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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7389505 #
Numero do processo: 12448.737118/2012-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF. NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA. Perfeita a decisão recorrida, ao discorrer que o art. 116, parágrafo único, do CTN requer, com vistas a sua plena eficácia, que lei ordinária estabeleça os procedimentos a serem observados pelas autoridades tributárias dos diversos entes da federação ao desconsiderarem atos ou negócios jurídicos abusivamente praticados pelos sujeitos passivos. Na esfera federal, há na doutrina nacional aqueles que afirmam ser ineficaz a referida norma geral antielisiva, sob o argumento de que a lei ordinária regulamentadora ainda não foi trazida ao mundo jurídico. Por outro lado, há aqueles que afirmam ser plenamente eficaz a referida norma, sob o argumento de que o Decreto nº 70.235/72, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei ordinária, regulamenta o procedimento fiscal. Dentre as duas interpretações juridicamente possíveis deve ser adotada aquela que afirma a eficácia imediata da norma geral antielisiva, pois esta interpretação é a que melhor se harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e com o valor de repúdio a praticas abusivas. No mesmo sentido, precedente na 1ª Turma da CSRF, Ac. 9101-002.953. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990-PR, REsp 834.681-MG e AgRg no REsp 1.335.688-PR).
Numero da decisão: 9101-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, para não conhecer do tema em relação ao erro de identificação de sujeição passiva, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que rejeitaram a preliminar e conheceram da matéria. Por maioria de votos, acordam em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso quanto à matéria relativa à efica´cia do para´grafo único do art. 116 do CTN, a fim de conhecer dessa matéria, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio Franco Corrêa, que acolheram a preliminar e não conheceram desse tema. Em relação às demais matérias, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso, nos termos do despacho de admissibilidade. No mérito, (i) em relação à efica´cia do para´grafo único do art. 116 do CTN, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) em relação à concomita^ncia da exige^ncia da multa de ofi´cio e da multa isolada, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; (iii) em relação à incide^ncia dos juros de mora sobre a multa de ofi´cio, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.447  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.  Recorrente  MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.  NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA.  Perfeita a decisão recorrida, ao discorrer que o art. 116, parágrafo único, do  CTN requer, com vistas a sua plena eficácia, que lei ordinária estabeleça os  procedimentos a serem observados pelas autoridades tributárias dos diversos  entes  da  federação  ao  desconsiderarem  atos  ou  negócios  jurídicos  abusivamente  praticados  pelos  sujeitos  passivos.  Na  esfera  federal,  há  na  doutrina  nacional  aqueles  que  afirmam  ser  ineficaz  a  referida  norma  geral  antielisiva, sob o argumento de que a lei ordinária regulamentadora ainda não  foi  trazida  ao mundo  jurídico.  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  afirmam  ser  plenamente  eficaz  a  referida  norma,  sob  o  argumento  de  que  o Decreto  nº  70.235/72, que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com força de lei  ordinária,  regulamenta o procedimento  fiscal. Dentre  as duas  interpretações  juridicamente  possíveis  deve  ser  adotada  aquela  que  afirma  a  eficácia  imediata da norma geral antielisiva, pois esta interpretação é a que melhor se  harmoniza  com  a  nova  ordem  constitucional,  em  especial  com  o  dever  fundamental de pagar tributos, com o princípio da capacidade contributiva e  com o valor de repúdio a praticas abusivas. No mesmo sentido, precedente na  1ª Turma da CSRF, Ac. 9101­002.953.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 71 18 /2 01 2- 69 Fl. 3037DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.038          2 Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96. Precedentes no STJ (REsp nº 1.129.990­PR, REsp 834.681­MG e  AgRg no REsp 1.335.688­PR).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, para não conhecer do  tema em  relação ao  erro  de  identificação  de  sujeição  passiva,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que rejeitaram a  preliminar e conheceram da matéria. Por maioria de votos, acordam em rejeitar a preliminar de não  conhecimento  do  recurso  quanto  à matéria  relativa  à  eficácia  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN, a fim de conhecer dessa matéria, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Flávio  Franco Corrêa, que acolheram a preliminar e não conheceram desse  tema. Em relação às demais  matérias, por unanimidade de votos, acordam em conhecer do recurso, nos termos do despacho de  admissibilidade. No mérito, (i) em relação à eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN, por  maioria de votos,  acordam em negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís  Flávio Neto  (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento;  (ii) em relação à concomitância da exigência da multa de ofício e da multa isolada, por maioria de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento;  (iii)  em  relação à inciden̂cia dos juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, acordam em  negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Cristiane Silva Costa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  o  Conselheiro  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.039          3 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  MMX  MINERAÇÃO  E  METÁLICOS S.A.  (doravante  “empresa”,  “recorrente”  ou  “MMX”)  em  face  do  acórdão  n.  1201­001.136  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  1a  Turma Ordinária, 2a Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O caso envolve a exigência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de ganhos de  capital, multas exigidas isoladamente sobre estimativas não pagas, multa de ofício qualificada  (150%) e juros. Quanto à exigência principal, destaca­se o seguinte trecho do auto de infração  (AIIM) (e­fls. 1644 e seg.):  001 – GANHOS E PERDAS DE CAPITAL  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  AVALIADO  PELO  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO – OMISSÃO  Falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  gerando,  em  consequência,  redução indevida do lucro sujeito à tributação.  Após  detalhada  análise  dos  documentos  fiscais  utilizados  pela  Fiscalização,  constatamos  a  prática  de  simulação,  perpetrada  mediante  a  articulação  de  operações  com  o  intuito  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ  –  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  da CSLL  – Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  com  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÀO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA,  com  infração  do  artigo  418 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 3000, de 26/03/1999,  conforme Termo de Constatação Fiscal, que faz parte  integrante e  inseparável  deste Auto de Infração  (...)  Enquadramento legal  Art. 3o, par. 2o, inciso IV, da Lei n. 9.718/98  Arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 418, 425 e 427, do RIR/99  As exigências em questão podem ser assim resumidas:  a) IRPJ e CSLL, acrescidos de multa qualificada e juros de mora, sobre  ganho de capital verificado pela empresa Centennial Asset Mining Fund  LLC, quando da alienação de ações que mantinha no capital da empresa  Fl. 3039DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.040          4 Centennial Asset  Participações  Amapá  S/A  (CAP Amapá  S/A),  a  uma  subsidiária integral da empresa Cleveland­Cliffs Inc.;  b) IRPJ e CSLL, acrescidos de multa qualificada e juros de mora, sobre  ganho de capital verificado pela empresa Centennial Asset Mining Fund  LLC, quando da alienação das acõ̧es que mantinha no capital da empresa  Centennial Asset Participações Minas­Rio S/A (CAP Minas­Rio S/A), à  empresa Anglo American Participacõ̧es e Minerações S/A;  c)  multas  isoladas  impostas  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL relacionados aos fatos acima apontados.   Colhe­se  do  acórdão  a  quo  a  seguinte  descrição  dos  fatos  atinente  às  operações realizadas (e­fls. 2409 e seg.)  “6.  Os  fatos  e  circunstâncias  que  fundamentam  o  lançamento  foram  discriminados no Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 1594/1641, o qual,  resumidamente, expõe o seguinte.   7. No ano de 2005, o Sr. Eike Fuhrken Batista era sócio majoritário (99,9%) de  três empresa detentoras de direito de lavras no Brasil. Eram elas: EBX Energia  Ltda,  EBX Mineração  Ltda.  e  MMX  Corumbá  Participações  Ltda.  As  duas  primeiras  mudaram  de  nome  e  passaram  a  se  denominar,  respectivamente,  MMX Amapá Mineração Ltda e MMX Minas­Rio Mineração e Logística Ltda.   8.  Em  novembro  de  2005,  o  Sr.  Eike  Fuhrken  Batista  adquiriu  a  MMX  Mineração e Metálicos S/A (antes Tressem Participações S/A), uma sociedade  anônima de capital aberto.   9. A autoridade lançadora menciona que, também em novembro de 2005, o Sr.  Eike  Fuhrken  Batista  constituiu  um  fundo  de  investimento  estrangeiro  (Centennial  Asset Mining  Fund  LLC),  cujo  capital  pertencia  integralmente  a  ele,  Eike  Batista.  Em  dezembro  daquele  ano  (2005),  o  referido  fundo  de  investimento,  por  meio  de  subscrição  de  capital  em  dinheiro  (R$  16.588.160,00) passou a ser acionista da MMX Mineração e Metálicos S/A, ou  seja, a fiscalizada.   10. De outro lado, em abril de 2006, também por meio de subscrição de capital,  mas  mediante  conferência  de  ações,  o  Sr.  Eike  Fuhrken  Batista  transferiu  a  titularidade  das  ações  daquelas  empresas  mineradoras  para  a  fiscalizada,  ou  seja,  o  Sr.  Eike  Fuhrken  Batista  deixou  de  ser  sócio  direto  das  empresas  mineradoras, que passaram a ser controladas pela MMX Mineração e Metálicos  S/A. Esta, então, em abril de 2006, passou a ser propriedade majoritária do Sr.  Eike  Fuhrken Batista  (70%)  e  do  referido  fundo  de  investimento,  Centennial  Asset Mining Fund (CAMF) LLC, (30%), também de sua propriedade.   (...)  11. Segue o TCF descrevendo que, no mesmo mês de abril de 2006 (dia 28), o  Centennial Asset Mining Fund LLC deixa a  sociedade na MMX Mineração e  Metálicos  S/A.  Suas  32.000  (30%)  ações  são  cindidas  da  sociedade,  cabendo­lhe,  na  repartição  do  capital,  30  %  de  cada  uma  das  empresas  mineradoras  antes  integralmente  detidas  pela  MMX  Mineração  e  Metálicos  S/A. Assim, as referidas mineradoras passaram a ser propriedades não mais só  da MMX Mineração e Metálicos S/A, a qual passou a deter 70% daquelas, mas  também  do  Centennial  Asset  Mining  Fund  LLC,  com  os  outros  30%  do  investimento.   12. Contudo, conforme esclarece o TCF, o referido fundo não ficou, ele mesmo,  com a posse direta das referidas ações das mineradoras. De forma concomitante  com  a  cisão  da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S/A,  constituíram­se  três  Fl. 3040DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.041          5 empresas,  cujo capital  foi subscrito justamente com as ações das mineradoras  que  o  Centennial  Asset  Mining  Fund  LLC  recebera  na  cisão  da  MMX  Mineração e Metálicos S/A.   Essas três empresas são a Centennial Asset Participações Amapá S/A (detendo  30%  da  mineradora  MMX  Amapá  Mineração  Ltda),  Centennial  Asset  Participações Minas­Rio S/A (30% da MMX Minas­Rio Mineração e Logística  Ltda),  e  Centennial  Asset  Participações  Corumbá  S/A  (30% MMX Corumbá  Participações Ltda).   13.  Dessa  forma,  após  esse  processo  de  cisão  e  de  constituição  de  novas  empresas, o quadro acionário ficou assim, segundo se depreende do Termo de  Constatação Fiscal:   (...)  14.  Segue  o  TCF  informando  que,  em  março  de  2007,  a  Centennial  Asset  Participações Amapá S/A (CAP Amapá) foi vendida a uma subsidiária integral  da  Cleveland­Cliffs,  Inc.  (empresa  sediada  nos  Estados  Unidos  da  América),  pelo valor de R$ 282.891.000,00 (US$ 133 milhões), efetivamente pagos. Esta  foi  uma  das  operações  autuadas  no  lançamento  relativo  ao  ganho  de  capital,  conforme subitem 4.1.1 retro.   (...)  MMX Minas­Rio – Cisão e novas empresas   15.  Relata  o  TCF  que,  em  abril  de  2007,  uma  das  mineradoras,  a  MMX  Minas­Rio Mineração e Logística Ltda, sofre cisão e alteração de nome. De tal  operação,  passaram­se  a  ter  as  seguintes  empresas:  MMX  Minas­Rio  Mineração  Ltda  (nova  denominação  da  remanescente),  LLX  Minas­Rio  Logística S/A e LLX Açu Operações Portuárias S/A.   (...)   Centennial Asset Participações Minas­Rio S/A ­ Cisão   16. Em maio  de  2007,  houve  nova  cisão,  agora  da  empresa Centennial Asset  Participações  Minas­Rio  S/A  (CAP  Minas­Rio,  nos  quadros  anteriores),  fazendo surgir uma nova empresa denominada Centennial Asset Participações  Logística S/A.   Venda da Centennial Asset Participações Minas­Rio  S/A  e  subscrição  na  MMX Minas­Rio Mineração S/A e na LLX Minas­Rio Logística S/A   17. Constatou a fiscalização que, em maio de 2007, o Centennial Asset Mining  Fund LLC vendeu ao Anglo American Participações e Minerações S/A 100 %  das ações Centennial Asset Participações Minas­Rio S/A.   18. Dentro do mesmo acordo de compra e venda de ações,  foi determinado o  aumento de capital das empresas MMX Minas­ Rio Mineração S/A e na LLX  Minas­Rio  Logística  S/A,  por  parte  da  mesma  empresa,  a  Anglo  American  Participações e Minerações S/A, de modo a que essa empresa detivesse, além  dos  30%  das  ações  dessas mineradoras  adquiridas  diretamente  do Centennial  Asset Mining Fund LLC, passasse a ser titular de mais 19% do capital dessas,  perfazendo  um  total  de  participação  de  49%.  Assim,  por  força  da  mesma  operação, a MMX Mineração e Metálicos S/A, a fiscalizada, que antes detinha  70%  das  mineradoras  do  sistema  Minas­Rio,  reduziu  sua  participação  para  51%.   19. A fiscalização confirma que essas operações foram efetivamente realizadas  mediante  liquidação  do  leilão  em  bolsa  (Bovespa). Assim,  em  18/07/2007,  a  Anglo American Participações em Mineração Ltda, efetivamente, pagou pelas  ações  da  Centennial  Asset  Participações  Minas­Rio  S/A  o  valor  de  R$  1.317.797.874,32,  bem  como  em  18/07/2007,  houve  os  efetivos  aumentos  de  capital,  integralizados  pela  Anglo  American,  tanto  na  MMX  Minas­Rio  Mineração  S/A,  quanto  na  LLX  Minas­Rio  Logística  S/A,  nos  montantes  Fl. 3041DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.042          6 respectivos  de  R$  1.295.642.758,26,  mediante  a  emissão  de  477.600  novas  ações; e de R$ 335.984.682,60, mediante a emissão de 240.629 novas ações.   (...)  Constituição da IronX Mineração S/A   20.  A  fiscalização  então  destaca  o  processo  de  reestruturação  societária  da  empresa IronX Mineração S/A, a qual foi constituída em dezembro de 2007 sob  o nome de Begônia Participações S/A, com capital de R$ 800,00 pertencente ao  sr. Eike Fuhrken Batista.   21.  Em  janeiro  de  2008,  a MMX Mineração  e Metálicos  S/A,  a  fiscalizada,  passou a deter 99,62 % das ações da IronX Mineração S/A. Ou seja, passou a  IronX Mineração S/A a ser mais um subsidiária da fiscalizada.   Venda da IronX Mineração S/A para a Anglo American   22. Conforme destaca o TCF, em março do mesmo ano de 2008, ocorre mais  uma  reorganização  societária  no  âmbito  dos  negócios  da MMX Mineração  e  Metálicos S/A.   23. Mediante  contrato  de  compra  e  venda  de  ações,  firmado  entre  o Sr. Eike  Fuhrken  Batista,  a  Anglo  American  Participações  e  demais  sócios  da MMX  Mineração e Metálicos S/A, esta  foi novamente cindida, sendo que, após esse  evento,  63,48% das  ações  da  IronX Mineração  S/A  antes  detidas  pela MMX  Mineração  e  Metálicos  S/A  foram  vendidas  para  a  Anglo  American  Participações. Conforme o referido contrato, o compromisso era no sentido de  que  a  esta  última  empresa  comprasse  o  restante  36,51%  das  ações  da  IronX  Mineração S/A.   Cisão  parcial  da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S/A,  com  versão  do  patrimônio da MMX Minas­Rio Mineração S/A para a  IronX Mineração  S/A.   24. Com avaliação a valor contábil na data base 31/12/2007, foram vertidos da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S/A  para  a  IronX  Mineração  S/A,  R$  871.903.818,66. A parcela do patrimônio líquido cindido da MMX Mineração e  Metálicos S/A corresponde às suas participações, diretas e indiretas, conforme  o caso, na MMX Minas­Rio Mineração S/A e MMX Amapá Mineração Ltda e  outros ativos, direitos e obrigações, resultando em um aumento do capital social  da IronX Mineração S.A com a conseqüente emissão de novas ações atribuídas  aos  acionistas  da  MMX  Mineração  e  Metálicos  S/A  na  proporção  da  participação que esses detêm no capital social da MMX Mineração e Metálicos  S/A.   25.  Segue  a  fiscalização  relatando  que,  em  05/08/2008,  a  Anglo  American  Participações em Mineração Ltda, adquiriu a totalidade das ações de emissão da  IronX Mineração S/A, detidas diretamente pelo Sr. Eike Fuhrken Batista. Como  resultado  da  aquisição  a  Anglo  American  Participações  em  Mineração  Ltda  adquiriu,  mediante  pagamento  em  dinheiro,  193.462.160  ações  ordinárias  representativas  de  63,3%  do  capital  social  da  IronX,  por  valor  equivalente  a  cerca  de  R$  5,4  bilhões,  representando  um  preço  por  ação  da  IronX  de  R$  28,147 (fls. 1259 e ss).   26. Aquisição resultou na transferência do controle da IronX Mineração S/A a  Anglo  American  Participações  em  Mineração  Ltda,  sendo  que  as  ações  remanescentes, 36,7%, foram adquiridas aos demais acionistas, em 01/12/2008  (fls.  1551  e  ss),  por R$  3.170.855.473,36,  completando  a  aquisição  de  100%  das ações da IronX Mineração S/A, já então denominada Anglo Ferrous Brazil  S.A.   27.  Segundo  a  fiscalização,  ao  adquirir  a  totalidade  das  ações  da  IronX  Mineração  S/A,  dado  que  a  esta  tinham  sido  transferidos  os  direitos  patrimoniais de lavra da empresa MMX Minas­rio Mineração S/A (ver acima),  a IronX Mineração S/A (depois Anglo Ferrous) passou a deter os 51% restantes  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.043          7 de participação no capital social da MMX Minas­Rio Mineração S/A. Dado que  a  Anglo  American  Participações  já  detinha  49%  comprados  em  14/05/2007,  passou a ter a totalidade das ações da empresa MMX Minas­Rio deter 100% de  participação no capital social da Anglo Ferrous Brazil S/A (atual denominação  da IronX Mineração S.A).   28.  A  fiscalização  teceu  os  seguintes  comentários  acerca  das  operações  societárias e de vendas de ação para a Anglo American Participações:   (...)   Na realidade, nunca houve vontade da Anglo American em fazer aporte  de capital ou adquirir 100% de empresas coligadas com a finalidade de  atingir  49% das  ações  do Sistema MMX Minas­Rio. O que  de  fato  a  Anglo American intencionava era comprar 100% das ações do Sistema  MMX Minas­Rio. E essa intenção se materializou em 31 de março de  2008. Nessa data, através do "Contrato de Compra e Venda de Ações",  a  Anglo  American  comprou  do  Sr.  Eike  Fuhrken  Batista  e  outros  acionistas minoritários,  através  da  aquisição  das  ações  de  emissão  da  IronX Mineração S/A ­ mediante pagamentos efetuados em 05/08/2008  e  02/12/2008  ­  os  restantes  51%  das  ações  de  emissão  da  MMX  Minas­Rio S/A, conseguindo, assim, 100% das operações de mineração  e escoamento de minérios (mineroduto) do Sistema MMX Minas­Rio.  Nota:  Em  decorrência  de  exigência  contratual,  as  ações  do  Sistema  MMX Minas­Rio, exceto as da LLX MR (que ficou com as operações  portuárias), foram vertidas ao capital da IronX Mineração S/A por cisão  da MMX S/A, aprovada em 19/06/2008.   Desta forma, restou desclassificado o aporte de capital efetuado através  do contrato de compra e venda de ações de 14/05/2007. A verdadeira  vontade da compradora Anglo American foi de adquirir da MMX S/A  100% das ações de emissão das companhias MMX MR e LLX LR do  Sistema MMX Minas­Rio que compunham as atividades de mineração  e mineroduto. Só não adquiriu as ações de emissão da LLX MR porque  não  se  interessou  pelas  operações  portuárias,  permanecendo  com  os  49% da participação inicial. O que ocorreu naquela data foi a simulação  de  diversos  atos  constitutivos,  com  a  finalidade  de  modificar  a  alienação  das  ações  de  emissão  da MMX MR  e  da LLX MR,  para  a  Anglo American,  fazendo parecer que existia uma operação de aporte  de capital com integralização de novas ações daquelas companhias.   Se  prevalecesse  o  "planejamento  tributário",  haveria  a  tributação  em  apenas  51% do  ganho  de  capital  na  alienação  de  100%  das  ações  da  MMX Minas­Rio  Mineração  S/A  e  não  haveria  ganho  de  capital  na  alienação  da  LLX  Minas­  Rio  Logística  S/A  (todas  as  ações  foram  negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA).   (...)   29. No referido termo, ao adentrar nas operacõ̧es analisadas, a autoridade fiscal  tece  comentários  sobre  a  natureza  dessas  operações,  notadamente  quanto  ao  objetivo,  que,  segundo  entendeu,  seria  de  fugir  da  tributação  de  estilo.  Reproduz­se excerto do documento fiscal:  (...)  CONSTATAÇÃO  FISCAL  Após  detalhada  análise  dos  documentos  fiscais utilizados pela Fiscalização, constatamos a prática de simulação,  perpetrada mediante a articulacã̧o de operacõ̧es com o intuito de evitar  a  ocorren̂cia  do  fato  gerador  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e da CSLL ­ Contribuica̧õ Social sobre o Lucro Líquido, com  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇAÕ  DE  Fl. 3043DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.044          8 PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA,  com  infração  ao  artigo  418  do  Regulamento do Imposto de Renda ­Decreto no 3.000, de 26/03/1999.  O  "planejamento  tributário"  utilizado  não  se  refere  a  negócios  empresariais,  a  única  finalidade  foi  de,  através  de  diversos  atos  constitutivos, praticar  simulação, perpetrada mediante a articulação de  operações  com  o  intuito  de  evitar  a  ocorren̂cia  do  fato  gerador  do  imposto, que pode ser sintetizada nas seguintes premissas: Primeira, ter  a posse de bens ativos de grande potencial de valorização; Segunda, a  venda  de  ativos  por  valor  superior  ao  custo  gera  ganho  de  capital,  tributável; Terceira, os ganhos de capital dos  fundos de  investimentos  estabelecidos  no  exterior  e  regularmente  legalizados  na  CVM  ­  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  estão  isentos  de  impostos  por  operações na bolsa de valores; Quarta, a subscriçaõ de ações com ágio  não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Conclusão: 1) Basta criar um fundo investidor no exterior e alienar os  bens ativos através deste fundo e ficar livre da tributacã̧o; 2) Basta dar  roupagem de subscrição de ações com ágio a uma operação de compra  e venda de ativos, para que esta não seja alcançada pela incidência do  imposto.  Se  assim  fosse,  não  haveria  tributação  dos  ganhos  de  capital  nas  alienações de participações societárias.  Os criadores desse "planejamento" tiveram tanta certeza da impunidade  que  não  observaram  para  o  fato  de  que  a  estratégia  utilizada  é  uma  fórmula forjada, fraudulenta, simulada, que não tem poderes para elidir  a tributaçaõ.  Não  existe  proporcionalidade  nos  ganhos  financeiros de  um  fundo de  investimento que não tem a finalidade de aplicar em capital produtivo.  Não existe precedente no mercado financeiro para uma aplicação num  período menor que dois  anos  ter um ganho de capital  tão grande. Tal  rentabilidade não existe, o que ocorreu foi uma simulação de diversos  atos de constituição de empresas com a finalidade de fraudar o fisco.   (...)   O que se constatou foi que o grupo econômico, recorrendo às operações  de  reorganização  societária,  elaborou  formas  jurídicas  aparentemente  válidas  que  dissimularam  o  fato  gerador  do  crédito  tributário.  A  conclusão é pela ocorrência de abuso de formas  jurídicas em atos que  visaram impedir o crédito tributário.   No ordenamento infraconstitucional, destaca­se a previsão do parágrafo  único  do  artigo  116,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ­  Lei  5.172/66,  segundo  o  qual  a  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  bem  como,  no  artigo  149, VII, do mesmo CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.   (...)   Recálculo da estimativa mensal   30. A fiscalização, no que toca à segunda  infração lançada,  informa que, para  efeito  de  recálculo  da  estimativa  mensal,  foi  considerado  que,  ao  praticar  a  simulação  com  o  intuito  de  evitar  o  fato  gerador  do  imposto,  o  contribuinte  Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.045          9 assumiu  o  risco  sobre  todas  as  conseqüências  tributárias,  inclusive  as  penalidades.   31.  Em  decorrência  da  recomposição  dos  resultados  mensais,  diante  das  infrações  apuradas  e  dos  valores  recompostos  dos  resultados  mensais  dos  balancetes  de  suspensão  e  redução  mês  a  mês  a  partir  dos  seus  valores  detalhados  na  parte A  do LALUR  ­  Livro  de Apuração  do  Lucro Real,  com  base  no  previsto  pelos  artigos  15  e  16  da  IN­SRF  93/97,  foi  recalculado  as  estimativas  mensais  do  IRPJ  ­Imposto  de  renda  Pessoa  Jurídica  e  CSLL  ­  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Considerando o disposto no artigo  44 da Lei 9.430/1996, modificada pela Lei 11.488/2007, foi aplicada a multa de  50% sobre o imposto devido mês a mês, a título de multa isolada:   (...)”  O  acórdão  recorrido  decidiu  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  tributário EIKE  FUHRKEM  BATISTA (doravante “Sr. Eike” ou “responsável tributário”), bem como dar provimento aos  recursos  voluntários  interpostos  pelos  responsáveis  tributários  Paulo  Carvalho  de  Gouveia,  Marcelo Adler Cheniaux e Flávio Godinho.   Quanto  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa,  o  acórdão  recorrido  decidiu  afastar  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  compreendendo  cabível  a  aplicação  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  Código  Tributário Nacional  (“CTN”)  para  reputar  ilegítima  a  estrutura  adotada,  com  a  aplicação  de  multa de ofício qualificada (150%) e de multa isolada por falta de pagamentos de estimativas  mensais, bem como de juros de mora sobre a multa de ofício.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ERRO NA IDENTIFICAÇAÕ DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA.  Sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  qualificado  como  contribuinte quando tenha relaçaõ pessoal e direta com a situaca̧õ que constitua  o respectivo fato gerador. E responsável tributário quando, mesmo sem revestir  a condica̧õ de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Embora  lhes  emprestem  a  vontade,  os  dirigentes  das  pessoas  jurídicas  não  assumem  a  posição  de  contribuinte  quanto  aos  atos  por  estas  praticados.  Assumem,  todavia,  a  posição  de  responsáveis  tributários  pelas  obrigações  fiscais das pessoas jurídicas quanto aos atos praticados com excesso de poderes  ou infracã̧o de lei, contrato social ou estatutos.  NORMA GERAL ANTIELISIVA. EFICÁCIA.  O  art.  116,  parágrafo  único,  do CTN  requer,  com vistas  a  sua  plena  eficácia,  que  lei  ordinária  estabeleça  os  procedimentos  a  serem  observados  pelas  autoridades tributárias dos diversos entes da federação ao desconsiderarem atos  ou negócios jurídicos abusivamente praticados pelos sujeitos passivos. No que  concerne à União, há na doutrina nacional aqueles que afirmam ser ineficaz a  referida  norma  geral  antielisiva,  sob  o  argumento  de  que  a  lei  ordinária  regulamentadora  ainda  não  foi  trazida  ao mundo  jurídico.  Por  outro  lado,  há  aqueles que afirmam ser plenamente eficaz a referida norma, sob o argumento  de que o Decreto no 70.235/72, que foi recepcionado pela Constituição de 1988  com força de lei ordinária, regulamenta o procedimento fiscal.  Dentre as duas interpretações  juridicamente possíveis deve ser adotada aquela  que  afirma  a  eficácia  imediata  da  norma  geral  antielisiva,  pois  esta  interpretação  é a que melhor  se harmoniza com a nova ordem constitucional,  Fl. 3045DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.046          10 em  especial  com  o  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  com  o  princípio  da  capacidade contributiva e com o valor de repúdio a praticas abusivas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ATO JURÍDICO. ABUSIVIDADE.  Revela­se abusiva e, portanto, deve ser desconsiderada para  fins  tributários,  a  transferência  de  participaçaõ  societária  feita:  (i)  a  outra  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  econômico,  residente  em  jurisdição  que  não  tributa  a  renda  na  operações  com  o  exterior;  (ii)  por  um  valor  muitíssimo  inferior  ao  que  essa  mesma  participação  foi  posteriormente  foi  alienada  a  terceiros,  e  (iii)  sem  propósito negocial crível, exceto o de evitar a ocorren̂cia dos fatos geradores do  IRPJ  e  da  CSLL  incidentes  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  daquela participaca̧õ societária a terceiros.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  IRPJ  E  CSLL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  A partir  do  advento da Medida Provisória no 351/2007,  convertida na Lei no  11.488/2007, tornou­se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto  e  à  contribuicã̧o  devidos  ao  final  do  respectivo  ano­  calendário.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  inciden̂cia dos juros de mora. Precedentes da CSRF e de ambas as Turmas do  STJ.  Em  face  da  referida  decisão,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pelo  responsável  tributário  (e­fls. 2464 e  seg.), os quais não  foram  admitidos por despacho  (e­fls.  2783 e seg.). Também foram opostos embargos de declaração pela empresa (e­fls. 2482 e seg.),  os quais foram igualmente rejeitados por despacho (e­fls. 2507 e seg.).  Nesse seguir, foram interpostos recursos especiais pela empresa (e­fls. 2531 e  seg.) e pelo responsável tributário (e­fls. 2716 e seg.; 2805 e seg.).   O recurso especial da empresa tratou das seguintes matérias: (1) eficácia do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN;  (2)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;  (3)  concomitan̂cia da exigência da multa de ofício e da multa isolada; (4) incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício. Por sua vez, o recurso especial do Sr. Eike tratou da aplicação do  art.  135 do CTN para  fins de  responsabilidade  tributária,  requerendo a  sua  exclusão do polo  passivo da exigência fiscal.  Inicialmente, o recurso especial da empresa foi admtido apenas parcialmente  por despacho (e­fls. 2865 e seg.), o que foi confirmado em sede de reexame de admissibilidade  (e­fls. 2837 e seg.), de forma a não ser admitido o apelo quanto à exigen̂cia concomitante da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada  por  estimativas.  Por  sua  vez,  por  meio  dos  mesmos  despachos, não foi admitido o recurso especial do Sr. Eike quanto ao tema da responsabilidade  tributária.  A empresa (e­fls. 2920 e seg.) e o responsável tributário (e­fls. 3003 e seg.),  opuseram agravos em face das aludidas decisões. Ao analisar as referidas petições, o então i.  Conselheiro Presidente da CSRF decidiu (e­fls. 3014 e seg.), in verbis:  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.047          11 “NEGO CONHECIMENTO às peticõ̧es dos sujeitos passivos de fls. 2920/2925  e 3003/3011 como agravo e: 1) DEFIRO o pedido de retificação do despacho  de  reexame  apresentado  por  MMX MINERAÇÃO  E  METÁLICOS  S/A  em  razão  de  lapso  manifesto  na  análise  da  divergência  referente  à  exigen̂cia  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício,  do  que  resulta  o  seguimento integral do recurso especial interposto; e 2) INDEFIRO o pedido de  retificacã̧o  do  despacho  de  reexame  apresentado  por  EIKE  FUHRKEM  BATISTA por não restar demonstrado lapso manifesto ou inexatidão material a  ser saneado.”  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  2880  e  seg.),  complementando­as após a segunda análise de admissibilidade narrada (e­fls. 3020 e seg.). Em  suas contrarrazões, embora não se oponha ao conhecimento do recurso especial da empresa, a  PFN requer seja mantida a decisão recorrida em sua integralidade.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Conhecimento  O  recurso  especial  interposto  pelo  responsável  tributário  não  foi  admitido  pelos despachos enunciados nos autos do presente processo administrativo.  Por sua vez, foram admitidas pelos despachos as seguintes matérias presentes  no  recurso  especial  da  empresa:  (1)  erro  na  identificacã̧o  do  sujeito  passivo;  (2)  eficácia  do  parágrafo único do art. 116 do CTN; (3) concomitância da exigência da multa de ofício e da  multa isolada; (4) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  A  PFN  não  apresentou,  em  contrarrazões,  oposição  ao  conhecimento  do  recurso especial da empresa. Contudo, na sessão de julgamento iniciada em fevereiro de 2018,  em sede de sustentação oral, a PFN alegou ausência de divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  quanto  às  matérias  (1)  erro  na  identificação  do  sujeito passivo e (2) eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN, requerendo, portanto, não  seja conhecido o recurso especial a esse respeito.  Compreendo que os despachos bem analisaram o cumprimento dos requisitos  necessários para o conhecimento do recurso especial da empresa, razão pela qual não merecem  reparos, inclusive quanto aos temas (1) erro na identificação do sujeito passivo e (2) eficácia do  parágrafo único do art. 116 do CTN.  Quanto  ao  tema  (1),  atinente  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  a  recorrente indicou como paradigmas de divergência os acórdãos n. 101­95018 e n. 108­09507,  ambos do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O acórdão n. 101­95018 restou assim ementado:  IRPJ  –  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  O  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo  Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.048          12 representa  vício  insanável,  quanto  à  existência  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento.   LANÇAMENTOS  DECORRENTES  –  CSLL  ­  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se,  no  que  couber,  ao  lançamento  decorrente,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  novos a ensejar conclusão diversa.  A  questão  analisada  no  acórdão  n.  101­95018  dizia  respeito  à  eleição  do  sujeito passivo: considerada simulada/dissimulada a pessoa jurídica constituída em meio a uma  operação, pode essa pessoa jurídica ser o contribuinte dos tributos ou é necessário descortiná­la  para que o real beneficiário e idealizador das operações figure como contribuinte?  Destaca­se  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  aludido  paradigma,  in  verbis:          Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.049          13         Como se pode verificar,  identificando vícios de  simulação/dissimulação nas  operações praticadas, o acórdão n. 101­95018 compreendeu que houve erro na identificação do  sujeito  passivo  ao  eleger­se,  como  contribuinte,  justamente  a  empresa  orquestrada  para  a  consumação  da  aludida  simulação/dissimulação,  quando,  na  verdade,  os  reais  beneficiários  deveriam ocupar tal posto da obrigação tributária.  Por sua vez, ao enfrentar essa mesma questão, o acórdão recorrido alcançou  conclusão  distinta,  compreendendo  que  a  pessoa  física  que  orquestrou  as  operações  consideradas simuladas/dissimuladas não seria o contribuinte da obrigação tributária, devendo  figurar  nessa  condição  uma  das  pessoas  jurídicas  constituídas  em  meio  às  operações  em  questão. Vale destacar o seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis:  “As alusões  feitas pela  fiscalização ao Sr. Eike Batista  tem̂ uma  razão de ser,  qual seja, o fato de ser ele o controlador, direto ou indireto, de todas as pessoas  jurídicas que fazem parte da estrutura empresarial em comento.  Isso posto, como as pessoas jurídicas não têm vontade própria, mas sim tomam  de  empréstimo  a  vontade  das  pessoas  físicas  que  direta  ou  indiretamente  as  controlam, não é  surpresa que, no caso, a autoridade  fiscal  tantas vezes  tenha  mencionado o nome do Sr. Eike Batista. De fato, não há dúvida de que foi ele o  arquiteto  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  por  fim  evitaram  a  tributacã̧o  do  Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.050          14 IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital verificado na alienação de parte das  quotas do capital das mineradoras.  Entretanto,  ser  o  mentor  dos  atos  e  negócios  jurídicos  de  um  planejamento  tributário abusivo (elisão fiscal abusiva) não faz dele contribuinte dos  tributos  devidos. Da mesma forma que, em caso de pessoa jurídica acusada de cometer  sonegação fiscal (evasão fiscal), a pessoa física controladora, mentora do ilícito,  também não deverá ser alçada à posição de contribuinte.  De fato, nos incontáveis casos de sonegação fiscal apreciados tanto pelo extinto  Conselho  de Contribuinte quanto  pelo CARF,  nunca  se pôs  em dúvida  que  o  contribuinte  é  a  própria  pessoa  jurídica,  e  não  a  pessoa  física  do  sócio,  do  acionista  controlador  ou  do  gerente.  O  sócio,  o  gerente  ou  o  acionista  controlador,  mentor  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  levaram  à  sonegaca̧õ  fiscal,  não  é  levado  à  posica̧õ  de  contribuinte.  Responderá  pelo  crédito  na  condição  de  responsável  tributário  pelos  tributos  sonegados,  mas  não  na  condição de contribuinte.  Isso  posto,  tal  como  se  dá  nos  casos  de  sonegação  fiscal  (evasão  fiscal),  também nas hipóteses de planejamento tributário abusivo (elisão fiscal abusiva)  não há razão para atribuir­se ao sócio, ao gerente ou ao acionista controlador a  condição  de  contribuinte  do  crédito  tributário,  mas  apenas  a  condicã̧o  de  responsável tributário, tal como feito nos autos do presente processo.  No presente processo, acaso entendamos por correta a desconsideração levada a  efeito  pela  fiscalização  (matéria  que  será  abordada  nos  itens  2.2  e  2.3  deste  voto),  restará  a ora  recorrente MMX Mineracã̧o  e Metálicos S/A,  e não o Sr.  Eike Batista, como contribuinte (art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN) do  IRPJ  e  da  CSLL  lanca̧dos,  daí  porque  não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificaca̧õ do sujeito passivo.”  O  despacho  de  admissibilidade,  portanto,  adequadamente  identificou  a  semelhança  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  n.  101­95018  indicado  como  paradigma,  bem como a divergência entre as soluções adotadas.  O  acórdão  n.  108­09507  foi  o  segundo  paradigma  de  divergência  indicado  pelo recorrente quanto à matéria em análise, o qual restou assim ementado:  IRPJ e CSLL   Exercício: 1999   REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  VERDADEIRA  ALIENÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  COM  GANHO  DE  CAPITAL  –  Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão  alheios  às  finalidades  dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira vivência dos  riscos  envolvidos no negócio  escolhido,  tais atos não  são  oponíveis  ao  fisco,  devendo  merecer  o  tratamento  tributário  que  o  verdadeiro ato dissimulado produz.   SUJEIÇÃO PASSIVA. ERRO.  INEXISTÊNCIA – Se verificada  a gravidade,  precisão e concordância nas conclusões da autoridade fiscal sobre a existência  de  atos  dissimulados,  todos  devem  ser  desconsiderados  para  efeito  de  constituição  do  fato  jurídico,  elegendo­se  por  sujeito  passivo  o  real  contribuinte/responsável.   DECADÊNCIA. PENALIDADE QUALIFICADA ­   Configurado  o  evidente  intuito  de  fraude  com  o  emprego  de  simulação,  mediante  procedimentos  de  efêmera  reorganização  societária,  que  alfim  resultou tão somente em alienação de participação societária sem a apuração e  pagamento dos  tributos devidos  sobre o ganho de capital, mantém­se  a multa  qualificada de 150%, com repercussão na contagem do prazo decadencial que  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.051          15 se  desborda  da  regra  do  art.  150,  §4º,  para  regra  do  art.  173,  do  Código  Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.  Destaca­se  o  seguinte  trecho  desse  segundo  acórdão  indicado  como  paradigma:  “Destas premissas, concluo que não houve erro de sujeição passiva, porquanto a  necessária concordância e precisão na construção do fato jurídico demonstram  que  a  empresa  5246  Participações  de  fato  recebeu  como  sócios  os  alienantes  pessoas  jurídicas,  a  5256  Participações  e  a  Thyssen  Industries,  com  o  fim  exclusivo  de  aquisição  da  participação  societária  pela  última  e  venda  pelas  primeiras. Portanto, reputo correto o  lançamento quando  indicou como sujeito  passivo a alienante BW participações, uma vez que esta auferiu o beneficio do  não pagamento do imposto pelo ganho de capital na venda da sua participação  na  Elevadores  S'úr  e  Astel.  Ora,  se  devem  ser  desconsiderados  os  atos  dissimulatórios, estes devem ser em sua integralidade.”   Também no acórdão n. 108­09507 compreendeu­se que, ao desconsiderar­se  os atos simulados/dissimulados, o contribuinte da obrigação tributária deve ser aquele “auferiu  o beneficio do não pagamento do imposto pelo ganho de capital”.   Note­se que o fato desse acórdão  ter sido  julgado de forma desfavorável ao  contribuinte não é fator relevante para torná­lo convergente (e não divergente) com o acórdão  recorrido. Ocorre que, nesse acórdão n. 108­09507, considerou­se que o beneficiário do ganho  de capital foi corretamente eleito como contribuinte da obrigação tributária, enquanto que, no  presente  caso,  o  recorrente  sustenta  justamente  que  não  apresentaria  esse  característica,  requerendo  seja  reconhecido  que  seria  o  Sr.  Eike,  e  não  a  empresa MMX,  quem  realmente  “auferiu o beneficio do não pagamento do imposto pelo ganho de capital”.   Mais  uma  vez,  então,  o  despacho  de  admissibilidade  adequadamente  identificou a semelhança da matéria tratada entre o acórdão recorrido e o acórdão n. 108­09507  indicado como paradigma, bem como a divergência entre as soluções adotadas.  Por  sua vez, quanto ao  tema  (2),  referente à eficácia do parágrafo único do  art. 116 do CTN, o recorrente apresentou como paradigmas da divergência os acórdãos n. 202­ 16.959, do então Segundo Conselho de Contribuintes, bem como o acórdão n. 3401­001.969,  da então 1a Turma Ordinária, 4a Câmara, Terceira Seção.  No acórdão n. 202­16.959, a questão analisada pelo então Segundo Conselho  de Contribuintes dizia respeito precisamente à eficácia jurídica do art. 116 do CTN, tendo em  vista que o seu dispositivo expressamente requer sejam “observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária”. O referido acórdão, ao analisar a referida norma geral contida  no  CTN,  decidiu  que  a  sua  eficácia  seria  contida  e  dependeria  da  edição  de  lei  ordinária  específica, o que não teria ocorrido até a época dos fatos.   O acórdão n. 202­16.959 restou assim ementado:  IPI. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.  O dispositivo previsto no parágrafo único do art. 116 do CTN, com a redação  dada pela LC n. 104/2001, reveste­se de eficácia limitada, ou seja, dependia, à  época da ocorrência dos fatos geradores alcançados pelo lançamento de oficio,  da existência de norma integradora que lhe garantisse eficaćia plena. Inexistente  Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.052          16 esta à época dos fatos, o lançamento padece da falta de suporte legal para sua  validade e eficácia.  Por sua vez, o acórdão recorrido analisou a mesma questão (eficácia jurídica  do  art.  116  do  CTN),  alcançando,  contudo,  entendimento  divergente,  no  sentido  de  que  a  referida lei ordinária específica seria desnecessária.  Note­se que, embora o tributo objeto do AIIM discutido no acórdão n. 202­ 16.959 fosse o IPI, a questão decidida disse respeito exclusivamente à norma geral do art. 116  do CTN, não apresentando qualquer relevância para as razões de decidir a espécie tributária em  análise.  Da  mesma  forma,  o  tributo  objeto  do  AIIM  que  originou  o  presente  processo  administrativo  não  foi  determinante  para  a  decisão  adotada  no  acórdão  recorrido.  Pelo  contrário, o voto do i. Conselheiro Relator restou embasado em questões de teoria geral.  É possível fazer um paralelo à infinidade de casos pertinentes à aplicação do  art. 150 ou 173, ambos do CTN, para a contagem do prazo decadencial: por se tratar de matéria  atinente  à  incidência  ou  não  de  norma  geral  contida  no  CTN,  este  Colegiado  da  CSRF,  acertadamente,  não  requer  que  o  acórdão  paradigma  e  o  recorrido  digam  necessariamente  respeito ao mesmo tributo.  O mesmo se dá com o segundo paradigma apresentado pelo recorrente sobre  a matéria, qual seja, o acórdão n. 3401­001.969. Colhe­se o seguinte trecho do voto condutor  do aludido acórdão paradigma, in verbis:  “O procedimento realizado pela fiscalização sob o pretexto de que  tratar­se­ia  de uma dissimulação não encontra suporte legal na legislação.   É  que  o  parágrafo  único  do  artigo  116,  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido  pela  Lei  Complementar  no  104,  de  10/01/2001,  que  poderia  dar  sustentação  a  tal  procedimento,  ainda  está  na  dependência  da  edição  de  lei  ordinária, senão vejamos:   “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus efeitos:   [...].   Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária." (grifei)   Essa  condição,  de  que  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  seja  acompanhada da observância dos procedimentos estabelecidos em lei ordinária,  não  foi,  e  nem  poderia,  cumprida  no  presente  lançamento,  de  sorte  que  o  mesmo não pode ser aqui referendado.   (...)  Ou seja, se não é vedado que se criem empresas e que estas sejam enquadradas  no  regime  simplificado  de  tributação,  e  se  essas  empresas  são  efetivamente  constituídas  e operam segundo os preceitos  legais  exigidos  [contratos  sociais,  inscrição  no  CNPJ,  emissão  de  notas  fiscais  de  venda,  recebimentos,  pagamentos  de  tributos  etc.],  somente  mediante  a  observância  dos  tais  “procedimentos  a  serem estabelecidos  em  lei  ordinária”,  a que  alude o  citado  parágrafo único do art. 116 do CTN, é que poderia haver a desconsideração de  tais atos ou negócios jurídicos”.”  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.053          17 Naquele  caso,  discutia­se  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  em  face  da  desconsideração, pela autoridade fiscal, de duas pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, sob  o  entendimento  de  que  estariam  dissimulando  o  que  na  verdade  seria  uma  única  empresa.  Novamente a questão julgada por aquele Colegiado não se ateve a peculiaridades da legislação  da contribuição ao PIS, da COFINS ou do SIMPLES, mas sim à eficácia jurídica do art. 116 do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  seu  dispositivo  expressamente  requer  sejam  “observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  O  referido  acórdão,  analisando,  portanto,  a  referida  norma  geral  contida  no  CTN,  decidiu  que  o  procedimento  de  desconsideração,  com  fulcro  no  art.  116  do  CTN,  não  poderia  ter  sido  desencadeado  na  pendência de lei ordinária específica. Há evidente divergência em relação ao acórdão recorrido.  Importante  consignar  que os Conselheiros Rafael Vidal  de Araújo  e Flávio  Franco Corrêa votaram pelo não conhecimento dessa matéria, por compreender que o resultado  do julgamento seria indiferente para a manutenção ou não do auto de infração, tendo em vista  que  a  autoridade  fiscal  também  fez  referência  ao  artigo  art.  149, VII,  do CTN,  para  reputar  ilegítima  a  reestruturação  societária  implementada.  Entretanto,  por  maioria  de  votos,  compreendeu­se  que,  da  forma  como  foi  formulada,  a  autuação  fiscal  não  substitiria  caso  afastada a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN.   Nesse  seguir,  ratificando os  termos  dos  despachos  anteriormente  proferidos  nestes autos (e­fls. 2865 e seg.; e­fls. 3014 e seg.), compreendo preenchidos os requisitos para  a  interposição  do  recurso  especial  quanto  às  matérias:  (1)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo; (2) eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN; (3) concomitância da exigência da  multa de ofício e da multa isolada; (4) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Mérito  1. Erro na identificação do sujeito passivo.  Por restar vencido quanto ao conhecimento da matéria pertinente ao erro na  identificação do sujeito passivo, deixo de apresentar o conteúdo do respectivo voto.    2. Eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN.  O acórdão recorrido adotou como premissa que, em face de um suposto dever  fundamental de pagar de tributos, o parágrafo único do artigo 116 do CTN veicularia norma de  reação ao abuso no planejamento tributário, abstraindo dai as seguintes consequências:   (i)  a  eficácia  da  referida  norma  seria  imediata.  Na  pendência  de  lei  ordinária regulando procedimento especial para a sua aplicação, deveria  ser aplicado o procedimento geral previsto pelo Decreto n. 70.235/72;   (ii) a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN não demandaria  demonstração  da  prática  de  atos  simulados  referidos  pelo  art.  149  do  CTN,  nos  termos  do  art.  167  do  Código  Civil.  Os  institutos  tutelados  pelo legislador complementar seriam o “abuso de direito” e a “fraude à  lei”.   Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.054          18 (iii)  se  uma  determinada  reestruturação  societária  não  apresentar  propósitos  extra­tributários  convincentes,  estas  devem  ser  consideradas  inoponíveis ao fisco.   Transcrevo  o  seguinte  trecho  do  acórdão  recorrido,  in  verbis  (e­fls.  3432  e  seg.):  “A Carta de 1988, como é cedico̧, instituiu uma enorme quantidade de direitos e  garantias fundamentais, bem como atribuiu ao Estado o dever de concretizá­los.  E  uma  vez  que  a  concretizaçaõ  de  direitos  exige  o  dispêndio  de  vultosos  recursos  públicos,  recursos  esses  obtidos  pelo  Estado  principalmente  via  tributação,  surge  por  determinação  constitucional,  ao  lado  dos  direitos  e  garantias fundamentais, o dever fundamental de pagar tributos.  Pois  bem,  os  planejamentos  tributários  abusivos  são  práticas  adotadas  por  grandes  empresas,  via  de  regra  engendrados  por  caras  “empresas  de  consultoria”,  e  tem̂  como  finalidade  possibilitar  ao  contribuinte  fugir  ao  seu  dever  fundamental  de  pagar  tributos.  O  micro,  o  pequeno  e  o  médio  contribuintes via de regra não praticam elisão fiscal abusiva pois os custos do  planejamento dificilmente compensariam a economia de tributos.  Nesse sentido,  interpretar­se o art. 116, parágrafo único, do CTN,  introduzido  pela Lei Complementar no 104/2001, da forma defendida pela ora  recorrente,  significaria  uma  autorização  para  que  os  grandes  contribuintes  deixassem  de  cumprir, ao menos até a promulgação da lei ordinária (e já se vão quase 14 anos  de  omissão  legislativa  no  âmbito  federal),  o  seu  dever  fundamental  de  pagar  tributos, mediante a adoção de planejamentos tributários abusivos. Seria assim  uma inovação  legislativa com vista a  impedir que o fisco coibisse o  ilícito, já  que, como ressalta Torres, o combate à fraude à lei e ao abuso de forma jurídica  já existia mesmo antes do advento da norma em questão.  Além  de  não  se  coadunar  com  o  dever  fundamental  da  pagar  tributos,  tal  interpretação  também  constitui  uma  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  insculpido  no  art.  145,  §  1o,  da  Constituição,  já  que  os  grandes  contribuintes,  justamente  aqueles  que  possuem maior  capacidade  econômica,  estariam  sendo gravados  com uma  tributaçaõ  inferior  à  sua  capacidade,  e  em  detrimento da tributaca̧õ incidente sobre os demais contribuintes, uma vez que  o montante de recursos orçamentários necessários à concretização dos direitos e  garantias fundamentais permanece inalterado.  É  de  se  em  conta,  ainda,  que  a  nova  ordem  constitucional  conferiu  grande  importância a valores morais, tais como a boa­fé e a funcã̧o social do contrato,  repudiando por conseguinte a adoção de praticas abusivas perpetradas seja pelo  Estado  seja  pelos  particulares.  Em  assim  sendo,  também  aqui  a  interpretaca̧õ  defendida pela recorrente não se harmoniza com a Constituição na medida em  que, segundo ela, enquanto não for promulgada a lei ordinária prevista no art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  Fisco  estaria  impedido  de  coibir  práticas  abusivas perpetradas pelos grandes contribuintes.  Por  tudo  o  que  foi  dito,  das  duas  interpretações  possíveis  para  o  art.  116,  parágrafo único, do CTN, aquela que melhor se harmoniza com a nova ordem  constitucional, em especial com o dever fundamental de pagar tributos, com o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  com  o  valor  de  repúdio  a  praticas  abusivas  (valores  da  boa­fé  e  da  função  social  do  contrato),  é  sem  dúvida  aquela defendida pelo professor Ricardo Lobo Torres.  Ressalte­se  que  não  estamos  aqui  a  afirmar  que  a  interpretacã̧o  proposta  pela  contribuinte  seja  inconstitucional,  até porque  este Conselho não é  competente  apreciar  essa  questão. O  que  estamos  dizendo  é  que,  das  duas  interpretações  possíveis, seguramente a que melhor se harmoniza com a Constituica̧õ é a que  Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.055          19 afirma a eficácia imediata, para a União, da norma geral antielisiva, daí porque,  de  acordo  com  as  regras  de  hermenêutica  jurídica,  deve  prevalecer  sobre  a  interpretação defendida pela contribuinte.”  Permissa  vênia,  não  se  pode  concordar  com  as  premissas  e  as  conclusões  alcançadas pelo acórdão recorrido.  O  art.  146  da  Constituição  Federal,  além  de  atribuir  ao  legislador  complementar competência legislativa em matéria tributária, também especificou matérias que  lhe  seriam  privativas,  fundamentais  ao  funcionamento  harmônico  do  modelo  federativo  brasileiro. Assim, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria  tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, entre outras coisas.  Surge, então, o primeiro ponto de intersecção, com dignidade constitucional,  entre  “planejamento  tributário”  e  “normas  de  competência”.  Esse  encontro,  sob  a  influência  que o civil  law notadamente  exerceu  sobre  a Assembleia Constituinte,  poderia  realizar­se  ao  menos de duas formas, mas necessariamente por decisão do legislador competente: em âmbito  constitucional ou infraconstitucional. Diante do modo analítico e detalhado com que tutelou o  Direito  tributário,  não  seria  de  se  estranhar  que  a  Constituinte  houvesse  se  preocupado  em  regular diretamente o planejamento tributário. No entanto, não foi esse o caminho trilhado.  A Constituição  protege  um  núcleo  de  liberdades  econômicas  do  particular,  mantendo­o  livre  de  intervenções  do  Estado  e  dentro  do  qual  está  inserido  o  planejamento  tributário1. Conforme leciona TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR2, essas liberdades atribuem ao  ser  humano  um  espaço  que  não  pode  ser  absorvido  pela  sociabilidade,  tendo­se  como  reconhecida  a  capacidade  de  “reger  o  próprio  destino,  expressar  a  sua  singularidade  como  indivíduo,  igual  entre  iguais:  o  homem  como  distinto  e  singular  entre  iguais”.  Merecem  destaque  a  livre  iniciativa,  a  autonomia  privada  e  liberdades  como  de  empresa,  de  investimento,  de organização  e de contratação3. Na mesma  linha, LUÍS EDUARDO SCHOUERI4  conclui que Estado Democrático e Social de Direito, estabeleceria um espaço de liberdade, no  qual a sociedade poderia se organizar para o atingimento de seus próprios objetivos, que não se  confundiriam com os objetivos da coletividade.  Contudo,  ao mesmo  tempo  em  que  a  Constituição  garante  aos  particulares  esse âmbito de liberdade, outorga ao legislador infraconstitucional a competência para regular  e  interferir  em  seu  exercício,  seja  para  estabelecer  a  cobrança  de  tributos,  seja  para  limitar  planejamentos tributários. É relevante notar que presença de decisão clara do legislador (agente  competente)  para  a  referida  intervenção  no  patrimônio  particular  é  cláusula  irrenunciável  de  estirpe  constitucional,  sem  o  que  se  adentra  no  tenebroso  campo  do  arbítrio  e  das  ilegitimidades.                                                    1 Nesse sentido, vide: ÁVILA, Humberto. Eficácia do Novo Código Civil na Legislação Tributária. In Grumpenmacher, Betina  Treiger (coord.) ­ Direito Tributário e o novo Código Civil ­ São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 75­77.  2 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos fundamentais e  outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 196.  3  Cf.  BARRETO,  Paulo  Ayres.  Elisão  tributária  ­  limites  normativos.  Tese  apresentada  ao  concurso  à  livre  docência  do  Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP,  2008, p. 128­129.  4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 35.  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.056          20 A exigência de  lei  para  a desconsideração de planejamentos  tributários  não  encontra  fundamento “apenas” no princípio da  legalidade  em matéria  tributária  (art. 5o  e  art.  150,  I,  da  Constituição), mas  também  nas  normas  de Direito  Econômico  presentes  no  texto  constitucional (arts. 170 e seg. da Constituição).  O  Estado,  por  meio  da  tributação,  deve  participar  dos  bem­sucedidos  resultados  econômicos  dos  particulares  a  ele  conectados,  a  fim  de  obter  receitas  derivadas  suficientes  a  fazer  frente  às  necessidades  públicas.  Conforme  o  princípio  da  legalidade,  o  legislador  deve  eleger,  dentro  de  seu  respectivo  âmbito  de  competência  tributária,  fatos  geradores que captem capacidades contributivas conforme uma dosagem adequada à divisão do  custo  estatal.  Essa  competência  tributária  também  confere  ao  legislador  ordinário  a  aptidão  para  a  enunciação  de  normas  de  reação  a  planejamentos  tributários  específicos  (chamadas  comumente de “SAAR”, como referência a “special anti avoidance rules”).  Por  sua  vez,  ao  prescrever  que  compete  à  lei  complementar  estabelecer  normas gerais sobre a ocorrência do fato gerador, apuração da obrigação tributária, entre outros  elementos, conferiu­se ao legislador a aptidão privativa para enunciar norma geral de reação ao  planejamento tributário (“GAAR”, como referência a “general anti avoidance rules”).  Note­se  que  compete  ao  legislador  complementar  regular  o  planejamento  tributário por meio de norma geral, mas não lhe é permitido tornar absolutamente ilícita a sua  prática. Se há limites ao exercício da liberdade, o Estado de Direito também pressupõe limites  ao  legislador  para  a  sua  restrição,  pois,  conforme  salutar  preocupação  de  TÉRCIO  SAMPAIO  FERRAZ JÚNIOR, “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 5. Não poderia  o  Estado  utilizar  mecanismos  de  coerção  para  compelir  o  contribuinte  à  prática  de  determinados  atos  e,  assim,  à  ocorrência  de  hipóteses  de  incidência  de  tributos  (ou  seja,  de  intervenção  no  patrimônio  particular).  Assim  ocorrendo,  como  adverte  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI6,  estar­se­ia  atentando  de  modo  inadmissível  contra  a  proibição  ao  confisco  e  o  Direito à propriedade.   A matéria  sob  análise  é  de máxima  importância  e merece análise detida  da  referida  divisão  de  competências  entre  o  legislador  complementar  e  o  legislador  ordinário.  Dedico os dois próximos subtópicos a essa análise, o que evidenciará a imprescindibilidade de  lei ordinária específica para que o parágrafo único do art. 116 adquira qualquer eficácia.     2.1. A competência do legislador complementar para a tutela do planejamento tributário  Muitos  ordenamentos  jurídicos  estrangeiros  possuem  normas  gerais  que  se  prestam  a  alcançar  algumas  ou  todas  as  espécies  tributárias,  com  a  prescrição  de  critérios,  objetivos ou não, para a identificação do “abuso” e a reação aos planejamentos tributários não  tolerados. No Brasil, como se viu, a Constituição não prescreveu ela própria uma GAAR, mas  conferiu ao legislador complementar a competência para fazê­lo.  Bem  compreendida  a  função  da  lei  complementar  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, visualiza­se com clareza o acerto da Constituinte ao conferir­lhe tal atribuição. Não  parece haver dúvidas que a lei complementar é um “instrumento de articulação das normas do                                                    5 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos fundamentais e  outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 195.  6 SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 46.  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.057          21 sistema”7.  Até  pouco  tempo,  havia  intenso  debate  doutrinário8  quanto  à  razão  dessa  “articulação”, se por força do critério da hierarquia ou da função (competência).   JOSÉ  SOUTO MAIOR BORGES9  foi  um  dos  primeiros  a  suscitar  o  critério  da  função (ou competência) como aquele que melhor solucionaria a questão. Sob essa perspectiva,  enquanto o legislador complementar seria competente para tratar de determinadas matérias, o  legislador  ordinário  seria  incompetente  para  tutelá­las:  ao  legislar  sobre  temas  cuja  competência seria do legislador complementar, a lei ordinária não padeceria por contrariar a lei  complementar (hierarquia), mas sim por  ter sido enunciada por agente incompetente  (função  ou  competência).  Nas  palavras  daquele  professor,  “a  lei  complementar  é  resultante  de  um  procedimento legislativo vinculado a critério constitucionais de direito  formal  (e.g. o quórum  de  votação)  e  de  ordem material  ou  de  direito  substantivo  (a matéria  correspondente  a  uma  fatia  do  campo  global  distribuído  rigidamente  segundo  esquemas  constitucionais  de  competência  legislativa).”  Modernamente,  HUMBERTO  ÁVILA10  observa  que,  como  a  Constituição  atribuiria  às  leis  complementares  diferentes  funções,  não  poderia  ser  unitariamente descritas e nem teria hierarquia unitária: seria necessário investigar a função de  cada instrumento legal.  Ao  analisar­se  o  arcabouço  constitucional  pertinente  ao  tema  do  planejamento  tributário,  o  critério da  função  (ou competência) explica bem o papel  exercido  pela lei complementar.  Em  conformidade  com  o  art.  146  da  Constituição,  compete  ao  legislador  complementar decidir se haverá uma norma geral de reação a planejamentos tributários e, nesse  caso,  quais  os  critérios  para  a  identificação  das  hipóteses  as  quais  o  fisco  deverá  reagir  (hidrômetro  da  intolerância).  Compete  ao  legislador  complementar  legitimamente  eleito  manifestar a decisão sobre quais circunstâncias e em qual intensidade deverá o Estado intervir  no exercício de liberdades econômicas. Essa é a função do legislador complementar e não do  legislador ordinário, que é incompetente para tanto.   Não  obstante,  o  critério  da  hierarquia  também  poderia  explicar  a  questão,  alcançando  conclusão  similar,  caso  se  reconheça  a  eloquência  do  silêncio  do  legislador  complementar que conscientemente deixar de enunciar qualquer GAAR. Por essa perspectiva,  haveria antinomia entre  lei ordinária que extrapolasse GAAR veiculada (ou a ausência desta)  por lei complementar, com a invalidade da primeira. Do mesmo modo, ao adotar­se o critério  da função, não haveria necessariamente antinomia, mas incompetência do legislador ordinário  para  cogitar  de  GAAR  diversa  daquela  enunciada  pelo  agente  competente  eleito  pela  Constituinte, qual seja, a lei complementar.  Portanto, aplicando­se essas variáveis teóricas à matéria sob exame, verifica­ se que o legislador complementar, vocacionado a enunciar uma GAAR, assume o papel nuclear  de legitimar a reação dos entes federados às modalidades de atos praticados pelo contribuinte  que  ocasionem a  redução  do  ônus  tributário:  todas  as  unidades  legiferantes  (União, Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios)  apenas  podem  editar  normas  para  a  reação  a  planejamentos  tributários que sejam comportadas pela lei complementar, qual seja, o CTN.                                                    7 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 58­9.  8 Vide: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo  : Saraiva, 2000, p. 58 e seg.; CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 221­22, 402 e seg.  9 BORGES, José Souto Maior. Lei Complementar Tributária. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1975, p. 73 e seg.  10 ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 188.  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.058          22 Embora tenha sido concebida formalmente como lei ordinária há 50 anos, o  CTN  foi  recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional  de  1988,  em  razão  de  seu  conteúdo,  como se lei complementar fosse. Ocorre que o CTN contém normas para a tutela de boa parte  das  questões  referidas  no  art.  146  da  Constituição,  inclusive  quanto  ao  hidrômetro  de  intolerância à redução ou diferimento do ônus tributário.  Dentro  desse  âmbito  de  competência,  de  forma  concreta,  o  legislador  complementar  enunciou  apenas  normas  de  reação  à  “fraude”,  à  “simulação”,  ao  “dolo”  na  evasão  de  tributos  (CTN,  art.  149, VII),  com  a  tutela  específica  de  casos  de  “dissimulação”  (CTN,  art.  116,  parágrafo  único).  Tais  elementos,  de  forma  rigorosa,  sequer  seriam  qualificados  como  hipóteses  de  uma  GAAR,  pois  se  voltam  contra  a  evasão  fiscal  e  não  à  concepção de “abuso” geralmente presente em normas gerais de intolerância ao planejamento  tributário.  Embora muito  se discuta o  assunto,  o  legislador competente  (CTN)  sempre  limitou os poderes da administração fiscal para desconsiderar atos praticados pelo contribuinte,  restringindo­os  para  tornar  inoponíveis  apenas  atos  “simulados”,  “fraudulentos”,  cometidos  com o “dolo” da evasão de tributos. Não há a outorga, pelo legislador competente (CTN) para  que  a  administração  fiscal  considere  inoponível  atos  que  não  estejam  sob  o  escopo  dos  referidos institutos.  Conforme  se  colhe  do  art.  72,  da  Lei  4.502/64,  fraude  é  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”.   A exigência do dolo, nesse enunciado prescritivo, tem o condão de agregar ao  conceito de fraude a intenção de ofender o Direito, de cometer ato sabidamente ilícito, e não  qualquer hipótese na qual o contribuinte realiza atos para reduzir a ocorrência do fato gerador.  O  dolo,  no  Direito  Civil,  remete  ao  “emprego  de  um  artifício  ou  expediente  astucioso  para  induzir  alguém  à  prática  de  um  ato  que  o  prejudica  e  aproveita  ao  autor  do  dolo  ou  a  terceiro”11. Dolo seria a própria intenção de causar dano a outrem, de contrariar o direito.12   Cabe apenas frisar que, no Direito Tributário, o dolo apresenta peculiaridades  relevante em relação ao seu correspondente no Direito Privado, em que o vício é causado por  uma  das  partes  do  negócio  jurídico  em  relação  à  outra.  No  âmbito  tributário,  não  seria  elemento  típico  do dolo  a  intenção  de  uma das  partes  prejudicar outras  do  negócio  jurídico,  mas sim de evadir tributos devidos ao fisco, que sequer é parte daquela relação.                                                    11 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo : Saraiva, 1998, p. 232.  12  PAULO AYRES BARRETO  diferencia  o  dolo  da  simulação,  na  medida  em  que,  naquele  “apenas  um  dos  interessados  tem  ciência do ato doloso, enquanto na simulação, ambas as partes  têm participação na ação concertada”. A diferença de dolo e  fraude  residiria  no  fato  de  que  esta  “se  consuma  sem  a  intervenção  pessoal  do  prejudicado. Além  disso,  enquanto  o  dolo  geralmente antecede ou é concomitante à prática do negócio jurídico, a fraude é perpetrada posteriormente à sua celebração”  (BARRETO,  Paulo  Ayres.  Elisão  tributária  ­  limites  normativos.  Tese  apresentada  ao  concurso  à  livre  docência  do  Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo : USP,  2008, p. 157­186)  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.059          23 Quanto à simulação, o legislador tributário não edificou um instituto distinto  para  a  “simulação  fiscal”,  mas  laborou  com  remissão  normativa,  acolhendo  o  conceito  normativo de “simulação” prescrito pelo Direito privado.13   Note­se que o art. 109 do CTN prescreve que “os princípios gerais de direito  privado utilizam­se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos,  conceitos e  formas, mas não para definição dos  respectivos efeitos  tributários”. Daí decorre  que,  se  determinado  instituto  do  Direito  privado  compõe  algum  enunciado  prescritivo  de  matéria  tributária,  ao menos  duas  hipóteses  seriam possíveis:  (i) pode  o  legislador  tributário  atribuir definição, conteúdo e alcance diversos do que se verifica no Direito privado (apenas o  nome  de  batismo  seria  igual  nas  diferentes  searas  jurídicas),  ou;  (ii)  caso  o  legislador  tributário  silencie quanto  à  questão,  deve  o  instituto  deve  ser  compreendido  conforme o  seu  perfil no Direito privado.14  Conjugando­se os artigos 109 e 110 do CTN, surge a questão: a lei tributária  poderia utilizar o termo “simulação” para se referir a questão diversa da tutelada pelo Direito  Civil,  alterando  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  daquele  instituto  tradicional  na  seara  privada?  Em  tese,  sim,  pois  a  expressão  não  foi  utilizada,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  No  entanto,  o  legislador  tributário  não  alterou  o  sentido  desse  instituto,  utilizando­o  tal  qual  no  Direito  privado.  No âmbito privado, o perfil jurídico da simulação foi revisto em decorrência  da  enunciação  do  novo  Código  Civil,  de  2002.  No  Código  Civil  de  1916,  a  simulação  correspondia a um defeito do negócio jurídico, decorrente de vício na vontade do agente, que  poderia  agir  tanto  de  forma  maliciosa,  quando  o  negócio  seria  anulável  (art.  102),  como  inocente (art. 103), em que o negócio subsistiria. A simulação trazida pelo novo Código Civil  difere  ao menos  em  dois  pontos  de  sua  conformação  anterior  (art.  167). O negócio  jurídico  simulado  será  nulo  (e  não mais  anulável),  não  surtindo  efeitos  desde  a  sua  realização,  bem  como não se perpetuará no tempo, conforme o art. 169 do novo Código. Também não há mais  menção  à  possibilidade  de  simulação  inocente,  pois  a  simulação  deixa  de  se  referir  a  um  elemento subjetivo, configurando critério objetivo de validade do próprio negócio.  Nesse  cenário,  a  simulação  a  que  se  refere  o  art.  149,  VII,  do  CTN,  corresponde à “mentira” quanto à prática de um ato relevante para fins tributários. Sonega­se  da Administração Fiscal a verdade dos fatos ocorridos. O ato simulado é um ato aparente, que  não existe no mundo dos fatos, mas apenas de forma precária no mundo jurídico.   Na  simulação  absoluta,  o  contribuinte  buscaria  construir  determinado  invólucro  que,  caso  real,  lhe  atribuiria  benefícios  fiscais,  embora  nada  exista. Na  simulação  relativa, a ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária seria ocultada pela oposição  do ato simulado.                                                     13 Sobre a relação entre os conceitos de direito civil e tributário, vide: ÁVILA, Humberto. Eficácia do Novo Código Civil na  Legislação Tributária.  In Grumpenmacher, Betina Treiger  (coord.)  ­ Direito Tributário  e o novo Código Civil  ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2004, p. 65­72.  14 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 762­763.  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.060          24 Com a simulação absoluta, na linha com o que expõe TULIO ROSEMBUJ15, as  partes criariam com a sua declaração uma aparência de negócio que não querem realizar e do  qual  não  esperam  nenhum  efeito.  Seria  uma  aparência  sem  qualquer  conteúdo  verdadeiro  e,  assim, juridicamente inexistente, como é o caso da fraude contra credores em que se cria um  passivo inexistente ou se diminui o ativo, sem que nada realmente tenha sido realizado. Com a  simulação  relativa,  as  partes  criariam  a  aparência  para  um  negócio  jurídico  diverso  daquele  que  efetivamente  querem.  Seria  um  disfarce,  em  que  apenas  aparentemente  se  realizaria  um  negócio jurídico, para, na verdade, realizar­se outro negócio. É ilustrativo o Recurso Especial  n. 243.767­MS, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para a distinção de simulação (absoluta) e  dissimulação (relativa):  “Duas  situações,  entretanto,  podem  verificar­se.  Uma,  em  que  a  simulação  seja  absoluta. As  partes  não  pretenderam  concluir  negócio  algum,  como  no  exemplo  acima  mencionado.  Isso  reconhecido,  não  produzirá  efeito.  Pode,  entretanto,  ser  relativa  a  simulação.  As  partes  efetivamente  desejavam  a  pratica  de  determinado  contrato,  mas  esse  ficou  dissimulado  por  um  outro.  Assim, por exemplo, fez­se uma doação, dissimulada em compra e venda. Em  tal caso, prevalecerá o negócio real.”  No Direito tributário brasileiro, então, a simulação se presta à sonegação, ou  seja,  ao  ilícito.  O  que  se  combate  não  é  a  utilização  de  formas  anormais,  atípicas  para  se  alcançar  determinado  resultado.  Combate­se  o  ato  doloso  da  evasão  de  tributos  em  que  as  partes  realizam um determinado negócio jurídico, mas declaram ao fisco que outro teria sido  realizado.   Note­se  que,  para  aferir­se  a  ocorrência  de  simulação,  não  é  relevante  questionar  a  existência  de  razões  extratributárias.  Interessa  demonstrar  que,  por  meio  dos  negócios  jurídicos  apresentados  pelo  contribuinte,  foram  ocultadas  do  fisco  a  verdadeira  configuração  dos  atos  praticados  (dissimulação)  ou,  ainda,  que  nada  realmente  foi  realizado  (simulação absoluta).  2.2. A competência do legislador ordinário para a tutela do planejamento tributário.  Em vista das normas constitucionais de competência  tributária e da decisão  do legislador complementar, lei ordinária de cada ente federado detém ao menos três funções  prescritivas  quanto  às  seguintes  matérias  atinentes  ao  planejamento  tributário:  i)  regular  procedimento  especial  para  que  se  descortinem  os  casos  de  dissimulação  (CTN,  art.  116,  parágrafo  único);  ii)  enunciar  normas  de  reação  a  planejamentos  tributários  específicos  (SAAR) e; iii) reconhecer a legitimidade de planejamentos tributários também específicos (safe  harbour rules).   Em  relação  à  primeira  das  funções  citadas,  é  curioso  observar  que  o  legislador ordinário tem se mantido inerte há 17 anos na sua tarefa de regular o procedimento  especial para a aplicação da norma do parágrafo único do art. 116 do CTN, incluído pela Lei  Complementar  n.  104/2001.  A  eficácia  do  referido  dispositivo  permanece  em  estado  de  hibernação, por restar contida à edição de lei ordinária até hoje não enunciada.  Nos  estritos  limites  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pela  Lei  Complementar  n.  104/2001,  caberia  à  lei  ordinária  apenas  e  tão  somente  definir  um  procedimento especial para a desconsideração de atos “dissimulados”. O  legislador ordinário                                                    15 ROSEMBUJ, Tulio. El fraude de lei, la simulación y el abuso de las formas em el derecho tributario. Barcelona : Marcial  Pons. 1999, p. 49.  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.061          25 seria  incompetente  para  definir  outras  hipóteses  de  desconsideração  que  não  estejam  compreendidas  no  art.  116  do  CTN  (“dissimulação”)  ou,  ainda,  estabelecer  critérios  não  adotados pelo legislador complementar, a exemplo de “propósitos negociais”.  O acórdão  recorrido adotou o entendimento de que, na pendendência de  lei  ordinária  especificamente  produzida  para  regular  o  procedimento  necessário  à  aplicação  do  parágrafo único do art. 116 do CTN, o Decreto n. 70.235  lhe faria as vezes. Permissa vênia,  parece evidente que esse entendimento torna sem efeito a parte final prescrita pelo Legislador  Complementar para o parágrafo único do  art.  116 do CTN  (“observados os procedimentos  a  serem estabelecidos em lei ordinária”), não se mostrando razoável ou mesmo possível.  Sob  uma  interpretação  literal  do  dispositivo,  chama  a  atenção  que  o  legislador tenha utilizado os termos “os procedimentos a serem estabelecidos”, evidenciando  que  a  nova  “lei  ordinária”,  específica  para  a  matéria,  ainda  deveria  ser  prescrita,  não  se  confundindo com qualquer instrumento normativo já existente no ordenamento,  A análise histórica da matéria conduz à mesma conclusão: desde a  inclusão  do parágrafo único ao art. 116 do CTN, medidas provisórias/leis ordinárias têm sido propostas  para regular a matéria, justamente em face da sua imprescindibilidade para atribuir eficácia ao  aludido dispositivo do CTN. O fato, contudo, é que nenhuma dessas medidas provisórias/leis  ordinárias foram aprovadas pelo Congresso Nacional.   Logo  após  a  inclusão  do  parágrafo  único  ao  art.  116  do  CTN,  o  Poder  Executivo  editou  a  Medida  Provisória  n.  66/2002,  que,  sua  exposição  de  motivos,  assim  dispunha:  “14. Os arts. 15 a 19 dispõem sobre os procedimentos a serem adotados  pela  administração  tributária  no  tocante  à  matéria,  suprindo  exigência  contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.”  Os referidos dispositivos da MP 66/2002 não foram convertidos em lei pelo  legislador ordinário.   A inexistência da aludida lei ordinária até o presente momento não se deve a  descuido  do  legislador  ordinário:  trata­se  de  silêncio  eloquente,  que  representa  a  decisão  do  Congresso  de  não  atribuir  eficácia  jurídica  ao  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN.  Essa  decisão, que foi conferida ao legislador ordinário, deve ser respeitada pela administração fiscal.  Vale destacar  respeitável posição doutrinária nesse mesmo  sentido. Em sua  obra  “Planejamento  Tributário”,  na  qual  tem  se  apoiado  boa  parte  das  autuações  fiscais  e  julgamentos levados a termo sobre esse tema, MARCO AURÉLIO GREGO enfatiza, in verbis:   “Isso  significa  dizer  que,  enquanto  não  for  devidamente  editada  lei  ordinária  dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo  examinado,  sendo  ilegal  o  ato  administrativo  que,  nesse  interregno,  pretender  nele  apoiar­se,  Enquanto  não  vier  a  ser  editada  a  lei  ordinária  prevista  no  dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude da proteção dos seus efeitos e, por  consequência, a autoridade administrativa não pode ato de desconsideração nele  fundamentado”.  Na  pendência  da  edição  da  referida  lei  ordinária,  não  há,  como  supõe  o  i.  Conselheiro  relator  do  acórdão  a  quo,  carta  branca  para  a  prática  de  quaisquer  atos  pelos  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.062          26 contribuintes  tendentes a se esquivar a  incidência  tributária. Ocorre que permanece vigente a  decisão do  legislador,  esculpida no  art.  149 do CTN, de  reação  a  atos  simulados,  praticados  com  o  dolo  para  a  evasão  de  tributos.  Para  a  aplicação  desse  enunciado  prescritivo  o  procedimento geral previsto pelo Decreto n. 70.235 seria o adequado.  Merece,  portanto,  revisão  a  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  não  é  possível atribuir qualquer eficácia ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seja no momento em  que  lançamento em questão foi  realizado, seja no momento em que este Colegiado da CSRF  realiza o julgamento do recurso especial interposto pelo contribuinte, pois o Poder Legislativo  ainda  não  editou  a  lei  ordinária  necessária  para  regular  o  procedimento  especial  para  a  sua  aplicação.  Note­se  que,  no  caso  concreto,  a  autuação  fiscal  fez  referência  também  ao  artigo art. 149, VII, do CTN, para reputar ilegítima a reestruturação societária  implementada.  Entretanto, o Colegiado da CSRF, por maioria de votos, compreendeu que, da forma como foi  elaborada,  a  autuação  fiscal  não  substitiria  caso  afastada  a  aplicação  do  art.  116,  parágrafo  único, do CTN.   Ademais, é importante repisar que a decisão recorrida, ora submetida ao crivo  desta CSRF, pautou­se exclusivamente no entendimento de que o art. 116, parágrafo único, do  CTN, teria eficácia imediata para a reação ao abuso no planejamento tributário, considerando  despicienda, para essa  finalidade, a aferição de  simulação dos atos praticados, como se pode  observar do seguinte trecho do acórdão a quo:  “Em verdade, como se observa ao longo de todo o TCF, entendeu a autoridade,  com  base  no  art.  116,  parágrafo  único  do  CTN,  que  houve  planejamento  tributário abusivo perpetrado pela contribuinte com vistas a evitar a inciden̂cia  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienaca̧õ  da  participação no capital das mineradoras.  (...)  Não há no voto vencedor do acórdão recorrido uma única linha quanto ao art.  149  do  CTN  e  o  enfrentamento  dos  requisitos  exigidos  por  esse  dispositivo  para  a  descaracterização  de  atos  simulados,  nos  termos  do  art.  167  do  Código  Civil.  Ocorre  que,  conforme a interpretação do acórdão recorrido, a norma do parágrafo único do artigo 116 do  CTN tutelaria hipóteses de abuso, compreendendo institutos como “abuso de direito” e “fraude  à  lei”,  bem  como  estes  deveriam  ser  verificados  a  partir  de  alguns  elementos,  entre  eles  a  ausência de propósitos extratributários convincentes para a reestruturação realizada. Ausentes  propósitos  negociais  convincentes,  os  efeitos  fiscais  da  reestruturações  deveriam  ser  desconsideradas pelo fisco.  Destacam­se  os  seguintes  trechos  do  acórdão  recorrido,  em  que  resta  claro  que  a  autuação  fiscal  foi  mantida  por  considerar­se  presente  o  “abuso”,  a  “abusividade  do  planejamento tributário”, in verbis:   “Ocorre que esses exames (e possivelmente outros) não podem nem devem ser  levados a cabo no âmbito do presente julgado. Realmente, como dito antes, o  que  está  sob  apreciação  da  Turma  é  a  abusividade,  ou  não,  da  estrutura  empresarial  efetivamente  empregada  pelo  grupo  Eike  Batista.  É  sobre  essa  estrutura que o Colegiado deve se manifestar.   Uma  observação,  entretanto,  deve  ser  feita.  Não  se  sustenta  a  afirmação  da  defesa segundo a qual a justificativa da cisão foi a vedação da participação de  Centennial Asset Mining Fund LLC em empresas com atividade diversa da de  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.063          27 mineração e logística, como seria o caso da participação, ainda que indireta, em  MMX Corumbá Participações Ltda.  Isso porque, mesmo após a cisão, CAMF  permaneceu  participando,  ainda  que  indiretamente,  do  capital  de  MMX  Corumbá, através de CAP Corumbá S/A.   Não houve, portanto, propósito negocial crível para a cisão em comento, mas  apenas “pretexto” para sua realização, como diria Marco Aurélio Greco.   Restou sobejamente comprovado nos autos que o único propósito da estrutura  empresarial adotada pelo grupo econômico Eike Batista foi evitar a tributação  do  ganho  de  capital  que  seria  auferido  pela  contribuinte  acaso  viesse,  ela  própria, a alienar os 30% da participação nas mineradoras. A “solução” adotada  pelo grupo econômico Eike Batista foi a de “transferir” a referida participação a  outra  empresa  do  grupo,  qual  seja,  Centennial  Asset  Mining  Fund  LLC,  estrategicamente sediada em Nevada, EUA, Estado que não tributa a renda das  empresas  relativamente  às  operações  realizadas  com  o  exterior.  Tal  “transferência”  foi  realizada  por  meio  de  aumento  no  capital  social  da  recorrente, tendo CAMF adquirido 30% de participação societária por um valor  cerca de 100 vezes  inferior àquele em que a participação nas mineradoras  foi  posteriormente vendida a terceiros.   Resumindo, não houve real e legítimo propósito negocial do grupo econômico  Eike Batista na “transferência” de 30% das ações MMX Mineração e Metálicos  S/A à CAMF (e por conseguinte 30% do capital das mineradoras), mas somente  o  intuito do grupo Eike Batista de evitar a  incidência dos  tributos que seriam  devidos pela recorrente acaso ela própria fizesse a alienação da participação de  30% no capital das mineradoras à subsidiária   integral  da  empresa  Cleveland­Cliffs  Inc.  e  à  empresa  Anglo  American  Participações e Minerações S/A.   Mas devemos reconhecer que a ausência de propósito negocial legítimo, apesar  de  ser  um  fato  que  deve  ser  levado  em  consideração,  é  por  si  só  insuficiente  para afirmar­se a abusividade de uma elisão fiscal.   A  abusividade  deve  ser  apreciada  caso­a­caso  e  a  ausência  de  propósito  negocial deve ser levada em consideração juntamente com outros fatores, como  por exemplo as   operações  em  sequência,  as  operações  realizadas  internamente  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  operações  realizadas  com pessoas  ligadas  residentes  em  locais com tributação favorecida, etc.   No  caso  dos  presentes  autos,  todas  as  circunstâncias  acima  mencionadas  se  verificaram, como já visto anteriormente.   Ademais,  não  custa  lembrar,  verificou­se  também  aqui  uma  enorme  desproporcionalidade entre: (i) o valor que CAMF LLC investiu para adquirir a  participação  de  30%  no  capital  das  mineradoras  (R$  16.588.160,00  em  dezembro  de  2005),  e;  (ii)  o  valor  que  CAMF  LLC  alienou  parte  dessa  participação  (R$  282.891.000,00  em  março  de  2007,  para  a  subsidiária  de  Cleveland Cliffs, e R$ 1.317.338.748,03 em maio de 2007 para a subsidiária de  Anglo Américan).   Em  outras  palavras,  em  pouco  mais  de  um  ano  o  investimento  feito  por  de  CAMF  LLC  no  capital  da  contribuinte,  no  total  de  R$16.588.160,00,  foi  alienado  (em  parte,  pois  ainda  lhe  restou  a  participação  em  LLX Açu  e  em  MMX  Corumbá)  pelo  montante  de  R$1.600.229.748,03,  ou  seja,  aproximadamente 100 vezes o valor  investido. Tudo  isso  sem a  incidência de  tributação sobre o enorme ganho de capital percebido.   Por  todo  o  exposto,  e  tomados  em  conjunto  os  fatos  acima  narrados,  convenço­me,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que  foi  abusiva  a  economia de  tributos engendrada pelo grupo Eike Batista, daí porque entendo  como  correta  a  desconsideração  dos  atos  abusivos  levada  a  efeito  pela  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.064          28 fiscalização, com a consequente a exigência do IRPJ e da CSLL em face da ora  recorrente.”  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  que  a matéria  devolvida  a  esta  CSRF  diz  respeito  à  eficácia  ou  não  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  bem  como  sequer  ser  possível  a  reanálise  dos  fatos  para verificar  a  possibilidade  de  subsunção  destes  ao  art.  149,  VII,  do  CTN  (esta  matéria  não  foi  enfrentada  pelo  acórdão  recorrido  para  verificar  a  legitimidade  ou  não  da  reestruturação  implementada),  faz­se  necessário  dar  provimento  ao  recurso especial interposto.    3. Concomitância da exigência da multa de ofício e da multa isolada.  Por restar vencido quanto às matérias precedentes, faz­se necessário analisar  a higidez da multa isolada pela não apuração de estimativas, cobrada cumulativamente com a  multa de ofício.  Para  a  solução  da  divergência  ora  em  análise,  é  preciso  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSL  deve  ser  cobrada  cumulativamente com a multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término  do exercício fiscal.   Conforme a Súmula CARF n. 82, “após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas não  recolhidas”. A  inteligência da Súmula decorre da constatação de que as estimativas, recolhidas ou não, seriam  meras antecipações do tributo cujo fato gerador ocorreria efetivamente no dia 31.12.  O legislador tributário, ao estruturar a sistemática de apuração do IRPJ/CSL  pelo lucro real anual, foi coerente com essa metodologia:   1)  durante  o  exercício  fiscal,  o  contribuinte  deve  recolher  estimativas  mensais. Se no curso do exercício fiscal a fiscalização constatar que o  contribuinte  não  apurou  e  recolheu  estimativas  menais,  salvo  na  hipótese  de  apresentação  de  balanços  de  suspensão  ou  redução,  deverá lavrar auto de infração para a cobrança de tais valores, com a  imposição da multa correspondente;  2)  após o fim do exercício fiscal, nenhuma estimativa mais é devida ou  multa  pelo  seu  não  cumprimento  são  exigíveis. O  contribuinte deve  apurar o  IRPJ/CSL e recolher os valores devidos. Se após o término  do  exercício  fiscal  a  fiscalização  constatar  que  o  contribuinte  não  apurou e recolheu o IRPJ/CSL, deverá lavrar auto de infração para a  cobrança de tais valores, com a imposição da multa correspondente.  O legislador tributário, ao estruturar a sistemática de apuração do IRPJ/CSL  pelo lucro real anual, naturalmente não exigiu a cumulação da exigência das estimativas e do  IRPJ/CSL. Da mesma forma, o legislador coerentemente não exigiu a cumulação das multas, o  que, entre outros princípios, ofenderia a proibição da consunção.  No caso da multa isolada por não apuração de estimativas sob julgamento, o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.065          29 deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Após  esse  marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não  é mais  exigida pelo  legislador. Após 31.12,  competirá  à  fiscalização  exigir  não  mais estimativas, mas o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não  recolhido a seu tempo, com a multa de ofício cabível em razão desse atraso (qualificada, se for  o caso).   Apenas  na  hipótese  de  a  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas no curso do próprio exercício fiscal é que se mostra cabível tanto a exigência dessas  antecipações  quanto  a  imposição  da  correspondente  multa  pelo  não  cumprimento  desta.  Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam inaplicável aludida multa isolada após o encerramento do exercício fiscal:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não se  confunde  com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.     Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o  encerramento  do  exercício,  valor  e  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não  se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  Compreendo que tais fundamentos já seriam suficientes para dar provimento  ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.066          30 Há, no entanto, uma questão fundamental que deve ser enfrentada, tendo em  vista o seu caráter vinculante. Faz­se necessário decidir se a Súmula n. 105 é aplicável também  aos períodos posteriores à edição da Lei n. 11.488/2007, de forma a ter eficácia no julgamento  do presente caso:  Súmula  CARF  n.  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  n.  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir  a multa de ofício.  Para  tanto,  é  preciso  analisar  os  efeitos  trazidos  pela  Lei  nº  11.488/2007  sobre o 44 da Lei nº 9.430/96, de forma a verificar se a Súmula n. 105 é igualmente aplicável  aos períodos posteriores a 2007.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos; (...);  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto  de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, o dispositivo passou  a dispor:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (…)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Tanto nos  termos do RICARF vigente à época da enunciação da Súmula n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  para  a  edição  de  súmulas,  são  levados  à  apreciação dos Conselheiros deste Tribunal determinado número de julgados sobre a matéria,  considerados capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da questão  de direito cuja relevância há de se aferir, como também do conflito em que ela se insere” 16. Os  casos  selecionados  devem  propiciar  a  ventilação  dos  mais  relevantes  argumentos  quanto  à                                                    16 TALAMINI, Eduardo. Julgamento de recursos no STJ ‘por amostragem’. Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.067          31 interpretação que deve  ser atribuída  à  legislação  federal,  pois  a norma decorrente da  súmula  deverá ser aplicada a todos os demais casos que apresentem questão de direito equivalente.   Por  esse  arcabouço  jurídico,  atribui­se  à  súmula  do  CARF  a  feição  de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”17.  Por essa sistemática, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a  edição da súmula passam a ser aplicáveis, de forma obrigatória, a todos os demais casos que  vierem a ser submetidos ao CARF.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade:  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  desprendem  da  respectiva súmula, nem esta deve ser aplicável a hipóteses que não estariam abrangidas pelos  aludidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta18  que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdãos  individuais  e  concretos,  a  sua  aplicação  é  restrita  às  situações  que  sejam  equivalentes  àquelas  tratadas  nos  referidos  acórdãos  paradigmáticos. A  aplicação  de  uma  súmula  a  um  caso  concreto  pressupõe  que  as  premissas fáticas e as normas questionadas neste sejam equivalentes às premissas fáticas e às  normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que, pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de estimativas mensais deve ser absorvida pela multa de ofício.  É o que se observa dos seguintes acórdãos que serviram de inspiração à Súmula n. 105:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA ISOLADA ­ APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE  OFICIO —  Incabível  a  aplicação concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa ao não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.      (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza                                                    17 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  18 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.068          32 etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda.  O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.      (CARF, 3ª Turma Especial, 1ª Seção, 1803­001.263, de 10/04/2012)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante  de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período  de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma arrecadação.      (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Neste último acórdão, houve a transcrição integral dos fundamentos adotados  em outro julgamento da CSRF, que restou assim ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO  E MULTA  ISOLADA NA  ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no final do  ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da  segunda.  O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado.  (CSRF/01­05.838, de 15.04.2008)        A  segunda  ratio  decidendi,  que  se  abstrai  dos  paradigmas  que  inspiraram  a  Súmula n. 105 do CARF, consiste no não cabimento de lançamento de multa isolada cuja  base de cálculo seja coincidente ou esteja está inserida na base de cálculo das multas de  ofício. É o que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS­CALENDÁRIO DE 1999 e 2000.   Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.069          33 FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da  multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas  efetivadas  pela  Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.       (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE.  AFASTAMENTO. O  próprio  lançamento  tributário  em  razão  da  desconsideração  do  planejamento  fiscal  já  atribuiu  as  respectivas  saídas  de  valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades  tiveram  como base  o  valor  da  receita  omitida  apurado  em procedimento  fiscal. Recurso especial do Procurador negado.       (CSRF, 9101­001.238, de 21/11/2011)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base  de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento  concomitante de ambas.   (...)       (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09/05/2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.  A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição do crédito  tributário,  no  caso  de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez, em relação aos tributos, havendo antecipação de recolhimentos o prazo é  contado na forma do art. 150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base).  (...)       (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04/10/2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.070          34 ­ pelo critério da consunção, nas autuações realizadas após o término do  exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada pela não apuração  de estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício;  ­  a  sua  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  inserida  na  base  de  cálculo das multas de ofício.  Os  referidos  fundamentos  permanecem  aplicáveis mesmo  após  a  edição  da  Lei n. 11.488/2007, o que obriga este Colegiado à aplicação da Súmula 105, que não possui  restrição temporal em seu enunciado.  Em  primeiro  lugar,  não  há  dúvidas  que  a  referida  súmula  consagrou  o  princípio da consunção, que justamente serviu de fundamento aos acórdãos que a inspiraram.  É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF  em  15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in verbis:  “Quando várias normas punitivas  concorrem entre  si na disciplina  jurídica de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar  se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  pode  ser  visto  como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do  ano­calendário, e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada,  pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da consunção’.  Segundo as  lições de Miguel Reale Junior:  ‘pelo critério da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime  progressivo, prevalece  a norma  relativa  ao  crime em estágio mais grave...’. E  prossegue ‘no crime progressivo portanto, o crime mais grave engloba o menos  grave,  que  não  é  senão  um  momento  a  ser  ultrapassado,  uma  passagem  obrigatória para se alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa  isolada e a multa de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também pela  falta de  antecipação  sob a  forma estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo.”  Repita­se: mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007  ao  art.  44 da Lei n.  9.430/96,  a  teoria da  consunção permanece plenamente aplicável  à  matéria  sob  julgamento.  Esse  é,  inclusive,  o  entendimento  que  vem  sendo  adotado  pelo  Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”), como se observa do seguinte julgado:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.071          35 PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do CPC.  Incidência  da  Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata".  4.  A  multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto  a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5.  As multas  isoladas  limitam­se  aos  casos  em  que  não  possam  ser  exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I). A  infração mais  grave  absorve  aquelas  de menor  gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações  mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido  técnico, o  tributo em si. Este apenas  será apurado ao  final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II,  "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de,  nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária principal.  As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não  possam ser as multas exigidas  juntamente com o  tributo devido  (inciso I), na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência  das multas  descritas  no  caput.  Esse  entendimento  é  corolário  da  lógica  do  sistema  normativo­tributário  que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De  fato,  a  infração que  se pretende  repreender  com a  exigência  isolada da multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente  abrangida por  eventual  infração  que acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos,  e  que  dê  azo,  assim,  à  cobrança da multa de forma conjunta.  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.072          36 Em  se  tratando  as  multas  tributárias  de  medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência  de um nexo de dependência  entre  elas. Segundo  tal  preceito,  a  infração mais  grave absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também por  falta  de  antecipação  sob  a  forma  estimada. Cobra­se  apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em  período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe  24.3.2015,  adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430/96  somente poderá  ser aplicada quando não  for possível a  aplicação da  multa do inciso I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a  lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente,  de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa  de ofício por  falta de  recolhimento de  tributo  apurado ao  final do  exercício  e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa  de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ,  que  se  detiveram  às  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  não  é  distinta  daquela  adotada  pelo  CARF  em  seus  reiterados  julgados  proferidos  na  vigência  da  redação  original do art. 44 da Lei n. 9.430/96 e que motivaram a edição da Súmula n. 105.  Nesse  seguir,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  mesmo dilema quanto à consunção,  anteriormente enfrentado pelo CARF e  solucionado pela  Súmula n. 105, permanece presente.  Além  disso,  também  a  segunda  a  ratio  decidendi  da  Súmula  n.  105  permanece aplicável mesmo após a edição da Lei n. 11.488/2007, atinente à  impossibilidade  da base de cálculo da multa isolada estar inserida na base de cálculo das multas de ofício.   Note­se  que,  no  acórdão  1102­00.748,  também  citado  acima  entre  os  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF,  a  então  Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE  LIMA  consignou que o  fundamento para a proibição da  cumulação da multa de ofício com a  multa isolada se daria pelo fato da base de cálculo desta estar compreendida na base de cálculo  daquela, in verbis:  “No caso destes autos,  constata­se que o valor da base de cálculo da multa  isolada está inserido na base de cálculo da multa de ofício.   Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.073          37 Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido,  aplicar  a  multa  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal,  sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em  relação  à  falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido.”   (grifos acrescidos)   Como  se pode  observar,  a  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  proferido  com vistas à redação original da Lei n. 9.430/96, continua perfeitamente aplicável às normas  sancionatórios veiculadas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto a redação original previa que as  bases de cálculo da multa isolada e da multa de ofício seriam idênticas, com a redação vigente  a partir de 2007, não há mais necessária coincidência, embora seja certo que o valor da base  de cálculo da multa isolada permanece inserido na base de cálculo da multa de ofício.    4. Incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Quanto  a  esse  tema,  a  controvérsia  interpretativa  não  se  refere  necessariamente à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside  mais precisamente na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.074          38 ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.19  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)                                                       19 Nesse sentido, vide, por exemplo: FAJERSZTAJN, Bruno. Exigência de juros de mora sobre as multas de ofício  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  v.  132.  São  Paulo  :  Dialética, 2006, p. 27 e seg.  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.075          39 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso)  Também em relação a essa matéria, portanto, compreendo que assiste razão  ao contribuinte.  Por  todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e dar PROVIMENTO  ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto o I. conselheiro, peço vênia para discordar  em  relação ao  conhecimento da matéria  "sujeição passiva  indireta"  e  ao mérito das matérias  "eficácia  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN",  "concomitância  da  multa  isolada  com  a  multa de ofício" e "incidência de juros de mora sobre a multa de ofício".  Passo ao exame.    I. Admissibilidade. Sujeição Passiva Indireta.  Para  restar demonstrada a divergência na  interpretação da  legislação  tributária,  requisito  previsto  no  art.  67  do Anexo  II  do  RICARF,  a  decisão  recorrida  e  paradigma  devem  compartilhar um suporte fático com similitude.  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.076          40 Nesse contexto, cumpre discorrer, inicialmente, sobre a situação em que se deu a  autuação fiscal.  A  Contribuinte  (MMX)  detinha  ativos  com  grande  potencial  de  valorização,  dentre os quais: EBX ENERGIA (MMX MINAS­RIO) e EBX­MINERAÇÃO (MMX AMAPÁ), e  pretendia vender as ações das empresas na BOVESPA.  Caso tivesse seguido o caminho convencional, teria que apurar ganho de capital,  nos seguintes termos:    MMX AMAPÁ    MMX MINAS­RIO  Preço de venda: R$282,8 milhões    Preço de venda: R$1,317 bilhões  Custo de aquisição: R$1,1 milhão    Custo de aquisição: R$384 mil  Ganho de Capital: R$ 281,3 milhões    Ganho de Capital: R$1,316 bilhões    Optou  por  construir  uma  estrutura  societária  para  buscar  amparo  na  isenção  prevista no art. 81, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.981 20, de 1995 e IN SRF nº 25, de 2001. A norma prevê  que não há incidência nos ganhos líquidos obtidos em operações de bolsa no caso de investimento  estrangeiro no Brasil.   Em  breve  síntese,  foi  por  isso  que  o  grupo  econômico  adquiriu  a MMX,  e  ao  mesmo  tempo  constituiu  a CENTENNIAL  FUND LLC  (com  sede  em Nevada­EUA),  fundo de  investimento estrangeiro.                                                     20  Ficam sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos:          I ­ pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto­Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986;          II ­ pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 1965, de que participem,  exclusivamente, investidores estrangeiros;          III  ­  pelas  carteiras  de  valores  mobiliários,  inclusive  vinculadas  à  emissão,  no  exterior,  de  certificados  representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.          §  1º  Os  ganhos  de  capital  ficam  excluídos  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  quando  auferidos  e  distribuídos,  sob qualquer  forma e a qualquer  título,  inclusive em decorrência de  liquidação parcial ou  total do  investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo.          § 2º Para os efeitos deste artigo, consideram­se:          a)  rendimentos:  quaisquer  valores  que  constituam  remuneração  de  capital  aplicado,  inclusive  aquela  produzida por  títulos  de  renda variável,  tais  como  juros,  prêmios,  comissões,  ágio,  deságio  e participações  nos  lucros,  bem como os  resultados positivos  auferidos  em aplicações  nos  fundos  e  clubes  de  investimento de que  trata o art. 73;                       (Vide Lei nº 12.431, de 2011)          b) ganhos de capital, os resultados positivos auferidos:          b.1) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção  das operações conjugadas de que trata a alínea a do § 4º do art. 65;          b.2) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.077          41 Primeiro,  aumentou  o  capital  da MMX, mediante  integralização  das  quotas  da  EBX  ENERGIA  (MMX MINAS­RIO)  e  EBX­MINERAÇÃO  (MMX  AMAPÁ),  e  aporte  de  7  milhões de dólares da CENTENNIAL FUND LLC.  Depois,  houve  cisão  parcial  da  MMX,  transferindo  para  a  CENTENNIAL  FUND LLC precisamente percentual das quotas da EBX ENERGIA (MMX MINAS­RIO) e EBX­ MINERAÇÃO (MMX AMAPÁ).  Enfim,  a  CENTENNIAL  FUND  LLC  (fundo  de  investimento  no  exterior,  supostamente amparado pela isenção do art. 81, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.981, de 1995 e IN SRF nº  25,  de  2001),  alienou  na  BOVESTA  as  quotas  da  MMX  AMAPÁ  e  MMX  MINAS­RIO  (já  alterados os nomes para CENTENNIAL AMAPÁ e CENTENNIAL MINAS­RIO). Os adquirentes  foram CLEVELAND CLIFFS  (das quotas da CENTENNIAL AMAPÁ) e ANGLO AMERICAN  (das quotas da CENTENNIAL MINAS­RIO).  A acusação fiscal é precisa, compreendendo que as operações visaram encobrir a  real operação, de alienação dos ativos MMX MINAS­RIO e MMX AMAPÁ, que estaria sujeita a  ganho de capital, exatamente a tipificação do auto de infração, art. 418 do RIR/99:  Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31).  Vale transcrever as conclusões da autoridade autuante:  Parecer  desta  fiscalização  com  relação  às  alienações  de  participação  societária  de  "propriedade"  do  "fundo  de  investimento" Centennial Asset Mining Fund LLC:  (...)  A  constituição  da  Centennial  Asset  Mining  Fund  LLC  foi  "esquematizada"  pelo  Sr.  Eike  Fhurken  Batista  e  outros  minoritários para compor um "planejamento tributário", com o  objetivo  de  evitar  a ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  de  forma simulada e fraudulenta, como segue:  Após constituir o fundo no exterior e fazer aporte de capital na  MMX Mineração e Metálicos S/A (MMX S/A), através das "Atas  das  Assembléias  Gerais  e  Extraordinária"  da  MMX  S/A,  de  28/04/2006, promoveu a cisão parcial patrimonial da MMX S/A,  transferindo  bens  e  direitos  para  a  Centennial  Asset  Participações  Amapá  S/A,  Centennial  Asset  Participações  Minas­Rio  S/A  e  Centennial  Asset  Participações  Corumbá  S/A  (receptoras),  ato  contínuo,  transferiu  a  participação  da  Centennial Asset Mining Fund LLC na MMX S/A para estas três  empresas receptoras, (por redução do capital na MMX S/A), de  forma que o fundo de investimento detivesse 100% das ações das  receptoras,  negociando­as,  inicialmente,  através  de  um  instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de Ações  (com  assinaturas  do  Sr  Eike  Fuhrken  Batista,  representando  o  fundo de investimento Centennial Asset Mining Fund LLC e o Sr  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.078          42 Marcelo  Adler  Cheniaux,  representando  a  Centennial  Asset  participações  Minas­Rio  S/A  ­  ambos  dirigentes  do  fundo  de  investimento)  e,  concluindo,  através  de  pregão  na  bolsa  de  valores  travestidos  de  investimento  de  empresa  financeira  domiciliada no exterior, com isenção de impostos. (Grifei)  Merece  destaque  a  expressão  "valores  travestidos  de  investimento  de  empresa  financeira domiciliada no exterior".  Trata­se da situação tratada pelos presentes autos.  Ocorre  que  os  paradigmas  apresentados  em  nenhum  momento  guardam  similitude com o discutido na decisão recorrida.  No tópico "  Interpretação das normas da legislação civil (art. 167 do CC) na  ausência  de  norma  de  natureza  fiscal  específica  para  tipificar  as  simulações",  acórdão  paradigma  nº101­95.018,  foi  apreciada  situação  no  qual  a  fiscalização  desconsiderou  atos  e  negócios  praticados  por  determinado  contribuinte  por  ver  neles  existência  de  simulação  prevista nos arts. 102 a 105 do antigo CC, mas deu provimento ao sujeito passivo por erro na  identificação do sujeito passivo.   No tópico "Interpretação das normas que tratam de determinados atos como  infração  à  legislação  fiscal  por  caracterização  de  "evidente  intuito  de  fraude",  acórdão  paradigma nº108­09.507, tratou­se de verificar se os procedimentos utilizados pela contribuinte  teriam constituído infração à legislação fiscal com evidente intuito de fraude. A situação era a  transferência  do  controle  de  Elevadores  Sur  S/A  (SUR)  e  Astel  Manutenção  e  Assistência  Técnica (ASTEL) para uma empresa do Grupo Thyssen Krupp.  Enfim, no  tópico "  Interpretação da simulação a que se  refere o art. 149 do  CTN", o acórdão paradigma nº 9101­001.945 apreciou a mesma situação trazida pelo acórdão  paradigma  anterior,  nº108­09.507,  tendo  tratado  da  tributação  do  ganho  de  capital  contra  a  recorrente, pela venda de ações das empresas Elevadores Sur e Astel à empresa Thyssenkrupp  Elevadores S/A, considerado simulada a transferência dessas ações à empresa “5246” por um  preço mínimo  (que a  seguir efetuou a venda  a Thyrssenkrupp pelo valor  real),  e  imputado a  aplicação da multa qualificada  (150%) e  responsabilização do Sr. Adroaldo Aumonte (sócio­ gerente da empresa).  Como  se  pode  observar,  em  nenhum  momento  os  paradigmas  trataram  do  contexto fático dos presentes autos, no qual se buscou reorganização societária para se adequar à  norma de contorno do art. 81, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.981, de 1995, e se esquivar da incidência do  art. 418 do RIR/99 (Ganho de Capital). Vale  repisar, o acórdão recorrido interpretou a legislação  tributária  em  face  de  situação  sem nenhuma  similitude  com  os  paradigmas. Nos  presentes  autos  apreciou­se contexto no qual foi adquirida de maneira regular empresa (MMX) para desempenhar  papel  de  holding  do  grupo  econômico  no  Brasil,  e  ao  mesmo  tempo  foi  constituído  fundo  de  investimento no exterior (CENTENNIAL), especificamente para "receber" os investimentos que a  MMX  pretendia  alienar  na  Bovespa  sem  apurar  ganho  de  capital.  O  fundo  de  investimento  no  exterior, ao alienar as ações do investimento na bolsa de valores, buscou a isenção prevista no art.  81, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.981, de 1995.  Como  se  pode  observar,  em  nenhum momento,  o  fundamento  principal  da  autuação fiscal dos presentes autos, a construção visando contornar o ganho de capital e busca  de  incidência  em  norma  de  isenção  específica  para  fundos  de  investimento  localizados  no  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.079          43 exterior, não foi discutido nos paradigmas. Torna­se impossível efetuar qualquer cotejo entre as  decisões  para  se  buscar  divergência  de  interpretação  entre  recorrido  e  paradigmas  sobre  a  matéria "sujeição passiva indireta" pretendida pela Contribuinte.  Diante  de  situações  que  não  se  comunicam,  torna­se  impossível  efetuar  o  cotejo previsto no  art.  67 do Anexo  II  do RICARF,  entre o  acórdão  recorrido  e paradigmas,  para verificar se restou demonstrada divergência na interpretação da legislação tributária.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial em relação à  matéria.    II. Mérito. Eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN.  Sobre  a  matéria,  não  assiste  razão  à  Contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade do art. 116, parágrafo único do CTN.  O assunto já foi apreciado pelo presente Colegiado 21, no Acórdão nº 9101­ 002.953, tratado na seguinte parte da ementa:  SIMULAÇÃO  RELATIVA.  VÍCIO  DE  VONTADE.  CTN,  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  É  legítima  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador do IRPJ, nos termos do artigo 116, parágrafo único do  CTN.  Adoto as razões do voto da I. Conselheira Cristiane Silva Costa, que tratou da  matéria com clareza e objetividade:   O Código Tributário Nacional, em sua redação original, previa  a possibilidade de revisão de ofício do lançamento tributário na  hipótese de simulação:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação (...)  Parágrafo  único. A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A Lei Complementar nº 104/2001  incluiu o parágrafo único ao  artigo 116, para assim dispor:  Art. 116. (...)                                                    21  Foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos Luís Flávio Neto,  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.080          44 Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Desde sua edição, a doutrina se divide para tratar da norma do  artigo 116, parágrafo único, como eficaz, ou não.   Paulo Ayres Barreto entende que a norma ainda seria  ineficaz:  "Enquanto  lei  ordinária  não  disciplinar  o  procedimento  de  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  realizados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador,  será  inaplicável o parágrafo único do art. 116 do CTN. Há ineficácia  técnica, de natureza sintática." (Planejamento Tributário Limites  Normativos, 1ª edição, São Paulo, Noeses, 2016, p. 256)  De  outro  lado,  como  pondera  Regina  Helena  Costa,  atual  Ministra do Superior Tribunal de  Justiça,  "o direito positivo  já  autorizava a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados,  à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece que o  lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele,  ter  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação"  (Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  184).  Em  que  pese  interprete  desta  forma,  a Ministra  ainda  leciona  que  "Além  de  parecer  desnecessária,  ante  o  disposto  no  art.  149,  VII,  CTN,  abriga  a  referida  norma  demasiada generalidade e latitude, demandando, a nosso ver, que  outra lei venha a estatuir as hipóteses de sua aplicação, sob pena  de  conceder­se  demasiada  liberdade  ao  administrador  fiscal  na  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos"  (obra  citada,  p.  185).  Entendo  que  a  norma  do  artigo  116  é  eficaz,  legitimando  a  desconsideração  de  atos  simulados,  reforçando  a  previsão  contida no artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional.  A  doutrina  de  Paulo  de  Barros  Carvalho  também  merece  menção,  admitindo  a  desconsideração  de  atos  pelo  Fisco,  quando  demonstrada  a  simulação.  Sua  doutrina  enfrenta  a  simulação sob o ponto de vista da vontade:  "Apenas as operações do contribuinte que mascarem determinada  transação  econômica  e  jurídica,  ocultando,  por  formas  artificiosas, a realidade, configuram 'operações simuladas'. Se os  verdadeiros  motivos  dos  atos  praticados  pelas  partes  não  cumprirem com a finalidade  imputada a eles por  lei, bem como  neles  estiverem  presentes  cabalmente  notas  que  indiquem  verdadeira  hipótese  de  omissão  da  real  intenção  do  que  faz  suporte ao negócio jurídico escolhido, tais atos não são oponíveis  ao  fisco,  devendo  merecer  tratamento  tributário  de  ato  dissimulado e seus consequentes efeitos jurídicos. (...)  Para que haja simulação é necessário, portanto: (i) conluio entre  as  partes,  (ii)  divergência  entre  a  real  vontade  das  partes  e  o  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.081          45 negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco. Se  tais características, porém, não se apresentarem no caso concreto,  será  vedado  à  autoridade  administrativa  desconsiderar  o  ato"  (Derivação e Positivação no Direito Tributário, p. 82)  Esclareço  que  não  comungo  do  entendimento  do  ilustre  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  sobre  a  necessidade  de  ilicitude, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, para  fins  de  desconsideração  de  operações  pelo  Fisco  (na  mesma  obra,  o  professor  sustenta  que  "para  que  seja  admissível  a  autuação  fiscal,  desconsiderando  o  negócio  jurídico  praticado,  não  basta  que  os  efeitos  econômicos  de  tal  prática  sejam  semelhantes aos de ato diverso, mas é imprescindível que tenha  havido ilicitude em tal realização, nos termos dos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64")".  Ora,  a  conformação  dos  fatos  jurídicos  à  figura  da  simulação  não  depende  da  identificação  destes  com  os  artigos  71  a  73  referidos, basta que se amoldem às prescrições do Código Civil  (167)  e  Código  Tributário  Nacional  (art.  149,  VII  e  116,  parágrafo  único).  As  normas  de  Direito  Tributário,  no  que  concerne  à  simulação,  não  alteraram  o  conceito  de  simulação  tratado pela norma de direito privado, relacionada à vontade do  agente, manifestada de  forma distinta no ato  simulado daquela  pretendida pelo ato dissimulado. (Grifos originais)  A decisão recorrida também apresenta substanciosos argumentos (Acórdão nº  1201­001.136, Conselheiro Marcelo Cuba Neto):  Em outras palavras, de acordo com Torres, o art. 116, parágrafo  único,  do  CTN,  sendo  uma  norma  nacional,  é  imediatamente  aplicável  aos  entes  da  federação  que  possuam  normas  sobre  o  procedimento  administrativo  fiscal,  como  é  o  caso  da  União,  cuja regulação é  feita pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado  pela nova ordem constitucional com status de lei ordinária.  Havendo,  então,  duas  interpretações  para  o mesmo  dispositivo  legal,  caberá  a  esta Turma,  ao menos  em  relação ao  caso  sob  exame, decidir qual das duas deverá prevalecer.  Mas  a  interpretação  de  normas  jurídicas  pelo  aplicador  do  Direito  não  é  um  ato  de  vontade,  ou  seja,  havendo  duas  interpretações possíveis, deverá o aplicador verificar qual delas  é a “correta”, segundo as regras de hermenêutica jurídica.  E em um sistema como o adotado em nosso país, de supremacia  da  Constituição,  a  primeira  providência  nos  casos  em  que  houver  duas  interpretações  possíveis  para  a  mesma  norma  jurídica é verificar se há incompatibilidade entre alguma delas e  a  Carta Magna.  Feito  isso,  e  acaso  ambas  forem  compatíveis,  deve­se  verificar  se alguma delas melhor  concretiza as  normas  constitucionais.  Se  ambas  as  interpretações  bem  concretizem  a  Constituição,  passa­se  às  demais  regras  de  hermenêutica  jurídica a fim de verificar­se qual delas é a “correta”. Mas, no  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.082          46 caso  dos  presentes  autos  essa  última  providência  não  será  necessária, como se verá a seguir.  A  Carta  de  1988,  como  é  cediço,  instituiu  uma  enorme  quantidade  de  direitos  e  garantias  fundamentais,  bem  como  atribuiu  ao Estado  o  dever  de  concretizá­los. E  uma  vez  que  a  concretização de direitos exige o dispêndio de vultosos recursos  públicos22, recursos esses obtidos pelo Estado principalmente via  tributação,  surge  por  determinação  constitucional,  ao  lado  dos  direitos e garantias fundamentais, o dever fundamental de pagar  tributos23.  Pois  bem,  os  planejamentos  tributários  abusivos  são  práticas  adotadas  por  grandes  empresas,  via  de  regra  engendrados  por  caras  “empresas  de  consultoria”,  e  têm  como  finalidade  possibilitar  ao  contribuinte  fugir  ao  seu  dever  fundamental  de  pagar tributos. O micro, o pequeno e o médio contribuintes via  de  regra  não  praticam  elisão  fiscal  abusiva  pois  os  custos  do  planejamento dificilmente compensariam a economia de tributos.  Nesse  sentido,  interpretar­se  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, da forma  defendida pela ora recorrente, significaria uma autorização para  que  os  grandes  contribuintes  deixassem  de  cumprir,  ao  menos  até a promulgação da lei ordinária (e já se vão quase 14 anos de  omissão legislativa no âmbito federal), o seu dever fundamental  de  pagar  tributos,  mediante  a  adoção  de  planejamentos  tributários  abusivos.  Seria  assim uma  inovação  legislativa  com  vista  a  impedir  que  o  fisco  coibisse  o  ilícito,  já  que,  como  ressalta Torres,  o  combate  à  fraude  à  lei  e ao  abuso  de  forma  jurídica já existia mesmo antes do advento da norma em questão.  Além  de  não  se  coadunar  com  o  dever  fundamental  da  pagar  tributos,  tal  interpretação  também  constitui  uma  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  insculpido  no art.  145, §  1º, da Constituição, já que os grandes contribuintes, justamente  aqueles  que  possuem  maior  capacidade  econômica,  estariam  sendo gravados com uma tributação inferior à sua capacidade, e  em  detrimento  da  tributação  incidente  sobre  os  demais  contribuintes,  uma  vez  que  o  montante  de  recursos  orçamentários  necessários  à  concretização  dos  direitos  e  garantias fundamentais permanece inalterado.  É  de  se  em  conta,  ainda,  que  a  nova  ordem  constitucional  conferiu grande importância a valores morais, tais como a boa­ fé e a  função social do contrato,  repudiando por conseguinte a  adoção de  praticas  abusivas  perpetradas  seja  pelo Estado  seja  pelos  particulares.  Em  assim  sendo,  também  aqui  a  interpretação defendida pela recorrente não se harmoniza com a                                                    22    Sobre  o  assunto  vide  Stephen  Holmes  e  Cass  Sunstein  in  “The  Cost  of  Rights: Why  Liberty  Depends  on  Taxes”, W. W. Norton & Company, 1999. Entre nós vide Flávio Galdino in “Introdução à Teoria dos Custos dos  Direitos: Direitos não nascem em árvores”, Lumen Juris, 2005.  23    Sobre  o  assunto  vide  a  famosa  obra  de  José  Casalta  Nabais,  “O  Dever  Fundamental  de  Pagar  Impostos”,  Almedina, 2009.  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.083          47 Constituição na medida em que, segundo ela, enquanto não  for  promulgada  a  lei  ordinária  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  Fisco  estaria  impedido  de  coibir  práticas  abusivas perpetradas pelos grandes contribuintes.  Por tudo o que foi dito, das duas interpretações possíveis para o  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  aquela  que  melhor  se  harmoniza com a nova ordem constitucional, em especial com o  dever  fundamental  de  pagar  tributos,  com  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  com  o  valor  de  repúdio  a  praticas  abusivas  (valores  da  boa­fé  e  da  função  social  do  contrato),  é  sem  dúvida  aquela  defendida  pelo  professor  Ricardo  lobo  Torres. (Grifos Originais)  Conforme colocado com bastante clareza pela  jurisprudência colacionada, o  ordenamento jurídico vigente torna prescindível a utilização do art. 116, parágrafo único, como  fundamentação  de  autuação  fiscal  que  trata  da  desconsideração  de  negócios  jurídicos,  especialmente  se  considerando  o  disposto  no  art.  149,  inciso  VII  do  CTN,  inclusive  expressamente citado pela autuação fiscal 24. De qualquer forma, tal constatação não retira a  eficácia do dispositivo normativo.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial  em  relação à matéria.    III. Mérito. Concomitância da Multa Isolada e Multa de Ofício.  Não  assiste  razão  à Contribuinte  ao  aduzir  sobre  a  concomitância  da multa  isolada e da multa de ofício.  A princípio, vale discorrer sobre o  lucro real, um dos  regimes de tributação  existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir  do ano­calendário de 1997:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral                                                    24  Vide Termo de Verificação Fiscal:   O que se constatou foi que o grupo econômico, recorrendo às operações de reorganização societária, elaborou  formas jurídicas aparentemente válidas que dissimularam o fato gerador do crédito tributário. A conclusão é pela  ocorrência de abuso de formas jurídicas em atos que visaram impedir o crédito tributário.  No  ordenamento  infraconstitucional,  destaca­se  a  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN ­ Lei 5.172/66, segundo o qual a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade de  dissimular  a  ocorrência do  fato gerador do  tributo ou a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, bem como, no artigo 149, VII, do mesmo CTN, o  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.084          48 Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E, no caso do  regime anual,  a  lei  é expressa ao dispor  sobre a  apuração de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:    a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais  e fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte  optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base  de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que,  inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor  acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês.  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.085          49 Contudo,  a  hipótese  de  não  pagamento  de  estimativa  deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro  real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade, a multa  isolada, para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de  1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (grifei)  A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento  da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se  pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e  o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.   A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  E  a  nova  redação,  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação  concomitante das multas de ofício  e das multas  isoladas por  insuficiência de  estimativa  mensal.  As  hipóteses  de  incidência  que  ensejam  a  imposição  das  penalidades  da  multa  de  ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual  tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Observa­se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de  suportes  fáticos  distintos  e  autônomos,  com diferenças  claras  na  temporalidade  da  apuração,  que  tem  por  consequência  a  aplicação  das  penalidades  sobre  bases  de  cálculo  diferentes. A  multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa­ se  ao  final  do  ano­calendário.  Por  sua  vez,  a  multa  isolada  é  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são  materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância.  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.086          50 A  matéria  foi  tratada  exaustivamente  no  mencionado  Acórdão  nº  9101­ 002.438. de relatoria da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que de maneira precisa e objetiva,  apresentou  uma  interpretação  histórica,  teleológica  e  sistêmica  do  dispositivo  normativo.  Transcrevo excerto no qual trata da não aplicação do princípio da consunção, no qual menciona  entendimento da ex­Conselheira Karem Jureidini Dias.  Há argumentos no sentido de que o princípio da consunção veda  a  cumulação  das  penalidades.  Dizem  seus  adeptos  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo  devido  ao  final  do  ano­ calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação  de  fluxo  de  caixa  assegurada  pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a  mesma,  a  exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em  se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112  do CTN.   Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira Karem  Jureidini Dias  na  condução do Acórdão nº  9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das  sanções em matéria tributária:  [...]  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  –  qual  seja,  obrigação  de  pagar  tributo.  A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.087          51 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais servem ao interesse da administração tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo  contribuinte  e  imposta  multa,  o  valor  devido  converte­se  em  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de  uma  norma  que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da  administração tributária.  Assim,  as  sanções  em matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para  definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando  a  relação  jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson  Cunha  Pontes  a  respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo  ordenamento  jurídico. A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra  Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.088          52 imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a  referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de  regra,  o montante do  tributo  não  recolhido.  Se  a multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas.  Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito somar­se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude  ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada  pelo  artigo  44,  inciso  II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento deste Tribunal no  sentido de que o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de  Noronha  Segunda  Turma  Data  do  Julgamento  19/09/2006  DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.089          53 IRPJ  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.   Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia  a  qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário  Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.   Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade  em  debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo  tenha  por  referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá  por  falta  de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.090          54 de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos  tributos devidos e exigidas de forma isolada.  Enfim, transcrevo parte de conclusão do didático voto:  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável.  Somente  desconsiderando­se  todo  o  histórico  de  aplicação das penalidades previstas na redação original do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  seria  possível  interpretar  que  a  redação  original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas".  Ademais,  quando  o  legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  exigência  isolada  da multa  sobre o  valor  do  pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base negativa no ano­calendário correspondente, claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo  se  apurado  lucro  tributável  e,  por  conseqüência,  tributo  devido  sujeito  à  multa  prevista no inciso I do seu art. 44.  Acrescente­se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob  o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma  base  fática.  Basta  observar  que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da  estimativa  com  a  finalidade  de  cumprir  o  requisito  de  antecipação  do  recolhimento  imposto  aos  optantes  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  o  segundo  apenas  na  apuração  do  lucro tributável ao final do ano­calendário. A análise, assim, não  pode  ficar  limitada,  por  exemplo,  à  omissão  de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas  ocorrências  devem,  necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar  ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária  principal.  A  base  fática,  portanto,  é  constituída  pelo  registro  contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão  conferida  pelo  sujeito  passivo  àquela  ocorrência  no  cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta  se  dá  em  momentos  distintos  e  com  finalidades  distintas,  duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.  Portanto, em relação à multa isolada sobre estimativa mensal, não há reparos  ao  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal.  Não  há  que  se  falar  em  concomitância  nos  lançamentos de multa isolada e multa de ofício.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial em  relação à matéria.      Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.091          55 IV. Mérito. Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sobre  a  matéria,  juros  de  mora  sobre  multa  de  oficio,  vale  transcrever,  inicialmente, o artigo 113, do CTN, que predica que o objeto da obrigação tributária principal é  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  O  entendimento  apresentado  é  convergente  com  o  voto  do  REsp  nº  1.129.990­PR, conforme excerto transcrito 25.  Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime único de cobrança para as exações e as penalidades pecuniárias, as quais  caracterizam e definem a obrigação  tributária principal, de cunho essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas, como, a  título de exemplo, cobrança por meio de execução distinta  fundada em Certidão de Dívida Ativa­CDA.                                                     25 Vide ementa:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (REsp 1129990/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.092          56 A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito de tributo,  pois  abrange  também  as  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria que, "havendo descumprimento da obrigação acessória, ela se converte em  principal relativamente à penalidade pecuniária (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma  multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos  mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência, Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo:  Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa a integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim  há  atraso  na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não  se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora  no pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando, confira­se a lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação".   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.093          57 Como se  vê,  o  crédito  e a  obrigação  tributária  são compostos  pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a  exigência de  juros de mora sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(Grifos no original)  No  mesmo  sentido,  vale  citar  o  REsp  834.681­MG  e  o  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR.  Enfim,  a  correção  estipulada  pelo  mencionado  art.  161,  a  partir  da  Lei  nº  9.065, de 1995, segue a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  portanto,  que  tanto  tributo  quanto  a  multa  de  ofício  estão  sujeitos à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial em  relação à matéria.    Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 12448.737118/2012­69  Acórdão n.º 9101­003.447  CSRF­T1  Fl. 3.094          58   V. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Contribuinte em relação à matéria "sujeição passiva indireta", e negar provimento em relação  às matérias "eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN", "concomitância da multa isolada  com a multa de ofício" e "incidência de juros de mora sobre a multa de ofício".      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 3094DF CARF MF

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7403835 #
Numero do processo: 10980.910377/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 77 /2 00 9- 82 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE CSLL.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de CSLL paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de CSLL como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  5.506,25  de  CSLL  devido  por  estimativa  (código  de  receita  2484)  no  mês  de  novembro/2004,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  5.451,73  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  30/11/2004,  da  estimativa de CSLL de outubro/2004 (R$ 257.928,62).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 23/12/2005 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 1402­003.229  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 670DF CARF MF

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7403866 #
Numero do processo: 10813.000022/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se quando houver comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho com efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva.
Numero da decisão: 1003-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.117  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  VANDERLEI BIANCHINI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho com efeitos  a partir  do mês  seguinte da ocorrência da  situação  impeditiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  50,  de  28.04.2010, e­fl. 30, com efeitos a partir de 01.05.2009, com base nos fundamentos de fato e de  direito indicados:  O Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  de Ribeirão  Preto­SP,  no  uso  das  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 00 22 /2 01 0- 49 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 78          2 Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e no § 1° do art. 4° da Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 e do que consta no Processo Administrativo xf  10813.000022/2010­49, determina:  1­  A  exclusão  da  empresa  VANDERLEI  BIANCHINI­ME,  CNPJ  n°  05.408.218/0001­  01,  situada  na  Av.  Jose  Faifer,  n°  20,  Bairro  Córrego  Rico,  Jaboticabal/SP,  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional, tendo em vista a constatação de comercialização de mercadorias objeto de  contrabando ou descaminho.  2­ A exclusão surtirá efeito a partir de 01/05/2009.  3­ Poderá  a  empresa,  no prazo de 30  (trinta) dias  contados da ciência deste  ADE, manifestar­se por escrito, sua inconformidade relativamente ao procedimento  acima,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  protocolada  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do  Decreto if 70.235, de 06 de março de 1972. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  nos  excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­40.822, de  13.03.2013, e­fls. 38­39:  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  A  comercialização  de  mercadoria  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  05.04.2013,  e­fl.  42,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.05.2013,  e­fls.  53­68,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   A respeito do motivo do ato de exclusão esclarece que:  II ­ O Direito   II. 1­ PRELIMINARES   II.1.1 ­ DA INÉPCIA DA INICIAL:  Com o devido respeito, mas a  inicial  (fls. 01) REPRESENTAÇÃO FISCAL  PARA EXCLUSÃO DO  SIMPLES NACIONAL  [...]  descreve  os  fatos  de  forma  Incompleta e inconsistente diante dos princípios constitucionais [...].  Embora  se  entrelaçando esta preliminar  com a matéria de mérito,  está  claro  que  em  momento  algum  ficou  provado  que  houve  comercialização  dos  referidos  maços  de  cigarros;  até  porque,  quando  da  realização  de  diligências  da  polícia  o  recorrente  não  se  encontrava  em  seu  estabelecimento  comercial  ­  consoante  se  denota do B.O, pois, quem acabou sendo supostamente "averiguada" foi sua esposa  Senhora Leonice Frelsleben Bianchini  (que sequer assinou qualquer documento de  fls. 08/09).  Aliás, o B.O. e o histórico nele inserido não se presta a produzir prova alguma  em  se  considerando  a  natureza  do  suposto  ilícito  citado  na  inicial  ­ou  seja,  comercializar  mercadorias...  Apenas  diz  que  em  vistoria  em  bares  desta  cidade,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 79          3 lograram  êxito  em  apreender  no  local  dos  fatos,  10  maços  de  cigarros  da  marca  Eight os quais foram encontrados desacompanhados da correspondente nota fiscal e  com indícios de falsificação dos selos.  Estranhamente, mas importante se verificar que o laudo pericial n. 1383/08???  às  fls.11,  diz  claramente  no  primeiro  quesito  que  o  material  se  apresenta  devidamente embalados e sem indícios de violação.  PORTANTO,  há  uma  dissonância  entre  o  que  consta  do  B.O  que  diz  (...)  "com indícios de falsificação dos selos". [...]  Ora Excelências, se o núcleo do artigo 29, inciso VII da Lei Complementar n.  123/2006  utiliza  o  verbo  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho, como se pode afirmar que "ficou demonstrada a ocorrência de fatos que  configuram infração punível com a exclusão do SIMPLES NACIONAL?  Com o princípio do [...] "aquilo que não consta dos autos não está no mundo  jurídico"  temos  que  no  caso  em  tela,  a  petição  inicial  está  inapta  a  produzir  seus  efeitos  no  mundo  jurídico,  pois  da  narração  dos  fatos  não  decorre  logicamente  a  conclusão; pois sequer ficou demonstrada a comercialização e tampouco a figura do  artigo  288  do  código  penal  (contrabando  ou  descaminho)  ­  porque  não  houve  qualquer tipo de investigação que levasse ao enquadramento legal acima citado.  Diante de tal fato outra não pode ser a decisão se não acolher imediatamente a  preliminar da inépcia da inicial, como forma da mais lídima justiça.  II.1.2 ­ DA CARÊNCIA DE AÇÃO: [...]  Assim sendo, faltando ao presente procedimento qualquer uma das condições  de  ação o  feito deverá  ser  julgado  improcedente  e,  no  caso,  arquivado, por  ser de  justiça. [...]  II. 2­MÉRITO   Terminada a fase de instrução e sendo o recorrente intimado a fazer o presente  recurso, no mérito é  importante  também deixar claro que o presente procedimento  administrativo não deve prosperar pelos motivos a seguir:  1. O auto de  infração e  termo de apreensão e guarda de fls. 03/04 e 05, em  nome da requerida e sua esposa não pode prevalecer haja vista que o auditor apenas  fez cumprir o que constava do B.O e seus agregados ­ tais como auto de exibição e  apreensão,  laudo  pericial,  etc;  porém,  o  fato  é  que  a  REVELIA  também  neste  aspecto,  se  deu  de  forma  nula,  pois  a  pratica  de  comercialização  não  ficou  comprovada.  2. Também não ficou comprovada a citada falta da correspondente nota fiscal,  pois, os cigarros apreendidos pertenciam à pessoa física (do recorrente) de Vanderlei  Bianchini ­ que infelizmente é fumante. Sendo assim, comprou os cigarros para seu  uso  pessoal  ­  tanto  que  no  citado  B.O  sequer  informam  onde  os  cigarros  foram  apreendidos, ou seja, se em exposição para venda, sob algum móvel, etc. NÃO HÁ  ESPECIFICAÇÃO AINDA DE QUALQUER DANO AO ERÁRIO;  assim  sendo,  COMPROVADAMENTE NÃO HÁ COMO  IMPOR À REQUERIDA TANTO O  PERDIMENTO  DOS  CIGARROS  BEM  COMO  E  PRINCIPALMENTE  A  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.  3. O  laudo pericial de  fls. 11 e  seguintes  também é falho ao apontar que os  cigarros apreendidos são de origem do Paraguai. E por quê? Acha­se isso por conta  da selagem e supostamente a marca; porém não houve exame técnico específico para  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 80          4 se  saber  o  'D.N.A'  do  fumo  existente  em  seu  interior  ­  e  que  se  pode  eficaz  e  facilmente separar aquilo que é fabricado no Brasil e no Paraguai.  4.  É  também  de  se  observar  que  na  remessa  n.  108/2009  (fls.  13)  há  uma  demonstração de colocar  todos em uma só lista  (rotulagem) da prática ilícita ­ que  neste caso não ocorreu, ou seja, assim querem de forma uníssona impor a todos ali  citados  como membros  de  uma  grande  organização  sonegadora  de  impostos  e  de  crimes hediondos. É um absurdo total.  Absurdo porque se realmente os fatos ocorreram deveria ser melhor apurado,  ouvindo­se os  investigadores,  a  suposta  (o) averiguada  (o)  sobre os  fatos, de onde  efetivamente  vieram  os  cigarros,  se  estavam  expostos  à  venda  ou  se  era  para  uso  próprio,  quem  vendeu,  etc.  Vanderlei  (recorrente)  não  sabe  de  quem  comprou  os  cigarros. O fato de ser encontrado os cigarros no "local dos fatos" por si não induz a  ninguém dizer que estava sendo comercializado, mormente porque esse aspecto não  ficou devidamente apurado nos autos.  5. O processo (mesmo que administrativo) ­ é para andar e não retroceder ou  andar sem apurar. No caso, apenas e tão somente documentos sem valor algum que  vieram da Policia Judiciária de Jaboticabal e mais nada, foram utilizados por este R.  órgão e está sendo o suficiente para apreender, impor perdimento e o pior, impor a  exclusão do SIMPLES NACIONAL ­ TOTALMENTE SEM PROVA ALGUMA.  6.  Outro  fato  ilegal  são  os  A.R  (S)  de  fls.  20  a  22  que  foram  entregues  a  pessoas distintas da pessoa que deveria  ser  intimada, no  caso, o Senhor Vanderlei  Bianchini, basta para tanto ver as assinaturas. [...]  8.  Por  outro  lado,  em  face  do  exposto,  seria  uma  ilegalidade  sem  limites  a  imposição do último parágrafo de fls. 28, que retroage a 01/05/2009 os efeitos do ato  declaratório (fls.30) impondo a exclusão da requerida ao SIMPLES NACIONAL.  9.  Vejam  Excelências,  que  às  fls.  33  ocorreu  regularmente  a  intimação  do  Senhor  Vanderlei  Bianchini  ­  com  sua  verdadeira  assinatura  e  não  como  aquelas  citadas no item 06 deste tema, o que motivou o presente recurso tempestivamente.  10. Quanto ao pedido de reconsideração (fls. 34) feito pela requerida, num ato  de  desespero,  acabou  informando  que  as mercadorias  adquiridas  foram  feitas  sem  notas fiscais, mas isso ocorreu porque a pessoa física Vanderlei Bianchini comprou­ as para seu uso como já fora informado anteriormente. [...]  Por  conseguinte,  dispositivo  de  norma  infraconstitucional,  que  traga  no  seu  bojo  o  mecanismo  da  verdade  sabida,  neste  ponto,  não  foi  recepcionado  pela  Constituição (inconstitucionalidade superveniente) se a norma pré­existe a esta. Se a  norma  posterior  a  Constituição  é  inconstitucional,  pois,  padece  de  vício  material  (refere­se ao conteúdo da norma), porque afronta matéria contida no art. 5º, LV, da  Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  ** À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  do  processo  administrativo  em  tela,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  com  suas  preliminares  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  e  seus  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 81          5 reflexos,  ou  seja,  eventuais  débitos  fiscais,  apreensão,  perdimento  do  bem,  etc.  Pedido de arquivamento.   ** Aguarda­se ser devidamente intimado da decisão para os devidos fins de  direito.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, observado o disposto no § 3­A do art. 4º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, em relação aos efeitos da exclusão de ofício.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   Atinente à questão está literalmente firmado na Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: [...]  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho; [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 82          6 II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Cabe esclarecer que a opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que  preenche  todos os  requisitos  legais. Porém a optante deve  comunicar obrigatoriamente  a  sua  exclusão  à  RFB,  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  quando  incorrer  em  hipótese legal de vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício  mediante emissão do termo de exclusão do Simples Nacional pela autoridade competente, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  quando  houver  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  com  efeitos a partir do mês seguinte da ocorrência da situação  impeditiva (inciso VII do art. 29 e  inciso  II  do  art.  30  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006).  Pode­se  entender  que  a  prática  de  contrabando  consiste  na  importação  ou  exportação  de mercadoria  proibida, atentando contra a saúde pública e administração pública. Por sua vez, a prática de  descaminho é a  ilusão do pagamento do tributo de mercadoria permitida, ofendendo a ordem  tributária2.  Porém,  está  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal  que  "Não  há  razão  para  discriminação  entre  contrabando  e  descaminho,  [...],  quando o  art.  334  do C.P.  os  considera  sinônimas". 3  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Crimes Federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p.386.  3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 35341/DF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro Antônio Martins Vilas Boas. Julgado em: 18 out. 1957.  Publicado no DJ em: 12 dez.1957. Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=10&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  4 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 83          7 Constituição Federal  e  art.  142 do Código Tributário Nacional). A  legislação de  regência da  matéria  determina  as  consequências  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  sentido  de  que  a  pessoa jurídica sujeita­se a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e art. 32 da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional,  fl. 01­ 02, cujos fundamentos são adotadas nessa segunda instância de julgamento:   INTRODUÇÃO   Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em RIBEIRÃO PRETO,   Tendo lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº  0810900/01853/09,  constante  do  processo  administrativo  n°  10813­000.020/2010­ 50, ficou demonstrada a ocorrência de fatos que configuram infração punível com a  exclusão  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  29  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006. [...]  DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO   A Delegacia de Polícia do Município de Jaboticabal­SP, da Polícia Civil do  Estado  de  São  Paulo,  encaminhou  à  Delegacia  de  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  o  Ofício  996/2009,  datado  de  24/09/2009,  acompanhado  do  Boletim  de  Ocorrência  n°  309/09  e  Auto  de  Exibição  e  Apreensão  em  que  encaminha  cigarros  apreendidos  durante  fiscalização  feita  pela  Polícia  Civil  do  Estado de São Paulo.  O  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  corroboram  a  conduta  da  Recorrente  de  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  quais  sejam, cigarros de procedência estrangeira, conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão  e  Guarda  Fiscal  n°  0810900/01853/09,  Ofício  n°  996/2009,  Boletim  de  Ocorrência  n°  309/2009, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo, fls. 03­13.  Especificamente no que se refere ao Auto de Infração e Termo de Apreensão  e Guarda Fiscal n° 0810900/01853/09 tem­se que houve "Apreensão de cigarros, ou charutos  ou  fumo  de  procedência  estrangeira  por  encontrar­se  desprovida  de  documentação  comprobatória de sua  introdução  regular no País." Assim, este procedimento  foi  formalizado  no processo 10813.000020/2010­50 e segue rito próprio e especial previsto no Decreto­Lei nº  1.455,  de  07  de  abril  de  1976, Decreto­Lei  nº  399,  de  30  de dezembro  de  1968, Decreto  nº  6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.  Restou  comprovado  que  houve  apreensão,  efetuada  pela  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  cigarros  estrangeiros,  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  no  estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma­se com atividade mercantil destes  produtos.  Demonstrado  que  a  mercadoria  foi  apreendida  no  estabelecimento  comercial  da  Recorrente ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o  caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão  expostos  à  venda.  Ademais,  a  instância  judiciária  penal  é  independente  da  instância  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 84          8 administrativa. 5 Por conseguinte, há autonomia entre o trânsito em julgado da decisão judicial  relativa  ao  crime  de  contrabando  ou  descaminho  e  a  verificação  de  circunstância  legal  de  exclusão do Simples Nacional na esfera administrativa­tributária.  Especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  tem­se  que  deve  ser  analisado  em  conexão  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção mínima  do  Estado em matéria penal –  tem o sentido de excluir ou de afastar a própria  tipicidade penal,  examinada esta na perspectiva de seu caráter material 6.  Vale  transcrever  excertos  de  ementas  de  orientações  firmadas  no  Supremo  Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmaram o entendimento  no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando ou  descaminho, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância:  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  o  entendimento  de  que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional,  em  desconformidade  com  as  normas  de  regência,  configura  o  delito  de  contrabando,  ao  qual  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância,  por  tutelar  interesses  que  transbordam  a  mera  elisão fiscal. 7  2.  Esta  Corte  de  Justiça  vem  entendendo,  em  regra,  que  a  importação de mercadorias de proibição relativa, como cigarros  ou medicamentos, configura crime de contrabando. 8  4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime de  contrabando  de  cigarros  não  comporta  aplicação  do  princípio  da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade  da conduta, que ofende a saúde e a segurança públicas. 9                                                              5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em RHC nº 33136/PR. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator:  Ministro  Nelson  Hungria.  Julgado  em:  09  jun  1954.    Publicado  no  DJ  em:  19  set.  1954.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&pagina=11&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  6  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Habeas  Corpus  nº  98.152/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator:  Ministro  Celso  de  Mello.  Julgado  em  19  mai.2009.  Publicado  no  DJe  em  05  jun.  2009.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2898152%29&pagina=5&base=baseAc ordaos&url=http://tinyurl.com/ybhv4wnta>. Acesso em 05 jun. 2018.  7 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1116451/MT. Órgão Julgador: Sexta  Turma.  Relator:  Ministro  Nefi  Cordeiro.  Julgado  em:  19  abr.  2018.  Publicado  no  DJe  em:  02  mai.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  8 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706471/PR. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro  Joem  Ilan Paciornik.  Julgado em:  20.mar.  2018.  Publicado  no DJe  em: 04.abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  9 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1226987?RJ. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.mar. 2018. Publicado no DJe em: 02 abr.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 85          9 1.  Nos  termos  da  pacífica  orientação  da  Terceira  Seção  desta  Corte, a importação não autorizada de cigarros constitui o crime  de  contrabando,  insuscetível  de  aplicação  do  princípio  da  insignificância. 10  2.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplica  o  princípio  da  insignificância  ao  contrabando  de  cigarros.  Tal  entendimento  decorre  do  fato  de  a  conduta  não  apenas  implicar  lesão  ao  erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese  de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela  norma  penal,  notadamente  a  saúde  pública,  a  moralidade  administrativa e a ordem pública. 11  É  assente  na  jurisprudência  desta Corte  que  o  trancamento  de  ação penal ou de  inquérito policial, em sede de habeas corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente  admitida  quando  restar  demonstrado,  sem  a  necessidade  de  exame  do  conjunto  fático­ probatório,  a  atipicidade  da  conduta,  a  ocorrência  de  causa  extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da  autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ­ Consoante já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  insignificância  deve  ser  analisado  em  correlação  com  os  postulados  da  fragmentariedade  e  da  intervenção  mínima  do  Direito  Penal,  no  sentido  de  excluir  ou  afastar  a  própria  tipicidade  da  conduta,  examinada  em  seu  caráter  material,  observando­se,  ainda,  a  presença  dos  seguintes  vetores:  (I)  mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de  periculosidade  social  da  ação;  (III)  ínfimo  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento  e  (IV)  inexpressividade  da  lesão  jurídica  ocasionada  (HC  n.  84.412/SP,  de  relatoria  do  Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ­ Na espécie, infere­se  que o acórdão recorrido encontra­se alinhado à  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  de  que  a  introdução  de  cigarros  em  território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua  prática,  fora  dos  moldes  expressamente  previstos  em  lei,  constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência  do princípio da insignificância. Isto porque o bem juridicamente  tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido,  pois visa a proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a  comercialização  de  produtos  proibidos  em  território  nacional,  bem como resguardar a saúde pública. 12                                                              10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em AgRg no AREsp nº 1706397/RS. Órgão Julgador: Quinta  Turma. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20.fev. 2018. Publicado no DJe em: 28.fev.  2018.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHCnº 89755/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Julgado  em:  05  out.2017.  Publicado  no  DJe  em:  11.out.  2017.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.    12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em RHC nº 82276/RS. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator:  Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 20 jun. 2017.  Publicado no DJe em: 30 jun.2017. Disponível  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 86          10 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal  de  subsunção  de  fato  concreto  à  norma  abstrata.  Além  da  correspondência  formal,  para  a  configuração  da  tipicidade  é  necessária  análise materialmente  valorativa  das  circunstâncias  do  caso,  para  verificação  da  ocorrência  de  lesão  grave  e  penalmente  relevante  do  bem  jurídico  tutelado.  2.  Impossibilidade  de  incidência,  no  contrabando  ou  descaminho  de cigarros, do princípio da insignificância. 13  1.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que,  além  do  valor  material,  os  bens  jurídicos  que  o  ordenamento  jurídico  busca  tutelar  são  os  valores  éticos­jurídicos  e  a  saúde  pública.  Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto  Barroso,  DJe  13/02/2014;  ARE  924.284  AgR,  Segunda  Turma,  Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR,  Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC  119.596,  Segunda  Turma,  Relator:  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  26/03/2014. 14  O  ato  declaratório  executivo  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificando a ocorrência da  causa de vedação emitiu o  ato  revestido das  formalidades  legais  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­lo  ou  impugná­lo  no  prazo  legal. A notificação do ato administrativo, em regra, pode ser efetivada pessoalmente, por via  postal ou por meio eletrônico (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim a  intimação do ato  administrativo  está  regular,  pois  foi  efetivada observando as determinações  legais.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Consta  no  Acórdão  da  9ª  Turma/DRJ/RPO/SP  nº  14­40.822,  de  13.03.2013,  e­fls.  38­39,  cujos  fundamentos de  fato  e direito  são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  artigo  29,  inciso  VII  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  exclusão  da  empresa optante  pelo Simples Nacional  dar­se­á  de  ofício  quando ela  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Conforme  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  documentos que a instruem, a Polícia Civil do Estado de São Paulo apreendeu, no  estabelecimento  comercial  do  interessado,  10  maços  de  cigarros  de  procedência                                                                                                                                                                                           em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=contrabando+e+insignific%E2ncia+e+cigarro&&b=AC OR&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em 05 jul. 2018.  13  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  RHC  nº  131205/MG.  Órgão  Julgador:  Segunda  Turma.  Relator: Ministra Cármen Lúcia. Julgado em: 06 set. 2016.  Publicado no DJe em: 22 set. 2016. Disponível em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em HC nº 129382/PR. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgado  em:  23  ago.  2016.    Publicado  no  DJe  em:  16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28CONTRABANDO+E+DESCAMIN HO%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/zg2uqbk>. Acesso em 05 jul. 2018.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 87          11 estrangeira, sem a prova de sua introdução regular no país, configurando, em tese,  crime de contrabando ou descaminho.  Os argumentos de defesa não procedem.  A  contrário  do  que  aduz  o  interessado,  a  comercialização  de  maços  de  cigarros,  sem  notas  fiscais  de  aquisição  (ou  seja,  sem  a  prova  de  sua  introdução  regular  no  país),  é  sim motivo  para  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  por  configurar, em tese, crime de contrabando ou descaminho.  O argumento de que a exclusão da empresa do Simples Nacional  implicaria  no encerramento de suas atividades, é irrelevante para o julgamento deste processo,  eis que tal circunstância não possui amparo na legislação do Simples Nacional.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 15. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca s demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Por  essa  razão  a  Recorrente  foi  corretamente  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/RPO/SP  nº  50,  de  28.04.2010,  e­fl.  30,  com  efeitos  a  partir  de  01.05.2009. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As  circunstâncias  de  caráter  privado  não  podem  ser  consideradas,  pois  "a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei  em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para                                                              15 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10813.000022/2010­49  Acórdão n.º 1003­000.117  S1­C0T3  Fl. 88          12 os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade16.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              16 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660431/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.832  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 31 /2 01 2- 67 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660431/2012­67  Acórdão n.º 3401­004.832  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660431/2012­67  Acórdão n.º 3401­004.832  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660431/2012­67  Acórdão n.º 3401­004.832  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660431/2012­67  Acórdão n.º 3401­004.832  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660431/2012­67  Acórdão n.º 3401­004.832  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660431/2012­67  Acórdão n.º 3401­004.832  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7360235 #
Numero do processo: 10880.660438/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.839  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 38 /2 01 2- 89 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660438/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.839  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660438/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.839  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660438/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.839  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660438/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.839  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660438/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.839  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660438/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.839  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7396629 #
Numero do processo: 10730.904913/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.

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3302­005.653  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATNAS ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 49 13 /2 01 2- 58 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10730.904913/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.653  S3­C3T2  Fl. 208          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE, em sessão de 11 de novembro de 2014, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito liquido e certo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 25.11.2011, DCOMP objetivando  compensar  suposto  crédito  de  PIS  relativo  ao mês  de  julho  de  2010,  com  débito  da mesma  contribuição do mês de outubro de 2010. (fls. 19 a 24)  Sobreveio, em 05.12.2012, despacho decisório noticiando que foi localizado  o  pagamento  indicado  na  declaração  de  compensação,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  a compensação pretendida.  Cientificada  do  conteúdo  do  despacho  decisório  em  17.12.2012,  a  contribuinte  protocolou,  em  16.01.2013,  requerimento  para  que  fosse  "reconsiderada  a  retificação  de  DCTF  referente  ao  mês  de  julho/2010"  com  número  de  recibo  nº  15.96.41.42.19­62, transmitida em 14.01.2013.  Tal  requerimento  foi  recepcionado  como  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BHE,  sob  o  fundamento  de  que  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  qual  o  erro  no  valor  por  ele  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB,  sob  pena de se manter o indeferimento.  Aduziu  ainda  a  DRJ/BHE  que  a  DACON  transmitida  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior, bem como  que  a  retificação  de DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  sem  suporte  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  presta  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em 17.11.2014 o contribuinte tomou conhecimento do acórdão recorrido, por  meio  de  acesso  ao  e­cac,  protocolando  recurso  voluntário  em  15.12.2014,  onde  alega,  em  síntese:  a) embora tenha cometido erro no preenchimento da DACON e apresentado  DCTF retificadora após a intimação da RFB, sofreu retenções, pela Petrobras,  referentes ao código 6190 (IRPJ, CSLL, Cofins e PIS);  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10730.904913/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.653  S3­C3T2  Fl. 209          3 b) na apuração do PIS não cumulativo referente ao mês de julho de 2010, por  erro  material,  deixou  de  deduzir  a  totalidade  das  retenções  sofridas,  incorrendo em pagamento a maior equivalente a R$27.671,45 (fl. 75);  c) que em diversos julgados, uma vez comprovada a existência do crédito, a  verdade material prevalece sobre o formalismo, reconhecendo­se o direito ao  crédito pleiteado.   d)  que  além  da  DCOMP  em  análise  nestes  autos,  foram  transmitidas  as  DCOMP´s  nº  02595.85228.251111.1.3.04­8757,  no  valor  de R$20.036,40  e  nº 13813.08208.251111.1.3.04­5248, no valor de R$2.354,53, perfazendo um  total de R$53.845,07. (sic)  Anexou cópias: I) da DCTF retificadora;  II) do Informe de Rendimentos do  ano  calendário  2010;  III)  da  PER/DCOMP;  IV)  do  acórdão  recorrido;  V)  da  12ª  alteração  contratual; VI) dos documentos do representante legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  1  Das Etapas de Verificação do PER/DCOMP e do ônus probatório.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10730.904913/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.653  S3­C3T2  Fl. 210          4 não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, até a interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte  não apresentou qualquer documento que ao menos indicasse que o valor do PIS relativo mês de  julho  de  2010  era  inferior  ao  que  fora  efetivamente  recolhido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento de seu direito creditório pela DRJ.  O art. 373 do CPC/2015 dispõe, com efeito, que o ônus da prova incumbe ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  No mesmo sentido dispõe o §4º do art. 16 do Decreto Lei nº 70.235/1972, ao  estabelecer  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  ou,  neste  caso,  junto  a manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, tem se  admitido  a  juntada  de  provas  documentais  em  momentos  posteriores  à  manifestação  de  inconformidade.  Ocorre que o único documento distinto das declarações transmitidas ao fisco  e dos documentos de identificação e qualificação trazido aos autos  foi a cópia do Informe de  Rendimentos do ano calendário 2010, emitido pela Petrobrás S/A.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10730.904913/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.653  S3­C3T2  Fl. 211          5 Não foi apresentado qualquer documento que comprove a receita auferida no  mês de julho de 2010, e nem mesmo que o saldo do PIS a recolher deste período era inferior ao  pagamento  realizado.  Para  tanto,  poderiam  ter  sido  apresentados,  por  exemplo,  cópias  das  folhas  do  livro  diário  que  confirmem  o  valor  do  PIS  apurado  e  as  retenções  deduzidas,  e  também cópias das folhas do livro razão relativas as contas de receita auferida e de apuração da  contribuição,  sendo  que  ambos  deveriam  ainda  ser  acompanhados  de  cópias  dos  termos  de  abertura e encerramento.  Assim, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não se mostram  suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar, não há como  reconhecer o direito creditório declarado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000922/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO INTEGRAL Quando comprovado o recolhimento do montante integral dos tributos e multa de ofício devidos deve ser afastada a multa de ofício lançada. Recurso Voluntário parcialmente conhecido e na parte conhecida deu-se provimento.
Numero da decisão: 3301-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/04/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO INTEGRAL Quando comprovado o recolhimento do montante integral dos tributos e multa de ofício devidos deve ser afastada a multa de ofício lançada. Recurso Voluntário parcialmente conhecido e na parte conhecida deu-se provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 195          1 194  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000922/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.746  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  II/IPI  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/04/2005  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO INTEGRAL  Quando  comprovado  o  recolhimento  do  montante  integral  dos  tributos  e  multa de ofício devidos deve ser afastada a multa de ofício lançada.  Recurso  Voluntário  parcialmente  conhecido  e  na  parte  conhecida  deu­se  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 09 22 /2 00 7- 22 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11131.000922/2007­22  Acórdão n.º 3301­004.746  S3­C3T1  Fl. 196          2 Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 121 a 146) interposto pelo Contribuinte,  em 29 de setembro de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­60.100 (fls. 110  a 113), de 7 de agosto de 2014, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que  julgou, por maioria de votos, não conhecer da  Impugnação  (fls.  76  a  82)  no  tocante  à matéria  objeto  de  ação  judicial, mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de  auto de  infração  lavrado contra o  sujeito passivo em  epígrafe, por intermédio do qual se exige o crédito tributário consolidado no valor de  R$  175.069,03,  relacionado  a  tributos  incidentes  na  importação  (Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  PIS/COFINS­Importação),  além dos juros e multas; acerca dos fatos motivadores do respectivo lançamento, a  autoridade fiscal descreve­os em fls. 7 e seguintes, devendo dentre tais, entretanto,  ressalvar o trecho transcrito a seguir, que menciona a impetração de medida judicial  tendo por objeto a mesma matéria aqui impugnada.   A autuada, por meio da DI (Declaração de Importação) no 05/0436205­9 ...,  registrada  em  29/04/2005,  submeteu  a  despacho  de  importação  uma  Impressora Offset, Marca Sakurai, modelo Oliver a 272EII, fatura pró­forma  B­0010­04...,  classificável na Tarifa Externa Comum no código 8443.19.90,  conforme a única adição dessa DI.   A  mercadoria  retromencionada  foi  desembaraçada  sem  o  recolhimento  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição para o PIS  ...,  tendo a  liberação ocorrido,  em 04/04/2005...  ao  amparo  do Agravo  de  Instrumento  nr.  2004.81.00.026484­3,  da  2a Vara  da  Justiça  Federal  do  Ceará.  Porém,  no  julgamento  do  citado  Mandado  de  Segurança, esta foi denegada por sentença. Tanto administrativamente, quanto  no Mandado de Segurança acima citado, a empresa havia pleiteado imunidade  do II e do IPI com base no artigo 150,  inciso VI, alínea “c” da Constituição  Federal,  combinado  com  o  inciso  VII  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional (Lei 5.172/66).   Em  relação  ao  COFINS­importação  e  PIS­importação,  havia  solicitado  não  incidência dessas contribuições com base no inciso VII do artigo 2o da Lei no  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11131.000922/2007­22  Acórdão n.º 3301­004.746  S3­C3T1  Fl. 197          3 10.865/2004, o qual remete ao § 7o do artigo 195 da Constituição Federal...  (fl. 07)   Cientificada do auto de infração, a Impugnante apresentou sua defesa em fls. 76/82,  oportunidade em que efetua, em suma, as seguintes alegações:   (i) Não merece prosperar a autuação, uma vez que a  Impugnante é entidade  imune,  nos  termos  preconizados  pela  Constituição  Federal/CF,  sendo,  pois,  destinatária das regras de imunidade prescritas pelos arts. 150, VI, “c”, e, 195,  § 7o da CF, e, ao mesmo tempo, cumpridora dos requisitos previstos no art.  14  do  Código  Tributário  Nacional/CTN;  assim,  de  modo  alguma  qualquer  tributação  poderá  atingir  o  seu  patrimônio,  como  é  o  caso  das  exigências  contidas na Lei no 8.212/91 (em virtudes de alterações procedidas pela Lei no  9.532/97), visando alterar aqueles requisitos estabelecidos pelo CTN;   (ii) Sendo a Impugnante entidade beneficente, atuando no ramo de educação e  assistência social, não auferindo lucro, e, portanto, cumpridora das exigências  estabelecidas pelo art. 14 do CTN mencionado anteriormente, aplicando seus  recursos  na  manutenção  de  seus  fins,  faz  jus  à  imunidade  de  impostos  e  contribuições, nos termos previstos pela CF;   (iii)  Possui  direito  adquirido,  uma vez  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  impugnante  deu­se  em  momento  anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  no  1.577/77,  desamparando,  desse modo,  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  somente  poderão  lhe  serem  exigidos  aqueles  requisitos  determinados pelo art. 14 do CTN e pela Lei no 3.577/59, nos termos do seu  art. 1º.   (iv) Por derradeiro, requer que a sua impugnação seja considerada procedente.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reformada  a  referida  decisão  afastando a multa de ofício aplicada e reconhecer o direito a imunidade tributária prevista no  art. 195, §7º da Constituição Federal de 1988.  O  Contribuinte  apresentou,  ainda,  Requerimento  (fls.  163  a  166),  em  2  de  outubro de 2014, visando a suspensão da exigibilidade do Processo nº 11131.000922/2007­22.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­60.100,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11131.000922/2007­22  Acórdão n.º 3301­004.746  S3­C3T1  Fl. 198          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/04/2005  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Medida  judicial:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  nº  1,  Portaria CARF  nº  52,  de  2010).  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria  objeto  de  ação  judicial.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  não  conhecer da impugnação, mantendo­se, por consequência o crédito tributário exigido  no valor de R$ 175.069,03. Vencido o julgador Amilton Rodrigues Fonseca.  Por meio do ora analisado Recurso Voluntário o Contribuinte requer que seja  reformada  a  decisão  da  11ª  Turma da DRJ/SPO exonerando  o  valor  cobrado  neste  processo  administrativo,  referente  a DI  nº  05/0436205­9,  afastando  a multa  de ofício  e os  encargos  e  juros  incidentes,  além  de  reconhecer  o  direito  pleiteado  pelo  Contribuinte  à  imunidade  tributária prevista no  art.  150, VI,  c  e no  art.  195, §7º da Constituição Federal,  limitada aos  requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional.  Analisando o  recurso extrai­se que o Contribuinte  tratou das preliminares e  do mérito, na seguinte ordem:  ­ Preliminares:  . De imprescindibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  em  discussão. Aplicação  imediata  do  art.  151,  III,  c/c  205  e  206,  todos  do  CTN;  .  Do  direito  do  fisco  de  constituir  os  créditos  tributários.  Do  direito  a  impugná­los;  ­ Mérito:  . Da imunidade da Fundação Edson Queiroz;  . Do direito adquirido à imunidade tributária.  Após  a  interposição  do  referido  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresentou  Requerimento  (fls.  163  a  166),  em  2  de  outubro  de  2014,  em  que  alega,  apresentando comprovantes em anexo, que foram realizados os depósitos judiciais integrais dos  valores  exigidos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0026484­84.2004.4.05.8100  (2004.81.00.026484­3), porém sua condição de devedor junto à Receita Federal do Brasil  foi  mantida quando realizou a pesquisa fiscal visando renovar sua Certidão Conjunta. Desta forma  aponta no Requerimento (fls. 164):  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11131.000922/2007­22  Acórdão n.º 3301­004.746  S3­C3T1  Fl. 199          5   Alega  ainda  o  Contribuinte  que  “além  dos  valores  de  principal  e  multa,  a  Requerente  tratou  de  depositar  também  os  encargos  de  juros,  o  que  demonstra  sua  absoluta  boa­fé”, considerando, portanto, indevida a manutenção de débitos na consulta fiscal.  Além  disso,  o  Contribuinte  destaca  que  na  via  administrativa  aguarda  julgamento do seu Recurso Voluntário pelo CARF e na via judicial o Mandado de Segurança  nº  0026484­84.2004.4.05.8100  encontra­se  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  (ARESPE  nº  527880/CE), aguardando apreciação.  Portanto  a  finalidade do Requerimento ora analisado é  trazer  ao processo  a  informação  de  que  os  créditos  tributários  provenientes  das  exações  incidentes  nas  DIs  discutidas em sede de Mandado de Segurança estão suspensos por conta dos depósitos judiciais  realizados, não podendo ser óbice para a emissão da Certidão Conjunta do Contribuinte.  Requer,  por  fim,  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  presente  processo  administrativo, uma vez que os débitos estão integralmente garantidos pela comprovação dos  depósitos judiciais.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11131.000922/2007­22  Acórdão n.º 3301­004.746  S3­C3T1  Fl. 200          6 Em  que  pese  o  entendimento  do  Contribuinte,  a  questão  central  neste  processo é a opção de discutir a matéria objeto dos presentes autos por intermédio de processo  judicial e neste sentido cito o voto da decisão ora recorrida como razões para decidir (fls. 112 e  113):   Consoante relatado, a matéria aqui impugnada já fora objeto de ação judicial, mais  especificamente,  já fora discutida e decidida no âmbito do Mandado de Segurança  no  2004.81.00.026484­3,  oportunidade  em  que  foi  exarada  sentença  denegando  a  segurança pleiteada (fls. 52/56).   Pois bem, o direito brasileiro consagra,  expressamente,  o Princípio da Unidade de  Jurisdição,  onde  “A  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça a direito.” Esse princípio, ou Sistema de Jurisdição Única, é aquele segundo  o qual a  função  jurisdicional  é monopólio do Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação  não pode ser excluída qualquer lesão ou ameaça de  lesão a direito  ( art. 5o,  inciso  XXXV, da Constituição Federal de 1988).   A CF/88 não adotou, assim, o sistema de contencioso administrativo de  inspiração  francesa (dualidade de jurisdição), limitando a aplicação do processo administrativo  em  relação  ao  judicial;  por  tal  fato,  infere­se  que,  em  havendo  a  impetração  de  qualquer  espécie  de  medida  judicial  tendo  por  objeto  dirimir  conflito  acerca  de  matéria  impugnada  administrativamente,  qualquer  decisão  administrativa  que  se  fizer não será definitiva, dependendo o seu cumprimento do respectivo provimento  judicial.   Assim,  em  face  de  pedido  formulado  em  ação  judicial,  visando  não  acatar  a  exigência fiscal, não se dará seguimento à impugnação, em homenagem ao referido  princípio, sem que isso implique ofensa ao direito de defesa do contribuinte.   A opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela do Poder Judiciário  faz presumir a  renúncia ao seu direito de ver apreciada a mesma matéria na esfera  administrativa.   Sendo prerrogativa constitucional da função jurisdicional dirimir de forma definitiva  os  conflitos  de  interesses,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência lógica, o abortamento da instância administrativa.   Procurando uniformizar,  no  âmbito  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  os  procedimentos  a  serem  adotados,  na  hipótese  de  sobreposição  de  instâncias,  a  Coordenação Geral do Sistema de Tributação fixou, por meio do Ato Declaratório  Normativo COSIT no 03, de 14/02/1996, a seguinte orientação:   Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase  administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial.   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.o 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em vista o Parecer COSIT n.o  27/96,   DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência  de eventual recurso interposto;   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11131.000922/2007­22  Acórdão n.º 3301­004.746  S3­C3T1  Fl. 201          7 (...)   Acerca  do  assunto,  a  orientação  da  Súmula  nº  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, Portaria CARF no 52, de 2010, é a seguinte:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.   Com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois,  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  do  Brasil,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.   De  todo  o  exposto,  Voto  por  não  conhecer  da  Impugnação  e  manter  o  crédito  tributário exigido e devido no presente auto de infração.   A decisão consubstanciada no Acórdão ora recorrido traz o entendimento no  sentido de não conhecer da Impugnação apresentada pelo Contribuinte uma vez que ao optar  pela  via  judicial,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  0026484­84.2004.4.05.8100,  o  Contribuinte  acaba,  necessariamente,  por  renunciar  a  apreciação  da  matéria  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  a  apreciação  do  Poder  Judiciário  não  pode  ser  excluída  de  qualquer  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito,  conforme  o  art.  5º,  XXXV  da  Constituição  Federal.  Com isso posto voto por não conhecer do mérito do Recurso Voluntário por  concomitância  entre o presente processo  administrativo  e o processo  judicial  impetrado pelo  Contribuinte.  Quanto ao Requerimento do Contribuinte de 2 de outubro de 2014, em que  alega, apresentando os  respectivos comprovantes, que foram realizados os depósitos  judiciais  integrais  dos  valores  exigidos  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0026484­ 84.2004.4.05.8100 (2004.81.00.026484­3), requer o afastamento da multa de ofício e dos juros  correspondentes.   Como se verifica o depósito integral, voto por afastar a multa de ofício e os  encargos e juros incidentes  Portanto, de acordo com a legislação vigente e os autos do processo, voto por  dar  conhecimento  parcial  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte,  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento para afastar a multa de ofício e os encargos e juros incidentes devido ao depósito  integral.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen               Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11131.000922/2007­22  Acórdão n.º 3301­004.746  S3­C3T1  Fl. 202          8                 Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 13411.000504/2001-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/05/1997 a 31/12/2000 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08 O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao debater a edição da Súmula Vinculante nº 8, acentuou que a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art.5º do DL nº1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 não alcança os créditos de natureza não tributária, e o parágrafo único do art. 5 do DL nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais em razão das normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art.18, §1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art.146, b, III, da CF/1988). PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN). Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.
Numero da decisão: 9303-007.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­007.001  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CALMINA CIA INTEGRADA DE CALCINAÇÃO E MINERAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  29/02/1996,  01/06/1996  a  30/06/1996,  01/05/1997 a 31/12/2000  PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  ao  debater  a  edição  da  Súmula Vinculante nº 8, acentuou que a declaração de inconstitucionalidade  do parágrafo único do art.5º do DL nº1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991 não alcança os créditos de natureza não tributária, e o parágrafo  único do art. 5 do DL nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991  são  inconstitucionais  em  razão  das  normas  relativas  à  prescrição  e  à  decadência  tributárias  têm  natureza  de  normas  gerais  de  direito  tributário,  cuja  disciplina  é  reservada  a  lei  complementar,  tanto  sob  a  Constituição  pretérita  (art.18,  §1º,  da CF de 1967/1969) quanto  sob  a Constituição  atual  (art.146, b, III, da CF/1988).  PAGAMENTO  PARCIAL ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  150,  §  4°  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  PELA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS ­ STJ.   O Superior Tribunal de Justiça­ STJ, no julgamento realizado pela sistemática  do artigo 543­C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência  do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência  de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 05 04 /2 00 1- 29 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13411.000504/2001­29  Acórdão n.º 9303­007.001  CSRF­T3  Fl. 380          2 Nos  termos  do  artigo  62,  §  2  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  do  antigo  código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito do CARF,  sob pena de  perda do mandato.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  §  2°  do  art.  44  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  vigente  á  época,  contra  acórdão  nº  202­17.465,  proferido  pela  2º  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  para excluir o lançamento relativo a fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1996, em razão da  decadência.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado em decorrência da  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, relativa aos meses de janeiro,  fevereiro e  junho de  1996, e por  falta de pagamento nos meses de maio de 1997 a dezembro de  2000, do qual a contribuinte teve ciência em 24/05/2001.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  contribuinte obteve ordem  liminar  em Mandado de Segurança para apurar  sua  base  de  calculo  segundo  as  mesmas  regras  aplicáveis  ãs  instituições  financeiras, ou seja, sobre o lucro operacional bruto.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13411.000504/2001­29  Acórdão n.º 9303­007.001  CSRF­T3  Fl. 381          3 Entretanto, esta medida não impediu o lançamento da multa de oficio, pois a  ação judicial foi impetrada em 18/04/2001, quando a Fiscalização já estava  em andamento, de vez que havia sido iniciada em 12/04/2001.  O Acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  29/02/1996,  01/06/1996  a  30/06/1996,  01/05/1997 a 31/12/2000  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência  do recurso interposto.  PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao  PIS  extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme disposto no art. 150, § 42 , do CTN. Exclui­se, pois, do lançamento  as parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 24/05/1996.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  recurso  voluntário  não  se  presta  para  pedir  compensação  de  tributo  desvinculado do lançamento tributário.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  No  lançamento  de  oficio  decorrente  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  federal é cabível a aplicação da multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  cabível  a  exigência,  no  lançamento  de oficio,  de  juros  de mora  calculados  com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal  expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.  Recurso provido em parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, aduz divergência de interpretação da legislação tributária ao entendimento do artigo  45 da Lei n° 8.212/91, defende o prazo de 10  anos para o Fisco proceder a  formalização de  exigência da contribuição social em causa, indica como paradigma o Acórdão nº 203­08.633,  de 29/01/2003.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13411.000504/2001­29  Acórdão n.º 9303­007.001  CSRF­T3  Fl. 382          4 Em  seguida,  o  Presidente  da  extinta  Segunda  Câmara,  deu  seguimento  ao  Recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 230/232.  A Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso, ás fls. 249/251.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  também  apresenta  Recurso  Especial,  alega  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  indica  como  paradigmas  os  acórdãos de nºs 107­05.089 e 301­31.013.   O  Presidente  da  Segunda  Câmara,  negou  seguimento  ao  Recurso,  por  entender que não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da legislação de  regência.  Nada  obstante,  a  Contribuinte  interpôs  agravo  em  face  do  despacho  que  negou seguimento o recurso interposto.   Em seguida, o Presidente do CARF rejeitou o recurso de agravo e manteve na  integra o despacho que denegou seguimento ao Recurso.   No essencial é o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração  lavrado em decorrência da insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de  Integração Social ­ PIS, relativa aos meses de janeiro, fevereiro e junho de 1996, e por falta de  pagamento nos meses de maio de 1997 a dezembro de 2000, do qual a contribuinte teve ciência  em 24/05/2001.  Por sua vez, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  os  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro de 1996, no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário  relativo para o PIS é de cinco anos, considerando que no presente caso, a ciência do auto de  infração se deu em 24/05/2001, de modo que não pode subsistir nenhuma exigência decorrente  de fatos geradores ocorridos antes de 24/05/1996.   Alega  a  Fazenda  Nacional,  que  o  prazos  de  decadência  e  prescrição  das  contribuições previdenciárias são de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da  Lei n. 8.212/9, vez que o auto de infração foi lavrado em data anterior á do término do prazo de  dez anos, devendo ser reformado integralmente o acórdão vergastado.   Prima  facie,  cabe  ressaltar  que  se  aplica  ao  caso  em  questão  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF,  e  da  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  passou  a  ser  adotado  o  prazo  limite  de  cinco  anos  estabelecido  pelo  Código Tributário Nacional ­CTN.   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13411.000504/2001­29  Acórdão n.º 9303­007.001  CSRF­T3  Fl. 383          5 Neste sentido, afasto aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991, e passo a decidir  o termo inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário Nacional, se da data de ocorrência do  fato gerador ou se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia  haver sido efetuado.  Analisando  a  quaestio,  com  a  alteração  regimental,  que  o  art.  62,  §  2  ao  Regimento  Interno do CARF,  as decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo,  sob  pena  de  perda de mandato.   Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede  de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,  nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário  é  de 5  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver  antecipação  de  pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter  sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  ou  na  ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação.  O precedente tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  incorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13411.000504/2001­29  Acórdão n.º 9303­007.001  CSRF­T3  Fl. 384          6 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".  Assim,  de  um  exame  meticuloso  junto  aos  autos,  verifico  que  houve  recolhimento  parcial  da  contribuição,  na  linha  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  aplico  o  prazo  decadencial de 5 anos relativo ao PIS, nos termos do artigo art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional,  por  conseguinte,  estão  decaídos  os  períodos  anteriores  a  julho  de  1998,  já  que  a  Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 17/07/2003.   Quanto  as  demais  questões  do  Recurso,  o  mérito  da  exigência  está  sendo  discutido na esfera judicial, como se demonstra na petição inicial acostada junto aos autos.   Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13411.000504/2001­29  Acórdão n.º 9303­007.001  CSRF­T3  Fl. 385          7                               Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.001590/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.564  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 90 /2 00 5- 31 Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.749, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS (apurada no regime  nãocumulativo),  relativos  ao  quarto  trimestre  de  2004.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação  realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 067/2008, às folhas 1417 a 1421,  e  Despacho  Decisório,  à  folha  1422),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6.°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas  1427  a  1449,  na  qual  explicita  seu modus  operandi  e  destaca o equívoco em que teria  incorrido a DRF/Itaj aí/SC ao  deixar de considerar entendimento j á pacificado mesmo em sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância  com  regramento  específico  do  Bacen  ­  Banco  Central do Brasil".  Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 4          3 internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  ofato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  Por  fim,  traz  a  contribuinte  relatórios  de  "Serviços  de  Conferência  de  Capatazia",  emitidos  pelo  "Sindicato  de  Conferentes  de  Itajaí",  referentes  à  atracação  de  navio  estrangeiro,  com  fins  de  evidenciar,  por  tais  documentos,  a  efetiva prestação dos serviços de descarga, embarque e remoção  de  conteineres vazios e  cheios,  a pessoas  jurídicas  residentes  e  domiciliadas no exterior, por meio de representantes residentes e  domiciliados no Brasil.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 5          4 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.069,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A conclusão da diligência nas  folhas 2523 e seguintes do e­processo foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 6          5 1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com declaração de compensação de fls.  420/421  (R$ 15.135,22  –  crédito  de  dezembro)  protocolada  em  06/06/2005.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  Fl. 2610DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 7          6 comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 8          7 Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  Fl. 2612DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 9          8 operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 10          9 A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  Fl. 2614DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 11          10 E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator              Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 10909.001590/2005­31  Acórdão n.º 3302­005.564  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 2616DF CARF MF

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7388147 #
Numero do processo: 10680.900082/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  RIO VERDE MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).    Relatório  1. Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI  – PER  nº  12552.31509.140305.1.1.015243,  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  no  montante  de  R$  250.123,65.  Ao  crédito  foi  vinculada  a  declaração  de  compensação  DCOMP  nº  19181.70036.300305.1.3.018863, transmitida para quitar débito no montante de R$ 36.817,35.  2. Tal pedido foi indeferido, o que motivou a recorrente interpor a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/14, a qual  foi  julgada  improcedente pelo acórdão n. 09­41.717,  proferido pela DRJ de Juiz de Fora/MG (fls. 46/55), assim ementado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 00 08 2/ 20 09 -8 2 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.900082/2009­82  Resolução nº  3402­001.390  S3­C4T2  Fl. 91          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro do campo de  incidência do  imposto, o que não ocorre quando  estes produtos são não­tributados (NT), na forma do parágrafo único,  do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002  (Decreto nº 4.544, de 2002). O mesmo ocorre com o crédito presumido  que  demanda  que  a  operação  de  exportação  se  dê  sobre  produtos  tributados.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em  industrialização  e  desde  que  não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, pneus  fora  da  estrada,  eletrodos  para  soldagem,  graxas  para  máquinas  e  equipamentos,  a  energia  elétrica  e  combustíveis,  etc.,  elementos  que  não  atuam  diretamente  sobre  o  produto,  e,  ainda,  os  gastos  com  a  prestação  de  serviços  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­ prima ou produto intermediário (PN CST, nº 65, de 1979; Lei nº 9.363,  de 1996).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos,  a  pretensão  de  tal  incidência é, deveras, absurda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  É  o  julgador  de  primeira  instância  competente  para  denegar  a  diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que  não  afetará  a  solução  do  litígio,  em  razão  de  já  haver  já  nos  autos  motivo  suficiente  para  a  formação  de  sua  convicção  e  denegação  do  pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10680.900082/2009­82  Resolução nº  3402­001.390  S3­C4T2  Fl. 92          3 3. Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  "recurso  voluntário"  de  fls.  60/61,  oportunidade  em  que  informou  a  adesão  ao  parcelamento  veiculado  pela  lei  n.  11.941/09,  adesão  essa  que,  segundo  o  contribuinte,  por  uma  "falha  sistêmica",  teria  sido  efetuada mediante protocolo físico (fls. 62/65).  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Como  mencionado  alhures,  um  dos  fatos  trazidos  ao  conhecimento  deste  Colegiado  seria  a  adesão do contribuinte  ao  chamado REFIS  IV, o que,  se de  fato ocorrido,  implicará  a  extinção  da  presente  contenda  pela  perda  do  seu  objeto.  Acontece  que  os  documentos acostados aos autos não são suficientes para atestar se de fato a sobredita adesão  foi efetivada, motivo pelo qual resolvo por converter o presente julgamento em diligência para  que a unidade preparadora providencie:  (i)  cópias  dos  documentos  que  atestam  a  suposta  adesão  do  contribuinte  ao  REFIS IV e a eventual situação deste parcelamento,  indicando,  inclusive,  (i.i.) a data em que  tal  fato  teria  ocorrido  e  (i.ii)  se  o  débito  aqui  discutido  está  abrangido  por  este  eventual  parcelamento.  6. Uma vez realizada a diligência acima,  (ii) deverá o Recorrente ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se  em  30  (trinta)  dias  a  seu  respeito,  nos  termos  do  que  prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  7. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 92DF CARF MF

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