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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8739794 #
Numero do processo: 10880.944979/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.
Numero da decisão: 3201-007.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.

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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 49 79 /2 01 3- 48 Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa, decorrente de receitas de mercado externo, referente ao primeiro trimestre de 2012. O pedido foi indeferido e não foram homologadas as compensações vinculadas. Consta que o crédito foi analisado no âmbito do procedimento fiscal que teve por objeto a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos mercado interno e exportação do período compreendido entre o 1º e o 4º trimestre de 2012. Os pedidos eletrônicos de ressarcimento dos créditos desse período são tratados nos processos que seguem listados: Do Relatório Fiscal Consta que a interessada, intimada para tanto, apresentou os seguintes documento memoriais descritivos de cálculo dos créditos pleiteados, listagem de todos os insumos utilizados na industrialização, listagem de todos os produtos vendidos. Também foi solicitado, e apresentado: a descrição de quais dos serviços prestados por terceiros são utilizados diretamente no processo produtivo da empresa e diversas notas fiscais de Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 energia elétrica e conhecimentos de transporte para confirmação das informações constantes dos memoriais de cálculo apresentados. A partir da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização procedeu às alterações e glosas de créditos que segue: 1. Bens e serviços utilizados como insumos As glosas referem-se a: 1.1. aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); 1.2. itens sem a descrição do produto e do número da NCM; 1.3. aquisições realizadas sem incidência da contribuição; 1.4. aquisição de bois; 1.5. aquisição de fertilizantes; 1.6. aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa. 2. Serviços utilizados como insumos Foram glosados os valores de: 2.1. serviços que não são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa; 2.2. aluguéis de máquinas; 2.3. despesas de armazenagem: os valores foram levados à linha certa do Dacon pela fiscalização e foram mantidas apenas os valores pagos a empresas que prestavam o serviço de armazenagem na operação de venda da empresa. 3. Bens utilizados como insumos – Importação Foram glosadas as diferenças verificadas entre operações constantes da planilha apresentada pela fiscalizada com a planilha com as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB. 4. Crédito presumido das atividades agroindustriais Os valores do crédito presumido foram apurados considerando os requisitos que seguem: 4.1. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada a industrialização de produtos destinados à alimentação humana ou animal: 50% da alíquota original da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; 4.2. Aquisição de soja destina a produção de farelo de soja (NCM 23.04): 50% da alíquota original do PIS e da Cofins; 4.3. Aquisição de sebo bovino (NCM 1502.00.12): com base no art. 34º da Lei 12.058/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, aplicando-se o percentual de 40% da alíquota original do PIS e da Cofins sobre o valor das aquisições; 4.4. Aquisições de soja (NCM 12.01) destinada à produção de biodiesel: art. 47 da Lei nº 12.546/2011. 5. Bens para revenda Foram glosados os valores: 5.1. das aquisições de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e de calcário agrícola classificado no capítulo 25 da NCM; 5.2. das aquisições feitas com isenção, suspensão ou eram sujeitas à alíquota zero da contribuição; 5.3. das aquisições de sucata. 6. Crédito com base nas despesas de armazenagem e fretes na operação de venda Foram glosados os valores: Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 6.1. das operações que estavam classificadas como “frete entradas – PJ”, pois se tratavam de despesa de frete na compra de insumo. 6.2. das operações que não continham nenhuma descrição na coluna “descrição material”, pois nesse caso não foi possível apurar a que tipo de operação esse frete estaria vinculado. 7. Crédito com base no valor da depreciação dos bens do ativo imobilizado As glosas refere-se a: 7.1. aquisições que o contribuinte tinha definido na coluna denominada “Aplicação” como “outras atividades” pois esses bens não são utilizados no processo produtivo da empresa; 7.2. outros bens que apesar de classificados como destinados a industrialização, não poderiam ser enquadrados dessa forma; 7.3. materiais de construção listados, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção, tubo de concreto, dentre outros, tendo em vista que a lei só permite a apuração de crédito pelo valor de aquisição de máquinas e equipamentos; 7.4. alteração nas parcelas demonstradas pelo contribuinte, pois, de acordo com a legislação, o contribuinte poderia utilizar o crédito em seu montante integral a partir de julho/2012 e, no período anterior a isso, a utilização seria escalonada em parcelas, de acordo com a data de compra do bem; 7.5. Ajuste na planilha da interessada, pois em alguns casos, esta estava se aproveitando de 13 parcelas, ao invés de 12. 8. Crédito com base no valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado – Importados Esse crédito informada no Dacon foi glosado tendo em vista que o próprio contribuinte informa que não houve importação de ativos no período 9. Ajustes positivos de créditos Foram glosados os valores de R$ 2.446.260,50 de Cofins e de R$ 535.438,13 de PIS, lançados no mês de dezembro/2012 a título de ajustes positivos de créditos. Foram glosados pois se encontram em discussão por meio do auto de infração, não é possível que também sejam pleiteados como crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, tendo em vista que além de não terem sido gerados em Dezembro/2012, ainda não são líquidos e certos. E além disso, ainda que fossem líquidos e certos, eles não poderiam ser reconhecidos no mês de dezembro/2012, pois se referem a operações ocorridas em outro período de apuração. Da Manifestação de Inconformidade A interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pelo AFRFB contêm erros graves de alocação dos créditos, razão pela qual defende a necessidade de revisão e apuração dos bens utilizados como insumos, para o devido ajuste dos créditos apurados segundo o parâmetro legal, ou seja, observando a competência mensal. Na sequência passa a contestar as glosas, em tópicos como segue. i) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Bens Utilizados Como Insumos Contesta a glosa dos seguintes itens: Ácido Sulfúrico, Bagaço De Cana, Banha Suína, Carvão Mineral, Glp, Latas-Material De Embalagem, Óleo De Soja Degomado, Óleo Misto Para Biodiesel, Resíduos De Lenha E Soda Cáustica. Segundo alega, esses bens, à exceção do GLP, teriam sido glosados com a justificativa de consistir de "Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas". Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 Alega que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Em relação ao GLP, alega que o AFFRB criou distinção onde a lei não distinguiu. Aduz que o inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não distinguiu, para fins de direito a crédito, onde devem utilizados os bens e serviços adquiridos, exigindo somente que eles concorram na produção dos bens e/ou prestação de serviços. ii) Da Incorreção Da Glosa Relativa Aos Serviços Utilizados Como Insumos Sob este título a Recorrente contesta as glosas tratadas nos subtítulos, como segue. No subtópico ii.1, alega que o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/Cofins restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI, que muito difere da legislação das contribuições antes mencionadas, divorciando-se do entendimento firmado pelo CARF. Cita os serviços: aluguéis adm., calibração de equipamentos de qualidade, exportação controle e análise qualidade, manutenção de maquinas e equipamentos, No subtópico ii.2, diz que o AFRFB simplesmente ignorou o disposto no inciso VII do artigo 3º da Lei 10.883/2003 combinado com o inciso III dos parágrafos Iº de referido artigo e ainda com o artigo 15 da mesma Lei em relação ao PIS, que garante o direito ao creditamento nas despesas pagas à pessoa jurídica para a realização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Cita os serviços: concreto armado, aluguéis indl, serviços e obras, serviços de terceiros indl., materiais aplicados em obras, manutenção, construção de edifícios No subtópico ii.3, alega que o AFRFB tornou a incorrer em erro ao não aplicar a legislação pertinente, só que agora em afronta ao inciso IX do Artigo 3º da Lei 10.833, que garante o direito ao creditamento das despesas com serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas de armazenagem englobam uma série de serviços sem a qual ela é impossível. O inciso II do parágrafo 3o não deixa dúvida que o direito ao creditamento se dá em relação às despesas pagas. Cita os serviços: serviço de armazenagem, armazenagem mercado externo, serviço de armazenagem transbordo, fretes de saída ferroviário, serviços portuários, serviços carga e descarga. iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições. iv) Da incorreção da glosa em relação aos fretes de entradas e transferência de insumos (semi-acabados) entre estabelecimentos Em relação ao frete na aquisição diz que consiste de um serviço como outro qualquer e que a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003. Cita soluções de consulta em defesa da “manutenção dos créditos sobre as aquisições de serviços de frete nas aquisições de insumos e transferências de matérias primas e produtos semi-acabados”. v) Da incorreção da Glosa em relação aos bens ativo imobilizado Alega que a glosa ofende o disposto nos incisos VII do artigo 3o da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação a Contribuição para o PIS/Pasep, que permitem o credito em relação as despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis terceiros ou próprios. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 Pede deferimento. Da Diligência Como visto, a interessada, preliminarmente, alega que as planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal contêm erro na alocação dos créditos, no caso, notas fiscais de uma competência teriam sido consideradas na base de cálculo de crédito de outro mês. Por conta disso, solicitou a revisão da apuração do crédito realizada pela fiscalização. Confrontando as planilhas apresentadas pela fiscalizada e as elaboradas pela fiscalização, verificou-se que a interessada poderia ter razão em sua insurgência. Foi demandada então a diligência fiscal a fim de que a tal revisão fosse realizada, caso se confirmasse o erro de alocação apontado. Em resposta, Autoridade Fiscal confirmou o erro e refez os cálculos, demonstrando-os nas planilhas anexadas ao e-processo com os nomes de “Diligencia - Bens Insumos 2012” e de “Diligencia - Presumido Transferido 2012”. Também foi retificado o cálculo do crédito dos diversos períodos, que está demonstrado no Dacon refeito pela fiscalização. Segue abaixo o resultado da diligência em relação aos processos relacionados tratados na mesma ação, conforme consta da Informação Fiscal: Intimada do resultado da diligência, a interessada somente manifestou-se nos autos dos processos nºs 16692.720058/2014-76 e 16692.720057/2014-21, cujos argumentos somente lá serão relatoriados e analisados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ARMAZENAMENTO E FRETE. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. A teor da legislação de regência da Cofins não cumulativa, somente é permitida a tomada de créditos em relação aos custos com armazenagem de mercadoria e frete se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VALOR DE AQUISIÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. INEXISTENTE. O crédito previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008 somente prevê a apuração de crédito pelo valor de aquisição nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, não contemplando as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) preliminarmente quanto às alegadas matérias não contestadas, as glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido, foram objeto de contestação no processo administrativo nº 18186.724796/2013-57, e o pleito já foi lá deferido; (ii) o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, pelo que, para não haver a supressão de instância deve ser anulado acórdão para que a DRJ se manifeste Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 sobre o tópico e seja posteriormente intimada sobre o resultado do julgamento, para novo oferecimento de recurso se for o caso; (iii) não podem ser mantidas as glosas de bens utilizados como insumos a seguir descritos: (iv) o acórdão manteve a glosa sobre bens utilizados como insumos mantendo aos argumentos do AFRFB sob a seguinte justificativa: “Aquisição efetuada com isenção, suspensão ou sujeita à alíquota zero das contribuições para o PIS e a COFINS, como confirmado em consulta ao CST das notas fiscais eletrônicas”; (v) as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita, não sujeitas ao pagamento das contribuições, relevando destacar que a apuração deve ser feita segundo a situação realmente ocorrida, ou seja sujeitas ao pagamento da contribuição, qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos; (vi) o acórdão negou o pleito, sob o argumento que deveria ser provado o erro do vendedor/fornecedor (prova impossível e desnecessária); (vii) o AFRFB concedeu todos os créditos relativos a estes insumos quando não houve erro na emissão do documento fiscal; (viii) o erro não produz e nem altera direitos e resta patente que simplesmente os fornecedores emitiram os documentos fiscais com erro, mas isto não descaracteriza a operação do modo como deveria ser, tanto que o Fisco, deve e exigirá o seu crédito tributário no vendedor/fornecedor do insumo; (ix) não podem mantidas as glosas de serviços utilizados como insumos a seguir descritos: Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 (x) aquisições de serviços seguem o conceito de insumos, onde a análise não deve ser restritiva, mas sim analítica e proporcional às necessidades para que a atividade possa ser realizada; (xi) o AFRFB, novamente, em ofensa ao disposto na legislação que disciplina os créditos integrais de PIS/COFINS restringiu o conceito de insumos, adotando conceituação da legislação do IPI; (xii) são imprescindíveis para o devido funcionamento do processo produtivo da empresa os serviços glosados de (a) serviços de carga e descarga; (b) manutenção e conservação de áreas e edifícios; (c) manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; (d) serviços de calibração de equipamentos; (e) serviços de equipamentos de qualidade; (f) serviços de obras ou manutenção elétricas; (g) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (h) exportação capatazia e serviços portuários; (i) aluguéis de máquinas e equipamentos industriais; (xiii) foram glosados, ainda, serviços incorridos com armazenagem e transbordo; (xiv) em relação a redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação, o acórdão não se manifestou sobre o tópico mas ante o princípio da eventualidade ressalta que a fiscalização não considerou a base de cálculo das DI’s conforme a Instrução Normativa nº 572/2005 e valores recolhidos nos DARF’s; (xv) para comprovar o afirmado junta as DARF´s respectivas e as Declarações de Importações, lembrando que no caso do PIS e Cofins importação o crédito se dá pelo valor pago no DARF; (xvi) deve ser afastada a glosa dos serviços de fretes – fretes sobre as aquisições de insumos e sobre a transferência de insumos e matérias primas entre filiais da empresa, pois o frete é um serviços necessário e encontra previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003; (xvii) a utilização do código de serviço com a descrição “FRETE ENTRADAS - PJ”, inicia-se com a contratação de transportadores para prestação de serviços de transporte (fretes) para as compras de soja em grãos feitas à produtores pessoas físicas (campo), de cooperativas de produtores e até mesmo de comerciantes atacadistas de grãos. Neste caso, o frete é contratado para retirar a mercadoria do campo ou do estabelecimento onde aquela matéria- prima (soja) encontra-se localizada/armazenada, podendo ser direcionada para sua unidade industrial (para esmagamento), ou para serem depositadas em suas filiais de armazenagem ou armazéns gerais contratados para esta finalidade; (xviii) após o armazenamento dos insumos adquiridos durante ou após a safra, conforme a demanda, estes insumos são transferidos das unidades compradoras/armazenadoras ou retirados dos depósitos fechados e armazéns de terceiros; (xix) nos casos que o insumo esteja armazenado em uma unidade Granol que efetuou a aquisição do produto (não industrial), o frete será de transferência de insumos (responsabilidade do retirante da mercadoria); (xx) quando o insumo está armazenado em armazéns de terceiros ou em depósitos fechados da Granol, o frete é de retorno de armazenagem, por responsabilidade do retirante do insumo; Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 (xxi) os fretes contratados para a compra de insumos, remessas/retornos para armazenagem e transferências, são extremamente essenciais para a atividade da empresa, pois sem estes serviços, não há como aquela matéria-prima chegar aos estabelecimentos industriais da empresa para que sejam industrializadas e, consequentemente, desenvolver sua atividade; (xxii) bens do ativo imobilizado – apresenta lista anexa; planilha e memoriais descritivos das máquinas, equipamentos, obras/edificações e benfeitorias realizadas nos estabelecimentos da empresa ligados ao desenvolvimento da sua atividade; (xxiii) é indevida a glosa com os gastos incorridos com bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo); (xxiv) as glosas procedidas em relação aos itens elencados acima, ofendem o disposto nos incisos VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003, combinados com o inciso III dos parágrafos 1º dos referidos artigos e ainda o artigo 15 da mesma Lei, em relação ao PIS; (xxv) tais dispositivos permitem creditar-se das despesas com aquisição de bens que venham a incorporar obras e edificações em imóveis de terceiros ou próprios; (xxvi) referidas glosas referem-se basicamente à não consideração dos materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais realizadas no decorrer do período; (xxvii) o AFRF não observou que o inc. VII do art. 3º da Lei 10.833/2003, prevê a possibilidade de crédito das respectivas contribuições às aquisições de materiais para edificações e manutenções/benfeitorias em imóveis próprios ou alugados utilizados na atividade da empresa; (xxviii) dentro das centenas de itens glosados pela fiscalização, sem a devida diligência para analisar a aplicação efetiva do item dentro do ativo imobilizado da empresa, cita alguns itens essencialmente utilizados dentro da atividade: (a) Sistema Completo de Recebimento e Limpeza; (b) chapas e ferros; (c) tubos, flanges, válvulas e anéis de vedação; (d) materiais aplicados me obras ou manutenções civis, areias, pedras, tijolos e outro; (xxix) a essencialidade do bem a atividade, pode-se exemplificar através dos documentos anexos (Memoriais descritivos ativo imobilizado), contratos de obras e montagem industrial aplicados a atividade da empresa; (xxx) é indiscutível o entendimento de que em atividades industriais e seguimentos da empresa, devem ser realizadas as devidas manutenções, benfeitorias e novas edificações para que a atividade tenha pleno funcionamento operacional; (xxxi) restou demonstrado pelas planilhas que existem partes para fabricação/montagem de máquinas no processo industrial e obras civis, os créditos relativos a montagem/fabricação de máquinas (planilha que consta dos autos) deve ser deferido integralmente, já os relativos à construção civil devem ser deferidos na proporção de 1/24 (um vinte e quatro avos), conforme faculta o artigo 6º da Lei 11.488/2007; (xxxii) tem-se de forma clara que os créditos sobre os insumos, serviços e materiais glosados durante o período de fiscalização, estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo; (xxxiii) o entendimento da r. Fiscalização manifestado no Despacho Decisório, e convalidada pela Delegacia de Julgamento da RFB, pela observância da IN/SRF nº Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 404/2004 acerca dos insumos, está em total discordância ao já decidido pela e. Câmara Superior de Recursos Fiscais; (xxxiv) o acórdão recorrido menciona várias vezes que o contribuinte deixou de demonstrar o local de utilização de insumos e serviços, sendo isso um grande equívoco, pois na verdade, fica claro a demonstração com as planilhas e explicações constantes dos autos o local e a finalidade de utilização de cada bem e serviço como insumo, o AFRFB que fez o despacho decisório glosou unicamente dado à premissa de que insumo só é aquele que se transforma, se aplica, se desgasta em contato, com o produto final, premissa esta que está em desacordo com a legislação e o entendimento deste Egrégio Conselho; e (xxxv) os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados pela Taxa Selic. O processo foi convertido em diligência através da Resolução nº 3201-001.553, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, para que a unidade preparadora reúna todos os processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado. Às e-fls. 1424/1426 consta Despacho de Diligência atestando o cumprimento da diligência determinada em Resolução. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminar: omissão da decisão recorrida sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Não assiste razão ao pleito recursal. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe tópico de defesa sobre a matéria, assim intitulado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação” Tal circunstância é corroborada pelo contido no relatório da decisão recorrida, conforme a seguir consignado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições.” Diz em recurso a Recorrente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tal alegação. Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 Tal afirmação não condiz com a realidade dos autos. A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos; “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Assim, não há a omissão alegada pela Recorrente, pois a decisão recorrida expressamente se manifestou sobre o tema. Estando a decisão fundamentada não é o caso de se acolher a tese de nulidade. Assim tem decidido o CARF: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 11128.725765/2015-21; Acórdão nº 3201-005.281; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/04/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...)” (Processo nº 10875.909525/2009-13; Acórdão nº 3302- 008.154; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 30/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Da incorreção da glosa relativa aos bens utilizados como insumos A Autoridade Fiscal glosou os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente contendo o Código de Situação Tributária - CST próprio para informar aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero Contribuição para o PIS e da COFINS. Por sua vez, a Recorrente aduz que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Correta a decisão recorrida, razão pela qual deve ser reproduzida: “Não há como acolher esse argumento de defesa. Inicialmente, em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre isso remete-se ao item 1 deste voto. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201- 000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201- 007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não- cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo Observações. (...)” (Processo nº 10783.910854/2012-31; Acórdão nº 3401-007.464; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 17/03/2020) Assim, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como se reverter a glosa com base no argumento de nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Esta Turma de Julgamento possui precedentes no sentido de que não dão direito ao crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201-006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (...)” (Processo nº 10166.721554/2010-95; Acórdão nº 3201-003.660; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 18/04/2018) Nestes termos, voto por negar provimento ao tópico recursal. - Da incorreção das glosas sobre os serviços utilizados como insumos 1. Serviços de carga e descarga Defende a Recorrente que os serviços são essenciais para operacionalizar e estocar matérias-primas em armazéns gerais e depósitos fechados da empresa, visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção e que o setor de aplicação é o industrial - armazenamento de matérias-primas destinadas a industrialização. Compreendo que tais serviços geram o direito de crédito para a empresa, ante o argumento de que são realizados nos armazéns gerais e depósitos fechados da Recorrente. Este é o entendimento desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...) CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 24/06/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10970.720198/2018- 65; Acórdão nº 3201-006.592; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/02/2020) Em contemporânea decisão, esta Turma em processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo (processo nº 16349.000210/2009-43; Acórdão nº 3201-007.209; sessão de 22/09/2020), por unanimidade de votos, concedeu o crédito em relação aos gastos incorridos serviços de carga e descarga. Do voto proferido reproduzo a seguinte passagem: “Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos.” Assim, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de carga e descarga. 2. Manutenção/Conservação áreas e edifícios Aduz a Recorrente que são serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias-primas utilizadas na produção, sendo aplicado nos setores industrial e de armazenamento. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Nos dispêndios incorridos com manutenção e conservação de áreas e edifícios compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 3. Manutenção/Conservação máquinas e equipamentos Conforme peça recursal, são serviços aplicados visando a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo, e que os setores de aplicação são o industrial e de armazenamento. Para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos esgrimidos no tópico anterior. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 4. Serviços de calibração de equipamentos Novamente, defende a Recorrente que são serviços aplicados com vistas a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo. Tais serviços são aplicados nos setores industrial e de armazenamento. A calibração pode ser conceituada como sendo: “Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a relação entre os valores indicados por um equipamento de medição ou valores representados por uma medida materializada ou um material de referência e os valores correspondentes das grandezas estabelecidas por padrões” (https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao- e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/) O VIM – Vocabulário Internacional de Metrologia define a calibração como sendo: “Operação que estabelece, sob condições especificadas, numa primeira etapa, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; numa segunda etapa, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.” (https://certificacaoiso.com.br/calibracao-tudo-o-que- voce-precisa-saber/) A importância da calibração pode ser exemplificada nos seguintes termos: “O trabalho de calibração autentica o desempenho do equipamento com a ajuda de instrumentos de medição em vários processos. Ele garante que os equipamentos sejam capazes de fornecer os resultados desejados de forma precisa, por meio de uso de instrumentos de controle e instrumentação que garantem diversos benefícios com a calibração e ensaio de materiais.” (https://qualyteam.com/pb/blog/a-importancia-da- calibracao-e-manutencao-de-equipamentos/) Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 Compreendo que os serviços de calibração de equipamentos se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com serviços de calibração de equipamentos. 5. Calibração de equipamentos de qualidade Diz a Recorrente que tais serviços são aplicados visando a manutenção dos equipamentos industriais destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, tendo como setor de aplicação o industrial. Para evitar o enfado, adoto os mesmos fundamentos postos no item anterior e voto por reverter a glosa os gastos efetivados com serviços de calibração de equipamentos de qualidade. 6. Serviços em obras ou manutenções elétricas A tese recursal está centrada no argumento de que os serviços são aplicados em manutenção elétrica dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados não processo produtivo, com aplicação no setor industrial. Novamente, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Nos dispêndios incorridos com serviços em obras ou manutenção elétricas, considerando a sua extensão, deve a parte Recorrente trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização no proposito de comprovar o seu direito. Reporto-me, assim, as considerações já tecidas em tópico precedente para negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. 7. Serviços manutenção de equipamentos de laboratório Defende a Recorrente que tais serviços são aplicados para a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, sendo aplicados no setor industrial. Embora a questão tenha sido abordada de modo sucinto pela Recorrente compreendo que no caso é possível o provimento. Considerando que a Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de grãos, farelos e óleos vegetais e biodiesel para o mercado interno e externo, os serviços de análise laboratoriais e, via de consequência, a manutenção nos equipamentos que realizam tais verificações são imprescindíveis ao seu escopo. O CARF possui precedentes em tal sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302-010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303- 009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Como dito, se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de manutenção de equipamentos de laboratório. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 8. Exportação capatazias e serviços portuários Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Minha compreensão é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201-006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes Cito, também, a seguinte decisão: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” A Turma, ainda, por maioria de votos, em processo no qual fui designado para redação do voto vencedor, deu provimento para Recurso Voluntário em tal matéria, conforme ementa a seguir: “NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. (...) Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Entendo, também, que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015- 13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Especificamente com relação a capatazia adoto como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. (...)” (Processo nº 15504.726398/2014-18; Acórdão nº 9303-008.645; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/05/2019) No mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei.” (Processo nº 10880.723245/2014-16; Acórdão nº 3302-006.736; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com capatazia e serviços portuários. 9. Aluguéis industriais A Recorrente argumenta que são serviços de locação de máquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquinas e equipamentos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida deixou claro que a contribuinte deixou de impugnar a matéria, nos termos a seguir consignados: “Matérias incontestes Dos valores informados a título de Bens e serviços utilizados como insumos não foram contestadas as glosas de: a) aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); b) itens sem a descrição do produto e do número da NCM; c) aquisição de bois; c) aquisição de fertilizantes; d) aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa tais como vacinas, sal mineral, ração bovina dentre outros. Dos valores informados a título de Serviços utilizados como insumos, os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos.” (nosso destaque) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. - Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) Argumentou a Recorrente, em relação a armazenagem mercado externo que são serviços de armazenagem de produtos destinados a formação de lote de venda por exportação. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 Esta armazenagem pode ser realizada em locais portuários, ou não havendo capacidade de armazenamento nos portos, o armazenamento é realizado em armazéns próximos ou no trajeto do produto ao porto, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 - Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação. No tópico me reporto ao contido na decisão recorrida: “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Não trouxe a Recorrente em sede de Recurso Voluntário nenhum elemento hábil capaz de alterar o decidido pela Delegacia Regional de Julgamento, razão pela qual, voto por negar provimento na matéria. - Da incorreção da glosa em relação aos serviços de fretes de entradas e transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos. A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que somente dão direito ao crédito em relação aos serviços de fretes se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes de entradas comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (...)” (Processo nº 14112.720142/2015-29; Acórdão nº 3402-007.825; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 21/10/2020) De igual modo, tem razão a Recorrente no que diz respeito ao direito de crédito em relação aos dispêndios incorridos com transferência de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme precedente adiante ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10925.000822/2007-05; Acórdão nº 9303- 009.982; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias- primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 - Da incorreção da glosa em relação aos bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo) A Recorrente pleiteou crédito com base no valor da aquisição dos bens do ativo imobilizado, dentre outros, os valores de aquisição de materiais de construção, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção e tubo de concreto. Pelo contido na decisão recorrida, a divergência não se deu pelo direito ao crédito em si, mas na forma de sua apropriação, sendo que, no caso dos bens do ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação. Do voto condutor da decisão recorrida consta: “Tem-se que os argumentos da Recorrente não procedem. É que, em que pese o argumento de defesa, o crédito de que a aqui se trata, conforme informado em Dacon, é o previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que, como bem coloca a Autoridade Fiscal ao fundamentar a glosa, expressamente só permite a apuração de crédito de que trata pelo valor de aquisição “nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, não contemplando, portanto, as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. A ausência do direito ao crédito, mantém-se a glosa.” Pela descrição dos itens recorridos, constata-se que são materiais de construção e, portanto, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e o seu creditamento deve seguir a sistemática da depreciação, conforme decisões proferidas pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. (...)” (Processo nº 13227.900242/2014-04; Acórdão nº 3402-006.472; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 (...) Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.” (Processo nº 10242.720009/2015-36; Acórdão nº 3402-006.469; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação.” (Processo nº 11020.002702/2010-96; Acórdão nº 3302-009.586; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 24/09/2020) Em relação aos dispêndios com conservação e reparos (materiais de construção civil), o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos, o que no caso, pela compreensão que tive dos autos, não foi observado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. - Aplicação da Taxa Selic nos valores a ressarcir Com relação ao pleito recursal de que tem direito a aplicação dos juros SELIC sobre os créditos pleiteados objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, ante a disposição expressa do contido na Súmula CARF nº 125, que estabelece que no ressarcimento da COFINS e do PIS não incide correção monetária ou juros. Tal súmula apresenta a seguinte ementa: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso no tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-007.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944979/2013-48 seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de carga e descarga (matérias-primas e insumos); (ii) serviços de calibração de equipamentos; (iii) serviços de calibração de equipamentos de qualidade; (iv) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (v) capatazia e serviços portuários; (vi) serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas; e (vii) serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital

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8705372 #
Numero do processo: 11543.001672/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO COM EDUCAÇÃO. A despesa com dedução devidamente comprovada deve ser reconhecido o direito do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-008.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo a dedução com instrução no valor de R$ 1.664,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-05T17:57:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-05T17:57:09Z; Last-Modified: 2021-03-05T17:57:09Z; dcterms:modified: 2021-03-05T17:57:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-05T17:57:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-05T17:57:09Z; meta:save-date: 2021-03-05T17:57:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-05T17:57:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-05T17:57:09Z; created: 2021-03-05T17:57:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-05T17:57:09Z; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-05T17:57:09Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.001672/2006-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.510 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Recorrente LUIZ CARLOS RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÃO COM EDUCAÇÃO. A despesa com dedução devidamente comprovada deve ser reconhecido o direito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo a dedução com instrução no valor de R$ 1.664,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 27/30 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada e manteve em parte o crédito tributário referente ao exercício 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O contribuinte supraidentificado foi autuado por não comprovar as deduções efetuadas e o lmposto de Renda Retido na Fonte informado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2002, ano-calendário 2001 a que foi intimado e não atendeu a intimação recebida em 27/01/2006. Das alterações efetuadas na sua Declaração de Ajuste Anual restaram modificadas as informações relativas as deduções que foram zeradas e o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 72 /2 00 6- 15 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001672/2006-15 Imposto Retido na Fonte reduzido para R$6.597,75 (seis mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo da folha 05. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O autuado apresentou impugnação tempestiva em 16/08/2006 solicitando a revisão do lançamento tendo em vista os documentos que anexa nas folhas 16 a 54. Em decorrência da transferência da competência definida na Portaria RFB n° 222/2008, de 12 de fevereiro de 2008, veio o processo para julgamento nesta DRJ. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 77): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 GLOSA DE DEDUÇÕES E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE São passíveis de glosa todas as deduções que não forem comprovadas pelo declarante ao fisco quando formalmente intimado. Tais documentos devem corresponder aos pagamentos efetuados no ano-calendário e identificando o beneficiário do pagamento, o serviço e a quem foi prestado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Pane A decisão acolheu parte das alegações do contribuinte: Exposto o anterior, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário remanescente no valor de R$ 1.272,88 (um mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 85/86 em que reiterou o pedido de reconhecimento da despesa com instrução. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nos termos do disposto no artigo 8º da Lei nº 9250/95 é permitida a dedução dos valores pagos a estabelecimentos de ensino: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001672/2006-15 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002) Quanto a este ponto, assim se manifestou a decisão recorrida: (...) Já o recibo da folha 33, decorrente de despesas com mensalidade escolar, não identifica o beneficiário do serviço, o tipo de serviço prestado (ensino fundamental, 1°, 2° ou 3° grau) e o CNPJ do prestador, além da emissão em um único documento e não identificando quem o assinou. Este entendimento já foi objeto de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que se manifestou pelo não reconhecimento das deduções, como segue: (...) Verifica-se, que o contribuinte apresentou, juntamente com o recurso voluntário (fls. 94 e 95) o recibo frente e verso, além de declaração da Sociedade Educacional Ecoporanguense Ltda, CNPJ/MF nº 01.507.199/0001-01, em que comprova o pagamento de R$ 1.664,00 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), referente às mensalidades escolares de janeiro a dezembro do ano de 2001, do aluno Fabrini Rocha Ribeiro, dependente do recorrente. Sendo assim, deve ser restabelecida a dedução com instrução. O questionamento quanto à despesa médica se tornou definitivo, tendo em vista o trecho abaixo transcrito: No entanto gostaria de citar que o valor R$ 210,17 (despesas de radiologia) apesar de ser autêntico realmente, vale desconsiderar, pois as notas foram emitidas com data de 2002, validas para dedução somente na declaração de exercício 2003, mas o fato ocorreu sem o intuito de agir de má fé. Tendo em vista o reconhecimento, pelo próprio recorrente, deve ser mantida a glosa. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para restabelecer a dedução com instrução no valor de R$ 1.664,00 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.510 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001672/2006-15 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.997367/2011-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 73 67 /2 01 1- 96 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.732 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997367/2011-96 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. A manifestante alega, basicamente, que: - o DD entendeu como indevido os créditos apropriados pela recorrente relativos à nota fiscal 5958 da empresa EMBU QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA EPP CNPJ 55.250.831/0001-03, sob a alegação de que a empresa era optante pelo SIMPLES - ocorre que esse fornecedor NÃO ERA OPTANTE PELO SIMPLES NO PERÍODO como fazem prova as copias das notas fiscais mencionadas acima que são juntadas ao presente recurso, onde pode ser visto o valor do IPI destacado cujo credito foi apropriado pela recorrente.” Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 52/57), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, arguindo a inconstitucionalidade do art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.317/96 e afirmando que, na sistemática da não cumulatividade, seriam válidos os créditos de IPI sobre as notas fiscais emitidas por empresas do Simples. É o relatório, em síntese. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.732 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997367/2011-96 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Despacho Decisório vergastado reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Na hipótese de aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem à vista de notas fiscais emitidas por estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, não há o direito ao crédito, muito menos o direito ao ressarcimento. Na verdade, em aquisições dessa natureza, não deve haver imposto destacado nas notas fiscais, pois, no âmbito do SIMPLES, o IPI é calculado segundo um percentual aplicado sobre o faturamento da empresa: o “crédito” jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que se trata de um regime de tributação simplificada, tendo, inclusive, o IPI-Simples um código de receita específico. Deflui da lei a vedação à apropriação pelas empresas industriais adquirentes do IPI calculado conforme a sistemática do SIMPLES Federal: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996: Art. 5º (...) § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (RIPI/2002) Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002: Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Ainda que, equivocadamente, tenha havido destaque do IPI na nota fiscal emitida pela empresa optante pelo SIMPLES, não há direito ao crédito, sendo que a referida parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias. Ressalte-se que a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos temos em que estabelece o art. 136 do CTN. Portanto, as glosas perpetradas pela fiscalização devem ser mantidas, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.732 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997367/2011-96 Quanto ao argumento sobre a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 5º, da Lei nº 9.317/96, melhor sorte não traz à recorrente, pois este Colegiado não possui competência para analisar tal matéria, conforme o que preconiza a Súmula CARF nº 2: SUMULA CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.015428/2008-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-006.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T17:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T17:57:29Z; Last-Modified: 2021-03-18T17:57:29Z; dcterms:modified: 2021-03-18T17:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T17:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T17:57:29Z; meta:save-date: 2021-03-18T17:57:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T17:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T17:57:29Z; created: 2021-03-18T17:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-18T17:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T17:57:29Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.015428/2008-83 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.046 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente FRANCISCA ELIZABETE FERREIRA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 INTIMAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL A intimação via postal deve se dar no domicílio fiscal, cuja faculdade de eleição é contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional. Desnecessária a intimação pessoal do contribuinte. IRPF - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE LIDE - PRECLUSÃO TEMPORAL A impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 54 28 /2 00 8- 83 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015428/2008-83 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 68 a 73), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.883,66, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/07), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Foi notificada em 23/10/2008. Assim, o prazo de 30 dias para impugnar o crédito fiscal vai até 24/11/2008. A defesa foi, assim, protocolizada tempestivamente. Omissão de Rendimentos Recebidos de PJ Decorrente de Ação Trabalhista O rendimento lançado decorre da ação trabalhista no processo n° 83.121714 que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme Alvará de Levantamento n° 227/03. Os Reclamantes foram vencedores na ação, em última instância, conforme voto proferido no antigo Tribunal Federal de Recursos nos Embargos de Divergência em RO n° 7.207DF (Reg. .8800567649). O valor constante do Alvará de Levantamento do Precatório é de R$47.662,24 e que foi atualizado pelos rendimentos da poupança para R$48.645,66 e a contribuinte recebeu efetivamente apenas R$35.961,62 conforme crédito em sua conta no Banco do Brasil. A contribuinte lançou e tributou em sua DIPF o valor efetivamente recebido de R$35.961,62 na falta de outras informações, até porque existiam parcelas isentas do imposto de renda. No lançamento fiscal ora impugnado o auditor apurou uma diferença entre o valor recebido e declarado de R$35.961,62 e o valor de R$48.645,66 do precatório atualizado encontrando uma suposta diferença tributável de R$12.684,04, que foi autuada neste lançamento. No entanto, não merece prosperar o lançamento fiscal porque a diferença se refere às parcelas indenizatórias. Conforme comprova á Planilha de Cálculos nos autos de fls. 679, atualizada até janeiro de 1991, no valor do crédito trabalhista da ora Impugnante havia uma parcela de CR$ 963.530,66 relativa a FGTS. Esse valor atualizado na data da emissão do precatório objeto do presente lançamento fiscal em 12/2001 era de R$ 9.737,19 (CR$ 963.530,66 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015428/2008-83 pelo índice de 0,0101574800 Tabela de atualização de Correção Monetária do TRF 1 Manual de Cálculos site). Esse valor foi atualizado para a data do pagamento na emissão do precatório em julho de 2002 (fls. 1077/8) em 1,0358919 è depois atualizado na data do pagamento em agosto/2003 em 1,168589, indo tal valor para R$ 11.347,19 (9.737,19 x 1,0358919 x 1,168589). Conforme planilhas de fls. 538/9 existem ainda outras parcelas isentas como 13º salário, férias indenizadas, gratificações, indicadas na referida planilha em colunas próprias e ressaltada no rodapé, que são parcelas indenizatórias e que não podem ser tributadas, porque isentas por força da legislação tributária. Por outro lado, conforme se verifica pelas planilhas de cálculos, os valores das verbas pagas são do período de março de 1983 até dezembro de 1990, e estão devidamente acrescidas de correção monetária, expurgos inflacionários e de juros, que da mesma forma, são indenizatórias por força da natureza do precatório e do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Transcreve Jurisprudência OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PJ Declarou os aluguéis recebidos de pessoa física, no valor de R$21.440,99. O lançamento, equivocadamente, considera como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e, por isso, lança integralmente os valores que foram recebidos de pessoas físicas como se supostamente fossem omitidos. Ora, pelos nomes e CPFs dos pagadores é evidente que os locatários de imóveis são pessoas físicas e não jurídicas e, por conseguinte, não poderiam sofrer nova tributação porque já declarados. E também, ao classificar de forma diferente da origem (pessoa jurídicas em vez de física), o lançamento é nulo de pleno direito, em razão das consequências tributárias que daí advém. A contribuinte anexa ao presente a Declaração de Rendimentos fornecida pela imobiliária administradora, onde a locatária Rizalva Maria Leite Foz pagou o valor de R$4.990,00 com uma comissão de R$ 499,00. Portanto, o valor foi devidamente declarado compondo o valor de R$ 21.440,99 e não merecia esse novo lançamento sobre o que a contribuinte já havia tributado em sua DIPF. Da mesma forma o valor relativo ao locatório Elthon Thomé Gomes foi declarado um valor de R$ 5.666,66 e deduzido o valor de R$ 583,71 de comissão da imobiliária. Neste caso, o lançamento fiscal autuou apenas os R$ 583,71, o valor da comissão, quando deveria ter considerado como dedução e não como renda tributável, conforme documentos anexos. Portanto, merecem nulidades os lançamentos relativos aos aluguéis, porque devidamente declarados pela contribuinte em sua DIPF. Requer a anulação crédito tributário. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 25/05/2011, no acórdão 03-43.190, às e-fls. 86 a 92, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte intempestiva. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015428/2008-83 Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 98 a 106 no qual alega, em síntese, que:  A impugnação apresentada é tempestiva, pois o primeiro AR enviado não foi recebido pela contribuinte;  A intimação foi entregue e assinada por pessoa diferente da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/07/2011, e-fls. 96, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 09/08/2011, e-fls. 98, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 68 a 73), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos de alugueis ou royalties recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte intempestiva, nos seguintes termos: (...) Da exegese dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Intimação deve ser encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este o endereço postal ou o eletrônico fornecido para fins cadastrais à Receita Federal do Brasil. Note-se ainda que até 30 dias depois da data da ciência da Notificação de Lançamento ou de Auto de Infração, a impugnação deve ser apresentada. Compulsando os autos, verifica-se que a Notificação foi encaminhada ao domicílio eleito, sendo lá recebida adequadamente em 13/10/2008 (fls. 79/80). Essa é a data não somente em que se considera cientificado o contribuinte do Lançamento, mas é o marco inicial da contagem dos 30 dias que dispõe para impugná-lo, ou seja, até 12/11/2008. Constata-se que a impugnação foi protocolada tão somente em 21/11/2008, conforme registro afixado logo na capa do processo, ou seja, quando já ultrapassado o limite temporal de 30 dias para sua apresentação ao órgão preparador (art. 15 do Decreto 70.235/1972). Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015428/2008-83 Ademais, somente a título de argumentação, cabe registrar, até mesmo na data firmada na própria impugnação, 14/11/2008, já havia escoado o prazo supracitado (fls. 07/08). Assim, situados os fatos ocorridos no tempo e espaço, tem-se materializada a intempestividade da impugnação, uma vez que o litígio somente tem lugar com a sua apresentação dentro do trintídio legal, ou seja, considera-se como não impugnada a exigência e não instaurado o litígio e, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito por este Órgão de Julgamento. Da intimação pessoal – tempestividade Conforme redação do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, far-se-á a intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) Pela legislação vigente, uma das alternativas postas à Administração Pública é a intimação via postal, no domicílio eleito pelo próprio contribuinte, sendo desnecessária a intimação pessoal. A eleição do domicílio fiscal é uma faculdade do contribuinte, e, caso opte por alterá-lo, é seu dever informar à Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disciplina o artigo 127 do Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015428/2008-83 No processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a impugnação ao auto de infração deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da intimação do sujeito passivo. Segue teor do artigo 15 do referido diploma legal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Desta forma, a impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte tem o condão de instaurar a fase litigiosa do processo administrativo, de acordo com o artigo 14 do Decreto: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por consequência, atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por todo exposto, voto por conhecer do presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.004156/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/10/2009 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa, nas competências 02/2008 e 10/2008, o valor das contribuições patronais, lançadas no auto de infração Debcad 37.251.412-0. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T14:48:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T14:48:05Z; Last-Modified: 2021-03-19T14:48:05Z; dcterms:modified: 2021-03-19T14:48:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T14:48:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T14:48:05Z; meta:save-date: 2021-03-19T14:48:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T14:48:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T14:48:05Z; created: 2021-03-19T14:48:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-03-19T14:48:05Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T14:48:05Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.004156/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.299 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente NARATEX CONFECCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/10/2009 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Tendo em vista que o processo que trata da exclusão da contribuinte do Simples já foi julgado por este CARF, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 41 56 /2 00 9- 71 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da multa, nas competências 02/2008 e 10/2008, o valor das contribuições patronais, lançadas no auto de infração Debcad 37.251.412-0. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 190 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD n° 37.230.479-6, consolidado em 21/10/2009, contra a empresa em epígrafe, em razão de ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto previsto no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, nas competências 12/2006, 02 e 10/2008. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 35, durante a auditoria, a empresa apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com erro no campo destinado à informação relativa à opção pelo SIMPLES, ou seja: no campo, informou o código 2, que, de acordo com o Manual da GFIP, destina-se a empresas optantes pelo SIMPLES, quando deveria ter informado o código 1, referente a empresas não optantes pelo regime. Com a informação inexata no referido campo, houve reflexo na informação do campo —"valor devido à Previdência Social", visto que não houve apuração da cota patronal da contribuição previdenciária, nem das contribuições destinadas a outras entidades, sendo, portanto, informado valor menor que o devido. Adicionalmente, a empresa deixou de declarar a totalidade dos valores descontados dos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 02 e 10/2008. Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, de acordo com "Quadro demonstrativo da multa", fls. 35, item 4, no valor de R$ 19.937,70 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos). O valor da multa foi calculado por competência em que houve omissão, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite máximo em função do número de segurados do contribuinte, conforme disposto na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inc. II e art. 373. Valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 048, de 12/02/2009. Ressalta que, em decorrência do artigo 106, II, "c", do CTN, foi aplicada essa multa por ser mais benéfica ao contribuinte. A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls.44/50, juntando documentos de fls. 51/182, pedindo que seja declarada a nulidade do auto de infração ora combatido alegando, em síntese, que: (a) Não exerce a atividade de "locação de mão de obra", mas sim, desempenha atividade de industrialização e confecção de malhas, na sede da empresa e não junto ao parque industrial de seus clientes; sendo que tais atividades de industrialização, confecção e estamparia efetivamente agregam valor aos produtos, não podendo ser consideradas como hipótese de terceirização ou locação de mão de obra, já que compõem uma das etapas do processo industrial do contribuinte, bem como de seus clientes; (b) A exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL através de atos unilaterais, quais sejam: a emissão dos ADE 113/09 e 114/09, ambos de 14 de outubro de 2009, que Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 motivaram a divergência de dados na GFIP, não podem ser consideradas válidas, nem produzir efeitos. Apenas poder-se-ia falar em irregularidade, se por hipótese viesse a ficar comprovado o acerto na aplicação do ADE 113/09 ou 114/09, ou ambos. Somente então caberia aplicação de qualquer sansão, ou cobrança de qualquer tributo, ou mesmo a presente multa formal. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 190 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário, devendo, entretanto, ser revisto o cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RIB n° 14, de 4 de dezembro de 2009, no momento em que for postulado o seu pagamento. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/10/2009 AIOA DEBCAD N°37.230.479-6 (CFL 68) MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. CFL 68. Constitui infração capitulada na Lei n'. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com art. 225, IV, §40 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99. SIMPLES. EXCLUSÃO A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106 do CTN Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, aplica-se a lei superveniente somente quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. A partir da edição da MP 449/08, a multa em lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração, e de declaração inexata, passou a ser regida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A multa prevista no inciso I, do art. 44 é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, em um só lançamento, tanto o não pagamento do tributo (obrigação principal) como a não apresentação da declaração ou apresentação da declaração inexata (obrigação acessória). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 202 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: 1. A empresa tem como principal atividade a industrialização, confecção e comercialização de malhas e estamparias em sua sede localizada na Rua Luiz Michelli, no Município de Indaial. A estrutura da empresa conta com maquinário próprio bem como empregados que atendem a demanda de seus clientes, agregando valor ao produtos desses e assim a atividade da contribuinte não consiste em mera "locação de mão de obra" como intuiu o fiscal para arbitrariamente excluir a empresa do Regime Simplificado de Tributação e impor simultaneamente o pagamento de multas incabíveis. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 2. A partir do Ato Declaratório Executivo 112 113 e 114, ambos de 14 de Outubro de 2009 os quais pretendem excluir a contribuinte do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, respectivamente, decorreu a emissão do AI — DEBCAD 37.230.479-6. A alegação do fisco é de que a empresa teria apresentado informações à Previdência Social através de sua GFIP para as competências de 12/06; 02/08; e 10/08 com o código de empresas inscritas no SIMPLES, regime da qual a empresa foi arbitrariamente excluída em 2009 simultaneamente a aplicação da multa ora questionada. 3. Não obstante a inocorrência de situação que justifique a aplicação da multa formal, observa-se que a validade do presente Auto de Infração apenas poderá se dar quando houver o julgamento definitivo da impugnação que contesta os Atos Declaratórios Executivos n2 113 e n2 114 de 14 de outubro de 2009 que indevidamente excluiu a empresa do regime simplificado de tributação por considerar que a empresa realiza atividade de "locação de mão de obra" e não industrialização e confecção de malhas e estamparias. 4. O presente recurso demonstra estar intrinsecamente ligado a manutenção do ato declaratório nº 113 e nº 114 que excluíram a empresa do Simples. Considerando que a empresa impugnou a validade de tais atos e que os fundamentos da exclusão são incoerentes, não deve persistir a multa exigida como intui a decisão supra mencionada. A atividade da empresa é de industrialização e confecção de malhas, a qual é desenvolvida em sua sede e com a utilização de maquinário e mão de obra própria o que afasta o argumento postulado pelo fisco para justificar a exclusão da empresa do Simples de que a empresa tem como atividade de "locação de mão de obra" até mesmo porque não é possível a locação de mão de obra para a execução da atividade fim da empresa, mas apenas para serviços de meio como seguranças, limpeza, recepção entre outros. 5. Além disso, de acordo com os mesmos argumentos que fundamentaram a impugnação do presente Auto de Infração, foi julgada procedente a impugnação oferecida pela contribuinte nos autos do processo 13971.004155.2009-26 correspondente a DEBCAD 37.230.478-8. No acórdão, julgado em favor do contribuinte, o fisco declara inclusive que não é possível cumular multas pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias não cabendo o lançamento da multa formal pelo mesmo fato correspondente ao lançamento de obrigação principal. 6. O ato de exclusão das empresas ao SIMPLES deve ser fundamentado de forma adequada e conforme os princípios da legalidade e proporcionalidade os quais não foram devidamente observados no caso concreto como será demonstrado. Os benefícios constitucionais conferidos as micro e pequenas empresas se justificam pelo próprio impacto econômico e social associado às atividades prestadas por essas empresas e por entanto não pode a autoridade fazendária excluir contribuintes do SIMPLES NACIONAL com base em argumentos falhos e que denotam situações dissociadas da realidade da empresa e lançar os supostos tributos devidos sem garantir-lhes nem mesmo a ampla defesa e o contraditório, direitos esses igualmente assegurados em nossa Constituição. 7. Ante o exposto, requer: (i) Seja tornado sem efeito o auto de lançamento DEBCAD 37230479-6, processo 13971.00.4156/2009-71 o qual imputou multa a empresa por utilizar em sua GFIP códigos de recolhimento de empresas inscritas no Simples, ao qual esta inscrita a empresa enquanto não houver o julgamento definitivo dos Atos Declaratórios Executivos ri° 113 e n9 114 de 2009 editado simultaneamente a presente multa; (ii) Seja assegurado o retorno ao status quo ante tornado sem efeito todas os lançamentos feitos indevidamente em decorrência da exclusão indevida da contribuinte do SIMPLES, motivado pela falsa premissa de que a empresa não desenvolve atividade de industrialização e confecção de malhas, mas sim supostamente exerce atividade de locação de mão de obra. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente alega que o lançamento apenas teria lugar com a confirmação da exclusão da empresa do SIMPLES e que pende de julgamento definitivo em sede administrativa. Afirma, ainda, que o ato de exclusão das empresas ao SIMPLES deve ser fundamentado de forma adequada e conforme os princípios da legalidade e proporcionalidade, os quais não teriam sido devidamente observados no caso concreto. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a questão resta prejudicada, eis que, em sessão de 24 de outubro de 2013, sobreveio decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, nos autos do Processo n° 13971.004117/2009-73, por meio do Acórdão n° 12-60.677, que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, excluindo a empresa do Simples Federal, mantendo o Ato Declaratório nº 113/2009. É ver a ementa daquele julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se considerar a alegação de cerceamento ao direito de defesa da interessada, quando inexiste demonstração de prejuízo causado, bem como a interessada contesta todas as razões aventadas no instrumento administrativo. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006, 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA Mantém-se a exclusão do Simples Federal, quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade administrativa falece competência para apreciar a inconstitucionalidade da norma, cujo comando legal encontra-se plenamente em vigor. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A propósito, tem-se que a decisão é definitiva, eis que não houve a apresentação de recurso, tendo operado o seu trânsito em julgado e o arquivamento do feito. Nesse sentido, tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES FEDERAL já foi julgado, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 Tem-se, ainda, que, em sessão de 04 de junho de 2020, sobreveio decisão proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do Processo n° 13971.004118/2009-18, por meio do Acórdão n° 1003-001.648, que, por unanimidade de votos, deu PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, a fim de afastar a exclusão da empresa do Simples Nacional, com o cancelamento do Ato Declaratório nº 114/2009. É ver a ementa daquele julgado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O FISCO não conseguiu juntar documentos suficientes para comprovar a acusação de que a contribuinte prestava serviço de locação de mão-de-obra e os documentos juntados aos autos pela contribuinte comprovam que exercia a atividade de industrialização por encomenda, atividade essa não vedada a optantes do SIMPLES. Dessa forma. deve ser cancelado o ADE de exclusão A propósito, tem-se que a decisão é definitiva, tendo operado o seu trânsito em julgado e o arquivamento do feito. Nesse sentido, tendo em vista que o processo que trata da exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL já foi julgado, o pedido não procede e o presente julgamento não deve ser sobrestado. Dessa forma, rejeito o pleito do recorrente acerca da suspensão do feito, face à discussão em instância administrativa acerca da exclusão do SIMPLES, eis que os processos afetos à exclusão do SIMPLES já foram julgados, não havendo nenhum óbice ao regular processamento do presente feito. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972, tendo, inclusive, apresentado manifestação de inconformidade no processo atinente à exclusão do SIMPLES. Cabe pontuar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, ao contrário do que arguido pela recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD n° 37.230.479-6, consolidado em 21/10/2009, contra a empresa em epígrafe, em razão de ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto previsto no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, nas competências 12/2006, 02 e 10/2008. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 35, durante a auditoria, a empresa apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com erro no campo destinado à informação relativa à opção pelo SIMPLES, ou seja: no campo, informou o código 2, que, de acordo com o Manual da GFIP, destina-se a empresas optantes pelo SIMPLES, quando deveria ter informado o código 1, referente a empresas não optantes pelo regime. Com a informação inexata no referido campo, houve reflexo na informação do campo —"valor devido à Previdência Social", visto que não houve apuração da cota patronal da contribuição previdenciária, nem das contribuições destinadas a outras entidades, sendo, portanto, informado valor menor que o devido. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 Em outras palavras, a informação indevida acarretou a alteração dos valores das contribuições devidas, tendo em vista que as empresas optantes pelo Simples devem proceder tão somente ao recolhimento da contribuição descontada dos segurados, pois tem as contribuições patronais substituídas. As infrações relativas a declarações incorretas nos campos da GFIP que reduzem o valor das contribuições previdenciárias foram incluídas entre as infrações capituladas no código de fundamentação legal - CFL 68 a partir de 06/2003, em razão das alterações previstas no Decreto n° 4.729/03, que deu nova redação ao art. 284 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Adicionalmente, a empresa deixou de declarar a totalidade dos valores descontados dos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 02 e 10/2008. Em resumo, a motivação adotada pela fiscalização, para o lançamento das obrigações acessórias, que são objeto de discussão nos autos, pode ser sistematizada, conforme abaixo: Competência Motivação 12/2006 (a) Informação inexata no campo SIMPLES, ocasionando reflexo no valor devido à Previdência Social, eis que não houve apuração da cota patronal da contribuição previdenciária e às destinadas a outras entidades. 02/2008 (a) Informação inexata no campo SIMPLES, ocasionando reflexo no valor devido à Previdência Social, eis que não houve apuração da cota patronal da contribuição previdenciária e às destinadas a outras entidades. (b) Ausência de declaração da totalidade dos valores descontados dos segurados empregados e contribuintes individuais. 10/2008 (a) Informação inexata no campo SIMPLES, ocasionando reflexo no valor devido à Previdência Social, eis que não houve apuração da cota patronal da contribuição previdenciária e às destinadas a outras entidades. (b) Ausência de declaração da totalidade dos valores descontados dos segurados empregados e contribuintes individuais. No tocante ao mérito, o recorrente alega que sua atividade é industrial e não se enquadra no conceito de locação de mão de obra, sendo, portanto, inválida a exclusão da empresa do regime de tributação simplificada. Pois bem. Pelo que se percebe, o recorrente procura rediscutir, no âmbito deste processo, a exclusão do SIMPLES. Contudo, a discussão relativa à exclusão só é cabível no processo próprio e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, descabe neste foro a retomada dos questionamentos apresentados e bem examinados no processo próprio. Em outras palavras, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. E, conforme antecipado acima, em sessão de 24 de outubro de 2013, sobreveio decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/RJ1, nos autos do Processo n° 13971.004117/2009-73, por meio do Acórdão n° 12-60.677, que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, excluindo a empresa do Simples Federal, mantendo o Ato Declaratório nº 113/2009 (Simples Federal - Período: 01/03/2006 a 30/06/2007). E, ainda, em sessão de 04 de junho de 2020, sobreveio decisão proferida pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, nos autos do Processo n° Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 13971.004118/2009-18, por meio do Acórdão n° 1003-001.648, que, por unanimidade de votos, deu PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, a fim de afastar a exclusão da empresa do Simples Nacional, com o cancelamento do Ato Declaratório nº 114/2009 (Simples Nacional – Período: 01/07/2007 a 30/10/2008). Diante das decisões acima, os demais processos do mesmo contribuinte, também distribuídos a este Relator, e julgados na mesma sessão, acompanharam a coisa julgada administrativa vinculada a cada lançamento, em particular, conforme sintetizado no quadro abaixo: DEBCAD PROCESSO PERÍODO RESULTADO 37.230.474-5 Contribuições sociais PATRONAIS (parte EMPRESA e RAT), não recolhidas, cujos fatos geradores são as remunerações dos empregados e contribuintes individuais. 13971.004151/2009-48 01/03/2006 a 30/06/2007 CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 37.230.475-3 Contribuições sociais destinadas às seguintes entidades (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE-Salário Educação), cujos fatos geradores são as remunerações dos empregados constantes de folha de pagamento. 13971.004152/2009-92 01/03/2006 a 30/06/2007 CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 37.251.412-0 Contribuições sociais PATRONAIS (parte EMPRESA e RAT), não recolhidas, cujos fatos geradores são as remunerações dos empregados e contribuintes individuais. 13971.004205/2009-75 01/07/2007 a 30/10/2008 CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. 37.251.413-8 Contribuições sociais destinadas às seguintes entidades (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE-Salário Educação), cujos fatos geradores são as remunerações dos empregados constantes de folha de pagamento. 13971.004206/2009-10 01/07/2007 a 30/10/2008 CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Trazendo para o caso em questão, o reflexo das decisões acima exaradas, entendo que a decisão recorrida merece reparos pontuais. A começar, não há qualquer impacto na competência 12/2006, eis que, conforme visto acima, foi mantido o Ato Declaratório nº 113/2009 (Simples Federal - Período: 01/03/2006 a 30/06/2007), não tendo o sujeito passivo apresentado recurso contra a referida decisão, tendo sido operado o seu trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 Já nas competências 02/2008 e 10/2008, conforme visto acima, houve o cancelamento do Ato Declaratório nº 114/2009 (Simples Nacional – Período: 01/07/2007 a 30/10/2008), que implica reconhecer que o valor das contribuições sociais patronais, lançadas no DEBCAD 37.251.412-0, não podem integrar a base de cálculo da multa exigida no presente lançamento, com fundamento no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A propósito, esse ajuste é necessário, inclusive, para fins de recálculo da multa aplicada, em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. Com relação a contribuição para terceiros (outras entidades e fundos), apenas é necessário esclarecer que a opção pelo Simples Nacional, dispensa as empresas do pagamento das contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), conforme previsto no art. 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, a base de cálculo da multa lançada, nas competências 02/2008 e 10/2008, deve ser composta apenas pela totalidade dos valores descontados dos segurados empregados e contribuintes individuais e não declarados, parcela essa não contestada expressamente pelo recorrente, eis que é própria das empresas enquadradas no SIMPLES, sendo indiferente, portanto, o cancelamento do Ato Declaratório nº 114/2009 (Simples Nacional – Período: 01/07/2007 a 30/10/2008). Para além do exposto, cabe esclarecer que um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária, é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Já no tocante à “proteção constitucional das micro e pequenas empresas”, arguida pelo recorrente, entendo não é possível invocá-la para legitimar o descumprimento das obrigações tributárias que lhe recaem por força da legislação. A propósito, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 E, ainda, descabe falar em ocorrência de bis in idem por aplicação em duplicidade de multa, quando esta na verdade foi aplicada em função do descumprimento de uma obrigação acessória, quando na mesma ação fiscal tenha sido aplicada a multa de ofício em função do descumprimento de obrigação principal. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que a obrigação de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Dessa forma, quando o sujeito passivo apresente a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, incorre, na prática, na infração prevista no no §5°, inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212/91, c/c art.225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O descumprimento da referida obrigação acessória, com a consequente imposição de multa, em nada se confunde, portanto, com o lançamento da obrigação principal, com a respectiva multa de ofício, eis que, na primeira hipótese, está-se diante de uma obrigação de fazer (apresentar GIFP com dados correspondentes aos fatos geradores), enquanto, na segunda, tem-se uma obrigação de dar (pagar as contribuições devidas). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da presente multa. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da base de cálculo da multa, relativa às competências 02/2008 e 10/2008, o valor das contribuições sociais patronais, lançadas no DEBCAD 37.251.412-0. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.299 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004156/2009-71 Matheus Soares Leite Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901823/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo em sede de recurso voluntário; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 remanescente e, se houver, em que valor; iii - cientifique a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo em sede de recurso voluntário; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004 remanescente e, se houver, em que valor; iii - cientifique a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 82 3/ 20 11 -7 0 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.479 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901823/2011-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 277/282) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 61, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 28240.10908.270307.1.7.02-7594 e não homologou as demais compensações ali indicadas, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, informado no montante de R$ 45.458,10 e reconhecido no valor de R$ 15.364,93, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte no valor de R$ 17.290,65 e pagamentos no valor de R$ 12.802,91, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 62/63, nas tabelas reproduzidas a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 100/104), a contribuinte reafirma a existência do direito creditório pleiteado, com base nos documentos que anexa às folhas 169/248. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.479 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901823/2011-70 No acórdão a quo foi reconhecido crédito adicional de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no valor de R$ 15.127,69. Ciência do acórdão DRJ em 21/03/2019 (folha 289). Recurso voluntário apresentado em 18/04/2019 (folha 354). A recorrente, às folhas 293/294, em síntese, reforça suas alegações anteriores e anexa novos documentos comprobatórios às folhas 313/468. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Em sede de recurso voluntário, a recorrente acostou “notas fiscais, comprovantes de retenções, extratos bancários e páginas do livro diário” às folhas 313/468. Quanto à aceitação dos documentos apresentados, entendo, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que norteiam o processo administrativo fiscal, não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) É necessário, portanto, que a documentação comprobatória acostada aos autos pela contribuinte seja objeto de análise pela Unidade de Origem, já que no Despacho Decisório original e em sede de manifestação de inconformidade tal documentação não havia sido apresentada. Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, relativas aos valores das parcelas de crédito não confirmadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.479 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901823/2011-70 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo em sede de recurso voluntário; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004 remanescente e, se houver, em que valor; iii - cientifique a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900065/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS QUE EXPLICAM A ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. A mingua de explicações minimamente coerentes sobre os motivos que teriam dado ensejo ao indébito pretendido, torna-se impossível, sequer, examinar o pedido de compensação, sendo igualmente impossível atestar a liquidez e certeza do respectivo direito creditório.
Numero da decisão: 1302-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS QUE EXPLICAM A ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. A mingua de explicações minimamente coerentes sobre os motivos que teriam dado ensejo ao indébito pretendido, torna-se impossível, sequer, examinar o pedido de compensação, sendo igualmente impossível atestar a liquidez e certeza do respectivo direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS QUE EXPLICAM A ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO. A mingua de explicações minimamente coerentes sobre os motivos que teriam dado ensejo ao indébito pretendido, torna-se impossível, sequer, examinar o pedido de compensação, sendo igualmente impossível atestar a liquidez e certeza do respectivo direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação por meio da qual a contribuinte, sujeita à apuração do IRPJ segundo o lucro presumido, pretende a recuperação de indébito no importe de R$ 32.333,07, devido quanto ao mês de dezembro de 2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 00 65 /2 01 4- 21 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900065/2014-21 Por meio do Despacho decisório juntado ao processo, a Unidade de Origem não reconheceu o direito creditório e, assim, deixou de homologar a predita compensação ao argumento de que o valor consignado no DARF, que teria dado origem ao indébito, teria sido integralmente utilizado para quitar obrigação regularmente confessada pela empresa em DCTF. A contribuinte, então, opôs a sua manifestação de inconformidade, sustentando que a sua pretensão teria lastro em informações prestadas em DCTF retificadora em que estaria consignado que, do valor de R$ 34.993,83 (estampado no DARF supra referido), apenas a importância R$ 2.660,76 teria sido, efetivamente, alocada para o pagamento da obrigação afeita ao mês de dezembro (R$ 332.645,74 os quais foram quitados, em parte, por DARFs e em parte por compensações). Afirma, então, e com base apenas neste documento, a existência de seu direito creditório e preme pela procedência de seu pedido. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Brasília, após cravar que o ônus da prova em processos de compensação é do contribuinte, afirmou que a empresa não trouxe qualquer elemento que seja para evidenciar a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação/compensação se postula. Diante disso, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Devidamente intimada do resultado do julgamento acima, a insurgente interpôs o seu recurso voluntário em que insiste na tese de que a sua pretensão estaria suficientemente demonstrada pela declaração retificadora apresentada, invocando, entretanto, em complemento às suas razões originariamente opostas, a violação, pelas autoridades julgadoras, ao princípio da verdade material. Aduz, assim, que caberia à Administração Pública apurar a verdade dos fatos e, nesta esteira, a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Pede, ao fim, o provimento de seu apelo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão recorrido em 16/06/2017 (AR de e-fl. 39), tendo apresentado o seu apelo em 12/07/2017 (e-fl. 41). Considerando-se que o prazo aludido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72 se iniciou no primeiro dia útil subsequente à data do AR acima noticiado, vê-se que seu decurso teria se dado em 18 de junho daquele mesmo ano. O recurso, portanto é tempestivo e, no mais, preenche os demais pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Quanto ao mérito, o problema aqui não diz respeito, apenas, à produção de provas cujo ônus seria, sim, do contribuinte, mas, propriamente, à própria dedução da causa de pedir pela insurgente. Isto é, objetivamente, é difícil, para não dizer, impossível, identificar os motivos pelos quais teria ocorrido, na espécie, um “pagamento a maior” quanto ao DARF apresentado à e-fl. 42. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900065/2014-21 Notem que a DCTF Retificadora, que a interessada diz comprovar a materialidade de seu direito creditório, não alterou o valor do próprio tributo apurado no período em testilha (dezembro de 2012), algo verificado, inclusive, a partir da própria DIPJ exibida nos autos (que consigna um IRPJ devido no importe de R$ 332.645,74). A única alteração promovida, imagina- se (já que a DCTF original não foi exibida), diz respeito ao montante do valor alocado ao pagamento, contido na página 3 do citada DCTF em que se vê que, do valor de R$ 34.993,83, apenas R$ 2.660,76 teriam sido utilizados para pagamento do débito ali confessado. Ora vamos, como destacado no relatório que precede este voto, o débito de R$ 332.645,74 teria sido quitado em parte por meio pagamento (DARFs) e parte por compensações. O total de pagamentos informados pela empresa alçaria à monta de R$ 261.946,74, mas na predita página 3 há a descrição de apenas dois DARFs vinculados ao citado débito, os quais, somados, alcançam o valor de, tão só, R$ 49.744,32 - composto pelo valor alocado pela empresa, R$ 2.660,76, e por um segundo DARF informado, no importe de R$ 47.083,56. Pelo que se dessume, destarte, da DCTF apresentada como prova do direito creditório, a recorrente não teria, sequer, quitado, na íntegra, a obrigação por ela confessada (R$ 332.645,74). O que importa, todavia, é o seguinte questionamento: porque o pagamento estampado no DARF de e-fl. 42 seria indevido? A empresa não só não explica, isto é, não deduz coerentemente a causa de pedir, como também traz elementos que, contrario sensu, se contrapõem ao seu pleito. O caso, diga-se, seria quase que de inépcia do pedido, já que dos fatos apresentados não decorre, logicamente, o pedido (art. 333, § 1º, III, do CPC/2015 1 ), notadamente porque não se sabe porque, para a quitação do débito confessado, bastaria o recolhimento de apenas R$ 2.660,76 (dos R$ 34 mil reais recolhidos pela insurgente). Assim, mais que falta de provas, no caso, há, sim, a falta de explicações lógicas e coerentes sobre a própria causa do indébito pretendido; a causa de pedir, tal como deduzida, não autoriza sequer entender o pedido, que o diga se o crédito descrito na DCOMP seria líquido e certo. A luz do exposto, e sem maiores digressões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 Art. 333. A petição inicial será indeferida quando (...) for inepta (...). § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando (...) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (...). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.167 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900065/2014-21 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.724740/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.891
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora intime o contribuinte a apresentar a petição inicial referente ao Mandado de Segurança (MS) n.º 7017-40.2010.4.01.3600.
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora intime o contribuinte a apresentar a petição inicial referente ao Mandado de Segurança (MS) n.º 7017-40.2010.4.01.3600. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório O lançamento versa sobre exigência de contribuições sociais, a saber: - Debcad n°. 37.366.305-6 - não desconto e recolhimento pela empresa adquirente da produção rural, sub-rogada nestas obrigações por força do Inciso IV do Art.30 da Lei 8.212/91, das contribuições previdenciárias e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho-Gilrat/Sat/Rat, devidas pelos Produtores Rurais Pessoas Físicas. Levantamento grafado com a sigla PR e, nas competências onde a multa estabelecida pela Medida Provisória n° 449/2009, convertida na Lei 11.941/09, foi menos gravosa (princípio da retroatividade benigna tributária), PR1; - Debcad n° 37.366.306-4 - não desconto e recolhimento pela empresa adquirente da produção rural, sub-rogada nestas obrigações por força do Inciso IV do Art.30 da Lei 8.212/91, das contribuições devidas a outras entidades e fundos (SENAR) pelos Produtores Rurais Pessoas Físicas. Levantamento grafado com a sigla PR e, nas competências onde a multa estabelecida pela Medida Provisória n° 449/2009, convertida na Lei 11.941/09, foi menos gravosa (princípio da retroatividade benigna tributária), PRL; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.891 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724740/2011-59 A impugnação ao lançamento (e-fls. 61 e ss) não foi conhecida, consoante Acórdão nº 04-32.163 - 3ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 123 e ss), cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, antes ou depois do lançamento, importa renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificada, em 25/07/2013 (e-fls. 149), a recorrente apresentou recurso voluntário, em 22/08/2013, às e-fls. 162 e ss. Em apertada síntese, aduz não ter havido concomitância quanto ao - Debcad n° 37.366.306-4, que trata das contribuições devidas a outras entidades e fundos (SENAR) pelos Produtores Rurais Pessoas Físicas, que não foi objeto da demanda judicial. Aduz, ainda, no que diz respeito às contribuições referidas no Debcad n°. 37.366.305-6, que trata da matéria objeto de Mandado de Segurança, deveria ter sido apreciada a questão da incidência dos juros moratórios, exigidos no lançamento, posto que não integra o escopo da lide proposta em juízo. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa – Relator. Considerando que a recorrente questiona o fato da concomitância no que diz respeito ao Debcad n° 37.366.306-4, que trata das contribuições devidas a outras entidades e fundos (SENAR) pelos Produtores Rurais Pessoas Físicas, que não teria sido objeto da demanda judicial, faz-se necessário a juntada aos autos da respectiva petição inicial, para aferir a possibilidade de conhecimento da matéria pela instância administrativa. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora intime o contribuinte a apresentar a petição inicial referente ao Mandado de Segurança (MS) n.º 7017-40.2010.4.01.3600l. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13123.000282/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do art. 173, I do CTN, o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência.
Numero da decisão: 2401-009.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do art. 173, I do CTN, o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T23:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T23:01:32Z; Last-Modified: 2021-02-24T23:01:32Z; dcterms:modified: 2021-02-24T23:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T23:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T23:01:32Z; meta:save-date: 2021-02-24T23:01:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T23:01:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T23:01:32Z; created: 2021-02-24T23:01:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-24T23:01:32Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T23:01:32Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13123.000282/2007-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.206 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2021 Recorrente POSTO DE MOLAS GURUPI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 PRAZO DECADENCIAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nos termos do art. 173, I do CTN, o crédito tributário encontra-se fulminado pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 3. 00 02 82 /2 00 7- 85 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000282/2007-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSA) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento com relevação parcial da multa aplicada, conforme ementa do Acórdão nº 03-24.249 (fls. 128/135): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 21/09/2007 Al: n° 37.059.910-1 MULTA POR INFRAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR EM GFIP. Constitui infração capitulada na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. A multa será relevada, mediante pedido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante (art. 291, § 1°, do Decreto 3.048/99). LANÇAMENTO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - AI DEBCAD nº 37.059.910-1 (fls. 02/08), consolidado em 21/09/2007, no valor total de R$ 9.142,54, referente à multa aplicada em razão do contribuinte não ter incluído em GFIP todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço, nas competências 02, 03, 05, 07, 11 e 12/1999; 01, 03, 07, 09 e 12/2000; 02, 03, 04, 05, 06, 08, 10, 11 e 12/2001, conforme tabela anexa às fls.13/20. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 03/04): 1. O contribuinte cometeu infração ao dispositivo previsto na Lei n°. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV e §5°, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n”. 3.048, de 06.05.99; 2. Em decorrência da infração cometida, foi aplicada multa corresponde a 100% do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada por competência a duas vezes o valor mínimo correspondente, nesta data a R$ 1.195,13, em razão ao numero de segurados da empresa (16 a 50); 3. Para a aplicação da multa foi considerada a ausência de agravantes. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 21/09/2007 (fl. 02) e, em 17/10/2007, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 38, instruída com os documentos nas fls. 39 a 121, onde solicita a relevação da multa, em razão de se enquadrar no que faculta a Lei 8.212/91 e art. 291 do RPS, e a consequente suspensão do Auto de Infração. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSA para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03-24.249, em 26/02/2008 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento Fiscal com Relevação Parcial da Multa aplicada, passando-a de R$ 9.142,54 para R$ 4.583,41. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000282/2007-85 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSA, via Correio, em 05/04/2008 (fl. 140) e, inconformado com a decisão prolatada, em 05/05/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 147/148, instruído com os documentos nas fls. 149 a 202, onde, em síntese, requer uma revisão do procedimento fiscal e: 1. Afirma que seus recolhimentos estavam e estão todos corretos; 2. Anexa uma relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, resumo de fechamento - empresa, a fim de constatarem que nenhum recolhimento deixou de ser efetuado; Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência Trata o presente processo da exigência de multa por não ter a empresa informado em GFIP todos os fatos geradores das contribuições sociais devidas. Embora a Recorrente não tenha se pronunciado acerca da decadência em seu Recurso Voluntário, por ser matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, pode ser apreciada de ofício pelo julgador, razão porque passo à análise. Pois bem. Após a decisão de primeira instância, verifica-se que o lançamento prevaleceu para as competências: 03/99; 05/99; 11/99; 03/00; 09/00; 12/00; 02/01; 03/01 e 08/01. No que tange ao prazo decadencial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do prazo decenal do art. 45 da Lei nº 8.212/91, o que resultou na expedição da Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/6/2008, verbis: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir de tal entendimento, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável deve ser interpretado em consonância com os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, em especial no § 4º do art. 150, no caso de pagamento antecipado, ou com base na regra prevista no art. 173, inciso I do CTN, na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, senão vejamos: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.206 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13123.000282/2007-85 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso de descumprimento de obrigação acessória (ou instrumental), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Neste caso, o prazo decadencial é estabelecido com base nos ditames do artigo 173, I do CTN, conforme se verifica dos verbetes das Súmulas CARF nº 148 e nº 101: Súmula CARF 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse caso, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício. Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, tendo em vista que o lançamento se efetivou com a ciência do contribuinte em 21/09/2007, o crédito tributário lançado encontra-se fulminado pela decadência. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8744232 #
Numero do processo: 10540.720832/2011-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Na ausência de comprovação pelo contribuinte de serem os valores creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira provenientes de atividade rural, devem tais rendimentos serem tributados nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 9202-009.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Na ausência de comprovação pelo contribuinte de serem os valores creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira provenientes de atividade rural, devem tais rendimentos serem tributados nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. 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Na ação fiscal foram apuradas duas infrações: i) omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, lançamento arbitrado nos termos do art. 18, §2º da Lei nº 9.250/95, e ainda ii) omissão de rendimentos apurado a partir de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas, aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário determinando exclusão de parte do valor da infração relacionada com os depósitos bancários, haja vista a comprovação de se tratar de mero resgate de aplicação financeira. Quantos aos demais valores mantidos pela DRJ, concluiu o Colegiado a quo pela ausência de justificação para os valores que transitaram pela conta bancária, não havendo que se falar em arbitramento do IRPF da totalidade dos rendimentos omitidos como se atividade rural fosse. O acórdão 2202-004.854 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificada do acórdão a Fazenda Nacional nos termos da petição de fls. 288 se manifesta pela não interposição de recurso. Intimado o Contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 304/308. Ato contínuo, é interposto então recurso especial de divergência visando a rediscussão da tese da "aplicação da tributação específica da atividade rural aos depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte". O despacho em Agravo de fls. 409/412, com fundamento nos acórdãos paradigmas 9202-00.762 e 2201-003.460, assim resumiu a divergência: “constando na DIRPF unicamente rendimentos da atividade rural e não tendo o Fisco indicado o exercício de outra atividade, a situação fática do recorrido assemelha-se às dos paradigmas, com interpretações diferentes, pois no recorrido exigiu-se a comprovação individualizada da origem dos depósitos, nos paradigmas não”. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Cita como precedente o acórdão 9202-006.007, para o qual o ônus de comprovar a origem do rendimento como sendo de atividade rural é do próprio contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 O recurso preenche os requisitos formais, razão pela qual, ratificando o despacho de Agravo, dele conheço. Conforme exposto, o recurso devolve a este Colegiado a discussão acerca da necessidade de aplicação da regra do parágrafo único, do art. 5º da Lei nº 8.023/90, sobre os rendimentos apurados a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Defende o recorrente que na respectiva DIRPF foi declarado recebimento de rendimento exclusivo de atividade rural assim, deixando a autoridade fiscal de comprovar o exercício de outras atividades pelo contribuinte, deve o lançamento tomar como premissa o arbitramento específico, afastando- se o art. 42 da Lei nº 9.430/96. É sabido ser o lançamento procedimento administrativo privativo das autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização. Proceder nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é observar a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pautando-se a fiscalização nas seguintes premissas: i) verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar o crédito tributário; iii) calcular o imposto devido; iv) identificar o sujeito passivo; e v) identificar a penalidade (propor a penalidade a ser aplicada de acordo com a norma legal própria). Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da ocorrência do fato gerador sem o devido pagamento do tributo, admite-se na atividade de lançamento o uso de presunções como meios indiretos de prova na impossibilidade de se apurar concretamente o crédito tributário. A presunção é uma ilação que se tira de um fato conhecido para se provar, no campo do Direito Tributário, a ocorrência da situação que se caracteriza como fato gerador do tributo. O art. 148 do CTN é norma geral que permite a utilização da presunção, entretanto tal dispositivo é expresso ao condicionar sua aplicação à comprovação da ocorrência dos requisitos autorizativos, quais sejam: deixar o contribuinte de apresentar declarações ou esclarecimentos, deixar de expedir documentos obrigatórios ou, uma vez apresentados os documentos, declarações e esclarecimentos, esses não mereçam fé. Vejamos o teor do dispositivo citado: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. A utilização de presunção não fere os princípios da segurança jurídica ou da legalidade. A Professora Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário (Quartier Latin, 2ª ed. 2005) nos explica ser tal recurso necessário à proteção do interesse publico: A previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 prova o acontecimento factual relevante não de forma direta - mas indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. E acrescenta: A utilização das presunções para instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da práticas de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico. Por isso, ainda que a prova direta deva ser privilegiado, a indireta pode e deve ser sempre produzida (desde que, insistimos, corretamente) para garantir-se a preservação de interesses públicos relevantes, tais como a arrecadação de tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de ofício pela Administração, a supremacia do interesse público sobre o do particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções. Entretanto, a utilização dessa regra excepcional de apuração do fato gerador pelo Fisco não impede a apresentação de provas por parte do Contribuinte em sentido contrário ao fato presumido. Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de demonstração de tal prova a fim de refutar a constatação presumida admitida em lei. As denominadas presunções legais relativas têm, portanto, o condão de transferir o ônus da prova da ocorrência de um dos elementos do fato gerador da Fiscalização para o Sujeito Passivo da relação jurídico-tributária, cabendo a este comprovar a não ocorrência da infração presumida. E nos serve como exemplo exatamente o art. 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ora, no presente caso o trabalho fiscal se iniciou exatamente a partir da apuração de montantes “creditados em conta de depósito ou de investimentos”, tendo o contribuinte sido intimado a comprovar a verdadeira origem desses valores, uma vez que as informações prestadas na respectiva DIRPF não retratavam a realidade (art. 148 do CTN). Assim, correta a utilização do arbitramento segundo o citado art. 42, o qual somente poderia ser afastado se restasse cabalmente comprovada a origem dos rendimentos como já tributados, não tributados ou proveniente de atividade que requeira forma de tributação específica – como ocorre na atividade rural. O arbitramento previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023/1990, de fato, deve prevalecer sobre o arbitramento do art. 42 da Lei nº 9.430/96, entretanto sua aplicação parte da premissa de estarmos diante de receita proveniente de atividade rural nos termos do art. 2º do primeiro diploma legal. Referido art. 5º remete à regra de tributação da “opção presumida” do resultado da atividade rural - 20% da receita bruta no ano-base, a qual não dispensa a comprovação da origem das receitas: Lei nº 8.023/90 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano- base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. ... Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. De maneira semelhante a Instrução Normativa SRF nº 83/2001 ao disciplinar a forma de apuração do resultado da atividade rural expõe que a ausência de escrituração conduz ao arbitramento e não à presunção de que todo rendimento auferido por pessoa física que explore atividade rural será assim classificado. Vejamos: Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A ausência da escrituração prevista no caput implica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) é facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro Caixa. § 4º O resultado negativo apurado pelas pessoas físicas que optarem pelo disposto no § 3º não pode ser compensado. § 5º Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Interpretando os dispositivos percebemos que o arbitramento do art. 5º da Lei nº 8.023/1990 será aplicado de ofício pela autoridade fiscal naqueles casos em que a partir de documentos apreendidos ou do cruzamento de dados restar constatado que o contribuinte deixou de efetuar corretamente o registro contábil dos valores transacionados no comércio rural. O que Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 quero dizer é que a referida regra não determina que todos os valores recebidos e omitidos pela pessoa física que explore atividade rural sejam automaticamente assim considerados. Em um lançamento cuja origem se fundamenta no art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabe ao contribuinte demonstrar por documentação hábil a natureza dos depósitos apurados. E aqui não defendo a ideia de um lançamento de imputação de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada somente ser desconstituído a partir da apresentação de documentos coincidentes em datas e valores, especialmente no caso da atividade rural. A atividade rural ainda assume viés rudimentar devendo o aplicador do direito compatibilizar a realidade cotidiana com as exigências da lei, aliás essa é exatamente a regra do art. 6º da já citada IN SRF nº 83/2001: “A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal de Entrada, Nota Promissória Rural vinculada à Nota Fiscal de Produtor e demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.” No caso concreto, como bem destacado pela fiscalização e pelo acórdão recorrido, o contribuinte, por diversas vezes, foi intimado a esclarecer os depósitos bancários realizados em suas contas ao longo do ano de 2008. Após algumas explicações e diante dos documentos apresentados, parte dos valores foram classificados pela fiscalização como provenientes de atividades rural, exatamente os valores para os quais houve a apresentação das notas fiscais que acobertaram operações de venda de gado a terceiros. Os demais valores foram tributados como omissão de rendimentos na regra geral do art. 42 da Lei nº 9.430/96, valendo destacar que para parte razoável da apuração o próprio contribuinte (fls. 157/158) defendeu tratar-se de rendimentos não tributáveis: meras transferências bancárias (tese acatada pela DRJ e turma a quo) e recebimento de empréstimos realizados a terceiros (tese afastada pelas decisões anteriores). Ou seja, além da ausência de documentos capazes de levar à classificação da totalidade dos depósitos apurados como receita de atividade rural, acolher a tese recursal seria o mesmo que alterar declaração prestada pelo próprio contribuinte, reclassificando valores tidos como pagamento de empréstimos como possíveis de tributação pelas regras da Lei nº 8.023/90. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.392 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720832/2011-53 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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