio  das  quais  são  oferecidos  benefícios  fiscais  às  empresas  que,  ao  cumprirem  determinados  requisitos,  acabam  levando  desenvolvimento  econômico  à  determinadas regiões do Brasil (regime fiscal da Zona Franca de Manaus).  A  definição  de  um  propósito  negocial  norteia  a  condução  dos  negócios  da  sociedade empresária,  leia­se,  as  reestruturações/reorganizações  societárias,  segundo posturas  previsíveis ou admissíveis pelo ordenamento jurídico, levando­se em conta seu objeto social e  sua atividade econômica tendente ao auferimento de lucros.  No caso em tela, a materialização da ausência de propósito negocial se deu na  empresa LUIZ CALVO SANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo esta última que  fundamentou, pagou e registrou o ágio em seu ativo.   Segundo a fiscalização a criação desta, os atos ali praticados e sua extinção  por  incorporação  escancararam  como  o  único  e  exclusivo  objetivo  para  toda  a  operação,  o  aproveitamento da amortização fiscal do ágio e, então, o gozo do benefício fiscal.   Trata­se  de  uma  holding  ou,  como  a  fiscalização  preferiu  denominar,  uma  empresa­veículo,  que  visava  a  participação  em  outras  sociedades.  Seu  objeto  social  está  integralmente alinhado com as disposições da Lei nº 6.404/76, em seu art. 2º, § 3º:   Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  Fl. 4412DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 14          25 facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Veja, a lei claramente define a possibilidade da constituição de uma holding  com o  intuito único de gozo de  incentivos  fiscais,  que nada mais  são que benefícios  fiscais,  assim como é o ágio.  O surgimento e motivação do sobrepreço pago na aquisição de participação  societária  se  deu  em  empresa  que  visava  exclusivamente  este  fim,  o  que  não  é  vedado  pela  legislação, muito pelo contrário.  Coadunando inclusive com o entendimento aqui adotado, o v. acórdão assim  concluiu:  “(...)  não  é  ilegal  que  a  pessoa  jurídica  tenha  por  objeto  a  participação no capital  de outras  sociedades,  como assegura o  art. 2º, §3º, da Lei nº 6.404/1976 (...)  (...)  se  a  pessoa  jurídica,  com  base  nesse  dispositivo  legal,  é  constituída tendo por objeto exclusivamente participar do capital  de  outras  sociedades,  não  se  pode  esperar  que  ela  tenha  tido  outra expressiva atividade, operacional ou não.(...)”    Portanto  a  empresa LUIZ CALVO SANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES  LTDA poderia de fato ser constituída sob um objeto social voltado exclusivamente para o gozo  do benefício fiscal, de modo a permitir legalmente que todos os atos nesta praticados pudessem  visar apenas este fim.   Superado  este  fato,  deve­se  ressaltar  ainda  que  uma  coesa  estruturação  societária e um planejado controle de custos são elementos indispensáveis para a obtenção de  lucros.   Considerando­se que os tributos representam custos de significativo impacto  no orçamento empresarial, conclusão irrefutável é a de que as medidas para minimizar a carga  tributária são de larga utilização pelas empresas visando a otimização de resultados positivos.  São práticas que visam, indubitavelmente, o auferimento de lucros.  Neste contexto, imprescindível a lembrança do “Princípio da Livre Iniciativa  (Art.  1º,  IV)  e  do  Princípio  da  Propriedade  Privada  (Art.  170,  II),  que  garantem  aos  contribuintes  o  direito  de  organizar  seus  negócios  da  maneira  que  lhes  convier.  Se  dessa  estruturação decorre economia tributária, tanto melhor para a atividade desenvolvida.   Cite­se  ainda  o  Princípio  da  Livre  Concorrência  (Art.  170,  IV  todos  da  CF/88), na medida em que admitir uma economia tributária àquele que melhor gere seus custos  tributários é contribuir para o  fomento da competição empresarial,  salutar para o consumidor  de seus produtos.”  Conforme se verá adiante, o ora recorrente justificou a amortização fiscal do  ágio apenas como uma conseqüência a um propósito negocial definido previamente, decorrente  da intenção de expansão internacional do Grupo Calvo.   Fl. 4413DF CARF MF     26 No entanto, mesmo que a intenção fosse unicamente a de gozo do benefício  fiscal,  restara demonstrado que  tal  ato de  fato ocasionaria uma economia  tributária,  em uma  redução  de  custos  e,  pelo menos  em  tese,  em  um  aumento  dos  lucros  da  empresa,  o  que  já  bastaria,  para  nortear  um  propósito  negocial  a  criação  da  empresa­veículo  e,  conseqüentemente, à operação.  Ora,  a  maioria  das  empresas,  com  raríssimas  exceções,  visam  o  retorno/realização  de  investimentos  concretizados,  mais  especificamente  dos  sacrifícios  econômicos dispendidos, dos custos, gastos e despesas.   Este retorno é materializado através dos lucros, dos resultados positivos, das  receitas. Um propósito  negocial  ou  uma  substância  econômica,  apesar  de  suas  variâncias  de  manifestação conforme as individualidades e peculiaridades de cada caso, devem perfazer, na  essência,  uma  ação,  ou  um  conjunto  de  ações,  que  visem  o  lucro  como  objetivo  maior  e  principal.  Conclui­se que uma economia tributária é, per si, uma busca pela otimização  de resultados, por lucros e, assim, por um propósito negocial/substância econômica, ou vice­e­ versa. Soma­se o fato da legislação permitir a criação de empresas (holdings) com este único  fim.  Evidencia­se, neste passo, que a definição que melhor apropria a essência de  um propósito negocial, em termos tributários, e no caso presente, portanto, deve ser no sentido  de  considerar  a  busca  pela  redução  das  incidências  tributárias,  por  si,  como  um  propósito  negocial  que  viabiliza  a  dedução  do  ágio,  mesmo  que  seja  constituída  empresa­veículo  (holding) com este único objetivo.   Já existem importantes precedentes do CARF nesta direção:  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,  não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  Fl. 4414DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 15          27 O fato dos atos praticados  visarem economia  tributária não os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo do negócio é a razão subjetiva pela qual o contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada por um Juiz.  Se a motivação do negócio  é economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo de sua prática foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização. O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.    (...)    Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissivel se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.  Fl. 4415DF CARF MF     28 Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  (Acórdão n. 1101­000.835 ­ 1ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)    A  doutrina  do  propósito  negocial,  no  entanto,  assevera  que  a  mera  concordância dos atos e negócios jurídicos com a letra estrita e fria da lei tributária é inapta a  embasar uma economia tributária válida.   Apesar  de  amplamente  amparado  pela  jurisprudência  e  inclusive  pela  legislação, na tentativa de reduzir a subjetividade que tangencia a discussão, relativizando por  ora o posicionamento pessoal do presente julgador, a busca que se proporá a traçar é no sentido  de  desvendar  se  há  algum  outro  propósito  negocial  que  não  exclusivamente  o  gozo  do  benefício fiscal.   Desta  forma,  é  possível  que  se  leve  em  consideração  as  duas  principais  correntes que nascem e se estabelecem dentro desta subjetividade, conferindo ao menos parcial  objetividade à presente análise.  Neste  sentido,  a  grande  questão  a  ser  analisada  é  se  as  reorganizações  societárias que ali se deram foram dotadas de artificialidade.   Premissa  essencial  que  se  traça  é  a  de  que  a  verificação  da  presença  do  propósito negocial se dá de forma negativa, ou seja, há que ser provada a sua ausência e não a  sua presença. Isso porque o ordinário se presume, enquanto o extraordinário se prova.  A fiscalização, assim, para sustentar a ausência de propósito negocial, trouxe  alguns apontamentos que em suma culminaram na seguinte conclusão:  “(...)  Concluiu  a  autoridade  lançadora  tratar­se  de  uma  sucessão  de  negócios  jurídicos  simulados,  engendrados  com  o  propósito  único  de  gerar  um  vultoso  valor  de  ágio  a  ser  transferido,  posteriormente,  para  a  contabilidade  da  Impugnante,  proporcionando  assim  o  direito  de  amortizar  o  ágio, reduzindo no mesmo montante o lucro tributável pelo IRPJ  e pela CSLL.(...)”    Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 16          29 O recorrente, em contrapartida, apesar de não ter o ônus fiscal neste caso, em  seu Recurso Voluntário  traz  argumentos  que  sustentam  a  presença  do  propósito  negocial  na  operação. Vai além da especificidade de criação, atuação e extinção da empresa LUIZ CALVO  SANZ DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, para  identificar um objetivo abrangente, que  esmiúça a intenção do Grupo Calvo. Algumas passagens transcritas a seguir devem clarificar  esta constatação:   “(...)  No  intuito  de  expandir  suas  atividades,  o  Grupo  Calvo  iniciou  a  prospecção  de  novos  mercados,  tendo  escolhido  o  Brasil  como  um  país  estratégico  para  realização  de  investimentos.  (...)  Em 14/09/2004, no  contexto de expansão  internacional de  suas  atividades, o Grupo Calvo constituiu a Luiz Calvo Sanz do Brasil  Participações  Ltda.,  subsidiária  brasileira  que  seria  a  responsável  pela  aquisição  da  empresa  alvo.  Ressalte­se  que  referida sociedade foi constituída nos estritos termos da lei, com  objeto  social  válido  e  com  comprovada  realização  de  seu  propósito negocial. (...)  (...)  tratava­se  de  uma  única  negociação  que  representaria  o  ingresso no mercado brasileiro, em posição estratégica perante  outros concorrentes.(...)  (...)  De  fato,  verificou­se  que  a  decisão  de  realizar  este  único  negócio estava correta, uma vez que a Recorrente possui hoje o  maior  complexo  de  captura,  recepção  e  processamento  de  pescados  da  América  Latina,  produzindo  diariamente  mais  de  1,3 milhão de latas e empregando mais de 2.000 colaboradores  só  no  Brasil.  A  Recorrente  ocupa  hoje  a  posição  de  líder  no  segmento de pescados enlatados na América Latina.(...)  (...)Ocorre  que,  por  uma  decisão  empresarial  de  interesse  de  seus controladores, foi deliberada a incorporação da subsidiária  brasileira  pela  empresa  adquirida  (ora  Recorrente),  o  que  também possui permissão prevista expressamente em Lei. (...)”    A parte  final da operação evidencia, dentro de  todo o contexto operacional,  os motivos de não ocorrer uma incorporação direta, da investida pela investidora:  (...)  A  opção  pela  incorporação  reversa  possui  razoabilidade  e  lógica  facilmente  demonstráveis,  pois  era  a  recorrente  quem  possuía  toda  a  estrutura  operacional,  financeira, comercial e administrativa para execução das atividades que seriam desempenhadas  pelo Grupo Calvo no Brasil. Além disso, a Recorrente já detinha reconhecimento pelo mercado  brasileiro.  (...)Este era o caminho mais natural, direto e simples para a consolidação do  investimento  no  Brasil,  com  o  consequente  aproveitamento  fiscal  conforme  expressamente  permitido nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9532/97.(...)  Fl. 4417DF CARF MF     30 Cristalino, então, que a criação da empresa visando exclusivamente economia  tributária é apenas a consequência  legal de uma operação que  tinha como principal escopo a  união  entre  uma  empresa  brasileira,  de  reconhecimento  e  expertise  nacional,  com  a  força  econômica  e  financeira  de  um  Grupo  espanhol  que  intentava  crescimento  em  nível  internacional.   Cabe salientar que a utilização de empresa­veículo,  já discriminada em  parte precedente deste voto, para a perfectibilização da operação não é suficiente, por si  só,  para  invalidar  o  negócio  jurídico,  especialmente,  e  aqui  reside  o  inédito  adendo,  se  restar  demonstrada  a  existência  de  estruturas  ou  caminhos  alternativos  disponíveis  ao  contribuinte e que levassem ao mesmo resultado. Neste sentido traz à tona a obviedade e a  lógica o recorrente:    “(...)Ressalte­se  que  o  Grupo  Calvo  poderia  ter  optado  por  continuar suas atividades no Brasil por meio de sua subsidiária  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil,  caso  esta  sociedade  tivesse  incorporado  diretamente  a  Recorrente  –  operação  que  teria  o  mesmo efeito fiscal no que tange ao aproveitamento do ágio (ou  seja,  a  suposta  “empresa  veículo”  poderia  ter  continuado  a  existir  até  hoje,  com  a mesma  consequência  do  ponto  de  vista  fiscal).(...)”  Resta totalmente mitigada, assim, a alegação de que a utilização de empresa  veículo  o  teria  sido  concretizada  em  termos  e  condições  pejorativos,  desconsiderando  um  propósito negocial. Trata­se de uma perspectiva subjetiva e unilateral da fiscalização.  Na mesma linha de raciocínio o recorrente rebate as alegações de que o ágio  fora pago por não residentes e que, por isso, não seria gerado o direito ao benefício fiscal no  Brasil:  “(...)  não  haveria  sentido  na  realização  de  uma  suposta  simulação, já que o aproveitamento fiscal do ágio seria possível  mesmo  que  a  aquisição  fosse  realizada  pela  sociedade  espanhola.  Ainda,  mesmo  nos  casos  em  que  houve  a  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  por  empresas  nacionais,  também  foi  analisada  pelo  CARF  a  validade  da  capitalização  dessa  participação,  com  ágio,  em  uma  nova  sociedade  constituída para esse fim(...)”    Inicialmente o recorrente sustenta a própria tese levantada pela fiscalização a  seu  favor.  Traz  farta  e  contundente  jurisprudência  do  CARF  no  sentido  de  demonstrar  a  possibilidade  de  aquisição  direta  de  participação  societária  pela  empresa  estrangeira  e  a  posterior transferência do ágio para a subsidiária brasileira.   A  transferência  se  daria  por  meio  da  conferência  de  ações  da  sociedade  estrangeira  em  integralização  de  capital  na  subsidiária  brasileira,  com  o  único  propósito  de  gozo do benefício fiscal.   Fl. 4418DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 17          31 Da mesma forma, expondo a operação que de fato ocorreu, traz o recorrente  robusta  jurisprudência  do  CARF  indicando  a  validade  da  operação  como  um  todo  e,  em  particular, da utilização e operacionalização da empresa­veículo.   A empresa holding,  conforme  já exposto, é criada  justamente com o objeto  social  voltado  para  a  participação  em  outras  sociedades  e  o  aproveitamento  de  incentivos  fiscais.  Coadunando  estes  dois  vieses  e  o  objetivo  maior  do  Grupo  Calvo,  vemos  total  possibilidade  de  que  se  absorva  um  aporte  de  capital  advindo  da  entidade  sobre  a  qual  a  empresa­veículo  detém  participação  com  o  exclusivo  fito  de  se  aproveitar  o  benefício  fiscal  que  a  legislação  expressamente  autoriza,  uma vez  que  esta  última não  possui  uma  atividade  operacional, geradora de lucros e formadora de um fluxo de caixa que suporte o pagamento do  investimento de forma autônoma,   Veja, a empresa constituída no Brasil está subordinada à sua controladora, ao  Grupo Calvo, de maneira geral. Quaisquer alegações da  fiscalização  relativas a  formalidades  que  supostamente  indiquem  a  artificialidade  da  empresa­veículo  LUIZ  CALVO  SANZ  DO  BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA devem falecer neste momento:  i)  a confusão patrimonial  com o Contrato de Penhor, uma vez que este último trata de uma mera disposição contratual  que  apenas  simplifica  os  mecanismos  negociais;  ii)  sua  efemeridade,  pois  não  há  qualquer  vedação societária quanto ao lapso temporal entre reorganizações societárias.   A  empresa holding  fora  criada  com  um propósito  e quando  atendeu  a  este,  naturalmente  fora  extinta,  pois  deixou  de  ter  utilidade/função/atuação  lucrativa  no  mercado  brasileiro; iii) a assinatura dos contratos, principalmente o Contrato de Compra de Participação  Societária,  junto  com  a  empresa  LUIZ  CALVO  SANZ  S/A,  o  que  revela  apenas  a  subordinação  da  empresa­veículo  ao  Grupo  Empresarial,  tratando­se  de  um  procedimento  comum à operação de um modo global.  Tratam­se de situações normais a qualquer operação envolvendo um Grupo  empresarial estrangeiro, que detém a força econômica e decisória para induzir e conduzir parte  dos atos de sua subsidiária brasileira.   Não  quer  dizer  que  a  subsdiária  não  tenha  qualquer  autonomia.  Esta  representa e tem como premissa a vontade maior de seu Grupo, mas tem autonomia para atuar  respaldado  pelo  conhecimento  e  domínio  que,  supostamente,  possui  da  legislação  local,  especifica­se, as limitações e permissões peculiares que a lei nacional impõe.  Em  suma,  não  há  qualquer  vedação  legal  quanto  a  realização  de  qualquer  destas operações, até porque seria uma afronta a princípios basilares do direito tributário não  permiti­las.  Ora,  independentemente  de  ter  havido  aquisição  direta  pela  empresa  espanhola ou a aquisição propriamente pela subsidiária nacional, de qualquer modo concretiza­ se faticamente a ideologia intrínseca em um contexto histórico de criação do benefício fiscal, a  sua manifestação  extrafiscal,  qual  seja,  o  estímulo  à  investimento  na  aquisição  de  empresas  privadas nacionais com perspectivas de crescimento de rentabilidade, como incentivo à geração  de riqueza, de empregos e, como consequência, de incrementar a própria arrecadação tributária.   Também, independente se houve a transferência do ágio ou se fora utilizada  uma  empresa­veículo,  há  a  materialização  da  manifestação  fiscal  do  instituto  criado  pelo  legislador, que neste caso representa uma isenção ao contribuinte, donde os lucros amortizados  Fl. 4419DF CARF MF     32 nada  mais  são  do  que  uma  expectativa  de  renda  e  não  devem  de  fato  serem  tributado  se  levarmos  em  consideração  a  hipótese  de  incidência  do  IRPJ  e  o  princípio  da  capacidade  contributiva.  É inequívoco, portanto, que há um real propósito negocial na operação,  que norteia  todas  e quaisquer  interpretações  (seja  ela histórica,  lógica,  literal  ou  sistemática)  dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9532/97, dispositivos legais que autorizam a amortização fiscal do  ágio. Envereda­se, assim, uma presunção quase que absoluta de veracidade apontando para a  total legalidade do gozo do benefício fiscal.  Contudo,  a  fiscalização  levanta  alguns  pormenores  que  devem  ser  enfrentados  para  que  se  atinja,  por  fim,  uma  verdade  absoluta  dos  autos,  coadunando  integralmente e de forma definitiva e sincrônica a aplicação do princípio da verdade material  com o princípio da verdade formal.    Baixa da Marca do Ativo antes da Aquisição  O  ativo  intangível  perfaz,  ainda  nos  dias  de  hoje,  enorme  controversa  e  muitas incertezas, principalmente no que concerne a mensuração de valores determinados e/ou  determináveis, capazes de representar fidedignamente uma realidade fática. Em suma, trata­se  de um ativo não monetário identificável sem substância física, ou incorpóreo.   A contabilidade, neste passo, não acompanhou as evoluções da sociedade e o  desenvolvimento econômico e  financeiro mundial, em especial quanto ao reconhecimento do  valor  criado  pelos  ativos  intangíveis,  como  idéias, marcas, maneiras  de  trabalhar,  franquias,  cujo valor em muitas empresas é superior aos ativos contabilizados.   Tal  dissociação  afeta  os  analistas,  diretores  financeiros  e  investidores,  de  modo que estes não possuem dados sólidos para decidir.  Alguns requisitos devem ser preenchidos para a devida classificação do ativo  intangível: devem ser identificáveis, controlados e geradores de benefícios econômicos futuros.  O controle é possível e, no caso em tela, é perceptível com a constatação de  que as marcas patenteadas em questão sempre tiveram seus registros homologados pelo INPI,  inclusive no período a partir de 2004.  O grande problema enfrentado aqui é a identificação, leia­se, a separação dos  gastos incorridos com a marca dos custos relacionados ao desenvolvimento do negócio como  um todo. Se torna quase impossível uma mensuração com confiabilidade nestes moldes.  As  conclusões  acima  atingidas  são  conseqüentes  a  análise  do  CPC  04  (Comitê  de Pronunciamento Contábil  04). Veja,  à  época  da  baixa  do  ativo,  2004,  não  havia  qualquer normatização contábil significativa quanto a classificação, mensuração ou registro de  ativos  intangíveis.  Engloba,  este  grupo  contábil,  elementos  modernos  e  até  então  pouco  explorados  pela  contabilidade,  mas  que  foram  lentamente  sendo  positivadas,  apesar  das  calorosas  discussões  que  ainda  circundam  o  tema.  Razão  pela  qual  motiva­se  o  apoio  nas  disposições do CPC 04, aprovado em 05/11/2010.  No  tópico  12  do  referido  CPC  discrimina­se  a  separação  como  um  dos  critérios de identificação de um ativo intangível:  Fl. 4420DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 18          33 12. Um ativo  satisfaz  o  critério  de  identificação,  em  termos  de  definição de um ativo intangível, quando:   (a)  for  separável,  ou  seja,  puder  ser  separado  da  entidade  e  vendido,  transferido,  licenciado,  alugado  ou  trocado,  individualmente  ou  junto  com  um  contrato,  ativo  ou  passivo  relacionado, independente da intenção de uso pela entidade;     Nos tópicos 63 e 64, do mesmo CPC 04, há determinação expressa de que as  marcas não devem ser reconhecidos como ativos intangíveis:  63.  Marcas,  títulos  de  publicações,  listas  de  clientes  e  outros  itens  similares,  gerados  internamente,  não  devem  ser  reconhecidos como ativos intangíveis.   64.  Os  gastos  incorridos  com  marcas,  títulos  de  publicações,  listas  de  clientes  e  outros  itens  similares  não  podem  ser  separados  dos  custos  relacionados  ao  desenvolvimento  do  negócio como um todo. Dessa forma, esses itens não devem ser  reconhecidos como ativos intangíveis.   Portanto,  uma  vez  não  respeitado  o  critério  de  identificação,  diante  da  impossibilidade  fática  de  separabilidade,  as marcas  não  devem  ser  reconhecidas  como  ativo  intangível.  Exatamente  de  acordo  com  o  referido  Pronunciamento  Contábil  se manifestou  o  recorrente em seu Recurso Voluntário:  (...) não é possível a venda da marca “Gomes da Costa”, sem a  venda  de  todos  os  demais  ativos  tangíveis  e  intangíveis  que  a  suportam,  como  clientes  e  produtos.  Trata­se  de  um  ativo  inseparável  que  não  pode  ser  visivelmente  identificado  e  individualizado. (...)”    De fato, o reconhecimento da marca “Gomes da Costa” no ativo intangível da  recorrente,  perfazendo  o  valor  de R$  18.080.000,00,  era  uma  irregularidade  que  deveria  ser  sanada, uma vez em descompasso com as normas e princípios contábeis aceitos (CPC 04).  Neste momento deve ser aproveitada a conclusão atingida pela Fiscalização a  favor  do  recorrente,  qual  seja:  “Embora  tais  marcas  tenham  sido  consideradas  no  preço  de  venda, não foram consideradas no preço de custo (valor patrimonial da empresa)”.   Ora, natural que isto  tenha ocorrido, quando as normas contábeis  indicam a  impossibilidade de separação da marca como ativo intangível, não sendo considerada no valor  patrimonial da empresa.   Em  contrapartida,  o  ágio  é  fundamentado  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  é  justamente  a  abrangência  e  ligeira  flexibilidade  desta  expectativa  que  respalda  e  legitima a inclusão da marca no preço de venda da participação societária.   Fl. 4421DF CARF MF     34 Veja, neste contexto a marca está sendo vendida junto com todos os demais  ativos tangíveis e intangíveis que a suportam, o que não gera qualquer contradição colocando  em xeque a inseparabilidade deste elemento.  Além  disso,  o  investimento  que  lastreia  o  sobrepreço  pago  é  fundamentado  por  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  que,  conforme  se  verá  adiante, não está vinculada de forma plena a realidade, ou seja, não há obrigatoriedade  estrita e irretorquível de que esta expectativa se concretize.   Esta definição, por si, retira a necessidade imprescindível de fidedignidade à  realidade fática. Logicamente que deve haver uma aproximação, baseada em um demonstrativo  hábil e idôneo, mas parte­se do pressuposto de que a expectativa que abarca a marca e perfaz  um  valor  agregado,  não  se  compara  com  a  fidedignidade  dos  registros  contábeis  de  uma  entidade.   Pelos princípios e normas contábeis, pela incerteza em relação a identificação  (diante  de  sua  inseparabilidade)  e,  por  consequência  lógica  destes,  pela  fidedignidade  à  realidade que devem representar os registros contábeis de uma empresa, torna­se impossível a  determinação segregada da marca no patrimônio líquido a, assim, no preço de custo.  Por  outro  lado,  uma  expectativa  não  guarda  total  compromisso  com  a  realidade, apenas uma aproximação, pois trata de um evento futuro, sujeito, assim, a inúmeras  variâncias e imprevistos, de modo que a incerteza, mas inequívoca constatação da existência de  um valor à marca, encontra possibilidade fática no momento de inclusão e agregação no preço  de venda.   Por fim, cabe ressaltar que o ativo intangível deve ser baixado e os ganhos ou  perdas  decorrentes  da  baixa  devem  ser  determinados  pela  diferença  entre  o  valor  líquido  da  alienação,  se  houver,  e  o  valor  contábil  do  ativo.  Esses  ganhos  ou  perdas  devem  ser  reconhecidos  no  resultado  e  devidamente  tributados. Assim  o  fez  o  recorrente,  conforme os  documentos constantes dos autos e a declaração abaixo:  “(...)Deve­se deixar registrado que esse valor do intangível não  foi registrado como custo por parte dos antigos controladores da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  houve  o  pagamento  de  IR/Fonte  sobre o valor do ganho de capital correspondente.(...)”  Deste  modo,  a  baixa  da  marca  do  ativo  antes  da  aquisição  é  alagada  de  validade e, assim, não contamina a legalidade da amortização do ágio em questão.    Validade  do  Laudo  de  Avaliação  que  Demonstra  a  Expectativa  de  Rentabilidade Futura  A legislação tributária não contém requisitos sobre o critério de avaliação da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida.  Sob  o  respaldo  do  Princípio  da  Legalidade, presume­se, então, que não há nenhuma necessidade de comprovação específica,  através de laudo de avaliação, da rentabilidade futura que fundamente o ágio.   Há  a  necessidade,  logicamente,  de  que  a  escrituração  contábil  registre  e  embase a ocorrência do ágio, mas a forma de comprovação da perspectiva de resultados futuros  que  sustente  o  investimento  empreendido  não  encontra  respaldo  expresso  na  legislação,  de  Fl. 4422DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 19          35 modo que o contribuinte deve buscar o máximo aproximamento da realidade, independente do  instrumento contábil que adotará para atingir tal finalidade.   No caso de pagamento de um sobrepreço (ágio) na aquisição de participação  societária  de  coligada  ou  controlada  com  base  nesta  justificativa  comumente  é  utilizada  a  metodologia do fluxo de caixa descontado.   Esta  metodologia,  desde  que  aplicada  corretamente,  utilizando  premissas  compatíveis com os negócios da empresa adquirida, deve ser considerada apropriada para se  avaliar a expectativa de rentabilidade futura.  A mais abalizada doutrina acena neste sentido:  “O valor de rentabilidade futura pode ser apurado com base em estimativas  financeiras como o  fluxo de caixa futuro descontado, que reflete o  resultado  futuro esperado  para  aquela  empresa  em  termos monetários.  (...)”  (Roberto Quiroga Mosquera  e Rodrigo  de  Freitas – Aspectos Polêmicos do ágio na Aquisição de Investimento: (i) Rentabilidade Futura;  (ii) Ágio Interno.)  “(...) Como indicador da capacidade de geração de riquezas, encontramos no  fluxo  de  caixa  a  evidência  da  eficiência  esperada  de  determinado  negócio.  Assim,  são  superados  algumas  dificuldades  existentes  no  lucro  contábil.  Ele  propõe­se  a  retratar  o  potencial  econômico  dos  itens  patrimoniais  de  determinados  empreendimentos,  inclusive  o  Goodwill.(...)” (FIPECAFI. Da mensuração Contábil à Econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P.  275.)  O fluxo de caixa descontado considera os resultados futuros da entidade, com  base  em  determinados  pressupostos,  como  a  taxa  de  desconto,  muitas  vezes  alicerçado  no  chamado “custo médio ponderado do capital” ou WACC.   O valor da empresa é obtido descontando­se fluxos de caixa esperados para a  empresa,  ou  seja,  os  fluxos  de  caixa  residuais  após  a  realização  de  todas  as  despesas  operacionais e impostos pelo custo médio ponderado de capital.   O cálculo do valor de uma empresa se divide em Valor Presente dos Fluxos  de Caixa do Período Analisado e Valor Presente do Valor Residual ou da Perpetuidade.   O  WACC  considera  os  diversos  componentes  de  financiamento  incluindo  dívida,  patrimônio  líquido  e  títulos  híbridos,  utilizados  por  uma  empresa  para  financiar  suas  necessidades financeiras.    A projeção da rentabilidade futura, então, é concretizada por um período de  tempo definido pelo  avaliador,  que normalmente  considera uma  taxa de  crescimento por um  período inicial de alguns anos e, a partir daí, considera uma taxa estável, refletindo o efeito do  método  da  perpetuidade,  sob  a  premissa  de  que  o  exercício  das  atividades  da  empresa  tem  prazo indeterminado de duração.  A jurisprudência do CARF respalda o posicionamento defendido:  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DEDUTIBILIDADE.  Fl. 4423DF CARF MF     36 Após  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa),  é  dedutível  a  amortização  de  ágio  decorrente da anterior aquisição de participação  societária  em  negócio  firmado  entre  partes  independentes,  em  condições  de  mercado,  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  investida  e  efetivamente  pago  à  alienante  do  investimento.  A  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa)  é  operação  prevista  em  lei,  bem  assim  seus  efeitos  tributários. Se, no momento do lançamento, o Fisco teve acesso  ao  demonstrativo  que  fundamentava  o  ágio  e  deixou  de  questioná­lo, descabe fazê­lo em momento processual posterior.  (...)  3)  O  ágio  se  justifica  pela  expectativa  de  rentabilidade  da  empresa  adquirida,  respaldada  em  laudo  de  avaliação  econômico­financeira,  elaborado  por  Ribeiro  &  Associados  International,  utilizando  o  método  de  fluxos  de  caixa  descontados.  Disse  a  impugnante  que  o  laudo  não  foi  questionado pelas autoridades fiscais; ao contrário, teriam elas  reconhecido expressamente que o ágio  registrado pela Hubbell  do  Brasil  teve  por  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade  futura. Portanto, todas as condições para a amortização do ágio  estariam presentes.  (...)  No  entanto,  ao  longo  de  todo  o  Relatório  Fiscal,  em momento  algum se diz que o  fundamento econômico do ágio seria outro,  diverso  daquele  informado  pela  recorrente,  ou  que  o  registro  contábil  do ágio  teria deixado de atender às disposições  legais  relativas  ao  demonstrativo  a  ser  arquivado  como  prova  dolançamento.  (Acórdão nº  1302001.508 –  3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 23/09/2014)  Desta  forma,  o  fluxo  de  caixa  descontado  torna­se  um  instrumento  hábil  e  idôneo a demonstrar a rentabilidade futura de uma empresa, bastando, por si, para uma coesa  justificação do pagamento do ágio no investimento.  Quanto  a não  concretização da  expectativa projetada quando do pagamento  do  ágio,  ressalte­se  a  total  desnecessidade da  efetiva produção dos  resultados  esperados,  dos  lucros  de  fato.  O  fundamento  econômico  positivado  na  lei  tributária  é  a  expectativa  de  rentabilidade futura e não sua efetiva verificação.  Torna­se totalmente plausível que os resultados efetivos da empresa possam  ser  superiores  ou  inferiores  àqueles  projetados,  no  passo  em  que  são  imprevisíveis  determinados  eventos  futuros  na  data  de  aquisição.  Os  exemplos  são  inúmeros,  incluindo  possíveis mudanças na economia nacional ou até mesmo global, impactos de novas tecnologias  e novos concorrentes, contingências cíveis ou trabalhistas, dentre muitos outros riscos inerentes  à atividade empresarial.  Caso  os  lucros  esperados  não  se  concretizem,  este  fato  circunstancial  e  meramente formal, imprevisível na data de aquisição, não pode ser utilizado para desnaturar a  validade de um ágio que cumpre com todos os requisitos previstos em lei.  Fl. 4424DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 1201­001.534  S1­C2T1  Fl. 20          37 A lógica é simples neste caso. Se o valor projetado for menor que o lucro de  fato obtido, prejudicado é o contribuinte, que não previu a rentabilidade da forma correta e não  conseguirá amortizar o ágio na proporção equivalente ao lucro que de fato obteve.   O lucro que excedeu o valor previsto será tributado de qualquer forma pois o  valor  amortizado  só  alcança  o  ágio  efetivamente  pago,  as  despesas  incorridas,  portanto,  baseado nos limites previstos através do fluxo de caixa descontado, neste caso concreto.  Se  o  valor  correspondente  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  representar  valor maior do que o  lucro de  fato obtido,  também não há qualquer diferença  em  termos de  tributação, pois este excedente amortizado representa prejuízo em relação ao que se previa e ao  que foi efetivamente pago.   Neste  caso,  chegará  o  momento  em  que  o  contribuinte  só  amortizará  despesas,  sem confrontar as  receitas  respectivas,  relativas aos  esperados  resultados positivos,  perfazendo, assim, prejuízo, que não seria tributado, de qualquer forma, pois não norteia o fato  gerador do Imposto de Renda.   É  um  mecanismo  perfeito  que  se  regula  automaticamente  diante  de  seus  princípios  conceituais,  mantendo  a  isenção  fiscal  a  qualquer  custo  e  privando  o  Fisco  de  qualquer onerosidade e o contribuinte de qualquer injustiça ou desigualdade tributária.  Portanto  o  ágio  é  amortizado  perfeitamente  no  limite  a  concretizar  a  expectativa,  de modo  que  se  prevista  a maior  ou  a menor  nenhum  impacto  tem  sobre  uma  defasagem  de  tributação,  seja  sobre  algum  acréscimo  patrimonial  percebido  ou  sobre  um  prejuízo apurado. Há total respeito ao princípio da capacidade contributiva.  Logicamente  a  avaliação  ou  o  demonstrativo  e  as  suas  formalidades  são  essenciais  para  a  correta  fundamentação  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  mas  eventuais  diferenças  apuradas  a  maior  ou  a  menor  do  lucro  de  fato  obtido  não  representam ônus fiscal capaz de descaracterizar a operação.  Portanto,  quanto  a  este  ponto  também  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade que invalide o gozo do benefício fiscal em questão.  Atesta­se,  neste momento,  a completa  legalidade da  amortização do ágio  e,  finalmente, o atingimento de uma verdade absoluta aos olhos do presente julgador, primando­ se pela improcedência dos lançamentos e da autuação.    Reflexos da Legalidade da Amortização do Ágio   Por  consequência  lógica,  quaisquer  discussões  decorrentes  do  mérito  em  questão devem ser consideradas neste momento para breves esclarecimentos.  As multas aplicadas perdem o seu objeto e, assim, não devem ser aplicadas:  não  há  totalidade ou  diferença de  tributo  ou  contribuição  a  pagar  e/ou  recolher. A multa  de  ofício, daí, já se desnatura.  Fl. 4425DF CARF MF     38 A  qualificação  da  multa,  baseada  em  conduta  dolosa,  sonegatória  ou  fraudulenta  do  recorrente,  por  óbvio,  deve  ser  desonerada,  visto  que  a  operação  se mostrou  completamente legal.   As estimativas mensais devem ser revistas, com a consideração das despesas  de  amortização  fiscal  legalmente  realizadas  mensalmente  e  a  multa  isolada  não  deve  ser  aplicada, pois as diferenças percebidas e glosadas não devem prosperar diante da validação da  operação.  Não há que se falar, então, na cobrança dos juros moratórios, calculados de  acordo com a variação da Taxa Selic, sobre os valores constituídos a título de multa de ofício  nem de multa isolada.  Com  relação  aos  demais  lançamentos  decorrentes  do  IRPJ,  aplica­se  o  reflexo, visto são oriundos do principal e referem­se a mesma matéria tributável, pugnando­se,  por fim, pela improcedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL.  Bem como,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  tributária  solidária,  se  não há tributo devido.   Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  dos  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  para,  AFASTAR  a  PRELIMINAR  de  DECADÊNCIA  e,  no  MÉRITO,  DAR­LHES  PROVIMENTO.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 4426DF CARF MF

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6600355 #
Numero do processo: 10380.023245/99-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 202-00.449; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-30T11:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 202-00.449; xmpMM:DocumentID: uuid:d1eccf80-f3a8-41bd-bb0d-ba96f436b880; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 202-00.449; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-30T11:56:13Z; created: 2016-12-30T11:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-30T11:56:13Z; pdf:charsPerPage: 532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-30T11:56:13Z | Conteúdo => 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALDENOR DA SILVA COUTINHO. I ~C ..C-M.F I. FI. RESOLUÇÃO N° 202-00.4~9 ALDENOR DA SILVA COUTINHO DRJ ~m Fortaleza - CE 10380.023245/99-36 118.571 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 Recorrente Recorrida Processo n° Recurso n° .u ay-.{:. /;~~ltA";1P~<? Tffeõnqúe rinheiro 10rres . Presidente f \ . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. c1/opr \ . Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 1 2 'CC-MF IFI. . RELATÓRIO 10380.023245/99:.36 118.571 ALDENOR DA. SILVA COUTINHO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Uma vez lá, foi prolatada a decisão que segue assim .ementada, ensejando o Recurso Voluntário que ora se julga: . ~ O pedido de, compensação foi então convolado para pedido de consulta, e encaminhado à autoridade competente, que, compulsando os autos, verificou tratar-se, de fato, de requerimento de' compensação, ao que remeteu os autos de volta à SESIT/DRF/FLA, para saneamento, o que foi feito, com a manifestação do Contribuinte no sentido de requerer a remessa do mesmo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para apreciação de seu pleito. Ementa: Restituição "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Diante do exposto, proponho o INDEFERIMENTO do pedido de restituição porJalta de amparo legal." "Da análise dos autos' verifica-se que a atividade econômica da empresa é o comércio varejista (CNAE 5279-5), folha 17, portanto, contribuinte do PIS, consoante a Lei Complementar 07 de 07 de setembro de 1970. , " o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição 'pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o' pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada, ,j inconstitucional pelo Supremo TribunalFederal em ação declaratória ou em , " , recurso extraordinário, extingue-se após o transcurs(J do prazo de 5(cinco) ,anos, Icontado da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, 1 . da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966(Côdigo Tributário NaciOna!)) f 2 Irresignado, o Contribuinte apresentou a manifestação de incónformidade de fi. 22, informando ser empresa prestadora de serviços e não comerciante varejista, e requerendo informações sobre a legislação tributária. Encaminhado selÍ pedido à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, foi o mesmo indeferido, às fls. 18/19, sob a alegação de que: Apresentou o Recorrente, em í7/08/1999, pedido administrativo de réstituição de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de 02/1993 a 08/1995, em decorrência da declaração pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, ambos de 1988. Processo n° Recurso n° Recorrente As. pesso.as jurídicas que tenham co.mo. atividade eco.nômica o. co.mércio. 'varejista (venda de mercado.rias) estão. o.brigadas à co.ntribuição. para. o. PIS/Faturamento., à alíquo.t~ de 0,75% (setenta e cinco. po.r .cento.) incidente so.bre arecf!ita bruta, nafo.rma disciplinada na Lei ICo.mplementar n '07/70, co.mbinado. co.m o. artigo. r da Lei Co.mplementar n° 17/73, e aliéraçifes .! po.sterio.res o.ra vigenteS no.no.sso.ordenamento. jurídico. . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° . 10380.023245/99-36 118.571 . SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". É o relatório. 1J( . I . , ' . ( I"CC. -MF IFI. 3 Verifico; inicialmente, que o preseI)te recurso é tempestivo e trata de matéria . de competência deste Egrégi.o Conselho. Logo, do mesmo ,conheço. .4 / I'" CC-MF .1. FI. I ' VOTO DO C0N:SELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR .' . 10380.023245/9.9-36 118.571 Ministério da Fazenda Segundo. Conselho de Contribuintes Processo n° Recurso n° alad~ s~s~eS~5 denov,o de2003 G ,TAVOJ~LY ALENCAR . Para que se pc>'ssaefetivamente apreciar o mérito da causa 'é necessário que se saiba com precisão qual a atividade efetivamente praticada pelo Recorrente, vez que não há . consenso entre os atos constitutivos do mesmo, a Decisão da DRF e as alegaçõ~s dos autos: " Por tal,. voto no sentido' de se converter Q presente julgamento em diligência a. fimde que seja efetivamente verificada qual a atividade prati'cada pelo Contrib.\linte; vez 'que tal terá iqfluência direta no deslinde da presente demanda. . ., . Apó~ tal verificação pela autoridade fiscalizadora, que seja concedido oportunidade para o Contribuinte se manifestar, caso deseje. É como voto. 00000001 00000002 00000003 00000004

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6550904 #
Numero do processo: 11080.006844/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A interpretação da recente jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior deste CARF (Acórdão 9202-004.022 - CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão nº 2201- 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, "efetivamente deixava dúvidas acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.561  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEUFE MARIA PERAZZOLO DE ZORZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRIBUTAÇÃO.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma da Câmara Superior  deste  CARF  (Acórdão  9202­004.022  ­  CSRF  2ª  Turma)  conduz  ao  entendimento que somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência  da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº  11.488/2007),  é devida  a multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  carnê  leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  conforme  Acórdão nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, "efetivamente deixava dúvidas acerca da  obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente".  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 68 44 /2 00 8- 01 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.006844/2008­01  Acórdão n.º 2202­003.561  S2­C2T2  Fl. 214          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do ano calendário de 2005, exercício de  2006, no  importe de R$ 22.417,48, acrescido de multa proporcional de 75% e mais  juros de  mora,  calculados  pela  taxa  Selic.  Foi  ainda  exigida  multa  isolada,  pela  não  antecipação  do  imposto, no valor de R$ 12.587,64.    Na  descrição  dos  fatos  (Relatório,  fl.  09),  narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  que  a  contribuinte  informou  em  sua  declaração  de  rendimentos  o  valor  de  R$  87.760,00, e o pagamento de carnê­leão,  recebidos de Nelton de Zorzi. Trata  longamente do  processo de separação da interessada e de seu ex­marido, dos acordos judiciais e extrajudiciais  e  do  cumprimento  das  obrigações. Da  análise  das  informações  prestadas  e  obtidas,  concluiu  que:  R$ 82.632,19  foram pagos pelo  ex­cônjuge, mediante depósitos  mensais  em  dinheiro  ou  Cheque  em  conta­corrente  efetivados  entre  janeiro  e  novembro/2005,  em  razão  de  instrumento  particular  firmado entre as partes. Tais valores  foram titulados  nos  documentos  ora  como  "a  titulo  de  juros  e  correção  monetária previamente  fixados"  (conforme constou da proposta  de  acordo  judicial)  e  ora  como  "a  titulo  de  compensação"  (conforme  constou  do  instrumento  particular  de  confissão  de  divida)  e  não  foram  incluídos  sob  qualquer  forma  na  DIRPF/2006 nem houve o recolhimento do carne­ledo sobre os  mesmos.   Citando os artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 1988 e o artigo 55 do RIR/1999,  destacou  que  os  valores  compensatórios  recebidos  pela  contribuinte,  independentemente  do  nome que lhes foi atribuído, são tributáveis. Listou os valores, a partir de depósitos em cheque,  efetuados na conta corrente da interessada (fl. 14).  Arrematou  com  a  disposição  de  que  o  somatório  anual  dos  rendimentos  tributáveis da contribuinte,  ou  seja,  pensão alimentícia mais valores  compensatórios  é de R$  169.299,39. Como  declarou R$  87.760,00,  a  diferença  a  ser  levada  ao  ajuste  anual  é  de R$  81.539,39.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11080.006844/2008­01  Acórdão n.º 2202­003.561  S2­C2T2  Fl. 215          3  Dispôs ainda que pelo pagamento mensal a menor do carnê­leão referente aos  valores  recebidos  de  pessoa  física  (art.  8°  da  Lei  7.713/88),  fica  a  contribuinte  sujeita  à  aplicação da multa  isolada no percentual de 50% do carnê­ledo não recolhido, de que trata o  art. 44, § 1°, inc. III, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  A cópia da DIRPF/2006 está nas folhas 40 e ss.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, na folha 173 e ss. Em  síntese,  diz  que  os  valores  tributados  são meras  antecipações  de  transferências  patrimoniais  acordadas entre os ex­cônjuges, constituindo­se em rendimentos  isentos a  título de "doações,  heranças e meações". Combate ainda a aplicação da multa isolada pela não antecipação a título  de carnê leão.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  DRJ  em  Porto  Alegre/RS, que em suma entendeu que não constituem rendimentos isentos de tributação pelo  IRPF  os  valores  depositados  mensalmente  em  conta  corrente  do  contribuinte  relativos  a  compensação por atraso no pagamento de valores acordados na separação conjugal com origem  em imóveis partilhados e não alienados e que admite­se o lançamento da multa isolada sobre  carnê  leão  não  recolhido,  concomitante  à  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  suplementar  decorrente de declaração inexata, visto que se tratam de infrações distintas.  Considerou­se  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  exigência  tributária.  Cientificada  dessa decisão  em 03  de  janeiro  de  2012  (AR na  folha  189),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 03 de fevereiro de 2012, com protocolo na folha  192.  Em  sede  de  recurso,  argumenta  que  não  auferiu  renda  e  que  os  depósitos  eram  antecipações de valores devidos pelo ex­marido, que não podem ser  tributados. Chama­os de  "empréstimos". Diz que os valores foram usados para tratamento médico do filho menor, que  eram  encargos  do  genitor.  PEDE  que  seja  dado  provimento  a  seu  recurso  para  "anular  os  lançamentos de multas e tributos que não são devidos".  Em  15  de  fevereiro  de  2016  esta  Turma  Julgadora  proferiu  resolução  no  sentido de verificar a  tempestividade do  recurso, uma vez que o prazo esgotara­se em 02 de  fevereiro de 2012 e o mesmo fora apresentado em 03 de fevereiro daquele ano.  A DRF em Pelotas/RS manifestou­se na  folha 212 dizendo que 02/02/2012  foi feriado local e não houve expediente na repartição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, uma vez que a DRF preparadora afirmou a existência  de  feriado  local,  sem  expediente  na  repartição,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11080.006844/2008­01  Acórdão n.º 2202­003.561  S2­C2T2  Fl. 216          4  É incontroverso que a recorrente recebeu os valores aqui tributados e sabe­se  a  origem  dos  recursos:  foram  depósitos  em  cheque  efetuados  por  seu  ex­marido,  relativos  a  questões  envolvendo  a  separação  consensual  dos  dois.  A  discussão  repousa  então  sobre  a  natureza  desses  pagamentos,  ou  seja,  a  que  título  foram  efetuados,  e  se  seriam  ou  não  tributáveis.  Disse a fiscalização em seu relatório, folha 11:  Informou serem  tais depósitos provenientes da dívida constante  de  termo  firmado  com  o  ex­cônjuge,  e  que  estaria  inclusive  executando  o  mesmo  pelo  fato  de  ter  interrompido  os  pagamentos.  Entregou  nova  cópia mais  legível  da  proposta  de  separação consensual, datada de 21/11/2003, anexada do citado  termo  de  compromisso  firmado  pelo  casal  na  mesma  data  da  proposta de  separação  (21/03/2003), onde constava a  razão da  divida de R$ 1.600.000,00 do separando para com a separanda,  sendo esta proveniente de dois bens, um apartamento em Porto  Alegre — RS a ser vendido pelo valor mínimo de R$ 1.200.00,00  e  uma  casa  em  Pindamonhangaba,  pelo  valor  mínimo  de  R$  400.000,00. Tais vendas deveriam ser procedidas dentro de um  ano  a  contar  daquela  data  e  o  produto  da  venda  repassado  integralmente  a  Sra.  Cleufe,  a  qual  deveria  receber,  mensalmente, enquanto não pagos os valores, o mesmo valor que  receberia a titulo de férias (doc. 07)  Na separação foram fixadas várias obrigações ao ex­marido. Pagar pensão à  ex­mulher, pagar pensão e despesas do filho, vender imóveis e repassar o dinheiro à ex­mulher.  Enquanto não vendesse tais imóveis, para o que se fixou prazos, deveria ir adiantando valores á  ex­mulher,  como  compensação. Ou  seja,  ela  deveria  receber R$ 1.600.000,00  do  ex­marido.  Mas esse valor estava imobilizado na forma de imóveis, que deveriam ser vendidos. Enquanto  não vendidos os imóveis, ela iria recebendo, além da pensão, uma quantia mensal fixada. Essa  quantia é que não foi declarada e está sendo exigido o imposto sobre a mesma.  Não consta que, ao  receber o valor da venda dos  tais  imóveis, estimada em  R$  1.600.000,00,  a  contribuinte  deveria  devolver  os  valores  "adiantados"  no  ano  de  2005.  Então  isso  não  era  um  "empréstimo",  porque  os  valores  integrar­se­iam  definitivamente  ao  patrimônio da interessada.  Observe­se que aqui, no processo tributário, não se discute os valores que a  contribuinte  não  recebeu,  ou  as  obrigações  que  o  ex­marido  deixou  de  cumprir.  Isso  é  discussão para a seara do processo civil, da exigência das obrigações assumidas lá. Aqui estão  em observância os valores que ela recebeu. Portanto, alegar que o ex­marido deixou de cumprir  certas obrigações e que ela estava sendo "compensada" com esses valores não é hábil para ilidir  a exigência tributária aqui em caso.  As alegações da interessada são controversas ao longo dos autos. Fala­se em  adiantamento  de  doação,  adiantamento  de  meação,  compensação,  adiantamento  de  juros  compensatórios e, no recurso, de forma nova, fala­se em despesas médicas do filho menor, para  justificar os depósitos em sua conta. Essa última alegação, registre­se, é totalmente desprovida  de provas.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11080.006844/2008­01  Acórdão n.º 2202­003.561  S2­C2T2  Fl. 217          5  Já se constatou­se que houve pagamento de pensão ao filho menor e também  de outras despesas dele,  conforme acordo  judicial, que não foram incluídas na apuração aqui  em debate. Disse a fiscalização, no seu relatório (fl.12):  R$ 34.000,00 e R$ 15.094,00, também recebidos do ex­Cônjuge  de  janeiro  a  dezembro/2005,  na  forma  de  depósito DOC C  em  sua  conta  bancária,  teriam  sido  pagos,  respectivamente,  como  pensão alimentícia do  filho e depósitos voluntários de pai para  filho,  os  quais,  apesar  de  não  corroborados  por  outros  documentos, foram considerados esclarecidos pela Fiscalização,  em  razão  de  pertinentes  ao  filho  menor,  Nicolas  de  Zorzi,  declarante  em  separado,  e  com  respaldo  em  acordo  judicial.(destaquei)  Pelo exposto, entendo que os valores depositados pelo ex­marido na conta da  recorrente submetem­se ao disposto no artigo 3º, §1º da Lei nº 7.713, de 1988, como apontado  pela fiscalização, e são tributáveis.  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO  O entendimento que vinha expressando, neste aspecto, era no sentido de ser  preciso  contextualizar  a  situação  analisada,  para  se  verificar  as  conseqüências  e  sanções  a  serem aplicadas, dentre as previstas no nosso ordenamento jurídico.   A ausência de declaração de um rendimento, ou seu reconhecimento a menor,  demanda a constituição da respectiva obrigação tributária pelo Fisco, mediante lançamento de  ofício, e traz como corolário direto a aplicação da multa de 75%, chamada “multa de ofício”,  que encontra sua legitimidade no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  A conduta realizada pela contribuinte, pelo que do processo consta, evidencia  contraditório exigir­se dela, nesse contexto, o  recolhimento do  IRPF antecipado (carnê leão).  Se no seu entendimento (equivocado) o rendimento era isento ou não tributável, não há que se  falar em antecipação. Embora pudesse ser, hipoteticamente, desdobrada em etapas, a conduta  da contribuinte possui indissociável unidade lógica.  Assim, sua segmentação, para fins de aplicação de penalidade, implicaria em  injustificável bis in idem, pois significaria a aplicação de duas sanções sobre o mesmo suporte  fático.  Outrossim,  tendo  em  vista  que  a  interpretação  do  regime  de  aplicação  de  penalidade tributária é regida pelos preceitos contidos no art. 112 do CTN, dispositivo abaixo  reproduzido:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I­ à capitulação legal do fato;  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11080.006844/2008­01  Acórdão n.º 2202­003.561  S2­C2T2  Fl. 218          6  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação  Entendia  que  não  se  pode,  desse  modo,  interpretar  literalmente  cada  enunciado, desprezando a análise sistemática e sua implicação sobre o mesmo contexto fático.  Da mesma forma a natureza punitiva do vínculo estabelecido pela autoridade fiscal exige que,  dentre  as  alternativas  de  interpretação  possíveis,  seja  acolhida  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.   Registrava que a alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de  2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o  percentual desta por se  tratar de  infração de menor gravidade. Assim,  se estamos  falando de  multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida no decorrer  do  ano  calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos a  título carnê  leão ou de estimativas,  e a segunda quando verificada omissão após o  período de apuração e prazo para entrega da declaração.  Desta  feita,  encerrado  o  ano  calendário,  não  haveria  o  que  se  falar  em  recolhimento de carnê leão, mas sim no efetivo imposto devido. Aqui, diferentemente do carnê  leão  ou  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada  com  penalidade mais  grave.  Nestes  casos,  a multa  devida  é  a  de  ofício  incidente  sobre  o  tributo  devido  e  não  pago. Quando  se  fala  em multa  isolada,  esta  só  pode  estar relacionada ao não recolhimento do carnê leão devidos durante o ano calendário.  Nada  obstante,  esse  era  o  entendimento  já  assentado  no  âmbito  deste  Conselho. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício 2003, 2004, 2005  (...)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a  multa  de  ofício.  Precedentes  da  2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  [...]”  (Processo n.º 10909.000897/2007­86; Acórdão n.º 2101­00.281,  2011)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do § 1º,  do art.44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11080.006844/2008­01  Acórdão n.º 2202­003.561  S2­C2T2  Fl. 219          7  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Recurso  voluntário  provido.  (Processo n.º  18471.000571/200586; Acórdão n.º  2802002.160,  2013)  MULTA  ISOLADA  –  DUPLA  INCIDÊNCIA  –  A  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com a  multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430,  de 1996. Indevida sua exigência conjunta com a multa de ofício  por  declaração  inexata,  com  a  mesma  base  de  cálculo.(CSRF/04­00105,de  22/09/2005,  da  4ª  Turma,  relatora  Leila Maria Scherrer Leitão)  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art.44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.( CSRF/04­00832, de  04/03/2008 da 4ª  Turma,  relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e CSRF/01­04987, de  15/06/2004 da 1 Turma, relatora Leila Maria Scherrer Leitão)  Contudo,  em  recente  Acórdão,  a  2ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, no seguinte sentido:  Acórdão 9202­004.022 – 2ª Turma Sessão de 10 de maio de 2016   MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ  LEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo  legal  cabível  tipifica duas condutas distintas.    Nesse Acórdão, entendeu­se que a Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  não  deixa dúvidas, no sentido de que estão tipificadas duas multas: uma pela falta de recolhimento  do tributo devido no ajuste anual, e outra, isolada, pela falta do pagamento mensal, a título de  antecipação.  Ainda,  que  a  "vasta  jurisprudência  do  CARF",  dizia  respeito  a  exigências  anteriores à legislação ora aplicada, ou seja, a "fatos geradores anteriores a 2007, proferidos à  luz da redação anterior do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que efetivamente deixava dúvidas  acerca da obrigatoriedade de imposição das duas multas simultaneamente".  Dessa  feita,  ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  é  mister  curvar­me  ao  expressado  pela  Câmara  Superior,  em  solução  de  divergência,  como  medida  de  eficiência,  economicidade, segurança e confiança nos julgamentos administrativos.  Não obstante, se reconhecido que havia dúvidas quanto à aplicação das duas  multas,  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  promovida  no  artigo  44  da  Lei  nº  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11080.006844/2008­01  Acórdão n.º 2202­003.561  S2­C2T2  Fl. 220          8  9.430, de 1996, como é o caso aqui em análise,  cujos  fatos geradores ocorreram em 2005, a  aplicação de penalidades deve ser da forma menos gravosa ao contribuinte.  No Acórdão acima transcrito, inclusive, foi citado o seguinte Acórdão, como  paradigma:  Acórdão nº 2201­002.718, de 09/12/2015:  "MULTA ISOLADA DO CARNÊ LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A  partir  da  vigência  da Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a  multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão, aplicada  concomitante  com a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual."(destaquei)  CONCLUSÃO  Pelo  todo  acima  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  aplicação  da  multa  exigida  isoladamente  em  decorrência  de  recolhimento  a  menor do imposto a título de carnê leão.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 220DF CARF MF

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