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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8186367 #
Numero do processo: 11543.720473/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 04 73 /2 01 5- 09 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720473/2015-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720473/2015-09 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720473/2015-09 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720473/2015-09 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.668 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720473/2015-09 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8185750 #
Numero do processo: 10855.723755/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo trazer elementos para corroborar a certeza e liquidez dos créditos, vencidos ou vincendos, objeto de compensação contra a Fazenda Pública. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para demonstração de suas alegações, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/75, a autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de férias gozadas não estão entre as verbas previstas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e, portanto, não estão de excluídos do salário-contribuição, devendo sofrer incidência da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Enquanto a a discussão acerca da natureza jurídica do terço contitucional sobre as férias não for completamente esgotada, mediante decisão definitiva pela sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, em âmbito administrativo, não é possivel determinar sua exclusão da base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. BASE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Não tendo o contribuinte demonstrado a eventualidade e a que se devia o pagamento das gratificações, bem como sequer comprovado o pagamento de prêmios em sua folha de pagamentos, não é possível aferir o caráter indenizatório das referidas verbas a fazer jus a sua exclusão da base de cálculo.
Numero da decisão: 2202-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo trazer elementos para corroborar a certeza e liquidez dos créditos, vencidos ou vincendos, objeto de compensação contra a Fazenda Pública. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para demonstração de suas alegações, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/75, a autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de férias gozadas não estão entre as verbas previstas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e, portanto, não estão de excluídos do salário-contribuição, devendo sofrer incidência da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Enquanto a a discussão acerca da natureza jurídica do terço contitucional sobre as férias não for completamente esgotada, mediante decisão definitiva pela sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, em âmbito administrativo, não é possivel determinar sua exclusão da base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. BASE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. Não tendo o contribuinte demonstrado a eventualidade e a que se devia o pagamento das gratificações, bem como sequer comprovado o pagamento de prêmios em sua folha de pagamentos, não é possível aferir o caráter indenizatório das referidas verbas a fazer jus a sua exclusão da base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-31T22:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-31T22:51:37Z; Last-Modified: 2020-03-31T22:51:37Z; dcterms:modified: 2020-03-31T22:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-31T22:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-31T22:51:37Z; meta:save-date: 2020-03-31T22:51:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-31T22:51:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-31T22:51:37Z; created: 2020-03-31T22:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-31T22:51:37Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-31T22:51:37Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.723755/2017-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.099 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de março de 2020 Recorrente ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2014 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo trazer elementos para corroborar a certeza e liquidez dos créditos, vencidos ou vincendos, objeto de compensação contra a Fazenda Pública. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para demonstração de suas alegações, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/75, a autoridade julgadora deverá indeferir a realização de diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FÉRIAS GOZADAS. BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de férias gozadas não estão entre as verbas previstas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e, portanto, não estão de excluídos do salário-contribuição, devendo sofrer incidência da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. Enquanto a a discussão acerca da natureza jurídica do terço contitucional sobre as férias não for completamente esgotada, mediante decisão definitiva pela sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, em âmbito administrativo, não é possivel determinar sua exclusão da base de cálculo da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. BASE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 37 55 /2 01 7- 35 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723755/2017-35 Não tendo o contribuinte demonstrado a eventualidade e a que se devia o pagamento das gratificações, bem como sequer comprovado o pagamento de prêmios em sua folha de pagamentos, não é possível aferir o caráter indenizatório das referidas verbas a fazer jus a sua exclusão da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR – que acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer direito creditório de R$ 34.954,08 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) referente a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Às f. 342/354 está acostado o Despacho Decisório DRF/SOR/SEFIS nº 102/2017 - RFS no qual fora consignado que os valores pagos a título de i) férias gozadas, ii) terço constitucional de férias e iii) aviso prévio indenizado se sujeitariam à incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Quanto às rubricas iv) gratificação e v) prêmio, na hipótese de comprovada a eventualidade e a desvinculação do salário, poderiam ser decotadas da base de cálculo da exação. Entretanto, de acordo com a autoridade fazendária, teria a ora recorrente se furtado a apresentar “(…) os elementos necessários para verificação da eventualidade, da desvinculação dos salários (…)” (f. 346). Para rechaçar o direito creditório pleiteado asseverou sequer haver “(…) a comprovação dos pagamentos a esses títulos e os recolhimentos das contribuições previdenciárias (…)” (f. 346). Por ora bastar à compreensão da querela devolvida a este eg. Conselho, replico tão-somente a ementa do objurgado acórdão (f. 475/476): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723755/2017-35 Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS INTEGRANTES DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BASECÁLCULO. INCIDÊNCIA. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de férias e o respectivo terço constitucional, aviso prévio indenizado, gratificação e prêmios e demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos termos da legislação de regência. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. DIREITO A COMPENSAR. Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado. O crédito decorrente de pagamento ou recolhimento indevido de contribuição previdenciária poderá ser utilizado em compensação. GLOSA DE VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a Fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada junto com a Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 14/08/2018, recurso voluntário (f. 502/534), discorrendo sobre a base de cálculo das contribuições sociais para, em apertada síntese, suscitar o seguinte: i) a necessidade de ser o feito baixado em diligência; ii) a aplicabilidade da tese firmada no bojo do REsp nº 1.230.957, submetida a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias; iii) a não incidência da espécie tributária sob exame sobre “férias gozadas, sejam elas integrais, proporcionais ou vencidas” (f. 526); iv) a ausência de natureza salarial dos prêmios e gratificações; e, v) a imperiosidade de complementação da documentação acostada “(...) após o protocolo do recurso, mas antes do julgamento (...).” (f. 534) É o relatório. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723755/2017-35 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES: DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS & DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Embora tenha, no tópico conclusivo dedicado aos pedidos formulados na peça recursal (f. 534), formulado, em caráter subsidiário, “(...) a produção de outras provas admitidas em Direito, em especial pela conversão do julgamento deste recurso voluntário em diligência (…), afirma, logo nas primeiras linhas de seu recurso voluntário, que “(…) os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar a convicção do julgador, posto que deficitários e parciais.” (f. 504; sublinhas deste voto) Repisa a “(…) necessidade de baixa em diligência para real apuração do quanto de aviso prévio e outras rubricas estão efetivamente lançadas na folha de pagamento, isto porque a divergência de valores é improvável e irreal” (f. 505) e, “diante da impossibilidade de juntada via sistema da enorme quantidade de documentos” (f. 534), pleiteia a “(…) juntada de complementação de documentação após o protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento, o que demonstra que realmente é pertinente a produção da prova na forma pretendida desde a defesa inaugural.” (f. 534) De maneira contraditória, ora diz ter estar “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal (…), com a consequente homologação da totalidade do crédito pleiteado (…)” (f. 534), ora reconhece que “(…) os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar a convicção do julgador (…)” (f. 504). Em primeiro lugar, olvida a recorrente que sobre os seus ombros recai o ônus probatório – “ex vi” do art. 36 da Lei nº 9.784/99 – de deter “(…) créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (art. 170 do CTN) Em segundo lugar, deixa a recorrente de narrar ter sido devidamente intimada para apresentar [e]sclarecimentos e memórias de cálculos sobre as compensações realizadas em GFIP no período de 01/2013 a 13/2014, incluindo os documentos comprobatórios que se fizessem necessários” e [e]scrituração Contábil (Livros Diário e Razão), em meio magnético no Formato MANAD – Manual de Arquivos Digitais, IN SRP 12/2006. – f. 42/43. [e]sclarecimentos sobre as rubricas citadas na memória de cálculos (férias, 1/3 férias, aviso prévio, gratificação, aviso prévio complementar, 1/3 férias complementares e prêmio), detalhando o que compõem [sic] os lançamentos nestas rubricas (por exemplo, normais ou indenizadas, motivos das gratificações e prêmios, etc), [além de] [d]ocumentos comprobatórios das compensações efetuadas, no caso, as folhas de pagamentos de 11/2008 a 10/2013 – f. 61/63. a [r]elação dos empregados que receberam as rubricas Aviso Prévio, Aviso Prévio Complementar, Gratificação e Prêmio, no período de 11/2008 a 10/2013, citadas na memória de cálculos das compensações efetuadas, contendo as seguintes informações: mês, nome, rubrica correspondente na folha de pagamento, valor da rubrica, valor total Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723755/2017-35 da base de cálculo de incidência de contribuições previdenciárias, ou as folhas de pagamentos completas de 11/2008 a 10/2013. – f. 71/72. E, por fim, omite a recorrente ter apresentado (...) apenas os resumos das folhas de pagamentos de 11/2008 a 10/2013 e não as folhas completas solicitadas nos Termos de Intimação Fiscal nº 13 e 15 e apresentou a Escrituração Contábil em arquivo PDF e não no Formato Manad (arquivo texto), conforme solicitado nos Termos de Intimação Fiscal nº 9 a nº 15. Também não apresentou relação dos empregados que receberam as rubricas Aviso Prévio, Aviso Prévio Complementar, Gratificação e Prêmio, no período de 11/2008 a 10/2013, solicitada nos Termos de Constatação e Intimação Fiscal nº 14 e 15. – f. 75; sublinhas deste voto. Consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Em que pese ter pleiteado a juntada de documentos “após o protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento”, até o momento não o fez. Ainda que fosse possível acolher o pedido de baixar o feito em diligência, inexiste documentação a ser apreciada pela autoridade fazendária, eis que se furtou a recorrente a apresentá-la. Irresignada com o reconhecimento do direito creditório de R$ 34.954,08 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) referente a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos título de aviso prévio indenizado, reitera a necessidade de ser o feito baixado em diligência ao argumento de não poder este eg. Conselho se furtar da “(…) busca da verdade material para investigar qual das partes (fisco ou contribuinte) está realmente correta quanto aos valores em folha, ou ainda se há um outro valor a mediar.” (f. 505) Por ser prescidível a diligência, bem como por restar preclusa a produção de provas, indefiro-os. II – DO MÉRITO II.1 – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS A recorrente afirma ser “(…) evidente que as contribuições previdenciárias e de terceiros só podem incidir quando de fato há a contraprestação do trabalho, o que não se efetiva quando o empregado está em gozo de férias, o mesmo ocorrendo com as férias vencidas e proporcionais.” (f. 528) Contrariando sua própria tese, replica, em sua peça recursal, lições da doutrina justrabalhista que conceitua a (…) expressão “Salário” (…) como sendo “a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o trabalho efetivo, os períodos de interrupção do contrato e os descansos computáveis na jornada de trabalho.” (f. 532; sublinhas deste voto) Apesar disso, aventa que o inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 afrontaria o disposto no art. 110 do CTN, eis que Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723755/2017-35 (…) qualquer disposição legal tributária que altere o significado de instituto oriundo do direito privado estará eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade, por contrariar legislação hierarquicamente superior. (f. 532; sublinhas deste voto) Para além de não ser este eg. Conselho competente para afastar aplicação de lei fundado em argumento de insconstitucionalidade, por força do disposto na al. “d” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, somente deixam de integrar o salário-contribuição “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.” Rejeito, com base nessas razões, o pleito da recorrente. II.2 – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Consabido ter o col. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no bojo do REsp nº 1.230.957/RS, firmado a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de salário nos primeiros 15 (quinze) dias em caso de afastamento por doença ou acidente do empregado, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, mesmo quando gozadas. Entretanto, a discussão acerca da natureza jurídica do terço constitucional sobre as férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, não foi esgotada, haja vista que exc. Supremo Tribunal Federal, reconheceu, no bojo do RE n.º 593.068, a repercussão geral da matéria (tema de nº 163). Malgrado tenha o julgamento sido concluído pela Corte Constitucional, não houve o trânsito em julgado porquanto sobrestado o citado recurso extraordinário até o deslinde de outro RE, de nº 1.072.485/PR (Tema de nº 985), que visa perquirir a “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.” Em que pese tenha, na qualidade de Vogal, sustentado entendimento pela exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo – “vide” acórdãos nºs 2202-005.246 e 2202-005.193 – hei por bem, curvar-me ao entendimento firmado pela eg. Câmara Superior deste Conselho, por estar convencida de que [n]os termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. (CARF. Acórdão nº 9202-006.464 Se o terço constitucional de férias integra o salário-contribuição, conforme o determina os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91 e o § 4º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, ausente decisão definitiva pela sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, na seara administrativa, não há como, no presente momento, proceder a sua exclusão. Ademais, em nova reflexão, entendo que o oferecimento da rubrica ora sob escrutínio à tributação não altera o instituto do salário extraído da CLT. Isso porque não se estaria, a meu aviso, tributando verbas de natureza indenizatória; mas, reconhecendo que a base de cálculo da contribuição previdenciária inclui ganhos habituais pagos por estar o trabalhador em uma relação celetista (tema de nº 985). O terço constitucional, um adicional na remuneração Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art137 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art137 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723755/2017-35 percebida durante o gozo de suas férias, parece não ter a finalidade de reparação/indenização, que visam recompor o patrimônio do empregado. Deixo, portanto, de acolher o pedido da recorrente. II.3 – DA (NÃO) INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES Replicando lições doutrinarias e jurisprudenciais sobre a temática (f. 528/532) pretende a recorrente ver homologado seu direito de compensar valores supostamente recolhidos sobre prêmios e gratificações. Como já narrado, embora inúmeras vezes intimada a apresentar documentos aptos a comprovar suas alegações – f. 42/43, f. 61/63, f. 71/72 e f. 75 – quedou a recorrente inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Falhou em demonstrar que o pagamento das referidas verbas era eventual, não foi capaz de precisar a que se devia o desembolso das ditas gratificações e, quanto aos prêmios, sequer identificado qualquer pagamento em folha, conforme se verifica no item 3.3 do Despacho Decisório DRF/SOR/SEFIS nº 102/2017 (f.349/354). Rejeito, por esses motivos, o pedido formulado. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13932.720059/2017-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2: Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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SÚMULA CARF nº 2: Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2012, em relação às quais o autuado apresentou impugnação na qual trouxe meras alegações relacionadas ao fato de já ter pago o FGTS, o que somente é possível com a transmissão da GFIP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 2. 72 00 59 /2 01 7- 03 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.090 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.720059/2017-03 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual, preliminarmente alega a existência de Projeto de Lei que remite as multas aplicadas, e por isso estas deveriam ser canceladas; no mérito, traz meras alegações relacionadas aos sistemas da Receita Federal, que não admite a transmissão de declaração retificadora; que a multa não é razoável, pois tem natureza punitiva e não arrecadatória; que pagou os tributos devidos, logo já haveria transmitido as declarações originais. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Preliminarmente o recorrente pede o cancelamento da multa porque existe o Projeto de Lei nº 7512/14 que perdoará as multas lançadas. A existência de Projeto de Lei em nada interfere na presente análise, já que nem existe no mundo jurídico, razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito No mérito, o contribuinte traz meras alegações relacionadas aos sistemas da Receita Federal que não permitiria a transmissão de declaração retificadora, informação essa que em nada interfere no presente julgamento, pois não cabe aqui manifestação sobre gerenciamento administrativo. Alega ainda que a multa tem natureza punitiva e que é desarrazoável. Nesse sentido, há que se invocar o que dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN, segundo o qual “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Assim, diante da constatação da entrega em atraso da declaração, fato que se constitui em infração à lei, cabe à autoridade fiscal proceder ao lançamento, que somente poderia ser afastado caso o contribuinte comprovasse ter cumprido a lei. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.090 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13932.720059/2017-03 Além disso, a aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais. Alega ainda que já pagou os tributos devidos. Isso em nada invalida o lançamento, pois como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.000547/2005-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 4º trimestre de 2004, para o qual foi apresentada uma Declaração de Compensação (e-fl. 02), entregue em papel no dia 23/03/2005, para compensar débito do IRPJ (código 2430), período de apuração 31/12/2004. No curso de procedimento de fiscalização referente ao IPI, PIS e COFINS, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n.º 08.1.24,00-2007-00613-0 (e-fl. 16), foi verificada a indevida apropriação de crédito presumido de IPI da Lei n.º 9.363/1996, com a glosa dos créditos indevidos e a correspondente reconstituição da escrita fiscal do período de 2003 a 2005 (e-fls. 21/23). A fiscalização foi relatada no Termo de Constatação Fiscal das e-fls. 24/28, nos seguintes termos: I - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 00 54 7/ 20 05 -1 7 Fl. 41923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 • O contribuinte apurou e se creditou de Crédito Presumido do IPI como ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS - incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados ã exportação para o exterior, de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. • O cálculo do Crédito Presumido do IPI foi feito pela empresa através da fórmula EI + aquisições - EF, onde: EI = Estoque inicial e EF = Estoque Final. Além dessa fórmula, é admitido o cálculo baseado no sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica. • Sobre a base de cálculo apurada é aplicado o percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento) como ressarcimento do PIS e COFINS. • A utilização de um dos critérios é definitiva durante o ano-calendário de apuração. • A Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, estabeleceu procedimento alternativo à Lei n° 9.393/96, permitindo a inclusão na base de cálculo, além dos materiais, do valor da prestação de serviços de industrialização, energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo de bens destinados ao exterior. II - NÃO APLICAÇÃO DO CRÉDITO ÀS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL • A partir de 01 de dezembro de 2002, por força do artigo 6° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do lucro real e sujeita às regras de não- cumulatividade. Em relação ao direito ao ressarcimento da contribuição da COFINS permaneceu até 31 de janeiro de 2004. • A partir de 01 de fevereiro de 2004, para as empresas tributadas pelo lucro real, sujeitas às regras de não-cumulatividade do PIS e COFINS, não se aplica mais o cálculo do crédito presumido (artigo 14, 93, inciso I e 94, inciso VI da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. III - APROVEITAMENTO NORMAL E EXTEMPORÂNEO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI • Não obstante a restrição legal, acima fundamentada, o contribuinte se aproveitou, em sua escrita fiscal, do valor do cálculo normal do crédito presumido do IPI, nos períodos em que estava vedado a fazê-lo. • Além disso, o contribuinte, através de levantamento efetuado por empresa de auditoria externa, se creditou, como créditos extemporâneos, de valores decorrentes do recalculo dos créditos presumidos do IPI, aumentando a sua base de cálculo, agregando custos previstos na Lei n° Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, que admitiu como método alternativo ao preconizado na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Tendo em vista que o crédito presumido do IPI é definitivo, no ano-calendário de sua apuração, o seu recalculo é totalmente indevido. IV - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI DEVIDO E INDEVIDO - APURAÇÃO NORMAL • Conforme demonstrativos apresentados pelo contribuinte, o mesmo apurou, durante o ano-calendário de 2000 - 2001 - 2002 - 2003 e 2004, valores relativos ao crédito presumido calculado sobre as bases de cálculo. Fl. 41924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 (...) V - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI INDEVIDO - APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA • Em razão do exposto, procedemos à glosa dos valores, em reais, dos créditos presumidos do IPI apurados e lançados, de forma extemporânea, na escrita fiscal do contribuinte, por se tratar de reajustamento indevido de base de cálculo anteriormente apurada e informada de forma definitiva. VI - RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL • Assim, de posse desses elementos, procedemos â reconstituição do livro Registro de Apuração do IPI, conforme demonstrativo denominado "RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA", que é parte integrante do presente procedimento fiscal. VII - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO IPI • A reconstituição da escrita do contribuinte, conforme demonstrativo, apresenta valores, em reais, referentes a saldos devedores do IPI a tributar, que serão exigidos através de Auto de Infração: (...) (e-fls. 24/26 - grifei) Com fulcro nesse termo de constatação, foi proferida informação fiscal indicando a ilegitimidade do crédito apurado no Pedido objeto do presente processo (e-fl. 29), sendo proferido o correspondente despacho decisório ementado nos seguintes termos: Assunto: RESSARCIMENTO DE IPI. DCOMP. Ano Calendário: 2005 Ementa - A partir de 30/12/2002, o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do lucro real e sujeita às regras da não-cumulatividade (Alt. 6° da Lei 10.637/2002 ); Com relação à COFINS, a partir de 01/02/2004, o direito ao ressarcimento da contribuição não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do LUCRO real e sujeita às regras da não-cumulatividade (Arts. 14, 93 - inciso I e 94-inciso VI da Lei 10.833/2003). Compensação - Somente os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser utilizados na compensação de débitos tributários, quando administrados pela SRF e satisfeitas as condições previstas nas normas de regência. PEDIDO INDEFERIDO COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (e-fl. 33) O despacho decisório reitera os fundamentos trazidos no Termo de Constatação Fiscal das e-fls. 24/28, informando que se baseia na Planilha de Reconstituição de Escrita, Termo de Constatação Fiscal e Relatório de Informação Fiscal anexados aos autos. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando a legitimidade do crédito tomado. Naquela oportunidade, a empresa indica que o Termo de Constatação Fiscal objeto do presente processo ensejou na lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 13839.001698/2008-35. A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 41925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EMPRESA SUJEITA À NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Com o advento da Lei nº 10.485, de 2002, reduziu-se a 0% (zero por cento) a alíquota da contribuição incidente sobre as receitas auferidas com a venda dos produtos relacionados nos anexos I e II da referida lei. A receita auferida com a venda de produtos submetida à incidência monofásica da contribuição está afastada da tributação pelo regime não cumulativo e por conseguinte admite-se a apuração e o aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2004, na hipótese de o contribuinte ter exercido a opção ao regime de incidência não-cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e da Cofins pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, até esta data, conforme previsão da Lei nº 10.865, de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. O crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, tem por base de cálculo o custo das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não se incluindo os valores dos serviços de industrialização por encomenda e os custos de energia, sendo correta a glosa do crédito presumido apurado e lançado de forma extemporânea na escrita fiscal, se o contribuinte não logra comprovar que no recálculo efetuado apropriou-se tão somente de custos admitidos na sistemática de apuração prevista na Lei nº 9.363, de 1996. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÕES NO RAIPI APÓS O TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Para cada trimestre calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento. Ocorrendo débitos de IPI em valores superiores aos créditos nos períodos subseqüentes ao do trimestre de referência, e até o período imediatamente anterior ao da apresentação da Declaração de Compensação, o saldo credor deve ser utilizado para compensar, na escrita fiscal, o montante do débito excedente em cada período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fls. 244/245) Pelo relatório da r. decisão, observa-se que a autoridade julgadora indica que a informação prestada pela empresa estaria correta quanto ao processo conexo, no relatório e no voto: Relatório (...) 2. Com a finalidade de aferir a legitimidade do crédito e a exatidão das informações prestadas na Declaração de Compensação foi realizado procedimento fiscal junto à empresa. Diante disso, entendendo que a contribuinte se apropriou indevidamente de crédito presumido de IPI, a autoridade fiscal glosou os créditos indevidos, reconstituiu a escrita fiscal e constatou que, ao invés de créditos, alguns períodos teriam débitos de Fl. 41926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 IPI. Uma das conseqüências de tal procedimento foi a lavratura de um auto de infração, controlado pelo processo administrativo nº 13839.001698/2008-35. (e-fl. 246) Voto (...) Das preliminares argüidas 7.1. Requer a empresa interessada a unificação do julgamento desta manifestação de inconformidade com o julgamento da impugnação do processo nº 13839.001698/2008- 35, justificando que o Despacho Decisório em análise e o auto de infração decorrem dos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos, vale dizer, das glosas dos créditos efetivadas em procedimento fiscal e narradas no Termo de Constatação Fiscal. 7.2. Neste sentido, traz à colação o art. 9º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196, de 2005, e o art. 1º, incisos I e IV, da Portaria RFB nº 666, de 2008 (...) 7.4. Na verdade, inexiste uma previsão normativa expressa a determinar a unificação de processos na situação em tela. Neste diapasão, nada impede que os processos possam ser analisados e julgados separadamente. 7.5. Todavia, há que ser reconhecido que a não homologação da compensação e o lançamento de ofício (auto de infração) discutido no processo nº 13839.001698/2008-35 possuem a mesma causa e, a princípio, a improcedência de um implicaria a improcedência do outro. Mas os processos foram distribuídos a turmas de julgamento distintas. O auto de infração foi apreciado pela 4a Turma da DRJ/Salvador e este processo está sendo analisado por esta 2 a Turma da DRJ/Recife. 7.6. Assim, recomenda o bom senso que a análise do ressarcimento e o julgamento da manifestação de inconformidade levem em conta a conclusão do julgamento efetuado pela 4ª Turma da DRJ/Salvador, preservada a livre convicção do julgador, prevista no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) 7.7. Neste sentido, a despeito da solicitação feita pela manifestante não encontrar previsão normativa, e a fim de conciliar seu pedido com o julgamento da manifestação de inconformidade, serão consideradas neste voto as conclusões do julgamento efetuado pela 4ª Turma da DRJ/Salvador. Da arguição de nulidade 8. A empresa manifestante invoca a nulidade do despacho decisório por ter havido suposto cerceamento ao seu direito de defesa. Aduz que a glosa do direito creditório foi efetuada apenas com acusações genéricas, não tendo sido indicados quais dispositivos da legislação tributária foram infringidos, bem como quais custos foram incluídos na retificação do cálculo do crédito presumido e considerados indevidos. Não obstante, demonstrou ter entendido perfeitamente ao que lhe foi imputado, apresentando as razões de defesa cabíveis. 8.1. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 24-28 dá conta que o contribuinte apurou crédito presumido do IPI entre os anos 2000-2004. No trabalho de apuração do direito creditório, a Fiscalização efetuou duas espécies de glosas. 8.2. A glosa dos créditos presumidos ditos "normais", cujos meses de apuração correspondem de dezembro de 2002 a abril de 2004, foi muito claramente motivada pela autoridade fiscal: a sujeição da contribuinte à sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real e da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Fl. 41927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 8.3. A glosa dos créditos presumidos ditos "extemporâneos", identificados como retificação do crédito presumido, teve como motivação a alteração da metodologia originalmente adotada pelo sujeito passivo, pela nova forma admitida na Lei nº 10.276, de 2001. Acerca disso, a empresa manifestante reclamou de uma suposta omissão da Fiscalização e do Despacho Decisório em não apontarem, especificamente, quais custos seriam considerados indevidos. É importante destacar que esta questão restou bem detalhada e sanada na diligência2 empreendida no processo nº 13839.001698/2008- 35, a qual serviu de base para o julgamento do lançamento de ofício efetuado, consoante será exposto adiante, quando da análise da glosa dos créditos presumidos "extemporâneos" (item 10 deste Voto). (e-fls. 248/250 - grifei) Intimada desta decisão em 11/10/2013 (e-fl. 268), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 23/10/2013 (e-fls. 269/303) alegando em síntese: (i) preliminarmente: (i.1) a nulidade do despacho decisório (vício material e falta de motivação), face a ausência de identificação dos custos glosados, do fundamento legal e as razões pelas quais não seria cabível a tomada de créditos. Não consta uma memória de cálculo do trabalho de reconstrução da escrita fiscal, não sendo possível identificar as razões para a glosa e os cálculos da parcela glosada; (i.2) a unificação do presente processo com o processo n.º 13839.001698/2008-35 referente ao Auto de Infração para julgamento conjunto em razão da conexão; (i.3) o cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a apresentação de contraprova à diligência fiscal realizada no Auto de Infração, devendo ser declarada a nulidade da decisão recorrida. Afirma ainda que não foi previamente intimada da diligência fiscal realizada no processo n.º 13839.001698/2008-35, que serviu de base para o presente processo para o julgamento quanto aos créditos presumidos extemporâneos. (ii) no mérito, sustenta a validade do crédito presumido tomado em todos os períodos que foram objeto de glosa no Auto de Infração, sendo cabível a tomada de crédito de forma extemporânea. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual se mostra necessária sua conversão em diligência. Como relatado, todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que resultou na lavratura do Auto de Fl. 41928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 Infração controlado pelo processo administrativo nº 13839.001698/2008-35. Com efeito, após a reconstrução da escrita decorrente da glosa de créditos e débitos, o último trimestre de 2004 resultou em débito exigido no Auto de Infração, e não crédito como pleiteado pelo sujeito passivo no presente processo (e-fl. 22): Como indicado no Termo de Constatação Fiscal, o trabalho fiscal abrangeu os anos de 2003 a 2005. Contudo, não constam dos presentes autos a planilha de composição dos créditos e débitos que foram glosados pela fiscalização, tão somente as planilhas resumo da reconstituição de escrita. Importante que a fiscalização anexe aos presentes autos a memória de cálculo da reconstituição da escrita, sendo possível que esta planilha esteja anexada ao Auto de Infração, cuja cópia não foi acostada aos presentes autos. Da mesma forma, como relatado pela r. decisão recorrida e como identificado no Recurso Voluntário da empresa, observa-se que teria sido realizada diligência fiscal no processo nº 13839.001698/2008-35. Como indicado na r. decisão recorrida: 8.3. A glosa dos créditos presumidos ditos "extemporâneos", identificados como retificação do crédito presumido, teve como motivação a alteração da metodologia originalmente adotada pelo sujeito passivo, pela nova forma admitida na Lei nº 10.276, de 2001. Acerca disso, a empresa manifestante reclamou de uma suposta omissão da Fiscalização e do Despacho Decisório em não apontarem, especificamente, quais custos seriam considerados indevidos. É importante destacar que esta questão restou bem detalhada e sanada na diligência2 empreendida no processo nº 13839.001698/2008- 35, a qual serviu de base para o julgamento do lançamento de ofício efetuado, consoante será exposto adiante, quando da análise da glosa dos créditos presumidos "extemporâneos" (item 10 deste Voto). (e-fl. 250 - grifei) Da retificação do crédito presumido 10. A análise do crédito extemporâneo, escriturado pelo contribuinte em janeiro e dezembro de 2004 e em julho de 2005, também foi objeto do julgamento realizado em 11/01/2013, pela 4a Turma da DRJ/Salvador. Fl. 41929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 10.1. No referido julgamento restou constatado que: (i) A opção do crédito presumido se deu com amparo na Lei nº 9.363, de 1996. (ii) A própria interessada admitiu que incluiu, nas bases de cálculo do crédito presumido, o custo com energia elétrica, serviços de terceiros contratados para produção bem como serviço de industrialização por encomenda, em que parte da produção é realizada fisicamente em outro estabelecimento, em desacordo com o permitido pela Lei nº 9.363, de 1996. (iii) A interessada, apesar de alegar que a diferença incluída nos créditos extemporâneos deveu-se ao ICMS incidente na aquisição dos insumos, não logrou comprovar o fato. 10.2. Com base nessas constatações, a glosa do crédito extemporâneo efetuada pela autoridade fiscal foi mantida. (e-fl. 258) Contudo, a referida diligência referenciada pela r. decisão recorrida não foi anexada aos presentes autos. Ademais, observa-se que no Recurso Voluntário a empresa anexou diversos documentos visando comprovar que a diferença incluída nos créditos extemporâneos deveu-se à inclusão do ICMS na aquisição de insumo. Foram anexados Livro de Registro de Entradas do ICMS – LREICMS, relação e notas fiscais de entrada do período, Livro de Registro de Apuração do ICMS, resumos mensal e anual do crédito presumido de IPI sobre ICMS, operações de industrialização por encomenda, combustíveis, energia elétrica e fretes, cálculo do crédito presumido original e extemporâneo, quadro resumo de diferenças de alíquota e laudo de ICMS energia elétrica (2000 a 2003). Crucial, portanto, que a fiscalização anexe a diligência realizada no processo nº 13839.001698/2008-35 aos presentes autos, bem como analise se a documentação anexada pela empresa nos presentes autos juntamente com o Recurso Voluntário é capaz de comprovar a validade do crédito extemporâneo tomado e se possui algum reflexo no crédito pleiteado no presente processo. Por fim, observe-se que a r. decisão recorrida evidenciou que a decisão proferida no referido processo correspondente ao Auto de Infração (n.º 13839.001698/2008-35) afetará diretamente o crédito passível de ser reconhecido no presente processo 1 . Com efeito, caso sejam realizados ajustes na reconstituição da escrita fiscal naquele processo (integralmente ou em parte), será necessário avaliar como a decisão reflete no reconhecimento do crédito no presente processo. Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito do processo no qual se discute a validade da reconstituição da escrita fiscal de IPI. Com isso, crucial que seja anexada aos presentes autos a decisão definitiva proferida no processo n.º 13839.001698/2008-35. Entende-se por definitiva as decisões proferidas em conformidade com o art. 42 do Decreto n.º 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; 1 Conforme extrato de andamentos do CARF, o referido processo foi distribuído em 24/07/2019 para a relatoria da Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Fl. 41930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Anexar aos presentes autos: (i.1) cópia das planilhas de composição dos créditos e débitos que foram glosados pela fiscalização, utilizados para a elaboração das planilhas resumo da reconstituição de escrita anexadas aos presentes autos (e-fls. 21/23). Informar se essas planilhas foram elaboradas quando da elaboração do Auto de Infração no processo n.º 13839.001698/2008-35; (i.2) cópia do Auto de Infração do processo n.º 13839.001698/2008-35 e seus anexos, bem como cópia da diligência fiscal realizada naquele processo com todos os documentos que a instruíram; (i.3) cópia da decisão definitiva proferida no processo n.º 13839.001698/2008-35, na forma do art. 42 do Decreto n.º 70.235/72. (ii) elaborar informação fiscal: (ii.1) informando de eventuais reflexos no presente processo do julgamento final do processo n.º 13839.001698/2008-35, anexada conforme item (i.3) acima; (ii.2) analisando se os documentos anexados pela empresa no Recurso Voluntário são suficientes à comprovar que a diferença incluída nos créditos extemporâneos deveu-se à inclusão do ICMS na aquisição de insumo, informando se esses documentos possuem algum reflexo no crédito pleiteado no presente processo (Livro de Registro de Entradas do ICMS – LREICMS, relação e notas fiscais de entrada do período, Livro de Registro de Apuração do ICMS, resumos mensal e anual do crédito presumido de IPI sobre ICMS, operações de industrialização por encomenda, combustíveis, energia elétrica e fretes, cálculo do crédito presumido original e extemporâneo, quadro resumo de diferenças de alíquota e laudo de ICMS energia elétrica - 2000 a 2003). Caso seja realizada uma diligência nesse sentido no processo n.º 13839.001698/2008-35, anexar os eventuais documentos/informações fiscais constantes daquele processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 41931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.431 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000547/2005-17 É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 41932DF CARF MF Documento nato-digital

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8150852 #
Numero do processo: 11040.720042/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATÍCULA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. Somente é possível reconhecer a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem matrícula do imóvel ainda que haja protocolização anterior de Ato declaratório Ambiental. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. FIXAÇÃO DA MULTA. 75%. CONFISCO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação aos princípios do não confisco e da razoabilidade esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATÍCULA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. Somente é possível reconhecer a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem matrícula do imóvel ainda que haja protocolização anterior de Ato declaratório Ambiental. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. FIXAÇÃO DA MULTA. 75%. CONFISCO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação aos princípios do não confisco e da razoabilidade esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 42 /2 00 7- 95 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720042/2007-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MADARCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a autuação, lavrada por força da carência de comprovação tanto da área de utilização limitada (reserva legal) quanto do VTN declarado, referente ao exercício de 2003. Manejada a impugnação (f. 70/79), restou o acórdão recorrido assim ementado (f.166): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício: 2003 Áreas Isentas - Reserva Legal A isenção da Área de Reserva Legal - ARL está condicionada à averbação na matrícula do imóvel, até a data da ocorrência do fato gerador, e no seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de após seis meses do prazo final para entrega da Declaração do ITR, cujo requisito básico para o reconhecimento é a referida averbação. Isenção A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Multa de ofício A multa de ofício está prevista em lei e não cabe aos órgãos julgadores administrativos apreciarem arguições de inconstitucionalidade de tais normas, de aplicação obrigatória pela autoridade tributária. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 22/07/2009, recurso voluntário (f. 181/192), relatando que “(...) providenciou no ano de 2004 a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal (...)” (f. 184), mas que fazia a declaração de 990,7 ha. “(...) no intuito efetivo de conservação e limitação do uso da mesma.” (f. 184) Pede seja considerada a real situação do local. No que concerne ao VTN arbitrado, diz estar “(...) em desacordo com os valores praticados no mercado, considerando as situações físicas do imóvel.” (f. 190) Ao final, afirma a multa aplicada afrontar os princípios da razoabilidade e vedação ao confisco. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720042/2007-95 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I – DA (DES)NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL Consabido que este Conselho editou o verbete sumular de nº 122, que dispõe: “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” No caso em questão, verifica-se que a área de 924,60 ha (novecentos e vinte quatro hectares e sessenta ares) foi averbada, em 13/09/2005, à margem da matrícula do imóvel como área de reserva legal (f. 57 e 94), momento este posterior à ocorrência do fato gerdor. O ADA acostado aos autos (f. 32), protocolizado em 30/06/1998, consta a declaração de área de reserva legal de 842,1 ha, enquanto que os outros ADAs, protocolizados em 29/12/2003, declararam área total de 990,7ha (f. 18-31). Tomo de empréstimo as palavras proferidas pelo Min. Mauro Campbell Marques, no bojo do REsp nº 1027051/SC que, embora proferidas antes da vigência do Novo Código Florestal, continuam a ser replicadas em julgados apreciados após 2012: É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. A título exemplificativo, cf. ainda os seguintes precedentes, todos emanados do col. Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp nº 1395393/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019; AgRg no REsp nº 1.429.841/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 25/2/2019; REsp nº 1668718/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp nº 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 5/12/2017. Assim, para o reconhecimento da isenção do ITR, a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel é imprescindível para o reconhecimento do benefício tributário. Registro, por oportuno, que para a comprovação da área declarada, foi requerido, quando da expedição do termo de intimação fiscal (f. 16), não só o ADA, como ainda a “cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva
Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartbrio de Registro de Imóveis comrovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário.” (f. 17) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720042/2007-95 Compulsados os autos, verifica-se a área de 990,7ha não foi averbada tempestivamente, visto que, nos termos do artigo 2 do Decreto 4.382/2002 e o artigo 11, § 1º, da IN SRF 256/2002, a área deveria ter sido averbada até 01/01/2003. Deixo de restabelecer, com base nessas razões, a área de reserva legal declarada. II – DA (IM)POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VTN A recorrente limita-se a afirmar estar o imóvel objeto da autuação (…) a Fazenda São José Gabiroba está localizada na encosta do Rio Camaquã, sendo formada unicamente por floresta nativa, que permanece alagada durante os períodos de cheia do ano. Neste sentido, tendo em vista o imóvel é impróprio para cultivo agrícola, uma vez que a integralidade da área é destinada à preservação permanente e reserva legal,, não há como prosperar o valor atribuído pela fiscalização fazendária, razão pela qual merece ser mantido o valor da terra nua informado na DITR pela recorrente, que está em consonância com as especificidades da área. (f. 191; sublinhas deste voto) Antes da lavratura da autuação, foi a recorrente intimada apresentar “(…) laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.” (f. 17) Com a advertência de que “[a] falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terras — SIPT da RFB.” (f. 17). Não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, o valor do VTN há de ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT (f. 67 – VTN médio por aptidão agrícola), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Deixo de acolher, com base nessas razões, o pedido formulado. III – DA CONFISCATORIEDADE E AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA SANÇÃO COMINADA Aventa a impossibilidade de aplicação da multa, seja por força da vedação constitucional ao confisco, seja em razão da carência de razoabilidade da fixação em percentual de 75% (setenta e cinco por cento). O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco e da ausência de razoabilidade esbarram no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720042/2007-95 Com essas considerações, mantenho a multa. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720639/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 06 39 /2 01 5- 72 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720639/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720639/2015-72 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720639/2015-72 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.173 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720639/2015-72 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.910599/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.
Numero da decisão: 1401-004.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.910600/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.910600/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.910600/2009-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 05 99 /2 00 9- 01 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910599/2009-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 1401-004.175, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Despacho Decisório por meio do qual a Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou declaração de compensação realizada pelo contribuinte. De acordo com o PER/DCOMP o crédito pleiteado pela contribuinte seria decorrente de pagamento a maior ou indevido de CSLL. Todavia, a Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluiu pela inexistência de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, tendo em vista a integral utilização para a quitação de estimativa mensal. Desta forma, no Despacho Decisório, indeferiu o pedido de repetição de indébito e não homologou as compensações realizadas pelo contribuinte. Diante da resposta negativa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou que que teria apurado um saldo negativo de CSLL, “crédito este oriundo das estimativas pagas no decorrer do ano calendário de 2007”. Ou seja, trata-se de erro de fato na identificação do crédito passível de restituição/compensação, em que a Contribuinte indicou como origem de seu direito um pagamento indevido, quando na realidade tratar-se-ia de saldo negativo de CSLL. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SPO, na decisão ora combatida , indeferiu o recurso sob a alegação de que não se pode pretender alterar a natureza do crédito em fase de julgamento. Alega, ainda, que “a retificação do PER/DCOMP só é admitida quando se trata de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008”. A decisão da DRJ/SPO encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP. A modificação da natureza jurídica do crédito não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterá-la impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação correta. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910599/2009-01 Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário em que reitera os termos da defesa exordial, alegando, em síntese, que incidiu em erro de preenchimento do PER/DCOMP em litígio e, avocando o princípio da verdade material para que, com base nas provas juntadas aos Autos (DIPJ, DCTF etc), seu recurso seja julgado procedente. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.175, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas de IRPJ. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido de CSLL foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910599/2009-01 certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. Entretanto, no recurso voluntário o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que seja homologada a Declaração de Compensação. No segundo, sucessivo, pede o retorno dos Autos à RFB da jurisdição da Recorrente para que esta aprecie a Declaração de Compensação transmitida, levando-se em conta tratar-se o crédito de saldo negativo de CSLL, apurado no ano calendário de 2007. Diante do que expusemos acima, o primeiro pedido ficaria prejudicado, mais à frente voltaremos a ele. Já em relação ao segundo pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910599/2009-01 administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.177 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.910599/2009-01 inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Em relação ao primeiro pedido, para que se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 16306.720540/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 15ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (SP) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação apresentada. Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação de débitos com crédito de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2006, no valor de R$ 1.833.964,76 (um milhão oitocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). O contribuinte procedeu a compensação de prejuízo fiscal na ficha 09A (Linha 43), no montante de R$ 32.449.604, 51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), correspondente à aplicação, sobre o lucro real obtido, do percentual máximo estabelecido pelo artigo 15 da Lei 9.065/95 1 . 1 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .7 20 54 0/ 20 11 -7 0 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720540/2011-70 No entanto, a fiscalização constatou que o contribuinte somente dispunha do saldo de R$ 11.478.106,69 (onze milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, cento e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de prejuízo fiscal acumulado, conforme demonstrativo do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa de CSLL – SAPLI. Por tal razão, a fiscalização recalculou o montante do Lucro Real após a compensação de prejuízos fiscais, nos seguintes termos: 15. Desta forma, de acordo com o art. 170 do CTN, que determina que o crédito oferecido à compensação pelo sujeito passivo deve ser Líquido e Certo, recalculou-se, para fins de apuração da restituição/compensação do Saldo Negativo de IRPJ, o montante do Lucro Real após a compensação de prejuízos fiscais: Lucro Real antes da compensação de prejuízos fiscais: R$ 108.165.348,37 Compensação de Prejuízos Fiscais: R$ 11.478.106,69 Lucro Real apurado: R$ 96.687.241,68 16. No demonstrativo de crédito do PER/DCOMP (fls. 06/07), o interessado informa que recolheu o montante de R$ 4.289.648,22, por meio de DARF, a título de antecipações de IRPJ-Estimativa, o que foi confirmado, conforme fl. 76. 17. Informa, ainda, o interessado (fls. 08/10), que efetuou compensações de IRPJ- Estimativa com créditos diversos, por meio de PER/DCOMPs, de acordo com o quadro a seguir: PERDCOMP PA ESTIM. COMP. VALOR PERDCOMP VALOR CONFIRMADO Obs. 04228.32515.250806.1.3.01-4810 ian/06 2.340,19 2.340,19 Fl. 93 16516.53353.120410.1.7.01 -8085 ian/06 332.827,18 0,00 * 04228.32515.250806.1.3.01-4810 fev/06 681,01 681,01 Fl. 93 04228.32515.250806.1.3.01-4810 mar/06 694,50 694,50 Fl. 93 41509.83007.270410.1.7.01-8134 mar/06 1.689.284,87 1.689.284,87 Fl. 97 01915.43672.250506.1.3.01-4338 abr/06 2.416.683,03 2.416.683,03 Fl. 98 04228.32515.250806.1.3.01-4810 abr/06 1.739,77 1.739,77 Fl. 93 06918.60700.200606.1.3.04-8073 mai/06 36.636,18 36.636,18 Fl. 89 05125.95540.200606.1.3.01-4752 mai/06 851.788,95 851.788,95 Fl. 99 00382.69678.120410.1.7.01-4009 mai/06 1.186.319,14 0,00 * 04228.32515.250806.1.3.01-4810 mai/06 987,26 987,26 Fl. 93 02845.44586.070510.1.7.01-8530 jun/06 2.473.737,09 2.473.737,09 Fl. 91 04228.32515.250806.1.3.01-4810 iun/06 1.048,51 1.048,51 Fl. 93 04228.32515.250806.1.3.01-4810 jul/06 780.493,15 780.493,15 Fl. 93 * As compensações não confirmadas referem-se a PER/DCOMPs com créditos de Ressarcimento de IPI, os quais se encontram na situação "Indicação para Ação Fiscal" (fls. 100/101). Assim, essas compensações não integrarão o cômputo do saldo negativo de IRPJ em análise, eis que carecem de certeza e liquidez. Em verdade, esses PER/DCOMPs encontram-se ainda em apreciação, já que o prazo preclusivo de cinco anos para a homologação dos mesmos [sic] ainda não se esgotou, tendo sido tais PER/DCOMPs indicados para ação fiscal, devido à relevância dos parâmetros envolvidos na análise. Nesta percepção, uma vez que o crédito ainda não foi totalmente apurado e reconhecido pelo Fisco, torna-se inviável falar em compensação, já que esta careceria de um de seus requisitos fundamentais, a certeza e liquidez do crédito respectivo (art. 170 do CTN). adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720540/2011-70 18. Com relação ao IRRF, foram confrontados os valores declarados pelo contribuinte no PER/DCOMP (fls. 04/05), com os existentes em DIRF, retidos em seu nome durante o ano-calendário 2006 (fls. 45/75), conforme tabela a seguir: CNPJ - Fonte Pagadora Cód. Receita Valor da Retenção Valor confirmado em DIRF 07.002.898/0001-86 6800 87,56 87,56 07.437.241/0001-41 6800 618,89 618,89 19.900.000/0001-76 3426 420.594,05 0,00 33.700.394/0001-40 3426 2.208.751,89 2.208.751,89 33.700.394/0001-40 6800 5,06 5,06 60.942.638/0001-73 3426 657.261,45 657.261,45 61.194.353/0001-64 8045 565,52 0,00 61.472.676/0001-72 3426 748.059,26 748.059,26 90.400.888/0001-42 3426 792.035,35 792.035,35 TOTAL 4.827.979,03 4.406.819,46 19. Assim, não foi confirmada a existência de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2006, de acordo com o quadro a seguir: Descrição Valor Apurado (R$) Lucro Real 96.687.241,68 IR 15% 14.503.086,25 Adicional 9.644.724,17 Op. car. cult. e art. 362.000,00 Prog. alim. trab. 89.871,62 Fundos dir. criança e adol. 113.573,62 IR retido na fonte 4.406.819,46 Pagamentos 4.289.648,22 Compensações 9.037.024,16 IR a Pagar 5.848.873,34 Nesse contexto, por entender não haver confirmação da existência de Saldo Negativo de IRPJ do AC 2006, as compensações declaradas nos PER/DCOMPs não foram homologadas, pela autoridade fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade requerendo a reforma do Despacho Decisório por entender que: - efetivamente apurou um saldo negativo de IRPJ no AC 2006 no valor de R$1.833.964,76 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), referente ao IRPJ retido na fonte naquele exercício; - o IRPJ efetivamente devido no AC 2006, no valor de R$ 18.339.490,73 (dezoito milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e três centavos) foi integralmente quitado por meio de pagamentos realizados em DARF (R$ 4.289.648,22), compensações (R$ 11.055.828,24) e retenções de IR fonte (R$ 2.994.014,27). Valores que somados alcançam o montante devido; - a DRF teria considerado apenas prejuízos fiscais acumulados a partir de 2001, desconsiderando os prejuízos fiscais que o contribuinte acumula desde o ano de 1997; - em 1997 apurou um prejuízo fiscal no valor de R$ 137.047.717, 32, que somado aos prejuízos fiscais obtidos nos anos posteriores –comprovados pela apresentação das DIPJ de 1998 à 2005 – perfez o valor acumulado de R$268.193.322,49 no final do ano de 2005; - em relação às PER/DCOMP (16516.53353.120410.1.7.01-8085, 00382.69678.120410.1.7.01-4009 e 24405.11339.120410.1.7.01-6023) não consideradas pela Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720540/2011-70 fiscalização para fins de computo do saldo negativo do IPRJ, por encontrarem-se em situação de “indicação para ação fiscal”, afrontaria a vigência e a eficácia do artigo 74, § 2º, da Lei 9.430/96; - quanto a divergência apontada pela DRF em relação a duas parcelas declaradas e não confirmadas pelo contribuinte relativa ao IR fonte AC 2006, sendo uma no valor de R$420.594,05 e outra no valor de R$ 565,52, menciona: quanto a esta, não localizou o comprovante de retenção; daquela, a retenção teria sido proveniente de um pagamento efetuado pela Cervejarias Kaiser Brasil S/A – colacionando comprovante de retenção como prova. Entendendo, por fim, que a apuração do Lucro Real AC 2006 deveria permanecer “nos exatos termos em que realizados” pelo contribuinte, afastando-se por completo as alegações da fiscalização, “diante da existência de prejuízo fiscal suficiente para compensação do montante de R$ 32.449.604,51”, pugnando pela vinculação ao princípio da verdade material que vincularia a Administração Pública. A 15ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, ao se debruçar sobre os elementos trazidos aos autos pelo contribuinte entendeu por dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade para “reconhecer em parte o direito creditório no valor de R$ 1.412.805,19” (um milhão, quatrocentos e doze mil, oitocentos e cinco reais e dezenove centavos) “e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito na ocasião reconhecido”, em razão de: - ter constatado através dos sistemas informatizados que foram homologadas as PER/DCOMPs (16516.53353.120410.1.7.01-8085, 00382.69678.120410.1.7.01-4009 e 24405.11339.120410.1.7.01-6023) que compõem o crédito pleiteado, superando a motivação apontada no Despacho Decisório para sua desconsideração; - ter sido utilizado pelo contribuinte na DIPJ o valor de R$ 4.827.979,02 (fichas 11 e 12A) e a DRF ter confirmado em DIRF o valor de R$ 4.406.819,46. Da diferença (R$421.159,57), o contribuinte admite não possuir comprovante de retenção da parcela de R$565,52 e, para parcela de R$ 420.594,05, informa como retenção sob o código 3426, pelo CNPJ 19.900.000/0001-76, que decorreria de um pagamento efetuado pela Cervejaria Kaiser Brasil S/A e colaciona cópia de comprovante de arrecadação. A DRJ/RPO, portanto, entendeu que a apresentação do comprovante de arrecadação do IRRF pela Cervejaria Kaiser Brasil S/A não seria documento hábil a indicar a vinculação ao contribuinte-recorrente. Ausente, no entender da DRJ/RPO, a apresentação de comprovante de retenção em nome da SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, emitido pela Kaiser Brasil S/A. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos trazidos anteriormente, além de asseverar ter comprovado a retenção do IRRF: Em síntese, o acórdão recorrido: i) admitiu integralmente a compensação do prejuízo fiscal; ii) reconheceu a regularidade dos pagamento de IRPJ devidos por estimativa mensal, em razão da homologação das compensações ali pleiteadas e iii) não reconheceu a antecipação de imposto de renda no valor de R$420.594,05 utilizado na formação do saldo negativo. Entretanto, consoante se passará a demonstrar, o acórdão em comento deve ser parcialmente reformado, tendo em vista que foi devidamente comprovada pela Recorrente, a retenção do IRRF no montante R$420.594,05 do ano de 2006. [...] Os arts. 229 e 213 do RIR/99 também autorizam expressamente que, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, seja deduzido o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas que computadas na determinação do lucro real: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720540/2011-70 "Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como (...) Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes". "Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor, § Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°4°): (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real”. De acordo com os referidos dispositivos, se na determinação da base de cálculo do IRPJ do ano de 2006 a Recorrente efetivamente computou as receitas decorrentes do imposto de renda retido na fonte, não haveria motivo para a Fiscalização não reconhecer este pagamento. Além de ter declarado a referida retenção corretamente em sua DIPJ (doc. 5 da manifestação de inconformidade), a Recorrente comprovou o pagamento do IRRF por meio do comprovante de arrecadação emitido pela própria Receita Federal (doc. 8 da manifestação de inconformidade). [negrito acrescentado] Por tais fundamentos, colacionando jurisprudência deste Conselho Administrativo e clamando pela efetivação do Princípio da busca pela Verdade Material, requereu a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO “de modo que sejam integralmente homologados os PER/DCOMPs nº 35415.70897.040209.1.7.02-5621 e nº 25811.18177.300707.1.7.02-8009”, tendo em vista acreditar ter demonstrado a retenção do IRRF no valor de R$ 420.594,05 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), no ano de 2006. Por fim, subsidiariamente, requereu a conversão do julgamento em diligência a fim de que lhe seja concedido a oportunidade de produzir prova documental suplementar, para colacionar aos autos o comprovante requerido no acórdão da DRJ/RPO, qual seja, comprovante de rendimento da fonte pagadora (art. 733, I e parágrafo único, I, do RIR/99 2 ). É o relatório. 2 Art. 733. É responsável pela retenção do imposto: I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; [...] Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão: I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte; Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720540/2011-70 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. A discussão ora em análise diz respeito exclusivamente à aceitação ou não do montante de R$420.594,05 (quatrocentos e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) para composição do Saldo Negativo do IRPJ, em razão de ser proveniente de crédito obtido com suposto pagamento realizado por terceiro em face de IRRF. O entendimento deste Conselho Administrativo é no sentido de que a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, comprovando a retenção e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, vide Súmula CARF nº 80, verbis: Súm. CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o computo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Em que pese a garantia da súmula retro mencionada, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a retenção e o computo das receitas correspondentes. A fim de demonstrar a existência do crédito, o contribuinte colaciona aos autos Comprovante de Retenção em nome de Cervejarias Kaiser Brasil S/A, o qual foi considerado insuficiente para garantir o direito ao crédito, pela decisão recorrida. Em verdade, referido documento não se mostra, por si só, suficiente para comprovar a existência do crédito em favor do recorrente, haja vista que tão somente comprova que terceiro realizou o pagamento de determinado tributo. Ocorre que, quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte colacionou DIPJ do AC 2006, com informação de retenção na fonte de valor exatamente igual ao do comprovante de retenção, vide ficha 11, página 8. Diante dos documentos apresentados, faz-se necessário que a unidade de origem se manifeste sobre a documentação trazida aos autos. Além disso, é preciso esclarecer se houve efetivamente a retenção de Imposto de Renda na fonte; por outro lado, é preciso saber se o rendimento a que se refere a retenção foi incluído na base de cálculo do imposto e oferecidos à tributação. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, para devolver o processo à unidade de origem a fim de verificar e esclarecer os seguintes pontos: a) confirmar a retenção de Imposto de Renda na fonte; b) verificar se a receita que deu ensejo à retenção de imposto na fonte foi incluída no resultado do período e oferecida à tributação; c) verificar se a compensação respeitou os limites legais. Para cumprir a diligência, poderá a autoridade fiscal fazer as intimações e pesquisas que entender necessárias, garantindo ao contribuinte a possibilidade de apresentar documentação complementar. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.776 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720540/2011-70 Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem a manifestação da recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.731117/2016-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-31T21:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-31T21:48:08Z; Last-Modified: 2020-03-31T21:48:08Z; dcterms:modified: 2020-03-31T21:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-31T21:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-31T21:48:08Z; meta:save-date: 2020-03-31T21:48:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-31T21:48:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-31T21:48:08Z; created: 2020-03-31T21:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-31T21:48:08Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-31T21:48:08Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10880.731117/2016-08 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.804 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee V. VIOLIN INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 11 17 /2 01 6- 08 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731117/2016-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731117/2016-08 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731117/2016-08 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731117/2016-08 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.804 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.731117/2016-08 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731665/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.747
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 65 /2 01 5- 27 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731665/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731665/2015-27 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.747 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731665/2015-27 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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