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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632515 #
Numero do processo: 10820.000527/94-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COFINS - CONSULTA - LANÇAMENTO NOVO - É de se reconhecer a nulidade do lançamento efetuado na mesma data da ciência da decisão do recurso em processo de consulta, impedindo a realização do recolhimento espontâneo sem multa, no prazo assegurado de 30 dias pela norma de regência. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-03.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.716 COFTNS - CONSULTA - LANÇAMENTO NOVO - É de se redonhecer a nulidade do lançamento efetuado na mesma data da ciência da decisão do recurso em processo de consulta, impedindo a realização_do_recolhimento_espontâneo._ sem_ multa, _ no_ _prazo assegurado de 30 dias pela norma de regência. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel, Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUIZ ALB ri • TO CAVA MA EIRA RELATO./ PROCESSO N°. : 10820/000.527/94-70 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.716 FORMALIZADO EM: . 2 8 FEV 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 . RP/108-0.101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E 6)PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E RENATA GONÇALVES PANTOJA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000527194-70 ACÓRDÃO N° RECURSO N° 03.796 RECORRENTE: ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO ESPAN - ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA., empresa com sede na Rua Rui Barbosa, n° 35, Birigui/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 58.249.491/0001-99, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a COFINS, onde foi constatada-a-falta de -recolhimento- desta-contribuição-no-periodo-de-julho de 1993 a março de 1994, com infração ao disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n°70/91. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - Estava amparada pelo instituto da consulta, capitulada pelos arts. 46 a 58 do Decreto n° 70.235/72. O impugnante protocolou em 14/09/92 Recurso Voluntário e tempestivo, Processo n° 10820.000695/92-11, que versa sobre o tributo em questão, sendo, portanto, nulo o procedimento, eis que o mesmo tem efeito suspensivo. - É ilegítima, face à jurisprudência hoje pacífica, posto que esta contribuição é considerada imposto inominado, de competência residual da União, que para ter validade no mundo legal, seria necessário a instituição do regime de não cumulatividade, providência que não foi cumprida, bem como a distinção entre bases de cálculo com os impostos que já foram criados anteriormente. - Requer seja julgado improcedente o auto de infração, declarando-o insubsistente. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "LANÇAMENTO DE OF/C/0 - NULIDADE Não pode ser inquinado de nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legais de regência. COFINS - CONSULTA. A consulta formulada relativamente à contribuição objeto destes autos não suspende o prazo para seu recolhimento (art. 49 do Decreto n° 70.235/72). tk) . px 6.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000527194-70 ACÓRDÃO N° - CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE. A questão relativa à constitucionalidade de leis, inobstante o direito de invocação na instância administrativa, constitui-se em assunto, cuja discussão, por razões institucionais, situa-se na esfera de competência do Poder Judiciário." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações constantes na peça impugnatória, acrescentando que: - Foram equiparadas, na decisão, as modalidades de lançamento •por homologação e autolançamento, justificando-se esse procedimento no art. 49 do Decreto 70.235/72. - Segundo o art. 48 deste mesmo Decreto, está assegurado ao contribuinte que nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência. - No art. 49, vem a ressalva de que não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado. Portanto, o tributo autolançado é aquele cujo pagamento não pode deixar de ser efetuado, por já ter sido lançado pelo próprio contribuinte, como é o caso do IPI. - O agente fiscal deve proceder a fiscalização e a conseqüente lavratura do respectivo auto, na sede da empresa ou onde se verificar a falta, consoante toda a legislação pertinente, e não como procedido, pois o exame dos livros e documentos da autuada ocorreram na DRF. - O fundamento do procedimento administrativo é também o de desobstruir as vias judiciais, para que não se acumulem litígios desnecessários retardando os julgamentos, sendo que se tal fim não existisse, não haveria necessidade de existirem cargos exclusivos para julgamento das lides administrativas. - Requer seja dado provimento total ao recurso, decretando-se a nulidade e o conseqüente arquivamento do referido auto de infração. CililN...\É o relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000527/94-70 ACÓRDÃO N° VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Dentre os efeitos da consulta fiscal eficaz, um dos mais importantes, é colocar o consulente a salvo de penalidades. O art. 48 do Decreto 70.235/72, dispõe: "...Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - Da decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso. li - De decisão de segunda instância." A consulta fiscal não é modalidade de denúncia espontânea, em virtude de requerer que o consulente esteja em condição de demonstrar dúvida. Justamente para evitar eventual infração, o consulente se antecipa a qualquer atitude da administração. Não cabe, portanto, que o consulente, exercendo seu direito de petição de resposta, como o é a consulta fiscal, seja alvo de autuações. Com referência ao art. 48 do decreto supramencionado, GERALDO ATALIBA, sustenta que: )An MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10820.000527194-70 ACÓRDÃO N° " O consulente fica imune a sanções ou punições, pelo fato de formular, regularmente, consulta à administração. Esta norma proíbe, nesta hipótese, a aplicação de sanções. E o faz 'até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da resposta dada a consulta, pelo órgão fazendário' (art. 48), exatamente para garantir ao administrado a possibilidade de se comportar na conformidade da orientação apontada pela resposta que vier a ser dada. ______Se_assim_ não- dispusesse- o-regulamentoi ~uni- dão teria_ _ __ sentido. Os administradores ficariam inibidos e o instituto seria inteiramente inócuo. Por isso é nulo qualquer procedimento relativo à espécie consultada (art. 48), não tem eficácia, é como se não existisse." Pelo exposto, considerando que a ciência do recurso no processo de consulta ocorreu na mesma data da lavratura do Auto de Infração, o que impediu o recolhimento espontâneo "sem multa", entendo por reconhecer a - preliminar de nulidade do Auto de Infração. Diante do exposto, voto por anular o lançamento de oficio. Brasília-DF, 12 de novembro de 1996. ' • • • LUIZ AI_ RTO CAVA M EIRA - Relator Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4631629 #
Numero do processo: 10665.000582/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004, 2005 Multa Isolada por Compensação Indevida. Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004, 2005 Multa Isolada por Compensação Indevida. Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.000582/2006-68 Recurso n° 139.043 Voluntário Acórdão n° 3201-00.006 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente DIVINÓPOLIS DIESEL LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004, 2005 Multa Isolada por Compensação Indevida. Cabimento. A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. LUIS RCELO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10665.000582/2006-68 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.006 Fl. 187 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra acórdão proferido pela egrégia 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração decorrente da 'Compensação Indevida' informada pelo contribuinte acima qualificado, no valor de R$ 722.316,75, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Multa exigida R$ 722.316,75 isoladamente Total R$ 722.316,75 2. A descrição dos fatos encontra-se à fl. 04 deste processo, nos seguintes termos: O contribuinte efetuou compensações indevidas de valores em declarações de compensação e por meio eletrônico (PERDCOMP), cujas cópias, bem assim quadro demonstrativo das mesmas constam dos autos do processo administrativo fiscal n° 10665.000582/2006-68, correspondente ao presente auto de infração. As declarações de compensação foram consideradas não declaradas conforme despachos decisórios que fazem parte dos autos do processo mencionado. 3.0 enquadramento legal reporta-se ao art. 44, inciso I, e 74, parágrafo 12, inciso II, alínea "e", da Lei n°9.430, de 28 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n" 11.051, de 19 de dezembro de 2004; o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 2004. 4.As PER/DCOMP's que deram origem ao lançamento encontram-se discriminadas à fl. 07 deste processo e foram enviadas eletronicamente à SRF no período de 11/02/2005 a 21/07/2005, onde foram informadas as pretensas compensações de débidos no valor de R$ 963.088,97. As PER/DCOMP's mencionadas encontram-se anexadas ao processo às fls. 8 a 70. Os Despachos Decisórios denegatórios dos pleitos do contribuinte acompanham as PERIDCOMP's anexadas. 5.0 contribuinte foi cientificado do lançamento aos 05/09/2006, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado àfl. 73. 0e7 2 Processo n° 10665.000582/2006-68 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.006 Fl. 188 6.Irresignado, o contribuinte apresenta aos 25/09/2006 a impugnação anexada às fls. 74 a 87 deste processo. Resumidamente, as alegações alegações apresentadas pelo impugnante: O cerne da fundamentação trazida pela Receita Federal é a impossibilidade de aceitar uma compensação, cujo crédito não seja administrado por este Órgão. Apesar de muito bem elaboradas as razões do auto, essas não merecem prosperar por falta de fundamento de validade. Alega responsabilidade solidária da União Federal, mencionando que 'A Eletrobrás, ao receber o Empréstimo Compulsório — objeto da lide, agiu na qualidade de delegada da União Federal, que ademais assumiu a responsabilidade solidária pelo adimplemento das Obrigações ao Portador, nos termos do art. 4°, parágrafo 3°, da Lei n" 4.156/62".(Ipsis Litteris) Transcreve os arts. 275 do Código Civil Brasileiro e art. 125 do CT1V. A União é 'responsável solidária pelos valores pagos a título de empréstimos Compulsórios, cabendo ao credor cobrar o que é seu de direito. Tal fundamento se confirma pela própria Natureza Tributária das Obrigações em questão, sendo que é responsabilidade da Receita Federal a cobrança de tributos e Contribuições federais s.(gnfos do original) Transcreve alguns artigos do Decreto n° 68.419, de 1971 no intuito de atribuir à SRF a administração e fiscalização do Imposto Unico sobre Energia Elétrica.. Ilustra com Ementa do STJ - Superior Tribunal de Justiça. Tece diversas considerações acerca da natureza tributária da exação. Busca amparo ao seu entendimento com passagens de ilustres tributaristas e com Ementas do Poder Judiciário. Para se ter uma idéia da sua aceitabilidade, anexamos decisões judiciais que determinam a compensação de tributos federais com utilização de debêntures/cau telas representativas de Empréstimo Compulsório. (Ipsis Litteris) Menciona e anexa ainda, sentença prolatada em demanda judicial promovida por empresa do mesmo grupo econômico. Por serem os créditos verdadeiros tributos e já possuírem reconhecimento de natureza tributária, sem fundamento de validade se torna o auto de infração constituído, devendo o mesmo ser anulado por esta Delegacia de Julgamento. 7. Para subsidiar a análise o contribuinte apresenta junto com a impugnação os documentos anexados às lis. 88 a 144, além da procuração autorizando a impugnante. 8.Considerando a tempestividade da impugnação apresentada, a DRF/DivinópolisMG encaminha o processo a esta DRI, para manifestação acerca da lide. ‘;2 3 Processo n° 10665.000582/2006-68 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.006 Fl. 189 • Ponderando as razões de impugnação, bem assim os fundamentos jurídicos expendidos no voto condutor, decidiu o órgão julgador recorrido pela manutenção parcial da exigência, como se verfica na leitura da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. • Enseja o lançamento da multa isolada de oficio, a compensação de débitos indevidamente informada em PER/DCOMP, na hipótese de utilização de crédito não administrado pela SRF. Lançamento Procedente em Parte Mantendo sua irresignação, compareceu a recorrente novamente aos autos pugnando pela total improcedência da multa aplicada, essencialmente, pelos mesmos fundamentos aduzidos por ocasião da instauração da fase litigiosa. GioÉ o Relató 2 ' 4 Processo n0 10665.000582/2006-68 53-C2T1 Acórdão n°3201-00.006 Fl. 190 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 29/03/2007 e renovou sua inconformidade em 23/04/2007 (aviso de recebimento de fl. 166 e protocolo de fl 169), além de tratar de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele deve-se tomar conhecimento, portanto. Antes de enfrentar o mérito, entendo conveniente, preliminarmete, demarcar a matéria litigiosa. Assim, há que se chamar atenção para o fato de que, parte da exigência que deu origem ao presente litígio foi exonerada pelas autoridades recorridas e que tal parcela não está sujeita a recurso de oficio. Remanesce, portanto, a multa de 75%, aplicada com espeque no art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que reza. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (.) § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Não se encontra em discussão, por outro lado, o reconhecimento do direito de extinguir débitos tributários com os créditos elencados nas Dcomp. Tais pedidos foram indeferidos e não se tem noticia, no presente processo, que tais indeferimentos tenham sido alvo de manifestação de inconformidade ou, se apresentada, que qualquer órgão julgador tenha reconhecido o crédito pleiteado. Assim sendo, apesar da extensa argumentação da recorrente acerca da legitimidade da compensação pleiteada, penso que compete a este colegiado apreciar exclusivamente se a conduta narrada se subsume ou não a uma das demais hipóteses elencadas no caput do art. 18 da lei n°10.833, de 2003. Dentro dessa delimitação, penso que, efetivamente, a conduta descrita se subsumiu à norma instituidora de penalidade. 5 Processo n° 10665.000582/2006-68 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.006 Fl. 191 Com efeito, para que se aplique a multa objeto do presente recurso exige-se que, além de indevida, a compensação declarada se enquadre em uma das seguintes hipóteses: a) que se configure fraude, sonegação ou conluio, definidos nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 19641; b) que a utilização do crédito declarado encontre-se expressamente vedada por lei; ou • c) que o crédito que se pretendeu utilizar tenha origem em tributos ou contribuições diversos dos administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Sendo certo que os créditos em questão dizem respeito a obrigação não administrada pela antiga SRF (atual Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB), irreparável, a meu ver, o acórdão hostilizado. Oportuno relembrar, nessa esteira, o que dita a Súmula 3°CC n° 6: Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. De se acrescentar, finalmente, que apesar das seguidas alterações do art. 18 da Lei ri° 10.833, de 2003, nenhuma dessas alterações deixou de apenar a conduta verificada. Senão vejamos: A primeira alteração da redação do dispositivo em debate foi promovida pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2" do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Art . 71. Sonegação é hW ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua natureza ou circunstancias materiais: II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tõda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impásto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art .73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos ruis. 71 e 72. er::07) 6 Processo n°10665.000582/2006-68 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.006 Fl. 192 § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996." (destaquei) A seu turno, o Inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, conforme redação fornecida pela mesma Lei n° 11.051, de 2004, dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (.) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prémio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Em sua versão atual, fornecida pelo art. 18 da Medida Provisória 351, posteriormente convertida na Lei 11.488, de 16 de junho de 2007, o dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória # 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei # 9.430, de 17 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei tr£ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § P, quando for o caso. 7 p • Processo n° 10665.000582/2006-68 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.006 Fl. 193 §52 Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei a2 9.430, de 17 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§Y e 4 2 deste artigo." (NR) Vê-se, portanto, que apesar da redefinição da redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, em nenhuma de suas versões, a conduta promover a compensação indevida, com créditos de natureza diversa da tributária, deixou de ser apenada com a correspondente multa isolada: na redação original, estava prevista no seu capta, após as alterações, passou a ser tratada no seu parágrafo 4°, em conjunto com o § 12, II do art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Assim sendo, revela-se inaplicável ao caso concreto, a meu ver, o inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que reza: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (4 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigéncia de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com efeito, nem a lei posterior deixou de considerar a conduta narrada uma infração, nem de tratá-la como contrária às normas que tratam do procedimento de compensação, nem muito menos passou a impor penalidade menos severa do que a discutida no presente processo. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. g;;P::)L CE O GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 8

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Numero do processo: 10580.011765/2005-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESISTÊNCIA DE RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, nos termos do § 1°, art. 59, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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I C:44 rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;M,r;‘› QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.011765/2005-68 Recurso u° 160.159 Voluntário Matéria IRRF Acórdão ri° 104-23.719 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNIME - UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESISTÊNCIA DE RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, nos termos do § 1°, art. 59, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIME - UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5041)41 ,GU VO LIAN HADDAD Presidente em Exercício 'Atte) (.9 rhave RAYarALVES DE OLIVEIRA FRANÇA -Relatora Processo n° 10580.011765/2005-68 CaltiC04 Acórdão n.° W4-23.719 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 16 MAR ?() Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada). S5)71 2 P Processo n°10580.011765/2005-68 CO31/C04 Acórdão n.° 104-23.719 ps. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 19/12/2005, o auto de Infração de fls. 01/08, relativo ao 1RRF - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimento do trabalho assalariado (0561), referente ao ano calendário de 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.083.588,25, dos quais R$ 512.218,95 correspondem a imposto, R$ 384.164,16 a multa de oficio ao percentual de 75%, e R$ 187.205,14 a juros de mora calculados até 30/11/2005. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/11), a ação fiscal decorreu do trabalho de MALHA FISCAL denominado de DIRF/DARF, cujo objetivo é promover o batimento entre as informações prestadas pelas fontes pagadores, através de DIRF e os valores recolhidos através de DARF. Intimida pelo Termo de Intimação Fiscal (fls. 15), a esclarecer sobre as divergências constatadas entre os valores de IRRF informados na DIRF, relativa ao ano- calendário de 2003 e os valores recolhidos em DARF; a contribuinte informou que (fls. 17): - há divergências de informações causadas por problemas no programa de emissão de folha que considerou a data do pagamento da folha e não o período de competência para processamento da DIRF; - assim que este problema fosse regularizado, seria feita a retificação da DIRF/2004. - quanto aos DARFs de recolhimento referentes ao ano calendário 2003, o período encontra-se no PAES Em 16/03/2005, foi apresentada DIRF retificadora do exercício de 2004 (fls. 40/45), cujo valor de imposto de renda retido na fonte era de R$ 512.218,95. Cientificada do Auto de Infração em 23/12/2005 (fls. 48), a contribuinte apresentou, em 23/01/2006, a impugnação de fls. 49/59, e documentos de fls. 60/90, cujos principais argumentos foram: - caráter confiscatório da multa imposta, no percentual de 75%; - necessidade de exclusão dos juros calculados com base na taxa SELIC, por violação ao art.161, §1° do CTN. Em 28/09/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento 'em Salvador/13R através da sua 3° Turma, proferiu o Acórdão DRJ/SDR n° 15 - 11389 (fls. 93/96), que por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. (‘• PI\ 3 • Processo n• 10580.011765/2005-68 CC0i/C04 Acórdão n.• 104-23.719 Fls. 4 A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre o tributo ou contribuição decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de oficio, Lançamento Procedente" Ressaltando ainda, em seu relatório: "No Termo de Verificação Fiscal, à s fls. 09111, ficou consignado que o lançamento teve como base os valores informados pelo contribuinte na DIRF retificadora entregue, em 16/03/2005, e que não foram considerados os valores recolhidos ou declarados em DCTF, depois de iniciado o procedimento fiscal. Ficou consignado, também, que os ' valores objeto da autuação não tinham sido inclusos pelo contribuinte em seu parcelamento PAES. Finalizando o procedimento, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n° 10580.011927/2005-68, em razão de ter sido constatada a ocorrência de fatos que, em tese, configura crime contra ordem tributária, definido no art. 2", inciso II, da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fis. 49159, alegando, em síntese, que a multa de oficio aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) seria inconstitucional em razão do seu inegável caráter confiscató rio, e que os juros de mora não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC, pois ultrapassavam o percentual de I% ao mês previsto no art. 161 do C7N." Cientificada da decisão de primeira instância em 18/10/2006, conforme AR de fls. 101, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 16/11/2006, o Recurso Voluntário de fls. 102/128, acompanhado de arrolamento de bens, fls. 129/139, por meio do qual alega: - a fiscalização desconsiderou os valores declarados em DCTF, em 16/06/05, quais sejam, RS 459.900,83, referentes ao IRRF (0561) e R$ 313,71, referente ao IRRF (0588), além de desconsiderar o pagamento realizado em 22/03/06 (R$ 34.142,45), sob a alegação de terem sidos efetuados após inicio do procedimento fiscalizatório; - no entanto, considerou a DIRF retificadora no valor de RS 512.218,95, superior aos R$ 483.535,29, declarados na DIRF originária; NP" 4 Processo n° 10580.011765/2005-68 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.719 Fls. 5 - deve haver um tratamento uno, para considerar ou não todas as declarações e pagamentos feitos após o inicio do procedimento fiscal; - nulidade do auto de infração, por não ter sido informado de forma clara e de fácil interpretação, como é feito o cálculo do valor da multa referente a suposta infração; - a autoridade administrativa não deve aplicar normas inconstitucionais no que se refere a multa com caráter confiscatório e aplicação da taxa SELIC; - por fim requer a nulidade do auto de infração ou subsidiariamente que seja revista a multa aplicada e inadequação da taxa SELIC; Em 13/05/2008, a Delegacia da Receita Federal de Salvador/BA, enviou a este Conselho, pedido da Recorrente nos seguintes termos (fls. 247): "2. O sujbito passivo acima identificado requer, na pessoa do seu representante legal, para efeito do disposto no art. 10 da Lei n°.10260, de 12 de junho de 2001, alterada pela Lei n° 11.522, de 18 de setembro de 2007, a desistência TOTAL da impugnação ou do recurso interposto, constante do processo administrativo n° 10580- , 01 L765/2005-68. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta a referida impugnação ou recurso. 3.Desistência parcial não há, apenas total. 4. Os débitos da desistência de que trata este requerimento são os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, que serão incluídos no: Parcelamento dos débitos relacionados no inciso 1 do art. 30 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°6 de 17 de dezembro de 2007. 5. Identificação do representante legal da entidade mantenedora perante o CNPJ: Célia Marilena Calvo Galindo - CPF 270.594.218- 15" Referido pedido foi assinado pelo Dr. Max Alves de Carvalho, OAB/SP 238.869 e estava acompanhado de uma procuração com poderes para transigir, desistir, firmar compromissos propor ação, discordar, concordar e substabelecer, com reservas, em especial para praticar a defesa da OUTORGANTE nos autos do processo número 10580-011.765/2005- 68, em nome de UNIME - UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/C LTDA, assinada pelo Dr. Marcelo Calvo Galindo (fls. 248), que detinha procuração pública emitida pelos sócios da Pessoa Jurídica com poderes para constituir advogados com poderes da Cláusula "Ad-Judicia" (fls. 263), nos termos do contrato social e aditivos da referida empresa (fls. 250/260). É o Relatório. nsr,\C ti Processo n° 10580.011765/2005-68 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.719 Fls. 6 Voto Conselheiro RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. No entanto, diante do pedido de expresso desistência da contribuinte (fls. 247), deixo de apreciar o presente recurso por perda de objeto, nos termos do art. 59, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n o 147, de 25 de junho de 2007, que dispõe: "Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. .§* I° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo." Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência apresentado pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 de- et VcsismAt RAYANA XLVES DE OLIVEIRA FRANÇA 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4628078 #
Numero do processo: 13808.000033/2002-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.204
Decisão: RESOLVEM OS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
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Numero do processo: 10830.005094/92-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS. Inexistindo nos autos a correta demonstração, por parte do fisco, que dos depósitos bancários foram extirpadas as transferências interbancárias, os empréstimos obtidos bem como os descontos de duplicatas, para demonstrar a omissão de receita proveniente da comparação entre a receita declarada e os recursos obtidos pelo contribuinte, deve o lançamento ser declarado insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03981
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP. SESSÃO DE : 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.981 MF'J - OMISSÃO DE RECEITAS. Inexistindo nos autos a correta demonstração, por parte do fisco, que dos depósitos bancários foraár extirpadas as transferências interbancárias, os empréstimos obtidos bem como os descontos de duplicatas, para demonstrar a omissão de receita proveniente da comparação entre a receita declarada e os recursos obtidos pelo contribuinte, deve o lançamento ser declarado insubsistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRAVESTAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ye - - /-MANOEL ANTONIO GADEL . • IAS - P • ' .IDEN'TE / mARIA a o A44-,..i.4.(ipal 0 . RELATORA, H - 4i I i ariSralars-- _i e N 1 - . -"" • • 'u MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108301005.094192-59 ACÓRDÃO N°. : 108-03.981 FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO I 312, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Al 2 ir" r,, a. . ,,,- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' --, -- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . •5---": .: I: PROCESSO N°. : 10830.005094/92-59 ACÓRDÃO Na. : 108- O 3 . 9 81 RECURSO N°. : 110240 RECORRENTE : CRAVE STAC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cravestac Engenharia e Comércio Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP - fls. 79/80, que julgou procedente o auto de infração de fl. 63. Refere-se a lançamento de omissão de receitas caracterizada pela ausência de comprovação da origem dos recursos que deram suporte a parte dos depósitos bancários efetuados no ano-base de 1987, apurado de acordo com o demonstrativo contido no documento de fls. 02 dos autos, com fulcro nos artigos 157, parágrafo primeiro, 181 e 387, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O documento de fLs. 02 refere-se ao Termo de Verificação e intimação onde a fiscalização determinou o fluxo financeiro da empresa adotando o seguinte procedimento: 1. Somou os depósitos bancários que foram identificados nos extratos bancários, totalizando CzS 24.171.528, 00; 2. Da receita bruta de vendas do período, adicionou o saldo de caixa existente em 31/12 do período-base imediatamente anterior e excluiu o saldo de caixa existente no final do período. Adicionou o montante declarado de duplicatas a receber do período-base imediatamente anterior e excluiu as duplicatas a receber do período-base e adicionou os recebimentos via Caixa. Deste fluxo apurou a quantia de Cz$ 16.605.654,00. Diante da divergência apurada, intimou-se a empresa a jus ;7 ,: a origem dos recursos que suplantaram as disponibilidades apuradas, sendo que em res . e r.• empresa informa que não havia sido possível identificar as origens dos depósitos efetuados. iif 4 er 411 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10830.005094/92-59 ACÓRDÃO N°. : 108- 03-981 Ato continuo lavrou-se o auto de infração. Irresignada com o feito a cmpresa apresenta impugnação tempestiva alegando, de inicio, que não infringiu o artigo 157 eis que apresentou a escrituração contábil à fiscalização e que a mesma foi escriturada com estrita observância das leis comerciais e fiscais. Que não ficou provado pelo fisco, a omissão de receita apurada, posto que baseou-se apenas em amostragens e que não foi considerado, pela fiscalização, as transferências de depósitos interbancárias. Que o Diário n° 15, colocado à disposição da fiscalização contém o universo das operações realizadas nesse ano-base e os lançamentos de crédito de receita mantêm as correspondentes contra-partidas devedoras, o mesmo acontecendo com os lançamentos decorrentes de entradas e saídas de caixa, inclusive as citadas operações interbancárias que não se referem a receitas, mas sim a meras transferências de numerários. Ressalta ainda que a faculdade atribuída à fiscalização de arbitrar recursos de caixa não identificados, referida no artigo 181 do RIR/80 restringe-se apenas às hipóteses previstas naquele artigo, o que não foi constatado pelo auditor fiscaL Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal às fLs. 76/77 pela manutenção da autuação. Baseando-se na informação fiscal a Autoridade Julgadora mantém o auto de infração impugnado. O recurso interposto : fls. 86/89 reproduz integralmente a impugnação interposta. É o Relatório. I "iy.' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10830.005094/92-59 ACÓRDÃO N°. : 108-z O 3 . 9 8 1 VOTO Recurso assente em lei. dele tomo conhecimento. Percebe-se do relato tratar-se de lançamento cujo pressuposto é a conclusão, pela autoridade fiscal autuante, de que a recorrente teria omitido parte da receita declarada que estaria contida nos débitos dos extratos bancários por ela trabalhados, conforme demonstrativo constante às fls. 02. Vimos também que o lançamento está fulerado na regra do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 85.450/80. Ao elaborar o precitado demonstrativo a autoridade lançadora intimou o contribuinte a explicar a origem dos recursos que suplantaram as receitas omitidas. Porém, ao expedi-1a, a fiscalização já estava de posse dos extratos bancários e da contabilidade da empresa, com a oportunidade de elaborar o encontro de contas entre os extratos existentes, bem como checar as transferências efetuadas Após a lavratura do auto de infração o contribuinte insurgiu-se contra a forma do lançamento, arguindo que havia, como de fato há, transferências interbancárias e que estariam elas devidamente escrituradas e que este fato poderia ser comprovado pela autoridade fiscal posto que a contabilidade estivera todo o tempo à sua disposição. Assim expôs seus argumentos: "Não ficou, por outro lado, provada a omissão de receita, porquanto tendo se baseado em amostragens, não considerou o ilustre auditor fiscal do tesouro nacional, as transferências de depósitos interbancários, além disso, como o diário n° 15 relativo ao ano de 1987 contém o universo das operações realizadas nesse ano-base, os lançamentos de créditos de receita mantém as correspondentes contra-partidas devedoras, o mesmo acontecendo com os lançamentos decorrentes de entradas e saídas de caixa, inclusive as citadas operações interbancárias, que não se referem a receitas, mas a meras transferências de numerários. É de ressaltar-se aqui que a faculdade atribuída à fiscalização de arbitrar recursos de caixa não identificados, referida no artigo 181, se restringe às hipóteses previstas nesse artigo, o que não foi assim constatado pelo senhor auditor. 6217 e"..e MINISTÉRIO DA FAZENDA ".!L:if ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6.c PROCESSO N°. : 10830.005094/92-59 ACÓRDÃO N°. 108_03.981 Percebe-se, neste ponto a fragilidade, da peça impugnada, posto que lavrada sem um demonstrativo que apontasse a correta apuração dos fatos. Se os extratos bancários existentes estavam escriturados e nele estão estampadas não só as transferências elencadas pela recorrente, como também outras operações que comprovam os empréstimos obtidos e que duplicatas foram descontadas, impossível definir qual o valor da omissão de receia Sequer se ela existiu. Nos autos, estão apensos documentos de fls. 12157, as cópias dos extratos bancários, de onde se presume tenha a fiscalização trabalhado para extrair os valores dos depósitos tributados. Comprovam-se nestas peças os argumentos expendidos pela recorrente. A simples conta de chegar, que o autuante demonstrou no documento de tis. 02 não pode ser levada em consideração para que se possa afirmar que aquele montante nela discriminado seja omissão de receita e tampouco tenha sido suprido a conta bancos, por aquele total, pelos sócios ou administradores. O demonstrativo de fls. 02, para que possa ser levado em consideração deveria discriminar todos os créditos levados em conta corrente, demonstrando, detalhadamente, todas as exclusões que porventura tivessem sido efetuadas. Somente como foi elaborado toma-se impossível afirmar que a omissão de receita apurada seria a correta. Faltou o quesito certeza para que a justiça se fizesse presente no presente lançamento. Qual seria o valor correto? A peça básica dos autos, que tem por finalidade principal a aplicação de penalidade ao infrator à legislação tributária, seja pelo descumprimento das obrigações principais ou acessórias, deve apresentar três requisitos básicos e fundamentais que são a segurança, a certeza e a seriedade. Estes requisitos são tão fiuidarnentais que sem eles não pode existir a relação juriclico-tributária entre o sujeito ativo e o passivo. A segurança, quanto à correta apuração dos fatos e a capitulação legal pertinente, possibilitando ao contribuinte o perfeito entendimento acerca da denúncia fiscal. A certeza quanto ao crédito tributário exigido. E por fim, a seriedade st serem corretamente observadas as formalidades e requisitos para a sua celebração. \ \is or - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 . PROCESSO Na. : 10830.005094/92-59 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 3 . 9 81 À luz dos fatos, não se pode assegurar que estes requisitos estão presentes no auto de infração impugnado. A fiscalização teve em suas mãos os documentos que possibilitariam fazer o levantamento correto para a determinação da receita omitida, se é que houve. Não o fez. O encontro de contas deveria existir nos autos provando que dos depósitos efetuados, foram extraídas as transferências efetuadas, os depósitos provenientes de empréstimos contraídos e de descontos de duplicatas Da análise minuciosa dos autos percebe-se que existe o Diário que a recorrente aponta na fase impugnativa e na recursal, informando que os lançamentos de transferência estariam contabilizados, posto que ele é citado no documento de fls. 02 e parte dele é acostado aos autos, por cópia - fLs. 07/11. Qual foi o motivo que levou a fiscalização a não apensar no processo as cópias restantes? Tampouco elaborar um demonstrativo eficiente que apontasse os extomos que deveriam ser efetuados para afinal caracterizar a receita omitida? Este demonstrativo não existe. Como se não bastassem tais imperfeições no presente lançamento, há que considerar a falta de subsunção dos fatos à norma que o fulcrou. Com efeito, o artigo 181 do RIR/80 não contempla a hipótese dos autos, que trata exclusivamente de suprimento de caixa e não de bancos. Não obstante se tratar de contas de disponibilidades, para que se evidencie a omissão de receita, mister se faz que a conta suprida seuX o caixa, face à sua liquidez, que é mais imediata que bancos e que há maiores oportunidades para que o contribuinte exerça mais diretamente o controle do caixa particular. Diante das considerações acima elencadas, forçoso é admitir que no presente lançamento não estão presentes os requisitos de certeza, seriedade e segurança determinados para que exista a perfeita relação jurídico-tributária entre as partes. Assim posto, por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao rec - • , para declarar insubsistente o lançamento subjudice. Sala das sessões (1) • Fever . 's de 1997: 4 / CONSELHEIRA - MARIA 5 • ,.:1t4. • 4 0 (I .R. DE • • VALHO - .RelatoradiçAinass-- / 41/1

score : 1.0
4743962 #
Numero do processo: 16004.000551/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 10/11/2004 a 31/12/2006 Ementa: AUTODEINFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL A aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal, artigo 373, Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99 Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000551/2007­58  Recurso nº  508.502   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.281  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 10/11/2004 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO.  Constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e §9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  MULTA VALOR REAJUSTADO POR PORTARIA MINISTERIAL  A  aplicação  das  Portarias  Ministeriais  para  reajustar  o  valor  das  multas  impostas  por  infração  à  legislação  previdenciária  está  respaldada  por  dispositivo  legal,  artigo  373, Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto n.º 3048/99   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Manoel Coelho Arruda Júnior, Vera Kempers de  Moraes Abreu     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000551/2007­58  Acórdão n.º 2302­01.281  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  em  14/08/2007,  pelo  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a confecção de folha de pagamento de todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviço  à  empresa,  nos  moldes  e  padrões  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, nas competências 11/2004 a 12/2006  Relatório Fiscal de fls.06/07 e 10/16, diz que a autuada é integrante de grupo  econômico e ficou configurada a circunstância agravante de reincidência genérica.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 120/128, julgou a autuação procedente,  mas excluiu do pólo passivo da obrigação o responsável solidário, pois a solidariedade se dá  apenas em relação à obrigação principal, conforme artigo 179, I da Instrução Normativa SRP  n.º 03/2005.  Ainda  inconformado, o contribuinte apresentou  recurso arguindo a nulidade  do lançamento fiscal pois foi utilizada a Portaria n.º 142, de 11/04/2007, para fixação da multa,  se traduzindo em veículo impróprio para tanto, por inobservância do princípio da legalidade.  É o relatório.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade do recurso,  conforme atesta o documento de fl. 139, conheço do mesmo e passo ao seu exame.  A recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento com todas as  remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os  pagamentos a segurados, vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei n. 8.212/91, e  independe da obrigação principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:  Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000551/2007­58  Acórdão n.º 2302­01.281  S2­C3T2  Fl. 3          5 É  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas  integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  A recorrente não contesta a infração relativa a esta autuação, devendo, assim,  ser  considerada  a  Portaria  SRFB N.º  10.875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de  março de 2007 e dita no seu artigo 8º:  "Art.  8°  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada."  Quanto à  inconformidade da recorrente acerca do valor da multa constar de  Portaria Ministerial, faço referência ao artigo 373 do Regulamento da Previdência Social que  diz:  “Art.373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  era.288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.”  Desta forma, a aplicação das Portarias Ministeriais para reajustar o valor das  multas impostas por infração à legislação previdenciária está respaldada por dispositivo legal.  A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes da Portaria Ministerial nº. 142, de 11/04/2007, vigente à época da autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no artigo 283, do Regulamento da Previdência Social.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 18471.000268/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. No período objeto do lançamento, não há dispositivo legal concedendo isenção de PIS e de Cofins nas vendas realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. ESPONTANEIDADE. DCTF RETIFICADORA. Declaração retificadora apresentada após o inicio da ação fiscal não tem o caráter de denúncia espontânea e não exime o contribuinte de sofrer autuação, compreendendo principal, multa de oficio e juros de mora. DÉBITOS NÃO PAGOS E NEM DECLARADOS. LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. Comprovado pela Fiscalização a existência de débitos não declarados e nem extinto por qualquer modalidade, deve o mesmo ser objeto de lançamento de ofício. DÉBITOS PAGOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXCLUSÃO. Comprovado que o contribuinte, antes da lavratura do auto de infração, efetuou o pagamento do débito com os acréscimos legais devidos (juros de mora e multa de mora ou de ofício), ainda que não declarados em DCTF, não deve prosperar o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Bruno Giembinsky Curvello, OAB/RJ 130013.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 885        1 884  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000268/2005­83  Recurso nº  133.692   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.291  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF. APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as  receitas que  não representam venda de mercadoria ou de serviço.  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  No  período  objeto  do  lançamento,  não  há  dispositivo  legal  concedendo  isenção de PIS e de Cofins nas vendas realizadas para empresas situadas na  Zona Franca de Manaus.  ESPONTANEIDADE. DCTF RETIFICADORA.  Declaração  retificadora  apresentada  após  o  inicio  da  ação  fiscal  não  tem  o  caráter  de  denúncia  espontânea  e  não  exime  o  contribuinte  de  sofrer  autuação, compreendendo principal, multa de oficio e juros de mora.  DÉBITOS  NÃO  PAGOS  E  NEM  DECLARADOS.  LANÇAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  Comprovado pela Fiscalização a existência de débitos não declarados e nem  extinto por qualquer modalidade, deve o mesmo ser objeto de lançamento de  ofício.  DÉBITOS  PAGOS  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. EXCLUSÃO.  Comprovado  que  o  contribuinte,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  efetuou o pagamento do débito  com os  acréscimos  legais devidos  (juros de     Fl. 885DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 886        2 mora e multa de mora ou de ofício), ainda que não declarados em DCTF, não  deve prosperar o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente  ao julgamento o Dr. Bruno Giembinsky Curvello, OAB/RJ 130013.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Trata­se de auto de Infração, de fls. 28 a 30 e 220 a 226, que exigiu a quantia  de R$ 140.486.778,86 (cento e quarenta milhões quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  relativa  à  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  /  pago  de COFINS,  referente  ao  período  de  dezembro  de  2002  a  dezembro de 2003, já incluídos o principal e juros de mora, calculados até 28/02/2005.  Tal  lançamento  se  baseou,  em  síntese,  no  fato  da  contribuinte  deixar  de  incluir em sua base de cálculo, outras receitas além de seu faturamento, indo de encontro com a  Lei  n°  9.718/98,  art.  3°. Tais  débitos  estão  declarados  com  suspensão  de  exigibilidade,  com  amparo na liminar em Mandado de Segurança n° 2000.02.01.043960­9.  Além disso, tais receitas – financeiras e de variações monetárias e cambiais –  foram  indevidamente  ajustadas,  contrariando  a  legislação  pertinente,  pois  não  foram  computadas  no  cálculo  das  contribuições  para  a  COFINS.  Intimada  a  esclarecer  a  forma  de  determinações  das  variações  cambiais,  a  empresa  informou  que  optou  pelo  regime  de  competência,  amparada  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001,  mas  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte,  em  verdade,  não  optou  por  nenhum  dos  regimes  (caixa  ou  competência), ajustando indevidamente tais contas.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 887        3 Por  fim, o Auto de  Infração, que  restou  lavrado com base nos  lançamentos  contábeis da contribuinte, não admitiu, para efeito de determinação do valor lançado, as DCTF  apresentadas após o início do procedimento fiscal, tendo em vista a exclusão da espontaneidade  destes atos, conforme o art. 7°, § 1°, do Decreto 70.235/72.  A contribuinte, notificada em 11/03/2005, apresentou sua impugnação, de fls.  312 a 351 e anexos de fls. 352 a 577, em 12/04/2005, alegando, resumidamente, que parte da  COFINS exigida é relativa a vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, que gozam de  isenção,  concedida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  n°  2348­9,  além  de  questionar  a  procedência  dos  saldos  utilizados  pela  autoridade  autuante  em  seus  cálculos  e  reclamar pela aceitação das DCTF apresentadas após o início do procedimento fiscal, uma vez  que a desconsideração das mesmas implicaria em duplicidade na exigência destes valores.  Outros aspectos questionados pela contribuinte dizem respeito à questão das  variações  cambiais,  consideradas  dentro  da  normalidade,  além  de  pleitear  pela  possibilidade  das exclusões previstas na Lei 9.718/98, quais sejam: amortização da variação cambial especial  CVM 294 – títulos resgatados, variação cambial deliberação CVM 404/01 – títulos resgatados,  market to market opções – estorno de provisão e Fator Moderador – recuperação de despesas.  O Acórdão n° 9.252, da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ), datado de  07  de  julho  de  2005,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  por  indeferir  tal  pleito,  julgando  procedente o lançamento, com a ementa transcrita logo abaixo:  Assunto: Processo administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  Ementa:  APURAÇÃO FISCAL  – NULIDADE  – Não  há  que  se  falar em nulidade quando o lançamento é efetuado com base em  valores registrados na contabilidade da empresa.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  Ementa:  COFINS  –  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  Apenas  os  débitos  declarados  pelo contribuinte em DCTF apresentada antes do início da ação  fiscal  gozam  do  atributo  da  espontaneidade  e  dispensam  o  lançamento de ofício.  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  A  base  de  cálculo  da  COFINS, para as pessoas jurídicas de direito privado, é o valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas,  admitidas as exclusões expressamente previstas em lei.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  –  Para  fins  de  composição  da  base de cálculo da COFINS, adota­se, regra geral, o regime de  competência, vale dizer, as receitas são oferecidas à tributação  na medida em que são auferidas, não importando a época de seu  efetivo recebimento.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS  DIREITOS  DE CRÉDITO  E  DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO – A  partir  de  01  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  em  função  da  taxa  de  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 888        4 câmbio serão consideradas para efeito de determinação da base  de cálculo da COFINS, segundo o regime de caixa ou, à opção  do contribuinte, segundo o regime de competência.  Lançamento Procedente.  Tal  acórdão  considerou  procedente  o  lançamento  atacado,  alegando  que  o  entendimento  da Receita Federal  é  no  sentido  de  tributar  as  receitas  provenientes  de  vendas  para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, conforme solução de consulta da SRRF 7ª  RF/DISIT,  e  por  não  haver  previsão  expressa  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  de  mencionar que a ADIN citada pela recorrente foi julgada sem a análise de mérito, por perda de  objeto.  Entendeu também que não merece prosperar a desconsideração das DCTF’s  retificadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  sob  o  entendimento  de  que  as mesmas  não  gozaram de espontaneidade, ou seja, por não se caracterizar a declaração de compensação na  data  em  que  foi  protocolizada  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  e  por  estas  se  referirem  a  pagamentos  já  considerados  pela  fiscalização,  valores  estes  sob  condição  suspensiva em virtude da liminar na ADIN 2348­9, ou em virtude do Mandado de Segurança  supracitado.  O  acórdão  da  DRJ  considerou  ainda  inválidos  os  ajustes  feitos  pela  contribuinte  em  suas  variações  monetárias  e  cambiais,  pois  a  mesma  reduziu  os  valores  negativos dos positivos  em sua base,  enquanto que o  entendimento da autoridade  fiscal é de  considerar de forma integral o valor da variação ativa em sua base de cálculo, caracterizando  como  irregular  a  atitude  da  contribuinte.  Já  em  relação  às  exclusões  pleiteadas  pela  contribuinte, o acórdão não as considerou válidas para fins de base de cálculo da COFINS.  Ao  tomar  conhecimento  do  acórdão  mencionado  acima  na  data  de  14/12/2005, a contribuinte COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, impetrou o presente  recurso  voluntário,  de  fls.  628  a 681,  em 10/01/2006,  enfatizando que  este  credito  tributário  está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo  n°  2000.02.043690­9  da  28ª  Vara  Federal,  que  aguarda  julgamento  da  apelação,  e  expondo  resumidamente os argumentos mencionados:  a)  O  Decreto­Lei  288/67  instituiu  que  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  judicialmente  a  exportação  de  mercadorias.  Aduz  que,  corroborando  tal  posicionamento,  é  o  entendimento  sustentado  pelo  art.  40  do  ADCT,  e  mantido  pela MP  2.037­25  de  2001,  transcrita  em  sua  peça,  juntamente  com  jurisprudência  especializada.  b)  Ao  ser  indagada  sobre  o  procedimento  adotado  em  sua  apuração,  a  requerente  juntou  documentação  e  explicações  do  procedimento  utilizado  e  dos  ajustes  realizados,  mas  ainda  assim  a  autuante  se  valeu  unicamente  dos  saldos  contábeis  daquelas  contas,  ferindo  assim  o  princípio  da  legalidade,  pois  considera  que  a  autoridade  deve  não  apenas presumir a ocorrência de fatos que levem à exigência do tributo, mas também prová­los.  c)  As  DCTF’s  retificadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  devem  ser  excluídas do  lançamento,  sob  risco de duplicidade na  exigência destes valores  já pagos pela  mesma, citando jurisprudência do STJ, para reforçar sua teoria.  d)  Defendeu  a  inconsistência  do  lançamento,  pelo  fato  de  que  em  alguns  meses  as  bases  adotadas  pelo  mesmo  serem  diferentes,  ocorrendo  inconsistências  no  entendimento da própria autoridade autuante.   Fl. 888DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 889        5 e) Defendeu a utilização do regime de competência em seus cálculos de PIS e  COFINS.  f) Considera  que  houve  equívoco  por  parte  da  fiscalização,  uma  vez  que  a  mesma incluiu na base de cálculo o somatório das contas de variação cambial passiva, quando  credor, na presunção de que todo ele corresponderia a receitas tributáveis, amparando­se no art.  9° da Lei n° 9.718/98.  g) Considera também equivocada a atitude da fiscalização de não considerar  em seus cálculos  receitas não  tributáveis pela COFINS, conforme a própria Lei n° 9.718/98,  caracterizando­se  como  exclusões  da  base  de  cálculo  efetuada pela  contribuinte.  São  elas  as  contas: Amortização da Variação Cambial Especial CVM 294 – Títulos Resgatados, Variação  Cambial Deliberação CVM 404/01 – Títulos Resgatados, Marked to Market Opções – estorno  de provisão e Fator Moderador – Recuperação de Despesas.  h)  Questiona  o  fato  da  fiscalização  não  admitir  o  procedimento  contábil  adotado em relação às contas “33010101”, “33010102”, “33010210” e “33010220”, presentes  dentro  do  grupo  de  receitas  financeiras,  cuja  contabilização  consiste  em  adicionar  o  valor  correspondente  à  diminuição  do  próprio  ativo  em  virtude  de  desvalorização  ocorrida  em  aplicação financeira e excluir o valor correspondente à recuperação desta perda quando ocorre  uma valorização posterior.  i) A contribuinte questiona quanto à conta de “indenização perdas e danos”,  referente  a  valores  recebidos  a  título  de  compensação  financeira  em  decorrência  de  divergência, após pesagem, na quantidade de mercadorias por ela adquiridas e as efetivamente  entregues. Assim, quando positivo o ajuste da conta (percebe­se que as mercadorias recebidas  estão  a menor  que  o  efetivamente  pactuado),  a  contribuinte  recebe  a  diferença  em  dinheiro,  reconhecendo  tal  valor  como  receita  e  oferecendo­o  à  tributação  para  a  COFINS.  Por  outro  lado, quando a diferença é a menor (após a pesagem, verifica­se que a mercadoria recebida é  menor que a contratada), a diferença negativa é estornada e, desta forma, o lançamento contábil  é feito a débito desta conta e ajusta­se tal valor na apuração da COFINS. Esta segunda parte do  procedimento – na hipótese de estorno de lançamentos a maior – não fora aceita pelo Fisco.  j) Por fim, alega a contribuinte que a compensação dos saldos negativos com  os positivos é feita dentro do próprio mês, procedimento este acatado pela fiscalização. Porém,  nos meses em que a diminuição no valor de ativos é superior ao somatório das demais receitas  tributadas, o resultado líquido negativo é compensado nos meses posteriores, fato este ocorrido  em dezembro de 2002, março e abril de 2003, sendo reprovado pela fiscalização.  Diante de todos estes argumentos, pede, por fim, a recorrente, pela anulação  do auto de infração guerreado, ou, alternativamente, que tenha sua base de cálculo retificada.  Em  assentada  de  04.06.08,  a  antiga  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho,  resolveu, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso em diligência para  i)  comprovar documentalmente se tais vendas foram efetivamente realizadas para Zona Franca de  Manaus;  e  ii)  da  mesma  forma,  comprovar  as  alegações  quanto  à  quitação  da  COFINS  mediante  compensação  no  valor  de R$  12.942.160,42,  relativamente  a  junho  de  2003,  e  da  COFINS  paga  em  30/11/2004,  com  os  devidos  acréscimos  moratórios,  no  valor  de  R$  12.943.160,42,  relativamente  a  junho  de  2003,  e  da  COFINS  paga  em  30.11.2004,  com  os  devidos acréscimos moratórios, no valor de R$ 112.166,92.  Tendo os autos retornado para prosseguimento do julgamento com diligência  atendida nos seguintes termos:  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 890        6 “Quanto  à  comprovação  documental  de  que  as  vendas  foram  efetivamente  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  a  Fiscalização respondeu positivamente às fls. 837/838.  Quanto à alocação do pagamento de 30/11/2004, a DICAT desta  Especializada confirmou a quitação às fls. 842/843 do valor de  R$  112.166,93,  relativamente  à  parcela  da  COFINS  devida  no  mês de outubro de 2003.  Quanto  à  quitação  por  compensação  do  valor  de  R$  12.943.160,42  da  Cofins  do  PA  06/2003  por  compensação,  verificamos  às  fls.  844/847 que  a  quitação  se  efetivou, mas  em  razão  de  parcelamento  e  não  de  compensação,  através  do  processo n° 10768.004377/2007­02”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O recurso é tempestivo e em razão disso passo a apreciá­lo.  Trata­se de auto de infração referente às apurações da COFINS referentes ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2003, quando a referida contribuição ainda estava  sob a égide da Lei 9.718/1998.  Para fins de melhor evidenciação acerca da controvérsia discutida nos autos,  dividirei a análise em cinco tópicos: (i) tributação sobre diversas receitas: receitas financeiras –  inclusive variações cambiais –, ; (ii) exclusões na base de cálculo da COFINS promovidas pela  contribuinte;  (iii)  contabilização  de  valores  referentes  a  indenizações  e  compensações  sobre  compra de materiais; (iv) vendas efetuadas para estabelecimentos localizados na Zona Franca  de Manaus; e (v) consideração das DCTF’s retificadas após o início do procedimentos fiscal, a  fim de afastar o lançamento de ofício.   Quanto  ao  primeiro  tópico,  discutem­se  nos  autos  eventuais  valores  não  tributados pela contribuinte, em especial referentes a receitas financeiras e variações cambiais.  Tendo em vista que, nos termos do art. 9º da Lei 9.718/1998 as variações cambiais, para fins  fiscais,  são  consideradas  como  receitas  financeiras  e  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, do mesmo diploma legal, proclamado pelo STF quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União de 15/08/2006), uma vez que as receitas financeiras estão dentro do conceito de “Outras  Receitas”,  fora  do  alcance  da  tributação  da  COFINS  regida  pela  Lei  9.718/98,  a  discussão  acerca da forma de tributação sobre tais valores torna­se estéril. Assim, nesse ponto, não deve  subsistir a autuação fiscal.  Sobre  a  questão,  confira­se  ainda  os  Acórdão  CSRF  02/02­768,  de  03/07/2007 e o do Acórdão do 1º CC 103­22978, de 25/04/2007. Transcrevo abaixo a ementa  do segundo:   COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART.  3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. O STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/98, por  entender que a ampliação da base de  cálculo do  PIS  e da Cofins por  lei ordinária  violou a redação original do  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 891        7 art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada  a mencionada norma legal. Matéria já sumulada nesse CARF.  Ad  argumentandum  tantum,  se  vencido  neste  ponto,  entendo  que,  uma  vez  que a contribuinte optou pela  tributação das variações cambiais pelo regime de competência,  conforme faculdade prescrita no art. 30, § 1º, da MP 2.158­35/2001, correta a tributação pelo  saldo  da  variação mensal  das  referidas  contas,  após  os  devidos  confrontos  dos  lançamentos  credores e devedores (oscilações cambiais) ocorridas em cada período de apuração. Portanto,  ainda que se entenda pela inaplicabilidade do julgado do STF acima – que define o conceito de  faturamento  a  que  alude  a  Lei  9.718/1998  ­,  entendo  que,  sobre  as  receitas  de  variações  cambiais  tributadas pelo  regime contábil  de  competência,  possam ser oferecidos  à  tributação  apenas o movimento mensal das contas.  Isso  porque,  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  o  movimento  mensal  das  referidas  contas,  não  admitindo  que  nas  referidas  contas  –  que  refletem  movimentação  financeira,  sujeita  a  lançamentos  e  a  estornos  –  possam  ocorrer  lançamentos  negativos.  Tal  posicionamento,  se  adotado,  seria  assumir  que  não  existam  variações  nem  oscilações no mercado financeiro. Ora, e admitir que os lançamentos negativos em contas de  aplicações financeiras devam ter o mesmo tratamento de uma despesa financeira, é ignorar as  oscilações e a volatilidade que este mercado, por definição.  Com  efeito,  a  análise  deve  ser  realizada  levando­se  em  consideração  a  natureza  contábil  das  operações  em  discussão.  Deste  modo,  urge­se  relembrar  os  conceitos  contábeis de receita, dos quais trago dois à baila:  Hendriksen  &  Van  Breda  (1999)  fazem  uma  análise  acerca  da  definição  contábil  de  receitas  trazida pelo FASB,  consagrando o  entendimento de que  receita deve  ser  entendida como uma figura contábil que: (i) gera aumento do patrimônio dos acionistas – no  entanto, nem todo aumento no patrimônio é receita, v.g., as doações de imóveis –, (ii) receita é  a expressão dos bens e serviços que subsumem em produto da empresa; e (iii) receita não se  confunde com fluxo de caixa, o que seria uma idéia­chave que se relaciona diretamente com a  teoria do consumo em economia.  Iudícibus (op. cit, p. 154) traz outra definição sobre receitas:  Receita  é  o  valor  monetário,  em  determinado  período,  da  produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o  mercado,  no  mesmo  período,  validado,  mediata  ou  imediatamente  pelo  mercado,  provocando  acréscimo  de  patrimônio  líquido  e  simultâneo  acréscimo  de  ativo,  sem  necessariamente  provocar  ao mesmo  tempo,  um  decréscimo  do  ativo e do patrimônio caracterizado pela despesa.  Desta  forma,  as  receitas  financeiras,  por  sua  vez,  variam  em  função  da  remuneração das quotas, fundos, títulos a que estão vinculadas, que, por sua vez, são avaliados  segundo as  condições e  regras do mercado a que estão  inseridos. O  lançamento contábil das  receitas financeiras é apenas o reflexo dessas variações.  Admitir­se que toda e qualquer variação negativa (lançamentos a débito) nas  contas de receita financeira é despesa financeira, seria incorrer, fatalmente, em desobediência  dos princípios contábeis que fundamentam a escrituração comercial, por sua vez base da escrita  fiscal,  nos  termos  do  art.  7º  do  Decreto­Lei  1.598/1977  e,  ainda,  do  próprio  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.  Hipoteticamente, admitamos que uma aplicação financeira fora realizada pelo  valor  de  R$  100,00.  Após  o  primeiro  mês,  houve  valorização  de  10%,  representando  no  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 892        8 lançamento  contábil  de  R$  10,00  em  conta  de  receita  financeira,  e  que,  considerando­se  o  princípio contábil da competência, estaria sujeita à  tributação pela COFINS (admitindo como  correto e válido o conceito de faturamento exposto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998).   No segundo mês, por razões de mercado, o mesmo título sofre desvalorização  de 5%, gerando um lançamento de R$ 5,50, a débito da conta de aplicações financeiras (e não,  despesa  financeira).  Agora  suponhamos  que,  neste  mesmo  segundo  mês,  a  mesma  pessoa  jurídica  realiza  outra  aplicação  financeira,  em  título  diverso,  no  valor  de  R$  100,00  que  se  valorizou em 12%, gerando R$ 12,00 a título de receita financeira.  Ora, o que o Fisco pretende é que os R$ 12,00 sejam tributados pela COFINS  no  segundo mês,  e  não  o  real  resultado  financeiro  (receita  financeira)  auferido  pela  pessoa  jurídica naquele mês, e apurados segundo os princípios contábeis da competência, de R$ 6,50.  A  hipótese  pretendida  pelo  Fisco  não  me  parece  razoável,  pois  foge  de  qualquer  fundamentação contábil e/ou legal para o reconhecimento das receitas.  Desta forma, uma vez que a autoridade fiscal lançadora não demonstrou em  nenhum  momento  terem  ocorrido  incorreções  quanto  aos  lançamentos  realizados  na  escrituração  da  entidade,  não  entendo que  a  glosa  fiscal  deva  ser mantida. Assim,  voto  pelo  provimento do recurso neste quesito.  Com  relação  ao  segundo  tópico,  que  se  refere  às  exclusões  feitas  pela  contribuinte  nas  apurações  da  COFINS  (contas  33010101  –  Aplic.  Financ.  Investidor,  33010210 – Swap, juros, 33010220 – Outros rendimentos financeiros; e 33010229 – Market to  Market Opções), tenho que o acórdão da DRJ os indeferiu porquanto considerou a abrangência  do conceito de faturamento e receita a que alude o art. 3º da Lei 9.718/1998. Assim, repetindo  o  argumentado  no  tópico  anterior,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  retromencionada, neste quesito também não merece prosperar o indeferimento promovido pelo  acórdão recorrido. Assim, neste particular, diante da argumentação exposta pelo acórdão a quo,  merece provimento o recurso.  Contudo, se vencido neste ponto, entendo que nem assim merecem guarida as  alegações do acórdão guerreado, haja vista que entendo possam ser consideradas na apuração  das  receitas a  serem  tributadas pela COFINS o movimento mensal da contas,  levando­se em  conta o  confronto  entre  os  lançamentos  credores  e devedores  sofridos nas  contas de  receitas  acima discorridas.  No que se refere ao terceiro ponto, cumpre analisar a operação, sob o ponto  de vista contábil:  Segundo  o  argumentado  pela  recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  e  não  refutado  em  nenhum  momento  ao  longo  dos  autos  pelo  Fisco,  a  conta  “33030104  –  Indenização Perdas Danos Prod. Materiais” refere­se a conta de ajuste de valores recebidos ou  pagos pela contribuinte nas hipóteses de divergências na compra de materiais entre os valores  pactuados em contrato e os efetivamente recebidos, após pesagem. Assim, se se verifica que o  valor  recebido,  após  pesagem,  é  inferior  ao  valor  contratado  e  pago,  a  entidade  recebe  uma  “indenização” pela diferença, que é contabilizada com receita na referida conta, que é oferecida  à  tributação. Por outro  lado,  se  se  verifica que o valor  recebido  é maior  que o  contratado,  a  contribuinte paga ao seu  fornecedor a diferença,  e  registra o  lançamento  a débito da  referida  conta.  O Fisco aceita a tributação quando do reconhecimento do lançamento credor  na  referida  conta  (primeira  situação),  porém  não  aceitou  a  dedução  na  base  de  cálculo  dos  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 893        9 valores  devedores,  nas  hipóteses  dos  pagamentos  promovidos  pela  contribuinte  (segunda  situação).  Entendo que não merece prosperar o  auto  também neste particular. A uma,  porque a operação acima discorrida é eminentemente patrimonial, sendo um ajuste de estoque  ou custo contra conta de disponibilidades.   A  duas,  porque,  mesmo  que  se  admita  que  a  conta  transite  em  resultado,  entendo se tratar de conta de custo – ainda que possua lançamentos credores, nas hipóteses de  recebimentos de “indenizações” pelas diferenças na pesagem das compras de materiais ­, que,  por sua vez, não são tributáveis pela COFINS, seja pela inconstitucionalidade do alargamento  do conceito de receita trazida pela Lei 9.718/1998, seja por não se constituir, em verdade, de  receita nem faturamento, sob o ponto de vista contábil, mas de ajuste de estoque ou de custeio.  O quarto quesito  refere­se às vendas de mercadorias para a Zona Franca de  Manaus. A discussão gira em torno da possibilidade ou não de exclusão das referidas vendas na  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez  que:  (i)  segundo  o Decreto­Lei  288/67,  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  juridicamente  a  exportação  de  mercadorias; (ii) tal entendimento fora recepcionado pela CF/88, mediante o art. 40 do ADCT;  (iii) o art. 14, II, da MP 2.037­25/2000 isentou da COFINS as exportações, mas, no seu § 2º, I,  do  mesmo  artigo  expressamente  excepcionou  desta  isenção  as  vendas  para  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (iv) posteriormente, por meio da ADIN nº 2.348­9, o STF deferiu medida cautelar com eficácia  ex nunc, publicada em 18/12/2000 suspendendo a expressão “Zona Franca de Manaus”; e (v) a  7ª SRRF, por meio de solução de consulta, lançou interpretação segundo a qual, a suspensão da  expressão “Zona Franca de Manaus” apenas alcançaria as vendas das hipóteses do art. 14, IV,  VI, VIII e IX da MP 2.037­25/2000.  Também aqui mereceria provimento o recurso. A uma porque a interpretação  da 7ª SRRF extrapolou a real exegese do art. 14 da MP 2.037­25/2000, que não previu quais  produtos estaria sob isenção, senão todas as exportações de mercadorias para o exterior. A duas  porque, à época do auto de infração – no período de 12/2002 a 12/2003, já estava em vigor a  MP 2.158­35/2001, que já suprimiu em seu bojo a expressão “Zona Franca de Manaus” do art.  14, § 2º, I.. Logo, não pode o fiscal querer aplicar restrições onde a lei não o fez.  Também  esta  é  a  interpretação  desta  Câmara,  como  demonstra  o  Acórdão  201­79406,  da  lavratura  da  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  que  restou  assim  ementado:  “COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.  Período  de  apuração:  01/05/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/07/1999, 01/02/2000 a 31/05/2000, 01/02/2001 a 31/12/2001,  01/01/2002  a  30/11/2002,  01/03/2003  a  31/05/2003.  Equiparação,  para  fins  fiscais,  das  vendas  a  Zona  Franca  de  Manaus às exportações.   Limitação temporal.  Recurso provido em parte.”  Do  voto  condutor,  destaco  o  seguinte  trecho,  que  bem  elucida  o  histórico  acerca da questão:   Fl. 893DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 894        10 Inicialmente, cabe identificar a legislação de regência aplicável  ao  caso,  tendo  em  vista  as  diversas  alterações  perpetradas  no  período de 1998 a 2003.   No que se refere à Cofins, em relação às receitas de exportação,  a  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  estabeleceu em seu art. 7º:   “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados  ao  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de  1991,  restringiu  o  tratamento  de  isenção  para  as  empresas  estabelecidas nas localidades que menciona, assim dispondo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  assim entendidas:   (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a) à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;   (...).”  (Grifou­se)”  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  modificou  a  normatização  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  fazendo  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais  receitas. Daí a necessidade de edição de novo dispositivo  legal  tratando das isenções das referidas contribuições.   No  sentido  de  solucionar  tal  falha  foi  incluído  na  Medida  Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a  Medida Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, o  art.  14,  caput  e  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefinindo  as  regras  de  desoneração das  contribuições  em  tela  nas  hipóteses  especificadas  e  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes até o dia 30 de junho de 1999:   “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  Cofins  as  receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 895        11 §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º A s isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   (...)”. (destaquei)  “Em virtude da patente afronta ao Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações  constitucionais  que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o  governador  do  Amazonas,  Amazonino  Mendes,  impetrou  a  Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9 (DOU de  18/12/2000)  –,  requerendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca de Manaus. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­  STF  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. Ocorre que  a esta decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc.  Posteriormente à decisão do STF, editou­se a Medida Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14,  acima citado, que vinha constando em suas edições anteriores.  Por aplicação ao caso em questão dos dispositivos legais acima  transcritos, infere­se, de plano, que não é possível a este tribunal  administrativo  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  que,  expressamente,  impediam  a  aplicação,  por  analogia,  do  benefício  fiscal da  isenção  tributária.  Inclusive  em razão de os  eminentes  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  terem  determinado,  expressamente,  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa erga omnes dos benefícios tributários à Zona Franca  de  Manaus.  Neste  particular,  não  importa  a  opinião  pessoal  desta julgadora, por impossibilidade de apreciação.  Ainda  de  acordo  com  este  raciocínio,  entendo  que,  a  partir  de  dezembro de 2000, deve­se reconhecer a existência do benefício  pretendido,  sendo  indiscutível  a  equiparação  das  remessas  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus à exportação.”  Porém, verifico que as alegações da recorrente não foram acompanhados de  qualquer  meio  de  prova  no  sentido  de  que  as  alegadas  vendas  contabilizadas  realmente  referiram­se foram destinadas ZFM.  Isso posto, anteriormente votava no sentido de negar provimento ao recurso  quanto a esse tocante. Outrossim, pelo resultado da diligência, de fls. 848, entendo que restou  comprovado pela  fiscalização que as vendas  foram efetivadas para a ZFM, motivo pelo qual  também dou provimento ao recurso nesse sentido.  Por  fim, o último ponto  reside quanto à aceitação das DCTF’s  retificadoras  após iniciados os procedimentos fiscais, a fim de afastar o lançamento de ofício, valendo­se do  benefício da espontaneidade.   Fl. 895DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 896        12 Com relação a esta questão, entendo que a retificação das DCTF’s depois de  iniciados  os  procedimentos  de  fiscalização  de  fato  afastam  a  hipótese  da  espontaneidade  e  ensejam o lançamento de ofício neste quesito.   No  mesmo  sentido,  esta  Câmara  assim  decidiu,  nos  Acórdãos  301­31835,  204­01344 e 203­10971. A título de ilustração, transcrevo a ementa deste último:  PIS. ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF  RETIFICADORA.  O  início  do  procedimento  fiscal  afasta  a  espontaneidade  do  contribuinte  e  a  apresentação  posterior  de  DCTF retificadora não impede o lançamento de ofício.  Todavia, no caso em específico, verifica­se que o  início dos procedimentos  de fiscalização deu­se em 16 de maio de 2003 (fl. 01). As retificações das DCTF’s deram­se  em: a) PA 2º Trimestre de 2002: 15/09/2004 (fl. 394); b) PA 1º Trimestre de 2003: 15/09/2004  (fl.  398);  c)  PA  2º  Trimestre  de  2003:  15/03/2005  (fl.  406);  e  d)  PA  4º  Trimestre  de  2003:  14/05/2004 (fl. 412). O auto de infração foi lavrado em 10 de março de 2005 (fl. 220).  Desta forma, todas as retificações deram­se após o início dos procedimentos  fiscais,  sendo  que  a  retificação  da  DCTF  do  2º  Trimestre  de  2003  deu­se  inclusive  após  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Também  é  necessário  analisar  que  o  auto  de  infração  compreende períodos de apuração em que a companhia já se encontrava sob procedimentos de  fiscalização. E também não se há de exigir que a entidade não possa incorrer em erros de fato  e, com isso, não poder retificar suas DCTF’s, apenas sob o argumento de que os procedimentos  de  fiscalização  já  estavam  sendo  realizados. Diante  desse  arrazoado,  dentro  do  princípio  da  razoabilidade,  entendo  que  apenas  com  relação  à DCTF  do  2º  Trimestre  de  2003,  retificada  após a lavratura do auto de infração, é que deva ser mantido o lançamento de oficio devido à  descaracterização de espontaneidade.  Todavia, é preciso balizar o lançamento de ofício apenas para com relação a  eventual  saldo  divergente  entre  os  valores  informados  em  DCTF  e  as  bases  de  cálculo  apuradas, a fim de apenas subsistir lançamento de ofício quanto à efetiva e eventual diferença  resultante de falta de recolhimento e/ou divergência de COFINS do 2º Trimestre de 2003 com  relação  à  base  de  cálculo  ajustada  nos  termos  do  presente  voto.  Nesse  sentido  também,  a  diligência de fls. 848 demonstrou que houve a liquidação dos valores, ressaltando que o valor  de R$ 12.943.160,42 (06/2003) não fora liquidado por compensação, mas por parcelamento.   Diante  de  todas  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, redator designado.    Como  relatado,  a  Fiscalização  constatou  que  a  empresa  autuada  deixou  de  incluir  na  base  de  cálculo  da Cofins,  além  de  parcelas  da  venda  de mercadorias  e  serviços,  receitas  incluídas  na  base  de  cálculo  da  exação  pela  Lei  nº  9.718/98.  As  diferenças  foram  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 897        13 apuradas em confronto com os valores declarados em DCTF e/ou pagos em cada período de  apuração objeto da autuação.  No curso da Fiscalização a empresa autuada efetuou retificação de DCTF e  pagamento de diferença de Cofins.  O lançamento foi efetuado com a exigibilidade suspensa, por força de decisão  judicial.  A empresa autuada contesta a inclusão de outras receitas na base de cálculo  da  Cofins  e  solicita  a  aplicação  imediata  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  dia  18/06/2007,  proferida  do mandado  de  segurança  nº  2000.02.01.043960­9. Neste  parte  alega,  ainda,  que  a Fiscalização  não  logrou  provar  a  infração  fiscal,  posto  que  utilizou  unicamente  dados constantes da contabilidade da recorrente, sem fazer maiores investigações.  Pelas  razões  consignadas  no  relatório,  a  empresa  recorrente  defende  que  sobre as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus não incide a Cofins.  Em  relação  aos  créditos  tributários  dos  períodos  de  apuração  de  10/2003  e  06/2003, a empresa afirma que o primeiro foi pago no dia 30/11/2004 e o segundo extinto por  compensação protocolada no dia 15/07/2003.  Por último,  alega  a  improcedência do  lançamento dos  débitos  lançados que  foram declarados em DCTF retificadoras, estas apresentadas no curso da Fiscalização ou após  a lavratura do auto de infração.  Com relação às outras receitas incluídas na base de cálculo da Cofins pelo §  1º do art. 3º da lei nº 9.718/98, a recorrente obteve êxito no mandado de segurança impetrado,  não restando à administração outra alternativa senão cumprir a determinação judicial e excluir  da base de cálculo da Cofins lançada as referidas receitas.  Além disto, no dia 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao  julgar os Recursos Extraordinários nos 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União  de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei no 9.718/98.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  passa  a  ser,  portanto,  a  prevista  na  Lei  Complementar nº 70/91, ou  seja,  a  receita da venda de mercadorias  e  serviços,  excluído das  vendas canceladas, das vendas para o exterior, dos descontos incondicionais e do IPI.  Quanto  a  existência  ou  não  de  isenção  da  Cofins  nas  vendas  para  a  Zona  Franca de Manaus, cumpre destacar que não apreciarei os argumentos da recorrente relativos  aos efeitos da ADIN nº 2348­9 porque à época da ocorrência dos fatos gerados (01/12/2002 a  31/12/2003),  objeto  do  lançamento,  não  mais  existia,  no  art.  14,  §  2º,  inciso  I,  da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, a expressão “Zona Franca de Manaus” e, como tal expressão foi  suprimida  do  texto  legal  antes  de  apreciação  da  Medida  Provisória  nº  2.037­34/200  pelo                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 898        14 Congresso Nacional, nenhum efeito legal produziu (art. 62 da CF, antes da alteração da EC nº  32/2001), tanto é que o STF não julgou o mérito da ADIN por falta de objeto.  Continuando a análise da existência, ou não, de isenção ou de imunidade nas  vendas  para  a  zona  Franca  de  Manaus  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida.  Claramente  as  disposições  do  art.  4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  não  alcança  as  isenções  de  tributos ou contribuições instituídas posteriormente à sua edição e nem às isenções de tributos e  contribuições existentes à época de sua edição mas concedidas posteriormente, como se pode  constatar com a leitura do mesmo:   Art  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  A Cofins é uma contribuição instituída posteriormente à edição do Decreto­ Lei  nº  288/67  e  a  ela  não  se  aplica  eventual  isenção  prevista  no  mesmo,  por  expressa  determinação contida no inciso II, do art. 117, do CTN.  Resta, agora, apurar se na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores existia reconhecendo como isenta da Cofins a receita de venda de mercadorias para  empresa situada na Zona Franca de Manaus.  Que  seja  do  conhecimento  deste  Conselheiro  relator,  não  existe  nenhum  dispositivo legal concedendo isenção de Cofins nas vendas realizadas a empresas situadas na  Zona Franca de Manaus. Tanto essas operações  eram  tributadas com alíquotas maior do que  zero que a Lei nº 10.996/04 reduziu a tributação para alíquota zero a partir de sua edição2. O  fato de ter sido excluído da MP nº 2.037­25/2000 a expressão “Zona Franca de Manaus” não  incluiu as operações de vendas para a ZFM como  isentas, posto que operação de exportação  para o exterior não o são: são operações no mercado interno.  Ademais, as isenções tributárias devem constar expressamente da legislação e  sua interpretação é literal. Interpretação por vias oblíquas ou indiretas, perfeitamente admitidas  em direito, não podem resultar em desoneração tributária, a teor dos arts. nº 97, inciso II, e nº  111, inciso II, ambos do CTN.  Por fim, no regulamento da Cofins (Decreto nº 4.524/02, art. 45, § 2º, inciso  I), de  aplicação obrigatória pelo CARF, consta  expressamente que as vendas de mercadorias  para empresas situadas em áreas de livre comércio, a exemplo da Zona Franca de Manaus, são  tributadas pelo PIS e pela Cofins.  Portanto, procedente o lançamento nesta parte, devendo o débito lançado ser  exigido integralmente com o trânsito em julgado da decisão administrativa deste processo, haja  vista que a decisão judicial que suspendia parte do débito já transitou em julgado em desfavor  da recorrente (aumento da alíquota).  Quanto aos efeitos da entrega de declaração, incluindo a DCTF, após o início  do  procedimento  fiscal,  o CARF  firmou  entendimento  de que  a mesma  não  produz  nenhum  efeito sobre o lançamento de ofício, nos termos a Súmula CARF nº 33, abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 33  ­ A declaração entregue após o  início do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.                                                              2 “Ademais, a publicação da Lei n° 10.996, de 2004, com o referido artigo 2° corrobora a argumentação até aqui  elaborada, pois se já existisse isenção anteriormente não teria sentido a edição da norma prevendo alíquota zero”  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 899        15 No  caso  sob  exame,  a  empresa  autuada  apresentou  DCTF  retificadoras  no  curso da Fiscalização e, também, após a ciência do auto de infração.  Com relação à DCTF retificadora apresentada após a ciência do lançamento,  ao  contrário  do  defendido  pelo  Ilustre  Conselho  relator,  a  mesma  não  pode  substituir  o  lançamento  de  ofício  já  efetuado  e,  consequentemente,  dispensar  a  multa  de  ofício.  O  lançamento  feito  de  ofício  e  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  somente  pode  ser  modificado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN, que não contempla a apresentação de  DCTF retificadora.  Com relação às DCTF retificadoras  relativas a  fatos geradores ocorridos no  curso da Fiscalização, também não há previsão legal para a produção de efeitos, enquadrando­ se perfeitamente na Súmula CARF nº 33, acima reproduzida.  Portanto,  legítimo  o  lançamento  das  diferenças  de  Cofins  apuradas  no  confronto entre os valores pagos e/ou declarados e os valores apurados pela Fiscalização.  Quanto  ao  débito  de  R$  112.166,93,  relativo  ao  PA  10/2003,  ficou  comprovado o seu recolhimento no dia 30/11/2004, com os acréscimos moratórios. Neste dia, a  empresa  estava  sob  ação  fiscal  e,  como  o  lançamento  foi  efetuado  com  a  exigibilidade  suspensa, o débito poderia ser pago com multa de mora..  Portanto, o valor pago pela  recorrente deve ser considerado na apuração da  diferença  a  ser  exigida.  Como  não  o  foi,  deve  o  valor  do  principal  do  dito  pagamento  ser  excluído do valor lançado.  Quanto ao débito do PA 06/2003, ficou comprovado na diligência (fls. 848)  que,  ao  contrário  do  defendido  pela  recorrente,  o  mesmo  não  foi  extinto  por  compensação  realizada  antes  do  início  da  Fiscalização.  No  entanto,  o  referido  débito  foi  incluído  em  parcelamento e extinto no mesmo, em data posterior à lavratura do Auto de Infração (Processo  nº  10768.004377/2007­02),  sendo  legítimo o  seu  lançamento,  posto  que  o  débito  não  estava  extinto por compensação quando da lavratura do Auto de Infração.  Esclareça­se que o valor pago/compensado no processo de parcelamento deve  ser alocado ao referido débito do PA 06/2003 antes da ciência deste Acórdão e cobrança dos  débitos remanescentes deste processo.  Portanto, procedente o lançamento nesta parte.  Em  resumo  e  salvo  algum  erro  material,  os  valores  mantidos  e  os  valores  exonerados pelo Colegiado são os abaixo demonstrados.  Período de Apuração  Cofins Lançada  R$  Cofins Mantida  R$  Cofins Exonerada  R$  Dezembro de 2002  6.215.527,48  178.301,76  6.037.225,72  Janeiro de 2003  3.001.283,58  167.036,41  2.834.247,17  Fevereiro de 2003  1.607.188,79  150.213,16  1.456.975,63  Março de 2003  14.702.452,47  69.824,81  14.632.627,66  Abril de 2003  32.920.101,06  76.570,38  32.843.530,68  Maio de 2003  2.995.687,34  74.282,48  2.921.404,86  Junho de 2003  19.451.342,63  12.980.308,25  6.471.034,38  Julho de 2003  6.254.325,51  123.741,23  6.130.584,28  Agosto de 2003  213.408,61  185.791,95  27.616,66  Setembro de 2003  2.988.408,18  151.999,67  2.836.408,51  Outubro de 2003  6.789.588,86  149.728,88  6.639.859,98  Novembro de 2003  7.460.320,30  178.106,30  7.282.214,00  Dezembro de 2003  6.107.031,21  149.934,55  5.957.096,66  TOTAL  110.706.666,02  14.635.839,83  96.070.826,19  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 900        16 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  que  reputo  suficientes  ao  deslinde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para manter o crédito no valor de R$ 14.635.839,83  (quatorze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e três  centavos) e exonerar o crédito no valor de R$ 96.070.826,19 (noventa e seis milhões, setenta  mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                              3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 18471.000268/2005­83  Acórdão n.º 3302­01.291  S3­C3T2  Fl. 901        17               Fl. 901DF CARF MF Impresso em 17/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 16095.000007/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2004 LEI No 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE DE CÁLCULO). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.225
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SANTO AMARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO.  Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência do PIS/Pasep é de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/01/2004  LEI  No  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE  DE  CÁLCULO).  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo, devendo,  inclusive, ser  reconhecido e aplicado de ofício por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente     Fl. 369DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000007/2006­53  Acórdão n.º 3302­01.225  S3­C3T2  Fl. 260          2   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  (RO)  apresentado  contra  o  Acórdão  no  05­ 25.081, de 09 de março de 2009, da 3ª Turma da DRJ/CPS (fls. 324 a 327), cientificado em 31  de março de 2009, que, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de fevereiro de  1999  a  janeiro  de  2004,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.   Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de  ocorrência do fato gerador.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DECISÃO  JUDICIAL.  Em  cumprimento  a  provimento  dado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Recurso  Extraordinário  transitado  em  julgado,  exclui­se  do  crédito  constituído  de  ofício  a  parcela  correspondente às receitas financeiras.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000007/2006­53  Acórdão n.º 3302­01.225  S3­C3T2  Fl. 261          3 O auto de infração foi lavrado em 23 de fevereiro de 2006, de acordo com o  termo de fls. 235 a 239.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social, fls. 240/256, que constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  2.971.082,90,  somados  o  principal,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  31/01/2006.  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais de  fls.  235/239, a autoridade  fiscal  relata o andamento  de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte contra a  ampliação  da  base  de  cálculo  e  majoração  da  alíquota  da  COFINS pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Após ter  negadas  suas  pretensões  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  a  contribuinte  teria  interposto  Recurso  Extraordinário  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  recurso  este  que  pendia  de  julgamento.  Feitas  as  verificações  na  contabilidade  e  nas  declarações  prestadas pela contribuinte,  a autoridade  fiscal aponta  falta de  recolhimentos atribuíveis às seguintes causas:  ­  não  inclusão  da  receita  financeira  na  base  de  cálculo,  conforme consta da planilha fornecida pelo contribuinte;  ­ apuração  incorreta da base de cálculo, além da não  inclusão  da receita financeira;  ­  erro  na  determinação  da  alíquota,  nos  meses  de  maio/99  a  jan/01, conforme consta da planilha fornecida pelo contribuinte.  Prossegue a fiscalização:  Os valores referentes a essas três causas foram individualizadas  na  planilha  ‘COFINS  DEVIDA  NÃO  DECLARADA  E  NÃO  RECOLHIDA’,  transcrita abaixo,  tendo os mesmos sido obtidos  da planilha ‘Erro na apuração da Base de Cálculo da COFINS’  e da planilha informada pelo contribuinte.  Cientificado  do  lançamento  em  23/02/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  23/03/2006,  fls.  269/275,  requerendo, em sua própria síntese:  a) excluir da autuação qualquer valor cujo fato gerador date de  cinco  anos  ou  mais,  em  relação  à  data  de  sua  lavratura;  (b)  excluir da autuação quaisquer valores decorrentes da incidência  do  tributo  sobre  receitas  financeiras;  finalmente  (c) determinar  que sobre eventual remanescente, se houver, não incidam juros à  taxa  SELIC,  mas  apenas  à  taxa  de  12%  ao  ano,  definida  no  artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional."  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000007/2006­53  Acórdão n.º 3302­01.225  S3­C3T2  Fl. 262          4 O acórdão, conforme ementa acima citada, excluiu os valores atingidos pela  decadência e as receitas financeiras, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.  Excedido o limite de alçada, foi apresentado recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Tratando­se de diferenças apuradas entre os valores apurados e os recolhidos,  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  à  vista  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da Lei  no  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante no 8.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4o E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4o, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Portanto,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  fevereiro  de  2006,  os  períodos anteriores a fevereiro de 2001 restaram decaídos.  No tocante às receitas financeiras, o novo Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes, que foi aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em seus  arts. 62 e 62­A dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000007/2006­53  Acórdão n.º 3302­01.225  S3­C3T2  Fl. 263          5 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme o inciso I do parágrafo único do citado art. 62, se existente decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria constitucional, a Câmara  poderá  (na  realidade,  deverá,  em  face  de  se  tratar  de  princípio  de  direito  público)  afastar  a  aplicação da lei inconstitucional.  Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5 de setembro, que  considerou inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas  pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000007/2006­53  Acórdão n.º 3302­01.225  S3­C3T2  Fl. 264          6 Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Ademais,  conforme  ressaltado  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  a  Interessada obteve decisão judicial transitada em julgado sobre a matéria.  Portanto,  é  cabível  a  exclusão  das  receitas  que  não  se  classificam  como  faturamento da base de cálculo da contribuição.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Fl. 374DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16095.000007/2006­53  Acórdão n.º 3302­01.225  S3­C3T2  Fl. 265          7 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 375DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 16/09/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4746818 #
Numero do processo: 10675.004736/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de utilização limitada reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material, sobretudo quando lastreada em Laudo Técnico e ADA tempestivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratandose as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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DIAL DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA­RESERVA  LEGAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  MEDIANTE  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA  ­  ANTES AÇÃO FISCAL.  Tratando­se  de  área  de  utilização  limitada  ­  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  demonstrando  a  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal,  impõe­se o  reconhecimento  de  aludida  área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade  material, sobretudo quando lastreada em Laudo Técnico e ADA tempestivo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  DIAL  DISTRIBUIDORA  DE  AÇO  LTDA.,  contribuinte  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  06/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Muquem”,  localizado  no  município  de  Coromandel/MG,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  2600560­3,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  30/37,  e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Terceira Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­ 20.388/2007,  às  fls.  150/160,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 1ª Turma Especial, em 16/03/2009, por unanimidade de votos, achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  3801­00.027,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  foi  apresentado  tempestivamente  e o Laudo Técnico  confirma a área declarada  pelo  contribuinte  a  título  de  Utilização  Limitada,  restando,  portanto,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004736/2004­18  Acórdão n.º 9202­01.640  CSRF­T2  Fl. 2          3 comprovada a Reserva Legal, não obstante referida área ter sido  averbada à margem da matrícula do registro do imóvel após a  data de ocorrência do fato gerado, mas anteriormente ao início  do procedimento  fiscal, não havendo provas ou mesmo indícios  que afastem a boa­fé do contribuinte nessa questão.  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL  Não obstante restar comprovado nos autos que o contribuinte é  proprietário de três imóveis rurais contíguos que, de acordo com  a legislação de regência correspondem a um único imóvel rural  para fins do ITR, tal informação não foi observada na autuação  sob exame.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 190/197, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  dos  Acórdãos  nºs  302­38.382  e  302­36.585,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovadas às divergências argüidas.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum guerreado, uma vez imporem que a comprovação da existência das áreas  de  utilização  limitada­reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva à margem da matrícula do  imóvel, ao contrário do que restou decidido  pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração  das  áreas  na  Lei  nº  9.393/1996,  em  nada  alterou  a  necessidade  da  averbação  tempestiva  da  utilização  limitada­reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel,  eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de utilização limitada­reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em  seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas “existir” no mundo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     4 fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo  111 do Códex Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  utilização limitada­reserva legal deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  esse  ato,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  com  vistas  à  assegurar  os  interesses  coletivos  relativamente  à  proteção do meio ambiente.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à averbação em comento, impõe­se à manutenção da glosa realizada  pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  em  relação  à  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  utilização  limitada­reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo  (ITR),  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito da mesma matéria, conforme Despacho nº 2100­0037/2010, às fls. 204/205.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 209/213, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência jurisprudencial suscitada  pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos  Acórdãos  nºs  302­38.382  e  302­36.585,  ora  adotados  como  paradigmas,  impõe  que  a  comprovação da existência de utilização limitada­reserva legal, para fins de não incidência do  ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário  do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004736/2004­18  Acórdão n.º 9202­01.640  CSRF­T2  Fl. 3          5 Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da  utilização  limitada­reserva  legal  para  fruição  da  benesse  isentiva,  a  Câmara  guerreada,  contrariou  as normas  insertas no Código Florestal Nacional  (Lei nº 4.771/65 e atualizações),  bem como as normatizações  internas da SRF, notadamente o  artigo 10,  § 4º,  inciso  I,  da  IN  SRF nº 43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação do artigo 1º,  inciso II, da  Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade de averbação da utilização limitada­reserva legal junto à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência  do Imposto Territorial Rural.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     6 § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um  só  ponto,  qual  seja:  a  exigência  de  assentamento  nos  registros  cartorários  da  área  de  utilização  limitada­reserva  legal em  imóvel  rural, não é,  em si,  condição eleita pela Lei para  que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à  proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  utilização  limitada­reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente  a  exigência  do  prévio  assentamento  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI,  como  condição  para  exclusão  da  incidência  do  ITR.  Destarte,  não  sendo  legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada à proteção ambiental,  muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade  de  comprovação  da  existência  da  área  de  utilização  limitada­reserva  legal,  a  legislação  de  regência  prestigia  a  destinação  ambiental  a  ser  dada  à  gleba  destacada  da  propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o  objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio  rural, preservando­se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004736/2004­18  Acórdão n.º 9202­01.640  CSRF­T2  Fl. 4          7 lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal,  para  se  exigir  prévio  registro  da  área  de  utilização  limitada­reserva  legal  no  competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à  legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  área  de  utilização  limitada­reserva  legal  em  Cartório  condição  legal  para  obtenção  do  beneficio  isentivo  que  ora  cuidamos,  e  na  linha  do  que  fora  exposto  no  julgado  recorrido,  nos  parece  coerente  reconhecer  que  a  ausência  de  tais  elementos  apenas  confere  a  auditoria  fiscal  à  possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la  como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  da área de utilização limitada­reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  utilização limitada ­ reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros  que  acompanharam  o  presente  voto  pelas  conclusões  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida,  ainda  que  intempestivamente  (posteriormente  ao  fato                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO     8 gerador),  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  em  14/11/2003,  consoante  se  infere  da  Matrícula do Imóvel, às  fls. 11/12, como a própria autoridade  lançadora reconheceu na  descrição dos fatos no Auto de Infração, às fls. 33, afastando qualquer dúvida quanto à  materialidade de referida área.  Nesse sentido, a averbação à margem da escritura do imóvel, ainda que  posterior  ao  fato  gerador  (mas  antes  do  início  da  ação  fiscal),  associada  ao  ADA  tempestivo,  às  fls.  13,  e  Laudo  Técnico,  às  fls.  92/110,  contemplando  aludida  área,  se  prestam  a  comprovar  a  existência  da  área  de  utilização  limitada­reserva  legal,  rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato  gerador do  tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.004736/2004­18  Acórdão n.º 9202­01.640  CSRF­T2  Fl. 5          9 diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Turma Especial  da 3a Seção de  Julgamento do CARF, uma vez que  a  recorrente não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO

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Numero do processo: 14485.000665/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000, 01/01/2005 a 28/02/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2000, 01/01/2005 a 28/02/2007 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.  35­A DA  LEI Nº 8.212/91.  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho Arruda  Junior  e  Eduardo Augusto Marcondes  de  Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. Para o  período não decadente não houve divergência.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000665/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.483  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação, lavrada em 15/08/2007 e cientificada ao sujeito  passivo em 17/08/2007, de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados empregados e contribuintes  individuais, declaradas em GFIP, nas competências de  01/1999 a 05/2000 e de 01/2005 a 02/2007.  O relatório fiscal de fls. 30/31, diz que o lançamento refere­se as divergências  apuradas  no  batimento  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  GFIP,  com  as  GPS  recolhidas.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  119/136,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  que  impugna  todos  os  valores  apresentados,  pois  são  incorretos, equivocados e foram tomados sobre rubricas  não devidas;  b)  que foi incorreta a aplicação da Lei n.º 8.212/91;  c)  que  não  pode  ser  classificada  como  empresa,  pois  não  possui fins lucrativos;  d)  não existe lei que obrigue a entidade a recolher a exação  pretendida;  e)  que  é  inconstitucional  a  contribuição  de  4,5%  para  terceiros;  f)  que  o  INSS  não  é  competente  para  arrecadar  contribuição de terceiros;  g)  argúi  a  decadência  com  base  na  inconstitucionalidade  do artigo 45 da Lei n.º 8.212/91;  h)  que  os  juros  são  inaplicáveis  e  a multa  deve  retroagir  nos  moldes  do  artigo  106,II,  “c”  do  CTN  para  ser  reduzida no percentual de 75%.  Requer  a  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares,  o  cancelamento da notificação e seus créditos, declarando­se a anulação da NFLD.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo a seu exame.  Da Preliminar  A notificação refere­se ao período de 01/1999 a 05/2000 e 01/2005 a 02/2007  e foi cientificada ao sujeito passivo em 17/08/2007.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000665/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.483  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluído  do  levantamento o período de 01/1999 a 05/2000, inclusive:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A  recorrente  não  possui  razão  quando  diz  que  não  pode  ser  considerada  empresa, por não ter fins lucrativos, eis que o parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 8.212/91,  traz  que  as  entidades  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  estão  equiparadas  à  empresa,  conforme conceituado no inciso I, do artigo, para os efeitos da citada lei:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  (...)  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  No  que  se  refere  à  incompetência  do  INSS  para  arrecadar  as  contribuições  referentes aos Terceiros, também não possui razão a recorrente, posto que até a edição da Lei  n.º  11.457,  em  16/03/2007,  a  competência  para  a  arrecadação  estava  contida  na  autorização  emanada pelo artigo 94, da Lei n.º 8.212/91, que segue transcrito:  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  ajustada,  contribuição por  lei  devida a  terceiros,  desde que provenha de  empresa,  segurado,  aposentado ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no  que  couber,  o  disposto  nesta lei.    Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000665/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.483  S2­C3T2  Fl. 4          7 Com a criação da Receita Federal do Brasil, o artigo 94 foi revogado pela Lei  n.º 11.501/2007, mas a arrecadação das contribuições destinadas às terceiras entidades passou a  ser respaldada pela Lei n.º 11.457, de 16/03/2007, artigos 2º e 3º:    Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.    Art3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma vez  que  a Portaria MPS/GM nº  520/2004,  no  art.  9º,  §  1º,  acompanhando  os  preceitos  do  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Portaria MPS/GM nº 520/2004:  “Art. 9º (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Decreto nº 70.235/72  “Art. 16 (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  9º  da Portaria MPS/GM acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  9º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.  Todavia, no caso em análise, o impugnante não demonstrou, em sua peça de  defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela qual indefiro o pedido de juntada  de documentos.  A  recorrente  impugna  os  valores  lançados  na  notificação,  dizendo  que  são  incorretos e equivocados. Todavia, o levantamento teve por base as informações prestadas pela  recorrente em GFIP e o confronto das mesmas com os valores  recolhidos em GPS, de forma  que se tornam incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente, já que o levantamento originou­se basicamente  do  batimento  dos  valores  informados  pela  recorrente  em  GFIP  com  aqueles  eventualmente  recolhidos.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000665/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.483  S2­C3T2  Fl. 5          9 Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento, sendo  inócua a assertiva da recorrente de que a Lei n.º 8.212/91, foi aplicada de maneira incorreta.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Quanto  à  multa,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época do  lançamento. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  A  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo 106 do Código Tributário Nacional para fazer incidir as alterações introduzidas pela MP  nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14485.000665/2007­15  Acórdão n.º 2302­01.483  S2­C3T2  Fl. 6          11 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma  vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo  35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  do  lançamento o período de 01/1999 a 05/2000.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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