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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8880896 #
Numero do processo: 11065.902462/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 24 62 /2 00 8- 91 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902462/2008-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902462/2008-91 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902462/2008-91 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902462/2008-91 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902462/2008-91 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902462/2008-91 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8880185 #
Numero do processo: 10725.721564/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido.
Numero da decisão: 1301-005.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.347, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.721563/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DESPESA DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA OBRIGATÓRIA. Não há previsão legal para que a empresas de rádio e televisão possam se ressarcir integralmente os valores atribuídos à propaganda eleitoral obrigatória, razão pela qual indefere-se o pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.347, de 19 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10725.721563/2011-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 15 64 /2 01 1- 29 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721564/2011-29 Trata o presente processo de Pedido de Restituição requerido através de formulário, cuja origem do crédito informada consta como “Outros Créditos”. O motivo do pedido de restituição consta do formulário, nos seguintes termos: A Requerente é uma empresa prestadora de serviços especializada em televisão, estando, por conseguinte, submetida à cedência do horário gratuito partidário. (...) Ocorre que a veiculação de programa partidário e eleitoral, que são exibidos em variados horários nobres, devem ser indenizados através de compensação fiscal, em face de que as emissoras de rádio e televisão deixam de difundir anúncios publicitários pagos, bem como assumem os custos da transmissão da propaganda eleitoral e partidária, sendo mais do que justo que sejam ressarcidas pelos prejuízos sofridos através de compensação fiscal. Em defesa de sua irresignação, a Requerente protocola o presente Pedido de Restituição, postulando o ressarcimento integral das despesas obtidas em face da transmissão da propaganda eleitoral e partidária gratuita por meio de compensação fiscal, respaldada no art.74 da Lei n° 9.430/96. Por fim, é importante ressaltar que a empresa vem fazer uso do requerimento em papel devido à impossibilidade de realização do procedimento eletrônico, uma vez que não tem como enquadrar o tipo de crédito que está sendo requerida a restituição. (...) (grifei) O Despacho Decisório indeferiu o pedido por ausência de previsão legal para a compensação nos termos pretendidos, bem como por já ter sido utilizado o referido valor a título de Divulgação Eleitoral Gratuita em sua DIPJ. Cientificado do despacho, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em interpôs Recurso Voluntário através do qual: - Argui ilegalidade dos Decretos n. 1.976/1996, n° 2.817/1998, n° 3.786/2001 e nº 5.331/2005 em face das leis n° 8.713/93, n° 9.095/1995 e n° 9.504/1997; - Argumenta que os citados Decretos restringem o direito outorgado pela lei, ao limitar a compensação que apenas concede a dedução de 0,8 (oito décimos) dos prejuízos, do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real ou presumido, na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; - Aduz que as emissoras cujo resultado seja negativo, apresentando prejuízos no exercício, estariam impedidas de compensar até mesmo os oito décimos permitidos pelos Decretos. Isso porque, esta norma apenas aceita a dedução no lucro líquido no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721564/2011-29 - Defende a possibilidade de utilização do instituto da compensação para o ressarcimento integral dos prejuízos; - Argumenta que apenas em 2009 e 2010, as Leis n°s 12.034/09 e 12.350/10 impuseram as restrições contidas nos decretos, o que confirma a necessidade de lei em sentido estrito para impor as restrições antes contidas apenas em atos infra legais; Ao final, a Recorrente pugna pelo provimento do recurso e pelo reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de pedido de restituição de valores correspondentes a dispêndio com propaganda eleitoral gratuita obrigatória, referente ao ano-calendário 2007. O pedido foi indeferido pela Unidade de Origem através de Despacho decisório, o qual foi ratificado pela Turma da DRJ. O contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos informados em manifestação. Em síntese, alega ilegalidade dos Decretos que disciplinaram a compensação fiscal dos valores correspondentes à propaganda eleitoral gratuita. Argumenta a Recorrente que a legislação vigente sobre a matéria implica uma perda de 80% (oitenta por cento) do valor do crédito total que as empresas fariam jus caso fossem respeitadas as leis nº 8.713/93, nº 9.096/95 e nº 9.504/97, pois não podem compensar diretamente o valor, mas apenas deduzir do lucro líquido para efeito de cálculo do IRPJ. E mais, não se pode conceber que um decreto restrinja direito concedido em lei e que tal norma infra legal obrigue as emissoras a amargar prejuízos com a veiculação da propaganda eleitoral e partidária. Mostra-se acertada a decisão de piso, tendo em vista que não existe embasamento legal para a restituição pretendida. Entendeu a Recorrente que os Decretos limitaram a compensação fiscal dos valores correspondentes às despesas com a propaganda eleitoral. Em suma, pretende o sujeito passivo utilizar todo o valor correspondente a essa despesa, como crédito compensável diretamente com o IRPJ. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721564/2011-29 Não obstante, a legislação determina a compensação fiscal dessa despesa na forma de abatimento no lucro líquido do período, reduzindo assim o imposto de renda devido. Trago à baila a legislação vigente no ano-calendário 2007. O art. 99 da Lei n. 9.504/97 dispôs que as emissoras de rádio e televisão teriam direito à compensação fiscal pela cedência do horário eleitoral gratuito. Na sua versão original, a lei não trazia disciplina de como ocorreria a compensação fiscal, vide: Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. O art. 80 da Lei nº 8.713/1993 determina que compete ao poder executivo editar normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita, enquanto que o art. 84, inciso IV da Constituição determina que compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis: Lei n. 8.713/1993 Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. CF/88 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Por conseguinte, foram editados decretos regulamentando a matéria, estando vigente no ano-calendário 2007, o Decreto n. 5331/2005, que assim dispôs: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. (...) § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,bem como da base de cálculo do lucro presumido. Como se depreende da legislação supracitada, uma parcela do valor estimado da preço do espaço de propaganda comercializável pode ser excluído do lucro líquido para fins de apuração do imposto de renda. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721564/2011-29 A Recorrente pretende utilizar todo o montante estimado do preço da propaganda eleitoral obrigatória como crédito para deduzir do imposto de renda, de acordo com o cálculo por ela elaborado anexado ao pedido de restituição, vide: Todavia, não há previsão legal para a compensação pretendida pela Recorrente. Vale ressaltar que a mesma já efetuou a compensação fiscal nos termos da legislação supracitada. Logo, não há qualquer crédito a reconhecer. Também não compete ao CARF se manifestar quanto à ilegalidade do Decreto n. 5331/2005, ou negar-lhe vigência. O contribuinte alega que a regulamentação foi posteriormente inserida no texto da própria lei, o que indica que a exigência de lei para regulamentar a matéria, implicando a ilegalidade do Decreto. Caso assim se entendesse, a compensação fiscal prevista em lei restaria sem regulamentação alguma, o que impediria inclusive a dedução da despesa com propaganda obrigatória ,do lucro líquido, sendo tal entendimento ainda mais prejudicial ao contribuinte. Outrossim, o Pedido de Restituição e/ou Compensação previstos no art. 74 da Lei n. 9.430/96 diz respeito a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal e o valor que a Recorrente pretende restituir refere-se a despesas com propaganda eleitoral obrigatória, não se enquadrando no conceito de tributo ou contribuição. Além do que, tal requerimento haveria de ser realizado através de pedido eletrônico. Desse modo, tendo em vista que não há previsão legal para a compensação fiscal pretendida pela Recorrente, considerando que o crédito que a mesma pretendeu compensar não diz respeito a tributos ou contribuição administrado pela Receita, há de se indeferir o pedido de restituição formulado. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.351 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721564/2011-29 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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8868536 #
Numero do processo: 13639.000193/2004-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2801-000.017
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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Numero do processo: 10140.720288/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.187
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 192          1 191  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720288/2010­71  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de Janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CERAMICA PANTANAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar  e  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 193          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  valores  informados  em  RAIS  –  Relação Anual de Informações Sociais, período de 07 a 12/2007. A fiscalização constatou que  esses  valores  eram  muito  superiores  aos  registrados  em  folhas  de  pagamento,  conforme  relatório fiscal e discriminativo do débito. O lançamento foi realizado em 20/07/2010. Seguem  transcrições de trechos do relatório fiscal e acórdão recorrido:  Relatório Fiscal:  1.3.1  Trata­se  o  presente  documento  de  crédito  das  seguintes  contribuições:  a)  Da empresa, destinadas à outras entidades e fundos, quais sejam o  FNDE,  o  INCRA,  o  SENAI,  o  SESI  e  o  SEBRAE,  lançadas  por  arbitramento,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  pela  empresa,  para  os  períodos  auditados  em  que  a  empresa  não  esteve  enquadrada  no  Simples Nacional.  ...  3.1  Com  a  apresentação  do  TIPF  informamos  ao  contribuinte  o  período da auditoria fiscal , para o qual foram solicitados à empresa,  além  de  outros  documentos,  os  livros  diário  e  razão,  as  folhas  de  pagamento de todos os segurados em meio papel e no padrão MANAD  ­ Manual de Arquivos Digitais, estabelecido pela IN MPS/SRP n  º 12  de 20/06/2006,  conforme preconiza o art.  8º  da  lei  10.666, publicada  no Diário Oficial da União­ D.O.U. em 09/05/2003.  ...  3.5  Neste  Auto  de  Infração  estão  sendo  lançadas  apenas  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre os  fatos descritos nos  itens 3.1 a 3.4, para o  período de 07/2007 a 13/2007, período este em que empresa não estava  enquadrada  no  simples  federal.  arbitrado  com  base  nas  informações  prestadas pela empresa à RAIS.  Acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento de defesa quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam o lançamento encontra­se discriminados no Relatório Fiscal  e seus Anexos, possibilitando ao impugnante identificar, com precisão,  os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício  do  pleno  direito de defesa.  ARBITRAMENTO  Constatando­se  que  a  escrituração  contábil  não  registra os valores reais de remuneração, a fiscalização pode utilizar­ se  de  método  de  aferição  indireta  para  apurar  as  contribuições  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 194          3 efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário. Assim, autoriza o §6º do artigo 33 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE Impossibilidade de análise, por parte de  órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade  e  da  ilegalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  MULTA  E  DOS  JUROS  A  multa  e  os  juros  que  encontram  embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente  se  a  situação fática verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  ...  Conforme se pode verificar, através da Planilha de fl. 21, Anexo III, os  valores  informados pela empresa via Rais representam quase o  triplo  daqueles  constantes  das  Folhas  de  Pagamento.  Citamos,  como  exemplo, o levantamento feito na competência 09/2007, onde temos de  remuneração: Rais = R$ 93.179,80 e F. Pgto = R$ 32.563,49.  ...  O argumento do contribuinte, ao alegar que os valores devidos podem  ser averiguados pela contabilidade da empresa, não podendo esta ser  desconsiderada, não pode ser acolhido por falta de elemento probante  que lhe dê sustentação.  Assim, vê­se que resta inconteste o crédito lançado.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  – Existem vícios que maculam AI, apresentado­se suficientes a ensejar  sua nulidade;  ­  a  validade  do  instrumento  de  formalização  de  débito  fiscal  deve  conter  a  indicação  da  origem  e  a  natureza  do  crédito,  conforme  preceituam o art. 202 do CTN e o art. 2 da Lei 6.830/80. A partir disso,  é  preciso  analisar  o  AI  que  ensejou  a  cobrança  da  tributação  ora  questionada.  ­  no AI  e  seus anexos não  fica  claro  como o  fiscal apurou o  suposto  débito  tributário. Não está  identificado o que efetivamente está  sendo  cobrado pela RFB;  ­ não há qualquer explicação e/ou descrição de como teria chegado à  base  de  cálculo  arbitrada  sobre  a  qual  fez  incidir  as  alíquotas  de  tributação das contribuições sociais ora cobradas;  ­  sem  a  demonstração  minuciosa  da  suposta  obrigação  imputada  à  recorrente, fica a mesma subordinada ao arbítrio do fisco, na medida  em  que  não  sabe  exatamente  a  origem  e  a  natureza  do  crédito  tributário, sendo extremamente difícil elaborar qualquer defesa;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 195          4 ­ as folhas de pagamento apresentadas e sobre as quais a tributação foi  paga  pela  Impugnante,  representam  a  integridade  das  relações  jurídicas mantidas, representadas nos contratos firmados;  ­ constaram da RAIS outras informações que, apesar de relacionadas,  não  são base de  cálculo para qualquer  tributação. Tais  fatos,  podem  ser averiguados pela contabilidade da empresa;  ­ ao contrário do afirmado pela autoridade  fiscal, a contabilidade da  empresa não poderia ter sido desconsiderada;  ­  quando comprovado  ser possível  a  aferição  da base  de  cálculo  por  outros meios, não será possível o arbitramento para a constituição do  crédito tributário;  ­  é  absolutamente  irregular  a  aferição  indireta  levada  a  efeito  pelo  Fisco, sob a alegação da insuficiência de apresentação de documentos  ou por haver mero descompasso entre a RAIS e a folha de pagamento,  quando  o  contexto  dos  fatos,  provam  a  regularidade  da  folha  de  pagamento e dos devidos recolhimentos havidos;  ­  a  empresa,  em  momento  algum  deixou  de  demonstrar  qualquer  documentação exigida pela fiscalização, mostrando os Demonstrativos  das  Folhas  de  Pagamento  as  cópias  das  GRPS  referentes  aos  recolhimentos  feitos  pela mesma ao  INSS,  diante  disso,  é  flagrante  a  regularidade da contabilidade da empresa;  ­ a base de cálculo deve manter estrita correlação com o que receitua a  hipótese  de  incidência,  sob  pena  de  ir  de  encontro  com  comandos  legais e constitucionais, tornando­os ineficazes;  ­ o auditor fiscal ao efetuar o ato de lançamento, não se atentou para  tais  imposições,  fixando  como  base  de  cálculo  do  suposto  crédito  tributário, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;  ­  o  Fisco  não  poderia  eleger  uma  base  de  cálculo  diferenciada,  utilizando indiretamente as informações da RAIS, como base de cálculo  do  suposto  crédito  tributário,  nem  tampouco,  utilizar­se  de  eventual  diferença apurada entre os valores nela apontados e os encontrados na  folha  de  pagamento,  para  utilizar­se  do  recusro  excepcional  da  aferição indireta.  ­  qualquer  tentativa  no  sentido  de  considerar  a  RAIS  isoladamente  para  efeito  de  aferir  indiretamente  a  base  de  cálculo  para  o  recolhimento das contribuições sociais, não tem visos de procedência,  restando demonstrado que é absolutamente ilegal;  –  foi  editada  a  Lei  n.°  9424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  numa  tentativa  de  regularizar  a  cobrança  da  contribuição  para  FNDE,  denominada Salário­Educação;  ­ O artigo 15 da Lei 9.424/96 delegou competência para o Executivo  complementar  o  arquétipo  do  salário­educação,  violando  a  Constituição Federal e o art. 7 do CTN;,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 196          5 ­  a  Medida  Provisória  n.°  1.518/96  não  foi  convertida  em  lei,  quebrando  a  continuidade  normativa  (inválida)  da  contribuição  denominada de salário­educação;  –  a  lei  9.424/96  não  definiu  os  contribuintes  do  tributo,  deixando  incompleto  o  arquétipo  dessa  contribuição  social  ao  sabor  do  Poder  Executivo, que acabou por definir os contribuintes por meio da Medida  Provisória n.° 1.565/97;  ­ o Governo Federal, ciente de que os diplomas normativos que davam  suporte  a  exigência  denominada  de  "salário  educação",  não  foram  recepcionados  pela  nova  ordem  jurídica  de  1988,  passou  a manter  a  exigência  com  fulcro  em  medidas  provisórias  até  culminar  com  a  edição da Lei n.° 9.424/96;  –  foi  violado  o  princípio  constitucional  da  bicameralidade  das  leis,  maculando o processo de elaboração da Lei n.° 9.424/96;  –  assim,  a  interpretação  dada  à  Lei  n.°  9.424/96,  é  inconstitucional,  haja vista ter ocorrido vício formal no seu processo de elaboração;  ­ com o advento da Constituição Federal as contribuições tiveram um  tratamento  especial  dado  pelos  artigos  149  e  195.  No  caso  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários,  a  Constituição  Federal  de  1988  a  tornou  exclusiva  para  as  contribuições  sociais  previstas no art. 195, inciso I;  ­ as contribuições para o INCRA não  foram recepcionadas pela nova  ordem constitucional;  ­ mesmo que se entenda, que as contribuições devidas ao INCRA ainda  existam no sistema, o que não se espera, essas não podem ser exigidas,  pois, foram extintas pelas Leis n.° 7.787, de 3 de julho de 1989 e 8.212,  de 24 de julho de 1991;  ­  não  encontra  visos  de  procedência  tal  pretensão  em  exigir  a  contribuição destinada ao INCRA, visto que, a legislação que instituiu  a exação não esta mais produzindo efeitos no mundo jurídico;  ­ os supostos valores devidos a título de contribuição social destinada  ao  INCRA,  deverão  ser  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  representada  juridicamente  pela  União,  o  que  impõe  a  ilegitimidade passiva do A. para cobrar a malfadada contribuição;  ­ não só a Lei, mas também a jurisprudência já firmou entendimento de  que o INSS, ainda que representado pela RFB, é parte ilegítima para  cobrar a suposta contribuição do Incra;  ­ empresa que somente desenvolve atividades comerciais não pode ser  compelida a recolher a contribuição denominada de INCRA;  ­ os valores pagos a título de contribuição para o Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA só são devidos em relação a  atividade  rural,  o  que  não  é  o  caso  da  empresa  impugnante,  que  é  pessoa jurídica comercial;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 197          6 ­ o fato gerador da contribuição para o SESI é a situação jurídica de o  contribuinte ser um estabelecimento industrial e estar filiado.  Logo,  é  fácil  concluir  que  sem  a  ocorrência  simultânea  desses  dois  fatores não há fato gerador não surgindo nenhuma obrigação jurídica;  ­  verifica­se  que  a  situação  disposta  no  critério  material  revela  uma  situação  independente  de  uma  atuação  estatal,  portanto,  tal  exação  pode ser caracterizada como impostos;  ­  a  contribuição  do  SESI  somente  deve  incidir  sobre  os  estabelecimentos industriais que esteiam enquadrados nas Federações  e  nos  sindicatos  coordenados  nela  Confederação  Nacional  do  Comércio, de modo que as empresas que não se incluam nas hipóteses  acima  aventadas  estarão  desobrigadas  do  pagamento  da  referida  contribuição;  ­  o  contribuinte  somente  poderá  ser  compelido  a  pagar  determinado  tributo  desde  que  haja  a  completa  subsunção  do  fato  vertido  em  linguagem  prescritiva  à  norma  jurídica  padrão  de  incidência  tributária;  ­  no  caso  em  testilha,  a  exigência  levada  a  efeito  pelo  SESI  não  se  perfaz integralmente com os ditames legais e constitucionais, eis que a  empresa  não  está  mais  filiada  e,  tampouco  se  utiliza  dos  serviços  prestados pela SESI;  ­ cobrança levada a efeito para o SESI é ilegal e inconstitucional a um  só tempo. Ilegal, porque contraria frontalmente o disposto no artigo 3o  do Decreto­lei n.° 9.403/46, na medida em que não basta a empresa se  enquadrar  como  empresa  que  industrializa  e  comercializa  os  seus  produtos, como é o caso da impugnante, mas é necessário que a mesma  esteja  filiada  às  Federações  e  sindicatos  coordenados  pela  Confederação  Nacional  de  Comércio,  o  que  não  é  o  caso  da  impugnante;  ­ a exigência é inconstitucional, também, porque por via indireta viola  o  art.  240  da  CF/88  que  deu  suporte  a  criação  das  referidas  contribuições;  –  Da  mesma  forma,  somente  poderão  ser  exigidas  para  o  Senai  contribuições  das  empresas  que  estejam  filiadas  ou  utilize  os  seus  serviços, o que definitivamente não é o caso da impugnante;  –  a  contribuição  para  o  Sebrae  foi  instituída  por  lei  ordinária,  desobedecendo  claramente  o  disposto  no  art.  146,  III,  alíneas  "a"  e  "b",  da  CF/88  que  em  suma  estabelece  caber  a  lei  complementar  a  incumbência de estabelecer normas sobre definição de tributos e suas  espécies, bem como acerca da obrigação tributária;  ­  resta  patente  que  a  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  padece  da  coima de inconstitucionalidade, eis que não se perfaz de forma alguma  com  a  sistemática  encetada  no  texto  constitucional,  já  a  norma  veiculadora da referida obrigação não respeitou o processo legislativo  que lhe era afeto;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 198          7 ­  a  contribuição  do SEBRAE existe  sem que  ao menos  tenha amparo  constitucional, pois não estava à época dentro das ressalvas previstas  no  art.  240  e  62  do  ADCT  e,  também  não  havia  dispositivo  que  autorizava a sua criação;  ­  os  fatos  geradores  e  bases  de  cálculos  eleitos  pelo  legislador  infraconstitucional  fundamentam  a  cobrança  de  outros  tributos,  logo  impossível haver a superposição dos mesmos;  ­  a  validade  de  qualquer  ato  normativo  deve  ser  aferida  a  partir  da  interpretação  sistemática  dos  princípios  e  das  normas  estabelecidas  pela  Constituição,  pois  qualquer  resquício  de  incompatibilidade  implicará  invalidade  total da norma inferior. Qualquer norma que vá  de  encontro  direta  ou  indiretamente  aos  valores  plasmados  na  CF  nenhum valor jurídico possui;  ­ na obrigação principal concernente no pagamento do tributo o fisco  tem por obrigação observar princípios como o do não confisco. Não há  razão para que as mesmas limitações não sejam impostas ao tratar da  multa decorrente de penalidade por atraso no adimplemento do débito  fiscal;  ­  a  incidência  das  multas  não  pode  estar  em  descompasso  com  as  regras norteadoras da tributação propriamente dita, sob pena de serem  aquelas consideradas configurativas de confisco, violando o direito de  propriedade quando o seu valor absorve o próprio patrimônio;  – há necessidade de se observar outros princípios que, conjuntamente,  norteiam  a  atuação  administrativa,  logo,  o  valor  cobrado  a  título  de  multa deve ser razoável e proporcional;  ­ o critério utilizado pela RFB desconsidera as circunstâncias do fato,  da  situação  do  contribuinte  e  de  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade;  ­  deve  haver  proporcionalidade  entre  as  penalidades  aplicadas  e  as  infrações  cometidas.  A  punição  deve  guardar  relação  direta  entre  a  infração  cometida  e  o mal  causado,  assim  como  com  o  bem  jurídico  que se deseja proteger;  ­  resta  demonstrada  a  impertinência  da  multa  aplicada  em  porcentagens  tão  elevadas  sobre  o  suposto  débito,  tratando­se  de  exigência  abusiva  e  desproporcional,  não  obedecendo  aos  limites  estabelecidos  pela  Constituição  Federal,  devendo  ser  afastada  ou,  quando menos, diminuída consideravelmente a ponto de se adequar ao  que seja razoável;  ­  A  UFIR  e/ou  SELIC  tratam­se  de  índices  que  não  visam  somente  corrigir valores com o fito de manter o valor da moeda, evitando a sua  desvalorização,  mas  trazem  no  seu  bojo  a  cobrança  de  juros  remuneratórios, o que é vedado em matéria tributária;  ­  desde  a  edição  da  lei  9250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos  Federais  (SELIC)  tem  sido  aplicada  indistintamente  aos  tributos  federais. A lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, é que dispôs acerca  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 199          8 da  aplicação  da  SELIC.  No  entanto,  a  utilização  da  referida  "taxa"  como juros ou correção é a um só tempo inconstitucional e ilegal;  ­  a  inconstitucionalidade não  reside apenas na ausência de definição  legal da  taxa SELIC, mas na  falta de sua criação por  lei,  em sentido  amplo que seja, mas lei, e não singela Circular de Banco Central. Por  isso  se  predica  pela  sua  inconstitucionalidade  no  que  pertine  a  aplicação aos tributos;  ­  é  indevida a aplicação da  taxa SELIC,  seja porque não se constitui  em juros moratórios, único admitido pelo CTN que estabelece normas  gerais  de  direito  tributário,  mas  juros  remuneratórios  de  todo  inaplicáveis  aos  tributos,  seja  porque  não  há  lei  "dispondo  de modo  diverso" acerca de outros juros moratórios (como alude o §1°, do art°  161 do CTN), servindo ainda de argumento acerca da  inexistência de  lei definindo a SELIC;  ­ o tocante aos créditos tributários, conforme determina o art. 161 do  CTN,  somente  podem  ser  cobrados  juros  moratórios,  jamais  juros  remuneratórios, como está a ocorrer.  Submetido a julgamento, esta turma converteu o julgamento em diligência para  que fossem esclarecidos alguns fatos. Segue transcrição da resolução:  Verifico  no  relatório  fiscal  e  demais  documentos  que  constituem  o  crédito  que  a  fiscalização  realizou  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias  tendo  por  fundamento  discrepância  entre  os  valores  informados  em  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  e  os  registrados  em  folhas  de  pagamento.  Lançaram­se  as  diferenças  de  salários;  no  entanto,  não  há  qualquer  referência  sobre  o  exame  da  escrituração  contábil:  as  bases  de  cálculo  escrituradas  corresponderiam  aos  valores  informados  em  quais  documentos  da  empresa?  Ressalta­se  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  não  consta  auto­de­infração  pela  não  apresentação  de  documentos.  Para  que  esta  instância  julgadora  possa  se  pronunciar  sobre  o  procedimento fiscal, são necessários os seguintes esclarecimentos:  a) os livros contábeis foram regularmente apresentados?  b)  os  salários  escriturados  contabilmente  correspondem  a  quais  documentos da empresa? caso correspondam à RAIS, quais seriam as  eventuais diferenças entre as bases informadas nesse último documento  e as escrituradas?   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  as  providências  solicitadas.  Após  o  retorno  a  este  Conselho,  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de manifestação  no prazo de 30 dias.  Em resposta esclareceu a fiscalização:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 200          9 Em atendimento à solicitação da folha 174 do presente processo temos  o seguinte a relatar:  Mesmo possuindo contabilidade regular, conforme informada na ficha  61b da DIPJ 2008, e tendo sido intimada a fazê­lo, a empresa não nos  apresentou os Livros Diário e Razão, não sendo possível uma análise  de sua escrituração contábil.  Não  foi  lavrado  o  AI  CFL  38  pela  não  entrega  dos  livros  contábeis  tento  em  vista  que  a  empresa  estava  dispensada  da  escrituração  contábil por ser optante do lucro presumido.  É o Relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720288/2010­71  Resolução n.º 2402­000.187  S2­C4T2  Fl. 201          10 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Ainda que cumprida a diligência, é necessário o retorno dos autos à origem para  intimação do recorrente para, querendo, manifestar­se sobre a Informação Fiscal.  De fato, a resolução redigida por este relator solicitando a diligência contém um  equívoco que acabara por gerar erro na tramitação do processo. A redação ficara assim:  ... Após o retorno a este Conselho, seja oportunizado ao recorrente o  direito de manifestação no prazo de 30 dias.  Quando o correto é:  ... Antes do retorno a este Conselho, seja oportunizado ao recorrente o  direito de manifestação no prazo de 30 dias.  Sendo assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  seja intimado o recorrente.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/02/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.720722/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 3401-009.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.072, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.720719/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PIS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.072, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.720719/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 07 22 /2 01 2- 91 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720722/2012-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: Trata-se de pedido de restituição formalizado em papel, referente a suposto direito creditório de PIS apurado no regime não cumulativo. Em síntese, a contribuinte alega que adquire o óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transportes diretamente da distribuidora, e que, por isso, teria direito, ao valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos. Assinala que apenas pelo fato de adquirir o insumo diretamente da distribuidora, sem que ocorra o último elo da corrente comercial, já tem o direito de restituição, da forma como já existiu na vigência da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999. Aduz que a limitação do percentual de desconto para os insumos à alíquota contraria a não cumulatividade das contribuições estabelecida pela lei, já que a carga tributária incidente na cadeia de comercialização é superior ao percentual de desconto de créditos. Informa que não lhe é permitido informar tais créditos no Dacon e em Per/Dcomp. A DRF de origem expediu despacho decisório indeferindo o pedido e não homologando as compensações com base nele efetuadas, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de restituição em formulário alegando suposto crédito de PIS NÃO CUMULATIVO da diferença entre a alíquota monofásica e normal aplicada sobre o valor do insumo Óleo Diesel utilizado na prestação de serviços de transporte, que não foi possível creditar na DACON. O interessado supracitado tem optado pelo regime de tributação Lucro Real e apurado PIS NÃO CUMULATIVO com receitas apenas no mercado interno, conforme consulta efetuada na DACON, motivo pelo qual o suposto credito pleiteado seria passível apenas de dedução PIS devido do próprio mês e dos meses subsequentes, sendo portanto vedado o pedido de ressarcimento que só é aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação. (...) Do exposto, uma vez que o interessado supracitado não possui receitas não tributadas e receitas de exportação, que amparam o pedido de ressarcimento de PIS NÃO CUMULATIVO, bem como inexiste previsão legal para creditar-se integralmente pela alíquota ou valor PIS pago pelo Produtor/Importador, o pleito deve ser indeferido e as compensações não homologadas. [...] CONCLUSÃO CONSIDERANDO todo o exposto, proponho seja INDEFERIDO o pleito, bem como NÃO HOMOLOGADO as compensações que estejam atreladas ao presente processo, por (1) suposto credito não ser passível de pedido de ressarcimento/restituição e (2) por falta de previsão legal. Cientificada do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720722/2012-91 3.1 Suposto crédito não passível de ressarcimento/restituição. A alegação de que o pedido de ressarcimento só é aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação, não sobrevive a pré justificativa promovida pela Inconformada em requerimento anexo ao citado pedido (de ressarcimento), no qual mencionou a impossibilidade de utilização da DACON e do programa Per/Dcomp. Assim, nada mais fez do que apurar o crédito solicitado e ao compensá-lo, procedeu como se estivesse na forma do inciso II, do § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003 ou seja, promovendo a compensação do crédito apurado, com débitos próprios, vencidos ou vincendos das contribuições ou ainda mais, compensando créditos apurados, com débitos de PIS/Cofins. Inexistem compensações entre tributos de espécies diferentes, apenas das contribuições PIS/Cofins. 3.2 Da alegada falta de previsão legal. A autoridade julgadora, de forma inequívoca, sentenciou: "O Óleo Diesel utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito desta contribuição aplicando-se apenas a alíquota, de acordo... omissis” Ora, não é a lei ordinária de regência que definiu a não-cumulatividade e sim, a Constituição Federal, parágrafo 12 do inciso IV, do artigo 195. Vejamos a didática lição do Prof. tributarista Adolpho Bergamini, que dissertando sobre "a não-cumulatividade do PIS/Cofins sob a ótica constitucional", no portal Âmbito Juridico.com.br, concluiu: [...] O valor que se pode obter do princípio constitucional da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é a não cumulação das contribuições sobre o faturamento dos contribuintes. [...] Por essas razões, do ponto de vista constitucional, os contribuintes do PIS e da COFINS carregam consigo o direito de apropriar créditos das contribuições sobre a totalidade de suas despesas após Emenda Constitucional ne 42/03, independentemente da relação de despesas passíveis de créditos lançada no artigo 39 das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como de serem eles (os contribuintes) industriais, comerciantes e/ou prestadores de serviços. (...) A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral. Inexiste, não-cumulatividade pela metade ou parcial. A DRJ, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição devida no mês. Diante da impossibilidade de desconto, é cabível pleitear o ressarcimento ou proceder à compensação dos referidos créditos apenas se eles forem vinculados a receitas de exportação ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720722/2012-91 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. Inexiste previsão legal que permita o ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que 08/02/2013 foi uma sexta-feira, e os dias 11 e 12/02/2013 foram pontos facultativos devido ao Carnaval, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13/03/2013, tendo como termo final a data de 14/03/2013. Uma vez que o recurso também preenche as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente que faz jus ao ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). Apresenta, em seu Recurso Voluntário, os seguintes fundamentos para o seu pleito, em apertada síntese: A Recorrente postulou ressarcimento/compensação de crédito decorrente da aquisição de óleo diesel, que na sua atividade produtiva inegavelmente constitui insumo produtivo, gerador de crédito da COFINS não cumulativa. O pleito da Recorrente está fundamentado nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que definiram novo regramento tributário para o recolhimento do PIS e da COFINS, estabeleceram hipóteses de não-cumulatividade, criando o sistema de débitos e créditos, à semelhança do ICMS/IPI, visando retirar dessas contribuições o efeito cascata provocado por suas incidências em toda a cadeia produtiva. O regime de tributação monofásico é um regime tributário próprio e especifico que a legislação veio dar às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por meio do qual se dá a concentração da tributação através da aplicação de alíquotas maiores do que as utilizadas usualmente nas demais receitas. Tal regime monofásico não excluí a possibilidade de o contribuinte descontar créditos, das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. (...) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720722/2012-91 As diretrizes foram traçados pelo legislador infraconstitucional o qual, nada obstante tenha por meio da Lei n.2 10.865/04, alterando substancialmente o § 29 do art. 3 da Lei n.2 10.833/02, vedando o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Entretanto, verdadeiramente não há de fato uma alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não-cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. (...) De todo o exposto, é fácil perceber-se o raciocínio no sentido de que se incide COFINS e PIS sobre o óleo diesel à alíquota de 19,42% e 4,21% e o Fisco Federal permitir o crédito de apenas 7,6%, e 1.65% e as diferenças de 11,82% e 2,56%, serão irremediavelmente, cumulativas. A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral Inexiste, não-cumulatividade pela metade ou parcial. Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao seu entendimento, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720722/2012-91 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720722/2012-91 Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte: (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720722/2012-91 específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais" (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720722/2012-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8857035 #
Numero do processo: 10865.003942/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.170
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ACESSÓRIA (AIOA). CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS SANTA ELIZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, para as competências 12/2003 e 03/2004 a 11/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/08)  a  empresa  deixou  de  declarar, ou registrou a menor, em GFIP’s os fatos geradores de contribuições previdenciárias  referentes  aos  segurados  contribuintes  individuais  (administradores  e  autônomos)  que  lhe  prestaram serviço e à receita da comercialização de produto rural.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  09)  informa  que  o  cálculo  da  multa está demonstrado no Anexo de fls. 26/27), no valor de R$43.442,41 (quarenta e três mil,  quatrocentos e quarenta e dois  reais e quarenta e um centavos ), com fundamento no art. 32,  inciso  IV  e  §  5°,  e no  art.  102,  da Lei  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  Não foram configuradas circunstâncias agravantes nem atenuantes, previstas nos  arts. 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 12/11/2008 (fl.01).  A Autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  49/64)  –  acompanhada  de  anexos de fls. 65/66 –, alegando, em síntese, que:  1.  Vedação ao bis in idem. A impugnante já foi autuada pelas mesmas  razões  da  presente  autuação  nos  autos  do  auto  de  infração  (AI)  37.169.434­5,  caracterizando  o  bis  in  idem.  Descreve  a  infração  cometida  no  processo  citado,  discorre  sobre  o  tema,  e  requer  a  extinção do AI atacado;  2.  Do não cabimento da Multa. Do principio educativo da fiscalização  e  do  excesso  de  rigor.  Encontra­se  em  tramitação  no  Congresso  Nacional  Projeto  de  Lei  n°  646/99,  que  se  convertido  em  lei  será  apelidada  de Código  de  Defesa  do  Contribuinte  (CDCon).  Discorre  robustamente  sobre  o  tema.  Dispõe  sobre  a  complexidade  da  legislação  tributária  e  que  a  fiscalização  deveria  ter  educado  a  empresa e não lançado o AI da forma como o fez, violando o CDCon,  que ora requer sua aplicação;  3.  Do caráter  confiscatório da multa  imposta. A multa  aplicada  não  pode prevalecer porque:  (i)  inexiste no ordenamento  jurídico  sanção  por ato licito através de regulamento, como mencionado no AI; (ii) a  impugnante  cumpre  rigorosamente  os  ditames  legais;  e  (iii)  que  a  multa  deverá  ser  reduzida  a  patamar  justo  dado  seu  caráter  confiscatório,  discorrendo  robustamente  sobre  o  tema.  Traz  manifestações doutrinárias. Requer a redução da multa para o mínimo  previsto em lei, até mesmo pela primariedade da impugnante;  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003942/2008­99  Resolução n.º 2402­000.170  S2­C4T2  Fl. 112          3 4.  Requer seja determinada a  suspensão da exigibilidade do  tributo em  questão,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN  e  que  seja  dado  provimento aos pedidos.  Remetido o processo à auditoria fiscal autuante, através de Despacho n° 0013 –  7a  Turma  da  DRJ/RPO,  de  16/01/2009,  para  sua  manifestação  quanto  à  aplicação  da  nova  legislação  introduzida  com  a  edição  da  Medida  Provisória  MP  449/2008,  de  03/12/2008,  transformada em Lei 11.941/2009, que alterou substancialmente a forma de cálculo da multa  aplicada para esse tipo de AIOA, ou seja, para que se procedesse a comparação entre a multa  aplicada sob a égide da legislação anterior e a introduzida pela MP, para se determinar a mais  benéfica ao contribuinte, em atendimento ao contido no art. 106, inciso II, “c”, do CTN.  Em resposta, foi emitida Informação Fiscal (IF), de fls. 72, em que a auditoria se  manifesta pela aplicação do contido no § 4o do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/MF n° 14, de  04/12/2009, e devolve o processo a esta Delegacia de Julgamento (primeira instância).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Ribeirão  Preto/SP – por meio do Acórdão 14­29.218 da 7a Turma da DRJ/RPO (fls. 74/79) – considerou  o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção total do crédito tributário  exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso (fls. 82/100), manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua  as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP informa que o recurso  interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processamento e julgamento (fl. 110).  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fl. 74) e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  consiste em a empresa deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  de  Autos de Infração da Obrigação Principal ­ AIOP’s (contêm o lançamento fiscal da obrigação  tributária  principal),  com  os  seguintes  de  números:  (i)  37.169.432­9,  contribuições  previdenciárias,  parcela  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento;  (ii)  37.169.433­7,  contribuições  sociais  patronais,  parcela  destinada  à  Terceiros/Fundos;  e  (iii)  37.169.438­8,  contribuições  previdenciárias,  parcela  não  descontada  dos  segurados  contribuintes individuais (autônomos).  Com  isso,  entendo  que  todos  os  lançamentos  fiscais  referentes  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal,  constituídos  na  mesma  ação  fiscal,  devam  ser  julgados  conjuntamente  com  o  presente  recurso  –  ou  sejam  julgados  primeiro  os  lançamentos  fiscais  oriundos  da  obrigação  tributária  principal  –,  já  que  a  relação  jurídico­ tributário de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade temporal  e  pela  mesma  hipótese  fática  de  incidência  tributária  ou  pela  mesma  hipótese  fática  na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória, qual seja:  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à Recorrente.  De fato, há conexão ou continência entre os lançamentos fiscais decorrentes da  obrigação  tributária  principal  (autos  de  infrações  de  números  37.169.432­9,  37.169.433­7  e  37.169.438­8)  e  o  presente  auto  de  infração,  que  é  concernente  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Assim,  haverá  a  necessidade  de  se  saber  o  destino  de  cada  lançamento fiscal citado. Isso está em consonância com os princípios da economia processual e  da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  Assim,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  a  fim  de  que  seja  informado  se  os  lançamentos  fiscais  referentes  à  obrigação  tributária  principal  retromencionados já tiveram o trânsito em julgado administrativo e se não, qual a situação de  cada  um  deles.  Registra­se  que,  caso  a  unidade  preparadora  (unidade  de  origem)  tenha  os  números de cada processo concernente aos autos de infrações lavrados na mesma ação fiscal,  estes números também deverão ser informados no retorno da diligência.  Assevere­se que, caso haja lançamento fiscal decorrente de obrigação tributária  principal pendente de julgamento na primeira instância, o presente auto de infração deverá ficar  sobrestado na origem até o  julgamento,  só  retornando a este Conselho com a  informação do  destino de todos os lançamentos fiscais conexos.  Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que,  após  cumprida,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  deverá,  antes  de  sua  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10865.003942/2008­99  Resolução n.º 2402­000.170  S2­C4T2  Fl. 113          5 tramitação  para  este  Conselho,  ser  informada  ao  Recorrente  para  manifestação  no  prazo  mínimo de 30 dias.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10120.912613/2009-25
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DCOMP. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Apesar de a competência para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, ser da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, diante de indícios de cometimento de erros de fato, não podem as autoridades julgadoras permanecerem inertes, e sim impulsionar a devolução para a questão ser apreciada desde o seu nascedouro.
Numero da decisão: 9101-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado(a)), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DCOMP. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Apesar de a competência para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, ser da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, diante de indícios de cometimento de erros de fato, não podem as autoridades julgadoras permanecerem inertes, e sim impulsionar a devolução para a questão ser apreciada desde o seu nascedouro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado(a)), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Jose Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial da PFGN (e-fls. 217/231) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, tendo em vista a prolação do Acórdão nº 1301-004.067 (e-fls. 208/215), na sessão de 15 de agosto de 2019, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 26 13 /2 00 9- 25 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.912613/2009-25 meio do qual o Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno à unidade de origem para que fosse analisado o mérito do pedido, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. Segue a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise de sua liquidez; determina-se, portanto, o retorno dos autos à jurisdição do contribuinte, para que, mediante despacho complementar, sejam analisadas a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pretendido, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. O processo trata da Declaração de Compensação n. 16533.57401.270509.1.3.04- 6060, de 27/05/2009, pela qual o contribuinte declarou como crédito estimativa de IRPJ. A DRF - Goiânia, entretanto, não reconheceu o direito creditório, ao argumento de que, embora encontrado o pagamento, o valor estava totalmente utilizado para quitar outro débito da própria recorrente, não remanescendo crédito a ser compensado. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, à qual a DRJ - BSB negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2008 ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Uma vez que o crédito apontado não é passível de Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.912613/2009-25 restituição, não há que se falar em sua utilização para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito informado no PER/DCOMP pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP primitivo ou original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo PER/DCOMP. Os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo PER/DCOMP, pois o PER/DCOMP anterior não teve o condão de extinguir o crédito tributário, pela improcedência do crédito informado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 80/203), reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando ter havido erro no preenchimento da dcomp, mas que, apesar disso, o crédito pleiteado sempre foi o mesmo, ou seja, o saldo negativo do período. Em 15 de agosto de 2019, a 1ª Turma da 3ª Câmara dessa 1ª Seção reconheceu a possibilidade de transformar o pagamento indevido em saldo negativo e deu provimento parcial ao recurso para que os autos retornassem a unidade de origem, para análise do mérito. A Fazenda Nacional teve ciência do acórdão e apresentou recurso especial, apresentando como divergência a matéria ‘Retificação da DCOMP após o despacho inicial e em sede de manifestação de inconformidade, reconhecendo a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo. Apresenta os paradigmas 9101-004137 (descartado já no despacho de admissibilidade, não havendo apresentação de agravo) e o 105-17.130. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da PGFN, o qual foi dado seguimento apenas pelo segundo paradigma, não foi questionado pelo contribuinte, em que pese ter sido devidamente intimado, conforme e-fls. 247. O despacho de admissibilidade entendeu que a matéria “retificação da DCOMP após o despacho inicial e em sede de manifestação de inconformidade, reconhecendo a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo”, poderia ser objeto de devolução para exame desta CSRF. Pois bem. Analisando-se o único paradigma admitido (105-17.130), afirma o relator paradigmático que “o ponto principal da lide é a possibilidade, ou não, do contribuinte Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.912613/2009-25 retificar a DCOMP após a não homologação da compensação declarada. No caso vertente, o contribuinte alega a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da DCOMP original, na qual constou que a origem do crédito seria o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2001, em vez de 2002, como seria o correto. Esse erro, afirma, somente foi constatado quando da ciência da não homologação da DCOMP pela DERAT/SP. (grifos da relatora) Portanto, entendo haver similitude fática, pois a diferença entre o recorrido e paradigma está apenas no tipo de erro. Ou seja, enquanto no recorrido a questão versava sobre o preenchimento incorreto no que toca à tipo de crédito (pagamento indevido ou saldo negativo), no paradigma o erro tinha por escopo o ano-calendário, quando do preenchimento do PER/DCOMP. Assim, conheço do recurso especial interposto pela PGFN. 2. Mérito A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativa em vez de “compensação de saldo negativo”. Esta CSRF tem se posicionado de forma favorável à verificação destas inexatidões materiais, sendo certo que em alguns precedentes por mim relatados (acórdãos 9101- 004982; 9101-004.746, por exemplo), em que já tive a oportunidade de me manifestar, trazendo à baila a própria orientação emanada pela Receita Federal no sentido de se verificar tais inconsistências, conforme teor do Parecer Normativo COSIT/RFB 2/2016. Na verdade, em sede de análise de PER/DComp, notadamente, quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, ainda mais aliado ao fato que desde a manifestação de inconformidade para a DRJ, o contribuinte traz essa situação e apenas em sede de recurso voluntário a turma acolhe a alegação de erro e determina o retorno à unidade de origem para exame do mérito, quanto à liquidez e certeza do crédito. Dessa forma, entendo estar correta a solução trazida no acórdão recorrido e por tal razão nego provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10120.912613/2009-25 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720301/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE PELA AUTORIDADE FISCAL DO CRÉDITO PLEITEADO. Reconhece-se o equívoco do contribuinte ao solicitar o crédito de IRRF de JCP em vez de Saldo Negativo, contudo é essencial a análise do suposto crédito pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 1402-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido de reconhecimento de direito creditório da recorrente no valor de R$ 436.624,88, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE PELA AUTORIDADE FISCAL DO CRÉDITO PLEITEADO. Reconhece-se o equívoco do contribuinte ao solicitar o crédito de IRRF de JCP em vez de Saldo Negativo, contudo é essencial a análise do suposto crédito pela Autoridade Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido de reconhecimento de direito creditório da recorrente no valor de R$ 436.624,88, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 03 01 /2 00 8- 83 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720301/2008-83 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 77-83 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 01-27.761, da 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 56-60), em sessão realizada em 14 de novembro de 2013, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 44-46 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 57-58. O processo em questão trata-se de Manifestação de Inconformidade acerca de despacho decisório DRF/SEORT/GUA nº 917/2008, no qual fora não homologada Declarações de Compensação (DCOMPs) 18025.11599.050104.1.3.061273. A ciência do despacho decisório ocorreu em 09/12/2008. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada em 06/01/2009. A unidade preparadora verificou através de pesquisa nos sistemas da RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) que os créditos provindos do imposto retido quando do recebimento de juros sobre capital próprio da empresa foram compensados com o imposto retido de períodos de apuração posteriores quando do pagamento de juros sobre capital próprio aos sócios do contribuinte, em desacordo com a norma legal. Em sua inconformidade, a interessada alega: “... II— DA NECESSIDADE DE REFORMA DO R. DESPACHO DECISÓRIO De acordo com o despacho decisório proferido, o indeferimento das compensações efetuadas pela Manifestante baseou-se no fato de que o crédito tributário é originário do ano-calendário de 2003, porém, foi compensado no ano de 2004, contrariando o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 600/05 e 460/04. Todavia, houve um equivoco no preenchimento do PER/Dcomp n° 18025.1159 50104. 1.3.06.1273 (doc. 06), uma vez que deveria ter sido informada a existência de s Ido negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, ao invés de crédito de IRF sobre Juros sobre Capital Próprio... Conforme se pode verificar do preenchimento da linha 19, da Ficha 12 da DIPJ/04, a Manifestante encerrou o exercício de 2003 com saldo negativo de imposto de renda no valor de R$ 436.624,87 (doc. 03), que foi utilizado para as compensações não homologadas no processo em discussão. Tal fato pode ser comprovado pela conciliação dos valores demonstrados na DIPJ/04 entregue pela Manifestante. O valor total de IRF utilizado para compensação na DIPJ/04 é R$ 1.002.410,55, conforme se comprova pela cópia das fichas de antecipação (somatório da linha 07 da Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720301/2008-83 Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa — doc. 04) e da Linha 13 da Ficha 12A, que é idêntico ao valor informado na Ficha 53 (doc. 05). Além disso, a Manifestante informa que nas DIRFs apresentadas pelos responsáveis tributários, consta o total de R$ 1374.306,98 a titulo de IRF recolhido nos códigos 8045, 6800 e 5700, ou seja, R$ 371.896,43 a mais do imposto utilizado no cálculo das estimativas mensais e que se refere ao IRF sobre Juros sobre o Capital Próprio não utilizado no ano calendário de 2003. Portanto, resta evidente o direito creditório da Manifestante. III — DO PEDIDO Pelo exposto, demonstrada a existência do crédito tributário pleiteado, requer a Manifestante: a) sejam homologadas as compensações pleiteadas; b) seja retificado de oficio o PER/Dcomp n° 18025.11599.050104.1.03.06.1273; e c) seja cancelada a Carta Cobrança 1202/08. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 56). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. JUROS CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODO DE APURAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda pode, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATOS. FORMA. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que em havendo erro na DCOMP, a retificação somente poderia ser feita nos moldes previstos na legislação, não podendo o fisco fazer tal alteração de ofício. A retificação deveria ser feita nos moldes do art. 58 da IN SRF 460 de 2004. II. Recurso Voluntário (RV) 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o valor da IRRF sobre JCP foi utilizado para composição do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003, inclusive declarado na DIPJ 2004; b) a Recorrente se equivocou no preenchimento da PERDCOMP, informando que o crédito que Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720301/2008-83 pretendia usar na compensação era proveniente de JCP, quando na verdade seria proveniente de saldo negativo; c) por ter sido transmitida antes da vigência da IN SRF 460/04 e da IN 600/05, não pode a PERDCOMP ser regulada por tais atos normativos, não havendo restrições para a compensação de créditos de IRRF e JCP; d) a Recorrente possui créditos mais do que suficientes para efetuar a compensação; e) alega a Verdade Material. Cita, inclusive, doutrina e jurisprudência do CARF que justificaria a aplicação do Princípio, uma vez que este Conselho teria decidido que comprovado o mero erro de fato, não haveria óbice para retificação da PERDCOMP. Ao final requer a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação da compensação pretendida, bem como seja retificado de ofício o PERDCOMP n° 18025.11599.050104.1.3.06-1273. Requer ainda o cancelamento da cobrança realizada em virtude da não homologação da compensação. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 163 – 22/01/14), com confirmação às fls. 09, que demonstra que em 30/01/14 a Interessada requereu vista ao processo, bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 77 – 20/02/14), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Eventual existência crédito 10. Antes da análise dos argumentos da Recorrente, entende-se ser adequado tratar sobre a eventual existência do crédito, pois normalmente quando há equívoco na declaração, esta turma, assim como outras, tem se manifestado no sentido de cabe ao contribuinte a comprovação documental da existência do crédito, ainda que as declarações tenham sido retificadas. Abaixo se colaciona decisão neste sentido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720301/2008-83 despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (Acórdão nº 1402-003.099, Sessão de 11 de abril de 2018) 11. Apesar da Contribuinte ter se confundido com a origem do crédito que serviria para levar a compensação a cabo, pois ela mesma afirma que inicialmente havia lançado na declaração que o crédito provinha de IRRF de JCP, mas depois constatou que seria de saldo negativo, a autoridade fiscal consigna no Despacho Decisório que referido crédito existe, e que havia sido utilizado para a formação do crédito em questão. Colaciona-se abaixo parte do texto do DD que comprova tal alegação (fls. 27 e 28) 12. Com estas afirmações, entende-se haver comprovação da existência do crédito, sendo desnecessário, portanto, prova neste sentido. O que resta agora é a análise do pedido da Contribuinte. V. Retificação de declaração 13. Da análise da decisão da DRJ, percebe-se que os julgadores de primeiro grau negaram a alteração da compensação, pois entenderam que não poderia haver retificação de ofício, uma vez que IN SRF 460 de 2004, especialmente o art. 58, previa como deveria ser feita a retificação. Como visto acima, tal retificação seria necessária uma vez que a Recorrente reconhece que errou na DCOMP. 14. Com base no Princípio da Verdade Material, não se vislumbra qualquer problema de, se constatado erro em declaração, mesmo na PERDCOMP, se analisar o mérito quanto a direito creditório em compensação ou eventualmente em restituição. O que houve apenas é que o IRRF de JCP foi utilizado para compor o saldo negativo. A contribuinte, no lugar de requerer este, como o fez agora, em sede de MI e RV, fez o requerimento daquele (IRRF) na PERDCOMP. O fato da retificação ser feita depois do Despacho Decisório, também não se constitui um óbice, desde que não haja dúvida quanto à existência do crédito, como visto acima. Neste sentido, já se manifestou o CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720301/2008-83 Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCOMP após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar ao menos a existência do erro alegado. (Acórdão nº 1301-004.870, Sessão de 08 de dezembro de 2020) (destaque não consta no original) 15. Com base no exposto, entende-se que é o caso de acolher os argumentos da Recorrente, de forma a reconhecer o direito creditório pleiteado. VI. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o direito creditório no valor de R$ 436.624,88 em favor da Recorrente, com a consequente homologação da compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Voto Vencedor Conselheiro Evandro Correa Dias - Redator Designado Aborda-se neste voto os pontos a respeito dos quais se diverge dos entendimentos tão bem expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia. A Recorrente alega que “por conta de um equívoco no preenchimento do PERDCOMP nº 18025.11599.050104.1.3.06-1273, informou que o crédito pleiteado refere-se somente ao IRRF sobre JCP, ano-calendário de 2003, quando o correto é que este crédito refere- se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003”, conforme detalhado a seguir: Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o crédito de IRPJ ora pleiteado, para compensação do débito de IRRF sobre JCP, período de apuração de janeiro de 2004, no valor original de R$ 436.624,88, refere-se ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003, devidamente declarado na DIPJ 2004 (doc. 04), conforme o quadro abaixo: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720301/2008-83 Não resta dúvida, portanto, acerca da existência do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente no ano calendário de 2003, composto das estimativas quitadas por meio de compensação', no valor de R$ 792.753,92 (doc. 05), dos DARFs, no valor total de R$ 1.739.563,45 (doc. 06), e do IRRF2, no valor de R$ 1.002.410,55 (doc. 07), devidamente contabilizadas no livro razão e balancetes (doc. 08). Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720301/2008-83 Concorda-se com o i. Relator que com base no “princípio da Verdade Material, não se vislumbra qualquer problema de, se constatado erro em declaração, mesmo na PERDCOMP, se analisar o mérito quanto a direito creditório em compensação ou eventualmente em restituição”. No mesmo sentido do i. Relator, entende-se que a Recorrente confundiu a origem do crédito que serviria para levar a compensação a cabo, “pois ela mesma afirma que inicialmente havia lançado na declaração que o crédito provinha de IRRF de JCP, mas depois constatou que seria de saldo negativo”, contudo o pretenso crédito não foi objeto de análise pela Autoridade Fiscal, portanto não há como dar provimento integral ao recurso, pois entende-se que, no presente caso, é imprescindível a análise do mérito do pedido de reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 436.624,88, pela Autoridade Fiscal. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, mostra-se a necessidade da unidade local realizar a análise do mérito do crédito pleiteado e verificar a (in)subsistência das compensações. Conclusão Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem a fim de que seja analisado o mérito do pedido de reconhecimento de direito creditório da recorrente no valor de R$ 436.624,88. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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8870639 #
Numero do processo: 10855.901656/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3301-010.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. “TRÂNSITO EM JULGADO”. OCORRÊNCIA. A falta de impugnação, no recurso voluntário, do motivo principal em que a decisão recorrida foi fundamentada, erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento (PER), torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa. CRÉDITOS PLEITEADOS. DEDUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE E JULGAMENTO. PREJUDICADOS. A análise e julgamento, nesta fase recursal, da alegação de que os créditos do ressarcimento pleiteados, que haviam sido utilizados pela Fiscalização, na apuração de diferenças da contribuição, exigidas em outro processo, por meio lançamento de ofício, com decisão favorável ao contribuinte, ficaram prejudicados, em face da concordância tácita da recorrente com a fundamentação de erro no preenchimento do PER em que se fundamentou a decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.310, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900085/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 16 56 /2 01 3- 77 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901656/2013-77 Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP deferiu parcialmente o pedido, sob o fundamento de que, analisadas as informações constantes do PER, apurou-se um valor inferior ao solicitado, conforme consta do despacho decisório e do resultado da análise do valor do direito creditório. Inconformada com o deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que a DRF, na apuração do valor do ressarcimento pleiteado, não levou em conta os créditos passíveis de descontos sobre bens importados, vinculados a receitas de exportação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que o contribuinte incluiu indevidamente no PER/Dcomp em discussão créditos decorrentes de operações de importações; o ressarcimento de créditos descontados de insumos importados deve ser objeto de PER vinculado a operações no mercado interno e não de operações do mercado externo; por outro lado, os créditos reclamados já foram utilizados para dedução das contribuições lançadas e exigidas no lançamento de ofício, objeto do processo nº 10855.724216/2016-32. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando, em síntese, que o processo 10855.724216/2016-32 no qual os créditos, ora reclamados, foram utilizados para a apuração das diferenças da contribuição, exigidas por meio de lançamento de ofício, já transitou em julgado com decisão favorável a ela. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901656/2013-77 O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ manteve o indeferimento do PER sob o fundamento de erro no seu preenchimento e, subsidiariamente, pelo fato de os créditos pleiteados terem sido utilizados pela Fiscalização na dedução dos valores das contribuições lançadas e exigidas no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32. O PER transmitido pelo contribuinte refere-se ao saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, decorrente da aquisição de insumos, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, vinculados a operações do mercado externo. No recurso voluntário, a recorrente silenciou-se, quanto ao erro no preenchimento do PER, e limitou sua razão de impugnar à alegação de que o processo nº 10855.724216/2016-32 em que os créditos foram utilizados na apuração de diferenças da contribuição, exigidas de ofício, já transitou em julgado na esfera administrativa com decisão favorável a ela. Ao silenciar, quanto ao fundamento de erro no preenchimento do PER, utilizado pela Autoridade a quo, para manter o indeferimento do PER, a recorrente concordou tacitamente com a decisão decorrida neste ponto, tornando-a definitiva na esfera administrativa. Já, quanto a segunda razão interposta nesta fase recursal, decisão favorável no processo administrativo nº 10855.724216/2016-32, sua análise e julgamento ficaram prejudicados, tendo em vista que a fundamentação utilizada pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, erro no preenchimento do PER, não foi impugnada o que torna aquela decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente, da decisão sobre aquele processo. A título de esclarecimento, cabe informar que, ao contrário do alegado pela recorrente, o processo administrativo nº 10855.724216/2016-32 ainda não possui decisão definitiva na esfera administrativa. Consulta feita ao sistema e-Processo, neste mês de maio de 2021, comprova que ele se encontra na DISOR-CEGAP- CARF-CA03, na atividade “Verificar CONTENCIOSO-Distribuição”. Cabe ainda ressaltar que o crédito exigido no processo nº 10855.724216/2016-32, diferenças de PIS e Cofins, decorreu do procedimento administrativo fiscal em que, além destas contribuições, foram também exigidos IRPJ e CSLL por meio do processo nº 10855-724215/2016-98. Em ambos os processos, os recursos que subiram para o CARF analisar e julgar foram somente os recursos de ofícios interpostos pela DRJ. No processo do IRPJ e da CSLL, já houve decisão administrativa definitiva favorável à recorrente, nos termos do Acórdão nº 1302-003.276, de 11/12/2018. Assim, considerando que a recorrente não impugnou nesta fase recursal o fundamento em que a decisão recorrida foi fundamentada, o indeferimento do PER deve ser mantido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901656/2013-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.720491/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC 105/2001. TEMA 225 STF O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação, no sentido de que é legítima a transferência de informações bancárias ao Fisco, nas situações indicadas na LC nº 105/2001, consoante o Tema 225, julgado sob repercussão geral. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF n° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2301-009.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC 105/2001. TEMA 225 STF O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação, no sentido de que é legítima a transferência de informações bancárias ao Fisco, nas situações indicadas na LC nº 105/2001, consoante o Tema 225, julgado sob repercussão geral. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF n° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T17:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T17:55:17Z; Last-Modified: 2021-06-08T17:55:17Z; dcterms:modified: 2021-06-08T17:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T17:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T17:55:17Z; meta:save-date: 2021-06-08T17:55:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T17:55:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T17:55:17Z; created: 2021-06-08T17:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-08T17:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T17:55:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.720491/2008-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.098 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2021 Recorrente ANA CRISTINA SAMPAIO RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC 105/2001. TEMA 225 STF O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação, no sentido de que é legítima a transferência de informações bancárias ao Fisco, nas situações indicadas na LC nº 105/2001, consoante o Tema 225, julgado sob repercussão geral. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA PELO FISCO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF n° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 04 91 /2 00 8- 09 Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720491/2008-09 Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, conforme auto de infração de fls. 02/11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2005 e 2006. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela Recorrente, tendo sido constatada a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais regularmente intimada, a Recorrente não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme termo de verificação fiscal (fls. 12/13). Acresça-se que a Recorrente foi selecionada no parâmetro Movimentação Financeira Incompatível com os Rendimentos Declarados. O acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO FISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NOS INCISOS X E XII DA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720491/2008-09 àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Ao quebrarem o sigilo bancário e fiscal da Recorrente, sem autorização judicial, o Fisco agiu ilegalmente, maculando a prova, ao colidir com o art. 5º, LVI da CF; (ii) Os depósitos bancários, quando muito, podem configurar meros indícios da aferição de rendas; (iii) Para que o depósito bancário se transforme em renda tributável é necessária a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida. Assim, o Fisco deveria provar o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos; (iv) O depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430/96, não constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda, pois é necessária a prova cabal da utilização como renda consumida; (v) A quebra de sigilo bancário afronta o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, sendo ilegal; (vi) Para a quebra de sigilo prevista no art. 6º da LC 105/2001, é necessário a instauração de processo administrativo fiscal, devendo ser essencial a quebra, e fundamentada, sendo que meras ilações não são suficientes para amparar a medida extrema; É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, enfrento a alegação de ilicitude da pretensa quebra de sigilo, ou compartilhamento de dados bancários, sem autorização judicial. Não procede as alegações da Recorrente. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação, no sentido de que é legítima a transferência de informações bancárias ao Fisco, nas situações indicadas na LC nº 105/2001. Não se trata, a rigor, de quebra de sigilo bancário ao alvedrio de ordem judicial. Mas sim de acesso pelo Fisco de informações que, pela lógica do Imposto de Renda Pessoa Física, já deveriam ser-lhes dirigidas pelo contribuinte. A LC nº 105/2001 dispõe, em seu art. 5º, do acesso sistêmico pelo Fisco dos dados dos contribuintes, que se configura em um dever da instituição financeira em fornecê-los. Já em seu art. 6º, esta Lei Complementar autoriza que de forma incidental, seja requisitado dados individualizados pelo Fisco, diretamente à instituição financeira. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720491/2008-09 Nessa senda, destaque-se o Tema 225, da sistemática da repercussão geral, extraído do julgamento do RE 601314, do STF, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que se enfrentou a questão acerca do compartilhamento de informações bancárias ao Fisco, a par da LC nº 105/2001. Confira-se o Tema e a correspondente fixação de tese: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal Assim, inexiste qualquer ilegalidade na captura dos dados bancários pela fiscalização, porquanto o procedimento fora regido pela lei, inexistindo ofensa ao sigilo constitucional do contribuinte. Outrossim, não há qualquer nulidade do lançamento, eis que a prova do tributo lançado fora obtida, repita-se, de acordo com a lei, prescindindo-se de autorização judicial quando amparada na LC nº 105/2001, como é o caso dos autos. Quanto ao mérito recursal, registro que o fundamento legal do lançamento está disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras, sendo que o Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto se admite, por evidente, prova em contrária. Nesse sentido: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Cunha, Carlos Renato. Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.098 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720491/2008-09 As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Portanto, a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se, prova que a Recorrente se olvidou em apresentar. Ora, no presente recurso a Recorrente sequer se defende, mesmo com alegações genéricas, sobre a origem dos depósitos. Registro a atividade vinculada da administração tributária, nos termos do art. 142, do CTN. Assim, verificada a ocorrência do fato gerador, mediante a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, correto – e necessário – o lançamento tributário. Nessa linha de pensamento, não se sustenta a tese da Recorrente de que é necessária a produção probatória, pelo fisco, de que houve a utilização dos valores como renda consumida, na lógica de que nem todo o ingresso financeiro pode, validamente, implicar na incidência do imposto de renda. A tese jurídica se encontra pacificada no âmbito do CARF, com a edição do Enunciado de Súmula CARF n.º 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, é uníssono o entendimento no sentido da desnecessidade de comprovação do consumo da renda pelo fisco, ou mesmo a demonstração de sinais exteriores de riqueza, nos casos de aplicação do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, pelo que afasto as razões recursais. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital

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