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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8151306 #
Numero do processo: 15504.018168/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 81 68 /2 00 9- 14 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.768 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018168/2009-14 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 23/27), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$44.446,54 para saldo de imposto a restituir de R$1.891,20. A autuação indica que o contribuinte já resgatara um saldo de imposto a restituir de R$2.498,07. A notificação noticia as infrações de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e de compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 10/11/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 17/11/2009, às fls. 2/29 dos autos, na qual o contribuinte, por intermédio de representante legal, alegou que os rendimentos tidos por omitidos seriam isentos por se tratar de rendimento de aposentadoria pagos a portador de moléstia grave desde 2003. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 66/72): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte, sendo incabível sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/11/2010 (fl. 77), o contribuinte, em 9/12/2010 (fl. 115), apresentou recurso voluntário, às fls. 79/116, reiterando os termos de sua impugnação. Informa que já estariam juntados aos autos dois laudos válidos e acrescenta estar juntando novo laudo emitido por sua fonte pagadora com a retirada da observação quanto a sua vigência, inserida por equívoco no laudo anterior. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.768 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018168/2009-14 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, registro que não houve contestação da glosa parcial do IRRF declarado. Desta feita, quanto a essa matéria, não há litígio instaurado a ser apreciado por este colegiado. O litígio recai sobre rendimentos auferidos pelo recorrente, os quais ele alega seriam isentos, por serem provenientes de aposentadoria e por ser ele portador de moléstia grave desde 2003. Sobre a matéria, trago as súmulas CARF n os 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para reconhecimento da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na análise da defesa apresentada, a decisão recorrida indicou deficiência comprobatória somente no tocante a comprovação da moléstia, registrando: O contribuinte formalizou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre 13° salário dos rendimentos de aposentadoria recebidos nos anos de 2004 a 2008 por ser portador de moléstia grave no processo de n° 15504.005058/92-92. As cópias das fls. 04, 06 a 10, 36, 37, 64 a 66, 81 e 83 do processo n°15504.005058/92- 92 foram acostados ao presente processo por esta julgadora às fls. 52 a 63. Compulsando o processo n° 15504.005058/92-92, verifica-se que: - em face dos documentos acostados no processo n° 15504.005058/92-92, foi solicitado pronunciamento da Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais (fl.57 do presente processo), que exarou o Parecer n° 0159-09, (fl. 58 do presente processo), reconhecendo ser o interessado portador de moléstia grave prevista em lei de janeiro a dezembro de 2009; - a autoridade administrativa motivou o encaminhamento do processo em questão à Junta Médica considerando que "...o laudo médico apresentado à fl. 03, em confronto com o relatório médico de fl. 06, carece de especificidade e conclusividade que Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.768 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018168/2009-14 permitam à administração tributária formar convicção quanto ao reconhecimento da isenção por moléstia grave"; - consta no documento de fl. 03 do processo n° 15504.005058/92-92 (fl. 05 do presente processo), que o contribuinte é portador de moléstia grave (CID C 44-9) desde 10/2003, já no relatório médico de fl. 06 (fls. 53 a 56 do presente processo), consta que o contribuinte foi tratado de dois carcinomas de pele, o primeiro carcinoma detectado em 2003/2004, o segundo em 2008, sendo o primeiro tratado com 2 sessões de terapia fotodinâmica, com cura clínica, e o segundo, por meio da cirurgia micrográfica de Mohs realizada em 19/01/2009; - consta às fls. 64 a 66 do processo 15504.005058/92-92 (fls. 59 a 61 do presente processo) documento expedido pela autoridade administrativa supervisora da Eqaex, na qual consigna que no laudo de fl. 04, com timbre da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (fl. 52 do presente processo), não há nenhuma indicação do cargo e ato que confere ao médico emitente' competência para representar o órgão na emissão de laudos periciais. Também consignou no citado documento que o contribuinte, sendo servidor do Estado de Minas Gerais, sujeita-se às normas administrativas, em conformidade com a Lei n° 859, de 05 de julho de 1952, Lei esta que estabelece no seu art. 172, parágrafo único, que para verificação das moléstias citadas no caput, será feita, obrigatoriamente inspeção médica oficial de três médicos. Assim sendo, a autoridade administrativa concluiu que, como não consta informação de convênio entre o Centro de Saúde com a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, para supri-la na emissão de laudos com finalidade administrativa, o processo foi encaminhado ao Núcleo de Saúde e de Perícias Médicas para emissão de Parecer, no caso, o de no 0159-09; - tendo em vista os novos exames e relatórios médicos anexados pelo contribuinte, o processo n° 15504.005058/92-92 foi encaminhado novamente à Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, que então exarou o Parecer n° 459-09 (fl. 62 do presente processo), ratificado pelo Parecer n° 001-10 (fl. 63 do presente processo), no qual conclui, após avaliação documental de interesse para o exame médico pericial, que o contribuinte não preenche os critérios para enquadramento no beneficio pleiteado. Do confronto do processo em análise com o de n° 15504.005058/2009-92, verifica-se que não constam relatórios/exames médicos anexados ao presente processo que ainda não foram apreciados pela Junta Médica. No processo em apreço, não há laudo pericial oficial, quer nos termos da legislação que rege os funcionários públicos civis do Estado de Minas Gerais, quer nos termos do inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que reconheça ser o contribuinte portador de moléstia grave no período objeto do processo em análise. No laudo apresentado pelo contribuinte no qual consta carimbo "C.S.Menino Jesus", fl. 05, não há indicação do cargo e ato das médicas responsáveis pelas informações contidas no documento de modo a lhes conferir legitimidade para representar o Município/Centro de Saúde. De igual forma, no laudo apresentado pelo contribuinte com timbre da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, datado de 16/03/2009, fl. 52, como bem ponderou a supervisora da Eqaex às fls. 65 e 66 do processo no 15504.005058/2009-92, não há indicação do cargo e ato das médicas responsáveis pelas informações contidas no documento de modo a lhes conferir legitimidade para representar o Município/Centro de Saúde. Registre-se ainda que não consta nos autos, como bem observou a supervisora da Eqaex, informação de convênio do Centro de Saúde com a Assembléia Legislativa de Minas de Gerais para supri-la na emissão de laudos com finalidade de verificação de moléstias, já que o contribuinte é servidor aposentado do Estado de Minas Gerais. No laudo médico expedido pelo Gerente de Saúde e Assistência da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, fl. 45, consta que o contribuinte é portador de patologia identificada na Classificação Internacional de Doenças - CID pelo n° C 44-9, com diagnóstico em 17/09/2003. No entanto, no mencionado laudo, também consta a seguinte informação: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.768 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018168/2009-14 "O presente laudo, elaborado para fins do disposto no. inciso XIV do art.'6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, tem vigência a partir de 09 de janeiro de 2009, por tempo indeterminado, com fulcro no Parecer nº 5.126/2010 da Procuradoria-Geral desta Casa, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nele mencionada ". Assim sendo, considerando que a Notificação em pauta refere-se ao exercício 2007, ano-calendário 2006, o mencionado laudo médico não surte efeito, já que consta neste claramente que sua vigência inicia-se em 09 de janeiro de 2009. Entendo que deve ser reformada a decisão de primeira instância. Os documentos de fls. 6 e 54, emitidos pelo Centro de Saúde Menino Jesus, se configuram em laudos médicos oficiais, identificando as profissionais responsáveis por sua emissão e o acometimento da doença desde 2003. Consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES confirma que se trata de instituição vinculada à administração pública municipal, bem como os vínculos das profissionais emitentes dos documentos com a instituição. Quanto à necessidade de investidura em cargo de perito do médico emitente do documento, apontada na análise de fls. 66/68, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2012, entre outras conclusões, registra: 15.2.O médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificadas de cada ente. Acrescente-se que, em grau de recurso, foi juntado novo laudo médico emitido pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, consignando a existência de moléstia desde 2003 e sem a ressalva quanto a sua vigência a partir de 2009 (fl.88), existente no documento anteriormente juntado (fl.47). Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8160366 #
Numero do processo: 10983.900399/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Como se observa do Despacho Decisório de fls. 05, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Florianópolis, o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte Copaza Descatáveis Plásticos LTDA., ora Recorrente, não foi homologado, uma vez que"a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que o direito creditório, no valor de R$ 79.589,06 (CSLL), não foi reconhecido porque houve um erro no preenchimento da DCTF originária, que constou aquele valor como débito. Contudo, quando da apresentação do apelo, o contribuinte juntou aos autos a DCTF retificadora, sem constar aquele débito, bem como sua DIPJ, em que se poderia verificar a apuração dos valores dos tributos devidos, e, também, que houve o recolhimento a maior do valor indicado no pedido de compensação como crédito. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu que “a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 39 9/ 20 09 -1 2 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900399/2009-12 fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Assim, com este entendimento, o pedido do Recorrente foi julgado como improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls 149). Contudo, quando se analisa o teor do documento juntado aos autos, verifica-se que o Recurso de fls. 149 é o mesmo apresentado no processo de nº 10983.900400/2009-09, em que se discute um direito creditório de IRPJ, mas que tem os mesmo fatos e fundamentos identicos ao do presente processo administrativo. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como relatado acima, quando se analisa o Recurso Voluntário juntado às fls. 149 e seguintes, pede-se perceber, com facilidade, que o RV é o mesmo que foi acostado aos autos do processo de nº 10983.900400/2009-09. Neste processo, o contribuinte defende o direito creditório relativo ao IRPJ (pagamento indevido ou a maior), enquando no presente processo se discute um crédito de CSLL, relativo também a pagamento indevido ou a maior realizado pelo Recorrente no mês de Dezembro/2004 (mesmo período do PA nº 10983.900400/2009-09). Ademais, no RV de fls. 149, se verifica um carimbo da ARF de Criciúma (PR), em que consta o número “0920102-5” como sendo de protocolo. Contudo, este mesmo número é o número de protocolo do Recurso Voluntário apresentado no processo 10983.900400/2009-09, o que leva a crer que houve um erro na juntada do Recurso Voluntário no presente processo. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.817 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900399/2009-12 Entretanto, com os elementos dos autos, não se pode ter certeza se o contribuinte, mesmo sendo intimado do acórdão da DRJ (comprovante de intimação de fls. 221/222), apresentou Recurso Voluntário no presente processo e, se sim, em que data o apelo foi protocolizado. Assim, entende-se que o julgamento do presente processo deve ser convertido em diligência, para que o contribuinte seja instado, via intimação, a apresentar cópia do Recurso Voluntário eventualmente apresentado no presente processo e documentos comprobatórios a ele acostados, bem com o respectivo comprovante de protocolo junto à Delegacia da Receita Federal onde tem domicícilo. Por outro lado, a unidade de origem deverá juntar o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte nos autos e atestar a autenticidade do comprovante, caso ele seja devidamente indicado pelo contribuinte, inclusive com a data de recebimento, para fins de aferição da tempestividade do apelo. Realizada a diligência, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento das razões recursais por ventura apresentadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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8187317 #
Numero do processo: 10880.727407/2015-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 74 07 /2 01 5- 68 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727407/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727407/2015-68 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727407/2015-68 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727407/2015-68 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.797 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.727407/2015-68 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.002484/2002-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, em converter o julgamento em diligência. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Allan Marcel Warwar Teixeira. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 16-19.843, proferido 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - I, que, por unanimidade de votos, decidiu considerar procedente em parte o lançamento. Em decorrência da realização de auditoria interna de pagamentos informados em DCTF dos 1° e 2° trimestres do ano de 1997, conforme IN SRF nos 45/1998 e 77/1998, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (folha de rosto à fl. 35), pelo qual se exige o recolhimento de R$ 331.758,38 a título de multa isolada e R$ 3,52, relativos a juros de mora, e o montante de R$ 3.276.353,22, relativos a imposto, multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2001, pela apuração de_ falta de recolhimento do principal. Os dispositivos legais citados por enquadramento legal constam de fl. 36. No Anexo Ia (fls. 37, 55, 64, 67 e 84) foram relacionados 28 débitos informados na DCTF cujos pagamentos não foram localizados pelo processamento de dados da RFB. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 02 48 4/ 20 02 -3 0 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 Conforme discriminado nos Anexos lia — Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento (fls. 103, 106, 109, 114/115, 119, 125, 127, 130, 135/136, 140, 145, 150, 152, 155, 158 e 160) e IV — Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor (fls. 165/166), foram apontados diversos recolhimentos de imposto, efetuados fora do prazo de vencimento, sem os acréscimos legais devidos, ensejando lançamentos de multa isolada e juros de mora. Regularmente intimada, com ciência do lançamento por via postal (cópia de AR juntado pela interessada, com data de postagem: 04/01/2002, à fl. 445), a interessada apresentou, em 08/01/2002, a impugnação de fls. 01/08, por intermédio de procurador (doc. às fls. 09 a 31). Alega que o tributo foi integral, tempestivo e espontaneamente recolhido, antes de qualquer procedimento fiscal para sua exigência, na forma do artigo 138 do CTN, como se verifica nos DARF que junta à impugnação. Portanto, assegura inconsistente o auto de infração e pede sua nulidade. Contudo, caso assim não se entenda, menciona o descabimento da lavratura de auto de infração para débitos declarados, devendo a administração apenas prosseguir na sua cobrança com os acréscimos legais devidos. Se houvesse infração, importaria tão somente em mora, a qual foi afastada pela denúncia espontânea, sendo inconcebível a exigência de multa de ofício. Nesse sentido, cita doutrina tributária e jurisprudência judicial. Ao final, requer a impugnante a anulação do referido auto, o cancelamento do respectivo débito e da multa de ofício. Efetuada revisão de ofício pela autoridade administrativa, conforme demonstrativos da análise do lançamento, vinculações de pagamento (fls. 453 a 461), e despacho em fl. 463, foi procedida alocação dos recolhimentos. Concluiu-se pela procedência parcial do lançamento a que se refere o item 4.1 do Auto de Infração, conforme demonstrativo a seguir: O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. No tocante aos débitos remanescentes, após a revisão de oficio da delegacia de origem, não foram anexados aos autos os comprovantes de pagamento, tampouco justificada a falta, sendo que a impugnante assevera não ter havido declaração inexata. MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas previstas no artigo 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. MULTA DE OFICIO ISOLADA. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Evidenciado erro de informação em DCTF quanto ao Período de apuração e comprovado o pagamento do débito correspondente no prazo legal de vencimento, não subsiste o lançamento correspondente. Todavia, sobre as diferenças apuradas em auditoria interna de DCTF decorrentes de pagamentos efetuados fora do prazo legal, sem multa de mora, incidem somente acréscimos moratórios, em razão da aplicação retroativa do artigo 14 da Lei n° 11.486/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reitera suas razões de impugnação, principalmente a incorreção da manutenção de multa isolada em razão da realização de denúncia espontânea. As fls. 516, há cópia de e-mail solicitando cópia integral do processo em razão da pretensão de incluir o débito em programa de parcelamento REFIS. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ante a notícia da pretensão de inclusão dos valores discutidos no presente processo administrativo em programa especial de parcelamento, entendo que as máximas da prudência recomendam a conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade de preparo confirme se os referidos débitos se encontram no âmbito de programa de parcelamento ou não. A questão releva, pois caso os referidos débitos tenham sido incluídos em programa de parcelamento, o Recurso Voluntário perde as condições de admissibilidade, nesse sentido, por exemplo, o quanto decidido por esta e. Turma nos autos do processo administrativo nº 10120.727177/2017-09, acórdão nº 1201-002.980, relatoria do i. Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CONHECIMENTO. PARCELAMENTO. Não se conhece do recurso administrativo na parte relacionada ao crédito tributário oferecido em parcelamento pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.689 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002484/2002-30 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é contada, em regra, a partir da data do fato gerador e pelo prazo de cinco anos. Contudo, não havendo pagamento antecipado do tributo, essa contagem passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SÚMULA CARF N° 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que: (i) a unidade de preparo confirme se os débitos em discussão no presente processo foram ou não incluídos em programa de parcelamento. E em caso afirmativo, se em sua integralidade ou apenas parcialmente; e (ii) a unidade de preparo confirme se houve ou não o pagamento de juros no que tange aos débitos que permanecem sendo discutidos no presente processo para fins de determinação se houve ou não o cumprimento dos requisitos da denúncia espontânea. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.723466/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 34 66 /2 01 5- 55 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.683 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723466/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.683 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723466/2015-55 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.683 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723466/2015-55 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720455/2015-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 55 /2 01 5- 97 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720455/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720455/2015-97 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720455/2015-97 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.223 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720455/2015-97 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002856/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 28 56 /2 01 0- 80 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Segue abaixo relato dos fatos feito pela fiscalização e por conseguinte o enquadramento legal que fundamentou o auto de infração que resultou na aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Em 13/01/2010, foi protocolado o PCI Eqvib n° 10/800.058, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 130950232537, fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, CNPJ n° 96.452.545/0001-08 (doc.02). Da fundamentação legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e", do Decreto n° 6.759/09, c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. Art. 37 do Decreto-Lei 37/66. Art. 1° e 45 da IN RFB 800/07. Art. 64 e § único da Lei 10.833/03. Arts. 137 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN). Parágrafo 2°, do art. 76, da Lei 10.833/03. Art. 30, 4 0 e 5° da IN RFB 800/07. Fazem parte integrante deste Autos todos os documentos nele mencionados. O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, sem acrescentar novas provas. Preliminarmente: da nulidade do v. Acórdão recorrido - a decisão da delegacia de julgamento não se encontra fundamentada. Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente. Informações prestadas no prazo estabelecido na IN RFB 800/07 - Retificação da informação – Caso fortuito. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta COSIT n° 02/2016. Denúncia espontânea - descabimento de multa. Inexistência de infração ao controle aduaneiro. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade art. 2° da lei n° 9.784/99. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminar Da nulidade do acórdão A recorrente alega haver nulidade no acórdão da DRJ pelos seguintes motivos: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 Conforme se extrai do excerto do v. acórdão recorrido, a 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ rejeitou todos os argumentos da ora Recorrente, para fins de manter o lançamento da multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66 por entender que o mero descumprimento do prazo, por si só, é capaz de causar transtornos ao controle aduaneiro. Ocorre que, nestes termos genéricos, o deciswn é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a tempestividade do registro da informação, a manifesta atipicidade da multa, a caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 102, §.2°, do Decreto-Lei n' 37/1966 ao caso e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De plano observo que o julgador não esta vinculado ao enfrentamento de todos os pontos levantados pela impugnante, especialmente se entender que determinadas conclusões envolvem toda a matéria, como é o caso dos autos. No que se refere a possibilidade de nulidade por ausência de fundamentação não assiste razão a recorrente, eis que o julgador de piso fundamentou a sua decisão com as suas razões, nos termos da legislação pertinente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Acórdão foi julgado por pessoa competente, sendo que a descrição dos fatos e a capitulação legal, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, bem como os motivos pelo qual não cabe a desconsideração do auto de infração, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e há previsão legal para autuação, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão. Mérito Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo, mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Denúncia espontânea. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, uma vez ocorrido, no caso concreto, o atraso na prestação da informação, está caracterizada a inobservância do dever instrumental, sendo plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, por todos os ângulos, o argumento de aplicação de denúncia espontânea. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966 1 , a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: 1 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Há ainda que se ater às seguintes alegações por parte da recorrente:  alegações de que as Informações prestadas no prazo estabelecido na IN RFB 800/07 - Retificação da informação – Caso fortuito;  Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta COSIT n° 02/2016;  Inexistência de infração ao controle aduaneiro;  Erro material – aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, vigente a época dos fatos, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, no art. 22, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] No caso, a fiscalização aplicou o auto de infração com base no pedido de protocolado o PCI Eqvib n° 10/800.058, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 130950232537, pois este foi registrado ou vinculado fora do prazo estabelecido em norma, sendo o motivo do bloqueio justamente a ultrapassagem do tempo regulamentar, vejamos o que disse a Receita Federal: Em 13/01/2010, foi protocolado o PCI Eqvib n° 10/800.058, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 130950232537, fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Contra essa informação a recorrente alegou que houve um fato superveniente e que por essa razão foram realizadas algumas retificações nas informações prestadas no sistema de cargas. Alega que por problemas ne refrigeração de determinado contêiner foi necessário a retificação da informação. Contudo, não comprova tais ocorrências pois o doc 5 da impugnação (e-fls 96) não apresenta as evidências relatadas no recurso, sendo certo que fato superveniente deve ser detidamente comprovado por quem alega. Nesse sentido, desacolho a tese aventada, pois não foram comprovadas. Assim, não havendo dúvidas quanto ao atraso que em muito superou as 48 horas do prazo regulamentar, inclusive, esse fato é confirmado pelo pedido de desbloqueio, pois não teria ocorrido o bloqueio automático se o prazo não tivesse sido ultrapassado. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legais e normativos. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração a ocorrência da infração por si só já caracteriza embaraço, não havendo razões para acolher o argumento de inexistência de infração ao controle aduaneiro. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.930 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002856/2010-80 De igual maneira, ao sustentar que houve violação ao princípio da legalidade e hierarquia das normas, pretende a recorrente descaracterizar a sua conduta omissa, em deixar de prestar a informação dentro do prazo legal, pois sustenta que a retificação de informações das cargas no sistema já foi reconhecido, pela solução de consulta COSIT n.º 02/2016, como não passível de multa. Ocorre que não foi comprovado ter havido apenas uma retificação, mas sim, pelo relato fiscal, que se tratou de um atraso na prestação de informação, a qual insisto em dizer, ao ponto de gerar bloqueio automático. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729160/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 60 /2 01 5- 90 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729160/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729160/2015-90 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.115 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729160/2015-90 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.721226/2015-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 26 /2 01 5- 89 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.486 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721226/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.486 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721226/2015-89 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.486 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721226/2015-89 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35387.001062/2006-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Não se vislumbra utilidade no Recurso Especial manejado apenas contra a declaração da decadência parcial, se no acórdão recorrido deu-se provimento ao Recurso Voluntário também no mérito.
Numero da decisão: 9202-008.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por falta de utilidade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO Não se vislumbra utilidade no Recurso Especial manejado apenas contra a declaração da decadência parcial, se no acórdão recorrido deu-se provimento ao Recurso Voluntário também no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por falta de utilidade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos (e-fls. 07): PROCESSO DEBCAD FASE 35387.001062/2006-20 35.826.607-6 (AI-68) Recurso Especial 35387.001063/2006-74 35.826.609-2 (Ob. Principal - Patronal) Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 7. 00 10 62 /2 00 6- 20 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.001062/2006-20 O presente processo trata do Debcad 35.826.607-6 (AI-68), lavrado em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos segurados empregados gestores em desconformidade com a legislação, e cujas Contribuições Previdenciárias foram objeto do lançamento da obrigação principal (Debcad 35.826.609-2), conforme Relatório Fiscal de e-fls. 07/08. Em sessão plenária de 01/12/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-00.298 (e-fls. 01 a 12 do V1 - continuação), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/01/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA De acordo com a SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8 , “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Obrigação acessória diretamente vinculada ao processo principal 35387.0010 63/2006- 74, recurso 157.702. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência até a competência de 09/2001 com base no Art. 150, parágrafo 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÉRITO, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. O processo foi recepcionado na PGFN em 22/03/2011 (Relação de Movimentação de e-fls. 13 do V1 - continuação) e, em 23/03/2011, foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 153 a 163 (Relação de Movimentação de e-fls. 15 do V1 - continuação), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria regra de contagem do prazo decadencial aplicável à hipótese de Auto de Infração lavrado para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme despacho de 11/05/2011 (e-fls. 45 a 47 do V1 - continuação). Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - tratando-se de lançamento de multa, por meio de Auto de Infração, cujo lançamento será sempre de ofício, e não por homologação, não existe dispositivo legal que autorize deslocar o termo inicial da decadência para o fato gerador, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 173, I, do CTN; Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.001062/2006-20 - os fatos geradores compreendem o período de 01/1998 a 01/2005 e, assim, aplicando-se a regra do artigo 173, I do CTN, conclui-se que estão decaídas as competências até 11/2000, tendo em vista que a Contribuinte teve ciência do Auto de Infração 27/10/2006. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido e afastada a decadência declarada em relação às competências posteriores a 11/2000. A Contribuinte foi cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 08/07/2011 (Aviso de Recebimento de e- fls.159 e 378). Em 14/08/2012, a Contribuinte apresentou o requerimento de fls. 168 a 175, solicitando preferência no julgamento do processo e dizendo estar reiterando tudo quanto alegado em suas contrarrazões. Distribuído o processo na Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi elaborado o Despacho de Saneamento de fls. 325, tendo em vista que, por ocasião da digitalização do processo, houve falha que acarretou a supressão de parte dos documentos que constavam originalmente dos autos, tendo o volume digitalizado se encerrado com o Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte e substabelecimento de seus procuradores (e-fls. 143 a 145 do Volume I). Registre-se que tal incidente processual somente foi corrigido em 04/11/2019, com a inclusão do “Volume - VI – continuação”, no qual se encontram as partes dos autos digitalizadas que não haviam sido juntadas e que incluem: Acórdão de Recurso Voluntário, Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, despacho de exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional e ciência da Contribuinte. Em 21/06/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 163), por equívoco, possivelmente decorrente da falha na digitalização do processo em papel e consequente falta de juntada das peças processuais acima mencionadas, reiniciou-se todo o trâmite processual relacionado à ciência do Acórdão de Recurso Voluntário, com o reencaminhamento dos autos à Fazenda Nacional que, em 23/07/2012 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 167), opôs Embargos de Declaração (e-fls. 164 a 166), rejeitados conforme despacho de e-fls. 176 a 178. Cientificada da rejeição de Embargos Declaratórios em 26/06/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 179), a Fazenda Nacional interpôs novo Recurso Especial (e-fls. 180 a 191), em 08/07/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 192), reiterando as alegações que constavam do Recurso Especial interposto em 23/03/2011. Novamente cientificada do acórdão, do novo Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 10/06/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 203), a Contribuinte ofereceu, em 27/06/2016, as Contrarrazões de fls. 205 a 217 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 204). Em sede de Contrarrazões, foram apresentados os seguintes argumentos: Da admissibilidade recursal Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.001062/2006-20 - existem nos autos dois Recursos Especiais semelhantes combatendo a mesma decisão e com o mesmo pedido, o que não se pode admitir, por força do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa; - a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é inadmissível a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato, ante o princípio da unicidade recursal; - sendo assim, considerando a existência do Recurso Especial interposto em 23/03/2011, conclui-se que o segundo Recurso Especial, interposto em 23/07/2015 não é passível de conhecimento, pois sobre ele operou a preclusão consumativa, bem como seu eventual conhecimento desafiaria o princípio da unicidade recursal, porquanto o primeiro Recurso Especial já havia exaurido o direito de recorrer; - além disso, nota-se que a matéria recorrida versa tão somente acerca da decadência do período compreendido 01/1998 até 01/2001, visto que o crédito tributário lançado nos meses de 02/2001 até 03/2006 está definitivamente extinto, eis que não houve recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional; - não obstante, vale frisar que, mesmo afastada a decadência, ainda assim os débitos estão extintos, eis que no mérito a C. Turma a quo entendeu que a multa não pode ser exigida quando o crédito tributário do principal restou extinto; - isso quer dizer que o Recurso Especial da Fazenda Nacional é meramente protelatório, já que, provido ou improvido, não terá o condão de exigir o crédito tributário lançado. Da decadência - tratando-se de penalidade vinculada a Contribuições e sendo esses tributos sujeitos a lançamento por homologação, o libelo em análise só poderia ter abarcado débitos cujos fatos geradores tivessem ocorrido no período de cinco anos anteriores às respectivas datas de notificação, isto é, de 27/10/2001 em diante, segundo a regra insculpida no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; - não é outro o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme se verifica do acórdão abaixo transcrito: Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Publicado no D.O.U. nº 185 de 25/09/2007”. (Câmara: TERCEIRA CÂMARA - Número do Processo: 10925.001518/2006-96 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL). Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.001062/2006-20 - somente com a introdução da GFIP na legislação previdenciária é que se tornou dever declarar, e, espontaneamente, antes de qualquer exigência fiscal, antecipar os pagamentos dos valores devidos a Previdência Social e proceder ao cumprimento das demais obrigações assessórias; - ou seja, estando o contribuinte legalmente obrigado a efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pagamento este que estaria sujeito a ulterior homologação, resta evidenciado que as contribuições previdenciárias e suas obrigações acessórias se submetem ao lançamento por homologação, conforme prevê o art. 150, do CTN; - logo, ao tratar de decadência no presente caso, não há que se falar na aplicação do art. 173, do CTN, vez que os tributos aqui discutidos estão sujeitos ao lançamento por homologação, sendo a aplicação do art. 150 § 4º imperativa; - a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça é suficientemente esclarecedora quanto à impossibilidade de aplicação da norma do artigo 173, inciso I, nas situações análogas à presente (Recurso Especial 761.908, processo 200501010128/SC, Primeira Turma, 05/12/2006). Ao final, a Contribuinte requer o reconhecimento da preclusão consumativa, a ratificação de suas Contrarrazões que teriam sido oferecidas em 26/07/2011 e a manutenção do acórdão recorrido, haja vista a consumação da decadência e a impossibilidade de cobrança da multa (acessória), quando o crédito tributário (principal) restou extinto. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Trata-se do Debcad 35.826.607-6 (AI-68), lavrado em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos segurados empregados gestores, em desconformidade com a legislação, e cujas Contribuições Previdenciárias foram objeto do lançamento da obrigação principal (Debcad 35.826.609-2), conforme Relatório Fiscal de e-fls. 07/08. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 08/07/2015, requerendo o reconhecimento da preclusão consumativa, alegando ainda que não haveria utilidade em se discutir a matéria decadência do crédito decorrente do descumprimento de obrigação acessória, visto que o crédito tributário da obrigação principal correlata estaria extinto. De plano, cumpre registrar que, apesar de afirmar que teria oferecido Contrarrazões em 26/07/2011, após ter sido cientificada pela primeira vez do Acórdão de Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.001062/2006-20 Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, não se localiza nos autos a referida peça. Entretanto, tendo em vista o incidente processual relatado, que implicou em nova ciência pela Contribuinte, tanto do Acórdão de Recurso Voluntário quanto de um segundo Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, exatamente com o mesmo teor do primeiro apelo, já admitido à rediscussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, as Contrarrazões oferecidas em 27/06/2016 devem ser conhecidas, uma vez que foram oferecidas tempestivamente. Por oportuno, esclareça-se que, não tendo se configurado qualquer tipo de conflito entre os dois recursos interpostos pela Fazenda Nacional, tendo ambos suscitado divergência jurisprudencial quanto à mesma matéria - regra de contagem do prazo decadencial aplicável à hipótese de Auto de Infração lavrado para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória - e veiculado as mesmas alegações, não há qualquer relevância em se declarar a preclusão do segundo apelo. Assim, constata-se que tanto a Fazenda Nacional como a Contribuinte sofreram as consequências de um incidente processual, de sorte que não se vislumbra intuito doloso ou protelatório na interposição de novo apelo pela Fazenda Nacional, tampouco se rechaça o oferecimento de Contrarrazões pela Contribuinte, quando da segunda ciência, ainda que não constem dos autos as Contrarrazões supostamente oferecidas quando da primeira ciência. Relativamente à alegação de que não haveria utilidade em se discutir a matéria decadência do crédito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória porque o crédito tributário da obrigação principal correlata já estaria extinto, verifica-se que a Contribuinte partiu de uma premissa equivocada quanto ao que foi decidido no Acórdão nº 2403-00.186, de 23/09/2010 (processo nº 35387.001063/2006-74), que tratou da obrigação principal correlata. Confira-se o que consta do referido acórdão: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/0.3/2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Conforme Súmula Vinculante IV 8 do STF: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição, o valor de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em acordo com a MP n° 794, de 29.12.94, reeditada até a conversão na Lei 10,101, de 19,122000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (grifei) Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.001062/2006-20 A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência até a competência de 09/2001 com base no Art. 150, parágrafo 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro, Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari; II) No mérito, em negar provimento por voto de qualidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, relator, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato. (grifei) O acórdão acima foi integrado pelo Acórdão de Embargos, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. Admite-se embargos para sanar omissão no acórdão embargado. Há efeitos infringentes quando a análise da matéria modificar o resultado do acórdão embargado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Conforme Súmula Vinculante n° 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Prazo decadencial é de 05 anos na forma do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição, o valor de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada aos segurados empregados, em acordo com a MP n° 794, de 29.12.94, reeditada até a conversão na Lei 10.101, de 19.12.2000. SAT. ALÍQUOTA POR ESTABELECIMENTO. Nos termos da Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é a ferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. A decisão nos Embargos foi a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a omissão apontada, rerratificar o Acórdão nº 2403-00.186, de 23/9/2010, para, com efeitos infringentes, mantida a decisão constante daquele acordão, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a 1% a alíquota SAT do estabelecimento matriz até o período de junho de 2002, inclusive. Registre-se que ditos acórdãos encontram-se em fase de Recurso Especial, portanto o crédito tributário relativo à obrigação principal foi mantido, com julgamento desfavorável à Contribuinte, ainda que não seja definitivo. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.001062/2006-20 Destarte, não há que se falar em óbice ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por falta de utilidade, tomando-se como base suposta exoneração do crédito tributário relativo à obrigação principal correlata. Por outro lado, no acórdão recorrido, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, foi declarada a decadência até a competência de 09/2001 e, no mérito, deu-se provimento ao recurso, entendendo-se incabível a exigência relativa à PLR. Confira-se a ementa, conclusão do voto e a parte dispositiva do acórdão: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/01/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . DECADÊNCIA De acordo com a SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8 , “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Obrigação acessória diretamente vinculada ao processo principal 35387.0010 63/2006- 74, recurso 157.702. Recurso Voluntário Provido. Conclusão do voto NO MÉRITO O processo em tela trata de obrigação acessória diretamente vinculada ao processo principal 35387.001063/2006-74, recurso 157.702, constituído pela NFLD n° 35.826.609-2, cujo objeto é a cobrança de contribuições providenciarias sobre os valores pagos pela Defendente ao seus gestores, a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Aduz que coube a este Conselheiro julgar o supra-referido processo e, na forma daquelas circunstâncias apresentadas, muito embora voto vencido, mantive entendimento de que não integravam o salário de contribuição o valor de participação nos lucros ou resultados da empresa quando, paga ou creditada aos segurados empregados, em acordo com a MP n° 794, de 29.12.94, reeditada até a conversão na Lei 10.101, de 19.12.2000. Desse modo, entendendo que descabido o principal, por coerência, também não prospera o secundário. Assim, conheço do recurso para em preliminar declarar a decadência até a competência de 09/2001 com base no Art. 150, parágrafo 4º do CTN e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Decisão ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em acolher a preliminar de decadência até a competência de 09/2001 com base no Art. 150, parágrafo 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÉRITO, por maioria de votos em dar Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.601 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35387.001062/2006-20 provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Assim, constata-se que, ainda que o Recurso Especial da Fazenda Nacional seja provido quanto à decadência, no mérito, cujo voto abordou somente a questão da PLR, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, de sorte que o crédito tributário seguiria extinto, uma vez que o apelo da Fazenda Nacional não questionou o mérito da exigência. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por falta de utilidade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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