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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8715395 #
Numero do processo: 10880.004531/2002-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T17:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T17:30:44Z; Last-Modified: 2021-03-15T17:30:44Z; dcterms:modified: 2021-03-15T17:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T17:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T17:30:44Z; meta:save-date: 2021-03-15T17:30:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T17:30:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T17:30:44Z; created: 2021-03-15T17:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-15T17:30:44Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T17:30:44Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.004531/2002-37 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.594 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CREDIT SUISSE (BRASIL) DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 9/23 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de abril a junho, novembro e dezembro de 1997, além de multa isolada por recolhimento da contribuição de julho a outubro de 1997, a destempo e sem multa de mora, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 322.126,78. O enquadramento legal encontra-se às fls. 12 e 19/20. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 3/7, na qual alegou, quanto à multa isolada, que recolhera os débitos no dia 30 de cada mês, quando o vencimento era o dia 15. Contudo, tendo-o feito de forma espontânea, não calculou multa de mora, com base em jurisprudência do STJ sobre o instituto da espontaneidade. Apesar disso, “de forma a resolver a questão definitivamente”, promoveu o recolhimento da referida multa moratória conforme Darfs anexos à impugnação. Assim, considera-se “dispensado do recolhimento da multa isolada de ofício cobrada pelo autos de infração”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 04 53 1/ 20 02 -3 7 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 Quanto à contribuição de abril a junho de 1997, argumentou ter recolhido os valores ao abrigo do art. 17 da Lei nº 9.779/1999, que promoveu anistia de juros e multa de mora. Por fim, no tocante aos meses de novembro e dezembro de 1997, aduziu que os créditos estavam de fato suspensos por sentença em mandado de segurança (processo nº 97.0062129-4), que lhe garantiu o direito de efetuar o recolhimento nos termos da Lei Complementar nº 07/1970, no período das competências de julho de 1997 a fevereiro de 1998. Pela revisão de ofício de fls. 85/88, a unidade de origem excluiu os créditos relativos aos meses de abril a junho de 1997, remanescendo os demais. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação para afastar a multa de ofício aplicada, mantendo em parte a exigência dos tributos constituídos nos autos, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Exonera-se a multa isolada imposta em razão de recolhimento em atraso sem acréscimo de multa de mora, tendo em vista a retroatividade benigna da Lei nº 11.488, de 2007. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exonera-se a multa tributária contra ato não definitivamente julgado, quando lei posterior deixe de defini-lo como infração. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, sustentando, em síntese, (i) que o valor devido a título de multa de mora, atinente aos períodos de julho a outubro de 1997, já foi devidamente pago e (ii) que não há que se falar em tributo e multa devidos, nos períodos de novembro a dezembro de 1997, uma vez que o processo judicial nº. 97.0062129-4 já transitou em julgado com decisão favorável à recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão trazida a julgamento é idêntica ao do processo 10880.004536/2002-60, julgado por esta Turma em 17.11.2020, Resolução 3302-001.553, de Relatoria do i. Conselheiro Vinícius Guimarães, envolvendo a Recorrente e o mesmo período de apuração. Naquela oportunidade, considerando o quanto noticiado pela Recorrente em seu recurso voluntário quanto a extinção do crédito tributário através de pagamento e a existência de decisão judicial favorável as pretensões da contribuinte, restou decidido converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Como relatado, o sujeito passivo sustenta que (i) o valor atinente à multa de mora, para os períodos de julho a dezembro de 1997, foram quitados e que (ii) o valor do tributo e da multa devidos nos meses de novembro a dezembro de 1997 devem ser afastados em face de decisão judicial transitada em julgado. Junta documentos para Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 embasar suas alegações, entre os quais, comprovantes de arrecadação, certidão de transito em julgado e acórdão judicial – vide documentos às fls. 191 a 216. Compulsando os autos, em especial a decisão recorrida, depreende-se que a controvérsia que remanesce diz respeito ao valor do tributo devido e à multa de mora dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1997, uma vez que a unidade de origem já havia afastado a autuação no tocante aos meses de abril a junho de 1997 e a própria decisão recorrida já havia afastado a multa de ofício de todos os períodos, inclusive de novembro e dezembro de 1997. Com relação aos débitos de novembro e dezembro de 1997, a recorrente, como visto, sustenta que houve recolhimento da multa de mora e trânsito em julgado da ação que questionava a contribuição ao PIS incidente inclusive naqueles meses. Nessa linha, a autuação deve ser afastada, na ótica da recorrente, pois cumpridas todas as obrigações tributárias relacionadas ao período de autuação. Observe-se que a recorrente não pleiteia a nulidade da autuação nem da decisão recorrida, asseverando, apenas, que a autuação não deve subsistir à luz dos recolhimentos efetuados e do trânsito em julgado da ação judicial nº. 97.0062129-4. Diante desse cenário, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência a fim de que a Unidade de Origem proceda à análise dos elementos trazidos pela recorrente, em especial dos comprovantes de pagamentos realizados e da decisão judicial citada, verificando seus efeitos e reflexos sobre a autuação objeto desse processo – valor principal e multa moratória. Desse modo, tendo em vista as alegações e elementos apresentados pela recorrente, o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência dos documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis - e requerendo todos os documentos que julgar necessários – para a análise e apuração dos efeitos e repercussão da decisão definitiva exarada no processo judicial nº. 97.0062129-4 sobre o presente processo administrativo, determinando, em especial, se os débitos (principal e multa) objeto da autuação aqui discutida subsistem após a referida decisão judicial. Também deverão ser considerados, na análise, os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, cujos comprovantes de pagamento foram juntados com o recurso. 2. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer, incluindo cópias de decisões judiciais, acórdãos, certidões, declarações, extratos de sistemas da RFB, etc. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 4. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. Neste cenário, e para que seja dado o mesmo tratamento adotado naquele julgamento, adoto as razões de decidir anteriormente citada e, converto o julgamento em diligência para Verificar a consistência dos documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis - e requerendo todos os documentos que julgar necessários – para a análise e apuração dos efeitos e repercussão da decisão definitiva exarada no processo judicial nº. 97.0062129-4 sobre o presente processo administrativo, Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.594 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004531/2002-37 determinando, em especial, se os débitos (principal e multa) objeto da autuação aqui discutida subsistem após a referida decisão judicial. Também deverão ser considerados, na análise, os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, cujos comprovantes de pagamento foram juntados com o recurso. 2. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer, incluindo cópias de decisões judiciais, acórdãos, certidões, declarações, extratos de sistemas da RFB, etc. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 4. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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8720493 #
Numero do processo: 13819.907647/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 47 /2 01 2- 33 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907647/2012-33 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907647/2012-33 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907647/2012-33 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907647/2012-33 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8744230 #
Numero do processo: 11516.006371/2008-77
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INOMINADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embargos inominados opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão não interrompem o prazo para interposição de recurso especial pelas partes por ausência de previsão normativa. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e o dispositivo da decisão em momento processual adequado, caracteriza preclusão consumativa, tendo em vista que, a matéria não mais pode ser revista.
Numero da decisão: 9202-009.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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EMBARGOS INOMINADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Embargos inominados opostos pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão não interrompem o prazo para interposição de recurso especial pelas partes por ausência de previsão normativa. A não interposição de recurso pela parte contra a fundamentação e o dispositivo da decisão em momento processual adequado, caracteriza preclusão consumativa, tendo em vista que, a matéria não mais pode ser revista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 63 71 /2 00 8- 77 Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.385 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006371/2008-77 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias não retidas dos contribuintes individuais que prestaram serviço ao Contribuinte. Segundo relatório fiscal de fls. 541 e seguintes, no caso concreto a exigência da contribuição está relacionada com os valores repassados pela OAB aos advogados dativos que aturam no estado de Santa Catarina no período de janeiro/2003 a dezembro de 2007. A infração foi assim resumida: 5.1 - Na análise da escrituração contábil constatou-se que os recursos destinados pelo Estado de Santa Catarina a OAB - SC são contabilizados em conta patrimonial do ativo circulante, identificada pelo n° 1.1.1.02.01.10/1.1.1.03.02.27 - BESC e 1.1.1.02.01.11 OABCRED. 5.2 - Após a prestação de serviços pelos advogados, a OAB - SC os remunera diretamente, conforme pode ser comprovado nas cópias de recibos anexos, debitando a conta de pagamento da defensoria dativa de n° 2.1 .1 .10.02.01. 5.3 - Referidos recibos de pagamentos foram obtidos em diligências fiscais, junto ao Governo do Estado de Santa Catarina - Secretaria da Segurança Pública e Procuradoria Geral, e apreendidos através dos Termos de Apreensão de Documentos n°s 001/2008 de 10/07/2008 e 14/0/2008 conforme cópias anexas, haja vista que os mesmos foram encaminhados para aquelas Secretarias por força do § 4° do Art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 155/97. 5.4 - Sendo a OAB responsável por toda organização da Defensoria Dativa e Assistência Judiciária gratuita em Santa Catarina, elaborando as listas dos advogados, controlando e fiscalizando o desempenho destes profissionais, descredenciando-os se for o caso e efetuando o pagamento aos mesmos, conforme descrito no Item “Z” do presente Relatório Fiscal, vem a mesma preencher a condição de empregadora nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91. Após o trâmite processual a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis anulou o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Segundo entendimento externado pelo voto vencedor do acórdão 07-16.217, a autoridade fiscal demonstrou a existência do fato gerador - a prestação de serviços remunerados -,todavia, houve erro na constituição do crédito, uma vez que foi atribuído ao sujeito passivo que não deveria sê- lo. Neste sentido concluiu: Destarte, considerando haver fato gerador de contribuição previdência, por força da prestação de serviços demonstrada, todavia, tendo sido lavrado o auto de infração em nome de pessoa diversa da relação obrigacional tributária, que deveria ser o Estado de Santa Catarina, entendo que deve ser reconhecida, por vício formal, a nulidade do lançamento, sem prejuízo de nova constituição do crédito. Referida decisão motivou a interposição de Recurso Ofício o qual foi originalmente julgado pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Referido colegiado, por meio do acórdão 2402-003.905, de 22 de janeiro de 2014, negou provimento ao recurso mantendo a decisão da DRJ. Contra o acórdão o próprio relator apresentou embargos de declaração com a finalidade de sanar erro no que tange a qualificação do recurso, pois equivocadamente a decisão encaminhou pelo não provimento do “recurso voluntário”, quando o correto seria “recurso de Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.385 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006371/2008-77 ofício”. Os embargos foram acolhidos e o vício corrigido nos termos do acórdão 2402-004.279, de 10 de setembro de 2014. União foi intimada das decisões e manifestou-se pela não interposição de recurso, conforme petição de fls. 1907. Às fls. 1913/1918, o Delegado da Receita Federal em Florianópolis, na qualidade de autoridade responsável pela execução do acórdão, apresentou embargos de declaração contra o acórdão 2402-004.279. Segundo a embargante haveria uma contradição entre a fundamentação do acórdão e a ementa: “Entendemos que deva ser Revisto o acórdão para que seja esclarecido a ocorrência de Vicio Formal, que ensejaria novo lançamento, ou Vício Material que resultaria no arquivamento do processo face a decadência”. Por meio do acórdão 2402-005.233 o Colegiado a quo acolhendo o recurso como “embargos inominados” retificou a ementa do acórdão e esclareceu que a fundamentação da decisão foi no sentido de declarar a nulidade do lançamento por vício material, negando-se provimento ao recurso de ofício. A ementa ficou assim registrada (fls. 1923): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RERRATIFIÇÃO DE ACÓRDÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo das contribuições previdenciárias à cargo da empresa é aquele que usufrui do serviço ou trabalho realizado. De acordo com o entendimento deste Conselho, o erro na indicação do sujeito passivo é vício material que anula o auto. Embargos Acolhidos" Intimada do novo acórdão 2402-005.233 a União interpôs Recurso Especial (fls. 1925/1932) o qual devolve a este Colegiado a discussão de duas matérias: 1) proibição da reformatio in pejus, uma vez que a DRJ anulou o lançamento por vício formal (acórdãos paradigmas 2401-003.672 e 3402-002.468) e 2) qualificação do vício do lançamento, erro na identificação do sujeito passivo gera nulidade do lançamento por vício formal (paradigma 2302- 003.018 e 203-09.762). Sem contrarrazões do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Antes de analisarmos o mérito, entendo como necessário rever o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.385 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006371/2008-77 Observando a decisão proferida pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, consubstanciada no acórdão 2402-005.233, é possível notar que embora a Delegacia da Receita Federal responsável pela execução do julgado tenha apresentado recuso intitulado "Embargos de Declaração", inclusive fazendo menção ao art. 65 da antiga Portaria MF nº 256/2009, o Colegiado expressamente entendeu que o vício apontado pelo embargante seria na verdade um manifesto erro material. Em razão disso o recurso foi recebido como "Embargos Inominados" nos termos do art. 66 do atual RICARF. Vale citar: Admissibilidade Trata-se de alegação de inexatidão decorrente de manifesto erro material, que deverá ser recebida como embargos inominados para saneamento da erronia, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Para o Conselheiro Relator: Apreciando o voto condutor do acórdão, verifica-se que toda a fundamentação foi no sentido de declarar a nulidade do lançamento por vício material, negando-se provimento ao recurso de ofício. Inclusive a jurisprudência colacionada e o normativo da RFB utilizados para dar suporte ao entendimento do relator não deixam a menor dúvida de que o encaminhamento foi pela nulificação da lavratura por vício material. Partindo da premissa de que estamos diante de decisão proferida em sede de Embargos Inominados, entendo que o recurso especial ora analisado é intempestivo, haja vista inexistir previsão normativa no sentido de que a oposição desse tipo de embargos suspenderia, interromperia ou mesmo 'devolveria' o prazo de interposição de recurso pelas partes. Nos termos do §5º do art. 65, do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial, o que não se verifica no presente caso. Soma-se a esse argumento o fato de que a Recorrente, quando intimada dos acórdãos 2402-003.905 e 2402-004.279, deveria naquela ocasião, como parte legítima, ter opostos embargos de declaração para sanar o vício apontado pela Delegacia Fiscal, uma vez que desde aquele momento o erro apontado já existia. Entretanto, ao contrário, intimada das decisões a Fazenda Nacional expressamente se manifestou pela não interposição de recurso nos termos da petição de fls. 1907. Embora as ementas dos acórdãos 2402-003.905 e 2402-004.279 possam ter induzido a Fazenda Nacional ao entendimento de que o Colegiado a quo tenha decidido pela classificação do vício como formal, fato é que toda a fundamentação do voto, que inclusive cita manifestação da própria Receita Federal (Consulta Interna COSIT nº 08/2013), foi no sentido de que erro no apontamento do sujeito passivo macularia o lançamento por erro material. O equívoco na decisão era de fácil percepção e deveria, para justificar a apresentação de Recurso Especial, ter sido oportunamente sanado pela parte por meio da peça recursal adequada. Vale destacar que de forma semelhante este Colegiado já se manifestou sobre referida situação quando da análise de lançamento lavrado na mesma ação fiscal, contra o mesmo contribuinte. Me refiro ao processo nº 11516.006368/2008-53, julgado na sessão de 27 Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.385 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.006371/2008-77 de setembro de 2017, por meio do acórdão 9202-006.002. O entendimento ali externado é de todo aplicável ao presente recurso. “O Acórdão de Embargos nº 2402-005.233, motivado por Embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal de Florianópolis, manteve todos os termos do acórdão embargado, exceto quanto à ementa, que passou a defender que tratava-se de vício material, o que efetivamente somente poderia ser feito em sede de Recurso Voluntário, o que não ocorreu. Assim, configurou-se claramente a situação de reformatio in pejus, que é o objeto do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão de Embargos nº 2402-005.233. Entretanto, as condições que levaram ao entendimento da PGFN, no sentido de que teria ocorrido reformatio in pejus, já se encontravam presentes no acórdão anterior, exceto pela ementa, que efetivamente não deve ser o elemento determinante da interposição de um Recurso Especial. Com efeito, o que vale efetivamente é a parte dispositiva do acórdão que, confrontada com a conclusão do voto, evidenciava a ocorrência do reformatio in pejus. Ou seja, constata-se que ocorreu a preclusão consumativa, tendo em vista que, a matéria recursal não mais pode ser revista, já que ultrapassada a fase processual adequada.” Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.000227/2006-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Diferentes os fatos aplicados à mesma legislação ou diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se pode conhecer do recurso.
Numero da decisão: 9101-001.628
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 3          2 Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues de Lima.    Relatório  Na  sessão  plenária  de  25  de maio  de  2011,  a  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento julgou o Recurso nº 143.489, de interesse  de SEMAL SERVIÇOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e, mediante Acórdão nº 1801­ 00.585, decidiu, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto da Relatora, que se encontra assim ementado:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Exercício: 2005  OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO.  Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que na condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  ao  limite legal.  EFEITO RETROATIVO.  A  situação  impeditiva  da  opção  pelo  Simples  se  encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária permite a retroatividade de seus efeitos.  Tempestivamente,  o  contribuinte  interpôs Recurso Especial  alegando  que  a  decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe foi dada por outra Câmara, em  relação  à  matéria  “Data  do  início  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  para  efeitos  de  determinação do limite de receita bruta auferida.”.  Cita  o  Acórdão  Paradigma  nº  301­32.213,  cuja  ementa  encontra­se  assim  vazada:  SIMPLES — INSTRUMENTOS SOCIETÁRIOS FAZEM PROVA  DIRETA  PERANTE  A  SOCIEDADE  —  RECEITA  BRUTA  SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI.  Os instrumentos sociais tem a sua validade no escopo societário  na  data  em  que  foram  firmados,  independentemente  de  reconhecimento  de  firmas  e/ou  aprovação  na  Junta Comercial.  Entretanto,  contribuinte detém  receita bruta global  superior ao  limite estabelecido em lei.  Na  análise  da  admissibilidade,  a  constatação  do  dissenso  restou  assim  representada:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 4          3 A relatora do voto do acórdão recorrido, examinando o assunto  que envolve o início do mês de funcionamento da empresa para  fins de cômputo proporcional do limite de receita bruta auferida  no  ano  calendário  de  2000  (que  segundo  a  recorrente  deveria  corresponder ao mês de abril, época da assinatura do Contrato  Social),  conclui  que  a  imputação  realizada  pela  autoridade  administrativa  estaria  correto,  uma  vez  “que  a  Recorrente  informou à RFB que auferiu receita bruta a partir do mês de maio  do ano calendário de 2000, fl. 35”.  Em sentido inverso é o entendimento do acórdão paradigma que,  ao tecer considerações sobre a quantificação do limite de receita  bruta para fins de exclusão do simples, manifestou­se no sentido  de  que  “os  documentos  societários  fazem  prova  direta  entre  os  sócios  perante  a  sociedade,  valendo­se  no  escopo  societário  na  data  em  que  foram  firmadas  (...),  independentemente  de  reconhecimento  de  firmas  e/ou  aprovação  na  Junta  Comercial,  que tem a função de exteriorizar, publicitar o fato já devidamente  ocorrido perante terceiros”.  O Presidente da Terceira Câmara admitiu o recurso.  Às fls. 112 e seguintes a Fazenda Nacional apresenta contrarraões.  Inicialmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  apontando  que,  segundo a recorrente, a divergência  reside na definição do momento do  início das atividades  empresariais,  para  fins  de  configuração  da  receita  bruta  no  tocante  ao  limite  estabelecido  legalmente,  mas  que  essa  matéria  não  é  tratada  no  acórdão  recorrido,  que  se  fundamenta  exclusivamente na retroatividade dos efeitos do ato de exclusão, conforme se constata da leitura  de seu inteiro teor.   Alega a Fazenda não haver como se configurar divergência quanto à matéria  que não foi objeto de discussão no julgado recorrido, e mais, que não foi cumprido o requisito  do prequestionamento expressamente previsto no art. 67, § 3º., do Regimento.  No mais, discorre sobre as razões de mérito pelas quais deve ser confirmado  o acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri­ Relator.  Preliminarmente, deve ser analisada a questão do prequestionamento.  Na sua manifestação de inconformidade pela exclusão, alegou a empresa que:  “ (...) a impugnante teve uma receita bruta de R$ 805.288,62 no  ano  calendário  de  2000,  desta  forma,  de  acordo  com  a  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 5          4 impugnada, ultrapassou o limite permitido para aquele ano que  era de R$ 800.00,00, a teor do disposto no art. 13, inc. II, letra  13'  da  Lei  n.°  9.317/96  e  no  art.  22,  inc.  II,  letra  'B'  da  Inst.  Normativa SRF n.° 250/2002.  No entanto, no ano calendário de 2000, o limite da receita bruta  era  de  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais),  portanto,  a  impugnante não poderia ser excluída do regime do SIMPLES.  Com efeito, segundo o art. 2°, §,1° da Lei n.° 9.317/96 e art. 30  da  IN SRF n.°  250/2002,  iniciando a  atividade  no  próprio  ano  calendário,  o  limite  da  receita  bruta  será  proporcional  ao  número de meses em que a empresa houver exercido atividade,  desconsideradas  as  frações  dos meses.  Assim,  no  caso  de  uma  empresa de pequeno porte, ela não poderia ultrapassar o valor  de R$  100.000,00  (cem mil  reais) multiplicado pelo número  de  meses de funcionamento naquele período.  Muito  bem,  no  que  diz  respeito  à  impugnante,  verifica­se  na  cópia  do  seu  contrato  social  em  anexo  (doc.  02)  que  ele  foi  elaborado  em  20  de  abril  de  2000  e  assinado  pelos  sócios  e  testemunhas  ainda  naquele mês  (dia  26). Ademais,  na  cláusula  VI do referido contrato, consta que a sociedade teve o seu início  em 30 de abril de 2000.  Ora, se a impugnante já existia por força do seu contrato social  firmado  no  mês  de  abril  de  2000,  tendo  validade  inclusive  perante  a  Receita  Federal  para  fins  de  enquadramento  no  regime do SIMPLES, o limite da receita bruta do ano calendário  de 2000 deve ser contado a partir daquele mês e não no mês de  maio, como restou alegado no Ato Declaratório ora impugnado  Como  pedido  alternativo,  pelo  princípio  da  eventualidade,  postulou  pela  aplicação retroativa da Lei nº 11.307, de 2006.  Apreciando a manifestação de inconformidade, o voto condutor do Acórdão  da Delegacia do Julgamento expôs:  (...) o pronunciamento em decisão de unidade da SRF a respeito  da  consideração  do  início  da  atividade  da  pessoa  jurídica  remete­se,  evidentemente,  ao  período  em  que  a  empresa,  devidamente  constituída  e  legalmente  registrada,  ainda  não  realizou  operação mercantil, mas  já provocou mutação  em  seu  patrimônio.  Não  é  o  caso  dos  autos,  onde  a  empresa  somente  passou a existir juridicamente em 05/05/2000.  No recurso voluntário a empresa ponderou:  Com efeito,  no  contrato  social da recorrente  juntado aos autos  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  pode­se  verificar que ele foi elaborado em 20 de abril de 2000 e assinado  pelos sócios e testemunhas ainda naquele mês (dia 26). Ademais,  na cláusula VI do referido contrato, consta que a sociedade teve  o seu início em 30 de abril de 2000.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 6          5 Portanto, a recorrente já existia por força do seu contrato social  firmado  no  mês  de  abril  de  2000,  tendo  validade  inclusive  perante  a  Receita  Federal  para  fins  de  enquadramento  no  SIMPLES. A propósito, o registro dela posteriormente em nada  altera  seus  efeitos,  ao  contrário,  valida  as  cláusulas  estabelecidas no contrato social, retroagindo seus efeitos à data  em que foi constituída a sociedade civil.  E o acórdão recorrido assim tratou a questão:  Ficou comprovado nos autos que a Recorrente informou à RFB  que  auferiu  receita  bruta  a  partir  do  mês  de  maio  do  ano  calendário  de  2000,  fl.  35.  O  somatório  das  receitas  brutas  declaradas compõe o montante de R$ 805.288,62, fls. 34/35, no  período. Em conformidade com a legislação de regência o valor  máximo da receita bruta global para permanência no Simples no  presente caso seria de R$800.000,00. Por esta razão ultrapassou  no ano calendário de 2000 o limite da receita bruta anual.  Portanto,  não  se  confirma  a  alegação  da  PFN,  de  que  a  matéria  não  foi  prequestonada e não foi objeto de discussão no julgado recorrido.  Contudo, entendo que o acórdão indicado como paradigma não se presta para  comprovar divergência de interpretação da lei tributária.  No acórdão recorrido a questão controvertida diz respeito à interpretação do §  1º do art. 9º da Lei nº 9.317/96, que estabelece que, na hipótese de início de atividade no ano  calendário imediatamente anterior à opção, para fins de determinação do limite de receita bruta  auferida no ano anterior, deve­se multiplicar o valor R$ 100.000,00 pelo número de meses de  funcionamento naquele período.  O  contribuinte  defendeu  que devem  ser  computados  9 meses,  uma vez  seu  contrato  social  foi  elaborado  em  20  de  abril  de 2000  e  assinado  pelos  sócios  e  testemunhas  ainda naquele mês (dia 26), e sua cláusula VI registra que a sociedade teve o seu início em 30  de abril de 2000.  O acórdão recorrido, contudo, entendeu que devem ser considerados 8 meses,  pois  que  ficou  comprovado nos  autos  que  a Recorrente  informou  à RFB que  auferiu  receita  bruta a partir do mês de maio do ano calendário de 2000.  Portanto, a controvérsia diz respeito à interpretação da expressão “número de  meses de funcionamento” contida no § 1º do art. 9º já referido.  Já no paradigma a questão girou em torno do inciso IX do art., 9º, que veda a  opção por pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do  capital  de outra  empresa,  desde  que  a  receita bruta  global  ultrapasse  o  limite. Nesse  caso,  a  controvérsia  estabeleceu­se  em  torno da data  a  ser  considerada para  aferição da participação  percentual dos sócios na sociedade.  Nesse  caso,  entendeu  o  acórdão  paradigma  que  vale  a  data  da  alteração  contratual,  independentemente  de  reconhecimento  de  firmas  e/ou  aprovação  na  Junta  Comercial, que tem a função de exteriorizar, publicitar o fato já devidamente ocorrido perante  terceiros.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13858.000227/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.628  CSRF­T1  Fl. 7          6 Como  se  vê,  nada  no  paradigma  permite  concluir  que  ele  expressa  o  entendimento de que, para fins de computar o número de meses de funcionamento da empresa,  deve ser considerada a data em que foi firmado o contrato social.  Isto posto, NÃO conheço do recurso.  Sala das sessões, em 17 de abril de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/05/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 19985.725008/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA FISCAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte por ventura tenha a seu favor. Eventuais testemunhas poderão ser objeto de declarações escritas, as quais serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor, consoante redação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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PENDÊNCIA FISCAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. Inexiste previsão, no Processo Administrativo Fiscal, para uma audiência de instrução em que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte por ventura tenha a seu favor. Eventuais testemunhas poderão ser objeto de declarações escritas, as quais serão consideradas em conjunto com as demais provas acostadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor, consoante redação da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 50 08 /2 01 7- 21 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): A empresa acima qualificada, optante pelo Simples Nacional, foi excluída deste regime por força do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CTA Nº 2716625, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 (fls. 30), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, elencados no Anexo Único ao ADE, a fls. 31. Ciente do ADE em 25/09/2017 (fls. 29), a contribuinte apresentou em 19/10/2017 contestação a fls. 2 a 3. Alega ter solicitado o pedido de parcelamento dos débitos pela Lei 11.941/09 e depois pela Lei 12.996/14. A fls. 60, a PGFN prestou as seguintes informações: A Receita Federal solicita informações à PGFN, acerca da situação dos débitos inscritos sob os nºs 90206002733, 90706002168 e 90606014061, na data de 25.10.2017. Em consulta ao sistema da dívida ativa constatou-se que o contribuinte possuía os mencionados débitos inseridos no parcelamento especial da lei 11.941/2009. No entanto o referido parcelamento foi rescindido, constando a data da rescisão do parcelamento em 06.01.2017. O cancelamento das inscrições ocorreu em 18.06.2019. Assim, na data de 25.10.2017 os débitos não possuíam nenhuma causa de suspensão de exigibilidade ou mesmo estavam extintos. Encaminhe-se para a RFB, para conhecimento do presente despacho. Em sessão de 30/10/2019, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo a exclusão do contribuinte devido ao fato de ter confirmado a existência de débitos tributários em aberto impeditivos à permanência no regime simplificado. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Nos termos do acórdão recorrido (fls. 66 do e-processo): Do exame dos documentos de fls. 33 a 59, percebe-se que o interessado não providenciou a regularização de seus débitos no prazo estabelecido no artigo 31, § 2o, da Lei Complementar nº 123, de 1996, abaixo transcrito, sendo forçoso confirmar o ADE em exame. Art. 31. (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Embora os débitos motivadores da exclusão encontrem-se, atualmente, extintos por prescrição, conforme informações dos sistemas da PGFN, juntadas a fls. 33 a 59, há de se ressaltar que em 25/10/2017, data final para regularização, tais débitos não estavam com sua exigibilidade suspensa, em decorrência da rescisão, em 06/01/2017, de parcelamento deferido para o interessado. Assim, não cabe qualquer ressalva ao ADE, cumprindo seja ratificada a exclusão. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual discorre acerca dos seguintes pontos: (A) Ainda em sua primeira defesa teria solicitado a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas, as quais seriam supostamente arroladas tão logo fosse definida uma data, além do depoimento pessoal do agente fiscal responsável pelo ADE de exclusão. Fundamenta o pedido os artigos 332 e 333, II, do antigo Código de Processo Civil, além do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. (B) Requer que seja decretada a prescrição intercorrente dos autos, tendo em vista que a impugnação teria sido apresentada em 19/10/2017, mas apenas julgada em 30/10/2019, tendo o contribuinte sido notificado em 11/11/2019, ou seja, passados dois anos e um mês, o que confrontaria o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, bem como o artigo 267, III, do antigo CPC e os artigos 921, §4º e 924, V, do atual CPC. (C) A exclusão do regime simplificado por existência de débito tributário seja inconstitucional; (D) Para mais, o contribuinte não poderia ter sido excluído do regime pois todos os débitos inscritos mencionados pelo ADE ( inscrições nº 90206002733, 90706002168 e 90606014061) teriam sido parcelados no Refis da Lei nº Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 11.941/2009, do qual, embora o contribuinte tenha sido excluído de ofício face o não pagamento das parcelas, eles teriam sido incluídos em um novo programa de parcelamento, desta vez da Lei nº 12.996/2014. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 11/11/2019 (fls. 70 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/12/2019 (fls. 72 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Segundo o contribuinte, o rito processual adotado no presente caso teria violado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao não considerar o seu pedido para realização de audiência para oitiva de testemunhas, sequer elencadas, além da autoridade fiscal responsável pela lavratura do ADE. Cumpre mencionar que o contribuinte não justifica nem tampouco explica a sua finalidade, sendo até mesmo inviável supor e imaginar qual seria a sua utilidade no presente. Ressalte-se ainda que inexiste previsão no processo administrativo fiscal de realização de audiência de instrução para que sejam ouvidas testemunhas que o contribuinte por ventura tenha a seu favor. O artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o que não se verifica in casu. O procedimento fiscal de diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Portanto, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes envolvidas. Ademais, como se sabe, no âmbito de contencioso administrativo fiscal, a regra geral é de que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do disposto pelo artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972. Ora, caso houvessem testemunhas extremamente importante e imprescindíveis ao caso, poderia o contribuinte ter providenciado declarações escritas as quais seriam anexadas a sua defesa e consideradas em conjunto com as demais provas acostadas. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência do propalado cerceamento ao direito de defesa. O segundo pedido do contribuinte em seu recurso voluntário e para que seja declarada a prescrição intercorrente, posto superado o prazo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 . Nada obstante, referida argumentação não merece prosperar, pois ainda que este Relator entenda que o estudo da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo mereça uma discussão mais profunda, não se pode negar a aplicação da Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes, vejamos a sua redação: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Logo, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. Um outro argumento feito pelo contribuinte o qual é incapaz de afetar o resultado do presente julgamento diz respeito a todas as alegações de inconstitucionalidades levantadas em defesa. Com efeito, o contribuinte apresenta uma série de princípios constitucionais, os quais suposta necessitariam de aplicação concreta no presente. Para tanto, é importante considerar que caso tais alegações fossem consideradas, uma série de dispositivos legais deixariam de ser aplicados, notadamente o artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, mencionado inclusive pelo próprio contribuinte (fls. 85 do e-processo). Vejamos então o que estabelece o supracitado dispositivo de lei: Artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A redação da norma é muito clara no sentido de vedar a permanência no regime simplificado do contribuinte o qual possua débito para com a Fazenda, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Perceba-se, portanto, que se trata de uma escolha do legislador ordinário, o qual estabeleceu uma hipótese de vedação para permanência no regime. Não se trata de uma escolha discricionária ou arbitrária da Fiscalização, mas de uma escolhe da qual os julgadores administrativos não escapam dos seus efeitos. Veja-se nesse sentido o que determina o Decreto nº 70.235/1972, o qual dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido reza a Súmula CARF nº 2, in verbis: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Assim, não pode simplesmente este Conselho afastar a aplicação do artigo 17, V, da LC nº 123/2006, sob a alegação de que ele seria desproporcional, irrazoável ou que violaria de qualquer modo a Constituição Federal. Para o bem ou para o mal, trata-se de uma opção do próprio legislador a qual não pode ser afastada por meio de decisão administrativa. A respeito da informação sobre o parcelamento dos débitos, a Receita Federal não desconsiderou tal fato, motivo pelo qual a Fazenda Nacional foi intimada a prestar informações nos autos (fls. 60 do e-processo): A Receita Federal solicita informações à PGFN, acerca da situação dos débitos inscritos sob os nºs 90206002733, 90706002168 e 90606014061, na data de 25.10.2017. Em consulta ao sistema da dívida ativa constatou-se que o contribuinte possuía os mencionados débitos inseridos no parcelamento especial da lei 11.941/2009. No entanto o referido parcelamento foi rescindido, constando a data da rescisão do parcelamento em 06.01.2017. O cancelamento das inscrições ocorreu em 18.06.2019. Assim, na data de 25.10.2017 os débitos não possuíam nenhuma causa de suspensão de exigibilidade ou mesmo estavam extintos. Segundo o contribuinte, após a rescisão do referido parcelamento, os débitos deveriam ter sido automaticamente incluídos no parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014, para o qual o contribuinte solicitou adesão em 08/08/2014 (fls. 16 do e-processo). Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 89 do e-processo), a empresa realizou o pedido de parcelamento e solicitou a desistência de parcelamentos anteriores e até hoje recolhe normalmente as parcelas deste parcelamento. Afirma ainda que não teria culpa caso tais débitos não tivessem sido transferidos automaticamente para o novo parcelamento. Ressalte-se, contudo, que ao contrário do que o contribuinte pretende fazer crer, os débitos não poderiam ter sido objeto de transferência automática resultante da desistência do parcelamento anterior. Aliás, até mesmo porque sequer seria possível falar em desistência de parcelamento, posto que o contribuinte teve na verdade o parcelamento rescindido por falta de pagamento. Caberia ao contribuinte, portanto, comprovar inequivocamente que teria solicitado expressamente a inclusão dos débitos em questão no novo parcelamento, da Lei nº 12.996/2014. Nada obstante, não consta dos autos um único documento sequer nesse sentido. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Tanto isso é verdade que a própria instância a quo reconheceu (fls. 66 do e- processo) que tais débitos estariam prescritos, conforme informações dos sistemas PGFN, juntadas a fls. 33 a 59. Ora, se os débitos se encontram prescritos é porque eles não constavam do mencionado parcelamento da Lei nº 12.996/2014, o qual o contribuinte informa estar pagamento regularmente as suas parcelas. Assim, considerando que o contribuinte tinha até 25/07/2017 para regularizar os débitos em aberto ou comprovar que eles estavam pelo menos com a sua exigibilidade suspensa, mas não o fez, não resta outra alternativa senão manter a sua exclusão ao regime nos termos do prescrito pelo ADE nº 2716625/2017. Por fim, com relação a todos os pedidos feitos em defesa para que todas as intimações, publicações e demais providências relacionadas aos autos fossem realizadas em nome do patrono do contribuinte, inclusive “anotação do seu nome na contracapa dos autos”, convém esclarecer que no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações, o qual não contempla o meio de intimação pretendido pelo contribuinte, veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Logo, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.984 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725008/2017-21 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720968/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.
Numero da decisão: 2401-009.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área alagada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área alagada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.

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PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 45. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que davam provimento parcial em menor extensão para restabelecer apenas a área alagada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 09 68 /2 00 9- 30 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo. Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativa ao imóvel “AI-002E – Fazenda Viçosa”, NIRF 2.721.340-4. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 3), o valor de terra nua declarado (VTN) não foi comprovado, bem como não foi apresentada documentação referente às áreas de preservação permanente. Ainda conforme o relatório fiscal (e-fl 3): Após regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no atendimento à intimação. O VTN apurado no laudo apresentado pelo contribuinte, correspondente a RS 468.751,90 , foi aceito por esta fiscalização. (...) Nesse exercício foram declarados 46,0 há de preservação permanente. Em sua resposta, protocolizada nesta DRF em 21/09/2009, o contribuinte informa não possuir Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA que reconhecesse a área de preservação permanente declarada na DITR. Do confronto entre a DITR do contribuinte e da documentação por ele apresentada, verificou-se que a área declarada de Preservação Permanente não está amparada pela legislação de regência para ser beneficiada pela não tributação do imposto sobre a propriedade territorial rural, e por isso tal área foi glosada. Impugnação (e-fl. 131) na qual a contribuinte teceu considerações acerca da desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e requereu, com base nesse fundamento, a nulidade da notificação de lançamento. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fl. 264) com a seguinte ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área de preservação permanente, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar incluída no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que nao tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 Ciência do acórdão em 26/11/2010, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 350) Recurso voluntário (e-fls. 276) apresentado em 17/12/2010, de acordo com carimbo no envelope de postagem (e-fl. 334), no qual a recorrente alega que:  Os fundamentos da impugnação são pertinentes, no sentido de que as áreas do imóvel são não tributáveis;  Houve erro no preenchimento da DITR, pois o valor informado deveria ser o valor escriturado como patrimonial líquido da área, deduzido do valor das benfeitorias;  Não há preclusão de revisão do ato administrativo;  Deve ser observado o princípio da verdade material;  O processo administrativo é orientado pelo princípio da informalidade;  É integrante do Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés, estabelecido para construção da Usina Hidrelétrica de Aimorés;  As áreas da usina foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação;  As área de terra, objeto de concessão, pertencem à União Federal;  Ao término da concessão os bens serão revertidos ao Poder Concedente;  É a União que detém o domínio útil das áreas necessárias à geração de energia elétrica, elidindo a possibilidade de oneração pelo ITR;  O imóvel rural é bem de uso especial, de domínio público, afetado ao patrimônio da União, fora do comércio e sem valor de mercado;  Não é possível apurar o VTN do imóvel;  O imóvel não está sujeito ao pagamento de imposto;  Não há necessidade de averbação da área de reserva legal;  Não há necessidade de ato declaratório do IBAMA;  O acórdão recorrido ofendeu os princípios da legalidade e tipicidade fechada; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mérito – VTN - Preclusão Como já observado pela decisão de piso, não houve contestação quanto ao valor de terra nua considerado para o cálculo do imposto. A impugnação (e-fl. 131) somente discorre acerca da desnecessidade do ADA para fins de exclusão da base de cálculo das áreas de interesse ambiental. Assim, correto o julgador a quo ao considerar o VTN como matéria não impugnada. Portanto, sujeita ao instituto da preclusão, por força do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Diferentemente do que sustenta a recorrente, às instâncias julgadoras não compete a revisão de ofício do lançamento, atribuída à autoridade administrativa nas situações previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora, dessa forma, fica restrita ao exame das matérias relacionadas ao lançamento e discutidas pelo sujeito passivo. Tal entendimento também se aplica a todas as demais matérias levantadas em sede de recurso e que não foram suscitadas quando da impugnação. Área decladada como de Interesse Ecológico/Servidão Florestal - Áreas Alagadas – Necessidade do ADA Na impugnação o contribuinte tece considerações quanto ao ADA. No entanto, faz referência genérica quanto às áreas, afirmando que “foram glosadas as áreas informadas de reserva legal, área de preservação permanente e servidão florestal”. É imprescindível, portanto, detalhar quais foram as áreas objeto de verificação por parte da fiscalização. Para tanto, deve-se primeiramente observar que o demonstrativo de apuração do imposto devido de e-fl. 5, é diferente do demonstrativo de e-fl. 137, juntado pelo sujeito passivo em anexo à impugnação. Neste, a área de interesse ecológico e servidão florestal declarada consta como 188,0 ha, enquanto naquele a mesma área aparece como não declarada. Embora ambos tenham a mesma data/hora de lavratura (13/10/2009 – 9:00) e cheguem ao mesmo valor de imposto suplementar, no demonstrativo de e-fl. 5 o valor da área tributável declarada consta como 370,8ha, incompatível com a diferença entre a área total do imóvel (604,8) e as áreas não tributáveis (46,0). A despeito de não constar dos autos a DITR/2004, essa inconsistência indica que é o demonstrativo de e-fl. 137 que apresenta os dados efetivamente declarados pela contribuinte. Consequentemente, deduz-se que a contribuinte declarou 188,0 ha a título de área de interesse ecológico e servidão florestal, desconsiderada pela fiscalização. Essa inferência fica mais clara quando se verifica que, em resposta (e-fl. 184) à intimação fiscal, a então fiscalizada informou que: Acontece que ocorre nas áreas das propriedades apresentadas na declaração regularizada no ano de 2009 uma área alagada, utilizada para fins de constituição de reservatório de usina hidrelétrica, que deveria ser declarada naquela ocasião. Para esta declaração, e após analise de varias jurisprudências a respeito, um entendimento já sedimentado foi levado em consideração. Entendimento tão sedimentado que passou a ser considerado legal quando da publicação, em 25 de março Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 de 2009, da Instrução Normativa n° 05/2009, na qual se considera, a área alagada das propriedades como isentas de tributação quando da declaração do ITR. Deste modo, e não havendo campo especifico para tal declaração no formulário disponibilizado via ”website", optou-se por fazer esta declaração nos campos "servidão florestal” e "área de interesse ecológico”. Assim, em que pese o relatório fiscal não trazer fundamentos quanto à desconsideração da área declarada de interesse ecológico/servidão florestal, na prática se verifica que esta área foi objeto de glosa. Aliás, da intimação de e-fl. 199 se depreende o procedimento fiscal não tinha por foco a área de preservação permanente (APP), vez que não foi solicitado - como geralmente é feito pela fiscalização - o laudo técnico emitido por profissional habilitado comprovando sua existência. Mais especificamente, a fiscalização solicitou documentos relacionados somente à área de interesse ecológico/servidão florestal e ao VTN. Contudo, como não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) - documento que também se relaciona, em tese, à APP - a fiscalização procedeu à glosa de todas as áreas não tributáveis declaradas, sem adentrar nas questões levantadas pela contribuinte em resposta à intimação. Em um contexto em que a notificação não apresenta maiores fundamentos quanto à glosa dos 188 ha declarados e no qual a decisão de piso limitou-se ao exame da glosa dos 46,0 ha APP, resta a constatação de que o laudo técnico de e-fl. 216 informa que os 188ha seriam de áreas alagadas. Áreas essas declaradas como de interesse ecológico/servidão florestal por falta de campo próprio na DITR 2004. Apesar do lançamento ser referente a exercício anterior a vigência do art. 10, §1º, inciso II, “f”, da Lei 9.393/1996, que a partir do exercício 2009 excluiu da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, a matéria já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 45, segundo a qual “O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.” Desse modo, deve se considerar os 188 ha como não tributáveis, independentemente da apresentação do ADA. Área de Preservação Permanente (APP) - ADA Quanto aos 46,0 ha declarados como APP, cumpre destacar que os acórdãos que deram origem à Súmula CARF nº 45 reconheceram a área de segurança em torno do lago artificial como área de preservação permanente, como se depreende das ementas dos acórdãos paradigmas: ITR . TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. (Acórdão 303-35.854) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. (Acórdão 302-39.932) É verdade que o parecer técnico apresentado não detalha a dimensão da APP ou sua localização. Não obstante, há que se ponderar que, como já dito, a fiscalização não pediu comprovação específica da existência de tal área, fundamentando sua glosa somente pela falta de ADA. A manutenção da glosa, por parte da DRJ, seguiu no mesmo sentido. Nesse ponto, correta a decisão de piso. O art. 17-O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O art. 10, §3º, I, do Decreto 4.382/2002 previu que as áreas deveriam ser informadas em ADA protocolado nos prazos e condições fixados em ato normativo, para fins de exclusão da base tributável: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo O ADA tem por objetivo permitir a fiscalização por parte do órgão ambiental, dentro do contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a exigência de que os proprietários rurais apresentem o respectivo formulário destina-se a dar conhecimento ao IBAMA das áreas sujeitas à vistoria prevista no art. 17-O, §5º, também da Lei 6.938/1981. A partir de então as áreas estão passíveis de serem conferidas pelo órgão competente. O ADA é, portanto, requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.393/96, no que tange às APP. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Em outras palavras, o fiscal não questiona a existência da área de preservação permanente, estando limitado a controvérsia a apresentação do ADA, senão vejamos o teor da acusação: Nesse exercício foram declarados 46,0 há de preservação permanente. Em sua resposta, protocolizada nesta DRF em 21/09/2009, o contribuinte informa não possuir Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA que reconhecesse a área de preservação permanente declarada na DITR. A necessidade do ADA está expressa na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000: (...) (grifamos) Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. In casu, o fiscal não questiona a existência de referida área, além do mais, se assim não fosse, há nos autos Laudo comprovando a área. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720968/2009-30 não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 46,0 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área alagada de 188 ha (declarada como área de interesse ecológico) e a área de preservação permanente de 46 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.014633/2007-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA Apenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas necessárias à atividade, conforme escrituração de livro caixa.
Numero da decisão: 2002-005.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 82 a 85), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas escrituradas em livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.991,88, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 46 33 /2 00 7- 53 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014633/2007-53 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte apresentou impugnação, dentro do prazo, alegando que ao ser intimado para apresentação dos comprovantes não foi entregue a justificativa referente a dedução a título de Livro Caixa e na recepção dos documentos o agente fiscal não deu falta. Relata que as deduções são referentes a comissões, energia elétrica, água e esgoto, telefone, combustível e manutenção e material de conservação, conforme Livro Caixa que anexa. Requer o cancelamento da notificação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 26/05/2011, no acórdão 10-31.883, às e-fls. 88 a 91, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 94 a 96 no qual alega, em síntese, que:  o contribuinte W i l m a r Edgar da Silva Luzia não se enquadra no Art.75 do Decreto N° 3.000/99 - "Serviços Notariais e de Registro" - Inclusive porque está expressa no Caput do A r t . l 1 da Lei N° 7.713 de 22 de Dezembro de 1988 que alcança apenas os titulares dos serviços Notariais e de Registros em Geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Portanto não se estendendo ás pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos;  Quanto a análise do L i v r o Caixa referente ao lançamento feito na data de 19/09/2004 (Pago telefone 32632522 da Brasil Telecom) no valor de R$ 130,08 (fl.12) concordamos com a falta do documento de suporte comprobatório da despesa realizada, que por lapso não deve ter sido contabilizado;  Não concorda com a decisão de não aceitar como dedutíveis da base de cálculo as despesas pagas ao Preposto empresa Poema Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 93.965.002/0001-04 conforme contrato de Prestações de Serviços firmado em 01/06/2003, no valor de R$16.400,00 no ano de 2004 por não se enquadrar no Art.75, Inciso I do Decreto 3.000/99 uma vez que por se tratar de Pessoa Jurídica em hipótese alguma poderia ter vínculo empregatício.  é PROFISSIONAL LIBERAL como contadora com escritório em pleno funcionamento a época e até a presente data; É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014633/2007-53 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/07/2011, e-fls. 100, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/08/2011, e-fls. 94, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 82 a 85), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas escrituradas em livro caixa. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Por todo o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo em parte o imposto suplementar apurado, no valor de R$ 3.923,52, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, referente ao Exercício 2005 Ano-Calendário 2004. Da escrituração do livro caixa O Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar as hipóteses em que os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014633/2007-53 III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Pelo dispositivo legal a escrituração em livro-caixa é própria e taxativa para os casos em que o contribuinte receba rendimentos do trabalho não assalariado, casos dos profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, conforme jurisprudência deste CARF: LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. (grifos nossos) LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE. As despesas com transporte somente são dedutíveis no caso de representante comercial autônomo. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Somente com a entrada em vigor da Lei n° 9.250, de 1995, é que as despesas de arrendamento passaram a ser indedutíveis da receita decorrente dos rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive dos titulares dos serviços notariais e de registro. (Acórdão nº 3301-000.015 - Sessão 04/03/2009) Pelo que se depreende dos autos, a contribuinte é profissional liberal, valendo- se da escrituração do livro caixa para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física, conforme permite a legislação vigente. Assim, a legislação permite a dedução da base de cálculo do imposto a pagar as despesas com (i) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, (ii) os emolumentos pagos a terceiros e (iii) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014633/2007-53 Percebe-se que o terceiro item depende da análise entre a atividade realizada pelo contribuinte e o cotejo do que poderiam ser consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Dito isto, como bem pontuou a DRJ, o contribuinte não logrou êxito em comprovar as despesas discriminadas na decisão de piso. Ainda, como bem analisado, despesas com comissões não podem ser abatidas da base de cálculo do imposto devido, por ausência de previsão legal. Ainda, a interpretação que o contribuinte fez da legislação não está correta. O livro caixa é destinado aos profissionais liberais, sendo que a lei estendeu tal obrigação aos cartorários, pela natureza da atividade exercida. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8703236 #
Numero do processo: 11080.723169/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.
Numero da decisão: 2003-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T00:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T00:39:11Z; Last-Modified: 2021-03-05T00:39:11Z; dcterms:modified: 2021-03-05T00:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T00:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T00:39:11Z; meta:save-date: 2021-03-05T00:39:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T00:39:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T00:39:11Z; created: 2021-03-05T00:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-05T00:39:11Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T00:39:11Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.723169/2009-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 2003-003.002 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee PLINIO VICENTE MEDAGLIA FILHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de preterição do direito de defesa e por representar avanço em ato de competência da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 69 /2 00 9- 51 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.002 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723169/2009-51 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$4.674,61 para saldo de imposto a pagar de R$2.530,39. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: O único recibo apresentado em relação a Romualdo Romanowski (cujo registro no Cremers não indica eventual especialização) no valor de R$ 26.200,00 não identifica os pacientes aos quais foram destinados os serviços médicos, em consonância com o Termo de intimação Fiscal 2007/610347306641087; também não contém o endereço profissional, de forma a possibilitar a confirmação da efetividade e a natureza dos serviços informados, genericamente, no recibo. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 9/11/209, a NL foi objeto de impugnação, em 30/11/2009, às fls. 2/8 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada do recibo médico, contendo todas as informações exigidas e consignando o contribuinte como paciente. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 63/66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 14/11/2011 (fl. 70), o contribuinte, em 14/12/2011 (fl. 72), apresentou recurso voluntário, às fls. 72/125, informando que o profissional consultado tem como especialidade a psiquiatria e teria se colocado à disposição do Fisco para prestar esclarecimentos em relação ao atendimento prestado ao contribuinte. Indica a juntada de cópias dos cheques utilizados para pagamento das sessões de atendimento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.002 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723169/2009-51 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesa médica, glosada na autuação pela falta de identificação de beneficiário e do endereço do profissional no documento comprobatório apresentado. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação da impugnação, o colegiado decidiu por manter a glosa, registrando: Na impugnação o contribuinte trouxe para comprovar a dedução das despesas médicas o mesmo recibo (fl.8) pelo valor global de R$ 26.200,00 emitido em 12/12/2006, porém, acrescentando alguns dados. No caso, esclareça-se que recibo (fls.8) emitido pelo valor global de R$ 26.200,000 relativos a despesas médicas incorridas, por si só é insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços e o seu pagamento, nos termos dos precitados dispositivos legais. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução efetuada em processo de revisão. Em sede de recurso, o recorrente junta cópias dos cheques nominais utilizados para pagamento das despesas glosadas (fls. 82/125), cumprindo a exigência indicada na decisão recorrida. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.002 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723169/2009-51 Ainda que assim não fosse, entendo que a glosa da despesa deveria ser revista. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida do contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, além de invadir o campo de atuação da fiscalização, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900126/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.455
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a COFINS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 12 6/ 20 12 -9 9 Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13494.43OW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900126/2012-99 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13494.43OW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900126/2012-99 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13494.43OW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.455 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900126/2012-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.13494.43OW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:23:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.13494.43OW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 599803611DF5BED654C0EA9CE9EB51BC7ED44B2BD32A11CC840D084496E96F78 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.900126/2012-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.723478/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez confirmado em autos próprios, com decisão definitiva, a prática do descaminho, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Numero da decisão: 1201-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direito alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização, tipifica o crime de descaminho. Uma vez confirmado em autos próprios, com decisão definitiva, a prática do descaminho, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório NOVA IMAGEM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA LTDA. - ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 06-62.285, de 17 de abril de 2018, proferido pela Delegacia da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 34 78 /2 01 6- 59 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) Derat/Diort nº 140/2017, com fundamento no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (e-fls. 23). 3. A exclusão produziu efeitos retroativos a 01/08/2016 e impediu a opção pelo Simples Nacional pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 4. Nos autos do processo nº 10920-723.476/2016-60 lavrou-se Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias - AITAGFM nº 0920200/723476/2016, em face da retenção no Centro de Distribuição de Encomendas em Joinville – CEE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, em 26/08/2016, de mercadoria de origem estrangeira desacompanhada de qualquer documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional. 5. Referido auto de infração resultou na aplicação da pena de perdimento da mercadoria, o que, por sua vez, culminou na exclusão do Simples Nacional, objeto destes autos. 6. Em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou, em síntese, nulidade do feito por vício de fundamentação e insurgiu-se contra a aplicação de efeito retroativo à exclusão do Simples. A seguir a narrativa das alegações na r. decisão recorrida: A causa da exclusão foi a suposta comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Entende que é flagrante o vício na fundamentação, o que leva a nulidade da exclusão do Simples Nacional. Alternativamente, pede que a data da exclusão não seja retroativa, pois operar a exclusão retroativamente penaliza sobremaneira o contribuinte, ferindo o princípio constitucional da Razoabilidade. Alega ainda que a exclusão levará a empresa à insolvência. Ao final, pediu a permanência no Simples Nacional. 7. A r. decisão recorrida, por unanimidade, manteve a exclusão do Simples Nacional, (e-fls. 38). 8. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06.2018, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/07/2018 em que reitera as alegações aviadas em primeira instância e acrescenta o que segue (e-fls. 44 e seg.): i) trata-se de mercadoria produzida no Brasil, regularmente adquirida diretamente da fabricante, conforme DANFE nº 370381, emitido por Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; com efeito, são nulos o auto de infração e a exclusão do Simples; ii) ainda que mantido perdimento por alguma irregularidade, não se conclui que a Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 mercadoria seria objeto de contrabando ou descaminho; iii) sem o devido processo legal e comprovação acerca do contrabando ou descaminho é arbitrária a penalização imposta iv) não se observam nos autos fundamentos legais, formais e materiais suficientes para a manutenção da exclusão da Recorrente do Simples Nacional; v) tece comentários acerca do procedimento de perdimento, e assenta que os argumentos e provas apresentados naquele processo foram desconsiderados; vi) por fim, requer suspensão dos efeitos do ato excludente até o julgamento definitivo; declaração de nulidade do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e do ato de exclusão do Simples; que os efeitos da exclusão sejam a partir da comunicação do ato e não de forma retroativa, bem como a devida restituição e/ou compensação fiscal dos eventuais tributos pagos a maior em consequência do ato. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 9. O recurso voluntário é tempestivo; porém dele conheço parcialmente, como será visto mais adiante. Passo à análise. 10. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez da exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, conforme apurado nos autos do processo nº 10920-723.476/2016-60. 11. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo administrativo nº 10920-723.476/2016-60 efetuou a retenção de “mercadoria de origem estrangeira [...] desacompanhada de qualquer documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional”. Em decorrência aplicou-se a pena de perdimento, conforme relatado acima (e-fls. 3;20): Trata o presente auto de infração da propositura da pena de perdimento de mercadorias de procedência estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, desamparadas de documentação comprobatória de regular introdução no território nacional. No dia 26 de agosto de 2016, em procedimento de ação fiscal realizada nas dependências do Centro de Distribuição de Encomendas em Joinville – CEE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão 0920200-00008/16-00, foi retido um volume contendo em seu interior mercadoria de origem estrangeira [câmera fotográfica digital CANON, modelo EOS REBEL T5 KIT, NCM 85258029 ], relacionada no presente auto, desacompanhada de qualquer documentação comprobatória de sua regular introdução no território nacional. A mercadoria estrangeira apreendida encontrava-se em trânsito, postada por NOVA IMAGEM COMERCIO E Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA – ME, conforme registro de postagem nº DU 660800866 BR, comercializada via internet. Pelo exposto, depreende-se a ocorrência “em tese” de crime praticado pela detentora das mercadorias estrangeiras irregulares, NOVA IMAGEM COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA – ME, enquadrada no art. 334 e/ou 334-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o Código Penal. Em vista disto, lavra-se o presente Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias de nº 0920200/723476/2016, parte integrante e inseparável do processo administrativo nº 10920-723.476/2016-60, com a propositura da aplicação da pena de perdimento às mercadorias irregulares. [...] INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Não foi apurado crédito tributário, pois no caso concreto, em face da legislação aplicável, é cabível apenas a pena de perdimento da mercadoria importada irregularmente, nos termos do artigo 65 da Lei nº 10.833/2003. Portanto, o valor estimado da mercadoria descaminhada sujeita à aplicação da pena de perdimento, constante do presente auto de infração é de R$ 2.266,04 . Portanto, o montante estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é de R$ 1.133,02 . Foi também lavrada a devida representação fiscal para fins penais, em conformidade com o disposto no artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, no artigo 1º, inciso II, do Decreto n° 2.730/1998 e no artigo 1º da Portaria SRF nº 2439/2010, formalizada no Processo Administrativo nº 10920-723.477/2016-12. A mercadoria objeto do presente auto de infração é de origem ou procedência estrangeira. O valor atribuído para a mercadoria apreendida, bem como a classificação fiscal adotada, têm efeito apenas para este processo administrativo de propositura de perdimento. Consultas realizadas nos sistemas da RFB localizaram 10 (dez) processo administrativo referente à apreensão de mercadorias em nome de NOVA IMAGEM COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA – ME e/ou CARLOS DE SOUZA NEVES, sócio administrador da pessoa jurídica. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 105, inciso X, do Decreto-Lei n°37/66 e arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002), regulamentado pelo art. 689, inciso X, do Decreto nº 6.759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei nº 37/66, e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 690, 692, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09, o Regulamento Aduaneiro. (e-fls. 3-5) (Grifo nosso) 12. Como se vê, a fiscalização aplicou a pena de perdimento em razão da ausência de prova da regular importação da mercadoria, o que configura o tipo penal descrito no art. 334 do Decreto-Lei n o 2.848, de 1940 – Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008, de 26/06/2014: Descaminho Art. 334 Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de um a quatro anos. (Grifo nosso) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 13. Leandro Paulsen1, nas palavras de Cezar Bittencourt e Vânia Barbosa, ao tratar do descaminho, dispõe que “iludir traduz a ideia de enganar, mascarar a realidade, simular, dissimular, enfim, o agente se vale de expediente para dar impressão, na espécie, de não praticar conduta tributável”. 14. Nessa mesma trilha caminha a jurisprudência do STJ. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, de 2013, essa Corte passou a considerar também desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido com o crime de descaminho em razão da sua natureza formal, o qual se configura com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. [...] DESCAMINHO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, ENSEJASSE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O crime de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no pais. Não é necessária, assim, a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para a configuração do delito. Trata-se, portanto, de crime formal, e não material, razão pela qual o resultado da conduta delituosa relacionada ao quantum do imposto devido não integra o tipo legal. Precedente da Quinta Turma do STJ e do STF. 3. A norma penal do art. 334 do Código Penal - elencada sob o Título XI: "Dos Crimes Contra a Administração Pública" – visa proteger, em primeiro plano, a integridade do sistema de controle de entrada e saída de mercadorias do país, como importante instrumento de política econômica. O agente que ilude esse controle aduaneiro para importar mercadorias, sem o pagamento dos impostos devidos - estes fixados, afinal, para regular e equilibrar o sistema econômico-financeiro do país - comete o crime de descaminho, independentemente da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto sonegado. 4. O bem jurídico protegido pela norma em tela é mais do que o mero valor do imposto. Engloba a própria estabilidade das atividades comerciais dentro do país, refletindo na balança comercial entre o Brasil e outros países. O produto inserido no mercado brasileiro, fruto de descaminho, além de lesar o fisco, enseja o comércio ilegal, concorrendo, de forma desleal, com os produzidos no país, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. 5. Em suma: a configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido, embora este possa orientar a aplicação do princípio da insignificância quando se tratar de conduta isolada. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 218.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. [...] DESCAMINHO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA QUE SEJA INICIADA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. A partir do julgamento do HC n. 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é 1 PAULSEN, Leadro. Crimes federais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 357. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Precedentes do STJ e do STF. 3. O bem jurídico tutelado pelo artigo 334 do Estatuto Repressivo ultrapassa o valor do imposto iludido ou sonegado, pois, além de lesar o Fisco, atinge a estabilidade das atividades comerciais dentro do país, dá ensejo ao comércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a atividade empresarial brasileira. 4. Assim, o descaminho não pode ser equiparado aos crimes materiais contra a ordem tributária, o que revela a desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja alvo de persecução penal. (AgRg no HC 373.705/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016) (Grifo nosso) 15. No mesmo sentido são os precedentes do Supremo Tribunal Federal: Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da Segunda Turma. Crime de descaminho (CP, art. 334). Pretendida extinção da punibilidade da paciente em razão de decretação administrativa da perda dos bens provenientes do ilícito penal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de Instância não admitida configurada. Não conhecimento da impetração nesse particular. Precedentes. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Crime formal que se considera consumado independentemente do resultado. Precedentes. Atipicidade da conduta não caracterizada. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada. [...] 3. A ausência de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa não conduz à atipicidade da conduta de descaminho. Precedentes. 4. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 122268, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. [...]. 1. “A consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal. Primeiro, porque o delito de descaminho é rigorosamente formal, de modo a prescindir da ocorrência do resultado naturalístico. Segundo, porque a conduta materializadora desse crime é 'iludir' o Estado quanto ao pagamento do imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. E iludir não significa outra coisa senão fraudar, burlar, escamotear” (HC 99.740, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º.02.11). No mesmo sentido: HC 120.783, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11.04.14. 2. In casu, o recorrente atuava como coordenador de um esquema criminoso dedicado a introduzir no Brasil, ilegalmente, mercadorias vindas do Uruguai, através da fronteira do estado do Rio Grande do Sul com aquele país, tendo sido condenado a 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de descaminho (art. 334 do CP), e a 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), por introduzir no território nacional mercadorias de procedência uruguaia (fotocopiadoras, projetores multimídia, câmaras de vídeo, refis de tonner para fotocopiadoras, peças para veículos, uma motocicleta e hélice de helicóptero), utilizando-se de documentos falsos para ilidir o pagamento dos respectivos tributos. (...) 6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 119960, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 30-05- 2014 PUBLIC 02-06-2014) (Grifo nosso) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 16. A Lei Complementar nº 123, de 2006, por sua vez, dispõe em seu art. 29, inciso VII, que a pessoa jurídica que comercializa mercadorias objeto de descaminho deve ser excluída do Simples Nacional a partir do próprio mês em que incorrida a conduta e fica impedida de optar por esse regime pelos próximos três anos. Veja-se: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3(três) anos calendário seguintes. (Grifo nosso) 17. In casu, nos autos do processo nº 10920-723.476/2016-60 referente ao Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, a autoridade fiscal tomou conhecimento da defesa apresentada pelo contribuinte e julgando-a improcedente aplicou a pena de perdimento à mercadoria apreendida: À vista do Parecer Técnico Conclusivo nº 5, de 14 de agosto de 2017, que aprovo,e no uso da competência delegada pelo inciso IV, artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n' 203, de 14 de maio de 2012, resolvo tomar conhecimento das razões de defesa apresentadas por NOVA IMAGEM COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA LTDA - ME, para, no mérito, julgá-las improcedentes, aplicando a pena administrativa de perdimento às mercadorias apreendidas, objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n° 0920200 / 723476/2016, tendo em vista o cometimento de infração capitulada como dano ao Erário, conforme legislação citada. (e-fls. 20). (Grifo nosso) 18. Uma vez confirmado em autos próprios, com decisão definitiva, a prática do descaminho, deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VII, §1º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ademais, não foram apresentados nestes autos elementos probatórios para infirmar o apurado pela Fisco. 19. Por conseguinte, não deve ser acatado o pleito da recorrente no sentido de que o Fisco não provou tratar-se de descaminho, que a mercadoria apreendida foi produzida no Brasil, bem como que não foram consideradas as provas apresentadas nos autos do perdimento, tampouco que aquele feito seria nulo. 20. Nesse sentido, nego provimento em relação à matéria. 21. De igual forma não assiste razão à recorrente, ao afirmar que não foram observados fundamentos legais, formais e materiais suficientes para a manutenção de sua exclusão do Simples Nacional. 22. Conforme elencado acima, comprovado em processo próprio - com manifestação do contribuinte em obediência ao contraditório - a prática de descaminho, revela-se legítima a exclusão do Simples nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 Portanto, não há falar-se em nulidade do ato excludente. 23. Cumpre esclarecer ainda que o questionamento quanto à aplicabilidade do mandamento legal excludente, bem como questões constitucionais em torno dessa norma escapam à competência deste colegiado, porquanto nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula CARF nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. 24. Quanto aos efeitos, do ato excludente, conforme visto acima, o §1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, prevê que na hipótese de comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas. 25. A corroborar o exposto acima, acerca dos efeitos retroativos da exclusão do Simples, o STJ fixou entendimento no REsp 1.124.507, submetido ao regime do art. 543C, do CPC de 1973 (recurso repetitivo) no sentido de que por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543- C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. [...] 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1124507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010) (Grifo nosso) 26. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF2 (RICARF). 27. In casu, a constatação da comercialização das mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação legal ocorreu em 26/08/2016 e a exclusão ocorreu a partir de 01/08/2016. Portanto, correto o ato excludente e sem razão a recorrente. 28. Quanto ao pedido da recorrente de suspensão dos efeitos do ato excludente até o julgamento definitivo, nos termos do art. 39, §§ 5º e 6º da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentado pelo art. 75, §3º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011, no caso de impugnação, o termo excludente torna-se efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte. Veja-se: 2 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.699 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723478/2016-59 Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. [...] § 5º A impugnação relativa ao indeferimento da opção ou à exclusão poderá ser decidida em órgão diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administração tributária. § 6º Na hipótese prevista no § 5 o , o CGSN poderá disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclusão, prever efeito suspensivo na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. (Grifo nosso) Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 2011 Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) I - da RFB; II - das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. [...] § 3º Na hipótese de a ME ou EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 121, de 08 de abril de 2015) 29. Portanto, de acordo com as regras processuais administrativas, o pedido da recorrente já está contemplado na legislação de regência e não é objeto de controvérsia. 30. Por fim, quanto ao pedido de restituição e/ou compensação fiscal dos eventuais tributos pagos a maior em consequência do ato excludente, trata-se de matéria estranha a estes autos e deve ser pleiteada em feito próprio. Portanto, dela não conheço. Conclusão 31. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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