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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8878386 #
Numero do processo: 10950.002204/2002-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECEITA DE EXPORTAC¸A~O. INCLUSA~O PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS. De acordo com a Súmula CARF nº 128, no cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador.
Numero da decisão: 9303-011.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em virtude da perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 . S ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS. De acordo com a Súmula CARF nº 128, no cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, em virtude da perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 22 04 /2 00 2- 70 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002204/2002-70 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 373 a 382), em 28 de julho de 2011, e pelo Contribuinte (e-fls. 275 a 295), em 20 de agosto de 2012, em face do Acórdão nº 3402-000.852 (e-fls. 223 a 237), 27 de outubro de 2010, integrado pelo Acórdão nº 3402-006.236 (e-fls. 416 a 429), de 26 de fevereiro de 2019, proferidos pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão nº 3402-00.852 ficou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Exclui-se da b INS no fornecimento ao produtor-exportador. o presumido do IPI, bem como de saldo credor de IPI. REC TERCEIROS E EXPORTADOS. comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros Assim deliberou o colegiado: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça quanto à inclusão na receita de exportação de valores relativos a mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Nayra Bastos Manatta e Julio Cesar Alves Ramos quanto à aquisição de pessoa física e correção monetária dos valores a serem ressarcidos. Designado Leonardo Siade manzan para redigir o voto vencedor. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 393 a 394), de 6 de junho de 2012, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria quanto à receita de exportação oriunda de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 395 a 397), de 2 de setembro de 2015, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002204/2002-70 PIS/Pasep; e, ido de IPI e do saldo credor deste imposto. Por meio do Despacho de Saneamento (e-fls. 411), de 19 de dezembro de 2017, o Presidente Substituto da Câmara Superior de Recursos Fiscais devolveu-se os autos ao Colegiado a quo para saneamento tendo em vista que não consta o voto vencedor no acórdão recorrido. O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF interpôs Embargos Inominados (e-fls. 413 a 415), em 11 de julho de 2018. Assim, o Acórdão nº 3402-006.236, proferido em sede de embargos, foi ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 01/01/2002 a 31/03/2002 PRAZO. dos embargos inominados n esso Civil e pelo artigo 65, §1º do RICARF (prazo de cinco dias dos embargos de declar legislativa, que se coaduna c istrativo fiscal. De acordo com o artigo 66 do RICARF, pelos embargos inominados o qu ida a lapso manifesto, e de er - ques Tais problemas, apesar de terem em s , prazo para tanto. EMENTA EM FACE DO QUE FORA JUL A DO CPC. -las, nos termos do art. 494, inciso I do CPC, c.c. o art. 15 do mesmo Codex. A Turma assim deliberou: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos inominados interpostos. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), qu intempestivo e tomava conh Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002204/2002-70 voto do relator. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nune Galkowicz. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 346 a 353), em 20 de agosto de 2012, e “pede a Recorrida que o Recurso Especial apresentado pela União Federal (Fazenda Nacional) seja conhecido e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, para o fim de manter o r. acórdão recorrido no que diz respeito ao direito ao crédito presumido do IPI no cômputo da receita bruta de exportação quanto as vendas para o exterior e para empresa comercial exportadora, das mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 400 a 409), em 10 de setembro de 2015, requer que seja revisto a admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para o não conhecimento, caso contrário, que seja negado provimento. A Fazenda Nacional tomou ciência (e-fls. 431) do Acórdão nº 3402-006.236, que conheceu do Embargos Inominados e “ratifica as Razões Recursais já apresentadas, pugnando-se pelo provimento de seu recurso especial, bem como ratifica Contrarrazões ao Recurso Especial do Sujeito Passivo já ofertadas, pugnando pelo seu desprovimento”. Em relação ao Contribuinte, este tomou ciência por decurso de prazo (e-fls. 435). É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, portanto, vota-se pelo conhecimento. A matéria objeto em relação a este recurso refere-se à receita de exportação oriunda de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. No recorrido, por maioria de votos, entendeu-se que não há vedação expressa na legislação para que seja desconsiderado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. A Fazenda Nacional sustenta que não é possível a inclusão de produtos adquiridos de terceiros e exportados no presente caso, pois não atende ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996. Sustenta em síntese: Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002204/2002-70 Ora, a norma é clara: fará jus ao crédito presumido de IPI a empresa produtora E exportadora, i. e., para gozar do benefício em comento, é preciso que o Contribuinte atue, simultaneamente, como produtor e exportador. Na situação ora em exame, tal similitude não existe. Aqui, o Contribuinte atuou como mero exportador, na medida em que adquiriu de terceiros produtos prontos, acabados, e, simplesmente, revendeu-os ao exterior. Por ser assim, as receitas auferidas com a mera revenda de mercadorias adquiridas de terceiros não pode ser computada para fins de cálculo do crédito presumido de IPI, sob pena de conferir-se ao Contribuinte benefício fiscal não previsto em lei. Na análise dos autos entende-se que não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que a matéria já foi sumulada da seguinte forma: Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. As matérias objeto de deliberação, de acordo com o despacho de admissibilidade, refere-se 1) insumos que ; e, imposto. Na análise dos autos verifica-se que o Recurso Especial interposto perdeu o objeto, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi totalmente provido. Assim, note-se por primeiro, que o Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte se deu em 2 de setembro de 2015, antes, portanto, da data em que foi proferido, em sede de Embargos Inominados, o Acórdão nº 3402-006.236, de 26 de fevereiro de 2019. Consta nos Embargos de Declaração, recepcionados como Embargos Inominados, interposto pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o seguinte: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002204/2002-70 - de terceir s valores a serem ressarcidos. A relatora Nayra Bastos voto dela foi no sentido de negar provimento e a maioria do Colegiado deu provimento ao recurso. encaminhado pelo Presidente Substituto da CSRF/3ª Turma, deste CARF (fl. 411), que no º 3402-000.852, de 27/10/2010, exarado pela 2ª º a 3º verificou-se que respectivo Voto Vencedor pelo Conselheiro designado (fls. 223/237). º - examinadas pelo Colegiado, quais sejam: (i) ca e, (ii) Fato este que deve se Assim, em respeito ao - - o º 3402-000.852, de 27/10/2010, de forma que passe a constar o Voto Vencedor e conformidade com o dispositivo consignado na ATA do Julga (...) Para bem esclarecer cita-se trechos do Acórdão nº 3402-006.236: vel perceber que (i) o interposto pelo contribuinte foi, por maioria de votos, julgado totalmente procedente sobredita ementa e, ainda, (ii) que os trechos negritados da ementa acima o refletem o teor do julgado, o que deco (...) Dispositivo 30. Ante o exposto, dos embargos de decl interpostos, por ser intempestivo, mas c integrado com os itens III e IV do presente voto, bem como com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI 02 Ementa: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002204/2002-70 TERCEIROS E EXPORTADOS. xterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. A restri operativas. Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto, para vincular este Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO. Segundo precedente vincu incidir no dia seguinte ao do protocolo do pedido de ressarcimento. vido. Assim, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte devida à perda de objeto. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ainda, por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte por perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002204/2002-70 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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8875252 #
Numero do processo: 10880.676447/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. O erro deve ser provado e tratando-se de imposto retido do beneficiário, é indispensável provar, também, que o referido erro foi saneado junto ao mesmo, em tempo hábil. Após o encerramento do exercício eventual indébito deve ser questionado pelo beneficiário. O Recorrente atua como responsável tributário não arcando com o ônus financeiro. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. MULTA E JUROS. A DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e não homologados, de forma que a multa de mora e os juros de mora são aplicáveis a todos os casos em que o pagamento ou a compensação se dá a destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Só é aplicável quando os fatos não são do conhecimento do Fisco. Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído.
Numero da decisão: 1401-005.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. O erro deve ser provado e tratando-se de imposto retido do beneficiário, é indispensável provar, também, que o referido erro foi saneado junto ao mesmo, em tempo hábil. Após o encerramento do exercício eventual indébito deve ser questionado pelo beneficiário. O Recorrente atua como responsável tributário não arcando com o ônus financeiro. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. MULTA E JUROS. A DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e não homologados, de forma que a multa de mora e os juros de mora são aplicáveis a todos os casos em que o pagamento ou a compensação se dá a destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE Só é aplicável quando os fatos não são do conhecimento do Fisco. Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 47 /2 00 9- 96 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso voluntário interposto em face do acordão proferido pela delegacia regional em São Paulo – SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte tendo em vista a não homologação do direito creditório, cujo valor inicial original seria de R$ 12.367,61, pleiteado por meio de PER/DCOMP de n.º 08008.98981.310507.1.3.04-6277, transmitido em 31/05/2007. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior no código de receita 5706 (IRRF - JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO), por meio do DARF do período de apuração de 10/02/2007 e data de arrecadação 16/02/2007, cujo valor total foi de R$ 995.953,12. o motivo para a improcedência do crédito foi que este valor foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 0 enquadramento legal foi o seguinte: arts. 165 e 170, do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Portanto, não foi homologada a compensação com o total de débitos confessados no valor original total de R$ 12.737,40. A manifestação de inconformidade, protocolizada em 07/12/2009 (fls. 11 a 19), foi apresentada por meio de advogados (fls. 19 a 57), acompanhada de cópias do Despacho Decisório, do PER/DCOMP e da DCTF retificadora do período de 02/2007 (fls. 58 a 67): a) pleiteia a reconsideração do Despacho Decisório para que a compensação declarada no PER/DCOMP em tela seja integralmente homologada; b) retificou a DCTF após o recebimento do Despacho Decisório; c) não há como imputar multa de mora e juros A ora manifestante, pois não havia regra a respeito da data de entrega do PER/DCOMP, conforme a legislação de compensação vigente à época, de forma que efetuou a compensação "na DCTF de junho de 2003, trimestre posterior A Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 publicação da IN SRF n.° 320/03.", até "porque a IN SRF n.° 210, de 30/09/2002 somente foi revogada pela IN SRF n.° 460, de 18/10/2004"; em resumo: a data da extinção do credito tributário pela compensação antes (IN SRF n.° 210) era "a data do débito extinto, total ou parcialmente, por um crédito que lhe precedia" e agora (IN SRF n.° 460) passou a ser a data do envio da Declaração de Compensação; d) o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) garante que a multa não pode ser exigida. O acordão ora recorrido (16-29.657 - 4' Turma da DRJ/SPI), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. CÓDIGO 5706 . JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO. O erro deve ser provado e tratando-se de imposto retido do beneficiário, é indispensável provar, também, que o referido erro foi saneado junto ao mesmo, em tempo hábil. MULTA E JUROS. A DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e não homologados, de forma que a multa de mora e os juros de mora são aplicáveis a todos os casos em que o pagamento ou a compensação se dá a destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Só é aplicável quando os fatos não são do conhecimento do Fisco. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “o PER/DCOMP em tela foi transmitido em 31/05/2007, antes, portanto, da entrega da declaração de ajuste seja da pessoa jurídica, seja da pessoa física. Assim, mesmo que tivesse sido comprovado o pagamento indevido ou a maior, se o valor errado foi descontado dos beneficiários pessoas jurídicas e o erro, não foi saneado em tempo hábil, como parece, o contribuinte não faz jus ao alegado crédito”. Concluiu ainda a DRJ que o nada foi apresentado para demonstrar que, de fato, (I) houve o erro e (II) a fonte pagadora corrigiu o erro junto ao beneficiário, em tempo hábil. O contribuinte além de não comprovar o erro de fato não trouxe aos autos elementos contábeis e fiscais hábeis para apurar a existência efetiva do crédito. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 Às fls. 84 dos autos, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, que é basicamente uma repetição dos argumentos de sua manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) Observando a decisão proferida pela 4° Turma da DRJ/SP1, constante das fls. 69 a 76, não resta dúvida que é exigido da RECORRENTE um débito tributário integralmente quitado por crédito suficiente, informado através de DCTF retificadora emitida pela RECORRENTE. b) Neste aspecto ao contrário do entendimento do julgador de primeira instância as alegações da recorrente foram amplamente demonstradas e comprovadas através da documentação juntada aos autos inclusive a descer tf retificadora a qual verifica se crédito correspondente ao valor informado no PER-DCOMP. c) Observando a posição da RFB, fica claro que pretende o Fisco Federal exigir da RECORRENTE um crédito tributário originário de multa e juros em decorrência de um fato que foi originado pela própria RFB, senão vejamos: d) Tal posição da RECORRENTE tem como base que com o advento da Lei n°. 8.383, de 1991, artigo 66, uma nova forma de recuperação de tributos foi implementada, qual seja, a compensação. e) Tal diploma legal visava o cumprimento do disposto no artigo 170 do CTN, o qual já previa o surgimento de uma lei que regulamentasse o assunto. A referida lei permitiu que os contribuintes efetuassem a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. f) Com a publicação da Lei n°. 9.430/96 (artigo 74), regulamentada pelas IN's n°s. 21/97 e 73/97, a SRF autorizou a utilização de créditos para compensação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Entretanto, para a compensação de tributos de espécies diferentes fazia-se necessária a entrega do chamado "Pedido de Compensação", o qual, em tese, era submetido A apreciação da autoridade fiscal para aprovação ou não. g) Aduz que nesse mesmo sentido também não poderia a RECORRENTE protocolar a Declaração de compensação, com base nas determinações da IN SRF 210/2002, declaração essa que tinha sido substituída pelo Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). h) Desta forma a RECORRENTE entende que na época do vencimento do tributo e do envio do PER/DCOMP em epígrafe não existia uma determinação legal para entrega na data de vencimento do tributo. Por essa razão, e tomando como base de fundamentação a certeza de que na administração privada se pode fazer tudo que a lei não proíbe; já na Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza como forma de se atender as exigências do bem comum, não há como imputar a RECORRENTE qualquer valor de multa e juros. i) Demonstra-se que a denúncia espontânea tem natureza de um benefício, frente imposição de penalidades pela falta do cumprimento de qualquer obrigação tributária e, como tal, constitui-se numa espécie de atenuante àquele que procede com a regularidade da obrigação. j) Requereu que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, por todas as demais razões aduzidas, reformando integralmente a decisão proferida pela 4a Turma da DRJ/SP1, constante das fls. 69 a 76 dos autos materializada através do acórdão n°.16-29.657, excluindo qualquer incidência tributária adicional decorrente da compensação realizada através do PER/DCOMP N° 08008.98981.310507.1.3.04-6277. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução de parte da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em resumo, o presente caso trata de DCOMP com o objetivo de compensar suposto crédito de IRRF – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (código 5706) do PA de 10/02/2007 com débito de estimativa de CSLL (código 2484) do PA 04/2007. O PER/DCOMP foi transmitido em 31/05/2007, o contribuinte foi intimado do DD em 06/11/2009 e apresentou DCTF retificadora em 16/11/2009. Pois bem, apenas da delimitação dos fatos já é possível concluir pela inviabilidade e impossibilidade jurídica de se atender o pleito do contribuinte. O IRRF código 5706 é imposto retido e recolhido pela Recorrente na posição de responsável tributário, não se constituindo como contribuinte de fato do referido tributo. Trata-se de uma antecipação do imposto que é devido pelos sócios em função do recebimento de JCP. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 Para caracterizar um indébito, no presente caso, deveria o contribuinte provar que arcou integralmente com o ônus do imposto e, que eventual erro nos descontos tenha sido corrigido a tempo hábil antes do envio da declaração anual de ajuste das pessoas físicas. O recorrente não faz essa prova. Ocorre que o contribuinte alega suposto erro de fato na declaração da DCTF e, após o DD retificou e passa a defender que seu crédito estaria demonstrado, mas não trouxe aos nenhum elemento de prova que amparasse suas alegações. O crédito pleiteado na PER/DCOMP é de R$ 12.367,61 e, em que pese o contribuinte sequer se esforce para demonstrar a sua composição da análise da DCTF retificadora é possível compreender que: - o contribuinte retificou sua DCTF e o valor que seria devido a título de JCP; - de acordo com a DCTF retificadora o total devido no PA de FEV/2007 foi de R$ 993.429,63; - o contribuinte recolheu um montante total de R$ 1.012.435,50 de tributo e multa, através de 2 DARFS; - o valor total de tributo recolhido (excluído multa) foi de R$ 1.005.797,24 e, segundo o contribuinte restaria assegurado um direito de crédito de R$ 12.367,61 (R$ 1.005.797,24 – R$ 993.429,63). É o que se depreende da DTCF de fl. 72: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 Ocorre que, como o contribuinte efetuou a retificação da DCTF caberia a ele demonstrar de forma cabal e com elementos hábeis o alegado erro de fato. Ainda mais em se tratando de IRRF recolhido na posição de responsável tributário. Para caracterizar um indébito, no presente caso, deveria o contribuinte provar que arcou integralmente com o ônus do imposto e, que eventual erro nos descontos tenha sido corrigido a tempo hábil antes do envio da declaração anual de ajuste das pessoas físicas. O recorrente não faz essa prova. A DRJ fez esse alerta de forma clara: A ciência do Despacho Decisório foi em 06/11/2009 e a entrega da DCTF retificadora foi em 16/11/2009. Portanto, em face dos elementos disponíveis à época, o Despacho Decisório está correto. A par disso, o contribuinte não trouxe elementos contábeis e fiscais, hábeis para apurar a existência efetiva do crédito. (...) A pessoa jurídica que paga os juros sobre o capital próprio é obrigada a reter o IRRF, ou seja, é a fonte. O contribuinte em tela é á fonte que alega ter cometido erro no IRRF de modo que teria havido pagamento indevido ou a maior. No entanto, nada foi apresentado para demonstrar que, de fato, (I) houve o erro e (II) a fonte pagadora corrigiu o erro junto ao beneficiário, em tempo hábil. O cumprimento do 1° requisito é exigido para toda e qualquer alegação de erro, sendo indispensável explicar sua causa, apresentar o Livro Razão pertinente, com destaque dos lançamentos relevantes para o caso e, se necessário, apresentar planilha em EXCEL.(formato.xls) demonstrando a composição do erro com as respectivas explicações. O 2° requisito decorre da natureza do IRRF. Tratando-se de mera retenção, pode ser (I) antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica, que deverá deduzir, na sua declaração anual, o IRRF apontado no Informe de Rendimentos ou (II) tributação definitiva, nos demais casos. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento e traz aos autos documentos que isoladamente não comprovam o erro de fato, são apócrifos ou não existem nos autos. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte traz um único elemento novo, o Razão Analítico do ano de 2007. Ocorre que, além de ser documento que não respeita as Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 formalidades legais para sua aceitação, o fato é que ele não traz nenhuma informação consistente com o valor de IRRF que alega ser devido, senão vejamos: Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. O processo administrativo fiscal precisa alcançar um resultado útil em atenção ao princípio da eficiência. Estamos diante de um PER/DCOMP que é um procedimento sumário onde o contribuinte precisa comprovar a certeza e liquidez do crédito e, após quase 14 anos o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe cabe! Quanto à aplicação da multa de mora e suposta denúncia espontânea também não assiste razão ao contribuinte. A aplicação decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este CARF afastar a aplicação de lei vigente, nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2. Outrossim, permanece estabelecendo seus fundamentos em normas que não se aplicam à presente DCOMP. Como sabido, as normas de procedimento para fins de PER/DCOMP aplicáveis são a do momento da apresentação do instrumento. Quando transmitido o presente PER/DCOMP vigia a IN SRF 600/2005. Outrossim, a alegação de que não haveria prazo para apresentação de DCOMP e que, por isso, um débito vencido não sofreria incidência de multa e juros é, no mínimo, absurda. Além disso, a DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e não homologados, de forma que o argumento contra a cobrança de multa de mora e juros de mora também é improcedente. De fato, não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.614 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676447/2009-96 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002018/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO EM PER/DECOMP ANTERIORMENTE INDEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL DO BIS IN IDEM. A Lei nº 9.430/96 veda o reconhecimento de direito creditório mediante repetição de pedido administrativo, seja pela via do ressarcimento ou de homologação de compensação, quando o valor do crédito objeto do procedimento repetitivo já houver sido indeferido pela administração tributária, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Não se admite pleitear ressarcimento do mesmo crédito em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem, inexistindo contradição entre os critérios de ressarcimento ou compensação estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional. Cabe ao interessado, no processo em que primeiro requeira o reconhecimento do direito creditório, demonstrar sua existência e apresentar a documentação que fundamente o seu pedido, realizando eventuais retificações de informações fiscais necessárias à comprovação da liquidez e certeza do crédito, sob pena de preclusão. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo que objetive repetir procedimento administrativo em que já fora regularmente apreciado e negado o direito controvertido em processo administrativo tributário com idêntico objeto.
Numero da decisão: 1201-004.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO REIVINDICADO EM PER/DECOMP ANTERIORMENTE INDEFERIDO. VEDAÇÃO LEGAL DO BIS IN IDEM. A Lei nº 9.430/96 veda o reconhecimento de direito creditório mediante repetição de pedido administrativo, seja pela via do ressarcimento ou de homologação de compensação, quando o valor do crédito objeto do procedimento repetitivo já houver sido indeferido pela administração tributária, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Não se admite pleitear ressarcimento do mesmo crédito em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem, inexistindo contradição entre os critérios de ressarcimento ou compensação estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional. Cabe ao interessado, no processo em que primeiro requeira o reconhecimento do direito creditório, demonstrar sua existência e apresentar a documentação que fundamente o seu pedido, realizando eventuais retificações de informações fiscais necessárias à comprovação da liquidez e certeza do crédito, sob pena de preclusão. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo que objetive repetir procedimento administrativo em que já fora regularmente apreciado e negado o direito controvertido em processo administrativo tributário com idêntico objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 20 18 /2 01 0- 31 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002018/2010-31 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a) para eventuais participações), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 14-66.254 - 6ª Turma da DRJ/POR, de 30 de maio de 2017, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu ressarcimento de crédito de saldo negativo de CSLL objeto de Pedido de Restituição (PER), denegado em despacho decisório anterior por parte da administração tributária. Na decisão que negou a pedido, consta informação de que o mesmo foi indeferido sob o color de que os créditos já haviam sido objeto de PER/DCOMP anterior, que não reconheceu o direito creditório reclamado, objeto do processo nº 30738.89079.160106.1.3.03- 9306. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, com decisão assim ementada: DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. AFERIÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Apenas os saldos negativos de IRPJ e CSLL, cuja certeza e liquidez foi aferida, são passíveis de restituição ou compensação. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO APRECIADO. Nas decisões finais proferidas pela Administração Tributária, quando exauridos os meios de contestação, ocorre a preclusão administrativa, acarretando a inalterabilidade do ato nesta esfera, para estabilidade das relações entre as partes. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. O contribuinte contesta as conclusões da DRJ, pois, ainda que reconheça a existência de dois PER/DCOMPs, argui que se equivocou ao requerer o PER/DCOMP anterior, porquanto ter preenchido inadequadamente sua DIPJ/2005, que não registrara a liquidez do crédito de base negativa de CSLL, mas que fora retificada em momento posterior, levando-lhe a protocolar novo pedido de ressarcimento, ora em análise. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002018/2010-31 Ressalta que a retificação de sua DIPJ ocorreu posteriormente ao término do prazo para manifestação de inconformidade no PER/DCOMP anterior, razão pela qual teve que renovar o pedido em processo diverso, objeto destes autos. Entende o contribuinte que a retificação da DIPJ é autorizada pela legislação, inexistindo óbice jurídico à reapresentação de nova PER/DCOMP, desde que esteja no prazo decadencial de 5 anos, aduzindo que a denegação do novo pedido infringiria os princípios da moralidade, legalidade e busca da verdade material, sob o argumento de que, “apesar de o primeiro requerimento de restituição formulado pela recorrente haver recebido decisão administrativa negativa (com correção), cujo trânsito em julgado ocorrera, o direito da recorrente não fora atingido, eis que lhe é assegurada a retificação de suas obrigações acessórias e, no espectro da retificação, a legislação não veda que se apure saldo credor passível de restituição, desde que pagos os tributos em questão”. Assevera, também, que “os fatos que serviram de substrato à prolação da decisão administrativa denegatória do direito à restituição contida no processo nº 13896.904256/2008- 68, são diferentes dos fatos existentes no momento da apreciação do pleito deduzido na PER/DCOMP nº 3073889079.160106.1.3.03-9306”, requestando provimento ao Recurso Voluntário, a fim de conceder o direito creditório objeto do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Insta observar que o direito creditório ora reclamado foi objeto de pedido anterior, sob o fundamento de que “se trata de matéria já apreciada pela autoridade administrativa e não foi reconhecido direito creditório suficiente para atendimento deste pedido.” A decisão de piso consigna ainda: Consultando estes autos, verificamos que a contribuinte apresentou um PER/DCOMP utilizando o Saldo Negativo de CSLL do exercício 2005, contudo como a respectiva DIPJ não indicava qualquer Crédito de Saldo Negativo de CSLL para esse exercício, a respectiva PER/DCOMP foi não homologada, conforme segue: A interessada, ciente do Despacho Decisório acima em 01/09/2008 (fl. 10 do processo 13896.904256/2008-68), perde o prazo para a Manifestação e só a apresenta intempestivamente em 05/02/2010, 1 ano e 5 meses depois, alegando que somente meses depois da ciência percebeu o erro na DIPJ e que procedeu a correção, pedindo a reconsideração do Despacho Decisório. Decorrente da intempestividade, atendendo ao Princípio da Legalidade, opera-se a coisa julgada administrativa, nesse caso, no que se refere ao não reconhecimento do Crédito Saldo Negativo de CSLL do exercício 2005. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002018/2010-31 Diante da coisa julgada na esfera administrativa, a DRF de origem, acertadamente emitiu Carta de Cobrança SEORT Nº 635/2010, (fl. 52 – processo 13896.904256/2008-68), referente aos débitos da DCOMP, determinando o arquivamento do processo 13896.904256/2008-68. (...) O fato é que a contribuinte tenta uma manobra para que seja revista uma situação já definida administrativamente, qual seja o direito de avaliação do reconhecimento do suposto crédito Saldo Negativo de CSLL , ex. 2005. A contribuinte ao perder o prazo para manifestar-se por mais de 1 ano sobre o indeferimento do Despacho Decisório, vide figura acima, no 13896.904256/2008-68, decretou a Coisa Julgada. Não houve apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva e não há direito a ser apreciado e não mais haverá na esfera administrativa. Entendo que a decisão recorrida decidiu adequadamente a questão, porquanto os pedidos de restituição são parametrizado pela Lei nº 9.430/96, que regulamenta a matéria nos seguintes termos: Art. 74.O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; É inequívoco o fato de que o débito ao qual o contribuinte reclama já fora objeto de PER/DCOMP diverso, tendo-lhe sido negado tal direito por razões controvertidas naqueles autos processuais. Cabia ao interessado, naquele processo, demonstrar as retificações de suas informações fiscais e requestar o reconhecimento do direito, inclusive, pela via recursal às instâncias competentes. Não se admite pleitear pedidos sucessivos de ressarcimento do tributo em processos diversos, por prestígio à segurança jurídica e para evitar bis in idem em procedimentos administrativos em que seja pleiteada a repetição do indébito tributário. Não há contradição entre os critérios de restituição de tributos estatuídos na Lei nº 9.430/96 e as normas gerais do Código Tributário Nacional, sendo válido o despacho decisório que nega o pedido de ressarcimento se a providência administrativa demandada pelo contribuinte tiver como objeto o mesmo crédito reclamado em processo diverso, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Penso que a Lei nº 9.430/96 aplica-se adequadamente ao caso dos autos, pois alcança tanto os pedidos de ressarcimento quanto de compensação, porquanto a norma objetivamente veda apresentação de novo pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.971 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002018/2010-31 Aplicar o dispositivo legal em referência não representa descompromisso com a busca da verdade material, nem com o princípio da legalidade e da moralidade. Pelo contrário, isso aconteceria se fosse admitido ao sujeito passivo apresentar pedidos sucessivos de ressarcimento ao sabor de seus próprios interesses, sob o pretexto de que a retificação tardia de suas informações fiscais, após a perda de prazos processuais em que deixou precluir direitos e apresentar recursos, autorizasse o mesmo a repetir procedimentos já apreciados, devendo-se registrar que foram assegurados os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, em ambos os processos. Ainda que a busca da verdade material autorize o julgador a admitir um formalismo moderado, não o desincumbe de observar o devido processo legal e as normas procedimentais vigentes, de forma que não é possível conceber adequação da medida reclamada pelo sujeito passivo, que, repita-se, reivindica neste processo algo já apreciado em procedimento diverso. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do Recurso Voluntário e voto para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.905704/2012-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3003-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Marcos Antonio Borges
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DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2009. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 57 04 /2 01 2- 87 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.799 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905704/2012-87 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 13/11/2012 (fl. 102), o contribuinte apresentou, em 05/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 2/14, com os argumentos a seguir sintetizados. Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações tributárias, constatou equívocos na apuração da contribuição, o que ocasionou recolhimento a maior, razão pela qual procedeu a retificação da DCTF e aproveitou o respectivo crédito para quitar débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou o valor informado na DCTF retificadora. Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado. No entanto, a autoridade fiscal considerou como débito o valor informado da DCTF original, não analisando a DCTF retificadora, conforme demonstrativos que elabora. Afirma ter realizado compensações somente até o limite do seu crédito, procedimento legítimo e inquestionável. Embora o despacho decisório não mencione o motivo para não considerar a DCTF retificadora, após ser cientificado da não homologação da compensação consultou o “Extrato da DCTF” e constatou que a retificação do débito de Cofins foi indeferida por “existência de procedimento fiscal anterior a data de transmissão da DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082. De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha sido intimado do início do procedimento fiscal não poderão ser retificados, ou seja, para indeferimento da DCTF é necessário que a ação fiscal em curso tenha por objeto a análise do débito específico retificado. O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009 e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados pelos processos nºs 166095.000460/201046 e 16095.000459/201011. Em momento algum as obrigações tributárias do ano calendário de 2009 foram objeto de fiscalização, sendo inaplicável a regra prevista no §2º do art. 9º da IN citada. Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi transmitida em 24/08/2012, praticamente dois anos após o encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo de Constatação Fiscal assinado. Portanto, a DCTF retificadora deve ser processada e suas informações consideradas, ratificando-se a apuração e o procedimento realizado. Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material, citando posições doutrinárias e decisões do CARF. Por fim, requer sejam homologadas as compensações realizadas e, subsidiariamente, pede a realização de diligência, se eventualmente necessário, e pugna pela possibilidade de acrescentar novos documentos, que se prestem a atender eventuais exigências futuras, embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2009 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.799 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905704/2012-87 RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS. A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. DILGÊNCIA. PROVAS. Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando este vise, tão somente, a transferência da produção de provas para a autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, alegando ainda alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista que: • expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de auto- rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista. • Inicialmente, por equívoco, a RECORRENTE considerou que esse processo era tido como submetido a regime plurifásico de tributação, adotando as alíquotas de 5,60%, para o PIS e a COFINS. Porém, após algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse processo deveria ser caracterizado como regime monofásico de tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos. • No caso em tela, a RECORRENTE adquiriu o auto-rádio tão somente para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento quanto ao referido produto, sendo que todo o processo de industrialização foi realizado em Manaus. • Nessas operações específicas, a RECORRENTE atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02. • Assim, conclui-se que a tributação de PIS/COFINS sobre a receita de vendas do auto-rádio deve se dar pelo regime monofásico. E foi exatamente o que a RECORRENTE fez ao verificar o equívoco, ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito pleiteado nos presentes autos. • Nesta forma de apuração - regime monofásico -o fabricante, no caso a Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8% respectivamente, dando azo ao crédito da adquirente, RECORRENTE, que irá revender o produto. • Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o regime correto seria o monofásico, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo- se ao recolhimento do valor remanescente, conforme comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009. • Como forma de comprovar o crédito pleiteado, tendo em vista que só nesta fase processual a D. Delegacia de Julgamento levantou questionamento acerca da comprovação do crédito, bem como da demonstração do correto valor mencionado na DCTF retificadora, em atenção ao art. 16, §4º, alínea "c"; do Decreto nº 70.235/72, a RECORRENTE apresenta documentação comprobatória. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.799 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905704/2012-87 Em julgamento realizado pela 1º Turma Especial da 3ª Seção, através de Resolução nº 3801000.773, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar necessários; b) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de 30(trinta) dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Despacho de Diligência Fiscal, cujas conclusões foram: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 677, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 665, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente se manifestou pela concordância com o valor identificado pela fiscalização, reiterando o pedido de procedência do recurso voluntário, cancelando-se a glosa do crédito. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da COFINS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da respectiva DCTF. Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.799 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905704/2012-87 O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando que a retificação feita pela recorrente foi em desacordo com as normas que dispõe sobre a DCTF ao reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora, não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos. Conforme consta nos autos, e admitido pela recorrente, a retificação do débito declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 dezembro de 2010. Como bem assentado quando da Resolução, não obstante as alegações da recorrente, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.799 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905704/2012-87 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos: os DARF's comprovando o pagamento do valor remanescente apurado após o ajuste das alíquotas; planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor apurado após o enquadramento no regime monofásico, diferença recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009; planilha com a relação de compras/aquisições mensais feitas pela RECORRENTE com os devidos recálculos; Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista a grande quantidade de operações realizadas no período e o tempo escasso para levantamento; planilha com resumo das NF-e, demonstrando o recalculo do tributo pago a título de COFINS, a título de amostragem; Manifestação apresentada à RFB com relação à denúncia espontânea reconhecida pela administração. No mérito, vejamos o alegado: A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto-rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico situada na Zona Franca de Manaus. A recorrente alega que atuou como revendedora do produto (auto-rádio), estando sujeito ao tratamento dispensado aos estabelecimentos comerciais, devendo, dessa forma, ser Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.799 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905704/2012-87 aplicada à operação acima descrita, a regra prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.485/02, colacionado abaixo: Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865/04) Assim, segundo a recorrente, as alíquotas da COFINS foram ajustadas, de 2% para 10,8%, procedendo-se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no caso a Unidade de Manaus, referentes ao período ora em questão, a saber: junho/2009 a setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório no montante de R$ 207.382,99, conforme Despacho de Diligência Fiscal cuja conclusão transcrevo a seguir: Assim, com base nos esclarecimentos e documentos anexados aos Autos, foi elaborada a Planilha de Cálculo de fls. 677, na qual foi apurada, a favor do contribuinte, como crédito suplementar de COFINS do mês de SET/09, oriundo da aplicação da alíquota de 10,8% sobre as aquisições de autorrádio do fornecedor Continental Indústria e Comércio Automotivos LTDA, CNPJ nº 07.345.733/0001-07, frente à alíquota de 4,6% inicialmente aplicada, o valor de R$ 207.382,99 (duzentos e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), ressaltando-se que, para determinação do montante do crédito, foi excluída do referido cálculo a nota fiscal nº 895, emitida em 20/09/2017, por não referir ao período de apuração do crédito, bem como desconsideradas as operações com autorrádio em que o próprio contribuinte, com base no Doc. de fls. 665, evidencia não haver calculado crédito de COFINS ou, quando da aquisição, já ter aplicado a alíquota de 10,8%. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.799 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.905704/2012-87 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

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8843572 #
Numero do processo: 11070.900467/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.
Numero da decisão: 3201-008.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.542, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900458/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 67 /2 01 7- 09 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900467/2017-09 apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado sobre serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por se tratar de uma empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários, não efetuando a produção ou fabricação de produtos destinados à venda; b) glosa de créditos sobre bens do ativo imobilizado, por se tratar de empresa comercial que atua na compra e revenda de grãos e produtos agropecuários; c) glosa de créditos sobre despesas de frete em compras, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda; d) recálculo do rateio dos créditos, incluindo-se a receita tributada à alíquota zero na base dos créditos vinculados à receita não tributada, com redução da proporção do crédito passível de ressarcimento, considerando-se também outras receitas tributadas na base dos créditos vinculados a tal tipo de receita e excluindo-se do rateio as “receitas financeiras” e as “demais receitas” tributadas. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) o ressarcimento dos créditos acumulados em razão das atividades agroindustriais do Requerente tem matriz constitucional e legal, que se encontra em pleno vigor, sendo indevidas as glosas efetuadas; 2) o Impugnante realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), conforme jurisprudência administrativa e judicial e laudo técnico então apresentado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS, em razão da Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900467/2017-09 constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente. Inobstante constar do Relatório Fiscal as glosas efetuadas (créditos sobre serviços utilizados como insumos, bens do ativo imobilizado e fretes em compras), o Recorrente restringiu sua defesa à afirmativa de que realiza industrialização, com suas atividades amoldando-se ao conceito de “produção”, uma vez que os produtos adquiridos são submetidos ao processo de beneficiamento (recepção, limpeza, secagem, classificação e armazenagem), com larga utilização de maquinário fabril (elevadores, correias, sistemas, secadores, etc.), razão pela qual as glosas de créditos deveriam ser revertidas. No laudo técnico agronômico apresentado, informa-se que sua finalidade é a identificação, por meio da análise dos procedimentos de recebimento de grãos, da complexidade e do grau de industrialização envolvidos na atividade, de modo a demonstrar se se trata de um verdadeiro processo de industrialização ou se, pelo contrário, as etapas a que são submetidos os grãos recebidos pela interessada não constituem processo produtivo. Nota-se que a defesa do Recorrente se restringe ao argumento de que a atividade de beneficiamento de grãos é de natureza industrial ou produtiva, com direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação às aquisições de insumos aplicados na produção, nada dizendo acerca dos itens específicos glosados pela Fiscalização, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , não passíveis de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Para o exame da matéria controvertida, reproduzem-se, inicialmente, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900467/2017-09 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900467/2017-09 a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900467/2017-09 II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). A presente análise, conforme já dito, se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento mais recente que o referenciado na peça recursal, assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900467/2017-09 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção” para fins da apropriação de crédito presumido da agroindústria: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900467/2017-09 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afasta-se a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, relativamente aos bens e serviços adquiridos como insumos para aplicação na produção. Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.551 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900467/2017-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901093/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3301-010.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158- 35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.168, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901088/2012- 96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 10 93 /2 01 2- 07 Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. No Relatório de Diligência Fiscal, as glosas foram assim detalhadas: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), pois figurava no regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições de outros distribuidores foi reconhecido pela autoridade fiscal. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: “III - PRELIMINARMENTE: DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DA MERA ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE NÃO HÁ DIREITO AO CREDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE.”: não foram apresentadas as razões para a efetivação da glosa, porém somente a base legal utilizada. Houve cerceamento do direito de defesa, pelo que requer a anulação do despacho decisório. “A) DA PERÍCIA.”: pleiteia a realização de perícia, para comprovação da legitimidade dos créditos. Indica o perito e os quesitos. “IV- DO MÉRITO.” “A) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C": o álcool anidro é insumo para fabricação da gasolina C, pelo que o creditamento de PIS e COFINS é autorizado pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. “B) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.”: a vedação ao crédito prevista na alínea “a” do inc. I do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se referem à aquisição de bens para revenda, o que não é o caso em tela. “C) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.”: a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 “IV- DAS RECENTES DECISÕES DO CARF: DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITO DE PIS E DE COFINS NÃO- CUMULATIVO.”: o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS é o mesmo do IRPJ, isto é, despesas usuais e necessárias à atividade empresarial. Neste sentido, cita o Acórdão CARF nº 3202-00,226 de 08/12/10. Dispõe que não devem ser adotados os conceitos de insumos de ICMS e IPI, o que foi reconhecido pelo Acórdão CARF nº 3302-001.780, de 22/08/12. “VII - DO DESPACHO PROFERIDO POR ESTA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA ENTENDENDO PELO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS DE OUTRO CONTRIBUINTE EM CASO ANALOGO AO DA ORA RECORRENTE.”: “a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana proferiu despacho de encaminhamento no processo n. 13530.000130/2005-19 (contribuinte: Barbosa Distribuidora Norte de Bebidas Ltda. — CNP) 03.667.036/0001-65), entendendo que tal contribuinte tem direito ao crédito de PIS e COFINS e determinando o deferimento do Pedido de Ressarcimento, tal qual o caso da ora recorrente.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Foi proposto que o julgamento fosse convertido em diligência, que foi realizada. Foram juntados os documentos e o Relatório de Diligência. É o relatório. Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não cumulativo - Mercado Interno, do 1º trimestre 2007, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal (RDF). Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no recurso voluntário. “A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C" “A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART.3% DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03.” Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina A, na formulação da gasolina C, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) “No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento.” b) “Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina “A”. c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina C é resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro. g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158-35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina C como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina A. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina C. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “(. . .) No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 4.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 4.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 4.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 4.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não- cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (. . .)” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99) o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 “(. . .) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não- cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não- cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). Especificamente quanto aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (inciso II do art. 3º), a que se refere a interessada, há de se observar que o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, define o termo “insumo“, para fins de obter o direito ao crédito no sistema da não cumulatividade, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, quando utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (.....) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75. (. . .)” No âmbito do CARF, há diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/20) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/21) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901093/2012-07 O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/20) Em suma, nego provimento aos argumentos. “B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS.” Alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24/01/18, e 3402- 002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim não conheço dos argumentos. Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.006706/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 172/178): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte identificada no preâmbulo, relativa ao Despacho Decisório DRF/BSA S/N, fls. 55/60, que indeferiu pedido de restituição de imposto retido sobre décimo terceiro salário no ano-calendário 2005. A autoridade tributária anota que a restituição em decorrência da isenção não poderia ser deferida, uma vez que o imposto retido sobre décimo terceiro salário (ano-calendário 2005) foi restituído pela fonte pagadora em janeiro de 2006. Além disso, a DRF/Brasília (DF) registrou na decisão atacada que a isenção pleiteada está prevista na Lei nº 7.713/1988, no entanto, esclareceu que referido benefício restringe-se aos contribuintes residentes ou domiciliados no Brasil, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 67 06 /2 00 8- 10 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006706/2008-10 acrescentando que os rendimentos da contribuinte, por residir no exterior, sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte, mediante aplicação da alíquota de 25%, situação que foi comunicada à fonte pagadora (Senado Federal) para providências. Regularmente cientificada do indeferimento, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade às fls. 68/85, na qual faz remissão aos termos do Despacho Decisório para, em seguida, expor as razões de sua defesa. Posteriormente, às fls. 249/255, apresentou novos documentos. A contribuinte discorre longamente sobre o conceito de contribuinte, residente, não residente, residência e domicilio fiscal, citando vários diplomas legais, incluindo o Código Civil Brasileiro e o CTN. Recorre aos termos do CTN, Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.250/1995, Decreto nº 3.000/1999, Instruções Normativas SRF nº 190/2002 e nº 208/2002, bem como à jurisprudência administrativa, para afirmar que as pessoas físicas não residentes no Brasil também são contribuintes do imposto de renda. Informa que apresentou Declaração de Saída Definitiva em 2000. No entanto, diante da moléstia grave que lhe assolou, constatada em 2005, retificou a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano-calendário 2005, informando novo endereço no Brasil. Argumenta que possui familiares no Canadá, o que justifica suas viagens e as longas temporadas que passa naquele país. Salienta que nunca se enquadrou na condição de não residente, pois sempre passou a maior parte de seus dias no Brasil, fixando residência em Florianópolis no ano de 2005. Diz que esta afirmativa é corroborada por notas fiscais relativas à reforma de imóvel emitidas em seu nome. Ressalta que o recadastramento na fonte pagadora não interfere na sua condição de residente ou não residente no Brasil, não justificando a interpretação restritiva exposta na decisão atacada, pois “a lei em momento algum diz que quem informa à fonte pagadora endereço no exterior é não residente para fins tributários”. Assevera a interessada que, nos termos da Convenção entre o Governo do Canadá e o Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação, após sua declaração de saída definitiva do Brasil, em 2000, tomou providências para ser aceita como residente no Canadá, contudo, o pedido foi negado por aquele país, uma vez que sua situação de residente apresentou “condições mais fortes e evidentes no Brasil”. Salienta que a resposta à intimação nº 465/2009, com teor informal, o cadastro no PRODASEN e a declaração original do exercício 2006 não são suficientes para retirar a sua condição de residente no Brasil. Repisa o fato de que passou à condição de residente no Brasil mediante apresentação da declaração retificadora do exercício 2006, ano-calendário 2005, preenchendo, dessa forma, todos os requisitos para o gozo da isenção do imposto de renda. Requer a reforma do Despacho Decisório para que seja deferido o pedido de restituição. A DRJ/BSB considerou improcedente a manifestação de inconformidade, consignando que o conjunto probatório constante dos autos indicaria que a contribuinte seria residente no exterior no ano-calendário 2005, não fazendo jus à isenção por moléstia grave. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006706/2008-10 Cientificada dessa decisão em 27/10/2011 (fl.181), a contribuinte formalizou seu recurso voluntário em 29/11/2011 (fls.183/196), alegando, em apertada síntese: - seria residente no Brasil, fazendo jus à isenção do IR, prevista para os portadores de moléstia grave. - o fato de ter se equivocado no endereço informado em sua declaração de ajuste não modificaria sua condição de residente no País. - a teor da IN 2008/2002, a retomada de sua condição de residente no País se daria pela apresentação da Declaração de Ajuste, o que teria sido atendido pela recorrente a partir de 2005 (exercício 2006). - teria retornado ao Brasil com ânimo definitivo, tendo apresentado sua declaração de ajuste, restando caracterizada, no seu entendimento, sua condição de residente. Reproduz jurisprudência administrativa sobre a situação. - as viagens recorrentes ao Canadá se justificariam pela existência de familiares que lá residem, mas não retirariam sua condição de residente no Brasil. - a alteração de sua condição de residente só poderia vir a ser alterada após procedimentos próprios e específicos, sendo irrelevante para essa definição o endereço fornecido por ela a sua fonte pagadora. - teria tido atestada pela autoridade fiscal canadense sua condição de residente no Brasil. - a condição de não residente só seria readquirida com a apresentação da declaração de saída definitiva do País, o que não teria ocorrido. - restaria caracterizada sua condição de residente no Brasil e preencheria todos os requisitos obrigatórios para o gozo da isenção de IR sobre seus proventos de aposentadoria. Ao final, requer que seja declarada sua condição de residente no País, o reconhecimento de que preenche os requisitos para gozo da isenção e a validade do pedido de restituição. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Tendo sido apresentado por parte legítima, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário e a possibilidade de conhecimento do mérito por esta instância. Diferentemente do afirmado no recurso, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 27/10/2011, quinta-feira, como atesta o Aviso de Recebimento à fl.181. Assim, o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, começou a fluir em 28/10/2011, findando em 28/11/2011 (terça-feira). Neste ponto, verifico que, embora o dia 28/10 seja o dia do servidor público, no ano de 2011, por meio da Portaria SE/MP nº 870, de 2011, a comemoração da data foi transferida para o dia 14/11. Portanto, no dia Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.006706/2008-10 28/10/2011, as unidades de atendimento da RFB tiveram funcionamento normal e esse dia pode ser contabilizado como o primeiro da contagem. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 29/11/2011 (fl.183), forçoso concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.001041/2008-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2003 MULTA ISOLADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 9303-011.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 21/07/2003 MULTA ISOLADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. IMPROCEDÊNCIA DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO. CANCELAMENTO DA MULTA. NÃO OCORRÊNCIA O fato de a classificação fiscal da mercadoria objeto da lide dizer respeito a um código NCM diverso daquele utilizado pelo contribuinte na importação, bem como do indicado pelo Fisco, o lançamento da multa isolada estabelecida no inciso I do artigo 84 da MP 2.158¬-35/01, deve ser mantido. O simples fato de estar incorreta a classificação escolhida pelo administrado é razão suficiente para imposição da multa aplicada. Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 10 41 /2 00 8- 79 Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração de fls. 7/40, lavrado em 07/02/2008, formalizando a exigência das seguintes penalidades aduaneiras: (a) multa regulamentar, (b) duas multas proporcionais ao valor aduaneiro (VA) e, (c) multa do controle administrativo no valor de R$ 390.511,11, em virtude dos fatos descritos no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 41/50. Ressalta-se que não houve lançamento de tributos aduaneiros. O motivo relatado pela Fiscalização foi que, (i) considerando a correta classificação da mercadoria no código NCM 5407.61.00, deixou a empresa de obter a Licença de Importação - LI (tratamento administrativo do SISCOMEX). Para tanto, foi autuada em 30% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas sem a devida LI, de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 633, e art. 490 do Decreto n° 4.543/02 (RA); (ii) pela incorreta classificação das mercadorias importadas nas referidas DIs, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, conforme determina o art. 84 da MP n° 2.158/01, combinado com o art. 69 da Lei n° 10.833/03 e, (iii) tendo em vista a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, como define o item 1 da alínea "b", do inciso II do art. 70 da Lei n° 10.833/03, a multa de 5% do VA das mercadorias importadas. Cabe informar que no RAF, o Fisco relata que a descrição do produto atribuída pelo importador na DI foi: Tecido Sintético (POLIÉSTER) - NCM: 5516.23.00 (Texto da NCM: Tecidos de Fibras Artificiais Descontínuas), portanto, um tecido sintético. Para a Fiscalização, para tais mercadorias das DIs, correta é a NCM 5407.61.00 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos, contendo pelo menos 85%, em peso, de Filamentos de Poliéster não Texturizados). Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 339/354, alegando, em resumo, que: a) seja afastada a classificação fiscal adotada pela Fiscalização para as Dl em tela, sendo inadmitida extensão do resultado do Laudo técnico aos produtos que não sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; b) como consequência, do exame dos autos, conclui-se que o lançamento deve ser declarado por completo insubsistente: 1. pelo fato de haver sido erigido sobre elementos de prova frágeis e escassos, remanescendo dúvidas que beneficiam o acusado; 2. em razão da falta de provas de que o produto analisado seja constituído exclusiva e essencialmente pelos compostos e da forma elencada no capítulo 54; 3. porque é imprescindível ao reenquadramento tarifário de mercadorias a certeza quanto à sua identificação na nova posição proposta pela Fiscalização; 4. porque não é possível estender o resultado do Laudo pericial efetuado sobre apenas um produto, importado, de outra origem, cerca de quatro anos depois, a todas as demais importações efetuadas pela Impugnante; e, 5. porque os documentos contábeis se encontram em boa guarda, sempre à disposição da fiscalização. Requer, quanto a Multa do controle administrativo, aplicação do Ato Declaratório COSIT N° 12/97. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 A DRJ em São Paulo (SP), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-071.565, de 31/03/2016 (fls. 469/488), considerou improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Na ementa do Acórdão restou assentado que: (i) a descrição do produto atribuída pelo importador foi: “Tecido Sintético Poliéster”, portanto um tecido sintético. Assim, a classificação adequada se faz na posição NCM 5407 (Tecidos de Fios de Filamentos Sintéticos); (ii) Quanto a Multa proporcional ao valor aduaneiro (5% do V.A.), deve ser mantida, considerando a não manutenção dos documentos fiscais e comerciais que embasaram as importações analisadas, em boa guarda e ordem, e a não apresentação dos mesmos à fiscalização. (iii) quanto a Multa do controle administrativo, no caso, é inaplicável o Ato Declaratório COSIT n° 12/97, porque na descrição não estão presentes todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (iv) a Multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.), deve ser mantida, em função de classificação fiscal errônea. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 500/515, onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação, e reforça as seguintes argumentos (juntando documentos): i) cópias de livros fiscais, para combater as multas correspondentes; ii) que a descrição das mercadorias na DI foi suficiente para a fiscalização efetuar nova classificação, o que elidiria as multas por falta de LI e erro de classificação fiscal; iii) que o resultado de um laudo técnico não pode ser estendido a todas as importações; e iv) alega que o Laudo técnico não dá suporte à classificação adotada pela Fiscalização. Resolução Em 28/08/18, o processo foi trazido ao CARF e a Turma, resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para verificações, coleta de informações e esclarecimentos, por meio da Resolução n° 3301-000.798 (fls. 739/750), nos termos da solicitação contida às fls. 745/750. A diligência foi realizada e o Relatório Fiscal foi elaborado pela Fiscalização (fls. 754/757), bem como, a Manifestação do contribuinte (fls. 772/779), encontram-se nos autos. Decisão CARF Os autos retornaram ao CARF e recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/2019 (fls. 783/800), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado verificou, em resumo que: (a) que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso (uma terceira hipótese), tanto daquele utilizado pela empresa, bem como daquele que a Fiscalização entendeu ser a correta, portanto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação; e, (b) sendo improcedente a classificação do Fisco, igualmente serão improcedentes as multas por erro de classificação fiscal e falta de obtenção de LI. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 802/809), apontando divergência com relação à Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 seguinte matéria: à manutenção da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma, o Acórdãos nº 3102- 002.198. Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção recorrida, o recurso foi admitido e dado seguimento, a saber: No cotejo dos arestos confrontados (paradigma e recorrido), verificou-se que, enquanto a o Colegiado do Acórdão recorrido votou contra a Súmula CARF nº 161, ao defender que, em sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco, as multas aplicadas, inclusive a por erro de classificação fiscal, devem ser canceladas, o Acórdão paradigma nº 3102-002.198, que é inclusive um dos precedentes da Súmula CARF nº 161, em sentido contrário, concluiu que a multa por erro de classificação deve subsistir pelo só fato de o contribuinte ter efetivamente laborado em erro na classificação fiscal que efetuou na DI. Sem dúvidas a divergência restou bem comprovada. Desta forma, com base nos fundamentos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 04/05/2020, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF às fls. 813/817, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3301-007.007, de 23/10/201, do Recurso Especial da Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 834/846, com aditivo de fls. 859/865, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência de pressupostos de admissibilidade e, caso não seja este o entendimento, requer que, no mérito, seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado o Acórdão recorrido. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do RE - 3ª Câmara, de 04/05/2020 (fls. 813/817), exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pela Contribuinte, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto, porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência do atendimentos aos seus pressupostos de admissibilidade. Com efeito, passo, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. No Acórdão recorrido, a Turma decidiu por cancelar as multas por erro de classificação fiscal e falta de LI, tendo em vista a conclusão de laudo técnico, que adotou uma terceira classificação fiscal para o produto, não concordando nem a classificação fiscal do Fisco, Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 e nem a do contribuinte, assim como cancelou também a multa por descumprimento do dever de manter documentos fiscais em boa guarda, ao argumento de ausência de prejuízo ao exercício do controle aduaneiro. Veja-se trecho do voto condutor (fl. 795): “E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte não dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), conclui-se que os lançamentos de ofício das multas por erro na classificação fiscal e por falta de obtenção de LI são nulos, por vício material (art. 142 do CTN), e devem ser cancelados”. (Grifei) Para comprovar a divergência a Contribuinte apresenta o paradigma nº 3102- 002.198, de 23/04/2014. Veja-se trecho da conclusão do voto condutor: “O erro de classificação persiste e as consequências dele decorrentes, quais sejam, a infração por errar a classificação e a multa de um por cento do valor aduaneiro das mercadorias, são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Neste caso específico, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Não precisam ser confirmados em reanálise; prescindem de qualquer tipo de revisão. (Grifei) No Acórdão paradigma, entendeu que a infração do art. 84, I, da MP nº 2.158- 35/2001 (artigo 636 do Decreto nº 4.543/2002) subsiste pelo simples fato de o contribuinte ter se equivocado em sua classificação fiscal. No acórdão recorrido entende que, em sendo improcedente a classificação promovida pelo Fisco, as multas cominadas são, consequentemente, improcedentes. Portanto, há clara divergência interpretativa acerca da incidência e alcance dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente em relação à seguinte matéria: à manutenção ou não da aplicação da penalidade (multa isolada) por erro de classificação fiscal, mesmo sendo improcedente a classificação fiscal promovida pelo Fisco. Em suma, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, a Turma promoveu uma “terceira classificação” da mercadoria importada, em razão de discordar tanto da classificação eleita pelo contribuinte, como daquela oferecida pelo Fisco, ocasião em que julgou por bem cancelar todas as multas cominadas em função do lançamento equivocadamente fundamentado, inclusive a das multas por erro na classificação fiscal. No que interessa à presente discussão, verifica-se no Auto de Infração que foram aplicadas 4 multas no importador, incluindo a multa proporcional ao Valor Aduaneiro (1% sobre o VA), motivado pela classificação incorreta na NCM declarada, conforme disposto no Art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Pois bem. O afastamento da multa de ofício, de natureza tributária, é decorrência lógica do afastamento do principal cobrado. Entretanto, o mesmo não ocorre para as penalidades de natureza aduaneira lançadas. Como o Recurso Especial foi admitido apenas em relação à aplicação da multa (isolada) por classificação incorreta, restringe-se a análise a tal penalidade. Assim dispõe o inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001, matriz legal da sanção aplicada: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...). Cabe informar que, quanto a classificação fiscal, os detalhamentos instituídos pela legislação aduaneira visam a perfeita identificação da mercadoria ou, alternativamente, a correta quantificação na unidade de medida estatística estabelecida pela regras da RFB. Como é cediço, caso verificado estar incorreta a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização, de fato, resta comprometida boa parte da exigência fiscal consignada no Auto de Infração controvertido (neste caso, não houve lançamento de tributos aduaneiros). Se a indicação da premissa elementar na definição do tratamento tributário e/ou administrativo (classificação fiscal) não foi precisa, quase todas as conclusões que dela se extraem terminam sem fundamentação fática e jurídica, às quais a manutenção da exigência está condicionada, sendo inaceitável que esse elemento seja revisto no curso do processo administrativo fiscal. Destaca-se que o tipo infracional tipificada no inciso I, do art. 84 acima, é classificar incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul a mercadoria importada e a classificação incorreta é fato incontroverso nos autos, sendo admitida inclusive pelo Acórdão recorrido. Confira-se trecho reproduzido do recorrido (fl.795) : “(...) E esta última classificação, com efeito, também não é a adotada pelo contribuinte nas dezoito DI revisadas, que foi no código 55.16.2300. Como a conclusão das autoridades aduaneiras para o despacho da DI paradigma foi uma classificação fiscal (5515.19.00) diferente da adotada pelo autuante (5407.10.19), (...)”. Portanto, independentemente da improcedência da reclassificação fiscal promovida pelo Fisco, constata-se que efetivamente ocorreu o erro de classificação fiscal promovido pelo sujeito passivo em todas as suas DIs registradas. Como se observa nos autos, o fato ocorreu, qual seja, o erro de classificação fiscal das mercadorias importadas declaradas pelo Contribuinte nas DIs, persiste, conforme comprovado no Acórdão recorrido. E, as consequências dele decorrentes também persiste, quais sejam, a aplicação da penalidade prevista no art. 84 da MP 215835/2001, erro na classificação fiscal da mercadoria e a consequente infração - multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro das mercadorias, uma vez que esse tipo de penalidade são indiferentes à revisão proferida no julgamento do processo administrativo fiscal. Pacificando o entendimento acerca da matéria, o Conselho Administrativo Fiscal – CARF aprovou a súmula 161, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Observa-se assim, que não há que alegar, como motivo para a sua não exigência, o fato de o Fisco também ter se equivocado quando da classificação fiscal. Reprisando-se, o erro na classificação original persiste, bem como as consequências dele decorrentes. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10074.001041/2008-79 No presente caso, os fundamentos da exigência fiscal mantêm-se incólumes. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a exigência de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro (VA) da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme previsto no inciso I do artigo 84 da MP nº 2.158-35, de 2001. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11762.720005/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/11/2007, 30/01/2008, 28/03/2008, 28/06/2010, 19/08/2010, 15/09/2010 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. REVISÃO ADUANEIRA. O procedimento de revisão aduaneira pode ser realizado individualmente, assim considerada a importação de per si, ou no conjunto de declarações de importação de um mesmo sujeito passivo. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. Em regra, as decisões judiciais e administrativas não possuem a natureza de normas complementares, como são aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional-CTN, motivo pelo qual devem ser analisadas dentro do contexto do caso concreto e não submetem decisões futuras do CARF. EXONERAÇÃO DE MULTAS. A exoneração ou afastamento de multa por descumprimento de obrigação acessória deriva da aplicação de critérios objetivos fixados em lei.
Numero da decisão: 3003-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T17:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T17:41:47Z; Last-Modified: 2021-05-31T17:46:17Z; dcterms:modified: 2021-05-31T17:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:edf4479c-8c6b-4527-aeb6-2000cb270ff7; Last-Save-Date: 2021-05-31T17:46:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T17:46:17Z; meta:save-date: 2021-05-31T17:46:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T17:46:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T17:41:47Z; created: 2021-05-31T17:41:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-31T17:41:47Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T17:41:47Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11762.720005/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.787 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/11/2007, 30/01/2008, 28/03/2008, 28/06/2010, 19/08/2010, 15/09/2010 OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. REVISÃO ADUANEIRA. O procedimento de revisão aduaneira pode ser realizado individualmente, assim considerada a importação de per si, ou no conjunto de declarações de importação de um mesmo sujeito passivo. ART. 112 DO CTN. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. A chamada interpretação benéfica prevista no art. 112 do CTN cabe ser aplicada apenas nas situações de dúvida quanto à interpretação da lei que define infrações. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. Em regra, as decisões judiciais e administrativas não possuem a natureza de normas complementares, como são aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional-CTN, motivo pelo qual devem ser analisadas dentro do contexto do caso concreto e não submetem decisões futuras do CARF. EXONERAÇÃO DE MULTAS. A exoneração ou afastamento de multa por descumprimento de obrigação acessória deriva da aplicação de critérios objetivos fixados em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 05 /2 01 1- 18 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720005/2011-18 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls. 01-05/19), lavrado em 05/05/2011, para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 12.989,83, correspondente à multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro por omissão de informação de natureza comercial necessária à determinação do controle aduaneiro, no caso, omissão de informação referente à identificação do fabricante das mercadorias importadas, a constar na correspondente Declaração de Importação, por força da previsão contida no art. 69, §§ 1º e 2º, I, da Lei nº 10.833/2003. Cientificada do lançamento de ofício, o sujeito passivo apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: (1) a informação supostamente omitida não teria interferido na regularidade das importações/admissões e no pagamento de todos os tributos incidentes sobre tais operações, inclusive não tendo sido lavrado nenhum auto de infração correspondente à cobrança das exações que lhes fossem correspondentes; (2) tal assertiva configura a ausência de prejuízo ao erário sob a ótica arrecadatória e fiscalizatória, da forma reclamada pelo art. 113, § 2º, do CTN; (3) dos cerca de 100 (cem) itens determinados no anexo I da IN SRF nº 680/2006, que devem constar na DI, a impugnante haveria deixado de preencher apenas 1 (um) deles, sendo que este não prejudicaria, não dificultaria ou impediria qualquer atividade da fiscalização ou arrecadação pelo Fisco, não havendo, assim, qualquer razoabilidade ou proporcionalidade na penalidade aplicada; (4) diante das razões antes colocadas, invoca a aplicação do art. 112 do CTN, qual seja, interpretação da norma de maneira mais favorável ao contribuinte. Cita jurisprudência; (5) muito embora as infrações tenham sido de forma repetida, estas foram apuradas em conjunto, não tendo o contribuinte conhecimento prévio da prática da Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720005/2011-18 apontada infração, tendo assim ocorrido a denominada infração continuada, devendo ser aplicada uma multa única, no caso. Cita jurisprudência administrativa; (6) solicita que seja julgado improcedente o lançamento ou, ao menos, que haja a redução da penalidade, a considerar a aplicação recomendável dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim reproduzidas: 1. Não houve ofensa a qualquer princípio constitucional, sendo o auto lavrado em conformidade com a lei, conforme deve ser a atividade tributária plenamente vinculada. 2. Quanto à relevação da penalidade, não é assunto pertinente às DRJ; 3. A multa aplicada se encaixaria ao art. 69, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 em razão de a interessada não ter informado o fabricante, conforme item I do parágrafo segundo supracitado; 4. Não se aplica o art. 112 do CTN para interpretação mais favorável da norma por ser ela absolutamente clara no que tange à informação do fabricante. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 15/03/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2019, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Não foram apresentadas preliminares. Passo então ao mérito. Primeiramente, cabe menção à questão relacionada à inadequação da multa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, levantada pelo Recorrente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720005/2011-18 A multa em debate encontra previsão no art. 69 da Lei nº 10.833/2003 1 , estando a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento fornecido a ele pelo Poder Executivo, limitado em aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou demais aspectos de sua validade, antes que o Poder Judiciário tenha se manifestado em definitivo sobre o tema. De maneira semelhante ao que ocorre com o agente lançador, para que o julgador administrativo avance no exame da adequação da norma que prevê multa por descumprimento de obrigação acessória a quaisquer princípios que incidem sobre o sistema legal, necessariamente teria que adentrar na avaliação da legalidade e constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 2 , este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios que estejam expressos ou implícitos nas disposições constitucionais. Portanto, não há como ter guarida a alegação de inadequação da multa perante o CARF, sob o fundamento de que seria ofensiva aos princípios aludidos. 1 Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. § 3o (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 3o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre o preço normal definido no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720005/2011-18 Outro aspecto levantado entre as razões recursais diz respeito à improcedência da imposição, por ausência de dano ao erário e em razão da boa-fé do autuado. Sobre o tema, cabe menção ao art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, no qual se estabelece que a responsabilidade por infração à legislação aduaneira é objetiva. Em outras palavras, na configuração da infração se abstrai o elemento subjetivo do agente, como também a extensão do dano ocasionado pelo ato, conforme pode ser verificar em face da transcrição do dispositivo em comento: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Deflui da leitura do trecho em reprodução que, ainda que agindo de boa-fé, ainda que a ausência da informação pretendida não tenha obstaculizado e nem prejudicado o recolhimento dos créditos tributários vinculados às DI citadas no lançamento de ofício, em face à necessária abstração da extensão dos efeitos do ato praticado, persiste a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória. Nesse exato sentido, já previa o art. 136 do CTN 3 , diploma no qual foi abraçada a tese de que, para que se configurasse a infração prevista na legislação tributária, bastava que a conduta do agente (sujeito passivo) se coadunasse à descrição da norma, no que foi seguido pelo Decreto-lei nº 37/1966, em seu art. 94, acima reproduzido. Cabível também, face ao que se discute, trazer a lume o que se entende por revisão aduaneira, procedimento que guarda sua previsão no art. 54 do DL nº 37/1966, e a partir do qual foi realizado o lançamento da multa. Pois bem. O procedimento em menção teve seus contornos adequadamente definidos no Acórdão nº 3402-006.466, em voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo Fernandes Mineiro: Acórdão nº 3402-006.466 Sessão de 23 de abril de 2019 [...] 2.1. Da Revisão Aduaneira De acordo com o disposto no artigo 44 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, toda mercadoria procedente do exterior deverá ser 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720005/2011-18 submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração do importador apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento, mesmo aquelas não sujeitas ao pagamento do imposto de importação. O artigo 542 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, define despacho aduaneiro de importação como "o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e á legislação específica Trata-se de um procedimento composto de quatro fases: (i) Processamento da declaração de importação, através de seu preenchimento pelo importador e registro pela administração aduaneira; (ii) Conferência aduaneira, de acordo com a parametrização da declaração de importação; (iii) Desembaraço aduaneiro e entrega da mercadoria ao importador; e (iv) Revisão Aduaneira, fase posterior ao desembaraço aduaneiro, na qual é apurada a regularidade de todo o procedimento aduaneiro de importação. [...] Mas, o que é verificado na Revisão Aduaneira? Em uma resposta direta, afirmamos que é verificado todo o procedimento aduaneiro em questão, cuja análise pode ser feita individualmente (determinada operação de importação), ou no conjunto de declarações de importação de um mesmo sujeito passivo, o que é mais comum A primeira verificação prevista na norma é a regularidade do pagamento dos impostos e os demais gravames devidos á Fazenda Nacional. Aqui, o ato aduaneiro (ou procedimento aduaneiro) estaria também (mas não exclusivamente) a serviço da função tributária da Aduana, mesmo em sua natureza extrafiscal, com a verificação do pagamento do quantum devido na operação de importação, além de sua correta quantificação (base de cálculo e alíquota). Note-se que não se trata apenas da verificação da regularidade do pagamento dos impostos, mas também dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, como por exemplo os direitos comerciais incidentes na operação. Nesse ato administrativo-aduaneiro ocorre a homologação do pagamento dos tributos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou a constituição de crédito tributário através da lavratura de auto de infração. [...] Na Revisão Aduaneira, quando não ocorre a constituição do crédito tributário através da lavratura do auto de infração, ocorre a homologação dos atos praticados pelo sujeito passivo por ocasião da importação: o pagamento dos tributos e demais gravames devidos á Fazenda Nacional; a regularidade de beneficio fiscal aplicado; e as informações prestadas pelo importador na declaração de importação. (Grifei) Assim, conforme bem colocado pelo eminente Conselheiro, a revisão aduaneira pode ser realizada individualmente ou em conjunto. Por conseguinte, a falha pode ser detectada em procedimento que abranja diversos períodos, ainda que diga respeito ao mesmo sujeito passivo, não havendo obrigatoriedade de que seja promovida de forma sucessiva no tempo. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720005/2011-18 Na espécie, a fiscalização aduaneira identificou a omissão do fabricante do produto importando em 6 (seis) DI. O enquadramento legal fornecido foi: art. 84, da MP 2158- 35/01, combinado com arts. 69 e 81 da Lei nº 10.833/2003. A leitura do citado art. 84, caput, da MP 2158-35/01 não fornece muita margem para interpretações. Considero que a redação do dispositivo mostra-se clara, senão, observe-se: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. É dizer, a opção do legislador foi aplicar a multa sobre o valor aduaneiro da mercadoria, qual seja esta, a mercadoria que teve sua descrição comprometida. Tal como se encontra posta, a disciplina prevê infrações autônomas por mercadoria importada, porque independentes também as condutas do agente a cada omissão praticada subsequentemente – em que pese sejam comportamentos idênticos e reiterados. Como a omissão da informação em DI sucessivas não pode ser tida como continuação da anterior, descabe, assim, falar-se em infração continuada na situação sob exame. No que se refere à pretensão de interpretação benéfica, tem-se que o art. 112 do CTN 4 cabe ser aplicado apenas em situações nas quais restem dúvidas a respeito da interpretação da legislação tributária, o que não se verifica na espécie, ante a clareza com que estão redigidos os já mencionados arts. 84, da MP 2158-35/01 e 69 e 81 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos que se prestaram à capitulação legal da infração. Em relação às decisões judiciais e emanadas deste mesmo Colegiado, trazidas à colação pelo Recorrente, tem-se que estas não guardam a qualidade de normas complementares, previstas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual devem obrigatoriamente ser compreendidas dentro do contexto de um caso concreto, não sendo capazes de submeter decisões futuras do Colegiado, conforme determina a Portaria MF nº 343/015, que aprovou o Regimento Interno do CARF-RICARF. Por oportuno, destaco art. 62 do mesmo RICARF: 4 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720005/2011-18 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plena ria doSupremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nojulgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por fim, subsidiariamente, o Recorrente protesta pela exoneração de parte da multa aplicada, a considerar a aplicação do princípio da equidade. Todavia, inexiste qualquer previsão legal ou normativa de redução ou afastamento da penalidade em questão, tendo como suporte simplesmente a aplicação da equidade ou de demais princípios. A exoneração de multa por descumprimento de obrigação acessória, diga-se, ocorre em face da aplicação de critérios objetivos fixados na legislação aplicável, o que não se sustenta em relação especificamente à multa prevista no art. 84, da MP 2158-35/01, dado o conjunto da legislação aduaneira vigente à época do lançamento. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.787 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720005/2011-18 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.002223/2007-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento e a desistência expressa do recurso motivam o seu não conhecimento, nos termos do art. 78, §3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2002-006.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-16T22:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-16T22:06:47Z; Last-Modified: 2021-06-16T22:06:47Z; dcterms:modified: 2021-06-16T22:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-16T22:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-16T22:06:47Z; meta:save-date: 2021-06-16T22:06:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-16T22:06:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-16T22:06:47Z; created: 2021-06-16T22:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-16T22:06:47Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-16T22:06:47Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15471.002223/2007-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-006.298 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de maio de 2021 RReeccoorrrreennttee ANDERSON DE FREITAS BRITO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento e a desistência expressa do recurso motivam o seu não conhecimento, nos termos do art. 78, §3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/25) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, exercício 2005, onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 22 23 /2 00 7- 17 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.298 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002223/2007-17 Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/06/2011 (e-fls. 93), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 15/07/2011 (e-fls. 89), contendo, em síntese, os seguintes argumentos: - afirma que é funcionário de organismo internacional (PNUD) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, e em doutrina, está isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; - defende serem os peritos de assistência técnica, contratados localmente pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), beneficiários da imunidade conferida aos funcionários daquele organismo internacional; - ressalta que não existe a necessidade de se ter o nome na lista mencionada na secção 17, do artigo V, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784/50), conforme já colocado pelo Conselho de Contribuintes; - aduz que os termos de seu contrato de trabalho com o PNUD configuram vínculo laboral ou empregatício, comprovando a sua condição de funcionário do Organismo Internacional; - registra não ser legítima a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, por incidirem sobre a mesma base de cálculo; e - transcreve decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecem a imunidade/isenção dos rendimentos pagos pelo PNUD. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, cabendo analisar os demais requisitos de admissibilidade. Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (e-fls. 95) e requereu desistência (e-fls. 90). Constato, portanto, que houve desistência e renúncia ao direito, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.298 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002223/2007-17 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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