Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850823 #
Numero do processo: 11128.727615/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.727615/2013-90

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.076

nome_arquivo_s : Decisao_11128727615201390.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128727615201390_6407246.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8850823

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756934516736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T20:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T20:07:51Z; Last-Modified: 2021-06-18T20:07:51Z; dcterms:modified: 2021-06-18T20:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T20:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T20:07:51Z; meta:save-date: 2021-06-18T20:07:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T20:07:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T20:07:51Z; created: 2021-06-18T20:07:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-18T20:07:51Z; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T20:07:51Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.727615/2013-90 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.076 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 15 /2 01 3- 90 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727615/2013-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727615/2013-90 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727615/2013-90 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727615/2013-90 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.076 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.727615/2013-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8847963 #
Numero do processo: 11080.732479/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/2013, 04/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/12/2013, 04/12/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-008.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/2013, 04/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/12/2013, 04/12/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.732479/2017-77

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6405391

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.565

nome_arquivo_s : Decisao_11080732479201777.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080732479201777_6405391.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8847963

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756955488256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T18:16:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T18:16:29Z; Last-Modified: 2021-06-17T18:16:29Z; dcterms:modified: 2021-06-17T18:16:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T18:16:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T18:16:29Z; meta:save-date: 2021-06-17T18:16:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T18:16:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T18:16:29Z; created: 2021-06-17T18:16:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-17T18:16:29Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T18:16:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.732479/2017-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.565 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente MARASCA COMERCIO DE CEREAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/2013, 04/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/12/2013, 04/12/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 79 /2 01 7- 77 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732479/2017-77 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de motivo ou o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) enquanto existir a discussão administrativa quanto à compensação, o crédito tributário permanece suspenso, não podendo a fiscalização tributária realizar atos tendentes a cobrar qualquer valor relativo aos créditos; 2) a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois o Impugnante exerceu seu legítimo direito de buscar créditos que entendia devidos, sem violar qualquer dispositivo da legislação tributária, não podendo eventual não homologação das compensações ocasionar a aplicação imediata de multa isolada de 50% do montante não homologado, tratando-se de uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento da multa prevista em lei, não conhecendo dos argumentos de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732479/2017-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia nestes autos restringe-se às seguintes matérias: a) preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivo; b) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente, amparando-se em jurisprudência administrativa e judicial, aduz a nulidade da notificação de lançamento por ausência de motivo, pois, segundo ele, enquanto não houver decisão definitiva no processo em que se discute a homologação ou não da compensação, não se pode dele exigir a multa por compensação não homologada. Deve-se ressaltar desde logo que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que ambos os processos – o da compensação e da penalidade – encontram-se com a exigibilidade suspensa, ainda em tramitação na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação. Nesse sentido, não se confirma a alegada ocorrência de falta de motivo do lançamento, razão pela qual tal preliminar de nulidade deve ser rejeitada. II. Mérito. Inexigibilidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente alega, na mesma linha do raciocínio desenvolvido na preliminar de nulidade, que a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois, segundo ele, ela pode ser exigida somente após eventual não homologação definitiva da compensação declarada, quando se terá por configurado o ilícito ensejador da penalidade. No entanto, o referido dispositivo legal, na redação vigente à época dos fatos destes autos, já previa aplicação da multa nos seguintes termos: “ Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” Nota-se que o fundamento da multa é a não homologação da compensação declarada, que vem a ser o fato efetivamente ocorrido nestes autos, sendo que, conforme já apontado no item anterior deste voto, somente após se tornar definitiva eventual não homologação da compensação, a multa sob comento passará a ser exigível do autuado. Logo, constata-se inexistir razão ao Recorrente quanto a essa matéria. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732479/2017-77 III. Princípios constitucionais. Violação. O Recorrente aduz, ainda, violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. De pronto, deve-se destacar que este órgão administrativo de julgamento não detém competência para se pronunciar acerca de violação a princípios constitucionais por lei válida e vigente, cuja observância por parte dos conselheiros é vinculada e obrigatória, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, destaca-se que, no julgamento do RE 796.939, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à violação, pela penalidade sob comento, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, tendo sido o referido recurso incluído no calendário de julgamento em 03/12/2020, mas, ainda, sem decisão definitiva do Plenário. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, incluído na pauta nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.565 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732479/2017-77 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841463 #
Numero do processo: 10980.900656/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.900656/2015-86

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-000.971

nome_arquivo_s : Decisao_10980900656201586.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980900656201586_6401469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8841463

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756961779712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-30T15:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-30T15:13:24Z; Last-Modified: 2021-05-30T15:13:24Z; dcterms:modified: 2021-05-30T15:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-30T15:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-30T15:13:24Z; meta:save-date: 2021-05-30T15:13:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-30T15:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-30T15:13:24Z; created: 2021-05-30T15:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-30T15:13:24Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-30T15:13:24Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.900656/2015-86 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.971 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente JUNTO SEGUROS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento a maior de IRPJ-Declaração de Ajuste, referente ao ano-calendário de 2009, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento mencionado foi localizado, mas foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Assim, a compensação não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 65 6/ 20 15 -8 6 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900656/2015-86 Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que houve erro material no preenchimento da DCTF e que o valor do crédito postulado é o informado em sua DIPJ, e apresenta argumentos relacionados ao princípio da verdade material. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, consignando que além de não retificar a DCTF, não trouxe prova cabal de existência do direito creditório postulado, esclarecendo, na oportunidade, que a DIPJ não tem o condão de, isoladamente, comprovar o erro alegado, por possuir natureza meramente informativa, ressaltando ainda que tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última faz prova em favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos (cópia Parte A e B do LALUR/2010; Demonstrativo e Comparação de Cálculo) foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900656/2015-86 Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque constatou-se divergência entre a DIPJ e a DCOMP. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF, onde se declarou valor divergente do noticiado em DIPJ. A DRJ consignou em seu decisium tela que demonstra que a DCTF relativa ao ajuste anula do ano-calendário de 2009 é a original, não tendo sido retificada. Ademais, esclarece inexistir prova cabal em relação aos valores em questão, aduzindo que o Contribuinte limitou-se a alegar a ocorrência de erro de preenchimento de DCTF mas não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era o declinado em sua DIPJ. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação inicial, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar do LALUR e demonstrativos para provar o indébito, que, ao meu juízo, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, juntamente com a análise da DIPJ, para demonstrar que incorreu em erro no preenchimento da DCTF. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900656/2015-86 A alegação de erro ou equívoco de preenchimento de obrigações acessórias há muito foi alvo de apreciação pelo STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, decidindo a Corte Superior pela possibilidade de afastar informações equivocadas prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias, desde que comprovado o equívoco no seu preenchimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157). Note-se que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Acrescente-se que nos ternos do CTN, o erro de fato em que se funda eventual retificação de declaração deve ser informado e comprovado pelo contribuinte. Confira-se o artigo 147, §§1º e 2º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.971 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.900656/2015-86 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Logo, se o contribuinte não retificou tempestivamente suas declarações - isto é, antes do Despacho Decisório - cabe a ele arcar com o ônus de comprovar o erro de fato em que se funda a retificação. No caso vertente, como se viu, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso que, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, juntamente com a análise da DIPJ, para demonstrar que incorreu em erro quando do preenchimento da DCTF. E, além do que, sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Intimar o Contribuinte a trazer Livro Razão, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, e após, analise os documentos juntados, inclusive os juntados quando da interposição do recurso voluntário, a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8880124 #
Numero do processo: 15504.003100/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2301-009.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao período de 08/1999 a 07/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.003100/2008-50

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421626

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.165

nome_arquivo_s : Decisao_15504003100200850.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 15504003100200850_6421626.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao período de 08/1999 a 07/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8880124

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756968071168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-07T16:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-07T16:01:30Z; Last-Modified: 2021-07-07T16:01:30Z; dcterms:modified: 2021-07-07T16:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-07T16:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-07T16:01:30Z; meta:save-date: 2021-07-07T16:01:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-07T16:01:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-07T16:01:30Z; created: 2021-07-07T16:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-07-07T16:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-07T16:01:30Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.003100/2008-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.165 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente GEMATUR TRANSPORTES URBANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 30/11/2002 DECADÊNCIA. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao período de 08/1999 a 07/2002 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias do período de 08/1999 a 10/2005. Segundo consta do relatório do acórdão recorrido (e-fl. 250), o lançamento decorreu de: (...) diferenças de acréscimos legais e de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social e a outras Entidades e Fundos (FNDE, INCRA, SENAT, SEST, SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 31 00 /2 00 8- 50 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.165 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003100/2008-50 O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 248 a 254). Em 05/11/2008, o contribuinte apresentou desistência do litígio em relação às competências de 12/2002 a 10/2005 (e-fl. 262). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 272 a 284) em que se alegou a decadência relativa ao período anterior a 09/2002. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento foi aperfeiçoado em 27/08/2007 (e-fls. 186 e 188) e refere-se ao período de 08/1999 a 10/2005, sendo que, em relação ao período de 12/2002 a 10/2005 houve renúncia expressa ao contencioso administrativo por parte do contribuinte. Portanto, remanescem na controvérsia os períodos de 08/1999 a 11/2002. De pronto, percebe-se que foi atingido pela decadência o período de 08/1999 a 07/2002, consoante o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Registre-se que há informação de recolhimentos parciais para todo o ano de 2002 (e-fls. 94 a 100). Quanto ao período de 08/2002 a 11/2002, o lançamento foi formalizado dentro do prazo decadencial, já que a ciência do contribuinte ocorreu em 27/08/2007. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência relativa ao período de 08/1999 a 07/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8879660 #
Numero do processo: 13642.000211/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, o qual pretende se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, o qual pretende se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13642.000211/2009-85

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421613

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.303

nome_arquivo_s : Decisao_13642000211200985.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13642000211200985_6421613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8879660

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756970168320

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T22:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T22:26:30Z; Last-Modified: 2021-07-06T22:26:30Z; dcterms:modified: 2021-07-06T22:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T22:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T22:26:30Z; meta:save-date: 2021-07-06T22:26:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T22:26:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T22:26:30Z; created: 2021-07-06T22:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-06T22:26:30Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T22:26:30Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13642.000211/2009-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.303 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente MONICA PEREIRA CAMPANHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IRPF. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, o qual pretende se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SUMULA CARF Nº 2. A notificação de lançamento lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigida nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 02 11 /2 00 9- 85 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.303 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000211/2009-85 Autoridades Administrativas. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator) e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 46/55), interposto contra o Acórdão 09- 37.056 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 34/41) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 2/4), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 27/32) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, com data de lavratura 30/03/2009, Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (2904) de R$3.743,60, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora, e Imposto de Renda Pessoa Física (0211) de R$122,31, a sofrer incidência de Multa e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/JFA, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) ... foram constatadas, conforme a Descrição dos Fatos de fls. 26v/27v, as seguintes irregularidades: 1) dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.303 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000211/2009-85 13.613,08; e 2) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 122,31. de acordo com a DIRF- (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) entregue pela Prefeitura de São João del Rei. ... impugnação ...: • Os recibos que enviou, em atendimento à intimação, os quais novamente apresenta, junto com as declarações dos profissionais, comprovam de forma robusta a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. • Não pode a Receita Federal partir do pressuposto que os serviços não foram prestados, quando os profissionais, idôneos, atestam a veracidade dos fatos. • A notificação está em descompasso com a legislação vigente e com as decisões dos tribunais. • A legislação pátria não exige, em hipótese alguma, que as despesas médicas declaradas e comprovadas devem ser acompanhadas de outros documentos. Todavia, certa de que pode provar a total veracidade de suas alegações, está disposta a ser periciada, o que desde já requer. Para tanto, indica três peritos (médico, dentista e fisioterapeuta). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não- impugnada (Decreto n o 70.235, de 1972, art. 17). DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. PERÍCIA. Indefere-sc o pedido de realização de diligência, quando esta se mostrar prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 16/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 44/45), a ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 05/03/2012 (protocolo de e-fl. 46), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos; - discorre sobre fundamentos jurídicos do ônus da prova e de sua formalidade, entendendo que o ônus da prova no caso seria do Fisco; - não se conforma com o indeferimento de seu pedido de realização de perícia, apontando que a Receita federal deveria então comprovar que os serviços não foram realizados; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.303 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000211/2009-85 - entende por ofensa ao princípio da legalidade, a ser sempre obedecido pela Administração; - reafirma que as despesas realmente existiram e que os documentos apresentados são idôneos e seguros para sua comprovação, na forma legal, portanto, dedutíveis - ressalta que não se pode presumir infração à lei tributária se realmente comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis, e o Fisco negou o beneficio por entender que a documentação apresentada, embora com conteúdo formal, não seria idônea. - apresenta Decisões Administrativas e Judiciais, além de citações Doutrinárias, que entende a si favoráveis. 5. Seu pedido final é pelo recebimento de seu Recurso tempestivo e pelo seu provimento para reforma da Decisão recorrida, possibilitando então que os seus recibos relativos a despesas médicas sejam utilizados para as cabíveis deduções. 6. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. 9. Inicie-se apontando que, em relação à jurisprudência e doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, Decisões Administrativas e Judiciais, ou mesmo a Excelsa Doutrina pátria, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. 10. A realização de perícia foi considerada desnecessária em sede de impugnação, de forma indubitavelmente legal. A perícia não se destina a suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos e apresentação de dados que possam ser carreados facilmente ao processo, principalmente pela contribuinte, que tem a obrigação jurídica de manter os meios probatórios. Dessa forma, corretamente considerada desnecessária a perícia e devem os autos serem apreciados na forma como se encontram, já que providos de todos os elementos necessários para julgamento da lide. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...) (ora grifado). 11. Em se questionando a nulidade e ilegalidade do lançamento, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento, o que foi plenamente atendido no caso Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.303 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000211/2009-85 em pauta, com respeito pleno ao princípio da legalidade. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes na espécie. 12. No presente caso, vícios inexistem, pois o agente autuante é competente para efetuar o lançamento fiscal e a infração imputada foi adequadamente descrita e fundamentada, de modo que permitiu à autuada o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na impugnação quanto no recurso ora analisado. Afastado então qualquer traço de nulidade na lide, com o atendimento pleno ao princípio da legalidade. Atendido o princípio da legalidade, plenamente atendido resta qualquer outro princípio constitucional, como os do contraditório e ampla defesa. 13. E diante da validade da legislação tributária pátria, não há que se furtar a autoridade fiscal de, constatada a infração, proceder à lavratura do auto de infração, sob pena de responsabilidade funcional, em atendimento ao que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional. 14. Complemente-se destacando que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse quilate acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 15. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 16. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 17. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 18. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado 19. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.303 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000211/2009-85 declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 20. Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 28/29). 21. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 22. Dessa forma, sem sucesso as alegações recursais de que a simples apresentação de recibos e declarações dos profissionais prestadores bastariam para a comprovação das deduções pretendidas, ou que teria apresentado todos os documentos necessários à fiscalização suficientes para justificar as deduções pretendidas. Verifica-se que, o elemento fulcral para a glosa das deduções pretendidas é, com base no conjunto probatório consolidado na lide, a ausência da comprovação do efetivo pagamento dos montantes almejados de dedução. 23. Portanto, todos os argumentos apresentados pela interessada restam afastados, sendo descabidos o provimento de seu Recurso e a reforma da Decisão recorrida, remanescendo a glosa apontada na Notificação de Lançamento. Dispositivo 24. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto – Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, posto que vislumbro entendimento contrário no que se refere a comprovação do efetivo pagamento das despesas realizadas, conforme passo a demonstrar. Inicialmente, vale salientar que, de fato, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.303 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000211/2009-85 subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem, feito o registro acima, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, ainda em sede de impugnação. Cabe salientar, por oportuno, no que tange aos dispêndios, filio-me à corrente jurisprudencial deste CARF, ao teor da ementa do Acórdão nº 2201-01.049, a seguir transcrita, que preconiza em havendo a declaração do profissional confirmando a prestação dos serviços, o recebimento dos valores contratados e os demais dados faltantes no recibo, restará devidamente comprovada a efetividade dos pagamentos realizados: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica. Portanto, as declarações emitidas pelos profissionais Gabrielle Tanusse de Sousa, Giovani Ferreira de Carvalho e Marcos José Garcia de Lima (fls. 7/9), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 10/19), apontam e comprovam a ocorrência dos serviços médicos e fisioterápicos realizados pela Recorrente e respectivos dispêndios, restando, ao meu sentir, comprovados os dispêndios, suprindo assim os vícios apontados, razão pela qual afasto a glosa sobre as aludidas despesas declaradas. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 12.750,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8837585 #
Numero do processo: 13804.003166/2005-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13804.003166/2005-97

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6398659

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.302

nome_arquivo_s : Decisao_13804003166200597.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13804003166200597_6398659.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8837585

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756974362624

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T18:07:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T18:07:57Z; Last-Modified: 2021-06-09T18:07:57Z; dcterms:modified: 2021-06-09T18:07:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T18:07:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T18:07:57Z; meta:save-date: 2021-06-09T18:07:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T18:07:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T18:07:57Z; created: 2021-06-09T18:07:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-09T18:07:57Z; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T18:07:57Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13804.003166/2005-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.302 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005- 34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, que não homologou as compensações solicitadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 31 66 /2 00 5- 97 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003166/2005-97 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se, em parte, o relatório apresentado na decisão de primeira instância: (...) “4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de PIS oriundos de operações de exportação, pelo regime não-cumulativo e com fundamento no art. 5 0 , § 1°, da lei n° 10.637/2002. (...) 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho, determinou o envio do processo à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram a informação fiscal, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal, reiterado pelo Termo de Reintimação, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu o Parecer Decisório, no qual se exprime nos seguintes termos: "Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente." 9. Intimada da decisão por via postal, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, cujo teor resume-se a seguir, acompanhada de diversos documentos. Resumo I Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como seu valor, código e período de apuração. II Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2° da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003166/2005-97 o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de PIS apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. - No tocante ao_ item `6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de PIS pleiteados, como consta no demonstrativo, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a ree1as de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003 (na verdade, lei 10.637/2002, conforme se lê no dito demonstrativo), declarando-os devidamente na DIPJ e no DACON. IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de PIS, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. Xl. Assinala que as informações contidas da DIPJ conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ, o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XIII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de PIS. XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo-se, por conseguinte, o pedido de restituição e homologando-se as compensações declaradas vinculadas ao presente processo". 10. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003166/2005-97 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou o julgamento do presente processo em conjunto com outros processos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. A simples juntada dos arquivos magnéticos da contabilidade, Livros de Entradas e Saídas, DACON, DIPJ, Razões contábeis, contas relativas aos créditos e demonstrativos de apuração dos créditos, desacompanhados das notas fiscais e de apuração que demonstre o valor e as exatas origens e naturezas dos créditos não é suficiente para o reconhecimento. Ficou evidente nos autos que, para que o crédito seja reconhecido, seria necessária a realização de uma nova apuração, iniciativa que deveria ter sido realizada pelo contribuinte desde o início. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.302 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.003166/2005-97 O contribuinte alega que apresentou documentos, mas, ao fim, não demonstra por qual razão os tributos, sobre os quais se solicita o crédito, foram supostamente recolhidos a maior. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecido de crédito, mas este não é o caso dos autos. Os documentos juntados não possuem informações suficientes e o contribuinte também não descreve a quantidade e a razão do crédito de forma específica. Ao que tudo indica, o contribuinte pretendeu inverter o ônus da prova ao deixar de quantizar e qualificar seus créditos e ao alegar que uma diligência deveria ser realizada para tal apuração, assim como ao alegar que a fiscalização havia “invertido” o ônus da prova. Como já registrado nesse voto, nos casos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus é do contribuinte. A turma julgadora a quo analisou os DVDs juntados pelo contribuinte e, de forma específica, concluiu pela insuficiência dos documentos e informações prestados. Em Recurso Voluntário a recorrente ateve-se à reforçar os argumentos anteriores e não aproveitou a nova defesa para contestar as razões da decisão antecedente, no mesmo nível de especificidade. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8878332 #
Numero do processo: 10508.720559/2014-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/02/2008, 16/04/2008, 17/04/2008, 17/07/2008, 07/11/2008, 19/12/2008, 21/01/2009, 26/02/2009, 06/08/2009, 29/09/2009, 18/01/2010, 08/02/2010, 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi reconhecido que a não comprovação de que parte dos insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, foi aplicada na produção do produto acabado exportado, caracteriza-se o inadimplemento parcial do referido regime e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos.
Numero da decisão: 9303-011.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/02/2008, 16/04/2008, 17/04/2008, 17/07/2008, 07/11/2008, 19/12/2008, 21/01/2009, 26/02/2009, 06/08/2009, 29/09/2009, 18/01/2010, 08/02/2010, 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi reconhecido que a não comprovação de que parte dos insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, foi aplicada na produção do produto acabado exportado, caracteriza-se o inadimplemento parcial do referido regime e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10508.720559/2014-14

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421337

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.491

nome_arquivo_s : Decisao_10508720559201414.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Rodrigo Mineiro Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10508720559201414_6421337.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8878332

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756978556928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T17:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T17:41:23Z; Last-Modified: 2021-07-02T17:41:23Z; dcterms:modified: 2021-07-02T17:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T17:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T17:41:23Z; meta:save-date: 2021-07-02T17:41:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T17:41:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T17:41:23Z; created: 2021-07-02T17:41:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-02T17:41:23Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T17:41:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10508.720559/2014-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.491 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente JOANES INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 14/02/2008, 16/04/2008, 17/04/2008, 17/07/2008, 07/11/2008, 19/12/2008, 21/01/2009, 26/02/2009, 06/08/2009, 29/09/2009, 18/01/2010, 08/02/2010, 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi reconhecido que a não comprovação de que parte dos insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, foi aplicada na produção do produto acabado exportado, caracteriza-se o inadimplemento parcial do referido regime e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 05 59 /2 01 4- 14 Fl. 5913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 5686 a 5729), interposto pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 3302-005.209, que deu parcial provimento ao recurso voluntário e possui a seguinte ementa, transcrita na fração que interessa ao presente julgamento: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão. 2. A não comprovação de que parte dos insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foi aplicada na produção do produto acabado exportado, caracteriza-se o inadimplemento parcial do referido regime e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos. A decisão foi alvo de embargos de declaração da unidade de origem, que foram rejeitados nos termos do despacho às e-fls. 5752 a 5755. A matéria de fundo tratada nos presentes autos é o lançamento do imposto de importação, PIS/importação e COFINS/importação, decorrente da constatação de inadimplemento parcial de diversos Atos Concessórios de regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência arguidas e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, para manter os lançamentos conforme apurado em diligência fiscal, devido a não comprovação de aplicação dos insumos na produção dos itens exportados, e para excluir as parcelas dos valores do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições incidentes na importação. Regularmente cientificada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Especial, por meio do qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: 1- Contagem do prazo decadencial no caso de falta de recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação; e 2- Obrigatoriedade da vinculação física entre os insumos importados e os produtos finais exportados sob o regime de drawback-suspensão. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu parcial seguimento ao recurso, apenas em relação à matéria “Obrigatoriedade da vinculação física entre os insumos importados e os produtos finais exportados sob o regime de drawback-suspensão” (despacho às fls. 5763 a 5770). Devidamente cientificado do despacho proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, o sujeito passivo interpôs tempestivo Agravo quanto à matéria não admitida, que não foi conhecido pela Presidente da CSRF, conforme Despacho de admissibilidade às fls.5852 a 5856. A PGFN apresentou suas contrarrazões (fls. 5887 a 5910), requerendo o não conhecimento do recurso por inexistência de divergência de teses jurídicas, devido à quadro Fl. 5914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 fático e probatório diverso; e no mérito, a negativa de provimento pelas razões da decisão recorrida. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Do Conhecimento O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A matéria que foi dado seguimento é referente a obrigatoriedade da vinculação física entre os insumos importados e os produtos finais exportados sob o regime de drawback- suspensão. Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº 3403-003.618 e 3403-003.146. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse: Acórdão nº 3403-003.618 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INSUMOS. Tratando-se de insumos caracterizados como bens fungíveis e inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte, aplica-se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e em precedentes do STJ para o fim de afastar a exigência da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e os produtos exportados. DRAWBACK SUSPENSÃO - FUNGIBILIDADE Não obrigatoriedade de manutenção de controle do estoque importado e do estoque nacional para a comprovação do cumprimento do Ato Concessório havendo fungibilidade entre o insumo nacional e o importado, sendo relevante à verificação entre o que foi importado e a quantidade exportada. O que resta reconhecido pela Portaria Conjunta do Secretário da Receita Federal do Brasil e do Secretário de Comércio Exterior - RFB/SECEX nº 1.618, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu os critérios para aplicabilidade desse princípio, a viabilizar a substituição dos insumos por outros equivalentes ou idênticos, disposição contida no art. 5-A, §1º, que exime os beneficiários de controle segregado de estoque, produzindo efeito retroativo a 28 de julho de 2010. Fl. 5915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 Acórdão nº 3403-003.146 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS INSUMOS. Tratando-se de insumos caracterizados como bens fungíveis e inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte, aplica-se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e em precedentes do STJ para o fim de afastar a exigência da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e os produtos exportados. Conforme destacado pelo despacho de admissibilidade do recurso especial, os arestos apontados como paradigma foram reformados, respectivamente, pelos acórdãos nº 9303- 006.989 (julgado em 14/06/2018) e nº 9303-007.178 (julgado em 12/07/2018), publicados em 14/08/2018. Entretanto, tendo em vista que a reforma só ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial, não há impedimento ao seu aproveitamento. Lembrar da redação do § 15 do art. 67 do RICARF: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Quanto a tal ponto, constata-se que, enquanto o acórdão recorrido manteve a exigência por considerar que o cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão, os paradigmas entenderam que não haveria que se falar em exigência da referida vinculação física. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INOBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS SUSPENSOS. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento do princípio da vinculação física é requisito essencial para o adimplemento do compromisso de exportação assumido no ato concessório do regime drawback suspensão. 2. A não comprovação de que parte dos insumos importados, sob a égide do regime drawback suspensão, não foi aplicada na produção do produto acabado exportado, caracteriza-se o inadimplemento parcial do referido regime e a consequente exigibilidade dos tributos suspensos, acrescidos dos consectários legais devidos. Entretanto, os paradigmas não apreciaram o outro fundamento da decisão recorrida: a não exportação de parte dos itens importados. Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido, com a reprodução das conclusões da diligência realizada, determinada pelo colegiado a quo: Da conversão do julgamento em diligência e o respectivo resultado Diante da evidência de que o sistema de controle de estoque da recorrente possibilitava a fiscalização verificar e apurar a aplicação das amêndoas importadas na produção dos produtos exportados, acertadamente, por meio da referida Resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a fiscalização da unidade de origem da Receita Federal, com base no “Relatório de Resumo Mensal” e “Relatório de Posição Diária de Fl. 5916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 Fábrica”, colacionados aos autos (fls. 936/1479), procedesse a apuração da quantidade e do valor dos insumos importados que entraram na composição dos produtos exportados, inclusive, caso os dados contidos nos citados relatórios fossem insuficientes para tal apuração, a recorrente deveria ser intimada a fornecer, em meio magnético e de acordo com as especificações da fiscalização, os elementos necessários para a realização da referida apuração. Em cumprimento ao determinado na referida Resolução, com base nos documentos apresentados e esclarecimentos prestados pela recorrente (fls. 1820/5475) e nas planilhas e demonstrativos elaborados no curso do procedimento de diligência (fls. 5476/5532), por meio do Termo de Diligência Fiscal de fls. 5533/5545, a autoridade fiscal diligente apresentou os seguintes esclarecimentos e conclusões relevantes para o deslinde da controvérsia: a) os controles apresentados pela recorrente refletiam a rotina do seu processo fabril; b) em todos os meses analisados (dez/2007 a jun/2011), o consumo de amêndoas informados do RELATÓRIO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS estava em conformidade com as totalizações mensais da movimentação dos estoques de amêndoas. Sanados os poucos erros encontrados, o resultado obtido foi o suficiente para dar segurança de que eram confiáveis os dados da planilha “Ato Concessório” (Doc 23a do Índice) e que não fora encontrada divergência entre os dados apurados e os apresentados pela recorrente; c) analisara as totalizações de amêndoas de cacau (importadas em cada Ato Concessório) por produto acabado (liquor, manteiga, torta e pó de cacau). Em relação a essas totalizações, divergiu da forma como a autuada somara os quantitativos de amêndoas utilizadas na fabricação de manteiga, torta e pó de cacau, pelas seguintes razões: c.1) da mesma amêndoa que se extraía a manteiga, obrigatoriamente também era extraída a torta, que era vendida como torta ou transformada e vendida como pó; c.2) se o produto acabado pretendido for o liquor, este segue para o resfriamento, embalagem e armazenagem. Caso se pretenda fabricar torta, pó e manteiga de cacau, o liquor segue para uma prensa, da qual se extrai (do liquor) a torta e a manteiga de cacau. A partir da torta, fabrica-se o pó de cacau; c.3) para produzir 1 (uma) tonelada de liquor de cacau, utiliza-se 1,21 tonelada de amêndoas. E dessa mesma 1,21 tonelada de amêndoas também é obtido 0,450 ton de manteiga e 0,550 de torta/cacau em pó. Ou seja, da mesma amêndoa, extrai-se manteiga e torta/pó, não somente manteiga nem somente torta/pó; c.4) Na referida Memória de Cálculo, a autuada informou que, para produzir uma tonelada de torta ou pó, usava 2,20 toneladas de amêndoa, mas não que dessas mesmas amêndoas, ao se extrair uma tonelada de torta, extrai-se também 0,8178 toneladas de manteiga. Isto porque 0,550 ton de torta é produzido com 1,21 ton de amêndoa. Fazendo-se uma regra de três simples (x = 1 x 1,21 : 0,550), chega-se aos 2,20 considerado pela autuada. Porém, esse cálculo despreza o fato de que, das mesmas amêndoas consideradas, também se extrai manteiga à razão de 0,450 toneladas em cada porção de 1,21 toneladas de amêndoa. d) apurada essa divergência, a autoridade fiscal elaborou o ANEXO III a este Termo de Verificação (Doc 24c do Índice) para auxiliar na compreensão do erro cometido pela autuada quando soma a quantidade de amêndoas utilizada na fabricação de manteiga com a quantidade de amêndoas utilizada na fabricação de torta/pó, obtidas com base na Memória de Cálculo apresentada pela recorrente e chegou as seguintes conclusões explicitadas nos excertos que seguem transcritos: Fl. 5917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 1 – Os atos concessórios nºs 20070154.350, 20090005856, 20090006607 e 20090076664 não foram descritos nesta planilha porque o compromisso só envolve a exportação de liquor. E, neste caso, não há divergência na quantificação das amêndoas importadas na sua produção feita pela autuada; 2 – Na planilha Ato Concessório 20070154.341 (fls. 5327, 5331/32, e 5335 do Doc 23a do Índice), encontram-se os totais de amêndoas importadas pelo AC e utilizadas na fabricação de cada um encontram-se os totais de amêndoas importadas pelo AC e utilizadas na fabricação de cada um dos tipos de produtos exportados (manteiga = 799,199 ton; pó = 621,79425 ton; torta = 620,84 ton). Extraindo-se a manteiga das amêndoas, a massa resultante será torta ou pó. Assim sendo, somam-se as quantidades de torta e pó, resultando em 1.242,63425 ton (coluna B). Na coluna C, informa-se a quantidade 799,199 ton de amêndoas utilizadas na fabricação de manteiga. Como as unidades de medida são de mesma espécie (amêndoas) e delas se extraem manteiga e torta/pó, então, na coluna D, encontra-se a diferença resultante da operação “coluna B menos coluna C”, cuja quantidade de 443,43525 toneladas representa as amêndoas das quais se extraiu torta/pó e que produziu manteiga não exportada no montante de 164,84582 toneladas, informada na coluna F; 3 – Consultando a planilha Ato Concessório 20070154.341 (fl. 5327 do Doc 23a do Índice), encontra-se o total de amêndoas importadas pelo AC e utilizadas na fabricação dos três tipos de produtos exportados na quantidade de 2041,83 toneladas (resultado da soma de 799,199 ton; 621,79425 ton e 620,84 ton). Pela metodologia de cálculo da autuada, as amêndoas que produziram manteiga não produziram torta/pó e vice-versa; 4 – Na coluna E, informa-se a quantidade de amêndoas necessárias para produzir manteiga (2,69) ou torta/pó (2,2) em toneladas. Nas colunas D, E e F, os valores “em vermelho” referem-se à situação em que as quantidades de amêndoas da produção de manteiga (coluna C) são superiores às quantidades de amêndoas da produção de torta/pó, resultando em valores negativos na coluna D e na coluna F. Como isso acontece devido à ordem dos valores subtraídos (torta/pó menos manteiga) e para o excedente de um será sempre calculado a produção do outro, o sinal negativo deve ser desconsiderado, ou seja, seus valores devem ser lidos como valores positivos; 5 – Na planilha Ato Concessório 20080135.439 (fls. 5415 e 5416, Doc 23a do Índice), encontram-se os totais de amêndoas importadas pelo AC e utilizadas na fabricação de cada um dos tipos de produtos exportados (manteiga = 347,198 ton; torta = 138,612 ton). Extraindo-se a manteiga das amêndoas, a massa resultante será torta ou pó. Na coluna C, informa-se a quantidade 347,198 ton de amêndoas utilizadas na fabricação de manteiga. Como as unidades de medida são de mesma espécie (amêndoas) e delas se extraem manteiga e torta, então, na coluna D, encontra-se a diferença resultante da operação “coluna B menos coluna C”, cuja quantidade de 208,586 (considera-se este valor positivo pelas razões expostas no item anterior) toneladas representa as amêndoas das quais se extraiu manteiga e que produziu torta não exportada no montante de 94,81182 (considera-se este valor positivo pelas razões expostas no item anterior) toneladas, informada na coluna F; e) no referido cálculo, foi adotado “o critério da média ponderada dos percentuais de produto acabado resultante de amêndoas importadas via drawback (independentemente da data de produção) que fez parte dos totais de manteiga e de torta/pó e que foram informados ao DECEX como exportados na prestação de contas do respectivo compromisso, adotando-se como pesos os rendimentos de 45% para manteiga e de 55% para torta/pó (partindo-se da massa de cacau/liquor e desconsiderando a perda desse processo fabril) informados pela autuada.” Fl. 5918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 f) a divergência encontrada restringiu-se à quantificação de amêndoas importadas, via drawback, exclusivamente utilizadas na fabricação de manteiga, torta e pó de cacau. Em relação ao liquor não foi apurada divergência; g) com base nas novas quantidades de amêndoas de cacau comprovadas, elaborou o ANEXO VI (vide Doc 24f do Índice), com a finalidade de subtraí-las das Declarações de Importação (DI) correspondentes a cada Ato Concessório, obedecendo a ordem cronológica de registro e partindo da data mais antiga. Para as quantidades de amêndoas remanescentes (não comprovada a utilização nos produtos exportados), manteve a autuação; e l) enfim, em cumprimento ao determinado na citada Resolução, refez os demonstrativos de apuração do II (ANEXO III, fls. 1481/1482) e da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e Cofins-Importação (ANEXO IV, fls. 1483/1484). Em decorrência, esses anexos foram renomeados, respectivamente, para ANEXO VII com os dados do demonstrativo de apuração do II (vide Doc g do Índice) e ANEXO VIII com os dados do demonstrativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins- Importação (vide Doc h do Índice). Cientificada do resultado da diligência, por meio da petição de fl. 5548, a recorrente limitou-se em reafirmar que estavam corretos os cálculos por ela feitos, visto que a proporção entre a quantidade de amêndoas e de produtos finais refletia o quanto constava no laudo técnico que dera ensejo ao deferimento dos atos concessórios em questão. A explicação apresentada pela recorrente contradiz os dados apresentados na Memória de Cálculo por ela própria elaborada e entregue a fiscalização. Assim, na ausência de prova em contrário, adota-se integralmente o resultado da diligência. Logo, considera-se (i) não aplicadas nos produtos exportados as quantidades de amêndoas remanescentes informadas no ANEXO VI (Doc. 24f do Índice) e (ii) devidos os valores do II, discriminados no ANEXO VII (Doc. “g” do Índice), e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, discriminados ANEXO VIII (Doc. h do Índice). O caso em tela apresenta uma situação que foge à simples alegação de descumprimento da vinculação física: trata-se de descumprimento do compromisso de exportação da totalidade dos itens importados, visto que comprovadamente parte das amêndoas importadas com o benefício do drawback foi destinado à fabricação de manteiga e torta não exportadas, configurando o inadimplemento parcial do regime de drawback pela não exportação integral das mercadorias produzidas ao amparo do regime. O artigo 389 do Regulamento Aduaneiro determina que a integralidade dos insumos importados deverão ser exportados, inclusive os produtos resultantes do processo produtivo: Art.389. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos. Fl. 5919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 O artigo nº 390 do Regulamento Aduaneiro trata do inadimplemento e as providências a serem adotadas em caso de inadimplemento. Já o artigo nº 155 da Portaria Secex 25/2008 trata da caracterização do inadimplemento. Transcrevo os referidos dispositivos regulamentares: Regulamento Aduaneiro Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: I no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: a) devolução ao exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). d) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las; (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). II no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso I; e III no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. Portaria Secex 25/2008 Art. 155. O inadimplemento do regime será considerado: I - total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, se no regime de drawback verde-amarelo ou integrado; (alterado pela Portaria SECEX n° 09, de 06 de maio de 2009, que entra em vigor no dia 18 de maio de 2009) II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada ou adquirida no mercado interno, se no regime de drawback verde-amarelo ou integrado. (alterado pela Portaria SECEX n° 09, de 06 de maio de 2009, que entra em vigo r no dia 18 de maio de 2009) § 1º O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão. § 2º O DECEX, por meio do SISCOMEX, poderá promover o inadimplemento automático, quando o AC contiver importação efetiva vinculada e não possuir registro de exportação averbado ou nota fiscal lançada pela empresa, exceto quando observado o art. 152. (grifos não originais) Fl. 5920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 Percebe-se, portanto, que os paradigmas não trataram do segundo fundamento da decisão recorrida. Portanto, remanesceu no aresto recorrido fundamento inatacado, suficiente, por si só, para determinar o desprovimento do pedido, evidência que atrai, mutatis mutandis, a regra inscrita na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Destarte, é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o colegiado de origem, o que ocorreu no presente caso. Neste mesmo sentido precedente do STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CDA. DEFEITO FORMA. NULIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 3.Não se conhece do recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é suficiente para fundamentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido, evidência que atrai, mutatis mutandis, , a regra inscrita na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, deste teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Na espécie, o acórdão recorrido desproveu o agravo interno sob o argumento de prescrição do crédito fiscal e, também, de nulidade da CDA. As razões de recurso especial, todavia, apenas impugnaram a matéria referente à prescrição dos valores exigidos. (...) ( STJ, 1ª Turma, REsp 704504 / RS, Relator: Ministro José Delgado) Nesta mesma linha já decidiu este colegiado, bem como a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. (Acórdão nº 9303-010.665, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO. Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. Fl. 5921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.491 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10508.720559/2014-14 (Acórdão nº 910100.692, Relator: Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho) Conclui-se, dessa forma, pela inexistência do dissídio suscitado, visto que os paradigmas apresentados não apreciaram o outro fundamento da decisão recorrida: a não exportação de parte dos itens importados. Da Conclusão Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 5922DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8877592 #
Numero do processo: 10384.002366/2009-56
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O art. 6º. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75% decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), falecendo competência ao CARF para se pronunciar sobre a sua inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2402-010.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O art. 6º. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75% decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), falecendo competência ao CARF para se pronunciar sobre a sua inconstitucionalidade.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10384.002366/2009-56

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421281

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.084

nome_arquivo_s : Decisao_10384002366200956.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10384002366200956_6421281.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8877592

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756984848384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T21:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-06T21:06:17Z; Last-Modified: 2021-07-06T21:06:17Z; dcterms:modified: 2021-07-06T21:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T21:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T21:06:17Z; meta:save-date: 2021-07-06T21:06:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T21:06:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-06T21:06:17Z; created: 2021-07-06T21:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-07-06T21:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T21:06:17Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10384.002366/2009-56 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.084 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee JOAQUIM MARMORACI FILHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O art. 6º. da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa de ofício de 75% decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996), falecendo competência ao CARF para se pronunciar sobre a sua inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 23 66 /2 00 9- 56 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.002366/2009-56 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 21/05/2009, mediante Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física – Ano- calendário 2005 - no valor total de R$ 254.054,75 - com fulcro em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 27/09/2013, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 18/10/2013, aduzindo, em apertada síntese, impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e multa confiscatória. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário, conforme o entendimento sumarizado na ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. DA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. LEGALIDADE. SIGILO BANCÁRIO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado e precedido de intimação ao sujeito passivo pertinente, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela autoridade fiscal do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, sendo desnecessária a autorização judicial prévia, conforme previsto em legislação vigente. A apresentação de informações à administração tributária pelas instituições financeiras, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste aos agentes fiscais, que se encontram obrigados a manter o sigilo fiscal por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.002366/2009-56 A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei nº 9.430 / 1996. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, refugindo à competência da autoridade julgadora administrativa, a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA APLICADA. REDUÇÃO. RELEVAÇÃO A aplicação de multa de ofício e de juros de mora decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade lançadora efetuar a sua redução. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão Em sede de recurso voluntário, o Recorrente, sem enfrentar as matérias fáticas que embasaram o lançamento, limita-se a aduzir apenas a inconstitucionalidade de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial e o caráter confiscatório da multa aplicada. Nesse contexto recursal, de plano, não assiste razão ao Recorrente. Isto porque no âmbito do RE 601.314, Tema 225 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Conclui-se, portanto, pela improcedência da alegação do Recorrente. No que diz respeito ao aspecto confiscatório da multa de ofício de 75%, de se observar que esta decorre de norma cogente (art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996) e que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF, qualificado pelo modal deôntico proibido.. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8825646 #
Numero do processo: 10283.722865/2015-40
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 21/07/2015 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão fática diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-011.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 21/07/2015 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão fática diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.722865/2015-40

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6392736

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.362

nome_arquivo_s : Decisao_10283722865201540.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10283722865201540_6392736.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8825646

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756987994112

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-28T12:23:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-28T12:23:08Z; Last-Modified: 2021-05-28T12:23:08Z; dcterms:modified: 2021-05-28T12:23:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-28T12:23:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-28T12:23:08Z; meta:save-date: 2021-05-28T12:23:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-28T12:23:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-28T12:23:08Z; created: 2021-05-28T12:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-28T12:23:08Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-28T12:23:08Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.722865/2015-40 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.362 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIDEOLAR-INNOVA S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2010 a 21/07/2015 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão fática diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 28 65 /2 01 5- 40 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.722865/2015-40 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3302-005.593, de 21 de junho de 2018 (e-folhas 624 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2010 a 21/07/2015 ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não restando demonstrado que os documentos e esclarecimentos apresentados pelos contribuinte não mereçam fé, bem como não se vislumbrando que a interessada tenha sido omissa na prestação de informações nas respostas aos termos de intimação formulados quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos dos insumos importados e registrados nos Demonstrativos do Coeficiente de Redução - Eletrônico, inaplicável o critério de arbitramento previsto no artigo 148, do CTN. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 647 e segs) diz respeito à natureza da nulidade – formal ou material supostamente identificada pelo Colegiado recorrido no auto de infração controvertido. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo de e-folhas 671e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 683 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em caráter preliminar, a contrarrazoante alega que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Explica que o acórdão recorrido cancelou o auto de infração com base em três fundamentos, quais sejam: (i) impossibilidade de arbitramento da composição do produto industrializado (quantidade e qualidade de insumos); (ii) ausência de provas que demonstrassem a utilização de produtos importados em quantidade diversa das declaradas pelo contribuinte; e (iii) ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos permissivos para aplicação do arbitramento, no caso, a omissão de informação ou declaração falsa. Assim sendo, sempre segundo entende, uma vez que a Fazenda Nacional tenha recorrido apenas do item iii, acima, restaram, ainda, duas razões autônomas e suficientes para o cancelamento do auto de infração. Em decorrência disso, acaso esta Câmara Superior de Recursos Fiscais dê provimento ao recurso especial da Fazenda, tal decisão demonstrar-se-ia inócua, uma vez que os outros dois fundamentos nos quais baseou-se a decisão recorrida não foram contestados e, por conta disso, transitaram em julgado. Sem razão a contrarrazoante. O que Fazenda Nacional pretende por em discussão é se o conjunto de imprecisões apontadas pelo i. Relator do acórdão recorrido no procedimento adotado pela Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.722865/2015-40 Fiscalização Federal que ensejou o arbitramento do valor com base no disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional denota a ocorrência de vício formal ou o de vício material. Não se discute apenas um do entraves apurados na instância recorrida, mas a consequência de todos eles. É o que se depreende do trecho que segue, extraído do recurso especial. Por outro lado, os acórdãos paradigmas sinalizam que esses problemas na comprovação dos motivos que levaram à adoção do arbitramento ou qualquer contrariedade ao art. 142 do CTN geram nulidade por vício formal. E, de fato, como esclarecido linhas acima, no Relatório que precede o vertente voto, foi essa a matéria admitida pelo Despacho em Agravo: natureza da nulidade – formal ou material. Por óbvio, o contexto com base no qual a controvérsia se instaura é aquele descrito no acórdão recorrido, e compreende todas as razões que deram azo à decisão, e não apenas uma delas. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “a natureza da nulidade - formal ou material - representada por vício no método de apuração do valor tributável”, como passo a demonstrar. Primeiramente, cabe destacar que os fatos controversos neste processo (Acórdão nº 3302-005.593, de 21/06/2018), decorrem de Auto de Infração - procedimento de arbitramento relativo à composição dos insumos (aspectos qualitativos relacionados à origem: importados ou nacionais, bem como aspectos quantitativos) indicados nos Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação – Eletrônico (DCR-E), utilizados com vistas a usufruir o direito a redução do Imposto de Importação devido em razão da internação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM) que contenham em sua composição matérias- primas ou insumos importados (Decreto Lei n° 288/67, artigo 7º). A Fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar documentos relativos apenas aos períodos de 2012 e 2013, ao passo que o arbitramento abrangeu, além daqueles períodos, os anos de 2010, 2011, 2014 e 2015. Do conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. Uma análise mais acurada dos Acórdãos utilizados para paragonar a matéria leva-me a não conhecer do recurso interposto. Explico. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.722865/2015-40 O Acórdão recorrido adotando as razões da DRJ, defendeu que não basta que a "Descrição do Fato", requisito obrigatório do Auto de Infração, nos termos do inciso III, do artigo 10, do PAF, contenha a necessária concatenação de idéias que permitam fazer a ligação entre todos os elementos que compõem a autuação. É imprescindível que os elementos de prova sejam apresentados e atestem que os fatos atribuídos ao Contribuinte se alinham com os dispositivos legais relacionados ao caso. Também que, o fato de intimar o contribuinte apenas para os períodos de 2012 e 2013, corroboraria a ausência de respaldo jurídico para o arbitramento da base de cálculo nos anos 2010, 2011, 2014 e 2015. Que o arbitramento tipificado no artigo 148, do CTN é alternativa que viabiliza o lançamento, em face da inexistência de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Considerou que não houve o descumprimento de exigências formuladas pela Fiscalização, apto a fundamentar o procedimento adotado, e não houve prova no autos de que nos DCR-E, haviam insumos estrangeiros (em quantidade e qualidade) diversos daqueles consignados e, cancelou o Auto de Infração. A Fazenda Nacional indica, para comprovar a divergência, os Acórdãos paradigmas nºs: 206-01.026, de 2008 e 2401-000.018, de 03/03/2009. Passo a examiná-los: a) A seguir, transcreve-se trecho do Voto do Acórdão paradigma nº 206-01.026: “(...) O que no presente caso não ocorreu. Acrescente que além de verificada a situação fática, ou seja, de demonstrar os motivos que levaram à adoção de tal medida, que ensejaria o lançamento por arbitramento é, também, imprescindível a indicação do dispositivo legal que autoriza o procedimento, no caso o art. 33 §30 e/ou 6° da Lei n° 8.212/91”. (Grifei) No caso, houve arbitramento do valor do salário (CP), e a decisão recorrida salientou que o arbitramento somente está autorizado quando verificada a ocorrência da situação descrita no § 3° do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, ainda, que a autoridade lançadora fundamente seu ato, informando, seja no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ou no Relatório Fiscal da Notificação. Aduziu que, além de demonstração dos motivos que levaram à adoção do lançamento por arbitramento, é, também, imprescindível a indicação do dispositivo legal que o autoriza. Como nada disso ocorreu, concluiu que o a parcela do lançamento referente ao arbitramento salarial deveria ser excluída do lançamento, declarado nulo, por vício formal. b) Vejamos trecho do voto do Acórdão paradigma nº 2401-000.018, de 03/03/2009: “Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade, demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Nesse contexto, deve ser declarada a nulidade do feito, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. (Grifei) Percebe-se que foi examinado a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o Fisco não logrou motivar/fundamentar o lançamento, de forma a explicitar precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142 do CTN e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. A decisão ressaltou que não restaram registrados no Relatório Fiscal, o procedimento de arbitramento, nem os Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.722865/2015-40 critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora, o que enseja a nulidade do feito. Observou que a Fiscalização procedeu de forma omissa e/ou genérica, não especificando clara e precisamente no anexo “Fundamentos Legais do Débito”, qual o dispositivo legal que oferece sustentáculo ao procedimento utilizado na constituição do crédito tributário - aferição indireta/arbitramento. E concluiu por anular a Notificação por erro - VÍCIO FORMAL insanável. Veja-se que nos três casos examinados, de fato, discutem-se vícios do procedimento fiscal de arbitramento do valor tributável. No entanto, no Acórdão recorrido interpretou o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para concluir que não basta que a “Descrição dos Fatos” contenha a necessária concatenação de idéias que permita fazer a liame entre todos os elementos que compõem a autuação, sendo imprescindível que os elementos de prova existentes nos autos atestem os fatos atribuídos ao contribuinte e corroborem a iniciativa da Fiscalização de adotar o arbitramento. No caso, como não houve tal prova, cancelou o lançamento. Portanto, não houve omissão ou descrição dos fatos incompletas, que poderia gerar, inclusive o cerceamento direito defesa. Já nos Acórdãos paradigmas, por sua vez, laboraram em face de que o Fisco não logrou motivar/fundamentar o lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência - dicção do §3° do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, e decretaram a nulidade formal do lançamento que não observou os requisitos formais ali estabelecidos. Como se vê, as situações fáticas tratadas no Acórdão recorrido e a indicado nos paradigmas são distintas, não preenchendo o requisito da similitude fática necessária para a comprovação da divergência jurisprudencial. No recorrido, não houve omissão ou falta de motivação/fundamentação, e sim, questão de falta de provas para aplicar o arbitramento. Portanto, não se trata de fundamentos independentes, mas de diferenças fáticas, que impedem a realização do teste de aderência. Assim, aplicando a situação do Acórdão recorrido nos Colegiados que proferiram os Acórdãos paradigmas nº 206-01.026 e 2401-000.018, não sabemos qual seria o tratamento a ser dado ao caso, isto porque eles enfrentaram situação fática diversa. Dentro desse contexto, cotejando os arestos (recorrido e paradigmas), entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da Lei federal, e sim apreciação de casos distintos (situações fáticas diferentes), o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso, escorado no disposto do que dispõe o art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). (Grifei) Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.362 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.722865/2015-40 Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8852330 #
Numero do processo: 11128.001185/2010-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3003-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou parcialmente a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.001185/2010-30

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6408213

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-001.779

nome_arquivo_s : Decisao_11128001185201030.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL

nome_arquivo_pdf_s : 11128001185201030_6408213.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou parcialmente a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8852330

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054756993236992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T01:15:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T01:15:52Z; Last-Modified: 2021-06-22T01:15:52Z; dcterms:modified: 2021-06-22T01:15:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T01:15:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T01:15:52Z; meta:save-date: 2021-06-22T01:15:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T01:15:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T01:15:52Z; created: 2021-06-22T01:15:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-06-22T01:15:52Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T01:15:52Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 85 /2 01 0- 30 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2010-30 prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou parcialmente a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2010-30 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Destaco do voto condutor: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 15/02/2019. Em 21/02/2019, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: (i) Ilegitimidade passiva;(ii) Impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo agente, (iii) ausência de prejuízo ao erário, (iv) denúncia espontânea, (v) precedentes judiciais e administrativos; (vi) retroatividade bengina. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2010-30 “0 Agente de Carga RED LINE DO BRASIL COSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA, 'CNPJ 08.380.746/0001-80, concluiu as desconsolidagões relativas aos Conhecimentos I Eletrônicos Masters (MBL) CEs 150805157843874, 150805157843955 e 150805157844099 a Hdestempo a partir das 09h39do dia 25/08/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados CEs 150805161545904, 150805161548679 e 150805161567894, respectivamente. 'As cargas objeto das três desconsolidagões em comento foram trazidas ao Porto de Santos acondicionadas nos Containeres TCKU9247693, MSKU8876206 e TTNU5844888, pelo Navio M/V '"LIBRA COPACABANA", em sua viagem 8131S, no dia 25/08/2008, com atracação registrada A ,03h13. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação Ipara as cargas são Escala 08000171536, Manifesto Eletrônico 1508501550863. Os conhecimentos eletrônicos vinculados estão abaixo dispostos: ! 1 . PRIMEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805157843874 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805161545904; 2. SEGUNDA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805157843955 e !Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805161548679; I 3 . TERCEIRA DESCONSOLIDAÇÃO - Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805157844099 e , Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805161567894. 1 Nulidade da atuação – ausência de legitimidade Alega o Recorrente: Verifica-se no relatório da autuação que a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro agente de carga, não como agente marítimo. Não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, de modo que reputam-se verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. A legitimidade do agente de carga e sua responsabilidade pelo cumprimento das determinações da legislação aduaneira estão perfeitamente delineadas no Decreto-Lei nº 37, de 1966 Instrução Normativa RFB 800/2007. A IN RFB n° 800/2007 explicita tal condição em ao menos dois momentos. Primeiro quando determina que o cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, é de responsabilidade do transportador, termo que enquadra o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2010-30 discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...]” Segundo quando trata especificamente do agente de carga no artigo 18: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. O agente de cargas é mandatário do transportador estrangeiro e, por isso, é obrigado a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado, como no presente caso. O agente de carga, ao efetuar o lançamento do conhecimento eletrônico a destempo, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, respondendo pela autuação, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do mesmo decreto: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Rejeito, pois a preliminar. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2010-30 2 Conduta típica e ausência de dano a fiscalização Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. A responsabilidade do agente pelo descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independe do elemento volitivo e ou da extensão de seus efeitos, conforme dispõe o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966: “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Assim porque a aplicação da penalidade independe da intenção do agente, sendo que a responsabilidade por infrações desta natureza é objetiva. Mesmo que o agente de carga tenha agido com boa-fé ao prestar a informação ou solicitar a retificação da DI, tal conduta não Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2010-30 afasta a imposição da multa. Neste sentido, destaco entendimento do Conselheiro Vinícius Guimarães, exposto no AC 3003-000.738, com o qual concordo e adoto nos termos regimentais: “ Em outras palavras, não cabe ao aplicador do direito a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior, à fiscalização e controle aduaneiro e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional, de maneira que ao aplicador do direito resta apenas aferir se, nos variados casos, há violação às normas postas. No caso concreto, o simples fato de a recorrente não ter observado norma essencial ao controle das cargas sob sua custódia é suficiente para caracterizar o embaraço à fiscalização aduaneira, como bem consignou o aresto recorrido.” 3 Denúncia Espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4 Revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07pela IN-RFB N. 1.473/2014 – retroatividade benigna. Sobre a alegação de revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07 pela IN-RFB N. 1.473/2014 e a aplicação da retroatividade benigna, destaco entendimento do I. Conselheiro Vinícius Guimarães, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais, em trecho de voto constante do Acórdão nº 3302-008.190: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2010-30 “Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Se por um lado reconhece-se a referida revogação e possibilidade de afastamento da penalidade com base no princípio da retroatividade benigna, por outro verifica-se sua inaplicabilidade no presente caso como veremos adiante. O Auto de infração descreve a infração tendo em vista o não cumprimento do prazo de 48 horas estabelecido pela autoridade fiscal para prestação de informação pelo transportador. A descrição da infração está lastreada no Conhecimento Eletrônico constante dos autos. Deste modo, no presente caso há infração pelo não fornecimento de informações no prazo e não pela retificação de informação prestada anteriormente. Como apenas as infrações Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.779 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001185/2010-30 decorrentes de retificação de informações a destempo é que podem ser alcançadas pela retroatividade benigna, inaplicável, pois, ao presente caso. 5 Precedentes não vinculantes Por fim, salientamos que os precedentes administrativos apresentados pelo contribuinte no recurso voluntário não são vinculantes, não sendo, portanto, de adoção obrigatória neste julgamento. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0