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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8995503 #
Numero do processo: 10830.016569/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, de modo que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do procedimento. Súmula CARF nº 171. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO PESSOAL. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária gozada pelas entidades filantrópicas é observada nas hipóteses em que, em tese, seriam contribuintes dos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços prestados para a consecução de seus objetivos estatutários, condição pessoal que não pode ser alegada para se eximirem da obrigação de reter impostos como fontes pagadoras, decorrente de responsabilidade tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSTO DECLARADO EM DIRF E NÃO RECOLHIDO OU DECLARADO EM DCTF PELA FONTE PAGADORA. A falta de registro em DCTF do imposto retido sobre rendimentos pagos ao trabalho assalariado e sem vínculo de emprego, cumulada com a falta de recolhimento, impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de 75% incidente sobre o crédito tributário constituído por lançamento de ofício por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC Sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício. Súmulas CARF nºs 4 e 108.
Numero da decisão: 1302-005.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de imunidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, de modo que irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do procedimento. Súmula CARF nº 171. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO PESSOAL. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária gozada pelas entidades filantrópicas é observada nas hipóteses em que, em tese, seriam contribuintes dos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços prestados para a consecução de seus objetivos estatutários, condição pessoal que não pode ser alegada para se eximirem da obrigação de reter impostos como fontes pagadoras, decorrente de responsabilidade tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSTO DECLARADO EM DIRF E NÃO RECOLHIDO OU DECLARADO EM DCTF PELA FONTE PAGADORA. A falta de registro em DCTF do imposto retido sobre rendimentos pagos ao trabalho assalariado e sem vínculo de emprego, cumulada com a falta de recolhimento, impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de 75% incidente sobre o crédito tributário constituído por lançamento de ofício por expressa previsão legal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 65 69 /2 01 0- 58 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 JUROS DE MORA. TAXA SELIC Sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil incidem juros de mora calculados com base na taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício. Súmulas CARF nºs 4 e 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de imunidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-33.797 – 4ª Turma da DRJ/CPS, de 23 de maio de 2011. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor total de R$ 1.310.421,94, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora, decorrentes da falta de recolhimento do IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado ou sem vínculo empregatício, constatada em procedimento de fiscalização. A apuração do crédito tributário decorreu de constatação de diferenças entre os valores de IRRF declarados em DIRF em comparação com os declarados em DCTF ou recolhidos. Segue a descrição do procedimento fiscal, transcrita a partir do Acórdão da DRJ: Trata-se do auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, cientificado à contribuinte em 17 de dezembro de 2010, no valor total de R$ 1.310.421,94 (imposto R$ 672.640,44; multa de ofício - R$ 504.480,16; juros de mora - R$ 133.301,34), devido às irregularidades assim descritas no auto de infração: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos dos arts. 835, 841 e 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O sujeito passivo não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o trabalho assalariado no(s) valor(es) abaixo especificado(s) e descrito(s) no Termo de Verificação Fiscal que segue em anexo e que passa a fazer parte integrante do presente procedimento: [Demonstrativo com fatos geradores de 31/01/2007 a 31/12/2009, valor tributável ou imposto e percentual da multa de ofício (75%)] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR/99 c/c art. 1º da Lei nº 9.887/99. 002 TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO O sujeito passivo não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o(s) pagamento(s) de serviço(s) prestado(s) por pessoa(s) física(s) sem vínculo de emprego, no(s)valor(es) abaixo especificado(s) e descritos no Termo de Verificação Fiscal que segue em anexo e que passa a fazer parte integrante do presente procedimento: [Demonstrativo com fatos geradores de 31/01/2007 a 31/12/2009, valor tributável u imposto e percentual da multa de ofício (75%)] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 620, 628, 629, 630, 641 a 644 e 646, do RIR/99, c/c art. 1º da Lei nº 9.887/99. 2. A autoridade elaborou o Termo de Verificação Fiscal, que se transcreve: I - DO CONTRIBUINTE / RESPONSÁVEL O contribuinte é uma Associação Civil Filantrópica que tem por fins as atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências. A associação tem por atual Provedor/Presidente eleito para o triênio 2008/2011: Murillo Antônio Moraes de Almeida, CPF 272.001.75668 (responsável pelo CNPJ), conforme consta dos dados cadastrais extraídos dos sistemas internos desta Secretaria, da Ata da Assembléia Geral Ordinária da Irmandade de Misericórdia de Campinas, realizada em 30/04/2008 e da Ata da reunião da Mesa Administrativa da Irmandade de Misericórdia de Campinas, realizada no dia 07/05/2008, cujas cópias seguem anexadas aos autos. II - DO PROGRAMA DIRF X DARF O contribuinte apresentou as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF/2008, 2009 e 2010), correspondentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, que foram processadas e arquivadas sob nºs 21.18.14.09.9261, 23.10.66.39.9890 e 07.77.52.40.0750, respectivamente. No curso da análise das informações conhecidas, realizada por meio de cruza- mentos eletrônicos de dados, foram detectadas inconsistências entre os valores informados em DIRF-Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e/ou declarados em DCTF- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e os recolhimentos efetuados via DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais, conforme quadro abaixo: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 III - DO PROCEDIMENTO FISCAL O contribuinte foi intimado a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos, acerca das divergências acima descritas, através do Termo de Início de Procedimento e Intimação Fiscal Nº 01, lavrado em 18/10/2010 e cuja ciência se deu em 21/10/2010, conforme Aviso de Recebimento "AR". Em 10/11/2010, o contribuinte protocolou correspondência sob n° 012362, apresentando as alegações a seguir transcritas em parte: "...informamos que. as diferenças entre os valores informados e os recolhidos, devem-se ao fato que a Irmandade de Misericórdia de Campinas, ao longo do tempo, teve e tem, dificuldades para manutenção de suas obrigações, devido ao fato de ser uma "Entidade Beneficente " que sobrevive com seus próprios recursos e de terceiros. Seus recursos provem de atendimentos a planos de saúde SUS (Sistema Único de Saúde) e a manutenção desses atendimentos, tende-se a ser maior que a arrecadação. No ano anterior, 2009, demos entrada no parcelamento através da Lei 11.941/2009, anexo protocolo, para parcelamento de nossa dívida... ". Em 06/12/2010, o contribuinte protocolou correspondência sob nº 013314, apresentando cópias de documentos solicitados através do Termo de Intimação Fiscal Nº 02, lavrado em 29/11/2010. IV - DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS Do exposto, após análise dos documentos apresentados e com base nos dados conhecidos e/ou constantes dos sistemas internos desta Secretaria, ficou constatado que o contribuinte deixou de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado (código de retenção 0561) e sobre os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588), conforme discriminado nos quadros abaixo. Seguem, anexados aos autos, as telas de consulta extraídas dos sistemas Sinal08 – Consulta Pagamento (IRRF códigos 0561 e 0588) e DCTF's relativas aos períodos citados. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 Observamos que os valores recolhidos através de DARF's e não vinculados em DCTF's respectivas, conforme indicado nos quadros acima, poderão ser objeto de compensação. V - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Por se tratar de procedimento de revisão interna de declaração, foi dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com base no inciso IV, do art. 10 da Portaria SRF n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007. Do todo exposto, procedemos ao lançamento de ofício do crédito tributário devido, mediante lavratura do competente Auto de Infração IRRF formalizado através do Processo Administrativo n° 10830.016569/201058 e do qual o presente Termo de Verificação Fiscal faz parte integrante. Em cumprimento ao disposto na Portaria RFB n° 665, de 24/04/2008, nos artigos 1° do Decreto n° 2.730, de 10/08/1998 e no 2o da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, foi formalizado o Processo de Representação Fiscal Para Fins Penais n° 10830.016570/201082. Em cumprimento ao disposto no artigo 64 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 e IN RFB n° 1.088, de 29/11/2010, foi formalizado o Processo de Arrolamento de Bens Pessoa Jurídica nº 10830.016571/201027.” Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 A DRJ analisou as razões apresentadas pela interessada em sua Impugnação e decidiu pela procedência em parte da exigência fiscal, mantendo parcialmente o crédito tributário, em função dos pagamentos espontâneos efetuados pela interessada antes da lavratura do auto de infração, que não haviam sido considerados na autuação. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE. A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI da Constituição Federal, referida às instituições de educação e assistência social, não alcança a responsabilidade pela retenção e conseqüente recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado e sem vínculo empregatício. Compete à fonte pagadora dos rendimentos, na qualidade de responsável tributário, efetuar a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos ao trabalho assalariado e sem vínculo de emprego. TRIBUTOS INFORMADOS EM DIRF. NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. A falta de registro em DCTF do imposto retido sobre rendimentos, cumulada com a falta de recolhimento, impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente. Os pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos aos períodos de apuração autuados, desde que disponíveis e regulares, devem ser vinculados ao processo demonstrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO. Não incide a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre as importâncias pagas espontaneamente pela contribuinte, relativas aos períodos de apuração autuados, antes de formalizado o lançamento. A multa de 2%, prevista na Lei nº 9.298, de 1996, é destinada às relações de consumo, não alcançando a esfera tributária, regida por normas específicas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dessa decisão em 08/02/2012 o sujeito passivo apresentou em 02/03/2012 Recurso Voluntário (fls. 228 a 238), com suas razões de defesa. Em sua defesa, a contribuinte reitera as razões já apresentadas em sua Impugnação. Discute os seguintes pontos, resumidos a seguir: a) Adesão ao Refis. Informa que os débitos anteriores a 11/2008 foram incluídos no parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009 – Refis e, diante disso, defende que o crédito tributário apurado em 2007 e 2008 deveria ser extinto. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 b) Impossibilidade Jurídica da cobrança. Defende que não estaria sujeita a qualquer obrigação de pagar tributos, tendo em vista ser detentora de imunidade garantida constitucionalmente. c) Da nulidade do procedimento e apuração dos valores. Argumenta que a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal torna o procedimento nulo. d) Multa Aplicada. Alega que a multa imposta teria caráter confiscatório; que o percentual aplicado não poderia exceder a 2%, no caso de não cumprimento da obrigação, em conformidade com a Lei nº 9.298/96; que o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30% do valor do tributo devido; que não há indício de fraude, dolo ou simulação; que teria agido de boa-fé. e) Dos Juros. Questiona a aplicação dos juros de mora à Taxa Selic. Ao final, requer: Posto isso, pelos motivos de fato e de direito aqui narrados e por tudo que nos autos constam, reitera-se os termos da impugnação já ofertada, requerendo seja julgado improcedente o lançamento fiscal, decretando a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração aqui combatido. Reforça-se que o julgador deverá considerar a legalidade da exigência tributária em sentido amplo e estrito. Assim, caberá ao Órgão Judicante julgar este recurso de acordo com o direito. Em caso de manutenção da exigência fiscal, requer seja provido este recurso quanto a redução da multa para 30% (trinta por cento), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como seja adequada a taxa de juros de mora. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 08/02/2012 do Acórdão nº 05-33.797 – 4ª Turma da DRJ/CPS, de 23 de maio de 2011, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 02/03/2012, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desse modo, o recurso é tempestivo. Em atendimento à intimação para comprovar a regularidade da representação (Despacho de Saneamento de fls. 253 e 254), foram apresentados os documentos solicitados. Diante disso, não restam dúvidas sobre a regularidade da representação. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 Preliminar de Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal. Em seu recurso, a contribuinte alega que a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tornaria o procedimento nulo. Primeiramente deve ser destacado que, por se tratar de procedimento de revisão interna de declaração, foi dispensada a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com base no inciso IV, do art. 10 da Portaria SRF nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007. Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: (...) IV - relativo à revisão interna das declarações, inclusive para aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); Cabe ressaltar, ainda, que o MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da Fiscalização, não acarretando nulidade do lançamento eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 171, de cumprimento obrigatório pelos membros deste Colegiado. Confira-se: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Prejudicial de Mérito. Imunidade. Reiterando argumentos já apresentados em sua Impugnação, a contribuinte defende a impossibilidade Jurídica da cobrança, tendo em vista que não estaria sujeita a qualquer obrigação de pagar tributos, por ser detentora de imunidade garantida constitucionalmente. Esta discussão foi tratada no Acórdão da DRJ, que fundamentou a manutenção do lançamento com base no artigo 12, § 2º, “f” da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, conforme transcrição a seguir: 9. Nesse contexto, torna-se irrelevante a discussão trazida nos autos pela contribuinte, no que se refere à sua imunidade constitucional, tendo em vista, inclusive, que o recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos pagos pela instituição imune é condição para o gozo da imunidade, conforme determina o artigo 12, alínea f, da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. §3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) 10. Portanto, ainda que por hipótese a contribuinte possa atender todas as condições delimitadas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pela legislação ordinária, no sentido de ter assegurada a imunidade, tal espécie de não- incidência tributária não a beneficia no presente caso, tendo em conta que a exigência fiscal lhe foi imputada em vista de sua qualidade como fonte pagadora dos rendimentos e responsável tributária pela retenção e recolhimento dos tributos envolvidos, e não na condição de contribuinte. Deve ser destacado que o referido dispositivo (art. 12 da Lei nº 9.532/97, § 2º, f) foi declarado formalmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando confirmou a Cautelar anteriormente concedida e julgou, definitivamente, a ADI nº 1802/DF em 12/04/2018, tendo o respectivo acordão sido publicado em 03/05/2018 e transitado em julgado em 14/05/2018. No entanto, ainda que tenha sido determinada a inconstitucionalidade formal deste disposto, importa ressaltar que não foi exigido da autuada qualquer crédito tributário a título de imposto ou contribuição na condição de contribuinte, quando se tem uma relação pessoal e direta do sujeito passivo com a situação que constitui o respectivo fato gerador. No caso dos autos, o crédito tributário exigido se limita ao imposto retido em nome de terceiros (contribuintes) pela fonte pagadora, que foram declarados em DIRF, mas não foram recolhidos, nem declarados em DCTF, pela pessoa jurídica que tem a responsabilidade de fazê-lo. A imunidade tributária gozada pelas entidades filantrópicas é observada nas hipóteses em que, em tese, seriam contribuintes dos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços prestados para a consecução de seus objetivos estatutários, condição pessoal que não pode ser alegada para se eximirem da obrigação de reter impostos como fontes pagadoras, decorrente de responsabilidade tributária. Portanto, rejeito a prejudicial de imunidade. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 Mérito. Quanto ao mérito, a contribuinte informa que os débitos anteriores a 11/2008 teriam sido incluídos no parcelamento regido pela Lei nº 11.941/2009 – Refis e, diante disso, defende que o crédito tributário apurado em 2007 e 2008 deveria ser extinto. Da mesma forma do ocorrido na prejudicial de mérito, a contribuinte não trouxe em seu recursos argumentos diversos dos apresentados em sua Impugnação, de modo que, com base no §3º do art. 57 do RI/CARF, adoto as razões apresentadas na decisão recorrida por concordar com seu teor: 11. No que se refere às alegações de que os débitos exigidos estariam abrangidos pelo parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941, de 2009, da análise dos autos depreende-se que a autoridade fiscal, ao apurar as importâncias devidas, confrontou os montantes presentes na DIRF entregue pela própria contribuinte com as quantias declaradas em DCTF, reduzindo estas últimas daquelas. Portanto, os valores que se encontravam declarados em DCTF não estão abrangidos pela exigência fiscal. 12. Nessa situação, deve-se destacar, desde logo, que as DIRF nunca tiveram o caráter de instrumento de confissão de dívida, constituindo mera obrigação acessória dos contribuintes, para informar ao Fisco, os rendimentos pagos a outros contribuintes, bem como o imposto eventualmente retido, de acordo com a legislação de regência do tributo. 13. Esses documentos apenas registram os rendimentos pagos no decorrer dos meses de determinado ano-calendário, além do correspondente imposto retido na fonte. Não discriminam as épocas dos fatos geradores, nem especificam vencimentos dos tributos a recolher, razão pela qual não se prestam à imediata cobrança dos débitos, necessitando de auditoria fiscal para os levantamentos. 14. Diferente é a caracterização da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, que foi enquadrada legalmente como confissão de dívidas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º, § 1º, base legal para a emissão da Instrução Normativa nº 126, de 30 de outubro de 1998, que instituiu a DCTF. 15. Confira-se a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a respeito de multa de ofício e multa para débito declarado em DCTF: “CSLL – DÉBITO DECLARADO EM DCTF – Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício.” (Acórdão nº 10707.716, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Relator: Natanael Martins; DOU 1 –02.03.2005, pág. 30).” “MULTA DE OFÍCIO Após o início do procedimento fiscal, há a perda da espontaneidade do sujeito passivo, de modo que o crédito tributário apurado será acrescido da multa de ofício, de acordo com o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Se o percentual da multa aplicada está em consonância com a legislação vigente, não cabe à esfera administrativa afastar a sua aplicação. Nesse sentido, foi publicada a Súmula nº 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (Acórdão 10196782, Sessão de 30/05/2008). “DIPJ ENTREGUE – FALTA DE DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO – Nos termos da IN 127/98, a DIPJ não vale como confissão de dívida, e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição em dívida ativa, cabendo tal papel à DCTF – Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Nos anos de 2000 e 2001, é a DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, conforme dispõem a IN 128/98 e Decreto –lei 2.124/84, art. 5º. Na falta de DCTF, deve ser promovido o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário.” 1º Conselho de Contribuintes/ 5ª Câmara/ACÓRDÃO 10514.930, EM 23.02.2005, Pulicado no DOU em:15.06.2005. 16. Com base nesse entendimento oficial, de que os valores inscritos em DCTF constituem confissão de dívida é que as importâncias declaradas em tal documento não foram objeto da exigência fiscal, porque o crédito tributário respectivo, ainda que eventualmente não tenha sido objeto de recolhimento, já se encontra regularmente constituído e é passível de cobrança, por meio de execução fiscal. 17. Por sua vez, os débitos que estão declarados em DCTF, desde que constem como “Valor a Pagar” naqueles documentos, possivelmente foram incluídos no parcelamento a que se refere a contribuinte, tanto que foram deduzidos na apuração da exigência formalizada pela autoridade fiscal. 18. A propósito, em relação à confissão de dívidas, para efeito do parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, veja-se o que determina essa legislação: “Art. 1º. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados............. (...) § 11º A pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos. (...) 19. De outro giro, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, assim regulamentou: “Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do parcelamento ou do pagamento à vista. Art. 15. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento. (...) § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu aos parcelamentos previstos nesta Portaria deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações e os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.” 20. Como se percebe da legislação transcrita, o esquema de parcelamento de dívidas é composto, normalmente, de dois momentos. 21. O primeiro, quando os contribuintes manifestam a adesão ao programa, e o segundo, ao indicarem expressamente as dívidas a serem parceladas, constituídas ou não. 22. No presente caso, o contribuinte alega que teria efetuado a adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, anteriormente ao início do procedimento fiscal. 23. Nessa hipótese, se confirmada, todos os valores declarados pelo contribuinte em instrumentos que configurem confissão de dívidas, já estariam abrangidos pelo futuro parcelamento, desde que confirmados naquele segundo momento, a indicação das dívidas a serem parceladas. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 24. No que se refere a débitos ainda não constituídos, a sua inclusão só acontecerá se forem indicados pelo contribuinte, na consolidação dos débitos. 25. Como já analisado, os valores declarados pelo contribuinte em DIRF não constituem confissão de dívida, havendo necessidade de serem constituídos formalmente, o que foi feito pela autoridade fiscal, ao elaborar o auto de infração. 26. E se o lançamento de constituição do crédito tributário foi feito de ofício, devida é a correspondente multa de ofício, nos termos da legislação presente no auto de infração. 27. Como os débitos de IRRF não foram declarados em DCTF, nem em qualquer outro documento que configure confissão de dívida, houve a necessidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, efetivado em auditoria fiscal. Também deve ser mencionado que, com a interposição do Recurso Voluntário, a interessada não apresentou nenhuma outra prova para comprovar que as retenções na fonte declaradas em DIRF foram objeto de pagamento ou compensação, ou seja, de que estariam extintas antes da lavratura do auto de infração. Conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), cabe à recorrente instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Com efeito, a legislação é clara ao atribuir à contribuinte o ônus de comprovar suas alegações. Portanto, não há o que ser reconsiderado na decisão recorrida. Multa de Ofício. Percentual de 75%. Quanto à multa de ofício, a interessada alega que a multa imposta teria caráter confiscatório; que o percentual aplicado não poderia exceder a 2%, no caso de não cumprimento da obrigação, em conformidade com a Lei nº 9.298/96; que o STF tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias não podem exceder 30% do valor do tributo devido; que não há indício de fraude, dolo ou simulação; que teria agido de boa-fé. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 A respeito do percentual de 2% previsto na Lei nº 9.298/96, esta questão foi esclarecida no Acórdão da DRJ: 32. Ainda com relação ao percentual da multa exigida, diferentemente do que aduz a contribuinte em relação à multa fixada em 2% pela Lei nº 9.298, de 1996, deve-se destacar que, nas relações jurídico-tributárias, não é aplicável referida multa, a qual se refere às relações de consumo. Por não ser de consumo a relação jurídico-tributária, não é aplicável a esta o percentual de 2%. (...) No presente caso, foi aplicada a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. Trata-se de penalidade expressamente prevista em lei vigente, não cabendo ao órgão do Poder Executivo emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade, tais como o “caráter confiscatório” tratado pela interessada em seu recurso. De fato, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e determina a Súmula CARF nº 2: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, diante da previsão expressa contida no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantido o lançamento da multa de ofício no percentual de 75%. Juros de Mora. Taxa Selic. Em relação aos juros de mora, a contribuinte ressalta que os valores cobrados seriam superiores ao limite constitucional de 1% ao mês e defende que deveriam ser excluídos da Autuação Fiscal . A incidência dos juros moratórios, calculados à taxa Selic, encontra-se pacificada no âmbito do CARF, tendo sido objeto das súmulas CARF nºs 4 e 108, cujos enunciados receberam a seguinte redação: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, deve ser mantida a incidência dos juros à taxa Selic sobre o crédito tributário lançado. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.768 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.016569/2010-58 Conclusão Diante do exposto, VOTO em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de imunidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.906710/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.123
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.906710/2009­56  Resolução n.º 3301­000.123  S3­C3T1  Fl. 64            2 Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  compete  à  Administração Tributária a apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidade de lei, cita a  Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes Parecer Normativo CST/SRF de n° 329,  de 1970, que assim dispõe:  “Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.”  Ademais  disto,  o  artigo  3°,  §1  0  da  Lei  n.°  9.718/1998  vigia  no  período  de  apuração em análise, não pode este juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando  seus limites legais de competência, não tendo a contribuinte demonstrado ser parte de nenhuma  ação  judicial  que  a  beneficie,  e  até  a  presente  data,  o  Supremo  Tribunal  Federal  só  tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as  ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga  omnes. O art. 1.°, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, apenas as decisões do  Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta e indireta.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  fl.  50),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  51/61,  em  07/06/2010,  sustentando  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 9 de novembro  de 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do  art.  3°, § 1 0 da lei n° 9.718/98 e, por conseguinte, da exigência de COFINS sobre as receitas não  operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.906710/2009­56  Resolução n.º 3301­000.123  S3­C3T1  Fl. 65            3 Especificamente no caso concreto, na data de 14/12/2005, a empresa transmitiu  a  PER/DCOMP  no  22458.15482.141205.1.3.04.­0227,  por  meio  da  qual  declarou  a  compensação de um crédito de PIS (8109) relativo à competência de novembro de 2000, já que  na  data  de  15/12/2000  recolheu  indevidamente,  "a maior",  o  valor  originário  de  R$  652,15  (calculado  sobre  receita  não  operacional  da  empresa,  conforme  bem  demonstram  os  documentos anexos, em especial a DCTF e ficha do livro razão).  O relatório  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Voto  O recurso merece ser conhecido, porquanto  tempestivo e  revestido das demais  condições legais pertinentes.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  de  pedido  de  restituição/compensação indeferido, tendo em vista que a recorrente pretende utilizar o indébito  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  promovido pela art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98, reputado inconstitucional pelo Pleno do E. STF,  conforme depreende­se do seguinte julgado:  “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.(RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )   Em 10/09/2008,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  do  caso,  sendo,  inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:   “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.906710/2009­56  Resolução n.º 3301­000.123  S3­C3T1  Fl. 66            4 Desta forma, estando o assunto consolidado no âmbito judicial e também na via  administrativa,  de  acordo  com  o  teor  do  art.  62­A  do  RI­CARF,  ensejando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  pedido  de  restituição/compensação formulado pela Recorrente.  Após  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada,  para  querendo manifestar­se, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.  Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2011  Antônio Lisboa Cardoso    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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8987823 #
Numero do processo: 10983.905045/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.125
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente à Cofins.  O débito indicado para compensação é da Cofins,  período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905045/2008­75  Resolução n.º 3401­00.125  S3­C4T1  Fl. 71          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  5.688,77,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada  como  permitido  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  por meio  do  PER/Dcomp  em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905045/2008­75  Resolução n.º 3401­00.125  S3­C4T1  Fl. 72          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905045/2008­75  Resolução n.º 3401­00.125  S3­C4T1  Fl. 73          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905045/2008­75  Resolução n.º 3401­00.125  S3­C4T1  Fl. 74          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905045/2008­75  Resolução n.º 3401­00.125  S3­C4T1  Fl. 75          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 25/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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8975908 #
Numero do processo: 12266.722477/2012-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3003-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao RecursoVoluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-10T21:07:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-10T21:07:39Z; Last-Modified: 2021-09-10T21:07:39Z; dcterms:modified: 2021-09-10T21:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-10T21:07:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-10T21:07:39Z; meta:save-date: 2021-09-10T21:07:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-10T21:07:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-10T21:07:39Z; created: 2021-09-10T21:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-10T21:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-10T21:07:39Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12266.722477/2012-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.954 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Recorrente PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187. MULTA PELA FALTA DE REGISTRO NO SISTEMA SISCOMEX. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação de multa prevista na legislação aduaneira a princípios e regras de natureza constitucional ou mesmo legal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao RecursoVoluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 24 77 /2 01 2- 50 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.954 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722477/2012-50 Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa PROSPERITY CARGO MANAGEMENT LOGÍSTICA LTDA, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria informado a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos Masters – MBL, informando os Conhecimentos House nºs 011205114170604 e 011205114193736, depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informações relativamente aos citados CEs House haveria se dado ambos em 22/06/2012, às 10:20:22h (HBL 011205114170604) e às 10:31:31h (HBL 011205114193736), e a data de chegada do navio transportador MSC CHALLENGER ao Porto de Manaus teria ocorrido em 23/06/2012, às 09:33:00h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo, em resumida síntese, que está sendo imputado o fato incorrido, em mesma infração, duas vezes, em um mesmo dia, a saber, 21/06/2012. Acrescenta, também, que a responsabilidade pelas infrações seria exclusivamente do armador, que houvera lhe fornecido informações desencontradas sobre a carga, em razão do que não seria razoável ser responsabilizado pelo evento relatado. Além disso, refere que nos aludidos processos, teria figurado como agente desconsolidadora, tendo sido a importadora (agente consignatário) a pessoa jurídica Melo Distribuidora de Peças Ltda. (CNPJ/MF n° 04.618.302/0001-89). Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) A IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador de modo abrangente, incluindo todos os intervenientes na operações que se encontram ali especificadas; (2) O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga (art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966); (3) Teria sido a apropria autuada que emitiu o CE que deu ensejo ao lançamento, por isso conta como transportador ou representante na documentação acostada aos autos; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.954 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722477/2012-50 (3) A conclusão trazida na SCI Cosit nº 8/2008 teria como ponto chave a consideração de que, na situação consultada, ficou configurada uma única infração, que foi o atraso na informação dos dados de embarque de mercadorias transportadas, por isso, seria inaplicável ao caso ; (4) As multas aplicadas seriam decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos, não se podendo afirmar sequer que as infrações são idênticas, uma vez que são diferentes seus objetos materiais; (5) a denúncia espontânea, regulada no art. 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando à infração caracterizada pelo descumprimento de prazo ou forma para fornecimento de informações obrigatórias. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/07/2019, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, em 1º/08/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação quanto a ilegitimidade passiva para figurar como autuado, vez que de modo algum concorreu ou se beneficiou das infrações que lhe foram imputadas. Acrescenta, ainda, que se impõe a desconsideração da penalidade em homenagem aos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio o exame do Recurso Voluntário tratando da questão preliminar suscitada na peça recursal, inserida no item primeiro desta, qual seja, “Da Indevida Responsabilização Isolada da Recorrente pela Infração”. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.954 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722477/2012-50 1. Da legitimidade Passiva do Agente de Cargas para Figurar como Autuado No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.954 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722477/2012-50 d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.517 e 9303- 007.908 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessões realizadas em 14/07/2020 e 24/01/2019, respectivamente, assim ementados: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (grifei) O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos com domicílio em território nacional, sendo o desconsolidador da carga considerado, em face ao antes citado art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, espécie de transportador. Sobreveio, então, a Súmula CARF nº 187, que extinguiu qualquer eventual dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em responsabilidade subsidiária entre agente de cargas e transportador estrangeiro ilegitimidade passiva do autuado, para figurar no lançamento de ofício. Passo ao exame das questões relacionadas ao mérito. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.954 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722477/2012-50 2. Da Ofensa a Princípios de Natureza Constitucional e da Responsabilidade Objetiva por Infrações à legislação Aduaneira Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no apelo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a coerência de multa estabelecida em lei ou decreto-lei em relação à proporcionalidade, razoabilidade ou outro princípio, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade ou legalidade da própria norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 1 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras. Incabível, portanto, acolher nesta esfera qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. A análise da adequação das atividades levadas a efeito pelos representantes da Administração Tributária se faz, aqui, em relação à aplicação da legislação vigente, tal como posta, tomando-se como base o atendimento aos critérios objetivos delineados na norma. Não é demais lembrar que, à vista do que dispõe o art. 94 do DL nº 37/1966, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira é objetiva. Em outras palavras, na configuração da infração se abstrai o elemento subjetivo do agente, como também a extensão do dano ocasionado pelo ato, conforme pode ser verificar em face da transcrição do dispositivo em comento: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É dizer, a simples prática de ato em desconformidade à legislação aduaneira faz configurar a infração e, por conseguinte, surgir a responsabilização do agente. 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.954 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.722477/2012-50 Quanto ao mérito, ainda destaco que não foram apresentados, no Recurso Voluntário, demais argumentos que envolvam diretamente os fatos narrados pela autoridade aduaneira (evento de prestação a destempo de informações relativamente aos citados CE House), tendo a Recorrente reconhecido o atraso na prestação das informações requeridas, ainda que por diferença mínima de prazo, conforme ali colocado. Restou incontroverso nos autos, assim, que a desconsolidação foi realizada em desacordo com o prazo fixado para tanto. Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.721552/2020-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 DÉBITO DECLARADO. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Por decorrência de previsão regimental, a atividade de análise, deferimento e revisão de ofício de débito declarado é de competência das autoridades administrativas, descabendo o conhecimento da matéria pelos órgãos julgadores. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Por decorrência de previsão regimental, a atividade de análise, deferimento e revisão de ofício de débito declarado é de competência das autoridades administrativas, descabendo o conhecimento da matéria pelos órgãos julgadores. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Lucas Issa Halah, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 15 52 /2 02 0- 98 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.200 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721552/2020-98 Trata-se do seguinte Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, em face de débito previdenciário inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não estava suspensa (e- fls.14): (...) 2 O interessado tomou ciência do ato em 14.02.2020 (e-fls.24). 3 Em petição recebida em 20.02.2020, o interessado diz que "não se conforma com o recebimento do ADE de EXCLUSÃO 201900779190 e posterior recebimento de Termo de Indeferimento número 00.11.09.45.18". Alega que o débito está suspenso por medida judicial (e-fls.2/3): (...) 4 O interessado pede "a improcedência do ADE de exclusão". 5 Com a petição, vieram os documentos de e-fls.4/16. 6 A DRF proferiu despacho, no qual se lê que o débito foi ajuizado (e-fls.29): A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ/07, conforme acórdão n. 107-002.015 (e-fl. 34), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2020 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO. REGULARIZAÇÃO. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB n° 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2°, inciso II). Irresignado, o ora Recorrente apresenta pedido de reconsideração da decisão recorrida, recebido pela Unidade de Origem como Recurso Voluntário (e-fls. 45), no qual admite a pendência motivadora da exclusão do Simples Nacional, arguindo que já vinha tentando resolvê-la desde 28/01/2016 e que, devido à morosidade da resposta administrativa, o débito foi ajuizado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso, conquanto tempestivo, contém matéria que escapa à competência deste órgão julgador de segunda instância, relativa ao pedido de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.200 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721552/2020-98 reconsideração da decisão recorrida, que, em verdade, trata-se de requerimento de revisão de ofício de débitos declarados em GFIP. Tal matéria é de competência da autoridade administrativa, conforme previsão regimental constante da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Ainda que, por hipótese, fosse admitido o conhecimento do recurso, a alegação do Recorrente em nada alteraria o resultado do presente julgamento, eis que o próprio Recorrente confirma a existência de débitos em aberto em data anterior à de emissão do Termo de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Ademais, o Recorrente não contesta os fundamentos expressos no acórdão de Manifestação de Inconformidade, limitando-se a apresentar o referido requerimento administrativo. As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente visa reformá-lo. Considerando que em momento algum o Recorrente contesta os fundamentos da decisão recorrida, o recurso não merece ser conhecido, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - (...) (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) A propósito, o seguinte precedente deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.200 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.721552/2020-98 recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (AC RV 2202005.055, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, julgado em 14 de março de 2019.) Ante o exposto, não tendo o Recorrente trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.721854/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Sendo intempestiva a Manifestação de Inconformidade, deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando o seu conhecimento ou não quanto a essa questão.
Numero da decisão: 3201-009.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando-se o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. Os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.010, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721419/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Sendo intempestiva a Manifestação de Inconformidade, deve-se declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando o seu conhecimento ou não quanto a essa questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decretar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando-se o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. Os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa votaram pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.010, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721419/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 18 54 /2 01 1- 89 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721854/2011-89 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não conheceu da Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Restituição relativo à PIS/Cofins-Importação, tendo-se em conta a impossibilidade de se afastar a aplicação de lei válida e vigente. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo o seguinte: 1) o indébito decorrera de pagamento a maior da PIS/Cofins-Importação, em razão da inclusão indevida do ICMS e das próprias contribuições PIS/Cofins na base de cálculo, para além do valor aduaneiro, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004; 2) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 559.937, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, decisão essa de observância obrigatória pelo CARF (arts. 62 e 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF); 3) “compete à administração pública o controle de legalidade dos atos por si exarados, cabe a mesma, interpretar o artigo 7º, I da Lei 10.865/2004 de modo compatível com a Constituição, extirpando da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação os valores correspondentes ao ICMS e as Contribuições Sociais destinadas ao PIS e a COFINS, repousando no berço da constitucionalidade e legalidade, sem haver o pronunciamento sobre a inconstitucionalidade do indigitado artigo”. A DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade em razão da ilegitimidade processual, em razão do entendimento de que, nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros, o direito para pleitear a restituição do indébito é do adquirente e não do importador. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) “a despeito de constar que a Manifestação de Inconformidade oposta não foi conhecida, houve a apreciação do mérito da Manifestação, o que permite a interposição do presente recurso no caso concreto”; b) de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004, o importador é o contribuinte do PIS-Importação e da Cofins-Importação, fazendo ele jus, portanto, à restituição de tributo pago indevidamente na importação, conforme jurisprudência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721854/2011-89 O recurso é tempestivo, mas, diante dos fatos a seguir identificados, dele não se conhece. Inobstante a Delegacia de Julgamento (DRJ) ter afirmado no voto condutor do acórdão embargado que a Manifestação de Inconformidade era tempestiva, essa constatação não procede. Conforme Termo de Registro de Mensagem (fl. 105), o despacho decisório foi incluído na caixa postal em 01/04/2015. Em 06/04/2015, o contribuinte acessou o documento, conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 106). No documento intitulado “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo” (fl. 107), tal condição se perfez em 16/04/2015. A Manifestação de Inconformidade foi protocolizada em 07/05/2015 (fls. 108 e 120). À época, já vigia a redação atual do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) – destaques nossos Verifica-se do dispositivo supra que, desde a vigência da Lei nº 12.844/2013, o prazo para se apresentar recurso de forma eletrônica no âmbito do Processo Administrativo Fiscal conta-se a partir da data em que o contribuinte efetuar consulta ao documento na caixa postal, na hipótese de tal fato ter ocorrido antes do decurso do prazo de 15 dias. Logo, tendo o Recorrente sido cientificado do despacho decisório em 06/04/2015, data da abertura do documento no endereço eletrônico, data Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721854/2011-89 essa anterior à do decurso do prazo de 15 dias (16/04/2015), e vindo ele a protocolizar a Manifestação de Inconformidade somente em 07/05/2015, nessa data, já havia transcorrido o prazo previsto na alínea “b” do inciso III do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual se atesta a intempestividade do referido recurso. Registre-se que, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente nada disse acerca dessa questão. Logo, em razão da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não houve, nestes autos, a formação de litígio, conforme preceitua o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Diante do exposto, vota-se por declarar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. É o voto CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de decretar a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida enfrentando-se o conhecimento ou não da manifestação de inconformidade quanto à tempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.905916/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 15/07/2005, 16/11/2005 IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido.
Numero da decisão: 2201-009.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 15/07/2005, 16/11/2005 IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-12T21:33:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-12T21:33:43Z; Last-Modified: 2021-09-12T21:33:43Z; dcterms:modified: 2021-09-12T21:33:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-12T21:33:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-12T21:33:43Z; meta:save-date: 2021-09-12T21:33:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-12T21:33:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-12T21:33:43Z; created: 2021-09-12T21:33:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-12T21:33:43Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-12T21:33:43Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.905916/2009-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.116 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente OSWALDO AMBROSIO ZANCANER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 15/07/2005, 16/11/2005 IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-44.837 – 3ª Turma da DRJ/SP2, fls, 200 a 208. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 59 16 /2 00 9- 47 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905916/2009-47 Trata de manifestação de inconformidade referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de pedido de restituição dos valores pagos em DARF’s anexados por cópia às fls. 32 e 34, nos valores de R$ 116.861,69 e R$ 140.430,81, recolhidos em 29/12/2005 e 31/08/2005, respectivamente, relativo ao imposto sobre o lucro obtido na alienação de participação societária. 2. O pedido foi formalizado mediante PER/DCOMP de fls. 192/194. 3. Tal pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 190, sob a fundamentação de inexistência de crédito. 4. Irresignado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/12, onde informa que o pedido de restituição foi apresentado com o objetivo de restituir pagamento indevido do Imposto de Renda Pessoa Física sobre ganho de capital obtido na alienação de participação societária realizada em 29/01/2004, por meio do Contrato de fls. 19/30, da empresa Usina São Domingos Açúcar e Álcool S/A. 5. Referida alienação foi paga mediante entrada de R$ 1.073.722,78, e o restante em 7 (sete) parcelas semestrais. Desta forma, sobre as parcelas recebidas no ano-calendário de 2005, efetuou dois pagamentos, a título de Imposto de Renda Pessoa F ísica, no montante de R$ 257.292,50, sendo R$ 140.430,81 em 31/08/2005 e R$ 116.861,69 em 29/12/2005, nos termos do art. 117 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR 1999. 6. Entende ser indevido o recolhimento, em face da referida participação societária pertencer-lhe desde 1977. Relata acerca do incentivo dado pelo Governo Federal nos anos 70 a que as pessoas físicas investissem em empresas, mediante a concessão de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física aos ganhos de capitais advindos da alienação de participação societária quando tal participação se mantivesse pelo período mínimo de 5 (cinco) anos no patrimônio da pessoa física, nos termos do art. 4°, “d”, do Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976. 7. Tal disposição legal foi revogada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; porém aduz que por se tratar de isenção condicionada, todas as pessoas fisicas que preencheram as condições impostas pelo retrocitado Decreto-lei n° 1.510, de 1976, adquiriram o direito subjetivo à isenção tributária na posterior alienação. 8. Cita o art. 178 do Código Tributário Nacional - CTN, que preceitua sobre as isenções concedidas em função de condições pré-determinadas que não podem ser revogadas a qualquer tempo. Traz também a Súmula n° 544 do Supremo Tribunal Federal. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 15/07/2005, 16/11/2005 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA Incide o imposto de renda sobre ganhos de capital, apurados _em decorrência de alienação de participação societária ocorrida após 01/01/1989, tendo em vista a expressa revogação do Decreto-lei que concedia a isenção. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905916/2009-47 Antes da efetiva alienação da participação societária, não é possível se falar em direito à isenção a ser exercido e muito menos em direito adquirido à isenção. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais e as súmulas vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 213/234, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Na análise do recurso do contribuinte, vê-se que o cerne da questão é a manutenção ou não da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física concedida através do Decreto-Lei 1.510/76. Na arguição em preliminares o contribuinte solicita: 12. Antes de se adentrar as razões pelas quais não poderá prevalecer o entendimento da decisão recorrida, é de primordial relevância mencionar que o presente processo administrativo deverá ser reunido, para julgamento pela mesma Câmara desse E. CARF, aos demais processos que também tratam de análise de créditos de IRPF decorrentes de pagamento indevido de IRPF quando da alienação de participação societária pela Recorrente, quais sejam os processos n°s 10850.905917/2009-91 e 10850.905916/2009- 47, bem como os processos administrativos n°s 10850.905914/2009-58 e 10850.905913/2009-11, relativos ao Espólio de Aurélio Zancaner, cujos fatos e matéria de direito são idênticos. 13. Nessa linha, é de se notar que todos os processos acima foram decididos, em primeira instância administrativa, pela 3ª Turma da DRJ/SP2, o que reforça que todos esses processos se identificam quanto a matéria e aos elementos de prova. 14. Assim, nos moldes do que já foi realizado pela Turma Julgadora a quo, que decidiu simultaneamente os aludidos processos, e sobretudo para se evitar que sejam proferidas decisões distintas sobre a mesma matéria, requer-se que o presente processo seja reunido aos demais acima, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 6° do Anexo ll do Regimento Interno desse CARF (aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22.06.2009)2 e do artigo 105 do Código de Processo Civil3, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Analisando os referidos processos, principalmente no que diz respeito à pertinência temática, será considerado nesta decisão o solicitado pelo contribuinte. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905916/2009-47 No mérito, após citar farta coletânea de entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e administrativos no sentido da manutenção da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física concedida através do Decreto-Lei 1.510/76, o recorrente argumenta: 41. Portanto, com fundamento em farta doutrina e pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desse E. CARF, tem-se a invalidade da cobrança do IRPF na alienação da participação societária da Usina São Domingos, tendo em vista o direito adquirido à isenção condicional conferida pelo artigo 4°, “d” c/c art. 5°, caput, do Decreto-Lei n° 1.510/1976. 42. Ademais, cumpre observar que a DRJ argumentou que a apresentação de relação de julgados administrativos e judiciais “em processos dos quais a interessada não tenha participado, ou que não tenham eficácia erga omnes(...) não têm eficácia normativa, como estabelece o art. 100 do CTN. 43. Contudo, tal posicionamento deve ser observado com certa ressalva, afinal, ao se desconsiderar completamente a forma como os Tribunais, e até mesmo esse E. CARF vem decidindo acerca de casos análogos, os I. Julgadores da DRJ afrontam o princípio da eficiência (aplicável â Administração Pública). ( ... ) 48. Assim, tendo em vista a importância de se observar a jurisprudência acerca de determinada situação, espera-se dos I. Conselheiros desse E. CARF a consideração dos julgados ora colacionados, não como meio de vincular sua decisão, mas sim de demonstrar que as instâncias superiores vem decidindo em sentido favorável às alegações defendidas pelo Recorrente, não sendo o caso de precedentes isolados, o que, no mínimo, deve ser agregado como argumento deste Recurso. Analisando a decisão recorrida, confrontando com outros processos do contribuinte ou similares mencionados em seu recurso, cujas solicitações e entendimentos das decisões dos referidos processos estão sendo confirmados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, considerando que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão de nº 9202- 007.103 – 2ª Turma da referida Câmara Superior, de 25 de julho de 2018, para arrazoar o contribuinte, adoto-o em sua íntegra como razão de decidir, conforme a abaixo transcrito: Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora Conforme despacho de admissibilidade, o recurso preenche todos os requisitos legais razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte com base nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno deste órgão, haja vista comprovada divergência jurisprudencial no que tange a aplicação ou não da isenção, até então prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, sobre ganho de capital decorrente da alienação de participação societária ocorrida já sob a vigência da Lei nº 7.713/88. A discussão dos autos resume-se em decidir se a revogação da alínea ‘d’ do art. 4º do citado Decreto Lei, promovida pelo art. 58 da Lei 7.713/88, pode ser imposta a contribuinte que cumpriu a condição exigida pela norma: alienação da participação societária após decorrido prazo mínimo de cinco anos da respectiva aquisição. Estaríamos diante de norma de isenção cujas características permitiria a aplicação da exceção prevista no art. 178 do CTN? Vejamos como era a redação do extinto artigo: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905916/2009-47 a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa; c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (grifos nossos). Destaco que em outras oportunidades me manifestei de forma contrária à aplicação do Decreto-lei nº 1.510/76 em casos como dos autos, meu entendimento era de que a isenção em questão não seria espécie de isenção condicionada com prazo certo. Esclareci que até reconhecia a existência de uma condição (manter-se na propriedade das quotas pelo período mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbrava tratar-se de isenção por prazo determinado o que afastaria a tese da ultratividade com base no art. 178 do CTN. Ocorre que nos últimos meses tivemos uma consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendimento totalmente absorvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea 'u' que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto-lei nº 1.510/76: 1.22 Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária Decreto-lei 1.510/76 Isenção Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.0025230, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905916/2009-47 utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Em 27 de junho de 2018, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem- se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. Destaco que referido ato declaratório é fato de grande importância para desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata-se de entendimento que pode servir de orientação para este Colegiado, haja vista a redação do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Segundo o citado artigo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: ... II que fundamente crédito tributário objeto de: ... c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Diante do exposto, nos limites do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, dou provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Portanto, entendo que de fato o recorrente tem o direito à isenção pleiteada nos termos do Decreto 1.510/76, porém cabe à unidade de origem, a análise do caso em concreto, para verificar a existência do direito creditório do contribuinte. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905916/2009-47 Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001220/2004-11
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO DE ARGUMENTO. Não se verifica divergência jurisprudencial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante dos paradigmas, não seja capaz de levar a uma alteração quanto à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A decisão dada pelas turmas julgadoras dos paradigmas - de que se opera a preclusão quanto à multa isolada, quando esta não vem expressamente impugnada pelo sujeito passivo - não resolve a questão dos autos, que versa sobre a possibilidade de, diante de impugnação quanto ao tributo, decidir-se pela sua não exigência com base em argumento diferente daquele sustentado na defesa do sujeito passivo. Enquanto os paradigmas trataram de preclusão quanto à matéria, a questão dos autos é decidir se há preclusão quanto a argumento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE OPERACIONAL DA DESPESA. ART. 299 DO RIR/99. APLICABILIDADE. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Ainda que o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, não podem ser deduzidas do seu cômputo despesas comprovadamente desvinculadas das atividades da companhia ou desnecessárias às operações realizadas, sendo especificamente aplicável a sua apuração a norma contida no art. 299 do RIR/99.
Numero da decisão: 9101-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedutibilidade de despesas da base imponível da CSLL”, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento integral. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Não informado
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedutibilidade de despesas da base imponível da CSLL”, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento integral. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO DE ARGUMENTO. Não se verifica divergência jurisprudencial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante dos paradigmas, não seja capaz de levar a uma alteração quanto à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. A decisão dada pelas turmas julgadoras dos paradigmas - de que se opera a preclusão quanto à multa isolada, quando esta não vem expressamente impugnada pelo sujeito passivo - não resolve a questão dos autos, que versa sobre a possibilidade de, diante de impugnação quanto ao tributo, decidir-se pela sua não exigência com base em argumento diferente daquele sustentado na defesa do sujeito passivo. Enquanto os paradigmas trataram de preclusão quanto à matéria, a questão dos autos é decidir se há preclusão quanto a argumento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CSLL. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE OPERACIONAL DA DESPESA. ART. 299 DO RIR/99. APLICABILIDADE. IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Ainda que o IRPJ e a CSLL possuam bases de cálculo distintas, não podem ser deduzidas do seu cômputo despesas comprovadamente desvinculadas das atividades da companhia ou desnecessárias às operações realizadas, sendo especificamente aplicável a sua apuração a norma contida no art. 299 do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “dedutibilidade de despesas da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 20 /2 00 4- 11 Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 base imponível da CSLL”, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado que votaram pelo conhecimento integral. No mérito, e na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 2.063 a 2.075) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1201-001.077 (fls. 2.053 a 2.061), da sessão de 26 de agosto de 2014, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte apenas para afastar a exigência de CSLL. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. São desnecessárias à consecução das atividades da pessoa jurídica e, portanto, devem ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real, as despesas financeiras incorridas em virtude de mútuo contraído, se o valor do empréstimo não foi empregado na atividade da empresa, e sim para quitar dívidas de sua controladora junto aos acionistas desta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DESPESAS FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE. Não há previsão legal para adição de despesas desnecessárias ao lucro líquido, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social. Em resumo, a contenda tem como objeto exação de IRPJ e CSLL, dos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002, referente à glosa da dedução despesas financeiras consideradas desnecessárias às atividades desenvolvidas pela companhia. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 1615.907, exarado pela 1ª Turma da DRJ 1 em São Paulo SP. Conforme relatado em seu termo de verificação fiscal, a autoridade administrativa acusa a contribuinte em epígrafe de haver deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários de 2000 e 2001, despesas financeiras relacionadas a um mútuo no valor de US$ 190.000.000,00 contraído junto ao Bank Boston (Bahamas), as quais se revelaram desnecessárias à consecução das atividades da autuada. Em apertada síntese, explica o auditor o seguinte (fl. 718 e ss.): a) até o exercício de 1999 a contribuinte, Sul Geradora Participações S/A, constava como inativa nos registros da SRF. De acordo com seu estatuto social, o objetivo da sociedade era a participação em outras sociedades, como acionista, quotista ou sob qualquer outra forma de participação; b) em 05/04/2000 foi realizada alteração em seu estatuto, momento em que, em adição à participação em outras sociedades, foi incluído como objetivo social da empresa a comercialização, importação e exportação de produtos agrícolas. Nesta mesma oportunidade a acionista Rio Grande Energia S/A (RGE) adquiriu a participação das demais acionistas no capital da contribuinte, ou seja, a contribuinte tornou-se subsidiária integral da RGE; c) em 24/05/2000 a contribuinte firmou contrato de venda de produtos agrícolas à Cargill Agricola S/A Turks and Caicos Branch, no montante de US$ 190.000.000,00. De acordo com o contrato, os produtos deveriam ser entregues a partir de 01/05/2002, ou seja, cerca de dois anos após a assinatura do contrato; d) na mesma data foi assinado contrato de aquisição de mercadorias com fim específico de exportação junto à Cargill Agricola S/A (Cargill Brasil), prevendo o pagamento de uma comissão de 1,3% sobre o custo dos produtos adquiridos; e) ainda em 24/05/2000, de posse dos contratos acima referidos, a contribuinte celebrou com o Bankboston Bahamas contrato para antecipação dos US$ 190.000.000,00 em mercadorias que seriam futuramente exportadas. Sobre o valor adiantado incidiriam juros a taxa de 2,5% a.a., mais Libor. A garantia desta operação de adiantamento de exportação foi realizada mediante fiança bancária, com custo recaindo sobre a contribuinte; f) sintetizando as operações, trimestralmente a contribuinte realiza o pagamento: (i) dos juros ao Bankboston no exterior; (ii) dos custos de fiança no Brasil, e; (iii) da comissão devida à Cargill Brasil. Nas datas pactuadas para o embarque, a Cargill Brasil entrega as mercadorias à contribuinte, contra o pagamento, que as remete à Cargill no exterior, sendo que esta amortiza a dívida da contribuinte junto ao Bankboston Bahamas; g) em 26/05/2000 foi depositado pelo Bankboston na conta corrente bancária da contribuinte R$ 351.818.060,00, equivalentes aos US$ 190.000.000,00. Por sua vez, os embarques das mercadorias iniciariam-se apenas em maio de 2002. A contribuinte, assim, passou a deter liquidez no valor do adiantamento recebido; h) referida liquidez foi empregada pela contribuinte, no mesmo dia 26/05/2000, para quitar, mediante contrato de cessão de mútuo, os empréstimos que a RGE, sua controladora integral, havia tomado junto a seus acionistas em 1998. Isso Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 posto, a partir dessa data, a contribuinte passou a ser credora da RGE, sub- rogando-se no direito dos acionistas de sua controladora, inclusive no que toca ao recebimento de juros; i) verificou-se, entretanto, que em alguns meses do período entre maio de 2000 e maio de 2002, o valor dos juros recebidos da RGE era inferior ao valor das despesas financeiras incorridas em razão do adiantamento de US$ 190.000.000,00, quais sejam, as despesas com a comissão devida à Cargill Brasil, as despesas com a fiança bancária, e as despesas com juros devidos ao Bankboston no exterior; j) isso posto, como no período de maio de 2000 a maio de 2002 os US$ 190.000.000,00 não foram aplicados na consecução das atividades da contribuinte, e sim na aquisição de créditos dos acionistas da RGE perante a esta empresa, é de se concluir serem desnecessárias asdespesas financeiras decorrentes daquele adiantamento, cujos valores tenham ultrapassado o montante das receitas financeiras obtidas da RGE. Em razão da infração acima apontada o auditor exigiu de ofício o pagamento do IRPJ e da CSLL devidos, acrescidos de multa de ofício e de juros de mora (fl. 734 e ss.). Inconformada com a autuação a interessada propôs impugnação ao lançamento alegando, em resumo, o seguinte (fl. 760 e ss.): a) é nulo o lançamento pois houve erro quanto à indicação da base legal da infração imputada; b) quanto ao mérito, as despesas glosadas pela fiscalização estão diretamente relacionadas às atividades desenvolvidas pela empresa, sendo efetivas, normais, usuais e, principalmente, necessárias à consecução do seu objeto social; c) a taxa adicional estabelecida no contrato de compra de mercadorias firmado com a Cargill S.A. é uma condição negocial imposta pela fornecedora, configurando uma despesa necessária ao fechamento do contrato e à manutenção da fonte produtora da empresa; d) as despesas de juros também são necessárias, tendo em vista que sem o pagamento de juros a requerente não poderia ter acesso à operação de pré- pagamento de exportação, e não poderia cumprir seus compromissos de exportação; e) as despesas com carta de fiança estão relacionadas à contratação da operação de pré-pagamento à exportação e também não podem ser glosadas; f) o lapso temporal decorrido entre a data do ingresso dos recursos e a data do embarque das mercadorias não pode ser tomado como justificativa para a alegação de que as despesas não eram necessárias, pois o longo prazo é uma característica intrínseca às operações de pagamento antecipado de exportação, conforme comprovam a Circular 2.538/95 e a Carta Circular 2.624/96 do Banco Central do Brasil; g) a operação é perfeitamente licita e foi submetida à apreciação do Banco Central do Brasil, de modo que não há que se alegar qualquer irregularidade, especialmente no que se refere ao prazo; h) a necessidade das despesas é comprovada pelo grau de conexão dos referidos dispêndios com a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e sua contribuição para a geração de receitas; Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 i) ao dispor sobre a necessidade das despesas, o legislador optou pelo critério da subjetividade, e a fiscalização não pode colocar-se no lugar de administrador da subjetividade para decidir, do ponto de vista negocial, se as operações contratadas pela requerente eram ou não convenientes e necessárias; j) a requerente apresentou documentação demonstrando que as despesas eram efetivas e contribuíram para a consecução do objeto social, conforme comprovam os boletins de embarque das mercadorias e os modelos de registro no SISCOMEX; k) a aquisição de direitos creditórios contra a RGE não constitui repasse dos recursos captados no exterior; l) a aquisição de direitos creditórios foi realizada em condições distintas e está baseada em pressupostos diferentes da operação de pré-pagamento de exportação; m) a requerente adquiriu direitos creditórios decorrentes de contratos de mútuo já existentes, em suas condições originais pré-contratadas; n) a requerente não poderia cobrar da RGE uma taxa de juros equivalente àquela que pagava para o Bank Boston N.A., tendo em vista que a aquisição de direitos creditórios foi realizada contra uma pessoa jurídica não financeira; o) a fiscalização não poderia exigir que a requerente adotasse os mesmos parâmetros de negociação empregados por instituições financeiras, nem poderia fazer o cálculo da recomposição dos prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL assentada nas taxas de juros bancárias; p) a aquisição de direitos creditórios é figura típica de direito privado, prevista no artigo 286 do Código Civil Brasileiro, e sua forma não pode ser desconsiderada para ser equiparada a um repasse; q) o artigo 110 do CTN veda a distorção de conceitos de direto privado para a exigência de tributo, e impede a desconsideração da forma dos negócios realizados pelos contribuintes quando essa forma for licita, válida e perfeita; r) não cabe a alegação de que teria ocorrido um negócio jurídico indireto; s) ainda que houvesse um negócio jurídico indireto, esse seria válido, pois nossa legislação não permite a desconsideração das operações do contribuinte em virtude de eventual economia de tributo; t) a fiscalização não mencionou qualquer base legal que pudesse justificar as alegações de negócio jurídico indireto e a desconsideração da operação realizada, pelo que a autuação deve também ser considerada nula; u) é incabível a exigência de multa no patamar de 75%, bem como é ilegal o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado (fl. 1149 e ss.): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A menção a dispositivo legal não relacionado aos fatos imputados ao sujeito passivo não vicia o lançamento quando é possível ao autuado compreender Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 corretamente a infração a ele atribuída, não gerando prejuízo ao exercício da ampla defesa, hipótese em que se imporia sua anulação. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos implica na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que o julgamento que reconhece a ocorrência desses eventos repercute em todos os lançamentos a eles vinculados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. SELIC. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. O tributo que deixou de ser recolhido tempestivamente é exigido pela autoridade fiscal mediante o ato administrativo de lançamento, acompanhado de multa de oficio e juros moratórias calculados pela taxa Selic, consectários expressamente previstos em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário:2000, 2001 EMPRÉSTIMOS. REPASSE, PESSOAS LIGADAS. ENCARGOS. DEDUÇÃO. LIMITE. Os encargos financeiros lançados como despesas, relativos a empréstimos contraídos e repassados a pessoas ligadas são dedutíveis até a proporção da taxa cobrada no segundo empréstimo, caracterizando-se eventual diferença a maior despesa não necessária à atividade da empresa. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob os mesmos argumentos aduzidos na impugnação ao lançamento (fl. 1179 e ss.). Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 1.576 a 1.592), mantendo integralmente a Autuação e todos seus elementos. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, o qual, como relatado, restou julgado parcialmente procedente, entendendo pela possibilidade da dedução das despesas financeiras, ainda que desnecessárias, da base de cálculo da CSLL. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração, apresentando diretamente o Recurso Especial ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo acórdãos paradigmas, referentes às matérias de julgamento extra petita e da dedutibilidade de despesas da base imponível da CSLL. Processado, o Recurso Especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi integralmente admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 2.078 a 2.083, onde se entendeu pelo prosseguimento de ambos questionamentos. Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 Intimada, a Contribuinte primeiro apresentou a Contrarrazões (fls. 2.98 a 2.107), pugnando pela correção do v. Aresto combatido, questionando apenas o mérito do Recurso Especial. Ainda, apresentou Embargos de Declaração (fls. 2.110 a 2.112), que foram rejeitados pelo r. Despacho de fls. 2.116 a 2.121. Na sequencia, a Contribuinte também apresentou Recurso Especial (fls. 2.134 a 2.151), que acabou tendo seu segmento denegado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 2.178 a 2.187. Em face tal revés, apresentou Agravo (fls. 2.198 a 2.204), o qual, por sua vez, foi rejeitado pelo r. Despacho de Agravo de fls. 2.230 a 2.238, que confirmou a denegação recursal. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Contribuinte não questiona o conhecimento do Apelo fazendário em Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 102- 47.321 e 9101-00.540, trazidos como paradigmas para a matéria de julgamento extra petita e dos v. Acórdãos nº 1202-001.056 e nº 107-08870, trazidos como paradigmas para a matéria da indedutibilidade de despesas desnecessárias da base de cálculo da CSLL, é certa a similitude fática e notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1201-001.077, ora recorrido. Apenas registre-se que as matérias tem relação de prejudicialidade, ainda que não construído assim ou apontado pela Recorrente, de modo que, se julgado favoravelmente o primeiro tema, fica prejudicada a apreciação da segunda matéria. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer no Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 2.078 a 2.083. Mérito Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 Uma vez vencido no conhecimento integral do Recurso Especial oposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a única matéria submetida a julgamento, a indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias da base de cálculo da CSLL. Alega-se no Recurso Especial, em suma, que a Lei nº 9.249/95, por seu turno, vedou em seu art. 13 diversas deduções da base de cálculo da CSLL, sem prejuízo do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506/64, e que o art. 47 da Lei nº 4.506/64 é bastante claro ao determinar que as despesas desnecessárias à atividade da empresa também não seriam passíveis de dedução. Afirma-se que as despesas que não forem necessárias não podem ser consideradas como despesas operacionais. Logo, não podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL, isto é, não podem interferir no resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo da contribuição. O tema é bastante antigo no contencioso administrativo tributário federal, havendo inúmeros Julgados do E. Conselho de Contribuintes e desse E. CARF. Ainda que tenha havido, ao longo dos anos, oscilação da posição jurisprudencial majoritária, hoje a jurisprudência da 1ª Seção deste E. Conselho é uníssona. E, nessa esteira, este Conselheiro já enfrentou o tema e, agora, pede venia, para reproduzir, como razões de decidir, os fundamentos referentes a tal matéria trazidos no v. Acórdãos nº 1402-002.516, proferido no âmbito da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, de votação unânime, publicado em 23/06/2017: Ainda alega a Recorrente que o critério de necessidade previsto no art. 299 do RIR/99 apenas e tão-somente para o IRPJ, não foi incorporado pela legislação e específica disciplinadora da apuração da base de cálculo da CSLL. Para a dedução da base tributável dessa Contribuição, bastaria a prova da ocorrência da despesa. Também sustenta que a ressalva do art. 13 da Lei nº 9.249/95 em relação ao conteúdo do art. 299 do RIR/99 claramente só é dirigida ao IRPJ, sob pena de planificação de sua base de cálculo com a da CSLL. Diante disso, frise-se que este Conselheiro entende que inúmeras disposições da legislação tributária federal, referentes à apuração da base tributável pelo IRPJ, claramente, não são aplicáveis ao cálculo do montante devido de CSLL pelos contribuintes, não havendo dúvidas sobre a distinção legal de suas bases de cálculo. Porém, especificamente a norma agora contida o art. 299 do RIR/99, regra geral de apuração fiscal e determinação do lucro tributável introduzida em 1964, não se apresenta como dispositivo exclusivamente dirigido ao IRPJ. Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 E, diferentemente da argumentação trazida pelo contribuinte, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando reza que, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 [dispositivo original de veiculação da norma do art. 299 do RIR/99], fica claro o sentido de combinação, cumulação, das suas disposições, as quais versam sobre o mesmo tema. Tendo o Legislador, no início daquela redação, expressamente determinado que as vedações previstas seriam incidentes tanto na apuração do IRPJ como da CSLL, não havendo um outro comando de exceção específica, não procede interpretação que implica no seu afastamento em relação à CSLL. Assim, a conclusão de indedutibilidade das despesas aqui debatidas estende-se à base de cálculo da CSLL. Dessa forma, assiste razão à Recorrente, merecendo provimento o Recurso Especial em relação a esse ponto conhece, restabelecendo tal item infracional. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional naquilo em que conhecido, reformando o v. Acórdão recorrido, para manter a glosa das despesas da base de cálculo da CSLL, consideradas desnecessárias. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor e esclarecer as razões pelas quais a maioria da Turma votou por conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 Assim, o recurso foi admitido apenas em relação ao tema “dedutibilidade de despesas da base imponível da CSLL”, não tendo sido conhecido quanto ao tema “julgamento extra petita”. Quanto a este último, o despacho de admissibilidade de Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso nos seguintes termos (grifos do original): (...) 1º Ponto: Julgamento extra petita – matéria não impugnada Como paradigmas de divergência, com relação a este ponto, traz a recorrente os Acórdãos 102-47.321 e 9101-00.540. Aduz a recorrente: “No caso, o acórdão recorrido afastou a indedutibilidade da despesa despesas financeiras relacionadas a um mútuo no valor de US$ 190.000.000,00 contraído junto ao Bank Boston (Bahamas) por entender que as despesas indedutíveis para o IRPJ não se estendem automaticamente para a apuração da CSLL. Eis o que restou consignado no r. voto condutor do aresto: “4) Da CSLL No que concerne à CSLL, embora a questão não tenha sido levantada pela recorrente, há que se reconhecer que inexiste na legislação dessa contribuição norma que determine a adição das despesas desnecessárias à sua base de cálculo, como já decidido por essa Turma no âmbito dos acórdãos nos 1201- 000.285 e 1201-001.011.” (grifos acrescidos) A Turma, em suma, apesar de reconhecer o caráter desnecessário da despesa para o IRPJ, excluiu-a da base de cálculo da CSLL, por entender que, diferentemente do que ocorre em relação ao IRPJ, não há previsão legal para considerar tais despesas indedutíveis da base de cálculo da contribuição. Acrescente-se, ademais, que o contribuinte não se insurgiu especificamente sobre o tema. (...) Nesse teor é a jurisprudência deste Eg. Conselho: Acórdão 102-47.321: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Recurso não conhecido. (Processo nº 16542.000250/2004-94, Acórdão nº 102-47.321, 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, Rel. Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sessão de 25/01/2006” A fim de melhor evidenciar a divergência de entendimentos, faz-se necessário transcrever excertos do acórdão acima citado, verbis: “É manifesta a impossibilidade legal de se discutir aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na Impugnação. Na forma da legislação processual aplicável — Decreto n° 70.235/72, arts. 16 e 17 - dá-se o fenômeno da preclusão, óbice incontornável à apreciação da matéria consolidada. O texto legal assim dispõe: [...] A consequência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 em expressamente registrar suas contestações, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido. Sobre o tema, observe-se a seguinte decisão deste Conselho de Contribuintes: [...]” Destaca-se, ainda, o acórdão nº 9101-00540, proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa dispõe: Acórdão n° 9101-00.540 “Assunto: CSSL - Exercício: 2003 MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente. (...) A divergência se evidencia na medida em que, tanto no presente processo como nos acórdãos paradigmas, não houve insurgência específica por parte do contribuinte. Contudo, enquanto que nos acórdãos paradigmas entendeu-se que a matéria não poderia ser observada pela autoridade julgadora, tendo em vista a preclusão operada pela inércia do contribuinte, no acórdão ora recorrido, conheceu de matéria que estava preclusa.” Passo à análise. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. A divergência jurisprudencial, que no caso, diz respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal, restou suficientemente demonstrada pela recorrente. Enquanto no acórdão recorrido o colegiado afastou o lançamento fiscal relativo à CSLL sobre as despesas consideradas desnecessárias à atividade, mesmo reconhecendo expressamente que o sujeito passivo não se manifestara sobre esta questão (consoante os excertos acima transcritos), os paradigmas assentaram o entendimento de que, não tendo a matéria sido questionada pelo sujeito passivo, ocorre a preclusão, ficando o colegiado impedido de manifestar-se sobre aquela matéria. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a este ponto. (...) Analisando-se os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional com vistas a demonstrar a divergência jurisprudencial sobre o tema, verifica-se que ambos tratam de preclusão de matéria, especificamente, analisam a possibilidade de apreciação, pela turma julgadora, da incidência da multa isolada, item do auto de infração que não havia sido originalmente questionado pelo sujeito passivo em sua impugnação. É dizer, naqueles casos o sujeito passivo questionou a incidência do tributo, instaurando assim o processo administrativo, mas não questionou uma parte específica do auto de infração, a multa isolada, lançada na mesma ocasião. Neste sentido, a questão com a qual se deparou a Turma julgadora foi: não tendo o sujeito passivo questionado essa específica incidência do auto de infração, pode a Turma julgadora decidir sobre ela? No caso do acórdão recorrido, por sua vez, a questão não foi exatamente essa. Diferentemente do que ocorreu nos paradigmas apresentados, no caso dos autos não se pode negar que a incidência do tributo em questão (a CSLL) foi impugnada pelo sujeito passivo. O que ocorreu foi que a defesa apresentada pelo sujeito passivo não questionou a incidência da CSLL sob o argumento, ou seja, sob o viés, trazido na decisão recorrida. Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 Diante de tal cenário, a questão que se colocou para a Turma julgadora nos presentes autos foi: uma vez impugnada a incidência do tributo sob determinado argumento, está o colegiado adstrito a analisar tal argumento, decidindo exclusivamente se concorda ou não com ele, ou pode decidir pela não incidência do tributo sob outro argumento, não trazido na impugnação? A diferença pode até ser sutil, mas a colocação da questão a ser decidida em cada caso evidencia que o racional a ser desenvolvido é diferente em um o outro caso. Na verdade, no caso dos paradigmas estamos diante de preclusão de matéria, enquanto que no caso dos autos a discussão envolve a possibilidade ou não de se operar uma preclusão de argumento. Não se verifica divergência jurisprudencial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante dos paradigmas, não seja capaz de levar a uma alteração quanto à conclusão a que chegou o acórdão recorrido. E, no caso, a decisão dada pelas turmas julgadoras dos paradigmas – que reconheceram a possibilidade de se operar a preclusão quanto à multa isolada, quando esta não vem expressamente impugnada pelo sujeito passivo – não resolve a questão dos autos, que versa sobre a possibilidade de, diante de impugnação quanto ao tributo, decidir-se sobre a não incidência deste tributo com base em argumento diferente daquele sustentado na defesa do sujeito passivo. São essas as razões pelas quais a maioria da Turma decidiu não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao tema “julgamento extra petita”. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no mérito, com a devida vênia, divergi do i. Relator e da maioria da Turma para negar provimento ao recurso especial quanto ao tema conhecido, que aborda a indedutibilidade de despesas consideradas desnecessárias da base de cálculo da CSLL. A decisão recorrida assim decidiu a matéria: 4) Da CSLL No que concerne à CSLL, embora a questão não tenha sido levantada pela recorrente, há que se reconhecer que inexiste na legislação dessa contribuição norma que determine a Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 adição das despesas desnecessárias à sua base de cálculo, como já decidido por essa Turma no âmbito dos acórdãos nos 1201-000.285 e 1201-001.011. A Recorrente Fazenda Nacional, apresentou recurso especial sustentando que “as despesas desnecessárias para o IRPJ são também indedutíveis na apuração da CSLL.” A definição da base de cálculo da CSLL é dada pelo artigo 2º da Lei 7.689/1988: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) De se observar que o artigo 57 da Lei 8.981/1995, por sua vez, especificamente destaca: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38,mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n 9.065, de 1995) Conforme se verifica da leitura dessas disposições, o mencionado artigo 57 da Lei 8.981/1995 não autoriza, de forma alguma, a aplicação indiscriminada das disposições regentes do Imposto de Renda na verificação dos contornos de incidência da CSLL, mas preserva, expressamente, os ditames próprios da definição de sua base de cálculo, da forma como realizado pelas disposições até então vigentes, mantendo, assim, as normas contidas na mencionada Lei 7.689/1988, nos termos ali então especificamente apontados. Por sua vez, o art. 2º, parágrafo 1º, alínea ‘c’ da Lei 7.689/1988, expressamente faz referência aos específicos ajustes (exclusões e adições) a serem aplicados ao resultado do período-base, apurado a partir da aplicação das expressas disposições da legislação comercial, distinguindo a composição da base de cálculo da Contribuição em questão, assim, às regras próprias da legislação do Imposto sobre a Renda. Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 Assim, para admitir como valida qualquer exclusão e/ou adição na apuração da base de cálculo da CSLL, faz-se necessária a existência de legislação expressa, sem a qual, estar-se-ia admitindo a possibilidade de interpretação ampliativa de normas restritivas de direito. De se notar que a “regra geral de dedutibilidade” do IRPJ, que traz o critério da necessidade das despesas (artigo 299 do antigo RIR/99, atualmente objeto do artigo 311 Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto 9.580/2018), tem por base legal o artigo 47 da Lei 4.506/1964, o qual não é aplicável à CSLL, até porque esta contribuição apenas foi criada muitos anos depois, em 1988. Nesse aspecto, o dispositivo de legislação da CSLL que mais se aproxima de uma “regra geral de dedutibilidade” é o artigo 13 da Lei 9.249/1995, que diz: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8313cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art213i Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União. c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3 o e 16 da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente de certificação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) O inciso III acima transcrito estabelece a vedação quanto à dedução “... quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços”, e é daí que alguns extraem que “despesas desnecessárias” não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. Com a devida vênia, compreendo que tal disposição não se identifica com o requisito de “necessidade” da despesa aplicável ao IRPJ (e, reitere-se, previsto nas regras aplicáveis a tal imposto), mas especificamente com a pertinência do gasto à atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, racional que envolve critérios sensivelmente diferentes. De qualquer forma, qualquer que seja o alcance que se pretenda para o artigo 13, III, da Lei 9.249/1995, para que uma despesa possa ser glosada com base em tal norma é imprescindível que esta venha mencionada no auto de infração, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse ponto, observo que, como base legal para a glosa da CSLL, o auto de infração indicou como dispositivos legais: Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. Como se percebe, a autoridade autuante não fez menção ao artigo 13 da Lei 9.249/1995, de maneira que a discussão sobre o alcance de tal dispositivo legal sequer é pertinente nos presentes autos. Da mesma forma, oportuno pontuar que o auto de infração de CSLL também não fez referência a qualquer dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda ou mesmo à Lei 4.506/1964. Assim, sob diferentes prismas, o auto de infração em questão não subsiste com relação à CSLL. Essas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia ao entendimento que acabou por prevalecer nesta Turma, na parte conhecida votei por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É a declaração. Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art3 Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.715 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001220/2004-11 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital

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8992371 #
Numero do processo: 10183.003281/2008-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. MULTA COM BASE NOS ARTS. 92 E 102 DA LEI N. 8.212/91. Não constitui infração prevista no art. 32, II, da Lei n. 8.212/91, deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.030
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003281/2008­71  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.030  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OLVEPAR S/A ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA CONTABILIDADE. MULTA COM BASE NOS ARTS. 92 E 102 DA  LEI N. 8.212/91.  Não  constitui  infração  prevista no  art.  32,  II,  da Lei  n.  8.212/91,  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada, os  fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram  declaradas inconstitucionais pelo STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao Recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Júlio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n. 35.381.329­0), consolidado  em  31/07/2001,  cuja  notificação  ocorreu  em  07/08/2001  (fl.  28/A),  lavrado  em  face  da  OLVEPAR S/A –  INDÚSTRIA E COMÉRCIO,  por  ter  deixado  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias  para  o  período  compreendido  entre  02/1999  a  12/2000.  Infringindo, por conseguinte, o art. 32, II da Lei n. 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fl. 02, verbis:  “Constatou­se  através  da  fiscalização,  que  a  empresa  contabilizou  a  menor  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  decorrente  da  sub­rogação  incidente  sobre  os  produtos rurais adquiridos de pessoa física.  Os  valores  declarados  em  Concordata  Preventiva  foram  contabilizados na competência 12/2000, Livro Diário 127, conta  2.1.01.01.05 – Sociais Trabalhistas Tributária, sendo que o fato  gerador  ocorreu  na  competência  07/2000,  data  em  que  foi  decretada a referida concordata, infringindo inclusive o Regime  da Competência uma vez que a  empresa  recolhe o  Imposto de  Renda com base no lucro real..”  Em decorrência, da supracitada infração, com base nos arts. 92 e 102 da Lei  n. 8.212/91, foi aplicada a multa prevista no art. 283, II, “a” do Decreto n. 3.048/99, no valor  de R$ 7.581,10 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  que  se  consolidou  em  07/08/2001,  a  Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 29/41.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar os  argumentos da Recorrente,  a Gerência Executiva de Mato  Grosso,  emitiu  a  Decisão­Notificação  n°  10.401./0251/2001,  de  fls.  56/58,  mantendo  procedente a autuação, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “AÇÃO FISCAL OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Infrige  a  Legislação  Previdenciária,  a  empresa  que  deixa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  os  Fatos Geradores de todas as Contribuições Previdenciárias. Art. 32,  inciso II da lei no 8212/91  AUTUAÇÃO PROCEDENTE”  DO RECURSO  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10183.003281/2008­71  Acórdão n.º 2403­001.030  S2­C4T3  Fl. 2          3 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 62/74, com os seguintes argumentos:  Do Direito  Da  inexistência  da  solidariedade  passiva – Aquisição  de  produtos  rurais  de  pessoa física  Não  há  o  instituto  da  solidariedade  no  caso  em  tela,  assim  como  dispõe  a  própria Constituição Federal no art. 5o, II e no art. 150, I do Código Tributário Nacional. Traz  jurisprudências e doutrina para fundamentar sua tese.  Do efeito confiscatório da multa aplicada  A  multa  aplicada  ofende  o  princípio  constitucional  do  não­confisco  implicitamente consagrado no art. 5o, XXII da CF. Traz doutrinas para fundamentar o alegado.  Da multa em concordata  A fiscalização embutiu um percentual elevado a título de multa, aplicou uma  multa pecuniária com o fim punitivo. A multa aplicada contraria o art. 134, V, parágrafo único  do CTN, vez que a empresa está  em processo de concordata preventiva.  traz  jurisprudências  para fundamentar o alegado.  Do pedido  Ao final requer seja o recurso julgado totalmente procedente.  DO DEPÓSITO DE 30%  Superada a controvérsia em relação à obrigatoriedade do depósito de 30% do  valor  da  autuação  como  condição  para  interposição  do  recurso,  os  autos  vieram  para  julgamento no CARF.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 76, o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O Auto de Infração lançado contra a Recorrente teve como base:  •  A  contabilização  a  menor  dos  Fatos  Geradores  da  Contribuição  Previdenciária decorrente da sub­rogação incidente sobre os produtos  rurais adquiridos de pessoa física;  •  A  contabilização  em  12/2000  para  o  Fato  Gerador  ocorrido  em  07/2000, referente aos valores declarados em Concordata Preventiva.  Com essa atitude, a Recorrente  infringiu o disposto no art. 32,  II, da Lei n.  8.212/91, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  DA MULTA  Pela infração supracitada, com base nos arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, foi  aplicada a multa prevista no art. 283, inciso II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99,  no valor de R$ 7.581,10 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10183.003281/2008­71  Acórdão n.º 2403­001.030  S2­C4T3  Fl. 3          5 Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  DA SUB­ROGAÇÃO  Não constitui  infração ao art. 32,  II  da Lei n. 8.212/91 “A contabilização a  menor  dos  Fatos  Geradores  da  Contribuição  Previdenciária  decorrente  da  sub­rogação  incidente sobre os produtos rurais adquiridos de pessoa física”, conforme restará demonstrado.  O STF, no  julgamento do RE n. 363.852/MG, que  transitou  em  julgado no  dia  1o/06/2011,  declarou  inconstitucional  o  art.  30,  IV da Lei  n.  8.212/91,  que  sub­rogava  a  responsabilidade  aos  adquirentes  do  produto  rural  do  contribuinte  pessoa  física.  Nesse  diapasão, este julgador achou por bem julgar totalmente improcedente o Processo Principal de  n. 10183.003149/2008­69. Logo, não tendo havido o descumprimento da Obrigação Principal  em relação a sub­rogação, não há que se falar em autuação por descumprimento de Obrigação  Acessória, vez que esta acompanha a Principal.  Em outras  palavras,  não  havendo  sub­rogação,  não  há que  se  falar  em  fato  gerador da Obrigação Principal, logo, não há que se falar em Obrigação Acessória.  Por  esse  motivo,  no  que  se  refere  à  multa  aplicada  em  relação  “A  contabilização a menor dos Fatos Geradores da Contribuição Previdenciária decorrente da sub­ rogação  incidente  sobre  os  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoa  física”,  deve  o  Auto  de  Infração ser julgado improcedente.  DOS VALORES DECLARADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA  Ao contrário do que entendeu a Fiscalização, não constitui infração ao art. 32,  II  da Lei n. 8.212/91, punível com a aplicação de multa  isolada “contabilização em 12/2000  para  o  Fato  Gerador  ocorrido  em  07/2000,  referente  aos  valores  declarados  em  Concordata  Preventiva”.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 A  declaração  dos  valores  em  Concordata  Preventiva  não  dá  ensejo  ao  pagamento de Contribuição Previdenciária, razão pela qual não se aplica a obrigação do art. 32,  II da Lei n. 8.212/91.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 15586.720106/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a nulidade da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO-PERITO DO INSS. REJEIÇÃO. Respeitado o procedimento estabelecido na IN INSS/DC nº 95/2003 e considerados suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de realizar diligências complementares previstas naquela norma.
Numero da decisão: 2202-008.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a nulidade da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO AUTO DE INFRÇÃO. REJEIÇÃO. Auto de Infração que contém discriminativos de débito com os valores devidos por competência de maneira específica e preenche os demais requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser considerado nulo. Preliminar rejeitada. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO- PERITO DO INSS. REJEIÇÃO. Respeitado o procedimento estabelecido na IN INSS/DC nº 95/2003 e considerados suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de realizar diligências complementares previstas naquela norma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 06 /2 01 2- 17 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 – que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$159.598,96 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), referente às contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, nas competências 11/2008 a 12/2009, e multa (CFL 68) por descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP, na competência 11/2008, remunerações creditadas a segurados, devidamente discriminadas na planilha “Batimento Folha x GFIP 2008” (f. 493). Eram 4 (quatro) os autos de infração objeto da presente autuação, exigindo-se contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais pela empresa em epígrafe, não declaradas em GFIP, relativas a) à parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (AI nº 37.327.636-2); b) às contribuições previstas no art. 20 da Lei nº 8.212/91, arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados (AI nº 37.327.637-0); c) às contribuições previstas no art. 21 da Lei nº 8.212/91, a cargo dos segurados contribuintes individuais trabalhadores autônomos (AI nº 37.327.638-9); e d) às devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) – AI nº 37.327.639-7. 2. O presente crédito abrange ainda multa isolada por descumprimento da obrigação acessória de declarar em GFIP, na competência 11/2008, remunerações creditadas a segurados, devidamente discriminadas na planilha “Batimento Folha x GFIP 2008”, conforme previsto no art. 32, IV e §5º da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97 (AI nº 37.327.635-4). (F. 493) De acordo com o relatório fiscal (f. 27/33), “[a] principal atividade da empresa (...) é de Fabricação de Móveis com Predominância de Madeira, conforme se observa no Contrato Social e Alterações posteriores, correspondente aos códigos CNAE (...) 31.01-2-00.” (f. 27) Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 Por ter “deix[ado] de recolher, em épocas próprias, as contribuições sociais (...) incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e pagamentos a contribuintes individuais, trabalhadores autônomos e transportadores autônomos.” (f. 28), os valores apurados foram obtidos a partir do confronto entre a folha de pagamento da empresa, informada pela mesma, em meio digital de acordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. O débito relativo a contribuintes individuais trabalhadores autônomos, foram apurados (sic), conforme lançamentos contábeis na conta 31302002 – CONSULTORIAS E AUDITORIAS e referem (sic) tão somente aos pagamentos efetuados ao sr. Jerônimo Reis. Através do Termo de Intimação Fiscal 01, solicitamos à empresa que nos apresentassem (sic) as cópias dos recibos de pagamento efetuados àquele contribuinte, porém a empresa respondeu, conforme documento em anexo, que não seria possível apresentar, uma vez que os pagamentos foram realizados na forma de antecipação para posterior apresentação de documento fiscal, os quais não teriam sido apresentados até a presente data. Assim sendo, consideramos como pagamento a contribuinte individual trabalhador autônomo, os pagamentos efetuados ao sr. Jerônimo Reis, no período compreendido entre 11/2008 a 12/2009, os quais encontram discriminados no levantamento CA – Consult e Audit até 12/2008 (multa legislação anterior), CT – Consult e Audit após 12/2008 (multa legislação atual). (f. 28) Apesar de serem 4 (quatro) os autos de infração objeto da autuação, apresentada insurgência apenas quanto ao AI de nº 37.327.636-2. Em sua peça impugnatória (f. 520/539), suscita, preliminarmente, a nulidade do auto de infração assentado em (3) três motivos principais: i) ausência de descrição “(...) detalhada [dos] fatos geradores das contribuições supostamente devidas” (f. 400); ii) inobservância das particularidades do caso concreto – fato de estar em recuperação judicial e ter demitido uma gama de funcionários – quando da fixação da alíquota, que deveria ser “proporcional ao custeio e a geração dos benefícios por cada empregador” (f. 407); iii) erro de direito “(...) relativo à equivocada referência à aplicação dos arts. 1º e 2º do Decreto de nº 6.957/2009 relativamente a fatos jurídicos ocorridos antes da vigência e da produção de efeitos do referido diploma normativo.” (f. 399), e iv) aplicação da multa de mora em percentual superior a 20% (f. 399), sendo que deveria ter sido aplicada multa mais benéfica ao contribuinte, prevista no art. 6, §2º da lei 9.430/96 (f. 416/417). Quanto ao mérito, sustentou que “os lançamentos referentes à contribuição das empresas para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – RAT – devem ser desconsiderados, pois a exigência desse tributo é inconstitucional.” (f. 411/413) Em caráter subsidiário, pleiteou a redução da multa, porquanto de cariz confiscatório. Ao apreciar as razões suscitadas na peça impugnatória , prolatou a instância a quo o acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os elementos constitutivos do auto de infração veiculam, com clareza e precisão, todos os substratos fáticos e jurídicos nos quais se fundamenta o lançamento. FLEXIBILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. EFICÁCIA A PARTIR DE 01/2010. São inaplicáveis ao exercício de 2009 as modificações da alíquota RAT introduzidas pelo fator acidentário de prevenção - FAP, cuja eficácia teve início em 01/01/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO RAT. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTA DE MORA. LIMITE. O limite de 20% (vinte por cento), previsto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, cinge-se às hipóteses de recolhimento em atraso, de caráter espontâneo, do tributo devido, inaplicável, portanto, às hipóteses de lançamento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 491) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/09/2013 (F. 503), recurso voluntário (f. 503/518), alegando, em sede preliminar, a nulidade do auto de infração: i) por “fundamentação genérica” (f. 504/507) e ii) por ausência de assessoramento técnico da perícia médica do INSS. Quanto ao mérito, em tópico intitulado “Da Inconstitucionalidade – Debate Exaustivo na Via Administrativa com Ênfase para Determinar sua Impetração em Nível Federal” (f. 515), afirma que “a partir de 2010 [passaram] a se sujeitar a variações exorbitantes de suas alíquotas do RAT, decorrentes da aplicação ilegal e inconstitucional do Decreto nº 6.957/2009.” (f. 517) Em caráter subsidiário, pediu a redução da multa calcado em dois argumentos: i) aduz que uma vez que se “entregou suas declarações, não há de se considerar inexata a declaração” (f. 513) e ii) por ser inconstitucional o patamar aplicado, vedado o confisco (f. 513/515). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas tanto na peça impugnatória quanto em grau recursal. Embora, apenas em seu recurso voluntário, tenha apresentado a tese de que “os autos de infração lavrados sem o assessoramento técnico da perícia médica do INSS são nulos Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 por vício de procedimento” (f. 513), dela conheço por ser tratar de matéria de ordem pública. Por estarem sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais são cognoscíveis até mesmo ex officio, sem que sobre eles operem-se os efeitos da preclusão. Quanto à alegação para o afastamento da multa amparada pela suposta ausência de inexatidões em GFIP, deixo de conhecê-la por flagrante inovação recursal. No sistema brasileiro, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Tampouco podem ser apreciadas por este eg. Conselho os pedidos de redução da multa por vedação constitucional ao confisco e de afastamento da exigência por motivo de inconstitucionalidade. A competência para exercer o controle de constitucionalidade é de monopólio do Judiciário, tendo este eg. Conselho editado o verbete sumular de nº 2, que reitera a impossibilidade de apreciação, em âmbito administrativo, de teses alicerçadas na declaração de inconstitucionalidade. Igualmente deixo de conhecer das matérias supramencionadas. Registro que, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintas. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Ainda que fosse a matéria passível de apreciação por este eg. Conselho, pelas razões expostas, não vislumbro qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade da sanção aplicada. Conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade. Remanescem apenas as preliminares suscitadas, que passo a apreciar. I – DA NULIDADE POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS Ao seu sentir, padeceria o auto de infração de nulidade por “fundamentação genérica”, o que cercearia seu direito à ampla defesa. (f. 504/507). O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. Isso porque, deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. Não por outro motivo, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 igualmente descreve os elementos imprescindíveis para a lavratura do auto de infração no seu art. 10. O desrespeito aos requisitos elencados – tanto no art. 142 do CTN quanto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – ensejam a nulidade do ato administrativo. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 O relatório fiscal, justificou o lançamento a partir da constatação de que “(...) o contribuinte deixou de recolher, em épocas próprias, as contribuições sociais (...) incidentes sobre as remunerações pagas a seus empregados e pagamentos a contribuintes individuais trabalhadores autônomos” (f. 28). Além disso, esclareceu que a apuração se deu a partir do confronto entre a folha de pagamento da empresa, informada pela mesma, em meio digital de acordo com o Manual Normativo de Arquivos Digitais – Manad e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. (f. 28) A autoridade fiscal esclareceu as alíquotas aplicadas (f. 28), apresentou planilhas que detalham , a apuração do débito (f. 38/197), o relatório contendo os Fundamentos Legais do Débito (f. 07/08, 12/13, 17/18 e 22/24) e discriminativos informando valores para cada um dos levantamentos /apurados para o período de 11/2008 a 12/2009: CA – Consult e Audit até 12/2008 (multa legislação anterior), CT – Consult e Audit após 12/2008 (multa legislação atual) (f. 05/06, 10/11, 15/16 e 20/21). Falhou, portanto, o recorrente em demonstrar que o lançamento foi feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. II – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSESSORAMENTO DE MÉDICO-PERITO DO INSS Alega a recorrente que para a completa definição do fato gerador desse adicional de RAT o art. 58 da Lei nº 8.213/91 e o Decreto nele referido Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (f. 508; sublinhas do original) O dispositivo citado e aquele nele referenciado indicam os procedimento necessários para que pleiteada a aposentadoria especial pelo segurado, inaplicável à espécie. Para justificar o vício no procedimento de lavratura do auto de infração replica os seguintes dispositivos da Instrução Normativa INSS/DC nº 95, de 7 de outubro de 2003, que, em verdade, fragilizam a tese suscitada: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 Art. 189. A presunção da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos será baseada, em princípio, no PPRA, no PGR, na GFIP ou na GRFP, no PPP e no LTCAT. Art. 190. Na verificação da GFIP, as informações prestadas nos campos ocorrência e movimentação, que correspondem aos campos 28 e 29 na GRFP, serão objeto de confrontação pelo Médico-Perito ou pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, com as informações contidas no PPRA, PGR, PCMSO, PCMAT e PPP. § 1º A fim de garantir o devido enquadramento na GFIP ou na GRFP, deverão ser utilizados os registros constantes de bancos de dados do MTE, do INSS, vistorias periciais em locais de trabalho, exames clínicos e complementares, bem como informações fornecidas por sindicatos, entre outras. § 2º A confrontação de documentos a que alude o caput deste artigo e o § 1º, sujeitos ao segredo profissional e atendendo a área de conhecimento específica, será feita obrigatoriamente com a presença de Médico-Perito, considerando o disposto no § 2º do art. 337 do Decreto nº 3.048/1999 (parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001). (f. 509/510; sublinhas deste voto) O relatório da infração demonstra que foram seguidos os métodos de investigação previstos na norma, não havendo que se falar em assessoramento técnico por perícia médica do INSS. Verifico que a investigação fiscal foi conduzida pelo Auditor Fiscal da Previdência Social (f. 33), e, como já narrado, foram realizadas as apurações com base no “(...) confronto entre a folha de pagamento da empresa (...) e as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP extraídas do sistema da Receita Federal do Brasil. As diferenças apuradas encontram-se discriminadas na planilha “BATIMENTO FOLHA X GFIP 2009” em anexo. (f. 34). Sendo assim, recebidos os documentos solicitados no TIPF, se considerados suficientes aos provas documentais colhidas, despicienda a necessidade de “vistorias periciais em locais de trabalho, exames clínicos e complementares, bem como informações fornecidas por sindicatos, entre outras”, métodos complementares previstos no art. 190, §2º da Instrução Normativa INSS/DC nº 95/2003 mencionada supra, não se podendo cogitar qualquer afronta à ampla defesa ou contraditório. Não havendo que se falar em nulidade, mantenho a autuação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto às preliminares e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.428 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720106/2012-17 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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