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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8655096 #
Numero do processo: 10880.674615/2011-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que analise a certeza e liquidez dos créditos a partir dos documentos acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que analise a certeza e liquidez dos créditos a partir dos documentos acostados aos autos. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-21.333, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu pela não homologação do PERDCOMP nº19.416.35519.010307.1.2.04-0074, transmitido para pleitear crédito no valor de R$ 12.952.96, oriundo de pagamento a maior de COFINS, de junho/2002, face às limitações impostas pelo artigo 14, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de modo que, somente seriam receitas isentas aquelas listadas nos incisos IV, VI, VIII e IX. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Notificado sobre a decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual em síntese afirma que o crédito é oriundo de operações de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e percorrendo o contexto RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 74 61 5/ 20 11 -2 3 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.171 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674615/2011-23 histórico de seu direito – artigo 40 do ADCT, Decreto-lei 288/67, ADIN 2.348-9, MP 2.037-25, concluiu que esta última norma mencionada não mais fez restrições à aplicação da respectiva isenção. Afirma ainda que não efetuou a retificação da DIPJ/2003, mas que não pode a autoridade fiscal indeferir o crédito apenas por essa razão, considerando a existência de seu direito, e junta aos autos notas fiscais de venda (e-fls. 24/51) para comprovar liquidez e certeza do pleito. A Quinta Turma da DRJ/FOR, mediante o Acórdão n° 08-34.519, proferido em 24 de setembro de 2015, julga a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. A recorrente foi notificada da decisão supracitada em 20 de junho de 2017 e interpôs Recurso Voluntário, em 08 de julho de 2017 (e.fls 72/94), afirmando em síntese que: i) é óbvia a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF sobre qualquer restrição ao aproveitamento de crédito da isenção das receitas oriundas de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manais; ii) que a insuficiência de provas alegada pelo fiscal incorre justamente nas notas restritas para identificar se as operações realizadas estão contidas ou não nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14, da MP nº 2.158-35/2001; iii) e, finalmente, que tais restrições são insubsistentes em razão da inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto Conselheira relatora, Mariel Orsi Gameiro. A controvérsia se instaura sobre a aplicabilidade do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.158-34/2001, que diz respeito às restrições impostas ao aproveitamento de crédito das receitas oriundas de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, através dos incisos IV, VI, VIII e IX. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.171 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.674615/2011-23 Na verdade, e já inicialmente vale destacar que o tema não é estranho no presente tribunal administrativo, conforme se verifica no entendimento esposado nos Acórdãos 9303- 007.739, 9303-007.437 e 9303-006.415, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contudo, em que pese os subsídios técnicos e jurisprudenciais sobre a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, é necessária a análise das provas colacionadas ao presente processo administrativo para tanto (por exemplo, as notas fiscais de venda) – analisadas tão somente à luz das restrições aventadas pela Medida Provisória nº 2.158-34/2001, já consideradas superadas pela aventada inconstitucionalidade. E, nesse sentido, considerando o exposto acima, entendo pela conversão do julgamento em diligência, para que os documentos acostados aos autos sejam analisados, com objetivo de averiguar a certeza e liquidez do crédito tributário discutido. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8683168 #
Numero do processo: 18050.000920/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). VALOR FIXO DA MULTA. A multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-009.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). VALOR FIXO DA MULTA. A multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 20 /2 00 8- 63 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). VALOR FIXO DA MULTA. A multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 34. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A multa imposta por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária só poderá ser relevada caso sejam atendidos os requisitos previstos no artigo 291, § l°, do Regulamento da Previdência Social. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 357 e ss). Pois bem. Trata-se do Auto de Infração (AI), identificado pelo DEBCAD n° 35.790.663-2, lavrado por descumprimento do disposto no art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 abril de 1991, combinado com o art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Conforme disposto no Relatório Fiscal da Infração, fls. 04, a empresa em epígrafe, possuindo dois estabelecimentos - matriz CNPJ 40.485.799/0001-78 e filial CNPJ 40.485.799/0002-59 -, no período de 02/1999 a 12/2000, apresentou os Livros Diários números 6 e 8 autenticados na JUCEB respectivamente sob números 97050486-1 e 02/001741-3, datados de 01.02.2001 e 08.03.2002, sem discriminação dos lançamentos contábeis por estabelecimento da empresa, referentes às despesas de salários dos segurados empregados, assim como, despesas de férias, décimo terceiro salário e demais registros afins. Consta ainda do Relatório que, a título de exemplificação, pode-se ver os lançamentos constantes à página 1 10 do Livro Diário número 8 - exercício 2000 - referentes às despesas de salário - conta 32501002-1, no valor de R$ 4.355,85, despesas de férias – conta 32501003-0, no valor de RS 785,33 e despesas com INSS patronal - conta 32501006-4, no valor de R$ 1.638,98. A multa, conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 05, corresponde a R$ 11.568,83, conforme previsto nos arts. 92 e 102 ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e arts. 283, II, “a” e 373 ambos do RPS e com valores atualizados pela Portaria MPS n° 119, de 18 de abril de 2006. Dispõe também o Auditor que não foram identificadas as circunstâncias agravantes nem as atenuantes previstas, respectivamente, nos arts. 290 e 291 do RPS. Cientificado da autuação, em 15/05/2006, conforme assinatura aposta à fl. 01 dos autos, o sujeito passivo apresentou defesa em 02/06/2006, na qual requereu, em suma: (a) A revelação da multa e para tanto anexou cópia de Livros Diários referente aos exercícios de 1999-2000 retificados, a fim de que fosse reconhecida a correção da falta. (b) Por fim requereu o reconhecimento da relevação e o arquivamento do auto de infração. Em primeira análise a instância a quo baixou os autos em diligência, conforme despacho fls. 270 e 271, solicitando à Fiscalização a elaboração de discriminativo onde constasse a relação das despesas, por competência e estabelecimento, que deram origem ao lançamento contábil efetuado em desacordo com a legislação, bem como a verificação da autenticidade das fotocópias dos livros contábeis anexados pela Defendente. Em resposta, o Auditor designado emitiu Relatório Fiscal, fls. 275, no qual afirma ter, o sujeito passivo, corrigido a falta e atesta a autenticidade das fotocópias dos livros Diários apresentados pelo sujeito passivo na defesa. Além disso, junta discriminativo das despesas realizadas por competência e estabelecimento e algumas folhas de pagamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 357 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTABILIDADE. TÍTULOS PROPRIOS. Constitui infração punível com multa deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada por estabelecimento, os Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A relevação da multa está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos previstos no §1° do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Constatada a não correção da falta, impossível a relevação da penalidade aplicada. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 368 e ss), trazendo, em suma, os seguintes argumentos: 1) Arrola bens que perfazem montante suficiente para garantir o presente recurso. 2) Os documentos de fls. 247/269 e as folhas de pagamento dessa mesma competência, acostadas às fls. 326/327 e 335/340 comprovam que a parte recorrente corrigiu a falha. 3) Assim é que ao analisar o Diário 12, pág. 141, verifica-se ter a recorrente retificado os dados relativos ao salário de novembro/2000 da filial e o INSS devido. Da mesma forma, a pág. 142 é demonstrado o valor do salário de 11/2000, o INSS sobre o salário e o INSS patronal, todos da Matriz. 4) Já as fls. 156, demonstrou o recorrente os valores relativos ao salário de dezembro/2000 da filial e às fls. 157, o INSS sobre o salário de dezembro e o patronal, ambos da filial e o Valor do salário dezembro da Matriz, bem assim o INSS, sobre o referido salário de dezembro, também da Matriz, demonstrando, assim a correção da falha no prazo da defesa. 5) O julgador não apenas deixou de se pronunciar sobre pontos relevantes da defesa, vez que a decadência abarca toda a autuação, negou a relevação da multa, contrariando as informações prestadas pelo próprio auditor. 6) Na espécie, a decisão despreza as provas existentes nos autos, sem qualquer fundamentação. E todas as decisões que afetam direitos individuais devem ser suficientemente fundamentadas. Diante disso, quando concluiu pela aplicação de punição ao administrado, a Autoridade Administrativa deveria proferir a sua decisão apoiando-se em razões que permitam conhecer quais foram os elementos que a levaram a decidir da forma que o fez, demonstrando, passo a passo, o processo mental utilizado para chegar à condenação, bem como os critérios jurídicos que a motivaram. 7) Reitera pela relevação da multa atribuída ao contribuinte, haja vista que o procedimento adotado pela empresa encontra-se abarcado dentre as hipóteses de relevância previstas no art. 291, §1°, do Decreto n° 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). 8) Sendo o contribuinte primário, inexistindo circunstâncias agravantes, tendo sido corrigido a falta na forma da documentação existente nos autos e anexos a presente, pleiteado a relevância da multa dentro do prazo previsto para a defesa, conclui-se pela procedência do pedido. 9) Argui, a recorrente, a decadência do direito à constituição do crédito fiscal, demonstrando a seguir, de forma esclarecedora, os fundamentos da sua insurreição. 10) Conforme se constata da leitura do presente Auto de Infração, foi apurado suposto crédito relativo ao período fiscalizado de 01/1996 a 12/2000, tendo a Notificação sido lavrada em 12.05.2006. 11) Assim, quanto a base de cálculo do mês 12/2000, deveria o Fisco ter constituído o crédito fiscal em 01/01/2001, decaindo este seu direito em 02/01/2006. Dessa forma, sofrendo fiscalização somente em 11.05.2006, tem-se como decaído todo o crédito fiscal. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 12) O lançamento foi efetuado após o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 173, I, CTN. Com efeito, a fiscalização apurou lançamentos até dezembro de 2000, os quais estariam acometidos pela decadência. 13) Solucionar uma questão tributária sem considerar os diversos princípios e normas plasmadas na Constituição, uma vez que inspiram, fundamentam e permeiam a edição de regras tributárias. Quando somente será possível legitimar uma exigência tributária se tiverem sido obedecidos os postulados constitucionais de natureza genérica (legalidade, tipicidade, anterioridade, irretroatividade, capacidade contributiva, isonomia, vedação de confisco, ampla defesa, contraditório, etc.), e específica (não-cumulaüva, seletividade, progressividade, generalidade, universalidade, competência, etc.). 14) Com relação à aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários discutidos, há que se referir à existência de diversos julgados no STJ que vem declarando a inconstitucionalidade e a ilegalidade deste encargo. 15) Outro ponto relevante que deve ser apreciado neste recurso é em relação a multa cobrada na Autuação de origem. Ocorre que, uma multa com um percentual tão alto fere o princípio constitucional da vedação do confisco, contido no art. 150, IV, da Constituição geral. Há de salientar que a multa é uma obrigação acessória, ao qual deve se pautar pela razoabilidade. Multas tão altas impedem que o contribuinte arque com seus compromissos com o Estado, o que por se só demonstra seu efeito de confisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Preliminares. 2.1. Nulidade da decisão de piso. Preliminarmente, o recorrente alega que a decisão teria desprezado as provas existentes nos autos, sem qualquer fundamentação, tendo o julgador deixado de se pronunciar sobre pontos relevantes da defesa. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Entendo que a decisão de piso enfrentou a argumentação tecida pelo recorrente, em sua defesa, além de ter feito comentários sobre a prova acostada aos autos, demonstrando que se pronunciou sobre os pontos relevantes da defesa. A propósito, destacam-se os seguintes excertos da decisão recorrida: [...] O sujeito passivo é primário, conforme verificamos em consulta ao “Extrato do Devedor” no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), efetuou pedido de relevação e, conforme relata a Auditora autuante, fls. 05, não incorreu em nenhuma circunstância agravante, porém não corrigiu a falta. Tal fato pode ser verificado a partir da análise da escrituração contábil da competência 12/2000 constante do Livro Diário juntado pela defesa, fls. 247 a 269, e das folhas de pagamento dessa mesma competência, às fls. 326, 327 e 335 a 340, juntadas pelo Auditor Fiscal que efetuou a diligência requerida por este julgador. A título de exemplo, tome-se a folha de pagamento da Filial Cachoeira, fls. 326, que apresentou uma remuneração bruta no valor de R$ 794,00; contribuição previdenciária descontada dos empregados no valor de R$ 68,84; contribuição previdenciária da empresa no valor de RS 182,62; e contribuição de terceiros no valor de RS 46,05. Apesar de a empresa ter efetuado a provisão devida da despesa com a remuneração bruta, conforme se verifica na cópia do Livro Diário fls. 260, ela deixou de lançar, discriminadamente por estabelecimento, a dedução da contribuição descontada dos empregados, a despesa de contribuição previdenciária da empresa e a despesa de contribuição para terceiros, tendo ocorrido situações semelhantes com as folhas de pagamento dos outros estabelecimentos. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Nulidade do lançamento. O recorrente também alega que o Auto de Infração seria nulo por carecer de fundamentação legal e ferir o princípio da legalidade estrita prevista na Constituição Federal. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Ao contrário do que arguido pela recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, afasto as preliminares suscitadas pelo recorrente e passo a analisar o mérito da questão posta. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se do Auto de Infração (AI), identificado pelo DEBCAD n° 35.790.663-2, lavrado por descumprimento do disposto no art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, combinado com o art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Conforme disposto no Relatório Fiscal da Infração, fls. 04, a empresa em epígrafe, possuindo dois estabelecimentos - matriz CNPJ 40.485.799/0001-78 e filial CNPJ 40.485.799/0002-59 -, no período de 02/1999 a 12/2000, apresentou os Livros Diários números 6 e 8 autenticados na JUCEB respectivamente sob números 97050486-1 e 02/001741-3, datados de 01.02.2001 e 08.03.2002, sem discriminação dos lançamentos contábeis por estabelecimento da empresa, referentemente às despesas de salários dos segurados empregados, assim como, despesas de férias, décimo terceiro salário e demais registros afins. Consta ainda do Relatório que, a título de exemplificação, pode-se ver os lançamentos constantes à página 110 do Livro Diário número 8 - exercício 2000 - referentes às Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 despesas de salário - conta 32501002-1, no valor de R$ 4.355,85, despesas de férias – conta 32501003-0, no valor de RS 785,33 e despesas com INSS patronal - conta 32501006-4, no valor de R$ 1.638,98. A multa aplicada, conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 05, corresponde a R$ 11.568,83, teve como fundamento o arts. 92 e 102 ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e arts. 283, II, “a” e 373 ambos do RPS e com valores atualizados pela Portaria MPS n° 119, de 18 de abril de 2006. O Auto de Infração foi lavrado em 11/05/2006, tendo o interessado dele tomado conhecimento no dia 15/05/2006, conforme recibo aposto no próprio auto (e-fl. 02). Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória prevista nos arts. 92 e 102 ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e arts. 283, II, “a” e 373 ambos do RPS e com valores atualizados pela Portaria MPS n° 119, de 18 de abril de 2006, relativa ao período de apuração 02/1999 a 12/2000, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento no dia 15/05/2006, conforme recibo aposto no próprio auto (e-fl. 02). No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 15/05/2006, conforme recibo aposto no próprio auto (e-fl. 03), e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 02/1999 a 12/2000, restam decaídas as competências lançadas até novembro de 2000, conforme já reconhecido, inclusive, pela própria decisão recorrida. E, ainda, não há que se falar na decadência da competência de dezembro/2000, eis que, conforme visto, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário levando em consideração o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. A propósito, quanto à competência 12/2000, o fato gerador é mensal, perfazendo- se no último dia de cada mês. Nessa hipótese, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2002. Em outras palavras, a competência 12/2000 não deve ser excluída, eis que a exigibilidade das contribuições e informações constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência, somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento ou a autuação. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2002. E, ainda, a multa aplicada, conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 05, corresponde a R$ 11.568,83, conforme previsto nos arts. 92 e 102 ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e arts. 283, II, “a” e 373 ambos do RPS e com valores atualizados pela Portaria MPS n° 119, de 18 de abril de 2006. Ou seja, a multa foi lançada em valor fixo, bastando uma competência para que seja possível o seu lançamento. Em resumo, a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Dessa forma, afasto a alegação de decadência suscitada pelo recorrente. 4. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente alega, em suma que: (i) os documentos acostados aos autos comprovariam a correção da falta, motivo pelo qual reitera a relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999; (ii) confiscatoriedade da multa aplicada; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa SELIC. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 Inicialmente, destaca-se que o sujeito passivo não contesta a ocorrência da infração, limitando-se a argumentar pela relevação da multa, além de questionar a legalidade da Taxa SELIC e a confiscatoriedade da multa aplicada. Nesse sentido, tem-se que a relevação da multa, solicitada pelo recorrente, depende do cumprimento dos requisitos legais expressamente estabelecidos no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que assim estabelece: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07)". §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07) (grifei). Dessa forma, são três os requisitos fixados no art. 291 do RPS que devem ser cumulativamente atendidos para que se releve a multa fixada: i) pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação; ii) primariedade do infrator; e iii) inexistência de agravante. No caso dos autos, a multa foi aplicada com fundamento no art. 32, II da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, combinado com o art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Nesses termos, constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos. A decisão recorrida entendeu que, em que pese o resultado da diligência ter concluído pela correção da falta (e-fls. 278 e ss), a empresa teria deixado de lançar, discriminadamente, por estabelecimento, a dedução da contribuição descontada dos empregados, a despesa de contribuição previdenciária da empresa e a despesa de contribuição para terceiros, tendo ocorrido situações semelhantes com as folhas de pagamentos dos outros estabelecimentos. Nesse sentido, entendeu que não teria ocorrido a correção da falta, conforme se depreende dos seguintes excertos da decisão recorrida: [...] O sujeito passivo é primário, conforme verificamos em consulta ao “Extrato do Devedor” no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), efetuou pedido de relevação e, conforme relata a Auditora autuante, fls. 05, não incorreu em nenhuma circunstância agravante, porém não corrigiu a falta. Tal fato pode ser verificado a partir da análise da escrituração contábil da competência 12/2000 constante do Livro Diário juntado pela defesa, fls. 247 a 269, e das folhas de pagamento dessa mesma competência, às fls. 326, 327 e 335 a 340, juntadas pelo Auditor Fiscal que efetuou a diligência requerida por este julgador. A título de exemplo, tome-se a folha de pagamento da Filial Cachoeira, fls. 326, que apresentou uma remuneração bruta no valor de R$ 794,00; contribuição previdenciária Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 descontada dos empregados no valor de R$ 68,84; contribuição previdenciária da empresa no valor de RS 182,62; e contribuição de terceiros no valor de RS 46,05. Apesar de a empresa ter efetuado a provisão devida da despesa com a remuneração bruta, conforme se verifica na cópia do Livro Diário fls. 260, ela deixou de lançar, discriminadamente por estabelecimento, a dedução da contribuição descontada dos empregados, a despesa de contribuição previdenciária da empresa e a despesa de contribuição para terceiros, tendo ocorrido situações semelhantes com as folhas de pagamento dos outros estabelecimentos. Em que pese a alegação do recorrente, no sentido de que houve a correção da falta, citando inúmeras páginas e documentos, tenho posicionamento coincidente com o adotado pela decisão recorrida, eis que também vislumbro que, em relação à Filial Cachoeira, notadamente na competência 12/2000, o sujeito passivo deixou de lançar, discriminadamente por estabelecimento, a dedução da contribuição descontada dos empregados, a despesa de contribuição previdenciária da empresa e a despesa de contribuição para terceiros. A propósito, a petição recursal do sujeito passivo em nenhum momento rebate de forma expressa, o vício apontado pela decisão recorrida, tendo se limitado a arguir, genericamente, que teria “corrigido a falta na forma da documentação existente nos autos e anexos”. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Tem-se, pois, que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Assim, uma vez que não houve a comprovação da correção da falta dentro do prazo de impugnação, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a relevação da penalidade. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 E, ainda, sobre a alegação no sentido de que a multa deveria ser afastada, sob pena de confiscatoriedade, desproporcionalidade, ausência de razoabilidade e ofensa à capacidade contributiva, também entendo que não lhe assiste razão. Além de se tratar de matéria preclusa, eis que não arguida na impugnação, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Destaca-se, ainda, que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. No mesmo sentido, também não prospera a alegação de impossibilidade de utilização da Taxa SELIC. Além de se tratar de matéria preclusa, eis que não arguida na impugnação, sobre esse ponto, cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), já pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Para além do exposto, o contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Ante o exposto, entendo que a decisão de piso não merece reparos, estando suficientemente fundamentada, tendo examinado com acerto e proficuidade a controvérsia dos autos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000920/2008-63 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000728/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa deve aplicar a multa de mora nos moldes da legislação que a instituiu. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.
Numero da decisão: 2402-009.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-28T20:18:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-28T20:18:29Z; Last-Modified: 2021-01-28T20:18:29Z; dcterms:modified: 2021-01-28T20:18:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-28T20:18:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-28T20:18:29Z; meta:save-date: 2021-01-28T20:18:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-28T20:18:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-28T20:18:29Z; created: 2021-01-28T20:18:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-28T20:18:29Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-28T20:18:29Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.000728/2007-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.360 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente AEC - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMBÉ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa deve aplicar a multa de mora nos moldes da legislação que a instituiu. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 26/06/2007 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – DEBCAD 37.097.617- 7 - valor total de R$ 8.769,01 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondentes à parte dos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto, mas não recolhidas no prazo legal, constituindo-se fatos geradores dessas contribuições as remunerações pagas pelo sujeito passivo a empregados que lhe prestaram serviços na competência 02/2007, conforme discriminado no relatório fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 28 /2 00 7- 86 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000728/2007-86 Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 07/04/2008, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 06/05/2008, alegando, em apertada síntese, a) erros no lançamento; b) presunções desconexas; c) ausência de rigor técnico; d) impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; e) caráter confiscatório da multa aplicada; f) impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio- alimentação, entre outras); g) desnecessidade de inscrição no PAT; e h) pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas ano Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n°37.097.617-7, por meio da qual se exige do sujeito passivo o valor de R$ 8.769,01, consolidado em 25/06/2007. O valor lançado é composto de contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto, mas não recolhidas no prazo legal. Os fatos geradores dessas contribuições são remunerações pagas pelo sujeito passivo a empregados que lhe prestaram serviços na competência 02/2007. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 29 a 37, as bases de cálculo das contribuições e os descontos efetuados pelo sujeito passivo foram apurados pela fiscalização por meio da análise da Folha-de-pagamento e da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP do sujeito passivo. Os valores apurados estão discriminados no DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/35), no DSD — Discriminativo Sintético de Débito (fls. 36/43) e no RL — Relatório de Lançamentos (fls. 44/65). Os fundamentos legais da exigência estão no anexo do lançamento denominado "FLD — Fundamentos Legais do Débito" (fls. 19 e 20). O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 26/06/2007 e apresentou defesa tempestiva em 24/07/2007 (fls. 48 a 67), com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que o lançamento é frágil porque tem por base presunções do Auditor-Fiscal, que interpretou dados à luz de seu próprio subjetivismo. Reconhece que a contabilidade da empresa não é um "primor", mas afirma que se o fisco pretende realizar lançamento por arbitramento, não pode deixar de usar a contabilidade. Afirma que o Fisco combinou ilegalmente dois tipos de lançamento tributário — arbitramento e análise de documentos — usando sempre o mais desfavorável ao contribuinte. Critica o fato de o lançamento ter buscado apenas diferenças entre os documentos internos e a contabilidade do contribuinte, asseverando que o fato de haver um valor nas folhas de pagamento e outro nos livros contábeis não configura um ilícito, mas apenas um "erro calandi". Enfim, considera que não foi feito um lançamento técnico e que somente Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000728/2007-86 verificar documentos e contas e achar diferenças não gera um lançamento tributário robusto. - Afirma que nunca aconteceram retiradas de pró-labore nas importâncias de R$ 155.262,68 e de R$ 182.637,37, sendo que os lançamentos contábeis nos quais a fiscalização se baseou estão errados. Contesta também o fato de o fisco ter considerado o valor da remuneração mensal dos administradores das folhas de pagamento de 08/2006 e 09/2006 para todas as outras competências e todos os outros administradores. Afirma que as folhas de pagamento e as declarações de imposto de renda desses administradores atestam que eles não receberam tal remuneração. - Alega que a contribuição para o INCRA não é devida, pois tal exação foi revogada pela Lei n° 7.787/89, além de ser exigível apenas das empresas rurais, o que não é o caso. Menciona um julgado do STJ sobre o tema. - Alega que por ser uma prestadora de serviços não está sujeita às contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC. Tais contribuições seriam exigíveis apenas dos comerciantes, sendo inaceitável a utilização de analogia para tipificação do fato gerador tributário. Afirma ainda que a Constituição Federal de 1988, ao instituir a liberdade sindical, tornou inaplicável o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para corroborar esse entendimento, colaciona decisões dos tribunais pátrios. - Afirma que as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário são indevidas, pois, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o disposto no § 70 do art. 28 da Lei 8.212/91 ou mesmo a tabela do § 70 do Decreto 612/92. - Alega que a multa aplicada é confiscatória, constituindo ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. - Alega serem indevidas as contribuições calculadas sobre valores de cestas de natal e auxílio-alimentação concedidos aos trabalhadores, pois tais verbas têm caráter indenizatório, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. - Afirma que o contribuinte em questão, pela própria natureza de sua atividade, não tem uma folha de pagamento linear, pois tem um turned over grande, bem como há grande variação de remuneração entre os professores. Tais peculiaridades denotariam que os ilícitos apurados pela fiscalização não passam de erros formais, falhas administrativas, que por si só não podem gerar contribuições a recolher. Explica a rotina da escola, descrevendo que a cada seis meses os coordenadores de cursos têm que montar todas as grades de horários, conforme a necessidade e disponibilidade dos professores, num complicado e imenso rodízio, sendo complexa a montagem do "quebra-cabeça" dos três cursos da instituição. Daí, conclui que os horários e folhas-de-pagamento verificados pela fiscalização não são confiáveis. No entanto, seria possível ao Fisco, mediante diligências e após análise dos documentos juntados à defesa, acabar com as dúvidas. Os documentos anexados são relatórios apresentados ao MEC, para reconhecimento de cursos, e contêm o quadro correto de professores, com suas respectivas remunerações, titulações, etc. Tais documentos, dotados de fé pública, atestariam a não-ocorrência de evasão fiscal. Assim, solicitou a realização de diligência para uma comparação dos dados apresentados ao MEC com a folha de pagamento. Ao final, com base no exposto, o sujeito passivo requereu a revogação do lançamento e anexou os documentos de fls. 68 a 271. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário. Perante a segunda instância, a Recorrente aduz, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação, reclamando por erros no lançamento; presunções desconexas; ausência de rigor técnico; impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; caráter confiscatório da multa aplicada; impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio-alimentação, entre outras); desnecessidade de inscrição no PAT; e pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000728/2007-86 Pois bem. Na análise do mérito do recurso voluntário, considerando-se que a Recorrente limita-se a reproduzir os argumentos da impugnação, sem aduzir novas razões de defesa, confirmo e adoto as razões de decidir do acórdão recorrido, observando a permissão conferida pelo art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015: Inicialmente, observo que o sujeito passivo apresentou defesa praticamente idêntica para todas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD e Autos de Infração - AI contra ele lavrados, de modo que boa parte de seus argumentos não tem pertinência com o objeto do presente processo. Portanto, é desnecessário apreciar, neste julgamento, os argumentos referentes à contribuição para o INCRA, à contribuição para o SESC, à contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário, à contribuição sobre alimentação fornecida aos trabalhadores e às contribuições previdenciárias incidentes sobre retiradas de pró-labore (itens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4 3.6 da impugnação). Nenhuma dessas rubricas é objeto do lançamento sub examen, que trata exclusivamente das contribuições dos segurados descontadas e não recolhidas pelo sujeito passivo na competência 02/2007. Feita essa consideração preliminar, passo a apreciar as demais alegações do Impugnante. Apuração das contribuições pela fiscalização Não procede o argumento do sujeito passivo de que o lançamento teria se baseado meras "presunções" provenientes do "subjetivismo" do Auditor-Fiscal (item 3 da impugnação). O Relatório Fiscal de fls. 29/37 deixa claro que o valor lançado é composto de contribuições cujos valores e fatos geradores foram obtidos pela fiscalização em Folhas- de-Pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP do sujeito passivo. Isto é: não se trata de arbitramento ou lançamento por presunção, mas sim de remunerações e descontos verificados diretamente pela fiscalização, mediante análise dos valores registrados pelo próprio contribuinte em documentos previstos em lei para tal fim. Multa de mora Quanto à multa de mora aplicada, cumpre asseverar que seu percentual está definido de forma objetiva no artigo 35 da Lei 8.212/91, não podendo ser alterado por critério subjetivo de justiça. A definição do valor da multa é tarefa legislativa, a qual já foi exercida por meio da edição do citado dispositivo legal, o qual deve ser estritamente observado pela autoridade administrativa, sendo cabível aqui aplicação do art. 18 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007: "Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4" do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional." Pedido de Diligência O fato de a atividade do sujeito passivo ter como característica a grande rotatividade de empregados, bem como a circunstância de ser muito variável a remuneração dos professores, não são justificativas para erros na confecção das folhas-de-pagamento, livros contábeis e demais documentos fiscais. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.360 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000728/2007-86 Ao contrário, em face das referidas características, a empresa em questão deveria ter maior cuidado e atenção no cumprimento de suas obrigações perante o Fisco, especialmente no que tange às contribuições destinadas à Seguridade Social, cuja hipótese de incidência é o trabalho remunerado. Os comandos legais que obrigam os contribuintes a elaborar folha-de-pagamento, lançar as remunerações e contribuições na contabilidade, declarar as remunerações pagas em GFIP, etc, são destinados à totalidade das empresas, inexistindo norma que excepcione ou mitigue o rigor dessas obrigações com relação às instituições de ensino. Portanto, não há motivo para realização da diligência requerida no item 4 da impugnação, devendo a mesma ser indeferida, nos termos do art. 11 da Portaria RFB n° 10.875/2007. Quanto aos documentos anexados à defesa, são meras informações prestadas pelo sujeito passivo ao Ministério da Educação e Cultura — MEC, em momento posterior ao lançamento, com dados extremamente genéricos a respeito da carga horária e da qualificação de alguns professores. Tal documentação evidentemente não guarda a mínima correspondência com os fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois não dizem respeito a período de trabalho efetivamente executado ou a remuneração efetivamente paga a segurados empregados. à defesa não têm o condão de ilidir os valores apurados pela fiscalização. Ante o exposto, voto por indeferir o pedido de diligência, rejeitar os argumentos da defesa e considerar o lançamento procedente. Acrescento ainda, especificamente em face da alegação do caráter confiscatório da multa aplicada, que, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF, de natureza vinculante, é defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei, Desta forma, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.720541/2019-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de neoplasia maligna, com diagnóstico de carcinoma basocelular, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial ou comprovação da recidiva da enfermidade.
Numero da decisão: 2401-009.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria; e (ii) glosa do imposto de renda retido na fonte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.010, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10315.720539/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. São isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de neoplasia maligna, com diagnóstico de carcinoma basocelular, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial ou comprovação da recidiva da enfermidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento fiscal as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria; e (ii) glosa do imposto de renda retido na fonte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.010, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10315.720539/2019-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 05 41 /2 01 9- 86 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720541/2019-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A exigência tributária é resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física, no qual a autoridade tributária apurou as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria; (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte; e (iii) dedução indevida de Previdência Oficial. Por sua vez, as circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos da decisão estão detalhados no voto. Segundo o voto vencedor do acórdão de primeira instância, a documentação dos autos é insuficiente para atestar o quadro clínico do paciente, ou seja, que a contribuinte é portadora de moléstia grave elencada na legislação tributária. Quanto à previdência oficial, a impugnante não comprovou a retenção do valor pela fonte pagadora. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito, em síntese: (i) a contribuinte é portadora de carcinoma basocelular (CID D04), uma espécie de câncer (neoplasia maligna), enfermidade que faz parte da lista de doenças graves previstas na lei tributária para isenção de imposto de renda; (ii) os motivos detalhados pela autoridade julgadora de primeira instância para negar o direito da contribuinte ao benefício fiscal são improcedentes; (iii) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma reiterada, reconhece o direito à isenção tributária independentemente do estágio da neoplasia maligna e da comprovação de ausência de sintomas ou sinais de persistência ou recidiva da doença; e (iv) de qualquer modo, a requerente traz novo laudo médico, preenchido com as formalidades da lei, que confirma possuir o direito reivindicado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720541/2019-86 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em sede recursal, a recorrente não contesta os fundamentos do acórdão de primeira instância que manteve a glosa a título de Contribuição a Previdência Oficial, no valor de R$ 137,07, relativa ao seu dependente. A recorrente discorda das demais infrações, as quais estão associadas ao recebimento de proventos de aposentadoria da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, declarados como rendimentos isentos por moléstia grave (fls. 52/53). Da Notificação de Lançamento, retira-se a explicação da autoridade fiscal responsável pelo procedimento de revisão da declaração de rendimentos (fls. 15): Segundo Laudo Pericial apresentado, tendo em vista que a identificação do Serviço Médico Oficial se encontra incompleto, ou seja, não consta o CNPJ da Secretaria da Saúde do Município de Crato/CE; bem como não foi identificado nenhum vínculo ou ligação, através de carimbo, entre a médica responsável pela emissão e assinatura do Laudo com o Serviço Médico Oficial apresentado. E que não consta nas doenças elencadas referentes à moléstia grave, a identificação da doença; não foi aceito o laudo. Na fase de impugnação, a contribuinte reapresentou o laudo pericial para a comprovação da doença, subscrito pela Dra. Elayne Christinne Marcelino da Silva (fls. 07). Com a peça impugnatória também anexou declaração da Secretaria de Saúde do Município de Crato (CE), na qual o órgão público afirma que a Dra. Elayne Christinne Marcelino da Silva, CREMEC 13.897, pertence ao quadro de médicos do município, vinculada ao Programa Mais Médico (fls. 08). Por sua vez, o voto vencedor da decisão recorrida justificou a manutenção das infrações com base nos seguintes motivos (fls. 66): (...) Da análise do referido documento, no entanto, verifica-se que faltam nele elementos suficientes para formar a convicção desta autoridade julgadora e evidenciar o pleito passivo nos termos da lei tributária, assim vejamos: 1) a médica no campo denominação utilizada pelo legislador escreveu seu próprio nome; 2) mencionou CID D04 que se encontra no subgrupo Neoplasia (tumores) in situ, sendo que conforme o CID as neoplasias (tumores) malignas se encontram entre C)) - C97). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720541/2019-86 3) no campo “Exposição das observações, estudos, exames efetuados e registros das conclusões” se limitou a informar que "A paciente acima citada realizou tratamento para carcinoma basocelular em julho de 2012. Realizou "exere" da lesão; levando a crer que a lesão foi retirada. 4) não foi aposto o carimbo de identificação do serviço médico oficial da qual fazia parte a médica que assinou o laudo (UBS MARTA NASCIMENTO, fl.8). 5) no campo de PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO não indicou a moléstia prevista na lei isentiva. (...) Pois bem. Em primeiro lugar, avalio que o acórdão de primeira instância, tomando-se por base o voto vencedor, é bastante rigoroso na análise do preenchimento do laudo médico, em detrimento do conjunto probatório como um todo carreado aos autos, destinado à comprovação da neoplasia maligna. Como sabido, não é raro detectar certa resistência dos profissionais da área médica no preenchimento minucioso dos campos do modelo padrão de laudo pericial, acarretando falhas e omissões no documento, as quais não possuem, necessariamente, a aptidão de retirar a sua eficácia como prova válida. O laudo médico de 03/10/2018 consignou que, desde o mês de 07/2012, a contribuinte é portadora de “carcinoma basocelular” (CID D04), embora não tenha classificado a patologia como neoplasia maligna. Na catalogação de doenças internacionais CID 10, o código D04 é descrito como “carcinoma ‘in situ’ da pele”. No recurso voluntário, o novo laudo médico oficial datado de 19/12/2019, assinado pelo Dr. João Marni de Figueiredo, CRM 3299, indica expressamente que a moléstia enquadra-se como neoplasia maligna (fls. 85). O relator em primeira instância instrui o processo administrativo com informações dotadas de credibilidade, extraídas de fontes confiáveis na Internet, revelando que o denominado “carcinoma basocelular” é um câncer de pele, o mais prevalente dentre todos os tipos de câncer em humanos, classificado como uma espécie de neoplasia maligna (fls. 32/47). A neoplasia pode ser benigna ou maligna. Na forma maligna, é denominada de tumor maligno ou câncer. O “carcinoma basocelular” é um tumor não invasivo, que correspondente ao primeiro estágio do câncer, no qual o crescimento desordenado não atinge tecidos vizinhos. Segundo a literatura, o tumor maligno pode se manifestar no ser humano na forma de carcinoma “in situ” ou de câncer invasivo. Em um e outro caso, caracteriza a neoplasia maligna. 1 Para efeito de isenção tributária, a lei se refere simplesmente ao “portador de neoplasia maligna”, de sorte que o texto não limitou o benefício fiscal à hipótese de câncer invasivo e capaz de provocar metástases (art. 6, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Certamente há necessidade de se refletir sobre o atual regime de isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, haja vista os avanços científicos e tecnológicos da medicina, inclusive a avaliação da conveniência de imposição de limite temporal à fruição do benefício, em alguns casos, para não acarretar desvios de finalidade. De qualquer maneira, é questão que demanda alteração legislativa. 1 https://www.inca.gov.br/perguntas-frequentes/qual-diferenca-entre-cancer-situ-e-invasivo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720541/2019-86 Aliás, é pertinente a analogia com o gênero patológico “cegueira”, igualmente listada no mesmo dispositivo de lei. Apesar do ponto de vista da administração tributária, prevaleceu a interpretação que tanto o portador de cegueira binocular como monocular possuem o direito à isenção do imposto de renda, já que o legislador não fez diferenciação entre as espécies de moléstia grave (Súmula CARF nº 121). A fim de justificar o “carcinoma basocelular” como doença que não integra a expressão “neoplasia maligna” prevista na lei tributária, o julgador de primeira instância invoca como razão para decidir um trecho do Manual de Perícia Oficial em saúde do Servidor Público Federal, edição de 2017: (...) Os servidores portadores de neoplasia maligna detectada pelos meios propedêuticos e submetidos a tratamento cirúrgico, radioterápico e/ ou quimioterápico serão considerados portadores dessa enfermidade durante os cinco primeiros anos de acompanhamento clínico, mesmo que o estadiamento clínico indique bom prognóstico. O carcinoma basocelular, por seu caráter não invasivo, não metastático, e de excelente prognóstico não se enquadra nessa situação. As neoplasias que apresentarem comportamento similar devem ser tratadas da mesma forma. (...) Ocorre que a interpretação dada pelo Poder Executivo não está adequada à orientação pretoriana, em especial à jurisprudência pacífica do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. 2 Diante da falta de perspectiva de êxito de reversão em horizonte próximo, foi expedido o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, considerando a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016 pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos seguintes termos: (...) fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. (...) Para efeito de isenção do imposto de renda, tendo em conta a jurisprudência consolidada do STJ, não se mostra relevante a remoção da lesão por cirurgia (exérese), deixar o paciente de apresentar sinais ativo da doença ou a necessidade de comprovação do reaparecimento da moléstia grave. A propósito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu a seguinte orientação administrativa, por meio do Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, após provocação sobre a matéria: 2 Súmula nº 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720541/2019-86 (...) a constatação de que o paciente não mais apresenta sintomas ou sinais ativos da doença não obstará o gozo da isenção do Imposto de Renda, desde que reste comprovado que ele já foi acometido pela grave enfermidade. No âmbito deste Tribunal Administrativo, destaco a seguinte ementa da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627/STJ E ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5/2016. Faz jus à isenção do IRPF o contribuinte que demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portador de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo desnecessária comprovação da contemporaneidade dos sintomas, a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade, conforme Súmula 627/STJ, Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016. Recurso do Contribuinte provido. (2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-008.955, de 31/07/2020, relator conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). Em suma, estão abarcados pela isenção os rendimentos de aposentadoria recebidos por portador de neoplasia maligna, com diagnóstico de carcinoma basocelular, comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, independentemente de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial ou comprovação da recidiva da enfermidade. No presente caso, a contribuinte é portadora de moléstia grave, classificada como neoplasia maligna, desde o mês de julho/2012, atestada por laudo médico oficial. Logo, reconhecida a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, cabem excluir do lançamento fiscal as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria, no valor de R$ 42.045,64; e (ii) glosa do imposto de renda retido na fonte, dado que comprovada a retenção pela fonte pagadora, no importe de R$ 192,91. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720541/2019-86 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir do lançamento fiscal as seguintes infrações: (i) omissão de rendimentos de aposentadoria; e (ii) glosa do imposto de renda retido na fonte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente - Redator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904974/2011-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-010.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2000 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.846, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10280.904438/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 74 /2 01 1- 80 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904974/2011-80 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face da decisão a quo, cuja ementa se transcreve os fundamentos: Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, suscitando omissão, contradição e obscuridade no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos, em conformidade com o artigo 65, §3º do RICARF. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1 - Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de folhas. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904974/2011-80 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: [...] 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso e também quanto ao seu mérito. Conhecimento do recurso especial Concordo em parte com a relatora. O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido 1 Deixa-se se transcrever o voto vencido do relator do processo 10280.904438/2011-84, que pode ser consultado no Acórdão 9303-010846, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904974/2011-80 divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito Ao contrário do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904974/2011-80 contribuinte, a relatora defende que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configura em faturamento, portanto não tributável pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrita, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume- se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904974/2011-80 provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904974/2011-80 Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.856 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.904974/2011-80 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à recuperação de despesas com garantias e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11845.000120/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/09/2007 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2401-009.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2001; (ii) e determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 20 /2 00 7- 76 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000120/2007-76 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2001; (ii) e determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 123 e ss). Pois bem. Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da empresa Coceno Construtora Centro Norte Ltda, consolidado em 18/09/2007, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV e § 6°, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000120/2007-76 Conforme Relatório Fiscal de fls. 12/14, o contribuinte apresentou GFIP com informações inexatas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de agosto/1999 até dezembro de 2006. Esclarece que as informações inexatas se referem aos dados contidos nos seguintes campos das GFIPS: código de recolhimento, identificador do tomador, valor de retenção e valor da compensação. Elabora planilha demonstrando mensalmente os dados incorretos constantes das GFIPS entregues pelo contribuinte (fls. 15/21). Em decorrência do dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 8.963,4,86, baseado no art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso III, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Os valores da multa foram atualizados pela Portaria MPS N. 142, de 11/04/2007, para R$ 1.195,13 a 119.512,33. Foi, elaborada tabela detalhada da quantidade de erros de campos mensalmente na GFIPS informadas pelo contribuinte, demonstrando os cálculos efetuados para calcular o total da multa aplicada (5% X R$ 1.195,13 =R$ 59,76 por campo indexado). Não foram relatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes da penalidade aplicada. O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese que: 1. As divergências citadas no auto de infração não ocorreram de forma intencional, sendo que todas as GFIPs foram regularizadas; 2. A obrigação principal (recolhimento) foi efetuada corretamente; 3. Por fim, requer o cancelamento e arquivamento do processo. O processo foi baixado em diligência fiscal para que o auditor autuante verificasse se havia sido corrigidas as GFIPs, dentro do prazo de defesa, o que ensejaria a relevação da penalidade aplicada. Em 25/03/2008, a autoridade autuante informa que apenas parte das GFIPs foram corrigidas dentro do prazo de impugnação, quais sejam: 01/2000, 03/2004, 02/2006 a 09/2006 e 11/2006, sendo que as demais competências foram corrigidas após o prazo de impugnação. Em razão da correção destas GFIPs dentro do prazo da impugnação, foi elaborada nova planilha de cálculo da infração (fls. 92/93), a qual corrige a multa aplicada para R$ 7.947,61. Foi dada ciência da diligência ao contribuinte (fls. 114), sendo que este apenas alega que as divergências citadas no auto de infração não ocorreram de forma intencional, sendo que todas as GFIPs foram regularizadas, parte das GFIPs não foram corrigidas no prazo de trinta dias, devido à lentidão do sistema Conectividade Social, mas o recolhimento da obrigação principal foi efetuado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 123 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com relevação parcial da multa aplicada, reduzindo a multa aplicada de R$ 8.963,48 para R$ 8.007,84. É ver a ementa do julgado: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000120/2007-76 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2007 Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NO PREENCHIMENTO DA GFIP. Apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇAO DA MULTA APLICADA. A primariedade do infrator, a inocorrência de circunstâncias agravantes e o pedido efetuado dentro do prazo de impugnação possibilitam a relevação da multa aplicada nas competências em que houve a correção da falta. Lançamento Procedente com Relevação Parcial da Multa Aplicada. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fl. 139), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) as divergências ocorreram por uma falha no sistema da empresa, fato este já corrigido; (ii) as divergências não ocorreram de forma intencional, sendo que todas foram regularizadas; (iii) no tocante às demais GFIPs, apenas foram enviadas após o prazo, em razão da lentidão do aplicativo; (iv) houve o recolhimento da obrigação principal e não houve intenção de cometer a infração; (v) a internet no Brasil é ainda congestionada e o prazo de 30 (trinta) dias não foi suficiente para a regularização. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da empresa Coceno Construtora Centro Norte Ltda, consolidado em 18/09/2007, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV e § 6°, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal de fls. 12/14, o contribuinte apresentou GFIP com informações inexatas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de agosto/1999 até dezembro de 2006. Em decorrência do dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 8.963,4,86, baseado no art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso III, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000120/2007-76 O Auto de Infração foi lavrado em 18/09/2007, tendo o interessada dele tomado conhecimento no dia 24/09/2007, conforme recibo aposto no próprio auto (e-fl. 03). Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação e nem mesmo no recurso, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso III, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, relativa ao período de apuração 01/08/1999 a 31/12/2006, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento no dia 24/09/2007, conforme recibo aposto no próprio auto (e-fl. 03). No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000120/2007-76 Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 24/09/2007, conforme recibo aposto no próprio auto (e-fl. 03), e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 01/08/1999 a 31/12/2006, restam decaídas as competências lançadas até novembro de 2001. E, ainda, não há que se falar na decadência da competência de dezembro/2001, eis que, conforme visto, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário levando em consideração o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. A propósito, quanto à competência 12/2001, o fato gerador é mensal, perfazendo- se no último dia de cada mês. Nessa hipótese, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/2003. Dessa forma, entendo pela procedência parcial do pleito da contribuinte, para reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2001. 3. Mérito. Em seu recurso, o contribuinte repisa, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) as divergências ocorreram por uma falha no sistema da empresa, fato este já corrigido; (ii) as divergências não ocorreram de forma intencional, sendo que todas foram regularizadas; (iii) no tocante às demais GFIPs, apenas foram enviadas após o prazo, em razão da lentidão do aplicativo; (iv) houve o recolhimento da obrigação principal e não houve intenção de cometer a infração; (v) a internet no Brasil é ainda congestionada e o prazo de 30 (trinta) dias não foi suficiente para a regularização. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. No presente caso, a obrigação acessória em debate está prevista no art. 32, inciso IV, § 6° da Lei n° 8.212, de 24/071991, e alterações posteriores (Lei n° 9.528, de 10 de Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000120/2007-76 dezembro de 1997), combinado com o Art. 225, inciso IV, e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro SociaI - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Grifamos) (...) § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Dessa forma, não prospera a alegação do recorrente, no sentido de que as divergências não ocorreram de forma intencional. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP, a tempo e modo, sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). Apesar de o contribuinte alegar que a incorreção já teria sido regularizada, entendo que não resta demonstrado nos autos a comprovação de sua alegação, cabendo destacar, inclusive, que a própria DRJ acatou parcialmente o pedido do contribuinte, em razão de ter constatado, após a conversão do julgamento em diligência, que as competências 01/2000, 03/2004, 02/2006 a 09/2006 e 11/2006, foram devidamente corrigidas. Em seu recurso, contudo, o contribuinte sequer manifestou seu inconformismo de forma pontual, apenas alegando, genericamente, que a situação já teria sido corrigida, o que prejudica, sobremaneira, a análise de Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000120/2007-76 seu argumento, eis que não rebateu as considerações da decisão recorrida, apontando, por exemplo, eventuais competências que foram desconsideradas de forma incorreta. Sobre as alegações concernentes à internet no Brasil, ou eventual lentidão no aplicativo utilizado para transmissão das informações, além de estarem desacompanhadas de prova da efetiva ocorrência, não é suficiente para eximir o interessado do cumprimento da obrigação acessória discutida no presente lançamento, eis que sua exigência decorre da lei, sendo que o contribuinte possui prazo razoável para o cumprimento de seu dever. Sobre a alegação no sentido de que “houve o recolhimento da obrigação principal”, trata-se de argumento que não se aplica ao caso dos autos, eis que se discute, no presente caso, o descumprimento da obrigação acessória que está relacionada à apresentação de GFIP com informações inexatas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP, a tempo e modo, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.081 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000120/2007-76 Trata-se da orientação mais recente deste Conselho, a qual me curvo, sobretudo após a edição da Súmula CARF n° 119, e que, inclusive, foi inspirada nos dispositivos citados acima. É de se ver: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2001; e determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) reconhecer a decadência das competências lançadas até novembro de 2001; (ii) e determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.901044/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3302-009.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.452, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901034/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 44 /2 01 1- 19 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901044/2011-19 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos de ressarcimento de PIS/Cofins relativos a insumos empregados em produtos exportados, do Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. A perícia presta-se a dirimir dúvidas ou aprofundar a instrução processual acerca de matéria inserida na competência do perito, não se prestando, consequentemente, a discutir conclusões acerca da interpretação da legislação ou a suprir a insuficiência de provas decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do Contribuinte. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos anteriormente em sede de impugnação e submete a questão ao CARF É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901044/2011-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo, a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. 2.1. Requerimento de Diligência (item VI do RV) A Recorrente pleiteia a realização de diligência para que seja analisada a documentação anexada aos autos em cotejo com a correspondente realidade fática da produção. Todavia, a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte segundo as normas que regem os momentos processuais adequados, o que em outras palavras significa dizer que quando da manifestação de inconformidade a Recorrente deveria ter apresentado a documentação que corrobora seus argumentos, servindo uma hipotética perícia para dirimir dúvidas acerca dela. 2.2. Dos Insumos (carvão vegetal) adquiridos de pessoas físicas (item III do RV) A Recorrente insurge-se quanto à decisão que negou-lhe o direito aos créditos sobre o insumo “carvão vegetal” adquirido de pessoas físicas, sob os argumentos adiante expostos: 9. Também não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoa física, ainda que se viesse a discutir sua equiparação a pessoa jurídica. 9.1 De fato, em razão de disposição expressa contida no § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, a apuração de créditos de PIS/Cofins não cumulativos restringem-se às aquisições de pessoa jurídicas propriamente ditas (e não às equiparadas). Confira-se (grifei): § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901044/2011-19 9.2. Não se alegue, outrossim, que o legislador teria sido omisso ao não disciplinar a apuração de créditos nas aquisições a pessoas físicas que se dediquem à atividade rural, que a recorrente alega equipadas a Pessoa Jurídica. Nas hipóteses em que se julgou justificável, admitiu-se o cômputo do crédito presumido previsto no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e no § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Atualmente, a matéria encontra-se disciplinada no art. 8º da Lei nº 10.924, de 2004, com a redação fornecida pela Lei nº 11.051, também de 20046. 9.3. Nessa linha, como bem apontado pela autoridade fiscal, não haveria como apurar créditos sobre as operações com pessoas físicas, que não se sujeitam à incidência das contribuições, tudo conforme o § 2º, I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sustenta que em relação aos insumos adquiridos de pessoas físicas, elas seriam equiparadas a pessoas jurídicas por força da exegese conjunta do artigo 1º da Lei Complementar n. 7/70 “para fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda” com o artigo 150 do RIR/99, segundo o qual Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); Em relação a este ponto, embora possa ter havido esta equiparação em 1999, as leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003, mais recentes e específicas (critérios da cronologia e especialidade) e de mesma hierarquia, pois a lei 07/70 é materialmente ordinária, deve ser aplicada no caso concreto. Por este motivo, admite-se que as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal não podem ser equiparadas às pessoas jurídicas de, devendo-se aplicar o § 3º, I do art. 3º das Leis nº 10637, de 2002 e 10.833, de 2003 e negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Da comprovação do direito creditório sobre o Minério de Ferro. (item IV do RV) O direito ao crédito sobre o Minério foi denegado pelo fato de que o contribuinte não teria trazido aos autos as notas fiscais comprobatórias das aquisições. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901044/2011-19 Assim dispôs o Despacho Decisório de e-fls. 04 acerca dos créditos pleiteados sobre o Minério de Ferro. 3 – O minério de ferro apresentou valores mensais maiores do que aqueles constantes na DRE da Contabilidade. Pesquisando, por amostragem, verificou-se que faltavam Notas Fiscais escrituradas na Contabilidade. Dessa forma considerou-se o valor escriturado na contabilidade para o Minério de Ferro em 2004 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade. Em relação às provas, o despacho decisório apontou que a Recorrente apresentou planilhas mas deixou de apresentar as notas fiscais: A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que verificou-se divergência de escrituração de Notas Fiscais Tratando-se de despacho decisório elaborado de forma manual, que mencionou expressamente a inexistência das notas fiscais como motivo para a denegação do pedido de créditos sobre o Minério de Ferro, era ônus da Recorrente trazer as referidas notas juntamente com a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 138. Quando da análise da Manifestação de Inconformidade, a DRJ apontou que a negativa dos créditos decorreu da ausência de documentação “Também não vejo como alterar o despacho decisório relativamente à glosa parcial dos valores relativos à aquisição de minério de ferro, admitidos na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. 10.1. Com efeito, se é certo que cabe ao contribuinte demonstrar o direito creditório que ampararia a compensação, o correto exercício desse mister torna- se ainda mais relevante quando se busca justificar, como é o caso dos autos, a divergência entre as planilhas apresentadas e seus livros contábeis, sabidamente dotados de valor probante, nos termos do art. 923 do RIR aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999. 10.2. Noutra dimensão, não se pode esquecer que a legislação de regência respalda a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da Dcomp à apresentação de documentos. Confira-se o que dispõe o art. 4º da IN 600, de 2005, cujo conteúdo é reproduzido nas instruções normativas que lhes substituíram. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901044/2011-19 Art. 4ºA autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. 10.3. Ora, se o contribuinte não apresenta as notas fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, consequentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na manifestação de inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta à intimação.” A Recorrente, por sua vez, alega que desincumbiu-se do seu ônus probatório, demonstrando que nas notas fiscais de minério de ferro o ICMS é contabilizado em conta separada, o que provavelmente gerou a divergência, pois, segundo a Recorrente, o lançamento no livro razão e balancete apresentam a apuração do cálculo dos créditos do PIS ou COFINS sobre o insumo minério líquido do ICMS, em valores de entrada no estoque, enquanto nas planilhas foi aposto o valor com ICMS. Analisando os autos é possível aferir que à exceção das cópias da documentação contábil de e-fls. 13 e seguintes, a Recorrente limitou-se a trazer aos autos planilhas, que não constituem documentação suficiente a provar a existência de uma operação por meio da qual teria direito a um crédito tributário, que deveria ser comprovado com lançamentos contábeis acompanhados da documentação que o embasa pois, como já mencionado, enquanto nos Autos de Infração compete à Administração provar os fatos que constituem a infração, nos pedidos de compensação e ressarcimento de créditos compete a quem alega, no caso o contribuinte, demonstrar o crédito. 2.4. Da comprovação do direito creditório – verdade material (item IV do RV) A Recorrente alega que o Acordão recorrido deixou de analisar as despesas com insumos, especificamente, o carvão vegetal, minério de ferro e serviços que deveriam gerar créditos. Neste capítulo, a Recorrente sustenta que as informações por ela prestadas quando da Manifestação de Inconformidade seriam suficientes à comprovação do crédito e que cumpriria à Administração diligenciar com o objetivo de buscar a efetiva realidade dos fatos. Em relação a este arrazoado, estaria absolutamente correto na hipótese de uma impugnação a um auto de infração, onde a Administração deve provar os fatos alegados, o que não é o caso, pois tratando-se do exercício do direito a um crédito, o ônus de demonstrar os fatos e o direito alegado é de quem alega, ou seja, o particular. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901044/2011-19 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901044/2011-19 original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. 2.5. Correção monetária dos créditos de Pis / Cofins. A Recorrente pleiteia a correção monetária dos créditos de PIS e de COFINS com arrimo em analogia realizada com a Súmula 411 do STJ, que trata da correção monetária do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal pretensão, todavia, é vedada pela Súmula CARF n. 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.”, razão pela qual é de se negar provimento a este capítulo recursal. Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.722513/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento antecipado do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-008.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento antecipado do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 62/65, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 51/57, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 25 13 /2 00 9- 76 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/05, lavrado em 14/09/2009, relativo ao exercício de 2004, com suposta ciência do RECORRENTE em 01/10/2009, conforme AR de fls. 33 e extrato de fl. 31. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 133.746,81 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 03, em síntese, a contribuinte não comprovou: a (i) Área de Reserva Legal – ARL; e (ii) o Valor da Terra Nua – VTN declarado. O complemento da descrição aduz que a RECORRENTE, mesmo tendo solicitado prorrogação de prazo, não apresentou nenhum documento à fiscalização, informando apenas que estava fazendo o levantamento dos documentos. Assim, a ARL declarada (5.287,0 ha) foi integralmente glosada de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 04, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 0,0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimada para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 10.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 52,40 por hectare. Deste modo, o VTN foi ampliado de R$ 10.000,00 (R$ 1,89/ha) para R$ 277.038,00 (R$ 52,40/ha), conforme tabela abaixo: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 34/35 em 29/10/2009, acompanhada de documentos de fls. 36/47. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do lançamento, em 01/10/2009 (Extrato/Sucop de fls. 28), a interessada, por meio do mesmo advogado e procurador (às fls. 33/34), protocolou sua impugnação, em 29/10/2009, anexada às fls. 31/32, instruída com os documentos de fls. 35/36 e 37/44. Em síntese, alega e requer o seguinte: • o referido imóvel foi objeto de compra e venda no ano de 1998, tendo como operador da compra o seu falecido esposo; • o ITERPA, no ano de 2000, ingressou com um pedido junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, requerendo o CANCELAMENTO da matrícula do imóvel, por entender que havia irregularidades, quando da sua regularização fundiária; • conforme ocorrência policial, datada de 27/11/2001, o referido imóvel foi objeto de invasão por posseiros, que expulsaram os proprietários da terra; sendo que, posteriormente o INCRA realizou o assentamento; • para comprovar suas alegações, solicitou o desarquivamento dos autos do processo do pedido de providências junto ao TJ do Estado do Pará, além de ter protocolado um pedido de informações ao INCRA – PA, este último para comprovar a realização de assentamento rural no imóvel em questão, estando aguardando o deferimento dos pleitos; • informa a cadeia dominial da “Fazenda Alto Cairary”, esclarecendo que são réus na ação movida pelo INCRA em 2000, os antigos proprietários José Maurício Santos Corrêa, José dos Santos e seu irmão Sebastião dos Santos; • desde a interposição da ação de cancelamento dos registros de imóveis dessa fazenda, movida pelo INCRA, não mais teve posse e/ou domínio do bem em questão; • assim, não existe fato gerador dos créditos tributários em análise, evidenciando a improcedência total dos lançamentos efetuados pela fiscalização, e • por fim, demonstrada a improcedência da ação fiscal, requer o acolhimento da presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Finalizo o relatório, RESSALVANDO que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 51/57): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (ITR) São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. O registro imobiliário, enquanto não alterado ou cancelado, continua ativo e produzindo todos os seus efeitos, inclusive tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/04/2013, conforme AR de fls. 60/61, apresentou o recurso voluntário de fls. 62/65 em 25/04/2013. Em suas razões, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação acerca de sua ilegitimidade passiva. Da baixa em diligência Na sessão do dia 04/06/2020, esta Turma apreciou o presente caso e proferiu a Resolução nº 2201-000.412, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora demonstrasse nos autos, mediante juntada de documento comprobatório, como e quando se deu a extinção do valor a pagar apurado na DITR/2004 (fls. 67/71). Em cumprimento, a unidade preparadora acostou aos autos o extrato consulta de pagamentos de fl. 73, indicando que o ITR do exercício 2004 apurado pela contribuinte foi pago em 15/02/2007. Assim, os autos retornaram para minha relatoria a fim de dar seguimento ao julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 PRELIMINAR Da decadência Apesar de não ter sido alegada pelo RECORRENTE, entendo que a decadência é matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício. Em síntese, trata-se de cobrança de ITR referente ao exercício de 2004, com suposta ciência da RECORRENTE acerca do lançamento em 01/10/2009. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar (fl. 2). O demonstrativo de apuração do ITR de fl. 4 corrobora tal fato ao indicar que o RECORRENTE declarou um pequeno valor de ITR relativo ao exercício 2004 (R$ 10,00). Ademais, a fl. 2 identifica, também, a data de entrega da DITR/2004 por parte do contribuinte (15/02/2007). Quando do cumprimento da diligência determinada pela Resolução nº 2201- 000.412 (fls. 67/71) a unidade preparadora acostou aos autos o extrato consulta de pagamentos de fl. 73 e o comprovante de arrecadação de fl. 74, comprovando que o ITR do exercício 2004, apurado pela contribuinte no valor de R$ 10,00, foi pago em 15/02/2007 (data da entrega da DITR/2004) com multa e juros. Fato confirmado pela informação de fl. 75. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 Sendo assim, no presente caso, houve a entrega da DITR na qual o contribuinte apurou imposto a pagar. O entendimento firmado pelo STJ através do mencionado REsp 973733/SC prevê que o art. 173 do CTN apenas é aplicável nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre (em qualquer caso, o art. 173 do CTN é aplicável quando houver constatação de dolo, fraude ou simulação). Neste sentido, transcreve-se o teor do Tema Repetitivo 163 firmado pelo STJ quando do julgamento do já mencionado REsp 973733/SC: Tema/Repetitivo 163 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. O tema Repetitivo 163 gerou, ainda, a Sumula 555 do STJ, que prevê o seguinte: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com o entendimento acima, nos casos de lançamento por homologação, a regra de contagem do prazo decadência se desloca para aquela prevista no art. 173, I, do CTN no caso de inexistência de declaração do débito. Ou seja, se houve a declaração do tributo por parte do contribuinte, e este efetua o pagamento do valor declarado, entendo que esta situação é suficiente para atrair a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN, mesmo que ocorra o pagamento a destempo. Isto porque, s.m.j., o pagamento em atraso não tem o condão de alterar o prazo decadencial; o contribuinte já é devidamente penalizado com multa e juros de mora pelo pagamento a destempo. Portanto, tendo havido a declaração do débito e o respectivo pagamento do valor apurado por parte do contribuinte, o prazo decadencial a ser aplicado no presente caso é aquele do art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.171 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722513/2009-76 De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. No caso dos autos, o ITR relativo ao exercício 2004 tem fato gerador no dia 01/01/2004. Portanto, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o lançamento poderia ocorrer até 01/01/2009. Contudo, a contribuinte apenas tomou ciência do presente lançamento em 01/10/2009, conforme AR de fls. 33. Desta forma, reconheço a decadência do lançamento e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.903305/2011-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula802 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de IRRF foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula802 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 33 05 /2 01 1- 06 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que deu parcial provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 10062.94013.291106.1.3.02-7657 compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 no valor de R$ 6.574,02 (e-fls. 3). O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 20 ), pelo qual a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pleiteado. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra que foram validadas parcialmente as parcelas de retenção de IRRF. Os pagamentos de estimativas foram também validadas em valor a menor que o informado mas com pequena diferença. O IRRF, no entanto, foi validado apenas R$ 339,61 ante os R$ 16.394,79 informados pela recorrente em DCOMP: O relatório de análise do crédito (e-fls. 21) demonstra a validação parcial da retenção de IRRF informada como tendo sido feita pela fonte pagadora de CNPJ 61.472.676/0001-72: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que: 1. Fatos. A Requerente, em razão da operação de aplicação financeira junto à instituição financeira denominada "Banco Santander Brasil S/A. - CNPJ n° 61.472.676/0001-72", computou e ofereceu à tributação, os rendimentos no período de janeiro/2005 a dezembro/2005, assim como reconheceu em suas escriturações contábeis os valores retidos a título de Imposto de Renda, conforme abaixo: Apresentou a Requerente a DIPJ atinente ao ano calendário 2005 considerando o referido IRRF, do que resultou a apuração de saldo a restituir de IRPJ no valor de R$ 6.574,02. Este saldo negativo de IRPJ originou as Declarações de Compensação em questão, transmitidas entre 29/11/2006, 24/01/2007 e 27/03/2007. O despacho decisório, contudo, não reconheceu o direito creditório de que se cuida, deixando de homologar as compensações efetuadas. Alega a d. autoridade fiscal, que não foram confirmadas as Retenções Fonte no montante de R$ 16.394,79, sendo confirmada apenas R$ 339,61, perfazendo o total de R$ 16.734,40, conforme acima demonstrado. Todavia, não há como prevalecer tal decisão, pelos motivos a seguir expostos. 2. Direito. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 A recorrente não pode ser penalizada pela omissão da informação a este órgão pela instituição financeira acima descrita, motivo pelo qual, junta neste momento cópias dos informes de rendimentos financeiros referentes ao ano de 2005, fornecido pelo Banco Santander Brasil S/A., comprovando assim o seu crédito oriundo do Imposto de Renda Retido na Fonte. 3. Conclusão. Diante do exposto, pede e espera a Requerente seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade, para o fim de ser reformada a r. decisão ora recorrida e reconhecido o direito creditório pleiteado, homologando-se integralmente as compensações efetuadas, como medida de Direito e de Justiça. Em sessão de 29 de novembro de 2018 (e-fls. 52 ) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, sob o argumento de que não teria sido comprovado de que as receitas correspondentes às retenções foram oferecidas à tributação. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 69), no qual expõe alega que os documentos juntados nos autos comprovam a ocorrência da retenção e IRRF e o oferecimento à tributação as receitas correspondentes. Afirma que a instituição financeiras cometeu equívoco em não informar corretamente a DIRF, e que não pode ser penalizada por isto. Ademais, apresenta documentos, dentre os quais a DIPJ do ano-calendário 2005 Ao final, pede seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido parcialmente. Mas primeiramente, convém observar que a recorrente não questionou a glosa parcial dos valores informados a título de pagamento de estimativa via DARF. Foram Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 informados R$ 18.631,80, enquanto que o Despacho Decisório (e-fls. 20) reconheceu R$ 18.623,35, o que gerou uma pequena diferença de R$ 8,45. Resta controversa a validação das informações atinentes ao IRRF. Como já relatado antes, o Despacho Decisório não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ e a autoridade fiscal chegou a esta conclusão após não validar totalmente o valor de R$ 16.394,79 a título de IRRF informado em DCOMP. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente deixou de juntar documentos que comprovassem o oferecimento à tributação de tais receitas. Mas entendo como uma escusável esta omissão na instrução processual cometida pela recorrente. O despacho decisório referiu-se à ausência de comprovação de retenção de IR, o que levou a contribuinte a apresentar apenas os comprovantes de retenção. No entanto, como bem lembrou o relator do Acórdão recorrido, os valores retidos de IR somente podem ser computados na apuração do IRPJ se as receitas correspondentes também o foram, conforme inclusive o teor da Súmula 80 deste CARF: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso dos autos, a recorrente informou o valor de R$ 16.394,79 a título de IRRF em campo próprio da DCOMP (e-fls. 4): Este valor total de retenção está detalhada na planilha apresentada na manifestação e inconformidade (e-fls. 28) e no Recurso voluntário (e-fls. 70) e corresponde ao total de receitas no valor de R$ 96.973,67. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 Perante este CARF, a recorrente faz a juntada da DIPJ 2006. Apresentamos abaixo uma tabela comparando as informações prestadas na DCOMP ora em análise e a Ficha 12A da DIPJ (e-fls.108): DIPJ PER/DCOMP IRPJ devido R$ 28.686,17 IRRF R$ 6.565,57 R$ 16.394,79 Estimativas pagas R$ 28.694,62 R$ 18.631,80 Estimativa compensadas com SNA R$ 233,60 soma R$ 35.260,19 R$ 35.260,19 IRPJ a pagar -R$ 6.574,02 -R$ 6.340,42 Obs.: fazemos uma ressalva que na PER/DCOMP, por sua característica, não é informado o valor do IRPJ devido, o qual é extraído da DIPJ ficha 12A. Vemos que a recorrente informou o montante das parcelas de IRRF e estimativas em valores diferentes na DIPJ e DCOMP mas que resultam no mesmo valor de antecipações do devido (R$ 35.260,19) o que não interfere na nossa análise. A ficha 06A juntada na e-fls. 102 comprova que foram oferecidos à tributação o valor de R$ 383.010,89, que vem a ser superior ao montante de receitas correspondente ao IRRF informado na DCOMP. Logo, entendo que devem ser validadas estas parcelas de retenção de IR informadas em DCOMP. Assim, considerando os valores não discutidos na lide, como valor devido de IRPJ (R$ 28.686,17) e estimativas pagas (R$ 18.623,35 1 e 233,60), bem como a parcela de IRRF que aqui reconhecemos no valor de R$ 16.394,79, apresentamos abaixo a apuração do IRPJ no período: IRPJ devido R$ 28.686,17 IRRF R$ 16.394,79 Estimativas pagas R$ 18.623,35 Estimativa compensadas com SNA R$ 233,60 soma R$ 35.251,74 IRPJ a pagar -R$ 6.565,57 Portanto, verificamos que houve apuração de IRPJ pago a maior, ou seja, crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.656,57. 1 18.623,35 = valor reconhecido pelo despacho decisório e não contestado pela recorrente. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.910 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.903305/2011-06 Por último, observo que a recorrente cometeu um equívoco na sua peça de defesa apresentada perante este CARF. Na e-fls. 89, afirma que o valor total de IRRF seria de R$ 16.734,40, pois decorreria da soma de R$ 16.394,79 com o valor confirmado de R$ 339,61. Na verdade, o valor de R$ 339,61 é uma parcela reconhecida do montante informado de R$ 16.394,79, sendo que a parcela não confirmada é de R$ 16.055,18, conforme detalhado no relatório de e-fls. 21: DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 é de R$ 6.656,57, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731784/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.318
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 84 /2 01 3- 24 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.318 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731784/2013-24 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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