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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8214037 #
Numero do processo: 10980.912686/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.707
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19120.HLI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.515.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19120.HLI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19120.HLI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19120.HLI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19120.HLI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19120.HLI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912686/2012­92  Resolução nº  3401­001.707  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19120.HLI4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/04/2020. 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Numero do processo: 16592.725145/2015-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 45 /2 01 5- 29 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725145/2015-29 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725145/2015-29 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725145/2015-29 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725145/2015-29 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725145/2015-29 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.980 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725145/2015-29 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.916360/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configurada contradição decorrente de erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de corrigi-lo, além de prestar esclarecimentos.
Numero da decisão: 3001-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, extirpando do julgado a palavra 'punição', porque inaplicável à situação jurídica ora em exame. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, extirpando do julgado a palavra 'punição', porque inaplicável à situação jurídica ora em exame. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche

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CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Configurada contradição decorrente de erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, a fim de corrigi-lo, além de prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, extirpando do julgado a palavra 'punição', porque inaplicável à situação jurídica ora em exame. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luís Felipe de Barros Reche Relatório Este processo já foi apreciado por esta 1ª Turma que, em sessão de 31 de outubro de 2017, negou provimento ao recurso da parte por maioria de votos, através do Acórdão nº 3001-000.091, ao fundamento de que não basta caracterizar o erro formal, nem é suficiente a simples alegação do contribuinte neste sentido, para deferir-se o alegado direito creditório, posto que, para tanto, é indispensável a apresentação de robusto conjunto de provas. Na oportunidade, a situação objeto da demanda foi assim resumida (fls. 205/206), verbis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 63 60 /2 00 8- 10 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.210 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916360/2008-10 Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ/RJI, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte, na data de 12/08/2008, apresentou PER/DCOMP declarando a ocorrência de pagamento a maior ou indevido de PIS (código 6912), através de DARF do Período de Apuração 31/08/2003, com vencimento em 15/09/2003, sendo possuidor de um crédito no valor de R$ 23.559,37 utilizado para compensar débito de idêntico valor do PA 01/2002 com vencimento em 15/02/2002, de COFINS código 2172. O Despacho Decisório (fls. 10) veio instruído nos seguintes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP... e diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada". Não satisfeito com a resposta, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12), justificando que: De fato, quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro. Isso porque, ao enviar a referida declaração, em 12.11.2003, a interessada apresentou como débito apurado junto ao PIS em agosto de 2003, o valor de R$ 27.925,66 (doc.junto). No entanto, o débito correto apurado é de R$ 4.366,29. Assim, através da DCTF Retificadora n° 0065450456, datada de 12/09/2008, a interessada corrige o erro (doc. junto). Ou seja, se o débito era de R$ 4.366,29 e o valor pago é de R$ 27.925,66, resta evidente a existência de crédito. Por outro lado, não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada está sob código errado (8109). Eis que em 05.05.2004, através do Processo Administrativo n° 13707.000531/200429, a interessada verificando o erro que cometeu no preenchimento do DARF, promoveu sua correção através de REDARF, para o código 6912 (doc. junto). Em suma, ao contrário do alegado pela autoridade fiscal, existe crédito a ser compensado. Por fim, a declaração apresentada pela interessada não pode estar acima do principio da verdade material, quando esta refletir outra realidade. Ou seja, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Com efeito, confirmando-se os erros apontados e suas correções, poderá ser confirmado o crédito e homologada a presente compensação. ................................................................(omissis)............................................................... O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 54) contra a decisão de primeira instância administrativa, com a finalidade de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado através da juntada de cópia de livros e documentos fiscais (Livro Diário, Livro Razão, DACON, DCTF fls. 74 e seguintes). Aponta ainda que às folhas 116 do Livro Diário, como também, no Livro Razão, na data de 15/09/2003 estão especificados a apuração do crédito e o cálculo da contribuição para o PIS, com que entende plenamente atendido ao disposto nos artigos. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.210 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916360/2008-10 Na oportunidade, o conselheiro Cássio Schappo votou para dar provimento ao recurso do contribuinte e reconhecer o direito à compensação como pleiteada, escudado nos seguintes argumentos básico, a seguir transcritos (fls. 207), verbis. Efetivamente houve mudança de fatos ou de valores declarados ao fisco como devidos de Contribuição ao PIS para a competência 08/2003, após a emissão e cientificação do Despacho Decisório. Contudo, essa informação e documentos da DCTF retificadora foram apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, o que levou a autoridade julgadora de primeiro grau simplesmente considera-los insuficientes para lhe conferir certeza e liquidez ao crédito pretendido. Porem, com o recurso a recorrente vem ao encontro do que reza o acórdão recorrido e apresenta todas as provas que entende suficientes e capazes para lhe conferir o devido grau de certeza e liquidez ao crédito utilizado na PER/DCOMP em questão, com a juntada do Livro Diário, Livro Razão, DACON, DCTF e DARF. Diante do princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, devendo prevalecer no processo administrativo tributário a busca da verdade material, há de ser conhecido as provas trazidas com o recurso voluntário, conferindo ao crédito pleiteado certeza e liquidez para homologar a compensação pretendida. Por sua vez, o voto vencedor, da lavra do ex-conselheiro Cleber Magalhães, assim fundamentou as razões do prevalente entendimento da Turma (fls. 207/208), verbis. Data venia a fundamentada argumentação do Conselheiro Relator, entendo que não cabe razão à Recorrente. A Recorrente, na Manifestação de Inconformidade (fls. 12) confirma que "de fato, quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro". Por outro lado, as retificações em suas declarações só foram realizadas após o início do procedimento fiscal, quando já não mais subsistia a espontaneidade. Se o Fisco não tivesse descoberto a tempo o erro no PERDcomp, e o mesmo fosse homologado, nada impediria a Recorrente de tentar se creditar de eventuais saldos remanescentes do tributo no futuro. Além disso, o Princípio da Objetividade é basilar para o Direito Tributário. A eventual culpa do agente não é preceito fundamental para caracterizar a infração tributária. A ocorrência da infração, por si só, já é suficiente para a aplicação da punição. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Ciente do acórdão proferido por essa Turma, no prazo legal ingressou o sujeito passivo com Embargos Declaratórios (fls. 224/225), por entender contraditório o Acórdão nº 3001-000.091 que concluiu pela ocorrência da infração, ato que, “por si só, já é suficiente para aplicação da punição”, e acrescentou, verbis. Sucede que não se trata de punição, mas de tributo devido em função de indeferimento de compensação. De fato, a contribuinte não questiona a imposição de multa ou juros, mas a extinção do tributo mediante a sua compensação. Repita-se, o recurso voluntário interposto questiona a exigência de tributo que, por força do artigo 3º, do CTN, não traduz “sanção de ato ilícito”, ou seja, não se confunde com punição. Com efeito, é contraditório o acórdão embargado. Além de contraditório, é omisso, na medida em que, se furtou de enfrentar os fundamentos do recurso, notadamente os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.210 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916360/2008-10 Note-se que, a teor do disposto no artigo 489, parágrafo 1º, IV, do CPC/2015 não se considera fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.” Veja que, nos termos do artigo 15, do mesmo CPC/2015, “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” Isto posto, requer seja o presente recurso admitido e provido para que a decisão seja efetivamente fundamentada e o direito aplicado à espécie, por medida de JUSTIÇA. Através de Despacho proferido em 12 de julho de 2019 o ilustre Presidente desta 1ª Turma Extraordinária entendeu que “a expressão merece, ao menos, esclarecimento, uma vez que a cobrança do tributo não homologado não se caracteriza como penalidade ou punição” (fls. 234), e concluiu (fls. 235), verbis. Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subseqüentemente pelo Colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, §3º do RICARF). Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que a Turma aprecie a matéria relativas à “Contradição no uso do termo punição”. Em consequência, foram os autos distribuídos para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. A tempestividade do recurso voluntário já foi examinada e declarada através do Acórdão Embargado (fls. 206), e a tempestividade dos Embargos Declaratórios também restaram demonstrada pelo despacho de admissibilidade destes Aclaratórios (fls. 233). Como resumido no relatório o acórdão embargado negou provimento ao recurso ao argumento de que a empresa, em sua manifestação de inconformidade, reconheceu que incorreu em erro, além do que a retificação de suas declarações “só foram realizadas após o início do procedimento fiscal, quando já não mais subsistia a espontaneidade”, concluindo que “o princípio da objetividade é basilar para o Direito Tributário”, acrescentando que “a ocorrência da infração, por si só, já é suficiente para a aplicação da punição” (fls. 208, in fine), decisão resumida na ementa assim formulada (fls. 204), verbis. ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002. ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.210 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916360/2008-10 Insurge-se o Embargante contra a alegação de que “a ocorrência da infração, por si só, já é suficiente para aplicação da punição”, ao fundamento de que a discussão objeto da lide “questiona a exigência de tributo que, por força do artigo 3º do CTN, não traduz ‘sanção de ato ilícito’, ou seja, não se confunde com punição” (fls. 224). Neste aspecto, entendo com razão o inconformismo do recorrente-embargante, aliás como já expressamente reconhecido pelo despacho de admissibilidade, em que o Presidente Marcos Roberto da Silva (fls. 234/235), verbis. A contradição suscitada se refere ao termo “punição”, utilizado pelo voto vencedor. A embargante aponta que não há discussão sobre penalidade no processo, mas compensação de tributo. Confiram-se suas palavras (fl. 194): Nesse contexto, sustenta o voto vencedor que “A ocorrência da infração, por si só, já é suficiente para aplicação da punição.” Sucede que não se trata de punição, mas de tributo devido em função de indeferimento de compensação. De fato, a contribuinte não questiona a imposição de multa ou juros, mas a extinção do tributo mediante a sua compensação. Com efeito, a expressão merece, ao menos, esclarecimento, uma vez que a cobrança do tributo não homologado não se caracteriza como penalidade ou punição. A omissão suscitada foi quanto à ausência de apreciação, no voto vencedor, de diversos argumentos alegadamente suscitados pela contribuinte (fl. 195): Além de contraditório, é omisso, na medida em que, se furtou de enfrentar os fundamentos do recurso, notadamente os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Do exposto, acolho a primeira parte dos Embargos Declaratórios, para extirpar do julgado a palavra ‘punição’ por que inaplicável à situação jurídica em exame, e explicitar que, embora desacolhendo as razões impugnatórias e recursais do sujeito passivo, a negativa de provimento ao recurso da parte, quando muito, implica em manter a decisão de piso que confirmou o despacho decisório, para negar acolhida à alegação da ocorrência de erro material e, consequentemente, não reconhecer o direito creditório perseguido pelo sujeito passivo objeto do PER/DCOMP nº 14352.50657.071004.1.3.043772. Assim, acolho e dou provimento aos Embargos Declaratórios nesta parte apenas para prestar os esclarecimentos acima. A segunda questão suscitada nos Embargos Declaratórios diz respeito à alegada omissão “quanto à ausência de apreciação, no voto vencedor, de diversos argumentos alegadamente suscitados pela contribuinte, como alegado pelo sujeito passivo (fl. 195), verbis. Além de contraditório, é omisso, na medida em que, se furtou de enfrentar os fundamentos do recurso, notadamente os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório. Todavia o Recurso Voluntário não questiona tais matérias, e portanto, não havia necessidade de apreciação expressa no Acórdão de Recurso Voluntário. Sobre esse aspecto, sustentou o despacho de admissibilidade aos embargos não assistir razão ao embargante, alegando que, de fato, “o Recurso Voluntário não questiona tais matérias, e portanto, não havia necessidade de apreciação expressa no Acórdão de Recurso Voluntário” (fls. 235). E concluiu o despacho de admissibilidade (fls. 235), verbis. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, ACOLHO os Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.210 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916360/2008-10 Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que a Turma aprecie a matéria relativas à “Contradição no uso do termo ‘punição’” Data máxima vênia do entendimento do nosso ilustre e culto Presidente, ouso dele discordar parcialmente, uma vez que, a meu entender, o voto vencedor do acórdão embargado foi omisso relativamente aos argumentos e documentos exibidos com o apelo com vistas à demonstrar (ou não) a liquidez e certeza das alegações da empresa relativamente ao alegado erro material. Do acurado exame dos autos, sob a ótica do meu posicionamento pessoal, entendo como extreme de dúvida que restou demonstrado que : (i) – efetivamente o recorrente laborou em erro material; (ii) – o acórdão da 1ª instância desacolheu a manifestação de inconformidade por entender que não restou documentalmente comprovado o erro material que daria azo ao crédito tributário pretendido e objeto do Per/Dcomp ora em apreciação, e objeto da DCTF Retificadora; (iii) – com o recurso voluntário o sujeito passivo, exatamente em resposta à decisão de piso, exibiu importantes documentos contábeis-fiscais que, em tese, poderiam comprovar a necessária liquidez e certeza do seu alegado erro material; (iv) – o acórdão recorrido (nº 3001- 000.091 – fls. 204/208), porém, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário, vencido o relator de então que lhe dava provimento justamente fundamentado nos argumentos recursais e na documentação com este exibida; (v) – o voto vencedor, porém, no meu entender, restou totalmente silente sobre a alegação do recorrente, documentalmente ilustrada e que objetivava fazer a comprovação do alegado seu erro material, fato que, a meu sentir, é suficiente para caracterizar a alegada omissão posta nestes Embargos Declaratórios, notadamente quando se sabe que é firme e reiterada neste Colegiado a jurisprudência no sentido de que se deve sempre buscar a verdade material em detrimento da verdade estritamente formal. Saliente-se, por outro lado que, cotejando-se os argumentos da decisão de piso com a fundamentação sustentada pelo recurso voluntário – sendo este ilustrado com documentos contábeis tendentes a comprovar o erro material admitido pelo sujeito passivo e eventualmente confirmar a liquidez e certeza de suas alegações – verifica-se serem bastante plausíveis as alegações desenvolvidos pelo sujeito passivo, conclusão sugestiva de que os autos deveriam terem retornado à origem, em Diligência, na forma recomendada por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, para acatar as provas documentais exibidas com o recurso voluntário e devolver os autos à origem para sua análise e manifestação. Isto, porém, não foi providenciado pelo relator anterior e não mais é cabível nesta fase processual. Nada obstante o meu entendimento e posicionamento pessoal, curvo-me ao fato de que, neste voto, devo ficar limitado à parte dos Embargos Declaratórios admitidos por ocasião do despacho de admissibilidade, e este, como acima ressaltado, ficou limitado à primeira parte, referente à necessidade de se retirar do julgado a palavra ‘punição’, porque incabível em sede de Direito Tributário. Nada obstante, os arts. 65 e 66 do RICARF são taxativo no sentido de que a admissão dos Embargos Declaratórios, na via administrativa, é competência privativa do Presidente do Colegiado, ou seja, a Turma só pode conhecer – apreciar e julgar – os temas antes acolhidos pelo despacho de admissibilidade. E, como alhures já referido, o despacho só admitiu os embargos pela Diante do exposto, e tendo em conta o entendimento da maioria da Turma de que os Embargos não devolvem toda a matéria objeto da decisão embargada mas tão somente os Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.210 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916360/2008-10 pontos admitidos pelo despacho de admissibilidade, VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios do contribuinte, com efeitos infringentes, para : (1) –sobre o tema contradição no uso do termo ‘punição’ extirpar do julgado a palavra ‘punição’, por que inaplicável à situação jurídica ora em exame; e, (2) – relativamente à alegada omissão do voto vencedor do acórdão embargado, prestar os esclarecimentos acima deduzidos, uma vez que este segundo tema não foi acolhido pelo despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724432/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 44 32 /2 01 5- 11 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724432/2015-11 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724432/2015-11 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724432/2015-11 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724432/2015-11 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724432/2015-11 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.967 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724432/2015-11 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000607/2005-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:43:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:43:41Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:43:43Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:43:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1bbb5b90-63ef-44c7-bfd4-cb65016e925d; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:43:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:43:43Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:43:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:43:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:43:41Z; created: 2010-12-15T10:43:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-15T10:43:41Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:43:41Z | Conteúdo => , S3-C3TI F1. 210 ...WM49j;•:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .,..,NVA.'353:?í,.. .".,~:- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \Z-,Z.':".44PM? TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11065,000607/2005-74 Recurso n" 234.272 Voluntário Acórdão n" 3301-00.607 — 3" Câmara I 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interrnunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa, SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Spli-c\. Recurso Voluntário Negado. ( 1 1 , J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -. ¡ Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualida ./ , e,/ /negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Con elheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais ., L------'4....---' ..... n , .. . Rôdrigo daosta Pôssas - Presidente p , ,,À, José A.1 . orino de Morais - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício 'faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa .Pôssas (Presidente), Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRF/NHO/2005 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (fl. 156), o qual que reconheceu arcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de PIS Não-Cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e .Decreto rf 4,524, de 17 de dezembro de 2002, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/07/2004 a 30/09/2004, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (ft 189): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa • TRANSFERÊNCIAS DE ICA ,IS - Há incidência de Pis e Cofias na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante Solicitação Indeferida Cientificada em 10/04/2006 (cf. cópia do AR à fL 192), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 193/208, em 19/04/2006, alegando, em síntese, que o crédito de ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Desse modo, incluir o ICMS cedido a terceiros na base de cálculo do PIS e Cofins configura dupla tributação. Acrescenta ainda, que os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COFINS, nos termas das Leis n"s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vez que de acordo com o art. 3 0, § 10, da Lei n" 10.833, de 2003, os referidos créditos não são considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento.. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic. É o relatório, ( _.. Processo n" 11065 000607/2005-74 53-C311 Acórdão n " 3301-00,607 Fl 211 Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE„ CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Cofins não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores e tem como matriz constitucional no § 12 do art. 195, da Constituição Federal: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na .forma da lei, incidentes sobre (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20. de 1998) a) a .folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa ,fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregando; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o .faturamento; (Incluído peia Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica paraO,. quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, l i?; e..\117 do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Einanda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o 3 "kN, foturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" grifbs acrescidos) O beneficio tem por objetivo desonerar o setor exportador, de -forma a permitir urna maior competitividade no mercado internacional, gerando reflexos na nossa balança comercial, porquanto de acordo com o art. 149, da Constituição Federal, é expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art 149 Compele exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio económico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instilimento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, Hl, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no ar!, 195, .NÇ' 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trota o caput deste artigo. (Incluido Dela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação," (grifado) Com supedâneo no § 12, do art. 195, da CF, a Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, disciplinou a incidência do PIS NÃO-CUMULATIVO, nos seguintes termos: "Art. I" A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o .faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil Nç. 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas aty`eridas pela pessoa jurídica, 2" A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no capuz. sr 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: o VII ) - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Senliço.de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de ComuniCaçãO ICMS de créditos de ICMS originados de operações .de/\ exportação, conforme o disposto no inciso II do Ç I do art. 25 da Lei Complementar IP 87, de 13 de setembro de 1996 (Redação dada pela Lei ri" 11 945. de 4 de »udu) de 200.9) ) Art. 5" A contribuição para o PIS/Pa.sep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 4 Plocesso n" /1065 000607/2005-74 S3-C3TI Acórdão n." 3301-1)1E607 Fl 212 - exportação de mercadorias para o exterior; § 1 1) Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3" para .fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria § 2" A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das .formas previstas no § 1, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria," (grifos acrescidos). A partir da edição da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou as Leis n" 10,637, de 2002, e Lei n° 10.833, de 2003, foi expressamente excluída da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso, Em relação ao ICMS, o art. 155, § 2", inciso X, da Constituição Federal, dispõem, igualmente, que o mesmo não incidirá sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior, sendo assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Nesse sentido a Lei Complementar n° 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), ao dispor sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Art. .24,A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo; r-\\_ as obrigações consideram-se liquidadas por compensa çãp até\ . o montante dos créditos escriturados no mesmo período saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o casók' - se o montante dos débitos do período superar o dos crédr(os) a diferença será liquidada dentro do prazo . fixado pelo Estatdoi. III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte, Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os - 5 .. estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP n° 102, de 11.7.2000) § I" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do ar! 3" e seu parágralb único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento; 1 - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar; permiti, que: 1 - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes rio mesmo Estado." 1 Cessão de Créditos de ICMS A despeito da lei dispor sobre base de cálculo do PIS e Cotins não- cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar if 87, de 1996, tudo indica que os referidos créditos não devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da própria Lei n° 10.833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica, Nesse sentido o extinto Segundo Conselho de Contribuintes teve ocasião de decidir pela exclusão dos valores relativos à cessão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS e Cotins, através do acórdão n" 201-79,961, de relatada do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em alguns de seus recursos, julgadO —tia sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumuiatiVacieeisão unânime nessa parte), cuja ementa tem a seguinte redação: "COF1NS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉ-DITOS DE ICMS CRÉDITO PRESUMIDO DE 1H NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Não há incidência de PIS e de Colins sobre a cessão de créditos de IC111S, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC Processo n" 11065.000607/2005-74 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00,607 Fl 213 , Por ffilta de previsão legal, é incabível a incidéncia de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarciniento de créditos de Cofins não cumulativa. Recurso provido em parte„" Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n" 201-79,961, com o qual estou de acordo, por isso adoto corno parte dos fundamentos e razão e razão de decidir, quanto a não incidência da Cofins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. (., -) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo corno meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos.. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cofins. Apenas a titulo ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos promeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico," 7---‘ Portanto, independentemente da classificação contábil' m que), é dada, os .,./ ---- • . referidos créditos não se caracteriza corno receita, por expressa disposiçap-legall(art„3", § 10, ../ • da Lei n" 10,833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos aputa sdo ,-de, atordo com o estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica: CA ,.. - ' ',... "Art. 3' Do valor apurado na .forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ,sç 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 0, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. , -; ...-L_ •.::::.,..,.. .sç 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receitei bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2006.04:00.014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de 1CMS seria passível de tributação a título de PIS e COHNS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, § 2°, X , "a", da CRI:B/88. Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de TOSE ANTÔNIO MINATEL: "... há equivoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [1 Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de fato, O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa pode ser. equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial_ [1 A recuperação de um valor anteriormente re gistrado corno encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de . despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta crOora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pesSoar jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retomo \\t status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento no .-.=,:„ que se qualifique no conceito de receita. [.. } .„ se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de, . minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada polític-i governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos...., pe o(a_ Processo n" 11065 000607/2005-74 53-C3TI Acórdão o °3301-01L607 Fl. 214 que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração. [...] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial.. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. .33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita.." (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 218/219, 222, 2.24 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem corno contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região, hl verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO PIS E COFINS, OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICA1S, obtido em razão do beneficio fiscal concedido às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no ar! 15.5„yç 2", inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, I" e 2", da Lei Complementar n." 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis in idem. Precedentes desta Cone. .2.. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda-,, realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrelíte do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICÁÇ incidentes nas operações anteriores. 3. Sentença mantdfla / (TRF4, APELREEX 0008666-76.2008.404.7108, SeglidtV Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)' O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: 9 "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de irriunidade A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, in casa, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido.. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior ., mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n." 2005.71.08.005124-0/RS, Des, Federal Alvaro Eduardo Junqueira, D.E, de 04-07-2007), --) Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, corno já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2005,04,01,008371-4, de relatoria do .Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COHNS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio," Em relação ao alcance do § 10, do art. 3" da Lei n 0 10,833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Cofins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo TRF da 4" Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVIDA.DE CREMOS APURADOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE I. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n." 10,637/2002 e 10833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os coiltribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de nào'-\\,..-- cumulatividade das contribuições não é o mesmo apli'çadoN,9_ tributos indiretos, como o ICMS e o IPI. A não-cumulativida*,--- - das contribuições permite Illna apropriação "semidireta" das contribuições incidentes etirfase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de ins umas utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher. 3 A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulatim a fim de deduzi-/os do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4. O § 10 do • art. 3" da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COF1NS, não refletindo na base de cálculo doIRP,I e CSLL. A •.. Processo n" 065000607/2005-74 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.607 F 1 215 interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o 1RPJ e CSLI, calculadas sobre o lucro liquido então apurado .5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação cio Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política . fiscal, ao menos na estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro liquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro liquido, sob pena de ofensa ao principio da separação de poderes. (TRF4, AC 000286.3-78,2009.404. 720.5, Segunda Turma, Relatara Vânia Hack de Almeida, D.E 02/06/2010.)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cotins, por expressa previsão no §10, do art. 3" da lei n" 10.833/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao §- 10 do art. .3" da Lei n." 10.83.3/200.3, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídas. No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamenta adotado pelo voto condutor do REsp n° 1,025.8.3.3, de relataria do Exmo. Sr, Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1' Turma do E. Sn na sessão de 6/11/2008 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo ,fitndarnento adoto como razão de decidir; litteris.- "Mesmo a redação das Leis n'S- 10,637/2002 e 10.833/2003 não produz o efeito de transmutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na . forma de crédito fiscal escriturável. O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao-----, legislador. Este raciocínio não é desconhecido da pro;24ia lei tributária, que o acolhe ao estabelecer- a necessidade de i respeito a definições, conteúdo e alcance de insti4 ,.., I conceitos e formas de direito privado utilizadas dü./ legislador tributário" (grifos acrescidos) '\, . Portanto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluíram os arestas acima citadas, --, ''..,:'.-- I IL, ....:..,_,_ 2 Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa, Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribuinte, senão vejamos os seguintes acórdãos: "A CÓRDÃO N2 202-16. 769 RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO TAXA SEL1C Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic Recurso negado No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2 202-17.841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado". casu, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STI 08/2008, no REsp N" 1,035.847 - RS, Primeira Seção, Rei. Min, Luiz Fux, julgado em 246,2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO .543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL CORREÇÃO M NE-TÁRIA. INCIDÊNCIA, I. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPIX decorrentes do princípio constitucional da não-cumuktivOi (créditos escriturais), por ausência de previsão legal — --••••••-- 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não-comulatividade, descaracteriza referido crédito como escritura), assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância ' I . Processo n" 11065 000607/2005-74 S3-C3T1 Acórdão n '3301-00.607 H 216 que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legitima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção.- EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DI 10.10 2005, EREsp 613 .977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11..2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495 9.53/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09 2006, DJ 23.10 2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08..11.2006, Di 24.09.2007, EREsp 430,498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26 03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605921/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavasckl, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11..2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP n° 1115099/SC, nos seguintes termos: "4 No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizadas pelo contribuinte. Precedente.' R.Esp 98.5,327/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3..2008. 5. Recurso Especial provido" (REsp 1115099/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, Die 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressaic-i7làs. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao reapo 4.0m de reconhecer a não incidência de PIS NÃO-CUMULATIVO sobre as receitas 7,ded6;erites da , cessão de créditos de ICMS a terceiros,. / - L/ \r x , \__,Antônio L,is oa caáloso ' - \,.../ 13 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de benefícios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da contribuição para o PIS não-cumulativo.. A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, ín verbis: "Art 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6 0, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo ( .). § 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) (.) Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportações. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão, De acordo com a Lei IV 10,637, de 30/12/2002, que instituiu o fire-iiiile . de apuração e pagamento da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, adotado pe,a-,..„. recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuiçãb,.. , asji-ii ) dispondo, in verbis: "Art 1' A contribuição para o P1S/Pasep tem como fato gerador o . frauramenio mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. sç l Para eleito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica . 14 Processo n" 11065 000607/2005-74 53-C3T1 Acórdão n." 3301-00.607 El 217 § 20 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do .fáturamento, conforme definido no capto. § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero, (..) Já o art. 6" desta mesma lei, assim determina, in verbis: "Art. 50 A contribuição paro o P1S/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior,. 11 - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliado' no exterior, com pagamento em moeda conversível, 11.1 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, (..). Também, segundo este dispositivo legal, a contribuição para o PIS não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11,945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art, 1' da Lei IV 10.8.3.3, de .29/12/2003, que incluiu no § 3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS não-cumulativo. Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente, Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade OCOITe duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escrituremt-atas de resultados.. ,; Dessa forma, a apuração de saldo credor trimeátral da Contribuição para o PIS não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em contacêie: :-N ,--èontribuição tem como fa ' N-217 , 15 gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas /auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contâil Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos ati\tes, negO provimento ao recurso voluntário Jos-é:". fglrfitorino de Morais 16

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Numero do processo: 10783.003645/93-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988, 1989, 1990 PIS. LIVROS E REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS. GUARDA. ART. 195 DO CTN. Considerando que foi lavrado auto de infração e instaurada a lide administrativa, a prescrição dos créditos tributários lançados não transcorre, deixando de expirar, igualmente, o prazo no qual o contribuinte tem o dever de guardar os registros alusivos à controvérsia deflagrada. Ademais, se o contribuinte deseja utilizar tal documentação como prova contra a autuação, é seu dever guardá-la até que finde a disputa administrativa ou judicial. Inteligência do ar. 195 do CTN. PIS. BASE DE CÁLCULO. Não tendo sido produzida prova, mesmo após diligência fiscal, que infirme os valores lançados pela autoridade fiscal, com base em dados fornecidos pela contabilidade da empresa, deve ser mantida a autuação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13375.9SK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  O presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  01/11,  lavrado  pela DRF­Vitória­ES em 26/07/1993, por meio do qual está sendo exigido da interessada acima  qualificada, o crédito tributário no valor de 1.182,82 UFIR, multa de 1.067,50 UFIR e demais  encargos moratórios, referente à falta de recolhimento do Programa de Integração Social ­ PIS  dos  períodos­base de  janeiro  de 1988,  julho  a  dezembro  de  1988,  fevereiro  a  abril  de 1989,  janeiro a março de 1990, agosto de 1990, janeiro de 1991, maio de 1991, agosto e setembro de  1991,  novembro  de 1991,  abril  de 1992,  setembro  a  dezembro  de  1992  e  janeiro  a maio  de  1993, apurada no processo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica n° 10783.003642/93­ 72.  Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou tempestivamente a  impugnação de fls. 29/34, onde faz referência a autuações de Finsocial, Cofins, IR.PJ, IRPF e a  lançamento reflexo de PIS e Contribuição Social sobre Omissão de Receita.  Em  24/07/2000,  esta  Delegacia,  através  da Resolução  n°  062/2000  (fl.  41)  converteu o julgamento em diligencia para que fosse apurada a correição dos valores referentes  Receita Bruta da empresa.  Não tendo sido localizada nos endereços constantes dos sistemas da Receita  Federal,  foi  o  advogado  da  mesma  intimado  a  apresentar  a  documentação  solicitada  (fls.  46/47),  tendo  respondido  à  fl.  48  que  nunca  teve  a  posse  dos  livros  contábeis  e  fiscais  da  empresa e que há vários anos não mantêm contato com o representante legal da mesma.  Em  seguida,  os  sócios  foram  intimados  e  reintimados  a  prestar  esclarecimentos (fls. 49/60) e, não juntando aos autos a documentação solicitada, informaram  (as fls. 61/62) que a empresa encontra­se com as atividades paralisadas desde junho de 1999 e  alegaram  que,  época  da  impugnação  (dezembro  de  1993),  puseram  a.  disposição  todos  os  documentos  contábeis  para  análise  e  somente  agora,  sete  anos  após,  quando  a  empresa  está  desativada e seus sócios aposentados, esta Delegacia solicita tais documentos. Assim, em face  do  tempo  transcorrido  sem  nenhum  julgamento,  requer  seja  concedido  o  beneficio  da  prescrição.  O Relatório de Diligência Fiscal  (fls. 65/67),  cientificado à  interessada pelo  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fl.  68,  em  13/11/2000,  contra  o  qual  a  interessada  não  se  pronunciou nem aditou razões de defesa, esclarece que os levantamentos das bases de cálculo  foram produzidos pelo contador, Sr Paulo Fernando do Carmo, e conferidos pela fiscalização  que naquele momento não reproduziu os livros fiscais da empresa pela inexistência de máquina  copiadora  no  escritório  do  contador  onde  transcorreu  o  trabalho  fiscal,  e  que,  posteriormente,  tais  livros  deixaram  de  ser  disponibilizados  sob  alegação  de  estarem  em  poder do fisco estadual.  Fl. 186DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13375.9SK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.003645/93­61  Acórdão n.º 3202­000.671  S3­C2T2  Fl. 186          3 Remetidos  os  autos  para  julgamento,  a  DRJ/RJ  I  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  84/87), nos seguintes termos:  Com  relação  aos  valores  das  Receitas  Brutas  apuradas  pela  ação constante às fls.21/25, que a interessada alega desconhecer  a  origem  e  protesta  serem  incompativeis  com  sua  realidade,  foram  os  mesmos,  conforme  declara  o  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  65/67,  levantados  pelo  contador  da  empresa,  Sr.  Paulo Fernando do Carmo e conferidos pela fiscalização, tendo  sido  extraídos  dos  livros  Saida  de Mercadorias  e Apuração do  ICMS,  tendo  tal  relatório  sido  cientificado  a  interessada  em  13/11/2000,  contra  a  qual  a  mesma  não  se  pronunciou  nem  aditou razes de defesa.  14.  Quanto  ao  protesto  da  interessada  contra  o  prazo  transcorrido entre a  sua  impugnação e a diligência  fiscal para  apresentação  de  livros  e  documentos,  segundo  o  art.  165  do  RIR/1980, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem os  livros,  documentos  e  papeis  relativosà.  sua  atividade  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes.  Destarte, toda a documentação referente aos exercícios autuados  deveria  estar  em  poder  da  interessada  para  apresentação  A.  autoridade  fiscal  quando  da  diligência  fiscal  realizada,  não  cabendo a alegação da prescrição do prazo para manutenção e  guarda dos mesmos.  Acrescente­se  ainda  que  inexiste  qualquer  previsão  legal  para  prescrição do lançamento em face da demora no julgamento de  sua impugnação.  15. Porém,  independente  das  razões  aduzidas  pela  interessada,  com relação à aliquota da multa de oficio, por força do disposto  no artigo 106,  inciso II,  letra c do Código Tributário Nacional,  aplica­se a lei nova aos atos e fatos não definitivamente julgados  quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na  legislação  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  Assim  sendo,  e  também  por  imposição  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  SRF/C0SIT nº 01, de 07 de  janeiro de 1997, a multa de o  ficio  deverá  ser  aplicada  à  aliquota máxima  de  setenta  e  cinco  por  cento,  conforme  versa  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430  de  27  de  dezembro de 1996.  16.  Por  fim,  com  relação  aos  juros  de mora,  de  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  n°  32  de  09  de  abril  de  1997,  determino sejam subtraídos dos mesmos os valores referentes a.  aplicação  daTaxaReferencial  Diária  ­  TRD,  no  período  compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991.  CONCLUSÃO  17.  Face  ao  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  efetuado,  para  DETERMINAR  que  seja  mantido  o  crédito  tributário  exigido  com  relação  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS, dos períodos­base 4 de. janeiro de 1988,  julho a dezembro de 1988,  fevereiro a abril  de 1989,  janeiro a  Fl. 187DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13375.9SK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 março de 1990 agosto de 1990, janeiro de 1991, maio de 1991,  agosto  e  setembro  de  1991,  novembro  de  1991,  abril  de  1992,  setembro a dezembro de 1992 e janeiro a maio de 1993, no valor  de  1.182,82  UFIR,  com  a  correspondente  multa  de  oficio  no  percentual de 50% nos períodos ­base até maio de 1991, de 75%  nos  períodos  base  seguintes,  e  demais  encargos  moratórios,  ressalvando que sejam subtraidos dos juros de mora os valores  referentes  à  aplicação  da  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD,  no  período  compreendido  entre  04  de  fevereiro  a  29  de  julho  de  1991.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário (fl. 100/101), pedindo a reforma do julgado recorrido, de modo a que fosse julgado  improcedente o auto de infração.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   No meu entender, merece ser mantido o respeitável acórdão recorrido.  Com  efeito,  o  art.  195,  parágro  único,  do  CTN  exige  a  guarda  dos  livros  fiscais até que transcorra o prazo prescricional. In verbis:  Art.  195  ­  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais  dos  comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  In  casu,  considerando  que  foi  lavrado  auto  de  infração  e  instaurada  a  lide  administrativa,  a  prescrição  dos  créditos  tributários  lançados  não  transcorre,  deixando  de  expirar, igualmente, o prazo no qual o contribuinte tem o dever de guardar os registros alusivos  à controvérsia deflagrada.  Ademais, não corresponde à verdade dos autos a afirmação da recorrente, de  que a autoridade fiscal “chutou uma receita fantasiosa”, pois o lançamento baseou­se em dados  fornecidos pela contabilidade da empresa. Confira­se o seguinte trecho do acórdão recorrido:  Com  relação  aos  valores  das  Receitas  Brutas  apuradas  pela  ação constante às fls.21/25, que a interessada alega desconhecer  a  origem  e  protesta  serem  incompativeis  com  sua  realidade,  foram  os mesmos,  conforme  declara  o  relatório  de  diligência  Fl. 188DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13375.9SK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.003645/93­61  Acórdão n.º 3202­000.671  S3­C2T2  Fl. 187          5 fiscal  de  fls.  65/67,  levantados  pelo  contador  da  empresa,  Sr.  Paulo Fernando do Carmo e conferidos pela fiscalização, tendo  sido extraídos dos  livros Saida de Mercadorias e Apuração do  ICMS,  tendo  tal  relatório  sido  cientificado  a  interessada  em  13/11/2000,  contra  a  qual  a  mesma  não  se  pronunciou  nem  aditou razes de defesa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 189DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.13375.9SK2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 29/05/2013 14:37:06. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 29/05/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 27/06/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 29/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.13375.9SK2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0D23DD07D96094028E27F9DD10D815DDD0654BB8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 107830036459361. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16366.720427/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 27 /2 01 3- 41 Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720427/2013-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.531 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720427/2013-41 A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.720320/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/09/2009 a 25/09/2009, 25/11/2009 a 25/11/2009, 24/12/2009 a 24/12/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial, aplica-se a multa prevista no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial, aplica-se a multa prevista no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 03 20 /2 01 2- 64 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-58.084 (e-fls. 90-97), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 25/09/2009 a 25/09/2009, 25/11/2009 a 25/11/2009, 24/12/2009 a 24/12/2009 CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ART. 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, nas hipóteses em que a compensação haja sido considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/09/2009 a 25/09/2009, 25/11/2009 a 25/11/2009, 24/12/2009 a 24/12/2009 LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26- A, §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo de primeira instância, sob fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Impugnação, fls. 57/80, interposta em face de Auto de Infração, no valor original de R$ 381.685,03, que, com fundamento no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, exige multa isolada de 75% sobre os valores dos débitos tratados no processo administrativo nº 19647.008954/2010-73, cujas compensações, objeto dos processos administrativos nº 19647.014575/2009-89 e 19647.000591/2010- 28, foram consideradas não declaradas, aos moldes do art. 74, §12, inciso II, alíneas "a" e/ou "d", da Lei nº 9.430/96, por ter a contribuinte nela empregado créditos de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 terceiro objeto de discussão na ação judicial nº 2000.83.00.012985-9, que não havia transitada em julgado. 2. Considerada cientificada aos 22/11/2012 por edital, fl. 51, a contribuinte, aos 28/11/2012, interpôs supradita Impugnação, na qual alega que "Cuidam os autos originários de Declarações de compensação formuladas pela ora Impugnante, com vistas à compensação de seus tributos com crédito de titularidade da empresa DESTILARIA PAL LTDA (...) reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 5ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.0012985-9" 3. Exproba que a Unidade de Origem, ao, com fundamento nos 31, da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, c/c o §12, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (na redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004), considerar não declaradas as compensações sob a assertiva de que as decisões judiciais que as autorizaram não haviam transitado em julgado, acabou por desrespeitar decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em ação ajuizada pela Destilaria PAL LTDA em que se discutia o reconhecimento do direito à manutenção de créditos de IPI e a sua utilização mediante compensação de débitos próprios e de terceiros. 4. Destaca que a enfocada decisão judicial não condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação, tampouco vedou a compensação com débitos de terceiros, sendo inviável que decisão administrativa rediscuta este aspecto ou que, por meio da introdução de limitação não prevista na decisão judicial, condicione a compensação ao trânsito em julgado. 5. Transcreveu ementa de decisão proferida na susomencionada ação mandamental e, em seguida, diz que a discussão sobre a impossibilidade da compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial ou com débitos de terceiros apenas poderia ser travada no bojo das ações judiciais, "sendo que sua aplicação á hipótese, quando restou afastada pelo v. acórdão, fere flagrantemente a autoridade daquela decisão judicial, já que importa na sua revisão, inadmissível nesta seara administrativa". 6. No intuito de corroborar sua assertiva, faz remissão a uma decisão judicial segundo a qual "o cumprimento de determinação do Poder Judiciário não pode sofrer qualquer limitação que não esteja expressamente consubstanciada nos termos da decisão exarada", bem como se remete à Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, que orienta as unidades da RFB a cumprirem as decisões judiciais respeitando a interpretação dada pelo Poder Judiciário. 7. Ademais, conclui que somente às compensações realizadas a partir da vigência da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, é que se aplicam suas disposições. Destarte, "como os créditos requeridos e deferidos judicialmente precedem à vigência das indigitadas normas, padece de sustentação legal o r. Despacho Decisório", porque "por força do princípio da segurança jurídica os créditos nascidos anteriormente à edição da Lei n° 11.051/2004 não podem ser alcançados por suas disposições, ou seja, não pode a nova regra atingir-lhes, sob pena de agressão injustificada ao direito adquirido". Para embasar sua alegação, reproduz decisões judiciais. 8. Sustenta, ademais, que o cancelamento de compensações judicialmente autorizadas dependeriam do trânsito em julgado na ação principal, sob pena de afronta à segurança jurídica. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 9. Menciona, ainda, que a Divisão de Arrecadação Tributária - DIVAT e a Coordenação Geral de Administração Tributária - CORAT já definiu que "(...) Se a compensação foi efetuada corretamente, acatando uma decisão judicial, somente uma nova decisão judicial poderá desfazê-la" e registra que a Solução de Consulta nº 451, expedida aos 04/11/2005 pela SRRF da 7ª Região, determina que seja admitida "a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão". 10. Avante, diz que as alterações do art. 74, da Lei nº 9.430/96, perpetradas pelo art. 4º, da Lei nº 11.051/2004 - e, mais especialmente, no que tange à possibilidade de considerar não declarada a compensação -, bem como as modificações do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzida pelo art. 25, da Lei nº 11.051/2004, seriam ilegítimas, pelas seguintes razões: 10.1. colisão com o art. 170, do CTN, e art. 208, do RIPI 2002 e limitação à efetividade do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente assegurado; 10.2. afronta de diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, da autonomia e o da independência/ autonomia dos Poderes, o do direito adquirido, etc; 10.3. tendo em vista o disposto no art. 150, §1º, do CTN, desrespeita o princípio da hierarquia das normas, padecendo, destarte, de vício de inconstitucionalidade; 10.4. ao ser aplicado em relação a fatos anteriores, ofende o princípio da irretroatividade da lei tributária, o que corrobora com excerto de decisões judiciais do TRF da 5ª Região e do STJ que reproduz, pelo que os efeitos da Lei nº 11.051/2004 apenas poderiam ser aplicados em relação a créditos constituídos a partir de sua vigência; 10.5. viola o constitucional direito de petição do sujeito passivo; 10.6. teria caráter confiscatório. 11. Em face de todo o exposto, requereu que fosse julgada improcedente a autuação fiscal discutida. A Contribuinte foi intimada pela via postal em data de 04/04/2018, conforme Aviso de Recebimento de fls. 135, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 106-132 em data de 12/04/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 104), pelo qual pediu o provimento do recurso para o cancelando a exigência fiscal. Em síntese, as razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da peça de impugnação. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Versa o presente caso sobre Declarações de Compensação apresentadas pela Contribuinte para compensação de seus débitos com crédito de titularidade da empresa DESTILARIA PAL LTDA, reconhecidos judicialmente, mediante acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF da 5ª Região nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.83.00.0012985-9. A autuação foi lavrada com fundamento no artigo 18, § 4º da Lei nº 10.833/2003, com exigência de multa isolada de 75% sobre os valores dos débitos tratados no processo administrativo nº 19647.008954/2010-73, cujas compensações apresentadas em data de 25/09/2009, objeto dos Processos Administrativos nº 19647.014575/2009-89 e 19647.000591/2010-28, foram consideradas não declaradas, aos moldes do artigo 74, §12, inciso II, alíneas "a" e/ou "d", da Lei nº 9.430/96. Argumentou a Recorrente que a decisão judicial não condiciona a compensação ao trânsito em julgado da ação, tampouco vedou a compensação com débitos de terceiros, sendo inviável que decisão administrativa rediscuta este aspecto ou que, por meio da introdução de limitação não prevista na decisão judicial, condicione a compensação ao trânsito em julgado. Argumentou ainda que, ao ser aplicado em relação a fatos anteriores, ofende o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, o que corrobora com excerto de decisões judiciais do TRF da 5ª Região e do STJ, pelo que os efeitos da Lei nº 11.051/2004 apenas poderiam ser aplicados em relação a créditos constituídos a partir de sua vigência. Sem razão à Recorrente. O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, assim prevê: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgelo.(Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei V 10.833, de 2003) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei no 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses :( Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) a) seja de terceiros: ancluida pela Lei n°11.05/. de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n° 491. de 5 de março de 1969:: (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) c) refira-se a titulo público; ancluida pela Lei n°11.05/, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ( Incluída pela Lei V 11.051, de 2004) § 13. 0 disposto nos §§ 2° e 5' a 11 deste artigo não se aplica as hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004). A multa prevista pelo artigo 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 é devida no percentual de 75% sobre o débito objeto de compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dentre as quais se incluem a compensação em que o crédito seja de terceiros (alínea "a") ou que decorra de ação judicial não transitada em julgado (alínea "d"). Como observado pelo Ilustre Julgador a quo, o TRF da 5ª Região, ao apreciar a Questão de Ordem na AC 276055/PE (2000.83.00. 0012985-9), proferiu Acórdão, datado de 08/04/2003, ou seja, antes da realização das compensações, conforme Ementa que igualmente reproduzo: "QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS. COMPETÊNCIA. ART. 170-A, DO CTN. INCÍDÊCIA. LEGITIMIDADE. FALÊNCIA. - A execução de acórdãos compete ao Juízo de origem, na primeira instância, razão por que cabe ao Presidente da Turma ou Relator, tão-só, determinar a baixa definitiva dos autos, após o trânsito em julgado da decisão, ou a expedição de carta de sentença, quando houver recurso pendente de julgamento. - Com relação aos processos já julgados em que não houve discussão sobre a matéria, aplica-se o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, por tratar de matéria de natureza processual, sem, contudo, retroagir para alcançar créditos constituídos antes da edição da Lei complementar n° 104, de 10 de Janeiro de 2001. Impõe-se a elisão de quaisquer dúvidas acerca da decretação de falência da demandante, supostamente concordatária, ou da existência de decisão de natureza cautelar que a prive dó livre uso de seus bens, junto aos órgãos judiciais competentes da Justiça Estadual, antes de determinar-se a expedição de carta de sentença. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 Entendo correta a posição da DRJ de origem, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais adoto nos exatos termos abaixo reproduzidos, o que faço na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/99: 20. E, sobre a possibilidade de que créditos anteriores a 10/01/2001 pudessem ser compensados antes do trânsito em julgado, assim bem ponderou o Parecer da Unidade de Origem no processo administrativo nº 19647.003903/2011-36, no qual a contribuinte também figura como interessada, acostado às fls. 66/71, do processo administrativo nº 10425.720800/2012-85, também incluído na pauta da presente sessão: "apesar do reconhecimento ex officio da imediata aplicação do artigo 170-A do CTN, o c. Tribunal excetuou os créditos anteriores a 10/1/2001. Ora, de acordo com a Informação Fiscal de fls. 1218 a 12301, prestada pela DRF/Recife, inexiste o crédito pretendido pela autora. Assim, inexiste creditamento anterior a 10/1/2001 sendo, portanto, integralmente aplicável o 170-A. Neste caso, a legislação vigente e os provimentos judiciais não admitiam a compensação antes do. trânsito em julgado. Sendo assim, os formulários apresentados pelo contribuinte Engarrafamento Coroa Ltda. carecem de suporte legal ou judicial, sendo-lhes perfeitamente aplicável o disposto no § 12, inciso II, alínea 'd', do art. 74 da Lei n° 9.430/96" (g.n.). 21. Ademais, conquanto eu considere que enfrenta uma certa dificuldade definir se a decisão judicial proferida na ação nº 2000.83.00.0012985-9 possibilita, ou não, a compensação com débitos de terceiros (seja antes, seja após, o trânsito em julgado), convenço-me de sua impossibilidade, pelos fundamentos abaixo reproduzidos, que aqui adoto, contidos no sobredito Parecer do processo administrativo nº 19647.003903/2011-36: "E não obstante haver infração ao artigo 170-A do CTN, também é fundamento para se considerar como não declaradas estas compensações a utilização de crédito de terceiro, sem que existisse amparo legal ou judicial vigentes. Esta situação também foi analisada naquele Parecer, considerando os provimentos do Processo Judicial n° 2000.83.00.0012985-9, conforme trecho abaixo. Além do impedimento legal e judicial à compensação pleiteada antes do trânsito em julgado, também se sobressai a questão da transferência de crédito a terceiro. A possibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiros não encontra amparo legal. Sob uma perspectiva histórica, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, houve uma liberalidade da então Secretaria da Receita Federal no sentido de permitir que o crédito excedente de um contribuinte pudesse ser utilizado para compensação com débitos de outro, conforme dispunha o artigo 15, abaixo transcrito. (...) Contudo, devido ao grave dano causado ao patrimônio público e dadas as dificuldades operacionais em controlar as transferências de créditos, em um país de vastas dimensões, a Secretaria da Receita Federal, sabiamente, revogou esta parte da IN SRF 21/97. As disposições do artigo 15, da IN SRF 21/97, foram integralmente revogadas pela Instrução Normativa n° 41, de 7 de abril de 2000, cujo conteúdo se transcreve abaixo. Art. 1o E vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos. de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Art. 2o Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa SRF no 021, de 10 de março de 1997. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Como se vê, na data da propositura da Ação (07/08/2000), já não existia qualquer disposição normativa (legal ou infralegal) permitindo a transferência de crédito a terceiro. A Autora requereu a utilização dos créditos de acordo com as hipóteses prescritas nas Instruções Normativas SRF n°s 21/97, 37/97 e 73/97. Ou seja, na época do pedido, a IN SRF 21/97 já não contemplava a hipótese da compensação com créditos de terceiro. Por sua vez, a Sentença, desfavorável à União, não aborda a questão da transferência do crédito, em nenhum momento. Registre-se que, mantendo a decisão de 1o grau, o Tribunal Regional Federal reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, observados os termos das instruções normativas expedidas pela SRF, conforme trecho do voto do Desembargador Federal Relator abaixo transcrito. "Cabe reconhecer, assim, o direito da parte autora ao aproveitamento dos créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos sujeitos ao regime de alíquota zero, nos termos das instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." (grifei). O que se depreende daquele Acórdão é que a Autora deve observar, na utilização de seus créditos, a normatização editada pela Secretaria da Receita Federal. Ora, nos termos das instruções normativas estabelecidas pela SRF, não há possibilidade de transferência de crédito a terceiro. Apesar da referência ao artigo 15 da IN SRF 21/97, em Decisão da Desembargadora Federal (fls. 1191 a 1193), nota-se que tal decisão foi revogada posteriormente (fl. 1196). Além disso, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, ao apreciar a Questão de Ordem na AC n° 276055-PE, manifestou-se por não caber ao Presidente da Turma a execução de acórdãos. - A execução de acórdãos compete ao Juízo de origem, na primeira instância, razão por que cabe ao Presidente da Turma ou Relator, tão- só, determinar a baixa definitiva dos autos, após o trânsito em julgado da decisão, ou a expedição de carta de sentença, quando houver recurso pendente de julgamento. Assim, considerando o período em que foram protocolados os documentos requerendo a compensação, não se vislumbra nas decisões colacionadas o amparo judicial para que a Autora pudesse transferir crédito, supostamente ficto, ao contribuinte Engarrafamento Coroa Ltda. Mais uma vez, conclui-se que os formulários apresentados pelo contribuinte carecem de suporte legal ou judicial, sendo-lhes perfeitamente aplicável o disposto no § 12, inciso II, alínea 'a', do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004. (...)" Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 22. Segundo exposto acima, desde a publicação da IN SRF nº 41/2000 passou a ser vedada a compensação com débitos de terceiros - e esta Instrução Normativa, que integra a legislação tributária, não foi expressamente afastada pela decisão de primeira instância, sendo inconcebível imaginar que sua aplicação tenha sido implicitamente arredada, pois é princípio constitucional basilar o de que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas sob pena de nulidade (art. 93, IX, CF/88); tampouco a decisão de segunda instância repeliu tal proibição: contrariamente, ao consignar, sem fazer ressalvas a respeito da situação analisada, que a compensação foi autorizada "nos termos das instruções normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal", acabou por impor a enfocada proibição. 24. Ora, como a própria impugnante, com razão, alega, é inconcebível que decisão administrativa modifique aquilo que a respeito, em determinada situação concreta e específica, foi decidido pelo Poder Judiciário. E isto se deve ao constitucional princípio de unicidade de jurisdição judicial. 25. Portanto, inviável afastar a clara limitação de que a compensação dos créditos discutidos na ação judicial nº 2000.83.00.0012985-9 apenas ocorra após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizar, aos moldes em que decidiu o Poder Judiciário nestas ações, como acima explicado. 26. E, tendo sido proferidos Despachos Decisórios que, com fundamento na alínea "a" e "d", do inciso II, do §12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, consideram não declaradas compensações, todas objeto de Declarações de Compensação apresentadas após a Lei nº 11.051/2004, é cabível a exigência da multa prevista no §4º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, introduzido pelo art. 15, da Lei nº 11.051/2004, cuja redação foi posteriormente alterada pelas Leis nº 11.196/2005 e 11.488/2007. 27. Destaco que nem a Solução de Consulta nº 451/2005, nem a Solução de Divergência COSIT nº 38/2008, citadas pela impugnante, socorrem-lhe, pois discorrem sobre a obrigatoriedade de a RFB dar cumprimento a decisões judiciais - o que é inquestionável! É que, como visto, jamais foi proferida, nas já comentadas ações judiciais, decisão permissiva das compensações antes do trânsito em julgado - muito menos ainda com débitos da ora recorrente. 28. Tampouco a orientação da DIVAT/CORAT aludida pela defendente tem aqui aplicação, pois versam sobre hipótese de compensação amparada em ação judicial, que, tolerem-me repisar, não é o caso aqui em testilha! 29. Consigno, apesar de não levantada a questão, que, diante dos expressos termos das comentadas decisões judiciais, que devem ser observados, e da inexistência de crédito a compensar, descabida a aplicação do disposto no item 34, da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012. 30. Importante dizer que inexistem notícias de que os Despachos Decisórios que consideraram não declaradas as compensações aqui tratadas tenham sido revertidos em razão de recurso hierárquico. Contrariamente, a decisão proferida pela SRRF da 4ª Região no processo administrativo nº 19647.003903/2011-36 manteve o Despacho Decisório que considerou não declaradas as compensações ali tratadas, como evidencia a ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.313 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720320/2012-64 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Não pode ser objeto de compensação, mediante entrega da DCOMP, o crédito que seja de terceiros, que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado ou que já tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Em tais hipóteses, a autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e o pedido de reembolso somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Dispositivos Legais: CTN: art. 170-A; Lei nº 9.430/96: art. 74, §12, I e II, “a” e “d”; IN SRF nº 900/2008, art. 34, § 3º, I, “a” e “d” e XIII c/c art. 39 (caput e §1º) e arts. 70, 71 e 98, §2º a 5º". 31. Por fim, cumpre elucidar que as decisões judiciais a que faz remissão a defendente não obrigam este Colegiado, porque, além de não integrarem a legislação tributária e não estar configurada em relação a elas a hipótese de aplicação do disposto no §5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, muitas delas sequer têm pertinência temática com a situação aqui especificamente tratada. Semelhante situação ocorre em relação à doutrina invocada pelo sujeito passivo. Em síntese, a compensação prevista pelo caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de débitos do contribuinte com seus próprios créditos e, uma vez que a compensação com créditos de terceiros (com pedido protocolado após 31/12/2004) está enquadrada no § 12 do mesmo dispositivo legal, devem ser consideradas como não declaradas, motivo pelo qual está correta a decisão recorrida, imperando que seja negado provimento ao recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720923/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 23 /2 00 7- 74 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720923/2007-74 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720923/2007-74 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720923/2007-74 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720923/2007-74 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720923/2007-74 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8202377 #
Numero do processo: 10183.727653/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. A alegação de erro na composição da base de cálculo do valor autuado, com a devida instrução fático-probatória, tem o condão de anular o ato administrativo, nos termos dos artigos 142, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DA RECEITA TOTAL. O art. 24 da Lei 9.249/95 apenas dispõe que deverá ser recomposta a base tributável com a inclusão das receitas omitidas “de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica”, porém, não desobriga a Fiscalização de observar o limite estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98, nem a obrigatoriedade de arbitrar o lucro na hipótese prevista no art. 47, IV, da Lei 8.981/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 114. APLICAÇÃO. De acordo com a Súmula CARF nº 114, “o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”. Assim, partindo da contagem do prazo decadencial constante do artigo 173, I, do CTN - primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado-, houve a decadência do direito do fisco de lançar os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2012. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O artigo 61, da Lei n° 8.981/95, ao imputar a responsabilidade tributária à fonte pagadora, já está qualificando a conduta do agente de não manter sua regular e transparente escrituração fiscal e contábil de forma a permitir que a autoridade fiscal tenha clareza das operações realizadas. Adotar aqui uma segunda qualificadora, por meio da imputação da multa de ofício de 150%, implica, novamente, em utilizar o tributo como mecanismo de sanção, o que é vedado pelo artigo 3º do CTN. A conduta de não identificar os beneficiários de pagamentos enseja a tributação pelo IRRF de 35%, acrescido de multa de 75%, como determina a lei. IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, OPERAÇÃO E/OU CAUSA NÃO COMPROVADOS. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INCOMPATIBILIDADE. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O simples fato de determinado executivo ser sócio da pessoa jurídica autuada não se molda na hipótese de responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal, não basta o suposto responsável ser sócio da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1201-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer dos recursos de ofício e voluntário e: a) Por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; b) Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário considerar nulos os lançamentos de IRPJ e Reflexos (AC 2012); c) Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a autuação de IRRF no que se refere ao ano calendário 2012, por decadência. d) Por voto de qualidade, manter a atuação de IRRF para os anos calendário 2013 e 2014. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. e) Por maioria, em afastar a multa qualificada e a responsabilidade do Sr. Wanderley. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. A alegação de erro na composição da base de cálculo do valor autuado, com a devida instrução fático-probatória, tem o condão de anular o ato administrativo, nos termos dos artigos 142, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DA RECEITA TOTAL. O art. 24 da Lei 9.249/95 apenas dispõe que deverá ser recomposta a base tributável com a inclusão das receitas omitidas “de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica”, porém, não desobriga a Fiscalização de observar o limite estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98, nem a obrigatoriedade de arbitrar o lucro na hipótese prevista no art. 47, IV, da Lei 8.981/95. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 114. APLICAÇÃO. De acordo com a Súmula CARF nº 114, “o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”. Assim, partindo da contagem do prazo decadencial constante do artigo 173, I, do CTN - primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado-, houve a decadência do direito do fisco de lançar os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 76 53 /2 01 7- 49 Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E PARA BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. O artigo 61, da Lei n° 8.981/95, ao imputar a responsabilidade tributária à fonte pagadora, já está qualificando a conduta do agente de não manter sua regular e transparente escrituração fiscal e contábil de forma a permitir que a autoridade fiscal tenha clareza das operações realizadas. Adotar aqui uma segunda qualificadora, por meio da imputação da multa de ofício de 150%, implica, novamente, em utilizar o tributo como mecanismo de sanção, o que é vedado pelo artigo 3º do CTN. A conduta de não identificar os beneficiários de pagamentos enseja a tributação pelo IRRF de 35%, acrescido de multa de 75%, como determina a lei. IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, OPERAÇÃO E/OU CAUSA NÃO COMPROVADOS. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. INCOMPATIBILIDADE. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O simples fato de determinado executivo ser sócio da pessoa jurídica autuada não se molda na hipótese de responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. O elemento doloso deve ser demonstrado pela autoridade fiscal, não basta o suposto responsável ser sócio da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer dos recursos de ofício e voluntário e: a) Por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; b) Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário considerar nulos os lançamentos Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 de IRPJ e Reflexos (AC 2012); c) Por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a autuação de IRRF no que se refere ao ano calendário 2012, por decadência. d) Por voto de qualidade, manter a atuação de IRRF para os anos calendário 2013 e 2014. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. e) Por maioria, em afastar a multa qualificada e a responsabilidade do Sr. Wanderley. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a cobrança dos seguintes tributos: (i) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ ( a fls. 625 e ss.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 73.806.970,34, referente a fatos geradores dos anos de 2012 a 2014, com a imputação de multa qualificada, sendo assim descritos os fatos apurados: “OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE FRA R C A R A SA A R DA D RCAD R AS con r u n e n o em u a no a ca re eren e a re enda de mercador a , carac er ando om o de rece a da a dade, con orme rela r o cal em ane o. (...) SS D R C AS R R S A FRA D S S A C R S D R C R ADA Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 alore cred ado em con a de de o ou de n e men o man da un o a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório cal em ane o.”; (ii) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (a fls. 670 e ss.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 26.209.930,05, referente a fatos geradores dos anos de 2012 a 2014, como decorrência da infração anterior: “ SS D R C A FRA FA A D R C DA CS D DA S R RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS alore cred ado em con a de de o ou de n e men o man da un o a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. (...) R C AS SCR RADAS D C ARADAS FRA FA A INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CS S R R C AS DA A DAD SCR RADAS D C ARADAS Receita da prestação de serviços em geral escriturada e não declarada, apurada conforme relatório cal em ane o.”; (iii) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (a fls. 705 e ss.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 23.061.026,04, referente a fatos geradores dos anos de 2012 a 2014, como decorrência da omissão de receitas. (iv) Contribuição Social para o Pis/Pasep (a fls. 705 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 4.996.523,48, referente a fatos geradores dos anos de 2012 a 2014, , como decorrência da omissão de receitas. (v) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (a fls. 543 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 187.827.985,19, referente a fatos geradores dos anos de 2012 a 2014, com imputação de multa qualificada, sendo assim descritos os fatos apurados: “ alor do m o o de Renda na Fon e, nc den e o re a amen o em cau a ou de o era o e n o com ro ada , con a l ada ou n o...”. 2. Acerca da origem da presente fiscalização e etapas de execução, vale trazer relevantes trechos do TVF (e-fls. 743/751), A presente fiscalização foi realizada no contexto da "Operação Ararath" – operação realizada pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 do Brasil (RFB), responsáveis em apurar a realização de pagamentos por parte do Governo de Mato Grosso, em desacordo com as determinações legais, para empreiteiras, além do desvio desses recursos em favor de agentes públicos e empresários através de utilização de instituição financeira clandestina. A análise de documentos apontou a utilização de complexas medidas de "engenharia financeira" praticadas pelos investigados com o objetivo de ocultar a real destinação dada a valores de precatórios pagos pelo Governo de Mato Grosso em nítida violação à ordem cronológica e determinações legais, conforme documentos do IPL 182 (fls. 6 a 8). Nos documentos apreendidos em razão das buscas realizadas na residência de EDER DE MORAES DIAS (conforme sentença em 1ª instancia de EDER - fl. 8) e LAURA TEREZA DA COSTA DIAS há indícios de que, dentre tantas outras empresas suspeitas de terem sido utilizadas para a obtenção de empréstimos fraudulentos, se encontra a TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLEGEM LTDA (fls. 6 e 7). Esta teria sido destinatária de altas somas obtidas mediante tais empréstimos. Neste contexto, a contribuinte TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLEGEM LTDA, CNPJ 02.470.900/0001-28, foi involucrada nessa operação, IPL 182/2012 (fl. 6), sendo fiscalizada por esta Equipe Especial de Fiscalização, instituída pela Portaria Cofis nº 46/2014. No caso da TRIMEC, seu envolvimento chama a atenção pelo fato de seu representante legal (WANDERLEY FACHETI TORRES, CPF 761.439.707-00) ter sido citado em uma emblemática operação de lavagem de dinheiro mencionada por GERCIO JUNIOR, envolvendo este, EDER DE MORAES, SILVAL DA CUNHA BARBOSA e o escritório TOCANTINS ADVOCACIA (fls. 6 e 7). Diante dessas circunstâncias, foram realizadas pesquisas no sistema FIPLAN-MT que apontaram a TRIMEC como uma das maiores executoras de obras do governo em Mato Grosso. Segue espelho das obras executadas pela TRIMEC de 2007 até o ano 2014 [...] No contexto da organização criminosa identificada, ressalta-se o relacionamento suspeito entre o Governador do Estado (na época) Silval Barbosa e a empresa TRIMEC, relacionamento este que já foi motivo de inúmeras matérias nos meios de comunicação (fls. 6 e 7). E ainda, fontes abertas apontam Silval Barbosa como sócio oculto da TRIMEC. [...] IV - DO EXAME DAS INFORMAÇÕES Durante o procedimento fiscal, realizamos cruzamentos de dados e analises sobre: a Escrituração Contábil Digital -- ECD transmitida ao Sped (fl. 228), composta pelos livros Diário e Razão em meio magnético; os Livros Fiscais de Prestação de Serviços 2012 a 2014 (fl. 183), os extratos bancários fornecidos pela contribuinte em pdf e em meio magnético (no formato e segundo os conceitos definidos na CARTA CIRCULAR BACEN N° 3454, de 14/06/2010) (fls. 210 a 220), as declarações apresentadas, documentos enviados e esclarecimentos apresentados pela Contribuinte ao Fisco (respostas aos termos) e as informações constantes da base da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Dessa forma, os principais procedimentos adotados no exame dos documentos e informações reunidos, realizados em função do objetivo do exame fiscal, descrito neste Termo, são os seguintes: Primeira etapa: Identificação do procedimento contábil Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 efetuado pela contribuinte relativo às suas Operações referentes a prestação de serviços. Foi possível realizar, porque a contribuinte apresentou a escrituração ECD, relativa aos anos-calendário 2012 a 2014, do período fiscalizado. Segunda etapa: Confronto dos extratos bancários e a escrita contábil. Verifica-se que a movimentação financeira das contas bancárias foram registradas na escrituração contábil. Vale destacar que, a movimentação financeira constante dos extratos das contas bancarias corresponde ao montante apresentado à contribuinte nas planilhas entregue pela fiscalização à fiscalizada através dos Termos de Intimações Fiscais, cuja ciência ocorreu por meio de AR. Preliminarmente, cabe destacar que, durante o procedimento de fiscalização foram analisadas e confrontadas/conciliadas as informações contidas nos seguintes documentos: Extratos bancários das contas correntes mantidas junto aos Bancos apresentados pela contribuinte. Esclareça-se que o acesso aos extratos bancários da contribuinte, nos foi franqueado pela contribuinte em meio papel (fls. 212 a 220) e pelos bancos citados, em meio magnético, conforme solicitações dos Termos de Intimações encaminhados aos bancos (fl. 211). Apos exame de todos os elementos a disposição da Secretaria da Receita Federal, identificamos fatos que configuram infrações a legislação tributaria dos tributos [...] (destaques acrescidos) 3. Cientificada dos lançamentos em 12/01/2018 (fls. 894/895), a contribuinte presentou impugnação em 07/02/2018 (fls. 1326 e segs.), subscrita por seu representante legal, Sr. Wanderley Facheti Torres (fls. 13), na sua peça de defesa, a contribuinte aduz, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa: (i) Preliminarmente, sustenta que a autoridade autuante inobservou o limite anual de receita (R$ 48 milhões) para apuração dos tributos através da sistemática do Lucro Presumido, previsto no art. 46 da Lei nº. 10.637/2002 (AC 2013). Assim, mostra-se completamente irregular o lançamento efetuado com base em tal sistemática, especialmente para os anos de 2013 e 2014. Argui que a apesar de absoluta inexistência de qualquer pagamento que caracterizasse a opção pela sistemática do lucro presumido (art. 516, §4º. do Decreto nº. 3.000/99 - a simples entrega de DCTF não tem o condão de validar a opção pelo lucro presumido), a autoridade autuante optou indevidamente por efetuar o lançamento sob tal sistemática, ignorando a regra geral de apuração de tributos pelo lucro real trimestral (artigos 222 e 530 do Decreto nº. 3.000/99). No mais, consigna que apenas na hipótese de não apresentação da escrituração é que seria cabível apuração pelo lucro arbitrado, o que também não se verifica em concreto. Diante desse cenário, deveria a fiscalização ter exigido da contribuinte a entrega de declarações pelo lucro real trimestral e respectiva documentação contábil. Afirma que o lucro real trimestral seria a forma legal de apuração dos tributos aplicável ao caso, inclusive porque a opção pelo lucro presumido estava vedada para os anos de 2013 e 2014, por conta do excesso de receita. Logo, mostra-se patente o vício material dada a inobservância do aspecto quantitativo da hipótese de incidência, do princípio da estrita legalidade e da capacidade contributiva. Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 (ii) No Mérito, a improcedência do respectivo lançamento de ofício, na medida em que: (a) Quanto à omissão de receitas - depósitos bancários não-comprovados: Alega que a fiscalização não intimou a contribuinte para comprovar a origem dos depósitos (relação individualizada), conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 9.430/96, o que implica insuficiência do suporte fático para presunção legal de omissão de receitas. (b) Quanto à base de cálculo adotada - coeficiente de 32%: “ con r u n e ded ca-se a contratação por empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis a consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra. Desta feita, considerando o regime de tributação pelo Lucro Presumido (caso este fosse o regime legal aplicável ao contribuinte), a base de cálculo para apurar o IRPJ e a CSLL será de 8% (oito por cento) para o IRPJ e de 12% (doze por cento) para a CSLL, ambos sobre a receita bruta, a teor dos arts. 15 e 20 da lei 9.249/95 e do art. 2º, §7º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1234/2012. De maneira a olu amen e rre ular, a cal a o a l cou o ercen ual de ara a urar a a e de c lculo ara o R CS , a or ualmen e de erm nan e da m roced nc a do lan amen o, o ue de de e re uer e a recon ec do or e e r o ul ador.”; (c) Quanto ao pagamento a beneficiário sem causa: Arguiu ser improcedente o lançamento vez que a ro a n o re ul a de “e cr ura o oladamen e” como sugere a fiscalização, mas do seguinte conjunto de evidências: 1. as operações (de ingresso e saída de recursos) estão devidamente comprovadas nos extratos bancários; 2. os destinatários das transferências restam identificados nos próprios extratos bancários; 3. as operações estão devidamente contabilizadas por ambas as partes; 4. a contabilidade não foi declarada inidônea/imprestável pela fiscalização; 5. as operações encontram-se respaldadas por documentação idônea (contratos); 6. ambas as empresas têm administrador comum e fazem parte, no dizer da própria fiscalização, de um GRUPO EMPRESARIAL. Da mesma forma, afora os valores referentes aos mútuos entabulados com a TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA (empresa ligada), a contribuinte não encontra nos autos (TVF e auto de infração) a justificativa para exigência do IRRF sobre os demais débitos, cujos beneficiários são identificados e os valores devidamente escriturados. (d) Quanto à multa de 150%: Sustenta que nenhuma das condutas relacionadas pela autoridade autuante para fins de imputação da multa qualificada visam impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, o que evidenciaria o intuito fraudulento de sonegar tributos. Meras conjecturas relacionadas com a suposta participação da contribuinte em organização criminosa, sem provas nos autos que justifiquem sua ocorrência, não podem respaldar a qualificação da multa. Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 No mais, a entrega de declarações com valores incompatíveis com a real movimentação bancária não é, por si só, causa de imputação da multa qualificada. (e) Quanto à responsabilidade tributária: Considera descabida a inserção da pessoa física de WANDERLEY FACHETI TORRES no polo passivo do auto de infração, já que a autoridade fiscal não comprovou que este se enquadra nas condições exigidas pelo art. 124, I do CTN, muito menos que tenha praticado qualquer ato capaz de lhe atribuir responsabilidade pelos débitos tributários da empresa fiscalizada, nos termos do artigo 135, III do CTN. 4. Cientificado dos lançamentos em 12/01/2018 (fls. 1250/1251), o responsável tributário, Wanderley Facheti Torres, apresentou impugnação em 06/02/2018 (fls. 1327 e segs.), na qual aduz, em linha com a impugnação da TRIMEC, que não pode ser incluído no polo passivo pelo simples fato de ser sócio da pessoa jurídica em questão. Alega que a situação fática somada à motivação apresentada pela autoridade fiscal não se amolda a previsão legal constante dos art. 124, I e 135, III do CTN. 5. Em sessão de 20 de setembro de 2018, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou a impugnação parcialmente procedente, nos termos do voto relator, Acórdão nº 03-81.724 (e-fls. 1434/1466), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LUCRO PRESUMIDO. LIMITE DA RECEITA TOTAL. O art. 24 da Lei 9.249/95 apenas dispõe que deverá ser recomposta a base tributável com a inclusão das receitas omitidas “de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica”, porém, não desobriga a Fiscalização de observar o limite estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98, nem a obrigatoriedade de arbitrar o lucro na hipótese prevista no art. 47, IV, da Lei 8.981/95. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Por força do disposto no art. 7º da Portaria MF 341/11 c/c o art. 9º da IN RFB 1.396/13, este Colegiado está vinculado às decisões da COSIT exaradas em Soluções de Consulta. A Solu o de Con ul a C S nº 8, de 014, d e ue “À rece a decorren e da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8% (oito por cento) para o IRPJ na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiai nd en e e ecu o da o ra, endo a ma er a ncor orado a e a.”. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADAS. Deve ser mantido o lançamento com base na presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, quando, devidamente intimada, a contribuinte não logre provar, com documentos idôneos, a origem de ingressos na sua conta corrente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Há que se manter os lançamentos da Cofins e da Contribuição para o PIS, se não foi apresentado qualquer argumento de defesa específico com relação aos lançamentos da Cofins e Contribuição para o PIS e as razões de defesa apresentadas na impugnação do IRPJ não têm o condão de comprometer a higidez dos lançamentos de tais contribuições. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA Há que se manter a qualificação da multa quando demonstrado um conjunto de indícios convergentes, concatenados e harmônicos da existência de sonegação, aliado ao fato de que houve a reiteração infracional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. O art. 61 da Lei 8.981/95 encontra seu fundamento de validade no parágrafo único do art. 45 do CTN, sendo perfeito o enquadramento da situação fática nele, quando a real causa de pagamentos é dissimulada por meio de contratos de prestação de serviços simulados. MULTA QUALIFICADA. DEVIDA Há que se manter a qualificação da multa quando demonstrado que houve simulação de contrato de mútuo com o fito de dissimular do Fisco a verdadeira causa de pagamentos feitos, mormente quando provada a reiteração delitiva, com muitas saídas do conta corrente durante vários anos, para as quais a impugnante não logre apresentar qualquer justificativa. 6. Como o sujeito passivo foi exonerado do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada (R$ 2.500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos da Portaria MF 63/2017 (e-fl. 1469/1470). 7. Cientificada da decisão (AR de 22/10/2018, e-fl. 1628), a Recorrente TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. interpôs Recurso Voluntário (fls. 1644/1708) em 12/11/2018 (e-fl. 1630), reiterando todos os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação. 8. Por sua vez, o suposto responsável solidário WANDERLEY FACHETI TORRES, foi cientificado da decisão (AR de 22/10/2018, e-fl. 1629) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 1712/1727) em 12/11/2018 (e-fl. 1630), reiterando todos os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 9. Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 10. No caso em tela, o valor exonerado (e-fl. 483) superou o limite de 2,5 milhões estabelecido pela norma em referência. Portanto, o recurso de ofício é cabível e dele tomo conhecimento. 11. De outra parte, os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e cumprem os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar em conjunto com o Recurso de Ofício. Da Existência de Vício Material: Violação à Estrita Legalidade - IRPJ e Reflexos - AC´s 2012, 2013 e 2014 12. Conforme relatado, a ora Recorrente sustenta que, de acordo com o princípio da estrita legalidade, a opção pelo lucro presumido dá-se com o pagamento e não com a entrega de DCTF´s, conforme pretendem as doutas autoridades fiscal e julgadora. 13. E, mesmo diante da inexistência de pagamento capaz de materializar a opção pelo lucro presumido (art. 516, §4º 1 do Decreto nº. 3.000/99), a autoridade autuante optou erroneamente por efetuar o lançamento sob tal sistemática, ignorando a regra geral de apuração de tributos pelo lucro real trimestral (artigos 222 2 e 530 3 do Decreto nº. 3.000/99). 1 Art. 516. A pessoa jurídica (...) poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. §4º. A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 2 Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade, observado o disposto no art. 232. Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 14. No mais, argui que a autoridade autuante deixou de observar o limite anual de receita para apuração dos tributos através da sistemática do lucro presumido, previsto no art. art. 13 da Lei 9.718/98. Assim, mostra-se completamente irregular o lançamento efetuado, especialmente para os anos de 2013 e 2014. 15. Por sua vez, a douta DRJ, em sede de preliminar, assim se manifestou: Com relação ao ano de 2012, a impugnante não prova que tenha tido receita escriturada superior a R$ 48 milhões no ano de 2011. Por sua vez, as apurações feitas pela Fiscalização (a fls. 744) indicam que a receita total no ano de 2011 deve ter sido inferior a R$ 48 milhões. Logo, não há que prosperar a alegação da impugnante no que tange ao lançamento do IRPJ e CSLL sobre o lucro presumido em 2012. Por sua vez, nos termos do art. 13 da Lei 9.718/98 vigente em 2013 (ainda com a redação dada pela Lei 10.637/02), poderia optar pelo lucro presumido quem tivesse receita total no ano anterior (2012) igual ou menor que R$ 48 milhões. Ora, de acordo com o auto de infração do IRPJ, o valor da receita apurada em 2012 que foi objeto do lançamento de ofício montou em R$ 103.673.339,42, logo, por óbvio, o lançamento de ofício não poderia ter sido feito sobre o lucro presumido para os fatos geradores de 2013. Vale observar que o limite de valor para opção pelo lucro presumido estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98 deve ser observado também pela Fiscalização, sendo que, em se verificando receita omitida que ultrapasse esse limite, deve a Fiscalização arbitrar o lucro do contribuinte, já que a opção pelo lucro presumido se torna assim indevida, conforme dispõe o art. 47, IV, da Lei 8.981/95. A Fiscalização cita, no TVF, o art. 24 da Lei 9.249/95 como o fundamento para ter efetuado o lançamento de ofício pelo lucro presumido. Ora, o art. 24 da Lei 9.249/95 apenas dispõe que deverá ser recomposta a base tributável com a inclusão das receitas omitidas “de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica”. Ocorre que, por força do art. 13 da Lei 9.718/98, a contribuinte não poderia estar submetida ao lucro presumido em 2013 e, por sua vez, por força do art. 47, IV, da Lei 8.981/95, deveria ser submetida de ofício ao lucro arbitrado. Assim entendo que a Fiscalização se equivocou ao interpretar o art. 24 da Lei 9.249/95. Com relação ao ano de 2014, cabe ressaltar que já estava vigorando o art. 13 da Lei 9.718/98 com a redação dada pela Lei 12.814/13, a qual elevou o limite para R$ 78 milhões, ou seja, passou a poder optar pelo lucro presumido quem tivesse receita total no ano anterior igual ou inferior a R$ 78 milhões. Ora, segundo o auto de infração do IRPJ, a receita apurada em 2013 que foi objeto do lançamento de 3 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 ofício montou em R$ 103.506.288,76, logo, da mesma forma que no ano anterior, o lançamento de ofício não poderia ter sido feito sobre o lucro presumido para os fatos geradores de 2014. Destarte, acolho parcialmente a preliminar, para cancelar os lançamentos de IRPJ sobre o lucro presumido nos ACs 2013 e 2014, como também, da CSLL sobre a base presumida nos mesmos ACs 2013 e 2014. (destaques acrescidos) 16. De fato, com relação aos anos-calendário de 2013 e 2014, considero acertada a r. decisão de piso, vez que o art. 13 da Lei 9.718/98, vigente em 2013 com a redação dada pela Lei 10.637/02 e vigente em 2014 com a redação dada pela Lei 12.814/13, é expresso no sentido de que somente o contribuinte com receita total no ano anterior igual ou menor que R$ 48 milhões (AC 2013) e, posteriormente, R$ 78 milhões (AC 2014), poderia optar pela sistemática do lucro presumido. Vejamos as redações: Redação da Lei nº 10.637/02 "Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de r u a o com a e no lucro re um do.” Redação da Lei nº 12.814/13 “Ar . 1 . A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar elo re me de r u a o com a e no lucro re um do.” 17. Note-se que, conforme pontuado pela própria autoridade fiscal e, posteriormente, pela r. DRJ, os valores relativos ao ano-calendário de 2013 e 2014, superam o limite legal e, portanto, incorreta a lavratura dos autos de infração sob a sistemática do lucro presumido, independentemente de constar das DCTF´s dos anos-calendário de 2013 e 2014 a opção pela sistemática do lucro presumido. 18. É incontroversa, alias, a inexistência de DARF´s pagos de forma a materializar a opção da contribuinte pelo lucro presumido em quaisquer dos anos-calendário e, ao ver dessa relatoria, a norma é expressa no sentido de que a opção se dá pelo pagamento - literalidade do art. 516, §4º do Decreto nº. 3.000/99. 19. No mais, a ora Recorrente apresentou documentação fiscal e contábil idônea, inclusive utilizada pela autoridade autuante, de forma que não se mostra cabível a apuração pelo lucro arbitrado. In casu, não há dúvidas de que o correto seria a tributação pelo lucro real trimestral. Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 20. Vejam que, de acordo com a acusação fiscal as seguintes receitas teriam sido auferidas pela ora Recorrente: 21. Logo, é patente a incoerência e improcedência dos lançamentos. A douta autoridade fiscal não só inobservou os dispositivos supra como ignorou o aspecto quantitativo da hipótese de incidência tributária (base de cálculo – artigo 532 e 535 do RIR/99), o que implica em vício material do lançamento, nos termos do artigo 142, do CTN 4 c/c os artigos 10 e 59 5 , do Decreto nº 70.235/72. 22. Relevante frisar que, o art. 24 da Lei 9.249/95 apenas dispõe acerca da necessidade de ser recomposta a base tributável com a inclusão das receitas omitidas “de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica” e, portanto, não desobriga a fiscalização de observar o limite estabelecido no art. 13 da Lei 9.718/98, nem a obrigatoriedade de arbitrar o lucro na hipótese prevista no art. 47, IV, da Lei 8.981/95, se verificada em concreto. 23. Assim sendo, não há dúvidas de que deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 “Ar . 10. au o de n ra o er la rado or er dor com e en e, no local da er ca o da al a, e con er obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a a na ura do au uan e e a nd ca o de eu car o ou un o e o número de ma rícula.” “Ar . 59. S o nulo I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-l e a al a.” Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 24. Mas, não é só. Com relação ao ano-calendário de 2012, por mais que a ora contribuinte não tenha tido o cuidado de comprovar ter receita escriturada superior a R$ 48 milhões no ano de 2011, verifico que, para além de não haver DARF´s de recolhimento, as DCTF´s relativas ao ano-calendário de 2012, diferente dos anos de 2013 e 2014, NÃO APRESENTAM OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Confira-se o exemplo abaixo: Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 25. Em vista da inexistência que elemento probatório (leia-se efetiva opção da contribuinte) que justifique o lançamento pela sistemática do lucro presumido, devem ser afastados os respectivos lançamentos também com relação ao ano-calendário de 2012. 26. Do exposto, dada a patente ilegalidade dos lançamentos de IRPJ e Reflexos, nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, resta prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelas partes com relação a infração atinente à omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. Lançamentos Reflexos: CSLL, PIS e COFINS 27. Quanto ao auto de infração de CSLL, PIS e COFINS, em se tratando de tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o Auto de infração principal. Do Lançamento de IRRF: Pagamento Sem Causa ou Beneficiário não Identificado Da Decadência com Relação ao Ano-Calendário de 2012 28. De acordo com a Súmula CARF nº 114, “o Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN”. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 29. Assim, partindo da contagem do prazo decadencial constante do artigo 173, I, do CTN - primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado-, houve a decadência do direito do fisco de lançar os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 2012, vez que o auto de infração de IRRF foi lavrado em 04/01/2018 e a contribuinte intimada em 12/01/2018. 30. Logo, merecem ser afastadas as exigências do IRRF à alíquota de 35% com relação ao ano-calendário 2012. Das Questões de Mérito - AC´s 2013 e 2014 31. Conforme se verifica da análise do TVF (e-fls. 755/766), a motivação desta infração se deu nos seguintes termos: [...] De fato, a planilha anexa (fl. 229) ao TIF n° 06-2017, a qual a contribuinte tomou ciência em 30/05/2017, discriminava todos os débitos em contas correntes de sua titularidade anos-calendário 2012 a 2014 (foram retirados dos extratos bancários: transferências entre as contas de mesma titularidade, tarifas, etc), tendo sido a TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA intimada, por meio do item 02 daquele Termo, a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as operações que os originaram, ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros que eles representavam. [...] Em 22 de setembro de 2017, a Contribuinte apresentou suas considerações (fls. 230). Após análise das considerações da Contribuinte esta fiscalização condensou os "DÉBITOS NÃO COMPROVADOS" na planilha "PAGAMENTOS SEM CAUSA - 2012 a 2014" (fls. 298 a 345). Nesta planilha consta nas colunas M e N as resposta da Contribuinte para justificar os referidos débitos nas contas correntes relacionadas. Constatamos que a contribuinte não respondeu para qual finalidade e/ou causa do pagamento, mesmos os identificados, num montante de R$ 77.264.313,56 no período de 2012 a 2014. No entanto, NÃO comprovou, mediante documentação hábil e idônea, as operações que os originaram, ou a causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros que eles representavam. A escrituração da contribuinte não comprova a causa do pagamento efetuado e nem a finalidade. NÃO apresentou nenhum documento que comprova-se a saída destes recursos das contas correntes constantes na planilha. Constatou-se que a alegação de MÚTUO entre a Trimec Construções Ltda e as demais empresas do Grupo Trimec não atendia os itens necessários para caracterizar "MUTUO". Dentre os itens questionados estavam: saldo no início do período com datas e valores emprestados/recebidos diariamente; demonstrativo da base de cálculo, alíquota utilizada e IOF devido; copia de DARF relativos aos recolhimentos do IOF e copia das DCTF onde constam declarados os débitos de IOF. A Contribuinte em suas justificativas informa que os recursos são oriundos Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 da Mutuante Trimec Construções e Terraplenagem Ltda que é detentora e geradora dos recursos, pois é a que participa das licitações e executa as obras e que dentro das necessidade financeiras das demais empresas são refutados através de Empréstimos de Mútuo. Alega que todos os valores encontra-se lançados e registrados nos livros contábeis, nas respectivas Código Conta para averiguação. A contribuinte firmou o IPACM - 0001-2010 "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CREDITO MUTUO" (fls. 712 a 715), em 20 de outubro de 2010, de um lado, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 02.470.900/0001-28, doravante designado simplesmente "MUTUANTE" e de outro lado, TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 37.519.998/0001-45, doravante designado simplesmente "MUTUARIA", com o objetivo de abertura de crédito de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do inicio do uso. Curiosamente, em 15 de dezembro de 2010, a contribuinte firmou o IPACM - 0001- 2010 "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CREDITO MUTUO" (fls. 716 a 719), de um lado, TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ 37.519.998/0001-45, doravante designado simplesmente "MUTUANTE" e de outro lado, TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 02.470.900/0001-28, doravante designado simplesmente "MUTUARIA", com o objetivo de abertura de crédito de R$ 20.000.00 (vinte milhões de reais) pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do inicio do uso. Ressalvo que o sócio Administrador Sr. WANDERLEY FACHETI TORRES, CPF 761.439.707-00, da TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA é irmão do Sr. VALTER FACHETI TORRES, CPF 781.466.587-68, e que ambos administram o "GRUPO TRIMEC". Também não foram apresentados comprovantes dos lançamentos relacionados à quitação dos supostos empréstimos ou mútuos, embora parte desse retorno de numerário tenha sido escriturado pela contribuinte em sua contabilidade. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mutuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade. Requisitos como: contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mutuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato, fazem parte de um conjunto probatório intrinsecamente relacionado à demonstração da efetividade desse contrato. Os artigos 221 e 586 do Código Civil, abaixo transcritos, indicam a natureza jurídica do Mútuo. [...] O reconhecimento da operação de mutuo requer, portanto, o reconhecimento do instrumento contratual específico. Portanto, para a comprovação do empréstimo concedido, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, respaldado pelo respectivo contrato escrito, da informação nas declarações de ambos os contratantes, e da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. Dessa forma, não tendo sido comprovada a efetiva realização das operações de mutuo e empréstimos alegadas pela contribuinte, visando justificar os lançamentos contábeis detalhados na escrituração contábil, considera-se que a TRIMEC CONSTRUÇÕES E Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 TERRAPLENAGEM LTDA realizou pagamento a terceiros, não comprovando a causa, mesmo que indicando quem seriam os beneficiários desses desembolsos de recursos. [...] Estes são alguns exemplos; entretanto, a planilha "PAGAMENTOS SEM CAUSA – 2012 a 2014" consta os detalhes de todos os pagamentos efetuados que não foram comprovados a causa e/ou finalidade. Diante do exposto, os débitos relacionados na planilha "PAGAMENTO SEM CAUSA - 2012 a 2014" (fls. 298 a 345) foram considerados como pagamentos sem causa mesmo para os que foram identificados quem seriam os beneficiários desse desembolso de recursos. A contribuinte realizou pagamentos, conforme demonstrado em seus extratos bancários e mesmo que contabilizados; entretanto não comprovou/justificou as operações, ou seja, não comprovou a causa, embora em alguns débitos tenham sidos identificados os beneficiários, conforme planilha "PAGAMENTO SEM CAUSA - 2012 a 2014" (fls. 298 a 345), que compõe os fatos geradores do IRRF. (destaques acrescidos) 32. No mais, em análise da planilhas de e-fls. 841/888, verifico que temos duas incidências fáticas: (i) pagamentos as beneficiários não identificados; e (ii) pagamentos a beneficiários identificados. Dentre os beneficiários identificados temos a empresa TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA., pertencente ao mesmo grupo econômico, e outros beneficiários para os quais o contribuinte não justificou a causa do pagamento. Confira-se a planilha inicial de e-fls. 841: Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 33. Por sua vez, a contribuinte alega em sua defesa que: 1. as operações (de ingresso e saída de recursos) estão devidamente comprovadas nos extratos bancários; 2. os destinatários das transferências restam identificados nos próprios extratos bancários; 3. as operações estão devidamente contabilizadas por ambas as partes; 4. a contabilidade não foi declarada inidônea/imprestável pela fiscalização; 5. as operações encontram-se respaldadas por documentação idônea (contratos); 6. ambas as empresas têm administrador comum e fazem parte, no dizer da própria fiscalização, de um GRUPO EMPRESARIAL. 34. Logo, estando os beneficiários identificados e as operações escrituradas, não mostra-se justificável a exigência do IRRF. 35. Sobre a temática em questão, essa relatoria já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que: se identificado o beneficiário a causa é irrelevante, dada a possibilidade de se tributar a potencial incidência tributária sobre os rendimentos recebidos. E, assim sendo, somente deve ser mantida a incidência do IRRF sobre os pagamentos sem identificação dos beneficiários. Passemos a analisar as razões técnicas que fundamentam esse posicionamento. Dos Pressupostos para a Aplicação do Artigo 61 da Lei nº 9.891/1995 36. A autuação tem como objeto a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, que é regulamentado pelos artigos 674 e 675 do Decreto nº 3000/1999 (RIR/99) e artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verbis: Lei nº 8.981/1995 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Decreto nº 3000 (RIR/99) Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, ar . 61, § º ”. r o no o . 37. A partir da leitura dos dispositivos acima, especificamente o artigo 61 da Lei nº 9.891/1995, verifica-se que existem duas hipóteses para a cobrança de IRRF: (i) pagamentos a beneficiários não identificados (caput) e (ii) pagamentos cuja operação ou causa não for comprovada (prevista pelo §1º). 38. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que cabe ao contribuinte, e não às autoridades fiscais, o ônus de comprovar/identificar os beneficiários e a ocorrência da operação ou causa dos pagamentos. 39. Caso a escrituração contábil e fiscal não permita a identificação dos beneficiários e o sujeito passivo não seja capaz de identificá-los, aplica-se o disposto no caput do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Nesse caso, a cobrança de IRRF à alíquota de 35% é legítima em razão da impossibilidade de se apontar e tributar o verdadeiro titular dos rendimentos. Sem a identificação do beneficiário não há como rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal apure eventual omissão de receitas. 40. Diante dessa hipótese, o Fisco deve demonstrar que o contribuinte se recusou a identificar os beneficiários - é o que se verifica in casu diante da intimação do fisco e ausência de resposta -, ou ainda, que os beneficiários não são idôneos, como é o caso de receptoras que sejam empresas de fachada. 41. Relevante ressaltar que, a comprovação da causa ou operação dos pagamentos prevista nesse dispositivo, não possui as mesmas exigências da comprovação de necessidade no caso de glosa de despesas (artigo 299, do RIR 6 ). Não se pode confundir a não 6 Os requisitos para a dedutibilidade de despesas estão previstos no artigo 299 do RIR/99. Confira- e “Ar o 99. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 comprovação dos requisitos para fins de dedução dos dispêndios (causa para glosa) com a inocorrência de causa ou da operação em si. 42. Uma vez identificado o beneficiário e demonstrada a ocorrência da operação (efetivo pagamento), não há que se falar em incidência do IR-Fonte nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. 43. Nesse sentido, é o estudo realizado por Luis Henrique Marotti Toselli7, verbis: “Realmen e a n o com ro a o da nece dade do d nd o ela on e a adora a o este que motiva a glosa), somada à hipótese de não identificação do destinatário do pagamento, evita o conhecimento de quem auferiu o rendimento correspondente. Nessa situação, é evidente que a pessoa jurídica que efetua os pagamentos possui relação direta com o fato gerador do imposto sobre a renda, afinal é ela que transfere a riqueza tributável. É dever, contudo, da fonte pagadora identificar individualmente os beneficiários das vantagens concedidas, sob pena de sujeição passiva por responsabilidade. (...) Ajeitando-se na estrutura lógica no qual inserido, cumpre observar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 continua tendo o propósito de evitar que empresas sejam utilizadas como “ on e” ou como on e de a amen o a nda ue em cau a ue n o erm am identificar os efetivos beneficiários, inibindo, com isso, o rastreamento do destino da renda e sua tributação. É a ausência de identificação para quem pagou, e não a que título que pagou, a hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IR-Fonte. Isso porque a ilicitude da causa, por si só, jamais poderia constar no antecedente da norma legal de incidência tributária sobre a renda (lembra-se do non olet), até mesmo porque tributo não constitui sanção. É por isso que a aplicação dos artigos 61 e 62 da Lei nº 8.981/1995, segundo nosso ponto de vista, está restrita às hipóteses de pagamentos, ainda que já glosados por falta de comprovação de causa, para beneficiários não identificados. A causa, conforme exaustivamente abordado, é irrelevante para fins de tributação da renda. Ainda que ilícita, não impede a cobrança por parte daquele que dispôs de seus efeitos econômicos. O mesmo, porém, não ocorre com a não identificação do beneficiário. Se a pessoa jurídica (fonte pagadora) não informa para quem concedeu a vantagem ou para quem § 1º - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. § 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação ue erem.” 7 S , u enr ue aro . A r u a o da “ ro na”, e e o ena e r ca ado ada ela cal a o”. In: BOSSA, Gisele Barra; RUIVO, Marcelo Almeida (Coordenadores). Crimes Contra Ordem Tributária: Do Direito Tributário ao Direito Penal. São Paulo: Almedina, 2019, p. 121-148. Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 entregou recursos, impedindo, com isso, que o verdadeiro titular dos rendimentos seja apontado, legítima a imputação da tributação pelo IR-Fon e.” 44. Importante salientar que, a inaplicabilidade da tributação de IRRF nesse caso não significa deixar de tributar esses valores. Diante da constatação desses pagamentos, deve a fiscalização averiguar se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. 45. Adicionalmente, até para dar coerência e consistência a esse raciocínio, esta relatoria considera plenamente possível, por exemplo, a exigência concomitante do IRRF e da glosa de despesas. Tratam-se de obrigações e sujeitos passivos distintos: (i) no caso do IRPJ e da CSLL o lançamento decorre da ausência de comprovação das respectivas despesas pelo próprio contribuinte; (ii) no caso do IRRF, a exigência se impõe ao responsável tributário por valores que deveriam ter sido objeto de retenção e recolhimento. Nesse linha, inclusive, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais 8 . 46. E, sob essa perspectiva, também não se podem utilizar os mesmos fundamentos para fins de manutenção da multa qualificada diante infrações distintas - no presente caso: (i) omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada; e (ii) pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Tratam-se hipóteses de incidência distintas e autônomas para todos os efeitos e não apenas para o que interessa ao Fisco. 47. Superada a questão da identificação do beneficiário, a questão central a ser respondida é: Por que o legislador incluiu a hipótese de pagamento sem causa? Em termos práticos, tal requisito é importante para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeito à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, que se encontra fora o âmbito de incidência do IR. O legislador não colocou em pauta a licitude ou ilicitude da causa do pagamento para fins de incidência do IRRF. Logo, tal critério mostra-se irrelevante. 48. Vejam, a interpretação pretendida pelo fisco claramente implica em bitributação econômica, o que é vedado à luz do artigo 3º, do CTN. Vejamos: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifos nossos) 49. As normas devem ser interpretadas de forma harmônica, respeitando o princípio hierárquico e o animus legis deve ser compreendido a partir dos valores da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica para que, quando da aplicação do direito, potenciais antinomias sejam superadas. 8 Vide Acórdão nº 9202-003.879, Relator Luis Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 12/04/2016. Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 50. Em termos práticos, seja a causa lícita ou ilícita, o fisco considera cabível o bis in idem, salvo se restar comprovada que a causa da operação está relacionada com a atividade operacional do sujeito passivo 9 . Logo, posso concluir que, também para as doutas autoridades fiscais, a causa de pagamento é irrelevante, mas com efeitos opostos. Contudo, há uma grande diferença: as construções trazidas por essa relatoria estão amparadas na legislação enquanto o fisco está criando exigências à margem da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade para fins de ver legitimada cobrança do IRRF à alíquota de 35%. 51. Diante desse cenário, colocando à parte a natural intenção humana de u o amen e “ a er u a”, n o no arece nem de lon e ue a re en o do le lador o excepcionar, nesta hipótese de responsabilidade tributária, a previsão constante do artigo 3º, do CTN. Vale lembrar que estamos aqui a aplicar a lei e não a fazer juízo moral. 52. Mas não é só. In casu, chama a atenção o fato de as doutas autoridades fiscais terem desconsiderado a ocorrência de mútuo entre as empresas do mesmo grupo econômico por supor que a ora Recorrente não teria capacidade financeira de contrair empréstimos como se somente tais afirmações bastassem para considerar as provas apresentadas inidôneas. Confiram-se os seguintes trechos: "Constatou-se que a alegação de MÚTUO entre a Trimec Construções Ltda e as demais empresas do Grupo Trimec não atendia os itens necessários para caracterizar "MÚTUO". Dentre os itens questionados estavam: saldo no início do período com datas e valores emprestados/recebidos diariamente; demonstrativo da base de cálculo, alíquota utilizada e IOF devido; copia de DARF relativos aos recolhimentos do IOF e copia das DCTF onde constam declarados os débitos de IOF." "Uma vez que se trata de empresas ligadas, que se encontravam sob a mesma direção, esses contratos equivalem a documentos gerados internamente, o que lhes retira todo o valor probante". 53. Mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso. 54. Vejam que, foram apresentados o contrato de mútuo, a circulação dos recursos pelas contas bancárias, o registro contábil das operações, a previsão de cobrança de juros, mas apenas pelo fato de não ter sido apurado, declarado e recolhido o IOF, a fiscalização 9 Sobre esse tema, vale referenciar trecho do voto vencedor, constante do r. Acórdão nº 1201-002.684, sessão de 11 de dezembro de 2018, verbis: "Retornando ao caso dos autos, observa-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a causa dos pagamentos efetuados ao Sr. Osvaldo Piva, no sentido de que se tratava de recursos entregues a este para quitar obrigações da própria empresa. Nos demais pagamentos objetos da tributação de IRRF neste processo, contudo, faltou robustez probatória diante das alegações feitas na peça recursal. Impõe-se, assim, a manutenção parcial do lançamento pelos fundamentos aqui expostos." Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 optou por descaracterizar os contratos em questão e considerar sem causa o pagamento. Mostra- se completamente arbitrária tal exigência, também sobre essa perspectiva. 55. E, na mesma linha, a r. decisão de piso optou por manter o lançamento por: (i) suposta falta de justificativa para os mútuos recíprocos; (ii) suposta ausência de capacidade financeira da TRIMEC EQUIPAMENTOS para repassar valores à TRIMEC CONSTRUÇÕES; (iii) ausência de documentos que lastreassem lançamentos de quitação dos empréstimos; (iv) falta de recolhimento do IOF; (v) se tratar de operação intra-grupo - os mútuos devem ser celebrados com todo o rigor possível; (vi) haver simulação. 56. Repita-se, as saídas de recursos da conta bancária da ora Recorrente para TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA. encontram-se contabilizadas, justificadas e comprovadas documentalmente. No mais, não há quaisquer provas nos autos que materializem a ocorrência de simulação. O fisco não pode trazer alegações soltas para fins de justificar seus excessos, muito menos alegar sem provar a ocorrência de simulação. Para isso, precisaria necessariamente requalificar os atos e bem motivar o auto de infração, o que não se verifica em concreto. 57. Por outro lado, é razoável e usual que os mútuos recíprocos sejam motivados pela necessidade de organização de fluxo de caixa entre empresas "intra-grupo". A suposta "ausência de capacidade" financeira da TRIMEC EQUIPAMENTOS, apesar de alegada não restou efetivamente demonstrada, o que somente seria possível mediante o exame do faturamento/escrituração contábil/fiscal da empresa em comento. 58. Adicionalmente, relevante consignar que, não só os débitos na TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. em favor da TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA. são objeto de cobrança de IRRF por meio do presente auto de infração como os débitos na TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA. em favor da TRIMEC CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. também são alvo cobrança de IRRF por meio do processo administrativo nº 10183.726859/2017-51 (lavrado contra a TRIMEC EQUIPAMENTOS). 59. Ou seja, há cobrança de IRRF em todas as circulações de recursos entre as empresas ligadas, o que, definitivamente, materializa não só as conclusões trazidas por esta relatoria nos itens 44 a 48, mas o completa desconexão entre a real pretensão do legislador e a forma como o fisco aplicou o artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. O abuso por parte do fisco é flagrante! 60. No mais, a partir da análise da planilha constante do item 32 deste voto, verifica-se não só a existência da TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA. (empresa ligada) como beneficiária identificada, mas de outras pessoas físicas e jurídicas. Nessa segunda hipótese, mostra-se aplicável o raciocínio aqui desenvolvido, vez que o fisco não logrou êxito em demonstrar a inidoneidade de tais beneficiários (vide item 44) de forma a garantir, ao ver dessa relatoria, a exigência do IRRF à alíquota de 35% sobre tais pagamentos. 61. Assim, em vista das razões fáticas e jurídicas aqui expostas, tão somente os pagamentos a beneficiários não identificados, planilhas de e-fls. 841/888, coluna “nome Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 origem/destino” “em branco”, devem sofrer a exigência do IRRF, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.891/1995. 62. Em vista da manutenção de parte do lançamento, faz-se necessária análise da imputação da multa qualificada no lançamento de IRRF, bem como da responsabilidade solidária do sócio WANDERLEY FACHETI TORRES, nos termos dos artigos 124, inciso I e 135, inciso III, do CTN. Da Ausência de Elementos para a Aplicação de Multa Qualificada no Lançamento de IRRF 63. Neste ponto, vale transcrever o trecho central do TVF (e-fls. 767/769) no qual a Fiscalização fundamenta a qualificação da multa: “ ara ual car a mul a demonstramos que a contribuinte, em tese, cometeu sonegação, dolo e fraude em todo período fiscalizado, de forma intencional e sem justificativa, ou não cabível, n o declarando os tributos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Além disso, esta fiscalização considera que a conduta da contribuinte, em relação às declarações incompatíveis com a real movimentação bancária, a apresentação da escrituração sem comprovação dos lançamentos, a n o existência e/ou a falta de apresentação dos documentos, saques e depósitos de quantias elevadas em dinheiro, sem o destino e o histórico do modus operandi da denunc a elo F da era o Arara ; udo o, en uadra- e na d o e do ar . 1, nc o , da e nº 4.50 , de 0 de no em ro de 1964, ra o ela ual, o re e e alore , er du l cado o percentual da multa a ser aplicada, conforme determinam os ditames da Lei no 9.430/96, abaixo transcritos. O art. 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [...]” [...] Constata-se que na planilha de "PAGAMENTO SEM CAUSA - 2012 a 2014" (fls. 298 a 345) a contribuinte utilizou-se da metodologia de fracionar os pagamentos (cheques com valores iguais, sequenciados e na mesma data) com o objetivo, em tese, por sua habitualidade e forma, configurar tentativa de bula aos controles estabelecidos pelo Banco Central Brasil. Encontramos nas movimentações das contas correntes que apresentaram débitos que, por sua habitualidade, valor e forma, configuram artifício para burla da identificação dos responsáveis pelos beneficiários dos saques. Movimentação bancária incompatível, a predominância de créditos remetidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, a noticia da mídia citando a empresa analisada em Operação da Policia Federal (Operação Ararath) que investiga desvios de recursos públicos, o envolvimento da fiscalizada com pessoas já comunicadas ao COAF/vinculadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/suspeita de atos de improbidade administrativa, corroboram com a possibilidade de que os recursos recebidos ou pagos pela titular em análise poderiam estar relacionados a ilícitos mencionados na mídia (fl. 7). Em tese, os saques de muitos cheques nominais a própria Trimec Construções com valores relativamente altos, seqüenciados e na mesma data para suprimento de caixa, justifiquem a necessidade de efetuar certos pagamentos que não foram comprovados. Em relação aos débitos realizados para a Trimec Equipamentos Ltda e outros empréstimos as empresas do GRUPO TRIMEC a contribuinte utilizou-se do argumento que eram "mutuo", já devidamente comprovados que não atendem as condições necessárias para serem caracterizados como "mútuo". Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 É evidente que a não declaração de vultosa movimentação financeira, de forma reiterada e à margem da tributação, não decorre de mero erro, bem como as práticas descritas implicam real intenção de ocultar os verdadeiros beneficiários dos saques de cheques nominais a própria Trimec Construções. A conduta evidencia flagrante intuito de sonegação e demonstra que a contribuinte agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que é suficiente para a qualificação da penalidade imposta no presente lançamento. 64. Evidencio, em síntese, que a douta autoridade fiscal trouxe os seguintes argumentos para aplicar da multa qualificada, são eles: (i) participação na organização criminosa desvendada pela Operação Ararath; (ii) a possibilidade de os recursos pagos ou recebidos estarem relacionados a ilícitos mencionados na mídia; (iii) simulação dos contratos de mútuo; (iv) entrega de declarações com valores incompatíveis com a real movimentação bancária; (v) escrituração sem comprovação dos lançamentos; (vi) saques e depósitos de quantias elevadas em dinheiro; (v) não recolhimento de tributos. 65. E, ao final, afirma que tais práticas visavam impedir o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador, o que evidenciaria o intuito da contribuinte de sonegar tributos. 66. Ocorre que, tais condutas têm o condão de evidenciar as infrações constantes dos autos de infração aqui em análise e não a qualificação da multa. Trata-se de hipótese de aplicação literal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (grifos nossos). Dada as próprias capitulações constantes dos autos de infração, sequer deveria se cogitar a imputação da multa qualificada. 67. Não tenho dúvidas que a hipótese do artigo 61, da Lei n° 8.981/95 enseja a tributação pelo IRRF de 35%, acrescido de multa de 75%, como determina o citado artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/95. 68. De outra parte, a suposta participação da ora Recorrente na organização criminosa desvendada pela Operação Ararath é argumento retórico trazido pela douta autoridade fiscal. Invoca juízo de probalidade para qualificar a multa de ofício sem juntar aos autos documentação hábil a comprovar que a contribuinte efetivamente teve alguma participação nos fatos investigados pela Operação. Mero procedimento investigativo penal (inquérito policial) não configura prova suficiente para dar concretude à suposição em comento, tampouco para gerar reflexos diretos na imputação da multa qualificada. 69. E, especificamente com relação a exigência do IRRF à alíquota de 35%, sabemos, por óbvio, que não deve ser o ente que realiza o pagamento a recolher o IRPJ e Reflexos, mas o recebedor da quantia (quem aufere rendimentos) e, por essa razão, a exigência Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 do IRRF à alíquota de 35% só tem lugar quando o contribuinte não demonstra por meio da adequada escrituração fiscal e contábil, bem como mediante outros meios de prova, para quem paga (identifica o beneficiário) e à que título paga (causa do pagamento). No presente caso, conforme exaustivamente consignado, a maioria dos pagamentos foram em favor de beneficiários identificados (TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA. (empresa ligada) e outras pessoas físicas e jurídicas). 70. O artigo 61, da Lei n° 8.981/95, ao imputar a responsabilidade tributária à fonte pagadora, já está qualificando a conduta do agente de não manter sua regular e transparente escrituração fiscal e contábil de forma a permitir que a autoridade fiscal tenha clareza das operações realizadas. Adotar aqui uma segunda qualificadora, por meio da imputação da multa de ofício de 150%, implica, novamente, em utilizar o tributo como mecanismo de sanção, o que é vedado pelo artigo 3º do CTN. 71. Em termos práticos e numéricos, estamos falando na incidência de 34% (IRPJ + CSL) já aplicada pelo beneficiário + 53,8462% (35% com gross-up), num total de 87,85% só de principal. Se isolarmos esse raciocínio à ora Recorrente temos 53,846% (35% com gross-up) + 150% + potenciais retenções de IRRF de 15% não deduzidas. Seguramente, não me parece ser esta a intenção do legislador, tampouco a melhor intepretação quando buscamos conformar o artigo 61, da Lei n° 8.981/95 com o artigo 3º do CTN. 72. O entendimento em questão, inclusive, foi acompanhado pela então I. Presidente Ester Marques Lins de Sousa (vide Acórdão nº 1201-002.509, fls. 2939/2940). Quando da prolação do voto de qualidade, inclusive alvo de matéria publicada no site de notícias jurídicas JOTA, a I. Conselheira se manifestou nesse exato sentido 10 : "Para a turma decidir de forma favorável ao contribuinte nesta tese, foi decisivo o voto da presidente da turma, conselheira Ester Marques Lins de Sousa. A presidente entendeu que a multa qualificada somada à cobrança do IRRF à alíquota máxima de 35% serviria como uma dupla sanção relativa à mesma conduta de fazer pagamentos sem causa." (grifos nossos) 73. Do exposto, afasto a aplicação da multa qualificada nos lançamentos relativos ao IRRF à alíquota de 35%. Das Premissas Técnicas Relativas à Aplicação do Artigo 124, I e Artigo 135, III, do CTN 1. Pressupostos de Aplicação do Artigo 124 do CTN 10 RACANICCI, Jamile. Carf: doleiros envolvidos na Lava Jato devem pagar IRRF sobre operações ilícitas. JOTA. www.jota.info, 2018. Disponível em: https://bit.ly/2MVgMN7. Acesso em: 06/06/2019. Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 74. Com relação a responsabilidade solidária capitulada no artigo 124, inciso I, do CTN, cabe trazer algumas ponderações de ordem técnico-interpretativas. Confira-se o teor do dispositivo: “Ar . 1 4 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da o r a o r nc al;” 75. Para restar configurada a responsabilidade solidariedade tributária em questão, as pessoas constantes do dispositivo devem efetivamente participar do negócio jurídico que deflagra a incidência tributária no mesmo polo da relação jurídica, como os coproprietários de um imóvel no caso do IPTU ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na sucessão 11 . 76. É nesse contexto de raciocínio que, o termo "interesse comum" não pode ser considerado como um interesse qualquer, de fundo econômico, sancionador, monetário ou de cunho inespecífico. Trata -se de interesse exclusivamente jurídico, relativo à prática do fato gerador da obrigação tributária. 77. Com efeito, não pode ser aplicado às pessoas que se encontrem em posições diversas da relação jurídica (e.g. vendedor vs comprador) ou pessoas que não tenham qualquer ligação com a "situação que constitui o fato gerador". A chamada comunhão de interesses jurídicos entre duas ou mais pessoas, que tenham relação pessoal e direta com a situação que deflagra a obrigação de pagar o tributo, é condição sine qua non para aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. 78. Nesse sentido, são as lições de Luciano Amaro12 acerca da solidariedade tributária: "Sabendo-se que a eleição de terceiro como responsável supõe que ele esteja vinculado ao fato gerador (art. 128), é preciso distinguir, de um lado, as situações em que a responsabilidade do terceiro deriva do fato de ter ele 'interesse comum no fato gerador' (o que dispensa previsão na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que o terceiro tenha algum outro interesse (melhor diria, as situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do qual ele possa ser eleito como responsável. Neste segundo caso é que a responsabilidade solidária do terceiro dependerá de a lei expressamente estabelecer. Por outro lado, o só fato de o Código Tributário Nacional dizer que, em determinada operação (p. ex. alienação de imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a outra seja solidariamente responsável. Poderá sê-lo, mas isso dependerá de expressa previsão da lei, nos termos do item II do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse de cada uma das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do 11 Sobre o tema, vale referenciar DARZÉ, Andréa Medrado. Responsabilidade Tributária Solidária. Breves Considerações sobre os Artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional. In: Grandes Questões em Discussão no CARF. São Paulo: Foco Fiscal, 2014, p. 36-37. 12 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 vendedor é na alienação, o interesse do comprador é na aquisição. Se, porém, houver dois vendedores ou dois compradores (co-propriedade), aí sim teremos interesse comum (dos vendedores ou dos compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir como contribuinte a figura do comprador, ambos os compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei tenha eventualmente vindo a proclamar essa solidariedade, mas sim porque ela decorre do interesse comum de ambos no fato da aquisição. O mesmo se diga em relação ao imposto predial. Havendo co-propriedade, ambos os proprietários são devedores solidários". 79. É, também, o entendimento já fixado em definitivo pelas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a matéria: "1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo pagamento integral da dívida. Ad exemplum, no caso de duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez que a situação de fato - a co-propriedade - é-lhes comum. (...) Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: (...) Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação... Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. Vale sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel. Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos , a solidariedade vai instalar-se entre sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. E o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)... Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico." (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). (...) 13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo passivo da execução o Banco Safra S/A" (REsp 884.845/SC, 1ª T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse comum' previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. Precedente da Primeira Turma (REsp 859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07). Recurso especial não provido" (REsp 1.001.450/RS, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira, DJ: 27/03/2008). 80. Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente se pode cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem, em pé de igualdade, para a realização do fato descrito em lei como deflagrador da obrigação tributária. 81. Ademais, o parágrafo único do artigo 124, do CTN, prevê que a solidariedade referida no artigo não comporta benefício de ordem, o que significa que o Fisco pode exigir o crédito tributário em sua integralidade de qualquer um dos sujeitos passivos, principal e solidários, sem seguir ordem de preferência ou individualizar valores para cada devedor, pois todos os devedores respondem igualmente pelo crédito tributário lançado. 2. Pressupostos de Aplicação do Artigo 135 do CTN 82. A responsabilidade disciplinada no artigo 135, III, do CTN, não considera a personalidade jurídica do contribuinte, mas cuida de incluir pessoalmente no polo passivo da relação jurídico-tributária, o administrador responsável pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. 83. Para que se configurar a responsabilidade prevista no referido artigo, devem estar presentes duas condições: (i) os sócios, os acionistas, os gerentes e/ou administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo, o elemento doloso deve estar presente. Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 84. Em razão da gravidade dessas práticas, o legislador apontou expressamente quais pessoas devem ser pessoalmente responsabilizadas, verbis: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos nossos) 85. A partir da análise do dispositivo, verifica-se que apenas as pessoas elencadas podem ser responsabilizadas pessoalmente. No mais, caso a pessoa seja sócia, mas não tenha poderes de gestão, deve ser afastada a responsabilidade pessoal. Da mesma forma, ainda que tenha poderes de gestão, deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos e a exigência do crédito tributário em litígio. 86. Neste sentido, é o posicionamento já consolidado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem Fl. 1864DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, n o autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (Recurso Extraordinário nº 562276/PR, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, Julgado em 03/11/2010, Dje nº 27, Publicado em 10/02/2011). 87. O artigo 135 do CTN aponta a necessidade de elemento subjetivo, mais especificamente, dolo ou fraude para a configuração da responsabilidade, cabendo à fiscalização demonstrar e provar que as pessoas indicadas praticaram diretamente ou toleraram o ato abusivo, ilegal ou contrário ao estatuto enquanto sócias com poder de gerência. Por fim, deve comprovar que os diretores, gerentes (de fato ou de direito) ou representantes da pessoa jurídica exerciam tais funções de gestão durante o período que ocorreu o fato gerador. Somente a partir desta Fl. 1865DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 construção probatória é possível imputar a responsabilidade pessoal constante do artigo 135, III, do CTN. Das Circunstâncias Fáticas 88. Neste ponto, vale transcrever o trecho central do TVF (e-fls. 771/772) no qual a Fiscalização fundamenta a responsabilidade tributária do sócio Wanderley Facheti Torres, vez que foi utilizado como fundamento para manutenção da imputação pela r. decisão de piso: “ ar o 1 1 e 124 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – CF88 – com status de Lei Complementar nesta matéria) dispõem que: (...) A conduta da contribuinte de não declarar os tributos, e não apresentando a escrituração contábil da movimentação bancária de forma devidamente comprovada através de documentação hábil e idônea reiteradamente caracteriza o interesse de pessoa física, atuando ostensivamente na materialização de irregularidades que resultaram na falta de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF por parte de pessoa jurídica, autorizando a fiscalização a imputar-lhe a condição de sujeito passivo solidário. Wanderley Facheti Torres, CPF 761.439.707-00, sócio de fato e administrador da empresa sociedade Ltda. Lavramos o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do responsável solidário pelo crédito tributário ora constituído, tendo em vista que o mesmo, no interesse comum na situação que constitui o fato gerador e na gestão dos negócios da pessoa ur dica iscalizada, na condi o de sócio-administrador, infringiu a legislação tributária com evidente intuito de furtar-se ao recolhimento dos tributos e contribuições federais devidos, conforme restou demonstrado. De acordo com sua 17° Alteração Con ra ual e Con ol da o do Con ra o Soc al da em re a R C C S R S RRA A DA, C 0 .4 0.900 0001- 8 l . a no em AD S RA 6 - Adm n ra o da oc edade ca er ao S c o A D R FAC RR S (CPF 761.439.707-00) ISOLADAMENTE". ortanto, o sócio-administrador relacionado acima, responde solidariamente pelo total do crédito tributário apurado nesta ação fiscal”. (destaques acrescidos) 89. Em vista do acima transcrito, fica claro que o único fundamento para imputação da responsabilidade tributária tanto com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN como com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, é o fato do Sr. Wanderley Facheti Torres figurar como sócio-administrador no contrato social. 90. Vejam que, de acordo com as premissas técnicas supra descritas, tal circunstância fática (ser sócio da pessoa jurídica autuada) por si só não configura hipótese de responsabilidade tributária e, por conseguinte, não há o que justifique a manutenção de tal imputação. As doutas autoridades fiscal e julgadoras não cuidaram de comprovar que o citado sócio praticou ato com excesso de poderes, infração a lei ou contrato social na administração da sociedade. Fl. 1866DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 Conclusão 91. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos recursos de ofício e voluntário interpostos e: a) negar provimento ao recurso de ofício; b) dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar nulos os lançamentos de IRPJ e Reflexos (AC 2012); c) dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a autuação de IRRF no que se refere ao ano calendário 2012, por decadência; d) manter a exigência do IRRF à alíquota de 35% apenas com relação aos pagamentos a beneficiários não identificados, planilhas de e-fls. 841/888, coluna “nome or em de no” “em ranco,” em a nc d nc a de mul a ual cada; e dar provimento ao Recurso Voluntário interposto Sr. Wanderley Facheti Torres para afastar a responsabilidade tributária solidária. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. 2. Não obstante o substancioso voto da Eminente Relatora, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu em relação tributação do IR-Fonte conforme razões expostas a seguir. Tributação do IRRF e dedução de IR-Fonte 3. Segundo a autoridade fiscal a Recorrente não comprovou a causa dos pagamentos apurados durante o procedimento fiscal. Veja-se: A TRIMEC EQUIPAMENTOS declarou em 2012 como do Simples Nacional e constam na DASN`s que sua receita bruta foi de R$ 1.393.482,89; comprovando-se que a mesma não tinha capacidade financeira para honrar o alegado mutuo com a TRIMEC CONSTRUÇOES que repassou R$ 9.153.382,00 (nove milhões, cento e cinqüenta e três mil e trezentos e oitenta e dois reais) em 2012, R$ 5.502.038,00 em 2013 e R$ 6.012.503 em 2014. Cabe a mutuante a demonstração que possui recursos próprios suficientes para respaldar o empréstimo (mutuo). Portanto, para a comprovação do empréstimo concedido, há necessidade da efetiva comprovação da saída do numerário do patrimônio do mutuante, respaldado pelo respectivo contrato escrito, da informação nas declarações de ambos os contratantes, e da comprovação da quitação efetuada pelo mutuário. Dessa forma, não tendo sido comprovada a efetiva realização das operações de mutuo e empréstimos alegadas pela contribuinte, visando justificar os lançamentos contábeis detalhados na escrituração contábil, considera-se que a TRIMEC CONSTRUÇÕES E Fl. 1867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 TERRAPLENAGEM LTDA realizou pagamento a terceiros, não comprovando a causa, mesmo que indicando quem seriam os beneficiários desses desembolsos de recursos. [...] Faltando documentação hábil, tampouco a correspondência entre a escrituração de ambas as partes, mutuante e mutuário, constitui prova satisfatória. Isso ainda é mais verdadeiro no caso da fiscalizada, em que a autuada e a empresa beneficiária do empréstimo eram vinculadas. Por essa razão que esta fiscalização rejeita como prova os contratos de mutuo que lhe foram apresentados durante a fiscalização (fl. 184). Note-se que as mesmas pessoas que subscrevem os contratos na condição de mutuante também o fazem na condição de mutuário. Uma vez que se trata de empresas ligadas, que se encontravam sob a mesma direção, esses contratos equivalem a documentos gerados internamente, o que lhes retira todo o valor probante. [...] Neste Termo de Verificação fiscal a fiscalização deixa claro que não acatou como prova os registros contábeis de retorno dos alegados empréstimos por falta de documentação hábil. Além disso, no tocante aos documentos e às alegações apresentadas pela contribuinte, esta fiscalização acatou os documentos que realmente fizeram provas apresentados pela fiscalizada durante a fase de auditoria fiscal. Como visto no curso da Ação Fiscal, a contribuinte não logrou comprovar as operações que originaram os débitos em suas contas correntes bancárias, nem tampouco foi capaz de vincular esses débitos a pagamentos efetuados ou entrega de recursos a terceiros com os quais a empresa mantinha atividade ligada a seu objeto social, apesar de intimado nesse sentido. [...] Diante do exposto, os débitos relacionados na planilha "PAGAMENTO SEM CAUSA - 2012 a 2014" (fls. 298 a 345) foram considerados como pagamentos sem causa mesmo para os que foram identificados quem seriam os beneficiários desse desembolso de recursos. A contribuinte realizou pagamentos, conforme demonstrado em seus extratos bancários e mesmo que contabilizados; entretanto não comprovou/justificou as operações, ou seja, não comprovou a causa, embora em alguns débitos tenham sidos identificados os beneficiários, conforme planilha "PAGAMENTO SEM CAUSA - 2012 a 2014" (fls. 298 a 345), que compõe os fatos geradores do IRRF. 4. A incidência do IR-Fonte está prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, matriz legal do art. 674, do RIR/1999, nos seguintes termos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Grifo nosso) Fl. 1868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 5. Extrai-se do diploma legal três hipóteses distintas sujeitas à incidência do IR- Fonte, todas cumulativas com o pagamento: i) beneficiário não identificado; ii) quando não comprovada a operação e iii) quando não comprovada a causa. 6. Caso o beneficiário do pagamento não seja identificado é devido o lançamento; caso o seja, necessário verificar se a operação e a causa do pagamento foram comprovadas. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 7. Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres13 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o ado “de e re e r a ua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua e ecu o”, a Soc edade, or eu urno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relac onamen o com o ado de a are a a o ac dade do e redo e da condu a a u a”. 8. Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. 9. A utilização de causas ilícitas, se for o caso, a justificar eventual causa de pagamento, vai de encontro aos requisitos de validade do negócio jurídico que exigem, dentre outros, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei 14 . Pagamento decorrente de causa/operação ilícita é conduta que não tem acolhimento em nosso ordenamento jurídico. E não há argumentar-se em tributação de ato ilícito, porquanto, como veremos mais adiante, o que se tributa na fonte é o pagamento efetuado pela fonte pagadora recebido por terceiro, e não o ato ilícito praticado. 10. Em relação à concomitância do IR-Fonte e IRPJ/CSLL, têm-se infrações distintas. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, contabilização de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc.. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, essa mesma sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável pelo 13 LO RR S, R cardo. S lo anc r o e cal. n SARA A F , waldo on de on e ; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. 14 Lei nº 10.406, de 2002. Código Civil. Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Fl. 1869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento 15 . Tanto que a base de calculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 11. Assim, ainda que haja identificação dos destinatários dos pagamentos, a tributação é devida porquanto, conforme dito, tais pagamentos revelaram-se sem causa lícita o que atrai a incidência do IR-Fonte. 12. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 9.8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 13. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo 16 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Assim, uma vez comprovado que houve simulação, fraude ou conluio, no pagamento de algumas das hipóteses prevista no art. 61 da Lei 8.981, de 1995, a multa qualificada deve ser aplicada. O que atrai a incidência dessa espécie de multa é a conduta praticada pelo sujeito passivo ao efetuar o referido pagamento. Deixar de aplicá-la à hipótese vertente, ao argumento de dupla penalidade, significa considerar tributo como sanção, ou, de outro modo, negar vigência ao texto legal por considerá-lo inconstitucional, o que é vedado a este CARF. 14. Ante o exposto, nos termos deste voto, a multa qualificada deve ser afastada por entender não restar atendidos os requisitos para sua qualificação, quais sejam: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 15 CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 16 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 1870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.688 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.727653/2017-49 15. Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Conclusão 16. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento em relação à tributação do IR-fonte. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 1871DF CARF MF Documento nato-digital

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