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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6798201 #
Numero do processo: 10283.008928/2001-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO BASEADA NA INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICADA. Constatado que a impugnação ao auto de infração foi apresentada tempestivamente, perde-se o objeto quanto à discussão de direito dependente de se ter por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 9303-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.141  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ AUTO DE INFRACAO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE  DIREITO BASEADA NA INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICADA.  Constatado  que  a  impugnação  ao  auto  de  infração  foi  apresentada  tempestivamente, perde­se o objeto quanto à discussão de direito dependente  de se ter por intempestiva a impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 89 28 /2 00 1- 56 Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10283.008928/2001­56  Acórdão n.º 9303­005.141  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  e­fls.  191/199,  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra a decisão formalizada nos Acórdãos nºs. 303­35.168 (de Recurso Voluntário) e  (de Embargos), e­fls. 162/169 e 180/184, respectivamente.  A  ementa  do Acórdão  de Embargos,  que  contém  a matéria  para  a  qual  foi  suscitada divergência jurisprudencial está assim redigida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/11/2001  TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Não  cabe  aos  Conselhos  de  Contribuintes  declarar  a  intempestividade da peça impugnatória apresentada ao julgador  de  1ª  instância,  quando  este  a  considerou  tempestiva.  Nesses  casos,  portanto,  não  caracteriza  omissão,  no  Acórdão  do  julgamento  de  2ª  instância,  quanto  aos  pressupostos  de  admissibilidade  do  processo,  a  falta  de  análise  da  tempestividade da impugnação.  EMBARGOS REJEITADOS  A Fazenda Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos Acórdãos  Paradigmas  nºs.  202­04.148  e  102­48.683,  os  quais  assentaram  o  entendimento  de  que  a  impugnação  intempestiva  não  instaura  o  litígio,  não  autorizando  assim  o  exame  da matéria  objeto da exigência.  O  Recurso  Especial  foi  admitido  conforme  Despacho  nº  3201­07,  de  06/02/2012, e­fls. 201/203.  O sujeito passivo foi intimado por edital dos Acórdãos de Recurso Voluntário  e  de  Embargos,  bem  como  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  deste  recurso, não tendo apresentado contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10283.008928/2001­56  Acórdão n.º 9303­005.141  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  teve  ciência  do  acórdão  recorrido  em  02/03/2009, data do recebimento dos autos naquele Órgão, e­fl. 189, e apresentou o Recurso  Especial  em 11/03/2009,  data  do  retorno  do  processo  ao  3º Conselho  de Contribuintes,  e­fl.  190.  Logo, o recurso é tempestivo, bem como atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, conforme o Despacho de Exame de Admissibilidade.  Não há contrarrazões, em especial, não há preliminares a serem apreciadas.  A questão que se apresenta é a seguinte:  Considerando  que  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  auto de infração objeto deste processo, segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, teria sido  intempestiva, o que acarretaria a não­instauração da fase litigiosa, e que a DRJ que julgou em  primeira  instância  a  impugnação  omitiu­se  em  examinar  devidamente  sua  tempestividade,  o  colegiado a quo, constatando a alegada intempestividade, não poderia ter dado provimento ao  Recurso Voluntário.  Antes  de  tratar  do mérito  propriamente,  examino  se  procede  a  alegação  de  intempestividade da impugnação, adiantando que não é este o caso.  À e­fl. 45 encontra­se cópia do Aviso de Recebimento­AR, por meio do qual  foi enviado o auto de infração objeto deste processo para o endereço do sujeito passivo.  Vê­se no AR carimbo dos Correios com data, porém não foi informada a data  do efetivo recebimento.  A ALF/MNS  inseriu  no  sistema  SINCOR­PROFISC  que  a  ciência  ocorreu  em 17/01/2002, conforme e­fl. 47.  Em 19/02/2002, e­fl. 48, foi apresentada a impugnação ao auto de infração.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10283.008928/2001­56  Acórdão n.º 9303­005.141  CSRF­T3  Fl. 5          4 Considerando  que  17/01/2002  foi  quinta­feira,  dia  útil,  o  prazo  de  30  dias  para a impugnação iniciar­se­ia em 18/01/2002 e terminaria no dia 17/02/2002, domingo, logo,  devendo  ser  postergado  para  o  primeiro  dia  útil  subsequente,  18/02/2002,  a  impugnação  apresentada em 19/02/2002 seria intempestiva.  Porém, não há nos autos nenhum Termo de Perempção lavrado pela unidade  da  RFB  de  controle  do  crédito  tributário,  como  seria  de  se  esperar  em  caso  de  intempestividade.  O  que  se  vê  nos  autos,  e­fl.  76,  é  que  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário­Secat da ALF/MNS constatou omissão na data de recebimento do  AR e, com base no art. 23, §2º, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, alterado pelo art. 67, da Lei  nº 9.532, de 1997, alterou a data da ciência do auto de infração de 17/01/2002 para 30/01/2002,  considerando a data de expedição da intimação em 15/01/2002.   À  folha  77  do  e­processo,  encontra­se  Extrato  de  Processo  do  sistema  SINCOR­PROFISC  com  a  informação  de  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  30/01/2002.  Considerando­se  esta  data  de  ciência,  ao  contrário  do  que  alega  a  Procuradoria da Fazenda Nacional, a impugnação apresentada em 19/02/2002 é tempestiva.  Concordo com o entendimento adotado no Secat/ALF/MNS de que a data do  carimbo  dos  Correios  aposto  no  AR  não  corresponde  à  data  de  recebimento  pelo  sujeito  passivo  do  auto  de  infração  e  que,  por  ausência  desta  data,  há  que  se  considerar  realizada  a  ciência quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do que determina o art.  23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. Veja­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10283.008928/2001­56  Acórdão n.º 9303­005.141  CSRF­T3  Fl. 6          5 II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Tempestiva a  impugnação, afasta­se a  alegação de que não  foi  instaurada a  fase litigiosa do processo, restando prejudicada a discussão sobre a alegação de que a turma a  quo não poderia ter julgado o recurso voluntário.  Por estas razões, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional, mantendo­se na íntegra a decisão recorrida que deu provimento a recurso voluntário  do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 219DF CARF MF

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6762076 #
Numero do processo: 11065.910847/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.857
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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9303­004.857  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 47 /2 00 9- 11 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11065.910847/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.857  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.151, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/05/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11065.910847/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.857  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11065.910847/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.857  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11065.910847/2009­11  Acórdão n.º 9303­004.857  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 184DF CARF MF

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6797454 #
Numero do processo: 16327.721734/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS. PRESENÇA DE OMISSÃO SOBRE PONTO FUNDAMENTAL. ADMISSIBILIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omite quanto a ponto essencial ao deslinde do litígio. Faltando no acórdão embargado, as razões para o seu conhecimento, que havia sido negado pela relatora, cumpre suprir a omissão, sem efeitos infringentes, apontando-se os motivos do conhecimento.
Numero da decisão: 9303-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, re-ratificando o Acórdão nº 9303-004.133, de 8 de junho de 2016, sem efeitos infringentes. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­005.144  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO  Embargante  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO  SOBRE  PONTO  FUNDAMENTAL. ADMISSIBILIDADE.  Cabem embargos de declaração quando o  acórdão  se omite quanto  a ponto  essencial ao deslinde do litígio.  Faltando  no  acórdão  embargado,  as  razões  para  o  seu  conhecimento,  que  havia  sido  negado  pela  relatora,  cumpre  suprir  a  omissão,  sem  efeitos  infringentes, apontando­se os motivos do conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração, re­ratificando o Acórdão nº 9303­004.133, de 8 de junho  de 2016, sem efeitos infringentes.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 17 34 /2 01 1- 44 Fl. 2748DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  de  junho  do  ano  passado,  este  colegiado  examinou  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  e  lhe  deu  provimento  para  considerar  tributável  a  receita obtida com a venda de ações decorrente do processo de desmutualização da bolsa de  valores de São Paulo.  Naquela  assentada,  a  relatora  restou  vencida,  inicialmente,  quanto  ao  conhecimento do recurso. Para ela, a situação enfrentada no paradigma diferiria da que deveria  ser  enfrentada neste  processo, do que não  restaria configurada  a divergência  jurisprudencial.  Fui  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor, mas  nele  não  incluí  as  razões  que  levaram  o  colegiado a dele conhecer, motivo dos embargos ora apresentados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Patente a omissão alegada, cabe supri­la com a inserção aqui dos motivos que  levaram o colegiado a conhecer do recurso, divergindo da posição adotada pela n. relatora.  Para  tanto,  reiterou­se,  mais  uma  vez,  que  a  divergência  de  entendimentos  requerida  para  a  subida  do  especial  deve  ser  aferida  quanto  aos  fatos  e  não  quanto  aos  argumentos aduzidos pelos relatores das decisões por confrontar.  Esse  motivo  basta  para  afastar  o  segundo  impedimento  deduzido  no  voto  vencido, concernente ao fato de o acórdão tido como paradigma ter­se lastreado na existência  de  compromisso  de  venda  das  ações.  Com  efeito,  não  é  isso,  por  si  só,  impedimento  ao  conhecimento  do  recurso,  desde  que  os  fatos  sejam  suficientemente  assemelhados  e  a  legislação interpretada, a mesma.  A  existência  ou  não  de  compromisso  escrito  é matéria  de mérito  e  apenas  para os que a entendam necessária para a comprovação da intenção de venda.  Analisando­se,  então,  os  dois  processos,  vê­se  que  ambos  cuidam  do  chamado processo de desmutualização e seus efeitos no que tange à tributação pelo PIS e pela  COFINS das receitas obtidas com a venda das ações dele decorrentes.  A  jurisprudência  desta Câmara Superior  consolidou­se  no  sentido  de  exigir  como requisito para o conhecimento de recursos que envolvam tal  tributação que a venda de  ações  em nome próprio possa  ser enquadrada no  rol  das  "atividades  empresariais  típicas" da  entidade, por estar presente em seu estatuto social.   Pois bem, firmou­se igualmente a posição do colegiado no sentido de que não  resta ele cumprido quando se confrontam corretoras com bancos  comerciais, visto que, para  estes últimos, não se enquadra a atividade de venda de ações de carteira própria como uma de  suas atividades típicas.  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 16327.721734/2011­44  Acórdão n.º 9303­005.144  CSRF­T3  Fl. 3          3 Ocorre  que  a  instituição  aqui  discutida  é  um  banco  múltiplo,  consoante  a  cópia de seu estatuto social juntada às fls. 15 a 20 dos autos (numeração eletrônica), em cujo  art. 2º se lê:  Art.  2º  A  sociedade,  constituída  na  forma  de  instituição  financeira  múltipla,  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações ativas, passivas e acessórias  inerentes às respectivas  carteiras  autorizadas  (comercial,  inclusive  câmbio,  de  investimento,  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  e  de  crédito  imobiliário),  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares em vigor.   Quando confrontamos bancos com carteira de investimento a corretoras, tive  oportunidade  de  estudar  a  legislação  do  setor  e  concluí  que  os  primeiros  também  têm  autorização para comprar e vender, em nome próprio, títulos e valores mobiliários.  Com  efeito,  ações  são  valores  mobiliários,  segundo  a  definição  da  Lei  6.385/76. Já a Resolução CMN nº 2624/1999 autoriza os bancos de investimento a adquirir em  nome próprio, títulos e valores mobiliários, sem exceção, de sorte que aí se incluem as ações. É  o que expressamente consta do sítio do Banco Central do Brasil na internet1:  Os bancos de investimento são instituições financeiras privadas  especializadas  em  operações  de  participação  societária  de  caráter  temporário,  de  financiamento  da  atividade  produtiva  para suprimento de capital fixo e de giro e de administração de  recursos  de  terceiros.  Devem  ser  constituídos  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  e  adotar,  obrigatoriamente,  em  sua  denominação social, a expressão "Banco de Investimento". Não  possuem  contas  correntes  e  captam  recursos  via  depósitos  a  prazo, repasses de recursos externos,  internos e venda de cotas  de fundos de investimento por eles administrados. As principais  operações ativas são financiamento de capital de giro e capital  fixo,  subscrição  ou  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  depósitos  interfinanceiros  e  repasses  de  empréstimos  externos  (Resolução CMN nº 2.624, de 1999).    Na rede mundial de computadores2, inclusive, se encontra elucidativo artigo a  respeito:  Bancos de investimento são  instituições financeiras constituídas  sob  a  forma de  sociedade anônima,  cujo  objetivo principal  é  a  prática  de  operações  de  investimento,  participação  ou  financiamento a prazos médios (superiores a um ano) e de longo  prazo,  para  suprimento  de  capital  fixo  ou  de  movimento  de  empresas  do  setor  privado,  mediante  a  aplicação  de  recursos  próprios  e  coleta,  intermediação  e  aplicação  de  recursos  de  terceiros.                                                               1 https://www.bcb.gov.br/pre/composicao/bi.asp    2  https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/concursos/bancos­de­investimento­sistema­financeiro­ nacional/46474  Fl. 2750DF CARF MF     4 Em  sua  denominação  deve,  obrigatoriamente,  constar  a  expressão “Banco de Investimento”. Não podem captar recursos  na forma de depósito à vista em contas correntes. A captação de  recursos é  feita principalmente por meio da emissão de CDB e  RDB, de captação e repasse de recursos e de venda de cotas de  fundos de investimentos. Os recursos captados são investidos em  empréstimos  e  financiamentos  específicos  para  aquisição  de  bens  de  capital  pelas  empresas ou para  subscrição de  ações  e  debêntures.   Além de terem sido criados para canalizar recursos de médio e  longo  prazos  para  suprimento  de  capital  fixo  ou  de  giro  das  empresas,  os  BI’s  não  podem  destinar  seus  recursos  a  empreendimentos  mobiliários  e  têm  limites  para  investimentos  no  setor  estatal.  Desta  forma,  orientam  a  aplicação  de  seus  recursos  repassados  no  fortalecimento  do  capital  social  das  empresas, via subscrição ou aquisição de títulos; na ampliação  da  capacidade  produtiva  da  economia,  via  expansão  ou  realocação  de  empreendimentos;  no  incentivo  à  melhoria  da  produtividade,  por  intermédio  da  reorganização,  da  racionalização  e  da  modernização  das  empresas,  estimulando  fusões,  cisões,  incorporações  (corporate  finance),  na promoção  do  desenvolvimento  tecnológico,  via  treinamento ou assistência  técnica.   Em síntese, as operações ativas que podem ser praticadas pelos  bancos de investimento são:  a) Empréstimos a prazo mínimo de um ano para financiamentos  de  capital  fixo  ou  capital  de  giro;     b)Aquisição de ações,  obrigações ou quaisquer outros  títulos e  valores mobiliários para investimento ou revenda no mercado de  capitais (operações de underwriting);  c) Repasses de empréstimos obtidos no País ou no exterior;   d) Prestação  de  garantia  de  empréstimos  no  País  ou  provenientes do exterior.   Cumprido, assim o que  temos exigido para que se comprove a divergência,  conhecemos do recurso da Fazenda.  Suprida a omissão no acórdão guerreado, encaminho meu voto por acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, na forma acima anotada.  É o voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator               Fl. 2751DF CARF MF Processo nº 16327.721734/2011­44  Acórdão n.º 9303­005.144  CSRF­T3  Fl. 4          5                 Fl. 2752DF CARF MF

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6822031 #
Numero do processo: 16561.000147/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO- SAFE HARBOUR- TAXA DE CÂMBIO VIGENTE DATA DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EXPORTAÇÕES. SAFE HARBOUR. Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos os produtos cotejados na fixação do preço parâmetro embora não idênticos são similares o que satisfaz a exigência da legislação tributária pátria de salvaguarda na aplicação das regras de preços de transferência (art.14, IN 243/2013). Admitindo-se os produtos similares na fixação do preço parâmetro se constata que a contribuinte praticou preços nas exportações não inferiores à 90% ao praticado no mercado interno presente salvaguarda que dispensa aplicação de qualquer dos métodos de preço de transferência (safe harbour). Os laudos apresentados pela recorrida atestam que o valor da taxa de câmbio era aquele vigente na data da operação da exportação de modo que a recorrida encontra guarida na salvaguarda.
Numero da decisão: 1402-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração. (assinado eletronicamente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado eletronicamente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente da turma), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (vice-presidente), Leonardo Gonçalves Pagano, Paulo Matheus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luís Augusto Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichelle Macei.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  PGFN  em  face  de  acórdão  proferido por esta Turma em Recurso Voluntário que trata acerca da aplicação do art.19, da Lei  n. 9.430/1996­ safeharbour nas exportações.  Naquela  assentada  esta  turma entendeu que  a  contribuinte encontra o  respaldo  da lei na medida em que não praticou preços inferiores ao mercado interno, nos termos em que  previsto no dispositivo, restando o Acórdão n. 1402­002.347 assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.Ao se constatar que o  Termo de Verificação Fiscal, a descrição dos fatos e o enquadramento legal  permitem a perfeita compreensão da infração que motivou a autuação, e que a  interessada se defendeu especificamente e com desenvoltura das imputações  do Fisco, não se pode cogitar de prejuízo algum ao direito constitucional de  defesa da contribuinte. Portanto, nulidade alguma há de ser reconhecida, com  esse fundamento.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  EXPORTAÇÕES.  SAFE  HARBOUR.  EXPORTAÇÃO  DE  SUCO  DE  LARANJA.  SIMILARIDADE  DOS  PRODUTOS.  PREÇO  PRATICADO  NÃO  INFERIOR  A  90%  DO  MERCADO  INTERNO  DISPENSA  CONTROLE  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIAS.  Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos os produtos  cotejados na fixação do preço parâmetro embora não idênticos são similares o  que  satisfaz  a  exigência  da  legislação  tributária  pátria  de  salvaguarda  na  aplicação das regras de preços de transferência (art.14, IN 243/2013).  Admitindo­se  os  produtos  similares  na  fixação  do  preço  parâmetro  se  constata que a contribuinte praticou preços nas exportações não  inferiores à  90%  ao  praticado  no  mercado  interno  o  que  lhe  assegura  guarida  na  salvaguarda  que  dispensa  aplicação  de  qualquer  dos  métodos  de  preço  de  transferência (safe harbour).     Intimada  da  decisão  a PGFN opõe Embargos  de Declaração  suscitando  que  a  decisão  fora  omissa  "uma  vez  que  a  fiscalização  expressa  claramente  contrariedade  à  conversão  na  data  do  último  calendário,  por  entender  como  correta  a  utilização  da  taxa  de  câmbio vigente na data do embarque."  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 16561.000147/2008­40  Acórdão n.º 1402­002.496  S1­C4T2  Fl. 2.032          3   Admitidos os presentes embargos ante a suscitada omissão pela PGFN passamos  ao  voto. Voto             Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Sustenta a PGFN que a decisão é omissa no que respeita a data de conversão  pela taxa de câmbio sob o estribo de que a fiscalização expressa contrariedade à conversão na  data do último calendário, vez que entende como correta a taxa de câmbio vigente na data do  embarque.  Tem­se, no entanto, conforme os laudos acostados aos presentes autos, e ora  reiterados em sede de memoriais do presente recurso, que a recorrida adotou justamente a taxa  de câmbio vigente na data de cada uma das operações de exportação.  A  suposta  controvérsia  requentada  em  sede  dos  presentes  Embargos  de  Declaração, com suposta omissão, fora há muito afastada quando da conversão dos presentes  autos  em diligência e manifestação da  contribuinte que acostou  reelaborou  todos os  cálculos  das  operações  realizadas  nos  anos  de  2003  e  2004  alcançando  ­se  a  conclusão  de  que  a  embargada  encontrava  "salvaguarda"  na  regra  de  exceção  do  art.19,  da  Lei  n.9430  tendo  utilizado­se,  na  realização  desses  cálculos,  das  taxas  de  câmbio  vigentes  em  cada  uma  das  operações.  A  pretensão  da  PGFN  em  conferir  efeitos  infringentes  aos  pretensos  embargos  reside  única  e  exclusivamente  na  imputação  de  que  a  recorrida  tivesse  adotado  metodologia de cálculo equivocada.  Imputa  a  PGFN  que  a  recorrida  adotou  quando  do  cômputo  do  preço  o  câmbio  vigente  no  último  dia  do  exercício  em  que  realizadas  as  operações  de  exportação  enquanto, na realidade, conforme demonstrado e atestado nos presentes autos adotou o câmbio  vigente  na  data  de  cada  uma  das  operações,  nos  termos  da  legislação  tributária;  o  que  lhe  confere plena guarida na salvaguarda do art.19, da Lei n.9430.  De  todo  o  exposto  somos  pelo  julgamento  de  improcedência  dos  presentes  embargos mantendo­se, assim, incólume a decisão antes proferida por este colegiado.  (assinado eletronicamente)  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  ­  Relator                           Fl. 3319DF CARF MF     4   Fl. 3320DF CARF MF

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6838427 #
Numero do processo: 36624.000688/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria lei 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes (relatora), Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, apenas quanto à assinatura prévia do pacto de PLR e quanto à aplicação da retroatividade benigna da multa lançada de ofício. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento integral, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da retroatividade benigna da multa lançada de ofício, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 2009; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DO SINDICATO NAS NEGOCIAÇÕES. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A participação de representante do sindicato na comissão responsável pela negociação para pagamento da participação nos lucros e resultados é formalidade legal que, uma vez descumprida, torna os pagamentos a esse título suscetíveis de incidência de contribuições sociais. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria lei 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes (relatora), Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, apenas quanto à assinatura prévia do pacto de PLR e quanto à aplicação da retroatividade benigna da multa lançada de ofício. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento integral, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes (relatora) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da retroatividade benigna da multa lançada de ofício, nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 2009; vencido, também, o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.211  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  CS ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ AUSÊNCIA DO  SINDICATO NA COMISSÃO ­ PACTO PRÉVIO ­ RETROATIVIDADE DA  LEI QUANTO A MULTA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO J.P. MORGAN S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  AUSÊNCIA  DO  SINDICATO  NAS  NEGOCIAÇÕES.  DESATENDIMENTO  À  NORMA  DE  REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  participação  de  representante  do  sindicato  na  comissão  responsável  pela  negociação  para  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  é  formalidade  legal  que,  uma  vez  descumprida,  torna  os  pagamentos  a  esse  título suscetíveis de incidência de contribuições sociais.  RECUSA  DO  SINDICATO  EM  PARTICIPAR  DAS  NEGOCIAÇÕES  PARA  PAGAMENTO  DA  PLR.  INOBSERVÂNCIA  PELA  EMPRESA  DAS  POSSIBILIDADES  LEGAIS  PARA  EXIGÊNCIA  DA  PARTICIPAÇÃO.  Tendo  o  ente  sindical  se  recusado  a  participar  das  negociações  para  pagamento  da  participação  nos  lucros,  deve  o  empregador  comunicar  tal  recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências  legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria lei 10.101/2000  para os casos de impasse na negociação.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento  de  participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre tal verba.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 06 88 /2 00 6- 31 Fl. 1298DF CARF MF     2 APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  integralmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes (relatora), Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso, apenas quanto à assinatura  prévia do pacto de PLR e quanto  à  aplicação da  retroatividade benigna da multa  lançada de  ofício. No mérito, acordam, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento integral, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  (relatora)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para aplicação da retroatividade benigna da multa  lançada  de  ofício,  nos  termos  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  2009;  vencido,  também,  o  conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 10          3 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­002.588,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.842.5450, lavrada em 27/12/2005, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias incidentes sobre pagamentos a títulos de participação nos lucros ou resultados  (PLR)  em desacordo  com a  legislação  de  regência,  no  período  de 02/2001  a  04/2004,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 36.649.043,77.   O  Contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  209/233,  na  qual  alegou:  utilização ilegal de presunção, não incidência da contribuição sobre a PLR, validade do acordo,  obediências dos requisitos da legislação que rege o pagamento de PLR, inconstitucionalidade  do adicional de 2,5%, ilegalidade na inclusão de diretores na NFLD.  Considerando  as  alegações  contidas  na  impugnação,  o  Serviço  do  Contencioso Administrativo da DRP/São Paulo/Oeste solicitou fosse realizada diligência,  fls.  287, tendo a fiscalização juntado os documentos de fls. 288/463 e o relatório de fls. 464/468.  Neste  último  documento,  a  autoridade  fiscalizadora  destacou  que  os  bancos  possuem  convenções  coletivas  para  a  participação  nos  lucros  e  resultados,  mas  a  recorrente  pagou  valores  bem acima dos  previstos  na  negociação  coletiva. Ainda  concluiu  que o Contribuinte  não  apresentou  de  forma  clara  como  foram  determinados  os  valores  para  as  quantidades  de  salários em função das avaliações individuais e NE como foram determinadas as quantidades  de salários em função das avaliações dos setores; logo, a empresa não demonstrou os critérios  objetivos; as quantidades de salários que os empregados fazem jus variam de 0,38 a 64,78, de 0  a 25, de 1,37 a 25 e de 0 a 25, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003; e, por fim, ressaltou que  não consta do acordo a assinatura do representante dos Bancários.  Após  a complementação da  impugnação pelo Contribuinte,  a 12ª Turma da  DRJ/São Paulo I, no Acórdão de fls. 501/519, julgou o lançamento procedente.  O  recurso  voluntário,  apresentado  às  fls.  530/573,  reiterou  os  argumentos  anteriores.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  624/662,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  do  presente  lançamento os valores pagos aos segurados em 2001, 2002, 2003 e 2004 até o montante que  não  excedeu  a  previsão  constante  nas  respectivas Convenções Coletivas,  bem como para,  se  mais benéfico ao contribuinte, aplicar a multa do artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91. A ementa  do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 30/04/2004  Fl. 1300DF CARF MF     4 NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA QUANDO TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES  SÃO APRECIADOS.  A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente,  em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ADICIONAL  DE 2,5%.  Incidência  da  Portaria  CARF  nº  001/12,  a  qual  determina  que  o  sobrestamento será aplicado aos casos em que, comprovadamente, o Supremo  Tribunal  Federal  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento  de  processos  relativos à matéria recorrida.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OPÇÃO  PELA  NEGOCIAÇÃO  POR  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL.  Quando  o  procedimento  escolhido  para  a  negociação  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  é  a  comissão  escolhida  pelas  partes,  esta  deve  ser  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria.  Ausente, o representante do sindicato como participante, conjuntamente com  as  comissões  de  empregador  e  empregados  na  entabulação  do  acordo,  verifica­se o descumprimento da Lei nº 10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CONVENÇÕES  COLETIVAS QUE OBEDECEM À LEI.  Reconhecendo­se,  portanto,  a validade,  vigência  e  eficácia das Convenções  Coletivas,  ou  melhor,  que  essas  atenderam  a  Lei  nº  10.101/00,  consequentemente,  os  valores  pagos  aos  segurados  em  2001,  2002,  2003  e  2004 devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento até o montante  que não excedeu as previsões constantes nas respectivas Convenções.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.   Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A  relação  de  corresponsáveis  é  meramente  informativa  do  vínculo  que  os  dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 11          5 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART.  34 DA LEI 8.212/91.  Em conformidade com a Súmula 3 do antigo 2º Conselho de Contribuintes, é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente­se que, para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido  diploma  legal  prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  675/731,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  para  analise  sobre os seguintes temas:   a)  possibilidade  de  as  Convenções  Coletivas  superarem  os  vícios  reconhecidamente existentes na negociação e no acordo entabulado com os empregados,  dentre os quais  a  ausência de um  representante do Sindicato dos Bancários  e Financeiros  (o  instrumento  da  PLR  foi  acordado  na  comissão  de  negociação,  não  sendo  possível  essa  substituição ­ Comissão por Convenção – uma vez que a  lei prevê que a PLR será objeto de  negociação  entre  as  partes  mediante  a  escolha  de  um  dos  procedimentos  que  elenca).  O  acórdão recorrido diverge do paradigma no que toca a possibilidade de as convenções coletivas  superarem os vícios reconhecidamente existentes na negociação e no acordo entabulado com os  empregados. Afirmou que o acórdão guerreado reconheceu que o sindicato não participou da  negociação  que  formulou  o  instrumento  da  PLR  (na  Comissão),  mas  considerou  que  a  existência de Convenções Coletivas supriria tal vicio. Em outras palavras, admitiu a existência  de  dois  acordos  distintos  (um  formulado  na  Comissão  e  outro  na  Convenção),  declarou  a  invalidade  do  instrumento  da  PLR  da  Comissão  em  virtude  da  ausência  de  participação  do  sindicato na negociação, mas  invocou a existência de Convenções Coletivas para  legitimar o  pagamento  irregular  da  PLR.  Por  outro  lado,  de  maneira  divergente,  o  acórdão  paradigma  manifestou  o  entendimento  de  que  "o  pagamento  de  PLR  com  base  de  dois  acordos  concomitantemente, encontra­se em desacordo com os preceitos da  lei 10.101/2000, devendo  incidir contribuição previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados."  b)  impossibilidade de  excluir da  tributação os valores pagos a  titulo de  PLR  sem  a  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  pois,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu que a Lei não fixa prazo que deva existir entre o acordo e o pagamento, concluindo  que  os  pagamentos  feitos  alguns  dias  após  o  acordo  estão  amparados  pela  legislação,  o  paradigma entendeu que o acordo deve ser sempre prévio ao exercício, sob pena de incidência  de  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos  a  titulo de PLR. O entendimento no  acórdão  recorrido  foi  o  de  que  a  Lei  não  fixa  prazo  que  deva  existir  entre  o  acordo  e  o  pagamento, e que criar um prazo, um período, seria criar regra onde não há. De outro lado, o  paradigma entendeu que o acordo deve ser feito previamente ao exercício.  c) retroatividade benigna para aplicação da multa calculada nos termos  do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, se mais  benéfica  ao  contribuinte  –  assinalou  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  assim  como o acórdão  recorrido,  foram proferidos após o advento da MP n° 449/08, convertida na  Lei n° 11941/09 e, portanto, a análise da matéria ocorreu à luz da alteração da redação do caput  Fl. 1302DF CARF MF     6 do  art.  35  da  Lei  8212/91.  Arguiu  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido entendeu que deveria ser aplicada ao caso a retroatividade benigna, sob fundamento  de que o art. 35, caput da Lei 8212/91 deveria ser observado e comparado com a atual redação  emprestada pela Lei 11941/09. Afirmou que, como na atual redação há remissão ao art. 61 da  Lei 9430/96, entendeu que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20%. Ponderou que o  paradigma, por outro lado, entendeu que o art. 35 da Lei 8212/91 deveria agora ser observado à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  11941/09,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44  da  Lei  9430/96.  Salientou,  enfim,  que  no  paradigma  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma  do  art.  61,  §2°  da  Lei  9430/96  foi  rechaçada  de  forma  expressa.   Às fls. 732/744, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  às  divergências  arguidas,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  as  divergências jurisprudenciais apontadas.   Cientificado  do Acórdão  recorrido,  o Contribuinte  apresentou Embargos  de  Declaração, às fls. 749/758, os quais restaram rejeitados, às fls. 969 a 970.   Às fls. 821/845, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial  da  PFN,  utilizando,  como  argumento  de  defesa,  os mesmos  que  apresentou  posteriormente,  sem sede de Recurso Especial.  Às  fls.  979/1004,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  trazidos  para  analise  sobre os temas:   a) suposta ausência de participação do sindicato de classe no acordo que  prevê a PLR  e o  seu  arquivamento na  entidade  sindical  –  expõe que  a  decisão  recorrida  houve  por  bem  considerar  que  a  empresa  não  teria  cumprido  requisitos  estipulados  na  Lei  10.101/00,  a  fim  de  fazer  jus  à  isenção  concedida  às  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  pois  o  sindicato não participou do acordo celebrado pela empresa com seus empregados, nos termos  do  art.  2º  da  Lei  10.101/00.  Assevera  que  protocolou  requerimento  perante  o  sindicato  solicitando a indicação de representante, todavia a solicitação não foi atendida, o sindicato se  recusou  a  participar.  Mesmo  assim,  o  recorrente  requereu  o  arquivamento  de  uma  via  do  acordo  de  PLR  perante  o  sindicato  dos  empregados.  Em  contrapartida,  o  voto  condutor  do  acórdão paradigma  registra que o  sindicato  foi  notificado para participar  das negociações do  PLR, sendo que sua desídia, desinteresse ou qualquer outro motivo para deixar expressamente  de anuir com o acordo não se presta a invalidar os termos do acordo pactuado entre a empresa e  os  trabalhadores.  Assim  sendo,  a  decisão  do  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  ausência  de  assinatura do sindicato no programa de PLR, mesmo sendo comunicado a participar, demonstra  sua  ausência nas  negociações,  de  outra  forma,  diferentemente,  o  acórdão  paradigma  entende  que a ausência de assinatura do sindicato no programa PLR, sabendo do fato, não é capaz de  anular o pacto de PLR feitos entre a empresa e os empregados;  b)  suposta  ausência  de  metas  claras  e  objetivas  e  controle  de  seu  atingimento no programa PLR mantido pelo recorrente ­ o acórdão recorrido entendeu que  o acordo para pagamento de PLR firmado não possuía regras claras e objetivas, vez que não  haveria  critérios  subjetivos  para  pagamento  das  verbas  a  título  de  PLR,  o  que  violaria  a  lei  10.101/00  (fl.  642  do  arquivo  digital).  Todavia,  no  acordo  firmado  constam  os  critérios  objetivos  considerados  para  o  pagamento  de  PLR,  indicando  quais  eram  os mecanismos  de  mensuração  das  metas  estabelecidas  e  os  indicadores  de  seu  atingimento.  Os  acórdãos  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 12          7 paradigmas  entenderam  que,  no  caso  do  acordo  de  PLR  firmado  entre  a  empresa  e  os  trabalhadores,  possuindo  regras  claras  e objetivas,  e não havendo nos  autos  comprovação de  efetivo  prejuízo  ao  trabalhador,  tal  como  acordado  pelas  partes,  não  pode  a  fiscalização  desconsiderar do pagamento feito para exigir contribuições previdenciárias;   c)  suposto  pagamento  de  PLR  em  valor  "excessivo"  e  alegado  caráter  substitutivo de remuneração ­ voto vencido do acórdão recorrido entendeu que o pagamento  a  título de PLR possuía caráter substitutivo à  remuneração, vez que compreenderiam valores  acima  do  salário  dos  empregados.  O  recorrente  asseverou  que  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  ao  fixar  requisitos  para  pagamento  de  PLR  em  excesso  ao  texto  da  Lei  10.101/00  agiu em descompasso com a legislação de regência, não sendo possível  interpretar para criar  novos limites não previstos em lei, em discrepância do entendimento dos acórdãos paradigmas  colacionados aos autos.  Às fls. 1213/1223, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  mesmo  tendo  admitido  a  divergência  em  relação  à  primeira  matéria  arguida,  pois  entendeu  que,  mesmo  que  fosse  dado  seguimento  ao  recurso,  no  que  tange à primeira divergência arguida e ainda que a tese da recorrente seja acolhida na CSRF, o  lançamento seria mantido, pois o acórdão recorrido descaracterizou os pagamentos de PLR  por mais de um motivo.  À  fl.  1224,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  realizou  Reexame  de  Admissibilidade,  mantendo  o  Despacho  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte.   Às  fls.  1229/1244,  o Contribuinte  apresentou Embargos  contra o Despacho  de  inadmissibilidade  do  Recurso  Especial,  alegando  nulidades  e  contradições,  porém,  os  mesmos  restaram  negados,  conforme  Despacho  de  fls.  1272/1274,  considerando  que  do  despacho que nega seguimento a recurso especial informando não cabe mais recurso na esfera  administrativa.  Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1304DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é  tempestivo e a meu  ver  não  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  não  merece  ser  conhecido.   Passo a análise do conhecimento.  O Acórdão  recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário,  tendo a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de  apuração:  01/02/2001  a  30/04/2004  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  QUANDO  TODOS  OS  ARGUMENTOS  RELEVANTES SÃO APRECIADOS.  A  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  é  declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo  deixa de apreciar argumento relevante da recorrente,  em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II  do Decreto 70.235/72.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ADICIONAL DE 2,5%.  Incidência  da  Portaria  CARF  nº  001/12,  a  qual  determina  que  o  sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que,  comprovadamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OPÇÃO  PELA  NEGOCIAÇÃO  POR  COMISSÃO  ESCOLHIDA PELAS PARTES.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL.  Quando o procedimento escolhido para a negociação  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  é  a  comissão  escolhida  pelas  partes,  esta  deve  ser  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo sindicato da respectiva categoria.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 13          9 Ausente,  o  representante  do  sindicato  como  participante,  conjuntamente  com  as  comissões  de  empregador  e  empregados  na  entabulação  do  acordo,  verifica­se  o  descumprimento  da  Lei  nº  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CONVENÇÕES COLETIVAS QUE OBEDECEM À LEI.  Reconhecendo­se,  portanto,  a  validade,  vigência  e  eficácia  das  Convenções  Coletivas,  ou  melhor,  que  essas atenderam a Lei nº 10.101/00.    O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise as  divergências  jurisprudenciais  no  tocante  às  seguintes  matérias:  a)  possibilidade  de  as  Convenções Coletivas  superarem os vícios  reconhecidamente  existentes na negociação  e  no acordo entabulado com os empregados; b) impossibilidade de excluir da tributação os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  sem  a  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício;  e  c)  retroatividade benigna para aplicação da multa calculada nos termos do artigo 35, caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.  No tocante ao primeiro ponto cabe discussão:  Observo  que  o  exame  de  admissibilidade  não  decidiu  com  base  no  ponto  atacado  pela  Fazenda  Nacional  em  sede  de  Recurso  Especial,  mas  admitiu  com  base  na  interpretação própria extraída do seu entendimento no confronto entre o acórdão recorrido e o  paradigma utilizado, vejamos:  Afirma  que,  o  acórdão  guerreado  reconheceu  que  o  sindicato  não  participou  da  negociação  que  formulou  o  instrumento  da  PLR  (na  Comissão),  mas  considerou  que  a  existência  de  Convenções  Coletivas  supriria  tal  vicio.  Em  outras  palavras,  admitiu a existência de dois acordos distintos (um formulado na  Comissão  e  outro  na  Convenção),  declarou  a  invalidade  do  instrumento  da  PLR  da  Comissão  em  virtude  da  ausência  de  participação  do  sindicato  na  negociação,  mas  invocou  a  existência de Convenções Coletivas para legitimar o pagamento  irregular da PLR.  Por  outro  lado,  de  maneira  divergente,  que  o  acórdão  paradigma manifestou o entendimento de que "o pagamento de  PLR  com  base  de  dois  acordos  concomitantemente,  encontra­se  ern  desacordo  com  os  preceitos  da  lei  10.101/2000,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre a totalidade dos pagamentos realizados."  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos  recorrido e paradigmas, motivo pelo qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada, em relação à possibilidade de as convenções coletivas  Fl. 1306DF CARF MF     10 superarem os vícios reconhecidamente existentes na negociação  e no acordo entabulado com os empregados  Aponto aqui que o argumento da possibilidade ou não de existência de dois  acordos concomitantemente não foi analisado pelo acórdão recorrido. Fato este que a meu ver é  essencial  para  similitude  fáticas  requerida  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  para  caracterização da divergência apontada.  Ainda,  entendo  a  inviabilidade  do  recurso  quanto  a  este  tópico,  pois  o  acórdão recorrido já reconheceu que a inexistência de participação do sindicato no acordo da  PLR  traria  novamente  a  discussão  a  necessidade  ou  não  de  participação  do  sindicato  que  ja  restou transitada.  Diante  do  exposto  não  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  no  tocante  ao  item  a)  possibilidade  de  as  Convenções  Coletivas  superarem  os  vícios  reconhecidamente existentes na negociação e no acordo entabulado com os empregados;  devendo ser conhecido tão somente quanto (b) à assinatura prévia do pacto de PLR e quanto (c)  à aplicação da retroatividade benigna da multa lançada de ofício.    DO MÉRITO    Vencida  quanto  ao  conhecimento  passo  a  análise  dos  três  pontos  conhecidos:  a)  possibilidade  de  as  Convenções  Coletivas  superarem  os  vícios  reconhecidamente existentes na negociação e no acordo entabulado com os empregados;  Caso  vencida  no  conhecimento  quanto  a  este  tópico,  concordo  com  a  tese  esposada pelo acórdão recorrido.  Corro  teoria  atualmente  adotada  pelos  Tribunais  e  que  vem  apontada  pelo  doutrina,  é  a  de  que  não  havendo  resposta  do  Sindicato,  havendo  prova  das  tentativas  a  negociação  pode  ser  seguir  sem  sua  presença  desde  que  cientificado  o  sindicato  posteriormente, (MARTINS, 2001).  A meu ver não se trata da convenção coletiva suprir a presença do sindicato,  mas no caso concreto da existência de dois acordos concomitantes e diferentes, sendo que um  deles possui como base  b)  impossibilidade de  excluir da  tributação os valores pagos a  titulo de  PLR sem a existência de acordo prévio ao exercício;  Quanto ao acordo prévio, compulsando os autos observo que não se trata de  descumprimento, entendo que a questão temporal não se sobrepõe a verdade material, pois os  empregados no caso concreto participaram de todas as etapas do acordo, ajudando a elaborar  seus critérios e condições.  E  neste  ponto  concordo  com  as  ponderações  do  acórdão  recorrido,  na  interpretação dada ao art. 2 a Lei 10.101/  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 14          11   A despeito dos méritos dos  argumentos acima,  entendemos que  os limites que adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois  asseguram  que  após  os  três  primeiros  meses  do  ano  –  normalmente um período difícil para que as partes se reúnam os  interessados  tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além de razoáveis, os  limites adotados atendem à finalidade de  que haja tempo hábil para negociações de modo contribuir para a  melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital  e  trabalho.  Exigir  a  assinatura  do  acordo  antes  de  iniciado  o  período  atenderia  apenas  a  uma  das  finalidades  da  norma  regulamentadora – combater a fraude , mas acabaria por criar um  significativo obstáculo para a concessão da PLR, o que impediria  que o acesso dos  trabalhadores a uma direito  social previsto no  art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em resumo, concluímos que os instrumentos de acordo (entre as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como  prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de  acordo  o  último  dia  do  trimestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados.  No caso  em análise, o  acordo negociado por meio de  comissão  escolhida pelas partes foi assinado em janeiro/2002 com validade  indeterminada. Assim, segundo os critérios acima assumidos, seu  conteúdo  não  poderia  ser  aplicado  para  os  pagamentos  que  se  referem ao ano de 2001.  Quanto aos acordos coletivos, eles  foram firmados em 12/2000,  04/2002, 09/2002, 10/2003, respectivamente para os pagamentos  em 2001, 2002, 2003 e 2004. Seguindo os  critérios  já  referidos  (limite máximo até o fim do terceiro trimestre), somente poderia  ser  aplicado  o  acordo  que  se  refere  aos  pagamentos  feitos  em  2003.  No caso concreto a Fazenda Nacional se insurge quanto ao ano de 2003 que  restou  aceito  no  voto  recorrido,  como  o  Recurso  é  da  Fazenda  Nacional  e  não  posso  me  manifestar  quanto  aos  demais  anos,  considero  superada  a  exigência  de  pacto  prévio  neste  período, mantendo o acórdão recorrido.  c) retroatividade benigna para aplicação da multa calculada nos termos  do artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009;  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 1308DF CARF MF     12 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 15          13 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1310DF CARF MF     14 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 16          15 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1312DF CARF MF     16 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1313DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 17          17 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1314DF CARF MF     18   Em  face  ao  exposto,  recebo  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  conhecendo­o  em  parte,  para  no  mérito  dar  provimento  tão  somente  quanto  a  Retroatividade Benigna, para seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 18          19 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço licença a ilustre conselheira relatora, para divergir do seu entendimento  com relação ao conhecimento e mérito do recurso especial da Fazenda Nacional.  Do conhecimento  Segundo a relatora, o processo merece parcial conhecimento, considerando o  não  cumprimento  de  requisito  básico,  qual  seja,  as  situações  fáticas  tratadas  no  acórdão  recorrido e paradigma são distintas. Ouso divergir de seu entendimento.   Quanto  ao  conhecimento  devemos  identificar  não  a  nomenclatura  adotado  pelo recorrente em seu recurso especial, ou mesmo se essa é a mesma adotada no paradigma,  mas se as legislação apresentada no paradigma e no recorrente são as mesmas interpretadas de  forma diversa.  Para  isso,  trago  a  baila,  assim  como  o  fez  o  despacho  de  admissibilidade,  trecho  do  recorrido.  Primeiramente,  importante  destacar  o  que  diz  o  voto  vencido,  para  que  possamos confrontar com a tese do vencedor e do paradigma:  Participação  de  representante  dos  sindicatos  nas  negociações  que antecederam oacordo sobre a PLR   São dois os procedimentos previstos pela  lei para a celebração  de  acordo  sobre  PLR:  comissão  escolhida  entre  as  partes  e  convenção ou acordo coletivo. Neste último, é fora de dúvida que  haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611  da CLT.  No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes será “integrada, também, por um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria”.  A  expressão  “também”  não  pode  ser  interpretada  aqui  como  uma  possibilidade,  como  quer  a  recorrente,  e  sim  como  uma  exigência  adicional,  pois  somente  assim  estaríamos  garantindo  que a finalidade da norma imunizante e de sua regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações  capital  e  trabalho  seja  atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação  do  sindicato  são  permeadas  pelo  temor  pelo  emprego,  o  que  retira  do  trabalhador  a  vontade  livre  e  espontânea  de  suas  manifestações.  A  repetição  desses  eventos  pode  agravar  as  relações  capital  e  trabalho,  ao  invés  de  contribuir para a sua harmonização. A manifestação a posteriori  do  sindicato  ou  o  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade sindical, como no presente caso, não tem o condão de  suprir  tal  omissão,  pois  as  tratativas  que  antecederam  a  assinatura do acordo já estão maculadas. No caso de recusa do  sindicato em participar da negociação coletiva, a CLT já prevê o  procedimento para tanto no art. 616.  Fl. 1316DF CARF MF     20 Assim,  quando  o  empregador  optar  pela  comissão  escolhida  entre as partes  como procedimento para negociar a PLR, deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante  sindical  durante as  tratativas ou demonstrar que agiu em conformidade  com o art. 616 da CLT.  No caso dos autos, tal participação não existiu, conforme consta  da ata de fls. 53, o que caracteriza violação da regulamentação  da imunidade, determinando a incidência da contribuição sobre  tais verbas.  Em  confronto  a  essa  tese  (que  é  um  dos  descumprimentos  imputados  pela  autoridade fiscal), trouxe o redator do voto vencedor:  No  caso  desses  autos,  a  autoridade  fiscalizadora  elencou,  no  Relatório  Fiscal,  de  fls.  42  a  46  os  fatos  que  na  sua  visão  comprometeram  o  acordo  de  participação  nos  lucros  e  resultados em relação ao cumprimentos dos requisitos legais:  1.  no  acordo  entabulado  pelas  comissões  de  empregados  e  empregador não houve a presença do sindicato da categoria;   2. as regras não são claras e objetivas na fixação dos valores da  participação;   3.  divergência  nos  valores  pagos  entre  o  pessoal  da  área  administrativa e o pessoal da área de negócios;   4.  os  valores  pagos  superam,  em  algumas  vezes,  os  salários  anuais.  Verificamos que o requisito exigido pelo inciso I, do artigo 2º da  Lei  nº  10.101/00,  qual  seja  a  participação  do  sindicato  da  categoria junto à comissão escolhida pelas partes para acordar  o PLR não foi cumprido.  A  ata  de  reunião  para  exame  e  aprovação  do  instrumento  da  PLR, anexada às fls. 53/54 desses autos não deixa dúvida acerca  da ausência do sindicato, ao assim registrar:  “Registre­se,  ainda,  a  ausência  da  entidade  sindical,  que  foi  regular,  jurídica  e  validamente  notificada  para  indicar  um  representante,  através  de  carta  diretamente  endereçada  à  entidade.”  Embora  a  mencionada  ata  afirmar  que  o  sindicato  fora  regularmente  notificado  para  indicar  seu  representante  na  comissão,  nada  consta  nos  autos  nesse  sentido  que  possa  modificar, extinguir ou impedir o fundamento fiscal.  Necessário  saber,  por  consequência,  se  a  ausência  de membro  do sindicato no acordo entabulado pelas partes tem o condão de  invalidar o seu conteúdo.  É possível extrair do artigo 2º, do inciso I, da Lei nº 10.101/00  que  cabem  às  partes,  isto  é,  empregador  e  empregados  escolherem qual das modalidades previstas em lei será adotada  para  a  instituição  da  PLR.  Seguindo  o  caminho  do  acordo  previsto  no  inciso  I,  as  partes  legitimadas  a  confeccionar  as  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 19          21 regras  continuam  sendo  as  mesmas,  cabendo  ao  representante  do  sindicato  participar  dos  trabalhos,  porém  sem  o  poder  de  veto, mas apenas de voto, o qual poderá restar vencido diante da  maioria  votante  (empregados  e  empregadores),  sem  que  isso  invalide  o  acordo.  Havendo  a  escolha  pelos  instrumentos  previstos  no  inciso  II,  do  artigo  2º,  há  alteração  nas  partes  legitimadas, as quais passarão a ser empregador e sindicato ou  empregador e federação.  Assim,  em  princípio,  seguindo  as  partes  o  caminho  do  acordo  previsto no inciso I, do artigo 2º da Lei nº 10.101/00, a ausência  do sindicato não provocaria a invalidação da PLR.  [...]  Contudo, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem,  de longa data, se posicionando no sentido de que é imperiosa a  participação do representante do sindicato, de modo a dar lisura  nas  tratativas  e  escolhas  do  programa  de  participação  nos  lucros,  protegendo,  se  necessário  for,  os  interesses  externados  pela  comissão  dos  empregados  e,  a  sua  ausência,  implica  em  descumprimento da Lei nº 10.101/00 e, de acordo com a alínea  “j” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, atrai a  incidência  das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse  título. Peço vênia para citar os seguintes  julgados: (...)Acórdão  nº 20600853, (...) Acórdão 230101707.  Ausente,  portanto,  o  representante  do  sindicato  como  participante, conjuntamente com as comissões de empregador e  empregados  na  entabulação  do  acordo,  verifica­se  o  descumprimento da Lei nº 10.101/00.  Prescindível, portanto, ingressar na análise dos demais “vicios”  apontados pela fiscalização, tais como ausência de regras claras  e objetivas, pagamentos diferenciados de PLR ou mesmo valores  que superam os salários anuais dos segurados, pois, acolhido o  fato de que a presença do representante do sindicato é requisito  cogente para a validade do acordo previsto no inciso I, do artigo  2º da Lei nº 10.101/00. É, portanto, fundamento suficiente para a  solução da controvérsia relativa ao acordo.  Isto, porque foram colacionadas a esses autos e registradas pela  fiscalização  de  que  a  recorrente,  no  período  autuado,  detinha  Convenções  Coletivas  as  quais  dispunham  sobre  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Na  invalidade  do  acordo  firmado  entre  as  comissões  de  empregados  e  empregador  da  recorrente, verificase que nesse período vigeram as Convenções  Coletivas, sobre as quais em momento algum, o Fisco suscitou o  descumprimento das normas insertas na Lei nº 10.101/00.  O  voto  do  Conselheiro  Relator  reconhece  a  vigência  das  Convenções Coletivas, porém entende que apenas a referente ao  ano de 2003 teria atendido a legislação de regência, pois na sua  interpretação  é  necessário  que  os  acordos  (lato  sensu)  tenham  sido assinados até o fim do terceiro trimestre.  Fl. 1318DF CARF MF     22 Com  a  devida  vênia,  seguimos  linha  interpretativa  diversa,  segundo  a  qual  a  Lei  nº  10.101/00  não  trouxe,  dentre  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  a  instituição  da  PLR,  data  limite para a assinatura dos acordos.  Não  desconhecemos  o  Acórdão  nº  920201.246,  em  cujo  voto  vencedor  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  foi  assentada  a  ilegitimidade  de  acordos  firmados  após  o  período  em  que  o  incentivo  à  produtividade  e  a  aferição  deveriam  ocorrer”.  Mas, no caso dos autos, como bem trouxe o ilustre Conselheiro  Relator,  as  Convenções  Coletivas  foram  firmadas  no  curso  do  ano civil em que as metas foram apuradas, não se assemelhando,  portanto, ao caso julgado pelo Acórdão supra citado.  Ou seja,  pelos pontos  trazidos  acima,  resta patente que uma das discussões  trazidas à reapreciação desse colegiado é se a presença do sindicato na negociação, mostra­se  requisito legal descumprido, ou dispensável face existência de outras convenções coletivas no  mesmo período.  Aliás,  foi  exatamente  essa  a  interpretação  dado  pelo  despacho  de  admissibilidade que ensejou a submissão da matéria a esse colegiado (fls. 732/734):  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  no  presente  caso  há  nítida  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  os  paradigmas  que  apresenta, em relação as seguintes matérias: a) possibilidade de  as Convenções Coletivas superarem os vícios reconhecidamente  existentes  na  negociação  e  no  acordo  entabulado  com  os  empregados, dentre os quais a ausência de um representante do  Sindicato dos Bancários e Financidrios (o instrumento da PLR  foi  acordado  na  comissão  de  negociação,  não  sendo  possível  essa substituição ­ Comissão por Convenção –uma vez que a lei  prevê  que  a  PLR  sera  objeto  de  negociação  entre  as  partes  mediante  a  escolha  de  um  dos  procedimentos  que  elenca);  b)  impossibilidade  de  excluir  da  tributação  os  valores  pagos  a  titulo de PLR sem a existência de acordo prévio ao exercício; c)  retroatividade  benigna  para  aplicação  da multa  calculada  nos  termos  do  artigo  35,  caput,  da Lei  8212/91,  com  a  redação  dada pela Lei n. 11.941/2009, se mais benéfica ao contribuinte.  III — Da análise da primeira divergência indicada Inicialmente  alega a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido diverge do  paradigma  que  apresenta  no  que  toca  a  possibilidade  de  as  convenções  coletivas  superarem  os  vícios  reconhecidamente  existentes  na  negociação  e  no  acordo  entabulado  com  os  empregados.  [...]  Para  melhor  demonstrar  a  divergência,  transcreve  o  seguinte  trecho do voto condutor do acórdão paradigma supra:  "  0  primeiro  ponto  trazido  pela  autoridade  fiscal  diz  respeito  a  existência  de  dois  planos  concomitantes  pelos  quais  a  empresa  pautousepara realizar pagamentos aos seus empregados.  Neste  primeiro  ponto,  não  tenho  como  concordar  com  o  recorrente. A lei 10.101 descreve expressamente que a PLR será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 20          23 mediante UM  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas partes de Comum  acordo.  Ou  seja,  ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  para  estar  de  acordo  com  a  lei,  e  portanto  desvinculado  do  salário  as  partes de  comum acordo devem  escolher apenas  um  dos instrumentos.  Nos  termos  do  art.  2  da  Lei  10.101/2000,  duas  são  as  possibilidades  legais  de  legitimar  a  participação  nos  lucros  e  resultados de forma a afastar a sua natureza salarial:  ­ Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ­ Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos  mecanismos  descritos  no  dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto.  Portanto, entendo que não se encontra em i consonância com a  lei,  o  pagamento  baseado  em  dois  acordos,  independente  de  estarem os dois acordos nos estritos  limites da  lei  (questão que  será apreciada a  seguir). Dessa  forma, nesse ponto  já houve o  descumprimento  da  lei  o  que  autorizaria  o  lançamento  das  contribuições, conforme realizado e trazido pelo auditor em seu  relatório, posto que a empresa deveria escolher ou a comissão,  com participação de uni  representante do sindicato, ou um dos  instrumentos de negociação coletiva."  Afirma  que,  o  acórdão  guerreado  reconheceu  que  o  sindicato  não  participou  da  negociação  que  formulou  o  instrumento  da  PLR  (na  Comissão),  mas  considerou  que  a  existência  de  Convenções  Coletivas  supriria  tal  vicio.  Em  outras  palavras,  admitiu a existência de dois acordos distintos (um formulado na  Comissão  e  outro  na  Convenção),  declarou  a  invalidade  do  instrumento  da  PLR  da  Comissão  em  virtude  da  ausência  de  participação  do  sindicato  na  negociação,  mas  invocou  a  existência de Convenções Coletivas para legitimar o pagamento  irregular da PLR.  Por  outro  lado,  de  maneira  divergente,  que  o  acórdão  paradigma manifestou o entendimento de que "o pagamento de  PLR  com  base  de  dois  acordos  concomitantemente,  encontra­se  ern  desacordo  com  os  preceitos  da  lei  10.101/2000,  devendo  incidir  contribuição  previdenciária  sobre a totalidade dos pagamentos realizados."  Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações  fáticas nos acórdãos  recorrido e paradigmas, motivo pelo qual  entendo  que  está  configurada  a  divergência  jurisprudencial  apontada, em relação à possibilidade de as convenções coletivas  superarem os vícios reconhecidamente existentes na negociação  e no acordo entabulado com os empregados.  Fl. 1320DF CARF MF     24 Da mesma forma,  foi suficientemente claro o recurso especial quanto a este  tema:   "O acórdão recorrido, a seu turno, reconheceu que o sindicato  não  participou  da  negociação  que  formulou  o  instrumento  da  PLR  (na  Comissão),  mas  considerou  que  a  existência  de  Convenções  Coletivas  supriria  tal  vicio.  Em  outras  palavras,  admitiu a existência de dois acordos distintos (um formulado na  Comissão  e  outro  na  Convenção),  declarou  a  invalidade  do  instrumento  da  PLR  da  Comissão  em  virtude  da  ausência  de  participação  do  sindicato  na  negociação,  mas  invocou  a  existência de Convenções Coletivas para legitimar o pagamento  irregular  da PLR. Confira,  nesse  sentido,  o  seguinte  trecho  do  voto­condutor do acórdão recorrido:  "Verificamos que o requisito exigido pelo inciso I, do artigo 2Q  da Lei  nQ 10.101/00,  qual  seja  a  participação do  sindicato  da  categoria  junto  a  comissão  escolhida  pelas  partes  para  acordaro PLR não foi cumprido.  A  ata  de  reunião  para  exame  e  aprovação  do  instrumento  da  PLR, anexada ás fls. 53/54 desses autos não deixa dúvida acerca  da ausência do sindicato, ao assim registrar: (...)  Ausente,  portanto,  o  representante  do  sindicato  como  participante, conjuntamente CO!!! as comissões de empregador  e  empregados  na  entabulação  do  acordo,  verifica­se  o  descumprimento da Lei nQ 10.101/00.  Prescindível, portanto, ingressar na análise dos dentais "vicios"  apontados pela fiscalização, tais conto ausência de regras claras  e objetivas, pagamentos diferenciados de PLR ou mesmo valores  que superam os saltirios anuais dos segurados, pois, acolhido o  fato de que a presença do representante do sindicato é requisito  cogente para a validade do acordo previsto no inciso I, do artigo  2 da Lei n 2 10.101/00. t, portanto, fundamento suficiente para a  solução da controvérsia relativa ao acordo.  Isto, porque foram colacionadas a esses autos e registradas pela  fiscalização  de  que  a  recorrente,  no  período  autuado,  detinha  Convenções  Coletivas  as  quais  dispunham  sobre  programa  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  Na  invalidade  do  acordo  firmado  entre  as  comissões  de  empregados  e  empregador  da  recorrente, verifica­se que nesse período vigeram as Convenções  Coletivas, sobre as quais em momento algum, o Fisco suscitou o  descumprimento das normas insertas na Lei nQ 10.101/00.  Ou  seja,  o  paradigma  apresentado  como  divergência,  e  acolhido  pelo  despacho  de  admissibilidade,  mostra­se  plenamente  aceitável  para  demonstração  da  divergência entre os julgados.   Note­se que se  levássemos o processo, ora em análise, para o  colegiado do  paradigma,  seria  possível  verificar  a  possibilidade  de  obter  resultado  diverso.  Enquanto  no  recorrido,  a  presença  do  sindicato  foi  mitigada,  por  existir  acordos/convenções  coletivas  firmados simultaneamente com o acordo encolhido pelas partes, no paradigma é inaceitável o  sujeito passivo pagar PLR simultaneamente baseado em dois instrumentos, sendo determinante  para restar descumprido os requisitos previstos na lei 10.101/2000.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 21          25 Dessa  forma,  plenamente  demonostrada  a  divergência  entre  os  julgados,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  da  Fazenda  Nacional  em  relação  a  matéria  exigência da participação do sindicato, assim, descrita no recurso especial: a) possibilidade de  as Convenções Coletivas superarem os vícios reconhecidamente existentes na negociação  e  no  acordo  entabulado  com  os  empregados,  dentre  os  quais  a  ausência  de  um  representante  do  Sindicato  dos  Bancários  e  Financidrios  (o  instrumento  da  PLR  foi  acordado na comissão de negociação, não sendo possível essa substituição ­ Comissão por  Convenção –uma vez que a lei prevê que a PLR sera objeto de negociação entre as partes  mediante a escolha de um dos procedimentos que elenca);  Do mérito  Participação nos Lucros ­ Incidência de contribuição  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9o, alínea "j", da Lei n° 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente ocorreu  com a  edição da Medida Provisória n°  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.  A Lei n° 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea "j",  § 9o, do art. 28, dispõe, nestas palavras:  Art. 28 ­ § 9oNão integram o salário­de­contribuição:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.  A  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  n°  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Nesse mesmo sentido, decidiu o STF acerca da possibilidade de cobrança de  contribuições previdenciária em período anterior a edição da MP 794, o que rebate qualquer  tese, quanto a eficácia plena do dispositivo constitucional.  RE393764  AgR  /RS­RIO  GRANDE  DO  SUL  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  ELLEN  GRA  CIEJulgamento:  25/11/2008  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma  Fl. 1322DF CARF MF     26 Ementa  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7o,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MP 794/94.  1. A  regulamentação  do  art.  7°,  inciso XI,  da Constituição Federal  somente  ocorreu  com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de  cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à  edição da Medida Provisória 794/94.  Decisão  A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de  agravo, nos  termos do  voto da Relatora. Ausente,  licenciado, o  Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2"Turma, 25.11.2008.  RE  398284  /  RJ  ­  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MENEZES DIREITO   Julgamento: 23/09/2008   Órgão Julgador: Primeira Turma  Ementa Participação nos lucros. Art. 7o, XI, da Constituição  Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O  exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para   regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data  em  que  entrou  em  vigor  a  regulamentação  do  dispositivo.  3.  Recurso  extraordinário  conhecido e provido.  Quanto ao argumento que jurisprudência tem manifestado o entendimento de  que  as  partes  são  livres  e  tem  total  flexibilidade  nas  negociações  coletivas  que  tratam  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  não  podendo  mero  requisito  formal  sugerido  na  lei  10101/2000  servir  de  fundamento  para  desnaturação  do  pagamento  feito  pela  empresa,  discordo frontalmente do posicionamento da recorrente. Pelo contrário, entendo que as partes  tem  liberdade  para  propor  acordos  dentro  da  estrita  observância  da  lei,  ainda  mais  em  se  tratando  de  norma  isentiva,  onde  destaca­se  a  interpretação  literal.  Assim,  ao  descumprir  quaisquer  dos  preceitos  descritos  na  Lei  10101/2000,  quanto  a  concessão  do  benefícios  de  PLR,  deve  arcar  o  recorrente  com  o  ônus  de  constituir  os  pagamentos  bases  de  cálculo  de  contribuição.  Participação do sindicato   Quanto a este ponto, conforme já suficiente apreciado tanto no voto vencido  do  acórdão  recorrido,  como  no  do  próprio  voto  vencedor,  a  lei  exige  a  participação  do  sindicato,  o  que  descrito  pela  autoridade  fiscal  como  descumprido  no  presente  caso,  senão  vejamos, trecho do relatório fiscal:  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 22          27     Ou seja, o primeiro fundamento para o descumprimento diz respeito ao inciso  I, do art. 2º da Lei 10.101/2000, qual seja ausência de sindicato, fato esse apreciado tanto pelo  voto vencido, como vencedor do acórdão recorrido, conforme transcrevemos, novamente,  abaixo:  Participação  de  representante  dos  sindicatos  nas  negociações  que antecederam o acordo sobre a PLR   São dois os procedimentos previstos pela  lei para a celebração  de  acordo  sobre  PLR:  comissão  escolhida  entre  as  partes  e  convenção ou acordo coletivo. Neste último, é fora de dúvida que  haverá a participação do sindicato, pois é exigência do art. 611  da CLT.  No  primeiro,  a  lei  determina  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes será “integrada, também, por um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria”.  A  expressão  “também”  não  pode  ser  interpretada  aqui  como  uma  possibilidade,  como  quer  a  recorrente,  e  sim  como  uma  exigência  adicional,  pois  somente  assim  estaríamos  garantindo  que a finalidade da norma imunizante e de sua regulamentação  no  sentido  de  harmonizar  as  relações  capital  e  trabalho  seja  atingida. As tratativas diretas entre empregados e patrão sem a  intermediação  do  sindicato  são  permeadas  pelo  temor  pelo  emprego,  o  que  retira  do  trabalhador  a  vontade  livre  e  espontânea  de  suas  manifestações.  A  repetição  desses  eventos  pode  agravar  as  relações  capital  e  trabalho,  ao  invés  de  contribuir para a sua harmonização. A manifestação a posteriori  do  sindicato  ou  o  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade sindical, como no presente caso, não tem o condão de  suprir  tal  omissão,  pois  as  tratativas  que  antecederam  a  Fl. 1324DF CARF MF     28 assinatura do acordo já estão maculadas. No caso de recusa do  sindicato em participar da negociação coletiva, a CLT já prevê o  procedimento para tanto no art. 616.  Assim,  quando  o  empregador  optar  pela  comissão  escolhida  entre as partes  como procedimento para negociar a PLR, deve  assegurar  que  haja  participação  do  representante  sindical  durante as  tratativas ou demonstrar que agiu em conformidade  com o art. 616 da CLT.  No caso dos autos, tal participação não existiu, conforme consta  da ata de fls. 53, o que caracteriza violação da regulamentação  da imunidade, determinando a incidência da contribuição sobre  tais verbas.  A ausência do sindicato também foi alvo de confirmação pelo voto vencedor  do  acórdão  recorrido,  contudo,  interpretou  o  redator  que,  em  existindo  também  acordos  ou  convenções coletivas simultaneamente, acabaria por suprir tal falta.  Ora,  peço  vênia,  para  dizer  ser  incabível  tal  interpretação,  em  especial,  quando  aplicável  aos  presentes  autos.  Primeiro,  assim  como  já  enfrentado  no  acórdão  paradigma  ­ Acórdão  nº  240102.250 de  20/01/2012,  inclusive  de minha  relatoria na Câmara  Baixa, não há de se estender dar interpretação, onde a lei deixa claro as formas de formalização  dos acordos de participação nos lucros.  A  lei  10.101 descreve  expressamente que a PLR será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  UM  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo. Ou seja, ao contrário do entendimento do redator do  voto vencedor, para estar de acordo com a lei, e portanto desvinculado do salário, as partes de  comum acordo devem escolher apenas um dos instrumentos.  Nos  termos do art. 2º da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades  legais  de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial:  · Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (grifo  nosso)  · Convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo proposto.  Portanto, não está em consonância com a lei, o pagamento baseado em dois  acordos, independente de estarem os dois acordos nos estritos limites da lei (o que não é o caso  dos  autos).  Dessa  forma,  simples  fato  de  existirem  dois  acordos  para  pagamento  concomitantemente,  já  implicaria  descumprimento  da  lei  o  que  autorizaria o  lançamento  das  contribuições. De  forma alguma,  a existência de um convalida o outro,  posto que a empresa  deveria escolher ou a comissão, com participação de um representante do sindicato, ou um dos  instrumentos de negociação coletiva.  Apenas para rechaçar qualquer argumentação de que a empresa não poderia  deixar de cumprir os termos dos supostos acordos e convenções coletivas, extensível a todos os  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 23          29 empregados  da  categoria,  entendo  que  é  possível  atender  as  duas  questões,  sem  estar  em  dissonância com a lei.  Analisando a legislação afeta às negociações coletivas, é de se concluir que  não  existe  óbice  a  que  uma  empresa  firme  convenção  coletiva  (que  é  mais  abrangente),  e  mesmo tempo acordo com a comissão de empregados com a participação do representante do  sindicato (que é mais específico), contudo são dois instrumentos distintos com rito próprio de  validade, mas não e possível efetuar o pagamento com base nos dois acordos.  Tanto  que,  se  existirem  dois  instrumentos  normativos  vigente  ao  mesmo  tempo,  sobre  a mesma matéria,  prevalecerá  o  que  for,  na  sua  totalidade, mais  favorável  ao  empregado, descrito como “teoria do Conglobamento”. (diga­se, não obrigando o empregador  a  cumprir  os  dois  instrumentos,  desde  que  abranjam  os  mesmos  institutos).  Inclusive  para  corroborar dita assertiva, transcrevo o art. 620 da CLT.  Art. 620 A condições estabelecidas em Convenção, quando mais  favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.  No  caso,  a  próprio  lei  10.101/2000,  já  vislumbrou  a  possibilidade  de  em  existindo  plano  de  PLR  na  empresa,  o  mesmo  poderia  ser  compensado  com  as  obrigações  decorrentes dos instrumentos coletivos de negociação (AC/CC). Assim, caso desejasse efetuar  PLR  em melhores  condições  aos  seus  empregados,  a  empresa,  utilizando  seja  da  comissão  escolhida  pelas  partes,  seja  do  acordo  coletivo,  poderia  estabelecer  programa  de  PLR  compensando os valores estabelecidos na convenção, o que estaria dentro dos limites descritos  na legislação aplicável.  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  Ademais,  no  caso  concreto,  nem  mesmo  poder­se­ia  acatar  referida  argumentação, considerando que o que se encontra lançado nos presentes autos, são os valores  pagos/distribuídos à título de PLR previsto no acordo com a comissão de empregados, contudo  sem preencher os requisitos para sua constituição (participação do representante sindical).  Da participação do representante do sindicato.  Conforme  descrito  acima,  ao  tratar  das  negociações  entre  empregador  e  empregados  para  o  pagamento  da  PLR  o  legislador  colocou  à  disposição  das  partes  dois  instrumentos negociais, quais sejam: convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada  por representantes da empresa e dos trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do  ente sindical. Eis a disposição legal:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 1326DF CARF MF     30 I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  Importante  destacar  que  o  referido  dispositivo  foi,  inclusive,  alterado  recentemente, passando o inciso I a exigir que a comissão formada para negociar a PLR seja  paritária,  mantendo­se  inalterada  a  obrigatoriedade  de  participação  do  sindicato.  Eis  o  texto  alterado:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 20 de junho de  2013)  Conclui­se,  que  ao  negociar  o  pagamento  da  PLR  sem  a  participação  da  entidade  sindical,  a  recorrente  descumpriu  o  art.  2.  da Lei  n.  10.101/2000.  Portanto,  é  de  se  reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria.  Não  há  de  se  acatar  qualquer  argumentação  de  que  a  participação  do  sindicato  é mera  formalidade  e que o descumprimento desse  requisito não pode  acarretar na  desconsideração da natureza jurídica do pagamento.  A  presença  de  representante  do  sindicato  nas  negociações,  antes  de  representar  uma  faculdade  para  as  partes,  constitui  norma  obrigatória,  cujo  desiderato  é  resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical.  Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III  do  art.  8º.  da  Constituição  Federal  do  1988,  a  qual  se  reporta  ao  sindicato  como  legítimo  representante  dos  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  dentre os  quais,  inegavelmente, situa­se a participação nos lucros e resultados da empresa.  Por  outro  lado, mesmo que  não  explicitamente  provada,  a  alegação  de  que  mesmo  convocado  para  participar  das  negociações,  o  sindicato  não  comparaceu  não  serve  como fundamento para descumprir o preceito legal.  Embora  plausível  esta  alegação  da  empresa,  não  serve  de  escusa  para  descumprimento da exigência  legal de participação de representante sindical nas negociações  para pagamento da PLR. É que, primeiro a empresa teria outro instrumento para formalizar o  pagamento de PLR em conformidade com a lei 10.101/2000, no caso acordos os convenções  coletivas.  E nem se venha argumentar que se já fora difícil a participação do sindicado  na  comissão,  tão  difícil  quanto,  será  exigir  do  sindicato  firmar  acordos  coletivos.  O  ordenamento pátrio prevê remédio para esses tipos de situação.  Quanto  aos  acordos  e  conveções  coletivas  assim, prevê  a Consolidação das  Leis do Trabalho – CLT:  Nos termos do art. 616 da CLT:  "Art.  616.  Os  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não  tenham representação sindical, quando provocados, não podem  recusar­se à negociação coletiva.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 24          31 §  1°  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas  dar  ciência  do  fato,  conforme  o  caso,  ao Departamento Nacional  do  Trabalho  ou  aos órgãos  regionais do Ministério do Trabalho e Previdência  Social,  para  convocação  compulsória  dos  sindicatos  ou  empresas recalcitrantes.  §  2°No  caso  de  persistir  a  recusa  à  negociação  coletiva,  pelo  desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social,  ou  se malograr  a  negociação  entabulada,  é  facultada  aos  sindicatos  ou  empresas  interessadas a instauração de dissídio coletivo.  Assim,  diante  da  recusa  do  ente  sindical  em  participar  das  negociações  coletivas,  tem  a  empresa  ao  seu  dispor  de  instrumento  legal  para  suscitar  ao Ministério  do  Trabalho a sua convocação compulsória.  Para os que entendem que essa possibilidade de convocação compulsória não  seria  aplicável,  no  caso  de  recusa  de  participação  do  representante  sindical  na  comissão  da  empresa, a própria  lei 10.101/2000 estabelece remédio em seu art. 4º, razão pela qual não há  que se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o recorrente.  Art.4o Caso a negociação visando à participação nos  lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I­mediação;  II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos  da  Lei  no9.307,  de  23  de  setembro  de  1996.(Redação  dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §1oConsidera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  em  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2oO mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre as partes.  §3oFirmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4oO laudo arbitral terá força normativa, independentemente de  homologação judicial.  Não  tendo  a  recorrente  adotado  quaisquer  dessas  providências,  resta  caracterizado  o  descumprimento  do  requisito  obrigatório  previsto  no  art.  2º.  da  Lei  n.  10.101/2000.  É  de  se  concluir  que  a  falta  de  participação  do  representante  sindical  nas  negociações  para  pagamento  da  PLR  constitui  afronta  a  lei  específica,  estando  em  perfeita  consonância  com  a  lei  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  título  de  participações nos lucros e resultados, face não restar atendida a norma constante na alínea “j”  do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. Não  fosse apenas  esse  requisito  suficiente para dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, existe outro ponto, trazido pelo voto vencedor do  acórdão recorrido, que também deve ser afastado.  Fl. 1328DF CARF MF     32 Da necessidade de acordo prévio  Em  que  pese  toda  a  argumentação  do  recorrente  quanto  a  lei  não  exigir  a  prévia estipulação de metas, ou mesmo acordo prévio, manifesto meu entendimento contrário  não lhe atribuindo razão.      Entendo,  que o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  é  a participação  do  empregado no  capital  da  empresa,  de  forma que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na forma de distribuição dos lucros ou resultados alcançados).   Assim, como falar em engajamento do empregado na empresa, se o mesmo  não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado, ou seja, antes do início do período a que se refira, bem como o conhecimento por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer jus ao  pagamento.  Vejamos o que diz o art. 2o, § Io da lei 10.101/2000:  §  1"  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  de  acordo  prévio  com  o  estabelecimento  de  regras/metas, o  recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais  valores estariam desvinculados do salário, e, por conseguinte, estariam excluidos do conceito  de salário de contribuição.  Conforme  constante  dos  autos,  o  recorrente,  procedeu  a  negociação  da  participação nos lucros com os empregados, contudo, tal negociação não ocorreu previamente  ao período a que estabeleceria o pagamento.  Peço vénia ao recorrente para discordar do seu entendimento de que a lei não  exigiu a  fixação de critérios e  regras previamente. Pelo contrário, conforme transcrito acima,  "dos  instrumentos DEVERÃO constar  regras  claras e objetivas quanto  a  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros, os seguintes critérios e condições (...). Ou seja, se a lei exige fixação de regras claras e  objetivas, inclusive do acordo devem constar os mecanismos de aferição do que foi acordado,  mostra­se claro, que acordasse previamente regras e critérios, para que depois se possa aferir se  cumprido o acordado. Se assim, não fosse, poder­se­ia vislumbrar que o trabalho exaustivo do  empregado  durante  todo  um  ano,  com  a  promessa  por  parte  do  empregador  de  uma  futura  participação  nos  lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 36624.000688/2006­31  Acórdão n.º 9202­005.211  CSRF­T2  Fl. 25          33 que  possa  sentir­se  estimulado  o  empregado,  tem  que  ter  a  mínima  noção  previamente  do  quanto esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  Note­se que  essa  interpretação,  encontra­se em estreita consonância com os  dispositivos constitucionais e  legais que  tratam da matéria. Conforme  já  enfatizado, para dar  vida  ao  comando  constitucional  que  trata  da  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  foi  editada  a  Medida  Provisória  n.  794,  de  29/12/1994,  que,  após  várias reedições, foi convertida na Lei n.º 10.101//2000. Eis dispositivos da Lei sob comento:  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II  convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; IIprogramas de metas, resultados e prazos, pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Verifica­se  que  o  legislador  condicionou  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  à  negociação  entre  capital  e  trabalho,  devendo  o  instrumento  decorrente  do  ajuste  firmado conter claramente as condições necessárias à aquisição do direito ao recebimento da  PLR.  Embora a Lei n.º 10.101/2000 não preveja uma disposição explícita prevendo  o  lapso  de  tempo  entre  a  assinatura  do  acordo  e  o  pagamento  da  PLR,  é  de  se  adotar  o  entendimento de que decorre de seu texto, que os requisitos necessários a fruição do benefício  trabalhista  devem  ter  sido  previamente  estipulados.  è  impraticável  vislumbrar  regras  sendo  fixadas durante o transcurso do jogo.  Não  fosse  assim,  os  trabalhadores  não  teriam  como  aferir  se  estariam  alcançando  os  objetivos  que  lhe  dariam  direito  à  PLR.  A  lógica  intrínseca  ao  sistema  de  pagamento da PLR exige que os seus beneficiários conheçam as regras previamente e, assim,  Fl. 1330DF CARF MF     34 possam contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste com o patrão  visando à participação nos lucros.  Por  esse  motivo,  entendo  que  a  celebração  do  acordo  entre  empregador  e  empregados durante o transcurso do período de aquisição do referido direito desatende ao o §  1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000.  Nesse  sentido,  não  se  pode  falar  na  exclusão  do  salário  de  contribuição  pretendida  pelas  recorrentes,  posto  que  a  lei  previdenciária  somente  afasta  a  incidência  de  contribuição quando a verba é paga de acordo com a lei regulamentadora. Eis o texto da Lei n.º  8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (...)  Esse entendimento vem sendo abraçado em  inúmeros processos nos âmbito  das mais diversas turmas do CARF: Processo 10680725036/2010­21 ­ Acórdão 2401­003.488  de  15/4/2014;  Processo  nº  12963.000110/2007­57  ­  Acórdão  nº  2401­00.839.  Processo  16327.001327/2010­36  ­  Acórdão  nº  2401­02.250;  Processo  nº  13864.720081/2011­19  ­  Acórdão 9202­004.347; Processo nº 13656.720604/2013­36 ­ Acórdão 9202­004.307.  Conclusão  Isto  posto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  integral  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 1331DF CARF MF

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6858294 #
Numero do processo: 13896.902573/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 73 /2 00 8- 40 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13896.902573/2008­40  Acórdão n.º 1402­002.555  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13896.902573/2008­40  Acórdão n.º 1402­002.555  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13896.902573/2008­40  Acórdão n.º 1402­002.555  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13896.902573/2008­40  Acórdão n.º 1402­002.555  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13896.902573/2008­40  Acórdão n.º 1402­002.555  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 383DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.721125/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DISCUSSÃO JUDICIAL. De acordo com os atos normativos da RFB, mesmo quando a matéria estiver sob discussão judicial, o crédito tributário deverá ser lançado, com o objetivo de evitar que os valores sejam atingidos pela decadência. AÇÃO JUDICIAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.
Numero da decisão: 2401-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a multa aplicada. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 357          1 356  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721125/2014­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.933  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  MUNICIPIO DE IPUBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DISCUSSÃO JUDICIAL.   De acordo com os atos normativos da RFB, mesmo quando a matéria estiver  sob discussão judicial, o crédito tributário deverá ser lançado, com o objetivo  de evitar que os valores sejam atingidos pela decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS  COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA.   A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do  processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. DESCABIMENTO.  Não  cabe  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência  em  face  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 25 /2 01 4- 24 Fl. 357DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir a  multa aplicada.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10435.721125/2014­24  Acórdão n.º 2401­004.933  S2­C4T1  Fl. 358          3   Relatório  Trata­se de Autos de Infração ­ AIs lavrados contra o município em epígrafe,  cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  · AI  DEBCAD  51.045.686­3:  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados, não declarada em GFIP.  · AI  DEBCAD  51.045.692­8:  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  o  adicional  de  férias pago a segurados empregados, não declarados em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls.  17/20),  as  contribuições  lançadas  se  referem a adicional de férias (1/3) pago aos segurados empregados filiados ao Regime Geral de  Previdência Social e que não foi informado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de Serviço  e  de  Informações  à Previdência  Social  (GFIP). Às  fls.  21/29  consta  lista  com nomes dos segurados que receberam o adicional de férias e respectivos valores.  O despacho de fl. 3 informa que as contribuições lançadas no presente Auto  de Infração estão sendo discutidas judicialmente e que o lançamento foi efetuado com vistas a  se prevenir a decadência, nos seguintes termos:   1.  Em  procedimento  de  fiscalização  realizado  em  cumprimento  ao mandado de procedimento fiscal nº 0410200­2013­00282, foi  constatado que o contribuinte acima identificado obteve decisão  judicial favorável (APELREEX 10239­PE 2009.83.08.001389­5)  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  no  que  concerne a não incidência de contribuição previdenciária sobre  o  adicional  de  férias,  horas  extras  e  sobre  os  quinze  primeiros  dias do auxílio­doença.   2. Após interposição de Recurso Especial por parte da Fazenda  Nacional  (REsp  1340283),  o  STJ  decidiu,  em  07/04/2014,  que  haveria incidência de contribuição previdenciária apenas sobre  as horas extras. Em 22/04/2014 houve petição de Embargos de  Declaração  (EDcl  nº  0124698/2014)  e  em 29/04/2014 os  autos  foram conclusos para julgamento.   3.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  medida  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavramos  os  autos  de  infração  (processos  10435.721125/2014­24  –  Adicional  de  Férias e 10435.721124/2014­80 – Horas Extras) para  evitar a  decadência  dos  valores  e aguardar  o  julgamento  definitivo  por  parte do STJ.   Fl. 359DF CARF MF     4 Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega que:  a) o crédito lançado deve ter sua cobrança suspensa, por estar sendo discutido  judicialmente;  b) que o lançamento tributário deve ser claro e objetivo e no presente caso “a  ausência da base de cálculo aplicada pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração  viciado”, razão pela qual “a defesa do município encontra­se prejudicada” por ter sido ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação do lançamento “a medida que se impõe”;   c)  que  o  auditor  não  cuidou  de  verificar  se  os  servidores  teriam  sido  informados em GFIP;  d) a contribuição previdenciária não pode incidir sobre verbas pagas a título  de terço de férias;   e) que a multa aplicada tem caráter confiscatório e é ilegal sua aplicação entre  pessoas jurídicas de direito público.  f) “a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, reduziu  as multas aplicadas pelo INSS/RFB em face da ‘retroatividade benigna’.” Dessa forma, nos termos  do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, a multa moratória a  ser aplicada não poderá e ser superior a 20%, ou, nos termos do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, a  multa  será  de  2% ao mês­calendário  ou  fração,  limitada  a  20%,  no  caso  de  falta  de  entrega  ou  entrega  em  atraso  da GFIP,  ou  de R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  Foi  proferido  o Acórdão  06­52.020  ­  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  fls.  308/313,  com a seguinte ementa e resultado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   AÇÃO  JUDICIAL.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIAS COM MESMO OBJETO. RENÚNCIA.   A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo.   Impugnação Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio  Cientificado  do  Acórdão  em  20/5/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  319),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  1/6/15,  fls.  323/345,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da defesa, em síntese:  Preliminarmente, alega que o crédito lançado deve ter sua cobrança suspensa,  por estar sendo discutido judicialmente.  No mérito, afirma que o lançamento fiscal está incompleto, que o lançamento  tributário deve ser claro e objetivo e no presente caso “a ausência da base de cálculo aplicada  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10435.721125/2014­24  Acórdão n.º 2401­004.933  S2­C4T1  Fl. 359          5 pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração viciado”, razão pela qual “a defesa  do  município  encontra­se  prejudicada”  por  ter  sido  ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação  do  lançamento  “a  medida  que  se  impõe”.  Acrescenta  que  os  segurados  não  foram  individualizados,  levando  à  incerteza e  liquidez do crédito, que o auditor não cuidou de verificar se os servidores  teriam  sido informados em GFIP.  Afirma que não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias.  Alega que a multa aplicada de 75%  tem caráter confiscatório e é  ilegal  sua  aplicação entre pessoas  jurídicas de direito público. Acrescenta que  a MP 449/08  reduziu  as  multas.  Requer seja dado provimento ao recurso para que sejam anulados os autos de  infração.  É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR  Desnecessário o questionamento do recorrente sobre a suspensão da cobrança  do crédito tributário. O CTN, dispõe que:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...}   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo; [...]  Portanto, o presente crédito tributário encontra­se suspenso.  MÉRITO  A legislação determina que, mesmo quando a matéria estiver sendo discutida  judicialmente,  havendo  ou  não  depósito  judicial,  os  créditos  devem  ser  lançados  em  sua  integralidade a fim de evitar que os valores das contribuições sejam atingidos pelo instituto da  decadência. O que aconteceu no presente caso.  Lançamento  Descabidos os  argumentos do  recorrente de que  não  foi  indicada  a base  de  cálculo ou que não foi verificado se os servidores foram informados em GFIP.  Vê­se  que  aparentemente  o  contribuinte  se  confunde  quando  ao  objeto  do  presente  lançamento  que  se  refere  a  terço  constitucional  de  férias  pago  aos  segurados  empregados,  cujos  valores  não  foram  informados  em  GFIP.  Portanto,  trata­se  apenas  de  diferença,  não  havendo que  se  falar  em  segurados  não  informados, mas  apenas  diferença  de  remuneração.  Quanto à base de cálculo, às fls. 21/29, consta lista com nomes dos segurados  que receberam o adicional de férias e respectivos valores, sendo claramente indicada a base de  cálculo apurada, não havendo qualquer prejuízo à defesa.  Incidência de contribuições previdenciárias sobre adicional de férias  Quanto ao fato gerador em questão, ele foi objeto de ação judicial.  Desta  forma, como demonstrado no acórdão de  impugnação, não se discute  administrativamente matéria objeto de discussão no âmbito judicial:  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10435.721125/2014­24  Acórdão n.º 2401­004.933  S2­C4T1  Fl. 360          7 12.  Cabe  ressaltar  que,  por  força  do  princípio  da  unidade  de  jurisdição  (Constituição  Federal,  art.  5º,  inciso  XXXV),  as  decisões judiciais se sobrepõem às decisões administrativas.  13.  Em  face  desse  dispositivo  constitucional,  a  Coordenação­ Geral do Sistema de Tributação (Cosit) da RFB fixou, por meio  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  03/1996,  a  seguinte  orientação:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;   b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);   c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  art.  149  do  CTN”;   (sem grifos no original)   14.  Neste  sentido  também  o  entendimento  disposto  no  Parecer  Normativo Cosit nº 7/2014:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie  interposto.Quando contenha objeto mais abrangente do  que  o  judicial,  o  processo  administrativo  fiscal  deve  ter  seguimento  em  relação  à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela  tenha  sido  desfavorável  ao  contribuinte  e  esta  lhe  tenha  sido  favorável.A  renúncia  tácita  às  instâncias  administrativas  não  impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.É  Fl. 363DF CARF MF     8 irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso  administrativo  ter  sido  interposto  antes  ou  após  o  ajuizamento  da ação.   Dispositivos  Legais:  Lei  nº5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decreto­lei  nº147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3º;  Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  nº5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  arts.  219,  267,  268,  269 e 301, § 2º; Decreto­lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979,  art.  1º;  Lei  nº6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38;  Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009,  art.  22;  Portaria  CARF  nº52,  de  21  de  dezembro  de  2010;  Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN  RFB  nº1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.e­processo  nº10166.721006/2013­16  15.  Assim,  como  a  natureza  dos  rendimentos,  se  tributáveis  ou  não,  constitui­se  em  matéria  objeto  de  discussão  no  âmbito  judicial, não é cabível o pronunciamento da presente Turma de  Julgamento a esse respeito.  MULTA  Quanto à multa, deve ser observado o disposto na Lei 9.430/96, art. 63:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  No mesmo sentido, têm­se a súmula CARF nº 17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Sendo assim, deve ser excluído do lançamento a multa de ofício aplicada.  Diante  da  exclusão  da  multa,  por  evidente  perda  de  objeto,  desnecessário  rebater os argumentos apresentados pelo recorrente nesse sentido.    CONCLUSÃO  Voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar,  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para excluir a multa aplicada.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10435.721125/2014­24  Acórdão n.º 2401­004.933  S2­C4T1  Fl. 361          9 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem deve observar o trâmite da  ação judicial para adotar as providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 365DF CARF MF

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6834201 #
Numero do processo: 10880.948075/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva. Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. RELATÓRIO
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2017  Assunto  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  GALVÃO ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Relator. Declarou­se  impedido  de  votar  o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e José Roberto Adelino da Silva. Ausente o Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 48 07 5/ 20 11 -2 0 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.948075/2011­20  Resolução nº  1401­000.460  S1­C4T1  Fl. 116          2 RELATÓRIO Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (DRJ/CGE),  que,  por  meio  do  Acórdão  04­34.185,  de  19  de  novembro  de  2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  Adoto e transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  16477.89654.270407.1.7.02­8820  (fls.  02/07),  com  base  em  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  01/07/2006  a  30/09/2006,  no  montante de R$ 426.788,43.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  nº  941449045  de  homologação  parcial  da  compensação (fls. 08/13), motivado pela inexistência, em sua integralidade, do crédito  utilizado  para  compensar  os  débitos  informados.  Tal  crédito  seria  decorrente  da  apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao período de apuração de 01/07/2006 a  30/09/2006. Do valor de saldo negativo de IRPJ pleiteado na Dcomp e na DIPJ/2007 de  R$ 426.788,79, foi confirmado o valor de R$ 212.919,53. Foi homologada parcialmente  a Dcomp nº 16477.89654.270407.1.7.02­8820. Não  foram homologadas  as Dcomp nº  39364.37823.270407.1.7.02­0605,  04374.70229.180507.1.3.02­1461,  04657.64334.090507.1.7.02­2165 e 31828.71444.110507.1.3.02­0804.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  18/07/2011  (fls.  10),  a  interessada  apresentou tempestivamente a sua manifestação de inconformidade em 17/08/2011 (fls.  14/15),  alegando,  em  síntese,  que  a  retenção  da  fonte  pagadora  CNPJ  nº  00.360.305/0001­04 é comprovada pelo anexo  informe de  rendimentos. a  retenção de  R$  10.315,16  tem  como  beneficiário  dos  rendimentos  o  Consórcio  Eixão,  CNPJ  nº  07.714.147/0001­92.  Conforme  o  Contrato  de  Constituição  do  Consórcio,  a  empresa  Galvão Engenharia S/A  tem participação de 50%, podendo compensar­se dos valores  retidos pela fonte pagadora CNPJ nº 60.746.948/0001­12.  Às fls. 64 juntou­se extrato de consulta ao Portal DIRF.  Como dito, a DRJ/CGE julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  que resultou na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Constitui  crédito  passível  de  compensação  somente  o  valor  efetivamente  comprovado  do  Imposto  de Renda  retido  na  fonte  na  declaração  de  pessoa  jurídica,  através  de  comprovante  de  retenção  emitido,  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos ou por consulta ao Portal DIRF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.948075/2011­20  Resolução nº  1401­000.460  S1­C4T1  Fl. 117          3 Descontente  com  a  decisão  da DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo a este CARF (ciência via eletrônica por decurso de prazo em 10/12/2013 ­ e­fl. 70;  e juntada do recurso voluntário em 09/01/2014 ­ e­fl. 71), em que delimita seu questionamento  somente em relação à  retenção do  IRF de R$ 203.113,65, cuja origem decorre de resgate de  aplicação financeira que gerou o rendimento no montante de R$ 1.347.614,00 ­ fonte pagadora  Caixa  Econômica  Federal  (CNPJ  00.360.305/0001­04).  Para  reforçar  a  comprovação  da  retenção  do  IRF,  junta  Informativo  Mensal  CDB/RDB  CAIXA,  pleiteando  ao  fim  pelo  reconhecimento do crédito de R$ 203.113,65, decorrente desta operação de resgate.  O  presente  processo  foi  distribuído  para  julgamento,  cabendo  a  mim  sua  Relatoria.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Lide   Como  visto  no  relatório  deste  acórdão,  o  despacho  decisório  deixou  de  homologar o montante originário de R$ 213.869,26, que é composto de saldo negativo de IRPJ  originários de retenções que não foram comprovadas, conforme tabela abaixo (e­fl. 11):  CNPJ da Fonte  Pagadora   Código da  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.360.305/0001­04  6800  203.113,65  0,00  203.113,65  Retenção na fonte não  comprovada  34.274.233/0360­42  1708  444,86  0,00  444,86  Retenção na fonte não  comprovada  60.746.948/0001­12  6800  10.315,16  4,77  10.310,39  Retenção na fonte  comprovada  parcialmente  Total  ­  213.873,67  4,77  213.868,90    Como a recorrente não havia questionado o valor não confirmado de R$ 444,86  desde a manifestação de inconformidade, a glosa deste montante deve ser mantida por não ter  sido objeto da lide.  Além  disso,  o  valor  glosado  de R$  10.310,39  não  foi  questionado  no  recurso  voluntário, razão pela qual também não faz parte desta lide.  Assim,  somente  a  análise  da  glosa  do  valor  de  R$  203.113,65  é  objeto  deste  acórdão, sendo que a decisão quanto aos demais temas deve seguir o que foi julgado conforme  a decisão de piso.  Mérito  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.948075/2011­20  Resolução nº  1401­000.460  S1­C4T1  Fl. 118          4 A  recorrente  reafirma  em  sua  peça  recursal  que  sofreu  retenção  do  IRF  no  montante  de  R$  203.113,65  da  fonte  pagadora  de  CNPJ  00.360.305/0001­04  ­  Caixa  Econômica Federal. Além do  informe de rendimentos  já  juntado à época da manifestação de  inconformidade  (e­fl.  59),  em  que  demonstra  ter  sofrido  a  referida  retenção,  anexa  também  Informativo Mensal CDB/RDB CAIXA (e­fl. 111) na peça de recurso voluntário, em que alega  demonstrar que  foi  efetuado  resgate da  aplicação  financeira que  gerou a  retenção do  IRF no  valor pleiteado, conforme abaixo:         A  DRJ/CGE,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  a  este  montante  de  IRRF,  citando  que  a  DIRF  (retificadora)  apresentada  pela  fonte  pagadora  não  contempla  o  referido  valor  de  R$  203.113,65.  Assim,  como a DIRF apresentada foi entregue na data de 28/09/2012, ou seja, posteriormente à data do  informe de rendimentos (emitido em 09/08/2011), entendeu ser aplicável ao caso a declaração  entregue mais recentemente, indeferindo, portanto, o crédito (de R$ 203.113,65) pleiteado.  Antes  de  enfrentar  a  questão  posta  pela  recorrente,  tenho  em mente  que  devo  emitir  parecer  sobre  a  apresentação  extemporânea  (somente  no  recurso  voluntário)  do  documento intitulado Informativo Mensal CDB/RDB CAIXA, concluindo por sua aceitação ou  não.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.948075/2011­20  Resolução nº  1401­000.460  S1­C4T1  Fl. 119          5 Como  se  sabe,  o  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72  estabelece  prazo  preclusivo para que documentos sejam apresentados ao processo administrativo fiscal:  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim, a regra estabelecida é a de que documentos apresentados após o prazo da  impugnação/manifestação de inconformidade não podem ser aceitos pela autoridade julgadora.  Entretanto,  no  caso  específico,  a  empresa  apresentou  tal  documento  para  contrapor as razões de decidir da instância a quo, que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  com  base  na  falta  de  informação  na  DIRF,  rejeitando  os  informes  de  rendimentos acostados pela recorrente.   A  bem  da  verdade,  tal  circunstância  pode  ser  enquadrada  na  alínea  "c"  do  dispositivo  legal  acima,  pois  a  recorrente  nada  mais  fez  do  que  se  contrapôs  às  razões  de  decidir da decisão de piso.  Além disso, penso que se deve dar credibilidade à busca da verdade material, ao  presente  caso,  pois  se  trata,  em  verdade,  da  chamada  "conversa  das  provas",  alcunha  monetizada  pelo  I. Conselheiro Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes  em  outras  sessões  de  julgamento desta mesma Turma.  Desta  forma,  entendo  necessário  reconhecer  o  documento  juntado  no  recurso  voluntário para desembaraçar a questão.  Pois bem.   Entendo que a decisão não pode se pautar na temporaneidade da elaboração e de  entrega  dos  citados  documentos  (informe  de  rendimentos  e  DIRF).  A  DIRF  é  documento  entregue pela fonte pagadora aos sistemas da RFB, enquanto que o informe de rendimentos é  documento  que  fica  na  posse  do  beneficiário  do  imposto  de  renda  que  foi  retido  na  fonte.  Embora  seja  também  a  fonte  pagadora  que  elabore  o  informe  de  rendimentos,  não  se  pode  atribuir ao beneficiário do rendimento um prejuízo que, em tese, não foi por ele buscado. Pois,  se  no  momento  do  fato  que  gerou  a  retenção  do  IR  na  fonte,  a  fonte  pagadora  elaborou  documentos (Informativo Mensal CDB/RDB CAIXA e Informe de Rendimentos) e os entregou  à beneficiária do  rendimentos  (recorrente),  e,  posteriormente,  deixou de  informar na DIRF  a  retenção do valor em discussão (R$ 203.113,65), a quem cabe a razão?  Como  o  informe  de  rendimentos  faz  prova  a  favor  da  beneficiária  dos  rendimentos,  talvez  fosse  o  caso  de  solicitar  à  fonte  pagadora  esclarecimentos  sobre  a  dicotomia construída por ela própria.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.948075/2011­20  Resolução nº  1401­000.460  S1­C4T1  Fl. 120          6 Por  outro  lado,  não  se  pode  ignorar  que  a  DIRF  (retificadora)  entregue  pela  fonte  pagadora  é  posterior  à  ciência  do  Despacho  Decisório  (ciência  em  18/07/2011)  que  indeferiu o pedido de homologação do crédito de R$ 203.113,65, discutido no PER/DCOMP.  Deste modo, a recorrente já poderia ter solicitado junto à fonte pagadora esclarecimentos sobre  a falta de informação dos valores retidos por ela na DIRF.  Outro ponto que precisa ser verificado, mas que, em razão da proposta anterior  de não homologação do crédito não se avançou a tal assunto, é que não se sabe ­ e não consta  no  processo  ­  se  existem  documentos  e  elementos  que  comprovem  que  a  receita  de  R$  1.347.614,00, que gerou o IRF de R$ 203.113,65, foi efetivamente tributada, em obediência à  Sumula CARF nº 80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na  base de cálculo do imposto.    Conclusão   Desta feita, proponho CONVERTER o referido processo em diligência para que  a unidade de origem verifique o que segue:  1) Solicitar esclarecimentos junto à fonte pagadora (Caixa Econômica Federal ­  CNPJ 00.360.305/0001­04) para que elucide por qual motivo não informou o valor de IRFonte  de  R$  203.113,65  na  DIRF  do  mês  08/2006,  tendo  como  beneficiária  a  recorrente,  apresentando comprovação, caso seja possível.  2) Verificar se a receita financeira de R$ 1.347.614,00, que gerou o IRF de R$  203.113,65,  foi  efetivamente  inserida  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  observando  a  disparidade  que pode existir entre o período da retenção do IRF e a tributação. Para tanto, deve­se verificar  (e  anexar  a  este  processo)  a  DIPJ  referente  ao(s)  ano(s)­calendário  correspondente(s)  e  os  lançamentos contábeis (livro razão) e fiscais (Lalur) que demonstram inequivocadamente que  as receitas foram verdadeiramente tributadas.     Ao  final  da  diligência,  favor  elaborar  parecer  conclusivo  e  dar  ciência  à  empresa,  para  que  se manifeste no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  do  parecer  fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. Após, favor encaminhar este processo a esta  turma do CARF, para o prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901169/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.693
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901169/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.693  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 69 /2 00 9- 71 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901169/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.693  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.422. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901169/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.693  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901169/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.693  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720631/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. A constatação de inexistência de saldo credor em revisão da escrita fiscal impossibilita a compensação pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.088
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.088  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR.  Recorrente  HIDROALL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR.  IMPOSSIBILIDADE.  A  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor  em  revisão  da  escrita  fiscal  impossibilita a compensação pleiteada.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  decisão  que  manteve  intacto  o  indeferimento  de  aproveitamento  de  saldo  credor  de  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  01/07/2009  a  30/09/2009,  ao  argumento  de  que  há  lançamento  de  ofício  (com  decisão  administrativa  definitiva),  lançamento  que  esgotou  o  saldo  credor  originalmente  apurado  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas, por inexistência do crédito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 31 /2 01 1- 91 Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10830.720631/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.088  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  escrita  fiscal  do  IPI  foi  refeita  em  virtude  da  apuração  de  débitos  do  imposto  pelo  Fisco.  Mesmo  aproveitando  os  créditos  escriturados  pelo  contribuinte,  houve  apuração  de  saldos  devedores,  do  que  resultou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66.   Apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  os  argumentos  de  defesa  foram  rechaçados  pela  decisão  recorrida.  Argumentou  a  DRJ  que  há  decisão  nos  autos  n°  10830.720891/2011­66,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  integralmente  o  lançamento  do  imposto,  o  que  implica  a  inexistência  de  saldos  credores  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Por  consequência,  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada neste processo, permanecendo não homologadas as compensações  declaradas por inexistência de crédito, nos termos do Acórdão 14­041.811  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  nas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  que  a  classificação  fiscal  adotada  para  o  produto  desinfetante  estaria  correta, classificado como produto químico orgânico, por tratar­se de composto clorado, sob o  código  29.33.69.19.  Em  suma,  traz  os  mesmos  argumentos  sustentados  na  Impugnação  do  Auto  de  Infração,  processo  n°  10830.720891/2011­66,  conforme  afirmativa  da  própria  Recorrente.  A 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, através da Resolução nº 3801­ 000.750,  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  juntasse  a  este  processo  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração  vinculado  a  este  processo  de  ressarcimento/compensação).  Posteriormente  foram  juntados  aos  autos  a  decisão  proferida  no  processo  10830.720891/2011­66  (Auto  de  Infração),  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  naqueles  autos  (Acórdão  3302­002.153),  bem  como  pedido  de  desistência  apresentado  pelo  contribuinte  naquele  processo,  do  que  resultou  a  definitividade  daquela  decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.085, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.720617/2011­97, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.085):  "  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  as  demais  formalidades  de  admissibilidade,  assim  sendo,  tomo  conhecimento.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10830.720631/2011­91  Acórdão n.º 3302­004.088  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  pedido  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  proceder  lançamento de ofício, impugnado, esses fatos restaram dirimidos  nos autos do processo de n° 10830.720891/2011­66, que julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  lançamento  intacto,  decisão com transito em julgado.  O  voluntário  sequer  tratou  desse  assunto,  reprisou  os  mesmos  argumentos  da  fase  instrutora.  Não  rebateu  os  argumentos  utilizados no julgamento de piso.  Sendo  assim,  não  resta  outra  hipótese  de  que  não  seja  reconhecer  a  inexistência  de  saldo  credor  passível  de  compensação.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  foi  indeferido  por  inexistência  de  saldo  credor  de  IPI  após  revisão  da  escrita  fiscal,  o  que  levou  a  fiscalização  a  proceder  ao  lançamento de ofício, impugnado. Esses fatos restaram dirimidos nos autos do processo de n°  10830.720891/2011­66,  no  qual  consta  decisão  definitiva  negando  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantendo  o  lançamento  intacto.  Mantido  o  lançamento  do  IPI,  inexiste  saldo  credor que ampare o presente pleito.  Desta forma, o fundamento adotado para concluir pela inexistência de saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  no  caso  do  paradigma,  também  justifica  sua  aplicação nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 688DF CARF MF

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