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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8744174 #
Numero do processo: 10980.007898/96-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.967
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri. ,em 15 de abril de 1998 nJcius Neder de Lima te eaallcflgb 1 Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 104.348 EQUlTEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNICAÇÓES RELATÓRIO • • A ora recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e Lei nO8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei nO 1.335/74 e ADN MF SRF COSIT n° 04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto n° 792/93, art. 1°,parágrafo único, e Portaria Interministerial MFIMCT nO 273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. o pedido em questão foi feito nos termos da IN SRF nO28/96. o total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 358.104,24. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI como Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902, Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 ...---------------------------------------- ••...•...~~ Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 • • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, conforme demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saídas para o mercado interno (isentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saídas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicável em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, determinada na Norma de Execução Reservada SRF CSF nO38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a norma do parágrafo único do art. 10 do RIP1/82, quando caracterizada como revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RIPI, art. 100, n, "a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. XII do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, I, "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centrais Telefônicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em termos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei n° 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 • • ampliação de tenninais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefõnicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 8417.90, como partes e peças de centrais telefõnicas. Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de tenninais e troncos nas centrais telefõnicas já instaladas, que são excluídas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF nO851/79. Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEP AR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, confonne Portaria Intenninisterial n° 20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de tenninais e troncos em diversas centrais telefõnicas, do tipo que identifica, contrato assinado em 05.01.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Intenninisterial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais automáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefõnicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, concluí opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os tennos da infonnação do auditor, acima referida, que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte . A requerente apresenta contestação à mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comerciais e aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a infonnação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 e.l.1 < • • • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total . pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação. Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente à correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados. Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão". Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente. Trata-se de ato "desprovido de motivação". Depois de outras considerações, transcreve o art. 5° da IN SRF nO 28, de 10.05.96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinárias, que são transcritas, em tomo desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em tomo do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos específicos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de máquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto-Lei n° 1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei nO1.398/95, que instituíram o beneficio; PN CST n° 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capítulos 84 e 85 da TIPI; isenção do IPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RIPI/82, art. 44, I e lI, e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do IPI até 02.04.92; Decreto n° 792/93, art. 1°, caput, isenção até 29 de outubro de 1999, extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados à prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 • • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capitulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Intenninisteriais, que identifica, com as respectivas concessões especificas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas nonnas especificas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capitulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no Pais, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias nonnas; assim, afastada uma delas, "temos a outra, que impede que se tome exigível o imposto". Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefônicas, que se verificaram no período de 1993, "até o presente momento", ou, ainda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei nO 1.335/74e Portarias Intenninisteriais indicadas. Passa aos casos especificos das glosas dos créditos. No que se refere à falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim especifico de emprego no processo de industrialização e bens de infonnática, confonne se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas como "compras para industrialização". Assim, os produtos em questão não foram revendidos, como quer a fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma fonna, quando de sua saida, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da nonna constante do parágrafo único do art. lOdo RIPI, como acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas, visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a nonna prevista no inciso XII do art. 4° do RIPI. 6 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 • • • Ainda nesse particular, interpreta essa norma do RIPI e reafirma que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afirmando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são os casos das centrais telefônicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito. Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a formar a própria central pública de "comutação telefõnica". Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIPI da posição 8517, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passiveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do IPr', nos termos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais telefõnicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais telefõnicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afirma que as centrais telefõnicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central telefõnica pretendida pelo adquirente. Assim, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fomecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central telefõnica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. 7 • Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 £2,-/ • • Entende mais que os sobressalentes se acham incluídos na isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. I° do Decreto n° 792/93 e no g IOdo art. 1°daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para concluir, ainda, que a central telefônica esteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de classificação, conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o benefício. Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto nO792/93, única hipótese de revogação do benefício fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquia das normas, por entender que um ato declaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruida com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PR, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais telefônicas, com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no período; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passíveis de ressarcimento. 8 •• / Processo : Diligência : interessada". MINISttRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da J& • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessários ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls. 184/199, as informações da SESAR. Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que improcede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN SRF n° 28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RIPV82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando tratar-se de saidas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais teletãilicas, a contribuinte emItIu notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 • • estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação, a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos corno se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações, passa a se referir à decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que "a única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito à declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica, da forma como diz ter sido utilizada, apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos. Passando às alegações especificas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, corno já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 • Processo : Diligência : MINISlÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-61.967 • • Isto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório . 11 • o.2.aLl Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento do IPI, relativo a determinado período de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao período de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribuídos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cabível em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não só o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litígio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada . Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz o julgador monocrático, na decisão recorrida, que "o contribuinte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federal, a matéria em questão se acha englobada no item "1. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontãneo estorno da contribuinte e o que resta em litígio quanto a esse item 1. 12 •• Processo Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 • • • Quanto ao item 3 da mesma informação (no caso, não há menção a um item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais TelefOhicas" -, verifica-se um exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de uma vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de uma detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio. o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à informação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de informações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos termos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes normas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa. Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 10 - a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados; item I da Informação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. 13 • Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 •• • Verifica-se, contudo, que esse item 1, na citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hipóteses mencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2° - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais Telefônicas" ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei nO 8.248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto nO792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais nOs268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei nO8.248, cit., Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto nO792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto nO 792/93 e Portarias), em face do presente litigio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1°a 3° deste voto. 14 Processo : Diligência : MINISTI:RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007898/96-66 202-01.967 • '. Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 IS 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 11080.900067/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3302-010.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.296, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900061/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESPACHO DECISÓRIO NULO.. Acarreta nulidade, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório que não contém a motivação que fundamentou o indeferimento do pleito. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator. Vencidas as conselheiras Denise Madalena Green (relatora) e Larissa Nunes Girard que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Vinicius Guimarães que convertia o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.296, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.900061/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 67 /2 01 4- 23 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900067/2014-23 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – incidência não cumulativa, referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para CONSIDERAR IMPROCEDENTE o Despacho Decisório recorrido, em virtude da inexistência da motivação que fundamentou o indeferimento do pleito do sujeito passivo, devendo o presente processo ser restituído à unidade de origem para apreciação da documentação apresentada, e, com base na análise efetuada, ser proferido novo Despacho Decisório; e INDEFERIR o pedido de apreciação da documentação apresentada. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no prazo legal, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Requer em sede de preliminar, a reunião de todos esses processos para que tramitem em conjunto e sejam objeto de um único julgamento. No mérito, pretende a nulidade absoluta do Despacho Decisório, afirma que “no acórdão recorrido a mencionada contradição, a justificar a necessidade de sua reforma, eis que, embora tenha reconhecido a nulidade absoluta do Despacho Decisório, pela clara e incontestável falta de motivação, acabou por julgá-lo improcedente, mas com determinação de retorno dos autos à Delegacia Fiscal de origem para apreciação da documentação apresentada, quando, na verdade, o ato administrativo ora declarado nulo não pode/não deve ser convalidado”. Defende que “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900067/2014-23 forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com todo respeito a i. Relatora, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que a inexistência de motivação que fundamentou o indeferimento do pleito da interessada é causa de nulidade do despacho decisório, por preterição do direito defesa e, não de saneamento do processo como procedeu a instância “a quo”, a teor do previsto no inciso II, do artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como cediço, o direito ao contraditório é o exercício da dialética processual, visa oportunizar direito à parte demandada de ser informada a respeito do que está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de qualidade e indicar prova necessária, lícita e suficiente para alicerçar sua peça contestatória. A ampla defesa também está intimamente ligada a outro princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal, pois é inegável que o direito a defender-se amplamente implica consequentemente na observância de providência que assegure legalmente essa garantia. Em resumo, o contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual o motivo do indeferimento de seu pedido, sob pena de lhe obstar o amplo exercício de seu direito de defesa, impondo sua nulidade. Neste sentido: LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VÍCIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. (Acórdão 340300.269, Processo 10855.003221/200393, Rel. Cons. Robson José Bayerl, j. 18/03/2010) E nem se alegue que a previsão contida no artigo 60, do Decreto nº 70.235/72 2 se aplica à situação dos autos. Isto porque, o legislador ao admitir saneamento do processo para corrigir irregularidades, incorreções e omissões, exclui dessa possibilidade as causas previstas nos incisos do artigo 59, do referido Decreto. Neste cenário, e como bem pontou a Recorrente “caberia à Autoridade Julgadora tão somente declarar nulo e sem qualquer efeito o Despacho Decisório e, assim, face à decisão proferida pela Douta DRJ, caberia à Delegacia Fiscal iniciar novo procedimento de fiscalização, a fim de novamente realizar a análise do crédito pleiteado, ainda que possível aproveitar dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Daí decorreria: a. a retorno do PER/DCOMP ao status de “em análise” (sem Despacho Decisório); b. a inexistência de débito em aberto para a contribuinte/Recorrente; c. a retomada do curso normal do prazo decadencial para a homologação da compensação realizada pela contribuinte/Recorrente”. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900067/2014-23 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para declarar nulo o despacho decisório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.001321/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTIGA. ÔNUS. Cabe a quem pretende se aproveitar da dedução de pensão alimentícia a prova de que a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ainda se encontra vigente.
Numero da decisão: 2003-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial de R$3.440,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ANTIGA. ÔNUS. Cabe a quem pretende se aproveitar da dedução de pensão alimentícia a prova de que a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ainda se encontra vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial de R$3.440,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo de imposto a pagar de R$3.325,80. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 13 21 /2 00 9- 76 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001321/2009-76 A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, por falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 5/11/2009, às fls. 2/26 dos autos, na qual o contribuinte as pensões declaradas estariam respaldadas em acordos homologados judicialmente. Ressaltou não ter sido intimado. A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 35/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO, DEDUÇÃO INDEVIDA PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração os gastos com pensão alimentícia, comprovados por meio de documentação hábil e idônea e nos termos legais. O colegiado de primeira instância decidiu por cancelar parte da glosa. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 3/11/2011 (fl. 43), o contribuinte, em 29/11/2011 (fl. 46), apresentou recurso voluntário, às fls. 46/54, alegando, em apertado resumo, que: - em relação ao filho Pedro Ivo, o Termo de Audiência juntado consignaria o acerto de pensão de dois salários mínimos, que resultaria no ano-calendário em exame o montante de R$6.880,00, e não de R$3.440,00, apontado na decisão recorrida. - estaria juntando decisão judicial relativa ao pagamento de pensão para os filhos Eduardo e Gabriela. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a pensão alimentícia judicial declarada pelo contribuinte. A dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga (artigo 8º, inciso II, alínea f, da Lei nº 9.250, de 1995). Em sua declaração de ajuste, o contribuinte informou o pagamento de pensão a três beneficiários (fl.13): Norma de Oliveira (R$6.880,00), Eduardo Villar e Silva (R$6.000,00) e Gabriela Villar e Silva (R$6.000,00). Uma vez que, intimado, o contribuinte não atendeu à solicitação para comprovação dos valores declarados, a autoridade fiscal procedeu à glosa integral dos valores declarados, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001321/2009-76 Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá- las. O colegiado de primeira instância restabeleceu parcialmente a dedução, consignando: Em relação à pensão paga ao filho Pedro Ivo (informada como paga a mãe do filho, Norma de Oliveira), merece reparo a decisão recorrida. O acordo homologado encontra-se à fl.17. Constata-se o descompasso entre as contas efetuadas na decisão e os termos do acordo reproduzido. Depreende-se que o julgador fez a conta considerando o pagamento de um salário mínimo mensal, ainda que tenha apontado expressamente que foi acordado o pagamento mensal de dois salários mínimos. Dessa feita, como já fora acatada a dedução de R$3.440,00, cabe restabelecer a glosa remanescente dessa pensão, de R$3.440,00. No tocante aos outros dois beneficiários, na impugnação, o contribuinte limitara- se a apresentar declarações de ajuste que teriam sido entregues por eles à Receita Federal do Brasil (fls. 19/26), documentos insuficientes a comprovar seu direito a dedutibilidade dos valores declarados, como corretamente apontado na decisão recorrida. Agora, em seu recurso, o recorrente junta documentos de fls. 50/56, consistindo em peças de sua separação consensual da mãe de Eduardo e Gabriela, beneficiários da pensão informados na declaração de ajuste. Entendo que esses documentos não se revelam hábeis a fazer a prova exigida. Isto porque o acordo foi homologado em dezembro de 1989, não podendo se assegurar que estaria vigente em 2005. Nesse sentido, caberia ao recorrente ter apresentado, por exemplo, uma certidão de objeto e pé do processo. Sabe-se que é comum a revisão do valor dos alimentos com vista a atender o binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga, contido expressamente no art 1.694, §1º do Código Civil. Acrescento que a filha já atingira a maioridade no ano anterior e o filho atingiu a maioridade no ano sob análise. Diante da insuficiência da documentação probatória, apresentada somente na fase recursal, concluo que não resta demonstrado que o contribuinte faz jus a deduzir os valores de pensão informados como tendo sido pagos a Gabriela e Eduardo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.993 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.001321/2009-76 Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Repiso que o art. 73 do RIR/99 estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$3.440,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8731863 #
Numero do processo: 13971.909716/2009-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 97 16 /2 00 9- 85 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909716/2009-85 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/67), transmitido em 17/12/2004, cujo crédito teve origem em ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2003. Foi reconhecido integralmente o crédito solicitado/utilizado, não sendo este, no entanto, suficiente para a extinção integral dos débitos informados acrescidos dos acréscimos legais. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada, reconhecendo a procedência dos saldos de débitos apontados em decorrência da homologação parcial das compensações declaradas, informou que referidos saldos foram objeto de nova declaração de compensação, n° 12810.75533.210709.1.3.09-1330. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS CUJA EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA NÃO FOI CONFIRMADA. A manifestação de inconformidade apresentada dentro do prazo, porém, apenas destinada a informar a inclusão dos créditos tributários controlados no processo, resultantes da homologação parcial da declaração de compensação apresentada, em novas declarações de compensação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 108/112), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando a alegação de ter realizado nova compensação para extinção do saldo remanescente e, por conseguinte, pediu pela extinção da cobrança. É o relatório, em síntese. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.723 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909716/2009-85 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, considerando-se que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela primeira instância, a única matéria passível de análise por este Conselho restringir-se-ia, justamente, a essa decisão. Entretanto, há que se reconhecer que essa matéria não foi objeto do recurso interposto. Em realidade, a contribuinte restringiu-se a repisar as alegações quanto aos débitos que intentou compensar e que, segundo ela, foram objeto de novos pedidos de compensação. Assim, como já mencionado pela instância a quo, tendo em vista que a totalidade do crédito solicitado neste processo foi reconhecida pela Unidade de Origem, não há litígio nos autos. Dessa forma, quanto às alegações sobre o débito, de pronto, afirme-se que procedeu corretamente a instância de piso ao não conhecer do recurso interposto. Pois, não havendo litígio a ser analisado por aquela Delegacia de Julgamento, em decorrência de que a questão sobre a qual teria legitimidade para se manifestar, seria tão somente aquela que se relacionasse com a regularidade das compensações declaradas pela contribuinte, no sentido de aferir a existência do direito creditório pleiteado, não há o que ser conhecido. Com efeito, o art. 233 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, vigente à época dos fatos, que dispunha sobre as competências das Delegacias de Julgamento, não previa a análise dos débitos confessados em PER/DCOMP´s, nem o cancelamento de cartas de cobrança, no rol das atribuições dessas delegacias. Fato que permanece inalterado até os dias atuais. Logo, não há reparo a ser feito no Acórdão vergastado. Por fim, esclareça-se que, tanto quanto as Delegacias de Julgamento, este Conselho não tem dentre as suas atribuições a análise acerca dos débitos declarados em PER/DCOMP´s ou o cancelamento de cartas cobrança. Como é notório, em processos que versam sobre pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, a possibilidade de instauração do litígio se restringe ao crédito apontado pelo contribuinte e, à vista disso, não abarca os débitos confessados. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.900432/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-005.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.277, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.900434/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone(Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa deve ser comprovado por meio de documentos. No presente caso, a DRJ verificou que apesar de não restar comprovado o pagamento a maior de estimativa de fevereiro de 2013, a Recorrente tinha saldo negativo a ser aproveitado em 31/12/2013, momento em que deve se iniciar a atualização do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.277, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.900434/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone(Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 04 32 /2 01 5- 15 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900432/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito do(a) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), resultante de pagamento indevido ou a maior. O r. Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação. Inconformada com a decisão inicial, a Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade. A DRJ preferiu v. acórdão recorrido dando parcial provimento ao PER/DCOMP, reconhecendo credito como saldo negativo e não como indicado pela Recorrente como pagamento a maior de estimativa, tendo como marco inicial para correção monetária 31/12/2013 e não o dia em que ocorreu o pagamento indevido. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo que o crédito reconhecido tenha o marco inicial temporal da correção monetária desde a data de seu pagamento, eis que se o marco inicial para correção for mantido em 31/12/2013 restará em aberto débito de tributo a recolher. Ou seja, a fiscalização ao reconhecer a correção do valor pago indevidamente e não recolhido pelo cálculo da estimativa devida, acaba por impor uma penalidade indevida ao recorrente pois terá que recolher ao erário federal um valor de tributo, acrescido de multa e de juros que só passou a existir pela interpretação adotada do termo inicial da correção do credito tributário do perd/comp. Assim, caso ocorre o reconhecendo do valor do(a) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) recolhido em março de 2013, corresponde a recolhimento indevido da estimativa, nada restará de exação tributária. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900432/2015-15 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o v. acórdão recorrido proferido nos autos do processo em epigrafe, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado nos seguintes termos: Como dito, atualmente, não há restrições à compensação de pagamentos indevidos ou a maior, mas persiste a vedação de se compensar das estimativas devidas que na forma da Lei nº 9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. O correto seria a formulação do pedido de saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2013 que englobaria todos os pedidos de pagamentos indevidos ou a maior desse período. No presente caso, os pontos que indicam erros na consignação do tipo de crédito no PER/DCOMP foram esses: a) o contribuinte apurou o IRPJ do ano em questão (2013) pelo lucro real anual, consignando estimativa a pagar em diversos meses (Vide Ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ AC-2013, às fls. 51/56); b) efetuou recolhimento/antecipações estimadas ao longo do ano, como podemos ver às fls. 94/97; c) os valores estimados de IRPJ foram confessados em DCTF e adimplidos nos seus montantes, o que caracteriza a inocorrência de pagamento indevido de estimativa (conforme registro no sistema Sief-Fiscel às fls. 98/103); d) os recolhimentos de estimativas alcançam o montante de R$ 225.859,19 (conforme registro no sistema Sief-Fiscel às fls. 98/103), superior ao IRPJ devido no ajuste, R$ 0,00 (conforme linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2014/AC- 2103 à fl. 57); e) o contribuinte – em seu próprio prejuízo – deixou de informar essas antecipações na ficha do ajuste anual (vide linha 21 da Ficha 12A da DIPJ AC- 2013 à fl. 57). Tal fato fez com que não consignasse na DIPJ o montante de saldo negativo que teria direito e que poderia postular; e f) o contribuinte, como comprovei em pesquisa, não postulou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013 por meio de PER/DCOMP (vide consultas ao sistema SIEF-PER/DCOMP às fls. 104/105). Entendo que esse conjunto de elementos comprova que o contribuinte, na busca de se ver ressarcido do que antes recolhera em excesso, informou incorretamente no PER/DCOMP como sendo possuidor de um crédito de pagamento indevido de estimativa, quando o correto seria crédito de saldo negativo de IRPJ. A meu ver, esse equívoco, pelos fundamentos legais antes expostos, pode e deve ser superado nesta decisão. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900432/2015-15 Ao final, o v. acórdão recorrido reconhece integralmente o credito de R$ 77.748,34 como saldo negativo do ano de 2013 e altera o marco inicial da correção de fevereiro para 31/12/2013. Vejamos a conclusão do acórdão. Verificado o erro no preenchimento do PER/DCOMP objeto da Manifestação de Inconformidade aqui apreciada deve-se deferir o valor pleiteado de Estimativa de IRPJ de Fevereiro/2013, eis que é parcela integrante do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013. Entretanto, como a Estimativa de Fevereiro/2013 é parcela integrante do Saldo Negativo de IPRJ do ano-calendário de 2013, o marco inicial temporal de correção desta parcela deve coincidir como a data de formação do Saldo Negativo: 31/12/2013. Voto, então, por julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório oriundo da Estimativa de IRPJ de Fevereiro/2013, no valor de R$ 77.748,34 que – no limite desse valor e tendo como marco inicial temporal de correção a data de 31/12/2013 – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. Tal fundamentação do v. acórdão recorrido se coaduna com os documentos constantes nos autos, principalmente com o demonstrado na DIPJ (Ficha 11-A) onde não existe a comprovação do pagamento indevido ou a maior da estimativa de fevereiro ou março de 2013. O v. acórdão recorrido analisou/apurou o imposto de 2013 e verificou que não existia o crédito de pagamento a maior de estimativa no mês de fevereiro, mas que na realidade, somando-se os pagamento de todas as estimativas do ano e comparando com o imposto a pagar, existia saldo negativo no final do período de apuração. Sendo assim, entendo que o v. acórdão recorrido agiu corretamente em conceder o crédito de saldo negativo, com o início da atualização em 31 de dezembro de 2013. De resto, adoto o v. acórdão recorrido como parte do fundamento do meu voto. Apesar de não ser objeto da inconformidade aqui apreciada, mas guardar intima conexão à presente lide, verificou-se que: a) em razão da não homologação da compensação em tela, houve a Notificação de Lançamento da Multa Isolada prevista pelo art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, controlada pelo processo nº 11080.738641/2018-41 e nele impuganada às suas fls. 12/19; b) o sistema SIEF-PER/DCOMP acusa a existência de outras 4 DCOMP de crédito ao arrimo também de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ, todas recolhidas no ano-calendário de 2013, conforme pode ser visualizado abixo no Quadro Resumo DCOMP de crédito ao arrimo de estimativas de IRPJ recolhidas no ano-calendário de 2013. [....] Da possibilidade de restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de estimativa de IRPJ O interessado não obteve o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa, do qual se valeu para compensar débitos mediante declaração de compensação e argumenta que a Administração Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900432/2015-15 Tributária superou o entendimento que os pagamentos de tributos antecipados por estimativa (IRPJ e CSLL), mesmo que indevidos, não poderiam ser objeto de pedidos de restituição/compensação, mas deviam exclusivamente compor o saldo negativo do ano. Com efeito, o óbice legal a se admitir a compensação a título do indébito de tributo recolhido por estimativa que fora instituída com o advento da Instrução Normativa nº 460, de 18/10/2004, publicada no D.O.U. de 29/10/2004, foi superado não só por normativas posteriores, mas também pela Solução de Consulta Interna nº 19, de 05/12/2011, aprovada pelo Despacho COSIT nº 5 de mesma data e publicado no portal do órgão na internet, endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, a partir de 08/12/2011, cuja ementa abaixo se transcreve: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.” Nos termos da aludida SCI, determinou-se o efeito vinculante do cumprimento de sua interpretação em relação a todas as unidades do órgão, visto que introduzido nos moldes do art. 7º da Ordem de Serviço COSIT nº 1, de 05/09/2011, publicado no BS nº 36, de 09/09/2011. Sob este prisma, a interpretação ditada a partir da eficácia de seus efeitos reconheceu a admissibilidade da constituição e utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal apurada, ante a nova redação introduzida pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 28/12/2008, pacificando o entendimento da Administração Tributária acerca das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ e da CSLL e estendendo seu alcance em relação às PER/DCOMP pendentes de decisão administrativa definitiva. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900432/2015-15 Assim sendo, nota-se que o dito ato interpretativo retirou a eficácia da causa impeditiva que determinava, em caráter liminar, a negativa da homologação das compensações formuladas com base na utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativas no curso do próprio período-base. Nesse sentido, é manifesto que, no caso em concreto aqui em litígio, houve a superação do óbice jurídico que impedia a análise da materialidade do direito creditório postulado nestes autos. Entretanto, tal fato não desonera a autoridade da análise dos pressupostos de validade do crédito declarado e postulado. Da retificação de ofício do pedido de pagamento indevido para saldo negativo O interessado em epígrafe ao pugnar que sua pretensão em compensar a estimativa de 03/2013 estaria amparada pela Solução de Consulta Interna nº 19, de 05/12/2011, incorreu em uma interpretação mais ampla que a adotada pela Administração Tributária. Como dito, atualmente, não há restrições à compensação de pagamentos indevidos ou a maior, mas persiste a vedação de se compensar das estimativas devidas que na forma da Lei nº 9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL. O correto seria a formulação do pedido de saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário de 2013 que englobaria todos os pedidos de pagamentos indevidos ou a maior desse período. No presente caso, os pontos que indicam erros na consignação do tipo de crédito no PER/DCOMP foram esses: a) o contribuinte apurou o IRPJ do ano em questão (2013) pelo lucro real anual, consignando estimativa a pagar em diversos meses (Vide Ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ AC-2013, às fls. 51/56); b) efetuou recolhimento/antecipações estimadas ao longo do ano, como podemos ver às fls. 94/97; c) os valores estimados de IRPJ foram confessados em DCTF e adimplidos nos seus montantes, o que caracteriza a inocorrência de pagamento indevido de estimativa (conforme registro no sistema Sief-Fiscel às fls. 98/103); d) os recolhimentos de estimativas alcançam o montante de R$ 225.859,19 (conforme registro no sistema Sief-Fiscel às fls. 98/103), superior ao IRPJ devido no ajuste, R$ 0,00 (conforme linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2014/AC- 2103 à fl. 57); e) o contribuinte – em seu próprio prejuízo – deixou de informar essas antecipações na ficha do ajuste anual (vide linha 21 da Ficha 12A da DIPJ AC- 2013 à fl. 57). Tal fato fez com que não consignasse na DIPJ o montante de saldo negativo que teria direito e que poderia postular; e f) o contribuinte, como comprovei em pesquisa, não postulou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013 por meio de PER/DCOMP (vide consultas ao sistema SIEF-PER/DCOMP às fls. 104/105). Entendo que esse conjunto de elementos comprova que o contribuinte, na busca de se ver ressarcido do que antes recolhera em excesso, informou incorretamente no PER/DCOMP como sendo possuidor de um crédito de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900432/2015-15 pagamento indevido de estimativa, quando o correto seria crédito de saldo negativo de IRPJ. A meu ver, esse equívoco, pelos fundamentos legais antes expostos, pode e deve ser superado nesta decisão. Vale reiterar a Tabela apresentada no corpo do Relatório que mostra a repetição do equívoco cometido neste processo em todos os outros 4 (quatro) processos de compensação ao arrimo de pagamento indevido ou maior vinculados ao ano-calendário de 2013, mas que deveriam ser consolidados em um único pedido de saldo negativo: [...] Entendo, então, que a análise, neste caso, deve se dar de forma a integrar numa só todas demandas acima tabeladas, conhecendo na sua inteireza se realmente o interessado faz jus a saldo negativo e em que montante. Da análise do crédito de de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2013. As estimativas de IRPJ referentes no ano-calendário de 2013 – conforme os registros disponíveis nos sistemas da RFB juntados às fls. 98/103 –, estão a seguir resumidas: [...] Por outro lado, eis como está informada – resumidamente –a apuração do Lucro Real na Ficha 12A da DIPJ 2014/AC-2103: [...] Constata-se, então, que houve a formação de Saldo Negativo de IPRJ no ano- calendário de 2013 de R$ 225.859,19 [= R$ 225.859,19 (total das Estimativas pagas) – R$ 0,00 (Imposto de Renda a Pagar)]. CONCLUSÃO Verificado o erro no preenchimento do PER/DCOMP objeto da Manifestação de Inconformidade aqui apreciada deve-se deferir o valor pleiteado de Estimativa de IRPJ de Fevereiro/2013, eis que é parcela integrante do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013. Entretanto, como a Estimativa de Fevereiro/2013 é parcela integrante do Saldo Negativo de IPRJ do ano-calendário de 2013, o marco inicial temporal de correção desta parcela deve coincidir como a data de formação do Saldo Negativo: 31/12/2013. Voto, então, por julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório oriundo da Estimativa de IRPJ de Fevereiro/2013, no valor de R$ 77.748,34 que – no limite desse valor e tendo como marco inicial temporal de correção a data de 31/12/2013 – deverá ser utilizado para compensar os débitos das DCOMP vinculadas a este processo. Diante do exposto, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido, eis que a fundamentação da decisão para reconhecer o crédito foi no sentido de reconhecer o saldo negativo no final do período de apuração, caracterizando o indébito a partir de 31/12/2013, momento em que deve ser iniciada sua correção. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.278 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900432/2015-15 O crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa de fevereiro de 2013 não pode ser reconhecido eis que não existe provas nos autos relativamente a este tipo de crédito. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720238/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte o Termo de Início da Ação Fiscal contendo a listagem dos documentos requeridos pelo fisco e data e endereçamento do AR enviado, ou, sendo o caso, outros documentos que contenham tais informações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que votaram pela não conversão do julgamento, por considerarem desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-05T17:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-05T17:50:09Z; Last-Modified: 2021-04-05T17:50:09Z; dcterms:modified: 2021-04-05T17:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-05T17:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-05T17:50:09Z; meta:save-date: 2021-04-05T17:50:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-05T17:50:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-05T17:50:09Z; created: 2021-04-05T17:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-05T17:50:09Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-05T17:50:09Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720238/2010-08 Recurso Voluntário Resolução nº 2202-000.963 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Recorrente ALESSIO BARCELLA & CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte o Termo de Início da Ação Fiscal contendo a listagem dos documentos requeridos pelo fisco e data e endereçamento do AR enviado, ou, sendo o caso, outros documentos que contenham tais informações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly, que votaram pela não conversão do julgamento, por considerarem desnecessária tal providência. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALESSIO BARCELLA & CIA LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJCGE –, que rejeitou a impugnação apresentada ante a ausência de comprovação das áreas utilizadas com produtos vegetais, reflorestamento e pastagens, bem como do VTN declarado na DITR 2007. Conforme consubstanciado na notificação de lançamento, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 23 8/ 20 10 -0 8 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 [a]pós tentativas frustradas de intimação do contribuinte, foi o mesmo intimado através de Edital n° 05/2010/ITR, de 08 de setembro de 2010. Após a legal intimação, o contribuinte não apresentou nenhum dos documentos solicitados, sendo então glosados os valores declarados a título de área de produtos vegetais. de pastagem e de reflorestamento, tendo sido ainda arbitrado o valor da Terra Nua com a adoção do valor SIPT. (f. 3/4; sublinhas deste voto) Em sua peça impugnatória (f. 8/29) alegou, preliminarmente, a nulidade da intimação pela via edilícia. Quanto ao mérito, afirmou ser o ITR tributo sujeito à lançamento por homologação. Sustentou que as áreas declaradas como isentas localizam-se em “(...) terreno excessivamente acidentado, com floresta nativa, que o IBAMA não permite sua extração e sequer o reflorestamento.” (f. 11) E que “toda a área que pode ser utilizada para pastagens até 2008, foi utilizada para criação de gado (...), mas resguardando as limitações do IBAMA em relação as áreas de preservação Permanente e ambientais.” (f. 16) Arremata pontuando que [c]ompulsando ao projeto de reflorestamento, com ART, protocolo do IBAMA, averbação no registro imobiliário, levantamento planimétrico de toda a gleba (cópia anexa constata-se a realidade da área de terras de 536,8 ha, com a identificação de todas as glebas de Preservação Permanente, reserva legal, etc., sendo por demais evidente que a área total, tem parcelas que são consideradas como ISENTAS DE ITR, por se tratar de áreas de proteção ambiental e protegidas pelo IBAMA. (f. 24) No tocante ao arbitramento do VTN, disse “não est[ar] compatível com o valor de mercado do imóvel, como também está totalmente desvirtuado dos valores declarados.” (f. 23) Pediu que fosse realizada “(...) fiscalização in loco do imóvel, para então ratificar o ato fiscal, caso contrário, deve anular o ato fiscal, extinguindo e cancelando o crédito tributário” (f. 29) Foram acostados à impugnação os seguintes documentos – “vide” f. 30/188: 1. Documentos de identificação/representação 2. Registro do imóvel 3. Cópia da notificação 4. DITR 2007 5. DITR 2008 6. DITR 2009 7. Recibo de Entrega de Documentos N°l454846/2010 8. SOLICITAÇAO DE DECLARAÇAO de Supressão da Vegetação Nativa em Area Rural 9. Declaração prefeitura de santa Terezinha – 21/10/2010 – “não se opõe à Supressão de Vegetação a ser realizada no imóvel, desde que respeitada a Legislação Estadual e Federal que regulamentam o referido” (f. 69) e “encontra-se montante ou jusante do ponto de à captação de água para abastecimento do município.” (f. 70) 10. Termo de compromisso 11. Solicitação de isenção de projeto de reposição florestal para projeto técnico de supressão de vegetação 12. Declaração ARL 13. Termo de Averbação de ARL 14. Solicitação de autorização para ARL Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 15. Declaração da divisão de reserva legal em blocos 16. Memorial descritivo 17. ART 18. Solicitação enviada ao cartório 19. Inventário florestal para supressão de vegetação e ART– Fazenda Barcela – out 2010 20. Documento de uso do solo e mapas Ao apreciar as razões lançadas e os documentos apresentados, a decisão vergastada restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ÁREAS ISENTAS. ADA. Por força de Lei, é obrigatório que as áreas não-tributáveis sejam informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), entregue em prazos e condições fixados em ato normativo, para que o contribuinte possa se beneficiar da isenção tributária. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. (f. 201) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 25/05/2012, recurso voluntário (f. 217/235), replicando a quase totalidade das teses apresentadas em sua peça impugnatória. Acrescentou “não discorda[r] da nova avaliação do valor da terra nua apurada pela Receita Federal (...)” (f. 219) e quedou silente quanto à necessidade de realização de diligência in loco. Sobre as matérias, portanto, operados os efeitos da preclusão. O documento acostado à peça recursal – registro de imóveis (f. 236/239) – já constava dos autos desde a impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Difiro a análise do mérito para tecer algumas algumas considerações sobre questões preliminares. A recorrente pede seja julgado nulo o lançamento, seja pelo endereçamento incorreto do termo de início de fiscalização, seja pela presença de vícios contidos na notificação de lançamento. Afirma que “(…) a partir das informações na DIAT do Exercício de 2008 e 2009, Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 o endereço consta como Rua Eliziário De Carli, Bairro Santa Tereza, em Joaçaba/SC, ou seja, não justifica que as intimações tenham seguido para endereço alterado (...).” (f. 231) Além disso, pleiteia seja reconhecida nulidade da notificação, sob a alegação de que [p]elo que se constata na DIAT do Exercício de 2007, a declaração do ITR, foi recebida via Internet pelo Agente Receptor Serpro em 27/09/2007, às 12:38:33 – 3078827782 [f. 45 - 50] e não em 25/02/2010, como consta na notificação, havendo equívoco de documentos na notificação. (f. 231) Reclama que houve equívocos “nos mapas demonstrativo da notificação” (f. 231) sob o argumento que houve falsa interpretação dos dados oferecidos, pois de relevância informar, que a área constante da NIRF 0.412.662-9, identificada como Fazenda Flor Bonita, situada no Distrito de Craveiros, no Município de Santa Terezinha/SC, desde setembro de 2007, passou a ser reflorestada. (...) Cabe também informar que a área anteriormente era de 500,0 há, havendo uma retificação de área a partir de 2008, passando a área a apresentar 536,8 há de área existente, justificando a mudança nos informativos de ITR. (f. 232) Aduz não ser possível cogitar sem ofender o art. 97, IV, do CTN e 150, I e 5°, II da Constituição Federal, que a base de cálculo do tributo fixada em lei, seja suscetível a alteração ou condicionamento por fatores extra-normativos, ou ainda a mera desconsideração de dados ofertados na DIAT. (f. 233; sublinhas deste voto) Ademais, no mérito, o recorrente afirma ter demonstrado a existência de áreas de pastagens e de produtos vegetais no imóvel, que, segundo ele, até 2007, [era] uma área de mata nativa, onde o gado obtém sua alimentação, sem a necessidade de extração das árvores, por isto chamada de pastagens, ficando após 2009, referida área a ser em parte utilizada em reflorestamento. (f. 224) Ademais, em sede de impugnação, o recorrente defendeu que ano a ano, em suas DIAT, lançava as parcelas em hectares e suas identificações de utilização, de forma presumida, pois sempre entendeu que mesmo não se prestando para agricultura e pecuária, a área assim mesmo era totalmente ocupada;'" pois de sua propriedade. (f. 26). Às. f. 204 do Acórdão restou decidido que para comprovar a utilização do território como área de pastagens ou produtos vegetais, deveriam ter sido juntadas notas fiscais de compra e venda de produtos vegetais, gado ou ração, cartões de vacinação, entre outros. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.963 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720238/2010-08 Compulsados os autos, noto não ter sido acostado aos o Termo de Início da Ação Fiscal contendo a listagem dos documentos requeridos e data e endereçamento do AR enviado. A análise de tais documentos é imprescindível para aferir se houve, em algum momento da fiscalização, nulidade por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Afinal, desde o início da ação fiscal devem ser esclarecidos os documentos solicitados da parte e oportunizada a possibilidade de tomar ciência das intimações e apresentar documentos para se defender da autuação. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência, para fins de que a unidade de origem junte o Termo de Início da Ação Fiscal contendo a listagem dos documentos requeridos pelo fisco e data e endereçamento do AR enviado, ou, sendo o caso, outros documentos que contenham tais informações. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, querendo, acerca do resultado da diligência. Após, devolvam-se os autos a este eg. Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906783/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/08/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/08/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 00641.50956.040408.1.3.04-5570, transmitida eletronicamente em 04/04/2008, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 78 3/ 20 09 -0 3 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.215 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906783/2009-03 PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/08/2007 8109 19.798,24 20/09/2007 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 11.721,17. Cientificado dessa decisão em 20/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 19/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 e 3, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu contribuição em valor a maior do que o efetivamente devido no período. Apresentou DCT retificadora no intuito de demonstrar suas alegações. Acrescenta que transmitiu outros dois PER/DCOMP que teriam utilizado o mesmo crédito pleiteado nos presentes autos. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não estar comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.215 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906783/2009-03 Intimada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega: (i) a existência inequívoca do direito creditório já que ao revisar o período de apuração em comento verificou a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição de receitas de “Serviço de Recebimento e Cobrança” no valor de R$ 1.803.255,52, que não foram auferidas na competência; (ii) inocorrência de preclusão e verdade material para acatamento da documentação acostada ao RV, quais sejam: folhas do livro razão e demonstrativos de apuração, planilhas de cálculo diversas. É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o alegado. Entendo, sob o fundamento da verdade material, pela aceitação da documentação apresentada no recurso, ainda que a destempo. Resta aferir a suficiência desta para comprovar a existência do indébito. Ainda que não revertido de toda formalidade foram juntados cópia de folhas do livro Razão, as planilhas de apuração do PIS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Tais documentos indicam a correção da apuração do débito de PIS informado na DCTF retificadora (juntada na manifestação de inconformidade), o que poderia afastar o débito regularmente constituído na DCTF original; além disso indicam a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. Os documentos acostados são indícios suficientes a justificar a realização de diligência, nos termos do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972, para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para apurar a consistência do direito creditório alegado. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (i) Apure o valor devido a título de PIS cumulativa (código 8109), do período de apuração 30/08/2007, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; (ii) Elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.215 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.906783/2009-03 Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906493/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-005.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno.

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PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 64 93 /2 00 9- 11 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906493/2009-11 relativo a IRPJ/CSLL. A exigência é referente à declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não reconheceu o direito creditório, afirmando que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos infortunados no PER/DCOMP". Apreciados os argumentos da impugnação, o pedido da Recorrente não foi conhecido, sob o argumento de que o a contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada; pelo contrário, o Despacho Decisório lastreou-se nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue. Para ver reconhecido seu direito creditório, a interessada alterou questão de fato, ou seja, retificou a DCTF, depois de ter sido cientificada do Despacho Decisório. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão de primeira instância administrativa, a fim de que sejam canceladas as PER/DCOMPs apresentadas determinando que não venham a ensejar cobrança em duplicidade diante de inexistência de confissão de débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não atende aos demais requisitos de admissibilidade para que este Colegiado possa dele tomar conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pagamento que embasaria o crédito almejado fora completamente destinado ao pagamento de outros débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, saldo credor passível de utilização no presente processo. Em sua defesa, a contribuinte alega que se equivocou ao não proceder à retificação a tempo da sua DCTF, apta a aflorar o direito creditório pleiteado e que, ao tomar conhecimento do teor do despacho decisório, optou por retificar seu DCTF e proceder no pronto pagamento do débito, sendo que apresentou recurso perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA) requisitando fosse possibilitado o cancelamento do PERDCOMP. Por sua vez, a DRJ, não conheceu a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que não foi apresentado na impugnação o motivo pelo qual havia discordância do despacho decisório que não homologou as compensações e que haviam sido invocadas situações de fato que não foram analisadas na origem (DRF/POA). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906493/2009-11 Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual, em resumo, requer sejam analisados o PER/DCOMP retificador e a DCTF retificadora apresentados. Contudo, não trouxe em suas razões recursais quaisquer esclarecimentos acerca das razões que a levaram a pretender a retificação da PER/DCOMP originalmente transmitida, nem trouxe elementos probatórios suficientes à comprovação de que se estaria diante de alguma inexatidão material constante da primeira PER/DCOMP transmitida. Ou seja, após a ciência do conteúdo do despacho decisório, o pleito do Recorrente passou a ser de cancelamento do PER/DCOMP originalmente transmitido e admissão do novo PER/DCOMP transmitido posteriormente ao despacho decisório, sem, contudo, trazer elementos suficientes à comprovação da procedência do pedido apresentado. Acontece que, como é cediço, salvo nos casos de comprovada inexatidão material, não compete ao CARF analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, por meio de revisão de ofício. A competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que tange às declarações de compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório. Tanto que a competência para análise dos pedidos de compensação, conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) se relaciona com o crédito da DCOMP apresentada, independentemente da natureza do débito descrito na mesma, o qual configura confissão de dívida, nos termos do disposto no §6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996, in verbis: § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, trago à colação decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Acórdão 9303-010.534 de 15/07/2020) Por outro lado, não tendo o contribuinte defendido ou mesmo pleiteado o reconhecimento do crédito objeto do PER/DCOMP objeto da presente contenda, verifica-se que inexiste lide a ser julgada por este Colegiado. Repise-se que o escopo da presente contenda limita-se à análise do crédito objeto do PER/DCOMP sob análise, o qual, segundo informa a recorrente, já fora retificado pela mesma. Ademais, não é demais mencionar que o recurso voluntário tampouco combate as razões de decidir constantes da decisão recorrida, carecendo-lhe, portanto, dialeticidade, assim, para ser conhecido o recurso era necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.258 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906493/2009-11 Por fim, não é demais mencionar que a conclusão aqui atingida está relacionada exclusivamente à ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pleito de cancelamento do recorrente, não impedindo, contudo, que a unidade de origem realize tal revisão de ofício. Ante todo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8742498 #
Numero do processo: 10680.925813/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 1002-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 58 13 /2 01 2- 06 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 Relatório Discute-se nos autos a Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 10370.49697.200712.1.3.04-0626, transmitida em 20/07/2012, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar crédito de IRPJ, código de receita 2089 referente ao 1º trimestre de 2012, período de apuração 31/03/2012. Em 03/01/2013, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu o Despacho Decisório nº de Rastreamento 041886749 (fls. 07 do e-processo), o qual não homologou a compensação declarada sob a justificativa de que o pagamento foi localizado mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na declaração. A ciência do referido despacho ocorreu em 18/01/2013 como se consta às fls. 08 do e-processo. Em 18/02/2013 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou basicamente ter cometido um equívoco formal no preenchimento da DCTF e no pagamento do tributo o qual deveria ter sido recolhido no valor de R$ 129.375,31 e não no montante de R$ 166.318,44 como efetivamente aconteceu. Em função disso, retificou a DCTF de março de 2012 como forma de demonstrar a realidade dos fatos. Em sessão de 27/03/2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Verificada a alteração da DCTF, posteriormente ao recebimento do DD, reduzindo o débito confessado sem qualquer apresentação de motivos e documentos probatórios, o despacho decisório deve ser mantido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Segundo consta do acórdão vencedor (fls. 80/81 do e-processo): Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 11. Conforme relatado anteriormente, o despacho decisório informa como causa da não homologação a integral alocação do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito ao débito que inicialmente se destinava a quitar. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 12. Em análise às alegações da contribuinte, verifica-se que na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - 1º trim/2012, original, entregue antes da emissão do despacho decisório (fl.19), em 28/06/2012, a contribuinte declarou o débito de IRPJ-Lucro Presumido, código de receita 2089, PA 31/03/2012, no valor total de R$ 166.318,44, o mesmo valor do pagamento em DARF em 27/04/2012. 13. Após ciência do despacho decisório, em 31/07/2013, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - 1º trim/2012, retificadora, na qual reduz o valor do débito para R$ 129.375,31. 14. O valor declarado na DCTF original constante do banco de dados da RFB quando da emissão do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. A retificação da DCTF atesta apenas a redução do valor do débito, anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo declarado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado exigida pelo artigo 170 do CTN. 15. A contribuinte não traz qualquer documento que demonstre de forma cabal o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do débito. Não comprova que para o 1º trimestre de 2012 o valor correto do débito de IRPJ-presumido era de R$ 129.375,31 ao invés de R$ 166.318,44. 16. Cabe ressaltar a norma do art.147, §1º do CTN, segundo a qual a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o despacho decisório. 17. Esclareça-se, contudo, que é possível aceitar a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório, desde que haja prova líquida e certa do alegado erro em sede de recurso; porém, no presente caso, o contribuinte apresentou apenas planilha auto produzida, indicando o valor que reputou ser correto, a título de IRPJ (R$ 129.375,31), no entanto, tal documento não é suficiente para comprovar o alegado. 18. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos à declaração de compensação e ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 19. Ademais, nos termos da legislação processual em vigor, em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de restituição, ressarcimento ou uma declaração de compensação ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. [grifamos] Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Menciona que a instância a quo teria ignorado a sua DIPJ, supostamente o suporte fático e probatório para a retificação da sua DCTF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 20/05/2019 (fls. 85 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/06/2019, como se verifica do Termo de Solicitação de Juntada constante às fls. 87 do e-processo, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Da efetiva necessidade de demonstração de liquidez e certeza do crédito que se alega A controvérsia dos autos diz respeito a efetiva existência do direito creditório informado pelo contribuinte, o qual, em que pese constar de DCTF devidamente transmitida, padece de vício na sua quantificação. Segundo alega o contribuinte, o valor realmente devido a título de IRPJ para o 1º trimestre de 2012 seria de R$ 29.375,31, conforme constante da DIPJ; e não R$ 166.318,44, como equivocadamente informado na DCTF e efetivamente recolhido em DARF. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 Em outros termos, o que requer o contribuinte é a desconsideração da informação prestada em sua DCTF para que seja levado em conta apenas aquela constante de sua DIPJ. Nesse aspecto, é imprescindível destacar que os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, constituindo verdadeira confissão de dívida. Assim, tendo em vista o equívoco no preenchimento da DCTF e consequentemente no pagamento do tributo, deveria o contribuinte ter apresentado nos autos os documentos que suportaram os valores informados em DIPJ, os quais seriam supostamente corretos e deveriam ser levados em consideração na efetiva quantificação do tributo. Como se sabe, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. De fato, não é dada a possibilidade de a Administração Tributária no procedimento de análise da PER/DCOMP do contribuinte desconsiderar as informações constantes na DCTF, a qual consiste no instrumento de constituição da obrigação tributária. Segundo o parágrafo primeiro do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984, o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Veja-se também a redação do parágrafo primeiro do artigo 11 da Instrução Normativa nº 695/2006 1 , vigente à época em que o contribuinte entregou a sua DCTF: § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre 1 Ressalte-se que a Instrução Normativa nº 1.599/2015, atualmente vigente, em seu artigo 8º, §1º, manteve redação semelhante, com o mesmo sentido do mencionado dispositivo revogado, in verbis: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, poderão ser objeto de cobrança administrativa com os acréscimos moratórios devidos e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DIPJ, a seu turno, ao contrário do pretendido pelo contribuinte, possui caráter meramente informativo, não se prestando à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. A propósito, essa é a inteligência da Súmula CARF nº 92, in verbis: Súmula CARF nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Ao analisar a manifestação de inconformidade do contribuinte, a DRJ/CTA foi bastante feliz em seu argumentos, razão pela qual cumpre transcreve-los mais uma vez (fls. 80/81 do e-processo): 11. Conforme relatado anteriormente, o despacho decisório informa como causa da não homologação a integral alocação do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito ao débito que inicialmente se destinava a quitar. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 12. Em análise às alegações da contribuinte, verifica-se que na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - 1º trim/2012, original, entregue antes da emissão do despacho decisório (fl.19), em 28/06/2012, a contribuinte declarou o débito de IRPJ-Lucro Presumido, código de receita 2089, PA 31/03/2012, no valor total de R$ 166.318,44, o mesmo valor do pagamento em DARF em 27/04/2012. 13. Após ciência do despacho decisório, em 31/07/2013, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - 1º trim/2012, retificadora, na qual reduz o valor do débito para R$ 129.375,31. 14. O valor declarado na DCTF original constante do banco de dados da RFB quando da emissão do Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. A retificação da DCTF atesta apenas a redução do valor do débito, anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo declarado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado exigida pelo artigo 170 do CTN. 15. A contribuinte não traz qualquer documento que demonstre de forma cabal o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do débito. Não comprova que para o 1º trimestre de 2012 o valor correto do débito de IRPJ-presumido era de R$ 129.375,31 ao invés de R$ 166.318,44. 16. Cabe ressaltar a norma do art.147, §1º do CTN, segundo a qual a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o despacho decisório. 17. Esclareça-se, contudo, que é possível aceitar a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório, desde que haja prova líquida e certa do alegado erro em sede de recurso; porém, no presente caso, o contribuinte apresentou apenas Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 planilha auto produzida, indicando o valor que reputou ser correto, a título de IRPJ (R$ 129.375,31), no entanto, tal documento não é suficiente para comprovar o alegado. 18. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos à declaração de compensação e ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 19. Ademais, nos termos da legislação processual em vigor, em processos de declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte já que, ao formular um pedido de restituição, ressarcimento ou uma declaração de compensação ele alega a existência de um direito, cabendo a ele provar seus fatos constitutivos, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. [grifamos] Perceba-se que a instância a quo não desconsidera o fato de que o contribuinte teria direito a retificar a sua DCTF, mesmo após devidamente intimado do despacho decisório o qual não reconheceu o seu crédito. Para tanto, cumpria exclusivamente a ele o ônus da prova quanto ao equívoco cometido. Consta inclusive da decisão a documentação a qual o contribuinte deveria ter apresentado nos autos, a qual sequer foi tentada a sua reprodução no presente recurso voluntário. Nesses termos, tem-se que a retificação de DCTF com a pretensão de alterar valores originalmente declarados, após a devida intimação do despacho decisório, somente é possível caso acompanhada de documentação hábil e idônea, pois a DCTF retificada, por si só, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, devendo ser sempre associada a outras provas que a suporte. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação e a divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações – tal como a DIPJ – não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 9 da Instrução Normativa nº 1.110/2010 2 : 2 Convém advertir que a Instrução Normativa nº 1.599,2015, atualmente vigente, dispõe nesse mesmo sentido no parágrafo terceiro do artigo 9º, como se vê: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 §3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Em suma, a retificação da DCTF após a notificação do contribuinte do despacho decisório que não homologou a compensação condiciona-se a uma única exigência, qual seja, a comprovação inequívoca do erro, pois, como anteriormente afirmado, a mera retificação para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Vejamos mais alguns julgados deste Conselho, os quais, a exemplo daqueles anteriormente citados, corroboram com o até então exposto: DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. (Acórdão nº 3801-002.926. Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Sessão de 25/02/2014) DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802-002.345. Relator Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Assim, para que não restem dúvidas, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem o direito de ver o seu crédito reconhecido, desde que apresente a prova da sua liquidez e certeza. In casu, foi exatamente a falta de prova de liquidez e certeza do crédito tributário que motivou a DRJ/REC a julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, vejamos (fls. 80 do e-processo): inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 [...] no presente caso, o contribuinte apresentou apenas planilha auto produzida, indicando o valor que reputou ser correto, a título de IRPJ (R$ 129.375,31), no entanto, tal documento não é suficiente para comprovar o alegado. 18. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos à declaração de compensação e ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional.. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.987 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.925813/2012-06 forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.918690/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.708, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro- gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 90 /2 01 1- 46 Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.708, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.918689/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo - exportação. Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, tais como: a impossibilidade de apurar créditos ressarcíveis, no caso de não haver vendas ao mercado externo; somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas; somente geram direito a crédito os dispêndios com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que sejam empregados diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País; é dever do contribuinte trazer aos autos a documentação comprobatória dos créditos escriturados; as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados; a apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) o acórdão hostilizado deixou de observar o prescrito pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp n.º 1.221.170/PR e, consequentemente, violou frontalmente o dever de a Administração Tributária rever de ofício seus atos decisórios sobre o tema em referência que contrarie aquela decisão vinculativa, nos termos da prescrição legal supra combinada com a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, pela qual se reconhece a necessidade de observância, desde já, do acórdão proferido naquele Recurso Especial repetitivo; (ii) na referida Nota, a partir do reconhecimento da ilegalidade da disciplina de creditamento previsto nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 e obrigatoriedade de aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, autorizou-se a Administração a não contestar e recorrer de demandas sobre o tema; (iii) o STJ fixou as teses de que (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis Fl. 2048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte; (iv) a DRJ partiu de conceito restritivo de insumos, ao contrário do decidido pelo STJ; (v) a DRJ abalizou o julgamento da Manifestação de Inconformidade sem qualquer apego a critério outro que não seja da vinculação física entre as mercadorias adquiridas e aquelas objeto de saída; (vi) verificado que no acórdão recorrido apegou-se, explicitamente, às INs SRF n.º 247/2002 e 404/2004 e abandonou os critérios da essencialidade e relevância, forçoso concluir que a DRJ não observou as teses fixadas REsp n.º 1.221.170/PR. Por corolário, negou vigência aos §§ 4º, 5º e 7º do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual o acórdão (e despacho decisório por ele encampado) fustigado deve ser anulado, com devolução dos autos à Autoridade Fiscal para que reexamine, por completo, os créditos em seu favor; (vii) é nulo o despacho decisório, por ter cerceado o direito de defesa ao indeferir a realização de prova pericial; (viii) foi ferido o princípio da verdade material, seja pela ausência de uma análise precisa e exaustiva das informações por si prestadas, das quais dependia o deslinde da discussão, com indeferimento do pedido de perícia formulado nos autos no tocante à glosa recaída sobre a aquisição de bens e serviços destinados a insumos, e bens classificados como de uso e consumo, seja pelo indeferimento do pedido de diligência formulado pela empresa no tocante às glosas recaídas sobre a aquisição de bens destinados ao ativo imobilizados, custos com energia elétrica e aluguel de equipamentos; (ix) quanto a glosa pertinente ao bens utilizados como insumos, tanto o trabalho fiscal, quanto o acórdão se basearam em uma apreciação superficial da característica dos bens; (x) é indispensável a análise fática da utilização do item adquirido no contexto do processo produtivo, notadamente ante a complexidade do ramo de sua atuação; (xi) a atividade de fabricação do ferro-gusa envolve inúmeras etapas distintas, desde a produção do ferro em si nos altos fornos até mesmo em uma etapa anterior, mas não menos essencial, correspondente à plantação de florestas para colheita de carvão vegetal, os quais serão utilizados posteriormente; (xii) se a necessidade de maiores esclarecimentos foi detectada pela autoridade julgadora em relação a utilização direta dos bens e serviços na Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 produção de ferro-gusa deveria ter sido realizada a diligência requerida para a produção de prova pericial; (xiii) a necessidade de maior aprofundamento do trabalho fiscal se revela, também, em relação às glosas voltadas para custos e aquisição com energia elétrica, aluguel de equipamentos e bens voltados para o ativo imobilizado, além de bens classificados como bens de uso e consumo; (xiv) se pelas provas carreadas aos autos não foi possível extrair todas as informações necessárias ao julgamento da matéria e tendo havido pedido de diligência, não é lícito à Autoridade Julgadora negar tais providências, principalmente se esta última se funda o seu entendimento exatamente na ausência de elementos; (xv) embora no caso vertente tenha sido constatada a ausência de saída de mercadorias para o exterior nos meses envolvidos nesta parcela da glosa, tal fato não infirma, por si só, a aventada vinculação entre estes e as receitas de exportação; (xvi) passou por fase de intensos investimentos, seja em sua fase pré- operacional, seja nos meses subsequentes, quando foram sendo realizados sucessivos investimentos em ativos e estrutura necessários à realização de seu objeto social, a par de outras despesas; (xvii) nos calendários subsequentes (2006 e 2007), auferiu mais de 90% de sua receita bruta em razão de operações de exportação, conforme se extrai dos seus balancetes aos anos de 2005 a 2007; (xviii) os investimentos nos períodos envolvidos foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de após a efetiva entrada em operação, o que se verificou foi a obtenção de um volume de receitas de exportação superior a 90% do total; (xix) nesse sentido, a restrição do direito ao ressarcimento dos créditos em tela contraria o princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12 da CF); (xx) verifica-se que exigir a vinculação entre custos, despesas e encargos e receitas de exportação, mês a mês, para autorizar o ressarcimento de créditos que não puderam ser compensados, o legislador acaba limitando o conteúdo da regra da não-cumulatividade, pois age no pressuposto de que o recebimento de receita (de exportação) é inerente aos créditos, de forma que, não havendo aquela, estes predem a eficácia, pois não poderiam ser restituídos, violando a Constituição Federal; (xxi) no que toca aos demais períodos nos quais, não obstante constatada a exportação, a glosa foi efetuada ao argumento de que os custos e Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 despesas geradores dos créditos não preencheram os requisitos legais previstos para tanto; (xxii) há direito ao crédito de COFINS e PIS não apenas em relação aos bens e serviços que integram o produto final ou mantém com ele contato físico, mas também a todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização da atividade empresarial; (xxiii) em razão da importância financeira, destaca a aquisição de bens e serviços contratados de terceiros e imprescindíveis para a formação de florestas, das quais decorrerão o carvão vegetal que, por sua vez, será utilizado, nos altos-fornos onde fabricados o ferro-gusa comercializado; (xxiv) seu processo produtivo é por demais amplo, iniciando-se com a produção de carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro- gusa, no mercado; (xxv) não somente o próprio procedimento de fiscalização reconheceu que a produção de lenha utilizada na produção de carvão vegetal integra a primeira etapa do processo produtivo, bem como é lógico que, sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável sequer o início do processo produtivo; (xxvi) é fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o carvão, o que autoriza o crédito das contribuições; (xxvii) as florestas eram formadas pela própria empresa a partir da aquisição de sementes, dentre outros elementos necessários, cujos gastos relacionados, tal como asseverado, são passíveis de crédito ante a íntima relação com a produção do carvão vegetal; (xxviii) com relação aos demais bens e serviços classificados como insumos, equivoca-se a decisão recorrida; (xxix) por exemplo, os serviços relacionados à produção do carvão vegetal que, como visto, integra a primeira etapa do processo produtivo; (xxx) no que toca aos demais serviços não apreciados pela decisão também esses participam, de algum modo, em alguma etapa do processo produtivo da empresa; (xxxi) assim como o despacho decisório, o acórdão recorrido manteve o equívoco de extrair as suas conclusões com base em uma mera apreciação superficial da descrição dos serviços adquiridos; (xxxii) o auditor deixou de examinar a natureza de cada um dos itens dos quais se creditou a título de uso e consumo e a sua inserção na Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 atividade industrial, bem como as peculiaridades envolvidas em cada caso; (xxxiii) a autuação fiscal não está lastreada em fatos concretos, mas sim, na mera presunção de que os créditos aferidos não seriam legítimos; (xxxiv) a atividade de lançamento deve observar o contido no art. 142 do CTN, sob pena de violação da estrita legalidade; (xxxv) a ausência de tais elementos é evidente no caso em questão, pois como visto o fundamento da autuação deriva de interpretação genérica e superficial das hipóteses de creditamento que o Fiscal entende possível; e (xxxvi) está impedida de contrapor, adequadamente, os argumentos fiscais, com afronta à garantia constitucional da ampla defesa e contraditório Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Da preliminar – Da Violação ao artigo 19, §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10522/2002 A questão suscitada pela Recorrente, como preliminar, em relação ao fato de o Acórdão recorrido não ter aplicado as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.221.170/PR e ao contido na Nota SEI nº 63/2018, se confunde com o próprio mérito do litígio, razão pela qual o tema será apreciado oportunamente. Ademais, as teses fixadas pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR e o contido na Nota SEI nº 63/2018 não podem ser aplicados indistintamente, devendo ser observado o contido no caso concreto sob análise, pois cada processo envolvendo a glosa de créditos de insumos de PIS e COFINS possui as suas peculiaridades próprias. Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 - Da preliminar – Da Nulidade do Despacho Decisório – Cerceamento de Defesa – Indeferimento de prova pericial No tópico a Recorrente alega que o Despacho Decisório fere o princípio da verdade material; que não houve uma análise precisa das informações prestadas nos autos e que o processo deveria ter sido convertido em diligência com a realização de perícia para aferição dos créditos postulados. Improcedem os argumentos recursais. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório, pois todos os atos do procedimento foram lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. No Despacho Decisório, conforme encartado no relatório da decisão recorrida consta o seguinte: “Segundo o Despacho Decisório, a descrição do procedimento fiscal de análise do crédito está disponível no site da Receita Federal do Brasil. Em acesso ao endereço indicado, constata-se a existência de três documentos: Termo de Verificação Fiscal (TVF), Anexos ao TVF e intimações realizadas. Segundo o referido TVF, solicitou-se à contribuinte a apresentação de arquivos digitais, de documentos fiscais comprobatórios dos créditos, a descrição do processo produtivo com identificação dos principais bens e serviços utilizados como insumos e a apresentação de demonstrativos mensais de receitas de exportação. A autoridade fiscal explica que, em resposta, a interessada entregou os documentos solicitados e informou que apenas nos meses de junho/2006, agosto/2006, setembro/2006, novembro/2006, janeiro/2007, março/2007, abril/2007, junho/2007, setembro/2007, outubro/2007, janeiro/2008 e abril/2008 auferiu receitas de exportação (Carta GERAF/EXT 284/2011). A partir dos demais documentos entregues e das informações prestadas, a autoridade fiscal identificou as seguintes irregularidades. (...)” Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao reconhecimento parcial do crédito e à homologação parcial da compensação, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a fundamentação apresentada pela autoridade fiscal são suficientes para o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o Despacho Decisório traz todos os elementos formais necessários e foi emitido por autoridade competente. Assim, não vislumbro nulidade no ato administrativo guerreado. (...)” (Processo nº 10880.955522/2010-16; Acórdão nº 1401-004.896; Relator Conselheiro Carlos André Soares Nogueira; sessão de 14/10/2020) Com relação ao pedido de realização de perícia e da conversão do feito em diligência, entendo que pelas informações contidas nos autos é possível apreciar a questão, com o deslinde das matérias colocadas em litígio. Da decisão recorrida destaco: “Por outro lado, também não é o caso de realização de diligência. Afinal, a desorganização contábil da interessada não é motivo de força maior a ensejar a postergação de provas, nos termos do §4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, como já se disse, a questão aqui tratada diz respeito unicamente ao dever de a contribuinte manter e apresentar os documentos fiscais comprobatórios de sua escrituração contábil e fiscal. Ademais, apenas a título informativo, a contribuinte nem ao menos indicou qual seria a concessionária de energia elétrica a quem deveria a RFB diligenciar, o que torna o pedido, ainda que fosse necessário, impraticável. Quanto às despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, curiosamente, a contribuinte também solicita diligência para obtenção das 2a vias das notas fiscais. Mas diligenciar a quem? Por que a contribuinte não entrou em contato com seus fornecedores para obtenção destas notas fiscais? Em suma, pelas mesmas razões acima, não é possível deferir à contribuinte tal pedido. Indefere-se, assim, o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/1972.” Assim, é de se rejeitar as preliminares suscitadas. - Mérito: Considerações introdutórias Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Prefacialmente ao mérito, destaco que caso análogo ao presente, envolvendo a própria Recorrente, já foi apreciado pelo CARF, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 3301-007.126, de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Parcialmente Provido” (Processo nº 12448.918684/2011-99; Acórdão nº 3301-007.126; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 20/11/2019) A decisão foi tomada por unanimidade de votos, pela parcial procedência do Recurso Voluntário interposto. Por concordar com as razões expendidas, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira como razões de decidir, cujos excertos serão reproduzidos nos tópicos pertinentes, com os acréscimos devidos. Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Mérito: Da Efetiva Vinculação dos Créditos de Meses Diversos à Receita de Exportação de Períodos Subsequentes Como antes consignado, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira (Acórdão nº 3301-007.126), in verbis: “Para esta matéria a análise dos autos comprova que é incontroverso que o pleito da Recorrente para o ressarcimento dos valores referentes a estes períodos não existiram exportação. Entendo que a condição para a discussão do ressarcimento passa por uma premissa insuperável que é a existência de importações no período. A Recorrente não questiona a ausência de exportações levantadas pela Fiscalização e alega que teria direito ao ressarcimento em razão de exportações futuras. Entendo que tal alegação não pode prosperar, a legislação é clara ao permitir o ressarcimento para créditos em operações de importação. No caso em tela a ausência de importação no período não permite o ressarcimento dos créditos. Conforme foi muito bem explanado na decisão de piso ao analisar a legislação que rege a matéria. “O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não- cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º”. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 cumulativas e não-cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual deve-se aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no mês em questão não há como, com a opção realizada pela própria interessada, vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da manifestante.” A Recorrente alega ofensa ao principio da não cumulatividade da Cofins, entendo que também aqui não pode prosperar o recurso. A Recorrente não se viu impedida de apurar os créditos, a decisão da Fiscalização da qual concordo integralmente, discute no presente processo a possibilidade de ressarcimento destes créditos e não afasta a utilização destes créditos se cumpridas as exigências legais.” Assim, nada a deferir no tópico em apreço, esclarecendo que a decisão recorrida possui idêntica redação ao texto antes reproduzido da decisão contida no Acórdão nº 3301- 007.126. - Mérito: Dos Créditos Relativos a Meses Diversos para os quais a despeito da Comprovação da Exportação entendeu o julgador não serem as despesas passíveis de creditamento (i) Da Parcela do Crédito Relativa às Despesas com Produção de Carvão Vegetal Novamente, sirvo-me do contido no voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira já referido: “As glosas referentes a créditos relativos aos períodos em que houve a comprovação da exportação, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente registrou créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, despesas de energia elétrica, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, aquisições de bens para o ativo imobilizado e sobre as chamadas "Outras Operações com Direito a Crédito" (Linhas 02, 03, 04, 06, 10 e 13 da Ficha 16A dos DACON. Ainda, segundo o TVF parte das glosas ocorreram pela posição adotada na auditoria de não considerar as despesas com a produção de carvão vegetal como insumo do processo produtivo. Em que pese as justificativas apresentadas pela Autoridade Fiscal, com a decisão do STJ no REsp 1.221.170, a definição do conceito de insumo passa por Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 determinar a essencialidade e relevância das operações dentro do processo produtivo. A Receita Federal já sob a ótica da decisão do STJ editou o Parecer Normativo Cosit/RFB 5/2018, em que apresenta entendimentos sobre os critérios de relevância e essencialidade. O Parecer entende como permitindo a apuração de créditos na produção verticalizada, quando uma empresa produz o insumo a ser utilizado em etapas subsequentes da sua cadeia de produção, ampliando de forma significativa o entendimento anterior que vedava a utilização de créditos nos insumos produzidos pela própria empresa. O trecho abaixo extraído do Parecer Normativo RFB/Cosit 5/2018 trata destes insumos. 3.INSUMO DO INSUMO Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Portanto, com o novo entendimento da Receita Federal, devem ser afastadas as glosas referentes a aquisição de bens e prestação de serviços referente a produção de carvão vegetal.” É de se acrescentar que o entendimento de que as despesas incorridas com a produção do carvão vegetal, desde a formação de florestas e prosseguindo por diversas etapas, até a colocação do produto final, ferro-gusa, no mercado, garantem o direito ao crédito da contribuição, também foi confirmado em outa decisão proferida pelo CARF, por unanimidade de votos, em processo de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Reproduzo a ementa de tal decisão: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3º da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. Em observância ao art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. (...)” (Processo nº 10665.903740/2010-10; Acórdão nº 3001- 001.435; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 15/09/2020) (nosso destaque) No voto condutor, o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, adotou a compreensão exposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão nº 3401-003.097, cujos excertos são abaixo reproduzidos: “1.1. Dos "insumos dos insumos..." Quando a recorrente se refere a custos de produção relacionados a formação de florestas de eucalipto e produção do próprio carvão vegetal, está a tratar dos insumos necessários à produção do carvão vegetal, que na verdade é um insumo para produção do ferro-gusa, que é o produto vendido pela empresa. Daí intitularmos este tópico de "insumos dos insumos...". E as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferro-gusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os "insumos dos insumos dos insumos" (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferro-gusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal constituem insumos para empresa que vende ferro-gusa. Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferro-gusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação "direta" (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda..'", e não "na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda..'", como deseja o fisco. A turma de origem havia apreciado casos semelhantes, à época (a árvore plantada era inclusive a mesma, eucalipto, mas havia uma etapa a menos, tratando-se apenas de "insumos dos insumos"). Abaixo são transcritos excertos da ementa do julgamento e do voto condutor, unanimemente acolhido por aquela turma em relação à matéria em discussão: "CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. (...)" "Conforme se verifica nos autos, a fiscalização não só adotou o conceito de insumo estabelecido para o IPI, por meio das instruções normativas da Receita Federal; mas também seccionou a atividade do contribuinte em duas etapas: a produção da matéria-prima (madeira) e a extração da celulose (produto final industrializado a ser exportado). Ao assim proceder a fiscalização acabou por considerar como "produção" apenas a etapa industrial do processo produtivo, como se estivesse analisando um processo de ressarcimento de IPI, esquecendo-se de que os arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação". (...) No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria matéria-prima (produção de madeira) e extrai a celulose da matéria- prima (fabricação), por meio do processo industrial descrito nos recursos apresentados neste processo. Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes que exerçam as duas atividades, conclui-se, a partir da interpretação literal dos textos dos arts. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção da madeira), sob argumento de que esta fase culmina na produção de bem para consumo próprio. (...) Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos créditos relativos aos custos incorridos com os bens e serviços discriminados nas planilhas de glosa sob as rubricas: a) manejo das plantações de eucalipto; (...)" (Acórdãos n. 3403- Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 002.815 a 824, Rel. Antonio Carlos Atulim, unânimes em relação à matéria, sessão de 27.fev.2014) (grifo nosso) (...)” Tem razão a Recorrente ao sustentar que sem a formação do carvão vegetal tornar-se-ia inviável o início do seu processo produtivo, sendo fato incontestável a imprescindibilidade do carvão vegetal para a produção do ferro-gusa e, por corolário lógico, dos serviços necessários à formação das florestas das quais serão extraídas o aludido carvão. Assim, é de se deferir o pleito recursal em tal matéria, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (ii) Da Parcela do Crédito sobre outros créditos de Materiais de Uso e Consumo Do voto proferido pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira no processo citado transcrevo: “Para este tópico o Termo de Verificação sustenta as glosas na ausência de previsão legal para fruição de despesas de uso e consumo que não estejam vinculadas ao processo produtivo. II. 4 - DA PARCELA DO CRÉDITO SOBRE VALORES DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO Como já relatado, a base de cálculo a ser declarada na Linha 13 da Ficha 16A do DACON a título de "Outras Operações com Direito a Crédito" deve ser composta por eventuais valores sobre os quais a legislação permita a apuração de créditos do PIS e da COFINS que não estejam previstos nas demais linhas do DACON. Segundo informado pela fiscalizada nas planilhas relativas à apuração dos créditos mensais, os valores declarados nas referidas Linha 13 das Fichas 16A dos DACON dos meses em que houve exportações se referem a aquisições de materiais de uso e consumo. Todavia, não se vislumbra na legislação de regência da matéria (Lei 10.833/2003 e 10.637/2002) qualquer dispositivo que ampare a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre tais valores, de modo que devem ser glosados os créditos assim apurados pela empresa FERRO GUSA CARAJÁS S/A. Neste tópico não existe questionamento objetivo da Recorrente com a apresentação de informações e documentação comprobatória que tais despesas estariam vinculadas ao processo produtivo e mais uma vez é mister ressaltar a obrigação que recai sobre a Recorrente de comprovar os créditos pleiteados. A ausência desta comprovação impede o aproveitamento dos créditos, mantendo-se as glosas realizadas pela Fiscalização.” A decisão recorrida, com acerto, indica que a glosa realizada foi lastreada em fato concreto e não em mera presunção, como alegou a Recorrente. Afinal, teve como fundamento as informações prestadas por ela própria. Vejamos o relatório elaborado pela Recorrente que indica o aproveitamento de créditos com despesas de itens de uso e consumo nos meses de ago/2006, out/2006, nov/2006 e dez/2006: Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 Afirma a decisão recorrida: “Outrossim, é imperioso destacar que se o seu relatório apresentado à fiscalização, e tomado como base para a glosa dos créditos, está errado por que, então, a interessada não trouxe aos autos a demonstração de como apurou os créditos informados na rubrica “Outras operações com direito a crédito” do Dacon? É, portanto, descabida a tese de afronta à garantia constitucional da ampla defesa. Afinal, não só tal garantia está sendo exercida com a apresentação deste recurso, mas também porque a glosa foi realizada com as informações que ela própria forneceu à fiscalização.” Como visto a glosa se deu em razão de as despesas com bens de uso e consumo não serem passíveis de creditamento, na linha do que dispõe os arts. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos integram o seu processo produtivo. Em face da imprecisão quanto a descrição dos bens e sua utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. É por demais sabido que a Recorrente precisa demonstrar a função de cada produto, cuja aquisição pretende fazer gerar créditos, no seu processo produtivo, evidenciando a sua essencialidade ou relevância para o mesmo. Assim, em processos de ressarcimento/restituição/compensação não é do Fisco o ônus de provar a inexistência do direito creditório, mas sim do contribuinte realizar a prova de sua existência, ou seja, de sua liquidez e certeza. Como dito, a glosa se refere à compra de material para uso ou consumo, sendo que o contribuinte não se desincumbiu de sua tarefa de comprovar o equívoco da Fiscalização e que tais bens são necessários e integram o seu processo produtivo. Nestes termos, nada a deferir no tema recursal. - Dos Argumentos de Índole Constitucional Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.709 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.918690/2011-46 Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecidos pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos referentes à formação de florestas e produção de carvão vegetal, reconhecendo o direito ao crédito pela aquisição de bens e serviços (insumos), desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital

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