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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887558 #
Numero do processo: 10183.905472/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o julgamento conjunto, em sessão presencial, com o processo nº 11516.720752/2012-49, cuja conexão foi determinada pela Presidência da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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(SUCEDIDA POR BR BRASIL FOODS S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o julgamento conjunto, em sessão presencial, com o processo nº 11516.720752/2012-49, cuja conexão foi determinada pela Presidência da 3ª Seção do CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento de saldo credor da contribuição para o PIS, apurada na sistemática não cumulativa, e não homologara as compensações declaradas, em decorrência, precipuamente, da glosa de créditos apurados sobre bens e serviços que, segundo a Fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumos. Glosaram-se os créditos relativos aos seguintes bens e serviços: pallets de madeira, big bag, aluguel de equipamento, serviço de carga e descarga, frete e carreto, expedição RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 05 47 2/ 20 11 -7 4 Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 e armazenagem de cereais, serviço técnico de eletricidade, serviços gerais, serviço técnico mecânico, mão de obra, serviço imobilizado geral, lavagem de uniformes, óleo diesel, gasolina, calcário em pó, caulim, metionina, defensivo, solvente, pinto de um dia, sorgo, milho, lacre, bucha, moto bomba, disco, bujão, faca, dedo de borracha, desengripante, anel, papel miolo ondulado, mola, rolete, rolos, acoplamento, tubo de cobre, selo, chaveta, cotovelo, eixo, rotor, contraporca, arruela, pinça, guarnição, roda, rebolo, mancal, elemento filtrante, filtro, célula Ulma, membrana, contra apoio, fotocélula, passador elástico, roda dentada, bloco terminal, resistência abaulada, fixador, porca, parafuso, eixo, guia lateral, fixação de rolos, contra peso, junta separador, ventilador axial, peça de ligação, vedação eixo, anilha, válvula escape, guia disco, trilho solda, vacuômetro, potenciômetro e amoxilina (fls. 379 a 391). Além dos itens acima, glosaram-se, também, créditos relativos a dispêndios com energia elétrica não comprovados por nota fiscal, créditos relativos a aquisições com alíquota zero e outros, bem como créditos presumidos da agroindústria, tendo sido, ainda, desconsideradas as vendas ao mercado externo por não se terem confirmado as exportações respectivas. Por ter sido apurado saldo devedor da contribuição ao final da ação fiscal, lavrou- se auto de infração, formalizado no processo 11516.720752/2012-49, que será apreciado juntamente com o presente em razão de conexão. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da improcedência das glosas de créditos efetuadas ou a realização de perícia, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) nulidade do despacho decisório por ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos das contribuições glosados; b) nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e por violação do princípio do devido processo legal administrativo em razão da falta de explicitação e de detalhamento dos créditos das contribuições glosados; c) nulidade do despacho decisório por ausência de prova das glosas de créditos efetuadas (descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972); d) ilegitimidade passiva, pois os lançamentos decorrentes das glosas deveriam ter sido realizados em nome da empresa comercial exportadora, Perdigão Agroindustrial S/A, que não armazenou as mercadorias em recinto alfandegado, não se tendo por efetivada, por conseguinte, a venda com fim específico de exportação; e) improcedência do indeferimento do Pedido de Ressarcimento por terem sido desconsideradas as receitas de exportação imunes (art. 149 da Constituição Federal); f) inexistência de dúvida quanto à exportação, dentro do prazo de 180 dias, dos produtos vendidos à empresa exportadora Perdigão Agroindustrial S/A, que não se apropriou de créditos das contribuições nas operações, operações essas devidamente registradas em notas fiscais e na contabilidade como exportação e não como venda no mercado interno; Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 g) a não cumulatividade das contribuições se pauta pela receita, de forma ampla, não se restringindo ao faturamento, situação em que se devem descontar créditos nessa mesma acepção, não podendo o legislador infraconstitucional, e muito menos atos infralegais, como as instruções normativas, limitar as normas constitucionais correspondentes; h) o conceito de insumo para fins de desconto de créditos das contribuições não cumulativas encontra-se delineado nas leis sem qualquer restrição, abarcando, por conseguinte, todos os bens e serviços utilizados, direta ou indiretamente, na produção, salvo as exceções previstas nas próprias leis (art. 3º, § 2º, incisos I e II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); i) a sua atividade econômica (produção de alimentos para consumo humano) se submete a diversos controles e exigências de órgãos estatais, como a Anvisa, Ministério da Saúde etc., fato esse que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo; j) os pallets não se configuram mera conveniência, tratando-se de elemento relevante e essencial ao processo produtivo, dada a sua função de garantir condições de higiene e limpeza tanto das matérias-primas quanto dos produtos finais, em conformidade com as normas da Anvisa e do Ministério da Agricultura; k) direito a crédito nas aquisições de bens e serviços submetidos à alíquota zero que não constam do art. 1º da Lei nº 10.925/2004 ou, pelo menos, ao crédito presumido do art. 8º da mesma lei, nos casos em que aplicável; l) necessidade de diligência para se comprovarem os valores relativos a gastos com energia elétrica escriturados; m) legitimidade dos créditos relativos aos serviços de carga e descarga (transbordo) pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no País, conforme inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; n) a alíquota do crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 deve ser definida a partir do produto fabricado e não dos insumos adquiridos conforme defende a Fiscalização; o) inaplicabilidade da taxa Selic a título de juros de mora, precipuamente em relação à multa de ofício, por falta de previsão legal; p) a multa de 75% aplicada não pode ser exigida da empresa sucessora, pois a penalidade não pode passar da pessoa do infrator, devendo-se considerar, ainda, que o evento (sucessão) ocorrera posteriormente aos fatos geradores dos presentes autos; q) a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. A decisão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respeitados pela autoridade administrativa os princípios da motivação e do devido processo legal, improcedente é a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuições para o PIS e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a responsabilidade tributária pelo pagamento das contribuições devidas e seus consectários legais, no caso de venda a empresa exportadora sem o preenchimento dos requisitos legais da isenção no momento da venda, é do contribuinte vendedor das mercadorias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. No âmbito do regime não cumulativo da contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ISENÇÃO. VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Para que a operação de venda se enquadre na definição de fim específico de exportação e faça jus à isenção da contribuição o produtor-vendedor deve remeter os produtos vendidos a empresa exportadora diretamente para embarque de exportação, por conta e ordem do exportador, ou para recinto alfandegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão da DRJ em 28/06/2013 (fl. 750), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/07/2013 (fl. 751) e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à multa e os juros exigidos no processo do auto de infração. Aos presentes autos, juntaram-se os documentos produzidos pela Fiscalização na realização da diligência demandada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio da Resolução nº 3401-000.823, de 20 de agosto de 2014, no bojo do processo nº 11516.720752/2012-49 (fls. 818 a 1.034). Em 23 de fevereiro de 2015, o contribuinte, sob intimação, carreou aos autos do processo nº 11516.720752/2012-49 (i) Parecer Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, em que se analisou a essencialidade de diversos bens e serviços utilizados no processo produtivo sob comento, (ii) fluxograma do processo produtivo e (iii) outros documentos correlatos. No mesmo processo de nº 11516.720752/2012-49 (autos de infração), o Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF determinou que o julgamento deste processo fosse realizado em conjunto, por conexão, com o processo dos lançamentos das contribuições e com os Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.714 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.905472/2011-74 demais processos relativos aos pedidos de ressarcimento (10183.905472/2011-74, 10183.905474/2011-63, 10183.905477/2011-05, 10183.905475/2011-16, 10183.905476/2011-52 e 10183.905479/2011-96), encontrando-se cópia do despacho às fls. 1.051 a 1.052 destes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nos autos acerca de despacho decisório da repartição de origem que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de saldo credor da contribuição para o PIS, apurada na sistemática não cumulativa, e não homologou as compensações declaradas, em decorrência, precipuamente, da glosa de créditos apurados sobre bens e serviços que, segundo a Fiscalização, não se enquadravam no conceito de insumos. Destaque-se, de pronto, que o Presidente Substituto da 3ª Seção do CARF, no bojo do processo de nº 11516.720752/2012-49, relativo aos autos de infração decorrentes do mesmo procedimento fiscal destes autos, bem como dos processos nº 10183.905474/2011-63, 10183.905477/2011-05, 10183.905475/2011-16, 10183.905476/2011-52 e 10183.905479/2011- 96, determinou que o julgamento de todos os recursos desses processos fosse realizado em conjunto, por conexão (fls. 1.051 a 1.052). Nesse contexto, dada a determinação da Presidência da 3ª Seção do CARF, o julgamento deste processo, bem como dos demais do mesmo contribuinte incluídos na pauta desta reunião de setembro de 2020, deve se realizar em conjunto com o processo dos autos de infração (nº 11516.720752/2012-49), processo esse indicado para a pauta de junho de 2020, mas que, em razão do valor superior a R$ 8 milhões, encontra-se suspenso. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência para determinar o seu sobrestamento na Dipro/2ª Câmara/3ª Seção para aguardar o julgamento conjunto, em sessão presencial, com o processo nº 11516.720752/2012-49, cuja conexão foi determinada pela Presidência da 3ª Seção do CARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital

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8856397 #
Numero do processo: 15586.001578/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.
Numero da decisão: 2402-009.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-23T22:06:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-23T22:06:30Z; Last-Modified: 2021-06-23T22:06:30Z; dcterms:modified: 2021-06-23T22:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-23T22:06:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-23T22:06:30Z; meta:save-date: 2021-06-23T22:06:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-23T22:06:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-23T22:06:30Z; created: 2021-06-23T22:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-23T22:06:30Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-23T22:06:30Z | Conteúdo => S2-C4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001578/2009-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.865 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2021 Recorrente BRASCOBRA CENTER LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Se não há pertinência entre o recurso voluntário, os fundamentos da autuação e a decisão supostamente recorrida, o recurso não impugnou, efetivamente, o acórdão da DRJ, mas o fez apenas formalmente, razão pela qual não deve ser conhecido. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de decadência, sendo vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por conhecer integralmente do recurso, e, na sua parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 78 /2 00 9- 63 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para imposição de multa por infração ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3º da Lei 8212/91, com redação dada pela MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, c/c o art. 233, parágrafo único, do Decreto 3048/99, por ter a empresa deixado de exibir documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Relata a autoridade fiscal no Relatório Fiscal do Auto de Infração, a fls. 29, que 2.1. Dentre os documentos necessários às verificações determinadas no Mandado, solicitou-se ao contribuinte:  Folhas de Pagamento de todos os estabelecimentos da empresa, não tendo sido apresentadas: as do estabelecimento 24.899.338100011-67 nas competências 07/2004, 08/2004 e 09/2004; as do estabelecimento 24.899.338/0013-19 nas competências compreendidas no período de 12/2004 a 12/2005, 13/2004 e 13/2005; as do estabelecimento 24.899.338/00015-90 nas competências 02/2004 e 06/2004, as do estabelecimento 24.899.338/00016-71 nas competências 11/2004, 1212004 e 01/2005; a do estabelecimento 24.899.338/00017-52 na competência 08/2004; as do estabelecimento 24.899.338/00018-33 nas competências compreendidas no período de 0412005 a 12/2005; a do estabelecimento 24.899.33810025-62 na competência 1012004; e as do estabelecimento 24.899.338/0026-43 nas competências 12/2005 e 13/2005;  Controles mensais com relação dos beneficiários, titulares e dependentes, do Plano de Saúde, com valores suportados/pagos pela empresa e pelos empregados, os quais não foram apresentados, argumentando a empresa, através de correspondência datada de 14/11/2009, em anexo, que os mesmos não foram encontrados;  Documentos de caixa que deram origem aos lançamentos na conta contábil 3.1.1.02.005 - Despesas com • Serviços de Terceiros, referentes ao período de 01/2005 a 12/2005, os quais não foram apresentados, argumentando a empresa, através de correspondência recebida em 2711112009, em anexo, que houve extravio dos documentos;  Termos de Opção pelo plano de saúde médico ofertado pela empresa, de todos os empregados, referentes ao período de 01/2004 a 12/2005, os quais não foram apresentados. 3. Deixando de apresentar os documentos acima mencionados, formalmente solicitados, indispensáveis à verificação regular do cumprimento das obrigações tributárias, descumpriu o contribuinte o dever instrumental previsto no art. 33, §2 0 , da Lei n.° 8.212, 24/07/1991, c/c o art. 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) todos os autos de infração lavrados na mesma ação fiscal decorrem da desconsideração de todos os contratos de estágio firmados pela empresa em sua matriz e em suas diversas filiais no período autuado por um julgamento pessoal da autoridade autuante, que além de ter gerado consequências previdenciárias, aplicou-lhe multa de ofício à alíquota de 75%, bem como o acusou de ter agido com dolo, fraude e má-fé, tipificando sua conduta como criminosa; b) alega decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos ao período de 01/2004 a 11/2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que não havendo dolo, fraude ou simulação de sua parte e tendo enviado a GFIP com as informações que considerava corretas e realizado o pagamento antecipado do tributo calculado a partir da GFIP enviada, esse é o dispositivo legal que regula o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco; c) afirma que, contrariamente ao que afirmou o autoridade autuante, a sua boa-fé é facilmente constada por meio das provas que ora anexa aos autos, como pela auditoria da Delegacia Regional do Trabalho, na qual foram verificados contratos de trabalho, estágio e prestação de serviço dos anos de 2004 e 2005, sem que houvesse sido apontada nenhuma irregularidade em relação aos contratos de estágio, e que foi alvo de reclamações trabalhistas de estagiários contratados que pleitearam, justamente, e sem sucesso, o reconhecimento do vínculo empregatício; d) argumenta que o auditor fiscal autuante não fez, nem encontrou prova alguma de que os estagiários contratados exerciam atividades de funcionários regulares incompatíveis com seus cursos de formação, mas apenas presumiu esse fato, o que é inaceitável; e) afirma que o auditor se ateve a três pontos para descaracterizar os contratos de estágio celebrados, quais sejam (1) a carga horária por eles desempenhada, (2) o nomen juris das verbas pagas aos estagiários e (3) a incompatibilidade das atividades exercidas em relação aos respectivos cursos de formação. Com relação à carga horária, diz que a autoridade fiscal pretendeu atribuir força normativa a uma Resolução do CNE (CNE/CEB nº 01, de 21/01/04) que não possui esse atributo, em detrimento da Lei nº 6494/77, que regia essa atividade nos anos de 2004 e 2005, e seu regulamento, o Decreto nº 874987/82; com relação ao “nomen juris”, alega, em síntese, que o fato de os estagiários receberem verbas denominadas "salário", "saldo de salário", "salário base", "diferença de salário", "13° salário", "ajuda alimentação", "ajuda de custo" e "13° salário", não significa que tais verbas tinham, de fato, tal natureza jurídica, pois “é patente e corriqueira, em nossos Tribunais, a desconsideração da nomenclatura com que são chamadas determinadas verbas para a sua consideração como sendo verba de natureza salarial.” Alega que não há disposição legal que exija a adoção de nomenclatura especifica para o pagamento de verba aos estagiários, sendo que o contador da impugnante optou pela forma mais simples, de manter a mesma nomenclatura; com relação à incompatibilidade das atividades exercidas, afirma que relaciona e discrimina as atividades exercidas pelos estagiários de cada área. Requer, por fim, (i) seja reconhecida a preliminar de decadência; (ii) a procedência da impugnação em todos os seus termos, devendo ser configurada a relação de estágio e descaracterizado o débito de contribuições previdenciárias; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 (iii) protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, depoimento pessoal, testemunhal e pericial, com apresentação de quesitos e rol de testemunhas no prazo máximo de 30 dias; (iv) sejam aproveitadas as provas da impugnação apresentada em face do AI DEBCAD nº 37214741-0, respeitando o direito da economia processual e da unidade da jurisdição; (v) requer o prazo de 05 dias para juntada de procuração; e (vi) requer a dilação probatória em 45 dias, considerando que nem todos os documentos referentes aos contratos de estágio se encontram em posse da empresa. A 11ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 29/04/10 (fls. 111), dela o contribuinte interpôs recurso aos 31/05/10 (fls. 113 ss.), no qual, em essência, reitera os mesmos argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte. Trata-se recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental consistente em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, em infração ao disposto no art. 33, §§ 2° e 3% da Lei 8212/91, com redação dada pela MP n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, c/c art. 233, parágrafo único, do Decreto 3048/99. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 Em seu recurso voluntário, o recorrente alega ser incompreensível a 11ª Turma da DRJ/RJ1 ter considerado a matéria objeto do presente auto de infração como “não impugnada”, pois ela se constitui na aplicação de multa, segundo a autoridade fiscal autuante, em decorrência “da falta de informações dos estagiários contratados pelo contribuinte e desconsiderados como tais pelo Sr. Auditor Fiscal autuante em documentos contábeis da recorrente”. Prossegue esclarecendo que A tese arguida na impugnação versa sobre a legalidade dos contratos de estágio firmados pelo contribuinte, que foram desconsiderados pelo Sr. Auditor Fiscal, e que, por isso, enquadrou os estagiários como segurados empregados, • sendo que a multa objeto do AI DEBCAD combatido nestes autos tem por objeto a falta da informação das verbas pagas/creditadas a esses estagiários. Dessa forma, se dado provimento, como se espera, à tese suscitada na impugnação e reforçada com os argumentos que seguem neste recurso, de regularidade na celebração e execução dos contratos de estágio firmados pelo contribuinte e desconsiderados pelo Sr. Auditor Fiscal autuante, resta impossível o enquadramento dos estagiários como segurados obrigatórios do INSS, e, portanto, inexistente a obrigação acessória imputada pelo AI DEBCAD objeto deste processo administrativo, devendo este ser declarado nulo de pleno direito, por lhe faltar o requisito objetivo da conduta típica do contribuinte. Nessa linha, prossegue em suas razões defendendo, em síntese, a regularidade dos contratos de estágio celebrados e a irregularidade da autuação, afirmando que a autoridade fiscal autuante não encontrou provas da incompatibilidade das atividades exercidas pelos estagiários em relação aos respectivos cursos de formação, que não havia vedação legal em relação à carga horária de 8 horas diárias de trabalho para estagiários e que o nomen juris das verbas que a eles eram pagas não determina a sua natureza jurídica, pontos sobre os quais a autoridade fiscal sustenta a autuação. Alega, também, que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Ocorre que, conforme se verifica do Relatório do Auto de Infração, transcrito no relatório, acima, o auto de infração objeto deste processo administrativo, qual seja AI DEBCAD nº 37.221.272-7, não tem por fundamento eventual irregularidade dos contratos de estágio celebrados pelo ora recorrente, nem a desconsideração desses mesmos contratos para caracterizá- los como contrato de trabalho. O fundamento da presente autuação, como está claramente posto no auto de infração em tela, não é “falta de informações dos estagiários contratados pelo contribuinte e desconsiderados como tais pelo Sr. Auditor Fiscal autuante em documentos contábeis da recorrente”, como ele afirma textualmente, mas sim a não entrega dos documentos arrolados no item 2.1 do relatório fiscal, conforme afirma expressamente a autoridade fiscal autuante, nos seguintes termos, que novamente reproduzo: 3. Deixando de apresentar os documentos acima mencionados, formalmente solicitados, indispensáveis à verificação regular do cumprimento das obrigações tributárias, descumpriu o contribuinte o dever instrumental previsto no art. 33, §2º , da Lei n.° 8.212, 24/07/1991, c/c o art. 232 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, o que motivou a lavratura do presente Auto de Infração. É dizer, tem razão o julgador de primeira instância quando afirma que Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 20. A Impugnante se ateve em tentar comprovar que cumpriu todos os requisitos necessários para a "contratação" de estagiários. No entanto, como já salientado anteriormente, o presente crédito não trata de tal matéria. 21. Da impugnação apresentada se depreende que a empresa não se defende das infrações relacionadas aos fatos geradores aqui lançados. Com efeito, à exceção da alegação de decadência, as demais razões de defesa tecidas pelo recorrente em seu recurso não têm pertinência alguma com a presente autuação e, por conseguinte, com a decisão recorrida, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, razão pela qual não podem ser conhecidas. Com relação à alegação de decadência, o recorrente argumenta que teria havido decadência do direito do fisco de constituir os créditos tributários referentes aos períodos de janeiro a novembro de 2004, nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou, compreendidos entre janeiro a outubro de 2004, nos termos do art. 173, I do mesmo código. Em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que esse prazo de homologação tácita tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição do enunciado de súmula CARF nº 99: Enunciado CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias (ou instrumentais), não há que se cogitar de pagamento prévio,que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Apenas as obrigações principais, que têm por objeto o pagamento de tributo, estão sujeitas ao recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma do art. 150, § 4º. Ou seja, a contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001578/2009-63 Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, I, do CTN. Essa questão já foi objeto da edição de enunciado de súmula por este Conselho, conforme se vê do enunciado CARF nº 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 45, VI, do RICARF: Enunciado CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2009 (fls. 02), nos termos do art. 173, I do CTN, não se há falar em decadência. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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8842378 #
Numero do processo: 16832.000030/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-008.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de produção de provas, perícias e diligência pela instância julgadora de primeira instância não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 30 /2 00 9- 18 Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16832.000030/2009-18, em face do acórdão nº 12-49.272, julgado pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJI), em sessão realizada em 5 de setembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar extratos de cartões de crédito e outros documentos relativos a informações prestadas na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, conforme consta do Termo de Início de Fiscalização à fl. 09. Em resposta, o contribuinte manifestou-se às fls. 10/12 e apresentou os documentos solicitados, que constam dos anexos deste processo. Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 Na sequência, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos mensais de contas correntes dos bancos Citibank e Unibanco referentes ao ano-calendário de 2005, conforme Termo à fl. 13. A resposta consta das fls. 23 a 82. No prosseguimento da ação fiscal, o contribuinte foi cientificado do fluxo financeiro mensal elaborado pela Fiscalização à fl. 104 e do demonstrativo de pagamentos constante dos extratos dos cartões de crédito O Globo Visa e Uniclass Master (fl. 105) e intimado a comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano de 2005 (fl. 102). Em vista das irregularidades apuradas, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Constatação de fls. 106/107 e lavrou o Auto de Infração de fls. 108/113, com a descrição da infração de acréscimo patrimonial a descoberto para o ano-calendário de 2005. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/01/2009 (fl. 114) e apresentou a impugnação de fls. 120/129 em 03/03/2009, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: O lançamento tributário fundamentou-se em movimentação de diversos cartões de crédito pelo autuado, conduzindo o agente fiscal ao entendimento de que o volume apresentado indicava na direção de omissão de receitas ou de acréscimo patrimonial a descoberto. No entanto, possível omissão de receita deve ser apurada com base em movimentação financeira e não em movimentação de cartões de crédito; Em momento algum o Auditor Fiscal intimou a pessoa jurídica Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME a apresentar quaisquer comprovações de lançamento contábil para se admitir a compra de equipamentos, materiais e despesas diversas, bem como a distribuição de lucros com isenção de IR no ano de 2005; O contribuinte acosta aos autos contabilidade e documentos da empresa Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME, comprobatórios de que os créditos de pagamento de cartões do contribuinte foram todos suportados com recursos oriundos diretamente do caixa e bancos da mesma; Em relação às despesas do contribuinte, foram realizadas através do recebimento de distribuição de lucros da empresa, já lançadas em sua declaração de ajuste anual e fartamente comprovados por documentos já entregues; As operações que originaram o presente auto de infração foram contabilizadas na pessoa jurídica, na conta fornecedores, lucros distribuídos e caixa matriz, conforme comprovam os documentos acostados neste ato; Tributar o contribuinte novamente sobre as operações que foram alvo de declarações de IR da pessoa jurídica e da pessoa física se caracteriza bis in idem; O procedimento do contribuinte não acarretou qualquer prejuízo ao erário, já que a pessoa jurídica da qual é sócio valeu-se de sua receita tributável para pagar os débitos dos cartões de crédito de seu sócio. Poder-se-ia dizer que ocorreu uma operação atípica , porém sem ferir qualquer norma tributária; O contribuinte não tinha, em 2005, outra fonte de renda senão a empresa Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME, onde vislumbrou através de seus cartões do Unibanco uma forma de obter crédito para sua empresa a custo zero de juros; A pessoa jurídica não creditou diretamente nas contas correntes do contribuinte as antecipações de lucros a ele concedidas porque pagaria CPMF duas vezes. Em 2005, a empresa não utilizava cartões de crédito empresariais, mas somente os cartões de crédito do contribuinte; e Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 O impugnante protesta pela perícia fiscal e contábil dos livros da pessoa jurídica, indicando perito e quesitos às fls. 128/129. Justifica a perícia pelo excessivo volume de documentos e para constatar a correspondência entre o alegado e os registros contábeis da sociedade.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 1394/1401 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O contribuinte foi regularmente cientificado do Auto de Infração e exerceu plenamente seu direito de defesa por meio de impugnação, dentro do prazo assegurado pela legislação, inexistindo, portanto, cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte como recebidos a título de distribuição de lucros somente podem ser considerados na análise de sua evolução patrimonial quando comprovado por este, através de documentação hábil e idônea, o efetivo recebimento dos valores declarados. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Em vista do exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário apurado no auto de infração ora impugnado.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1408/1417, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 Quebra de sigilo bancário. Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo bancário do Impugnante, haja vista que somente o Poder Judiciário teria competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. No referido julgado, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Além disso, o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula vigente, de utilização obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, carece de razão o recorrente. Preliminares de nulidade. Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito, observe-se que, de acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e possui status de lei, só se caracteriza a nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. Também sustenta a recorrente a nulidade do lançamento por cerceamento de seu direito de defesa. É de se referir que não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. Importa referir que na hipótese de revisão da declaração de ajuste anual, o lançamento poderá ser efetuado com base nos elementos de que dispuser a repartição, nos termos do artigo 835, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR Decreto n° 3.000/1999). Além do mais, cumpre lembrar que o procedimento de constituição do crédito tributário pode ser inquisitório e se destina tão somente a formalização da exigência fiscal. No Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 entanto, é assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa na sua impugnação ao lançamento e no processo contencioso administrativo que resulta dessa resistência. O contribuinte, durante o procedimento fiscal, teve prazo bastante satisfatório para apresentar a origem dos depósitos bancários. Teve ainda a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa no prazo de impugnação ao lançamento (30 dias), quando poderia apresentar suas justificativas para os depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea. Portanto, afastam-se as argumentações de cerceamento do direito de defesa suscitadas pelo defendente. No que concerne aos acórdãos de tribunais administrativos e judiciais invocados pela interessada, há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, de modo que, por tais razões, inexiste a nulidade arguida pela recorrente no lançamento ou neste processo administrativo fiscal, não procedendo também, por tal razão, o argumento de que a decisão não foi motivada. Portanto, rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas pelo recorrente. Do Pedido de produção de provas, diligências e perícia. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72. Portanto, improcedente o pedido da recorrente. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Também por tais razões, compreende-se que o indeferimento de tal pedido pela DRJ de origem não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, razão pela qual, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento e de cerceamento de dessa. Da omissão de rendimentos - acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 O mérito do presente lançamento reporta-se à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2005, conforme fluxo financeiro de fl. 104. A autoridade fiscal lançadora constatou variação patrimonial a descoberto, conforme Auto de Infração, tendo por fundamento legal básico a Lei nº 7.713/88, em seus artigos 1º a 3º, abaixo reproduzidos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. §1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou atreito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. §3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. §4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. §5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. §6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (grifou-se) A Lei n° 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos arts. 806 e 807 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, então vigente, onde resta assegurado o Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 direito do contribuinte provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que cabe à autoridade lançadora somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor Fiscal da Receita Federal o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Importa referir que o art. 847 do RIR/99 estabeleceu que o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens. Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte (fl.104) e apurado que os gastos foram superiores aos seus rendimentos, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. A DRJ de origem bem analisou as alegações do contribuinte, consoante trechos do acórdão abaixo reproduzidos, os quais adoto, inclusive, como razões de decidir: “O contribuinte alega que parte das despesas consideradas pela Fiscalização no referido demonstrativo seria da pessoa jurídica Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME, da qual é sócio. De fato, constam dos autos diversos documentos juntados pelo contribuinte que comprovam despesas da pessoa jurídica, no entanto, os respectivos dispêndios financeiros foram efetuados nos cartões de crédito pessoais do contribuinte. Note-se que a própria fiscalização afirmou, no termo de constatação de fls. 106/107, que embora comprovado que parte dos dispêndios tenha se destinado à compra de materiais e equipamentos da empresa, “a admissão do alegado não exclui o efetivo dispêndio efetuado pelo usuário dos cartões, no caso, o contribuinte Renato Sassin”. Este entendimento está correto, na medida em que não há qualquer comprovação nos autos de que a pessoa jurídica tenha arcado com o efetivo dispêndio alegado pelo contribuinte, tais como depósitos ou transferências de numerário para contas bancárias do próprio. Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 Cabe destacar que ao utilizar cartões de crédito pessoais para arcar com despesas da pessoa jurídica, o contribuinte desatendeu ao Princípio da Entidade, que defende a autonomia patrimonial. Portanto, o ônus da comprovação de que a sociedade arcou efetivamente com as alegadas despesas é do contribuinte. Acrescente-se que a informalidade dos negócios entre o sócio e a pessoa jurídica não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Enfim, os elementos que constam do processo representam despesas com faturas de cartões de crédito pessoais do contribuinte e se este arca com dispêndios de terceiros, seja de outra pessoa física ou mesmo de pessoa jurídica, e não há comprovação de que o terceiro tenha lhe repassado os correspondentes valores, tais quantias representam despesas do contribuinte realizadas no decorrer do ano-calendário, ou seja, renda consumida. Dessa forma, devem figurar no fluxo de evolução patrimonial como aplicações, exatamente como procedeu a Fiscalização. O impugnante também se insurgiu contra a não consideração, por parte da Fiscalização, do valor de R$115.780,00 como recurso no fluxo financeiro, alegando tratar-se de rendimento isento a título de distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual é sócio. De acordo com a declaração apresentada pela pessoa jurídica Loc Ar Condicionado e Equipamentos Ltda ME às fls. 83/99, pelo SIMPLES, verifica-se que consta a informação de distribuição de lucros para o contribuinte no valor de R$115.780,00 (fl. 98). O contribuinte, por sua vez, informou em sua DIRPF rendimentos isentos no montante de R$272.000,00 (fls. 05/08). No entanto, cabe esclarecer que todas as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de rendimentos estão sujeitas à comprovação, quando a autoridade fiscal assim entender que seja necessário, conforme determina expressamente o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999. Nesse aspecto, como bem afirmou a autoridade lançadora, o art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 608, de 2006, que dispõe sobre o SIMPLES, determina expressamente que os valores a serem considerados como rendimentos isentos por distribuição de lucros são os efetivamente pagos ao titular ou sócio. A autoridade lançadora complementou, oportunamente, no Termo de Constatação às fls. 106/107, que os extratos bancários da empresa, bem como os da pessoa física, deveriam retratar os pagamentos dos eventuais lucros distribuídos. Todavia, o próprio contribuinte afirmou na impugnação que a pessoa jurídica não creditou as antecipações de lucros diretamente nas suas contas correntes porque pagaria CPMF duas vezes. Observa-se, portanto, que, mais uma vez, o contribuinte optou pela informalidade nos negócios, desatendendo ao princípio contábil da entidade. Dessa forma, com base no princípio da livre convicção na apreciação da prova determinado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendo que os documentos juntados ao processo pelo contribuinte não são suficientes para comprovar o efetivo ingresso de recursos no seu patrimônio, já que seria imprescindível a comprovação da efetiva transferência de numerário, por expressa determinação normativa. Logo, não há como considerar tal valor como origem no fluxo financeiro mensal, conforme pretende o recorrente. Diante dos fatos, caberia ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, que tais remessas foram suportadas por rendimentos tributáveis, Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000030/2009-18 isentos ou tributados exclusivamente na fonte, visto que é dele, e não do Fisco, o dever de provar a origem dos rendimentos. No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900095/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 1003-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 1.559,46, devendo a Per/Dcomp objeto deste litígio ser homologada até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETORNO DILIGENCIA. Os documentos contábeis e fiscais apresentados pelo contribuinte em recurso voluntário não foram suficientes para comprovar a liquidez e certeza de todo crédito tributário pleiteado. Diligência regularmente realizada e que considerou todos os documentos constantes no processo e os registros nos sistemas internos da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito no valor de R$ 1.559,46, devendo a Per/Dcomp objeto deste litígio ser homologada até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 95 /2 00 9- 11 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900095/2009-11 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 1440.020, de 25 de janeiro de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº 25681.15322.310505.1.3.048017, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL –código de receita: 2484). Por intermédio do despacho decisório de fl. 05, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls.08/09, na qual alega, em apertada síntese, que: a) este tributo foi apurado em 31/12/2004, código da receita: 2484, no valor de R$ 48.838,31, que foi arrecadado em 31/01/2005, conforme Darf anexo e informado na DCTF 4º Trimestre/2004 (recibo n ° 056377319576) ; b)após análises posteriores, foi detectado que este tributo foi apurado indevidamente no período de dezembro/2004, conforme DIPJ 2005/2004, recibo n ° 05.83.67.54.4000, de 29/06/2005, quando o correto seria R$ 23.473,93 de CSLL, ficando assim um crédito de R$ 25.364,38; c) a DCTF do 4° Trimestre não foi retificada ficando assim o débito e o pagamento de R$ 48.838,31; d) este valor de crédito (R$ 25.364,38) foi utilizado para compensar CSLL (código:2484), período de apuração: 30/04/2005, vencimento: 31/05/2005, valor: R$ 11.038,27; e) tais compensações foram demonstradas na DCTF 1° Semestre de 2005 através do recibo n°.06.17.16.82.3340 de 06/10/2005; f) a cobrança em questão não é devida uma vez que o erro ocorreu na informação prestada na DCTF do 4° Trimestre de 2004. A mesma foi substituída através da DCTF Retificadora, recibo n ° 17.28.88.19.8314, de 02/04/2009, onde foi corrigido o valor do CSLL do período de 12/2004, conforme consta da DIPJ de 2005, ano base 2004, ficando assim um crédito no valor de R$ 25.364,38 conforme demonstrado anteriormente; g) a cobrança em questão não é devida uma vez que houve um erro na informação transcrita na DCTF do 4° Trimestre de 2004, recibo nº. 056377319576, de 10/02/2005, e posteriormente retificada conforme comprovantes em anexo. Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação. É o relatório. A DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900095/2009-11 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou: (i) o Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório da Recorrente, porque as informações estavam incorretas na DCTF originária e a retificação da DCTF do período só ocorreu após o despacho decisório, cuja dívida originária era R$ 48.838,31 e foi reduzida para R 23.473,93. A Turma julgadora, ao analisar a manifestação de inconformidade, negou a homologação do crédito por suposta falta de comprovação do direito invocado, mediante a juntada de documentos fiscais e contábeis; (ii) a violação dos princípios da verdade material e da ampla defesa, porque a r. decisão desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente e não empreendeu esforços para efetuar diligências no sentido de confirmar as declarações constantes na DCTF e registros da DIPJ com a contabilidade da empresa; (iii) não haver justificativa para desconsiderar a DCTF e a DIPJ para comprovação do crédito, visto que tais declarações comprovam a situação contábil e fiscal da empresa, contudo, junto ao recurso voluntário, a recorrente colaciona trecho do Livro Diário, balanço patrimonial, demonstração de resultados do período, demonstrações financeiras apuradas por auditores independentes e Lalur, a fim de comprovar que os valores indicados na DCTF retificadora reproduzem as informações constantes nos documentos contábeis da empresa. Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário, com a anulação da r. decisão e homologação da compensação efetivada por meio do PER/DCOMP nº 25681.15322.310505.1.3.048017. Aos 08/05/2019, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, através de Resolução nº 1003-000.058, baixou o processo em diligência, tendo em vista os diversos documentos contábeis acostados pela Recorrente através do Recurso Voluntário, a fim de que a DRF de origem realizasse nova análise da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 217, de 03/12/2019, foi juntada aos autos às e-fls. 101 e 102. A Recorrente teve ciência da Informação Fiscal nº 217, através de abertura de mensagem em sua Caixa Postal Eletrônica no dia 17/12/2019 (e-fls. 106), contudo a mesma não se pronunciou sobre as conclusões obtidas pela DRF, após análise dos documentos. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900095/2009-11 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já exposto na Resolução (e-fls. 92 a 97), a Recorrente apresentou DCOMP em razão de pagamento a maior de CSLL, código 2484, em 31/01/2005, no valor de R$ 10.496,64 de um DARF no valor de R$ 48.838,31. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconheceu o direito creditório em razão da ausência de provas. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e acostou novos documentos ao processo, os quais, segundo defende, são suficientes para comprovar a existência do crédito, entre os quais junta trecho do Livro Diário, balanço patrimonial, demonstração de resultados do período, demonstrações financeiras apuradas por auditores independentes e Lalur. Diante dos documentos colacionados ao recurso voluntário, o processo baixou em diligência, para que a DRF de origem pudesse analisá-los e confrontá-los com os registros internos, com o fim de verificar a liquidez e certeza do crédito tributário. A DRF promoveu a juntada ao processo da Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 217, de 03/12/2019 (e-fls. 101 e 102) e, através dessa análise, foi possível constatar o seguinte: Estimativa CSLL DIPJ 2005 DCTF Valor recolhido e/ou compensado Jan/2004 R$ 7.805,59 0 0 Fev/2004 R$ 13.461,26 0 0 Mar/2004 R$ 1.011,20 0 0 Abr/2004 R$ 4.997,13 R$ 4.997,13 R$ 4.997,13 Mai/2004 R$ 26.596,56 R$ 26.596,56 R$ 26.596,56 Jun/2004 R$ 22.584,02 R$ 22.596,04 R$ 22.596,04 Jul/2004 R$ 23.869,54 R$ 22.330,65 R$ 22.330,65 Ago/2004 0 0 0 Set/2004 0 0 0 Out/2004 0 0 0 Nov/2004 0 0 0 Dez/2004 R$ 23.473,93 R$ 23.473,93 R$ 48.838,31 R$ 123.799,23 R$ 99.994,31 R$ 125.358,69 Diante da análise supra, a DRF concluiu o seguinte: O valor declarado de estimativa de Dezembro/2004 na Ficha 16 da DIPJ 2005 é de R$ 23.473,93, sendo que consta a dedução de R$ 100.325,30. E o total apurado no ano foi de R$ 123.799,23. Ocorre que as estimativas declaradas na DCTF totalizaram R$ 99.994,31. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.430 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900095/2009-11 O valor total recolhido e/ou compensado, considerando a totalidade do recolhimento efetuado em 31/01/2005 foi de R$ 125.358,69, valor este R$ 1.559,46 a maior que o constante na apuração. A Recorrente, embora devidamente intimada, não se opôs a análise, quedando-se inerte, não se manifestando quanto às conclusões apresentadas na Informação Fiscal. Diante disso, entendo estarem corretos os resultados da diligência, tendo em vista que foi realizada de forma imparcial e verificando documentos e informações dos sistemas internos da Receita Federal. Isto posto, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 1.559,46, devendo a Per/Dcomp objeto deste litígio ser homologada até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.000535/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não apreciado argumento de tempestividade da Impugnação quando não arguido em Recurso, ocorrendo a preclusão processual e torna-se descabida a apreciação dos quesitos apresentados no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2003-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T19:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T19:25:33Z; Last-Modified: 2021-07-06T19:25:33Z; dcterms:modified: 2021-07-06T19:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T19:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T19:25:33Z; meta:save-date: 2021-07-06T19:25:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T19:25:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T19:25:33Z; created: 2021-07-06T19:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-06T19:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T19:25:33Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.000535/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.290 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente IRNO JULIO SELETTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NÃO QUESTIONADA. PRECLUSÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO. Impugnação apresentada intempestivamente não instaura a fase litigiosa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Não apreciado argumento de tempestividade da Impugnação quando não arguido em Recurso, ocorrendo a preclusão processual e torna-se descabida a apreciação dos quesitos apresentados no Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 36), interposto contra o Acórdão 17-56.493 da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II /SP - DRJ/SP2 (e-fls. 47/50) que considerou, por unanimidade de votos, intempestiva a Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 05 35 /2 00 9- 91 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000535/2009-91 do contribuinte (e-fls. 27/31), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/08) relativa a Dedução Indevida com Dependentes, com data de lavratura 26/09/2010, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, que calculou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 1.380,02, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/SP2, exposto em sua síntese, por resumidamente esclarecer a lide sob escrutínio: Relatório (...) Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF (...), a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, (...), tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Dependentes (...), por falta de comprovação. (...) (...), a impugnação (...), alegando, em síntese: 1) Notificado ... impugna ...; 2) Relaciona os dependentes pai, mãe, esposa e filho, juntando comprovante e declaração de dependência em plano de saúde do filho e esposa, bem como cópia do imposto de renda declarado em separado da esposa e comprovante de que o filho estudou na escola de prótese dentária e de que prestou vestibular; 3) Anexa Atestado de óbito do contribuinte. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que não conheceu da Impugnação e que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, o que obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido 4. Por oportuno, cite-se, em sua essência, as razões da DRJ/BHE que fundamentaram sua decisão pelo não conhecimento da peça impugnatória. (...) Verifica-se, no presente caso, que o contribuinte foi cientificado da exigência consubstanciada no Lançamento, em 06/07/2009, às fls. 18/20 e apresentou a sua impugnação somente em 12/08/2009, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias. Cabe observar que tanto no dia de início do prazo para apresentação da impugnação - 07/07/2009 - Quinta-Feira, quanto no de seu término - 05/08/2009 - Sexta-Feira, houve expediente normal na competente Unidade da Receita Federal do Brasil. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000535/2009-91 (...), conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 26, comprovando o recebimento da presente Notificação n° 2006/608451043354085 por Suzete Maria da Cunha - RG 8.123.739. Desta forma, de acordo com o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, não restou instaurado o contraditório administrativo, não podendo produzir efeitos o inconformismo do impugnante, extemporaneamente manifestado. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 01/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 35), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 10/02/2012 (protocolo de e-fl. 36), acompanhado de documentos (e-fls. 37/49), de onde se verificam em apertados argumentos a manifestação de inconformismo com os débitos lançados, a alegação de que as despesas médicas realizadas por dependentes estariam comprovadas com os documentos anexos e que o não atendimento à Notificação ocorreu pelo fato do contribuinte estar enfermo. 6. Seu pedido final é pelo deferimento de seu Recurso. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso interposto atende aos requisitos legais para apreciação, mas quanto ao conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise de quesitos de tempestividade presentes na espécie, a ser procedida no corpo deste voto. 9. Em seu Recurso Voluntário tempestivo o interessado não se opõe à intempestividade da interposição da impugnação apontada pela Decisão a quo. E como exposto, a Decisão recorrida considerou intempestiva a impugnação apresentada, de forma coerente, legalmente fundamentada e com a devida apreciação dos documentos presentes nos autos. 10. Conforme disposição dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal / PAF, com a impugnação da exigência é que se instaura a fase litigiosa do procedimento e, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 11. Dessa forma, perfeitamente fundamentada a Decisão a quo, caracterizada a intempestividade da peça impugnatória e a apreciação de qualquer argumento recursal apresentado pelo interessado tem seu interesse prejudicado, uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa da lide. Dispositivo 12. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000535/2009-91 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.907809/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-010.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.321, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.902295/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 78 09 /2 01 6- 13 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907809/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a(s) Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) apresentada pelo contribuinte, sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi insuficiente para a homologação, tendo em vista que parte do valor pleiteado já havia sido utilizado na extinção de débito tributário vencido, de responsabilidade do contribuinte. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação, alegando em síntese, em preliminar, a nulidade do despacho decisório por inobservância das formalidades legais e cerceamento do seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/79; e, no mérito, o direito de produzir provas, em momento posterior, tendo em vista que não foi intimada para esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito financeiro pleiteado/compensado, aplicando-se ao caso o disposto na alínea “a” do § 4º do artigo 16, daquele mesmo decreto. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DE RECOLHIMENTO PRETENSAMENTE INDEVIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Ementa vedada, de acordo com o inciso I do art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja declarado nulo o despacho decisório, alegando em síntese, cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907809/2016-13 apresentado fundamentação que lhe permitiu compreender o motivo da homologação parcial das Dcomp e também impedindo que comprovasse seu direito ao crédito. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, no período em que a recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, a Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, suspendeu temporariamente o prazo para prática de atos processuais. Assim, embora tenha decorrido mais de trinta dias da intimação da decisão de primeira instância e a interposição do presente recurso voluntários, este deve ser considerado tempestivo. A recorrente suscitou nulidade do despacho decisório, sob o argumento de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de a autoridade administrativa não ter demonstrado a razão da insuficiência do crédito financeiro pleiteado/compensado. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/72, são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, a razão da autoridade administrativa para considerar a insuficiência do crédito financeiro pleiteado/ compensado e, consequentemente, a homologação parcial da Dcomp, está demonstrada nos autos, mais especificamente nas “Informações Complementares da Análise de Crédito”, às fls. 27/28, e no “Detalhamento da Compensação”, parte integrante do Despacho Decisório. O crédito financeiro pleiteado/compensado pelo contribuinte nos PER/Dcomp em discussão, no valor original de R$182.087,08, foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receia Federal do Brasil (RFB), conforme consta do despacho decisório. Ainda segundo o despacho decisório, daquele total, R$108.141,13 foram utilizados para extinguir a Cofins do período de apuração de 30/06/2017, vencida em 25/07/2017, e declarada na respectiva DCTF, conforme consta do despacho, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, itens “2.2 - UTILIZAÇÃO DO(S) PAGAMENTO(S) LOCALIZADO(S) PARA O DARF INFORMADO” e “2.2.1 - Pagamento n. 786967654”, às fls. 27/28. Assim, remanesceu um saldo credor, no valor original de R$73.945,95 que foi integralmente utilizado na homologação parcial Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04- 3065, cópia às fls. 16/20, e demonstrativo nos itens “2.3 - Demonstrativo consolidado Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907809/2016-13 da utilização dos pagamentos localizados para o DARF” e “2 4 - Demonstrativo do crédito reconhecido”, às fls. 27. Em resumo, o crédito financeiro/pleiteado e reconhecido no Despacho Decisório foi utilizado na seguinte forma: Crédito financeiro pleiteado/compensado: . . . . . . . . . . . . . . .R$ 182.087,08. Utilizado na extinção da Cofins de 30/06/2017: . . . . . . . . . . R$ 108.141,13 Saldo credor remanescente: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 73.945,95 Utilizado na Dcomp 37868.47181.050917.1.3.04-3065: . . . . R$ 73.945,95 Saldo credor remanescente para a Dcomp em discussão: . . . . R$ 0,00 Todas as informações e valores reproduzidos neste Voto foram obtidos do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, dos quais a recorrente foi devidamente intimada, conforme reconhecido por ela própria nos presentes autos. Assim, não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. As informações e os valores constantes do Despacho Decisório, às fls. 26, e do demonstrativo denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, às fls. 27/28, permitiram-lhe exercer seu direito e impugnar cada um dos seus valores. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado o crédito financeiro pleiteado/compensado já havia sido utilizado em parte quitação/compensação de débitos tributários declarados pelo contribuinte, não remanescendo saldo credor suficiente para a homologação integral de ambas as Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao seu recurso voluntário. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.907809/2016-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000316/2010-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CÁLCULOS. IMPOSTO PAGO. IMPOSTO A RESTITUIR DISPONIBILIZADO. Correta a consideração do saldo de imposto a restituir comprovadamente disponibilizado ao contribuinte no cálculo do imposto suplementar apurado.
Numero da decisão: 2003-003.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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IMPOSTO PAGO. IMPOSTO A RESTITUIR DISPONIBILIZADO. Correta a consideração do saldo de imposto a restituir comprovadamente disponibilizado ao contribuinte no cálculo do imposto suplementar apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da DRJ/POA, que considerou procedente em parte a impugnação, em decisão assim ementada (fls.82/86): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 03 16 /2 01 0- 83 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000316/2010-83 forem cabíveis e/ou não comprovadas mediante documentação hábil e idônea, poderão ser glosadas pela autoridade lançadora. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 1/6, acompanhado do Relatório de Fiscalização de fls. 7/17, relativo aos anos-calendário 2006, 2007 e 2008, decorrente de procedimento de revisão de suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou deduções indevidas de previdência oficial, de dependentes e de despesas médicas e com instrução. A autuação exige do contribuinte imposto suplementar no montante de R$17.814,12, acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Cientificado da exigência fiscal em 7/4/2010 (fl.51), o contribuinte impugnou-a em 7/5/2010 (fls. 52/78), requerendo o restabelecimento da previdência oficial e a revisão dos valores exigidos. Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 8/8/2011 (fl. 87), o recorrente apresentou recurso voluntário em 5/9/2011 (fls. 89/98), no qual contesta os cálculos apresentados na decisão recorrida em relação aos exercícios 2007 e 2009. Diz que a divergência se explicaria pelo valor do imposto pago considerado pelo colegiado de primeira instância nos cálculos efetuados, que estaria a menor do que ele faria jus. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O recorrente não contesta as glosas mantidas pela decisão recorrida, insurgindo-se somente contra os cálculos efetuados na decisão recorrida no tocante aos exercícios 2007 e 2009. Em relação a 2007, a decisão registra: O recorrente aduz que o imposto pago seria de R$38.705,54 e não de R$34.524,15 como consta desses cálculos. Não tem razão o contribuinte. Incialmente, destaco que o imposto pago de R$34.524,15 foi aquele considerado na autuação (fl. 12). A diferença para o valor reclamado pelo contribuinte é de R$4.181,41, que consiste no saldo de imposto a restituir apurado por ele na DIRPF exercício 2007. O extrato de fl. 43 aponta que o valor foi restituído ao contribuinte e, portanto, a autuação corretamente descontou esse valor do imposto pago a ser considerado nos cálculos. Igual explicação justifica a diferença reclamada pelo contribuinte em relação ao exercício 2009. Ele resgatou o saldo de imposto a restituir de R$3.416,15 apurado na DIRPF 2009 (fl.40). Posteriormente, a fiscalização procedeu à autuação objeto destes autos, concluindo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.000316/2010-83 que o contribuinte não faria jus aos valores declarados. Por consequência, para apuração do imposto suplementar devido, do montante do imposto pago pelo contribuinte, de R$5.960,72, foi deduzido o saldo de imposto a ele restituído, ao qual ele não fazia jus, chegando-se ao imposto pago de R$2.544,57, considerado na autuação (fl.14) e no demonstrativo da decisão recorrida, como segue: Dessa feita, não há reparos a se fazer nos cálculos contidos na decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8887105 #
Numero do processo: 11080.729191/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.998
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.992, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.992, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.992, de 25 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.723923/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade face ao deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)), vinculados às receitas de exportação, com base no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. O regime de tributação a que a interessada se sujeita é o não cumulativo. Há informação de compensação declarada e totalmente homologada com referência no crédito deferido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 19 1/ 20 11 -2 0 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 A Informação Fiscal, que foi base para a emissão do Despacho Decisório, abarca, também, demais pedidos eletrônicos de ressarcimento objetos de despachos decisórios exarados em outros processos administrativos. Na Informação Fiscal o Auditor relata que os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, por amostragem, das apurações realizadas no período compreendido entre o 1º trimestre de 2006 e o 4º trimestre de 2009. Os seguintes itens foram objetos de auditoria: a) base de cálculo; b) créditos descontados; c) saldo mensal e d) saldos credores passíveis de ressarcimento e/ou compensação. No curso da ação fiscal foram detectadas irregularidades, com repercussão sob o aspecto tributário. Houve inclusão indevida, na apuração dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de valores referentes a: 1. fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros, sem suporte legal da legislação que rege a matéria, já que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Tais despesas não integram o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, e nem integram a operação de venda, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos das contribuições; 2. serviços e materiais, não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos na Informação Fiscal. Sustenta que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre insumos, desde que sejam adquiridos de pessoa jurídica e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Ou seja, não é qualquer bem ou serviço gerador de despesa que pode ter seus créditos aproveitados no cálculo da contribuição devida; 3. desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos exaustivamente na Informação Fiscal. Referidos itens utilizados como insumo no processo produtivo da interessada classificam-se na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade das contribuições por expressa vedação legal (art. 47 da Lei nº 11.196/2005). Sustenta que os créditos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 73.584.062/0001-61), não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a interessada não efetuou exportações em 2008. Também, o pedido não pode ser ressarcido na forma solicitada, pois cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário, de acordo com o art. 28, § 2º, inciso I, da IN 900/2008. O auditor constatou, ainda, que: 4. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 5. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), mas não objeto de ressarcimento; 6. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; 7. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A ciência da Informação Fiscal e do Despacho Decisório deu-se por via postal, conforme Aviso de Recebimento. Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Na sua inconformidade, sustenta que a Constituição Federal/88 delegou à lei apenas definir quais são os setores de atividade econômica que se sujeitam à não cumulatividade. Inexiste possibilidade de a lei afastar ou vedar o direito ao crédito a aquisição de bens e/ou serviços previamente tributados. Argumenta que todos os custos e despesas habitualmente necessários e indispensáveis à geração da receita empresarial ensejam direito à apuração e ao aproveitamento de créditos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no regime da não cumulatividade. Então, discorda das glosas, porque englobam "diversos itens que tem correspondente presença obrigatória para se produzir e se comercializar de forma regular e em estrita e perfeita observância às normas impositivas, legais e/ou contratuais, que se aplicam ao tipo de exploração econômica e negócios desenvolvidos pela empresa contribuinte". Alterca que, se a empresa operasse sem os itens objeto de glosa de créditos - sendo muitos obrigatórios por disposições legais específicas - juntamente "com todos os demais custos e despesas indispensáveis à produção da receita, não existiria produção, não existiria comercialização e, muito menos, adequada e regular condução do produto até o respectivo cliente". Aduz que, mesmo frente aos dispositivos legais que vedam o crédito: Toda e qualquer aquisição de itens vinculados à operação regular da empresa e comercialização de seus produtos, que não seja a remuneração de mão-de-obra paga a pessoa física (mão-de-obra paga a pessoa jurídica enseja normal e regular creditamento de PIS e COFINS) e/ou hipótese de empresa fornecedora não sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS sobre suas vendas (as então aquisições da empresa contribuinte aqui impugnante), configura hipótese regular de creditamento do PIS e da COFINS concretamente incidentes sobre tais correspondentes aquisições (vendas do respectivo fornecedor de bens e/ou serviços igualmente tributadas por tais contribuições). Qualquer raciocínio diferente e contrário configura violação à lei que institui e rege a não cumulatividade. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 Sustenta que é simples o raciocínio da apuração das contribuição no regime da não cumulatividade: a receita que já pagou PIS/Pasep e Cofins no fornecedor não pode novamente pagar estas mesmas contribuições quando das vendas da empresa adquirente. Acosta um texto da Ibracom, datado de 25/05/2004, o qual defende que, com o advento da Emenda Constitucional nº 43/2003, o cenário de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins mudou. A partir dessa alteração no texto da carta política, o legislador não pode dar ou tirar créditos segundo sua conveniência, porque tal possibilidade se tornou inconstitucional. Ao final, protesta pela juntada de documentos adicionais que possam ainda melhor esclarecer e ratificar o que fora deduzido. Requer seja a manifestação de inconformidade parcial acolhida e integralmente provida, para o fim de ter o ressarcimento integral no valor original e integral de R$ 1.314.632,33. Ato contínuo, a DRJ - PORTO ALEGRE (RS) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Não comprovadas quaisquer das hipóteses para concessão de novo prazo para apresentação de documentos, descabe fazê-la em momento diferente da impugnação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não cumulativa do 1º trimestre de 2006 a 4º trimestre de 2009, vinculados à Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 exportação, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para a COFINS, bem como impropriedade no critério de rateio utilizado. Os seguintes itens foram objeto de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: 1. O contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, valores referentes a fretes sobre remessa/retorno de MI, fretes sobre devolução de vendas, frete referente a retorno de container vazio, despesas relativas a container estufado em Rio Grande, despesas de envio de documentos, transporte de funcionários, entre outros (fls. 48 a 662); 2. A interessada incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais (fls. 48 a 662), não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: treinamentos, assessorias e consultorias diversas; serviços de análise e pesquisa; EPIs (luvas e sapatos de segurança); balcões, bancadas de pias, prateleiras, estantes, cadeiras, mesas, armários, gaveteiros e caixas de madeira; divisórias em gesso acartonado; matérias de limpeza e higiene; materiais de laboratório; cadeados; luminárias, lâmpadas e reatores; bombonas de plástico, containers, pallets e racks; plano de prevenção a incêndios, rede de combate a incêndios, serviços nas tubulações de combate a incêndio, mangueiras e válvulas para extintor de incêndio, serviço de instalação de sistema de alarme de incêndios; forno de microondas e máquinas de café; coleta de resíduos orgânicos; serviços de vigilância e segurança, sistema de câmeras de segurança; impressoras, cartuchos para impressora, monitores, no breaks, computadores, coletores de dados, discos rígidos, licenças de software, serviços de manutenção de hardware e software, serviços de informática; materiais de laboratório; baterias automotivas e carregadores de bateria; materiais de escritório; camisas de malha branca e jaquetas; aparelhos de ar condicionado, refrigeradores, bebedouros e ventiladores; aspiradores de pó; iluminação pública; serviços de manutenção de subestação; serviços de fumigação de paletes; mão de obra para construção de sala de reuniões, instalação e retirada de vidros, recuperação de divisórias; outras prestações de serviço para administração e almoxarifado; manutenção predial administração; cortinas de ar; placas para identificação; relógios ponto; telefones; entre outros; 3. Também houve inclusão indevida na base de cálculo dos créditos de valores referentes a aquisições de desperdícios, resíduos e aparas de plástico descritos a seguir: resíduo spun 100% pp branco, resíduo spun 100% pp azul claro, resíduo spun 100% pp verde claro, reciclado 100% pp branco, reciclado 100% pp azul claro, reciclado 100% pp verde claro, fibra de poliéster reciclado cortada, resíduo a reciclar, resíduo sm/sms 100% pp branco, resíduo sm/sms 100% pp azul claro, resíduo sm/sms 100% pp verde claro, resíduo melt 100% poliéster branco, resíduo thermobonded pp, não-tecido resíduo a classificar, resíduo contaminado 100% poliéster branco, resíduo contaminado 100% pp branco, resíduo fibra pp + poliéster branco, entre outros (fls. 48 a 662). Os desperdícios, resíduos e aparas de plástico utilizados pelo contribuinte como insumo no seu processo produtivo se classificam na posição 39.15 da TIPI, portanto, não geram créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS por expressa vedação legal; 4. Créditos extemporâneos solicitados, no valor de R$ 1.351.942,79, que tem sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ:73.584.062/0001-61), estes não se referem ao 2º trimestre de 2008, mas a trimestres anteriores. Além disso, a empresa FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA não efetuou exportações em 2008. Segundo o art. 28 § 2º, inciso I, da IN 900/2008, cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 5. em alguns meses os valores das devoluções de vendas de mercado interno, sujeitas à alíquota de 7,6%, informados no Dacon, não estão de acordo com os valores informados nos balancetes mensais; 6. foi solicitado indevidamente ressarcimento de créditos relativo às devoluções de vendas, os quais podem ser utilizados na dedução da Contribuição para a Cofins, mas não objeto de ressarcimento; 7. houve inclusão indevida, na base de cálculo, dos créditos de valores referentes a devoluções de vendas de mercado externo; e 8. há impropriedade no rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas contesta as glosas efetuadas por utilização de conceito de insumo restritivo pela Autoridade Fiscal e a glosa de créditos extemporâneos que tiveram sua origem na empresa incorporada FITESA HORIZONTE INDUSTRIAL LTDA. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, no design, desenvolvimento, fabricação, importação e exportação de produtos não tecidos de polipropileno (spiaibond e spimmelt) e compostos feitos de não tecidos de polipropileno (spunbond e spunmelt) nas Américas e na venda e distribuição mundial destes produtos (o "Nezôcio). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Sustenta que o insumo dedutível é todo aquele relacionado, direta ou indiretamente, com a produção e comercialização da/pela empresa contribuinte e que assim afete e enseje as receitas tributadas pela contribuição social. Por fim, cita o julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.998 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729191/2011-20 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2006, 1º trimestre de 2007 ao 3º trimestre de 2007, 1º trimestre de 2008 ao 4º trimestre de 2008 e 4º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720324/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MP.
Numero da decisão: 1201-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por conhecer de ofício dos argumentos contrários à qualificação da multa de ofício, levantados durante os debates, e para exonerar essa exasperação da multa exigida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por conhecer de ofício dos argumentos contrários à qualificação da multa de ofício, levantados durante os debates, e para exonerar essa exasperação da multa exigida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 24 /2 01 1- 62 Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao primeiro semestre do ano-calendário 2007, no montante total de R$ 405.224,76 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício qualificada de 75% e 150%. 2. A fiscalização apurou duas infrações: i) omissão de receitas decorrente de valores apurados com base em repasses de operadoras de cartão de crédito e em depósitos bancários de origem não comprovada, sem a emissão dos respectivos documentos fiscais e que não foram contabilizados e nem declarados à administração tributária, infração sujeita à multa qualificada de 150%; ii) insuficiência de recolhimento em função do reenquadramento nas alíquotas do Simples Federal devido à constatação de omissão de receita que alterou a faixas da receita bruta acumulada até o mês de apuração, infração sujeita à alíquota de 75%. 3. Por bem resumir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório da decisão recorrida, complementando-o com o necessário. 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1376/1416 fundamentaram as exações a omissão de receitas, assim consideradas as diferenças entre os valores correspondentes às vendas efetuadas através de cartões de crédito e depósitos bancários identificados, para os quais, intimado, o sujeito passivo não logrou lhes comprovar as origens e as receitas contabilizadas para efeitos das incidências tributárias, conforme demonstrativos de fls. 1386 e 1389. 2.1.Na apuração dos depósitos bancários sem comprovação de origens foram excluídos todos os elementos que não representassem receitas, listados às fls. 1382. Foram igualmente excluídas as receitas advindas de repasses das operadoras de cartões de crédito e débito. 2.2.Por via de consequência, foram exigidas as diferenças tributárias por alterações de coeficientes aplicáveis à receita bruta. 2.3.Na apuração das diferenças tributárias foram compensados os recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro/2007 a junho/2007, conforme demonstrativo de fls. 1399. 2.4.Para a receita considerada omitida foi aplicada a penalidade qualificada, 150%, aos fundamentos de que à convicção da fiscalização, fls. 1412, o contribuinte laborou práticas (apropriações e declaração a menor de receita e falta de emissão de notas fiscais) que “formam os elementos subjetivos da conduta dolosa” de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64 e teria praticado “crime contra a ordem tributária”, conforme artigo 1º. Da Lei n° 8.137/90, fls. 1410. 2.5.Por fim, foi emitido o Ato Declaratório Executivo n° 100/2011, de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES a partir de 01/07/2007, fls. 1292, dele cientificado o sujeito passivo em 03/11/2011, fls. 1889/1891, objeto do processo n° 15586.720265/201122. (Grifo nosso) 4. Em impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, ilegalidades/nulidades relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), incompetência do funcional da autoridade Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 lançadora, quanto ao mérito, alegou ocorrência de erros de cálculo devido à desconsideração que valores recebidos de cartões ingressaram na conta corrente do contribuinte. A exemplo: janeiro/2007, quando o valor recebido de cartões teria sido considerado nos depósitos bancários. Por fim, requereu perícia para comprovar o cômputo em dobro dos valores recebidos de cartões. 5. A decisão de primeira instância indeferiu a perícia ao argumento de que a fiscalização exclui eventuais duplicidades de receitas, representadas por repasses de operadoras de cartões de crédito/débito, afastou as preliminares, manteve a multa qualificada devido à não impugnação da matéria e no mérito assentou que: De um lado a fiscalização apurou omissões de receitas com base nos pagamentos efetuados por cartões de crédito/débito apresentados pelo próprio sujeito passivo, fls. 562/565. De outro lado, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, receitas presumidamente omitidas, de créditos/depósitos bancários, individualizados, sem origem identificada, deste excluídos os créditos advindos de repasses de operadoras de cartões. Portanto, insustentável a menção de serem computados em duplicidade as receitas de cartões de crédito/débito, fls. 1211/1287 e 1382. 6. Com efeito, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e gestão da Receita Federal, não se prestando, por si, ao questionamento de lançamento tributário, vinculado e obrigatório. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A execução de Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações, disponibilizadas ao contribuinte, de auditoria dos atos praticados e suas implicações tributárias, em nenhuma hipótese caracteriza cerceamento do direito de defesa, somente presente na concretização processual de exigência tributária dele decorrente. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas por não apropriações de valores recebidos de cartões de crédito/débito e, presumida a omissão sobre créditos/bancários sem origem identificada, exigíveis os tributos pertinentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 7. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2013, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/11/2013, em que aduz as alegações a seguir (e-fls. 1668 e seg.). Preliminares i) nulidade da decisão de primeira instância devido à omissão e generalização dos seguintes Fl. 1747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 argumentos: inobservância do prazo do MPF; ilegalidade da continuidade do auditor no procedimento administrativo; ilegalidade na emissão no novo MPF-F; inobservância do contraditório e devido processo legal; prorrogações imotivadas; ilegalidade por objeto não constante no mandado de procedimento fiscal; nulidade do mandado de procedimento fiscal - diligência; generalização ao afirmar, sem justificar, que não há qualquer ilegalidade no atuar da fiscalização, não fundamentando ou rebatendo os argumentos postos na impugnação; continuidade da fiscalização quanto à atribuição do auditor fiscal por continuar no procedimento e pela não emissão de novo MPF-F; incompetência funcional do auditor; ii) inobservância do contraditório, devido processo legal e da ampla defesa, devido à decisão de primeira instância não analisar que: i) o lançamento tributário está vinculado às exigências do procedimento do MPF; ii) todas as nulidades suscitadas; iii) o auto de infração está eivado de nulidade, posto que em momento algum foi precedido de ciência do objeto da fiscalização e de seus motivos; iv) não houve a emissão de novo mandado de procedimento fiscal, prorrogação ou mesmo a emissão de novo mandado de fiscalização, com a nomeação de novo auditor, já que o prazo legal e instrumental estava vencido, bem como, não foi observado os prazos legais, a determinação legal de especificação do objeto da fiscalização e a respectiva vinculação do fiscal; v) falta de atribuição do auditor fiscal para continuar a fiscalização da ilegalidade; continuidade do auditor no procedimento; da ilegalidade pela não emissão de novo MPF-F; vi) ilegalidade por fiscalização de tributos não constantes no MPF; vii) incompetência funcional, devido o Auditor de Vitória atuar em Vila Velha sem autorização do Delegado do ES/RJ. Mérito viii) equívoco nos cálculos por deixar de considerar que os valores recebidos por meio de cartão de credito são compensados em conta corrente, o que implicou duplicidade de receita omitida e insuficiência de recolhimentos; ix) requer perícia para comprovar que os valores recebidos pelas operadoras de cartões foram computados em dobro; xi) por fim, requer a nulidade do feito, e que as intimações sejam feitas na pessoa dos advogados constituídos. 8. Posteriormente, em 12/03/2014, a recorrente interpôs novo recurso voluntário, em que reitera os argumentos acima e acrescenta o que segue: i) questiona a exclusão do Simples Nacional; ii) aduz que devido ao efeito suspensivo do recurso em face da exclusão do Simples é indevido o lançamento de ofício. 9. É o relatório. Fl. 1748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo, porém, dele conheço parcialmente, pelos motivos elencados mais adiante. Quanto ao novo recurso voluntário interposto após o prazo legado, recebo-o como aditamento ao recurso interposto no prazo legal. 11. Passo à análise. 12. Trata-se de auto de infração em que se apurou omissão de receitas e insuficiência de recolhimento de tributo com base em repasses de operadoras de cartão de crédito e em depósitos bancários de origem não comprovada. Preliminares Nulidades da decisão de primeira instância e vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) 13. A recorrente alega, em síntese, nulidade da decisão de primeira instância devido à omissão e generalização dos seguintes argumentos: inobservância do prazo do MPF; ilegalidade da continuidade do auditor no procedimento administrativo; ilegalidade da emissão no novo MPF-F; inobservância do contraditório e devido processo legal; prorrogações imotivadas; ilegalidade por objeto não constante no mandado de procedimento fiscal; nulidade do mandado de procedimento fiscal - diligência; generalização ao afirmar, sem justificar, que não há qualquer ilegalidade no atuar da fiscalização, não fundamentando ou rebatendo os argumentos postos na impugnação; continuidade da fiscalização quanto à atribuição do auditor fiscal por continuar no procedimento e pela não emissão de novo MPF-F; incompetência funcional do auditor. 14. Verifica-se que tais alegações giram em torno do MPF e da competência do auditor fiscal. 15. Em seguida, a recorrente rebate os mesmos vícios no recurso voluntário. Alega basicamente que teve o seu direito de defesa cerceado por entender que houve vícios na condução do procedimento fiscal. 16. O acórdão recorrido assim se manifestou sobre a questão: 6. No tocante às alegações voltadas às disposições da Portaria RFB n° 3014/2011, em preliminar, trata-se de ato que, em obediência ao artigo 2º do Decreto n° 6.104/07, regula procedimentos administrativos de fiscalização tributária, através de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). 6.1 Constitui ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Receita Federal. Não se confunde com norma atributiva de competência; a propósito, atente-se os objetivos da aludida Portaria, exarados em sua ementa: Fl. 1749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” 6.2.A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, CTN, art. 142 e parágrafo único: detectada, factualmente, a hipótese legal de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não pode o Auditor Fiscal da Receita Federal se omitir, sob pena de responsabilidade funcional; 6.2.1.Reporte-se, no ponto, ao disposto no artigo 7º, da Lei n° 2.354/54 e Decreto-lei n° 2.225/85, reproduzidos no artigo 904 do Decreto n° 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). (grifos não do original). 6.3.eventuais impropriedades do MPF não têm o condão de fundamentar a nulidade de qualquer exigência tributária, visto que, esta última ser prescrita em lei. Não, em ato administrativo, de inferior hierarquia. 6.3.1.No caso, o contribuinte foi objeto de auditoria fiscal sob autorização de específico MPF, sucessivamente prorrogado, conforme reconhece o próprio impugnante, fls. 1421; 6.4.se o MPF em questão dizia respeito ao IRPJ e foi fiscalizado o SIMPLES, desnecessário mencionar que o IRPJ é componente do SIMPLES; por oportuno, reproduza-se o artigo 8º da citada Portaria: Art. 8 º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E,também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. 6.5.a continuidade do procedimento fiscal pelo mesmo auditor é garantida pela prorrogação do MPF; 6.6.Fácil, pois, concluir que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e gestão da Receita Federal, não se prestando, por si, ao questionamento de lançamento tributário, vinculado e obrigatório. 7.Quanto à alegada descentralização política entre os municípios de Vitória e Vila Velha, ambos do Estado Espírito Santo, esta não se confunde com descentralização administrativa dos órgãos da Receita Federal. 7.1.No caso, todos os municípios do Estado se subordinam à Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, cujo Delegado é autoridade competente, no âmbito de jurisdição de sua unidade, não só para emitir MPF, como para prorrogar seus efeitos, na apuração de fatos objetos de auditoria. Como no caso presente. 8.Finalmente, quanto ao cerceamento do direito de defesa face ao MPF, equivoca-se o contribuinte: apenas se constituído processo de exigência tributária nasce o direito constitucional reportado no artigo 5º, LV, da Carta de 1988. 8.1.Em sede investigatória do cumprimento de obrigação tributária não há qualquer acusação previamente formada que enseje litígio. Este decorrerá, ou, não, das conclusões da auditoria fiscal. Como no presente caso, em que o exercício de direito de defesa está ora sendo plenamente exercido. Fl. 1750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 17. Sem reparos a decisão recorrida. 18. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. 19. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 MPF NULIDADE. Não é nulo o lançamento por prorrogação de MPF além do prazo regulamentar, quando não comprovado o prejuízo à defesa do contribuinte. A falta de prorrogação do MPF no prazo correto, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa e não se equipara à ausência de MPF. (Acórdão Carf nº 9101-002.132, de 26/02/2015) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) consiste em mero instrumento de controle interno, criado para a seleção e o planejamento das atividades de fiscalização da Receita Federal. Não macula o lançamento efetuado a extensão dos efeitos previstos no Mandado de Procedimento Fiscal porque a relação jurídica instaurada entre a autoridade e o contribuinte não se inaugura com a expedição do MPF, mas com a ciência do início dos procedimentos, nos termos do artigo 196 do Código Tributário Nacional, esta sim providência essencial e inarredável para a validade dos atos praticados durante a fiscalização. (Acórdão Carf nº 1201-001.404, de 06/04/2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MPF. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. (Acórdão Carf nº 1201-002.156, de 16/05/2018). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTO DE TRIBUTO NÃO MENCIONADO NO MPF. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONCLUSÕES. O agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem Fl. 1751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Acórdão Carf nº 9101- 004.676, de 17/01/2020). 20. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. 1 21. Nestes termos, em razão não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do auto de infração. 22. Por fim, quanto à alegação de a decisão recorrida não ter analisado todos os argumentos carreados aos autos pela recorrente ou tê-lo feito de forma genérica, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, é no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056- 9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 23. Portanto, não assiste razão à recorrente. 24. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares. Mérito 25. Alega a recorrente, equívoco nos cálculos por deixar de considerar que os valores recebidos por meio de cartão de credito são compensados em conta corrente, o que implicou duplicidade de receita omitida e insuficiência de recolhimentos. Vejamos. 26. Conforme consta do Termo de Verificação, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentação comprobatória da origem e natureza de determinados créditos discriminados nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte. Na ocasião, a fiscalização foi cuidadosa e salientou que dentre os vários créditos excluídos dos extratos, excluiu especificamente os repasses das operadoras de cartões de crédito e débito. 3.9 Em 26/09/2011 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 03, recebido pelo contribuinte em 28/09/2011 através do AR n° SZ 28586151 1 BR, solicitando apresentar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do seu recebimento, os documentos abaixo especificados: a) Relação dos bens móveis e imóveis integrantes do Ativo com informação dos respectivos valores e registros nos órgãos competentes; b) Documentação hábil e idônea comprovando a ORIGEM (identificação da fonte dos recursos: pessoa jurídica ou física - nome e CNPJ/CPF) e a NATUREZA (a que título tais créditos foram recebidos, como, por exemplo, venda de bens e/ou serviços, aluguéis, empréstimos/mútuos, doações, etc) dos créditos discriminados nas planilhas o compõe e que forma extraídos dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte. Foi ressaltado que todos os créditos deverão ter sua origem comprovada de forma INDIVIDUALIZADA, conforme § 30 do art. 42 da Lei 9.430/96. Salientou-se, ainda, que nas planilhas já FORAM EXCLUÍDOS os créditos referentes a: • Depósitos Bloqueados e posteriormente estornados; • Estornos de Débitos; • Transferências (TED, DOC, TEF, etc) de outras contas de mesma titularidade; • Repasses das operadoras de cartões de crédito e débito; • Estorno de Autenticação de Pagamento; • Transferências de Poupança e outras aplicações financeiras; • Empréstimos Bancários; • Remunerações sobre Ações; • Estornos de CPMF; • Reclassificação de Saldo Devedor; • Redução de Saldo Devedor; • Estorno de Liq/Amort de Saldo Devedor; • Transferência de Saldo Devedor; • Estorno LIS/Encargos; • Estorno de Encargos; • Estorno de Encargos de Empréstimos; • Estorno de Juros; Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 • Transferência Autorizada de Crédito (Grifo nosso) 27. Confrontando-se os extratos bancários (e-fls. 824) com o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (e-fls. 1213), confirma-se que a autoridade fiscal excluiu dos depósitos os repasses das operadoras de cartões de crédito e débito, conforme planilha constante do TVF (e-fls. 1386). 28. Como se vê, o alegado equívoco suscitado pela recorrente foi objeto de análise da fiscalização. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar), afinal, a recorrente não apresenta documentação comprobatória para infirmar o apurado pela fiscalização, limita-se a pleitear “que seja realizada perícia contável (sic) na empresa com o fito de comprovação que os valores recebidos pelas operadoras de cartões computadas em dobro”. 29. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . 30. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. 31. Por entender prescindível, indefiro o pedido de perícia. 32. A recorrente questiona ainda a exclusão do Simples e aduz que em razão do efeito suspensivo do recurso em face da exclusão do Simples é indevido o lançamento de ofício. 33. Quanto à exclusão do Simples, não conheço do recurso por tratar de assunto objeto do processo nº 15586.720.265/2011-22. 34. A apresentação de manifestação de inconformidade ao ato de exclusão do Simples em processo diverso, a qual possui efeito suspensivo desde que apresentada no prazo legal, não impede o lançamento para constituição de crédito tributário decorrente da exclusão. São processos independentes. Caso a exclusão seja julgada improcedente, haverá o reflexo no processo do crédito tributário, mas isso, repito, não impede o lançamento do crédito, até mesmo para evitar-se a decadência. 35. Esse posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 77: 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.884 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720324/2011-62 Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007 36. Pelos motivos ora elencados deve ser mantido o crédito tributário lançado. 37. Por fim, quanto à intimação de atos processuais dirigidas ao endereço do patrono da recorrente, não existe essa previsão no Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse mesmo sentido caminha a Súmula Carf nº 110: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 38. Portanto, o pleito em relação à matéria deve ser indeferido. Conclusão 39. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 1755DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.000742/2009-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato declaratório nº 03/2011, da PGFN.
Numero da decisão: 2002-006.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes. ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato declaratório nº 03/2011, da PGFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 540/558) contra decisão de primeira instância (e-fls. 526/535), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 07 42 /2 00 9- 88 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.346 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000742/2009-88 Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 4.331,60 (quatro mil trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), consolidado em 23/01/09, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 27/33, refere-se a contribuições destinadas aos Terceiros (SESC, SEBRAE e INCRA), incidentes sobre valores correspondentes ao fornecimento de alimentação (in natura) aos segurados empregados sem o cumprimento dos requisitos legais. Informa, ainda, o Relatório Fiscal que devido à impossibilidade de identificação dos valores reais correspondentes à alimentação fornecida aos trabalhadores, o valor tributável foi aferido indiretamente em 20% (vinte por cento) da remuneração paga ao segurado empregado. O Auto de Infração foi recebido pela autuada em 23/01/2009 (fls. 01). A empresa, através de procuradores constituídos, apresentou impugnação, em 20/02/2009, consoante documentos de fls.36/516, onde contesta o procedimento fiscal sob os seguintes argumentos relatados em síntese. Inicialmente, esclarece que visando atender as disposições estatutárias, bem como o disposto no artigo 592 da CLT, e no limite de suas disponibilidades econômicas, coloca à disposição da categoria, podendo ser utilizado pelo comerciário sindicalizado, uma gama de benefícios, dentre eles, assistência médica, odontológica e jurídica, clube recreativo, colônia de férias e, em especial, restaurante com comida self service (sem balança) a preço de custo. Ressalta que, na condição legal de entidade sindical, não possui fins lucrativos e tão somente repassa o preço de custo do preparo da alimentação fornecida em seu restaurante. Afirma que seria incoerente se não permitisse que seus próprios empregados tivessem acesso ao restaurante colocado à disposição da categoria, sendo inegável as repercussões positivas para a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores. Assim, seus empregados podem e continuarão a utilizar o restaurante, como o fazem os comerciários sindicalizados, desde que, naturalmente, paguem pelo valor da alimentação servida. Argumenta que simplesmente por questão de comodidade e atendendo a própria reivindicação de seus empregados, permite a opção de pagamento da alimentação de forma mensal, onde ao final do mês os valores das refeições são descontados integralmente em seu recibo de pagamento sob as Rubricas “2l1-Vale Refeição” e “2l0 - Vale Refeição mês anterior”. Ressalta que tudo sem qualquer imposição verbal ou expressa e ou obrigação contratual. Alega que ao autuar o impugnante, o auditor fiscal atuou meramente como agente arrecadador imune a maiores reflexões acerca da real situação. Ressalta que sua conduta pauta pelo respeito à legislação tributária, sendo prova maior o fato de que nenhuma irregularidade foi encontrada, salvo a interpretação do ilustre auditor acerca da situação relativa à alimentação, com a qual não concorda. Citando o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o artigo 3° da Lei n° 6.321/76, argumenta que pode se depreender da leitura do Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.346 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000742/2009-88 referido artigo 3° que a própria legislação prevê a não incidência da contribuição previdenciária nos casos em que a empresa esteja inscrita nos programas aprovados pelo Ministério do Trabalho. Porém, conforme comprova a documentação inclusa, a recorrente não fornece alimentação a seus empregados, simplesmente permite que os mesmos utilizem o restaurante disponibilizado para os comerciários sindicalizados (como fruto do exercício de seu próprio papel de entidade sindical junto à categoria) e, naturalmente, pagando pela refeição. Alega que mesmo que se aplicasse o entendimento que o recorrente fornece alimentação aos seus empregados, mesmo assim, não merece prosperar a autuação uma vez que a jurisprudência entende que a alimentação colocada pela empresa à disposição de seus empregados, em caráter facultativo e de forma não gratuita, não integra a remuneração por não ser salário “in natura”. No caso, o recorrente adquire alimentos em estado natural, prepara em seus restaurante e oferece a preço de custo para os comerciários sindicalizados, dando o mesmo tratamento a seus empregados, conforme comprova-se pela documentação inclusa, fato este, inclusive, que se verifica no relatório final apontado pela fiscalização. Assim entende que o AI é ilegal diante da inexistência de fato gerador, pois a situação descrita não se amolda na hipótese de incidência prevista na legislação tributária. Além disto, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou jurisprudência no sentido de que o “Vale Refeição” ou “Ajuda- Alimentação” ou “Auxílio-Alimentação, etc, quando não fornecido gratuitamente pela empresa, é parcela de natureza indenizatória, e não salarial, não podendo, portanto, ser incorporado ao salario. Cita julgado do TST. No mesmo sentido, já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o pagamento “in natura” do “Vale Refeição” ou “Ajuda Alimentação” ou “Auxilio Alimentação”, etc, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Transcreve julgados do STJ. Registra que a jurisprudência tem seguido a orientação do E. STJ quanto à flexibilização do disposto no art. 28, § 9°, “c” da Lei 8.212/91, bem como o que abrange o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (art. 214), entendendo que a alimentação subsidiada, por analogia, também afasta a incidência da contribuição previdenciária. Transcreve ementa e excerto extraído do Voto do relator do acórdão relativo ao processo Apelação/Reexame Necessário n° 2006.72.l2.000472-8/SC. Frisa que a alimentação prestada ao trabalhador e custeada, total ou parcialmente pela empresa, efetivamente não configura contraprestação pelo trabalho, mas investimento da empresa na nutrição e bem-estar de seus empregados no ambiente de trabalho, de modo que tenham mais saúde e produtividade. Alega que mesmo que o recorrente fornecesse a alimentação a seus empregados, total ou parcialmente, e independente de estar ou não aderido ao PAT, ainda assim, o Auto de Infração não merecia acolhida. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.346 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000742/2009-88 Ressalta, ainda, que a Lei 3.030/56 prevê a possibilidade de desconto para fornecimento de alimento, desde que obedeçam 02 requisitos, quais Sejam, que não exceda a 25% do salário mínimo e que a alimentação seja fornecida e preparada pelo próprio empregador. O valor mensal pago pelo empregado quando da aquisição da sua alimentação não alcançou nem de longe tal percentual. Assim, entende que o recorrente também se encontrava escudado pela referida Lei para realizar os descontos por fornecimento de alimentação, embora a realidade seja que o mesmo prepara a alimentação e as vende para seus empregados a preço módico. Contesta a base de cálculo utilizada pela fiscalização, alegando que a mesma consubstanciou-se na integralidade do salário recebido pelo empregado (salário e férias), não podendo as parcelas “211-Vale Refeição” e “210-Vale Refeição mês anterior” sofrer tributação sob a alegação de que tal é parte de salário. Alega que não há que se falar em impossibilidade de identificação dos reais valores correspondentes à alimentação fornecida aos trabalhadores, isto porque o agente autuador teve acesso a GFIP, GPS e recibos de pagamento dos empregados, conforme ele próprio confessa expressamente. Tais documentos demonstram claramente qual foi o valor pago pelos empregados a título de alimentação, qual seja R$22,00 (vinte e dois reais) por mês. O recorrente já realizou sobre o valor total da remuneração (salário, férias e rescisão) o respectivo recolhimento mensal da contribuição previdenciária devida, situação esta declarada em GFIP e GPS, razão pela qual não há qualquer base legal que permita uma tributação aferida de forma indireta em 20% da referida remuneração a título de alimentação. O valor de R$22,00 descontado do salário do empregado por estar devendo a alimentação fornecida no restaurante próprio do recorrente, não compõe a base de cálculo para a remuneração (salário, férias e rescisão), não podendo vir a ser tributada/rotulada como parte financiada pelo empregado. Diz que o recorrente não subsidia a alimentação dos seus empregados, estes, simplesmente adquirem a alimentação no restaurante e no final do mês permitem que os valores referentes a tal aquisição sejam descontados de seus salários- fato comprovado através da própria autorização de desconto em folha por meio da assinatura aposta nos contracheques. Alega que em matéria tributária vige o principio da legalidade estrita, e somente o que lei permite pode ser realizado, não existindo base legal para a tributação em 20% aplicado pelo auditor fiscal. Cita lição de Hely Lopes Meirelles e conclui que se por erro, culpa ou dolo, a atividade do Poder Público desgarra-se da lei, divorcia-se do bem comum ou constitui-se de vício insanável, é dever da Administração invalidar, espontaneamente ou mediante provocação, o próprio ato, contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou ilegal. Conclui ser patente a insubsistência do lançamento.Diz que no momento de apuração do suposto débito, poderia o agente fiscal verificar e Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.346 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000742/2009-88 comparar as demonstrações dos descontos previdenciários da empresa sem ter que proceder a uma autuação, daí porque conclui-se a arbitrariedade e a inconsistência do lançamento levado a efeito. Requer seja o AI anulado, desconstituindo-se o crédito tributário por inexistência de fato gerador ou por ausência de base legal que permita composição da base de cálculo da forma imposta pelo auditor fiscal. Diz que provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, documentais, testemunhais e periciais. Às fls. 517/520, foram efetuados procedimentos visando o saneamento do processo. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ALIMENTAÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. AFERIÇÃO INDIRETA. Integra o salário-de-contribuição a parcela relativa ao fornecimento de alimentação em desacordo com os programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Constatando a fiscalização a impossibilidade de identificar os valores reais das utilidades ou alimentos fornecidos, o valor do salário utilidade/alimentação será indiretamente aferido em vinte por cento da remuneração paga ao trabalhador. A 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo que o recurso seja admitido, independente do recolhimento de ou arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal, visto que o STF proclamou a inconstitucionalidade da norma em tela e o STJ sumulou pela inexigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Combate a decisão de primeira instância, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Alega que o lançamento é nulo por falta de observância às formalidades exigidas para sua lavratura o que fere o princípio da legalidade e consubstancia em vício formal. Requer que o Auto de Infração seja anulado e o crédito tributário desconstituído por inexistência de fato gerador. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.346 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.000742/2009-88 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/01/2011 (e-fl. 539); Recurso Voluntário protocolado em 03/02/2011 (e-fl. 540), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 48). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Quanto a preliminar de nulidade, entende este relator que, tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Em decisão da Colenda Câmara Superior no processo n° 13603722831/2010-79, em sede de Recurso Especial, que se negou provimento, assim decidiu: “ALIMENTAÇÃO IN NATURA.PAF.DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. (O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT) Ato Declaratório da PGFN n° 3/ 2011”. Referente à alimentação, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório nº 03/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos: “nas ações judiciais que visam obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. Nesta quadra de entendimento, a decisão recorrida merece ser reformada, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação in natura não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

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