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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576824 #
Numero do processo: 10830.001758/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA A inclusão de valores objeto de lançamento em parcelamento implica na confissão de dívida e desistência da discussão administrativa da matéria. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa: 1. Deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social 2. Apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. 3. Deixar de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que o contribuinte incluiu em parcelamento as autuações relativas às obrigações principais, as autuações pelo descumprimento das obrigações acessórias correlatas subsistirão, uma vez que com a confissão da dívida houve o reconhecimento da ocorrência dos fatos geradores OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, da multa aplicada por omissões e incorreções na GFIP. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  O  descumprimento  da  obrigação  acessória  se  configura  independente  de  qualquer  circunstância  que  caracterize  má  fé  por  parte  do  contribuinte  ou  prejuízo ao erário.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para adequação ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, da  multa aplicada por omissões e incorreções na GFIP.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.001758/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.456  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Os  presentes  autos  contemplam  o  lançamento  de  obrigações  principais  e  acessórias, as quais estão divididas nas seguintes autuações, de acordo com o Relatório Fiscal:  AI 37.314.626­4  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da empresa incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais.  AI 37.314.627­2  Contribuição  do  contribuinte  individual,  cuja  arrecadação  e  recolhimento  passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei nº 10.666/2003.  AI 37.314.628­0  Aplicação  de multa  por  infração  ao  disposto  no  art.  32,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/1991 c/c art. 225,  inciso I e § 9º do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social.  A  multa  aplicada  foi  elevada  em  três  vezes  em  razão  da  reincidência  específica verificada pela auditoria fiscal  AI 37.314.629­9  Autuação  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  prestar  ao  órgão  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme  previsto  no  inciso  III  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado pelo Decreto nº 4.729/2003) do Regulamento da Previdência Social.  A  multa  aplicada  foi  elevada  em  três  vezes  em  razão  da  reincidência  específica verificada pela auditoria fiscal.  AI 37.314.630­2  Infração por inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nº  8.212/1991, no art. 32,  inciso  IV e § 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225,  inciso  IV  e  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O  Relatório  Fiscal  argumenta  que  toda  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados empregados ou contribuintes individuais, seja sob a forma de prêmios por vendas ou  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  produtividade,  comissões,  dentre  outras,  independente  do  título  que  recebam,  integram  o  conceito de salário de contribuição.  A auditoria fiscal observou que a indústria farmacêutica ora autuada efetuava  pagamento  de  prêmios  a  contribuintes  individuais,  no  caso,  balconistas  de  farmácias  e  vendedores  de  distribuidoras  de  medicamentos,  intermediados  pelas  próprias  farmácias  ou  distribuidores por meio de depósitos a estes ou por meio de abatimento em duplicadas devidas  por eles.  A  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  valores  contabilizados  na  conta  contábil  nº  0004155081  –  INVESTIMENTO  PROMOCIONAL,  a  informar o nome e o CNPJ/CPF dos beneficiários do pagamento, a apresentar os documentos  que comprovassem os lançamentos contábeis e os fatos relatados, como notas fiscais, recibos e  contratos e outros documentos.  Em  resposta,  a  autuada  informou que  os  lançamentos  efetuados  na  referida  conta são provenientes de acordos comerciais com os distribuidores atacadistas e grandes redes  de  farmácia,  visando  o  aumento  das  vendas  baseado  em  metas  para  cada  tipo  de  produto,  podendo ser realizado através de campanhas, de acordo com o regulamento estabelecido pela  empresa.  Não obstante as informações prestadas, a autuada não apresentou documentos  hábeis  para  a  efetiva  comprovação  dos  lançamentos  contábeis.  Limitou­se  a  apresentar  formulários e telas de sistemas internos da empresa que apontam os valores lançados, o nome  do  suposto  cliente,  a  forma  de  pagamento  e  a  mera  citação  de  que  se  trata  de  campanhas  promocionais com clientes.  Segundo a auditoria fiscal, de acordo com a documentação apresentada, não é  possível identificar os termos dos acordos, não há comprovação de quem são os beneficiários,  não  há  documento  fiscal,  recibo,  contrato  entre  as  partes  ou  qualquer  outro  elemento  que  comprovasse os lançamentos contábeis e os esclarecimentos prestados.  Por essa razão, foi lavrado o auto de infração AI 37.34.629­9.  É informado que na mesma data em que foi iniciado o procedimento fiscal na  EMS Sigma Pharma Ltda,  também foi  iniciada ação  fiscal na empresa EMS S/A, do mesmo  grupo econômico.  A auditoria fiscal verificou que nas duas empresas a fiscalização foi atendida  pelas mesmas pessoas  e que ambas  as  empresas  têm sede no mesmo complexo  industrial  de  Hortolândia.  Apurou­se várias semelhanças na contabilidade das duas empresas, como os  planos  de  contas  (números  e  nomes  de  contas),  distribuição  das  contas,  mesmo  padrão  na  contabilização  de  despesas.  Além  disso,  as  duas  empresas  utilizavam  o  mesmo  formulário  denominado “Solicitação de Investimento Promocional.”  Ocorre  que  na  ação  fiscal  realizada  na  EMS  S/A  foram  apresentados  e  juntados  aos  autos  outros  elementos,  além  do  citado  formulário  de  “Solicitação  de  Investimento Promocional”, que permitiram melhor identificação dos fatos contábeis lançados  na conta 4155081.  Haja  vista  a  semelhança  na  escrituração  contábil  das  duas  empresas,  a  auditoria fiscal concluiu que a origem dos lançamentos na referida conta era a mesma tanto na  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.001758/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.456  S2­C4T2  Fl. 4          5 empresa  EMS  S/A  como  na  EMS  SIGMA PHARMA LTDA, motivo  pelo  qual  o  Relatório  Fiscal no lançamento efetuado contra a primeira empresa foi juntado aos presentes autos.  Na ação  fiscal  realizada  na  empresa EMS S/A  foi  verificado  que  parte  dos  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  balconistas  e  vendedores  era  repassado  pelas  redes  de  farmácia  e  distribuidores  de  medicamentos,  que  recebiam  por  intermédio  de  operadoras de cartões.  Uma  segunda  situação  também  foi  verificada,  no  caso,  o  pagamento  era  repassado  pelas  redes  de  farmácias  e  distribuidoras  de  medicamentos,  porém,  sem  a  intermediação  de  operadoras  de  cartões.  Neste  caso,  a  EMS  S/A  fazia  o  pagamento  para  o  cliente ou deduzia as  importâncias de pagamentos feitos por eles  (abatimento em duplicada).  Tal  forma  de  pagamento  foi  denominada  pela  auditoria  fiscal  como  “Outras  formas  de  pagamento” e é a que compõem o lançamento dos presentes autos.  Assim, a auditoria fiscal efetuou o lançamento com base no § 3º do art. 33 da  Lei nº 8.212/1991.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Da comparação, resultou que nas competências, 06/2007, 10/2007 e 12/2007,  a multa mais benéfica foi a multa de ofício e nas competências 02/2007 e 11/2007 a multa mais  benéfica foi a multa de mora em conjunto com a multa aplicada no AI 37.314.630­2 (CFL 68).  Além  dos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  informados,  a  empresa  foi  autuada  por  não  ter  incluído  em  folha  de  pagamento  os  valores  pagos aos segurados contribuintes individuais, beneficiários dos prêmios.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em 10/02/2011  e  apresentou  defesas  para cada auto de infração alegando o que se segue:  AI 37.314.626­4 (Contribuição Patronal)  A  autuada  alega  a  impossibilidade  de  aferição  indireta  com  base  em  presunções, uma vez que em momento algum, a autoridade fiscal utilizou as bases de cálculo  legalmente  previstas,  partindo  de  presunções  sobre  documentos  fornecidos  pela  empresa,  deduzindo  um  montante  arbitrário  e  sem  qualquer  amparo  fático  e  legal,  para  imputar  as  alíquotas de 20% (vinte por cento) para os pagamentos, cujos beneficiários foram tidos como  contribuinte individual e/ou trabalhador avulso.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Considera  que  a  autoridade  fiscal  não  atuou  conforme  prescreve  o  ordenamento jurídico e deixou de lato a persecução da verdade real. Assim, entende imperiosa  a  análise  da  documentação  apresentada  nos  autos,  com  o  objetivo  de  afastar  as  conclusões  consignadas, uma vez que no presente caso não restaram preenchidos os requisitos legais para  a aplicação do instituto da aferição indireta.  Alega  que  a  auditoria  fiscal  efetuou  o  lançamento  a  partir  de  valores  meramente  provisionados  que,  em  momento  algum,  se  consubstanciaram  em  despesas/pagamentos  que  pudessem  se  enquadrar  em  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária em questão.  No  mérito,  argumenta  que  o  marketing  de  incentivo  pode  ser  direcionado  para os funcionários de uma empresa, como também para pessoas que com ela tenham outros  tipos  de  vinculação,  como  revendedores  de  bens,  prestadores  de  serviços,  franqueados  ou  colaboradores  alocados  em  pontos  de  vendas  de  terceiros,  dentre  outras  hipóteses  de  divulgação da marca/produto.  Afirma  que  a  conta  contábil  nº  0004155081  –  Investimento  Promocional  refere­se  a  acordos  comerciais  com  distribuidores  atacadistas  e  grandes  redes  de  farmácias  visando  aumento  de  vendas,  baseado  em  metas  para  cada  tipo  de  produto,  podendo  ser  realizados através de campanhas, de acordo com o regulamento estabelecido pela empresa.  Quanto  à  natureza  das  premiações  distribuídas,  pagas  por  meio  das  Solicitações de  Investimentos Promocionais  (abatimento de duplicadas),  considera  imperioso  consignar  que os  investimentos  promocionais  pagos  não  se  confundem com os  salários  e/ou  remunerações pagas pelo serviço prestado.  Argumenta que as premiações conferidas a quem cumpriu metas previamente  estabelecidas,  nada mais  são  do  que  incentivos  ao  bom  desempenho  no  trabalho,  vantagens  esporádicas,  estímulos  à  disputa  leal  entre  clientes,  conferidos  por  simples  liberalidade  da  empresa e que de nenhum modo remuneram o serviço prestado.  Ressalta que todos os pagamentos foram efetuados a pessoas jurídicas e que  não seria possível a incidência de contribuição previdenciária sobre esse tipo de pessoa.  Aduz  que  os  acordos  comerciais  e  pagamentos  realizados  entre  pessoas  jurídicas,  impróprias para uma  relação de  trabalho, uma vez que não existem pessoas  físicas  subordinadas à  impugnante e esta sequer possui quaisquer dados e  informações dos supostos  beneficiários dos prêmios entregues às drogarias e distribuidoras de medicamentos.  Menciona  a  Lei  nº  8.212/1991,  art.  28,  §  9º,  item  7,  que  dispõe  que  não  integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os  abonos expressamente desvinculados do salário.  Alega  que  a  multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório  e  restritivo  e  a  impossibilidade de utilização da taxa de juros SELIC.  Quanto à autuação por não apresentar esclarecimentos, no caso, a relação dos  beneficiários  dos  incentivos,  informa  que  cumpriu  com  o  dever  de  colaborar  com  a  fiscalização,  mas  em  razão  de  certos  procedimentos  adotados  no  arquivamento  da  documentação  fiscal,  se  viu  impossibilitada  de  apresentar  toda  a  documentação  em  tempo  hábil.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.001758/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.456  S2­C4T2  Fl. 5          7 Conclui que não se trata de situação de recusa ou sonegação, mas de atuação  arbitrária  e  desfocada  da  autoridade  fiscal  não  busca  por  informações/dados  que,  em  sua  maioria, não estavam sob os cuidados da impugnante, o que torna nula a multa capitulada.  Ressalta sua boa fé e a ausência de prejuízo ao erário, uma vez que houve a  possibilidade de constituição do crédito referente à obrigação principal. Assim, considera que  devem  ser  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  que  norteiam  as  atividades administrativas.  AI 37.314.627­2 (Contribuição dos Segurados)  Além  das  argumentações  já  apresentadas  na  defesa  do  AI  37.314.626­4,  a  recorrente tece considerações a respeito da contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho –  SAT,  especificamente  quanto  ao  cálculo  da  alíquota  levando  em  conta  a  atividade  que  congrega o maior número de segurados da empresa como um todo. Questiona ser obrigada ao  recolhimento com base em uma alíquota de 2% inclusive para empregados que não laboram em  área correspondente a este risco.  AI 37.314.628­0 (CFL 30)  A  autuada  alega  a  inexistência  de  obrigatoriedade  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  em  razão  da  inexistência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento da obrigação principal.  No mais, repete as argumentações já apresentadas quanto ao AI 37.314.626­ 4.  AI 37.314.629­9 (CFL 35)  A autuada repete as alegações apresentadas na defesa do AI 37.314.628­0 e,  ao  final,  requer  que  a  multa  confiscatória  seja  reduzida  a  percentuais  condizentes  com  a  situação, considerando a boa fé da impugnante, como também requer a inaplicabilidade da taxa  SELIC.  AI 37.314.630­2 (CFL 68)  A autuada repete as alegações já apresentadas nas demais impugnações.  Pelo  Acórdão  nº  05­38.468  (fls.  753/777),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Campinas  considerou os lançamentos procedentes.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  informa  que os AIs nº 37.314.626­4 e 37.314.627­2 encontram­se inseridos no parcelamento da Lei nº  11.941/2009,  já  homologados  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  requer  seja  reconhecida  essa adesão como a exclusão dos citados AIs do presente processo.  No mais efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O lançamento em questão compreende obrigações principais (AI 37.314.626­ 4  e  37.314.627­2),  como  também multa  pelo  descumprimento  de obrigações  acessórias  (AIs  37.314.628­0, 37.314.629­9 e 37.314.630­2).  Em  sua  peça  recursal,  a  autuada  informa  que  os  AIs  nº  37.314.626­4  e  37.314.627­2, relativos à contribuição patronal e a dos segurados, respectivamente, encontram­ se  inseridos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  já  homologados  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  requer  seja  reconhecida  essa  adesão  como  a  exclusão  dos  citados  AIs  do  presente processo.  A  recorrente  junta  cópias  de  documentos  que  confirmam  a  inclusão  dos  referidos AIs no parcelamento especial.   Entendo  que  o  que  se  demonstrou  foi  a  desistência  da  discussão  administrativa  relativamente  às  contribuições  objeto  dos  citados  autos  de  infração.  Tal  desistência leva ao não conhecimento das matérias relacionadas àquelas autuações.  Entretanto,  não  cabe  a  esta  instância  de  julgamento  excluir  os  autos  de  infração do presente lançamento, mas à DRF de origem verificar se o parcelamento dos valores  correspondentes foi devidamente homologado, para então efetuar a retificação do lançamento.  Observa­se, ainda, que mesmo tendo informado que solicitou a inclusão dos  autos de infração correspondentes à obrigação principal no parcelamento instituído pela Lei nº  11.941/2009, a recorrente mantém as alegações contra tal lançamento, insistindo na incorrência  do fato gerador.  A meu ver, o que permanece em discussão é a subsistência ou não dos autos  de  infração  relativos  às  obrigações  acessórias,  uma vez que  a  inclusão  em parcelamento das  obrigações principais se consubstancia em confissão de dívida.   Portanto,  não  serão  conhecidos  os  argumentos  que  tentam  demonstrar  a  inocorrência do fato gerador da obrigação principal e só serão tratadas as questões relativas às  autuações por descumprimento de obrigações acessórias.  AI 37.314.628­0 (CFL 30)  Trata­se de aplicação de multa por infração ao disposto no art. 32, inciso I da  Lei  nº  8.212/1991  c/c  art.  225,  inciso  I  e  §  9º  do Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente da Seguridade Social.  A  multa  aplicada  foi  elevada  em  três  vezes  em  razão  da  reincidência  específica verificada pela auditoria fiscal.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.001758/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.456  S2­C4T2  Fl. 6          9 A  recorrente  argumenta  que  não  teria  ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias,  razão pela qual, a autuação pelo descumprimento da obrigação  acessória correlata não poderia prevalecer.  Ocorre  que,  conforme  já  argüido,  a  recorrente  reconheceu  a ocorrência  dos  fatos  geradores  quando  incluiu  as  autuações  correspondentes  às  obrigações  principais  em  parcelamento.  Deste  modo,  se  a  obrigação  principal  subsiste,  a  acessória  dela  decorrente  também deve subsistir.  AI 37.314.629­9 (CFL 35)  A autuação em razão de a empresa ter deixado de prestar ao órgão todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  A  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  valores  contabilizados  na  conta  contábil  nº  0004155081  –  INVESTIMENTO  PROMOCIONAL,  a  informar o nome e o CNPJ/CPF dos beneficiários do pagamento, a apresentar os documentos  que comprovassem os lançamentos contábeis e os fatos relatados, como notas fiscais, recibos e  contratos e outros documentos.  A  autuada  informou  que  os  lançamentos  efetuados  na  referida  conta  são  provenientes  de  acordos  comerciais  com  os  distribuidores  atacadistas  e  grandes  redes  de  farmácia, visando o aumento das vendas baseado em metas para cada tipo de produto, podendo  ser realizado através de campanhas, de acordo com o regulamento estabelecido pela empresa.  Entretanto,  a  autuada  não  apresentou  documentos  hábeis  para  a  efetiva  comprovação  dos  lançamentos  contábeis.  Limitou­se  a  apresentar  formulários  e  telas  de  sistemas  internos da empresa que apontam os valores  lançados, o nome do suposto cliente, a  forma de pagamento e a mera citação de que se trata de campanhas promocionais com clientes.  Assim,  não  foi  possível  à  auditoria  fiscal,  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  identificar  os  termos  dos  acordos  e  os  beneficiários. Como  também,  não  foram  apresentados documento fiscal, recibo, contrato entre as partes ou qualquer outro elemento que  comprovasse os lançamentos contábeis e os esclarecimentos prestados.  Quanto  à  esta  autuação,  a  recorrente  alega  que  em  razão  de  certos  procedimentos  adotados  no  arquivamento  da  documentação  fiscal,  se  viu  impossibilitada  de  apresentar toda a documentação em tempo hábil, além disso, alega que não agiu de má fé e não  houve prejuízo ao erário.  As razões acima não são suficientes para desconstituir a autuação, uma vez  que o descumprimento da obrigação acessória se configura independente da boa ou má fé do  contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10    AI 37.314.630­2 (CFL 68)  A  recorrente  apresentou  a  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias, no caso, os valores das premiações.  Conforme  já  argüido,  uma  vez  confessada  pela  recorrente  a  obrigação  principal, a acessória a ela correlata deve prevalecer.  No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.001758/2011­15  Acórdão n.º 2402­003.456  S2­C4T2  Fl. 7          11 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  A fim de evitar futuros embargos, esclarece­se que o procedimento que vem  sendo utilizado pela auditoria fiscal para calcular a situação mais benéfica ao sujeito passivo de  considerar multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória  e de ofício) não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  A meu ver, a retroação se dá apenas quanto à multa pelo descumprimento da  obrigação acessória.   Nos  lançamentos  de  obrigação  principal,  deve­se  cumprir  o  que  dispõe  o  artigo  144  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.  Portanto, não há que se  falar que a decisão deixou de observar o art. 35­A,  também introduzido pela Lei nº 11.941/2009 que inovou no âmbito previdenciário ao prever a  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que no AI 37.314.630­2 seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art.  32­A da  Lei  nº  8.212/1991  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado  o  valor  mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 827DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.009735/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 21/11/2006  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração  visando sanar o vicio apontado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conversão em diligência .
Numero da decisão: 2301-002.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a)  em acolher os embargos de declaração; b) acolhidos os embargos, em anular o acórdão proferido; c) anulado o acórdão proferido, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a)  em acolher os embargos de declaração; b) acolhidos os embargos, em anular o acórdão proferido; c) anulado o acórdão proferido, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).  

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009735/2007­25  Recurso nº  153.355   Embargos  Acórdão nº  2301­002.701   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO REZENDE      Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 21/11/2006  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Conversão em diligência . –   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração; b) acolhidos os embargos, em anular o acórdão proferido;  c) anulado o acórdão proferido, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto  do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.         Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009735/2007­25  Acórdão n.º 2301­002.701   S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Delegada  Da  Receita  Federal Do Brasil Em Belo Horizonte, contra Acórdão 2301­00.910, que deu provimento por  unanimidade ao recurso voluntário.  A  embargante  alega,  em  apertada  síntese,  que  o  acórdão  embargado  foi  contraditório, pois o Relator do aresto fez constar, em seu relatório, de forma equivocada, que  o autuado interpôs recurso voluntário contra a decisão a ele desfavorável, o que não ocorreu.  Observa  que  há,  nos  autos,  apenas  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  decisão da primeira  instância,  proferida por meio do Acórdão n° 02­15.542, da 8a Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou o auto procedente com relevação  de multa, recorrendo de ofício a este Conselho.  Reitera que não consta  dos  autos qualquer  recurso voluntário protocolizado  pelo sujeito passivo, mas apenas recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte opôs Embargos  de Declaração contra o Acórdão 2301­00.910, por entender que houve contradição no relatório  e no voto condutores do aresto.  Alega que, em que pese a decisão da primeira instância, proferida por meio  do  Acórdão  n°  02­15.542,  da  8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, ter sido no sentido de julgar o lançamento procedente com relevação de multa, nos  termos do parágrafo 1o, do artigo 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, recorrendo  de ofício a este Conselho, consta do Relatório do Acórdão embargado, de forma equivocada,  que  o  autuado  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão  a  ele  desfavorável,  o  que  não  ocorreu.   De  fato,  verifica­se,  da  leitura  do  acórdão  embargado,  que  foi  dado  provimento ao recurso voluntário.  Contudo,  da  análise  dos  autos,  constata­se  que  não  há  qualquer  recurso  voluntário protocolizado pelo sujeito passivo, mas apenas recurso de ofício.  Ou  seja,  o  Acórdão  embargado  tratou  o  recurso  como  sendo  voluntário,  quando, na verdade, trata­se de recurso de ofício.  Assim, são procedentes as alegações da embargante.  Observa­se  que  o  Acórdão  n°  02.15.542/2007,  prolatado  pela  DRJ/BHE,  considerou procedente o Auto de Infração, relevando a multa aplicada, nos termos do parágrafo  1o, do artigo 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e recorreu a este CARF, tendo  em vista que o valor revelado foi superior ao previsto no inciso II do artigo 1° da Portaria MPS  n° 158/2007, vigente à época.  No  entanto,  constata­se  que  o  contribuinte  não  foi  intimado  da  decisão  de  primeira instância, que deu procedência à autuação.  Assim, o interessado não foi oportunizado a apresentar recurso em relação à  manutenção da autuação pelos julgadores de primeira instância, o que configura desrespeito ao  contraditório e à ampla defesa.  Assim,  por  serem  procedentes  as  alegações  da  embargante,  entendo  que  devam  ser  acolhidos  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Pública,  para  suprir  a  contradição   apontada,  anulando  o  Acórdão  2301­00.910,  da  1a Turma,  3a  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, deste CARF, e convertendo o julgamento em diligência, para que seja dada ciência  ao sujeito passivo do teor Acórdão 02.15.542, da 8a Turma da DRJ/BHE, que julgou o Auto de  Infração procedente com multa relevada, e aberto prazo para apresentação de recurso..  CONCLUSÃO  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009735/2007­25  Acórdão n.º 2301­002.701   S2­C3T1  Fl. 3          5 Nesse sentido, voto em acolher os embargos opostos, para anular o Acórdão,  2301­00.910,  e  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  aberto  prazo  para  apresentação  de  recurso  contra  a  decisão  que  manteve  o  auto  de  infração  lavrado  contra  ROBERTO REZENDE, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 21DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10240.000870/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação não foi efetuada e a área não foi comprovada por meio de laudo técnico. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10240.000870/2006­11  Acórdão n.º 9202­02.238  CSRF­T2  Fl. 226          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2801­00.484, da 1a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 157 a 161­v), julgado na sessão plenária  de 11 de maio de 2010, pelo voto de qualidade, negou provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte,  considerando  necessária  a  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA para dedução das áreas de preservação permanente e de reserva legal, e de  averbação  tempestiva para dedução das áreas de reserva  legal da base de cálculo do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR no exercício de 2002. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10240.000870/2006­11  Acórdão n.º 9202­02.238  CSRF­T2  Fl. 227          3 ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA.  Incabível  considerar  como  área  utilizada  na  exploração  extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de  prova da efetividade do uso declarado.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  manejou  recurso  especial  de  divergência  (fls. 167 a 188), onde defende não ser necessária a apresentação de ADA para a  dedução de áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, nem  de averbação  tempestiva da  área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel para  ser possível  a  exclusão das áreas de reserva legal.  Entretanto,  os  despachos  de  fls.  193  a  195­v  somente  admitiram  o  recurso  relativamente à averbação da área de reserva legal, negando seguimento para a discussão sobre  a necessidade de ADA.  Devidamente  cientificada  do  recurso  (196),  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões (fl. 200 a 224), onde pugna pela manutenção do decidido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço na parte admitida.  A discussão trata apenas da necessidade de averbação da área de reserva legal  na matrícula do imóvel até a ocorrência do fato gerador para se permitir a dedução dessa área  da base de cálculo do ITR no exercício de 2002, uma vez que a parte do recurso que se insurgia  contra a obrigação de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA não foi  admitida.  No  caso  concreto,  a  área  de  reserva  legal  não  foi  averbada  no  registro  de  imóveis. O contribuinte também não apresentou laudo técnico que comprovasse a existência da  área, alegando que o imóvel estava invadido, o que impossibilitava a produção dos documentos  solicitados.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10240.000870/2006­11  Acórdão n.º 9202­02.238  CSRF­T2  Fl. 228          4 Particularmente,  entendo  que,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR, a área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §8o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer  título, de desmembramento  ou de retificação da área, com as exceções previstas naquela lei.  Assim, entendo que a averbação na matrícula do imóvel é ato constitutivo da  área de reserva legal, sendo somente possível se admitir sua dedução da base de cálculo do ITR  após essa data.  Não estando averbada a área de reserva legal, esta não pode ser deduzida da  base de cálculo do  ITR. Recorde­se que a existência dessa área  também não foi comprovada  por meio de laudo técnico.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4601996 #
Numero do processo: 10920.000207/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.221
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000207/2007­31  Resolução nº 3101­00.221  S3­C1T1  Fl. 2  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da  DRJ  Florianópolis  (SC)  [1]  que  rejeitou  manifestação  de  inconformidade  [2]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  regime não­cumulativo, atrelado a declaração de compensação com débitos de  natureza tributária administrados pela RFB [3].  Apuração efetuada no 3º trimestre de 2004. Origem dos créditos alegados no  pedido de ressarcimento: Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, artigo 3º [4] [5] [6].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [7],  a  interessada  tempestivamente manifestou  sua  inconformidade  com as  razões de  folhas 290 a  321 (volume II), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 887 a 897 (volume V).  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 290 a 321 (volume II).  3   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 1 a 8.  4   Lei  10.637,  de  2002,  artigo  1º:  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (§  1º)  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. (§ 2º) A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o  valor do faturamento, conforme definido no caput. (§ 3º) Não integram a base de cálculo a que se refere este  artigo, as receitas: [...].  5   Lei  10.637,  de  2002,  artigo  2º,  caput:  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010).  6   Lei 10.637, de 2002, artigo 3º, caput: Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010) [...].  7   Parcial  indeferimento  do  pedido  às  folhas  262  a  285  (volume  II).  Ementa:  “PIS/PASEP  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  É  permitido  o  ressarcimento,  em  dinheiro,  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  apurados  sob  o  regime  da  não­cumulatividade,  decorrentes das operações da pessoa jurídica com o mercado externo, que, ao final de um trimestre do ano  civil, tenham remanescido tanto das deduções do valor da contribuição a recolher, concernentes As demais  operações no mercado interno, e das compensações de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observada a legislação especifica aplicada A matéria.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. DIREITO AO CREDITAMENTO. MP, PI E ME UTILIZADOS COMO  INSUMOS NA PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. Do  valor  da  contribuição  apurada,  a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  A  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais.  PIS/PASEP  NÃO­ Fl. 969DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000207/2007­31  Resolução nº 3101­00.221  S3­C1T1  Fl. 3  _________          No  tópico  "II.  Da  inexistência  de  obrigatoriedade  relacionada a [sic] emissão de Nota Fiscal por conta da realização de operação  de  locação de bem móvel"  a  contribuinte  inicialmente  discorre  sobre  "o  correto  tratamento  tributário  dispensado  pela  legislação  e  pelos  Tribunais  pátrios  com  relação à locação de bens móveis", e alega:  (...) resta consolidado no ordenamento jurídico brasileiro a não  incidência  do  ISS  sobre  as  atividades  de  locação  relacionadas  aos bens móveis.  (...)  Assim  sendo,  nota­se  na  legislação  que  a  obrigatoriedade  de  emissão de Nota Fiscal está intimamente vinculada ao controle  do  calculo do  ISS  sobre o preço dos  serviços de  contribuintes  sujeitos ao seu pagamento. Logo, se o tributo em tela não incide  sobre determinada atividade, ou seja, sobre o seu preço, não se  mantem a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal à empresa que  a realiza.  (...)  Se  irregularidade alguma houve, aplicável ao caso a pena pelo  descumprimento da obrigação tributária acessória de emissão de  nota  fiscal  e  não  o  indeferimento  do  crédito,  que  encontra  amparo  na  legislação  tributária  federal  e  foi  apropriado  com  base em uma operação efetivamente ocorrida, documentada...  Ressalte­se  que  o  ilustre  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  seu  relatório  não  põe  em  dúvida  a  validade  dos  contratos  de  locação  dos  bens  e  nem  a  efetiva  realização  das  operações, limitando­se o mesmo a desconsiderar as operações  do  contribuinte  com  base  em  suposta  simulação  e  caracterização de distribuição disfarçada de lucros...  Ademais,  os  vícios  de  simulação  e  distribuição  disfarçada  de  lucros nem sequer [sic] foram imputados à operação de locação  de  empilhadeiras  realizada  entre  a  Contribuinte  e  a  empresa  Rochatop  Terminais  e  Operadores  Portuários  Ltda.  tendo  o  Auditor  Fiscal  da  RFB  desconsiderado  os  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  estas  despesas  simplesmente  pela  ausência  de notas fiscais, como se a despesa não tivesse ocorrido e fosse  necessária às atividades da contribuinte.  Nos  tópicos  "III.  Da  inexistência  de  fraude  ou  simulação",  "IV. Não Caracterização de Distribuição Disfarçada de Lucros"  e  "V. Ainda  Sobre a Simulação: Sua Distinção de Negócio Jurídico Indireto ­ Histórico do                                                                                                                                                                                        CUMULATIVO.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. Poderão ser  calculados  créditos  sobre os  valores  pagos  a  titulo de  aluguel de prédios,  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  pagos  a  pessoa  jurídica  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARCIALMENTE”.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000207/2007­31  Resolução nº 3101­00.221  S3­C1T1  Fl. 4  _________          Negócio Havido  entre  as  Partes  Contratantes  da Locação"  a  interessada  traz  argumentos de variada ordem  tanto no sentido de demonstrar a  irregularidade do  feito  fiscal  como  em  defesa  da  regularidade  das  operações  de  locação  de  equipamentos utilizados em sua atividade produtiva a  fim de demonstrar que não  houve  qualquer  tipo  de  simulação  de  sua  parte  no  intuito  de  beneficiar­se  indevidamente de créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da  Cofins, criação de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL e distribuição  disfarçada de lucros.  Em  relação  aos  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços,  titulo  VI,  a  interessada  inicialmente  lista  os  bens  e  serviços  adquiridos  e  seus  respectivos fornecedores, abaixo reproduzida, a fim de que "possam ser analisados  os argumentos":    Fornecedor  Notas  Fiscais  Produtos/serviços (insumos)  Distribuidora Meridional  de Motores Cummins  LTDA.  29270  Mangueira  lisa,  filtro  de  combustível,  filtro  d'água,  filtro  lubrificante,  óleo,  arruela  pressão,  bujão  expansão,  aneis,  mola  do  filtro,  mangueira,  juntas,  braçadeira, jogo de juntas, graxa azul para  rolamentos,  porca,  jogo  bronzina,  tampa  coletor,  kit  maxi  força,  bloco  cilindro,  torneira  drenas,  vedante  para  escapamento, silicone megagrey, biela do  motor,  parafuso,  tubo,  amorteedor,  manivelas  kit  comandobronzina  de  die,  arruela  lisa,  vareta  de  válvula,  anel  de  vedação, porca de biela;  Equiport Equipamento  para Portos LTDA.  3148  Mola.  Retentor,  eletroválvula,  mola  elevação, relé, fusível, lâmpada;  Demag Cranes e  Componentes LTDA.  121.710,  121.650  Solenoide coupling, hoist repe;  CDM – CIA Distribuidora  de Motores Cummins  8062  Motor básico    Segue,  então,  argumentando  que  em  todos  estes  documentos  fiscais  evidencia­se  que  a  empresa  adquiriu  bens  ou  contratou  serviços  os  quais  foram totalmente aplicados em suas atividades, as quais se relacionam à operação  portuária  e  envolvem  o  maquinário  utilizado  para  a  sua  realização,  o  que  em  nenhum momento  foi  impugnado  pela  autoridade  fiscal. Afirma  que  a  glosa  dos  créditos  de  PIS/COFINS  ocorreu,  portanto,  conforme  se  infere  da  invocação  ao  artigo 301 do RIR/99 pela autoridade fazendária, pelo fato de esta ter considerado  todas  as  aquisições  de  produtos  como  enquadráveis  no  ativo  imobilizado  e  não  enquanto insumos.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000207/2007­31  Resolução nº 3101­00.221  S3­C1T1  Fl. 5  _________          Com  base  nesse  entendimento,  argumenta  que  os  produtos  adquiridos  o  foram  com  a  finalidade  exclusiva  de  manter  os  seus  ativos  em  condições  operacionais  e  que,  quando  incorporados  as  respectivas  máquinas  e  equipamentos, possuem vida útil inferior a um ano e/ou não aumentam a vida útil  dos bens do seu ativo imobilizado em prazo superior a um ano, razão pela qual não  se justifica a sua incorporação ao ativo permanente, para que seja então depreciado  ou amortizado. Aduz que o elevado custo de aquisição de um bem não impõe sua  classificação no ativo imobilizado e acrescenta que a prova do aumento da vida útil  do bem para além de um ano, para fins de sua inclusão no ativo imobilizado, cabe  ao fisco, a teor de várias decisões do Conselho de Contribuintes que elenca.  Por fim, em relação aos outros valores/operações com direito a  crédito argumenta que, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, forneceu à  fiscalização  todos  os  documentos  necessários,  como  comprovam  as  cópias  em  anexo dos protocolos prestados pelo Auditor Fiscal,  indicando o recebimento dos  documentos  solicitados,  e  a  consignação  que  consta  do  recebimento  dos  documentos  solicitados  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal.  Aduz  que,  por  não  haver  qualquer  impugnação  especifica  quanto  aos  documentos  apresentados  por  esta  contribuinte,  torna­se  impossível  à  mesma  exercer seu direito de defesa nos termos assegurados pela Constituição Federal de  1988.  Pugna  então  pelo  afastamento  da  glosa  em  vista  de  não  ser  verdadeira  a  informação  de  que  a  contribuinte  deixou  de  se  manifestar  quando  lhe  foram  solicitados documentos e informações.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito especifico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  credit6rio.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  ao  contribuinte  é  oportunizado  contestar,  por meio da Manifestação de Inconformidade, a razão dada pela autoridade fiscal  para não reconhecer o crédito pleiteado.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000207/2007­31  Resolução nº 3101­00.221  S3­C1T1  Fl. 6  _________          ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  custos  e  despesas  com bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada  no Pais,  utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no Pais, aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 900 a 923 (volume V). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [8] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  cinco  volumes,  ora  processados  com  934  folhas.  É o relatório.                                                              8   Despacho  acostado  no  verso  da  folha  934  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000207/2007­31  Resolução nº 3101­00.221  S3­C1T1  Fl. 7  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Para  definir  qual  a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  é  competente  para  o  enfrentamento das razões do recurso voluntário (Primeira ou Terceira Seção de Julgamento),  faz­se necessário  saber  se o  feito  fiscal ora avaliado está  lastreado “em fatos cuja  apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ” [9].  É  certo  que  “a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”  [10].  Também  resta  indubitável  que  consta do termo de verificação e encerramento da análise fiscal, folha 275, quinto parágrafo  (volume II).  Todos os fatos acima descritos levam esta auditoria a acreditar  que todo o mecanismo utilizado foi simulado, visando a elisão fiscal, mascarando a  operação real de aquisição pela WRC dos equipamentos como locação de terceiros,  tendo como intuito a geração de créditos das contribuições objeto desta analise, e,  possivelmente,  criação  de  despesas  dedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  e  distribuição  disfarçada  de  lucros  visto  que  se  tratam  na  verdade  das  mesmas  pessoas.  Nada  obstante,  como  o  auditor­fiscal  anuncia  a  possibilidade  de  ter  se  deparado com fatos caracterizadores de infração à legislação do IRPJ, mas não é conclusivo  neste particular, não é possível concluir se a competência para o enfrentamento deste tema é  da  Primeira  Seção  ou  da  Terceira  Seção  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  competente  esclareça  se  os  fatos  descritos  no  termo  de  verificação  e  encerramento  da  análise  fiscal  que  antecede  o  indeferimento do pedido de ressarcimento estão  lastreados, pelo menos em parte,  “em fatos  cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação  do IRPJ” [11].                                                              9   Regimento Interno do CARF aprovado na forma do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações da Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, artigo 2º, inciso IV.  10   Código Tributário Nacional, artigo 142, parágrafo único.  11   Regimento Interno do CARF aprovado na forma do Anexo II da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações da Portaria MF 586, de 21 de dezembro de 2010, artigo 2º, inciso IV.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10920.000207/2007­31  Resolução nº 3101­00.221  S3­C1T1  Fl. 8  _________          Posteriormente,  após  facultar  à  recorrente  oportunidade  de  manifestação  quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 975DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 05/03/20 12 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.001444/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS E COFINS Período de apuração: Janeiro/2002 e Abril/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE nº 8, do STF. Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 por meio da Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, nos casos em que houve a antecipação de pagamento, é de cinco anos nos termos do que dispõe o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. Período de apuração: Agosto/2002 LANÇAMENTO. DÉBITO QUITADO. Comprovado o pagamento de parte dos débitos, mediante DARF, devem ser exonerados os valores correspondentes lançados de oficio. Período de apuração: Dezembro/2002. ERRO. ESTORNO DE PROVISÃO DE COFINS NÃO CONSIDERADO. Comprovado que a fiscalização não considerou o estorno de provisão de COFINS para a apuração da contribuição devida, há que se exonerar o valor correspondente. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1          1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001444/2007­75  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.559  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANK OF AMERICA HOLDINGS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PIS E COFINS  Período de apuração: Janeiro/2002 e Abril/2002  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA VINCULANTE  nº 8, do STF.  Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial  para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, nos casos em que  houve a antecipação de pagamento, é de cinco anos nos termos do que dispõe  o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional.  Período de apuração: Agosto/2002  LANÇAMENTO. DÉBITO QUITADO.  Comprovado o pagamento de parte dos débitos, mediante DARF, devem ser  exonerados os valores correspondentes lançados de oficio.  Período de apuração: Dezembro/2002.  ERRO. ESTORNO DE PROVISÃO DE COFINS NÃO CONSIDERADO.  Comprovado  que  a  fiscalização  não  considerou  o  estorno  de  provisão  de  COFINS para a apuração da contribuição devida, há que se exonerar o valor  correspondente.  Recurso de Ofício negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício.       Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   2    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração (PIS ­ fls. 121/ss e COFINS ­ 128/ss) lavrados em 05/06/2007 e com ciência  ao contribuinte em 06/06/2007, para a cobrança do PIS e da COFINS em relação aos seguintes  períodos de apuração: Janeiro/2002, Abril/2002, Agosto/2002, Dezembro/2002 e Agosto/2005.  Por bem descrever os fatos, transcreve­se o Relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  5. Trata o presente processo de Autos de Infração de  fls. 121 a  124  e  de  fls.  128  a  131,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  06.06.2007  (fls.  133),  constituindo  crédito  tributário  de:  i) COFINS  (fls.  128  a  131)  no  valor  total  de R$  4.494.634,15, incluindo­se tributo, multa proporcional e juros de  mora, estes calculados até 31.05.2007, referente aos períodos de  01.2002,  04.2002,  08.2002,  12.2002  e  08.2005,  com  enquadramento legal exposto As fls. 127 e 130; ii) PIS (fls. 121 a  124) no valor total de R$ 973.530,38, incluindo­se tributo, multa  proporcional  e  juros de mora,  estes  calculados até 31.05.2007,  referente aos períodos de 01.2002, 04.2002, 08.2002, 12.2002 e  08.2005,  com  enquadramento  legal  exposto  As  fls.  120,  123  e  124.  6. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 112 a 115 a autoridade  fiscal autuante informa, em síntese, que:  a)  A  empresa  BANKAMERICA  COMERCIAL  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  92.791.813/0001­65,  foi  incorporada por Bank  of América Brasil Holdings Ltda, CNPJ  89.538.581/0001­23;  b) O contribuinte apresentou planilhas mensais com a apuração  dos  tributos  federais  referente  ao  período  fiscalizado.  Estes  valores  foram  comparados  com  os  declarados  em  DCTF,  em  DIPJ  e  principalmente  com  os  valores  constantes  no  Livro  Razão.  Foram  constatadas  algumas  divergências. Os  casos  em  que  os  valores  da  contabilidade  foram  superiores  aos  declarados  em  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.001444/2007­75  Acórdão n.º 3202­000.559  S3­C2T2  Fl. 2          3 DCTF  foram  inseridos  na  planilha  "Diferenças  Apuradas  —  Verificações  Obrigatórias",  e  o  contribuinte  foi  intimado  e  re­ intimado  a  explicar  as  diferenças  apuradas.  Não  houve  atendimento às intimações;  c) Os valores tributados encontram­se na planilha de fls. 118.   Inconformada  com  os  lançamentos,  a  interessada  interpôs  10.07.2007 a  impugnação de  fls.  135  a  156,  acompanhadas  de  documentos de  fls. 157 a 252, onde alega, em síntese, o que se  segue:  7.1  O  impugnante  sofreu  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  em  virtude  de  fiscalização  ocorrida  na  empresa  BANKAMERICA  COMERCIAL  E  PARTICIPAÇÕES  (CNPJ  92.971.813/0001­65), por ela incorporada;  7.2  A  fiscal  autuante  constatou  algumas  situações  em  que  "os  valores  da  contabilidade  foram  superiores  aos  declarados  nas  Declarações  (DCTF)",  e  como  o  impugnante  não  teve  tempo  hábil para levantar as razões de referidas diferenças,  lavrou os  respectivos autos de infração;  7.3  Quanto  às  contribuições  lançadas  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro  e  abril  de 2002,  o  crédito  está  extinto em razão da decadência (art. 150, §4° do CTN);  7.4  Diferença  de  PIS  e  COFINS  —  Janeiro  de  2002:  0  impugnante  reconstituiu  a  memória  de  cálculo  do  valor  constante  do  seu  Razão,  verificando  que  o  valor  da  provisão  constante  da  contabilidade  está  incorreto,  estando  correto  o  valor declarado em DIPJ;  7.5 Diferença  de PIS  e COFINS — Abril  de  2002: Trata­se de  débito  pago  mediante  compensação  devidamente  registrada  na  sua escrita contábil;  7.6  Diferença  PIS —  Agosto  de  2002:  A  diferença  de  PIS  no  valor  de  R$  18.073,38  foi  objeto  de  pagamento  efetuado  em  09.10.2002,  não  considerado  pela  fiscalização,  registrado  contabilmente no lote 200, lançamento contábil n° 412 (fls. 226).  O  lançamento  é  improcedente,  estando  extinto  o  crédito  tributário nos termos do art. 156, I do CTN (DARF anexo — fls.  227);  7.7 Diferença PIS — Dezembro de 2002: 0 valor lançado de R$  58.651,95  refere­se  a  estorno  de  provisão  efetuado,  não  considerado  no  levantamento  fiscal.  Referido  estorno  foi  realizado no dia 31.12.2002, lote 209, lançamento contábil n° 03  (fls.  229),  demonstrando­se,  assim,  a  improcedência  do  lançamento efetuado. A análise do razão demonstra que embora  a fiscalização tenha considerado a provisão contabilizada de PIS  para o mês de dezembro no valor de R$ 1.787.043,48, esqueceu­ se,  certamente  por  equívoco,  do  estorno  realizado  pelo  impugnante  relativamente  a  esta  provisão  no  valor  de  R$  58.651,95;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   4 7.8  Diferença  COFINS  —  Agosto  de  2002:  A  diferença  de  COFINS  no  valor  de  R$  83.415,60  foi  objeto  de  pagamento  efetuado  em  09.10.2002,  não  considerado  pela  fiscalização,  registrado  contabilmente  no  lote  200,  lançamento  contábil  n°  412  (fls.  226). O  lançamento  é  improcedente,  estando extinto o  crédito tributário nos termos do art. 156, I do CTN;  7.9   Diferença COFINS — Dezembro  de  2002:0  valor  lançado  de R$ 270.701,31 refere­se a estorno de provisão efetuado, não  considerado  no  levantamento  fiscal.  Referido  estorno  foi  realizado no dia 31.12.2002, lote 209, lançamento contábil n° 04  (fls.  229),  demonstrando­se,  assim,  a  improcedência  do  lançamento efetuado. A análise do razão demonstra que embora  a  fiscalização  tenha  considerado  a  provisão  contabilizada  de  COFINS para o mês de dezembro no valor de R$ 8.247.892,98,  esqueceu­se certamente por equívoco, do estorno realizado pelo  impugnante  relativamente  a  esta  provisão  no  valor  de  R$  270.701,31;  7.10 Diferença de PIS e COFINS não cumulativo de Agosto de  2005:  Quanto  a  estes  lançamentos,  o  impugnante  não  logrou  identificar a razão da diferença apontadas pela fiscalização dos  valores de R$ 576,43 e R$ 3.373,57, relativo ao PIS e à COFINS  respectivamente. De todo modo pugna desde logo pela posterior  juntada  de  eventual  documento  que  comprove  ou  justifique  referidas diferenças;  7.11 Como o Fisco vem exigindo em outros casos juros de mora  sobre multa de oficio  e para que não  se alegue posteriormente  que  esta matéria não pode  ser objeto de exame porque não  foi  abordada na defesa apresentada, cabe afirmar que a legislação  somente  autoriza  a  incidência  de  multa  e  juros  sobre  o  valor  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  conforme  já  decidiu  o  Conselho  de  Contribuintes  ao  julgar  o  Recurso  n°  151.401  e  proferir os Acórdãos 202­16397, 201­78718 e 101­96008;  7.12  Se  a  expressão  "crédito  tributário"  prevista  no  caput  do  artigo  161  do  CTN  não  se  referisse  somente  à  obrigação  principal, não haveria necessidade da ressalva no sentido de que  a  incidência  de  juros  se  dá  "sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis";  7.13 Além disto, se se admitisse que a palavra "débitos" contida  no caput do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996 incluísse o principal  e multa de oficio  ter­se­ia que admitir que as multas de oficio,  quando  não  pagas  no  vencimento,  sofreriam  também  o  acréscimo de multa de mora, e também sobre os juros de mora,  que se incluiriam nos "débitos para com a Unido decorrentes de  tributos  e  contribuições",  pudessem  ser  exigidos  juros  (juros  sobre juros) e multa de mora, o que evidencia a improcedência  desta interpretação;  7.14 Se a expressão "débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições"  constante  no  "caput"  do  artigo  61  da  Lei n° 9.430/1996 contemplasse  também a multa de oficio, não  haveria  necessidade  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43  da mesma Lei  n°  9.430/1996,  já  que  a  incidência  dos  juros  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.001444/2007­75  Acórdão n.º 3202­000.559  S3­C2T2  Fl. 3          5 sobre  multa  de  oficio  lançada  isoladamente  nos  termos  do  "caput" do artigo já decorreria diretamente do citado artigo 61  7.15  Os  juros  de  mora  não  podem  ser  exigidos  na  dimensão  pretendida,  porque  estão  sendo  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  que  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por órgão do Poder Executivo e extrapola muito o percentual de  1% previsto no artigo 161 do CTN.  8. É o relatório.    A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I julgou o lançamento parcialmente improcedente, nos termos do Acórdão n.º 16­20.668  de 9 de março de 2009 (folhas 271/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/04/2002  a  30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002.   LANÇAMENTO. DÉBITO QUITADO.  Comprovado o pagamento de parte dos débitos, mediante DARF,  devem  ser  exonerados  os  valores  correspondentes  lançados  de  oficio.  ERRO.  ESTORNO  DE  PROVISÃO  DE  COFINS  NÃO  CONSIDERADO.  Comprovado  que  a  fiscalização  não  considerou  o  estorno  de  provisão  de COFINS  para  a  apuração  da  contribuição  devida,  há que se exonerar o valor correspondente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/04/2002  a  30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002.  LANÇAMENTO. DEBITO QUITADO.  Comprovado o pagamento de parte dos débitos, mediante DARF,  devem  ser  exonerados  os  valores  correspondentes  lançados  de  oficio.  ERRO.  ESTORNO  DE  PROVISÃO  DE  PIS  NÃO  CONSIDERADO.  Comprovado  que  a  fiscalização  não  considerou  o  estorno  de  provisão de PIS para a apuração da contribuição devida, há que  se exonerar o valor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE TRIBUTÁRIO  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   6 Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/04/2002  a  30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002  DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  n°  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais  é  de  cinco anos, conforme regras previstas no CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A multa  de  oficio,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC, visto estar amparada em lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADN1INISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/04/2002  a  30/04/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002  JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4°  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  Lançamento Procedente em Parte    Conforme  planilhas  demonstrativas  de  folha  286,  o  Acórdão  recorrido  exonerou  o  crédito  tributário  em  relação  ao  PIS  (tributo  =  R$  376.642,84  e  multa  =  R$  282.482,11)  e  à  COFINS  (tributo  =  R$  1.738.352,48  e  multa  =  R$  1.303.764,34)  para  os  seguintes  períodos  de  apuração:  Janeiro/2002,  Abril/2002,  Agosto/2002,  Dezembro/2002;  manteve o crédito tributário em relação ao PIS (tributo = R$ 576,43 e multa = R$ 432,32) e à  COFINS  (tributo  =  R$  3.373,57  e  multa  =  R$  2.530,17)  para  o  período  de  apuração  de  Agosto/2005.  Desta decisão foi apresentado Recurso de Ofício, nos termos do que dispõe o  inciso  II,  art.  25  do Decreto  n.º  70.235/72,  com  a  redação  dada pela  n.º  11.941/2009,  assim  como ao que dispõe a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 3/2008.  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  São  Paulo­I  em  04/05/2009 (folha 290) e não interpôs Recurso Voluntário.    O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.001444/2007­75  Acórdão n.º 3202­000.559  S3­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.    O  Recurso  de  Ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  O Recurso não deve ser provido pelos motivos que passamos a elencar.     Período de apuração: Janeiro/2002 e Abril/2002  Os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  05/06/2007  e  a  ciência  ao  contribuinte  ocorreu  em  06/06/2007,  portanto,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2002 e abril/2002 o Fisco perdeu o direito de lançar em razão do decurso de prazo de  5 anos, nos termos do que dispõe o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN e, assim sendo, o crédito  tributário deve ser extinto em decorrência da decadência – artigo 156, inciso V, do CTN.  Conforme  informou  o  voto­condutor  do  Acórdão  recorrido,  em  consulta  efetuada ao sistema SINAL08 (fls. 262 a 265) confirmaram­se pagamentos de PIS e COFINS  (códigos de receita 4574 e 7987) para os períodos de apuração de  janeiro/2002 e abril/2002,  deste modo,  restou  configurada  a  antecipação  de  pagamento  para  fins  de  aplicação  da  regra  para contagem do prazo decadencial contida no § 4º do art. 150, afastando­se aquela contida no  artigo 173, I, CTN.  Registre­se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional  o  artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que disciplinava prazo decadência de 10  anos para as  contribuições destinadas a financiar a seguridade social, por violação ao artigo 146, III, "b" da  Constituição.  Por  conseguinte,  foi  publicada,  em  20/06/08,  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  nos  seguintes termos:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário."     Período de apuração: Agosto/2002  Em relação ao período de apuração de agosto/2002, a interessada afirmou que  as diferenças do PIS e da COFINS (PIS: R$ 18.073,38; COFINS: R$ 83.415,60) foram pagas  em 09.10.2002.   O  voto­condutor  do  Acórdão  recorrido  confirmou  esta  informação  trazida  pelo contribuinte, nos seguintes termos:   22. Conforme demonstrativo integrante do Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  118),  verifica­se  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização de PIS  e COFINS devidos de agosto de 2002, com  base no livro Razão são, respectivamente, R$ 1.619.736,41 e R$  7.475.707,41.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   8 23.  No  entanto,  de  acordo  com  o  Razão  dos  meses  de  agosto,  setembro e outubro de 2002 (fls. 78 a 79) verifica­se que o valor  de COFINS devida de agosto de 2002 é o valor da provisão de  ago/2002 (fls. 78: R$ 8.607.235,84 — lote 201, linha 31) menos  o  estorno  parcial  da  provisão  de  ago/2002  (fls.  79:  R$  1.214.944,93  —  lote  201,  linha  100)  mais  o  complemento  de  provisão  de  ago/2002  (fls.  80:  R$  83.415,60 —  lote  200,  linha  582),  totalizando o  valor  de R$  7.475.706,51  (R$  8.607.235,84  — R$ 1.214.944,93 + R$ 83.415,60).  24.  Portanto,  o  valor  correto  de COFINS  devido  de  agosto  de  7.475.706,51 e não R$ 7.475.707,41, como consta da planilha de  fls. 118.  25. No Razão dos meses de setembro e dezembro de 2002 (fls. 79  e 80) constam registros de recolhimentos relativos ao mês agosto  de 2002 nos valores de R$ 8.986.563,32 (13.09.2002 — lote 200,  linha 30) e de R$ 108.876,60 (09.12.2002 — lote 200, linha 412).  24.  Conforme  consulta  ao  sistema  SINAL08  (fls.  266  a  269)  constata­se  a  existência  dos  seguintes  pagamentos  de  PIS  e  COFINS relativos ao período de apuração de agosto de 2002:  DT.ARREC  PIS (Cod. Receita 4574)  COFINS (Cod. Receita 7987)  13/09/2002  R$ 1.600.346,89  R$ 7.386.216,43  09/10/2002  R$ 19.389,52  R$ 89.490,08  Total  R$ 1.619.736,41  R$ 7.475.706,51  25.  Os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  correspondem  exatamente aos valores devidos de PIS e COFINS de ago/2002,  apurados com base no livro Razão.  26. Cabe observar,  ainda, que os  valores de PIS  e COFINS de  agosto  de  2002  pagos  em  atraso,  em  09.10.2002,  foram  recolhidos  com  os  devidos  acréscimos  legais  (fls.  268,  269  e  270).  27. Portanto, comprovado o pagamento dos débitos lançados de  PIS  e COFINS de  agosto  de  2002, mediante DARF,  devem  ser  exonerados os valores correspondentes lançados de oficio.  Assim  sendo,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Confirmados  os  pagamentos  (extratos  de  consultas  ao  sistema  SINAL08  anexados aos autos ­ fls. 266 a 270) o crédito tributário está extinto, nos termos do artigo 156,  I, CTN.     Período de apuração: Dezembro/2002  Em relação ao período de apuração de dezembro/2002, a interessada afirmou  que  as  diferenças  do  PIS  e  da  COFINS  (R$  58.651,95  e  R$  270.701,31)  referem­se  aos  estornos  de  provisão  efetuados,  e  não  considerados  no  levantamento  fiscal.  Os  referidos  estornos  foram  realizados  no  dia  31.12.2002,  lote  209,  linhas  n°  03  e  n°  04  (fls.  229),  demonstrando­se,  assim,  a  improcedência  dos  lançamentos  efetuados.  E  que,  embora  a  fiscalização  tenha  considerado  as  provisões  contabilizadas  de PIS  e COFINS  para  o mês  de  dezembro  nos  valores  de  R$  1.787.043,48  e  R$  8.247.892,98,  esqueceu­se  dos  estornos  realizados pelo impugnante relativamente a estas provisões nos valores de R$ 58.651,95 e R$  270.701,31.      Fl. 315DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 19515.001444/2007­75  Acórdão n.º 3202­000.559  S3­C2T2  Fl. 5          9 O  voto­condutor  do Acórdão  recorrido  também  confirmou  esta  informação  trazida pelo contribuinte, nos seguintes termos:   29. De acordo com o demonstrativo de Diferenças Apuradas de  fls. 118, verifica­se a fiscalização apurou o valor devido de PIS e  COFINS com base no Livro Razão, conta n° 4.9.4.20.90.03 (fls.  73  a  81).  Conforme  observações  constantes  dos  quadros  demonstrativos  do PIS  e COFINS do  ano  calendário  2002  (fls.  118), constata­se que a fiscalização considerou na apuração das  contribuições  devidas,  além  do  valor  da  provisão  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  os  complementos  de  provisão,  as  transferências  da  filial  Rio,  e  os  estornos  de  provisão.  30. Conforme os lançamentos constantes do livro Razão (fls. 73  a  80),  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  abril  e  agosto de 2002, apura­se os seguintes valores devidos de PIS e  COFINS:    jan/02  abr/02  ago/02  A – Provisão PIS  334.218,18  265.137,65  1.864.901,10  B – Complemento provisão PIS  1.638,10  191.802,92  18.073,38  C – Transferência filial RIO PIS  92.200,35      D – Estorno Provisão PIS  3.430,87    263.238,07  A + B + C ­ D  424.625,76  456.940,57  1.619.736,41      jan/02  abr/02  ago/02  A – Provisão COFINS  1.542.545,46  1.223.712,29  8.607.235,84  B – Complemento provisão COFINS  7.560,45  885.244,21  83.415,60  C – Transferência filial RIO COFINS  425.540,07      D – Estorno Provisão COFINS  15.834,77    1.214.944,93  A + B + C ­ D  1.959.811,21  2.108.956,50  7.475.706,51  31. Os valores de PIS e COFINS acima obtidos são exatamente  os apurados pela fiscalização com base no livro Razão conta n°  4.9.4.20.90.03 (fls. 118), com a devida ressalva contida nos itens  23 e 24 do presente Voto.  32.  Assim,  constata­se  que  a  fiscalização  considerou  na  apuração do PIS e da COFINS devidos os estornos de provisão  das respectivas contribuições.  33. Porém, conforme alegado pela  impugnante, constata­se que  a  fiscalização não considerou os estornos de provisão de PIS e  COFINS  de  dezembro  de  2002  (fls.  81:  lançamentos  do  dia  31.12.2002, lote 209, linhas n° 03 e n° 04). Os valores de PIS e  COFINS de dezembro de 2002 apurados pela  fiscalização, com  base  no  livro  Razão  conta  n°  4.9.4.20.90.03  (fls.  118),  correspondem  exatamente  aos  valores  da  provisão  de  PIS  e  COFINS  de  dez/2002  constante  do  livro  Razão  (fls.  81:  lançamentos do dia 31.12.2002, lote 209, linhas n° 07 e n° 08),  sem os devidos ajustes dos respectivos estornos de provisão. Os  valores  lançados  de  PIS  e  COFINS  de  dezembro  de  2002  correspondem  exatamente  aos  valores  dos  respectivos  estornos  de provisão.  34. Assim, conforme os lançamentos do livro Razão de dezembro  de  2002  (fls.  81),  os  valores  devidos  de PIS  e COFINS  são  os  seguintes:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   10 Dezembro de 2002  PIS  COFINS  A ­ Provisão  1.787.043,48  8.247.892,98  B ­ Estorno de Provisão  58.651,95  270.701,31  Contribuição Devida: A ­ B  1.728.391,53  7.977.191,67  35. Como os valores devidos de PIS e COFINS de dezembro de  2002  correspondem  exatamente  aos  valores  declarados  em  DCTF  (fls.  118),  devem ser  exonerados os  valores  lançados de  oficio deste período de apuração.  Correta,  portanto,  também  neste  item  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  Confirmados  que  os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  apuração  de  dezembro  de  2002  correspondem  aos  valores  declarados  em  DCTF  (fls.  118),  devem ser exonerados os valores lançados de ofício para este período de apuração.    Período de apuração: Agosto/2005  Em relação ao PIS  e COFINS  (R$ 576,43  e R$ 3.373,57,  respectivamente)  referente  ao  período  de  agosto/2005,  a  empresa  não  identificou  a  razão  das  diferenças  apontadas pela  fiscalização, assim como não apresentou recurso contra a decisão de primeira  instância  que  manteve  a  exigência  fiscal.  Portanto,  não  será  objeto  de  análise  neste  voto,  devendo ser mantida a cobrança dos valores lançados.  Conclusão   Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 317DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 27/08/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10925.002071/2007-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - LIMITE LEGAL A regra que afasta o limite para a compensação de prejuízos somente é aplicável aos resultados efetivamente decorrentes da exploração da atividade rural. O fato de constar no contrato social que a empresa se dedica à atividade rural não afasta o referido limite para toda e qualquer operação que ela venha praticar. Quanto à compensação de prejuízos de períodos anteriores, os resultados não operacionais também estão submetidos ao limite legal de 30% do resultado apurado.
Numero da decisão: 1802-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - LIMITE LEGAL A regra que afasta o limite para a compensação de prejuízos somente é aplicável aos resultados efetivamente decorrentes da exploração da atividade rural. O fato de constar no contrato social que a empresa se dedica à atividade rural não afasta o referido limite para toda e qualquer operação que ela venha praticar. Quanto à compensação de prejuízos de períodos anteriores, os resultados não operacionais também estão submetidos ao limite legal de 30% do resultado apurado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002071/2007­53  Acórdão n.º 1802­01.305  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Florianópolis/SC, que considerou procedente o  lançamento para a  constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  no valor de R$ 13.697,37,  incluindo­se nesse montante  a multa de ofício de 75% e os  juros  moratórios.  O relatório constante da decisão recorrida, Acórdão nº 07­26.246, às fls. 233  a 235, descreve os fatos que antecederam o recurso sob exame:   Em  procedimento  de  revisão  interna,  a  autoridade  fiscal  constatou “[...] erro de transferência de valores entre a Ficha 09  A  ­ Demonstração do  Lucro Real  e  as Fichas  11  ­ Cálculo  do  Imposto de Renda Mensal por Estimativa e Ficha 12 A ­ Cálculo  do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, todas da DIPJ do ano­ calendário 2003.” (Termo de Encerramento de Ação fiscal, à  f.  132), de que resultou a emissão do Auto de Infração de f. 2/3 e  130/131,  pela  prática  da  infração  descrita  à  f.  3,  abaixo  reproduzida, com destaque, tendo como enquadramento legal os  arts.  247,  249  e  250  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  001 ­ BASE DE CÁLCULO  APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO  Imposto de renda recolhido a menor pela empresa em virtude da  adoção  de  base  de  cálculo  menor  que  a  apurada  na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  conforme  dados  extraídos  do  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  LALUR  e  demonstrados abaixo:  Lucro Real do Período   56.915,88   Compensação de Prejuízos Anteriores   17.074,76   Lucro Real Após Compensação   39.841,12   Imposto de Renda Calculado   5.976,17  (...)  Pelo documento de  f.  64,  foi  o  sujeito.passivo  intimado por  via  postal com Aviso de Recebimento (AR),  juntado à f. 65, a “[:..]  prestar  os  esclarecimentos  necessários  quanto  às  ocorrências  constatadas, apresentando ou remetendo a devida documentação  comprobatória (escrituração contábil, cópia do LALUR e outros  documentos que entender necessários) [...]”.  Junto à resposta (f. 66), a contribuinte apenas encaminha cópias  do LALUR e dos balancetes mensais de 2003.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002071/2007­53  Acórdão n.º 1802­01.305  S1­TE02  Fl. 3          3 O sujeito passivo foi intimado do lançamento por via postal com  Aviso de Recebimento (AR), juntado à. f. 135, em 6 de novembro  de  2007  e,  inconformado  com  o  lançamento,  impugnou­o  pela  petição de f. 137 a 141 (e anexos), em que alega:  f. 137:  A  Impugnante,  conforme  sua  própria  denominação  social  dá  a  entender,  dedica­se  à  exploração  de  atividade  eminentemente  rural, estando expresso em seu contrato social, art. 4°: [...].  f. 138:  Na Ficha 09 A foi devidamente apurado o lucro real apurado no  exercício  [sic]  de  2003  ­  R$  59.615,00.  Do  mesmo  modo,  a  informação constante na Ficha 12ª [sic], que calculou o Imposto  de Renda sobre o Lucro Real corresponde ao imposto de renda  real  apurado  no  exercício,  ou  seja,  ausência  de  imposto  a  recolher.  f. 139:  As  imprecisões  contam  [sic]  efetivamente  no  campo  11,  posto  que o cálculo do imposto de renda por estimativa foi alimentado  com bases equivocadas.  Estamos  juntando o Livro Registro  de Lucro Real  do  exercício  [sic] de 2003, no qual consta, ao final o prejuízo acumulado no  exercício  imediatamente  anterior.  A  cópia  da  Parte  “B”  do  LALUR,  anexada,  informa  que  no  ano  de  2002  a  Impugnante  apurou Prejuízo Fiscal na ordem de R$ 62.208,93.  O erro levado a efeito na DIPJ foi, ao preencher a Ficha 11 não  expressar  de  forma  adequada  a  compensação  que  se  observou  entre os lucros estimados apurados no mês e o prejuízo fiscal do  exercício anterior.  Um aspecto legal  importantíssimo a ser considerado é que, por  se  tratar  de  empresa  que  explora  a  atividade  rural,  o  prejuízo  dessa atividade é integralmente compensável, não se aplicando a  limitação  de  30%,  senão  vejamos  os  seguintes  dispositivos  do  RIR/99:  [...]  f. 140:  Portanto, a Impugnante não apurou base de cálculo de Imposto  de Renda no ano de 2003, conforme demonstra a Fica [sic] 12 A  da  DIPJ,  justamente  em  função  do  direito  integral  à  compensação dos prejuízos acumulados em 2002 (R$ 62.208,93)  com o lucro apurado em 2003 (R$ 56.915,88).  Conforme  já  asseverado,  a  imprecisão  reside  justamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  na  qual  se  deixou  de  demonstrar  adequadamente essa compensação.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002071/2007­53  Acórdão n.º 1802­01.305  S1­TE02  Fl. 4          4 Sendo assim, ao proceder a apuração do Imposto a Recolher, a  autoridade  fiscal  utilizou  o  limitador  de  30%  do  lucro  real  previsto  no  art.  510,  supra  citado,  sem atentar  para  a  exceção  prevista  no  artigo  512,  pelo  qual  as  empresas  rurais  estão  autorizadas  a  proceder  à  compensação  dos  prejuízos  na  sua  integralidade.  Apurada  a  base  de  cálculo  do  imposto  sem  a  indigitada  limitação, não há imposto a recolher no período, razão pela qual  merece ser anulado o auto de infração.  III ­ DO PEDIDO  Ante o exposto, requer­se seja recebida a presente impugnação,  processada  e,  ao  final,  julgada  procedente,  diante  dos  fundamentos de ordem constitucional e legal apresentados, para  anular  o  auto  de  infração  em  face  do  esclarecimento  das  divergências observadas na DIPJ, bem como a ausência de base  tributável pelo IRPJ, pela ausência de limitador de compensação  dos prejuízos fiscais em relação às empresas rurais.  Como  mencionado,  a  DRJ  Florianópolis/SC  considerou  procedente  o  lançamento, conforme os fundamentos abaixo:   Em  procedimento  de  revisão  interna  da  DIPJ  constatou­se  a  “[...]  adoção  de  base  de  cálculo menor  que  a  apurada  na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  conforme  dados  extraídos  do  LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  LALUR  [...]”  ,  como relatado (f. 3).  De  fato,  ao  contrário  do  que  alega,  a  impugnante declarou  na  Ficha  01  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  “Atividade Rural: NÃO”  (f.  4)  e mais,  o  total  de  suas  receitas  brutas  declaradas  constitui  “43.  OUTRAS  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS ... 92.000,00”  (f. 9). Assim, além de declarar  não desenvolver  atividade rural no período, as únicas  receitas,  no valor de R$ 92.000,00, foram não­operacionais.  As  informações  constantes  em  DIPJ  não  discrepam  das  constantes nos balancetes e no LALUR apresentados durante o  procedimento fiscal.  Além disso, nem quando especialmente intimada a apresentar os  documentos  em  que  ancorados  os  registros  contábeis,  nem  em  sede  de  impugnação,  não  trouxe  a  pessoa  jurídica  quaisquer  elementos de prova (como seriam, p. ex., notas fiscais de saídas  de  produtos  rurais  de  produção  própria)  em  apoio  de  sua  alegação de atividade rural.  Ressalte­se  que  os  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  atividade  rural  poderão  ser  utilizados  para  compensar,  sem  limite,  os  lucros da mesma atividade.  Por outro lado, no mesmo período de apuração, o prejuízo fiscal  da  atividade  rural  pode  ser  utilizado  para  compensação,  sem  limite, do lucro real das demais atividades.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002071/2007­53  Acórdão n.º 1802­01.305  S1­TE02  Fl. 5          5 É  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°  257,  de  11  de  dezembro de 2002, em seus arts. 8 e 17, adiante transcritos com  destaque:  (...)  Além  da  inconsistência  das  informações  declaradas  em  DIPJ,  como  não  tendo  atividade  rural  (f.  4),  vis­a­vis  o  objeto  da  pessoa  jurídica  descrito  em  seu  Contrato  Social  (f.  146),  constata­se que às f. 11 a 14, Ficha 11 da DIPJ, a impugnante  preencheu  com  valores  negativos  a  linha  01  de  cada  mês,  providência  apenas  prevista  para  o  caso  de  apuração  de  prejuízo  no  balanço/balancete  de  suspensão/redução  do  período, mas não para compensação de lucro apurado.  Destarte,  há  que  ser  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantida a exigência do IRPJ e dos consectários legais de multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  Selic,  em  razão  da  não  observância,  pela  pessoa  jurídica,  no  ano­calendário  de  2003, do limite de trinta por cento na compensação de lucro real  com prejuízo fiscal de período(s) de apuração pretérito(s).  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/11/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/12/2011, reiterando os mesmos argumentos  de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Quanto  às  considerações  da  decisão  recorrida  sobre  a  ausência  de  comprovação do exercício da atividade rural no ano de 2003, argumenta que sua atividade, que  está  descrita  no  contrato  social,  é  totalmente  voltada  à  atividade  rural,  sem  exploração  de  qualquer  outro  ramo  negocial,  o  que  lhe  asseguraria  o  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos fiscais.  Este é o Relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002071/2007­53  Acórdão n.º 1802­01.305  S1­TE02  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o presente processo tem por objeto lançamento a título de  IRPJ, realizado em decorrência de trabalho de revisão interna sobre a declaração DIPJ do ano­ calendário de 2003.  Embora  tenha  apurado  Lucro Real  na  Ficha  09A  da DIPJ,  no  valor  de R$  56.915,88,  a Contribuinte nada declarou de  imposto  a pagar nas Fichas  11  (IR/Estimativa)  e  12A (IR/Lucro Real) desta mesma declaração.  Ao realizar o lançamento, a Fiscalização compensou o lucro real apurado na  DIPJ com prejuízos anteriores, limitando, contudo, essa compensação a 30% do lucro real.   A Contribuinte alega que por explorar atividade rural, os prejuízos anteriores  seriam integralmente compensáveis, não se aplicando o referido limite de 30%, conforme o art.  512 do RIR/1999.  A controvérsia, portanto, envolve as regras sobre compensação de prejuízos  fiscais de exercícios anteriores.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento demonstrou não desconhecer as  regras sobre a compensação de prejuízos na exploração de atividade rural,  reconhecendo que  “os prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural poderão ser utilizados para compensar, sem  limite, os lucros da mesma atividade”, mas manteve o lançamento pelos seguintes motivos:  ­ a Contribuinte fez constar na Ficha 01 da DIPJ relativa ao ano­calendário de  2003 a seguinte informação: “Atividade Rural: NÃO”;  ­ o  total das  receitas brutas declaradas  constitui “43. OUTRAS RECEITAS  NÃO OPERACIONAIS ... 92.000,00”;   ­  além  de  a  Contribuinte  declarar  que  não  desenvolveu  atividade  rural  no  período, as únicas receitas, no valor de R$ 92.000,00, foram não­operacionais;  ­  a Contribuinte  foi  intimada  pela  Fiscalização  a  apresentar  os  documentos  em  que  ancorados  os  registros  contábeis,  mas  não  trouxe,  nem  em  sede  de  impugnação,  quaisquer elementos de prova (como seriam, p. ex., notas fiscais de saídas de produtos rurais  de produção própria) em apoio de sua alegação de atividade rural.  A DRJ também registrou que a Contribuinte preencheu as Fichas 11 da DIPJ,  relativas às estimativas mensais, nos campos referentes à base de cálculo do IR com base em  balanço e balancete de  suspensão ou  redução,  com valores negativos,  o que seria  cabível no  caso de  apuração de prejuízo nos balanços/balancetes de  suspensão/redução do período, mas  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002071/2007­53  Acórdão n.º 1802­01.305  S1­TE02  Fl. 7          7 não para compensação dos lucros apurados ao longo do ano com prejuízos de anos anteriores  (o que só é feito no ajuste anual).  Em  sede de  recurso,  a Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos  de  sua  impugnação, alegando ainda, quanto à ausência de comprovação do exercício da atividade rural  em  2003,  que  sua  atividade,  conforme  descrito  no  contrato  social,  é  totalmente  voltada  à  atividade  rural,  sem  exploração  de  qualquer  outro  ramo  negocial,  o  que  lhe  asseguraria  o  direito à compensação integral dos prejuízos fiscais.  Não procedem os argumentos da Recorrente.  A  regra  que  afasta  o  limite  para  a  compensação  de  prejuízos  somente  é  aplicável aos resultados efetivamente decorrentes da exploração da atividade rural.   O fato de constar no contrato social que a empresa se dedica à atividade rural  não afasta o referido limite para toda e qualquer operação que ela venha praticar.   Não só os campos  já mencionados pela decisão recorrida, como também as  Fichas da DIPJ relativas aos custos e despesas indicam que o resultado apurado em 2003 não  foi decorrente da exploração da atividade rural.   Aliás, a própria Contribuinte  informa em sua DIPJ que o resultado apurado  decorreu de “outras receitas não operacionais”, no valor de R$ 92.000,00.  E  quanto  à  matéria  de  compensação  de  prejuízos,  os  resultados  não  operacionais também sofrem restrições, conforme o art. 31 da Lei 9.249/1995:  Art. 31. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas  jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser  compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite  previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Não  posso  deixar  de  registrar  que  a  atividade  rural  possui  contornos  particulares atinentes à delimitação dos resultados operacionais e não operacionais, conforme  evidencia a IN SRF nº 257/2002:   Resultado da atividade rural   Art.  11.  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas auferidas e das despesas incorridas  no  período  de  apuração,  correspondentes  a  todas  as  unidades  rurais exploradas pela pessoa jurídica rural.  § 1º O resultado na alienação de bens utilizados exclusivamente  na produção, com exceção da terra nua e observado o disposto  no  §  5º  do  art.  14  e  nos  arts.  20  e  22,  compõe  o  resultado  da  atividade rural.  (...)  Prejuízos não operacionais   Art. 18. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas  jurídicas  que  exploram  atividade  rural,  somente  poderão  ser  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002071/2007­53  Acórdão n.º 1802­01.305  S1­TE02  Fl. 8          8 compensados,  nos  períodos  subseqüentes  ao  de  sua  apuração,  com  lucros  de mesma  natureza,  observado o  limite de  redução  do  lucro de, no máximo,  trinta por cento previsto no art. 15 da  Lei nº 9.065, de 1995.  Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram­se  não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens  e direitos do ativo permanente não utilizados exclusivamente na  produção  rural,  incluída  a  terra  nua,  exceto  as  perdas  decorrentes  de  baixa  de  bens  ou  direitos  do  ativo  permanente,  em virtude de terem­se tornado imprestáveis, obsoletos ou caído  em  desuso,  ainda  que  posteriormente  venham  a  ser  alienados  como sucata.  Mas  a  Contribuinte  não  trouxe  qualquer  elemento  ou  esclarecimento  que  pudesse ensejar o reconhecimento da receita auferida como sendo resultante de atividade rural.   Aliás, se a receita em 2003 fosse decorrente de atividade rural, considerando  essa  ótica  mais  abrangente  de  receita  operacional  (que  inclui  a  venda  de  bens  do  ativo  permanente),  a  própria  Contribuinte  não  a  teria  declarado  como  “outras  receitas  não  operacionais”.   Vê­se pelos balancetes  juntados  aos  autos,  que  os R$ 92.000,00  a  título de  “outras receitas não operacionais” foram formados por sucessivos lançamentos no decorrer do  ano, na conta intitulada “Venda do Imobilizados”:   jan         ­   fev      4.000,00   mar     24.000,00   abr      4.000,00   mai      4.000,00   jun      4.000,00   jul      4.000,00   ago      4.000,00   set      4.000,00   out      4.000,00   nov      4.000,00   dez     32.000,00   Total     92.000,00   Contudo,  embora  estes  lançamentos  tenham  se  sucedido  uniformemente  ao  longo  de  todo  o  ano,  os  mesmos  balancetes  indicam  um  único  registro  de  baixa  na  conta  Permanente/Imobilizado realizado no mês de junho/2003, no valor de R$ 1.678,57.  Tais registros, portanto, não militam a favor da Contribuinte, porque não há  sequer uma correlação temporal mínima entre as receitas auferidas e a baixa do permanente.   As  informações  contidas  nos  autos  realmente  não  apresentam  qualquer  evidência  de  que  o  resultado  tributável  em  2003,  formado  a  partir  das mencionadas  “outras  receitas não operacionais”, seja decorrente da exploração de atividade rural.  Deste modo, é cabível a aplicação do limite de 30% para a compensação de  prejuízos fiscais de períodos anteriores.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.002071/2007­53  Acórdão n.º 1802­01.305  S1­TE02  Fl. 9          9 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13891.000069/00-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 30/03/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13891.000069/00­61  Acórdão n.º 9900­000.533  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0206  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0198, que decidiu negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/01/1990 a 30/09/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  O  prazo  de  decadência/prescrição  para  requerer­se  restituição/compensação  de  valores  relativos  a  indébitos  referentes  à  legislação  que,  em  sede  de  controle  incidental,  o  STF  declarou  inconstitucional,  começa  a  fluir  .  para  todos  os  contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso  Tribunal passou a ter efeitos erga ~es, in casu, 10 de outubro de  1995, data de publicação da resolução do Senado da República  que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.   Recurso Especial Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0269, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, fls.  0274, argumentando, em síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13891.000069/00­61  Acórdão n.º 9900­000.533  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 03/1990  a 09/1995, fls. 004, e o pedido de restituição ocorreu em 15/06/2000, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13891.000069/00­61  Acórdão n.º 9900­000.533  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  15/06/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  15/06/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a decadência  relativamente aos  pagamentos  referentes  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  15/06/1990  e  determinar  o  retorno dos autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do  pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10735.720063/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva dessa área no imóvel rural, nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva, Ewan Teles Aguiar
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 11­27.895,  proferido  pela  1ª  Turma  da DRJ Recife  (fl.  83),  que,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  reduzir  o  VTN,  com  base  em  Laudo  Técnico  apresentado pela defesa, mantendo a glosa da área de preservação permanente, tendo em vista a  apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2003   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A exclusão de área declarada como de preservação permanente  da área  tributável do  imóvel  rural, para  efeito de apuração do  ITR,  está  condicionada  ao  seu  reconhecimento  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  até  o  prazo  de  seis  meses, contado da data da entrega da DITR.  EXIGÊNCIA DO ADA. DETERMINAÇÃO LEGAL.  Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna­ se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para  fins  de  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  posto  que  inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  VALOR DA TERRA NUA.  Aceita­se novo valor da terra nua apresentado pelo contribuinte  quando  devidamente  embasado  em  laudo  de  avaliação  onde  constem os elementos necessários para a sua comprovação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.720063/2007­20  Acórdão n.º 2101­001.572  S2­C1T1  Fl. 2          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  seu  apelo  ao CARF  a  recorrente  reitera no mérito  as mesmas  questões  suscitadas perante o  juízo a quo, em relação à exclusão da tributação da área de preservação  permanente  indicada  no  Laudo  Técnico,  nos  termos  do  artigo  10,  §  1º,  II,  “a”  da  Lei  n°  9.393/96:  Enfatize­se  então,  uma  vez  mais,  que  exatamente  como  nos  julgados acima  transcritos, o recorrente  fez prova cabal — por  meio  de  Laudo  Técnico  devidamente  firmado  por  profissional  habilitado, com ART registrada no CREA — no sentido de que o  imóvel  rural  em  tela  possui  60,7  ha  de  área  de  preservação  permanente, a qual deve ser excluída da base de cálculo do ITR  devido conforme a legislação de regência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24/08/01  (DOU de  25/08/01),  “a  declaração  para  fim  de  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  ‘a’  e  ‘d’,  do  inciso  II,  §  1°,  deste  artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante”. Ao dispensar a prévia  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  fins  de  gozo  da  isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme  disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de  benefício fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os  demais  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação,  as  informações prestadas na DITR  estarão  sujeitas  à verificação. O que podemos entender da  leitura desse  parágrafo  é que  está  dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios simultaneamente com a Declaração  do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo  Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento  do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais, que não podem ser afastados por  falta de previsão legal e devido ao caráter vinculado da atividade fiscal. A  decisão  recorrida  manteve  como  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente por não ter sido apresentado ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental – ADA, no  prazo de seis meses da entrega da DITR/2003.  Não  há  dúvida  de  que  a  partir  da  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  ao  artigo  17­O  da  Lei  6.938/81,  a  apresentação  do  ADA  deixou  de  ser  opcional, especialmente para as áreas de preservação permanente, para a qual não há exigência  de  ato  específico  para  a  concessão  deste  benefício  fiscal,  sendo,  portanto,  indispensável  o  requerimento do ADA ao IBAMA, no prazo de seis meses a partir da entrega da DITR.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  GRIFEI.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).   § 1º  ­ A utilização do ADA para efeito de  redução do valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifou­se)  Neste  sentido,  superada  a  jurisprudência  administrativa  colacionada  no  recurso. A 2ª Turma da CSRF deste CARF tem decidido que após a vigência da Lei n° 10.165,  de  27/12/2000,  tornou­se  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal  (Acórdão  nº  9202­00.194,  sessão  de  18/08/2009). No  caso  em  exame, o requerimento do ADA somente foi protocolizado em 09/03/2005 (fl. 77), quando o  prazo  já  havia  expirado  em  30/03/2004,  após  seis  meses  da  data  para  apresentação  da  DITR/2003. A apresentação de Laudo Técnico é ineficaz para o fim de substituir este requisito  legal, necessário para a obtenção do benefício fiscal.   Com  efeito,  a  protocolização  do  ADA marca  a  data  em  que  o  interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR. Trata­se de norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, pois pelo simples protocolo do ADA, até prova  em contrário – vistoria pelo órgão competente – o contribuinte já usufrui do benefício fiscal. O  protocolo  do ADA,  portanto,  deve  ser  contemporâneo  aos  fatos  e  tempestiva  em  relação  às  informações  da  DITR.  Pelo  mesmo  motivo,  o  Laudo  Agronômico  apresentado  pela  defesa,  datado  de  29/11/2007  (fl.  61),  é  extemporâneo  aos  fatos.  Como  restou  demonstrado,  o  contribuinte não comprovou o reconhecimento por órgão ambiental federal ou estadual da área  de  preservação  permanente  informada  em  sua  DITR  do  exercício  de  2003,  nem  mesmo  o  requerimento tempestivo do ADA.   Convém  citar,  aqui,  decisão  judicial  favorável  que  confirma  este  entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no  âmbito do MS nº 2005.36.00.008725­0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do  Estado  de Mato Grosso  –  FAMATO,  o  Dr.  Jeferson  Schneider,  Juiz  da  2ª  Vara  Federal  de  Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17­O da Lei  6.938/81, com a  redação dada pelo art. 1º da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente  à época do  fato gerador do tributo (DITR/2002):  “(...)  Seguem  os  dois  artigos  para  perfeita  análise  da  questão  controvertida:  (transcreve art. 17­O da Lei n° 6.938/81 e art. 10, § 7º, da Lei n° 9.393/96)   Os  dois  dispositivos  acima  colacionados  são  perfeitamente  compatíveis,  ao  contrário do que sustenta a impetrante.  A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração,  para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA –  Ato Declaratório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto  Territorial Rural –  ITR,  com a  redação da Medida Provisória n° 2.166­67/01, a  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.720063/2007­20  Acórdão n.º 2101­001.572  S2­C1T1  Fl. 3          5 apuração  e  o  pagamento  do  ITR  são  efetuados  pelo  contribuinte  independentemente de prévio procedimento administrativo.  (..)  Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA,  no  prazo  razoável  de  até  em  seis meses  após  o  pagamento  do  tributo,  pois  é  a  partir  desse Ato  que poderá  definir  a  exata  dimensão da  área  tributada,  assim  como o acerto do valor pago.  O que a  impetrante pretende  é que  seja permitido aos  substituídos  reduzirem as  áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e  reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de  controle sobre essa redução.  Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a  dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante  o ADA. Nenhum. (...)  Daí  a  necessidade  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  verificação posterior  pelo Fisco, por  tratar­se de  lançamento  por homologação  (...)” (grifamos)  Por fim, conforme dispõe o artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 06 de março  de 1972, o interessado deve apresentar no prazo de impugnação os elementos de prova a dar  suporte aos argumentos de defesa, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  uma  das  situações  indicadas  no  §  4º  do  artigo  16  do mesmo  diploma legal. Neste passo, não se pode conceber o uso da prova pericial para suprir material  probatório ao encargo do impugnante, determinada pela Lei n° 6.938/1981, art. 17­O, § 1º, com  a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°, que torna indispensável a utilização do ADA  para efeito de redução do valor a pagar do ITR.   Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4593965 #
Numero do processo: 12269.000114/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2007 GLOSA. COMPENSAÇÃO. FUNRURAL. Lançamento que viola o artigo 142 do CTN, já que ao deixar de observar a relação jurídica fixada em decisão judicial transitada em julgado não apurou, nos exatos termos da lei, o encontro de contas levado a efeito pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. Fato não comprovado pela Fiscalização ante a análise das GFIPs entregues pelo sujeito passivo. PAGAMENTO EM ATRASO. DIFERENÇAS LEGAIS Não sendo possível identificar os valores que efetivamente deixaram de recolhidos, como assinalou a decisão recorrida não há, a meu ver, como permanecer a multa e os juros, acessórios do principal.
Numero da decisão: 2301-002.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2007 GLOSA. COMPENSAÇÃO. FUNRURAL. Lançamento que viola o artigo 142 do CTN, já que ao deixar de observar a relação jurídica fixada em decisão judicial transitada em julgado não apurou, nos exatos termos da lei, o encontro de contas levado a efeito pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. Fato não comprovado pela Fiscalização ante a análise das GFIPs entregues pelo sujeito passivo. PAGAMENTO EM ATRASO. DIFERENÇAS LEGAIS Não sendo possível identificar os valores que efetivamente deixaram de recolhidos, como assinalou a decisão recorrida não há, a meu ver, como permanecer a multa e os juros, acessórios do principal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.952          1 1.951  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000114/2008­53  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­02.808  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  NFLD ­ Contribuições Previdenciárias   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO  DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/05/2007  GLOSA. COMPENSAÇÃO. FUNRURAL.  Lançamento que viola o artigo 142 do CTN, já que ao deixar de observar a  relação jurídica fixada em decisão judicial transitada em julgado não apurou,  nos  exatos  termos  da  lei,  o  encontro  de  contas  levado  a  efeito  pelo  sujeito  passivo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  Fato  não  comprovado pela Fiscalização  ante  a  análise  das GFIPs  entregues  pelo sujeito passivo.  PAGAMENTO EM ATRASO. DIFERENÇAS LEGAIS  Não  sendo  possível  identificar  os  valores  que  efetivamente  deixaram  de  recolhidos,  como  assinalou  a  decisão  recorrida  não  há,  a  meu  ver,  como  permanecer a multa e os juros, acessórios do principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.      Relatório  Trata­se  de  NFLD  nº  37.147.633­0,  a  qual  exige  contribuições  previdenciárias sobre as seguintes rubricas:  i)  glosa  de  compensação  indevida  referente  a  valores  pagos  a  título  de  Funrural;  ii)  contribuições da  empresa  sobre o  total  das  remunerações pagas,  devidas  ou creditadas aos segurados empregados;  iii)  contribuições para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, bem  como aquelas que são destinadas a terceiros (SEBRAE e FNDE).  Informa  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  122  a  124  que:  “Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foram  levantados  com  base  em  glosa  de  compensação  indevida  referente a valores pagos a título de Funrural, nas remunerações dos segurados empregados  lançadas em folhas de pagamento e nas informações contidas nas Guias de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  contabilidade.”  Relata ainda que foram efetuados os seguintes levantamentos:  I.  “FP  ­  Folha  Pagamento  ­  Remunerações,  descontos  e  deduções  de  segurados  empregados  lançados  em  folhas  de  pagamentos,  declarados  em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e Informações à Previdência Social ­ GFIP.”  II.  “DAL ­ Diferença de acréscimos  legais,  em GPS recolhidas em atraso,  identificadas através do Relatório Diferenças de Acréscimos Legais.”  Por meio desses levantamentos, a Fiscalização apurou as seguintes situações  fáticas:  a)  “As bases de cálculo, as contribuições lançadas, as deduções efetuadas,  os  créditos  considerados  e  as  alíquotas  aplicadas  encontram­se  especificados, por levantamento e competência, no anexo Discriminativo  Analítico do Débito — DAD.”;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12269.000114/2008­53  Acórdão n.º 2301­02.808  S2­C3T1  Fl. 1.953          3 b)  As  divergências  existentes  entre  os  CNPJs  constantes  nos  arquivos  digitais  das  Folhas  de  Pagamento  e  os  informados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP,  mesmo  período,  resultou  campo  vazio  para  CNPJ,  desta  forma  os  valores  referentes  a  estas  remunerações de segurados empregados foram acrescentados no CNPJ  da matriz (92.715.812/0001­31), conforme discriminamos no Anexo I.    Em última análise,  a Autoridade Fiscal  registra que: “11­ A empresa  tem o  direito  a  compensar  as  parcelas  relativas  ao  pagamento  de  Funrural  (2,4%)  somente  com  referência aos valores recolhidos nas competências de julho e agosto/1989, nos exatos termos  do  Acórdão  Proferido  pelo  TRF4.  A  fiscalização  utilizou  esta  compensação  conforme  determina a decisão Judicial até o valor total corrigido de R$ 230.489,72, conforme Planilha  de Cálculos, Anexo I. Para atualização do valor a ser compensado referente às competências  de julho e agosto de 1989, foi utilizado o critério de Restituição do INSS, art.89 de Lei 8212/91  e art. 247 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 . Os valores, objeto da compensação, foram  atualizados até a  competência de abril/2006  (primeira  competência onde a  empresa  efetuou  compensação).”  Diante desse cenário, o  sujeito passivo apresentou  impugnação sustentando,  em  síntese,  que  a  Fiscalização,  ao  restringir  o  direito  à  restituição  do  Funrural  devidamente  reconhecido por decisão  judicial  transitada em  julgado, glosou equivocadamente esse  crédito  utilizado na compensação das contribuições previdenciárias  em cobrança, na medida em que  lhe  foi  assegurado  judicialmente o direito  à compensação durante o período que vai desde  a  edição da Lei nº 7.787/1989 até o advento da Lei nº 8.212/1991. Além disso, alegou também  que  todas  as  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  GFIPs  foram  recolhidas  fora  do  prazo, em decorrência da mudança dos empregados para o outro estabelecimento.   A instância a quo julgou procedente a impugnação declarando a nulidade da  glosa relativa à compensação, bem como em relação ao levantamento intitulado FP – Folha de  Pagamento e, considerando que o sujeito passivo não se contrapôs aos valores lançados a título  de diferenças de acréscimos  legais, manteve o crédito  incontroverso remanescente cujo valor  corresponde a R$ 1.596,22, conforme DADR – Discriminativo Analítico do Débito.   Objetivando  a  reforma  da  decisão  a  quo o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário a esse Conselho, o qual reitera os argumentos já despendidos anteriormente.  Tendo  em  vista  o  valor  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  a  DRJ  recorreu  de  ofício ao presente CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 Os  recursos  são  tempestivos  e  não  há  óbice  para  seus  respectivos  conhecimentos.    Funrural ­ Crédito glosado   O relatório fiscal de fls. 1318 a 1343 informa que o crédito previdenciário foi  constituído em decorrência da glosado do crédito oriundo do pagamento indevido do Funrural  durante o período de  janeiro de 1988 a maio de 1993,  reconhecido  judicialmente em decisão  transitada em julgado nos autos do mandado de Segurança nº 98.0026268­7.   Segundo a D. Fiscalização, o débito previdenciário deveria ser lançado, uma  vez  que  “A  empresa  tem  o  direito  a  compensar  as  parcelas  relativas  ao  pagamento  de  Funrural (2,4%) somente com referência aos valores recolhidos nas competências de julho e  agosto/1989, nos exatos termos do Acórdão Proferido pelo TRF4.”   Como se vê, o fundamento principal que culminou na lavratura da NFLD em  questão, foi o fato da D. Fiscalização ter compreendido que o sujeito passivo apenas faria jus à  restituição/compensação de valores recolhidos a título de Funrural durante o período de julho e  agosto de 1989, sendo, no seu entender, indevido qualquer crédito não abrangido neste período  para efeitos de compensação das contribuições previdenciárias.  Ocorre,  no  entanto,  que,  conforme  análise  efetuada  pelo  órgão  julgador  de  primeira instância administrativa na ação judicial foi assegurado ao sujeito passivo o direito de  restituir/compensar  todos  os  valores  indevidamente  pagos  a  titulo  de  Funrural  no  período  compreendido entre janeiro de 1988 a maio de 1993, consoante se apura do voto da r. decisão  proferida  em  sede  de  Recurso  de  Apelação  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  autos  do  Mandado de Segurança nº 98.0026268­7 (embora tenham sido interpostos recursos à Instâncias  Superiores, não, no entanto, modificação desse julgado). Confira­se:  “As contribuições ao FUNRURAL questionadas pela impetrante  dizem respeito  ao  período  de  janeiro  de  1988 a maio  de 1993,  conforme os documentos juntados.  (...)  Nessas  condições,  dou  parcial  provimento  à  apelação  para,  reformando  a  sentença  hostilizada,  conceder  em  parte  a  segurança  e  reconhecer  inexigíveis  tão­somente  os  valores  recolhidos  a  título  de  FUNRURAL  após  a  edição  da  Lei  n”  7787/89,  declarando  o  direito  da  impetrante  de  compensar  as  parcelas  recolhidas  indevidamente  com  contribuições  previdenciárias  vincendas  a  cargo  da  empresa,  obedecendo  as  limitações vigentes na data do encontro de contas.”  Em que pese a r. decisão supramencionada tenha registra o período de janeiro  de  1988  a  maio  de  1993,  como  aquele  em  que  o  sujeito  passivo  pleiteava  a  restituição  do  Funrural,  a  D.  Fiscalização,  entretanto,  entendeu  equivocadamente  que  o  sujeito  passivo  somente  teria  o  direito  de  proceder  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  a  esse  título, em relação ao período de julho a agosto de 1989, efetuando, assim, a glosa do crédito  não abrangido por este período. A r. decisão recorrida assim dirimiu a controvérsia:  “O  acórdão  do  TRF4,  que  acabou  mantido  em  todas  as  instâncias superiores, informa que as contribuições ao Funrural  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12269.000114/2008­53  Acórdão n.º 2301­02.808  S2­C3T1  Fl. 1.954          5 questionadas  pela  impetrante  dizem  respeito  ao  período  de  janeiro de 1988 a maio de 1993.  Diversamente do julgado, a fiscalização previdenciária entendeu  que  o  contribuinte  apenas  teria  direito  a  compensar­se  das  parcelas  de Funrural  (2,4%)  relativas  às  competências  julho  e  agosto  de  1989,  recolhidas  respectivamente  em  agosto  e  setembro  de  1989,  e  glosou  as  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  cujos  valores  excederam  aos  recolhidos  nestas  competências.  Considerando que efetivamente poderiam ser objeto de glosa as  compensações  efetivadas  pelo  contribuinte  que  excedessem  os  valores de seu crédito;  Considerando  que  neste  lançamento  fiscal  não  há  qualquer  referência  aos  créditos  que  efetivamente  este  contribuinte  tem  direito  a  compensar­se  (recolhimentos  a  título  de  Funrural  a  partir da competência 09/1989);  Considerando  que  as  planilhas  (Anexos  II  e  III  do  Relatório  Fiscal),  elaboradas  pela  fiscalização  demonstram  apenas  os  valores  recolhidos  pela CEEE a  título  de Funrural,  relativo  às  competências  julho  e  agosto  de  1989,  as  quais  não  foram  alcançadas  pela  decisão  judicial  e,  portanto,  não  podem  ser  objeto de compensação;  Considerando que a matéria tributável não restou demonstrada  no  lançamento,  qual  seja, os  valores  indevidamente  recolhidos,  no  período  reconhecido  na  decisão  judicial,  bem  como  sua  atualização  e  o  quantum  foi  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  ferindo  assim  as  disposições  do  art.  142  do  CTN  e,  por  consequência,  o  sagrado  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa do contribuinte  Declaro  nulo  este  lançamento,  no  concernente  às  glosas  de  compensação,  uma  vez  que,  na  forma  como  constituído,  reconhece como crédito do contribuinte período não abrangido  pela decisão judicial e não traz qualquer informação quanto aos  efetivos  valores  que  este  contribuinte  teria  recolhido  indevidamente  a  título  de  Funrural  e  os  correspondentes  períodos.”  Compulsando as planilhas I e II anexas à NFLD, o Fisco apenas demonstrou  recolhimento dos valores referentes à apuração do crédito relativo ao período de julho a agosto  de 1989, sem, contudo, analisar o quantum do montante pago a  título de Funrural, durante o  período  de  01/1988  a  05/1993,  objeto  de  julgamento  da  r.  decisão  judicial  transitada  em  julgado, cujo teor reconheceu o direito a compensação do Funrural.  Diante desse cenário, correta se mostra a r. decisão recorrida eis que flagrante  o descumprimento do artigo 142 do CTN, uma vez que não restou demonstrado a quantum da  matéria tributável no momento da lavratura da NFLD, já que em momento algum demonstrou,  no  período  abrangido  pela  decisão  judicial,  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo  e  se  os  valores compensados faziam frente aos débitos declarados.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 Diferenças de remuneração  Em relação a essa rubrica a r. decisão recorrida apontou o seguinte:  A fiscalização, em seu relatório fiscal, declara que as diferenças  de  remuneração apuradas entre os arquivos digitais das  folhas  de  pagamento  e  as  informações  prestadas  em  GFIP,  quando  declaradas a maior nas GFIPs,  foram acrescentadas,  para  fins  do  lançamento  fiscal, ao CNPJ da matriz  (Anexo I,  fls. 1.322 e  1.323).  Ocorre  que  tal  procedimento  não  encontra  respaldo  na  legislação,  a  qual  determina  que  cada  segurado  deve  ser  declarado na GFIP do estabelecimento a que pertencer e  tanto  as  guias  de  recolhimento  à  Previdência  Social  ou,  na  falta  de  pagamento,  a  constituição  •  do  crédito  previdenciário,  devem  corresponder  aos  dados  declarados  na  GFIP  de  cada  estabelecimento.  Por  outro  lado,  analisando  as GFIPs  anexadas  aos  autos  pelo  impugnante,  constata­se  que  os  empregados  relacionados  no  Anexo  I  estão  declarados  em GFIP  de  estabelecimento  diverso  da  matriz  e,  em  muitos  casos  com  remuneração  idêntica  à  demonstrada  naquele  Anexo,  levando  à  conclusão  que  efetivamente podem haver valores que estão sendo cobrados no  estabelecimento  matriz  mas  foram  declarados  em  GFIP  das  filiais.  Exemplificando,  em  consulta  ao  sistema  CNIS­Trabalhador,  verifiquei que:  (...)  Pelos  elementos  dos  autos  não  é  possível  a  esta  julgadora  identificar quais valores efetivamente deixaram de ser recolhidos  em cada estabelecimento de  forma a poder posicionar­se frente  às  alegações  do  contribuinte.  Deste  modo,  por  não  ter  havido  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  por  estabelecimento, e por não restar comprovado o ilícito, entendo  que a constituição do crédito não atendeu às disposições do art.  37 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 90 do Decreto n°  70.235/1972  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  concernente a diferenças de remuneração.  Assim  sendo,  deve  ser  declarado  integralmente  nulo  o  levantamento intitulado FP — Folha de Pagamento, relativo ao  período de 03/2006 a 05/2007, para que a fiscalização, se assim  o  entender,  refaça  o  lançamento  concernente  aos  valores  que  este  contribuinte  por  ventura  tenha  deixado  de  recolher  à  Seguridade  Social  em  cada  estabelecimento,  inclusive  por  compensações  de  importâncias  a  que  não  teria  direito  (por  inexistência  de  crédito  a  seu  favor  e/ou  por  não  ter  obedecido  aos  limites  legais  conforme  determinado  na  decisão  judicial  transitada em julgado).  Dentro desse  contexto, é de  se manter  também a nulidade decretada pela  r.  decisão a  quo,  em  relação  às  divergências  decorrentes  de  pagamentos  atrasados,  já  que  não  houve  a  discriminação  precisa  dos  fatos  geradores  por  cada  estabelecimento,  o  que  revela,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12269.000114/2008­53  Acórdão n.º 2301­02.808  S2­C3T1  Fl. 1.955          7 assim  como  ocorreu  no  caso  do  crédito  glosado,  a  não  houve  comprovação  do  ilícito,  nos  termos artigo 142 do CTN.  Acréscimos legais  Sustenta  a  recorrente  que  declarados  nulos  os  lançamentos  acima  os  acréscimos legais deveriam trilhar o mesmo caminho, eis que acessórios.  No  caso  concreto,  a  rubrica DAL  refere­se  a GPS  recolhidas  em  atraso  no  período de 06/2006 a 11/2006, período esse albergado na rubrica FP acima analisada, da qual,  como  restou  demonstrado,  não  foi  possível  identificar  os  valores  efetivamente  deixaram  de  recolhidos, como assinalou a decisão recorrida. Ora não sendo possível identificar o que deixou  de  ser  recolhido,  não  há,  a  meu  ver  como  permanecer  a  multa  e  os  juros,  acessórios  do  principal.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER os recursos de ofício e  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  primeiro  e  DAR  PROVIMENTO  ao  segundo, de modo a excluir do lançamento a rubrica DAL.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
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Numero do processo: 11020.720134/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMOS. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados para compor créditos da Cofins e não os bens ou serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que por suas características não são utilizados no processo de produção, além daqueles que são utilizados em atividades que ainda não estão em fase de produção.
Numero da decisão: 3803-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  nº  17489.3512  9.160608.1.1.11­0541,  pleiteando o ressarcimento de Cofins não cumulativa relativa ao segundo trimestre de 2006,  no  valor  de R$  17.319,07. Às  fls.  69/77  consta  o  Relatório  de Verificação  Fiscal  em  que  a  Auditoria­Fiscal se manifestação sobre diversos pedidos de ressarcimento. Para o pedido que  constituiu este processo Despacho decisório da DRF/Caxias do Sul­RS, de 03 de fevereiro de  2010, reconheceu o direito creditório na importância de R$ 349,71, e efetuou a compensação  de ofício de débitos de PIS  e de Cofins  em aberto nos  sistemas da RFB e PGFN,  conforme  Notificação de fl. 97.  Trata­se  de  uma  empresa  agrícola  que  se  dedica  à  produção  e  comercialização de maçãs.   A empresa foi intimada a:  a) descrever o processo produtivo;  b) a listar e descrever a utilização de máquinas e equipamentos e outros bens  nele utilizados;  c)  a  apresentar  a  respectiva  conta  contábil  do  ativo  permanente  em  que  se  encontravam lançados esses bens;  d)  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  em  arquivos  digitais  e  os  arquivos  contábeis digitais.  Do confronto entre a memória de cálculo, o Dacon, o arquivo de notas fiscais  e os valores constantes dos pedidos de compensação/ressarcimento foram efetuadas as glosas a  seguir:  a)  custos  e  despesas  relativas  a  bens  que  não  podem  ser  considerados  insumos  à  luz  da  legislação  vigente  de  PIS/Cofins  não  cumulativos,  por  não  atenderem  aos  requisitos do inciso II, do artigo 3º, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003;   b)  despesas  com óleo  diesel  e manutenção  de máquinas,  que  são  aplicados  indiscriminadamente  em  pomares  produtivos  e  ainda  não  produtivos,  quando,  segundo  os  termos do TVF, deveriam estar segregados, cabendo às culturas em formação ter todos os seus  custos e despesas escrituradas em conta do ativo imobilizado, até a sua primeira produção;  c)  despesas  com  recauchutagem  de  pneus,  embreagem,  bicos  injetores,  pistões,  blocos  e  cabeçotes  (reforma  de motores),  câmbio,  amortecedores, motor  de  partida,  freios e pneus, que, aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos, aumentam a vida  útil desses bens em mais de um ano;   d)  gastos  com  palanques,  estacas,  proteção  contra  lebres,  âncoras,  fitilhos,  arame farpado e arame galvanizado, itens não considerados insumos.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou, em  síntese, que:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11020.720134/2009­75  Acórdão n.º 3803­004.121  S3­TE03  Fl. 180          3 a) ante a exaustiva fiscalização por que passou foi apresentada ao Auditor a  segregação de contas;  b) os tratores foram utilizados na produção de maçãs que é o objetivo social  da  requerente,  sendo  as  despesas  com estes,  bem como  com as  empilhadeiras,  necessários  à  produção;  c)  são  também necessários  à  produção  os  gastos  com manutenção,  peças  e  serviços utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados na produção;  d) o entendimento do Auditor é contrário a decisões administrativas que em  casos análogos foram julgados favoráveis ao contribuinte, demonstrando que seu entendimento  pessoal não é o mesmo entendimento de outras Superintendências da Receita Federal e muito  menos do Conselho de Contribuintes.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campo  Grande­MS  refutou  todos  os  argumentos da manifestante e considerou improcedente a manifestação de inconformidade, em  decisão ementada como segue:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  CRÉDITO  DE  COFINS.  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  Somente  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  poderão  ser utilizados para compor créditos da COFINS e não os bens ou  serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que  por  suas  características  não  são  utilizados  no  processo  de  produção,  além  daqueles  que  são  utilizados  em  atividades  que  ainda não estão em fase de produção.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  em 7  de  agosto  de  2012,  em que  reiterou  os mesmos  termos  trazidos  na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Consta  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  fls.  69/77  ter  a  Auditoria  verificado no plano de contas o grupo 132­ Ativo Imobilizado o registro das contas abaixo:   13202 ­ Bens em operação  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 o 132020001 ­ Imóveis  o 132020002 ­ Máquinas e Equipamentos  132020003 ­ Moveis e Utensílios  o 132020006­Veículos  o 132020007 ­ Embalagens (BINS)  • 13205 ­ Depreciações acumuladas Imobilizado  o 132050006 ­ Máquinas e Equipamentos  o 132050007 ­ Moveis e Utensílios  o 132050009­Veículos  o 132050010­Embalagens  Da  análise  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  132020002  a  Auditoria  encontrou diversos  lançamentos de créditos  relativos a  recauchutagem de pneus, embreagem,  bicos  injetores,  pistões,  blocos  e  cabeçotes  (reforma  de  motores),  câmbio,  amortecedores,  motor  de  partida,  freios  e  pneus,  insumos  que  acrescentam  vida  útil  superior  a  um  ano  aos  bens, cujos créditos foram glosados.   Outras aquisições, também não foram consideradas como insumos aplicados  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  são estes estacas e palanques, proteção contra  lebre, âncoras,  fitilhos, arame farpado e arame  galvanizado, ao motivo de que agregam­se ao Ativo Imobilizado.  Não  obstante  tenha  a  Fiscalização  evocado  o  texto  do  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002 (com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 358,  de 2003) e do § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, segundo o  transcrito  deste abaixo, para fixar o conceito de insumo apto ao creditamento da Contribuição para o PIS  e da Cofins, o enfoque dele extraído não foi o traço que o vincula ao creditamento do IPI, mas  a norma de proibição contida na ressalva na letra “a”, in fine, a obstar a sua inclusão na base de  cálculo dos créditos:  § 4º o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;[grifo na cita original]  Constou ainda que a Contribuinte  considerou créditos  referentes  a despesas  de manutenção, incluindo óleo diesel, aplicadas em tratores e implementos agrícolas utilizados  tanto  em  pomares  em  produção,  próprios  e  de  terceiros,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos, bem despesas de manutenção das propriedades de terceiros.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11020.720134/2009­75  Acórdão n.º 3803­004.121  S3­TE03  Fl. 181          5 A decisão recorrida contestou com clareza, e pontualmente, que:   “a)  A  afirmação  de  que  todos  os  tipos  de  segregação  foram  apresentados quando da verificação fiscal não encontra guarida  nem na  fase preliminar quanto na  fase impugnatória sendo que  nessa  última  fase  a  impugnante  poderia  demonstrar  a  segregação daquilo que lhe seria favorável quanto às despesas e  custos  utilizados  em  fase  de  produção.  O  fato  de  que  a  contabilidade  não  traduz  a  situação  dos  DACON’s  somente  confirma  a  regularidade  do  procedimento  da  autoridade  fiscal  que não pode identificar em relação à parte produtiva da parte  em  fase  de  implantação  e  ainda  não  produtiva.  O  excesso  de  informações  apresentadas  segundo  informa  a  impugnante  somente serviram para que a autoridade identificasse aquilo que  era  passível  de  compensação  de  forma  indubitável,  tanto  que  parte  das  compensações  foi  homologada,  daquilo  que  não  era  passível  de  homologação  por  não  cumprir  o  disposto  na  legislação para tanto; [grifo aqui]  b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas  com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com  referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas  no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas  no  permanente  da  empresa  até  que  os  pomares  próprios  e  de  terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer  contabilização  no  permanente,  segundo  a  autoridade  fiscal,  e,  ainda, o  fato de que não há qualquer  segregação da utilização  dos  tratores  e  máquinas  agrícolas  em  áreas  próprias,  de  terceiros  em  arrendamento  e  de  terceiros,  e  de  áreas  em  formação,  o  que  impede  a  possibilidade  de  aceitação  de  parte  dessas  despesas  que  poderiam  estar  sendo  aplicadas  em  áreas  em  produção.  Quanto  às  empilhadeiras,  a  que  se  refere  a  impugnante, embora pelas características somente pudessem ser  utilizadas  no  processo  produtivo  não  identificou  quais  seriam,  com documentos para tanto; [grifo aqui]  c) A afirmação de que  todos os gastos  com diesel, manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  são  necessários  à  produção  do  produto  não  leva  em  conta  que  para  efeito  de  utilização  dos  créditos  oriundos  desses  gastos  devem  estar  perfeitamente  enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei10.833/2003, ou seja,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  e  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não  inclui  bens  que  deveriam  ser  ativados  no  permanente,  nem  despesas ou custos de  implantação de pomares que ainda não  estejam  em  produção  nem  atividades  em  áreas  de  terceiros;  [grifo aqui]  d)  O  conceito  de  insumos  não  são  os  próprios  do  IPI,  mas,  conceito que identifica em sentido mais amplo a combinação de  fatores  de  produção,  e,  o  que  se  discute  aqui  não  é  essa  conceituação  que  é  mais  ampla  a  favor  do  contribuinte,  ao  contrário  do  conceito  utilizado  no  IPI. O que  se  discute  é  que  não pode aproveitar ao contribuinte, os créditos que ou não são  bens  utilizados  na  produção,  pois,  em  áreas  de  formação,  ou  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 bens que deveriam estar ativados no permanente e não utilizados  no processo produtivo; [grifo aqui]  Ao pontuar que os motivos dos créditos atinam­se com a falta de segregação  contábil  das  despesas  com  os  bens  utilizados  na  produção  e  os  utilizados  na  formação  dos  pomares, bem como a aquisição de bens que deveriam estar ativados, a matéria a ser devolvida  a esta instância convolou­se em questão fática, a exigir da Recorrente a demonstração contábil  que fizesse frente aos óbices opostos ao seu direito ao crédito. Somente assim instrumentada  haveria de estar apta a defesa ao provimento do seu pleito.  No  entanto,  disso  não  se  desincumbiu  a  Recorrente,  cuidando  o  seu  argumento de não fazer a distinção entre os pomares em formação e os em atividade, de não  demonstrar a propriedade e legalidade do cômputo de créditos sobre bens ativáveis, e, por fim,  de colacionar inúmeras soluções de consulta e decisões, que, a teor do já decidido na primeira  instância  ­  atesto  ­  corroboram  o  acerto  da  Autoridade  Administrativa  em  sua  decisão.  Recoloco que as segregações eram necessárias e os bens glosados, com efeito, deveriam estar  ativados.  As  provas  desses  eventos  deveriam  ter  comparecido  aos  autos,  ou,  ao  reverso,  o  argumento da Recorrente deveria ter demonstrar a desnecessidade de tais provas, a ilegalidade  do  feito  fiscal  e  a  insustentabilidade  da  decisão  recorrida.  Não  tendo  seguido  esta  trilha,  a  Recorrente não logrou desconstruir as razões de decidir do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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