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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8730884 #
Numero do processo: 18471.001856/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 9202-009.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. É definitiva a decisão de segunda instância da qual não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.NULIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em impossibilidade de continuação da marcha processual, quando a decisão administrativa de segunda instância anula apenas a decisão de primeira instância, deixando incólume o crédito tributário, constituído antes de esgotado o prazo decadencial, e a diligência requisitada, bem como a segunda decisão proferida, não logram alterar os fundamentos do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 18 56 /2 00 8- 87 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 O presente processo trata do Debcad 35.496.364-3, consolidade em 01/09/2002, referente às Contribuições Previdenciárias correspondentes à parte da empresa, dos segurados e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa dos Riscos Ambientais do Trabalho, nas competências 12/1999 a 12/2000. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Em decorrência da mesma ação fiscal junto à Petrobrás foram lavrados inúmeros procedimentos, em face de contratos com diferentes prestadores de serviços, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal de e-fls. 22 a 30. Apenas a Petrobrás apresentou defesa contra a NFLD em tela, em 10/10/2002 (e- fls. 39 a 43), aditada em 23/12/2002 (e-fls. 48), com a juntada dos documentos de e-fls. 50 a 111. Os documentos apresentados por ocasião do aditamento da Petrobrás foram encaminhados à Fiscalização que, após examiná-los, concluiu pela manutenção do lançamento, conforme a seguir (fls. 119/120): 1. Informamos que após análise dos documentos anexados, às fls. 39 a 117, concluímos pela não alteração do débito. 2. O débito em questão é relativo ao período de 12/99 a 12/00. O motivo do débito é o fato da prestadora de serviço não ter discriminado nas Notas Fiscais os valores relativos a equipamentos e materiais responsáveis pela redução das bases de cálculo das retenções nas faturas. Anexaram ao processo Guias de retenções relativas a todo o período do débito, com exceção de 03/00, juntamente com as respectivas Notas Fiscais de serviços e os Boletins de Medição. Como as guias apresentadas já haviam sido todas consideradas no momento do levantamento do débito, conforme Relatório de Guias Apresentadas, fl. 12, estas em nada alteraram o valor levantado. Anexaram as Notas Fiscais utilizadas na aferição do débito, conforme Relatório de Fatos Geradores, fls. 10 e 11, ratificando a não discriminação do motivo da redução das bases de cálculo das retenções. 3. Vale frisar que as guias relativas às competências 04/00 a 06/00 não batem com os valores lançados no Relatório de Guias Apresentadas, pois nestas guias constam retenções relativas a várias Notas Fiscais e não somente as relativas ao contrato em questão. Os valores das retenções relativos as Notas Fiscais do contrato, utilizadas inclusive na aferição, estão discriminados nas consultas da Petrobras, fls. 84, 88 e 92, coincidindo com os valores presentes no Relatório de Guias Apresentadas. 4. Em relação a competência 03/00 não apresentaram guia de retenção tanto durante a fiscalização quanto na defesa, como na consulta da Petrobrás, fl. 95, não consta discriminação de valor retido para o INSS deduzimos que não houve retenção nesta competência. 5 . Ao Serviço de Análise de Defesa e Recursos para prosseguimento. O lançamento foi considerado procedente, conforme a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0788/2003 (e- fls. 122 a 129). Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 Contra a Decisão-Notificação apenas a Petrobrás interpôs Recurso Voluntário ao CRPS (e-fls. 134 e seguintes), proferindo-se o Acórdão nº 1.134, de 23/06/2004 (e-fls. 142 a 149), que anulou a decisão para que o INSS apresentasse elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justificassem o procedimento adotado. O INSS apresentou Pedido de Revisão do Acórdão do CRPS (e-fls. 150 a 154), tendo a Petrobrás oferecido as Contrarrazões de e-fls. 158 a 161, defendendo a manutenção do acórdão. Foi então prolatado pelo CRPS o Acórdão nº 631, de 27/05/2005, por meio do qual não se conheceu do Pedido de Revisão apresentado pelo INSS (e-fls. 166 a 169). Em cumprimento ao Acórdão nº 1.134, do CRPS, foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 202/203, segundo a qual não houve ação fiscal com exame da contabilidade da prestadora dos serviços, englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme a seguir: Considerando-se o despacho à fl. 179, o comando exarado do Acórdão CRPS 2 a CaJ nº 0001134/2004, de 28/06/2004, fls. 146/153 e a decisão sobre o Pedido de Revisão do pré-citado Acórdão, fls. 169/172, informa-se que: 1 - Dentro do prazo regulamentar a empresa acima identificada contestou o lançamento, através do instrumento de fls. 40/43, fazendo anexar, posteriormente, uma série de documentos acostados aos Autos às fls. 48/111, que ante o resultado da análise realizada pela junta fiscal notificante (fl. 119), foi julgado pelo Serviço de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do Rio de Janeiro - Centro, procedente o crédito apurado, através da Decisão Notificação - DN nº 17.401.4/0788/2003 (fls. 121/128). 2 - O INSS não logrou êxito em notificar a empresa prestadora IMIGRANTES PINTURA INDUSTRIAL S/C LTDA, CNPJ: 65.045.619/0001-68, tendo a mesma sido intimada, através de edital (fl. 181). A empresa contratada não apresentou impugnação. 3 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB (CNAF/CFE), sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada prestadora dos serviços, e constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópia da tela anexada à fl. 201. 4 - Procedeu-se a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - verificando-se que a empresa aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 - REFIS, em 21/03/2000, no entanto, foi excluída deste, por inadimplência, a partir de 01/01/2002 (fl. 202). 5 - Constatou-se também que a empresa fez opção pelo parcelamento especial da Lei n° 10684/2003 - PAES, no entanto, encontra-se inadimplente, desde 20/11/2005 (fl. 203). 6 - Assim sendo, encaminha-se o presente à Chefe da Equipe Fiscal para ciência e devido prosseguimento. (destaques no original) As Contribuintes principal e solidária foram cientificadas dos Acórdãos nºs 1.134 e 631, do CRPS, bem como do Resultado de Diligência de 16/01/2008, conforme e-fls. 204 a 208, quedando-se silentes. Às e-fls. 261 encontra-se despacho de 22/03/2013, contendo resumo do trâmite processual até aquele momento e impulsionando o processo para nova decisão de primeira instância: O contribuinte principal apresentou defesa e aditamento à defesa, para o crédito n° 35.496.364-3 conforme fls.39/45 e 47/112. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 A Decisão Notificação DN n° 17.401.4/0788/2003 julgou o lançamento procedente (fls.121/128). Os contribuintes foram cientificados da DN n° 17.401.0788/2003, conforme fls.129/130. O contribuinte principal apresentou recurso (fls.132/138). O INSS apresentou as contra-razões recursais (fls.142/144). Através do Acórdão nº 1134 de 28/06/2004 (fls.146/153), os membros da 2a Câmara de Julgamento do CRPS, decidiram anular a DN. A Secretara da Receita Previdenciária - SRP emitiu Pedido de Revisão do Acórdão (fls.154/158). O contribuinte principal apresentou manifestação (fls.162/165) e através do Acórdão n° 631 de 27/05/2005 (fls.169/172), os membros da 2a Câmara de Julgamento do CRPS decidiram não conhecer do Pedido de Revisão. Conforme despacho de fls.173, foi solicitada a realização de diligência e às fls.204 está consignado o resultado da mesma. O presente processo foi encaminhado a DEMAC-RJ-DIORTDIV, conforme despacho de fls.227, para que fosse providenciada a devolução do depósito recursal. Foi providenciada a devolução do depósito recursal referente a NFLD n° 35.496.364-3 em conformidade com a decisão de :ls.237, através de ordem bancária (fls.248). Os contribuintes principal e solidária foram cientificados dos Acórdãos nº1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e do Resultado de Diligência de 16/01/2008, conforme intimação de fls.210 e Edital de fls.222, no entanto não apresentaram manifestações. Tendo em vista que deverá ter reinício o contencioso administrativo, propomos o encaminhamento dos autos à DRJ/RJO/SERET para prosseguimento. O processo foi então encaminhado à DRJ/RJO, que exarou o Acórdão de Impugnação nº 12-60.032, de 25/09/2013 (e-fls. 265 a 274), mantendo o lançamento e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços - artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. Contra o acórdão de primeira instância foi interposto Recurso Voluntário (e-fls. 281 a 308), julgado em sessão plenária de 06/06/2018, prolatando-se o Acórdão nº 2402-006.236 (e-fls. 350 a 374), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF N° 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF n° 88. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Cientificada do acórdão em 29/10/2018, a Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 385 a 392, prolatando-se o Acórdão de Embargos nº 2402-007.037 (e-fls. 459 a 463), sem efeitos infringentes, apenas para corrigir a ementa, conforme a seguir: De: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. Para: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. MESMOS FUNDAMENTOS LEGAIS. AUTORIDADE LANÇADORA. ÓRGÃO JULGADOR. Inocorre mudança de critério jurídico quando o órgão julgador da impugnação profere decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Embargos em 15/04/2019 (Termo de Ciência de e-fls. 475) e, em 25/04/2019, interpôs o Recurso Especial de e-fls. 538 a 557 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 479), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir as matérias assim Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 traduzidas no despacho de admissibilidade: “Vício Material - Descumprimento pelo Fisco do dever de comprovar o fato gerador da obrigação”; e “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 02/10/2019 (e-fls. 608 a 621), admitindo-se a rediscussão apenas da segunda matéria: - Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência. Cientificada do seguimento parcial do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou o Agravo de e-fls. 689 a 696, rejeitado conforme despacho de 18/02/2020 (e-fls. 700 a 701). O apelo, na parte em que teve seguimento, apresenta as seguintes alegações: - o lançamento ocorrido por ocasião do reinício do contencioso administrativo não respeitou o prazo decadencial previsto no CTN; - enquanto o acórdão recorrido nega o reinício do contencioso, considerando que a CRPS teria anulado apenas a Decisão-Notificação, sem que isso tivesse o condão de macular o lançamento tributário, os paradigmas admitem que a decisão da antiga Câmara de Recursos determinou o reinício do contencioso ao reconhecer a nulidade do primeiro lançamento pela existência de vício material insanável, consistente na falta de exame na contabilidade do prestador de serviços, com o fim de evitar dupla tributação; - conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária de que tratava o artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços"; - o mesmo posicionamento é aplicável à responsabilidade solidária na prestação de serviços na construção civil, como é o caso dos autos; - com efeito, sobre nulidade do lançamento, nos termos das razões de decidir do Acórdão 2201-003.412 e do Acórdão 2201-004.080: O lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2, consubstancia pelo Relatório Fiscal de folhas 29, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração de novo relatório fiscal que explicitasse a ocorrência do fato gerador ensejador da responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, vigente à época ordenou que se elaborasse novo lançamento consubstanciado em provas da existência da contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. - tal como nos casos dos precedentes, embora negue o reinício do contencioso administrativo, fato é que, no caso concreto, o julgamento proferido pelo antigo CRPS, apesar de não ter utilizado a melhor técnica, teve como objeto a anulação o lançamento, ainda que tacitamente, tendo o novo lançamento ocorrido apenas com a notificação do sujeito passivo sobre o novo relatório da Fiscalização; - de acordo com o próprio acórdão proferido pelo CRPS, a anulação ocorreu porque era necessário que o INSS examinasse a contabilidade do prestador de serviços, de modo a constatar a existência do crédito previdenciário, matéria que diz respeito ao fato gerador da Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 obrigação tributária solidária e, por conseguinte, ao próprio lançamento tributário em si, e não à simples decisão de primeira instância; - a decisão da Segunda Câmara de Julgamento trouxe a seguinte fundamentação: Se analisarmos as mudanças nos procedimentos do INSS, que decorrem, inclusive, das recomendações contidas no Parecer CJ/MPAS 2.376/2000, que consta do preâmbulo do ato normativo mencionado, vemos uma preocupação em se evitar os lançamentos em duplicidade, ou ainda, a exigência de contribuições já recolhidas e é, dentro dessa ótica, que deve ser lido o mencionado no item 5.17. [...] Não se pode perder de vista que o procedimento, ainda hoje adotado pelo INSS, parte de uma presunção, qual seja: que a não elisão da solidariedade, pressupõe a existência da obrigação previdenciária não adimplida. As coisas são distintas e não se confundem com a existência do benefício de ordem. A solidariedade do tomador dos serviços é legal e inquestionável; agora, por sua vez, não existe nenhum dispositivo na Lei 8.212/91, ou qualquer outra lei, que crie a presunção da existência do crédito previdenciário diante da não elisão da solidariedade. Elidir a solidariedade significa, tão somente, eliminar ou suprimir uma garantia do crédito previdenciário, portanto diferente de comprovar a extinção da obrigação previdenciária. O tomador sempre será solidário se não elidir a solidariedade nos termos da lei. O CTN (artigos 97, inciso III, 114 e 116) aponta que cabe a lei definir situação (de fato ou jurídica) necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. É importante observar que quando o legislador quis criar uma presunção na legislação previdenciária, assim o vez, bastando observar o que dispõe o § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91. Volto a afirmar que legislação previdenciária não estabelece que diante da não elisão da solidariedade, presume-se não extinto o crédito por ventura existente. Outro aspecto importante a ser observado esta relacionado com os efeitos da solidariedade - Art. 125, I, do CTN, o que é desprezado pelo INSS a vista da forma como são feitos tais lançamentos, possibilitando a exigência de contribuição em duplicidade. o que retira a confiabilidade (liquidez e certeza) do crédito constituído. Ainda outro dia quando julgávamos NFLD's lavradas contra a própria Petrobrás, nos deparamos com a NFLD DEBCAD n.° 35.396.353-8, que constituiu de crédito previdenciário por: solidariedade no valor de R$ 2.445.610,67, decorrente de serviço realizado entre 01 a 04 e 06.99 I (cinco competências). Na oportunidade tivemos conhecimento que o consórcio prestador dos serviços havia sido fiscalizado por livro diário, no período de 02.98 a 05.2000 (vinte e oito competências), sendo constituído do crédito previdenciário no valor de R$ 57.549,78 (duas NFLD's DEBCAD: n.°35.131.524-1 e n.° 35.172.896-1). Infelizmente sou obrigado a admitir que a situação narrada não foi um caso isolado, posto que diversos outros casos semelhantes podem ser apontados. Tal situação por si só é suficiente para demonstrar que o procedimento adotado pelo INSS é falho. (... ) Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na contabilidade do contribuinte, que justifique o procedimento adotado. - verifica-se, portanto, que a preocupação manifestada pelo CRPS era afastar eventual lançamento em duplicidade - tanto no tomador quanto no prestador - e , ainda, verificar a existência de Contribuições já recolhidas pela prestadora de serviços; - as duas questões referem-se à substância do fato gerador da responsabilização solidária, uma vez que só é possível atribuir responsabilidade por crédito anteriormente Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 constituído e, ademais, caso as Contribuições já tivessem sido recolhidas, o lançamento original não subsistiria; - no caso concreto, somente em 01/04/2011 a autoridade administrativa prcedeu ao novo lançamento - embora tácito - em face da Recorrente, lançamento este relativo a tributos cujos fatos geradores ocorreram entre 12/1999 e 12/2000; - destarte, no momento em que se aperfeiçoou o suposto reinício do contencioso, que ocorreu com a notificação da Petrobras sobre o Relatório Fiscal Aditado, verdadeiro lançamento tácito, já se encontravam fulminados pela decadência todos os fatos geradores objeto da autuação, nos termos do art. 173, I, do CTN, aplicável ao caso; - inaplicável ao caso o prazo de dez anos, conforme entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8, do STF, que vincula o Fisco. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 03/04/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 712), a Fazenda Nacional ofereceu, em 06/04/2020 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 727), as Contrarrazões de e-fls. 713 a 726, contendo os seguintes argumentos: Da solidariedade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias - a fiscalização não lançou sobre o mesmo fato gerador, duas NFLDs, uma contra o contribuinte e outra contra o responsável, mas sim uma única NFLD, cuja ciência foi dada aos dois interessados, no caso a Petrobras e a empresa prestadora dos serviços, respeitando assim os itens 26 e 27 do Parecer CJ/MPAS nº 2.376, de 2000; - importante mencionar que em nenhum momento ficou comprovado nos autos que houve o pagamento do crédito nem pela Recorrente nem pela empresa prestadora de serviços; - cabe ao Fisco o ônus probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação, como o pagamento, a teor do artigo 374, do Código de Processo Civil, portanto a prova do pagamento é ônus da Recorrente e não do Fisco; - não basta a mera alegação de que os tributos foram pagos, a empresa tomadora, no caso, a Petrobrás, deveria ter efetivamente comprovado o pagamento das Contribuições devidas, com a anexação ao processo das guias de pagamento, que deveriam ter sido exigidas do executor no momento oportuno, conforme artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991; - é também neste sentido a jurisprudência, a exemplo de julgamento do STJ, publicado no DJe 21/02/2011, de lavra do Ministro Luiz Fux, no REsp 719350/SC - REsp 2005/0012879-0, a respeito do art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991; - por outro lado, a Administração Tributária pode proceder à aferição indireta ou arbitramento da base imponível do tributo, nas hipóteses enumeradas no artigo 148, do CTN; - desse modo, inexistindo comprovação de pagamento da dívida, pode ser constituído o crédito tributário em qualquer um dos devedores, em razão da solidariedade, visto que esta não comporta benefício de ordem; - no caso da responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991, pela execução de serviços de construção civil, a forma de elisão da Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 solidariedade, para o período em questão, encontrava-se expressa na Ordem de Serviço INSS/DARF nº 51, de 06/10/1992 e na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11/07/1997; - nesta toada, se a tomadora de serviços não apresenta a guia de recolhimento quitada, vinculada à nota fiscal/fatura, bem como a folha de pagamento pertinente, assume a obrigação contributiva por solidariedade, não havendo de alegar a existência de qualquer ilegalidade quando da cobrança pela RFB; - com a ocorrência do fato gerador, configura-se a obrigação tributária e o INSS, por meio da Receita Federal do Brasil, fica autorizado a proceder ao lançamento das contribuições pertinentes, com a constituição do devido crédito; - este crédito pode ser constituído no nome de qualquer uma das pessoas expressamente designadas no artigo 220 do Decreto 3.048, de 1999, com esteio no artigo 124, do Código Tributário Nacional; - a exigência da apresentação de documentos para elisão da responsabilidade solidária não se caracteriza como transferência da atividade de fiscalizar, que é privativa dos agentes fiscais, mas uma faculdade para a contratante se elidir da solidariedade, faculdade esta assegurada pelo direito regressivo e pela possibilidade de retenção de importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações; - portanto, o poder fiscalizador não foi transferido ao particular, sendo exercido diretamente junto à empresa notificada, que tem responsabilidade direta pelo recolhimento das contribuições devidas; - cabe lembrar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi enviada tanto à Petrobrás quanto à empresa prestadora dos serviços, sendo concedido às duas empresas a oportunidade de apresentarem Impugnações devidamente acompanhadas das provas documentais que, segundo os padrões definidos pela legislação previdenciária, poderiam modificar ou até mesmo extinguir o lançamento, no entanto nas Impugnações apresentadas não foram anexados documentos que comprovassem a elisão total da responsabilidade solidária. Da mensuração da base de cálculo - engana-se a contribuinte quando diz que os valores da base de cálculo apurados não correspondem ao real valor das contribuições previdenciárias; - tendo em vista a não apresentação dos documentos solicitados, cabe esclarecer que a legislação aplicável é aquela vigente por ocasião do lançamento fiscal, em respeito ao caput do art. 144, do CTN; - apenas no que diz respeito à forma de apuração da base imponível das Contribuições, foi utilizada a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165 de 11/07/1997, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de apuração do crédito tributário; - no caso de aferição indireta, prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212, de1991, o ato normativo definiu o percentual da nota fiscal a ser considerado como salário-de-contribuição por ocasião da ação fiscal; - portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio da legalidade, eis que o Código Tributário Nacional prevê esta normatização em seu art. 100, inc. I, e o art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, vigente no período do lançamento, também legitimava este procedimento; Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 - ressalte-se que os atos normativos não estabelecem alíquota, mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item 13 do Relatório Fiscal. Ao final, a Fazenda Nacional pede seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, quanto à matéria que obteve seguimento, atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Conforme Relatório Fiscal de e-fls. 32 a 35, a Notificação-Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) é relativa a valores apurados por responsabilidade solidária, decorrente da execução de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, prestados pela empresa Imigrantes Pintura Industrial S/C Ltda., em cumprimento ao contrato 270.2.044.99-8. A contratante não apresentou comprovação para a redução das bases de cálculo das retenções. Ao Recurso Especial foi dado seguimento para rediscussão da matéria “Reinício do contencioso administrativo haja vista vício material no lançamento e decadência”. O Colegiado recorrido afastou a decadência, por entender que o CRPS teria anulado apenas a decisão de primeira instância e, nesse sentido, não haveria que se falar em reinício do contencioso administrativo, já que a Informação Fiscal exarada antes da nova decisão de primeira instância não se constituiria em novo lançamento. A ação fiscal objeto do presente processo deu origem a diversos outros envolvendo a mesma Contribuinte, muitos deles já apreciados por este Colegiado, oportunidade em que restou patente o objeto da nulidade declarada pelo CRPS, centrada unicamente na Decisão-Notificação do INSS. O fundamento dessa nulidade foi a necessidade de verificação prévia acerca do eventual cumprimento das obrigações tributárias por parte da prestadora de serviços, tanto assim que a providência saneadora foi a realização de diligência para verificar essa particularidade. O procedimento do CRPS, sem dúvida, visava impedir a eventual cobrança em duplicidade, situação que, caso ocorresse – e efetivamente ocorreu em pelo menos um caso já apreciado na CSRF – não acarretaria nulidade do lançamento, como não acarretou no citado caso, mas sim em redução da base de cálculo, o que rotineiramente ocorre no julgamento de processos administrativos fiscais. A seguir o histórico dos processos desta ação fiscal já apreciados por esta 2ª Turma, todos eles versando sobre suposta nulidade do lançamento. Votos Vencedores do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho: Acórdãos nºs 9202-007.462 (processo nº 18471.001560/2008-66), 9202-007.463 (processo nº 18471.001572/2008-91), 9202-007.464 (processo nº 18471.001573/2008-35), todos de 29/01/2019: Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. Decisão Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Votos do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: Acórdãos nºs 9202- 008.500 (processo nº 18471.001541/2008-30), 9202-008.501 (processo nº 18471.001545/2008- 18) e 9202-008.502 (processo nº18471.001591/2008-17), todos de 18/12/2019: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenham ocorrido alterações nos fundamentos jurídicos do lançamentos. LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe negou provimento. Voto desta Conselheira: Acórdão nº 9202-008.629 (processo nº 18471.001553/2008-64), de 19/02/2020 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2002 Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO. DEFINITIVIDADE. São definitivas as decisões de segunda instância das quais não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO. Não há que se falar em inovação, quando os esclarecimentos prestados pela Fiscalização em virtude de diligência demandada pelos órgãos de julgamento administrativos prestam-se exclusivamente a esclarecer dúvidas por eles suscitadas, sem que tenha ocorrido alteração nos fundamentos jurídicos do lançamento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Em se tratando de discussão acerca da natureza do vício que teria inquinado o lançamento, ainda que se entenda que não haja nulidade a ser declarada, declara-se a nulidade por vício formal, em face da impossibilidade de julgamento extra petita. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Neste último processo, inclusive, a decisão de primeira instância proferida em função da declaração de nulidade da primeira, e após efetuada a diligência, excluiu da base de cálculo os valores que haviam sido exigidos da prestadora. Confira-se: Da Retificação 37. Presume-se que na ação fiscal desenvolvida na empresa prestadora de serviços foram examinados os documentos destinados a registrar os fatos geradores, bem como os respectivos recolhimentos referentes às contribuições previdenciárias, não cabendo, portanto, lançamento por aferição indireta na empresa tomadora, relativamente ao período 11/2001 e 12/2001. Conclui-se que as contribuições relativas a estas competências devem ser excluídas do lançamento, ou seja, R$ 4.288,67 e R$ 14.445,40, conforme FORCED de fls. 339, passando o valor do débito para R$ 71.529,88 (90.263,95 – 18.734,07), acrescido de juros e multa. (Acórdão nº 12-66.382) Destarte, não há qualquer ilegalidade no procedimento levado a cabo no processo ora em julgamento, tendo em vista que a nulidade da decisão de primeira instância, declarada pelo CRPS, visava apenas garantir o pagamento do tributo devido, de sorte que eventual ajuste da base de cálculo poderia ser efetuado ainda em sede de julgamento em primeira instância, como de fato aconteceu pelo menos no exemplo acima. Aliás, em outro caso desta mesma ação fiscal, a diligência foi realizada antes mesmo da primeira decisão do INSS, em função de documentos apresentados em sede de Impugnação, ou mesmo em aditamento a esta, oportunidade em que em primeira instância considerou-se procedente em parte o lançamento. Portanto, a rotina processual previdenciária sempre comportou a realização de diligências intermediárias, no sentido de examinar a documentação trazida aos autos pelas partes Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 e esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, sem que isso fosse taxado de nulidade, obviamente que mantida a fundamentação da autuação. Ademais, registre-se que a decisão anulatória do CRPS, em face do não conhecimento do pedido de revisão pelo INSS, tornou-se definitiva, ressaltando-se que a própria Petrobrás, em Contrarrazões a esse pedido, limitou-se a pleitear o seu não conhecimento, ou , se assim não fosse, o seu não provimento, portanto pugnou pela manutenção daquele acórdão, ao qual ora acusa de não ter utilizado a melhor técnica (fls. 17 do Recurso Especial). Com efeito, tanto a autuada como a prestadora dos serviços foram cientificadas das decisões do CRPS e não se manifestaram (e-fls. 155, 163, 204, 208, 221 e 261), portanto concordaram tacitamente com a declaração de nulidade, da forma como foi proferida, ou seja, abarcando apenas a Decisão-Notificação do INSS. A Petrobras inclusive ofereceu Contrarrazões em favor da manutenção do acórdão. Nesse passo, a decisão anulatória do CRPS tornou-se definitiva, não se admitindo que, após adotada a providência preconizada nessa decisão – que, reitera-se, não foi questionada pela autuada, tampouco pela prestadora – se tente ampliar os limites do decisum. Registre-se, por oportuno, que no caso do Acórdão nº 2201-004.597, indicado como paradigma pela própria Recorrente, não se verificou, por parte da tomadora dos serviços, a inércia que se observa no caso do acórdão recorrido. Com efeito, observa-se do relatório desse julgado (disponível no sítio do CARF na Internet) que a tomadora dos serviços, intimada do resultado da diligência, apresentou, dentro do prazo assinalado, questionamentos bem semelhantes aos que a Petrobrás só veio a levantar em sede de Recurso Voluntário contra a segunda decisão de primeira instância, quando já definitivo o acórdão do CRPS, bem como transcorrido in albis o prazo concedido para manifestação acerca da diligência (e-fls. fls. 204 a 208 e 261). Registre-se também que tal diferença fática não impacta no conhecimento do apelo da Petrobrás, eis que no voto do paradigma o relator centra-se no conteúdo do acórdão do CRPS, inclusive na determinação de diligência, como fatores a demonstrar que teria havido declaração de nulidade do lançamento. A tentativa de ampliação do escopo da nulidade declarada pelo CRPS torna-se ainda menos legítima pelo fato de a diligência fiscal não provocar qualquer alteração no lançamento, tampouco na fundamentação legal da nova decisão proferida em sede de primeira instância. Tanto mais que a Petrobrás, em aditamento à Impugnação, já apresentara documentos que, apreciados em diligência prévia ao julgamento em primeira instância, concluiu pela manutenção do crédito tributário inicialmente apurado (e-fls. 119/120). E não houve por parte da Recorrente qualquer menção a eventual nulidade provocada por esse procedimento fiscal, também posterior ao lançamento, embora anterior ao acórdão do CRPS. Assim, conclui-se que o CRPS, respeitando a prática da realização de diligências intermediárias com vistas à confirmação do crédito tributário exigido, declarou tão-somente a nulidade da decisão de primeira instância. Nesse passo, a Informação Fiscal prestada após esta decisão do CRPS não representou uma nova ação fiscal mas sim deu continuidade ao procedimento, já que, anulada a decisão de primeira instância, outra teria de ser proferida, à luz da diligência realizada. Registre-se aqui que nada mais restava à autoridade da administração tributária senão dar impulso ao processo, encaminhando-o à DRJ para nova decisão, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, não há que se falar em nulidade e sim em correta marcha processual. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 Destarte, uma vez que a Petrobrás foi cientificada da autuação em 25/09/2002 (e- fls. 30) e a prestadora foi intimada por edital em 09/05/2003 (e-fls. 118), e o período do lançamento é de 12/1999 a 12/2000, não há que se falar em decadência. Quanto à propalada “atecnia” do acórdão do CRPS que anulou a decisão de primeira instância, bem como eventual descumprimento da diligência requisitada nesse acórdão, são questões que deveriam ter sido apresentadas no momento oportuno, ou seja, quando da ciência, por parte da Recorrente, do acórdão do CRPS, bem como do resultado da diligência. Entretanto, como se viu do relatório, a Petrobrás quedou-se silente, o que tornou definitiva aquela fase processual, precluindo o direito de apresentar irresignação em fase processual posterior. Este inclusive é o posicionamento desta 2ª Turma, exarado nos julgados já citados neste voto, conforme trecho a seguir, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho no Acórdão nº 9202-007.464, que agrego às minhas razões de decidir: Pois bem. Segundo se demonstrou acima, o juízo proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS foi por anular a decisão de primeira instância administrativa, com vistas à adoção de providências tendentes a prevenir a exigência de contribuição em duplicidade. Tanto assim que o voto condutor do Acórdão 1760/2004 foi concluído da seguinte forma: Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, por Unanimidade em ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação . (Grifou-se) De se frisar que não somente a conclusão do voto, mas a ementa do aresto é, do mesmo modo, suficientemente clara no sentido de que a nulidade apontada pelo CRPS foi referente à decisão de primeira instância administrativa. Com a devida vênia, não há no julgado nenhum argumento que aponte no sentido de que a intenção daquele Colegiado teria sido de anular o lançamento, como se inferiu na decisão recorrida. A despeito da afirmação de que a decisão do CRPS não tenha tido a melhor técnica possível, o fato é que não houve fundamentação, conclusão ou ainda acórdão determinando a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, mas sim a Decisão-Notificação, com expressa determinação para que a Secretaria da Receita Previdenciária adotasse as providências relacionadas naquele decisum. Além do que, o inciso II do art. 42 do Decreto 70.235/1972 é expresso no sentido de que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, sendo incabível a oposição de recurso ou tendo esgotado-se o prazo para sua interposição, as decisões administrativas de segunda instância tornam-se definitivas. Senão vejamos o teor do dispositivo: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; [...] No caso concreto, não se tem notícias sobre a interposição de qualquer espécie de recurso pela Autuada questionando a anulação da Decisão-Notificação ou pugnando pela nulidade do lançamento, ou seja, a decisão materializada pelo Acórdão CRPS nº 1760/2004 tornou-se definitiva por inércia da Autuada e da prestadora de serviços, não sendo admissível qualquer questionamento a seu respeito na esfera administrativa. Assevere-se que a norma processual impossibilita a adoção de procedimentos tendentes a reverter decisões que tenham tornado-se imutáveis. Reitere-se que o Sujeito Passivo, além de não haver questionado o acórdão do CRPS, defendeu a validade da decisão tal como proferida, por meio das contrarrazzões de fls. 147/150. E mais, além de não ter apresentado qualquer manifestação em relação aos Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 apontamentos expostos pelo Fisco quando notificada do resultado da diligência demandada pelo CRPS, de modo a complementar a peça impugnatória, por ocasião do recurso voluntário, não trouxe a Autuada (ou a prestadora de serviços) nenhum questionamento a respeito da validade do lançamento. De se esclarecer que a manifestação trazida aos autos pela prestadora de serviços em vista do resultado da diligência não faz referência aos efeitos da decisão do CRPS. Diante disso, entendo não ser plausível que o julgador administrativo adote decisão com base em fundamentos estranhos aos erigidos nos apelos manejados pelos Contribuintes. Aliás, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1970, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a discordância do sujeito passivo em relação ao lançamento devem ser por ele suscitados, e não pelo julgador administrativo, ainda na fase impugnatória. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Além do que, o art. 141 do Código de Processo Civil, que abaixo se transcreve, é expresso quanto à vedação imposta aos julgadores em conhecer de questões que não tenham sido fomentada por quem, em virtude de lei (como é o caso), tinha a incumbência de fazê-lo: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por tudo o que até aqui se expôs, considero que se deva afastar as razões arguidas no aresto atacado, que redundou na alteração do resultado do julgamento proferido pelo CRPS por meio do Acórdão nº 1760/2004 (de anulação da Decisão-Notificação para anulação do lançamento por vício material), tendo em vista que referida decisão há muito se tornou definitiva na esfera administrativa e que não houve manifestação alguma do Sujeito Passivo nesse sentido. Outra questão erigida na decisão vergastada é de que Informação Fiscal resultante da diligência demandada pelo CRPS significaria inovação, isto é, novo lançamento. Mais uma vez não vejo como concordar com tal argumento. Compulsando o Relatório Fiscal, constata-se que a Fiscalização procedeu ao lançamento das contribuições com base, dentre outros, em contratos locação de helicópteros para transporte de pessoas e materiais designados pela empresa autuada, incluindo a mão-de- obra para a operação e manutenção das aeronaves, em observância ao art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e aos arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991. Por outro lado, a Informação Fiscal resultante da diligência requerida pelo CRPS prestou-se tão-somente a esclarecer, com base em pesquisa realizada nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a prestadora dos serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra não foi submetida a procedimento fiscal com vistas à cobrança dos mesmos tributos exigidos da tomadora, bem assim não aderiu aos parcelamentos especiais da Lei nº 9.964/2000 – REFIS ou da Lei nº 10.684/2003 – PAES. Aperceba-se que, ao revés do que restou consignado no acórdão guerreado, a providência adotada pelo Fisco não representou nenhuma inovação no lançamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer que os créditos constituídos na tomadora de serviços não foram exigidos da cessionária de mão-de-obra ou por ela confessados. Aliás, esse procedimento visou justamente esclarecer uma preocupação externada no acórdão do CRPS, que anulou a Decisão-Notificação nº 17.401.4/0418/2004, quanto a hipótese de exigência desses valores em duplicidade. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.365 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001856/2008-87 Por fim, não vejo como isso possa ter influenciado na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na determinação da matéria tributável, no cálculo do tributo devido ou ainda na identificação dos sujeitos passivos. Em outras palavras, não se está diante de infringência alguma ao art. 142 do CTN ou ainda ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. Os fundamentos jurídicos que deram suporte à autuação, art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 31 e 33 da Lei 8.212/1991, permaneceram exatamente os mesmos, não se verificando qualquer tipo de inovação que pudesse dar ensejo à verificação de fato imponente diverso daquele que fora evidenciado quando da autuação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.723998/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO Mantém-se a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação, vez que restou caracterizada a infração de comercialização de mercadorias objeto de descaminho em processo administrativo distinto deste, do qual não cabe mais recurso. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O contrabando e o descaminho correspondem a ilícitos tipificados independentemente do valor dos produtos comercializados. Inexistindo no ordenamento jurídico a determinação da quantia tida como insignificante, descabe ao julgador administrativo a aplicação do princípio.
Numero da decisão: 1301-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO Mantém-se a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação, vez que restou caracterizada a infração de comercialização de mercadorias objeto de descaminho em processo administrativo distinto deste, do qual não cabe mais recurso. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. O contrabando e o descaminho correspondem a ilícitos tipificados independentemente do valor dos produtos comercializados. Inexistindo no ordenamento jurídico a determinação da quantia tida como insignificante, descabe ao julgador administrativo a aplicação do princípio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 39 98 /2 01 3- 19 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723998/2013-19 Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para manter a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º novembro de 2014, nos termos da ADE nº 37, de 9 de junho de 2015, exarado pela autoridade fiscal da DRF/JOI, em virtude da comercialização de produtos objeto de contrabando ou descaminho. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Em desfavor da empresa acima qualificada foi emitido, pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC (DRF/JOI), Ato Declaratório Executivo (ADE) Nº 37, de 9 de junho de 2015 (fl. 18), no qual fica declarada a exclusão da empresa da sistemática de tributação do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2014, em virtude da constatação da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, nos termos estatuídos na Lei Complementar nº 123/2006, artigo 29, VII. A autoridade aduaneira lavrou representação fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples Nacional, pelo motivo já citado (fl. 15). A Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC (DRF/JOI) emitiu o ADE n° 72, de 24 de novembro de 2014 declarando pena de perdimento (fls. 11 a 13), uma vez que a empresa não apresentou impugnação contra os termos do auto de infração e apreensão de mercadorias. A empresa comunicada de sua exclusão do Simples Nacional (fl. 21) ingressa com manifestação de inconformidade (fls. 36 a 52), na qual argumenta, em síntese, que: a) A empresa não cometeu os crimes de descaminho e contrabando, pois não promoveu a entrada ou saída das mercadorias do território nacional; b) A exclusão do Simples Nacional viola o princípio da inocência, alegando a ausência de sentença condenatória transitada em julgado e que as mercadorias apreendidas foram adquiridas por um dos sócios em suas viagens; c) O valor do produto fruto do ato ilícito é irrisório em relação ao comercializado pela empresa, aplicando-se o princípio da insignificância. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado. ESFERA CRIMINAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INDEPENDÊNCIA. Em certos casos a coisa julgada na esfera penal deve prevalecer na esfera administrativa, mas isso não implica que não se possa imputar desde já a penalidade na esfera administrativa, mesmo antes do término do processo na esfera penal (que pode inclusive nem ocorrer). ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMÉRCIO DE MERCADORIAS OBJETO DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723998/2013-19 A constatação do exercício de atividade relativa a comércio de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho enseja exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorridas, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas conseqüências. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional em razão de comercialização de mercadoria objeto de descaminho (art. 29, inc. VII da LC n.123/2006), conforme ADE nº 37, de 9 de junho de 2015. No caso concreto, a fiscalização aduaneira lavrou Auto de Infração com apreensão de mercadorias, após constatação de que havia no estabelecimento da empresa mercadorias de procedência estrangeira não acobertada por documentação fiscal que comprovasse a sua regular importação. Ficou configurada a tese de que a mercadoria foi importada clandestinamente, e assim, passível da aplicação da pena de perdimento (descaminho). Os termos do mencionado auto de infração não foram contestados à época, tanto que a autoridade aduaneira lavrou o termo de revelia e declarou a pena de perdimento da mercadoria. Assim, não cabe mais recurso na esfera administrativa. Neste aspecto, deveria o contribuinte ter apresentado suas razões no prazo de impugnação do auto de apreensão das mercadorias. Deixando de fazê-la tempestivamente, opera- se a preclusão temporal. Assim, no presente julgamento, não nos cabe analisar questões de mérito a respeito do auto de infração e termo de retenção lavrados. Em recurso, o contribuinte enfatiza sua boa fé, dizendo que entre 2011 a 2013 adquiriu mais de 115 mil garrafas de vinho e que as 570 apreendidas representam apenas 4% do total das adquiridas no período; que há 12 anos dedica-se aos serviços de compra e venda de garrafas e dentro deste período nunca sofreu nenhum processo administrativo de apreensão de Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723998/2013-19 mercadorias, o que demonstra, entre outros aspectos que menciona, idoneidade dos seus sócios dentro do seu ramo de atuação. Quanto ao mérito, aduz que não cometeu o crime de descaminho e/ou contrabando; que a ausência de sentença condenatória transitada em julgado faz com que a Recorrente esteja protegida pelo princípio da presunção de inocência; alega, por fim, violação ao princípio da insignificância, da razoabilidade, da proporcionalidade e do princípio constitucional do tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas. Como se viu, não há preliminares, pois apenas foram enfatizados aspectos inerentes à boa fé do Contribuinte e de seus sócios. Então, passa-se ao mérito. Quanto ao exame de mérito, há de destacar que a causa de exclusão deu-se em face de uma discussão anterior, que na verdade, nem discussão houve, porque o contribuinte quedou-se inerte e a ele foi lavrado o termo de revelia e, por conseguinte, a perda de perdimento dos bens apreendidos e emissão do respectivo ADE. Então, de fato, quaisquer alegações sobre o mérito da infração apurada, deveriam lá ser suscitadas e analisadas, mas não o foram por iniciativa do próprio recorrente, que preferiu o silêncio, sendo, por conseguinte, decretada a revelia, tornando o fatos ocorridos de contrabando ou descaminho da mercadoria apreendida definitivos na esfera administrativa, impossível de ser ressuscitados no presente processo. Logo, não sendo mais possível discutir a aplicação da pena de perdimento e a regular importação da mercadoria, há de se manter a exclusão da Recorrente do Regime especial de tributação do Simples Nacional, uma vez que através do Ato Declaratório Executivo em questão restou configurada comercialização de mercadoria objeto de descaminho, infração prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; No que concerne à violação de princípios constitucionais, é importante frisar que o exame de validade de dispositivo previsto em lei, tendo como parâmetro princípios constitucionais, demandaria o controle de constitucionalidade de normas, atividade esta exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Nesse sentido, é a Sumula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A respeito do argumento de que não há sentença condenatória na esfera criminal e, portanto, não poderia a Administração Tributária e Aduaneira proceder à exclusão sem o trânsito em julgado, é de se reconhecer que, de fato, há casos em que a decisão proferida no juízo criminal, repercute sobre a administrativa, fazendo coisa jugada. É o caso, por exemplo, quando não comprovada não ocorrência do fato ou sua não autoria. Mas isso, não implica que não se possa imputar desde já a penalidade administrativa, mesmo antes do término do processo penal, que pode inclusive nem ocorrer, como é o caso da hipótese prevista no inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar n° 123. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723998/2013-19 Neste ponto, é bom lembrar que o inciso VII mencionada os termos “contrabando ou descaminho”, que embora configurem tipo penal previsto no Código Penal, também são figuras caracterizadoras de infrações administrativas, puníveis, como se vê, com aplicação de pena de perdimento e/ou multas. Ou seja, aqui a hipótese de exclusão seria a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e não a prática de crimes de contrabando ou descaminho. Quanto à alegação de que deve ser observado o princípio da insignificância em relação a quantidade de mercadoria apreendida, ela também não deve ser acolhida, uma vez que a Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, VII determina a exclusão do Simples Nacional de empresa que comercializar qualquer quantidade de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. Não se trata de matéria que esteja ao arbítrio do julgador administrativo que, não possuindo parâmetros legalmente estabelecidos para a mensuração do que pode ser considerado insignificante, não tem como adotá-lo em suas decisões. É o que se pode inferir da leitura das ementas infra reproduzidas: ACÓRDÃO Nº 06-38575, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 – DRJ CURITIBA ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho é infração que se apura independentemente do valor das mercadorias comercializadas, não cabendo, portanto, a aplicação do juízo de significância do valor das mesmas para a configuração da infração e suas conseqüências. ACÓRDÃO Nº 08-22965, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 – DRJ FORTALEZA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de multas, sendo incabível, para a consecução dessas finalidades, a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, por parte do órgão julgador administrativo. Ademais, não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma legal cogente de exclusão de ofício quando verificada no caso concreto a hipótese normativa, sendo conveniente destacar que a exclusão de ofício, nos termos determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 não configura ato discricionário, e sim vinculado. Desta forma, não se sujeita a considerações de conveniência e oportunidade. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese normativa, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício. Por fim, quanto aos efeitos, considerando que a apreensão das mercadorias objeto de descaminho ocorreu em novembro de 2014, a autoridade administrativa procedeu de forma correta ao determinar que a exclusão de ofício produzisse efeitos a partir de 01/11/2014. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.096 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723998/2013-19 Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.723569/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 35 69 /2 01 6- 94 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723569/2016-94 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723569/2016-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723569/2016-94 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723569/2016-94 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723569/2016-94 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723569/2016-94 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723569/2016-94 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722376/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.458
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora acoste aos autos, se existente, o comprovante de pagamento do valor apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício, em que conste a data em que ocorreu o referido recolhimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2201-000.456, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.721356/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora acoste aos autos, se existente, o comprovante de pagamento do valor apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício, em que conste a data em que ocorreu o referido recolhimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2201- 000.456, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.721356/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, da área de exploração extrativa declarada pelo contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, arbitrado com base na tabela do sistema de preços de terras SIPT. A área de exploração extrativa foi integralmente glosada pois o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para tal fim. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 22 37 6/ 20 18 -5 1 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722376/2018-51 Acerca do VTN, a fiscalização informou que o sujeito passivo não o comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, onde afirma que é contribuinte da CFEM devida em razão da exploração mineral do subsolo (pertencente à União), de tal sorte que a RFB sempre foi sabedora de que no imóvel há preponderante exploração mineral, da qual a própria União beneficia-se pelo pagamento dos royalties. Assim, alega, basicamente, a nulidade do lançamento por falta de embasamento probatório da ilicitude por parte da impugnante, além do arbitramento do VTN sem obediência ao devido processo legal, em desrespeito ao art. 148 do CTN. No mérito, defende o seu enquadramento na alínea “c” do inciso II do art. 10, da Lei 9.393/96, na medida em que a área em questão, na sua totalidade, é totalmente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Por fim, volta a questionar o arbitramento com base no SIPT. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, manteve o lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, o RECORRENTE defende, preliminarmente, o cumprimento do prazo para interposição do Recurso Voluntário em razão da suspensão dos prazos processuais para prática de atos no âmbito da RFB (enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19), conforme previsto nas Portarias RFB 543/2020 e 936/2020. Ainda em fase preliminar, o RECORRENTE alega a decadência do presente crédito tributário, com base no art. 150, §4º do CTN, tendo em vista que houve pagamento parcial do crédito tributário e colaciona jurisprudências para embasar seus argumentos. No mérito, afirma a ilegalidade de o Fisco Federal se valer apenas do SIPT como único critério de avaliação do valor da terra, sem divulgar os dados técnicos e os fundamentos dos elementos utilizados para atualizar este Sistema. Destarte, também defende a ofensa ao art. 148, CTN, pelo cerceamento do direito de defesa. Quanto à área de exploração extrativa, cita o art. 10, §1º, inciso II, alínea “c”, e alínea IV, da Lei nº 9.393/96, além do art. 8º, do Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas rurais destinadas à mineração serão consideradas inaproveitáveis para fins de apuração do ITR, não podendo haver incidência do ITR em áreas destinadas à produção mineraria. Ainda assim, o órgão responsável por apurar o preço da terra arbitrado é entidade voltada exclusivamente às atividades agropecuárias, florestais e pesqueiras, não compreendendo a atividade de exploração mineral. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722376/2018-51 Por fim, quanto à juntada posterior do laudo de avaliação, indaga que foi devidamente justificado nas argumentações da impugnação, quando informou ser necessário o referido documento em razão da valorização imobiliária nos últimos anos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da necessidade de conversão em diligência O RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no art. 150 §4º, do CTN, posto que o fato gerador ocorreu em 01/01/2010, contudo ele apenas tomou ciência do lançamento em 04/05/2015, conforme AR acostado aos autos (fl. 12). Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Para tanto, conforme definição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), é imprescindível verificar se o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele apurado em DITR. No presente caso, a Notificação de Lançamento e o Demonstrativo de Apuração (fls. 03/06) atestam que houve a entrega da DITR/2010, na qual o contribuinte apurou imposto a pagar. Contudo, não há nos autos indicação de que tal pagamento foi efetivado pelo contribuinte, nem a sua respetiva data. O próprio RECORRENTE afirma em seu recurso voluntário que e houve pagamento parcial do crédito tributário, porém o comprovante de pagamento não foi anexado aos autos. Neste sentido, entendo necessário baixar o processo em diligência para verificar se o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele apurado, relativo ao exercício 2010, e a data do referido pagamento (caso o mesmo tenha ocorrido). Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora acoste aos autos a comprovação de pagamento do valor apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício 2010, apontando também, se for o caso, a data em que ocorreu o referido recolhimento. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.722376/2018-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora acoste aos autos, se existente, o comprovante de pagamento do valor apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício, em que conste a data em que ocorreu o referido recolhimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.000379/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2201-008.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

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DEDUÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, emolumentos pagos a terceiros e despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Por bem sintetizar os fatos, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 03 79 /2 01 0- 12 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000379/2010-12 Trata esse processo da Notificação de Lançamento juntada nas fls. 9/12, com registro de imposto de renda da pessoa física, suplementar, relativo ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 55.903,63, mais acréscimos legais, lavrada em nome da contribuinte acima identificada. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal juntado na fls. 10, o lançamento decorreu de glosa de dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 203.285,92, tendo em vista ser este valor superior aos rendimentos declarados que permitem esta dedução. O lançamento foi impugnado em 15.07.2010 com os argumentos abaixo resumidos. A contribuinte afirma que possui escritório de contabilidade no endereço da Rua São Paulo, 63, Itapecerica da Serra - SP; que está regularmente inscrita na Prefeitura Municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - Pessoa Física e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Diz que presta serviços gerais na área contábil e de forma predominante, para pessoas jurídicas, recebendo rendimento do trabalho assalariado sem vínculo empregatício, o que lhe possibilita escriturar Livro Caixa, como vem sendo informado em suas DIRPF. Aduz não concordar com a glosa da dedução declarada porque as despesas que as suportam são decorrentes do exercício de sua atividade e que os respectivos comprovantes de sua realização estão arquivados e à disposição. Discorda de que valor da dedução declarada, R$350.696,78 seja maior que os rendimentos tributáveis informados na DIRPF, porque estes somam R$ 390.671,22. Diz que as despesas escrituradas no Livro Caixa foram declaradas com fundamento na Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 6 o e seus incisos, da Lei n° 8.134/1990, e que o parágrafo 3 o deste mesmo artigo 6 o , não prevê porcentagens para utilização daquelas despesas, como dedução, podendo, portanto, declará-las em sua totalidade. Entende que não se submete às regras contidas no artigo 73 do Decreto n° 3.000/99 tendo agido na conformidade do disposto no artigo 75, incisos I a III, deste mesmo Decreto. Informa possuir todos os comprovantes dos rendimentos recebidos e que estes não foram informados em Dirf porque os valores ali são inferiores a R$ 6.000,00 e por não ter havido retenção de imposto na fonte com relação a estes rendimentos. O Acórdão da DRJ julgou a impugnação improcedente e restou consubstanciado com a seguinte ementa: DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. GLOSA. MANUTENÇÃO. Fica mantida a glosa de dedução da base de cálculo do IRPF, do valor informado como despesas escrituradas em livro Caixa quando não se comprova nos autos que o rendimento recebido em decorrência de prestação de serviços de natureza autônoma comporta o montante deduzido. Intimada da referida decisão em 20/02/2015, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 19/03/2015, alegando, em síntese, que: - O fisco não buscou a verdade real, ou seja, antes de concluir o lançamento do imposto, deveria enviar pedido de esclarecimentos, verificando a posição da outra parte, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000379/2010-12 realizando todas as diligências necessárias e analisar todos os documentos. Houve ofensa aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa e do devido processo legal. A apuração de suas receitas, despesas e deduções são devidamente escrituradas em Livro Caixa, conforme permite a legislação, especificamente os artigos 75 e 76 do Decreto 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda. A Recorrente ao invés de lançar a totalidade dos rendimentos do trabalho não assalariado (R$ 390.671,22) no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e Exterior", acabou lançando em tal campo apenas os rendimentos que de fato foram recebidos de pessoas físicas. Quanto aos rendimentos de trabalho não assalariado (natureza autônoma/profissional liberal) recebidos de clientes Pessoa Jurídica, a recorrente informou no campo "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular". Tal conduta foi no intuito de deixar os lançamentos de forma clara e cristalina e facilitar a análise da fiscalização, informando os valores detalhados individualmente de acordo com cada informe de rendimentos, cliente por cliente, CNPJ por CNPJ. Corroborando os esclarecimentos aqui apresentados, segue anexa toda a documentação comprobatória, quais selam: Inscrições como profissional liberal autônomo, Informes de Rendimentos, RPA-Recibo de Pagamento para Autônomos Livro Caixa. (docs. anexos). Tais documentos comprovam que todos rendimentos oriundos recebimentos de pessoa jurídica tem natureza de trabalho não assalariado, estando todos separados um a um em ordem cronológica. Ocorreu bis in idem e ofensa aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco. _ É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Cerceamento ao Direito de Defesa - Nulidade do Lançamento Sustenta a recorrente a nulidade do lançamento por um suposto cerceamento ao seu direito de defesa. Contudo, infere-se dos autos que a Fiscalização glosou todos os rendimentos recebidos pela contribuinte que não foram comprovados como decorrentes do trabalho não assalariado. Em relação aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, apenas dois foram mantidos, justamente os que continham informações em DIRF que eram decorrentes de trabalho não assalariado. Diante das constatações verificadas pela autoridade fiscal, teve a contribuinte a oportunidade de se contrapor, apresentando documentos (contratos, RPA etc). Entretanto, não foram apresentadas provas da condição de rendimentos de pessoa jurídica decorrente de trabalho assalariado em nenhum momento. Não obstante asseverar em suas razões recursais que estava Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000379/2010-12 apresentando os elementos de prova, não verificamos nos documentos colacionados ao recurso, prova nesse sentido. Diante da circunstâncias acima narradas, resta evidente que não houve o alegado cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, que teve todos os meios para exercer o contraditória e a ampla defesa com plenitude. Assim sendo, afasta-se a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. Do Mérito O contorno legislativo atinente à matéria foi bem traçado pela decisão de piso, ao apontar que a dedução da base de cálculo do IRPF, do valor relativo às despesas escrituradas em Livro-Caixa está disciplinada no artigo 75 do Decreto 3.000 de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, com supedâneo nas leis n° 8.134/90 e 9.250/95 e assim dispõe: Art 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado. inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n°8.134, de 1990, art. 6 o , eLei n°9.250, de 1995, art. 4 o , inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, (grifamos) Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 3o). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 3o). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n° 8.134, de 1990, art. 6o, § 2o). § 3 º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Extrai-se dos dispositivos legais supra transcritos, que existem três grupos de despesas dedutíveis pelo contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado: a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As referidas deduções não podem exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro do mesmo ano calendário. Como ocorre com qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida, cabe ao contribuinte não só comprovar a sua veracidade, mediante documentação hábil e idônea, mas também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação tributária. Sendo a dedução da base de cálculo do imposto um benefício concedido pela legislação, o ônus da comprovação do direito recai sobre o interessado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.235 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.000379/2010-12 No presente caso, a comprovação das despesas não é a motivação do lançamento, que se deu em virtude da não comprovação do trabalhado não assalariado em relação aos rendimentos de pessoas jurídicas. Como já dito na apreciação de matéria preliminar, não obstante asseverar em suas razões recursais que estava apresentando os elementos de prova, não verificamos nos documentos colacionados ao recurso, prova de que os rendimentos glosados pela Fiscalização são decorrentes do trabalho não assalariado. Em razão da glosa dos rendimentos de pessoas jurídicas sem comprovação da origem, a totalidade dos rendimentos remanescentes devem ser considerados como o limite legal. Destarte, entendo que não merece reparo a bem fundamentada decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726764/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES INFORMADOS NA DIRF, OS DECLARADOS EM DCTF. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Havendo comprovação da devida retenção e recolhimento dos tributos lançados, a partir da análise detalhada da documentação trazida aos autos pela Recorrente, onde se constatou o erro no preenchimento da DIRF, deve prevalecer a verdade material para exonerar o crédito tributário e dar provimento ao recurso da contribuinte.
Numero da decisão: 1402-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário remanescente em litígio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Paula Abreu
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. Havendo comprovação da devida retenção e recolhimento dos tributos lançados, a partir da análise detalhada da documentação trazida aos autos pela Recorrente, onde se constatou o erro no preenchimento da DIRF, deve prevalecer a verdade material para exonerar o crédito tributário e dar provimento ao recurso da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário remanescente em litígio. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 64 /2 01 2- 79 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726764/2012-79 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/REC na sessão de 25/09/2012, que julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pela Recorrente. 2. Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para cobrança de IRRF incidente sobre o trabalho assalariado, código 0561, para o ano-calendário de 2009 e IRRF incidente sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, código 1708. para os anos-calendário 2009, 2010 e 2011. Foram lançadas as diferenças apuradas entre os valores informados na DIRF, os declarados em DCTF incluindo multa e juros e multa regulamentar pelo não atendimento pelo sujeito passivo ao Termo de Intimação emitido em 09/04/2012 e recebido em 12/04/2012. 3. Ao avaliar a impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 3a Turma da DRJ/REC a julgou parcialmente procedente para exonerar os valores de R$ 5.177,00 e R$ 5.000,00 relativos a multa de ofício e multa regulamentar respectivamente, mas entendeu que a documentação trazida até aquele momento processual pela contribuinte não seria suficiente para infirmar suas alegações, deixando, portanto, de apreciar seus argumentos quanto ao recolhimento devido do IRRF. 4. Em sede de recurso voluntário, contudo, a Recorrente trouxe aos autos vários documentos (livro diário, livro razão, Extrato da Folha de Pagamento, atas de assembleias e DARFs – fls. 173-296) para confirmar o valor global da remuneração dos administradores. apresentando provas robustas que demandavam análise mais aprofundada. 5. O julgamento foi então convertido em diligência por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para que a Unidade local verificasse se os elementos comprobatórios trazidos pela Recorrente confirmariam o alegado pela mesma. 6. Realizada a diligência, em atendimento à Resolução nº 1402-001.139. Tendo foi juntado o Parecer (fls. 310 a 323) a este processo, o qual retornou a esta turma para julgamento. É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726764/2012-79 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. Conforme já disposto no relatório deste voto, foi realizada diligência para averiguar o devido recolhimento de IRRF sob os seguintes códigos e períodos de apuração, supostamente elididos pela Recorrente, no valor total de R$ 53.241,25:  Código 0561 - Rendimentos do Trabalho Assalariado / Remuneração de pró- labore de administradores – 04/2009, 07 a 12/2009 (7 P.A.) e  Código 1708 - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica – 04 e 05/2009; 07 a 10/2009; 01/2010 e 01/2011 (8 P.A.). 2. A Unidade de Origem procedeu com a análise da documentação acostada aos autos compreendendo mais de 300 (trezentas) folhas, juntadas em um intervalo de tempo superior a 8 (oito) anos, elaborando relatório detalhado e consistente sobre a procedência da autuação, concluindo que: CONCLUSÕES: 1) Restou comprovada a extinção do crédito pelo recolhimento espontâneo do tributo (código 1708 - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica) para todos os períodos autuados; 2) Restou comprovada a extinção do crédito pelo recolhimento espontâneo do tributo (código 0561 - Rendimentos do Trabalho Assalariado / Remuneração de pró-labore de administradores para todos os períodos autuados) para o período de abril/2009; 3) Fora isso o lançamento foi o adequado para as circunstâncias em que foi realizado; 4) Penso que se estivesse eu alocado na fiscalização deste contribuinte teria agido exatamente igual ao agente autuante, ou seja, efetuado o lançamento dos valores do IRRF informados na DIRF e não informados nas DCTF e nem recolhidos; 5) Penso também, que se o contribuinte fosse mais prudente e mantivesse a escrita contábil e os documentos comprobatórios em ordem o lançamento não teria ocorrido; 6) Penso, ainda, que se o contribuinte tivesse apresentado os livros e documentos por ocasião da impugnação a DRJ teria exonerado o crédito quanto à esta matéria; 7) Como o contribuinte não comprovou suas alegações o colegiado de primeiro grau julgou a impugnação apenas parcialmente procedente, mantendo integralmente o crédito tributário para todo o 2º semestre de 2009 quanto à Remuneração de pró-labore de administradores (código 0561); 8) Percebendo que sua tese não prosperaria em segundo grau decidiu a recorrente organizar e apresentar elementos de prova de modo a embasar seus argumentos; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726764/2012-79 9) Norteado pelos Princípios da verdade material e da ampla defesa o órgão julgador determinou a busca da realidade fática, por intermédio de diligência; 10) A Resolução CARF nº 1402-001.139 determinou, em apertada síntese, que a unidade lançadora verificasse se os elementos comprobatórios trazidos pela Recorrente em sede recursal seriam adequados para corroborar os argumentos de defesa; 11) Da leitura do texto combinada com a análise dos documentos carreados aos autos concluo pela existência de elementos de prova relevantes no sentido de que houve erro no preenchimento da DIRF para os períodos de julho a dezembro de 2009; 12) Os lançamentos contábeis e os registros nos extratos bancários corroboram a tese defendida pela recorrente de que houve mudança na remuneração do administrador Eduardo Tavares de Melo, na virada do 1º para o 2º semestre de 2009, com reflexos na apuração do IRRF; 13) Em suma, se a preclusão processual fosse adotada estaria fulminada a pretensão da recorrente; 14) Porém como a verdade material é soberana para o caso penso, pelos fundamentos expostos, que o lançamento de ofício deva ser considerado insubsistente também para este tópico; 15) Isto posto, opino pelo provimento do recurso voluntário e 16) Deixo de cientificar e abrir prazo para manifestação do contribuinte por ser procedimento inócuo, de vez que foram acatados os fundamentos expendidos no recurso, com a consequente manifestação pelo provimento integral do mesmo. Este é o meu parecer em diligência. 3. Diante do resultado da diligência, concluo que não há outra alternativa senão DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para exonerar o crédito remanescente em litígio. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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8706862 #
Numero do processo: 10920.724571/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-008.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301- 008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 45 71 /2 01 5- 08 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724571/2015-08 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese: - incorreção no lançamento; - prescrição do crédito lançado; - que o lançamento foi convertido em notificação de DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. De acordo com a impugnação apresentada de e-fls. 2/15 o contribuinte alega que o lançamento efetuado é indevido, pois no campo numero de controle da 1ª GFIP entregue, consta um numero diferente do arquivo enviado pela empresa. Da leitura da decisão recorrida (e-fls. 20/23), verifico que o colegiado de primeira instância deixou de se pronunciar sobre essa alegação. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.738 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724571/2015-08 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8683203 #
Numero do processo: 19647.004651/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA (ESTIMATIVA). EXTINÇÃO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios.
Numero da decisão: 9101-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito: (i) em relação à denúncia espontânea, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento; (ii) em relação à imputação proporcional, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento; e (iii) em relação à incidência de multa moratória aos débitos de estimativa, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA (ESTIMATIVA). EXTINÇÃO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito: (i) em relação à denúncia espontânea, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento; (ii) em relação à imputação proporcional, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento; e (iii) em relação à incidência de multa moratória aos débitos de estimativa, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-12T17:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-12T17:50:40Z; Last-Modified: 2021-02-12T17:50:40Z; dcterms:modified: 2021-02-12T17:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-12T17:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-12T17:50:40Z; meta:save-date: 2021-02-12T17:50:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-12T17:50:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-12T17:50:40Z; created: 2021-02-12T17:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2021-02-12T17:50:40Z; pdf:charsPerPage: 2589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-12T17:50:40Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.004651/2005-14 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.330 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 2 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee TELECEARÁ CELULAR S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA (ESTIMATIVA). EXTINÇÃO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 46 51 /2 00 5- 14 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito: (i) em relação à denúncia espontânea, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento; (ii) em relação à imputação proporcional, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento; e (iii) em relação à incidência de multa moratória aos débitos de estimativa, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TELECEARÁ CELULAR S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-001.511, na sessão de 7 de maio de 2014, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA (ESTIMATIVA). EXTINÇÃO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. O fundamento de validade da denominada imputação proporcional de pagamento é o artigo 167 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Isto porque é nele que se encontra descrito o método pelo qual se imputa o pagamento ao crédito tributário devido pelo sujeito passivo, não se podendo olvidar que, tratando-se de COMPENSAÇÃO, a operação extintiva do crédito a favor da Fazenda Pública se efetiva por meio de concomitante repetição de indébito. REVISÃO DE LANÇAMENTO. EFEITOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a revisão de lançamento referenciada na peça de defesa não produziu efeitos nos atos e fatos apreciados na lide objeto de julgamento, descabe enfrentar os argumentos a ela associados; O litígio decorreu da homologação parcial de compensações declaradas pela Contribuinte para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999. Apesar de reconhecido integralmente o direito creditório, o valor apurado não foi suficiente para liquidar os débitos em razão dos encargos decorrentes do atraso na apresentação das Declarações de Compensação – DCOMP. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade (e-fls. 128/136). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário por unanimidade (e-fls. 216/229). Cientificada em 11/05/2015 (e-fls. 241), a Contribuinte interpôs recurso especial em 18/05/2015 (e-fls. 243/294) no qual arguiu divergências admitidas parcialmente no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 301/308, do qual se extrai: Cientificada da decisão, em 11/05/2015 (e-fls. 239/241), apresentou interessada, em 18/05/2015 (e-fl. 243), Recurso Especial afirmando que o Acórdão nº 1301-001.511 teria dado à legislação tributária interpretação divergente daquela conferida por outras Turmas de Julgamento do CARF, relativamente às seguintes matérias (e-fls. 243/294): 1ª Divergência: Aplicação da denúncia espontânea na compensação. Indica como paradigma o Acórdão nº 1302-001.673, proferido em 03/03/2015 pela 2ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF. 2ª Divergência: Ilegalidade da imputação proporcional de pagamento de principal e multa. Aponta como paradigma nesta questão o Acórdão nº 1102-00.134, proferido pela 2ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF em 28/01/2009. 3ª Divergência: Impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso de estimativas. Indica como paradigmas o Acórdão nº 01-05.875, proferido pela 1ª Turma da CSRF em 25/06/2008 e o Acórdão nº 1803-00.663, da Terceira Turma Especial da Primeira Seção do CARF, proferido em 10/11/2010. [...] Como visto a recorrente foi cientificada do Acórdão nº 1301-001.511, em 11/05/2015 (e-fls. 239/241), e apresentou o Recurso Especial em 18/05/2015 (e-fl. 243), portanto, tempestivamente. As ementas dos acórdãos paradigmas foram transcritas no corpo das razões recursais. Também foram anexadas ao Recurso Especial cópias integrais dos 3 (três) primeiros, dos 4 (três) acórdãos indicados como paradigmas. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Destaque-se que o Acórdão nº 1803-00.663, atribuído à Terceira Turma Especial da Primeira Seção do CARF, não foi localizado no sítio do CARF na internet. A recorrente não juntou cópia integral dessa decisão ao Recurso Especial, diferentemente do que fez em relação aos outros três acórdãos indicados como paradigmas, cujas cópias se encontram anexadas às razões recursais. É dever do recorrente instruir o Recurso Especial com cópia do inteiro do paradigma, ou cópia da publicação em que tenha sido divulgado, ou com cópia de publicação das respectivas ementas. Tal determinação se encontra no art. 67 do novo RICARF, acima transcrito (§ 9º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015), como também se encontrava nas determinações do antigo RICARF (§ 7º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009). Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet, deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial (§ 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 e § 10, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). A reprodução das ementas no corpo do recurso é uma alternativa oferecida ao recorrente, desde que a sua transcrição seja integral. Contudo, como a única informação disponibilizada pela recorrente a respeito dessa decisão foi o número do acórdão, não localizado no banco de dados do sítio do CARF e, não havendo qualquer outra informação a seu respeito- como número do processo - não foi possível verificar se a transcrição da ementa se deu de forma integral. Assim, o Acórdão nº 1803-00.663 será descartado da presente análise. Passo ao exame das divergências. 1ª Divergência: Aplicação da denúncia espontânea na compensação. O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa a respeito do tema: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No voto proferido o relator justificou a não aplicação do benefício da denúncia espontânea, no caso de compensação, com base nos seguintes argumentos: [...] O acórdão indicado como paradigma, de nº 1302-001.673, tem a seguinte ementa no ponto discutido: Acórdão nº 1302-001.673 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. A compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do art. 138 do CTN. De se notar que a comparação entre as decisões demonstra a divergência de entendimentos sobre fatos semelhantes. No caso do acórdão recorrido a Turma considerou que o pedido ou declaração de compensação não equivale a pagamento, nos termos do art. 138 do CTN e, assim, não é apto a configurar a denúncia espontânea, enquanto que o paradigma fixou entendimento em sentido oposto, ou seja, que a compensação ou qualquer outra modalidade de extinção de obrigação tributária se submete à denúncia espontânea. Assim, neste ponto, o Recurso Especial deve ser admitido. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 2ª Divergência: Ilegalidade da imputação proporcional de pagamento de principal e multa. No acórdão recorrido o tema questionado pela recorrente teve a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. O fundamento de validade da denominada imputação proporcional de pagamento é o artigo 167 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Isto porque é nele que se encontra descrito o método pelo qual se imputa o pagamento ao crédito tributário devido pelo sujeito passivo, não se podendo olvidar que tratando-se de COMPENSAÇÃO, a operação extintiva do crédito a favor da Fazenda Pública se efetiva por meio de concomitante repetição de indébito. O Acórdão nº 1102-00.134, indicado como paradigma, no mesmo ponto, encontra-se assim ementado: IRRF- RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM A MULTA DE MORA- A partir da edição do art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, tomou-se inaplicável o método da imputação proporcional, devendo ser lavrado auto de infração para exigência da multa de mora isoladamente. A comparação entre as decisões demonstra a existência de entendimentos discordantes sobre um mesmo fato. Com efeito, enquanto que no acórdão recorrido a Turma entendeu que é válida a imputação de pagamentos, no recorrido firmou-se entendimento no sentido de que tornou-se inaplicável o método da imputação proporcional após a edição do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim, nesta matéria, o Recurso Especial manejado também deverá ser admitido. 3ª Divergência: Impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso de estimativas. O Acórdão recorrido, nesta matéria, encontra-se assim ementado: ANTECIPAÇÃO OBRIGATÓRIA (ESTIMATIVA). EXTINÇÃO APÓS O VENCIMENTO LEGAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. O paradigma indicado - Acórdão nº 01-05.875 - recebeu a seguinte ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Entendo que, aqui, a divergência argüida não se caracterizou. De fato, o acórdão recorrido firmou entendimento no sentido de que, se as estimativas mensais de recolhimento obrigatório não forem adimplidas no prazo legal, sobre elas devem incidir encargos moratórios, leia-se, multa de mora e juros de mora. O acórdão recorrido tratou de analisar caso em que foi constatado, após o encerramento final do período de apuração, que no ano-calendário a contribuinte deixou de recolher estimativas mensais obrigatórias, sendo-lhe cominada multa de ofício isolada, sobre os valores de estimativas não recolhidos. Portanto, situações distintas não podem ser comparadas para efeito de caracterização de divergência jurisprudencial. Observo, uma vez mais, que a análise do quarto acórdão indicado como paradigma restou prejudicada porque a recorrente deixou de anexar cópia integral do Acórdão nº 1803-00.663, atribuído à Terceira Turma Especial da Primeira Seção do CARF, junto das razões recursais, não informou em que meio se deu a publicação da decisão, e não disponibilizou outras informações a respeito da referida decisão, como por exemplo, o número do processo a que se refere, descumprindo, assim, as determinações contidas no art. 67 do RICARF. Em face do exposto e, com base no que dispõe o art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09/06/2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso, relativamente à primeira e segunda divergências argüidas, negando o seguimento relativamente à terceira divergência, por não se caracterizar o dissenso jurisprudencial argüido. O seguimento parcial foi confirmado em reexame de admissibilidade (e-fls. 309/310), cientificado à Contribuinte em 13/11/2015 (e-fl. 315). Registre-se que depois do sorteio destes autos para relatoria do ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, determinou-se o saneamento do exame de admissibilidade em razão da disponibilização do paradigma nº 1803-00.663 no sítio do CARF (e-fl. 338/339). Contudo, a análise deste paradigma também não evidenciou dissídio jurisprudencial na matéria “3 – Impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso de estimativas” conforme exposto às e-fls. 340/347. A Contribuinte apresentou agravo contra esta decisão, e alcançou acolhimento nos seguintes termos do despacho de e-fls. 372/381: A Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em exame complementar de admissibilidade, decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à matéria denominada “3ª Divergência: Impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso de estimativas” na comparação entre o acórdão recorrido e o paradigma de nº 1803-00.663. O despacho agravado examinou o acórdão recorrido e o paradigma, inclusive mediante transcrição de excertos, e assim se pronunciou (e-fl. 346): Em que pese a aparente semelhança entre as razões de decidir deduzidas no acórdão recorrido e no paradigma ora objeto de análise, as situações fáticas apreciadas por cada uma das decisões é distinta. Como visto, o acórdão recorrido analisou Declarações de Compensação cujo direito creditório foi integralmente reconhecido, mas as compensações a ele vinculadas foram parcialmente homologadas, em virtude da imputação proporcional realizada pelo órgão de jurisdição, em razão de a contribuinte ter indicado para compensação débitos vencidos, dentre os quais débito de COFINS, sem o cômputo dos acréscimos moratórios - multa de mora e juros de mora. A imputação proporcional levou à quitação apenas parcial dos débitos, o que ocasionou a homologação parcial. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Por outro lado, o paradigma analisou caso de auto de infração que exigiu unicamente parcela da multa de mora que deixou de ser recolhida com o tributo principal, pago em atraso com acréscimo, apenas, de juros de mora. A divergência jurisprudencial somente se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Portanto, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas. Este paradigma, por tratar de fatos diversos daqueles analisados pelo recorrido, não caracteriza a divergência jurisprudencial suscitada. A Agravante desenvolve suas razões conforme segue (e-fls. 362/363, grifos no original): Entretanto, em que pese serem situações distintas, o fato é que ambas apresentam o mesmo pré-requisito para cominação dos consectários legais, qual seja: o não pagamento de tributo no prazo legal. É nítido, portanto, que ambas as situações compartilham o mesmo núcleo do tipo, descrito pelo atraso no pagamento de tributo ou contribuição. Ainda que não bastasse, outra evidência de que a similitude dos dispositivos implica na conclusão pela divergência entre os racionais dos acórdãos analisados, essas as considerações do despacho agravado acerca do precedente paradigma colacionado pela Agravante: [...] Assim, não só pode o racional da decisão paradigma ser aplicado à multa cominada pelo art. 61 da Lei 9.430/96, como o próprio Conselheiro da Turma Julgadora do precedente paradigma utilizou de seus fundamentos para justificar sua divergência. Portanto, independentemente de tratarem de situações diversas, fato é que analisando situações análogas, acórdãos recorrido e paradigma empossaram conclusões diametralmente opostas. Enquanto o primeiro entendeu pela possibilidade da cominação de multa e juros sobre as estimativas recolhidas em atraso, analisando o art. 61 da Lei nº 9.430/96, o segundo entendeu, analisando o mesmo dispositivo legal, por sua impossibilidade. O ponto ora defendido, o qual está em flagrante contrariedade com o acórdão recorrido e justifica o conhecimento do recurso especial nesse ponto, é a impossibilidade de aplicação da multa de mora sobre as estimativas mensais sem que haja qualquer disposição legal expressa nesse sentido, em prestígio ao princípio da tipicidade, visto que é imprescindível a perfeita adequação entre a descrição contida na lei e a situação do fato concreto, para que aquele fato jurídico produza seus efeitos, o que não se verifica na situação analisada no presente recurso. Do contrário, exigir a multa de mora sobre as estimativas mensais com fundamento no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, implica em fazer uma interpretação bem mais abrangente e severa desse dispositivo, visando a abarcar uma situação não contemplada naquela norma, tal como previsto nas disposições preconizadas no art. 112, II do CTN, que prevê, para estes casos, a regra de interpretação que é mais favorável ao contribuinte. De forma específica sobre o tema, o voto condutor do acórdão recorrido decidiu conforme segue (e-fl. 222): Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 IMPOSSIBILIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA DE MORA PELO RECOLHIMENTO EM ATRASO DE ESTIMATIVAS Sustenta a Recorrente que o caráter provisório do recolhimento por estimativa impede a exigência da multa de mora sobre eventuais parcelas compensadas em atraso a esse título, visto que a mora somente é imputável ao pagamento líquido e certo que não tenha sido feito dentro do prazo. Registro, primeiramente, que a argumentação acima sintetizada é caracterizadora de inovação por parte da Recorrente, eis que não trazida por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade. Não obstante, ainda que se desconsidere o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a alegação não merece acolhimento. Com efeito, independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. Por seu turno, o paradigma examinado, acórdão nº 1803-00.6632 recebeu a seguinte ementa: MULTA DE MORA - ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL RECOLHIDAS OU COMPENSADAS EM ATRASO - INAPLICABILIDADE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso dos recolhimentos ou compensações mensais das estimadas do IRPJ e da CSLL, feitos com atraso, cujo fato gerador só ocorre ao final do período-base de apuração, tornando ilegal, nesta circunstância, a aplicação da penalidade moratória, em consonância com as disposições do art. 112, II do CTN. Do voto vencedor se pode extrair: O deslinde da controvérsia sob exame está em esclarecer se existe ou não a incidência de multa moratória sobre a compensação ou pagamento antecipado das estimativas que serão ajustadas na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. Nesse sentido, se faz necessário, de plano, analisar as características do recolhimento dessas estimativas e sua correspondente natureza jurídica para testar a sua subsunção ao comando do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Observemos. [...] Desta forma, as antecipações realizadas durante o ano-calendário, quer aquelas correspondentes a um percentual sobre a receita bruta da empresa, ou mesmo quando decorrentes de balanços de redução e suspensão destes tributos, são apenas valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do correspondente período de apuração. Logo, é nesse momento, em 31 de dezembro, que efetivamente ocorre o fato gerador do IRPJ e da CSLL, em se tratando de apuração anual, tornando a dívida destes tributos líquida e certa, somente a partir deste lapso temporal. [...] Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Com efeito, não tendo ocorrido o fato gerador, no momento do pagamento das estimativas, forçoso concluir quanto à natureza jurídica dos recolhimentos, que não se tratam de tributos propriamente ditos, mas sim de meras antecipações dos seus pagamentos. [...] Portanto, as parcelas compensadas ou pagas como antecipação, com base no fato gerador presumido, enquadram-se como prestações antecipadas pelo devedor no âmbito da teoria do pagamento das obrigações. Nesse contexto, visa a quitar antecipadamente um débito de tributo, cujo fato gerador e, portanto, a dívida líquida e certa, somente ocorrerá no futuro. Assim, é evidente que a compensação ou pagamento de estimativas mensais, em verdade, é mera técnica de arrecadação, tanto que o art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430/96, diz ser uma opção “pelo pagamento do imposto”. Em outras palavras, as antecipações realizadas não constituem a compensação ou pagamento do tributo propriamente dito, mas sim antecipação atribuível, imputável, ao tributo cujo fato gerador e sua correspondente apuração somente ocorrerão no final do ano-calendário. Desta forma, uma vez elucidada, tanto a natureza jurídica quanto as características das compensações ou pagamentos sobre os quais se discute a incidência da multa moratória, resta saber se sobre eles recai a referida sanção, tal como estabelece o artigo 61, da Lei nº 9.430/96, cuja tipificação da conduta a ser penalizada assim versa: [...] Vê-se que o dispositivo transcrito trata primeiramente dos “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, como forma de delimitar o campo de incidência da norma legal. Não obstante, o mesmo dispositivo condiciona a aplicação da penalidade nele contida, qual seja, a incidência de multa de mora, apenas aos débitos “cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997”, ou seja, o pressuposto condicionante da norma legal para a aplicação da multa moratória é a ocorrência do fato gerador dos débitos tributários a partir da data fixada naquela norma. Assim, o acréscimo da multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia (limitada em 20%), somente se aplica aos débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB pagos em atraso, cujos fatos geradores, descritos na regra matriz de incidência, tenham efetivamente ocorrido. Contrário senso, não se aplica a multa de mora sobre eventuais débitos para com a União pagos ou compensados fora do prazo se não ocorreu o fato gerador do tributo. [...] Ora, se na situação sob exame, qual seja, o pagamento antecipado das estimativas do IRPJ e da CSLL, não se verifica a existência de todos os elementos essenciais a ocorrência do fato gerador, não se subsume o caso concreto à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, tal como prevê o preciso comando do CTN. No caso vertente, carece a situação fática de parte desses elementos, notadamente o aspecto temporal da hipótese de incidência, pois o transcurso do lapso temporal, previsto na lei, para apuração anual do IRPJ e da CSLL não se completou, o qual se deu, in casu, apenas em 31/12. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Isto porque, no curso do ano calendário, quando se exigem os pagamentos das antecipações, por meio de estimativa, a apuração anual, ainda não ocorreu, logo, não há que se aventar a ocorrência do fato gerador. Assim, vê-se que não há como imputar ou exigir qualquer obrigação tributária antes do tempo marcado e fora das condições estabelecidas na lei, sob pena da sua invalidade, tal como, in casu, se pretende fazer ao exigir multa de mora sobre antecipações estimadas do IRPJ ou da CSLL. [...] Nesse compasso, não há como imputar ao contribuinte uma mora em razão do ativo constituído fora do prazo ou pelo ativo não constituído. A mora, e com mais razão ainda, a multa de mora, tipificada no art. 61, da Lei nº 9.430/1996, pressupõem sempre a existência de uma obrigação consubstanciada numa dívida líquida e certa, cujo fato gerador tenha efetivamente ocorrido, o que não se verifica no caso em exame. [...] Face ao exposto, em prestígio ao principio da legalidade, perfilo meu entendimento no sentido de que não há qualquer fundamento legal vigente para a exigência da multa moratória sobre as estimativas do IRPJ e da CSLL pagas extemporaneamente no regime de apuração do lucro real anual, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao recurso. Dos trechos acima, há que se reconhecer que assiste razão à Agravante. Com efeito, ambos os paradigmas decidiram sobre a possibilidade de se exigir multa de mora sobre estimativas mensais de IRPJ e CSLL, recolhidas ou compensadas a destempo. Em ambos os casos, o dispositivo legal interpretado foi o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. O despacho agravado ressaltou diferenças fáticas entre um e outro caso. Com efeito, no acórdão recorrido a exigência se deu no próprio processo de compensação, no momento da imputação dos débitos aos direitos creditórios reconhecidos, enquanto que no paradigma a exigência da multa foi feita mediante a lavratura de auto de infração. Entretanto, tais diferenças fáticas não se mostraram determinantes para as decisões proferidas, que se ativeram, em ambos os casos, aos aspectos jurídicos da questão. Enquanto o acórdão recorrido decidiu que as estimativas possuem caráter tributário e, uma vez não recolhidas ou compensadas no prazo legal, se submetem aos acréscimos moratórios, o paradigma, por outro lado, afirmou a natureza jurídica dos recolhimentos de estimativas como meras antecipações e, nessa linha, afastou a incidência da multa de mora pelo não recolhimento ou compensação no prazo legal, por entender inexistente o fundamento legal para tanto. Tem-se, assim, por caracterizado o dissídio jurisprudencial em face do paradigma nº 1803-00.663. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “3ª Divergência: Impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso de estimativas”, mas apenas em relação ao paradigma nº 1803-00.663. Aduz a Contribuinte que o art. 138 do CTN exclui a penalidade decorrente da responsabilidade pelo descumprimento de obrigação tributária, consistente em recolher o tributo no prazo imposto pela legislação, e busca estimular o adimplemento das obrigações tributárias, permitindo ao contribuinte que, em casos como o presente, sendo constatada eventual irregularidade desconhecida pela Administração Fiscal, possa saná-la independentemente de uma ação fiscal e sem o ônus que esta acarretaria. Como, neste caso, a Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 compensação foi realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, as penalidades devem ser afastadas, sendo inexigível petição afirmando expressamente estar realizado tal denúncia, dado a DCOMP apontar a existência do débito que está sendo pago por meio da compensação, assim como sua data de vencimento. Reporta-se a manifestações do Superior Tribunal de Justiça e à Nota Técnica nº 1 COSIT, de 18/01/2012, e conclui pela ilegalidade dos procedimentos adotados pela autoridade administrativa. Entende ilegal a aplicação da imputação proporcional, dado o disposto no art. 43 da Lei nº 9.430/96, pois na falta de recolhimento de multa de mora, cabe à Administração Fiscal exigir somente essa, ao invés de transmudar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora, sem que exista previsão normativa que lhe dê tal competência. Assevera que o procedimento aqui adota, além de desprovido de base legal, é também mais oneroso para o contribuinte, vez que exige juros sobre parte do principal desde seu vencimento. Discorda da fundamentação deste procedimento no art. 167 do CTN, dada a vedação de emprego da analogia para aplicação de sanções. Conclui, assim, que o ato fiscal deve ser revisado e, caso se entenda que a multa de mora seria devida, que ela deveria ser imposta e exigida pela Delegacia da Receita Federal. Por fim, observa que o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência da CSRF, a qual definiu que as estimativas mensais não se caracterizam como tributo e, como tal, não são passíveis de sofrerem a incidência de encargos moratórios (multa e juros). Discorre sobre a legislação que impõe o recolhimento de estimativas, classificando-as como valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja precariedade perdura até o fim do período de apuração (31/12), para concluir que somente neste momento ocorre o fato gerador e, por consequência, somente aí se pode cogitar da multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Conclui que o caráter provisório do recolhimento por estimativa impede a exigência da multa de mora sobre eventuais parcelas compensadas em atraso a este título, uma vez que a mora somente é imputável ao pagamento líquido e certo que não tenha sido feito dentro do prazo estipulado pelas partes, e traça paralelo com a imputação de juros ao saldo negativo apenas ao final do ano-calendário, ainda que se verifique recolhimento a maior ao longo do ano. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para, reformando-se o r. aresto recorrido, ser integralmente homologado o pedido de restituição/compensação formulado. Os autos foram remetidos à PGFN em 30/03/2017 (e-fls. 321), e retornaram na mesma data com contrarrazões (e-fls. 322/335) nas quais a PGFN defende a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea na compensação, por não caracterizar pagamento e constituir outra forma de extinção do crédito tributário, na forma de manifestações de outros Colegiados deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, e em interpretação literal consoante determina o art. 111, incisos I e II do CTN. Discorre, ainda, sobre a perfeita legalidade da imputação proporcional de pagamento de principal e multa, com fundamento nos arts. 163 e 167 do CTN, citando o Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005. Posteriormente, cientificada do acolhimento do agravo em 20/01/2020, a PGFN complementou em 21/01/2020 (e-fls. 382/389) que a terceira matéria admitida o recorrente não se desincumbiu do ônus de fazer o cotejo analítico com o acórdão nº 1803-00.663. No mérito, invoca o art. 61 da Lei nº 9.430/96 como norma legal que impõe o dever de observância do prazo de vencimento do débito, e observa que o art. 6º da Lei nº 9.430/96 exige o pagamento da estimativa até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. Acrescenta, ainda, Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 que esta matéria somente foi arguída em fase recursal, e que assim nem deveria ter sido apreciada, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Como já dito, os autos foram sorteados para relatoria do ex-Conselheiro Demetrius Nichelle Macei, mas o retorno dos autos após o saneamento se deu depois da dispensa daquele Conselheiro, promovendo-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade da terceira matéria (Impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso de estimativas) porque a Contribuinte não demonstrou analiticamente a divergência. Contudo, observa-se no recurso especial interposto que, apesar de abordar o paradigma nº 1803-00.663 ao tratar do mérito da questão, a Contribuinte transcreve sua ementa e destaca excerto de seu voto na parte em que afirma inaplicável a multa de mora sobre as estimativas mensais sem que haja qualquer disposição legal expressa nesse sentido, para assim identificar o dissídio jurisprudencial com o acórdão recorrido que, como antes destacado na peça recursal, traz consignado em sua ementa que o fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. Tais referências são suficientes para demonstração analítica da divergência e, como bem exposto no acolhimento do agravo, caracterizam o dissídio jurisprudencial, vez que apesar de o paradigma tratar de lançamento decorrente de estimativas recolhidas em atraso, e não de compensação, estas circunstâncias específicas não foram invocadas para interpretação da legislação de regência da matéria. Por tais razões, e considerando que nada há a se opor relativamente às duas primeiras matérias também admitidas, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara e, com respeito à terceira matéria, da Presidência da CSRF, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da Contribuinte - Mérito Com respeito à primeira matéria (Aplicação da denúncia espontânea na compensação), inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar a pretensão da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: 1 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa- se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 2 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando- se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido a débito compensado em atraso, razão pela qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte neste ponto. Quanto ao segundo ponto (Ilegalidade da imputação proporcional de pagamento de principal e multa), cabe aqui afirmar a correção do procedimento adotado pela autoridade fiscal para imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso pelo sujeito passivo, com base nos mesmos fundamentos expressos por esta Conselheira Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.093, reiterado no Acórdão nº 9101-005.129 3 , a seguir transcrito: Relativamente à matéria conhecida, descrita no exame de admissibilidade como “sistemática de cálculo para constituição de créditos tributários nos casos de postergação de pagamento, isto é, se por ‘dedução linear’ (prevista no Parecer Normativo COSIT nº 02/1996) ou ‘imputação proporcional’”, a maioria do Colegiado afirmou válida a aplicação da imputação proporcional. Primeiramente no que se refere ao citado item 6.2 do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, cabe observar que o destaque ali feito acerca da exigência exclusiva dos acréscimos relativos a juros e multa não pode ser interpretado como determinação para lançamento isolado destes acréscimos, a indicar que a imputação linear seria o procedimento adequado para esta exigência. Seu item 7 confirma que a imputação seria proporcional ao determinar que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em razão do pagamento posterior, porque se a imputação fosse linear, o pagamento do principal em atraso liquidaria o principal originalmente devido, e só caberia exigir a multa e o juros de mora, isoladamente. A imputação proporcional, de seu lado, redistribui o valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um novo valor de principal recolhido que, por se reduzido, na comparação com o valor principal original resulta em parcela a descoberto, que representa o dito valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito. Observe-se, ainda, que a imputação proporcional sempre foi a regra de cálculo para alocação de tributos pagos em atraso. A discussão quanto ao cabimento da imputação linear surge depois do Parecer Normativo COSIT nº 02/96, com a edição da Lei nº 9.430/96, que assim dispôs em sua redação original: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício) e divergiram na matéria os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; [...] Nestes termos, se o tributo fosse pago em atraso, mas sem o acréscimo de multa de mora, era possível interpretar que não deveria ser feita a redistribuição do valor total pago em atraso entre principal e acréscimos devidos, determinando um menor valor de principal recolhido a ser imputado ao principal devido. A multa de mora não paga ensejaria o lançamento de multa de ofício isolada na forma do art. 44, § 1º, inciso II da referida Lei, e os juros de mora não pagos, infere-se, seriam lançados isoladamente, conforme seu art. 43. Ocorre, porém, que o Código Tributário Nacional não ampara a amortização linear, na medida em que se limita a abordar a imputação de pagamentos nos seguintes termos: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Confrontando os dispositivos da Lei nº 9.430/96 com o CTN, prevaleceu o entendimento, na Administração Tributária, de que inexistindo naquele, ou em outros dispositivos do CTN, regra expressa de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios, a forma de alocação de pagamentos entre as parcelas componentes de um mesmo crédito tributário deve ser definida mediante utilização da analogia admitida no art. 108 do CTN, tendo em conta o que estabelecido em outro ponto daquele Código: Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Portanto, se a restituição obedece a critério proporcional, por analogia e simetria, a imputação do pagamento também deveria observá-lo. Significa dizer que o valor total pago deve ser distribuído proporcionalmente para quitação do principal, multa e juros de mora devidos na data do recolhimento inicial, exigindo-se ou cobrando-se o principal remanescente, que será acrescido de multa e juros de mora calculados até a data em que o recolhimento complementar venha a ser efetivado, como procedeu a Fiscalização. A possibilidade de se exigir, isoladamente, penalidades em razão da inobservância do prazo de recolhimento de tributos, cumulada com a falta de recolhimento de multa de mora, deixou de existir com a revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007. Assim, segundo a intepretação ao norte, o art. 43 da Lei nº 9.430/96 somente seria aplicável para fins de constituição de juros de mora isolados, nas hipóteses em que o sujeito passivo deixa de recolhê-los em razão de ordem judicial, e a constituição deste crédito tributário se faz necessária para prevenir a decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 –não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Assim, não há reparos ao acórdão recorrido que se pauta nos seguintes fundamentos expostos no Acórdão nº 1402-002.201: Há que se ressaltar que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa e juros (parcelas que compõem determinado débito da contribuinte para com a Fazenda), podendo-se inferir que o CTN lhes deu idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos. Tal entendimento é ratificado pelo art. 167 do mesmo diploma legal, que estabelece que a restituição do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. A partir de uma interpretação conjunta desses dispositivos, conclui-se que a imputação proporcional dos pagamentos encontra fundamento no CTN, visto Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 que, somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver também obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. O entendimento acima exposto está em consonância com a Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004, conforme se verifica no trecho a seguir reproduzido: Nota Cosit n° 106/2004: " (...) 5. Isto posto, cumpre desde logo asseverar que o regramento da imputação de pagamentos a débitos tributários deve ser inicialmente buscado na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I) e que regula esse instituto em seus arts. 157 a 169, os quais correspondem às Seções II e III do Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do aludido Código. 6. Mediante leitura dos aludidos dispositivos legais, verificase que o CTN não aborda diretamente a questão da imputação do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas que compõem o débito tributário (principal, multa e juros moratórios). 7. Em seu art. 163, o CTN apenas determina que a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, na hipótese da existência simultânea de dois ou mais débitos do sujeito passivo, in verbis: 'Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV – na ordem decrescente dos montantes.' 8. Uma vez que o art. 163 do CTN não fixou regra de precedência entre tributo, multa (de mora ou de ofício) e juros moratórios – parcelas em que se decompõe determinado débito do contribuinte para com a Fazenda , poderseia desde logo inferir, a contrario sensu, que o CTN teria dado idêntico tratamento, no que se refere à imputação de pagamentos, entre referidas exações. 9. Tal entendimento é então ratificado pelo 167 do CTN, que estabelece que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, "na mesma proporção", dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, in verbis: 'Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. (...)' Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 10. A partir de uma interpretação conjunta dos arts. 163 e 167 do CTN, chega-se à conclusão de que referido Diploma Legal não só estabelece, na imputação de pagamentos pela autoridade administrativa, a inexistência de precessão entre tributo, multa e juros moratórios, como também veda ao próprio sujeito passivo estabelecer precedência de pagamento entre as parcelas que compõem um mesmo débito tributário, ou seja, veda ao sujeito passivo imputar seu pagamento apenas a uma das parcelas que compõem o débito tributário. 10.1 É que somente se pode falar em obrigatória proporcionalidade entre as parcelas que compõem o indébito tributário se houver obrigatória proporcionalidade na imputação do pagamento sobre as parcelas que compõem o débito tributário. 10.2 Não fosse assim, como seria possível atender à proporcionalidade determinada pelo art. 167 do CTN se o contribuinte que devesse R$100,00 de tributo, R$20,00 de multa moratória e R$10,00 de juros moratórios efetuasse o pagamento de R$80,00 a título de tributo, R$50,00 a título de multa moratória e R$10,00 a título de juros moratórios, ou efetuasse o pagamento de R$150,00 a título de tributo, R$10,00 a título de multa moratória e R$5,00 a título de juros moratórios? Qual seria a proporcionalidade a ser observada, na restituição, entre tributo, juros moratórios e penalidade pecuniária? (...) 14. Conforme já mencionado, é o CTN que, ao dispor sobre a repetição do indébito tributário, indiretamente determina a proporcionalização do pagamento efetuado pelo sujeito passivo entre as parcelas do débito por ele pago(...)" Neste mesmo sentido, cita-se trecho CONCLUSÃO do PARECER/PGFN/CDA N° 1.936/2005: "26 – Ante o exposto, tendo em vista que a adoção do "sistema de amortização linear" não encontra respaldo na legislação citada, que o "sistema de amortização proporcional é o único admitido pelo Código Tributário Nacional, que a própria Secretaria da Receita Federal (Nota Cosit n° 106, de 20 de abril de 2004) já se pronunciou nesse sentido e que os créditos tributários submetidos ao método da amortização linear carecem de liquidez e certeza..." (grifei) Com este mesmo entendimento, citam-se trechos do PARECER PGFN CAT N° 74/2012: 143. Chamava-se linear essa forma de imputação porque levava em conta o preenchimento, efetuado pelo próprio contribuinte, das linhas do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com que ele pagava, a destempo, o débito tributário. 144. Pode-se ver a associação entre a imputação linear e a formatação original do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, mediante o seguinte exemplo: pagando o contribuinte, em MAI 2012, a quantia de 10.000 reais, correspondente ao valor do débito tributário devido na data de vencimento (MAI 2009) sem incluir, portanto, o valor da multa de mora , e escrevendo, naturalmente, 10.000 reais na linha do DARF correspondente ao principal, não se fazia, àquela época, nenhuma imputação a título de multa de mora, ou seja, considerava-se imputado o pagamento exclusivamente ao principal, lançando-se a multa de ofício, de 75% (ou 150%, se houvesse fraude), sobre os 10.000 reais. 145. Tal procedimento não era insta dizelo com todas as letras – condizente com os ditames do artigo 163 do CTN, porque representava simples acatamento de pretendida imputação feita pelo próprio Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 contribuinte, tendo a imputação linear, de resto, sido objeto de expresso rechaço por este órgão jurídico no Parecer PGFN/CDA/N° 1936/2005, acima referido, com conclusão no sentido da obrigatoriedade de observância da imputação proporcional (ainda que, como já dito, se tenha trilhado ali caminho interpretativo diverso daquele que aqui utilizamos). 146. Eis, então, que, por força do artigo 14 da já referida Lei n° 11.488, de 2007, veio a se modificar radicalmente esse regime. 147. Com a nova redação que se seu deu ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, restou suprimida, do inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, a expressão "pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória". Desse modo, tal hipótese (que é a versada na consulta) deixou de ensejar a aplicação da prefalada multa de ofício (de 75% ou de 150%, conforme o caso), sendo, outrossim, revogado o inciso II do § 1° do mesmo artigo 44, que ordenava, como já apontamos, a cobrança de forma isolada dessa multa. 148. Confira-se a nova dicção do artigo 44, no trecho que interessa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado) II - (revogado) [...]. 149. Com isso, passou ser plenamente aplicável a imputação proporcional na hipótese aqui versada, representando, assim, o novo regime importante avanço legislativo no cumprimento dos ditames do artigo 163 do CTN. 150. Eis porque tem razão a SRFB ao afirmar, em sua consulta, que a alteração promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, veio viabilizar a imputação proporcional de pagamento na hipótese nela versada — deixando-se de lado a chamada "imputação linear". (grifei) Portanto, pelo exposto, deve ser aplicado o "sistema de imputação proporcional", como fez a fiscalização, e não o "sistema de amortização linear", como pretende o interessado. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 In casu, restou caracterizada, após a imputação proporcional do pagamento postergado, a falta de recolhimento do saldo devedor objeto do lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)" Observe-se, mais uma vez, que a nova redação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 deixou de contemplar a hipótese de lançamento de multa isolada no caso de pagamento de tributo em atraso desacompanhado da multa moratória. No caso presente, os pagamentos postergados efetuados pelo interessado em 2008 e 2009 não abrangeram o valor total do débito em 2007, não restando à fiscalização alternativa senão a de se valer da imputação proporcional para ajustar tais valores aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre o tributo, a multa moratória e os juros moratórios, e formalizando de ofício a exigência do tributo remanescente. A respeito da matéria, traz-se à colação, em contraponto aos acórdãos mencionados na impugnação, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 16327.004099/200246 Recurso n° 148.714 Especial do Procurador Acórdão n° 910100.426– 12 Turma Sessão de 03 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO (...) Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 1 FALTA DE ADIÇÃO DE PERDAS NA REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. As perdas de bens do ativo permanente só podiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da realização do bem. Até lá, o procedimento correto deveria ser a constituição de uma provisão para perdas, a qual, ao teor do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, são indedutíveis. As disposições da SUSEP não podem se sobrepor à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Acata-se a alegação de postergação do pagamento do tributo quando o sujeito passivo demonstra que levou à tributação a base de cálculo objeto do lançamento de oficio e recolheu o tributo em períodos posteriores. O efeito desse reconhecimento dá-se pelo ajuste nos valores lançados, no sentido de se deduzir do tributo lançado, aquele que foi efetivamente pago a posteriori, adotando-se, para tanto, o método da imputação proporcional (destacou-se). É de se notar, portanto, pelos demonstrativos de IRPJ e de CSLL dos autos de infração, que a autoridade fiscal observou de forma escorreita a norma legal, não havendo erro na apuração do tributo postergado. Este posicionamento, expresso pelo ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei, foi renovado nesta 1ª Turma, no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.231 4 , com o seguinte acréscimo ao final: Assim, em que pese os argumentos dispendidos pelo contribuinte, a imputação proporcional não é ilegal. Não faria o menor sentido quitar integralmente o principal e os juros decorrentes e manter, exclusivamente, a multa de mora. Por 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 ser um consectário legal, na medida em que incide sobre o principal, não poderia a multa de mora remanescer sozinha no caso concreto. Poder-se-ia argumentar, neste ponto, que o art. 354, do Código Civil, tem regra diferente, na medida que determina primeiro o pagamento dos juros e, somente depois, do capital. Contudo, nos termos da Súmula STJ 464, “a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária”. Desta forma, a imputação proporcional na esfera tributária é técnica legal para que todo o valor do crédito do contribuinte seja utilizado e o eventual saldo devedor esteja distribuído de maneira adequada entre principal, juros e multa devidos. Assim, evidenciada a correção do procedimento pautado em imputação proporcional, não merece reparos o acórdão recorrido. Assim, também aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Por fim, na terceira matéria (Impossibilidade de cominação de multa de mora pelo recolhimento em atraso de estimativas), deve prevalecer a interpretação assim expressa no voto condutor do acórdão recorrido: Sustenta a Recorrente que o caráter provisório do recolhimento por estimativa impede a exigência da multa de mora sobre eventuais parcelas compensadas em atraso a esse título, visto que a mora somente é imputável ao pagamento líquido e certo que não tenha sido feito dentro do prazo. [...] Com efeito, independentemente da natureza jurídica que se queira emprestar às antecipações obrigatórias (estimativas) previstas na legislação tributária, não se pode negar que ela tem caráter tributário e que, uma vez não recolhidas no prazo legal, submetem-se aos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato de o recolhimento representar antecipação do eventualmente devido ao final do período de apuração, a exemplo de tantas outras formas previstas na legislação tributária, não lhe retira o caráter obrigacional, de modo que, sendo extemporânea a sua extinção, resta configurado o débito tributário, sendo, em razão disso, devidos os encargos moratórios. As objeções da Contribuinte quanto ao fato de as estimativas mensais não se caracterizarem como tributo e representarem, apenas, valores estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja precariedade perdura até o fim do período de apuração (31/12), não podem prosperar, na medida em que as estimativas eram admitidas como débitos passíveis de extinção mediante compensação, a evidenciar a certeza da obrigação, ainda que sob o viés de antecipação. Em outras palavras, o fato de a estimativa caracterizar uma antecipação do tributo devido ao final do ano-calendário não afasta o dever do sujeito passivo de recolhê-la no prazo fixado pela legislação, e também não o dispensa de suportar os encargos moratórios previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96, caso o faça a destempo. De fato, se o sujeito passivo comete a infração de não recolher estimativas devidas, para desfazer espontaneamente a infração deve quitá-las com os acréscimos moratórios devidos, inclusive se verificar que os tributos devidos ao final do ano-calendário seriam inferiores à soma das estimativas devidas. Se denunciar espontaneamente esta infração mediante pagamento, poderá fazê-lo sem o acréscimo da multa de mora, caso cumpra os demais requisitos do art. 138 do CTN. Mas se a liquidação é promovida mediante compensação, a multa moratória Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 deve ser, necessariamente, computada por ocasião da imputação do direito creditório aos débitos cuja liquidação é pretendida. Assim não fosse e um sujeito passivo que recolhesse as estimativas em atraso, apenas ao final do ano-calendário e sem os acréscimos moratórios, poderia confrontá-las por seu valor principal com o tributo devido em 31 de dezembro e, se este lhes fosse inferior, apurar um saldo negativo de mesma magnitude daquele apurado por outro sujeito passivo que recolhesse as estimativas no prazo legal. É sob este viés econômico que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 determina o acréscimo de multa de mora e de juros de mora a todos os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e não especificamente aos tributos devidos. Por fim, no que diz respeito à aplicação de juros sobre saldo negativo apenas ao final do ano-calendário, vale recordar que, como consolidado na Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, hipótese na qual o sujeito passivo contará com o acréscimo de juros ao indébito desde o seu recolhimento, a evidenciar que a restituição de saldo negativo somente conta com juros a partir do encerramento do ano-calendário porque é neste momento em que se apura o tributo a ser confrontado com as antecipações, e não em razão de incertezas quanto aos débitos representados por estas antecipações. Por todo o exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella Ousando divergir do bem fundamentado e robusto voto da I. Relatora, registra-se aqui a discordância do seu posicionamento meritório, justificando o entendimento pela procedência do Recurso Especial da Contribuinte, no que tange à denuncia espontânea e a imputação de pagamentos procedida. Em relação à denuncia espontânea, manejada por meio de compensação pelos contribuintes, este Conselheiro, ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF já teve a oportunidade de - na condição de Relator - apreciar e julgar tal tema, como ilustra o v. Acórdão nº 1402-002.309, publicado em 11/10/2016. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Entende-se que existem inúmeras normas de Direito Tributário que equiparam o pagamento à compensação, em todos seus efeitos. Dessa forma, temos, inicialmente, que considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas hipóteses como forma de extinção do crédito tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas 5 . Por outro lado, é correto ponderar que existem requisitos e procedimentos formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode-se alegar que o crédito compensado por DCOMP está sujeito a processo formal e especifico para sua homologação, podendo ser denegado pela Fiscalização. Voltando, agora, à analise dos efeitos da compensação, temos que o próprio § 2º, do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, que regula a compensação por DCOMP, dispõe que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 5 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Por sua vez, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Parágrafo Único do art. 150 do CTN 6 traz previsão muito semelhante ao regular seu recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. É inegável que ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas condições para ambas modalidades de quitação tributária, inclusive se valendo o legislador da Lei Federal de redação idêntica àquela empregada no Codex Tributário, naquele parágrafo único do art. 150, em relação à extinção do crédito. Diante disso, é seguro afirmar que tanto o pagamento, propriamente dito, como a compensação, por DCOMP, de tributos sujeitos a homologação, são igualmente condicionados às mesmas regras de verificação Fiscal, possuindo a mesma hipótese resolutiva e, logo, alcançam o mesmo grau de certeza creditória. Confirmando tal equiparação, presente em vários segmentos do sistema normativo tributário nacional, o art. 28 da Lei nº 11.941/2009 alterou a redação do caput e inseriu parágrafos no art. 6º da Lei nº 8.218/91, equiparando as duas condutas do contribuinte (recolhimento e compensação), para fins de quitação de tributos federais 7 . 6 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 7 Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Não obstante, reforçando, mais uma vez, tal pensamento, ainda que não se reconheça que recolhimento e compensação são institutos idênticos de extinção do crédito tributário, em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, confira-se trechos da Solução de Consulta COSIT nº 110, de 07 de maio de 2015, a qual teve como objeto situação em que o consulente indagava se a apresentação de DCOMP seria meio hábil para comprovar pagamento em operações de câmbio, exigido no art. 880 do RIR/99: (...) (...) § 3o O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 (...) (...) Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 No caso, acima apresentado, apesar de possuir objeto um tanto distinto do presente feito, a Administração Tributária federal afastou a literalidade do texto do art. 880 do Decreto 3000/1999, aplicando uma interpretação sistemática das normas vigentes, reconhecendo a eficácia da compensação como prova de pagamento, no sentido de ser apenas necessária uma verificação de vedação no próprio art. 74 da Lei nº 9.430/96 ou em lei específica do tributo a ser compensado. Concluiu a Receita Federal do Brasil que, no caso de não haver vedações, a compensação faz as vezes do pagamento. Transportando o raciocínio, primordial e fundamental, da Solução de Consulta COSIT nº 110/2015 para processo administrativo sob análise, há clara validação e endosso institucional da eficácia da compensação por DCOMP para fins de equivalência de efeitos a pagamento. Pelo menos, sem sombra de dúvidas, a interpretação literal do termo pagamento do artigo 138 do CTN, da qual se valeu o v. Acórdão, cai por terra. Satisfeita a demonstração da equiparação normativa dos efeitos dos institutos, pagamento e compensação, e a necessidade de uma interpretação sistemática, deve-se frisar que a jurisprudência, tanto administrativa como judicial, já enfrentou casos idênticos, decidindo sobre a matéria em questão. O entendimento desse E. CARF, inclusive, nas C. Turmas Ordinárias da sua 1ª Seção, não é pacífico sobre o assunto, mas há um considerável número de decisões que acolhem a compensação como via para o contribuinte proceder legitimamente à denuncia espontânea, como o Acórdão nº 1201-004.427, de relatoria do I. Conselheiro Jeferson Teodorovicz, proferido recentemente pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção e publicado em 11/12/2020, exemplifica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 A denúncia espontânea exclui a multa de mora. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também se efetiva através do pedido de compensação (PER/DCOMP), ainda que sujeito a posterior homologação. (destacamos) O E. Superior Tribunal de Justiça, igualmente, possui decisões em sentidos opostos, inclusive exarados pela mesma C. Segunda Turma, curiosamente, publicados com muita proximidade. Ilustrando a posição favorável em relação utilização da compensação na manobra da denúncia espontânea, confira-se o seguinte julgado: EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0077613-7 Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 20/08/2015 Data da Publicação: DJe 11/09/2015 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. (Destacamos) À luz de tantos elementos, a conclusão é que um sistema jurídico, então norteado pela lógica e pela dinâmica racional entre seus objetos, não deve comportar anacronismos ao contemplar efeitos distintos em relação a elementos que são manifestamente equiparados por diversas normas, inclusive, algumas delas, de ampla hierarquia kelseniana, alcance e abrangência. Por tais fundamentos, deve ser provido o Recurso Especial da Contribuinte em relação ao reconhecimento da ocorrência de denuncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN. Já em relação à matéria da imputação de pagamentos, este Conselheiro entende que também assiste razão à Recorrente, sendo tema intimamente relacionada à prerrogativa da denuncia espontânea – acima tratada, apenas sob o prisma da sua consumação por meio de compensação. Esse instituto carrega verdadeira sanção premial, conforme textualmente reconhecido pelos Exmo. Ministros do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, sob a dinâmica e efeitos previstos no art. 543-C do CPC/73, o que dispensaria a aplicação de qualquer pena, inclusive aquela referente à mora percebida. O mencionado art. 138 8 do CTN garante que qualquer obrigação tributária principal vencida poderá ser objeto de quitação voluntária pelo contribuinte (antes da constituição do tributo ou do início de fiscalização pertinente), devidamente acompanhada dos juros de mora percebidos até o momento da satisfação tardia, com a exclusão das penalidade correspondentes à infração ocorrida. Como se observa, o Legislador complementar de 1966 atribuiu relevância e efeitos jurídicos diretamente ao ato volitivo do contribuinte de saldar tributo devido e vencido, acrescidos apenas juros, espontaneamente. Na medida em que a Administração Tributária estabelece procedimento arrecadatório em que, ignorando e contrariando essa vontade exprimida pela conduta do contribuinte, deliberadamente aloca na satisfação de sanção parte dos recursos manifestamente destinados à satisfação do principal e dos juros devidos pela obrigação tributária vencida, está 8 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 sendo tolhida do particular a prerrogativa legal, de prestigiada hierarquia kelseniana, de somente quitar o tributo e os encargos moratórios. O resultado é uma inafastável distorção, motivada unilateralmente, da relação que o contribuinte desejava estabelecer com o Fisco quando procedeu a tal manobra. Tem-se, aqui, uma coibição indevida a hipótese de conduta legalmente delineada e prestigiada, assim como a direta limitação do alcance da norma contida no art. 138 do CTN. Ainda que a Administração Tributária possa (e deva) estabelecer seus procedimentos e todo o iter de sua atividade com base em interpretação institucional da legislação fiscal vigente, sua implementação não pode conflitar com institutos de Direito Tributário, colidir com prerrogativas dos contribuinte ou representar restrição (ou imposição) sem o objetivo respaldo legal. Lembre-se que a previsão do procedimento de imputação proporcional está formalizada em normas e atos infralegais, como em Manuais, veiculados em Instruções Normativas, e em Notas e Pareceres de Órgãos fazendários federais. Inclusive, na mesma esteira, tal situação remete ao fato de que ainda que se reconheça a presença corolário da praticabilidade tributária 9 como elemento informador de diversas normas do sistema tributário nacional e a sua devida observância na execução das mesmas, é certo que as prerrogativas da Fazenda Pública - e mesmo os privilégios do crédito tributário - encontrarão invencível limitação nos institutos de Direito Tributário e nas garantias dos contribuinte, constitucional e legalmente previstos. Os arts. 163 e 167 do CTN, invocados pela Fazenda Nacional, não respaldam expressamente o procedimento da imputação proporcional que, nos presentes autos, deu margem à homologação parcial da compensação dos débitos da contribuinte pela imposição da satisfação automática de multa de mor. A interpretação fazendária que lhes trata como fundamento mediato deve ser sistemática e não podendo olvidar de outros dispositivos legais, sejam do próprio Codex Tributário ou mesmo de legislação ordinária vigente. Nesse sentido, a leitura institucional de tais regras não pode culminar em desprestígio do instituo previsto no art. 138 do CTN, principalmente em ambiente legislativo posterior à edição do art. 43 10 da Lei nº 9.430/96, interpretado em conjunto com o art. 44 da mesma Lei, o qual permite a formalização independente de exigência de penalidade e/ou juros devidos. 9 COSTA, Min. Regina Helena. Praticabilidade e Justiça Tributária - Exequibilidade da Lei Tributária e Direitos do Contribuinte. São Paulo : Malheiros Editores, 2007. 10 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.330 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004651/2005-14 Ora, se o contribuinte decide apenas saldar débito vencido (principal) acompanhado dos juros correspondentes (seja por compensação ou não) e a Administração Tributária entende que, naquela circunstância, seria, também, devida a sanção moratória, existem meios legais disponíveis para a sua imposição autônoma ao sujeito passivo, de modo a permitir sua quitação posterior ou um eventual contencioso preciso e adstrito apenas à penalidade (enquanto já satisfeitos o tributo e os juros) – e não distorcer a vontade e a conduta do contribuinte, gerando situação em que o principal, os juros e a multa restam, todos, parcialmente quitados, criando complexidade, e envolvendo todos esses elementos do crédito tributário em conflito interpretativo que exclusivamente se relaciona à questão da dispensa ou não da sanção imposta. A adoção de hermenêutica que permite a criação de tal circunstância e ocorrências, inclusive excluindo a ponderação da existência de outras normas, que revelariam outra solução institucional menos complexa e litigiosa, não pode prevalecer. Posto isso, igualmente assiste razão à Contribuinte, sendo indevido o procedimento de imputação proporcional, deve se reconhecer como insubsistentes seus efeitos. Diante de todo o exposto, respeitosamente e prestando as devidas homenagens à I. Relatora, diverge este Conselheiro para dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.910082/2011-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003 TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação.
Numero da decisão: 3002-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 06-62.868 da 3ª Turma da DRJ/CTA que julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte (aqui recorrente), cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO NA DCTF. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 82 /2 01 1- 91 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 A compensação efetuada diretamente na DCTF não comporta a atualização do direito creditório pela taxa selic, por falta de previsão legal. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais, assim, comprovando-se que uma parcela do pagamento efetuado está relacionada a tais receitas, reconhece-se o pagamento indevido correspondente e o consequente direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Segundo consignado no acórdão recorrido, por unanimidade de votos, a recorrente logrou êxito no reconhecimento do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pelo Excelso STF quando do julgamento do RE nº 585.235, em contrapartida, restou vencida quanto ao pleito de correção do crédito pela Selic, por falta de previsão legal, segundo o juízo a quo. Vejamos trecho do voto condutor: A contribuinte alega que o valor utilizado para a extinção dos débitos de 01/2003 (R$ 21.036,46) e 03/2003 (R$ 3.119,16) está errado e que o correto seria R$ 20.457,51 e R$ 2.981,70, pois sobre esses valores deve incidir a taxa Selic. Equivoca-se a contribuinte. De fato, em que pese o pagamento considerado como origem do crédito tenha sido realizado em 15/01/2003 e os débitos (compensados diretamente na DCTF) tenham vencido posteriormente (em 14/02/2003 e 15/04/2003), uma vez que as compensações foram efetuadas diretamente pela contribuinte nas DCTF apresentadas, sem a formalização de pedido prévio (pedido de compensação ou declaração de compensação) não há previsão para a aludida incidência de taxa Selic. Rejeita-se, pois, a argumentação. (grifos nossos) Tão logo intimada do referido decisum (e-fl. 87), a recorrente interpôs recurso voluntário (e-fl. 91 e seguintes) arguindo em síntese ser legítimo o seu direito de ver atualizado o crédito indicado no Per nº 11693.23185.220107.1.2.04-4809 pela Selic, este, consubstanciado no art. 39 da Lei nº 9.250/95. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário atende a todos os requisitos de admissibilidade, dessa forma dele tomo conhecimento. Depreende-se da leitura dos autos que em 22/01/2007 a recorrente transmitiu pedido de restituição via Per nº 11693.23185.220107.1.2.04-4809, indicando o indébito de R$ 45.253,73, oriundo de pagamento a maior de COFINS efetuado por meio de DARF datado de 15/03/2003, sendo reconhecida a monta de R$ 10.964,78 através de despacho decisório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 Posteriormente, a 3ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, reconheceu o saldo adicional de R$ 14.373,15, consoante tabela colacionada: O decisum se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 585.235), por outro lado, devido à inexistência de previsão legal, não autorizou a incidência de Selic sobre o indébito utilizado em compensação via DCTF. Replico (e-fl. 78): A contribuinte alega que o valor utilizado para a extinção dos débitos de 01/2003 (R$ 21.036,46) e 03/2003 (R$ 3.119,16) está errado e que o correto seria R$ 20.457,51 e R$ 2.981,70, pois sobre esses valores deve incidir a taxa Selic. Equivoca-se a contribuinte. De fato, em que pese o pagamento considerado como origem do crédito tenha sido realizado em 15/01/2003 e os débitos (compensados diretamente na DCTF) tenham vencido posteriormente (em 14/02/2003 e 15/04/2003), uma vez que as compensações foram efetuadas diretamente pela contribuinte nas DCTF apresentadas, sem a formalização de pedido prévio (pedido de compensação ou declaração de compensação) não há previsão para a aludida incidência de taxa Selic. Rejeita-se, pois, a argumentação. (grifos nossos) Em sede recursal, a recorrente argumenta a existência de hipótese legal concessiva constante no art. 39 da Lei nº 9.250/95 como, ainda, cita como precedente deste CARF o acórdão nº 1201-001.684 (e-fl. 122/124) que abaixo colaciono: Conforme adiantado, no que tange à parcela do crédito de pagamento a maior da contribuição de fevereiro/2002 utilizada para quitação, diretamente na DCTF, dos débitos de COFINS de abril/2002 e fevereiro/2003, sustentou a d. DRJ que não haveria previsão legal para incidência de taxa SELIC. Ora, o parágrafo quarto do artigo 39 da Lei nº 9.250/1996 é claro a respeito do direito de atualização dos créditos de pagamento a maior pela taxa SELIC, quando da compensação entre tributos da mesma espécie: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) ............................................................................................................................................. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 Ora, se a Requerente efetuou um recolhimento a maior da COFINS em 15/01/2003 e compensou seus créditos somente em fevereiro/2003 e abril/2003, é evidente a necessidade de atualização do crédito até a data em que houve a compensação, nos termos do citado § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95. Oportuno esclarecer que a jurisprudência é uníssona quanto ao direito à atualização de crédito de pagamento a maior pela taxa Selic acumulada do mês subsequente ao seu recolhimento até a data da compensação, conforme se depreende de ementa de recente acórdão da 2ª Câmara, 1ª Turma da Primeira Seção de Julgamento do CARF abaixo transcrita, a título exemplificativo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 IRPJ. PAGAMENTO A MAIOR. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, conforme artigo 39 da Lei n' 9.250/1995. (g.n) (Acórdão nº 1201-001.684 – 17/05/2017) (grifos nossos) Pois então, como vastamente dito, circunda a lide a respeito da incidência da taxa Selic ao indébito. O crédito decorre de pagamento indevido que, posteriormente, fora objeto de compensação via DCTF, a partir da ótica do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Sobre o pleito, com razão a recorrente. O CTN, por intermédio do art. 167, ao prever o direito do contribuinte ao ressarcimento ou restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 165, I), também estabelece a ocorrência de juros sobre o indébito desde o seu pagamento, ao mesmo tempo em que afasta a cumulatividade com outros índices. Na trilha, à época dos fatos, estava vigente à IN SRF 210/2002 que disciplinou sobre o procedimento de restituição e compensação pelo contribuinte dos valores recolhidos de tributos ou contribuições administrados pela União Federal, vejamos: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. A norma fixa a Taxa Selic como a taxa de juros a ser utilizada sobre os valores recolhidos indevidamente ou a maior aos cofres públicos, in verbis: Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo, o seguinte: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 [omissis] c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: 3. o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. O referido dispositivo adere à previsão já contida no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 no qual sedimenta a incidência da Selic sobre os valores pagos pelo contribuinte a maior ou indevidamente – caso dos autos: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ............................................................................................................................... ...... § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(Vide Lei nº 9.532, de 1997) Confira-se, ainda, a orientação tributária constante no sítio da RFB 1 que reforça a Taxa Selic como os juros aplicáveis sobre os indébitos decorrentes de pagamento a maior ou indevido: As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando- se, para o seu cálculo, o seguinte: I – como termo inicial de incidência: [omissis] c)na hipótese de pagamento indevido ou a maior: [omissis] 3. o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. (grifos nossos) ........................................................................................................................................ II – como termo final de incidência: 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/restituicao/atualizacao-das-restituicoes-compensacoes Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.682 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910082/2011-91 a) em se tratando de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, o mês anterior àquele em que o recurso for disponibilizado no banco; b) nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. Interpretando as normas supra transcritas, é hialino o direito da recorrente de reaver o tributo pago indevidamente/a maior com a aplicação da Selic. Corroborando, reproduzo o voto da Ministra Denise Arruda, relatora do recurso especial nº 1.111.175/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, no qual sedimenta a Selic como a taxa a ser utilizado sobre os indébitos advindos de pagamentos indevidos ou a maior, desde a vigência da Lei nº 9.250/95, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (Resp nº 1.111.175/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, 1ª Seção, data do julgamento: 10/06/2009). (grifos nossos) Ao todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja aplicado sobre o indébito da recorrente a Taxa Selic. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13955.000924/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE PAGO PELA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REEMBOLSO. Poderão ser deduzidas as despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no caso de os pagamentos do plano de saúde terem sido efetuados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, desde que seja devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que ele efetivamente reembolsou os valores das mensalidades à empresa.
Numero da decisão: 2001-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE PAGO PELA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REEMBOLSO. Poderão ser deduzidas as despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, no caso de os pagamentos do plano de saúde terem sido efetuados pela pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, desde que seja devidamente comprovado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que ele efetivamente reembolsou os valores das mensalidades à empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 9/13), lavrada em 27/10/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 09 24 /2 00 8- 34 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.074,10 e dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 200,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos: A contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01 a 06), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que o contrato do plano de saúde da AMIL foi efetuado por intermédio da empresa Someco S/A, da qual a impugnante e seus irmãos são os únicos sócios, sendo as mensalidades pagas diretamente pela Someco, na qualidade de mandatária. - Alega que a Someco, sempre que efetua o pagamento da mensalidade, registra um débito na conta corrente mantida pela impugnante junto ã sociedade, de modo que o valor das mensalidades acaba sendo reembolsado mês a mês pela impugnante ã empresa da qual é sócia. - Afirma que o fato alegado encontra-se demonstrado na contabilidade da empresa, na qual constata-se que, apesar de o pagamento das mensalidades ser feito pela empresa, os débitos são registrados como retiradas da impugnante, sendo prontamente creditados por esta última para o caixa da empresa. - Contesta a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, afirmando que esse valor fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cita julgado do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, com base nesses argumentos, a contribuinte requereu o cancelamento da exigência. Junto com a impugnação, foram apresentados os documentos de fls. fls. 07 a 81. A autoridade preparadora juntou ainda o dossiê do procedimento de malha fiscal às fls. 89 a 221. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 06-32.224 (e-fls. 228/232), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Inicialmente, convém transcrever as normas contidas no artigo 8º da Lei 9.250/95, as quais preveem a possibilidade de dedução de despesas medicas da base de cálculo do imposto de renda: ... Da leitura dos dispositivos legais transcritos, é fácil perceber que um dos requisitos para a dedução de pagamentos feitos a médicos e planos de saúde é que o pagamento tenha sido suportado pelo próprio contribuinte interessado, e não por terceiros. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 É justamente nesse ponto que se situa a discussão no presente processo, sendo necessário averiguar se a contribuinte Sra. Lídia Christian Massi de Brito efetivamente suportou o ônus financeiro da despesa com o plano de saúde da Amil — Assistência Médica Internacional Ltda. É incontroverso que o pagamento das mensalidades era feito à Amil diretamente pela empresa Someco S/A — Sociedade de Melhoramentos e Colonização. Isso está estampado nos boletos de pagamento e resta confirmado pela própria contribuinte interessada. Ocorre que a contribuinte alega que reembolsava o valor das mensalidades para a empresa Someco S/A, de modo que seria a pessoa física quem efetivamente arcava com a despesa. Para comprovar essa alegação, anexou copias de alguns documentos contábeis (solicitações de pagamento e avisos de lançamento de fls. 12 a 33), bem como cópia de parte da escrita contábil da empresa (termos de abertura e encerramento e algumas páginas do Livro Diário, fls. 34 a 81). Embora os documentos apresentados demonstrem que a transação alegada na impugnação era registrada na contabilidade da empresa Someco S/A, entendo que isso não é suficiente para comprovar que a contribuinte notificada efetivamente suportou a despesa com o plano de saúde Amil. A meu ver, a contribuinte interessada teria que comprovar o efetivo repasse dos valores da mensalidade para a empresa Someco S/A, o que poderia ser feito, por exemplo, através de transferência bancária em favor da empresa ou cheque devidamente liquidado em favor da empresa. A simples alegação de débito efetuado em "conta corrente" mantida junto referida empresa não serve como comprovação do efetivo reembolso das mensalidades, pois não há provas nem esclarecimentos relativos ao funcionamento da referida conta, não sendo possível vislumbrar como a contribuinte efetuava a quitação de seus débitos perante a empresa. Merece destaque, nesse ponto, a ausência de recebimento de pró-labore ou recebimento de lucros e dividendos no Ano-Calendário de 2005 (conforme Declaração de Ajuste Anual de fls. 91 a 110), o que torna pouco plausível a hipótese de que o reembolso pudesse ser feito mediante compensação com as referidas verbas. Ademais, em relação aos documentos anexados à impugnação, deve-se lembrar do disposto no artigo 226 do Código Civil: ... Assim, a simples escrituração contábil, desacompanhada de documentos que demonstrem a transferencia de recursos da contribuinte para empresa, não é suficiente para comprovar o fato alegado, devendo por isso ser mantida a glosa da despesa médica declarada pela contribuinte. Por fim, em relação à multa de oficio de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, entendo que, diversamente do alegado pela contribuinte, essa penalidade não representa qualquer afronta aos princípios tributários constitucionais. Na verdade, essa previsão rev ela que o legislador mostrou-se atento à sua finalidade, que é desencorajar a pratica de condutas ilícitas. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 Ademais, não cabe à autoridade administrativa questionar a constitucionalidade das leis vigentes. Nesse sentido, dispõe expressamente o art. 26-A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009: ... Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 239/248), reiterando que suas despesas médicas não foram suportadas pela pessoa jurídica, mas sim por ela mesma, mediante reembolso à empresa. Adiciona documentos ao processo, a fim de comprovar a regularidade das deduções em sua DIRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.074,10. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Em apertadíssima síntese, podemos dizer que a interessada afirma que o ônus financeiro do plano de saúde Amil, da qual é beneficiária, não foi suportado pela Someco, empresa na qual a contribuinte integra seu quadro societário. Assevera que a pessoa jurídica, ao efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde, tão-somente agiu na condição de sua mandatária, sendo as despesas devidamente escrituradas em sua contabilidade como gastos dos sócios, mas que foram integralmente reembolsadas à empresa por ela. Junta aos autos documentos para demonstrar o seu direito às deduções efetuadas. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 De início, convém reproduzir trecho constante da complementação da descrição dos fatos elaborado pela autoridade lançadora (e-fls. 11): Foi glosada a despesa no valor de R$23.074,10 com o plano de saúde AMIL, por não se referir a despesa da própria contribuinte, mas sim da empresa Someco S/A Soc. Mel e Colonização, conforme comprovantes apresentados. A decisão anterior, manteve integralmente as glosas sobre as deduções pelas seguintes fundamentações (e-fls. 231): É incontroverso que o pagamento das mensalidades era feito à Amil diretamente pela empresa Someco... ...a contribuinte alega que reembolsava o valor das mensalidades para a empresa Embora os documentos apresentados demonstrem que a transação alegada na impugnação era registrada na contabilidade da empresa Someco S/A, entendo que isso não é suficiente para comprovar que a contribuinte notificada efetivamente suportou a despesa com o plano de saúde Amil. A meu ver, a contribuinte interessada teria que comprovar o efetivo repasse dos valores da mensalidade para a empresa Someco S/A, o que poderia ser feito, por exemplo, através de transferência bancária em favor da empresa ou cheque devidamente liquidado em favor da empresa... Bem, a controvérsia desta lide resume-se a comprovação efetiva, pela recorrente, de que suportou o ônus financeiro das mensalidades vertidas para o plano de saúde Amil. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Em sede recursal, a interessada trouxe aos autos os seguintes documentos: i) declaração emitida por Someco (e-fls. 251); ii) diversos documentos e registros contábeis (e- fls. 324/592); iii) comprovantes de depósitos (e-fls. 593/595); e iv) declaração emitida pelo Banco Bradesco S.A. (e-fls. 598). Da análise de todo o conjunto probatório apresentado, especialmente os comprovantes de depósitos (e-fls. 593/595), pode-se inferir que houve a efetiva transferência dos valores, relativos às mensalidades do plano de saúde Amil, pela interessada à empresa Someco. Denota-se, ainda, que o total dos valores reembolsados, no ano-calendário de 2005, são semelhantes, de fato superior, aos deduzidos como despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Desta forma, entendo que a recorrente logrou êxito em comprovar o efetivo reembolso à Someco dos valores por ela desembolsados em prol do seguro saúde. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.117 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13955.000924/2008-34 Assim, voto pelo restabelecimento integral de suas deduções com despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital

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