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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8835521 #
Numero do processo: 10865.905055/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/09/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 55 /2 01 8- 29 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905055/2018-29 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905055/2018-29 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905055/2018-29 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905055/2018-29 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.223 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905055/2018-29 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8843422 #
Numero do processo: 10980.002130/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. LAUDO TÉCNICO. A exclusão de área da apuração do Imposto Territorial Rural requer o detalhamento da localização e dimensão das áreas cobertas por florestas nativas primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, não bastante a indicação genérica de estar contida na Mata Atlântica.
Numero da decisão: 2402-009.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. LAUDO TÉCNICO. A exclusão de área da apuração do Imposto Territorial Rural requer o detalhamento da localização e dimensão das áreas cobertas por florestas nativas primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, não bastante a indicação genérica de estar contida na Mata Atlântica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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LAUDO TÉCNICO. A exclusão de área da apuração do Imposto Territorial Rural requer o detalhamento da localização e dimensão das áreas cobertas por florestas nativas primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração, não bastante a indicação genérica de estar contida na Mata Atlântica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado em decorrência da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), apurada nos exercícios 2005 e 2006, referente ao imóvel de NIRF nº 6.078.891-7. O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de ART registrada no CREA, e produziu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 21 30 /2 00 9- 91 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002130/2009-91 laudo de avaliação elaborado por engenheiro florestal, com ART, contendo planta planimétrica, memorial descritivo e carta do exército, que, todavia, não se reporta às datas dos fatos geradores e os valores obtidos representam a média aritmética simples de 6 (seis) amostras pesquisadas, duas destes publicadas na imprensa em 13/7/2008. Assim, não houve atendimento ao grau de fundamentação nem à alínea “c” da NBR 14.653, pois não identificada as fontes de informações. Por essa razão, a autoridade lançadora arbitrou o valor da terra nua com base nas informações sobre preços de terras do SIPT (fls. 90/91). O contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 13/3/2009 (fls.104). Impugnação apresentada em 13/4/2009, fls.105/106. O impugnante informa que o imóvel rural está localizado na área de proteção ambiental de Guaraqueçaba, dentro do bioma da Mata Atlântica, conforme demonstra os mapas anexos, nos termos da Lei nº 11.428/2006. Relembra que o Sistema de Preços de Terra está baseada em terras cultiváveis, não em terras de preservação permanente, e que houve compra e venda, em 15/8/2008, pelo valor de R$175 mil. Acórdão de Impugnação (fls.163/170) A autoridade julgadora explicou que o fato de o imóvel estar inserido em Área de Proteção Ambiental, por si só, não o torna isento de ITR, cabendo a comprovação da existência de áreas de interesse ambiental arroladas no art. 10, §1º, II, da Lei nº 9.393/96. Não houve a prova de existência de Área de Preservação Permanente, com a ausência de laudo técnico nos termos da Lei ou de certidão emitida por órgão competente e acompanhada de ato declaratório do Poder Público, nem de Área de Floresta Nativa, pois nos exercícios de 2005 e 2006, não havia lei isentiva destas áreas e, no exercício 2007, houve ainda a carência documental. Com relação ao valor da terra nua, não houve a apresentação de laudo técnico, não tendo a escritura referente à cessão de direitos de posse e de benfeitorias aptidão a desconstituir o valor arbitrado, por não referir o valor de mercado do imóvel no período de lançamento. Ciência postal em 28/1/2012, fls.176. Recurso Voluntário (fls.181/183) Recurso voluntário postado nos correios em 16/2/2012, fls.179, em que reitera os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002130/2009-91 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O contribuinte confessa ter cometido erro no preenchimento das DITRs e afirma que, por se encontrar dentro da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba e dentro do bioma da Mata Atlântica, está impossibilitado de desenvolver atividades agropastoris e exploração florestal. A autoridade julgadora exigiu laudo técnico que detalhasse a distribuição e a dimensão das áreas de imóvel enquadradas nas isenções previstas no art. 10, §1º, inc. II, da Lei nº 9.393/96, e o Ato Declaratório Ambiental (ADA), apresentado tempestivamente ao Ibama, exigido no art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. Não houve a comprovação da apresentação do ADA e o laudo técnico carreado aos autos não especificou em quais artigos da Lei nº 4.771/65 a área está enquadrada. Acrescento que, apesar de ser uma área de interesse ambiental, a Mata Atlântica não é, no Código Florestal, uma área de preservação permanente, ou seja, a área que, em virtude da topografia, da hidrografia e do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, é definida por lei ou pela destinação declarada por Ato do Poder Público. A partir da Lei nº 11.428/2006, as áreas de florestas nativas, dentre elas a Mata Atlântica, ganharam tratamento individualizado que lhes assegurariam a isenção do ITR, contanto que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, nos termos do art. 10, §1º, inc. II, “e” da Lei nº 9.393/96 1 , com a devida restrição de exploração econômica pelo legislador ambiental. O Laudo de Avaliação (fls. 59/68) apresentado durante a ação fiscal não foi aceito pela autoridade lançadora, pois “não se reporta às datas dos respectivos fatos geradores, e os valores obtidos representam a média aritmética simples das seis amostra pesquisadas”. Além disto, para qualquer grau de fundamentação adotado, “é obrigatória a identificação das fontes, requisito também descumprido”. A autoridade julgadora acrescentou que, para fins de reconhecimento da Área de Proteção Ambiental e/ou Área de Preservação Permanente, far-se-ia necessário laudo técnico que 1 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.002130/2009-91 detalhasse a “distribuição e dimensão das áreas do imóvel que se enquadrem nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 9.393/1996, e não apenas uma mera indicação de localização do imóvel”. Repetiu: “deve existir a correta indicação das áreas, de forma a identificar em quais das alíneas do respectivo dispositivo se enquadra a descrição da área do imóvel”. Ainda que o Laudo de Avaliação fosse aceito, o que não foi o caso, seu item 5. Vegetação expressa que: “O imóvel apresenta-se na sua totalidade constituído por matas secundárias, terciárias e quaternárias e protegidas pelo bioma Mata Atlântica, Lei Federal n. 11.428/2006 e decreto APA de Guaraqueçaba”. Enquanto isto, o item 12. Conclusão deduz: “... o imóvel por ter matas nativas secundárias e terciárias em estado avançado de regeneração, a sua utilização é totalmente de preservação permanente, e não se pode desenvolver qualquer atividade agropastoril ou qualquer tipo de exploração florestal”. Como o art. 10, §1º, inc. II, “e” da Lei nº 9.393/96 é expresso em proteger exclusivamente as florestas nativas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, e tendo o Laudo de Avaliação trazido a presença de áreas terciárias e quaternárias, não isentas por definição legal, sem qualquer detalhamento nem indicação de sua localização, a deficiência probatória demanda o indeferimento do pedido de reconhecimento da integralidade da área como de proteção ambiental e/ou preservação permanente. A isso, acrescento a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por tudo, ante a rejeição do Laudo de Avaliação, a autoridade lançadora arbitrou, corretamente, o valor da terra nua em conformidade com o disposto no art. 14, caput e §1º, da Lei nº 9.393/96, com base na aptidão agrícola para o município de Antonina (fls. 90/91), não havendo reparos a serem feitos no lançamento. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.989565/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitido o PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o Despacho Decisório, por imperativo do princípio da verdade material, a Contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. Faz jus à compensação pleiteada a Contribuinte que comprove a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3301-010.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.112, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.989559/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitido o PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o Despacho Decisório, por imperativo do princípio da verdade material, a Contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. Faz jus à compensação pleiteada a Contribuinte que comprove a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.112, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.989559/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 95 65 /2 00 9- 61 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório Eletrônico, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, em razão de o DARF discriminado encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débitos da Contribuinte. No referido PER/DCOMP, o crédito se refere a pagamento indevido ou a maior do tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – Não cumulativo, o contribuinte declarou compensação no montante principal de R$87.415,07. Inconformada com o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sintetizada a seguir: I – Fatos Após descrição dos fatos, alega que o Despacho Decisório não pode prosperar. II – Direito II.1. O direito à compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Foi com base nos artigos 165, I, e 170 do Código Tributário Nacional, art. 66, parágrafo 1º da Lei nº 8.383/91, na redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069/95, art. 39 da Lei nº 9.250/95 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações promovidas pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02 e pelo art. 17 da Medida Provisória 135/2003 que a Requerente promoveu a compensação objeto de análise, a qual pretende seja reconhecida e homologada, já que efetuada em estrita observância à legislação de regência. II.2. A regularidade da compensação efetuada pela Requerente – PIS/2005 A conclusão da fiscalização da Receita Federal do Brasil de que o DARF discriminado no PER/DCOMP teria supostamente sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, não corresponde à realidade dos fatos. Com efeito, a Requerente havia realmente atrelado o referido pagamento ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) apurado no mês de agosto de 2005, conforme demonstra a DCTF do segundo semestre do mesmo ano. Naquela oportunidade, a Requerente calculou e recolheu a referida contribuição levando em conta o regime não-cumulativo instituído pela Lei nº 10.637/02, chegando a um valor devido de R$81.879,98.. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 Ocorre que em razão das modificações legislativas introduzidas pela Lei nº 11.051/2004, a Requerente, em função de suas atividades, em verdade, passou a se enquadrar na hipótese de exceção ao regime não-cumulativo imposta pelo art. 15, inciso V, c/c art. 10, inciso XXV da Lei nº 10.833 de 2003. Desta feita, consoante a legislação de regência, sendo a Requerente empresa dedicada à prestação de serviços de informática, já no ano de 2005 – época dos fatos – deveria calcular e recolher a contribuição ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) pelo regime cumulativo, a saber, à alíquota de 3% sobre sua receita auferida. Ao perceber o equívoco ocorrido, a Requerente promoveu o recálculo da contribuição segundo os parâmetros corretos, do que decorreu a configuração de um recolhimento a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) para a competência de agosto de 2005, o que gerou, por sua vez, crédito passível de ser compensado. Tal compensação foi efetivamente levada a termo pela Requerente, em janeiro de 2006, por meio do PER/DCOMP em análise. Embora não haja dúvidas acerca do regime de apuração da contribuição ou sobre os valores realmente devidos a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) para o mês de agosto de 2005, a Requerente, quando promoveu a compensação por meio de PER/DCOMP, por um lapso, acabou por não empreender, como deveria, a retificação da DCTF relativa ao segundo semestre de 2005, motivo pelo qual a compensação foi glosada. No entanto, mero erro formal não pode, de forma alguma, prevalecer sobre a verdade dos fatos, que, nesse caso, constitui-se na existência de crédito tributário oriundo de recolhimento indevido/a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), no mês de agosto de 2005, passível de ser compensado nos termos do PER/DCOMP em análise. II.3. Erro formal: Prevalência Verdade Material. Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. As declarações fiscais levadas a termo pelo contribuinte são documentos relevantes ao Fisco Federal. Todavia, não devem ser tomadas como comprovação absoluta de fatos tributários, na medida em que corriqueira a ocorrência de erros em seu preenchimento. Tanto assim, que a própria regulamentação da Receita Federal admite, dentro do prazo decadencial, a retificação dos documentos fiscais tantas vezes quanto necessárias para que a mesma contenha os números e informações fieis à realidade. Desta feita, demonstrado mero erro no preenchimento de declaração fiscal, não pode o mesmo servir de base para o indeferimento de pedido de compensação, quando comprovado o direito creditório do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da verdade material. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 E de fato, nem poderia ser outra a conclusão, uma vez que de rigor a interpretação do caso à luz do princípio da proporcionalidade. No caso em apreço, muito embora a Requerente tenha incorrido em equívoco ao deixar de retificar sua DCTF do segundo semestre de 2005, fato é que efetivamente faz jus à compensação levada a termo, uma vez que recolheu valores a maior a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no mês de agosto de 2005. Nesse sentido, seria absolutamente desproporcional a manutenção de glosa de compensação, quando comprovado pelo contribuinte a existência do crédito objeto da compensação. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do princípio da proporcionalidade, aos quais se submetem os processos administrativos, é imperioso, uma vez evidenciada a existência do crédito tributário objeto de compensação, que se admita como válida a compensação efetuada. Assim sendo, assevera a Requerente que já está providenciando a retificação de suas declarações fiscais, de modo a regularizar as informações quanto aos valores efetivamente devidos a título de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) para a competência agosto de 2005. Tal retificação, que será oportunamente trazida aos autos, permitirá a inequívoca comprovação da existência do crédito tributário objeto da compensação levada a termo, que deverá, portanto, ser homologada, sendo extintos os créditos tributários respectivos. III – Pedido Por todo o exposto, requer seja reformado o despacho decisório proferido e seja homologada integralmente a compensação efetuada por meio da DCOMP em análise, extinguindo-se os débitos tributários. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do relatório e voto da relatora, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS RECEITAS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A alegação relativa à contribuição do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) sob regime cumulativo decorrente de receitas auferidas por empresas de serviços de informática deve vir acompanhada de documentos capazes de comprovar o enquadramento dessas receitas no referido regime, sob pena de não homologação da compensação realizada. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 acompanhada de declaração retificadora, munida de documentos hábeis, idôneos e suficientes, que justifiquem as alterações efetuadas no cálculo dos tributos devidos. ESCRITURAÇÃO MERCANTIL. FORMALIDADES LEGAIS. VALOR PROBATÓRIO. Somente faz prova a favor do contribuinte a escrituração mercantil mantida com observância das formalidades extrínsecas e intrínsecas previstas na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando que, a despeito do lapso quanto à falta de autenticação dos Livros Diários do período, seu direito é inquestionável e que, ainda que se entendesse que essa exigência formal pudesse opor algum óbice ao direito à compensação, os referidos livros contábeis foram devidamente registrados na Junta Comercial de São Paulo, não restando mais qualquer impedimento para a homologação da compensação realizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS O Despacho Decisório não homologou a compensação da Recorrente em razão da inexistência de saldo disponível de crédito no DARF indicado no pedido, relacionado ao tributo PIS – Não cumulativo do período de apuração 05/2005. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente justificou que, de fato, apurou e declarou em DCTF o débito do PIS no regime da não cumulatividade. No entanto, esclareceu que, em razão de modificação legislativa introduzida pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, passou a se enquadrar na hipótese de exceção a esse regime, conforme art. 10, XXV, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Para melhor entendimento, vale transcrever tais dispositivos: Lei 10.883, de 2003 [...] Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] O crédito pleiteado, portanto, decorreria de recálculo da contribuição, segundo os parâmetros corretos, regime cumulativo do PIS à alíquota de 0,65%. A Recorrente destacou, ainda, que, por um lapso, não teria promovido a retificação da DCTF correspondente, motivo pelo qual a compensação foi glosada. Porém, argumentou que o erro no preenchimento da declaração envolve simples erro formal, devendo prevalecer a verdade material, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e seu crédito seria legítimo, uma vez que recolheu valores a maior de PIS no mês de competência 05/2005. Comprometeu-se a Recorrente a retificar sua DCTF do período, o que, de fato, o fez, conforme provam os documentos anexados a estes autos. Por fim, a Recorrente instruiu os autos com diversos documentos, fiscais e contábeis, declarações e demonstrativos no intuito de demonstrar seu direito creditório. A DRJ, por sua vez, percebendo em análise preliminar a plausibilidade do direito creditório alegado, baixou os autos em diligência, para que a Unidade de Origem: a) intimasse a Contribuinte a apresentar o Livro Diário do período; b) verificasse se de fato a atividade exercida pela Contribuinte à época dos fatos enquadravam-se no disposto no art. 15, V, combinado com o art. 10, XXV, da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051, de 2004; c) verificasse se as Notas Fiscais de Serviços anexadas à Manifestação de Inconformidade, assim como os valores lançados no Razão Analítico apresentado encontravam-se lançados no Livro Diário; d) verificasse se os valores declarados em DCTF e DACON retificadores recepcionados em 29/09/2010 correspondiam aos valores lançados na escrituração contábil a título de PIS/PASEP devido no período de apuração maio de 2005; e) com base nos documentos anexados aos autos, em confronto com a escrituração contábil da Contribuinte, manifestasse conclusivamente sobre o alegado direito creditório do contribuinte e regularidade da compensação efetuada por meio da DCOMP em análise. Em resposta, a Fiscalização apresentou sua análise concernente à demanda, conforme a seguir (principais trechos): “a) intime o contribuinte a apresentar o Livro Diário do período;” Através de Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, lavrado por esta fiscalização, em 02/02/2012, com ciência em 03/02/2012, foi o contribuinte em tela Intimado a apresentar, entre outros elementos, o Livro Diário e Razões referente ao ano calendário de 2005. Com referência ao Livro Diário, foram entregues os Diários Gerais de n° 07 e 08 , com seus Termos de Abertura e de Encerramento assinados , porém, sem a devida autenticação no órgão competente. [...] Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 Assim sendo, s.m.j., somente os lançamentos contábeis constantes nos referidos Livros Diários, não poderiam fazer prova a favor do contribuinte. "b) verifique se de fato a atividade exercida pelo contribuinte à época dos fatos enquadra-se no disposto no art. 15, inciso V, combinado com o art.10 , inciso XXV da Lei n° 10.833/2003, com alterações introduzidas pela Lei n° 11.051/2004;" De acordo com o verificado em seu objeto social do Contrato Social vigente à época e a descriminação dos serviços prestados , constantes de suas Notas Fiscais emitidas, o mesmo enquadra-se no disposto no a rt. 15, inciso V, combinado com o art.10, inciso XXV da Lei n° 10.833/2003, com alterações introduzidas pela Lei n°11.051/2004: [...] "c) verifique se as Notas Fiscais de Serviços anexadas à Manifestação de Inconformidade, assim como os valores lançados no Razão Analítico apresentado encontram -se lançados no Livro Diário; " Foram verificadas as Segundas vias originais das Notas Fiscais emitidas que conferem com as cópias anexadas à Manifestação de Inconformidade. Apesar dos Livros Diários não estarem devidamente autenticados, os valores das Notas Fiscais mencionadas, encontram-se lançadas nos mesmos, sob a rubrica 00118 "Receita de Prestação de Serviços" " d) verifique se os valores declarados em DCTF e DACON retificadores recepcionados em 29/09/2010 correspondem aos valores lançados na escrituração contábil a título de PIS/PASEP devido no período de apuração maio de 2005. " Constatamos que os valores declarados em DCTF e DACON retificadores recepcionados em 29/09/2010, a título de PIS/PASEP, correspondem aos valores apurados pelo regime cumulativo, tendo como base de cálculo as receitas de serviços prestados, constantes das Segundas vias originais das Notas Fiscais emitidas no período. Em sua escrituração contábil fiscal , referente ao mês de maio de 2005, os valores lançados a título de PIS/PASEP devido, são aqueles apurados através da "não cumulatividade". Os ajustes em sua escrituração contábil, dos valores obtidos pelo regime "cumulativo" em substituição aos valores lançados anteriormente pelo regime "não-cumulativo", foram efetuados de forma global em 11/2005. Estes valores foram verificados por esta fiscalização, corroborando com a explicação dada pelo próprio contribuinte. " e) com base nos documentos anexados aos autos, em confronto com a escrituração contábil do contribuinte, manifeste-se conclusivamente sobre o alegado direito creditório do contribuinte e regularidade da compensação efetuada por meio da DCOMP em análise." Conforme anteriormente relatado, foi constatado um erro formal cometido pelo contribuinte em tela, quando da não autenticação dos Livros Diários. Entretanto verificamos o correto preenchimento da DACON e DCTF retificadores recepcionados em 29/09/2010, a título de PIS/PASEP, baseada na Receita de Prestação de Serviços e nas Notas Fiscais emitidas e apurada pelo regime cumulativo, ao qual este contribuinte, faz jus. Assim sendo, entendemos, s.m.j., que a falta de autenticação dos Livros Diários, não invalida o direito do contribuinte de compensar o PIS/PASEP paga a maior em 05/2005. É a informação fiscal Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 Apreciada a contenda em primeira instância, a DRJ considerou não comprovada a certeza e liquidez do crédito alegado, com base no art. 170 do CTN, assinalando que o os Livros Diários apresentados encontravam-se em desacordo com os requisitos extrínsecos previstos na legislação, não podendo fazer prova em favor da Contribuinte. Dessa forma, concluiu a DRJ que, ainda que tenha a Contribuinte apresentado DCTF e DACON retificadores recepcionados em 29/09/2010, com os valores a título de PIS/PASEP baseados na receita de prestação de serviços e nas Notas Fiscais emitidas apuradas pelo regime cumulativo, não há como se concordar com o entendimento do Auditor Fiscal de que a falta de autenticação dos Livros Diários apresentados não invalida o direito da Contribuinte de efetuar a compensação declarada no PER/DCOMP, razão pela qual ratificou o Despacho Decisório. Como visto, embora a Fiscalização haja concluído pela validade do direito da Contribuinte de compensar o PIS pago a maior em 05/2005, a DRJ, considerou não comprovada a liquidez e certeza do crédito, em razão de falta de autenticação dos Livros Diários nºs 07 e 08, relativos ao ano-calendário 2005. Pois bem. De minha parte, corroboro com as conclusões da Fiscalização expostas no resultado da diligência fiscal. Ou seja, a Falta de autenticação dos Livros Diários não invalida o direito creditório da Contribuinte. O direito ao crédito, no caso, decorre simplesmente de pagamento indevido, efetuado para o PIS no regime da não cumulatividade, visto que a Recorrente encontrava-se legalmente excluída desse regime de apuração das contribuições, nos termos do art. 10, XXV, c/c art. 15 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Tal condição foi confirmada pela Fiscalização no curso da diligência fiscal. Ora, não sendo a Recorrente Contribuinte submetida ao PIS – Não cumulativo, é consequência lógica que o pagamento feito nesse regime de apuração considera-se indevido. Em diligência fiscal, a Fiscalização confirmou a regularidade e exatidão da apuração tanto da base de cálculo quanto do valor devido de PIS no período em comento, bem como chancelou a exatidão dos registros contábeis dos fatos, conforme respostas às letras “d” e “e”, já reproduzidas anteriormente. Portanto, nestes autos, além da demonstração do pagamento indevido, há a comprovação da procedência dos ajustes efetuados pela Recorrente com o intuito de regularizar o erro cometido na apurado do PIS em regime diverso do legalmente aplicado às suas atividades. Neste ponto, ressalto que apenas a retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não teria o condão de desconstituir sua motivação e conclusão pela negativa do pedido. Porém, nestes autos, todas as afirmações e alegações da Recorrente podem ser confirmadas por meio da análise da legislação correlata e da documentação fiscal e contábil apresentada, inexistindo razões para outra conclusão que não aquela pela comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos exigidos pelo art. 170 do CTN. Vale transcrever julgados desta Turma com esse mesmo raciocínio: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012- 33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009- 98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Esclareça-se que há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito. E, como a Recorrente juntou aos autos seus registros contábeis e documentos fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar o motivo no Despacho Decisório que levou a autoridade fiscal competente a indeferir o pleito creditório, deve ser reformada a decisão de piso. Antes de concluir, ressalto que não se está neste voto firmando a conclusão de que a falta de autenticação do Livro Diário seja desnecessária para quaisquer fins, tributários ou não, mas tão somente, e no caso específico destes autos (pleito de direito creditório usado em compensação), conclui-se que a falta de tal registro (aspecto formal) não tem o condão de desconstituir o direito a que faz jus a Contribuinte, notadamente quando esteja provada a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente e, ainda, haja ratificação desse crédito, em diligência, pela autoridade fiscal. Por fim, importante esclarecer que a Recorrente promoveu a regularização da formalidade em questão (ausência de registro), encontrando-se atualmente os referidos Livros Diários registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, desde 03/11/2012, conforme provam as cópias autenticadas de seus Termos de Abertura e Encerramento, carreados aos autos nesta fase recursal. E havendo acervo probatório suficiente para legitimar o crédito pleiteado, bem como análise fiscal em diligência no mesmo sentido, há de ser revertida a decisão de piso. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.989565/2009-61 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911433/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.937
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 3/ 20 11 -3 1 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911433/2011-31  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911433/2011-31 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911433/2011-31 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.937 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911433/2011-31 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.000369/94-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.809
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTO DE VITORIA/ES R E S O L U çà O N° 302.0.809 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 ~é~~~- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente !l <- ~ ~ ~/1---J'o ""-~ RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR VISTA EM O 3 F E V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, UBALDOCAMPELLO NETO. alice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO NO RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 117.965 302.0.809 DRFIDE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO eIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALF/PORTO DE VITÓRIAlES RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO -' Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no período de 22/07/93 a 13/10/93, através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi, modelo PAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH 8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados - vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 33. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01114 , o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando, basicamente, que: 1) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério de 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.965 302.0.809 • • • • interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas OIs que instruiram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente. 2) O Ato Declaratório (Normativo) nO32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBM/TAB (TIPIITAB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificaçãotarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN. 3) O Parecer Normativo CST (OINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN nO 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe", marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na perícia técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de ''veículo de uso misto" ou "qualquer outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificaçãodas mercadoriasna NBM/SH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 - e a RGI 3a., letra "a", com o que a controvérsia restaria esclarecida. 7) O critério proposto no Parecer COSIT/DINOM nO02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MF nO 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSONRESOLUÇÃON 117.965302.0.809 • • • • vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 60 da citada Portaria. 8) O Parecer :MF/SRF/COSIT n° 523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra ''b''): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria nO 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBMlSH (TABITIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo nO13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBMlDISIT-88 RF nO258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23.0700, de acordo com o combustível utilizado. Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância. 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBMlDISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LIDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LTDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (DINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94. Através da Informação COSIT (OINOM) nO 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSIT/DINOM n° 02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBMlDISIT da Sup. Rec. Fed. em São Paulo deveria prevalecer e produzir todos os efeitos legais decorrentes. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 117.965 302.0.809 • •• • • Insubsistente, portanto, a ação fiscal, porque deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta. 10) Não havendo diferença do IPI a ser recolhida, não há que se falar em multa. 11) Requer, finalizando, que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, seja em decorrência do processo de Consulta já citado, seja em relação ao mérito. A Autoridade Julgadora de primeira instância, após enfrentar todas as argumentações contidas nas peça impugnatória, julgou a ação fiscal improcedente, através da Decisão DRJ/RJ/SECEX nO 99/96 (fls.416/422), assim ementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''Mitsubishi Pajero", do código de "Jipes" para o código TAB relativo a "outros veículos". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. Lançamento improcedente". Fundamentou-se, em sua decisão, nos seguintes "considerando": "- considerando que as declarações de importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação do item relativo à "veículos de uso misto" na TAB; - considerando o Despacho Homologatório COSIT (OINOM) nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubsishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como ''veículos de uso' misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; - considerando, também, que o Despacho Homologatório COSIT (OINOM) nO28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a Jipe; - considerando que, nos termos do item IV da Portaria SRF n° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, .expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.965 302.0.809 • • • ' . .' - considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta ..... " Por ter julgado o lançamento improcedente, a Autoridade Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235172, com a redação dada pela Lei n.08.748/93 . É o relatório . 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON' RESOLUÇÃON' 117.965 302.0.809 VOTO • • • No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela Cia Importadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) nO 32/93, Parecer Normativo CST (DINOM) n° 02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1, Regra Geral de Interpretação 3a, letra "a" e "c", Portaria MF nO73/94, Parecer MF/SRF/COSIT nO 523/94, Portaria n° 93/94, Orientação NBMlDISIT-8a RF nO 258/93, Informação COSIT (DINOM) nO 177/94. Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso nO117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEX é parte, "verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim.é que, enquanto o PN nO02/94 encontra nos veículos, simultaneamente,as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOM/DISIT - 8a RF - declaram que tais veículos, por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8a RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tornam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinenteo pedido 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSON RESOLUÇÃON 117.965 302.0.809 • • da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo 'jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD. (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essenciale específicade "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio emdiligênciaà Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificaçõesprevistas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT n° 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 !L-~~~~"-"~ RICARDO LUZ DE BARROSBARRETO - Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8875159 #
Numero do processo: 10980.917222/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-005.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento a maior relativo à CSLL. O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de débitos da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 72 22 /2 01 2- 72 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917222/2012-72 própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento a maior), retificou a DIPJ inicialmente apresentada o que, ao seu ver, deveria ter sido considerado pelo despacho decisório. Em seu entendimento, a declaração retificadora substituiria integralmente a declaração original, devendo servir de parâmetro para a verificação dos créditos a compensar. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa que as declarações retificadoras entregues, no caso, a DIPJ e a DCTF, não seriam suficientes para comprovar o direito, mormente quando apresentadas após a edição do despacho decisório. Para efeito de reconhecimento do crédito alegado, segundo o acórdão a quo, haveria a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário em que reitera os termos da defesa exordial, sem nada acrescentar em relação à decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior de CSLL. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.559 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.917222/2012-72 Em arremate, cabe vincar que a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação, bem como identificar minimamente em sua peça de defesa as razões da alteração. No entanto, essas providências não foram tomadas pelo contribuinte, de modo que voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. E o recurso voluntário padece do mesmo equívoco, pois não dialoga com a decisão recorrida, não acrescendo nada aos autos em relação àquilo que já havia trazido quando da manifestação de inconformidade. Assim, inexistindo nos autos prova inequívoca da existência do direito ao crédito alegado, vejo que nada há a acrescentar em relação ao já posto na decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8882742 #
Numero do processo: 10880.995074/2011-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer do Recurso Voluntário, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de Acórdão Complementar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Numero da decisão: 1001-002.454
Decisão: Relatório
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer do Recurso Voluntário, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de Acórdão Complementar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

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PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE E DA VERDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. Ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer do Recurso Voluntário, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de Acórdão Complementar. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 50 74 /2 01 1- 74 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.454 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995074/2011-74 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-105.806 da 9ª Turma da DRJ/RJO, de 26 de fevereiro de 2019 (fls. 255 a 264): O presente processo trata da Declaração de Compensação Eletrônica efetuada no PER/DCOMP (PD) – nº 29113.52135.200307.1.7.02-8983 (Fls. 02/9) e demais, todas relacionadas no Despacho Decisório de fl. 11, pela qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao período de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor original de R$ 15.549,26 na data de transmissão, cujo conteúdo consta resumido na tabela abaixo: 2. O Despacho Decisório (Rastreamento nº 13579141), fl. 11, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 29113.52135.200307.1.7.02-8983, porque o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em débito consolidado de tributos no valor de R$ 12.064,05 de principal. Vide abaixo: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.454 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995074/2011-74 2.1. A seguir, cópia do detalhamento referente às parcelas de crédito confirmadas, parcelas confirmadas parcialmente e parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.454 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995074/2011-74 Total Confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 4.790,97 Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas 2.1.1. Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls. 22/22), acima transcrita, de um total de R$ 23.658,40, referente às parcelas de crédito informadas no presente PER/DCOMP, foram confirmadas no Despacho Decisório, parcelas no valor de R$ 4.790,97, referente às Retenções na Fonte, conforme detalhado a seguir: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.454 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995074/2011-74 3. A Interessada foi intimada da decisão em 20/12/2011 (fl. 250) e, em 13/01/2012, interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 18/19), alegando: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.454 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995074/2011-74 A DRJ, por sua vez, por maioria, não conheceu da manifestação de inconformidade, por entender que a defesa formulada pela empresa contribuinte não teria apresentado provas e alegações específicas, a qual teria se baseado em negativa geral dos fatos, sem atacar as infrações imputadas. Vale mencionar que o voto vencido trouxe informações relevantes quanto a consultas na base de dados da Receita Federal do Brasil, cujo texto (fls. 264 a 266) se encontra a seguir: Declaração de Voto Tendo em vista que fui vencido pela maioria da Turma que entendeu por não conhecer a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, sob a alegação de que ela não obedeceu ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual dispõe que "A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", mostro a seguir que o conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade permite que se faça, a meu pensar, um voto bem fundamentado. No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 29113.52135.200307.1.7.02-8983 (fls. 2 a 10), relativamente ao crédito, a Interessada informou que o seu Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 era igual a R$ 15.549,26 (fl. 3), bem como identificou as 32 fontes pagadoras e os valores de IRRF que cada uma delas reteve neste ano (fls. 4 a 7), assim como a estimativa de IRPJ compensada com Saldo Negativo de Período Anterior (fl. 8). Quanto ao IRRF, o Despacho Decisório eletrônico de fl. 11, emitido em 02/12/2011, comparou o que cada uma das fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP informou em DIRF com o que a Interessada informou no PER/DCOMP (fls. 13 e 14), identificando que do total de IRRF informado no PER/DCOMP, R$ 7.536,85, foram Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.454 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995074/2011-74 confirmados R$ 4.790,97 (R$ 2.275,15 integralmente e R$ 2.515,82 parcialmente) e não foram confirmados R$ 2.745,88 (R$ 7.536,85 - R$ 4.790,97). Quanto à estimativa de IRPJ de dezembro de 2003, informada no referido PER/DCOMP como tendo o valor de R$ 16.121,55, e compensada por meio do PER/DCOMP 29113.52135.200307.1.7.02-8983, o Despacho Decisório não confirmou esta compensação (fl. 14). Assim sendo, das parcelas de crédito informadas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, R$ 7.536,85 de IRRF e R$ 16.121,55 de Estimativas Compensadas com SNPA, o que totaliza R$ 23.658,40, o Despacho Decisório confirmou R$ 4.790,97 de IRRF e R$ 0,00 de Estimativas Compensados com SNPA, o que totaliza R$ 4.790,97. O Despacho Decisório obteve da DIPJ do ano-calendário de 2003 que o IRPJ devido era igual a R$ 8.109,14, de modo que do SNIRPJ informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito e na DIPJ do ano-calendário de 2003 como sendo igual a R$ 15.549,26 (R$ 23.658,40 - R$ 8.109,14) considerou como sendo igual a R$ 0,0 (R$ 4.790,97 - R$ 8.109,14) o valor do saldo negativo disponível. Compulsando a Manifestação de Inconformidade de fls. 18 a 19, com anexos de fls. 20 a 249, encontrei o seguinte: - Na tabela de fl. 35, Demonstrativo de Compensação do IRPJ do ano-calendário de 2003, a Interessada informa que quitou todas as estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2003, valores estes exatamente iguais aos que estão na DIPJ do ano-calendário de 2003, a saber: Para verificar se, de fato, a Interessada quitou estas estimativas de IRPJ do ano- calendário de 2003, compulsei o sistema RFB - SIEF, Fiscalização Eletrônica - Análise de Valores - Débitos Apurados, e confirmei que todas estas estimativas estão quitadas (vide fls. 253 a 254); Relativamente às retenções na fonte, consultei o sistema DIRF da RFB e confirmei o resultado do Despacho Decisório, isto é, do valor de R$ 7.536,85 de IRRF informado no PER/DCOMP foram confirmados R$ 4.790,97. Assim sendo, a tabela a seguir resume o meu voto: Ou seja, o meu voto é pelo conhecimento da Manifestação de Inconformidade e sua Procedência em Parte, para reconhecer direito creditório de SNIRPJ do ano-calendário Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.454 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995074/2011-74 de 2003, no valor de R$ 5.522,40, que deverá ser utilizado nas compensações de que trata este processo. É como voto. Jacob Frajdenberg /Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 273 a 280), aduzindo que a DRJ teria se equivocado, na medida em que teria apresentado documentos essenciais à demonstração dos créditos. Ao fim, pede o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de saldo negativo de imposto de renda, ano-calendário 2003. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 12/06/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 271), face à intimação em 15/05/2019 (vide A.R., fl. 270), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, o mesmo diz respeito inicialmente à possibilidade de a manifestação de inconformidade ter sido conhecida ou não e se, caso devesse ter sido conhecida, se haveria ou não a comprovação da existência de crédito pleiteado de saldo negativo. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 911 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 De fato, a DRJ, por maioria entendeu que os argumentos da empresa contribuinte se demonstraram genéricos e que, por essa razão, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida. No entanto, entendo que o presente processo adquiriu aspectos peculiares pelo fato de que, em que pese tenha havido argumentações genéricas, houve a comprovação de alguns componentes do saldo negativo pleiteado, o que pode ser verificado na “Declaração de Voto” (voto vencido), cujo trecho se encontra mencionado no relatório do presente Acórdão, supramencionado. Nesse contexto, necessário mencionar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Nesse contexto, entendo que, na apreciação do conjunto probatório, apesar de eventual deficiência argumentativa, as provas evidenciadas são parcialmente favoráveis à empresa contribuinte. Isso porque, no referido documento “Declaração de Voto”, anexo ao Acórdão da DRJ, constam informações de pesquisas no âmbito dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que confirmam parte dos componentes que integram o saldo negativo (estimativas e impostos retidos), do período, cujo resumo admite o total de R$ 5.522,40, a título de saldo negativo, nos seguintes termos: Entendo, portanto, que, eventuais argumentações genéricas haveriam de ensejar o não conhecimento tão-somente quando o conjunto probatório fosse totalmente desfavorável à empresa contribuinte. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 1011 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 No entanto, o que se demonstrou é que, caso tivesse sido conhecida a Manifestação de Inconformidade, e caso tivessem sido considerados os créditos demonstrados e devidamente constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil, teria havido o reconhecimento parcial do saldo negativo, na ordem de R$ 5.522,40, de um total pleiteado de R$ 15.549,26. Na fl. 279, a empresa contribuinte aduz que o julgador confirmou apenas R$ 4.790,97 e ignorou os créditos de estimativa, alegando genericamente que o julgador Jacob Frajdenberg teria confirmado as quitações. No entanto, necessário indicar que, de fato, foram verificadas na base de dados algumas quitações, mas não em sua íntegra, conforme tabela supramencionada, não tendo a recorrente aduzido pontualmente quais créditos pretendia demonstrar nem tendo apresentado o meio de prova para os mesmos, o que não atende aos critérios de certeza e liquidez, à luz do art. 170 do CTN. Assim, ainda que eventualmente precárias as argumentações aduzidas pela empresa contribuinte, demonstra-se necessário conhecer da impugnação, quando presente informações de mérito à disposição da própria Receita Federal do Brasil, à luz dos princípios da oficialidade, da verdade material e da primazia do julgamento de mérito. Por outro lado, admitir a confirmação de crédito sem prévia análise de mérito por parte deste CARF poderia eventualmente resultar em supressão de instância, motivo pelo qual se demonstra necessária a possibilidade de nova análise por parte da DRJ. Em decorrência do exposto, o presente recurso merece provimento parcial. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, no sentido de afastar a premissa de insuficiência de impugnação adotada pela DRJ para o seu não conhecimento, ocasião em que deve o presente processo retornar à DRJ para o devido conhecimento e apreciação do mérito da impugnação, por meio de Acórdão complementar. É como voto. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 1111 do Acórdão n.º - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910246/2012-03 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720870/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2012, 19/01/2012, 23/01/2012, 27/01/2012, 28/01/2012, 02/02/2012, 16/02/2012, 22/02/2012 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”? e “f”? do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.
Numero da decisão: 3201-008.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 08 70 /2 01 2- 17 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720870/2012-17 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 115.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pela empresa autuada. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos que ensejaram a autuação, a autoridade lançadora fez longa explanação acerca do comércio marítimo internacional, na qual esclarece quem são os intervenientes nessa atividade; a documentação utilizada; a obrigatoriedade de prestar informações, os prazos e a sistemática de utilização delas. Em seguida, apresentou dispositivo legal que trata da denúncia espontânea e das situações em que ela é excluída, e comentou sobre os danos causados ao controle aduaneiro pelo descumprimento das normas referentes à prestação de informações pelos intervenientes no transporte internacional de cargas. Na sequência, a fiscalização discorreu sobre o tipo de infração verificada, inclusive no tocante à sua penalização, tema que foi objeto de orientação expressa formalizada no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Depois, passou a demonstrar as irregularidades apuradas que, de acordo com o relatado no tópico Dos Fatos, consistiram na prestação intempestiva de informações referentes aos conhecimentos eletrônicos (CE) relacionados na Tabela 1 (fl. 21). De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita em relação a cada uma das ocorrências identificadas. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 27/3/2012 e apresentou impugnação (fls. 168-180) em 24/4/2012, na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ausência de tipicidade. A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, uma vez que ela não deixou de prestar a informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva. Retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestá-la. b) Violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, V). O art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/2007, ao equiparar a conduta da autuante à não prestação de informação, criou nova penalidade não prevista em lei. Somente a lei, em sentido estrito, pode instituir penalidade. c) Falta de elemento essencial da obrigação acessória. De acordo com o disposto no art. 113, § 2º, do CTN, esse tipo de obrigação deve ser instituída “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”. Ocorre que a eventual prestação de informação fora do prazo estipulado não gera nenhum efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório. d) Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. Há penalidade em excesso no Auto de Infração, pois constam infrações imputadas à impugnante correspondentes a embarques realizados em apenas um navio/viagem. Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez, consoante já decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de 14/2/2008. e) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720870/2012-17 Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Ao final a impugnante requer que seja excluída sua responsabilidade e cancelado o lançamento pelos motivos retroexpendidos.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2012, 19/01/2012, 23/01/2012, 27/01/2012, 28/01/2012, 02/02/2012, 16/02/2012, 22/02/2012 REGISTRO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MULTA. A retificação de registro sobre carga transportada, após o prazo legal para prestar informações sobre ela, confirma que o dado correto não foi apresentado tempestivamente, fato que é tipificado como infração, punível com multa específica, independente da intenção do agente. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de informação sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento eletrônico ou item incluído ou retificado após o prazo, independentemente da quantidade de campos alterados. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, razão pela qual não lhe é aplicável a denúncia espontânea. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/01/2012, 19/01/2012, 23/01/2012, 27/01/2012, 28/01/2012, 02/02/2012, 16/02/2012, 22/02/2012 NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN RFB nº 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) há excesso na aplicação das multas, pois do total de 23 (vinte e três) multas, 15 (quinze) destas seriam indevidas; (ii) se infração houve, somente, uma multa pode ser aplicada por navio/viagem; Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720870/2012-17 (iii) a própria Receita Federal já unificou o entendimento de que o transportador só pode ser multa uma única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo”, através da Consulta Interna COSIT SCI nº 8,de 14/02/2008; (iv) ao caso tem aplicação o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; (v) não deixou de prestar informação no prazo previsto em Regulamento, pois as informações referentes à descarga do navio por ela agenciado foram tempestivas, sendo que, no caso, o que houve foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam no sistema Siscomex-Carga; (vi) a retificação de informação não se encontra tipificada na alínea “e”, do inc. IV, do art. 107, do Decreto-Lei 37/66; (vii) a multa aplicada ofende o princípio da reserva legal previsto no art. 97, inc. V do Código Tributário Nacional, pois está fundamentada apenas na Instrução Normativa nº 800/2007; (viii) a autuação carece de elemento essencial de validade; (ix) no caso em tela, sequer há um fim específico e próprio que justificasse a penalidade, bem como falta o elemento essencial da finalidade de estar “no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos”, considerando que eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado, não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos; e (x) a Autoridade Fiscalizadora não menciona no Auto de Infração qualquer prejuízo arrecadatório ao Fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Da retificação das informações Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 23 (vinte e três) ocorrências, todas elas referentes a retificação de itens em conhecimentos eletrônicos. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de itens após o prazo. Veja-se que o próprio Auto de Infração, consigna: “A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, na qualidade de transportador, prestou informações fora do prazo nas 23 ocorrências listadas na Tabela 1, quando solicitou retificações de itens. Em todas as ocorrências, as retificações se deram de forma intempestiva. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso II, d, combinado com o art. 23, inciso III, a, o Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720870/2012-17 prazo para a inclusão de informações se esgotou no momento da chegada da embarcação no porto de destino da referida escala. Como se pode observar na Tabela 1, anexa a este Auto de Infração, a data de inclusão, em todas as ocorrências, foi posterior à data limite estabelecida pela Instrução Normativa.” Por sua vez, a Tabela 1: Tabela de Ocorrências adiante reproduzida elenca efetivamente que as ocorrências tratam de retificação de itens. Vejamos: Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação de itens ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720870/2012-17 prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720870/2012-17 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011-98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.415 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720870/2012-17 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas. Com relação ao argumento recursal de que ao caso tem aplicação o instituto da denúncia espontânea, deixa-se de apreciá-lo em razão de se estar dando provimento ao Recurso Voluntário pelas razões expostas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000175/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. Aplicam-se às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÃO DA DECISÃO PELOS COLEGIADOS DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida nos termos da legislação de regência, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para as contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado restará caracterizado pelo recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. LANÇAMENTO. FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade.
Numero da decisão: 2201-008.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T23:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T23:31:54Z; Last-Modified: 2021-06-18T23:31:54Z; dcterms:modified: 2021-06-18T23:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T23:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T23:31:54Z; meta:save-date: 2021-06-18T23:31:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T23:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T23:31:54Z; created: 2021-06-18T23:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2021-06-18T23:31:54Z; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T23:31:54Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14489.000175/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.824 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente OPTISOL INDUSTRIA ÓTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO Nº 21 DE SÚMULA VINCULANTE DO STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. Aplicam-se às contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CTN. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial observará o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. Para os casos em que não houver antecipação de pagamento deve-se observar a disciplina do artigo 173, I do CTN. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÃO DA DECISÃO PELOS COLEGIADOS DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida nos termos da legislação de regência, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Para as contribuições previdenciárias, o pagamento antecipado restará caracterizado pelo recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado devido na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 75 /2 00 8- 51 Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 LANÇAMENTO. FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 301/355) interposto contra a decisão- notificação nº 17.402.4/0158/2006 da Delegacia da Receita Previdenciária RJ - Norte de fls. 286/290, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento – DEBCAD nº 35.740.244-8, consolidado em 12/12/2005, no montante de R$ 6.638.387,50, já incluídos multa e juros (fls. 2/84), acompanhada do Relatório Fiscal da Infração (fls. 92/98), em decorrência da falta de recolhimento na época própria das contribuições para financiamento da Seguridade Social, correspondente à parte da empresa do financiamento da complementação das prestações do Seguro por Acidente de Trabalho — SAT (para as competências até 6/1997, neste caso até 3/1997), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados (período de 1/1996 a 13/1999) e as destinadas à Terceiros: Incra, Salário Educação, SENAI, SESI, e Sebrae (período de 1/1996 a 12/1999). Do Lançamento Oportuna a transcrição dos seguintes excertos do Relatório Fiscal (fls. 92/98): (...) 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AÇÃO FISCAL E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA Refiscalização, a revisão de ações fiscais, tem previsão legal no art. 149 da Lei N. 5.172/66 - Código Tributário Nacional — CTN. 3. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS A Auditora Fiscal da Receita Previdenciária — AFRP Ovídia de Souza, matrícula SIAPE n° 0.888.224 no cumprimento da missão de controle da evasão das receitas Fl. 2703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 previdenciárias estabelecido pelo planejamento estratégico da Secretaria da Receita Previdenciária, atendeu ao Memorando-Circular S/ N/ 2005 /MPS/SRP/DEFIS/CGAUD em, 13 de julho de 2005, que solicitou a Revisão de Auditoria Fiscal da empresa em referência. (...) Tendo em vista que a empresa deixou de apresentar documentação relativa a alguns lançamentos contidos em sua contabilidade, foram lavrados os Auto de Infração nº 35.740.246-4, conforme previsto no art. 33, § 12 alínea "b" da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 283 do Regulamento do Custeio da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e o de n° 35.740.247-2, tendo como fundamentação legal o art. 32, inciso IV, § 5º da Lei n°8.212/91, art. 284, II. Já as Notificações foram lavradas em decorrência de valores que deixaram de compor as bases de cálculos, quando dos recolhimentos das Contribuições previdenciárias. Coube ao Administrador da empresa assinar, os documentos emitidos pela fiscalização, o qual está identificado e autorizado em Procuração que atende as formalidades legais, perante o INSS, em anexo. 4. DO FATO GERADOR As diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social, lançadas nesta ação revisional, tiveram como fato gerador à prestação de serviço remunerado por parte de pessoa física (segurados empregados e contribuintes individuais) cuja incidência recaiu sobre: 4.1 O total da remuneração paga aos segurados empregados durante o mês cujos valores foram retirados dos lançamentos contábeis, tendo sido deduzido os recolhimentos e notificações anteriores à ação revisional. 4.1.1 Diferenças do Salário de Contribuição dos segurados empregados, existentes entre os lançamentos dos Diários e Folhas de Pagamento. 4.2 O pagamento de remuneração aos contribuintes individuais:  prestadores de serviços eventuais, ex-autônomos;  administradores, remunerados mediante pró-labore;  Comissão;  Propaganda;  Fretes e Carretos;  Serviços de Terceiros;  Outros Serviços;  Representações e As contribuições deste subitem são devidas a partir da competência 05/1996; conforme Lei complementar 84/96, revogada e reeditada pela IN 100/03, exceto as dos Segurados Empregados 4.3 DA CONTABILIZAÇÃO DOS FATOS GERADORES E DAS BASES DE CÁCULO (sic) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS PESSOAS FÍSICAS Em Planilhas anexas às notificações constam informações retiradas dos livros Diários apresentados pela empresa, referentes às bases de cálculos utilizadas para o lavramento das contribuições previdenciárias objeto dessa NFLD tais como: Página do Diário, Número da Conta com sua Descrição e o Histórico dos lançamentos contábeis. 5. DOS CÓDIGOS DE LEVANTAMENTO CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DE DÉBITO Nos documentos, DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO — DAD e RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS-RL, que integram o processo de débito, as bases Fl. 2704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 de cálculo lançadas, discriminadas em planilhas já mencionadas estão identificadas por códigos de levantamento específico, conforme demonstrado abaixo: DRR - Diário 01/96 a 13/99 — Neste código foram lançadas às bases de cálculos dos fatos geradores já mencionados de todos os custos dos estabelecimentos Matriz e Filial, relativos às Folhas de Pagamento dos segurados empregados e demais categorias de contribuintes, na condição de Contribuintes Individuais e Pro-labore com os seguintes lançamentos: SC.- Salário de Contribuição; DS.— Contribuições descontadas dos empregados; PRO — Valores retirados a titulo de pró-labores cuja alíquota para calculo das contribuições previdenciárias foi de 15% para todo o período; CI/ AUT - Valores pagos a contribuintes individuais (ex-Autonomos) sobre os quais houve a incidência da alíquota de 15% para que fossem calculadas as Contribuições Previdenciárias devidas; PF — Fretes e Carretos; DSF — Desconto do Salário Família, DAL — Acréscimos Legais, quando o recolhimento foi efetuado em atraso. 6. DAS ALÍQUOTAS APLICADAS Sobre as bases de cálculos, retro mencionadas foram aplicadas às alíquotas discriminadas no "DAD - DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO", no campo "Alíquota". 7. DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE, DA NFLD ANTERIORMENTE LAVRADA CONTRA A EMPRESA NO PERÍODO DA AÇÃO FISCAL REVISIONAL Todos os recolhimentos, efetuados pelo contribuinte, que constavam na conta corrente dos estabelecimentos da empresa matriz e filial, e ainda, a NFLD lavrada contra a empresa em ação fiscal anterior no período de 01/96 a 13/99, foram deduzidos do total do crédito previdenciário que está sendo lançado nesta NFLD, conforme se pode observar no RELATÓRIO DE APROPRIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS — RADA, RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS — RDA e no DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO - DAD, anexos, como partes integrantes da presente notificação. 8. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO MENSAIS. As contribuições devidas à Seguridade Social arrecadadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados, nas folhas de pagamento, foram recolhidas em época própria, também lançadas na contabilidade da empresa - Livros Diários apresentados pelo sujeito passivo (Planilha em anexo), portanto improcedente a apropriação Indébita. 9. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES. As contribuições devidas a TERCEIROS: INCRA, SESI, SENAI SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO, para o período de 01/96 a 13/99 foram lançadas menos alíquota do SESI que comprovadamente existe o Convenio da empresa com a entidade. 10. Não houve a formalização do Termo de Arrolamento de Bens — TAB, em virtude do período constante do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, pois não foi possível ter conhecimento do valor dos Bens e Direitos do sujeito passivo atual da empresa para verificar se era necessário ou não a lavratura do documento retro mencionado. 11. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO. Fl. 2705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Além dos dispositivos legais citados neste relatório, fundamenta o presente Lançamento de Crédito Previdenciário, em relação à Seguridade Social e a Outras Entidades o anexo "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO", parte integrante da presente notificação. (...) 15. DO RESULTADO DA AÇÃO FISCAL Na presente auditoria fiscal, foram formalizadas as seguintes Notificação Fiscal de Lançamento do Débito — NFLD(s) e Autos de Infração: • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.740.244-8, no valor de R$ 6.638.387,50 (seis milhões seiscentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), valor consolidado em 12/12/2005 — referente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados, as patronais (contribuição previdenciária da empresa, pró-labore, contribuintes individuais ex-autônomos) as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho (SAT) as devidas a outras entidades, os acréscimos legais decorrentes de recolhimentos em atraso; • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD nº 35.740.245-6, no valor de R$ 339.944,88 (trezentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) — referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados na condição de Salário In Natura — Alimentação; •Auto- de- Infração — AI nº 35.740.246-4 - no valor de R$ 11.017,46 (onze mil dezessete reais e quarenta e seis centavos) Fundamentação Legal N° 38, deixado o contribuinte notificado de apresentar documentação relacionada com Fato Gerador de Contribuições Previdenciárias; • Auto- de- Infração — AI nº 35.740.247-2 — no valor de R$ 132.210,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos e dez reais), Fundamentação Lega (sic) N° 68, a empresa deixou de informar todas as contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.- GFIP. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 15/12/2005 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 28/12/2005 (fls. 231/237), acompanhada de documentos (fls. 239/280), com os seguintes argumentos consoante resumo na decisão-notificação (fl. 287): (...) DA IMPUGNAÇÃO 5. Tendo sido dada a ciência do lançamento em 15/12/2005, o prazo para a impugnação teve início em 16/12/2005, primeiro dia útil e de expediente normal na repartição, e o seu termo final, também em dia útil, deu-se em 30/12/2005. Assim, é considerada tempestiva a impugnação apresentada pela empresa em 28/12/2005 (fls. 213/253), conforme Protocolo n° 35.301 .012667/2005-68 e despacho (fls. 258). 6. O sujeito passivo, em sua defesa alega em síntese que: 6.1. A douta fiscal autuante desconsiderou a dificuldade da apresentação da documentação pertinente aos exercícios já prescritos na esfera federa (sic); 6.2. A fiscalização esqueceu de computar como recolhido pela reclamante as guias relacionadas no ser Relatório de Documentos Apresentados; 6.3. Foram formalizadas pela empresa as seguintes Planilhas: Anexo I - demonstra de forma detalhada todo o conteúdo do Auto, com total final original de R$ 2.578.103,90. Fl. 2706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Anexo II - reproduzida a base de cálculo apurada, computando os valores recolhidos resultando em valores originais R$ 542.556,81, Anexo III - lançadas todas as guia recolhidas para comprovação do feito; Anexo IV - relação de valores mês a mês tributados em confronto com os valores dos anexos apensados ao Auto; Anexo V - Parte - erros na tributação dos valores pagos a pessoa jurídica; Anexo VI - relação de valores mês a mês tributada pelo Auto em confronto com relação pormenorizada de valores nos anexos apensos; Anexo VII - planilha resultado de todo o exposto; 6.4. Requer seja cancelado o presente AUTO, quer pela inconsistência da matéria examinada, quer pelos vícios encontrados, nos erros de interpretação da legislação vigente, na locação de valores irreais e imaginários e nos exames dos anexos ao AUTO, onde podem ser constatados os demais erros cometidos pela Douta Fiscalização, como pena de ser caracterizado a violação do pleno direito de defesa. (...) Da Decisão de Primeira Instância O lançamento foi julgado procedente, consoante decisão-notificação nº 17.402.4/0158/2006 (fls. 286/290), cuja ementa segue abaixo reproduzida (fl. 286): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições a seu cargo, ou seja, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. LANÇAMENTO PROCEDENTE Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 27/7/2006 (AR de fls. 294/295) e interpôs recurso voluntário em 28/8/2006 (fls. 301/355), acompanhado de documentos (fls. 356/2.119), alegando em síntese o que segue: DA TEMPESTIVIDADE A Recorrente tomou ciência da decisão em 27/07/06 e interpôs o presente instrumento em 28/08/2005 (segunda-feira), eis que o prazo fatal seria dia de Sábado - 26/08/06 – sem expediente, dilatando-se, para o primeiro dia útil subseqüente, repita-se 28/08/06, de modo que o faz no prazo compreendido entre os 30 (trinta) dias estabelecidos pelo art. 27 do Regimento Interno deste Eg. Conselho. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL - ARROLAMENTO DE BENS DEPOSITO PRÉVIO Note se que em relação ao depósito administrativo no valor correspondente a no mínimo 30 (trinta) por cento do valor da exigência fiscal, deixa de fazê-lo em face da possibilidade do arrolamento de bens, nos processos administrativos fiscais, conforme Decreto 70.235/72 e Lei 10.552/02. (...) Assim, segue em anexo a escritura pública com o efetivo Registro de Imóveis o qual transmite uma certeza da garantia ao fisco previdenciário, na modalidade de arrolamento de bens. (...) 2. DAS RAZÕES Considerações Preliminares. Fl. 2707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Tendo em vista que o presente AUTO apresenta em seu bojo diversas inconsistências de valores, assim como, erro de interpretação na análise de registros contábeis e tributação de diversos pagamentos realizados a não contribuintes individuais, as razões de defesa apresentadas pela RECORRENTE serão dissecadas em fases distintas, visando facilitar a análise de todo o processo e culminar, ao seu final, pela sua total procedência. 1ª. FASE DAS RAZÕES. 2.1.1 - Para melhor compreensão do abaixo firmado, formalizamos uma planilha (ANEXO I) que demonstra de forma detalhada, todo o conteúdo do absurdo AUTO com o total final original de R$2.578.103,90 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, cento e três reais e noventa centavos). 2.1.2 - Em princípio, causou-nos estranheza, que após todos os recolhimentos efetuados aos cofres da união, ainda seríamos devedor de milhares de reais apurados no AUTO. No resultado da nossa primeira análise, foi constatado que a Douta Fiscal esqueceu de computar como recolhido pela RECORRENTE as guias relacionadas no seu RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS - DRA. Foram computados apenas como recolhidos o valor total de R$317.228,39, por quanto, efetivamente a RECORRENTE, comprovadamente, quitou o total de R$2.352.775,48 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), expressos em valores originais nas GRPS, que deverão ser acrescidas das DFLD corretamente computadas no valor total de R$50.498,22 (cinqüenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos). 2.1.3 - Na planilha seguinte (ANEXO II), reproduzimos a mesma base de cálculo apurada pelo AUTO, apenas, e tão somente, computando todos os valores recolhidos pela RECORRENTE, resultando no AUTO REVISADO final em valores originais de R$492.058,59 (quatrocentos e noventa e dois mil, cinqüenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos). 2.1.4 - Finalizando as considerações deste tópico, anexamos todas as guias recolhidas em nome da RECORRENTE, (ANEXO III) para comprovação do feito. 2.1.5 - Concluída o que chamamos de 1ª Fase das Razões de Defesa, demonstrado e claramente constatado que se a Sra. Agente Fiscal elaborasse com exatidão as informações obtidas junto aos arquivos da RECORRENTE, ao menos, teria facilitado os argumentos para análise final do AUTO. 2ª. FASE DAS RAZÕES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 2.2.1 - Erros de soma e Transportes de valores nas planilhas anexas ao Auto. Nesta fase das razões, estão destacados os erros cometidos pela Douta Agente Fiscalizadora concernente aos transportes e totalizações de valores extraídos dos demonstrativos anexos aos Autos, assim como a seguir se demonstra (FONTE DE CONSULTA - FLS. APURADA PELA FISCALIZAÇÃO ANEXA AO AUTO): (...) 2.2.2 - Tributação da Provisão para Pagamento do 13°. Salário. Com registros mensais em sua contabilidade, a RECORRENTE, com base na folha de pagamento, provisiona o pagamento do 13°. Salário na proporção de 1/12 avos de sua folha de salários. Corretamente, no mês de dezembro da cada exercício financeiro, a Douta fiscalização tributou a totalidade desta modalidade de pagamento em conta distinta na planilha sob a denominação de 13/ano financeiro. Porém, no exercício financeiro de 1996, ao tributar mensalmente a provisão contábil do 13°. Salário ocorreu a duplicidade de tributação de valores, conforme se constata pelos lançamentos a seguir demonstrados, mês a mês: (...) Fl. 2708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Do acima exposto e devidamente comprovado pela própria planilha anexa aos Autos, verifica-se claramente o engano cometido pela fiscalização, sendo, por conseguinte, de direito a exclusão dos referidos lançamentos na coluna totalizadora de empr/avulso, sob pena de dupla tributação dos valores relativos ao 13°. Salário. (ANEXO IV - CÓPIAS . LIVRO DIÁRIO) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Empr/Avulso no ano calendário de 1996, conforme os ajustes propostos: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 2.2.3 - Erros de soma e Transportes de valores nas planilhas anexas ao Auto. Nesta fase das razões, estão destacados os erros cometidos pela Douta Agente Fiscalizadora concernente aos transportes e totalizações de valores extraídos dos demonstrativos anexos aos Autos, assim como a seguir se demonstra (FONTE DE CONSULTA - FLS. APURADA PELA FISCALIZAÇÃO ANEXA AO AUTO): (...) 2.2.5 - Torna-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Empr/Avulso no ano calendário de 1996, conforme ajustes propostos: Fl. 2709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 2.2.6 - Erros de soma e Transportes de valores nas planilhas anexas ao Auto. - erro na contabilização no mês de maio/98 como despesa empr/Avulso do valor de R$239,40 referente a despesas com refeitório, devendo ser alterada a totalização do referido mês no valor de R$162.752,66 para R$162.613,26 (ANEXO XIII) z ~ - erro na contabilização no mês de maio/98 como despesas Empr/Avulso do valor de R$7.580.36 referente à parte da provisão para pagamento do 13°. Salário - conta 2898, totalizada em R$12.615,13, devendo ser alterada a totalização do referido mês no valor de R$162.613,26 para R$154.932,90 (ANEXO IX). (de R$162.752,66 para R$154.932,90) EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 2.2.7 - Tributação da Provisão para Pagamento do 13º. Salário. Com registros mensais em sua contabilidade, a RECORRENTE, com base na folha de pagamento, provisiona o pagamento do 13°. Salário na proporção de 1/12 avos de sua folha de salários. Corretamente, no mês de dezembro da cada exercício financeiro, a Douta fiscalização tributou a totalidade desta modalidade de pagamento em conta distinta na planilha sob a denominação de 13/ano financeiro. Porém, no exercício financeiro de 1999, ao tributar mensalmente PARTE da provisão contábil do 13°. Salário ocorreu a duplicidade de tributação de valores, conforme se constata pelos lançamentos a seguir demonstrados, mês a mês: (...) Do acima exposto e devidamente comprovado pela própria planilha anexa aos Autos, verifica-se claramente o engano cometido pela fiscalização, sendo, por conseguinte, de direito a exclusão dos referidos lançamentos na coluna totalizadora de empr/avulso, sob pena de dupla tributação dos valores relativos ao 13°. Salário. (ANEXO X – CÓPIAS LIVRO DIÁRIO - demonstrado de julho à dezembro - os demais meses seguem o mesmo raciocínio) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Empr/Avulso no ano calendário de 1999, conforme os ajustes propostos: Fl. 2710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 2.2.10 Para a consolidação dos dados que foram alterados até 2ª. FASE de nosso RECURSO, elaboramos uma planilha consolidada dos quatro anos calendários fiscalizados, devidamente ajustada dos erros materiais consignados na apuração do AUTO pela Sra. Agente Fiscal, restabelecendo com prova documental e de forma incontestável os números que compõem a planilha, que segue anexa à presente (ANEXO XI) 3ª. FASE DAS RAZÕES. 3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 3.1.1 Nesta fase dos argumentos de defesa, iremos abordar os aspectos concernentes à base de cálculo dos pagamentos efetuados pela RECORRENTE aos empregadores e avulsos consignados no AUTO, todos relativos aos anos calendário de 1996 à 1999. 3.1.2 Pela sua formatação, quer nos parecer que os quatro anos calendários examinados não foram periciados unicamente pela Fiscal Autuante, considerando-se, tão somente, na forma de apresentação dos trabalhos. A forma de apresentação e formatação da documentação apensa como anexo constante do AUTO, base de exame da RECORRENTE para a apresentação do recurso, difere de exercício para exercício, principalmente o relativo ao ano calendário de 1998. 3.1.3 Pela forma controvertida do AUTO, depreendemos, que, ou a Agente Fiscal apenas examinou as contas do período de março à dezembro de 1998, deixando os demais meses examinados por outro técnico, ou vice-versa, o técnico examinou somente os meses de março à dezembro de 1998. 3.1.4 De amplo conhecimento jurídico/fiscal, o período fiscalizado abrangia os anos calendários já prescritos, e, por conseguinte, toda documentação concernente à área tributária no âmbito federal, estadual e municipal já havia sido incinerada, exceto, a relativa a remunerações pagas, distribuídas ou creditadas a empregados, autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, cuja incidência fiscal abrangia a área do âmbito da Previdência Social. Cabe observar que o AUTO DE INFRAÇÃO é datado de 12 de dezembro de 2006 e fiscaliza período iniciado em 01 de janeiro de 1996, ou seja, passados praticamente 11anos do fato gerador. 3.1.5 Exigir da RECORRENTE a apresentação de documentos comprobatórios de despesas de viagens, serviços prestados por terceiros, propaganda e publicidade, comissões e demais pagamentos realizados a pessoas jurídicas em exercícios já prescritos e, na falta de sua apresentação, tributá-los é inconcebível e inaceitável. 3.1.6 Esta modalidade de análise de fiscalização somente seria cabível e aceitável em exercícios não prescritos em toda a esfera fiscal, no caso presente, a partir de do ano calendário de 2000. 3.1.7 É óbvio que a RECORRENTE não tem como apresentar a referida documentação, assim como, fica evidente que a douta fiscalização já sabia que a referida documentação não seria apresentada. Esta forma de arrecadação sob forma de suposição, onde a parte defesa não tem como argüir é desigual e não pode prosperar. Fl. 2711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 3.2 DA ANÁLISE INDIVIDUAL DOS PAGAMENTOS TRIBUTADOS ADM/AVULSOS 3.2.1 Os diversos ajustes oriundos dos erros cometidos pela fiscalização na apuração e tributação dos valores pagos relativos a Adm/Avulsos já foram analisados nas fases anteriores, de forma a estabelecer a verdadeira base de cálculo supostamente tributável. 2.1.4 Por amor ao debate, prosseguiremos a nossa contestação, elaborando de forma pormenorizada a relação de valores mês a mês tributada pelo AUTO, em confronto com os dados extraídos do Livro Diário concernentes aos anos calendários de 1996, 1997 e 1998 e parcialmente comprovando de forma documental o ano calendário de 1999. ANO CALENDÁRIO DE 1996 Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, fica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue: (...) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Adm/Avulso no ano calendário de 1996, conforme os ajustes propostos: ANO CALENDÁRIO DE 1997 Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, fica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue: (...) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Adm/Avulso no ano calendário de 1997, conforme os ajustes propostos: Fl. 2712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 ANO CALENDÁRIO DE 1998 Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, fica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue: (...) Toma-se necessário demonstrar a nova composição de valores do quadro Adm/Avulso no ano calendário de 1997, conforme os ajustes propostos: ANO CALENDÁRIO DE 1999 Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, tica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue. Parte da documentação comprobatório segue anexo à presente (ANEXO XII): (...) Após toda comprovação do feito, segue no ANEXO XIII a planilha final dos valores compostos pela RECORRENTE. III) DO PEDIDO Assim, provado a saciedade que: - não procede a tributação da totalidade dos valores atribuídos no AUTO DE INFRAÇÃO, pois, de forma primária, o AUTO na (sic) contempla a totalidade dos valores recolhidos pelo RECORRENTE nos anos calendários fiscalizados; - há erros no transporte dos totalizadores dos anexos, base tributável no AUTO. Fl. 2713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 - inúmeros erros de soma na totalização dos grupos, levaram à fiscalização em cometer erro de fato e de direito; - as metodologias adotadas diferem ano a ano para a mesma matéria tributável - o curto espaço de tempo entre a análise inicial da fiscalização e o seu término, exatos sete dias, em detrimento aos anos calendários examinados, não foram acompanhados, pela REQUERENTE, claramente caracterizado como cerceamento de defesa prévia; - a metodologia aplicável no presente AUTO DE INFRAÇÃO, ou seja, exigência de apresentação de documentação não. ligada à área Previdenciária, só seria admissível para períodos não prescritos em toda a esfera fiscal, correspondendo sua fase inicial à janeiro de 2001, - por conseguinte, não pode a RECORRENTE ser penalizada pela falta de apresentação de documentação fora do âmbito previdenciário em período já devidamente prescrito - protesta pela baixa de diligência visando estabelecer corretamente as contigências fiscais e registros contábeis estabelecidas entre o presente AUTO e as informações prestadas pela RECORRENTE. Seja, depois de analisadas as razões expostas pela RECORRENTE, cancelado o presente AUTO, quer pela sua inconsistência na matéria examinada, quer pelos vícios encontrados, nos erros de interpretação da legislação vigente, na locação de valores irreais e imaginários e nos exames dos anexos ao AUTO, onde podem ser constatados os demais erros cometidos pela Douta Fiscalização, como pena de ser caracterizado a violação do pleno direito de defesa, já sobejamente consagrado, para que finalmente seja feita a costumeira JUSTIÇA. P. Deferimento. Partindo da transcrição de valores demonstrados no ANEXO XI, a RECORRENTE passa a transcrever os dados extraídos do AUTO em confronto com os registros estabelecidos no Livro Diário que composto de +/- 500 fls. por exercício, fica à disposição para comprovação onde estão demonstrados os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas legalmente estabelecidas, para exclusão, obviamente, da base de cálculo tributável, como segue: O contribuinte apresentou, ainda, os seguintes termos aditivos ao recurso voluntário, protocolados em: (i) 13/4/2007 (fls. 2.126/2.151), que tem por objeto, unicamente, que seja inicialmente reconhecido os efeitos da decadência do crédito tributário com base no artigo 150, § 4º do CTN, bem como, seja declarada a nulidade do crédito tributário em face do manifesto cerceamento de defesa pela inexistência de motivação que fundamentasse a ação fiscal revisional e, por fim, caso ultrapassado, que não se espera, requer, derradeiramente, a revisão do crédito tributário para as correções que se impõem; e (ii) 30/7/2007 (fls. 2.093/2.094) – requer o levantamento do arrolamento feito, prosseguindo o seu o seu recurso voluntário, independentemente de qualquer garantia, em obediência ao Ato Declaratório RFB 09/2007. Da Diligência proposta pelo Conselho Recursal da Previdência Social (CRPS) Tendo em vista alegações efetuadas pelo Recorrente em suas razões de recurso, a Seção do Contencioso Administrativo do CRPS, no relatório exarado em 3/11/2006 (fls. 2.084/2.085), constatou a necessidade de conversão do processo em diligência para que: (...) 6. Para o recurso apresentado contra a referida DN, a Recorrente não efetuou depósito prévio obrigatório, alegando, na peça recursal, que “(...) deixa de fazê-lo em face da Fl. 2714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 possibilidade do arrolamento de bens, nos processos administrativos fiscais...", juntando, aos autos, às fls.326/331 - Vol. II, a “escritura pública com o efetivo Registro de Imóveis...”. 7. Em suas razões de recurso, a notificada faz suas alegações, das quais, a título de exemplo, destacamos as seguintes: 7.1. “Erro no transporte de valores no mês de janeiro de 1996 com o registro na planilha do valor de R$ 88.965,52 quando o correto seria o total de R$ 88.315,52, inexistindo pagamento de honorário indevidamente consignado no valor de R$ 650,00". (grifo no original) 7.2. “Erro na totalização dos serviços de terceiros no mês de junho de 1996 com o registro na planilha do valor de R$ 111.600,27 quando o correto seria o total corrigido de R$ 74.729,66, acrescido do pagamento dos honorários/Diretoria no valor de R$ 11.107,55 e frete de R$ 871,03; (de R$ 122.353,47 para R$ 86.708,24)”. 7.3. “Erro na totalização da soma dos serviços de terceiros e Honorários de Diretoria no mês de novembro de 1996 com o registro da soma de R$ 123.125,53 quando o correto seria o total corrigido de R$ 101.425,53 (R$ 90.575,53 + R$ 10.850,00 (de R$ 123.125,53 para R$ 101.425,53)". 8. Ressaltamos que o item 4.3 do Relatório Fiscal, às fls.93, nos informa: “Em planilhas anexas às notificações constam informações retiradas dos livros Diários apresentados pela empresa, referentes às bases de cálculo utilizadas para o levantamento das contribuições previdenciárias objeto dessa NFLD...”. Acrescenta, o referido relatório, no item 5, que: “Nos documentos DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO - DAD e RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS - RL, que integram o processo de débito, as bases de cálculo lançadas, discriminadas em planilhas já mencionadas estão identificadas por códigos de levantamento específico...”. (grifos nossos) 9. Todavia, analisando as planilhas anexadas pela Auditora Fiscal, referentes às bases de cálculo utilizadas para o levantamento das contribuições previdenciárias objeto dessa NFLD, conforme item 8 acima, e comparando com os valores constantes do DAD, constatamos algumas divergências, que sugerem a necessidade de esclarecimento, como demonstraremos a seguir. 10. Relativamente ao item 6.1 acima, pelo Discriminativo Analítico do Débito - DAD, às fls.04, verifica-se que a base de cálculo da competência 01/1996 é R$ 88.965,52. Porém, na planilha anexada pela fiscalização, que no caso da competência 01/1996, encontra-se às fIs.138, podemos constatar que o total da base de cálculo a que se refere a presente NFLD nessa competência é de R$ 88.315,52, restando esclarecer sobre a diferença de R$ 650,00, que não consta da referida planilha. 11.Relativamente ao item 6.2, pelo Discriminativo Analítico do Débito - DAD, às fls.05, verifica-se que a base de cálculo para a contribuição de C. Ind/Adm/Aut da competência 06/1996 é R§ 122.353,47. Porém, na planilha anexada pela fiscalização, que no caso da competência 06/1996, também encontra-se às fls.138, podemos constatar que está incorreta a soma da coluna que demonstra o total da base de cálculo a que se refere a presente NFLD nessa competência, pois é de R$ 93.275,58 (ou seja, R$ 11.107,55 - Honorários Diretoria + R$ 74.729,66 - Remuneração a contribuintes individuais - serviços de terceiros + R$ 7.438,37 – Fretes/Carretos), restando esclarecer sobre a diferença de R$ 29.077,89, que não está explicitado nos autos. 12.ReIativamente ao item 6.3, pelo Discriminativo Analítico do Débito - DAD, às fls.07, verifica-se que a base de cálculo para a contribuição de C. Ind/Adm/Aut da competência 11/1996 é R5 123.125,53. Porém, na planilha anexada pela fiscalização, que no caso da competência 11/1996, encontra-se às fIs.140, podemos constatar que está incorreta a soma da coluna que demonstra o total da base de cálculo a que se refere a presente NFLD nessa competência pois é de R$ 103.478,62 (ou seja, R$ 10.850,00 - Honorários Diretoria + R$ 90.574,53 – Remuneração a contribuintes individuais - Fl. 2715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 serviços de terceiros + R$ 2.054,09 - Fretes/Carretos), restando esclarecer sobre a diferença de R$ 19.646,91, que não está explicitado nos autos. 13.Desta forma, smj, embora o recurso esteja desprovido do depósito prévio obrigatório, estamos encaminhando o processo, em diligência, para que a AFPS, após apreciar o recurso apresentado, se pronuncie, esclarecendo quanto às dúvidas nele suscitadas, face às “diversas inconsistências de valores", como argumenta a notificada e face às demais alegações. 14. No caso de a Auditora Fiscal entender que o presente lançamento deve ser retificado, solicitamos providenciar o respectivo FORCED, para se proceder à exclusão. (...) Concluída a diligência proposta, foi lavrado termo em 9/10/2007 (fls. 2.609/2.610), do qual transcrevemos o excerto abaixo, acompanhado de “planilha resultado da revisão” (fl. 2.611): (...) 2 - Identificamos alguns equívocos realizados na ação fiscal anterior na elaboração do débito: . A empresa possui Matriz e Filial, os débitos foram todos lançados na Matriz e os créditos da filial, onde estão os maiores valores recolhidos, não foram levados em consideração; . Na planilha anexa ao débito existem vários erros de totalização e de transporte da planilha para o débito; . Ocorreu tributação indevida das provisões mensais para pagamento do 13° salário; . Tributação indevida de algumas indenizações nas rescisões; . Na competência 06/1996 foi realizado o pagamento de maneira equivocada, pela empresa. Foi recolhido na competência 05/1996, feita a VB correção. 3 - A empresa apresentou várias notas fiscais, protocolo 35301.003971/2007-86 de 13/04/2007, e outras, durante a diligência, objetivando comprovar que os prestadores de serviço, levantados como contribuinte individual, são pessoas jurídicas. 4 - O correto seria desmembrar os débitos para a matriz e filial, mas para isto implicaria anulação do débito e emissão de outra ação fiscal, o que levaria a decadência do ano de 1996. Mantendo a formatação do levantamento realizado estamos elaborando Forced - Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos, para Cadastramento e Emissão de Documentos, para retificar a NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Excluímos diferenças de Base de Cálculo e apropriamos valores de guias não consideradas da filial, planilha anexa. Encaminhem-se ainda os processos 35301.00397l/2007-86, 37367.001687/2007-36, 37367.002234/2007-27 e 37367.002346/2007-88 à equipe fiscal para providenciar juntada. Anexo: Planilha resultado da revisão. Enviado cópia do despacho para a empresa: Conforme Lei n° 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe, em seu art. 25: Art. 25.Passam a ser regidos pelo Decreto n] 70.235, de 6 de março de 1972. Recebida a NFLD, o contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência para apresentação da impugnação. (...) Fl. 2716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Convém ressaltar que, na planilha “anexo despacho de 9/10/2007 – NFLD 35.740.244-8” (fl. 2.611), consta a seguinte informação: (...) OBS: Nos meses abaixo ocorreram majoração da Base de Cálculo de empregados: 09/1996 - 11/1996 - 01/1997 - 02/1997 - 03/1998 - 04/1998 - 11/1998 - 12/1998 Foram anexadas ao processo cópias do FORCED (Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos), elaborados para retificar a NFLD, em decorrência da diligência efetuada (fls. 2.614/2.625). No pedido formulado pelo contribuinte para extração de cópias do processo, datado de 7/11/2007 (fl. 2.626), o mesmo informou ter sido cientificado da diligência em 17/10/2007. De acordo com informação constante na fl. 2.635, o contribuinte apresentou, em 19/11/2007, impugnação ao resultado da diligência fiscal (fls. 2.636/2.650), alegando a nulidade da NFLD, por esta estar eivada por vícios insanáveis, afrontando os direitos do impugnante, dificultando sobremaneira a elaboração de sua impugnação, o que caracteriza cerceamento de defesa, vedado constitucionalmente, em relação aos seguintes aspectos:  Ausência de motivação legal prevista no artigo 149 do CTN para a revisão do lançamento.  Agravamento do lançamento por ocasião da diligência fiscal, em desobediência à determinação prevista no § 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 1972.  Apesar da autoridade administrativa explicitar a forma correta a ser adotada para a correção da NFLD, uma vez que a mesma encontra-se repleta de erros, todavia não aplicou tal solução, ou seja, desmembrar os débitos para a matriz e filial.  A NFLD errou ao lançar todos os valores que considerou devidos no CNPJ da matriz, desconhecendo a existência do estabelecimento filial e desconsiderando as folhas de pagamento apresentadas tempestivamente na ação fiscal, elaboradas por estabelecimento, de acordo com a legislação vigente à época e até o presente momento.  Quanto ao prazo decadencial, a Administração quedou-se inerte durante 1 (um) ano e 10 (dez) meses. Durante este período a notificação fiscal não foi objeto de exame acurado, apesar dos esforços do impugnante.  A ação fiscal realizada nos estabelecimentos do impugnante, em 2005, examinou documentos referentes aos exercícios de 1996 a 1999.  O período fiscalizado é sabiamente decadente, sendo, por este motivo, surpreendente a determinação do Ministério Público de promover auditoria fiscal, vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada quanto ao tema.  Os valores lançados na NFLD guerreada envolvem pagamentos efetuados pela impugnante a pessoas jurídicas. Fl. 2717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51  A fiscalização alegou que a não apresentação das Notas Fiscais emitidas por estas empresas originou o crédito tributário pela impossibilidade de distinguir entre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas.  As Notas Fiscais devem ser conservadas pelo período de 05 (cinco) anos conforme exigência fiscal dos órgãos arrecadadores de tributos sobre elas incidentes. Findo este período, não há motivo para sua conservação. Por este motivo, quando sob auditoria fiscal em período anterior a 2005, estando a documentação completa, aí incluídos os comprovantes não relacionados a tributos previdenciários, a impugnante não sofreu qualquer sanção.  Impossível saber o critério utilizado na constituição do crédito tributário, pois o Relatório de Lançamento - RL - parte integrante da Notificação Fiscal, assim como o Relatório Fiscal, não permitem saber quando está sendo tributado o pagamento efetuado à pessoa física ou a pessoa à jurídica. Ao final requer: (...) Do PEDIDO A impugnante requer a declaração de nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°. 34.740.244-8 pelos motivos que se seguem: a) pela falta de motivação do ato administrativo; b) pelo excesso de exação na constituição do crédito tributário c) pelo excesso de exação quando de seu julgamento pela autoridade administrativa; d) pela majoração do crédito tributário sem a correspondente lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; e) pela retificação da Notificação Fiscal sem a observância das normas legais; (...) Foi anexado aos presentes autos despacho exarado pela DIPAC/RJ em 31/3/2009, cujo teor reproduzimos abaixo (fls. 2.631/2.633): (...) 1. Trata se de solicitação de diligência (fls 1311 a 1313) feita pela antiga Seção do Contencioso Administrativo, em 03/11/2006, em virtude de divergências constatadas comparando-se os valores constantes do DAD e as planilhas anexadas pela Auditoria Fiscal, referentes às bases de cálculo utilizadas para o levantamento das contribuições previdenciárias objeto da NFLD n° 35.740.244-8. 2. Em 15/12/2005, foi lavrada a NFLD n° 35.740.244-8, no valor de R$ 6.638.387,50 (Relatório Fiscal fls 91 a 97) referente ás diferenças dos salários de contribuição dos segurados empregados existentes entre os lançamentos dos Livros Diários e as Folha de Pagamento e, os pagamentos de remuneração aos contribuintes individuais (prestadores de serviço, pró-labore, comissão, propaganda, fretes e carretos, serviços de terceiros, outros serviços e representações). 3. Em 28/12/2005, a empresa apresentou defesa (fls 215 a 221) pedindo cancelamento do presente Auto, quer pela inconsistência na matéria examinada, quer pelos vícios encontrados, nos erros de interpretação da legislação vigente, na locação de valores irreais e imaginários e nos exames dos anexos aos Autos. Fl. 2718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 4. Em 30/06/2006, a Seção do Contencioso Administrativo da SRP - RJ - Norte, pela DN n° 17.402.4/0158/2006 (fls 261 a 265), julgou procedente o lançamento da NFLD n° 35.740.224-8 considerando a inexistência de provas de que as contribuições em questão tinham sido recolhidas. 5. Inconformado com a decisão, em 25/08/2006, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls 275 a 329) solicitando o endereçamento ao Conselho Recursal da Previdência Social - CRPS, e pedindo cancelamento do presente Auto, quer pela inconsistência na matéria examinada, quer pelos 6. Em 03/11/2006, a Seção do Contencioso Administrativo, após análise das planilhas anexadas pela Auditora Fiscal referentes a NFDL n° 35.740.244-8 e dos valores constantes do DAD, solicitou diligência (fls 1311 a 1313) para esclarecimento de algumas divergências encontradas. 7. Em 09/10/2007, foi enviado para a empresa, o Relatório da Diligência Fiscal e Anexo (fls 1821 a 1823) através do RA 50910817 5 BR, sendo dado ao contribuinte o prazo de 30 dias da data da ciência para apresentação de impugnação. 8. Em 19/11/2007, a empresa apresentou defesa contra a Diligência Fiscal (fls 1846 a 1866), cadastrada no SIPPS 20/11/2007 (COMPROT n° 13709.0000717/2007-19), alegando agravamento da mesma conforme abaixo: “Do Agravamento na Diligência Fiscal Informa a correspondência encaminhada à impugnante pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil: “OBS: Nos meses abaixo ocorreram majoração da Base de Cálculo de empregado. 09/1996 - 11/1996 - 01/1997 - 02/1997 - 03/1998 - 04/1998 - 11/1998 - 12/1998” 9. Conforme Despacho (fl 1882) da 45.173.034.00 - Seção de Fiscalização (unidade extinta), em 11/04/2008, com a extinção da DRP-RJ / Norte pela Portaria RFB n° 323, de 19/12/2007, o processo foi encaminhado a DEFIS/RJO - Delegacia de Fiscalização, para conhecer e, não fazendo objeção, enviar a DRJ/RJO - I- Delegacia de Julgamento I. 10. Em 24/08/2008, a DEFIS/RJO/DIPAC, tomou conhecimento, sem fazer objeções e encaminhou os 8 volumes (fl 1884) relativos à NFLD n° 35.740.244-8, para a DRJ/RJ O - I, contendo o relatório da Diligência Fiscal solicitada pela Seção do Contencioso Administrativo o qual foi retornado a DEFIS/RJO/DIPAC em 30/08/2008 (fl. 1885). 11. De acordo com o art. 1° da Portaria SRF n° 1769 de 12/06/2005, os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF passarão a ser movimentados de acordo com o Anexo Único. Em se tratando de Diligência Fiscal, a movimentação do processo será feita conforme determina o item m) 1. 1.2 do Anexo Único: “Anexo Único I - Movimentação de Processo. ... m) processo com diligência ou perícia: 1. Diligência ou perícia solicitada pela DRJ: (...) 1.2. A DRF, Derat, Deinf, IRF ou ALF, após a realização da diligência ou perícia, dá ciência de sua solicitação e do seu resultado ao contribuinte, reabre o prazo para manifestação do contribuinte acerca do resultado da diligência ou perícia, se for o caso, e encaminha o processo à DRJ.” 12. Dessa forma, o resultado da Diligência Fiscal solicitada pelo Contencioso Administrativo e 03/ 11/2006 (fls 1311 a 1313), e cientificado ao contribuinte em 09/10/2007 (fls 1821 a 1823) está sendo encaminhado para a DRJ/RJO-I conforme Fl. 2719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 determina o art. 1°, inciso I, item m) 1. 1.2 do Anexo Único da Portaria SRF n° 1769 de 12/06/2005 (item 11 acima). (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais, no recurso voluntário, o contribuinte insurge-se em relação aos seguintes pontos: (i) admissibilidade recursal mesmo sem o arrolamento de bens/depósito prévio e (ii) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa ante as diversas inconsistências de valores, ausência de computo de recolhimentos de contribuições previdenciárias, erro de soma e transporte de valores e de interpretação na análise de registros contábeis e tributação de diversos pagamentos realizados a não contribuintes individuais. Por sua vez, no aditivo apresentado em 13/4/2007, reclama: (i) o reconhecimento dos efeitos da decadência do crédito tributário com base no artigo 150, § 4º do CTN; (ii) a declaração da nulidade do crédito tributário em face do manifesto cerceamento de defesa pela inexistência de motivação que fundamentasse a ação fiscal revisional e, por fim (iii) a revisão do crédito tributário para as correções que se impõem. No termo aditivo de 30/7/2007 postula o levantamento do arrolamento feito, prosseguindo o seu recurso voluntário, independentemente de qualquer garantia, em obediência ao Ato Declaratório RFB nº 09/2007. E, finalmente, na impugnação à diligência fiscal apresentada em 19/11/2007, requer a nulidade da NFLD, por esta estar eivada por vícios insanáveis, afrontando os direitos do impugnante, dificultando sobremaneira a elaboração de sua impugnação, o que caracteriza cerceamento de defesa, pelos seguintes motivos: i) pela falta de motivação do ato administrativo; ii) pelo excesso de exação na constituição do crédito tributário e quando de seu julgamento pela autoridade administrativa; iii) pela majoração do crédito tributário sem a correspondente lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e iv) pela retificação da Notificação Fiscal sem a observância das normas legais. De plano, é de se destacar que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado 21 de Súmula Vinculante do STF1, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. No que diz respeito ao pedido de cancelamento do arrolamento feito, insta acentuar ser de competência da autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do 1 Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 2720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 sujeito passivo, nos termos do disposto no artigo 2º do referido Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 de 5 de junho de 2007: (...) Art. 2º A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio tributário do sujeito passivo providenciará o cancelamento, perante os respectivos órgãos de registro, dos arrolamentos já efetuados. Preliminares Em sede de preliminar o Recorrente reclama: (i) reconhecimento da decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN e (ii) nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Da Decadência e Dispositivo de Lei Declarado Inconstitucional Com relação à decadência, verifica-se que, no caso em apreço, o lançamento foi realizado com fundamento no artigo 45 da Lei nº 8.212 de 1991, segundo o qual o prazo decadencial das contribuições previdenciárias seria de dez anos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 e editou a Súmula Vinculante 82, estendendo os efeitos da decisão aos contribuintes em geral. A seguir, transcreve-se enunciado da Súmula Vinculante: Súmula Vinculante 8 Enunciado São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Os efeitos da Súmula Vinculante encontram-se previstos no artigo 103-A da Constituição Federal3. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei n° 11.417 de 2006, que estabelece os contornos a respeito da edição, revisão e do cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, a partir da publicação na imprensa oficial do enunciado da Súmula Vinculante, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados à sua aplicação. Em razão disso e, uma vez afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212 de 1991, cabe verificar a regra inscrita no Código Tributário Nacional CTN aplicável ao caso concreto, se seu artigo 150, § 4º ou artigo 173, I, a seguir reproduzidos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 2 Data de Aprovação: Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de publicação: DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1. DOU de 20/6/2008, p. 1. 3 Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Fl. 2721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Sobre a regra de decadência aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferida no REsp nº 973.733 SC (2007/01769940), sob a sistemática do artigo 543C do antigo CPC, e portanto de aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em virtude do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 2722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifos do original) O REsp 766.050/PR encontra-se entre os precedentes da decisão consubstanciada no REsp 973.733/SC e tem seu entendimento transcrito no repetitivo do STJ. Segundo esse entendimento: (...) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador” (...) Assim, com base nas disposições contidas no CTN, o STJ esclareceu que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, o artigo 173, inciso I aplica-se nas seguintes situações: a) caso não tenha havido antecipação de pagamento; b) nas situações em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; e c) na ausência de declaração prévia do débito. A Súmula CARF nº 101, abaixo reproduzida, assim dispõe acerca do termo inicial do prazo decadencial: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ocorrendo pagamento antecipado, ainda que em montante inferior ao devido, a regra decadencial a ser considerada é o § 4º do artigo 150 do CTN, a menos se comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação ou, caso o pagamento tenha sido efetuado após a adoção, pelo Fisco, de regras preparatórias ao lançamento. Sobre o pagamento antecipado, a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória no âmbito deste colegiado, assim estabelece: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso concreto, o sujeito passivo foi cientificado da NFLD em 15/12/2005 (fl. 2), o lançamento compreende as competências 1/1996 a 13/1999, segundo informações no RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fls. 59/71), houve pagamento antecipado nos meses de 1/1996 a 6/1999 e 8/1999. Já em relação às competências de 7/1999, 9/1999 a 13/1999, apesar de não constar informação de recolhimentos realizados pela empresa no RADA, o Fl. 2723DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 contribuinte apresentou cópias das GPS do período contendo autenticação bancária (fls. 557/563), que foram consolidadas no resumo “ANEXO III – RELAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS GUIAS PAGAS DE JAN/99 A DEZ/99” (fl. 390). O FORCED de fls. 2.623/2.625 também corrobora no sentido de comprovar que houve recolhimento no referido período. Convém ressaltar, ainda, que no Relatório Fiscal não foi indicada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação capaz de atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN. Resta concluir-se, à vista do exposto, que para todas as competências lançadas - 1/1996 a 13/1999 - é aplicável a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN, com base na qual o lançamento pode ser efetuado em até cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. E assim sendo, verifica-se que todas elas foram alcançadas pela decadência. Nulidade do Lançamento por Cerceamento de Defesa Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre analisar a alegação de nulidade do lançamento por inobservância das formalidades previstas no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 19724, já que, segundo relatado pelo 4 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 2724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Recorrente, não conteria, dentre outros: i) a motivação da ação fiscal, fundamentada no artigo 149 do CTN, sem a descrição de qual das hipóteses nele prevista; ii) a impossibilidade de saber o critério utilizado na constituição do crédito tributário, pois o Relatório de Lançamento - RL - parte integrante da Notificação Fiscal, assim como o Relatório Fiscal, não permitem saber quando está sendo tributado o pagamento efetuado à pessoa física ou a pessoa à jurídica e iii) erros de totalização e de transporte de valores e iv) apesar da empresa possuir matriz e filial, todos os débitos foram lançados na matriz e não foram considerados os valores recolhidos pela filial. O Recorrente reclama, ainda, a nulidade do lançamento, pelo descumprimento ao disposto no artigo 18, § 3º do Decreto nº 70.235 de 19725, tendo em vista que na diligência fiscal houve: i) o agravamento da exigência inicial, sem a emissão de notificação de lançamento complementar e ii) a retificação da Notificação Fiscal sem a observância das normas legais. Em consonância com o artigo 50 da Lei nº 9.784 de 19996, o trabalho de auditoria fiscal deve demonstrar com clareza e precisão os motivos da lavratura da exigência tributária. Tais requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação presente no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal7, de observação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. 5 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 6 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. 7 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Fl. 2725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.824 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000175/2008-51 Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração imputada ao Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos. Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente, restando prejudicado o seu direito de defesa na medida em que lhe foi imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática e jurídica, aliada ao fato de que houve a majoração do crédito tributário sem a correspondente lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e a retificação da referida NFLD sem a observância das normas legais. Isto, por si só, é motivo suficiente para caracterizar grave prejuízo à defesa da contribuinte e impor a decretação da nulidade da autuação, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Fl. 2726DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901209/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação
Numero da decisão: 3401-008.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 12 09 /2 01 1- 44 Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 762 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 04-46.804 - 4ª Turma da DRJ/CGE de 27/09/18 (fls. 745 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 121 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 92 e ss), que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativo exportação, do 4º trimestre de 2006. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 745 e ss) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: O sujeito passivo acima identificado apresentou o Pedido de Ressarcimento – PER nº 41101.25374.090107.1.1.08-6318, referente a crédito de PIS não-cumulativo – Exportação, apurado no 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 300.465,29, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou o procedimento de fiscal de número 2011-00073, tendo como resultado a emissão do Despacho Decisório de folhas 92 a 103, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 176.289,96 para o 4º trimestre de 2006. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor d’água, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito com base no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 66 da IN SRF nº 247/2002. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório em 03/01/2012, apresentou em 02/02/2012, manifestação de inconformidade (121 a 161) contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) Pede o sobrestamento deste processo até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04, alegando que a autoridade fiscal deixou de aproveitar saldos remanescentes dos períodos objeto daqueles processos. B) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. C) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 D) O artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. E) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. F) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. G) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. H) Alega que a autoridade fiscal não poderia, em sua apuração, utilizar os créditos vinculados às receitas de exportação para dedução da contribuição devida, antes de sua destinação para ressarcimento/compensação, e que deveria proceder ao lançamento de eventuais saldos a pagar das contribuições devidas.. Posteriormente, em 20/11/2013, juntou petição de folhas 302 a 309 em que apresenta um complemento à manifestação de inconformidade indicando Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processos de seu interesse, favoráveis ao entendimento defendido sobre o conceito de insumo. Juntou Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Por fim requer a realização de diligência para elucidar o enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. É o relatório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Como se extrai das normas de regência, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto de créditos da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Insumo não é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria ou serviço, sendo somente considerados, para fins de apuração dos créditos do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Dessa forma, no entendimento da Receita Federal do Brasil, o conceito de insumo não alcança a totalidade das despesas operacionais da empresa, apesar necessárias a atividade empresarial. Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Além dos insumos diretos, o legislador ordinário admitiu a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS com outros gastos, mas o fez de forma taxativa e literal: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES; d) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No caso do vapor, o artigo 18 da Lei nº 11.488/2007 deu nova redação ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor. Logo, em relação às aquisições de vapor, à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. No que tange as demais glosas - Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço - não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio). Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallets), foram glosados em razão de serem utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos. Em que pese a IN SRF nº 247/2002, incluir os materiais de embalagem dentre os insumos, não pode ser perdido de vista que, para serem considerados insumos, esses materiais de embalagem devem ser utilizados durante o processo de fabricação do produto, de forma a acondicioná-lo diretamente e a ele se incorporarem. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto. Estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, em seu artigo 9º que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Além disto, conforme expressamente determina os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011, a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS Quanto a alegação do sujeito passivo de utilização indevida dos créditos objeto do processo na apuração feita pela autoridade fiscal para dedução das contribuições devidas, não procedem suas argumentações. Sustenta o mesmo, que, uma vez pedido o ressarcimento/compensação os créditos não poderiam ser aproveitados para dedução das Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 contribuições devidas, cabendo a autoridade fiscal, conforme o caso, proceder ao lançamento de ofício dos débitos. Entretanto, a legislação das contribuições PIS e COFINS não deixa dúvidas quanto a destinação dos créditos apurados, sendo primeiramente destinados a dedução dos débitos das respectivas contribuições antes de qualquer outra destinação, de forma que a autoridade fiscal apenas aplicou a legislação vigente ao apresentar o resultado de sua auditoria. (...) O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 é literal ao estabelecer a ordem de utilização dos créditos apurados. Portanto, não resta dúvida de que a destinação dos créditos apurados deve obedecer a ordem determinada, sendo, antes de tudo, utilizado para dedução das contribuições devidas. E não faria qualquer sentido que a União devolvesse créditos ao sujeito passivo mantendo saldo tributo a pagar a descoberto. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 em seu artigo 45, cuja redação está em vigor desde a vigência da Instrução Normativa SRF nº 563/2005: (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: 1 – argumenta a favor do sobrestamento do feito até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04 (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) material de embalagem; e) vapor; 3 – alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 4 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 5.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 5.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e 5.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 5.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04 (cf. item 2 do RV), entende-se não ser o caso. Em primeiro lugar, inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, ao contrário, o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Também não se vislumbra ser o caso da aplicação subsidiária e excepcional do CPC (art. 313, V, a), pois o julgamento do presente contencioso independe da solução daqueles nos processos citados. Portanto, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. Indefere-se o pedido. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) vapor; e) material de embalagem. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - Água Desmineralizada, Água Clarificada; Ar de Instrumento; Vapor A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 293 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 843 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR, publicando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Desta forma, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Vapor. Segundo o laudo técnico (fls. 293 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 843): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 843 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se tal item como essencial/relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida do item, se o entende como essencial ou relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) I.2 – material de embalagem Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 O Colegiado a quo quanto ao item anotou que “a adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. A recorrente, por sua vez, argumenta que após serem produzidos e embalados - em sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida - os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores” (vide RV, parágrafo 3.62 e ss). Nesta linha, entende a recorrente ser essencial a sua atividade os pallets e demais materiais que os acompanham. Não assiste razão à recorrente. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo por isso ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Cosit/RFB nº 05/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das Contribuições (PIS/Cofins) estabelecida pela 1ª Seção/STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. II – Erro na Apuração A recorrente alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 4 do RV). No entanto, a matéria já suscitada na Manifestação de Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Inconformidade, fora fundamentadamente superada pelo acórdão do Colegiado a quo, conforme voto da Relatora, que aqui se reproduz: Quanto a alegação do sujeito passivo de utilização indevida dos créditos objeto do processo na apuração feita pela autoridade fiscal para dedução das contribuições devidas, não procedem suas argumentações. Sustenta o mesmo, que, uma vez pedido o ressarcimento/compensação os créditos não poderiam ser aproveitados para dedução das contribuições devidas, cabendo a autoridade fiscal, conforme o caso, proceder ao lançamento de ofício dos débitos. Entretanto, a legislação das contribuições PIS e COFINS não deixa dúvidas quanto a destinação dos créditos apurados, sendo primeiramente destinados a dedução dos débitos das respectivas contribuições antes de qualquer outra destinação, de forma que a autoridade fiscal apenas aplicou a legislação vigente ao apresentar o resultado de sua auditoria. [cita art. 5º da L. 10.637/02] O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 é literal ao estabelecer a ordem de utilização dos créditos apurados. Portanto, não resta dúvida de que a destinação dos créditos apurados deve obedecer a ordem determinada, sendo, antes de tudo, utilizado para dedução das contribuições devidas. E não faria qualquer sentido que a União devolvesse créditos ao sujeito passivo mantendo saldo tributo a pagar a descoberto. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 em seu artigo 45, cuja redação está em vigor desde a vigência da Instrução Normativa SRF nº 563/2005: Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Portanto, está correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Acolhe-se as razões do acórdão recorrido no ponto, para negar o erro alegado. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; sendo a controvérsia meramente de direito. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) vapor; e para manter as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem. Voto ainda por indeferir o pedido de diligência E SOBRESTAMENTO. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901209/2011-44 São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital

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