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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6765507 #
Numero do processo: 14485.003385/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/12/2007 a 28/12/2007 PROCESSO PRINCIPAL. MÉRITO. CONEXÃO. Reproduz-se no auto de infração relativo a obrigação acessória o entendimento adotado no julgamento dos processos principais conexos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanhou o julgamento pela Recorrente, Dr. Marcelo Braz Fonseca, OAB/SP 42.243. Andrea Brose Adolfo - Presidente Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (AIOA).  CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  PHILIPS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 28/12/2007 a 28/12/2007  PROCESSO PRINCIPAL. MÉRITO. CONEXÃO.  Reproduz­se  no  auto  de  infração  relativo  a  obrigação  acessória  o  entendimento adotado no julgamento dos processos principais conexos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanhou  o julgamento pela Recorrente, Dr. Marcelo Braz Fonseca, OAB/SP 42.243.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 33 85 /2 00 7- 51 Fl. 239DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  inobservância  da  obrigação  tributária de desconto dos segurados a seu serviço dos valores de remuneração. No caso, trata­ se de participação nos lucros ou resultados considerados pela fiscalização como fatos geradores  de contribuições previdenciárias, fls. 21 e s., 35 e s. Segue transcrição da decisão recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 28/12/2007 a 28/12/2007   AI n° 37.062.674­5, em 28/12/2007   Ementa:  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  AVULSOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS A SEU SERVIÇO.  Constitui infração ao artigo 30, inciso I, alínea "a" e alterações  posteriores  da  Lei  8.212/91,  ao  artigo  4,  "caput"  da  Lei  10.666/03 e ao artigo 216,  inciso I, alínea "a" do Regulamento  da Previdência Social, deixar a empresa de arrecadar, mediante  desconto  nas  remunerações,  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  de  contribuintes  individuais a seu serviço.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  PRODUÇÃO DE PROVAS.   A  apresentação  de  provas  no  contencioso  administrativo  deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.   Por expressa determinação legal, as  intimações se endereçadas  ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo   Lançamento Procedente  ...  Trata­se de autuação,  lavrada pela  fiscalização, que de acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  09,  refere­se  à  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  alterações  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 14485.003385/2007­51  Acórdão n.º 2301­004.974  S2­C3T1  Fl. 240          3 posteriores  da  Lei  8.212/91,  ao  artigo  4,  "caput"  da  Lei  10.666/03 e o artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  por  ter  deixado  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados empregados. Tais  valores  foram  levantados  nas  NFLDs  n°  37.062.670­2,  37.062.671­0  e  37.062.672­9  previstos  nas  planilhas  de  fls.  16/43.  ...  II — Da Participação Nos Lucros ou Resultados   8.8.  Tal  questão  já  fora  amplamente  debatida  nas  NFLDs  n°  37.062.671­0,  37.062.670­2  e  37.062.672­9,  julgadas  procedentes  pelos  acórdãos  16­17.228,  de  21/05/2008  e  16­ 17.373  e  16­17.374,  ambos  de  05/06/2008,  e  resumidamente  serão aqui repetidos.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  I — Da Preliminar ­ Da Nulidade Absoluta do AI   Ausência de Fundamento Legal Válido   3.1. que no relatório fiscal a fiscalização não mencionou que os  valores  que  deixaram  de  ser  descontados  seriam  referentes  à  participação  nos  lucros  e  resultados.  Sendo  nula  já  que  não  houve  a  previsão  precisa  da  falta  imputada,  conforme  previsto  na IN n°03/2005, no art. 142, do CTN e no art. 37, da CF.  III ­Do Mérito   3.2.  que  os  valores  que  deixaram  de  ser  descontados  não  tem  caráter  salarial,  não  integrando  a  remuneração  dos  empregados,  inexistindo a infração apontada. A questão é mais  profundamente  analisada  nas  NFLDs,  aproveitando­se  delas  todos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito,  os  documentos  apresentados, abaixo reiterados resumidamente.  III.1 — Do Programa de Participação nos Resultados ­ PPR   3.3. que a CF prevê no art. 7 XI prevê a expressa desvinculação  do pagamento de PLR dos salários., e o próprio art. 28, §9° da  Lei  n°  8.212/91  também  exclui.  Não  podendo  qualquer  legislação  posterior  vincular  tais  valores  à  remuneração  do  obreiro.  Que  a  legislação  regulamentadora  deste  instituto  não  alterou a natureza do título. E que somente o pagamento de PLR,  em comprovada fraude à lei, é que deve ser descaracterizado.  III. 2 ­ Do Valor da multa   3.4.  Impugna­se  totalmente  o  valor  da  multa  aplicada  no  presente AI., que deverá ser anulado.  Fl. 241DF CARF MF   4 Foi constatado que as contribuições não descontadas nas folhas de pagamento  foram  objeto  de  três  lançamentos  de  obrigação  principal:  14485.003383/2007­61  (NFLD  37.062.670­2);  14485.003386/2007­03  (NFLD  37.062.671­0)  e  (14485.003384/2007­14  (NFLD 37.062.672­9), resultando em processos distintos:  Assim, o julgamento fora convertido em diligência nos seguintes termos, fls.  231 e s.:  CONCLUSÃO   Diante  do  acima  exposto  tenho  que  necessária  uma  diligência  com  fim  de  se  juntar  nos  autos  deste  processo  as  NFLDs  n°  37.062.6702,  37.062.6710  e  37.062.6729,  para  que  este  colegiado possa fazer juízo com convicção dos fatos que resultou  no  presente  lançamento,  e,  se  o  processo  onde  tramitam  as  referidas NFLD’s já houve julgamento.  Em resposta, a fiscalização informou que não é possível a juntada porque os  três processos estão tramitando no CARF com embargos de declaração ou recurso especial, fls.  237.  É o Relatório.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 14485.003385/2007­51  Acórdão n.º 2301­004.974  S2­C3T1  Fl. 241          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 243DF CARF MF   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em relação a uma suposta nulidade porque a fiscalização não teria informado  que a parcela a que se refere é a participação nos lucros ou resultados, não acolho. Consta no  relatório  fiscal  que  foram  feitas  referências  aos  processos  de  obrigação  principal  e  juntado  discriminativo identificando esses valores, fls. 21:  Em  ação  fiscal  na  empresa  constatamos  que  esta  deixou  de  descontar  da  remuneração  devida  de  seus  segurados  empregados,  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 14485.003385/2007­51  Acórdão n.º 2301­004.974  S2­C3T1  Fl. 242          7 descumprindo  assim  a  orientação  da  Lei  n  8.212,  de  24.07.91,  art.  300,  inciso  I,  alínea  "a"  e  alterações  posteriores  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a".  Tais  valores  estão  sendo  levantados  através  das  NFLD's  DEBCAD 37.062.670­2, 37.062.671­0 e 37.062.672­9.  Os  valores  do  salário  de  contribuição  com  o  valor  devido  do  desconto estão discriminados no Anexo CCI deste relatório.  No mérito  Conexão com os processos principais  Resulta,  assim,  que  deve  ser  adotado  aqui  o mesmo  entendimento  sobre  as  questões  de  mérito  suscitadas  pelo  recorrente,  que  é  a  jurisprudência  pacífica  desta  turma  ordinária. Assim, cabe verificar o resultado nesses processos:  a)  14485.003383/2007­61  (NFLD  37.062.670­2)  ­  embargos  opostos  pelo  contribuinte contra acórdão de recurso voluntário rejeitados:  b) em negar provimento ao recurso, para manter no lançamento  as contribuições apuradas com base no Acordo de 2004 (Filiais  014406 e 014910), nos termos do voto do Relator.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso,  para, nas preliminares, devido a regra decadencial expressa no  I,  Art.  173  do  CTN,  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2002, anteriores a 12/2002, nos termos do voto.  Quanto  ao  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  manter  no  lançamento  somente  as  contribuições  apuradas  com  base  no  Acordo  de  2004  (Filiais  014406  e  014910)  e  os  lançamentos oriundos do segurado Daniel Miranda, nos termos  do voto.  b)  14485.003386/2007­03  (NFLD  37.062.671­0)  ­  em  relação  ao  PLR,  foi  dado  provimento  parcial.  Houve  interposição  de  recurso  especial  apenas  quanto  a  retroatividade benigna na aplicação da multa:  c) em dar provimento ao recurso na questão da PLR, referente à  suposta substituição da remuneração devida, nos termos do voto  do Relator.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento, devido à decadência,  as  contribuições  apuradas  nas  competências  anteriores  a  12/2002,  nos  termos  do  voto.  Quanto  ao  mérito,  voto  pelo  provimento parcial do recurso, a  fim de manter no  lançamento  somente as contribuições relacionadas aos fatos (dez segurados)  constantes do Parecer Fiscal, nos termos do voto.  Fl. 245DF CARF MF   8 c)  14485.003384/2007­14  (NFLD  37.062.672­9)  ­  em  acórdão  de  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  foi mantida  a  decisão  em  acórdão  de  recurso  voluntário  pelo  provimento ao recurso voluntário:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLR.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  MOMENTO  DA  CIÊNCIA  DOS  EMPREGADOS.  As regras claras e objetivas às quais se refere a Lei 10.101/2000  devem  ser  conhecidas  pelo  empregado  antes  dos  pagamentos  relativos ao exercício ao qual se referem.  ...  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (Suplente convocada) e  Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram por dar provimento  ao recurso.  Como  se  constata,  nos  dois  primeiros  processos  de  obrigação  principal  decidiu­se pela incidência parcial sobre o PLR. E pela natureza da infração, basta que em um  único mês tenha havido algum pagamento de remuneração para que a multa seja aplicada em  sua  integralidade.  Portanto,  em  relação  aos  pagamentos  de  PLR  considerados  em  decisão  definitiva pela  incidência da  contribuição previdenciária  faz persistir  a  infração pela  falta de  desconto da remuneração e a multa, que não é proporcional ao número de infrações, mas por  valor único, deve ser mantida.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 14485.003385/2007­51  Acórdão n.º 2301­004.974  S2­C3T1  Fl. 243          9                             Fl. 247DF CARF MF

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6850011 #
Numero do processo: 16327.001482/2010-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIA. O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações envolvendo partes independentes. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil. Por impactar diretamente a escrituração contábil, a amortização do ágio, nesse contexto, deve ser expurgada do resultado do exercício.
Numero da decisão: 9101-002.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. (assinatura digital) Adriana Gomes Rego - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­002.805  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  ÁGIO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO GMAC S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  CUSTO.  FUNDAMENTOS  CONTÁBEIS.  INCONSISTÊNCIA.   O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido em transações  envolvendo  partes  independentes.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil.  Por  impactar  diretamente  a  escrituração  contábil,  a  amortização  do  ágio,  nesse  contexto,  deve  ser  expurgada do resultado do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), José Eduardo Dornelas Souza  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego.    (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 82 /2 01 0- 52 Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.356          2 (assinatura digital)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrida Banco GMAC (doravante  “GMAC”, “contribuinte” ou “recorrida”), em face do Acórdão n. 1301­001.224 (doravante  “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara  desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  versa  sobre  a  dedutibilidade  do  ágio  produzido  em  operações  societárias  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo.  O  acórdão  recorrido  assim  apresenta os fatos presentes neste caso (e­fls. 1.197­1.198):  (i)  Em  01.11.2004,  a  empresa  de  consultoria  Ernst  &  Young  Consultores  Associados  Ltda  havia  encaminhado  à  General  Motors  Acceptance  Corporation, dos Estados Unidos, um laudo de avaliação encomendado por esta  sobre o valor de mercado do Banco General Motors S.A., antiga denominação  do  Banco  Gmac  S.A.,  levando  em  conta  a  expectativa  de  seus  rendimentos  futuros. (ii) O laudo de avaliação apresentado pela Ernst & Young estima, com  as  fórmulas  e  metodologia  de  cálculos  que  descreve,  que  o  valor  justo  de  mercado do Banco naquela data, baseado em sua rentabilidade esperada entre  julho de 2004 e dezembro de 2020, portanto, um período de 16 (dezesseis) anos  e  6  (seis)  meses,  é  de  R$  957.414.000,00  (Novecentos  e  cinqüenta  e  sete  milhões  quatrocentos  e  quatorze mil  reais),  valor  que  inclui  a  perspectiva  de  lucro do Consórcio Nacional GM Ltda no período de julho de 2004 a dezembro  de  2008.  fls.  17  a  58.  (iii) Antes  disso,  em  15.09.2004  foi  constituída  uma  empresa denominada Mynchuan Participações Ltda, CNPJ 07.021.761/000179,  com capital de R$ 100,00 (cem reais) dividido em 100 (cem) quotas de R$ 1,00  (hum)  real,  com  sede  na Rua Boa Vista,  254,  7º  andar  sala  721, Centro,  São  Paulo/SP,  tendo  como  sócios  quotistas  uma  empresa  denominada  Schaft  Participações Ltda., CNPJ 03.347.239/000120, com sede no mesmo endereço,  detentora  de  99  (noventa  e  nove)  quotas,  e  outra  empresa  denominada  Gesellschaft  Participações  Ltda.,  CNPJ  04.654.506/000175,  com  sede  no  mesmo endereço, detentora de 1 (uma) quota (fls. 59 a 70). (iv) Em alteração de  contrato social datada de 19.11.2004, a Schaft Participações Ltda., cedeu suas  99  quotas  de  R$  1,00  cada  para  a  General  Motors  Acceptance  Corporation,  sociedade  com  sede  nos  Estados  Unidos  da  América  e  a  Gesellschaft  Participações  Ltda,  cedeu  sua  única  quota  de  R$  1,00  para  o  sr.  Rudolfus  Robertus  Grin,  holandês,  casado,  portador  da  Cédula  de  Identidade  para  Estrangeiros RNE  nº V330772U, CPF  nº  227.856.58850,  domiciliado  na Av.  Indianópolis,  nº  3.096,  Planalto  Paulista,  São  Paulo/SP,  para  onde,  nesse  mesmo ato, foi transferida a sede social da Mynchuan Participações Ltda e sua  razão  social  foi  alterada para Braco Participações Ltda  (fls.  71  a 86).  (v) Em  23.11.2004,  os  sócios  da  Braco  Participações  decidiram  aumentar  o  capital  social  da  sociedade  de  R$  100,00  para  R$  957.414.000,00  (novecentos  e  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.357          3 cinqüenta e sete milhões quatrocentos e quatorze mil reais) mediante a criação  de  957.414.000  (novecentos  e  cinquenta  e  sete  milhões  e  quatrocentos  e  quatorze  mil)  novas  quotas  de  R$  1,00  cada,  todas  subscritas  pela  General  Motors  Acceptance  Corporation,  e  integralizadas  mediante  a  conferência  de  396.561.097 (trezentos e noventa e seis milhões quinhentos e sessenta e um mil  e noventa  e  sete) quotas  representativas de parte do capital  social  da General  Motors  do  Brasil  Ltda.,  CNPJ  59.275.792/000150  de  titularidade  da  General  Motors Acceptance Corporation. (vi) No dia 24.11.2004, a General Motors do  Brasil Ltda., CNPJ 59.275.792/000150 promoveu uma redução no valor de R$  396.561.097,00  (trezentos  e  noventa  e  seis milhões  quinhentos  e  sessenta  um  mil e noventa e sete reais) de seu capital social, valor esse representado pela sua  participação  no  capital  do  Banco  General  Motors  S.  A.  para  entregar  esses  haveres à Braco Participações Ltda., que passa a  ser detentora desse valor no  capital do Banco General Motors S.A. e se retira da participação no capital da  General Motors do Brasil S.A. (fls. 109 a 120.). (vi) Em 03.12.2004, o Banco  General Motors  S.A.  realizou  sua  47a Assembleia Geral  Extraordinária,  para  deliberar  sobre  a  incorporação  da  Braco  Participações  Ltda.,  (incorporação  reversa,  pois  as  quotas  do  capital  do  Banco  Gmac  pertenciam  à  Braco  Participações), cujo capital em 23.11.2004 era de R$ 957.414.000,00. O capital  do Banco, que era de R$ 268.862.720,13  (duzentos e  sessenta e oito milhões  oitocentos e sessenta e dois mil setecentos e vinte reais e treze centavos) passou  para  R$  268.862.820,13  (duzentos  e  sessenta  e  oito  milhões  oitocentos  e  sessenta e dois mil oitocentos e vinte reais e treze centavos), representando um  aumento de capital de apenas R$ 100,00, que era o valor antes de 23.11.2004  (fls.121 a 127).  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  meio  do  acórdão  n.  12­37.900,  julgou  a  impugnação administrativa improcedente, mantendo o lançamento de forma integral (e­fls. 917  e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  inexistindo  disposição  legal  diversa à do CTN e ocorrendo a antecipação do pagamento sem prévio exame  do  Fisco,  a  decadência  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  opera­se  após  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  sem  que  aquela  tenha  se  pronunciado.  Inexistindo  antecipação  do  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após cinco anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  JUROS DE MORA  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  débitos  não  pagos  no  prazo  são  equivalentes  à  taxa  referencial  do  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  Falta competência à autoridade administrativa para se pronunciar a respeito da  conformidade  de  lei,  validamente  editada  pelo  Poder  Legislativo,  com  os  preceitos da Constituição, que atribui esta função ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.358          4 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. CONTROLADA QUE INCORPORA  A CONTROLADORA. ÁGIO DE SI PRÓPRIA NA INCORPORAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO.  O  ágio  pressupõe  a  aquisição  de  participação  societária  e  a  existência  de  fundamento econômico para a aquisição, configurando a contraposição de uma  receita (para o vendedor) a um custo (para o comprador).  Na incorporação às avessas, na qual a controlada incorpora a sua controladora,  não  se  justifica  a  contabilização,  por  parte  da  incorporadora,  de  ágio  de  si  própria, se não estão presentes os pressupostos do ágio e resta configurada uma  duplicação  do  ágio  já  contabilizado  pela  investidora  original.  Nessas  circunstâncias, revela­se incabível a dedução da amortização do ágio para fins  de apuração do lucro real.  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. COM A MULTA ACOMPANHADA  DO TRIBUTO.  A multa de ofício aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por  estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do ano­calendário, é aplicável  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente  não  recolhido,  em  razão  de  se  fundamentarem em infrações distintas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  CONTROLADA  QUE  INCORPORA  A  CONTROLADORA.  ÁGIO  DE  SI  PRÓPRIA  NA  INCORPORAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO.  O  ágio  pressupõe  a  aquisição  de  participação  societária  e  a  existência  de  fundamento econômico para a aquisição, configurando a contraposição de uma  receita (para o vendedor) a um custo (para o comprador).  Na incorporação às avessas, na qual a controlada incorpora a sua controladora,  não  se  justifica  a  contabilização,  por  parte  da  incorporadora,  de  ágio  de  si  própria, se não estão presentes os pressupostos do ágio e resta configurada uma  duplicação  do  ágio  já  contabilizado  pela  investidora  original.  Nessas  circunstâncias, revela­se incabível a dedução da amortização do ágio para fins  de apuração da base de cálculo da contribuição social.  COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITAÇÃO. EFEITOS  A  busca  dos  efeitos  da  limitação  em  30%  na  compensação  de  prejuízos  não  pode  ficar  restrita,  isoladamente,  a  cada período de apuração ou aos períodos  abrangidos pela ação fiscal. Cabe à Fiscalização, tendo como limite temporal o  último período de apuração exigível ao  término da ação  fiscal,  e observado o  limite  legal,  levar  em  conta  valores  apurados  nos  períodos  fiscalizados,  recompondo, inclusive, as compensações efetuadas pelo contribuinte.  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. COM A MULTA ACOMPANHADA  DO TRIBUTO.  A multa de ofício aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por  estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do ano­calendário, é aplicável  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  calculada  sobre  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  anual  igualmente  não  recolhido,  em  razão  de  se  fundamentarem em infrações distintas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.359          5 Nesse seguir, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (e­fls. 997 e  seg.). A Turma a quo, por maioria dos votos,  deu provimento  integral  ao  recurso voluntário  para reconhecer a legitimidade da dedução das despesas com amortização de ágio (e­fls. 1.194  e seg.). O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  Verificado que o lançamento tributário versou não­homologação às declarações  apresentadas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  impactadas  pela  despesa  considerada  indedutível,  verifica­se  que  a  insurgência  fiscal  não  se  dá  no  tocante à contabilização da despesa, mas, quanto à sua utilização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  OU  DEFICÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo em vista que a Fiscalização discriminou detidamente os fatos imputados,  permitindo  à  Recorrente  exercitar,  com  plenitude  e  suficiência,  sua  defesa  técnica  e  bem  fundamentada,  verifica­se  a  total  ausência  de  prejuízo  ao  contribuinte, bem como de pecha capaz de inquinar de nulidade o feito.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A  efetivação  da  reorganização  societária,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  não  resulta  economia de  tributos diferente da que  seria obtida  sem a  utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode ser qualificada de  planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros,  não  podendo ser  invocada  se a utilização da empresa veículo, exposta e  aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários), e não violá­los. Não se materializando excesso frente ao direito  tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse  sido  utilizada  a  empresa  veículo,  nem  frente  ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe  considerar  os  atos  praticados  e  glosar  as  amortizações do ágio.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. LANÇAMENTO DECORRENTE  Repousando  o  lançamento  da CSLL  nos mesmos  fatos  e mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões  quanto  a  ambos  devem  ser  a  mesma.  Cientificada das aludidas decisões, a PFN interpôs Embargos de Declaração  (e­fls. 1.224 e seg.), os quais não foram admitidos (e­fls. 1.244 e seg.). A PFN, então, interpôs  recurso especial, arguindo divergência de interpretação quanto à dedutibilidade da amortização  do  ágio  produzido  por  meio  de  operações  societárias  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico (e­fls. 1.248 e seg.)  O  recurso  especial  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  1.265  e  seg.). Em breve síntese, em seu recurso, a PFN alega que:  ­  “O art.  20,  §  2º  da  referida  norma  impõe,  ainda,  que  o  registro  do  ágio  deva  indicar  o  respectivo  fundamento  econômico,  dentre  aqueles  por  ela  escalados:  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;  fundo  de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas; valor de rentabilidade da  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.360          6 coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros” (e­fls. 1.258).  ­ “Na hipótese em que o fundamento econômico seja a rentabilidade futura  da controlada, a norma não esmiúça a forma como comprová­la (art. 20, §  2º, “b”; acima). Entretanto, sendo essa a opção, o contribuinte deve juntar os  documentos que exponham a previsão dos resultados futuros da controlada  investida, por exemplo, através de laudos de avaliação” (e­fls. 1.258).  ­ “Entretanto, por incrível que pareça, o “ágio” registrado pelo contribuinte  decorre  de  avaliação  de  empresa  que  não  foi  adquirida.  Com  efeito,  os  documentos existentes  fazem  referência  à  avaliação  do Banco GM,  que,  a  toda  evidência,  JAMAIS  FOI  VENDIDO  NEM  ADQUIRIDO  POR  NINGUÉM” (e­fls. 1.260).  ­  “Assim  sendo,  não  existe  nos  autos  qualquer  documentação  (laudo  de  avaliação,  por  exemplo)  que  comprove  a  avaliação  da  empresa  GMB  quando suas ações foram alienadas para BRACO pela GMAC, como exige  o art. 20, § 2º, “b” do Decreto 1.598/77” (e­fls. 1.261)  ­  “Conclui­se,  nessa  esteira,  que  a  GMAC  simplesmente  capitalizou  as  quotas da GMB na BRACO, e, esta, sem nenhum documento que revelasse  uma possível rentabilidade futura, registrou o “ágio” fundado em resultados  positivos em exercícios futuros do BGM, que por sua vez não foi adquirido  por ninguém! Dando continuidade a essa saga societária mediante a redução  de capital  da GMB,  sobreveio  a  incorporação da BRACO pelo  recorrente,  despido,  uma  vez  mais,  de  qualquer  laudo  da  rentabilidade  futura  da  incorporada” (e­fls. 1.262).   Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso especial da  PFN (e­fls. 1.276 e seg.), argumentando, em breve síntese, que:  ­ Há oposição ao conhecimento do recurso especial. A recorrente não teria  indicado quais seriam os pontos de divergência entre o acórdão recorrido e o  acórdão  paradigma  n.  1301­001.224  (e­fls.  1279).  A  recorrente  teria  argumentado somente que não houve laudo de avaliação que fundamente o  ágio. Estas alegações teriam sido apresentadas em Embargos de Declaração  e haveriam sido sumariamente rejeitadas por não haver exigência legal para  realização  do  laudo  (e­fls.  1279).  Os  acórdãos  paradigmas  não  tratariam  sobre o ponto  trazido pela Fazenda no Recurso Especial:  a necessidade de  laudo de avaliação de rentabilidade futura (e­fls.1282).  ­ “Assim, não há que se falar em laudo de avaliação econômica da GMB,  simplesmente  porque  nenhum  ágio  relativo  à  GMB  foi  amortizado.  A  amortização ora discutida foi do ágio registrado pelo Braco em relação à  Recorrida, sendo que, para este ágio relativo à Recorrida, havia um laudo  de  avaliação  econômica  preparado  por  empresa  independente  e  especializada, conforme exigido pela lei fiscal” (e­fls. 1.290).    Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.361          7 Sustenta  o  contribuinte  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  não  deveria ser conhecido, conforme acima relatado.  Contudo, compreendo que a recorrente apresentou analiticamente argumentos  para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que requer o art.  67 do RICARF, bem como que o despacho de admissibilidade bem analisou os  requisitos de  admissibilidade  do  recurso  especial,  concluindo  corretamente  quanto  à  legitimidade  de  seu  integral conhecimento.  O  acórdão  nº  1202­000.890  trata  de  operação  realizada  entre  empresas  do  mesmo grupo (ágio interno), reputando o ágio nela apurado como ilegítimo pois "Nos casos de  ágio gerado internamente, a artificialidade está na conduta de majorar o patrimônio apesar da  inexistência  de  efetivo  desembolso  de  recursos  e  de  efetiva mudança  de  controle  acionário,  sendo incabível a apropriação de despesas que não foram incorridas, vez que não há aquisição  de nova propriedade quando não há transferência de controle entre as empresas." Segundo esse  entendimento, o assim chamado "ágio interno", por si, seria ilegítimo.  O acórdão recorrido, por sua vez, compreendeu inexistir óbice na apuração de  ágio em operações do mesmo grupo, sendo necessário verificar as condições de cada caso.  Seria possível, portanto, aplicar a decisão adotada no paradigma, alterando o  seu  resultado,  o  que  evidencia  a  sua  aptidão  para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  entre as Turmas.  Assim, voto pelo conhecimento do recurso especial interposto.    1.  A  amortização  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura.  A palavra “ágio” conduz à ideia de um sobrepreço que se paga por algo, um  valor superior a determinado parâmetro.1  Um exemplo simplificado é útil para situar essa ideia geral. Na década de 90,  em  plena  transformação  da  indústria  automobilística  brasileira,  era  comum  que  as  concessionárias  levassem  meses  para  receber  da  fábrica  os  automóveis  adquiridos  por  seus  clientes.  O  cliente  comum,  ansioso  para  receber  o  automóvel  em  que  empenhava  as  suas  economias, era submetido a uma longa e angustiante espera mesmo após já ter concretizado a  compra.  As  concessionárias,  então,  vislumbraram  nisso  uma  oportunidade:  adquiriam  antecipadamente  alguns  automóveis  novos,  assumindo  o  risco  (baixo,  devido  à  elevada  procura)  de  não  os  vender. Assim,  aos  clientes  eram  apresentadas  duas  possibilidades:  (i)  a  aquisição  do  veículo  pelo  preço  de  tabela,  com  a  espera  de  alguns meses  até  a  entrega  pela  fábrica  ou;  (ii)  a  aquisição  do  veículo  em  estoque  (entrega  imediata),  com  o  acréscimo  um  determinado valor sobre o preço da tabela, a título de “ágio”.  Note­se  que,  ao  optar  pelo  veículo  em  estoque  e  o  pagamento  do  “ágio”  referido, o adquirente realizaria o pagamento de um sobrepreço com o objetivo de desfrutar da  posse do veículo antecipadamente, ao que estaria destituído dessa fruição imediata caso optasse  por  desembolsar  apenas  o  preço  de  tabela  do  bem.  Já  o  vendedor,  por  sua  vez,  seria                                                              1 Vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 13  e seg.  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.362          8 recompensado pelo  risco  assumido  e  pelo  adiantamento  à  fábrica do  custo  do  automóvel. O  “ágio”, nesse simplório exemplo outrora corriqueiro no mercado automobilístico brasileiro do  varejo,  ilustra bem quão normal é o pagamento de sobrepreços, bem como que este pode ser  justificado  por  motivos  distintos  sob  as  perspectivas  dos  dois  polos  do  negócio  jurídico  (adquirente e alienante).    O  ágio  analisado  no  presente  processo  administrativo  se  refere  à  aquisição  de  participação  societária  relevante  em  empresas  (investidas)  por  outras  empresas  (investidoras).  No  período  atinente  ao  caso  ora  sob  julgamento,  como  se  verá  a  seguir,  o  legislador  reconhecia  como  justificativa  negocial  para  o  pagamento  de  ágio  (ou  deságio)  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  o  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  empresa  investida  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade, o fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    1.1. A identificação do ágio pelo Método de Equivalência Patrimonial (“MEP)    Quando uma pessoa jurídica possui participação societária relevante em outra  (controlada  ou  coligada),  deve  refletir  em  sua  contabilidade  tal  investimento,  avaliando­o  conforme  o método  da  equivalência  patrimonial  (doravante  “MEP”).  “Ágios”  e  “deságios”  são  itens  evidenciados  nas  demonstrações  contábeis  pelo MEP:  à  época  dos  fatos  presentes  nestes autos, era exigido de companhias investidoras que evidenciassem o fato de que que parte  do  investimento  mantido  em  empresa  controlada  ou  coligada  não  se  justificaria  pelo  valor  patrimonial desta, mas sim por um ágio despendido quando de sua aquisição, considerando o  fundamento pelo qual se incorreu neste.2  Nos idos de 1976, a Lei n. 6.404 (“Lei das SAs”) regulou a adoção do MEP,  especialmente em seu art. 248:  “Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os  investimentos  relevantes  (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração  tenha  influência,  ou  de  que  participe  com 20%  (vinte  por  cento)  ou mais  do  capital  social,  e  em  sociedades  controladas,  serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas:  (…)”  A  legislação  brasileira  passou  a  prever  que  as  pessoas  jurídicas  que  detivessem  investimentos  em  controladas  ou  coligadas,  ao  realizar  escrituração  pelo  MEP,  deveriam desdobrar o custo destas em: (i) valor do patrimônio líquido existente no momento da  aquisição  da  respectiva  empresa  investida  e;  (ii)  ágio  ou  deságio  eventualmente  presente  na  aludida aquisição:   Decreto­lei n. 1.598/77  Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I  ­  valor de patrimônio  líquido na  época da  aquisição, determinado de  acordo  com o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados em                                                              2 Após a Lei 12.943/2014, que se aplica a período posterior ao dos presentes autos, o ágio por expectativa de rentabilidade  futura se tornou residual ao valor justo dos ativos da investida.  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.363          9 subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.    Avaliação do Investimento no Balanço   Art  21  ­  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o disposto  no  artigo  248  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  as  seguintes  normas:  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado na  mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 meses, no máximo, antes dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução  das  participações nos resultados e da provisão para o imposto de renda.  II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  os  ajustes  necessários  para  eliminar  as  diferenças relevantes decorrentes da diversidade de critérios;  III  ­  o  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou  controlada  levantado  em  data  anterior à do balanço do contribuinte deverá ser ajustado para registrar os efeitos  relevantes de fatos extraordinários ocorridos no período;  IV  ­  o  prazo  de  2  meses  de  que  trata  o  item  I  aplica­se  aos  balanços  ou  balancetes de verificação das sociedades, de que trata o § 4º do artigo 20, de que  a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente.  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  ajustado  de  acordo  com  os  números anteriores, da porcentagem da participação do contribuinte na coligada  ou controlada.  O ágio (ou deságio) lançado no ativo permanente da empresa investidora, na  conta  de  investimento  (ativo  diferido),  seria  amortizado mediante  débito  ou  crédito  em  seu  lucro  líquido.  A  referida  amortização,  no  entanto,  seria  meramente  contábil,  não  podendo  (ainda)  gerar  efeitos  fiscais.  Ainda  do  ponto  de  vista  da  contabilidade,  vale  observar  que  o  desdobramento  do  referido  ágio  também  pode  ser  observado  sob  a  perspectiva  da  pessoa  jurídica investida, embora tais registros contábeis não apresentem qualquer importância para a  questão em análise.   Note­se que a apuração ou mesmo amortização contábil do aludido ágio por  expectativa de rentabilidade futura, escriturada pela empresa investidora em função do MEP,  sempre se manteve neutra para  fins  tributários nas diversas alterações  legislativas atinentes à  matéria. Essa foi a regra estabelecida pelo Decreto­lei 1.598/77:  Art. 25 ­ As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que  trata o artigo 20 não serão computadas na determinação do lucro real,  ressalvado o disposto no artigo 33.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.364          10 Contudo, como será analisado no subtópico seguinte, a amortização fiscal do  do ágio, à fração 1/60 ao mês, passou a ser possível a partir da edição da Lei n. 9.532/97, que  previu uma fórmula operacional básica a ser seguida pelo contribuinte para a dedutibilidade da  referida despesa.    1.2. A norma de dedutibilidade  fiscal das despesas de amortização de ágio  fundado em  expectativa de rentabilidade futura.    Os lançamentos tributários atinentes ao caso concreto se reportam ao período  compreendido de 2005 a 2009. A posição cronológica dos fatos em tela é relevante para que  possamos identificar os regramentos jurídicos aplicáveis diante das alterações legislativas sobre  a matéria.   Com a edição da Lei n. 9.532/97, o legislador ordinário alterou sensivelmente  as consequências tributárias do ágio por expectativa de rentabilidade futura. A partir de então,  passou a ser possível o aproveitamento do ágio à fração 1/60 ao mês, desde o momento em que  o ágio escriturado pela investidora viesse a ser confrontado, em um mesmo acervo patrimonial,  com os lucros advindos da empresa investida que justificaram o pagamento desse sobrepreço  por expectativa de rentabilidade futura.   A  possibilidade  de  amortização  das  despesas  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura, da forma prescrita pela Lei n. 9.532/97, depende do cumprimento de uma  fórmula operacional básica,  que pressupõe o  fenômeno  societário da absorção patrimonial,  com a reunião (por incorporação, fusão ou cisão) do patrimônio da pessoa jurídica investidora  com  a  pessoa  jurídica  investida,  a  fim  de  que  o  aludido  ágio  registrado  naquela  seja  emparelhado  com  os  lucros  gerados  por  esta.  Concretizada  a  absorção  patrimonial  exigida  pelo legislador, o ágio apurado em aquisição precedente pode ser amortizado, com a redução  da  base  de  cálculo  do  tributo,  no  mínimo  em  60  meses,  nos  balanços  levantados  após  a  ocorrência  de  um  desses  eventos,  ainda  que  a  incorporada  ou  cindida  seja  a  investidora  (incorporação reversa).  É o que se observa dos arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97:  Art.  7º.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:     I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;    II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;    III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.365          11 avos, no máximo, para cada mês do período de apuração3;    IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea  "b" do § 2º do  art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários subseqüentes à  incorporação, fusão ou cisão, à  razão de 1/60 (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.    §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação,  amortização ou exaustão.    § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista  no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.    § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do  intangível que lhe deu causa.    §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a  legislação vigente.    § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo  do direito.    Art. 8º. O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.    Analiticamente,  nos  termos  da Lei  n.  9.532/97,  a  hipótese de  incidência  da  norma que atribui consequências tributárias ao ágio incorrido por expectativa de rentabilidade  futura requer que seja executada uma fórmula operacional básica, a saber:    ­  Aquisição  de  investimento,  por  quaisquer  das  formas  em  Direito  admitidas,  com  contraprestação  de  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade futura;                                                              3  Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.366          12 ­ Fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de  aquisição;  ­  Desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência  patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido pelo MEP;  ­ A amortização do ágio deve se processar contra os  lucros da empresa  investida  (cuja  expectativa  de  lucratividade  tenha  dado  causa  ao  ágio  quando de sua aquisição);  ­  Absorção  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  o  ágio  ou  deságio  (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice­versa);  ­ Exclusão de até 1/60 do ágio ao mês na apuração da base de cálculo do  tributo.  Os arts. 7o e 8o da Lei n. 9.532/97 prescreveram que, na hipótese de aquisição  de  investimento  relevante  com  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  a  correta adoção do MEP para apuração pela investidora do patrimônio líquido da investida e do  correspondente  ágio,  acompanhada  da  fórmula  operacional  básica  estipulada  em  lei  para  a  absorção, pela pessoa jurídica investidora, do acervo patrimonial da controlada ou coligada que  justificou o ágio incorrido em sua aquisição (ou vice versa), então a consequência jurídico­ tributária  deve  ser  a  amortização  da  fração  de  1/60  por  mês  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura contra as receitas da empresa investida (cuja expectativa de lucratividade  tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição).  No  ambiente  jurídico  em  questão,  para  que  o  contribuinte  fizesse  jus  à  dedutibilidade do ágio, deveria preencher os referidos critérios. No presente caso, então, para  que  a  fiscalização  tributária  logre  êxito  na  glosa  de  despesas  de  ágio  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo,  deverá demonstrar  a  simulação  ou  outras  formas  de não  cumprimento  de  algum desses requisitos.     2. Aquisição de  investimento de partes  relacionadas mediante a  integralização de ações  avaliadas a valor de mercado e com apuração de ganho de capital diferido.    A Lei n.  12.973/2014 prescreveu a  regra de que operações de  aquisição  de  participação  acionária  entre  partes  dependentes  não  devem  ter  efeitos  fiscais  para  fins  amortização de agío. Conforme já se advertiu acima, contudo, o presente caso não é regido por  essa Lei, tendo em vista que os fatos se reportam a período muito anterior à sua edição.   Essa distinção quanto às normas aplicáveis ao caso é relevante. Ocorre que,  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014,  não  havia  na  legislação  brasileira  vedação  expressa  ou  mesmo  qualquer  referência  a  essa  figura  que,  no  jargão,  tornou­se  popular  chamar  “ágio  interno”. Por se tratar de um rótulo, que surgiu da experiência diante de situações concretas e  não da Lei n. 9.532/97, é preciso compreender a sua extensão e as consequência jurídicas que  emanam  da  qualificação  de  uma  operação  como  “ágio  interno”,  sem  perder  de  vista  as  peculiaridades da situação concreta ora trazida a esta CSRF.   Em termos muito gerais, o chamado “ágio interno” consiste em situações nas  quais não se encontram presentes partes estranhas entre si, não ligadas, não relacionadas, não  dependentes. Em geral, há a  transmissão do investimento em uma pessoa jurídica para outra,  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.367          13 pertencente  ao  mesmo  grupo  empresarial.  Diz­se,  então,  que  o  ágio  foi  constituído  “internamente”, sem a participação de agentes externo.  Assim como operações realizadas entre partes independentes societariamente  podem se  revelar  artificiais  (com conluio,  por  exemplo),  quando  se  está  diante de operações  rotuladas de  “ágio  interno”,  é necessário  investigar  as  suas peculiaridades,  a  fim de  atribuir­ lhes a qualificante “válido” ou “inválido”. Enquanto o primeiro, ágio interno válido, mantém  incólume  a  possibilidade  de  amortização  fiscal,  o  ágio  interno  inválido  não  gera  qualquer  direito  à  dedutibilidade  dessas  despesas.  Nas  ponderadas  palavras  de  MARCOS  SHIGUEO  TAKATA4, “há ágios internos e ‘ágios internos’ ”.  A pedra de  toque  deste  julgamento,  portanto,  consiste  em qualificar o  caso  concreto  como  ágio  interno  válido  (operações  juridicamente  existentes)  ou  ágio  interno  inválido (operações simuladas).   2.1.  O  “ágio  interno  válido”,  cujos  efeitos  jurídicos  devem  ser  reconhecidos  pela  administração tributária.  É  compreensível  que  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas  permaneçam  no  radar  da  fiscalização  tributária,  tendo  em  vista  a  maior  facilidade  para  a  manipulação de atos cometidos intramuros. No entanto, no presente caso, a presença de partes  relacionadas  não  é  determinante  ou mesmo  relevante  para  a  amortização  fiscal  do  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura.  Essa assertiva encontra  fundamento ao menos em duas evidências  jurídicas,  com as quais é convergente uma evidência de natureza contábil.   Sob a perspectiva da contabilidade, ELISEU MARTINS e SÉRGIO DE IUDÍCIBUS5  suscitam que  a máxima contábil,  de que “só  se  ativa o  ágio por  rentabilidade  futura quando  fruto de uma transação, jamais quando ele é criado pela própria entidade”, demanda a questão  do que seja “entidade”. Esclarecem os professores que, enquanto países como EUA adotam a  tradição da elaboração de balanços consolidados, no Brasil e em uma série de outros países o  balanço consolidado  é exceção,  sendo  a  regra o balanço  individual. Como conclusão,  então,  seria possível o  reconhecimento de  ágio gerado em operação entre  entidades distintas,  ainda  que pertencentes ao mesmo grupo empresarial.   O  argumento  contábil,  então,  restringe  substancialmente  a  extensão  de  situações  abrangidas  pelo  rótulo  “ágio  interno”.  A  partir  de  tal  constatação,  LUÍS EDUARDO  SCHOUERI  e ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA6 acertadamente  suscitam que “o substantivo  ‘ágio’,  para  receber  o  adjetivo  ‘interno’,  teria  que  ser  necessariamente  gerado  nas  estritas  fronteiras de uma entidade contábil o que, no Brasil, só ocorreria nas hipóteses de ágio interno  artificial, desde que, evidentemente,  resta caracterizada a simulação da operação, pois, neste  caso,  não  mais  haverá  duas  pessoas  distintas  participando  da  operação,  mas,  tão  somente,  uma”.                                                              4  TAKATA,  Marcos  Shigueo.  Ágio  Interno  sem  Causa  ou  “Artificial”  e  Ágio  Interno  com  Causa  ou  Real  –  Distinções  necessárias,  in Controvérsias  jurídico­contábeis  (aproximações  e  distanciamentos),  vol.  3  (Coord.:  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2012, p. 194.   5 MARTINS, Eliseu;  IUDÍCIBUS, Sérgio de. Ágio  interno é um mito?,  in Controvérsias  jurídico­contábeis: aproximações e  distanciamentos (Coord.: MOSQUERA, Roberto Quiroga; BROEDEL, Alexsandro. São Paulo: Dialética, 2013.  6  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  PEREIRA,  Roberto  Codorniz  Leite.  O  ágio  interno  na  jurisprudência  do  CARF  e  a  (des)proporcionalidade do art. 22 da Lei n. 12.973/2014, in Análise de casos sobre o aproveitamento de ágio: IRPJ e CSL à luz  da jurisprudência do CARF (Coord.: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FARO, Maurício Pereira). São Paulo : MP, 2016, p. 363.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.368          14 Em boa medida,  essa  tradição  contábil  brasileira  reflete o  contexto  jurídico  vigente  no  Brasil  ao  tempo  dos  fatos  deste  processo  administrativo.  Por  essa  razão,  há  convergência com duas evidências jurídicas quanto à irrelevância de ligação entre as partes da  operação de aquisição de investimento com ágio, tal como aquela que está sob julgamento: (i)  o  princípio  da  legalidade  e  o  completo  silêncio  do  legislador  (período  anterior  à  Lei  n.  12.973/2014) e; (ii) todos os requisitos exigidos pelo legislador para a apuração e amortização  fiscal do ágio podem potencialmente ser cumpridos em operações realizadas entre entre partes  ligadas.  A primeira evidência jurídica referidas, atinente ao princípio da legalidade,  decorre da inexistência de qualquer reação do  legislador competente à hipótese de realização  de operações entre partes ligadas, especialmente no que pertine à amortização de eventual ágio  por expectativa de rentabilidade futura apurado.  O  reclamo  por  uma  lei  para  a  restrição  à  liberdade  de  empresa  do  contribuinte não necessita de maiores justificativas. As restrições às  liberdades fundamentais,  quando permitidas, devem ser veículas por lei que expresse com clareza a decisão do legislador  competente.  A  exigência  de  clareza  decorre  também  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e confiança,  pelos  quais  se  requer  que  o  legislador  estabeleça os  critérios  para que a sua decisão restritiva seja executada pela administração fiscal. Tais critérios devem  fornecer  caracteres  que  possibilitem  ao  executor  da  lei,  sem  arbítrios,  segregar  situações  qualificáveis como legítimas de outras, consideradas vedadas, não toleradas.  Nas  situações  em  que  partes  ligadas,  relacionadas,  dependentes  sejam  critérios  para  segregar  situações  legitimamente  geradoras  de  direitos  de  outras,  nas  quais  o  Direito  tributário  não  reconhece  as  mesmas  consequências,  esses  conceitos  devem  ser  claramente  delimitados  pelo  legislador.  Por  não  se  tratar  de  conceito  vulgar,  mas  sim  técnico, é imprescindível delimitação legal.   Um bom exemplo pode ser colhido da sistemática dos preços de transferência  prevista pela Lei n. 9.430/96, aplicável exclusivamente na hipóteses “operações efetuadas com  pessoa  vinculada”  (art.  18).  Como  não  poderia  ser  diferente,  em  seu  art.  23,  a  da  Lei  n.  9.430/96  expressamente  prescreve  os  critérios  para  que  os  contribuintes  e  a  administração  fiscal  identifiquem  quando  há  e  quando  não  há  vinculação  entre  as  partes  envolvidas  na  operação.  O mesmo se dá em relação à matéria objeto deste recurso especial.   A Lei n. 12.973/2014, em seu art. 22, passou a prescrever que, em operações  ocorridas  a  partir  de  sua  edição,  a  apuração  de  ágio  (good  will)  apenas  poderá  se  dar  na  hipótese  de  “aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes”.  Por  não  se  tratar  de  conceito  vulgar, mas  técnico,  o  legislador  necessariamente  deveria  definir  critérios  para identificar a referida dependência, o que o fez no art. 25 da aludida lei, como segue:  “Art.  25.  Para  fins  do  disposto  nos  arts.  20  e  22,  consideram­se  partes  dependentes quando:   I  ­  o  adquirente  e  o  alienante  são  controlados,  direta  ou  indiretamente,  pela  mesma parte ou partes;  II ­ existir relação de controle entre o adquirente e o alienante;  III  ­  o  alienante  for  sócio,  titular,  conselheiro  ou  administrador  da  pessoa  jurídica adquirente;  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.369          15 IV ­ o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro  das pessoas relacionadas no inciso III; ou  V ­ em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que  fique comprovada a dependência societária.  Parágrafo  único.  No  caso  de  participação  societária  adquirida  em  estágios,  a  relação de dependência entre o(s) alienante(s) e o(s) adquirente(s) de que trata  este  artigo  deve  ser  verificada  no  ato  da  primeira  aquisição,  desde  que  as  condições do negócio estejam previstas no instrumento negocial.”    Sobre esse ponto, a Lei n. 12.973/2014 contrasta e torna o silêncio da Lei n.  9.532/97 ainda mais eloquente: apenas a partir da edição dessa nova lei passou a ser vedada a  apuração  fiscal  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  dependentes.  Inovou­se  o  sistema  jurídico,  com  o  estabelecimento  de  critérios  para  identificação  de  operações alcançadas pela referida restrição legal.   Como  até  o  2014  o  legislador  não  vedava  a  apuração  de  ágio  em  restruturações  societárias  realizadas  entre  partes  relacionadas,  considerando  tal  fator  como  a  priori irrelevante, a Lei n. 9.532/97 não prescreveu quaisquer critérios para distinguir situações  em que as partes  fossem  ligadas ou  independentes. A ausência de  critérios prescritos pelo  legislador,  por  exemplo  quanto  ao  grau  de  dependência  admitido  (ou,  o  grau  de  independência  exigido),  impossibilita  que  o  intérprete  adote  arbitrariamente  requisitos  subjetivos e apriorísticos.   Nesse seguir, nos casos ocorridos antes da edição da Lei n. 12.973/2014, sob  pena de ofensa à legalidade, não pode haver discriminação de operações pelo fato exclusivo de  não  haver  a  participação  de  terceiros  independentes  na  operação,  inclusive  por  não  haver  parâmetros legais para a delimitação de conceito de dependência no bojo da Lei n. 9.532/97.  A segunda evidência jurídica, que deve ser considerada no julgamento deste  recurso  especial,  consiste  na  constatação  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Lei  n.  9.532/97, para a apuração e amortização fiscal do ágio, podem potencialmente ser cumpridos  em operações em que partes ligadas estejam presentes ou não.  Como  é  sabido,  no  período  dos  fatos  geradores  atinentes  ao  presente  caso,  vigia norma  segundo a  qual  “apenas”  seriam  relevante os  seguintes  critérios para  se  aferir  a  possibilidade ou não da  amortização  fiscal  do  ágio:  (i)  aquisição de  investimento  em pessoa  jurídica com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo  financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  valor  de  equivalência  patrimonial  da  investida  e  ágio  ou  deságio  incorrido;  (iv)  absorção  da pessoa  jurídica  a que  se  refira o  ágio ou deságio  (investida) pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  de  forma que  a  amortização  do  ágio  se  processe  contra os  lucros da empresa investida (cuja expectativa de  lucratividade  tenha dado causa ao  ágio quando de sua aquisição) e, ainda, (v) deve ser respeitado o limite quantitativo de 1/60 ao  mês para a amortização do ágio.  O  requisito  (i)  deve  ser  aferido  a  partir  das  regras  de  aquisição  de  participação  societária  prescritas  no  âmbito  do Direito  privado. Dessa  forma,  a  aquisição  de  participação societária, referida pelo art. 7o da Lei n. 9.532/97, poderá se dar por quaisquer das  formas em Direito admitidas.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.370          16 Nesse  universo  de  possibilidades  para  aquisição  de  participação  societária,  em  caráter  não  exaustivo,  podem  ser  citados  exemplos  como  doação,  permuta  ou  alienação  realizadas pelo proprietário das ações de uma pessoa  jurídica, bem como a  integralização de  dinheiro, de bens imóveis, de bens móveis ou mesmo direitos relacionados a bens intangíveis  (marcas, patentes, direitos de imagem etc), entre outas, realizadas como contribuição ao capital  social da pessoa jurídica.  No  caso  ora  sob  julgamento,  houve  a  prática  de  negócio  jurídico  típico  e  tradicional no ordenamento brasileiro,  caracterizado pela  aquisição de participação  societária  em  uma  pessoa  jurídica  mediante  a  composição  do  capital  social  desta  com  participação  societária  detida  em  outra  pessoa  jurídica.  A  referida  operação  de  integralização  de  ações  ocasiona, indiscutivelmente, aquisição de participação societária na empresa investida.  O  requisito  (ii),  requerido  pela  Lei  n.  9.532/97,  consiste,  como  se  viu,  em  sacrifícios econômicos ou financeiros para a aquisição da particição societária com sobrepreço  (ágio). Não requereu o legislador que houvesse fluxo de moeda na operação, o que restringiria  a apuração de ágio para fins fiscais apenas às hipóteses de integralização de dinheiro ao capital  social de pessoa jurídica ou, ainda, à alienação de partipação societária em troca de dinheiro.  Na  verdade,  o  legislador  não  distinguiu  sacrifícios  financeiros  ou  econômicos  inerentes  a  quaisquer das formas em Direito admitidos para a aquisição de partipações societárias.  Quando uma empresa (A) integraliza ações de uma determinada empresa (B)  no capital de outra (C), o ordenamento jurídico brasileiro outorga a possibilidade dessas ações  serem  vertidas  a  valor  histórico  ou  a  valor  de mercado.  Trata­se  de  uma  opção  fiscal.  Se  a  referida integralização ocasionar a aquisição de participação societária equivalente ao valor de  mercado das ações integralizadas, então deverá ser apurado o correspondente ganho de capital,  nos termos da legislação tributária aplicável. Se, por outro lado, a contribuição ao capital social  da empresa investida se limitar ao valor histórico da partipação societária integralizada, então  não haverá, naturalmente, ganho de capital a ser apurado.  Em  relação  a  esse  requisito,  o  que distingue  o ágio  interno  válido  do ágio  interno  inválido é a artificialidade das operações realizadas. O ágio  interno válido pressupõe  que a avaliação das ações, pois se mentirosa fosse, estar­ia simulando o sacrifício econômico  que  corresponde  ao  requisito  (ii)  para  a  amortização  fiscal  do  ágio. Diante  da  simulação  da  transmissão  desses  direitos  que,  na  verdade,  inexistem,  não  há  como  admitir­se  a  apurado  e  amortizado fiscal do ágio.  O requisito  (iii),  atinente ao desdobramento do custo de aquisição em valor  de equivalência patrimonial da investida e ágio  incorrido, pode  igualmente ser cumprido. Na  apuração do MEP, se for o caso, o custo de aquisição do investimento deve ser desdobrado no  valor  patrimônio  líquido  da  empresa  investida  e  no  sobrepreço  incorrido,  justificado  por  expectativa de rentabilidade futura.  Não é demais repetir que, como o ágio interno válido  tem como condição a  verdade dos atos praticados, a expectativa de rentabilidade futura deve ser real. Dito de outro  modo,  as  avaliação,  os  laudos  ou  outros  meios  de  prova  utilizados  pelo  contribuinte  para  justificar o sobrepreço incorrido não podem ser inconsistentes, artificiais.  O  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n.  01/2007  não  representa  óbice  para  o  cumprimento desse requisito no presente caso. Conforme esse pronunciamento, para o registro,  mensuração e evidenciação do ágio pela contabilidade, seria necessário independência entre as  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.371          17 partes da operação. A recomendação em questão, contudo, seria aplicável exclusivamente às  companhias de capital aberto, de forma a sequer influenciar o caso ora em análise, em que  está em cena empresa de capital fechado.  Por sua vez, para o cumprimento do requisito (iv), que consiste na absorção  da  pessoa  jurídica  a que  se  refira  o  ágio  ou  pela  pessoa  jurídica  investidora  (ou  vice­versa),  naturalmente  seria  totalmente  indiferente anterior operação de  aquisição  entre partes  ligadas.  Portanto, também não há óbice potencial ao cumprimento desse requisito.  Para encerrar, o  requisito  (v) exige o respeito ao  limite quantitativo de 1/60  do ágio  ao mês na apuração da base de  cálculo do  tributo,  cujo  cumprimento,  naturalmente,  independe da questão ora sob análise.  Nesse  cenário,  como  até  a  edição  da  Lei  n.  12.973/2014  seria  possível  a  existência de ágio interno válido, oponível ao fisco, é  ilegal reputar como ilegítima operação  de aquisição de investimento exclusivamente por esta ter sido realizada entre partes ligadas, à  revelia da demonstração da prática de atos simulados pelo contribuinte.   A análise dos precedentes do CARF traz exemplos de casos envolvendo ágio  interno  reputado  de  válido,  nos  quais  verificou­se  inexistir  simulação,  como  se  observa  das  ementas a seguir:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO. O art. 20  do Decreto­Lei n° 1.598, de 1997, retratado no art. 385 do RIR/1999, estabelece  a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. 0 ágio é a diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento econômico do valor de aquisição. Fundamento econômico do ágio  é  a  razão  de  ser  da mais  valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê as formas como este fundamento econômico pode ser expresso (valor de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser determinado e  documentado.   ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio,  cujos  efeitos fiscais decorrem da legislação fiscal. A distinção entre ágio surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele surgido em operações entre empresas sem vinculo, não é relevante  para fins fiscais.   ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não  difere  em  nada  do  ágio  que  surge  em  operações entre empresas sem vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa,  o ágio poderá ser amortizado nos termos previstos nos arts. 7° e 8° da Lei  n° 9.532, de 1997.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ART. 109 CTN.   ÁGIO.  ÁGIO  INTERNO.  É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos  fiscais.  As  distinções  de  natureza  contábil  (feitas  apenas  para  fins  contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  O  fato  de  não  ser  considerado  adequada a contabilização de ágio, surgido em operação com empresas do  mesmo grupo, não afeta o registro do ágio para fins fiscais.   DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ABUSO DE  DIREITO.  LANÇAMENTO.  Não  há  base no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.372          18 alegação de  entender  estar havendo abuso de direito. O conceito de  abuso de  direito é  louvável e aplicado pela Justiça para  solução de alguns  litígios. Não  existe previsão do Fisco utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio,  ao menos até os dias atuais. O lançamento é vinculado a lei, que não pode ser  afastada  sob  alegações  subjetivas  de  abuso  de  direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. Em direito tributário não existe o menor  problema em a pessoa agir para reduzir sua carga tributária, desde que atue por  meios lícitos (elisão). A grande infração em tributação é agir intencionalmente  para esconder do credor os fatos tributáveis (sonegação). ELISÃO. Desde que o  contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para  reduzir  sua  carga  tributária. O  fato  de  sua  conduta  ser  intencional  (artificial),  não  traz  qualquer  vicio.  Estranho  seria  supor  que  as  pessoas  só  pudessem  buscar  economia  tributária  licita  se  agissem  de modo  casual,  ou  que  o  efeito  tributário  fosse  acidental.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  A  previsibilidade  da  tributação é um dos seus aspectos fundamentais.   (Acórdão n. 1101­000.708 Processo n. 10680.724392/2010­28)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário: 2005, 2006,  2007,  2008,  2009  DECADÊNCIA.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES APRESENTADAS. Verificado que o  lançamento  tributário  versou  não­homologação  às  declarações  apresentadas,  cujas  bases  de  cálculo  foram  impactadas  pela  despesa  considerada  indedutível,  verifica­se  que  a  insurgência fiscal não se dá no tocante à contabilização da despesa, mas, quanto  à  sua  utilização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  ERRO  OU  DEFICÊNCIA  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a Fiscalização discriminou detidamente os  fatos imputados, permitindo à Recorrente exercitar, com plenitude e suficiência,  sua defesa técnica e bem fundamentada, verifica­se a total ausência de prejuízo  ao  contribuinte,  bem  como  de  pecha  capaz  de  inquinar  de  nulidade  o  feito.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA.  A  efetivação  da  reorganização  societária,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  não  resulta economia de tributos diferente da que seria obtida sem a utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento fiscal inoponível ao fisco. O “abuso de direito” pressupõe que o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros,  não  podendo ser  invocada se  a utilização da  empresa veículo, exposta  e aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários),  e não violá­los. Não se materializando excesso frente ao direito  tributário, pois o resultado tributário alcançado seria o mesmo se não houvesse  sido  utilizada  a  empresa  veículo,  nem  frente  ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se,  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe  considerar  os  atos  praticados  e  glosar  as  amortizações  do  ágio.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  LANÇAMENTO DECORRENTE  ­  Repousando  o  lançamento  da  CSLL  nos  mesmos  fatos  e  mesmo  fundamento  jurídico  do  lançamento  do  IRPJ,  as  decisões quanto a ambos devem ser a mesma.   (Acórdão n. 1301­001.224. Processo n. 16327.001482/2010­52)    Nesse cenário, como norma prescrita pelo legislador competente (até a edição  da Lei n. 12.973/2014), deve ser  reconhecido o ágio gerado por operação real, não simulada,  independentemente de haver sido conduzida entre partes relacionadas, ligadas, dependentes.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.373          19   2.2.  O  “ágio  interno  inválido”:  definição  de  “simulação”  e  critérios  legais  para  a  qualificação do caso concreto.  Os  casos  rotulados  de  “ágio  interno  inválido”  são  operações  societárias  realizadas  exclusivamente  dentro  dos  muros  do  grupo  empresarial,  consideradas  sem  causa  legítima,  fictícias,  artificiais,  simuladas.  O  que  os  torna  ilegítimos  não  é  a  realização  de  operações entre partes ligadas, mas a simulação que contamina tais operações, com o dolo de  evadir  tributos. Ao  julgar o presente caso, a análise criteriosa esperada deste Tribunal  requer  esta consideração.  Nesse labor, é preciso rejeitar silogismos circulares, capazes de comprometer  a correta aplicação das normas tributárias pertinentes, como este:  ­ Premissa 01: Operações com partes relacionadas, quando simuladas, não dão  direito à amortização do ágio.   ­ Premissa 02: Operações realizadas sem a participação de terceiros são, por si,  simuladas.  ­  Conclusão:  Operações  com  partes  relacionadas  nunca  dão  direito  à  amortização do ágio.    O vício desse silogismo decorre da “premissa 02”, que não é verdadeira. Não  se  pode  assumir  que  operações  realizadas  entre  partes  dependentes  sejam,  apenas  por  essa  razão, viciadas.  Nos  presentes  autos,  compreendo  ser  juridicamente  mandatório  que  o  lançamento tributário apenas se mantenha caso se  logre demonstrar que a amortização  fiscal do ágio, tal como levada a termo, seja parte de um processo engrendrado por meio  de  atos  simulados,  com  o  dolo  específico  de  deduzir  indevidamente  despesas  para  a  evasão de tributos.  Como  a pedra  de  toque  para  a  solução  da matéria  ora  sob  julgamento  está  centrada no reconhecimento da simulação, faz­se necessário compreender adequadamente esse  instituto.   As  decisões  do  CARF  até  o  fim  do  século  XX  apresentavam  duas  características  fundamentais  quanto  à  simulação:  (i)  a  simulação  seria  um  vício  de  consentimento,  cuja mácula  consistiria na divergência  entre  a  vontade  interna,  subjetiva,  e  a  vontade declarada; (ii) seria exigida a demonstração dos atos realizados às escuras, divergentes  daqueles  levados  ao  público.7  Assim,  no  acórdão  n.  01­01857,  de  15.05.95,  julgado  pela  CSRF8, foram refutadas as alegações de simulação formuladas pela fiscalização, tendo em vista  a inexistência de provas de que a vontade das partes, levada a cabo nos documentos formulados  para uma incorporação, seria contraditória com a vontade intima efetivamente presente.                                                              7  Nesse  sentido,  vide:  BOZZA,  Fábio  Piovesan.  Planejamento  tributário  e  autonomia  privada.  São  Paulo  :  IBDT/Quartier Latin, 2015, p. 214.   8 CARF, CSRF, acórdão n. 01­01857, de 15.05.95.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.374          20 Contudo,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA9  sugere  que,  desde  meados  de  2005,  a  concepção de simulação no âmbito do CARF teria se tornado preponderantemente causalista,  com  contraposição  à  postura  voluntarista  até  então.  O  elemento  fundamental  para  a  caracterização da simulação não seria mais a divergência subjetiva, entre a vontade interna das  partes  e  a  manifestada  nos  negócios  realizados.  O  foco,  a  partir  de  então,  passaria  a  ser  a  incompatibilidade  objetiva  entre  o modelo  adotado  nas  operações  realizadas  para  o  negócio  supostamente pretendido pelas partes.  A partir daí, embora não se possa dizer que seja estanque a referida divisão,  em muitos julgamentos passaram a ser despiciendas as provas quanto à verdadeira vontade das  partes  ou  da  prática  de  atos  às  escondidas  (modelo  subjetivo).  Em  vez  disso,  pelo modelo  objetivo,  passaram  a  ter  lugar  deduções  lógicas  decorrentes  de  indícios  dos  mais  variados,  vocacionados  a  demonstrar  a  divergência  do  negócio  realizado  com  a  sua  causa  típica.  Paradoxalmente, observa FABIO PIOVESAN BOZZA10, “o conceito objetivo de simulação tornou­ se de aplicação subjetiva”.  Do  Direito  positivo,  é  necessário  observar  que  o  art.  149,  VII,  do  CTN,  atribui ao agente fiscal a competência e o dever de realizar o lançamento tributado “quando se  comprove que o  sujeito passivo, ou  terceiro  em benefício daquele,  agiu  com dolo,  fraude ou  simulação”.  O  legislador  tributário  não  edificou  um  instituto  distinto  de  “simulação  fiscal”,  mas  laborou  com  remissão  normativa,  acolhendo  o  conceito  normativo  de  “simulação”  prescrito pelo Direito privado.   No Código Civil, a tutela da simulação se dá com o art. 167:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  § 2. Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes do  negócio jurídico simulado.  Desse  modo,  no  âmbito  do  Direito  civil  e,  por  remissão  do  legislador  complementar,  também  do  Direito  tributário,  são  reais  e  existentes  atos  de  transmissão  de  direitos que efetivamente façam com que seja alterado o titular de direitos e obrigações de um  determinado  acerto  patrimonial.  Operações  que  apenas  simulam  essa  transmissão  devem  ser  transparentes aos olhos da fiscalização tributária. Já operações que ocultam a prática de outro  negócio  jurídico  devem  ser  desmascaradas:  inoponível,  a  operação  dissimulada,  por  transparente  aos  olhos  do  fisco,  conduz  a  que  se  desvende  a  operação  verdadeira  que  se  procurou  ocultar,  à  qual  devem  ser  aplicadas  as  consequências  tributárias  correspondentes  à  espécie.  Assim, por exemplo, não há direito à amortização fiscal de ágio apurado em  operação  de  integralização  de  ações,  em  que  se  tenha  simulado  uma  supervalorização  da  participação  societária  objeto  de  contribuição. A  utilização  de  laudos  de  avaliação  forjados,                                                              9 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 218­224.  10 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo : IBDT/Quartier Latin, 2015,  p. 228.  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.375          21 sem  lastro  em  critérios  técnicos  e  aleatórios,  evidencia  a  simulação  e  macula  de  forma  insanável um dos critérios necessários para a amortização fiscal do ágio, qual seja,  sacrifício  econômico ou financeiro incorrido para aquisição de participação societária com sobrepreço.  Da mesma  forma,  se o valor atribuído às ações oferecidas  como contribuição à aquisição da  participação societária é artificial, não se cumpre o sacrifício correspondente ao sobrepreço que  se alega incorrer.   São conhecidas decisões deste Tribunal quanto ao ágio interno inválido, em  que restou caracterizada a simulação e, por consequência, foram negados os efeitos fiscais de  aquisições  realizadas entre partes  relacionadas, com a atração, por dever  funcional do agente  fiscal  (ato  vinculado  e  não  discricionário),  da  aplicação  de multa  de  150%. Como  exemplo,  vale observar o seguinte precedente:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Anos­calendário: 2001 e 2002  Ementas:  NULIDADE­  REEXAME  DE  FATOS  JÁ  VALIDADOS  EM  FISCALIZAÇÃO ANTERIOR­ A Secretaria da Receita Federal não valida ou  invalida fatos, mas analisa sua repercussão frente à legislação tributária e exige  o  tributo  porventura  deles  decorrentes.  No  caso,  a  repercussão  tributária  dos  fatos  só  surgiu  com  a  amortização  do  suposto  ágio.  ATOS  SIMULADOS.  PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. No  campo do  direito  tributário,  sem  prejuízo  da  anulabilidade  (que  opera  no  plano  da  validade),  a  simulação  nocente  tem  outro  efeito,  que  se  dá  plano  da  eficácia:  os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente  sua  anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados,  e  não  reais,  autoriza  a  glosa  da  amortização  do  ágio  contabilizado.  MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada. COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS­ DEDUTIBILIDADE.  Para  que  sejam  dedutíveis  as  despesas  com  comprovante  em  nome  de  uma  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  por  terem  sido  as  mesmas  rateadas,  é  imprescindível que, além de atenderem os requisitos previstos no Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  fique  justificado  e  comprovado  o  critério  de  rateio.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDO  COMO  DESPESA.  Não  caracterizada  a  infração  pelo  fisco,  não  prospera  a  glosa  das  despesas  contabilizadas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Se  nenhuma  razão  específica  justificar  o  contrário,  aplica­se  ao  lançamento  tido  como  reflexo  as  mesmas  razões de decidir do lançamento matriz. Recurso voluntário e de ofício negados.  (LIBRA  TERMINAL  35  S/A.  Acórdão  n.  159.490.  Processo  n.  18471.000947/2006­33)  Vale  também  observar  que  o  nosso  Colegiado  (1a  Turma  da  CSRF),  por  unanimidade,  recentemente  julgou  caso  de  ágio  interno  inválido  (acórdão  n.  9101­002.427).  Naquele caso, restou evidenciada a simulação do sacrifício econômico alegadamente incorrido  pelo  contribuinte  e  a  artificialidade  do  laudo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Fez­se  necessário, portanto, descontinar a real situação jurídica, de forma a evidenciar a ausência de  fundamento para a amortização fiscal do ágio. Tendo em vista a estrutura engrendrada com o  intuito  doloso  de  evadir  tributos,  manteve­se,  naquele  caso,  a  qualificação  da  multa  para  o  percentual de 150%.    Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.376          22 2.3.  Âmbito  de  competência  administrativa  e  inexistência  de  norma  geral  de  reação  a  planejamentos tributários subjetivamente reputados “abusivos”.  Uma  última  questão,  que  influencia  e  é  influenciada  pelas  análises  anteriormente  expostas neste voto,  diz  respeito  ao  âmbito de  competência  administrativa  (da  fiscalização e dos Conselheiros deste Tribunal) para declarar inoponíveis os efeitos jurídicos de  planejamentos tributários subjetivamente reputados como “abusivos”.  Diante  da  inexistência  de  simulação,  de  qualquer  vedação  legal  aos  atos  praticados pelo contribuinte, bem como do cumprimento de todos os requisitos legais exigidos  para  a  apuração  e  amortização  fiscal  do  ágio,  a  administração  fiscal,  com  base  no  Direito  vigente  à  época  dos  fatos,  possuía  competência  para  realizar  a  glosa  objeto  deste  processo  administrativo,  mediante  a  desconsideraração  dos  efeitos  jurídicos  que  defluiriam  de  um  planejamento tributário subjetivamente reputado como “abusivo” pelo agente fiscal?  Longe  de  ser  uma  questão  meramente  teórica,  o  tema  requer  atenção  à  estrutura  de  separação  dos  poderes  que  rege  o  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisão  que  desconsidere  esse  fator  atentará  contra  valor  que  corresponde  a  uma  das  poucas  cláusula  pétreas da Constituição Federal. É preciso ter claro, então, se a administração fiscal possui ou  não competência para considerar inoponível as operações realizadas pelo contribuinte, à revelia  de decisão do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário nesse sentido.  Não  se  trata  de  questão  reclusa  ao  Direito  brasileiro.  Geralmente,  há  nos  ordenamentos jurídicos estrangeiros normas gerais (general anti avoindance rules – GAAR) ou  normas específicas  (specific anti  avoindance rules – SAAR) para a  reação aos planejamentos  tributários considerados abusivos. As normas gerais de reação ao planejamento tributário se  prestam a alcançar algumas ou todas as espécies tributárias, com a prescrição de critérios para a  identificação do abuso.  Já  as normas específicas  incluem no  âmbito de  incidência da norma  tributária,  casuisticamente,  situações  que  a  experiência  tenha  demonstrado  serem  utilizadas  pelo contribuinte como substitutas não tributadas ou ainda menos onerosas e que, por decisão  do legislador, devem ser submetidas àquela tributação mais onerosa.  Dos  sistemas  jurídicos  estrangeiros  percebe­se,  ainda,  influxo  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário  na  edificação  de  normas  jurídicas  de  delimitação  da  intolerância  a  planejamentos tributários qualificados como abusivos. Países com tradição no civil law, em que  normas  de  reação  ao  abuso  no  planejamento  tributário  são  prescritas  pelo  Legislador,  encontram no Poder Judiciário um agente competente para aperfeiçoar o conceito de “abuso”,  como ilustram alguns exemplos. Na Alemanha, embora o legislador tenha tutelado ativamente  a  norma  de  reação  ao  abuso  de  formas,  o  Poder  Judiciário  tem  sido  decisivo  no  estabelecimento  de  testes  para  a  delimitação  do  conceito  de  “abuso”  (vide  evoluções  normativas  claras  ocorridas  em  1919,  1931,  1977  e  2007).  Na  França,  berço  da  teoria  da  intolerância  ao  abuso  do  direito,  o  Legislador  tem  sido  igualmente  ativo,  embora  o  Poder  Judiciário também tenha sido decisivo para a evolução da GAAR vigente naquele país, como  se observa do conhecido caso JANFIN11, cuja decisão foi recentemente acolhida pelo legislador  francês (vide evoluções normativas claras ocorridas em 1940, 1963, 1987 e 2008).   Por sua vez, sistemas jurídicos com tradição anglo­saxonica (commom law),  em tese, teriam como característica a competência do Poder Judiciário para enunciar GAAR ou  SAAR, pelo método dos precedentes judiciais. Contudo, mesmo em sistemas com essa tradição                                                              11FRANÇA. Corte de Cassação. Caso  Sté Janfin, n. 260050, 2006.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.377          23 jurídica, essa competência também pode ser exercida pelo Poder Legislativo. Como exemplo,  nos  EUA,  em  que  a  doutrina  do  propósito  negocial  foi  edificada  de  forma  fragmentada  e  casuística  nos  variados  tribunais  espalhados  pelo  território  norte­americano,  o  Poder  Legislativo, em 2008 (“Obama Care”), decidiu delimitar e uniformizar o conceito de “abuso”  que deveria ser obedecido pela administração fiscal.   A  revisão  desses  sistemas  jurídicos  estrangeiros  pode  contribuir  ao  menos  com dois elementos importantes para o julgamento do presente caso. Primeiro, a variedade de  normas,  procedimentos  e  critérios  para  a  delimitação  do  conceito  de  “abuso”  nesses  países  demonstra ser correta a assertiva de KLAUS VOGEL, no sentido de que cada Estado possui o seu  próprio  hidrômetro  de  intolerância  ao  planejamento  tributário,  tendo  em  vista  as  suas  peculiares tradições, necessidades e experiências.   Segundo,  como  a  legalidade  em  matéria  tributária  está  entre  os  princípios  geralmente aceitos pelas nações civilizadas, os sistemas jurídicos estrangeiros citados têm em  comum  a  exigência  de  lei,  em  sentido  estrito,  para  a  edificação  de  normas  de  reação  ao  planejamento  tributário  abusivo,  com  a  possibilidade  de  certa  atuação  Poder  Judiciário  na  enunciação  normativa.  Contudo,  em  nenhum  desses  sistemas  estrangeiros  foi  outorgada  à  administração fiscal a competência para estabelecer, à revelia de decisão vinculante do Poder  Legislativo ou do Poder Judiciário, critérios próprios para a identificação do que seja “abuso” e  das consequências dai decorrente.   No  entanto,  dogmas  do  Direito  estrangeiro  não  podem  ser  importados  acriticamente  na  aplicação  do  Direito  pátrio,  o  que  exige  que  se  investigue  as  normas  brasileiras que tutelam a matéria.   A Constituição Federal brasileira de 1988 traz consigo um sistema tributário  peculiar: ao contrário de muitos outros ordenamentos, prescreve de forma analítica e detalhada  princípios, arquétipos e regramentos para o Direito tributário12. Não seria de se estranhar que o  Legislador Constitucional houvesse se preocupado com o controle do planejamento tributário,  prescrevendo dispositivo com o objetivo de  tutelar a matéria. Em tese, essa questão pode ser  relevante ao julgador administrativo, sem prejuízo da Súmula n. 2 do CARF. Se houvesse uma  norma constitucional de aplicação imediata, com limites objetivos ao planejamento tributário, a  fiscalização poderia encontrar fundamento na Constituição Federal para a desconsideração de  planejamentos tributários considerados abusivos.   O  peculiar  detalhismo  da  Constituição  brasileira,  contudo,  não  chegou  ao  ponto  da  previsão  de  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários  considerados  abusivos, mas estabeleceu que compete ao legislador complementar regular a matéria por meio  de  norma  geral  (“GAAR”)  e,  ao  legislador ordinário,  a  competência para  prescrever  normas  específicas (“SAAR”).  Normas constitucionais relevantes para a matéria, especialmente aquelas que  asseguram o Direito à livre iniciativa, à livre concorrência, à legalidade, à segurança jurídica, à  igualdade, à solidariedade e à observância da capacidade contributiva na eleição legal do fato  gerador,  obrigam  que  se  reconheçam  premissas  importantes,  como:  i)  não  se  sustentam,  no  Brasil,  teses  sobre  o  “Direito  de  não  pagar  tributos”  e  nem  sobre  o  “Dever  fundamental  de  pagar tributos”, já que vige o dever de contribuir com tributos validamente prescritos em lei;                                                              12 Nesse sentido, vide: CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional  tributário. São Paulo : Ed.  Malheiros, 2000. p. 269 e seg.  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.378          24 ii) a norma constitucional se limita a atribuir competência ao legislador para regular a liberdade  do  contribuinte  à  realização de  seus planejamentos  tributários, mas não  possui  eficácia para  legitimar,  de  forma  imediata,  a  reação  da Administração  tributária  a  situações  consideradas  abusivas;  iii)  para  a  reação  ao  abuso,  deve  ser  enunciada  lei  complementar  de  reação  a  planejamentos  tributários  realizados  conforme  determinado  padrão  não  tolerado,  a  qual  encontraria limites materiais nos nas normas constitucionais analisados.  Vale  também  observar  que,  embora  o  Brasil  tenha  raízes  no  civil  law,  a  adoção  da cultura  dos  precedentes  (decisões  com  repercussão  geral  ou  em  sede  de ADI,  no  âmbito do STF, ou recursos repetitivos, no âmbito do STJ) faz com que caminhemos para uma  sistema híbrido, com  traços do commom  law,  em que o Poder  Judiciário possui competência  para enunciar regras vinculantes. No entanto, até o momento, o Poder Judiciário brasileiro, não  tem  interferido  para  o  delineamento  de  uma  norma  geral  de  intolerância  ao  planejamento  tributário, remanescendo, sobre a matéria, a feição mais tradicional do civil law. Tampouco há  decisões  judiciais  vinculantes  específicas  sobre  o  objeto  do  presente  recurso  especial,  que  reputem alguma forma de amortização fiscal de ágio como abusiva.  Ocorre  que,  em  conformidade  com  o  art.  146  da  Constituição  Federal,  compete  ao  legislador  complementar  decidir  se  haverá  uma  norma  geral  de  reação  a  planejamentos  tributários  e,  nesse  caso,  qual  o  critério  para  a  identificação  das  hipóteses  as  quais o  fisco não deverá  tolerar  (hidrômetro da  intolerância). Esse  legislador complementar,  no ordenamento tributário vigente, enunciou apenas norma de reação à simulação (CTN, arts.  149, VII  e  116,  parágrafo  único),  deixando  ao  legislador  ordinário  a  tarefa  de  estabelecer  o  procedimento especial para que se descortinem os casos de dissimulação.  Nesse cenário, embora muito se discuta o assunto, o legislador complementar  brasileiro sempre limitou os poderes da administração fiscal para desconsiderar atos praticados  pelo  contribuinte,  restringindo­os para  tornar  inoponíveis  apenas  atos  “simulados”. Não há  a  outorga,  pelo  legislador  competente  (lei  complementar)  para  que  a  administração  fiscal  considere inoponível atos que não possam ser qualificados como “simulados”.  Isso  significa  que  o  legislador  competente  não  considera  o  conceito  de  “simulação”,  tal  como prescrito pelo Direito  civil,  tão  estreito  a ponto de permitir atos  que não deveriam ser tolerados, nem tão amplo a ponto de permitir arbitrariedades por  parte do fisco. O legislador tributário complementar, desde e edição do CTN (anos 60) até  hoje,  considera  suficiente  a  intolerância  da  administração  fiscal  à  prática  de  atos  simulados, reconhecendo­se a legitimidade das demais práticas.  Merece destaque que a única revisão dos limites estabelecidos originalmente  pelo CTN ocorreu em 2001, com a introdução de parágrafo único ao art. 116 por meio da Lei  Complementar n. 105. Trata­se de revisão extremamente tímida, com hipótese de incidência já  contemplada  pelo  art.  149,  já  que  a  dissimulação  corresponde  à  simulação  relativa.  Além  disso, a norma introduzida no parágrafo único do art. 116 do CTN é de eficácia contida, pois  depende de lei ordinária para lhe dar operacionalidade. Mesmo após quinze da introdução do  referido dispositivo pela Lei Complementar n. 105, nenhuma lei ordinária foi aprovada nesse  sentido no âmbito federal.   Mesmo  o  legislador  ordinário,  portanto,  possui  competência  apenas  para  regular  o  procedimento  especial  que  deve  ser  seguido  pela  administração  fiscal  para  a  desconsideração de atos dissimulados (CTN, art. 116, parágrafo único). A competência para a  tutela de questões inerentes à norma geral  lhe foram atribuídas pelo legislador complementar  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.379          25 de  forma  restrita,  apenas  a  fim  de  que  regule  o  procedimento  especial  de  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN.  Não  compete  ao  legislador  ordinário,  desse  modo,  prescrever outras hipóteses à norma geral de intolerância ao planejamento tributário.  O  legislador  ordinário  também  possui  competência  para  enunciar  normas  específicas  de  controle  de  planejamentos  tributários  (SAAR).  No  caso,  apenas  em  2014  o  legislador  ordinário  exerceu  a  referida  competência  para  tutelar  o  tema  do  ágio  interno,  impedindo o sua amortização para fins fiscais (Lei n. 12.973/2014).  Nesse  cenário,  retorna­se  à  questão:  qual  a  competência  da  administração  fiscal  e,  ainda,  dos  Conselheiros  do  CARF,  para  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  de  atos  praticados pelo contribuinte e que tenham como consequência a redução ou o diferimento do  ônus fiscal?   A  administração  fiscal  apenas  pode  considerar  inoponíveis  atos  simulados.  Como não há lei que outorgue à administração fiscal a compentencia para a desconsideraração  dos efeitos jurídicos que defluiriam de atos que não possam ser qualificados como simulados,  não  é  suficiente  que  a  fiscalização  subjetivamente  repute  um  determinado  planejamento  tributário como “abusivo”.      3. Aplicação das normas jurídicas ao caso concreto.  O  presente  caso  envolve  aquisição  de  empresa  brasileira  (Banco  GMAC,  antigo Banco GM), com efetivo desembolso financeiro, em que tanto a alienante (GM) como a  adquirente (GMAC) eram empresas estrangeiras (residentes nos EUA), ambas pertencentes ao  mesmo grupo econômico.  Compreendo  assistir  razão  ao  contribuinte:  há,  no  caso,  aquisição  de  investimento em pessoa jurídica, com sacrifícios suportados com sobrepreço (ágio) incorrido,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  adquirida,  devidamente  demonstrado por laudo de avaliação.   Note­se que não há provas nos autos de que o valor atinente ao sobrepreço  incorrido fosse artificial. Pelo contrário, não há oposição quanto ao pagamento efetuado pela  GMAC à GM (ambos residentes nos EUA), justificado pelo valor do patrimônio líquido e de  sobrepreço apurado em face da Banco Gmac (residente no Brasil).  Também  compreendo  que  foi  cumprida  a  exigência  de  demonstração  quanto ao sobrepreço incorrido para a aquisição da BGM.   Quanto a este ponto, alega a PFN que o  laudo não deveria  ter se  referido à  BGM, mas sim a outras empresas do grupo. Contudo, compreendo que o laudo de fato deveria  se  referia  à  BMG,  empresa  adquirida  por  meio  da  sucessão  de  reorganizações  societárias  realizadas. Vale observar, ainda, que as referidas reorganizações societárias realizadas até que  a  BRACO  incorporasse  a  BGM,  além  de  encontrar  justificativas  negociais  e  regulatórias,  devem ser consideradas neutras, não prejudicando e nem atribuindo mais direitos ao direito do  contribuinte à amortização do ágio.  Foi cumprida a exigência do efetivo desdobramento do custo de aquisição em  valor de equivalência patrimonial e o ágio por expectativa de rentabilidade futura. Igualmente  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.380          26 foi cumprida a exigência do art. 8o, “b”, da Lei 9.532/97, com a absorção patrimonial da pessoa  jurídica que detinha o investimento adquirido com ágio.  Também foi cumprida a exigência de que a amortização do ágio apurado pela  investidora  se  processasse  contra  os  lucros  da  empresa  investida,  cuja  expectativa  de  lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição: a absorção da “BRACO” pela  recorrente possibilitou o emparelhamento de  receitas e despesas  tecnicamente  requerido pelo  legislador.  É fundamental repisar que, apenas a partir da edição da Lei n. 12.973/2014, o  legislador passou a vedar a apuração de ágio na aquisição de investimento relevante realizada  entre partes dependentes. Contudo, tal vedação não existia anteriormente, período em que  o  legislador apenas  combatia operações artificiais,  simuladas,  o que não  se demonstrou  estar presente no caso dos autos.  Destaca­se o seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis:  "Aliás, para que se configure a simulação, imprescindível seja demonstrado um  descompasso entre a intentio facti e o intentio júris, sem os quais, não se pode  falar em simulação, já que esta pressupõe operação que não existe, falseia­se a  realidade  do  que  efetivamente  ocorreu,  ou  seja,  ocorre  a  desconformidade  consciente  e querida da declaração com a vontade, mas  é preordenada  com a  parte  à  qual  a  declaração  se  dirige  e  acordado  com  ela,  a  fim  de  enganar  terceiros.  In  casu,  os  fatos  ocorridos  não  foram  fingidos  nem  simulados  e  tampouco  dissimularam outro fato. Todas as circunstâncias fáticas levantadas no auto de  infração realmente aconteceram na realidade negocial e não tiveram o objetivo  de encobrir outros fatos, não sendo legítimo deixar de reconhecer que é dever  das autoridades fiscais coibir práticas de utilização do ordenamento jurídico por  meio de estratagemas, formadas como negócios simulados, com fraude à lei ou  com dolo que causem prejuízo ao Erário Público. Bem assim, não pode se negar  que  os  contribuintes  utilizam  formas  simuladas  para  esconder  dolosamente  fatos geradores.  Contudo, não se pode admitir que considerações ou interpretações subjetivas da  autoridade  fiscal,  possam  descaracterizar  operações  legítimas  e  revestidas  de  licitude praticadas pelos contribuintes  (...)  Ademais, o artigo 7º da Lei nº 9.532/97, estabelece apenas o termo “a quo” para  o  exercício  do  direito  de  deduzir  o  ágio  (opção  fiscal),  ao  condicionar  a  dedutibilidade  do  ágio  a  partir  do  evento  incorporação,  fusão  ou  cisão,  consoante  explicitado  no  dispositivo,  sendo  imperioso  extrair­se  daí  que  a  decisão sobre o evento de incorporação, fusão ou cisão compete exclusivamente  aos  acionistas das  empresas,  a ninguém mais,  razão pela qual não vejo  como  atribuir mácula de abusividade nas operações praticadas pela contribuinte com  o  intuito de aproveitar a despesa com ágio se a materialidade do laudo com a  perspectiva  de  rentabilidade  futura  não  foi  questionada,  tampouco  sua  higidez discutida.  Nesse seguir, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da PFN.  (assinatura digital)  Luís Flávio Neto    Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.381          27 Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego, Redatora Designada  Rendo minhas homenagens ao voto proferido pelo ilustre conselheiro relator,  mas a maior parte deste Colegiado Superior deduziu entendimento em sentido oposto.  Entende o I. Relator que a utilização de empresas­veículo e a criação de ágio  interna  grupo  não  é  suficiente  para  determinar  os  efeitos  fiscais  de  determinada  operação,  mormente porque não haveria, na legislação em vigor, vedações nesse sentido.  Com efeito, não se negou, no referido voto, que o sujeito passivo se valeu do  benefício fiscal de amortização de ágio gerado dentro do mesmo grupo econômico, mediante  a  utilização  de  empresa­veículo  em  operações  de  reestruturação  societária  em  seqüência.  Apenas se considerou que não há previsão legal que disponha que a existência desses fatores,  em  eventos  de  reorganização  societária,  é  vedada para  o  fim  de  se  atribuir  validade  ao  ágio  gerado  nessas  operações  ou  que  determine  a  glosa  de  despesas  com  a  amortização  de  ágios  gerados nessas circunstâncias.  Nesse  contexto,  entende  que  tais  situações,  se  não  são  proibidas  pela  lei,  então não são ilegais. Não sendo ilegais, então deve­se delas abstrair para que sejam analisados  os reais efeitos produzidos por tais operações, inclusive os tributários.  Contudo,  no  caso  em  concreto,  não  resta  sombra  de  dúvida  de  que  as  operações,  da  forma  como  foram  arquitetadas,  visaram  driblar  a  legislação  de  regência  de  forma a colocar o sujeito passivo, de forma artificial, em posição de atendimento aos requisitos  legais de amortização de ágio em operações societárias.  O que se vê na reorganização societária é uma seqüência de atos perpetrados  em curtíssimo espaço de tempo, pelos quais criou­se no âmbito do Grupo General Motors um  ágio,  que  foi  transferido  para  uma  empresa  de  passagem  e  que,  posteriormente,  por  incorporação  reversa,  desapareceu  da  estrutura  societária  mas  que  possibilitou,  com  isso,  o  início da amortização da despesa criada com esse ágio.   Não é por demais relembrar essa seqüência de operações:  ­  em  15/09/2004  foi  constituída  a  empresa  Mynchuan  Participações,  com  capital  social  de R$  100,00,  tendo  por  sócias  a  Schaft  Participações  (99%)  e  a Gesellschaft  Participações (1%);  ­  em  01/11/2004  foi  elaborado  laudo  de  avaliação  econômica  do  valor  de  mercado do Banco General Motors ­ Banco GMAC  ­ com base na sua rentabilidade futura  que  incluía  a  perspectiva  de  lucro  do  Consórcio  GM,  que  resultou  no  valor  de  R$  957.414.000,00;  ­  em  19/11/2004  foi  promovida  alteração  do  contrato  social  da Mynchuan  Participações,  pela  cessão  das  quotas  da  Schaft  Participações  (99)  para  a  General  Motors  Acceptance  Corp.  (USA)  e  de  uma  quota  da  Gesellschaft  Participações  Gesellschaft  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.382          28 Participações  para  uma  pessoa  física,  com  a  alteração  da  denominação  social  para BRACO  Participações.  ­  em  23/11/2004  foi  promovido  aumento  de  capital  social  da  BRACO  Participações, que passou de R$ 100,00 para R$ 957.141.100,00, pela criação de 957.414.000  novas  quotas,  integralizadas  pela  sócia  General  Motors  Acceptance  Corp.  (USA)  General  Motors Acceptance Corp.  (USA) com quotas da General Motors do Brasil, que, por sua vez,  possuía a totalidade das quotas do Banco General Motors ­ Banco GMAC;  ­ em 24/11/2004 a General Motors do Brasil promove redução de seu capital  social em R$ 396.561.097,00, valor esse representado por sua participação no Banco General  Motors ­ Banco GMAC, entregando esse valor e essa participação no Banco General Motors  ­ Banco GMAC à BRACO Participações, a título de restituição de haveres, ocasião em que a  BRACO Participações se retira da participação na General Motors do Brasil.  ­  em  03/12/2004  o Banco General Motors  ­ Banco GMAC  delibera  pela  incorporação  da  BRACO  Participações.  Com  isso  o  Banco  General  Motors  ­  Banco  GMAC:  (i) tem seu capital social aumentado em apenas R$ 100,00, ou seja, passou de  R$ 268.862.720,13 para R$ 268.862.820,13, cuja diferença de R$ 100,00 era oriunda do capital  social  da BRACO  na  sua  constituição,  em  15/09/2004  ­  em  que  pese  no  dia  23/11/2004,  o  capital social da BRACO ter o valor de R$ 957.414.100,00  (ii)  tem  um  ágio  passível  de  amortização no  valor  de R$  560.852.903,00,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  capital  efetivo  do  Banco  General  Motors  ­  Banco  GMAC em 23/11/2004 e o valor subscrito pela General Motors Acceptance Corp. (USA) na  BRACO de R$ 957.414.000,00.  Com isso, o Banco General Motors ­ Banco GMAC recebeu suas próprias  ações ­ ações do próprio capital que, ao final não sofreu qualquer alteração significativa, posto  que  o  incremento  foi  de  apenas  R$  100,00,  mas  passou  a  ter  uma  despesa  de  ágio  que  se  fundamentava,  afinal,  na  sua  própria  rentabilidade  futura,  no  valor  de R$  560.852.903,00  ­  ÁGIO DE SI MESMO ­ situação essa que se efetivou em menos de quinze (15) dias.  Tem­se,  assim,  claramente,  um  ágio  surgido  em  operações  societárias  concebidas dentro do mesmo grupo econômico, sem que tenha havido qualquer pagamento ou  dispêndio de qualquer natureza, apenas movimentações de participações societárias. Ninguém  paga,  ninguém  recebe.  O  único  ganho  que  sobrevém  é  a  redução  do montante de tributos  a  serem  pagos  pelo  Banco  General  Motors  ­  Banco  GMAC,  redução  essa  decorrente  da  sobrevalorização (artificial) do custo do seu investimento por força ágio criado.   Trata­se, para usar a classificação construída pela doutrina, de "ágio interno",  surgido em operações intragrupo, sem que tenha havido, vale repisar, qualquer dispêndio.  Com  efeito,  a  acusação  fiscal  é  quanto  à  impossibilidade  de  dedução  de  despesas de amortização de ágio porque esse ágio  surgiu em uma operação  interna ao grupo  econômico  para  o  qual  não  houve  dispêndio  de  recursos,  ou  seja,  a  discussão  centra­se  na  possibilidade ou não de se deduzir um ágio não pago, gerado em uma operação na qual quem  adquiriu a participação societária não arcou com nenhum custo de aquisição, sendo os motivos  das reorganizações, de fato, irrelevantes.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.383          29 Nessa  seara,  quando  se  questiona  como  surge  o  ágio,  dizendo  que  ele  é  artificial, que ele é uma ficção, que ele foi criado sem substrato econômico, gerado dentro de  um  grupo  de  sociedades  sob  controle  comum,  sem  qualquer  desembolso  real,  em  outras  palavras,  está­se  dizendo  que  ele  não  se  presta  sequer  como  ágio,  tal  como  concebido  pela  legislação fiscal e contábil.  Analisando,  o  mérito  da  discussão  em  si,  verifica­se  que  assiste  razão  à  Fazenda Nacional, porque a Lei nº 9.532, de 1997, em seus artigos 7º e 8º,  jamais pode ser  interpretada como permissiva de dedutibilidade de uma despesa que foi “inventada”!  E aqui chamo a atenção que o que classifico de “invenção” é incontroverso  pois,  em que pese a defesa afirmar que o ágio é  legítimo, em nenhum momento demonstrou  que houve pagamento ou qualquer transferência de recursos relativos ao ágio que aproveitou. A  discussão  que  se  trava  aqui  é  se  a  lei  exige  ou  não  pagamento,  custo,  onerosidade,  e  partes  independentes.  Mas,  a  partir  do  momento  em  que  a  Fiscalização  analisa  todos  os  seus  lançamentos  contábeis  relativos  às  operações  em  comento,  constata  que  não  houve  movimentação  de  recursos  nas  transações,  promove  a  acusação  fiscal  consignando  expressamente que não houve qualquer pagamento, qualquer dispêndio, não há, no meu sentir,  qualquer outra prova a fazer da irregularidade da despesa com esse ágio.  A  gravidade  da  situação  está  em,  justamente,  conceber­se  ser  possível  deduzir  uma  despesa  de  amortização  de  um  ágio  que  foi  artificialmente  criado.  Considero  desarrazoado alguém conceber que a legislação permite uma erosão de base tributável de forma  tão flagrante!   O  argumento  de  que  como  o  legislador  não  vedou  o  ágio  surgido  de  operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997  trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio o que pressupõe  um pagamento (ou que se arque com um dispêndio) maior do que um valor de contabilizado  (como deságio pressupõe pagamento a menor), reforçando­se ainda, quando o caput do art. 7º  faz referência ao Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, o qual,  também de forma expressa, define o  ágio como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição:  Lei nº 9.532, de 1997  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   .........................................................................................................  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  .(Negritei)  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.384          30 Decreto­lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores)  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.(Negritei)  Portanto, não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou  qualquer dispêndio! Até ouso dizer que sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio  e dispêndio diferente de se arcar com um ônus.  O  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  FIPECAFI aborda a questão do ágio interno, não admitindo sequer a parcela do ágio relativa ao  ativo fiscal diferido, sob a justificativa de que, "no caso desses créditos tributários derivados de  operações  societárias  entre  empresas  sob  controle  comum,  não  há  na  essência  e  também  na  figura das demonstrações consolidadas qualquer desembolso que lhes dê suporte". Observe­se:  11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos, como já vimos, são registrados pelo valor da  equivalência patrimonial e, nos casos em que os  investimentos  foram feitos por meio de subscrições em empresas coligadas ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  qualquer  ágio ou  deságio.  Veja­se,  todavia,  caso  especial no item 11.7.6.  Todavia,  no  caso  de  uma  companhia  adquirir  ações  de  unia  empresa já existente, pode surgir esse problema.  0 conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o  valor  pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal, mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando adotado o método da equivalência patrimonial.  Dessa  forma,  há  ágio  quando  o  preço  de  custo  das  ações  for  maior que seu valor patrimonial, e deságio, quando for menor,  como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade  o  preço  total  de  custo  em  duas  subcontas  distintas,  ou  seja,  o  valor  da  equivalência  patrimonial numa  subconta  e, o valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta(.)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.385          31 a) GERAL  Para  permitir  a  determinação  do  valor  do  ágio  ou  deságio,  é  necessário  que,  na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine o valor da  equivalência patrimonial  do  investimento,  para o que é necessária a elaboração de um Balanço da empresa  da  qual  se  compraram  as  ações,  preferencialmente  na  mesma  database  da  compra  das  ações  ou  até  dois  meses  antes  dessa  data. Todavia, se a aquisição for feita com base num Balanço de  negociação, poderá ser utilizado esse Balanço, mesmo que com  defasagem superior aos dois meses mencionados. Ver exemplos  a seguir.  ........................................................................................................  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (.)  c) ÁGIO FOR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou deságio)  ocorre quando  se paga  pelas  ações  um  valor maior (menor) que o patrimonial, em função de expectativa  de rentabilidade futura da coligada ou controlada adquirida.  Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras situações e abranger diversas possibilidades.  No  exemplo  anterior  da Empresa B,  os  $  100.000.000 pagos  a  mais  na  compra  das  ações  representam  esse  tipo  de  ágio  e  devem ser registrados nessa subconta especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização da  compra  das ações pela Empresa A, por $ 504.883.200, seria (.).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  a) CONTABILIZAÇÃO  I  ­  Amortização  do  ágio  (deságio)  por  valor  de  rentabilidade  futura O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada  ou controlada deve ser amortizado dentro do período pelo qual  se  pagou  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados  que justifiquem o ágio.0 fundamento aqui é o de que, na verdade,  as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não representam um  lucro efetivo,  já que a  investidora pagou  por  eles  antecipadamente  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros dos 10 anos seguintes da empresa adquirida. Nesse caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução  proporcionalmente).(..)  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.386          32 Nesse  sentido,  a  CVM  determina  que  o  ágio  ou  o  deságio  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  pago  na  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  mercado  dos  ativos  e  passivos  da  coligada ou controlada deverá ser amortizada da seguinte forma  (..).  11.7.6 Ágio na Subscrição  (.)  b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o  ágio ou deságio somente quando uma empresa adquire ações ou  quotas de uma empresa já existente, pela diferença entre o valor  pago  a  terceiros  e  o  valor  patrimonial  de  tais  ações  ou  quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Poderíamos concluir, então, que não caberia registrar um ágio ou  deságio na subscrição de ações. Entendemos, todavia, que quando da  subscrição de  novas  ações,  em  que  há  diferença  entre  o  valor  de  custo do  investimento e o valor patrimonial contábil, o ágio deve  ser registrado pela investidora.  Essa situação pode ocorrer quando os acionistas atuais  (Empresa  A) de uma empresa B resolvem admitir novo acionista  (Empresa  X)  não,  pela  venda  de  ações  já  existentes,  mas  pela  emissão  de  novas ações a serem subscritas, pelo novo acionista. Ou quando  um acionista subscreva aumento de capital no lugar de outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa  , a negociação pela qual o acionista  subscritor está  pagando o valor, patrimonial contábil da Empresa B, digamos $  60,  acrescido  de  uma  mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo, ao fato de o valor de mercado dos ativos da Empresa B  ser superior a seu valor contabilizado. Tal diferença representa,  na  verdade,  uma  reavaliação  de  ativos,  mas  não  registrada  pela  Empresa B, por não ser obrigatória.  Notemos  que,  nesse  caso,  não  faz  sentido  lógico  que  o  novo  acionista ou mesmo o antigo, ao fazer a integralização do capital,  registre seu investimento pelo valor patrimonial das suas ações e  reconheça a diferença como perda não operacional.  Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica bem fundamentada e deveria ser registrado como um  ágio, baseado no maior valor de mercado dos ativos da Empresa  B."    No novo Manual de Contabilidade Societária da Fipecafi, editado em 2010,  sob  as  novas  normas  contábeis  brasileiras  de  convergência  com  as  normas  internacionais  de  contabilidade, os autores reiteram sua discordância quanto ao reconhecimento de ágio gerado  internamente.  Destacam  que  a  CVM  já  vedava  a  prática  através  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 01/2007, e que, atualmente, o pronunciamento técnico CPC 15 não permite  o reconhecimento desse tipo de ágio.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.387          33 Por  oportuno,  cumpre  também  trazer  à  colação  os  esclarecimentos  que  a  própria  Comissão  de  Valores  Mobiliários  consignou  por  meio  do  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007:  "A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações) resultam na geração artificial de 'ágio'.  Uma das  formas que  essas operações vem sendo  realizadas,  inicia­se  com a  avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo,  utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência  para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem  seguidas de uma incorporação.  Outra  forma observada de realizar  tal  operação é  a  incorporação de  ações  a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os  requisitos societários, do ponto de vista econômico­contábil é preciso esclarecer que  o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto)  do  ponto  de  vista  econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível  se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas  na literatura internacional como 'arms length'."  No  mesmo  sentido  podem  ser  colacionadas  as  conclusões  do  Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães,  no  voto  proferido  no Acórdão  nº  1301­00.058,  acolhidas  pela  unanimidade do colegiado, em julgamento de caso em tudo semelhante a este:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de outras empresas  a ela ligadas, em um prazo de cinco dias, tomando por base uma avaliação discutível  do  seu  patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir dai, reduzir o lucro  tributável.  O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que  tange aos seus efeitos  fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse  manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria  mais  valia  do  seu  patrimônio,  isto  é,  a  contribuinte,  a  partir  de  uma  avaliação  encomendada por ela própria, fez refletir no seu ativo os resultados de uma suposta  rentabilidade futura e, por meio de uma reorganização societária, sem despender um  único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.388          34 Como salientado pela autoridade fiscal, o ágio objeto de amortização por parte  da Recorrente,  na  forma  como  foi  criado,  representa  a  sua  própria  expectativa  de  lucro,  nascida  em  decorrência  da  avaliação  solicitada  à  empresa  ERNST  &  YOUNG.  O  que  salta  aos  olhos  é  que,  como  bem  ressaltou  a  autoridade  fiscal,  a  intenção  da  Recorrente  foi,  paralelamente  aos  interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a partir da conseqüente  redução da  incidência  tributária, propiciar ganhos para os seus acionistas  Note­se  que  a  autoridade  fiscal,  ainda  que  tenha  tratado  o  ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou os motivos  alegados  pela Recorrente  para  promover  as  operações  aqui  tratadas,  ou  seja,  diferentemente  do  argüido  por  ela, não se imiscuiu em seus negócios, declarando­os ilegais ou ilegítimos. Apenas e  tão­somente  demonstrou  que  os  efeitos  fiscais  buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação do imposto de renda, não poderiam ser admitidos.  A meu ver, outra não poderia ser a conclusão, pois, no caso vertente, em que a  despesa  apropriada  decorreu  de  mais  valia  do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.  Ou seja, a todo tempo, doutrina e órgãos reguladores convergem para atestar  a necessidade de um dispêndio (o que normalmente inexiste quando a aquisição opera­se entre  pessoas de mesmo grupo).  Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é  que  um  Grupo  Econômico,  por  meio  de  um  laudo  de  reavaliação  de  ativos  com  base  em  rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio,  transfira esse ágio, e depois  deduza  a  amortização  desse  ágio  da  base  de  cálculo  do  RPJ  e  da  CSLL  sem  ter,  sequer,  efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis!  E se não é essa a “mens legis”, como dizer que o contribuinte agiu conforme  a lei? Por essas razões, entendo que o lançamento de ofício deve ser mantido  Conclusão  Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer os lançamentos.  Contudo,  tendo  em  vista  que  as  demais  razões  de  defesa  deduzidas  no  Recurso Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  não  foram  apreciadas  pelo  colegiado  a  quo,  por  ter  exonerado  totalmente  as  exigências,  deverão  os  autos  retornar  àquele  colegiado  para se pronunciar sobre essas razões de defesa e que se referem a: (i) compensação das bases  negativas  da  CSLL;  (ii)  inadequação  da  multa  e  juros  aplicados,  itens  "VII"  e  "VIII"  do  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 9101­002.805  CSRF­T1  Fl. 1.389          35                 Fl. 1389DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904345/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.743
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.743  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 45 /2 01 2- 31 Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10280.904345/2012­31  Acórdão n.º 9303­004.743  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.647, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10280.904345/2012­31  Acórdão n.º 9303­004.743  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10280.904345/2012­31  Acórdão n.º 9303­004.743  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10280.904345/2012­31  Acórdão n.º 9303­004.743  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 679DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720163/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.792
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­003.792  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 63 /2 01 1- 61 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720163/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.792  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.307. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720163/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.792  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720163/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.792  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720163/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.792  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720163/2011­61  Acórdão n.º 3302­003.792  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.908079/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.086  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 79 /2 00 9- 26 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 9303­005.086  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.616, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desprovidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo posteriormente, observadas as ressalvas legais.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos  créditos alegados.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.        Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 9303­005.086  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 9303­005.086  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 9303­005.086  CSRF­T3  Fl. 6          5 sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 9303­005.086  CSRF­T3  Fl. 7          6 Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.908079/2009­26  Acórdão n.º 9303­005.086  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902824/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.187  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 24 /2 01 2- 92 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.902824/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.187  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.035.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902824/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.187  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902824/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.187  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902824/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.187  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902824/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.187  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902824/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.187  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720043/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. Constatado que o lançamento decorre da exclusão do contribuinte do Simples Federal, cujo mérito foi decidido a favor do contribuinte, é indevida a cobrança de tributo apurado por sistemática de tributação diversa.
Numero da decisão: 2201-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 20/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.661  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ECO SAFRA SOCIEDADE SIMPLES ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO.  Constatado que o lançamento decorre da exclusão do contribuinte do Simples  Federal,  cujo  mérito  foi  decidido  a  favor  do  contribuinte,  é  indevida  a  cobrança de tributo apurado por sistemática de tributação diversa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 20/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 43 /2 01 1- 19 Fl. 338DF CARF MF   2 O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  referente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social,  lavrados em virtude da exclusão do contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Federal ­ de que trata a lei 9.317/96.  A  exclusão  em  questão  se  deu  em  virtude  da  emissão  do  ADE  SACAT/DRF/AQA nº  59/2007,  que  foi  objeto  do  contencioso  administrativo  instaurado  nos  autos do processo 15.972.000777/2007­49.  Do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs:   ­ 37.316.998­1 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), no montante consolidado de R$  178.764,46;  ­  Debcad  nº  37.316.999­0  –  relativa  à  contribuição  destinada  a  terceiros  (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), no montante de R$29.271,18;  ­  Debcad  nº  34.316.000­9  –  relativa  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória,  tendo em vista a  apresentação da GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme determina o artigo 32,  IV da Lei nº 8.212/91 no valor de R$ 22.119,31.  Ciente  da  autuação  em  01/04/2011,  fl.  04,  inconformado,  o  contribuinte  formalizou a Impugnação de fl. 119/148, a qual foi analisada em 1ª Instância pela 9ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto/SP,  resultando  no  Acórdão de fl. 257 e seguintes, que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  EFEITOS.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeita­se às normas  de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em  geral a partir da data em que se processarem os efeitos da  exclusão,  sendo  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para  o Simples Federal.  A apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  processo  de  exclusão  do  Simples  Federal não possui o condão de suspender a tramitação do  processo destinado à constituição do crédito tributário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  EM GFIP.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 18088.720043/2011­19  Acórdão n.º 2201­003.661  S2­C2T1  Fl. 339          3 Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar,  a  empresa,  GFIP  com  informações  que  impliquem  em  redução da contribuição previdenciária declarada.  MULTA DE MORA APLICADA CONCOMITANTEMENTE  COM A MULTA PUNITIVA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN  IDEM.  Não  enseja  dupla  tributação a  aplicação  concomitante de  multa  de  mora  e  multa  punitiva,  conforme  legislação  vigente na data da ocorrência do fato gerador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  do Acórdão  da DRJ  em  13/09/2001,  fl.  266,  ainda  inconformado,  o  contribuinte apresentou, em 30/09/2011, o Recurso Voluntário de fl. 268/298, onde reitera os  argumentos apresentados em sede de impugnação.  Em 26 de setembro de 2013, já tramitando nesta Colegiado de 2ª Instância, os  autos  foram sobrestados em razão da necessidade de aguardar a conclusão do  julgamento do  processo 15971.000777/2007­49, que tratava da exclusão do Simples.  Em fl. 310 e 332, o recorrente apresenta petição em que busca cientificar este  Conselho  da  conclusão  do  processo  que  tratava  do  desenquadramento  do  Simples,  juntando  cópia do Acórdão 1102­001.215, fl. 311 e seguintes.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  as  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre  da exclusão do contribuinte do Simples Federal, já que não mais abrigado pelas benesses legais  para as micro e pequenas empresas, estaria sujeito, a partir do período em que se processarem  os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo  nos termos do art. 16 da Lei 9.317/96.  Ocorre  que  os  motivos  que  levaram  à  exclusão  do  requerente  de  tal  sistemática de tributação estavam em discussão nos autos do processo 15971.000777/2007­49,  cujo Acórdão emitido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento restou  assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 340DF CARF MF   4 Data do fato gerador: 07/02/2002  NULIDADE. MÉRITO. POSSÍVEL DECISÃO EM FAVOR  DO SUJEITO PASSIVO.  Apesar de caracterizada a omissão da decisão recorrida na  apreciação  de  argumentos  que  lhe  foram  opostos,  em  consonância  com  o  determinado  no  §3º  do  artigo  59  do  PAF, o julgamento em segunda instância não pronunciará  sua  nulidade  quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Data do fato gerador: 07/02/2002  EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA  DE PROVA.  Cláusulas  isoladas  tratando  da  possibilidade  de  fiscalização  e  controle  indireto  pela  contratante  sobre  os  serviços contratados não caracterizam locação da mão de  obra  quando  ausentes  provas  contundentes  do  efetivo  comando  sobre  o  pessoal  empregado  na  execução  dos  serviços prestados.  Recurso Voluntário Provido  Cientificada  da  decisão  acima  nos  termos  de  fl.  318,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formalizou o Recurso Especial de  fl. 335 e seguintes,  cujo  seguimento  foi  negado nos  termos do Despacho de  fl.  343/355. Do que  foi  dada  ciência  à  representação da  Fazenda que se manifestou a inexistência de novos recursos.  Desta forma, o provimento do Recurso relacionado à exclusão da recorrente  do  Simples  Federal,  por  si  só,  já  afastaria  o  lançamento  de  tributo  sob  sistemática  diversa  daquela instituída pela Lei Lei 9.317/96.   Entretanto, os autos de infração em discussão no presente processo alcançam  o período de 01/2006 a 03/2008. Assim, o que foi decidido no processo 15971.000777/2007­49  só emprestaria  seus efeitos até  a competência 06/2007,  já que,  a partir de  julho de 2007,  foi  instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional,  de  que  trata  a  Lei  Complementar 123/2007.  Não  obstante,  a  consulta  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  evidencia  que  a  requerente é optante por tal Regime Especial Unificado desde 01/07/2007, conforme se verifica  na imagem abaixo:  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 18088.720043/2011­19  Acórdão n.º 2201­003.661  S2­C2T1  Fl. 340          5   Portanto,  há  que  se  estender  os  efeitos  da  inclusão  da  recorrente  em  sistemática de tributação favorecida para as micro empresas e empresas de pequeno porte por  todo o período de apuração em que se apurou os débitos ora em discussão, sendo  indevida a  cobrança de débitos apurados por sistemática de tributação diversa..  Conclusão:  Assim,  tendo em vista  tudo que  conta nos  autos,  bem assim na descrição  e  fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no  mérito, dar­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 342DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901592/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE INDUSTRIAL (INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA DE TERCEIROS). ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes das atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao percentual de 32% e as receitas decorrentes do exercício de atividade considerada como industrialização por encomenda sujeitam-se ao percentual de 8%. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/Compensação  Recorrente  NYLOK TECNOLOGIA EM FIXAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DA  ATIVIDADE  INDUSTRIAL  (INDUSTRIALIZAÇÃO  SOB  ENCOMENDA  DE  TERCEIROS).  ALÍQUOTA APLICÁVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  na  sistemática  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  as  receitas  decorrentes  das  atividades consideradas como prestação de serviços em geral estão sujeitas ao  percentual  de  32%  e  as  receitas  decorrentes  do  exercício  de  atividade  considerada como industrialização por encomenda sujeitam­se ao percentual  de 8%.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  valor  do  débito  é  menor  ou  indevido,  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A  simples  entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de  comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 15 92 /2 00 8- 59 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13896.901592/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.549  S1­C4T2  Fl. 3            2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).    Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  parcialmente  deferido  sob  entendimento  do DD  de  que  "a  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1. ser pessoa jurídica com atividade de "industrialização por encomenda de bens de  terceiros  ­  na  modalidade  beneficiamento  ­  consubstanciada  na  aplicação  de  produtos químicos que atribuem a elementos de fixação roscados características  vedantes  e  travantes,  os  quais  retornarão  para  serem  utilizados  pelos  seus  clientes como insumos em novos processos de industrialização ou de circulação  de mercadorias";  2. ser optante pelo regime do lucro presumido e, por essa razão, na forma do artigo  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  sujeito  à  apuração  (base  de  cálculo)  do  IRPJ  à  alíquota de 8%;  3.  que,  entretanto,  "em  que  pese  a  Recorrente  induvidosamente  desempenhar  atividades  tipicamente  industriais  e  se  sujeitar,  via  de  consequência,  à  base  presumida  de  8%  (oito  por  cento),  durante  os  anos  de  1999 a  2003,  apurou  o  Imposto de Renda através da aplicação do percentual de 32%";  4.  em  razão  deste  "equívoco",  ocorrido  em  função  da  "falsa  premissa  de  que  a  industrialização  por  encomenda  desempenhada  pela  Recorrente  pudesse  ser  enquadrada  como  a  prestação  de  um  serviço",  teria,  durantes  os  mencionados  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 13896.901592/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.549  S1­C4T2  Fl. 4            3 anos,  efetuado  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente devidos, sendo, por isso, detentora de créditos líquidos e certos em  quantia correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e aqueles  efetivamente devidos a título do IRPJ, conforme demonstrativo":    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,2 4  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    6.  que,  no  seu  contrato  social  já  constava  a  atividade  de  "beneficiamento  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  terceiros",  alterada  a  partir  de  01.09.2006  para  "industrialização  de  produtos  metálicos,  por  conta  própria  e/ou  de  terceiros";  que,  não  obstante  somente  tenha  realizado  a  alteração  naquela data, ou seja, "após a ocorrência dos fatos geradores ora em comento",  a  verdade  a  sua  atividade  "nunca  foi  de  prestadora  de  serviço,  mas  sim  de  indústria";  7. restar evidente que suas atividades sujeitam­se, "como sempre se sujeitaram,  à alíquota de 8% (oito por cento) para fins de apuração do IRPJ pela sistemática  do lucro presumido";  8. por fim, "requer a juntada de diversas notas fiscais de remessa de insumos e do  respectivo retorno dos bens beneficiados aos seus clientes [...] não há razão para  que não se  reconheça que a base presumida por ela  inicialmente utilizada [...]  estava inteiramente equivocada, de modo que a compensação declarada utiliza­ se  de  crédito  advindo  de  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado na declaração  de compensação em comento".  Conclui requerendo o provimento do RV.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.537,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900601/2009­75.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.537):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13896.901592/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.549  S1­C4T2  Fl. 5            4 No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto  social,  sua  real  operação  empresarial  seria  "industrialização  por  encomenda  de  bens  de  terceiros  ­  na  modalidade beneficiamento" e não "prestação de serviços".  Argui  ainda  que,  por  equívoco,  partiu  da  premissa  de  que  "a  industrialização por encomenda desempenhada (...) pudesse ser  enquadrada  como a  prestação  de um  serviço"  e  que,  em  razão  deste  entendimento,  efetuou  recolhimentos  do  IRPJ  "em  montantes  maiores  do  que  os  efetivamente  devidos,  sendo,  por  isso,  detentora  de  créditos  líquidos  e  certos  em  quantia  correspondente à diferença dos montantes recolhidos a maior e  aqueles  efetivamente  devidos  a  título  do  IRPJ,  conforme  demonstrativo".  Assenta  ainda  que,  a  fim  de  regularizar  a  situação,  apresentou  DIPJ  retificadoras  aplicando  sobre  a  receita  obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso.  Com  isso,  em  suma,  teria  recolhido  IRPJ  a  maior,  implicando  em  surgir  direito  à  repetição  de  indébito,  via  compensação.  Os  valores  apurados,  segundo  cálculos  e  informação  presentes  nos  autos,  da  lavra  da  recorrente,  seriam  os  seguintes (cf. planilha já trazida neste voto, mas novamente  reproduzida para melhor fixação):    ANO  RECEITA  TOTAL  Em Reais  BASE  APURADA  (32%)  Em Reais  IMPOSTO  RECOLHIDO  (A)  Em Reais  BASE  CORRETA  (8%)  Em Reais  IMPOSTO  EFETIVAMENTE  DEVIDO (B)  Em Reais  DIFERENÇA  (A­B)  Em Reais  1999  1.865.163,63  596.296,15  125.074,04  149.213,09  22.381,96  102.692,08  2000  2.849.822,21  910.674,63  203.668,67  227.985,78  34.925,44  168.743,23  2001  3.077.709,99  984.867,20  222.216,78  246.216,80  39.449,77  182.761,01  2002  3.396.147,20  1.086.767,10  247.691,78  271.691,78  44.489,88  203.201,90  2003  4.268.370,21  1.365.878,56  333.586,11  341.469,64  61.367,41  272.218,70  Total  15.457.213,24  4.944.483,64  1.132.237,38  1.236.577,09  202.614,46  929.616,92    Pois  bem,  é  certo que  os  contribuintes  que  realizam atividades  industriais  sujeitam­se  à  alíquota  de  8%  para  apuração  do  Lucro Presumido (art. 518, do RIR/1999):  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Na  mesma  linha,  induvidoso  que  o  equívoco  da  adoção  de  coeficiente  eventualmente  assumido  (32%  e  não  8%)  pode  ser  corrigido mediante  os  procedimentos  cabíveis  previstos,  dentre  eles  a  retificação  das  DIPJ  dos  períodos  em  foco,  caso  dos  autos.  Tais  declarações  retificadoras  estão  acostadas  aos  autos  e  reproduzem os montantes inseridos na planilha acima transcrita.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13896.901592/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.549  S1­C4T2  Fl. 6            5 Todavia,  como  se  está  diante  de  pedido  que  busca  reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta  o  noticiado  pela  recorrente  nas  DIPJ  retificadoras,  antes  é  preciso que  tais  informações  tenham substância,  consistência  e  comprovação.  Como  se  vê  nos  autos,  a  decisão  recorrida  fez  alusão  a  este  requisito,  ou  seja,  que  se  comprovassem  os  números  inseridos  nas  DIPJ,  providência  que  poderia  ser  feita  pela  juntada  de  livros  ou  qualquer  outro  meio  legal,  o  que,  no  entender  do  Acórdão da DRJ não foi atendido.  Na  elaboração  do  recurso  voluntário  ora  apreciado,  a  recorrente,  embora  rebata  veementemente  a  posição  firmada  pela  DRJ  assentando  que,  "nem  se  diga  que  (...)  deveria  ter  apresentado  excertos  da  sua  escrituração  contábil  fiscal  que  viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF  retificadora",  e  que,  "os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar”  fazer  a  comprovação  exigida,  como  se  vê  no  excerto  abaixo,  extraído do recurso voluntário:  De todo modo, para que se ponha uma pá de cal na questão, a  ora  Recorrente  requer  a  juntada  de  diversas  notas  fiscais  de  remessa  de  insumos  e  do  respectivo  retorno  dos  bens  beneficiados  aos  seus  clientes  ao  longo  dos  anos  2000  a  2003  (doc. 01), as quais evidenciam a natureza da sua atividade e, por  consequência  comprovam  que  não  há  razão  para  que  se  reconheça  que  a  base  presumida  por  ela  inicialmente  utilizada  (isto é, 32%) estava inteiramente equivocada, de modo de que a  compensação  declarada  utiliza­se  de  crédito  advindo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito  informado  na  declaração de compensação em comento.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  vejo  que  “as  provas”  a  que  alude  a  recorrente  compõem­se  de  cópias  esparsas  de  notas  ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de  difícil (ou mesmo impossível!) leitura.  Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com  a  maior  boa  vontade  em  se  “descobrir”  os  valores  corretos,  representariam,  quando  comparados  com  a  receita  total  informada  em  DIPJ,  percentuais  ínfimos!,  impossibilitando  chegar­se à necessária certeza e liquidez exigidas.  Certeza  e  liquidez que,  como não poderia  ser diferente,  é ônus  que  caberia ao  interessado comprovar,  a  teor do artigo 333,  I,  do  CPC  de  1973  (art.  373,  I,  do  CPC  de  2015  ­  Lei  nº  13.105/2015).  Nesta  linha,  o  crédito  que  se  pleiteia  deve  ter  comprovação  sólida,  não  se  podendo  aceitar  documentação  esparsa  e  por  amostragem.  Dizendo diferentemente,  se a  recorrente alegou (e  informou em  DIPJ) que toda a sua receita referia­se a “industrialização por  encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao  menos  a  maior  parte)  das  notas  fiscais  que  comprovassem  tal  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13896.901592/2008­59  Acórdão n.º 1402­002.549  S1­C4T2  Fl. 7            6 faturamento.  Ou  livros  contábeis  ou  fiscais  que  assim  o  mostrassem.   Não o fez.  Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do  coeficiente  do  lucro  presumido  (32%  e  não  8%)  possam  ter  solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado.  Incomprovado,  portanto,  que  todas  (ou  a  maior  parte)  das  receitas  fossem  efetivamente  de  “industrialização  por  encomenda”,  impossível  validar  os  argumentos  aduzidos  por  falta de documentação probatória.  Ademais,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do  CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23.579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 432DF CARF MF

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6776019 #
Numero do processo: 10814.009378/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PUBLICA - A imunidade do artigo. 150. item VI, Letra" a " e ~ 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo " patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos, adotada pelo CTN. mas sim a do art. 57 do Código Civil. que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art" 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial para excluir apenas a multa.
Nome do relator: Nliton Luiz Bartoli
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ISENÇÃO . RECORRENTE :FUND. PE. ANCHIETACEN. PAULISTADE RÁD E TV EDUCATIVA RECORRIDA 23 cÂMARA DO 3° CONSELHOCONTRIBUINTES INTERESSADA; FAZENDANACIONAL SESSÃO DE ' : 19DE OUTUBRODE 1999 ACÓRDÃON° :- CSRF/03-03.072 IMUNIDADE - FÚNDAÇÃO PUBLICA - A imunidade do artigo. 150. , item VI, Letra" a " e ~ 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, ve~ que a significação do termo « patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos , adotada pelo CTN. mas sim a do art. 57 do Código Civil. que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art" 110 do próprio CTN. Vistos, 'r~latad~s e discutidos' os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIOE TV"EDUCATry A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ,por maioria de ~ótos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relàtório e voto que passam a'it,ltegrar.o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial para excluir apenas a multa NIL-d,m:- BAR~ RrtATOR 7' FORMALIZADO EM':2 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO e JOÃqHOLANDACOSTA. , ' r I f ! I I , I, PROCESSO NO : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.072 RECURSON° ,:RD/302-0.353 RECORRENTE: FUND PE. ANCHIETA CEN. PAULISTA DE RÁD. E TV EDUCATIVA RECORRIDA :2a,.CÂMARA DO 3° G. CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO o 'presente feito tem mesmo conteúdó de outros processos que já foram apreci~dos por esta Egrégia Cãm~ Superior, mas' em vista da necessidade de .bem. ' informar os nobres 'Conselheiros das {?articularidadesdeste feito~especificamente, passo a, relatar detalhadamentea seqüência dos, fatos e atos que me foram submetidos à apreciação. .Trata-se de exigência' tributária constituída' pelo auto de infração (fls. 01) contra a Recorrente, 'fundação pública Estadual, que realizou importàção de mercàdoiiasdestinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, I. . Rádió' e Te~evisão Cultura, ou sej~, .para a consecução de seus objetivos institucionaIs' legais, pleiteando' a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundament(> na imunidade reciproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e ~ 23 da Constituição Federal. Entendendo que não era caso 'de imunidade, e buscando subsídios de fu~damento'no Parecer Normativo CST n.o 29, de 21.12.84, que dispõe que a imunidade não se confunde com a isenção, lavrou.o auto de,infração, aplicando~ .. ' multa de ofício previstà no art. 4°, inciso (da Lei n° 8..218/91. A Recorrente instrumentalizou competente Impugnação (fls" 11/20), ém 05,,08.95, desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborada por . . ~julgados do Supremo Tribunal Federal que entendem que '~não há razão' jurídica . .' '. 'parà: dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto, sobre Produtos Industrializados, pois a .tanto não, le,,'a o ,significado da p~lavra 'i " -'i, PROCESSON' : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° .: CSRF/03-03.072 "Patrimônio", empregada pela' nonna constitucional". De outro lado refuta inaplicável a penalidade pecuniária de oficio com base no Parecer Normativo CST n.o 255, que desde 1971. já disciplinava que "não constitui infração a mera \ '. invocação de isenção na Declaração ,de Import~çãõ, ainda que a ,entidade fazendária . entenda incabível tal benefício". A decisão singular, de 13..10.94, julga improcedente' a impugnação entendendo serem devidos os impostos lançados, considerando que:. (i) a fundamentação da Recorrente é alicerçada em' pareceres doutrinátios. e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967 e não na atual ordem tributária; '(ii) o conceito de patrimônio contido na atual constituiçãõ não engloba. os "Impostos' sobre o. Comércio Exterior",. conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional; (iii) . o conceito da imunidade. sobre patrimônio está adstrito aos impostos sobre a propriedade imobiliária e sua transmissão, e sobre 'automóveis, não ..atingindo o IPI, lI, IOF, e o ICMS; - (iv) analisando a possibilidade da isenção prevista no Decreto-lei n.O 8.032/90, entende que.tal beneficio não ampara as fundações públicas; ( Tornando ciência da decisão singular, em 21.03.95 (fls. 147) a Recorrente interpôs I Recúrso Voluntário, em 04.04.95 (fls. 148/160), alegando basiCamente a mesma' tese da Impugnação, ,inovando, em suma, que: (i) .a imunidad~ da fundação. difere da do Poder Público, vez que '0 requisito encontra-se na parte final do ~ 20 do art. 150, da Constituição Federal ressalva "ao \' ~. . . . ' ". patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas' finalidades essenciais ou às delas, decorrentes"; . ., 1 I i '1 I i . !'. .I i . / , I PROCESSO N° : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° ; CSRF/03-03.072 , ( Oi) a ConstituiçãoFederal de 1967 e a de 1988, tem o mesmo texto e contexto no, . , que se refere à imunidade c(}nferidano art. 19 da ptimeira e'no art. 150 da segunda, , sendo a atual mais explícita e abrangente; --, Após regular processamento', o processo foi designado à Eg.. 23 / " , , Câmara do Terceiro Conselho de ContriQuintes que, por maioria de 'votos, deram, provimento parcial ao recurso, vencidos o voto do Eminente Conselheiro Ricardo Lúiz de -e,arrosBarreto, ,Relator:, Paulo RobertoCuco Antunes e-Luis Antonio Flora, que deram provimento total ao recurso, conforme ,ementa elaborada segundo o voto ." .... da Eminente Conselheira Relatora ,Designada Elizabeth Maria Víolatto, que assim ,constou: "I~UNIDADE - ISENÇÃO 1- o art. 150VI. ,~'a"da Constituição Fe-deral só se refere aos impostos s'obre o"patrimônio, a renda ou os serviços. 2- A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurfdicas de direito público interno 'e as entidades vinculadas estão reguladas pela ~ei n.o 8.032191, que não ampara a situação constante deste processo. . , , 3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°,-inciso I, da Lei 8218/91. ' 4- Recurso parcialmente provido." Assim, o presente feito' alçou a esta Eg., Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso Especial (fls. 176(186), interposto pela Fundação Padre Anchieta~ c'om fundamento no art., 4°,- inciso II, do 'Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamenton,O 540(92, vigente na época do protocol~, de 01.P4,97, Fundamenta a admissibilidade nos acórdão 301-26.667, 301-26.670 . . e 301-26.696, juntados às fls. 187/206, que, por maioria de votos, reconheceram a imunidade da Reéorrente ao. Imposto, de Importação e ao Imposto sobre ,Produtos In.dustrializados, nas importações de mercadorias destinadas' à consecução de, seus objeti-yos, confirmando a tese esboçada pela Recorrente .. , . .' 1, " , PROCESSO N° : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO l'f0 : CSRF/03-03.072 \ A' D. Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se à fls. 215/217, alegando "que à época que a .legislação ordinária concedia isenção em . • I • • favor da .Recorrente, esta nunca falou em imunidade. Revogada as isenções, suscita- I a, agora." (sic). ./ Alega, ainda, que o princípio da 'interpretação literal contido no " " " " CTN, art. 111, destinado ãsisenções, também é cabivel ã imunidade.'" . " . • I E o RelatÓrIO. I . \ i I 1_" ~~~~~_~~~ _ .r PROCESSO N° :10814.009378/94-84 ACÓRDÃON° :CSRF/03-03.072 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BAR,TOLI, RELATOR A matéria, realmente, ,não prescindiria de maIOres delongas na colação de argumentos jurídicos cabais para descQnstituição do crédito tributário lançado pelo Auto .de Infração que inaugurou a presente demanda, haja vista os esclarecimentos que realizei no início de meu relatório, e, inclusive pelo fato d~ a m~té.ria estar pacificada nesta Egrégia <;âmara Superior, ex-vi, Acórdãos CSRF nOs. 03-02.853 e 03-02.898. Çontudo, para que nenhum argumento fuja à apreciação. desta , . Câmara, não se fat por excessivo a prolatação, na íntegra, de meu entendimento a . respeito da questão posta, bem co~o para que seja respeitada a individualidade da Relação Jurídica Tributária iristrumentalizada pelo auto exordiaL O Recurso' Especial foi devidamen!e aparelhado por decisões que. tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual pr9vem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se' de exigência tributária constituída por Auto. . . de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão .educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja; para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item Vt , Letra "a" e ~.28 da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo. conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão 1r ! PROCESSO N° : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° : CSRFJ03;.03.072 \ com maior 'profundidade e refletir a respei~o da correta interpretação do artIgo 150, item VI, Letra "a" e ~ 2a da Constituição Federal, que será desmontado, para. que seja an~lisado cada termo relevante ao deslinde da questão? ainda? ~uito pol~mica dentre nossas Casas Julgadoras .. Imprescindível- firmar-se. uma posição definitiva, 'que, para minha. . surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. . . Preliminarmente, necessárIo localizar a norma imunizante dentro do sistema juridico brasileiro,' vez que sem esse juizo espacial e do alcance do conteúdo da imutiiqade, sere/mos incapazes de por. fim à celeuma criada neste , processo e às diversas posições anta:gônic~sque reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribui,ntes. •• A imunidade pleiteada é a~sim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alinea "a", c/co parágrafo 2° do mesmo artigo: \ "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao I ,. .., contribuinte, é ,vedado à União, aos Estados,' áo Distrito Federal e aos,Municípios: VI - instituir impostos sobre: . . a) patrimônio" renda ou serviços, uns dos outros; , ... Parágrafo 2° ..•.A vedação do inciso VI, "a", é e"xtensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas fÍllaHdades essenciais ou às . delas decorrentes." IniciaIInente é necessário dei~ar claro que, a Imunidade tratada pela c;onstituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federàl de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constituefonal n.o 1 de 1969~Assim, quando se falar em Imunidade I Constitucional,entenda-sea abrangidapelasduasconstituições.! '7 ,1 PROCESSO N° ::10814.009378/94-84 ACÓRDÃO W :CSRF/03-~3.972.. oPRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECíPROCA A Constituição Federal 'promulgad~ em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o principio do Federalismo, outorgando . . . t independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia municipaL Essa Independência e autonomia econômica, financeira e política . . . estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Pod~r da União, que até , então era controlador das finanças públicas e dos direcionámentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e docidadão. Note-se que, a dependência econômica .traz, inexoravelmente, a dependência poHtica, e, assim, a Constituição Federal outorga a:cada ente poHtico da Federação a Competência Tributária, ou. seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na .forma do art. 145 iIiverbis: , '- "Art. 145. A' União, os' Estados', o. Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao. Sistema Tributário Nácional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as .constituições do mundo conte~porâneo; .ora, .indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante .importância-o P~der exercido pelos Entes Pol!tic<1s, face a carga de recursos que arrecada. pela tributação, o que reforça o requisito da' autonomia' contido no princípio do federalismo . . , I Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, ..'.está o "Imposto", esp~cíe do gênero "tributo", que é mais o ! I t ! J I , 1_______ _ ./ PROCESSO N°: 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.072 especificamente tratado pela Constituição, para cada ente; nos artigos 1.53, para a , .União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municipios. , . '. Percebe-se que o detalhe' do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa" principalmente, delinear' os contornos das competências t,ributárias dos entes políticos, 'com o fim de evitar-se, de um lado, 'invasões de competências e, de outro, abuso do 'poder de tributar, qué já fora preocupação de gn;mdes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aleomar Baleeiro, Rui Barbosa' Nogueira e tantos 'outros . .Pauta~;;l nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também a controle da Co'mpetência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art.' 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre' i, os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou' seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos ~ns dos outrOs. Note-se que o limite do poder de tributar está 'a,dstrito à espécie «Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada , ., , pelo Prof. Geraldo Ataliba. ' . CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBlf,TOS SE.GUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os ' tributos classificam-se em "~'inculados" e "não vinc~lados", ou seja.: I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação , estatal (ou numa .repercussão desta), incluem-se ai as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.. o , PROCESSO N°. : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N<' : CSRF/03-03.072 , II - 'Não Vinculados são Os tributos cuja hipótese de incidência' consist~ num fato ou ato qualquer .que não uma atuação estatal, ou seJa, um' ato praticado no ~xercicio dos . . ' direitos civis, incluem-se aí tão somente oS,IMPOSTOS.. .. t , , Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade a,lcançar . , . os limites da competência tributária tão soniénte dos imposto, .uma vezq~ú~ . . I ~ independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do .' , imposto par~ ressarcira ,prestação de uma atividade ~statal ou propágar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. j ..Como visto, o ente polí1:ico pode ser, sim, sujeito passivo de uma . " .' . relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competênCiapara. . instituir determinado tributo~ ( o CONCEITO CONSTITUCIONAL DEííPATRIMÔNIO" Como vimos, o art. i50, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e. . - -. ~ . define, para ~anto,seu alcance tão somepteaos impostos, da seguinte forma.:, . "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, ::lOS Estados, ao Distrito. Fed~ral e aos Municípios~ VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa' o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a. tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o Cerne central da questão, saber se ,os Impostos incidentes sobre a importação de bens estã~ ou não sob o termo "Impostos sobre oPatrimõnio" a que se refere o art .. 150, VI, "a", da Constituição Federal de'1988. ( 1() ',' PROCESSO N<l : ,10814,009378/94-84 ACÓRDÃO N°' : CSRF/03-03.072 Primeiramente n.ecessário conceituar, dentro do direito o termo, "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. O Código Civil, em seu a~ 57, trata "patrimônio;' como o coletivo de coisas:, ) "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais., ou universidades, e como tais subsistem, embora não constem de obJetos materiais.'" I • Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são 'v~rificadas quando se 'encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de. .. , .... coisas é'uma universalidade dentro 'do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao trat~r das diferente~ classes de b~ns, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de 'bem, sendo que se entende por coisa, o conceito J:!laisabrangente dentre ambos. Mas para adequar o .. vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o termo "bens" .. I ',' . Assim temo~ que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de, bens pertencentes ã pérsonalidade,ou seja, é tudô que está soh a' propriedade da pessoa física ou jurídica. Aproveitando o Código, CIvil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa juridíca, fundação pública, cuja' . conStituição . é, primordialmente, a .desti~ação de um 'patrimônio à consehução de certos objetiv?s. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a,regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o, Patrimônio" alcançam a univers~lidade de coisas (móveis,' . . . imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíyeis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo ;tS atiyidades lícitas que venha a praticar .. ' Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou s'\em da esfera da 11 , PROCESSO N° :-10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° ;'CSRF/Q3-03.972 propriedade ,-da fundação pública, segundo' os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. , . . O CONCÉITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÂO. . . \ DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o , . ' . conceito dado ao termo patrimônIo pela. classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. I O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário} n.033, pàg. 147, ensina: , I "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear. as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das. coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para, as coisas chama-se liberdade de. estipulação. Ao .inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que,' segundo nossa . \ decisão, corresponderia a esse' nome. \ . Um nome gerai denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto.' .Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potenci~l, o nome de úm número indefinido de' objetos • .Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos... . Ordinariamente, um nome geral. é ,introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos.e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente,. introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas ópérações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios . específicos." " '" PROCESSO NO~: 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° ;CSRF/03-03.072 Assim, s~gundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos' receberam esse nome com .0 fim de atribuir~lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre' o coleti"o universal que trata o Código Civil. o Código Comerciafatrib~Í' ao ilome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos' sócios, para distingui-los. A" ,Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio oconc.eito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriám ser dimensionados no balanço patrimonial, o.u seja, ~ncluía no conjunto do "patrim~nio" deveres ou dívidas, , criando ~. figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formaJ, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas a:dotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do' "patrimônio líquido", como se pudesse", . , . imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém,coisas que não são patrimônIO, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma. ligação direta com, o "conceito "propriedade imobiliária", única e ,exclusi\l.amente .. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo 'a vigente à época da edição da Lei ~ . I . 'n.o.5,172, de 2.5.10.66, não distinguia. Ora, comparandó-se a significação do termo "patrimônio" dada 'pelo art. 57 do Código Civ.il e a estrutura' de classificação adotada pelo, Código • • " J T,ributário.N?cional, do TítuloIII, verifica-se que <> conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar, de serem expressos, pela mesmà nomenclatura, razão , indiscutível da contrariedade. , Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do ,. .. Código Trib.utário Nacional, fatalmente est~remos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação "patrimônio", ,contido no art. 178, da Lei n"o.6.404/76: 1~ ' '. ~'. , . '. ~ ", ~. .._-' I , PROCESSO N° : 10814 ..009378/94-84 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.072 .•. ,. "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão 'clªssificadas segúndo QS elementos do' patrimônio' que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a.análise financeira da companhia •. • I . - '. , ~ 1° (Ativo)'- No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: a) a,tivocirculante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e átivo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica co~grega sob a mesma sigl~ de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas,' os móveis, os veículos, os imóv~is, ou seja, o cotUunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás: o conceito de patrimônio, até 'es~eponto do árt 178, está , " 1 correto, pois não discrimina os befts s,egundo sua destinação fjnal se para vendar se para usar ou qualquer que seja. I?esta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional' de , , "patrimônio" restrição de abrangência que ele não, tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele.fossea'origem do conceito de patrimônio.. Aliás, o Código Tributário Nacional não, estabelece. , conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o 'artigo 110 do CTN assi:r,ndispõe no mesmo sentido, . conforme abaixo transcrito: " A lei tributária nãó pode' alterar a d~finição, o conteúdo e o alcance do~ institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela . , Constituição F~deral, pelas' Constituições dos Estados, ou pelas ,Leis Orgânicas do . , .1 PRO€ESSO N° ::10814,.009378/94-84 ACÓRDÃO N° ; CSRF/03-03,072 Distrito .Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar 'competências tributá-rias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE OPATRIMÔNIO . Diante da fixa~ão de conceito, retomemos a questão da Imunidade. , '. ' , Constitucional sobre o PatrimÔnio instituida pela norma contida no art. 150, inciso VI,"alínea "a" 7 abordando o cOl)ceitode imunidade e de sua aplicação no caso em , .' r \ 'tela. " o Professor, Paulo de 'Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Çurso de Direito 'Tributário", Ed, Saraiva,' 73 Edição, 1995, pág. 113, sue o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter~nterpretação mais abrangente, conteinplando,~nclusive as t~xasde podet: .de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade. é instituto que só se r~fere aos impostos càrece' de consistência veritativa." Ou seja, se par~ o mestre, o conceito de imp~sto do. art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras' limitando7 devendo contemplar d~ntro da nomenclatura "imposto" taxas' e • I. • contribuições, de .melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então qu~nto à cobrança de i~postos sobre a importação?, O conceito delineado em seu,livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao' coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a. aparecer o vulto jurídico daentidad~. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, afim de que não venhamos, por um, tropeço, metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natur~za, pelo que podemos exibi- la ,como ,A 'CLASSE FINITA ~E IMEi>IATAMEN,TE DETERMINÁVEI;. DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS ~O TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE, ESTABELECEM, DE. MODO EXPRESSO, A ,<: PROCESSO N° : 10814.009378/94-84 ACÓRDÃO N° :CSRF/03-03.072 É de se somar ao presente voto •. o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos nOs302-32.485, 301-26 ..667), cujo J .'. • , t;eor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro Iexpostos, é de se pensar,. ainda, o critério temporal da ocorrêncía dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao. .chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu . . ". . '.. . "patrimônio". Tantô que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° t 91.030/85, em seu art. 514, ~revê as situações em que a mercadoria importada, ainda que ~ntes do despacho aduaneiro, é' retirada da' esfera da própriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, péla pena de perdimento. Se aSSIm, indiscutível' que a mercadoria, mesmo. antes de desembaraçada já pertençaáo importador, fazendo parte de SéUpatrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado p~la imunidade constitucional., Diante do exposto, considerando que o teimo patrimônio c.ontido no art. 150, inciso VI, alínea "a"; e no respectivo parágrafo 2°, da Constituição Federal, e considerando que a J).orma imunizante tem por obj~tivo preservar o . ~ princípio' da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência pata dar-lhe p~ovimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente .. Sala das Sessões, Brasília, 19 de outubro de '1999 . 1'7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 10280.904347/2012-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­004.745  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 47 /2 01 2- 20 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.745  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.649, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.745  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.745  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10280.904347/2012­20  Acórdão n.º 9303­004.745  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 667DF CARF MF

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