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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8620078 #
Numero do processo: 10120.900179/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 ADESÃO AO PERT. CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição.
Numero da decisão: 3401-008.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.900174/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONFISSÃO DOS DÉBITOS. O contribuinte não pode desistir de discutir Auto de Infração objeto de um processo administrativo para incluí-lo no PERT, previsto na Lei nº 13.496/2017, e simultaneamente permanecer a discutir a mesma matéria em processo distinto, versando sobre pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.900174/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Despacho Decisório, cujo objeto é o Pedido de Ressarcimento (PER), referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 79 /2 01 2- 36 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900179/2012-36 SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo. Após analisadas as informações contidas no PER, constatou-se que não havia direito ao crédito pleiteado. O fundamento para a negativa consta do RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CRÉDITO, tendo sido considerados válidos apenas os créditos sobre a aquisição de bens e serviços que foram tributados pelo PIS, bem como foram identificados débitos maiores que aqueles informados pelo contribuinte no DACON, com base em suas próprias notas fiscais de saída. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, porém a DRJ julgou improcedente. Foi exarado o Acórdão com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, consta dos autos, à fl. 143, Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da DRF – Goiânia informando que, em relação ao processo de cobrança referente a compensação não homologada, “o contribuinte impetrou mandado de segurança 1003383-13.2019.4.01.3500, onde foi concedido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo dos procedimentos administrativos incluídos no PERT, conforme fls. 95/121. Desta forma, o referido processo de cobrança encontra-se na situação Suspenso – Medida Judicial, conforme fls. 142”. O Mandado de Segurança impetrado foi juntado aos autos às fls. 95/105, onde se confirma a adesão ao PERT: I – DOS FATOS Em 22 de setembro do ano de 2017, a IMPETRANTE, objetivando regularizar os débitos apurados perante a União, procedeu à adesão ao parcelamento especial denominado Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, consoante pode se depreender do recibo anexo (Doc. 03 – Recibo de adesão ao PERT). (...) De uma detida análise de citado documento, percebe-se que, para fins de apuração do valor pertinente às antecipações previstas na legislação de regência do parcelamento, a IMPETRANTE considerou as quantias exigidas nos processos abaixo relacionados, os quais encontravam-se em trâmite perante a Receita Federal do Brasil. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900179/2012-36 10120.900.290/2014-94, 10120.900.291/2014-39, 10120.900.292/2014-83, 10120.900.293/2014-28, 10120.900.294/2014-72, 10120.900.295/2014-17, 10120.900.296/2014-61, 10120.900.811/2013-22, 10120.900.812/2013-77, 10120.900.813/2013-11, 10120.900.814/2013-66, 10120.900.815/2013-19, 10120.900.816/2013-55, 10120.900.817/2013-08, 10120.900.818/2013-44, 10120.901.211/2013-81, 10120.901.212/2013-26, 10120.901.936/2014-51, 10120.902.280/2014-93, 10120.902.281/2014-38, 10120.906.340/2013-66, 10120.906.341/2013-19, 10120.914.301/2016-85, 10120.914.302/2016-20, 10120.916.999/2011-69, 10120.917.000/2011-07, 10120.917.001/2011-43, 10120.917.002/2011-98, 10120.917.000/2011-07. A impetração do writ foi necessária em razão da Receita Federal ter indeferido o pedido de consolidação dos débitos apresentado: Ocorre que, no momento da consolidação do parcelamento, a qual foi realizada no período compreendido entre 10/12/2018 a 28/12/2018, consoante previsto no art. 3º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1855, de 07 de dezembro de 2018, os débitos relacionados aos processos considerados pela IMPETRANTE para adesão ao PERT não foram disponibilizados para inclusão, o que implicou a formalização de um requerimento de consolidação manual, o qual foi recepcionado sob o número 10120.741259/2018-39 (Doc. 06 – Requerimento administrativo – Consolidação manual). Analisando os pedidos expostos em referido requerimento, o IMPETRADO entendeu por indeferir o pedido de consolidação apresentado, conforme decisão notificada em 26/02/2019, sob o argumento de que a IMPETRANTE não desistiu dos recursos relacionados aos processos eleitos, em descumprimento à exigência de prévia desistência prevista no art. 8º, §§ 3º e 4º, IN RFB nº 1711/17 (Doc. 07 – Decisão – Requerimento de consolidação manual). Todavia, o entendimento adotado pelo IMPETRADO merece ser afastado por este i. Juízo, sobretudo considerando a boa-fé e a evidente intenção da IMPETRANTE de ver seus débitos regularizados no âmbito do PERT, em consonância com a exegese dos Tribunais Superiores sobre a matéria, consoante as razões de direito expostas a seguir. A adesão ao PERT, conforme a Lei nº 13.496/2017, implica a confissão dos débitos, na forma do seu art. 1º, § 4º, inciso I, a seguir transcrito: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. (...) § 4º A adesão ao Pert implica: I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o Pert, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Os arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105/2015 (CPC), por sua vez, determinam o seguinte: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900179/2012-36 Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Tendo em vista que os débitos existentes no processo de cobrança associada a este processo de análise do Despacho Decisório foram incluídos pelo contribuinte no pedido de adesão, conforme consta do próprio Mandado de Segurança e identificado pela equipe do Seort da DRF-Goiânia, ocorreu a confissão irrevogável e irretratável dos mesmos. Não há dúvidas de que o contribuinte não pode desistir de discutir os débitos do processo administrativo para incluí-los no PERT, confessando-os, e permanecer, simultaneamente, discutindo a mesma matéria no âmbito deste Conselho, configurando verdadeira ofensa ao princípio do venire contra factum proprium. A admissibilidade deste Recurso Voluntário depende do preenchimento de outros requisitos, além da tempestividade, para que dele seja possível tomar conhecimento. Dentre estes, devo destacar o requisito intrínseco denominado “interesse recursal”. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja “utilidade” – o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela em que se encontrava logo após a decisão questionada. Além disso, é preciso que seja constatada a “necessidade” do recurso, ou seja, que precise se valer da via recursal para alcançar essa situação mais vantajosa. Considerando que a adesão ao Pert implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para compor o Programa, o presente recurso é desnecessário e inútil, o que implica a inexistência de interesse recursal, razão para o seu não conhecimento. Além disso, o art. 8º da Lei nº 13.496/2017 determina a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito: Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 487 do CPC. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900179/2012-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8587030 #
Numero do processo: 11624.720053/2014-33
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CSRF. A competência da CSRF é orientada à solução de divergência entre julgados do CARF, conforme demonstrada pela identificação de paradigmas e nos termos reconhecidos pelo despacho de admissibilidade de recurso especial. Não cabe à Turma julgadora abordar matérias não analisadas em tal despacho, para as quais sequer houve a indicação de paradigmas divergentes. O fato de o acórdão recorrido ter abordado a decadência como decorrência não faz com que necessariamente a matéria deva ser assim tratada no julgamento do recurso especial, especialmente ante a ausência de demonstração de paradigmas que tenham decidido em sentido contrário e do idêntico silêncio do despacho de admissibilidade quanto à matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO DOLO. Não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.).
Numero da decisão: 9101-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente no que diz respeito à qualificação de multa. Vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que votou por não conhecer do recurso, e os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora) e Viviane Vidal Wagner, que votaram por dar-lhe provimento para restabelecer a multa de 150%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CSRF. A competência da CSRF é orientada à solução de divergência entre julgados do CARF, conforme demonstrada pela identificação de paradigmas e nos termos reconhecidos pelo despacho de admissibilidade de recurso especial. Não cabe à Turma julgadora abordar matérias não analisadas em tal despacho, para as quais sequer houve a indicação de paradigmas divergentes. O fato de o acórdão recorrido ter abordado a decadência como decorrência não faz com que necessariamente a matéria deva ser assim tratada no julgamento do recurso especial, especialmente ante a ausência de demonstração de paradigmas que tenham decidido em sentido contrário e do idêntico silêncio do despacho de admissibilidade quanto à matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO DOLO. Não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente no que diz respeito à qualificação de multa. Vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que votou por não conhecer do recurso, e os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora) e Viviane Vidal Wagner, que votaram por dar-lhe provimento para restabelecer a multa de 150%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-28T18:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-28T18:25:37Z; Last-Modified: 2020-11-28T18:25:37Z; dcterms:modified: 2020-11-28T18:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-28T18:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-28T18:25:37Z; meta:save-date: 2020-11-28T18:25:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-28T18:25:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-28T18:25:37Z; created: 2020-11-28T18:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2020-11-28T18:25:37Z; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-28T18:25:37Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11624.720053/2014-33 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.212 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ABBATUR TURISMO E LOCACOES EIRELI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CSRF. A competência da CSRF é orientada à solução de divergência entre julgados do CARF, conforme demonstrada pela identificação de paradigmas e nos termos reconhecidos pelo despacho de admissibilidade de recurso especial. Não cabe à Turma julgadora abordar matérias não analisadas em tal despacho, para as quais sequer houve a indicação de paradigmas divergentes. O fato de o acórdão recorrido ter abordado a decadência como decorrência não faz com que necessariamente a matéria deva ser assim tratada no julgamento do recurso especial, especialmente ante a ausência de demonstração de paradigmas que tenham decidido em sentido contrário e do idêntico silêncio do despacho de admissibilidade quanto à matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DO DOLO. Não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente no que diz respeito à qualificação de multa. Vencida a Conselheira Andréa Duek Simantob (relatora), que votou por não conhecer do recurso, e os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Andréa Duek Simantob AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 53 /2 01 4- 33 Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 (relatora) e Viviane Vidal Wagner, que votaram por dar-lhe provimento para restabelecer a multa de 150%. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 1.235 a 1.248) interposto em face da decisão proferida pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara deste CARF, no acórdão nº. 1402-002.853 (fls. 1.215 a 1.233) que, na sessão de 26 de janeiro de 2018, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para reduzir a multa ao percentual de 75% e excluir os coobrigados da relação jurídico tributária. O processo cuida de exclusão da contribuinte em epígrafe do Simples Nacional a partir de 01/10/2009 e de lançamentos tributários relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2009 e 31/12/2011. O desenrolar do processo desde a lavratura do auto de infração até a fase recursal encontra-se detalhadamente exposto no âmbito do recorrido, cujo excerto de e-fls. 1.217 a 1.228 aqui se adota como Relatório até aquela fase processual, verbis: “(...) No Termo de Verificação (fls. 610 a 631), a fiscalização relata que, em atendimento a intimação, a contribuinte apresentou extratos bancários e livros Diário e Razão do período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2011. Alega que a análise dessa documentação revelou que a movimentação bancária não guardava correlação nenhuma com a escrituração da conta Caixa Geral do livro Razão, sendo a movimentação bancária constante dos extratos muito superior à escriturada. Acrescenta que nenhum dos créditos bancários constantes dos extratos foi escriturado na conta Caixa Geral. Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Relata a fiscalização que a contribuinte foi intimada, em 02/01/2014, a apresentar documentos comprobatórios das origens de todos os recursos creditados em sua conta bancária no período de 01/01/2009 a 31/12/2011, tendo listado individualmente todos os créditos bancários no anexo ao termo de intimação (fls. 459 a 463). Ressalta que tal intimação não obteve resposta, sendo aplicável a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, com o consequente lançamento dos créditos tributários. 2. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL De acordo com o relatado no Termo de Verificação (fls. 610 a 631), a fiscalização constatou que a contribuinte não escriturou sua movimentação financeira, devendo ser excluída de ofício do Simples Nacional. A questão foi analisada no Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 147/2014 (fls. 475 a 480), que concluiu pela exclusão da contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/10/2009 com base nos incisos II e VIII e §1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; (...) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anoscalendário seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 127,de 2007)” 4 A autoridade a quo concluiu que a contribuinte incidiu nas hipóteses acima discriminadas em razão de: i) não atendimento à intimação para apresentar a documentação comprobatória da origem dos recursos creditados em sua conta bancária (inciso II) e ii) falta de escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na conta Caixa Geral. Considerando-se que a empresa deixou de efetuar escrituração contábil que permitisse a identificação de sua movimentação bancária desde outubro de 2009, a autoridade a quo concluiu que os efeitos da exclusão deveriam se iniciar em 01/01/2009, haja vista o disposto no art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, acima reproduzido. A exclusão de ofício do Simples Nacional, com base no referido Despacho Decisório, foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 97/2014 (fls. 482), do qual a contribuinte teve ciência em 26/08/2014 (fls. 485 e 486). 3. DAS AUTUAÇÕES 3.1. Do regime de tributação Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 No Termo de Verificação (fls. 610 a 630), a fiscalização relata que a contribuinte era optante pelo Simples Nacional. Acrescenta que, tendo sido excluída de ofício do regime especial a partir de 01/10/2009, a contribuinte foi intimada a manifestar sua opção pelo lucro presumido, lucro real trimestral ou anual, conforme previsto no art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006 (fls. 485 e 486): “Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (...) § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.” Informa que, em resposta à intimação, a contribuinte afirmou que não se manifestaria sobre a opção pelo regime de apuração do lucro pois apresentaria impugnação ao ato declaratório que a excluíra do Simples Nacional (fls. 494). A fiscalização alega que a impugnação por parte do sujeito passivo do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, de acordo com a Súmula CARF nº 77. Ressalta que, não tendo a contribuinte optado pelo regime de apuração dos resultados, a regra geral seria a apuração pelo lucro real trimestral. Entretanto, isso só seria possível se a escrituração da contribuinte o possibilitasse. No caso, alega que não é possível a apuração do lucro real, em razão da falta de escrituração da movimentação bancária, devendo ser apurado o resultado pelos critérios do lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III, “a” e “b”, do RIR/99: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real;” A fiscalização alega que o percentual de arbitramento do lucro para as atividades exercidas pela contribuinte (agência de viagens e turismo, emissão de passagens aéreas e terrestres e locação de veículos) corresponde a 38,4% da receita bruta, conforme previsto nos artigos 532 e 519, §1º, III, do RIR/99: “Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considerasse receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. §1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §1º): (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.” “Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).” 3.2 Da tributação das receitas declaradas em DASN Conforme já relatado, a contribuinte foi excluída do Simples Nacional e não manifestou sua opção quanto ao regime de apuração dos resultados quando intimada. Além disso, sua contabilidade não possibilitou a apuração pelo lucro real trimestral, visto que não foi escriturada a movimentação bancária. Assim, a contribuinte ficou sujeita à apuração dos resultados pelo lucro arbitrado. A fiscalização informa que a contribuinte entregou as Declarações Anuais do Simples Nacional – DASN referentes a 2009, 2010 e 2011, tendo efetuado recolhimento via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Na tabela abaixo, estão discriminados os valores das receitas brutas mensais declaradas nas DASN e dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) embutidos nos recolhimentos unificados: (...) 6. A fiscalização relata que, no procedimento de ofício, foram apurados o IRPJ e a CSLL pelos critérios do lucro arbitrado e o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo em relação às receitas declaradas, deduzindo-se os tributos recolhidos dos valores a serem lançados de ofício. Em relação a essa infração, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% dos tributos devidos, conforme previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da omissão de receitas Como já relatado, ao comparar os extratos bancários com a conta Caixa Geral do livro Razão da contribuinte, a fiscalização constatou que nenhum dos lançamentos a crédito efetuados em conta corrente consta da escrituração. A fiscalização informa que a contribuinte foi intimada, em 02/01/2014, a apresentar documentos comprobatórios das origens de todos os recursos creditados em sua conta bancária no período de 01/01/2009 a 31/12/2011, tendo listado individualmente todos os créditos bancários no anexo ao termo de intimação (fls.459 a 463). Ressalta que tal intimação não obteve resposta, sendo aplicável a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Informa a fiscalização que, para a apuração dos valores das receitas omitidas, foram somados mensalmente os lançamentos a crédito efetuados na conta corrente, excluindo- se os lançamentos cuja descrição no extrato permitia identificar não se tratar de receita da pessoa jurídica (ex: BB giro rápido). Os créditos bancários considerados receitas Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 omitidas estão discriminados nas planilhas anexas ao Termo de Verificação (fls. 628 a 630). Foram também deduzidos os montantes de receitas brutas declaradas em DASN. A fiscalização ressalta que a constatação de omissão de receitas enseja o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas omitidas, conforme previsto no art. 24 da Lei nº 9.249/95: “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no períodobase a que corresponder a omissão. (...) §2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. Alega a fiscalização que a prática reiteradamente adotada pelo sujeito passivo, ao longo de três anos-calendário, de não escriturar sua movimentação bancária impediu o reconhecimento de diversas receitas em sua escrituração contábil. Sustenta que tal conduta, voluntária e intencional, evidencia o intuito do sujeito passivo de “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”, ficando caracterizada a prática de sonegação prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Assim, conclui que, em relação a essa infração, deve ser aplicada a multa qualificada prevista no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96. 3.4. Da responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica A fiscalização alega que a falta de escrituração da movimentação bancária constitui crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90: “Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...) II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;” Sustenta que os sócios da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários ora constituídos, visto que praticaram atos com infração de lei. É o que determina o art. 135, III, do CTN: “Art. 135 São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Assim, foi atribuída responsabilidade tributária aos sócios da Abbatur: Gérson Euclies Raulino, CPF 586.760.07934 e Giovana Oeschler Raulino, CPF 765.951.109-20. 3.5. Dos autos de infração Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Diante do exposto, foram lavrados autos de infração para a constituição dos créditos tributários abaixo discriminados (fls. 504 a 609): (...) A pessoa jurídica autuada e os responsáveis tributários foram cientificados das autuações em 14/10/2014 (fls. 634 a 642). 4. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 24/09/2014, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 650 a 665, acompanhada de cópias de: i) procuração e documento de identidade do advogado que subscreve a manifestação, ii) ato declaratório de exclusão do Simples Nacional; iii) contrato social e iv) um recibo e três notas fiscais de serviço de transporte (fls. 666 a 677). Alega ser indevida sua exclusão do Simples Nacional, visto que não incorreu nas hipóteses previstas nos incisos II e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, como alegado no Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 147/2014. 4.1. Da ausência de prática de qualquer ato de embaraço à fiscalização A manifestante alega que o fato de não ter atendido a intimação para apresentar documentos comprobatórios da origem dos recursos creditados em sua conta bancária foi considerado pela autoridade a quo como embaraço à fiscalização, tendo sido um dos fundamentos da exclusão do Simples Nacional. Argumenta que em momento algum pretendeu causar embaraço à fiscalização, tendo apresentado cópia dos documentos solicitados no termo de início de procedimento fiscal, quais sejam: extratos bancários e livros Diário e Razão, que possibilitaram a apuração pela fiscalização das divergências entre os valores constantes dos livros e dos extratos bancários. Alega que somente deixou de apresentar à fiscalização a documentação comprobatória das origens dos recursos creditados em sua conta corrente porque o Termo de Intimação Fiscal nº 01, de 18/12/2013 (fls. 459 a 463), foi recebido do correio por uma funcionária que não o repassou aos administradores da empresa. Acrescenta que teve conhecimento desse termo de intimação somente em 29/05/2014, quanto obteve cópia do processo. Argumenta que o atendimento à referida intimação não teria por efeito agravar sua situação; pelo contrário, comprovariam o trânsito de receitas de terceiros em sua conta bancária, justificando as divergências entre os recursos movimentados em conta e as receitas próprias escrituradas. Ante o exposto, conclui que não restou caracterizado o embaraço à fiscalização previsto no art. 26, II, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo ser cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 97/2014. 4.2. Da movimentação financeira A manifestante alega que a falta de identidade entre os créditos em conta bancária e a receita bruta declarada decorre do ramo de atividade em que atua (agência de viagens e turismo – CNAE 7911200 e serviço de reservas e outros serviços de turismo – CNAE 7990200). Ressalta que os depósitos em conta corrente supostamente não escriturados correspondem a receitas de terceiros que transitavam temporariamente em sua conta. Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Acrescenta que esses valores eram imediatamente repassados aos seus titulares, prática corriqueira entre os prestadores de serviços turísticos. Alega que atua como intermediária entre os clientes e os fornecedores dos serviços turísticos. Ressalta que cobra um preço único do cliente pelo serviço, que inclui hospedagens, passagens, passeios, transporte, etc. Acrescenta que, ao receber o pagamento do cliente, repassa os valores devidos aos fornecedores envolvidos, retendo apenas sua comissão de intermediação, que constitui menos de 10% do valor total cobrado do cliente. A manifestante sustenta que a origem e o destino dos valores recebidos e repassados podem ser plenamente comprovados pelas notas fiscais anexas. Destaca que eventual equívoco nos lançamentos contábeis não impediu a identificação da movimentação bancária, uma vez que os extratos bancários foram apresentados à fiscalização pela própria manifestante. Ante o exposto, conclui que não incorreu na hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. 4.3. Dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade A manifestante alega que sua exclusão do Simples Nacional constitui sanção excessiva e desproporcional. Ressalta que a atuação da Administração Pública deve se pautar pela razoabilidade e pela proporcionalidade entre os meios empregados e os fins almejados, o que não aconteceu no caso em tela, visto que sua exclusão do Simples Nacional ocorreu por ter deixado de atender a um único termo de intimação, do qual não teve ciência a tempo. Argumenta que a falta de atendimento a um único termo de intimação, tendo sido atendidos os demais, não caracteriza infração capaz de ensejar penalidade tão grave. Ressalta que ela própria apresentou à fiscalização os livros Diário e Razão e os extratos bancários, não tendo havido, no caso, qualquer embaraço à fiscalização nem ausência de escrituração contábil. 4.4. Do pedido Por todo o exposto, a manifestante requer seja cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 97/2014, com sua consequente permanência no Simples Nacional. 5. DA IMPUGNAÇÃO Em 13/11/2014, a pessoa jurídica autuada e os responsáveis tributários apresentaram a impugnação de fls. 680 a 700, acompanhada dos documentos de fls. 701 a 977, consistentes em cópias de: i) documento de identidade do advogado que subscreve a impugnação e ii) planilhas, recibos e notas fiscais. A seguir são sintetizadas as alegações apresentadas. 5.1 Da impossibilidade de tributação das receitas repassadas a terceiros A impugnante ressalta que é empresa prestadora de serviços turísticos, atuando como intermediária entre os clientes e os fornecedores dos serviços turísticos. Alega que cobra um preço único do cliente, que inclui hospedagens, passagens, passeios, transporte, etc. Acrescenta que, ao receber o pagamento do cliente, repassa os valores devidos aos fornecedores envolvidos, retendo apenas sua comissão de intermediação, que é variável e constitui, em geral, menos de 10% do valor total cobrado do cliente. Sustenta que o repasse de receitas no ramo das empresas prestadoras de serviços turísticos é comum e necessário para o seu funcionamento. Argumenta que a maior Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 parte dos recursos que transitam pelas contas correntes das agências de turismo não são de sua titularidade nem constituem receita própria, pois são repassados aos diversos fornecedores das agências. Alega que somente a diferença entre os valores recebidos e repassados pode ser considerado receita tributável da agência de turismo. Para exemplificar seu raciocínio, cita quatro depósitos bancários: (...) Sustenta que as planilhas e notas fiscais juntadas à impugnação comprovam que a maior parte dos recursos creditados em sua conta corrente corresponde a receitas de terceiros, que foram efetivamente repassados aos fornecedores dos serviços. A impugnante alega que esse repasse não se confunde com o pagamento de despesas próprias. Argumenta que os pagamentos dos fornecedores de serviços aos clientes são despesas destes, sendo que a impugnante é remunerada apenas pelas comissões e taxas de administração. Sustenta que a receita bruta corresponde ao preço do serviço prestado, definido no art. 30, §2º, da Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) como “o valor cobrado pelos serviços de organização, a comissão recebida pela intermediação na captação de recursos financeiros para a realização do evento e a taxa de administração referente à contratação de serviços de terceiros”. Assim, conclui que os repasses a terceiros não compõem as bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Alega que apenas as diferenças entre os valores recebidos dos clientes e os repassados a terceiros constituem receita própria da empresa e foram devidamente tributados pelo regime do Simples Nacional. Argumenta que eventual equívoco nos lançamentos contábeis dos repasses a terceiros não os descaracteriza como tais nem autoriza a presunção de omissão de receitas, devendo prevalecer a verdade material. A impugnante sustenta que as receitas de terceiros creditadas em sua conta corrente não podem compor a base imponível do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Alega que sua receita própria corresponde a menos de 10% dos valores que transitam em sua conta corrente, não podendo suportar a imposição de tributos sobre o valor global das quantias envolvidas. Ante o exposto, conclui que os valores repassados a terceiros devem ser excluídos das autuações. 5.2. Da impossibilidade de arbitramento do lucro A impugnante se insurge contra o procedimento da fiscalização de apurar os resultados pelos critérios do lucro arbitrado por considerar que a escrituração da empresa teria revelado evidentes indícios de fraudes, vícios, erros ou deficiências (art. 530, II, do RIR/99). Sustenta que jamais teve a intenção de omitir informações ou praticar qualquer tipo de fraude. Conforme já exposto, a falta de identidade entre os créditos bancários e as receitas declaradas decorre do ramo de atividade da empresa. Ressalta que eventual equívoco nos lançamentos contábeis não autoriza a presunção de omissão de receitas tampouco a presunção de prática fraudulenta. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Assim, caso se entenda pela manutenção dos lançamentos tributários, requer ao menos que os tributos sejam calculados pelos critérios do lucro presumido. 5.3. Das multas aplicadas A impugnante alega que a multa aplicada no percentual de 150% revela-se excessiva e desproporcional, visto que não houve prova de sonegação, fraude ou conluio que justificasse a qualificação da multa. Sustenta que ela própria entregou os extratos bancários que lastrearam os lançamentos, além dos livros Diário e Razão, o que evidencia a ausência de qualquer atitude dolosa. Assim, caso sejam mantidos os lançamentos, requer a redução do percentual das multas de 150% para 75%. 5.4. Da ausência de responsabilidade tributária dos sócios da pessoa jurídica A impugnante relata que foi atribuída responsabilidade tributária solidária aos sócios da pessoa jurídica em razão de “atos praticados com infração de lei, tipificados com Crime Contra a Ordem Tributária pelo inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137 de 1990, e que resultaram na omissão intencional, ao longo dos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, do registro da movimentação bancária do sujeito passivo”. Alega que a fiscalização não indicou nem comprovou a prática de atos ilícitos pelos sócios da pessoa jurídica. Ressalta que, no relatório fiscal, não há a descrição de qualquer conduta específica dos sócios da Abbatur que configure infração à lei. A impugnante alega que jamais deixou de escriturar receitas que eram de sua titularidade. O que ocorreu, no caso, é que a maior parte dos recursos que transitaram em sua conta bancária correspondiam a receitas de terceiros, repassadas imediatamente após o seu crédito em conta. Argumenta que a conduta da empresa e de seus sócios/administradores estava em consonância com a Lei nº 11.771/2008, que autoriza a tributação somente das receitas que efetivamente sejam de titularidade da empresa de turismo. Assim, ainda que se considere que as receitas de terceiros deveriam ter sido escrituradas, alega a impugnante que não houve dolo ou fraude, uma vez que agiu de acordo com o disposto na legislação. Ante o exposto, conclui que deve ser afastada a responsabilidade tributária dos sócios da empresa. O acórdão da DRJ ao fim restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A exclusão do Simples Nacional por falta de atendimento a intimação é cabível se esse fato configurar efetivo embaraço à fiscalização. Tratandose de intimação para Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 comprovar a origem dos recursos creditados em conta bancária, a falta de atendimento tem por consequências a presunção de omissão de receitas e o lançamento dos tributos devidos, não havendo prejuízo ao procedimento fiscal. Nesse caso, a falta de atendimento a intimação não enseja a exclusão do regime simplificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011 ARBITRAMENTO. VÍCIOS, ERROS OU DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. Justifica-se o arbitramento quando a escrituração apresentada pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Incumbe ao titular da conta bancária, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados. Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2011 ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A prática reiterada de omissão de receitas demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária. Tais condutas se amoldam à figura prevista no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, e ensejam a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO DE LEI. Demonstrada a prática de atos com infração de lei, é cabível a imputação de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao lançamento de IRPJ aplicase também aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 A Recorrente ABBATUR TURISMO E LOCAÇÕES LTDA ME e a sócia Giovana Oeschler Raulino apresentaram o presente Recurso Voluntário alegando preliminarmente a nulidade do ADE DRF/CTA nº 97/2014, pois o fato de este não indicar precisamente o motivo da exclusão da Recorrente do Simples Nacional, sendo que este é trazido somente por conta da decisão recorrida, prejudicou a Recorrente na medida em que seu direito de defesa, a ser exercido na manifestação de inconformidade, foi inequivocamente cerceado. Juntou precedentes do Conselho de Contribuintes e do CCRF/PR. Concluindo que no presente caso não houve respeito à garantia constitucional à ampla defesa, pois, como visto, esta foi cerceada em razão de não ter sido indicado no ADE DRF/CTA nº 97/2014 o preciso motivo da exclusão do Simples Nacional, o que só foi demonstrado na decisão recorrida, quando então já haveria sido suprimida uma instância julgadora. Alega ainda que referido ato normativo estaria viciado por erro de fato, uma vez que a ora decisão recorrida reconheceu que não seria aplicável ao caso o art. 29, II, da Lei Complementar nº 123/2006. Ainda em sede preliminar sustenta que na hipótese do lançamento tributário fundar-se em depósito bancário de origem não comprovada, a validade do lançamento está atrelada à individualização dos depósitos entendidos como não comprovados pela autoridade fiscal para que então o contribuinte possa defender-se adequadamente. No presente caso, a individualização praticada pela autoridade fiscal, materializada às fls. 628/630, é insuficiente pois apenas individualiza os valores dos depósitos bancários considerados como omitidos em cada mês, mas deixa de especificar as correspondentes datas dos depósitos. Alega ainda que a Impugnação da Recorrente às fls. 680/700 foi instruída de planilhas identificando, de forma individualizada, os repasses a terceiros em relação a cada depósito bancário considerado na presunção de omissão de receitas, mas que a decisão recorrida, por sua vez, fez uma análise genérica das planilhas e analisou, exemplificativamente, o mês de novembro de 2009 para concluir que não houve comprovação da origem dos recursos e não houve o repasse a terceiros. Alega ainda que haveria nulidade da decisão recorrida, pois esta não teria se manifestado sob as seguintes alegações: a) As especificidades da área de atuação da Recorrente – prestadora de serviços relacionados ao turismo – e da forma de cobrança de seus serviços (por exemplo: comissões) e que deveriam nortear qualquer lançamento contra si; b) A necessidade de considerar como receita bruta da Recorrente aquilo que efetivamente se configura como “preço dos serviços prestados”; c) A ofensa ao princípio da capacidade contributiva e do não confisco ao exigir a tributação da Recorrente sobre toda e qualquer entrada em sua conta bancária considerada receita omitida. No mérito, alega que não poderia ser excluída do Simples Nacional, pois o art. 29, VIII, da LC 123/2006 fala em livrocaixa, enquanto é fato incontroverso que a Recorrente não possui Livro Caixa, utilizando-se para sua escrituração contábil de Livro Diário e Livro Razão e, portanto, dispensada do Livro Caixa. Interpretação que seria reforçada pelo teor do art. 112 do CTN que levaria a conclusão de que em uma interpretação literal da legislação, o disposto no art. 29, VIII, da LC 123/06 aplica-se somente às hipóteses da empresa que utiliza LivroCaixa. Como a Recorrente se utiliza de outros livros fiscais, permitidos pela legislação, inaplicável a exclusão do Simples Nacional com base nesse inciso do art. 29. Afirma ainda que sua Receita Bruta é apenas será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos. Caso o serviço Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 seja prestado pela própria agência de turismo ou em seu nome, sua receita bruta incluirá a totalidade dos valores auferidos de seus clientes, conforme dispôs inclusive a Solução de Divergência COSIT nº 3/2012. Nessa toada, não poderia ter considera a integralidade dos depósitos como se receita sua fossem. Alega ainda que ao se interpretar os arts. 19, §1 da Lei 3.470/58 e 32, §2 da LC 123/2006 em conjunto decorreria que ao contrário do decidido na decisão recorrida, não há nada que impeça a apuração do imposto com base no lucro presumido, conforme requereu a Recorrente em sua impugnação. Sustenta que ao analisar os dois dispositivos legais em conjunto não decorre logicamente que o contribuinte excluído do Simples Nacional deve optar pelo regime de apuração dos seus tributos em cinco dias úteis, como quer fazer crer a decisão recorrida. Dito de outra forma, a legislação citada não estipula de forma clara um prazo de opção pelo regime de apuração dos tributos após a exclusão do Simples Nacional. Concluindo nesse ponto que as regras de opção são previstas e aplicadas em circunstâncias normais de desenvolvimento da atividade empresarial da empresa. Em circunstâncias normais, o contribuinte cumpre determinadas obrigações acessórias que determinarão o seu regime de apuração dos tributos. Hipótese diversa ocorre no âmbito de um procedimento fiscalizatório. Em relação à multa de ofício sustenta a inaplicabilidade da jurisprudência da CSRF e CARF trazida pela decisão recorrida, em decorrência da distinção entre a situação em análise e o substrato fático subjacente do precedente, dado que lá, os tributos não foram apurados a partir da presunção de receita prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, mas sim, a partir de livros de registros do ICMS. Se não, veja-se trecho do voto vencedor do Acórdão nº 9101002.106. Afirma que não houve dolo, a Recorrente não omitiu e nem deixou de escriturar receitas que eram de sua titularidade, apenas não ofereceu a tributação receitas que foram repassadas imediatamente a terceiros, e, consequentemente, não eram de sua titularidade. Sustenta que todos os argumentos devem ser aplicados aos lançamentos reflexos. Terminando por sustentar a ausência de responsabilidade dos sócios, pois não estaria configurada a hipótese do inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90 no caso concreto. No presente caso, verifica-se que não há qualquer comprovação de “dolo” na conduta dos administradores, mas, tão somente a alegação genérica de que ao tempo dos fatos geradores o Sr. Gerson Euclides Raulino e a Sra. Giovana Oeschler Raulino constavam no quadro de representantes legais do contra social. Sobreveio então o Acórdão guerreado, cuja ementa e decisão são transcritas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO ESCRITURADA. A falta de escrituração da movimentação bancária enseja a exclusão do Simples Nacional, com produção de efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração. Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. A exclusão do Simples Nacional por falta de atendimento a intimação é cabível se esse fato configurar efetivo embaraço à fiscalização. Tratando-se de intimação para comprovar a origem dos recursos creditados em conta bancária, a falta de atendimento tem por consequências a presunção de omissão de receitas e o lançamento dos tributos devidos, não havendo prejuízo ao procedimento fiscal. Nesse caso, a falta de atendimento a intimação não enseja a exclusão do regime simplificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ARBITRAMENTO. VÍCIOS, ERROS OU DEFICIÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. Justifica-se o arbitramento quando a escrituração apresentada pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Incumbe ao titular da conta bancária, regularmente intimado, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores nela creditados. Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete à autoridade administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. (DES)CABIMENTO. Não se vislumbram presentes as condutas previstas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, para ensejar a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO DE LEI. Não restaram demonstrados atos com infração de lei para imputação de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da pessoa jurídica. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao lançamento de IRPJ aplica-se também aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75% e excluir os coobrigados da relação jurídico tributária. Vencidos os Conselheiros Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Souza, que votaram por negar-lhe provimento integralmente Encaminhados os autos para ciência da Fazenda Nacional em 04.04.2018 (fl. 1.234), sua Procuradoria interpôs, em 18.05.2018 (fl. 1.249), Recurso Especial de fls. 1.235 a 1.248, onde, após histórico processual, em breve síntese: a) Alega que a decisão recorrida deu à lei tributária interpretação diversa da conferida, em casos análogos, por outros órgãos julgadores deste Conselho, estando, portanto, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial. b) Entende que, como se referem a períodos de apuração seguidos, as infrações apuradas decorrem de prática reiterada. Trata-se, assim, de típico caso de dolo reiterado, caracterizado pela prática do mesmo ilícito por seguidas vezes, no sentido de burlar o legítimo pagamento do tributo, por meio da conduta de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, como bem pontuou a autoridade fazendária no TVF, ás fls. 622/623. c) Indica como julgados divergentes os acórdãos de n o . 103-23.495, de lavra da 3ª Câmara do então 1º. Conselho de Contribuintes (1º. Paradigma indicado), bem como o de n o . 1201-01.162 (2º. Paradigma indicado), oriundo da 1ª. Câmara do então 1º. Conselho de Contribuintes. d) Cita a ementa do 1º. Paradigma (acórdão n o . 103-23.495), para defender que o julgado foi claro em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática reiterada do ilícito tributário. Segundo o entendimento firmado no precedente supra, a conduta reiterada, por si só, já conduz automaticamente ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964, sendo cabível a qualificação da multa. e) Ressalta também, que, nos presentes autos, além da conduta sistemática de omissão de rendimentos, o contribuinte acima identificado ainda deixou de oferecer expressivo montante de receitas à tributação, fato este que se comprova mediante a constatação de movimentação financeira significativamente superior aos valores declarados e pela manutenção de contas bancárias à margem da contabilidade. Assim, ao não manter a multa qualificada mesmo diante da omissão de receita, o Colegiado a quo teria divergido da jurisprudência do CARF quanto ao tema. f) Transcreve, a seguir, trecho do voto condutor e ementa do acórdão n o . 1201- 01.162, para defender que apesar de terem seguido fundamentação semelhante, os Colegiados chegaram a conclusões distintas: o colegiado a quo, afastando a qualificação da multa e os acórdãos paradigmas mantendo a qualificação sob o entendimento de que a conduta reiterada, Fl. 1303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 por si só, já conduz automaticamente ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Nessas condições, demonstrada a divergência nos termos do art. 67 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 2015, afiguram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal g) Rechaça, a seguir, o entendimento do Colegiado recorrido, no sentido de que a hipótese dos autos seria de simples omissão de receitas. Argumenta que por simples omissão deve-se entender aquelas hipóteses em que a fiscalização não empreende maiores investigações para se constatar a omissão de receitas, limitando-se, por exemplo, a conferir extratos bancários e cotejá-los com as declarações do contribuinte; é também o caso em que se observa apenas a omissão de alguns poucos depósitos em um único período de apuração; ou ainda o caso em que a omissão verificada, não se mostra expressiva diante das receitas declaradas. h) Desta forma, não admite que em hipóteses como a presente, na qual fiscalização constatou que a longo de 3 (três) anos-calendário deixou o contribuinte de escriturar sua movimentação bancária, (a conduta omissiva foi repetida de forma sistemática), esteja-se diante de mera hipótese de omissão. i) Alega, assim, que o Acórdão recorrido aplicou, indevidamente, o teor da Súmula nº. 14 do CARF ao caso sob exame, e este fato não pode ser considerado impeditivo para a interposição do presente recurso especial. A propósito, cita Acórdão da 2ª. Turma da CSRF (acórdão CARF n o . 9202-002.180), onde se decidiu conhecer do recurso interposto contra acórdão que suscita a aplicação da Súmula nº. 14 do CARF, em que pese ter-se negado provimento ao pleito no mérito. j) Naquela oportunidade, ressalta ter se entendido que não basta o fato do Conselheiro relator do acórdão recorrido suscitar a aplicação da Súmula para que, via de consequência, o recurso se torne inadmissível. É necessário avaliar, no caso concreto, se a súmula foi aplicada corretamente. k) Assim, conclui que, tendo em vista os acórdãos paradigmas levantados, as razões recursais que a seguir delineadas e as próprias provas carreadas aos autos, que não se trata de simples hipótese de omissão de receitas e que a aplicação da Súmula nº. 14 do CARF ao caso se mostra indevida. Requer, assim, que a simples menção à Súmula não seja fato impeditivo do conhecimento deste recurso especial. l) Quanto ao mérito do tema, cita o art. 44 da Lei n o . 9.430, de 1996, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n o . 4.502, de 1964, e posicionamento doutrinário e jurisprudencial, para defender que o dispositivo tributário que estabelece a qualificadora capta pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. m) Entende que, no caso, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, a partir da conduta reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias, ao omitir quantias expressivas de suas receitas, com o único propósito de evitar o conhecimento dos fatos geradores pela RFB. Alega que tal conduta revela evidente intuito fraudulento, a ensejar a incidência da multa qualificada. n) Destarte, conclui que, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da Fl. 1304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. o) Após citações doutrinárias, defende ao final que a autuada: o.1) praticou atividade ilícita, observada a partir da apuração de infrações tributárias, em atividade reiterada que reforça o intuito de fraude, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; o.ii) como resultado de sua conduta dolosa, houve diminuição expressiva do efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; o.iii) a conduta foi sempre resultado de vontade, livre e consciente do sujeito passivo, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; o.iv) a conduta repetida sistematicamente demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. p) Assim, por todos os motivos expostos, defende a recorrente que deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. Requer que seja conhecido e provido o recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, na parte objeto da irresignação, restabelecendo a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), por se ter configurado a ação fraudulenta. A seguir, cientificada a contribuinte autuada em 21.09.2018 através de Termo de Ciência Eletrônica de fl. 1.261, esta apresentou, em 08.10.2018 (cf. e-fl. 1.263) contarrazões de e-fls. 1.264 a 1.271, onde argumenta: a) Alega que, além da Súmula n o . 14 do CARF, o acórdão recorrido também foi fundamentado na Súmula n o . 25 do CARF, que não foi atacada em nenhum momento pelo recurso especial da Fazenda Nacional, o qual, assim, incorre na óbice contida no art. 67, §3º. Do anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015. b) Rejeita a possibilidade da menção à Súmula CARF n o . 14 suprir a menção à Súmula CARF n o . 25, uma vez que: b.1) Em primeiro lugar, porque, embora sejam semelhantes, a redação dos enunciados não é idêntica, circunstância que resulta em um diferente espectro de aplicabilidade e interpretação dos enunciados. Tanto é assim que não haveria sentido em se aprovar uma Sumula caso fosse exatamente idêntica à súmula preexistente. De fato, a coexistência das súmulas somente faz sentido quando se assume que elas tenham, ainda que em grau mínimo, uma aplicabilidade distinta. b.2) Em segundo lugar, porque a teor da Portana MF n°. 383, de 2010, a Súmula 25 do CARF ostenta caráter vinculante, condição que não se observa em relação à Súmula 14. Por ser vinculante, a Súmula 25 deveria ter sido observada já no momento da lavratura dos Autos de Infração e é tal circunstancia que torna insubsistente o lançamento fiscal com multa qualificada. Fl. 1305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 c) Registra que a divergência suscitada no presente Recurso Especial, conforme despacho de admissibilidade, ampara-se exclusivamente no Acórdão paradigma no. 1201-001.162 que, no entanto, não possui substrato fático semelhante ao do presente caso. Destaca que, enquanto no âmbito do Acórdão 1201-001.162 a aplicação da multa qualificada e atribuição da responsabilidade solidária dos sócios da Recorrida deu-se com amparo na reiteração e na expressividade da omissão de receitas, já no presente caso, ao se consultar o TVF, constata-se que a aplicação da multa qualificada e responsabilidade solidária aos sócios da Recorrida ocorreu somente com base na habitualidade do cometimento da infração. d) Quanto ao mérito, ressalta que a "habitualidade" e a "expressividade" da omissão de receitas não são elementos suficientes no sentido de desvelar o dolo ou o evidente intuito de fraude nas condutas praticadas pela Recorrente e que, com efeito, tais elementos já foram analisados por este Conselho nos próprios julgados deram origem à Súmula 25 do CARF, colacionando excertos dos Acórdãos CARF no. 04-00.883, 104-23.659 e 3402-00.145. e) Entende que, da análise desses Acórdãos citados, é possível afirmar que no enunciado sumular deles resultante (Súmula 25 do CARF) já está cristalizada a noção segundo a qual a "habitualidade" e "expressividade" da omissão de receitas não sãc elementos suficientes a ensejar aplicação da multa qualificada. f) Afastados, portanto, a "habitualidade" e "expressividade" da omissão de receitas como elementos aptos a ensejar a aplicação da multa qualificada, resta demonstrar que, ao contrário do alega a Recorrente, inexistem nos autos provas suficientes a indicar o dolo ou o evidente intuito de fraude por parte da Recorrida. g) Ou seja, ressalta que no presente caso, como visto acima, o TVF dá conta de que a autoridade fiscal lançadora justificou a aplicação da multa qualificada amparando-se unicamente na "habitualidade" da omissão de receitas. Isto é, não foram trazidas quaisquer outras alegações e provas no sentido de evidenciar o dolo ou o evidente intuito de fraude. Com efeito, ao se debruçar sobre os elementos fálicos colhidos na ação fiscal, chega-se à conclusão de que inexiste prova concreta da conduta dolosa da Recorrida ou de seus sócios a ensejar a qualificação da multa. Reitera a argumentação já trazida com o Recurso Voluntário, segundo a qual a demonstração do dolo previsto no tipo do art. 71, I, da Lei n°. 4.502, de 1964 deve ser cabalmente comprovada pela autoridade fiscal no caso concreto, colacionando citação doutrinária. Conclui, afirmando que no Recurso Especial inexistem provas concretas a evidenciar o dolo ou o evidente intuito de fraude na conduta da Recorrente ou de seus sócios. Descobre-se, na verdade, que o presente Recurso Especial é extremamente genéríco e desconexo da realidade fática posta nos autos, citando trecho onde se menciona a existência de voto vencido inexistente, bem como a existência de relatora, incabível uma vez que o proprio relator proferiu o voto vencedor. Assim, entende que não merece provimento o recurso fazendário, requrendo o recebimento das contrarrazões, bem como que: a) seja reconhecida a inadmissibilidade do Recurso Especial, tendo em vista que o Acórdão recorrido se pautou na Súmula 25 do CARF e a Recorrente deixou de atacar tal fundamento em sua minuta recursal; b) alternativamente, seja reconhecida a inadmissibilidade do Recurso Especial, ante a ausência de similitude fática entre a o Acórdão paradigma invocado pela Recorrente e o Acórdão recorrido e c) seja negado provimento ao Recurso Especial, em vista da insuficiência dos elementos "habitualidade" e "expressividade" da omissão de receitas como caracterizadores do dolo ou do evidente intuito de fraude, tal como já reconhecido por este Conselho nos Acórdãos que deram origem à Súmula 25. Os responsáveis solidários foram posteriormente cientificados em 19/10/2018 (Sra. Giovana Oeschler Paulino, cf. e-fl. 1.280) e 07/12/2018 (Sr. Gerson Euclides Paulino, cf. edital de e-fl. 1.286), sem manifestação adicional. É o relatório. Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Voto Vencido Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Assim dispõem os arts. 68 e 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015: “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.(grifou-se) (...) Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” No caso sob análise, na forma já anteriormente relatada, encaminhados os autos para ciência da Fazenda Nacional em 04.04.2018 (fl. 1.234), sua Procuradoria interpôs, em 18.05.2018 (fl. 1.249), Recurso Especial de fls. 1.235 a 1.248. Assim, tendo a ciência presumida, prevista no referido art. 79, ocorrido em 04.05.2018, o Recurso Especial respeitou o prazo de 15 dias estabelecido no art. 68 do Anexo II do RICARF. Portanto, reconhece-se a tempestividade do pleito fazendário. Quanto à caracterização da divergência suscitada, analiso as óbices estabelecidas em sede de contrarrazões pela autuada. Entendo assistir razão ao contribuinte no que diz respeito à necessidade de questionamento, pela recorrente, da aplicabilidade da Súmula CARF n o . 25, de forma a que o recurso tivesse seguimento. O que se constata é que a aplicação da Súmula 14 (contra a qual se insurgiu a Recorrente) e da Súmula 25 (sobre a qual o recurso é silente) constituíram-se em razões de decidir do Colegiado a quo, para fins de afastamento da qualificadora, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-fls. 1.232/1.233), verbis: “(...) Por fim, no que diz respeito à multa qualificada. Entendo que não há comprovação do intuito de fraude, ou de recorrência que leve a conclusão do intuito de fraude. Assim entendo plenamente aplicáveis à espécie o teor das súmulas 14 e 25 do CARF: (grifou-se) Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” “Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Entendo que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, além disso, afastada a suposta caracterização de crime de sonegação, deve ser afastada a responsabilidade dos sócios, baseada no art. 135, III, do CTN. (...)” Assim, não tendo sido atacada pela Recorrente a aplicabilidade da referida Súmula CARF n o . 25 na presente situação fático-jurídica, remanesce fundamento autônomo e independente a manter o afastamento da qualificadora. Ou seja, ainda que se afastasse a aplicação da Súmula CARF n o . 14, tal como requerido, manter-se-ia o afastamento da qualificação com base na aplicação, pelo Colegiado a quo, da Súmula CARF n o . 25, revelada assim a ausência de utilidade do recurso na forma em que fundamentado. Em linha com tal entendimento também, regimentalmente, a não insurgência contra a aplicabilidade da referida Súmula n o . 25, representa, in casu, o não atendimento ao disposto no art. 67, §6º. e 8º. do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015, impedindo que se cogite de alteração do julgado quanto ao tema recorrido, ainda que realizado o teste de aderência quanto à matéria apontada no recurso (reiteração/relevância), tal como concluído pelo Manual de Exame de Admissibilidade deste CARF à sua fl. 36, verbis: “(...) Há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos e autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos. (...)” Diante do exposto, entendo que não se deva conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, restando despiciendo que se analise o outro óbice levantado pela autuada, em sede de contrarrazões às e-fls. 1.264 a 1.268 (ausência de similitude fática entre recorrido e paradigma). Ademais, diante do não conhecimento em relação à multa qualificada, tendo em consta estar a responsabilidade tributária, no meu entendimento, ser, neste caso concreto, decorrente da respectiva situação material acerca da qualificadora ora não conhecida, nada há que se falar também sobre esta matéria. Assim, conduzo o meu voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 2. Mérito Como restei vencida quanto ao conhecimento, pois houve conhecimento parcial no que pertine à multa qualificada, apenas, passo a enfrentar este mérito da questão, portanto. Faço registrar, desta feita, no âmbito deste caso, meu alinhamento ao posicionamento esposado em precedente oriundo desta 1ª. Turma desta Câmara Superior, mais especificamente, no Acórdão CARF n o . 9101-004.065, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no sentido de que a discussão acerca da qualificadora aqui em questão deva ser travada à luz do princípio da razoabilidade, mais especificamente a partir dos critérios de relevância e recorrência/reiteração da conduta omissiva do sujeito passivo: “(...) O dolo é a intenção da prática de um ato ilícito. Sendo um aspecto interno ao agente, não se pode comprovar o dolo diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países em que são aceitos, por meio de testes de medição da verdade), daí que o dolo deflui do conjunto de elementos a partir dos quais seja muito aceitável ter aquela sido a intenção do agente da prática e que seja pouquíssimo aceitável de que tenha sido outra a intenção. Ou ainda, sendo o dolo sempre comprovado indiretamente, a verdade é que comprovação indireta não é uma comprovação absoluta (não é possível comprovar absolutamente a intenção, que é um elemento subjetivo, interior ao agente), é sempre uma comprovação suficiente, ou seja, trata-se de um convencimento de que houve comprovação. As expressões "inequivocamente comprovado", "minuciosamente comprovada", "certeza absoluta do dolo", "plena comprovação", utilizadas numa velha jurisprudência dos Antigos Conselhos de Contribuintes (que, depois, chegou a ser encampada por algumas das turmas de julgamento de primeira instância), equivalem, em termos literários ao sonho de Tartarim 1 de Tarascon, personagem do clássico francês escrito por Alphonse Daudet em 1872, sonho este que consistia em caçar leões pelos corredores da casa, onde, porventura, não há senão ratos e pouco mais; ou ainda, em termos populares, a enveredar na busca de um unicórnio sabendo da inexistência do mesmo. Assim, pode-se afirmar que a autoridade lançadora, ao qualificar a autuação, esteve convencida da intenção da prática do ilícito, ou seja, esteve convencida do dolo e da ocorrência da sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da mesma forma, o dolo estará suficientemente comprovado quando o julgador tiver firmado seu convencimento de que a conduta foi dolosa. Somente após os sucessivos convencimentos do aplicador (autoridade fiscal) e dos intérpretes (julgador/conselheiro/juiz) da lei quanto à correta subsunção dos fatos específicos à norma penal é que o dolo estará definitivamente comprovado. Portanto, a discussão desloca-se para a aferição do que é aceitável/razoável, para fins de convencimento da intenção de agir. E, nesta aferição, são muito importantes critérios de relevância (magnitude do que está em jogo) e de recorrência/reiteração (repetição ao longo do tempo) da conduta. Por que esses critérios? 1 Homem que carrega “a alma de Dom Quixote” e “o corpo barrigudo e atarracado” de Sancho Pança, personagens imortalizados pelo castelhano Miguel de Cervantes num dos maiores clássicos da literatura universal: “Dom Quixote”. Fl. 1309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da prática no tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido fruto de mero erro (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a probabilidade de ter sido premeditado ou intencional. São duas faces da mesma moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de um fim ao se praticar uma conduta. A combinação desses critérios também pode ser determinante: pode-se errar pouco durante muito tempo, assim como errar muito num curto espaço de tempo; agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão). Faço todas essas considerações para evidenciar meu entendimento no sentido de que a chamada conduta reiterada pode perfeitamente justificar a aplicação da multa qualificada. (grifos não presentes no original) Aliás, relativamente à conduta reiterada em omitir informações do Fisco, que se caracteriza como elemento para convencimento dos julgadores quanto ao dolo que conduz à qualificação da multa de ofício, não é de hoje que a jurisprudência desta Turma da Câmara Superior (bem como de outros colegiados do CARF) vem admitindo- a, conforme se depreende dos precedentes abaixo: MULTA AGRAVADA CONDUTA REITERADA Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte defraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. (Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho). MULTA QUALIFICADA DE 150% A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, que teve por relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. (Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, relator o Conselheiro Antônio Praga). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. (Acórdão nº 9101- 00.417, sessão de 03/11/2009, relatora a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). (...)” Fl. 1310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 À luz de tal posicionamento, especificamente o que se constata no caso sob análise é que: a) Em litígio, a qualificadora sobre omissão de receitas referente à infração 0001 do AI (e-fls. 509/510), não tendo havido altura contestação da autuada em sede de instância especial sobre o montante principal da infração lançado, cujas parcelas encontram-se assim descritas, consoante TVF à e-fl. 619: Fl. 1311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Mês 2009 2010 2011 Saldo RB Declarada Omissão Saldo RB Declarada Omissão Saldo RB Declarada Omissão Janeiro 59.151,00 4.688,90 54.462,10 121.183,64 15.693,00 105.490,64 Fevereiro 82.153,84 13.809,50 68.344,34 70.781,84 17.015,50 53.766,34 Março 89.909,34 36.233,34 53.676,00 90.793,34 9.843,50 80.949,84 Abril 40.131,75 31.921,00 8.210,75 26.612,38 7.455,58 19.156,80 Maio 74.502,00 30.464,28 44.037,72 50.723,78 11.921,00 38.802,78 Junho 98.444,75 22.805,00 75.639,75 39.590,25 11.543,50 28.046,75 Julho 92.788,17 24.621,95 68.166,22 46.814,46 10.117,26 36.697,20 Agosto 122.787,37 49.371,55 73.415,82 79.047,66 10.276,14 68.771,52 Setembro 209.205,39 17.469,00 191.736,39 60.372,03 15.659,42 44.712,61 Outubro 9.685,00 31.437,75 - 109.057,40 16.507,90 92.549,50 79.176,05 28.826,63 50.349,42 Novembro 76.449,84 12.247,82 64.202,02 120.739,46 26.475,00 94.264,46 93.591,54 22.257,75 71.333,79 Dezembro 88.260,00 9.626,50 78.633,50 165.693,79 15.296,85 150.396,94 179.352,36 30.354,42 148.997,94 Total Anual 174.394,84 53.312,07 142.835,52 1.264.564,26 289.664,27 974.899,99 938.039,33 190.963,70 747.075,63 b) À luz do exposto, analiso: b.1) Quanto à manutenção da qualificadora: Do quadro acima, o que se constata, quanto à infração em litígio (infração “0001” do AI de fls. 509/510) é a efetiva omissão de receitas relevantes pela contribuinte, de forma consistente, pelo período de 26 meses consecutivos (sem exceção), sendo de se descartar, assim, que: a) se trate de receita de menor representatividade frente à declarada pela contribuinte, cuja obtenção por arbitramento entende-se ter sido realizada de forma escorreita (também incontroversa a esta altura) bem como b) que se possa tratar de erro, em tal montante e com tal frequência. Diante de tais evidências, entendo pouco razoável a tese de que o sujeito passivo não possuía consciência do dano que causava ao erário ao não declarar as receitas omitidas e, assim, voto por, à luz dos critérios de relevância e recorrência da omissão, reformar o teor do recorrido quanto ao afastamento da qualificadora para a infração 0001 do Auto de Infração, de fls. 509/510, mantendo a qualificação da multa. b.2) Quanto à aplicação da Súmula CARF n o . 14 Alinho-me aqui ao posicionamento bastante competente do acórdão CARF n o . 9202-002.180, descartando-se, no presente caso, se estar diante de simples omissão de receitas, a partir da caracterização de omissão de receitas relevante e recorrente, frequente, repita-se, por 26 meses consecutivos. Reproduzo o trecho esclarecedor daquele julgado, adotando-o como razão de decidir, expressis verbis: “(...) Fl. 1312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Entretanto, em meu entendimento, S.M.J., no caso em análise não houve “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos”, mas sim a imputação de dolo ao sujeito passivo, “por conduta reiterada”. Dessa forma, a situação dos autos não se subsume ao enunciado da súmula, pois, além da omissão de receita ou rendimentos imputada ao sujeito passivo, a qualificação da multa de ofício foi também fundamentada na reiteração de sua conduta. (...)” Acrescento, ainda, como razão adicional a suportar a inaplicabilidade da Súmula CARF n o . 14 ao presente caso, a necessidade de interpretação de toda e qualquer Súmula deste CARF à luz dos precedentes que lhe deram origem, cabendo então ressaltar, especificamente no que diz respeito à Súmula CARF n o . 14 em questão, que, dentre seus precedentes, nenhum deles trata especificamente do caso de conduta reiterada de omissão de receitas relevantes, circunstância que, entendo, afasta o teor da referida Súmula CARF n o . 14, por não se tratar, no caso de reiteração, de “simples omissão de receitas”, como já aqui anteriormente defendido. Assim, em se tratando, in casu, de omissão de receitas relevante e reiterada por parte do sujeito passivo, cabível a qualificadora na forma imputada pela autoridade fiscal, não havendo que se cogitar de se tratar de caso abrangido pelo teor da Súmula CARF n o . 14 (ou seja, não se está diante de caso de “simples” omissão de receitas”). 3. Quanto à aplicação da Súmula CARF n o . 25 Conforme manifestação em outro feito também apreciado na presente sessão, entendo que não é de se aplicar a Súmula CARF n o . 25 (em sede de tributação da pessoa jurídica pelo art. 42 da Lei n o . 9.430, de 1996), sempre que, além de se verificar omissão relevante e reiterada, se possa estabelecer, a partir dos elementos constantes dos autos, clara vinculação entre as receitas omitidas e a atividade operacional da pessoa jurídica, o que julgo ser a hipótese dos presentes autos. Aqui, quanto aos precedentes que deram origem à Súmula CARF n o . 25 citados pela recorrente, entendo que a notável abrangência de trechos de fundamentos dos Acórdãos CARF n o . 104-23.659 e 3402-00.145 (em especial quanto ao entendimento de que a omissão de valores expressivos de qualquer monta e com qualquer continuidade omissiva seriam insuficientes, per si, para a qualificação) deve ser ponderada, para fins de aplicação em sede de pessoa jurídica, em relação às seguintes outras constatações, vinculadas aos mencionados precedentes: 1) Todos os precedentes que deram origem à Súmula CARF n o . 25 foram gerados em sede de apreciação de casos relacionados a tributação de pessoas físicas, rejeitando-se aqui que, caso se trate de pessoa jurídica, onde, diversamente, há necessidade legal de manutenção de escrituração contábil (ou seja, de consequente maior controle sobre o registro de atividades), se esteja diante de presunção de omissão “por si só”, quando da omissão reiterada e relevante de receitas comprovadamente vinculadas à atividade operacional da empresa (vinculação que a própria empresa aqui admitiu, questionando somente que parte dos depósitos não seriam receita tributável). Fl. 1313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 2) Nos precedentes, os abrangentes trechos citados pela contrarrazoante coexistem com outros no âmbito dos mesmos votos, de onde se pode depreender que a ação contumaz, reiterada, relevante e com vinculação estabelecível entre as receitas omitidas e a atividade operacional, no caso da pessoa jurídica, seria suficiente para caracterização do evidente intuito de fraude, veja-se: Precedente 1: Acórdão 104-23.659, à sua fl. 27 “(...) A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se) (...)” Precedente 2: Acórdão 3402-00.145, à sua fl. 17 Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. Assim, entendo que de forma a compatibilizar, em sede de pessoa jurídica, a aplicação do teor da referida Súmula n o . 25, (cujo núcleo, repita-se, limita sua aplicação à presunção de omissão de receitas “por si só”) ao teor de seus precedentes (tanto os trechos reproduzidos pela Recorrente como os aqui recuperados) a melhor interpretação a ser dada é no sentido de inaplicabilidade da Súmula quando da utilização da presunção contida no art. 42 da Lei n o . 9.430, de 1996, sempre que caracterizada omissão reiterada, relevante e com vinculação entre as receitas omitidas e a atividade operacional da pessoa jurídica. Desta forma, como restei vencida quanto ao não conhecimento, quanto ao mérito (matéria devolvida à CSRF) dou provimento ao recurso especial para restabelecer a multa qualificada para 150%. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 1314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano Na sessão de julgamento fui designada para redigir o voto vencedor esclarecendo as razões pelas quais, com o devido respeito ao entendimento da i. Relatora, a maioria da Turma entendeu que o recurso especial deveria ser conhecido, nos termos do despacho de admissibilidade, bem como, no mérito, ter seu provimento negado. Admissibilidade recursal O acórdão recorrido manteve a autuação, efetuada com base em presunção de omissão e receitas (art. 42 da Lei 9.430/1996), cancelando apenas a qualificação da multa e a responsabilidade tributária. A decisão relata, quanto à qualificação da multa, que a fiscalização teria alegado que a prática reiteradamente adotada pelo sujeito passivo, ao longo de três anos-calendário, de não escriturar sua movimentação bancária, impediu o reconhecimento de diversas receitas em sua escrituração contábil e que tal conduta, voluntária e intencional, evidenciaria, no entender da fiscalização, o intuito do sujeito passivo de “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”, ficando caracterizada a prática de sonegação prevista no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964. Então, sobre o tema, decide: (...) Por fim, no que diz respeito à multa qualificada. Entendo que não há comprovação do intuito de fraude, ou de recorrência que leve a conclusão do intuito de fraude. Assim entendo plenamente aplicáveis a espécie o teor das súmulas 14 e 25 do CARF: “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” “Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Fl. 1315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Entendo que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, além disso, afastada a suposta caracterização de crime de sonegação, deve ser afastada a responsabilidade dos sócios, baseada no art. 135, III, do CTN. Mantidos ainda os tributos decorrentes. É como voto. Analisando a peça recursal, a i. Relatora entendeu a Recorrente não atacou em seu recurso especial a aplicabilidade da Súmula CARF no. 25, mencionada pelo acórdão recorrido, restringindo-se a abordar a Súmula CARF no. 14. Não obstante, tenho uma outra leitura da peça recursal. Nesse ponto, observo que a Súmula CARF 14 aplica-se aos casos de simples apuração de omissão e receitas (omissão direta), enquanto que a Súmula CARF 25 trata da presunção legal de omissão e receitas (art. 42 da Lei 9.430/1996). Pois bem. A peça recursal da Fazenda Nacional inicia suas razões com o tópico “I. Da admissibilidade do recurso especial”. Neste, faz menção, primeiramente, ao paradigma 103-23.495, que tratou de caso de presunção legal de omissão de receitas, observando: O acórdão paradigma acima transcrito [Acórdão 103-23495] foi claro, em caso análogo ao presente, referindo-se, inclusive à hipótese de lançamento decorrente de presunção legal de omissão de receitas, em face da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática reiterada do ilícito tributário. (...) Segundo o entendimento firmado no precedente supra, a conduta reiterada, por si só, já conduz automaticamente ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, sendo cabível a qualificação da multa. Em seguida, a Recorrente cita o acórdão 1201-001.162, que também tratou de caso de presunção de omissão e receitas, e então afirma em sua peça recursal: Observe-se, portanto, que apesar de terem seguido fundamentação semelhante, os e. Colegiados chegaram a conclusões distintas: o colegiado a quo, afastando a qualificação da multa e os acórdãos paradigmas mantendo a qualificação sob o entendimento de que a conduta reiterada, por si só, já conduz automaticamente ao preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Neste sentido, compreendo que a Fazenda Nacional buscou, com a menção aos paradigmas, demonstrar divergência entre entendimento esposado pelo acórdão recorrido e tais precedentes, sendo que estes trataram de casos de presunção de omissão de receitas em que a reiteração foi considerada suficiente para a qualificação da multa, enquanto que no acórdão recorrido não. Em seguida, a Fazenda Nacional traz o tópico “II. Da inaplicabilidade da súmula nº 14 do CARF”, em que sustenta que “a conduta descrita nos autos passa ao largo da hipótese de simples omissão”. Ali, a Fazenda Nacional manifesta o seu receio de que o recurso especial não fosse conhecido ante a indevida aplicação da Súmula 14 do CARF, e cita, inclusive, precedente que conclui por conhecer do recurso interposto em tal situação. Fl. 1316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 No item seguinte “III. Das razões para a reforma do acórdão recorrido”, a Fazenda Nacional sustenta, basicamente, que a conduta reiterada seria capaz de levar à qualificação da multa no caso dos autos. Nesse contexto, compreendo que, na verdade, tanto os paradigmas quanto as razões de recurso especial buscam, exatamente, refutar a aplicação da Súmula CARF no. 25 ao caso dos autos, sendo que a menção especial à Sumula CARF 14 em tópico próprio foi realizada apenas no intuito de demonstrar que sua menção pelo acórdão recorrido teria sido equivocada, eis que o caso dos autos não teria sequer versado sobre a hipótese nela tratada (simples omissão). Por isso, conheço do recurso especial quanto ao tema da qualificação da multa. Ainda nesse ponto, observo que a Fazenda Nacional não traz em seu recurso especial paradigmas para a questão da responsabilidade tributária, pretendendo a abordagem da matéria apenas como decorrência, como se a conclusão acerca da manutenção da multa qualificada levasse, necessária e automaticamente, ao restabelecimento da responsabilidade tributária. Reproduzo trecho final do recurso: (...) Por todos os motivos expostos, deve ser mantida a qualificação da multa, posto que amparada nos comandos legais aplicáveis e justificada pelo contexto probante que instrui os presentes autos. Uma vez indiscutivelmente patenteado o cabimento da multa qualificada em decorrência da atitude fraudulenta e dolosa do contribuinte, conforme evidenciado acima, torna-se forçosa a manutenção da responsabilização dos sócios administradores. IV. DO PEDIDO Ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja conhecido e provido o presente recurso especial no sentido de se reformar o acórdão recorrido, na parte objeto de irresignação, para restabelecer a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) por se ter configurado a ação fraudulenta, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a responsabilidade dos sócios, baseada no art. 135, III, do CTN. Termos em que, Pede deferimento. O despacho de admissibilidade de recurso especial aborda exclusivamente a matéria da multa qualificada e dá seguimento ao recurso especial, nada dizendo sobre a responsabilidade tributária. Nesse contexto, considero que a matéria “responsabilidade tributária” não pode ser analisada por esta 1ª Turma da CSRF, por dois motivos. Em primeiro lugar, porque, em termos regimentais, a competência deste Colegiado está restrita à análise de matéria abordada pelo despacho de admissibilidade, não podendo haver julgamento, em sede de recurso especial, de item de auto de infração não tratado em tal despacho. Além disso, mesmo que por hipótese tal falta de competência pudesse ser superada, a função da CSRF é solucionar conflitos de jurisprudência entre decisões do CARF, Fl. 1317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 não podendo, a princípio, ser conhecida matéria para a qual não foi trazido paradigma divergente. Nesse ponto, ressalto que os precedentes indicados pela Fazenda Nacional (para demonstrar a divergência jurisprudencial quanto à multa qualificada) não debateram matéria acerca de responsabilidade tributária, nem mesmo por decorrência. Assim, tais precedentes de fato não servem de paradigma para o caso dos autos. Nesse ponto, observo que o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso especial elenca para o recurso especial de divergência “três pressupostos básicos, cujo não atendimento inviabiliza o próprio exame de admissibilidade: tempestividade, indicação da legislação objeto da divergência e indicação de acórdão paradigma.” (Versão 3.1, p. 27). Releva transcrever o trecho de referido Manual que aborda o requisito da indicação de paradigmas (p. 33, grifos do original): 2.1.3 Indicação de paradigmas Constatada a tempestividade, bem como a demonstração da legislação tributária que estaria sendo interpretada de forma divergente (recursos interpostos a partir de 10 de junho de 2015), o examinador deve analisar perfunctoriamente o recurso, apenas para verificar se foram indicados acórdãos paradigmas, proferidos pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF, constatação esta que autoriza avançar no exame, oportunidade em que será promovida uma análise mais detalhada. Caso não tenha sido indicado qualquer acórdão à guisa de paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial. É bastante comum o sujeito passivo não indicar os paradigmas previstos no RICARF, mas sim precedentes do Judiciário ou da DRJ, que não se prestam à demonstração de dissídio jurisprudencial em sede de Recurso Especial. Também não se prestam como paradigmas as resoluções proferidas pelos colegiados do CARF, já que são medidas incidentais, de caráter instrumental, visando a determinar diligências ou outras providências para a adequada instrução processual, sem caráter decisório (quanto ao mérito do processo), portanto não sujeitas a recurso das partes. Embora o RICARF se refira unicamente à indicação de acórdãos do CARF para a demonstração da divergência, não é rara a indicação de resolução, por meio da qual o colegiado determina a realização de diligências específicas, em um caso concreto, para suscitar divergência em relação ao acórdão recorrido, que rejeitou tal solicitação. Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de interpretação da legislação tributária, mas sim de avaliação do conjunto probatório. No caso de negativa de seguimento por absoluta falta de indicação de paradigma, o despacho é definitivo (art. 68, § 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Consequentemente, não cabe Agravo, conforme o art. 71, § 2º, inciso VIII, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 329, de 2017. O Manual continua, observando quanto às matérias objeto do recurso, que estas não se confundem com tese jurídica: Identificação e especificação das matérias Fl. 1318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Atenção especial deve ser dada à identificação e especificação da(s) matéria(s) suscitada(s). Matéria é o ponto que o recorrente deseja rediscutir, não se confundindo com tese jurídica. Nesse passo, cada matéria pode comportar diversas teses jurídicas, que podem ser apresentadas nos paradigmas, desde que respeitada a limitação regimental. O normal é que o recorrente suscite matérias cujo resultado lhe tenha sido desfavorável, o que não impede que nos deparemos com casos em que se suscita a rediscussão de questões cujo resultado foi favorável ao recorrente. Nesses casos, nega-se seguimento à matéria, por falta de interesse de agir. É importante que o examinador leia todo o Recurso Especial, principalmente o pedido final, e identifique todas as matérias suscitadas, inclusive as de ordem pública e preliminares, ainda que relativamente a algumas delas não tenha sido indicado paradigma, limitando-se o recorrente a sobre elas discorrer. Identificadas as matérias, cada uma delas será tratada à luz dos pressupostos regimentais, e no que tange àquelas sem paradigmas – inclusive de ordem pública, preliminares e aquelas constantes do pedido final – deve ser dito expressamente que não terão seguimento, com a respectiva justificativa. Em síntese, a identificação do elenco de matérias suscitadas não está condicionada à apresentação de paradigmas e sim aos temas efetivamente suscitados no Recurso Especial. Mesmo que se afirme que “a identificação do elenco de matérias suscitadas não está condicionada à apresentação de paradigmas e sim aos temas efetivamente suscitados no recurso especial” (trecho final da transcrição acima), isso apenas poderia fazer com que temas de ordem pública e preliminares pudessem, segundo determinada linha, ser suscitados sem paradigma, mas o tema da responsabilidade tributária sequer tem essa natureza. O fato de o acórdão recorrido ter abordado a decadência como decorrência não faz com que necessariamente a matéria deva ser assim tratada no julgamento do recurso especial, ante a ausência de apontamento, pelo Recorrente, de paradigmas que tenham decidido em sentido contrário. Assim, compreendo que não compete a esta 1ª Turma da CSRF tratar do tema da decadência no caso dos autos. Essas são as razões pelas quais formou-se maioria na Turma no sentido de se entender que o recurso especial deveria ser conhecido nos exatos termos do despacho de admissibilidade, para o fim de se analisar exclusivamente a questão relativa à qualificação da multa de ofício. Mérito No mérito, a maioria da Turma entendeu que não seria o caso de aplicação a multa qualificada, tendo prevalecido as razões de decidir expostas pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa na declaração de voto infra, às quais faço referência como razões de decidir do presente voto, e que estão também refletidas na ementa deste julgado em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II ao Regimento Interno deste CARF. Fl. 1319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Em resumo, a maioria da Turma entendeu aplicável ao caso a Súmula CARF 25. Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. A título de esclarecimento, observo que, além das razões de decidir acima mencionadas, que são especificas do caso dos autos, esta Redatora Designada votou por excluir a qualificação da multa também sob o argumento, já exposto em outros votos meus sobre a questão, de que reiteração e/ou volume, sendo medidas da omissão, sequer poderiam justificar a exasperação da penalidade, eis que esta dependeria de comprovação de dolo no sentido penal. Tal argumento não alcançou maioria e, por isso, devem prevalecer como razões de decidir, quanto ao mérito deste recurso, exclusivamente aquelas constantes do trecho de mérito da declaração de voto da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, abaixo consignada. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Divergi da I. Relatora para conhecer integralmente do recurso especial da PGFN. Contudo, prevalecendo o entendimento de conhecer apenas parcialmente o recurso, neguei-lhe provimento para manter a exoneração da multa qualificada. Quanto ao conhecimento, a PGFN se insurge contra a redução da multa de ofício aplicada originalmente no percentual de 150%, e aponta divergência jurisprudencial em face dos paradigmas nº 103-23.495 e 1201-001.162, ambos direcionados à manutenção da qualificação da penalidade me face de reiterada omissão de receitas. Indica, também, o paradigma nº 9202- 002.180 para afirmar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 14 e, ao final, pede o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, na parte objeto de irresignação, para restabelecer a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) por se ter configurado a ação fraudulenta, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se a responsabilidade dos sócios, baseada no art. 135, III, do CTN. Fl. 1320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Diante das circunstâncias que vislumbro nestes autos, penso que o recurso especial deve ser conhecido não só em relação à redução da multa qualificada, como também quanto à exclusão dos responsáveis tributários. No que diz respeito à qualificação da penalidade, o paradigma nº 103-23.495 foi rejeitado no exame de admissibilidade porque anterior às Súmulas CARF nº 14 e 25, invocadas no acórdão recorrido para redução da penalidade. Já o paradigma nº 1201-001.162 foi admitido e, de fato, nele se observa que a qualificação da penalidade foi mantida em face de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada em razão da reiteração e relevância dos valores omitidos, o que afastaria a aplicação da Súmula CARF nº 25, como expresso em seu voto condutor. Entendo, porém, que evidenciada a similitude fática entre os acórdãos comparados, os argumentos adotados para concluir por uma interpretação divergente da legislação tributária – no caso o art. 44 da Lei nº 9.430/96, em seus dispositivos que, em diferentes redações ao longo do tempo, regem a qualificação da penalidade - constituem, aqui, a essência do dissídio jurisprudencial, de modo que o fato de um dos acórdãos comparados não adentrar a determinada súmula do CARF não pode, necessariamente, afetar o conhecimento do recurso especial. Eventualmente esta discussão pode ter relevo se o acórdão paradigma contrariar súmula e, assim, incidir da vedação do art. 67, §12 do Anexo II do RICARF. Aqui, porém, as Súmulas CARF nº 14 e 25 são trazidas apenas em reforço à conclusão de existir, ou não, elementos adicionais à presunção de omissão de receitas para justificar a qualificação da penalidade, especialmente tendo em conta a dicção aberta dos referidos enunciados. Aliás, por terem tal característica, não posso admitir que tais súmulas constituam fundamento autônomo num contexto no qual se busca definir se há “simples” omissão de receitas e se a qualificação da penalidade é justificada, “por si só” pela presunção de omissão de receitas. Na minha visão, elas integram o mesmo fundamento que foi validamente atacado pela PGFN. Para além disso, uma vez caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da qualificação da penalidade, tem-se que o acórdão recorrido, como decorrência, afastou a responsabilidade tributária também imputada nos autos. É o que concluo nesta visão do voto condutor do acórdão recorrido: Entendo que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, além disso, afastada a suposta caracterização de crime de sonegação, deve ser afastada a responsabilidade dos sócios, baseada no art. 135, III, do CTN. Mantidos ainda os tributos decorrentes. Logo, este Colegiado também deve se manifestar, em relação a tal aspecto, caso reverta o fundamento que resultou nessa decisão. Neste sentido, inclusive, foi a atuação desta Turma no Acórdão nº 9101-004.333 2 que, restabelecendo a qualificação da penalidade, aplicou a Súmula CARF nº 72 para também reverter a decadência declarada no acórdão lá recorrido, consoante exposto no voto condutor da Conselheira Viviane Vidal Wagner: 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Adriana Gomes Rêgo (Presidente), divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano e votou pelas conclusões a Conselheira Cristiane Silva Costa. Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Por fim, verifica-se que a decisão recorrida, após afastar a qualificação da multa, por decorrência, reconheceu a decadência pelo art. 150, §4º, do CTN, como se verifica da ementa: [...] Em razão disso, uma vez restabelecida a multa qualificada, afasta-se a decadência reconhecida no acórdão recorrido, cumprindo observar a Súmula CARF nº 72 “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Do mesmo modo, este Colegiado adentrou à questão da decadência, apesar de não constituir divergência específica demonstrada em recurso especial, conforme ementa e voto condutor do Acórdão nº 9101-005.035 3 : RESTABELECIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. EFEITO TRANSLATIVO. APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Se restabelecida a qualificação da multa de ofício, consequência imediata é a aplicação de entendimento sumular que desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, em razão do efeito translativo. Aplica-se, portanto, enunciado da Súmula CARF nº 72: caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). [...] VOTO [...] Tendo sido restabelecida a qualificação da multa de ofício, cabe registrar a existência de súmula predicando sobre o deslocamento do prazo decadencial para o art. 173, inciso I do CTN, ou seja, devolve-se a matéria decadência pelo efeito translativo. Assim, cabe aplicação da Súmula CARF nº 72, para fins de contagem do prazo decadencial: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas as razões, portanto, para CONHECER integralmente do recurso especial da PGFN. No mérito, concordo com a redução da penalidade aplicada, Esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente) e divergiu na matéria a Conselheira Lívia De Carli Germano, que deu provimento ao recurso especial da PGFN em menor extensão. Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101- 005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob) e 9101-005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella). De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). No presente caso, diante da falta de resposta da Contribuinte às intimações que lhe foram dirigidas, a autoridade fiscal se limitou a aplicar a presunção legal e, comparando seus montantes com as receitas originalmente declaradas, concluiu que houve sonegação em face da prática reiterada adotada pelo sujeito passivo, ao longo de três anos-calendário (2009, 2010 e 2011), de não escriturar a sua movimentação bancária, conforme relatado no item 4 deste Termo de Verificação, impediu o reconhecimento de diversas receitas em sua escrituração contábil. O único acréscimo feito para demonstrar que a omissão guardava relação com receitas da atividade foi o seguinte: Obs: A título de exemplo para o disposto no parágrafo anterior, nos meses de: a) outubro e dezembro de 2009, a movimentação bancária contida nos extratos bancários destes meses não foi escriturada na conta Caixa Geral do Livro Razão 2009, o que pode ser exemplificado por dois créditos bancários, um, com o histórico “Desbloqueio de depósito”, de R$ 8.650,00 (Fl. 6), em 28/10/2009, e outro, com o histórico “cobrança”, de R$ 17.456,50 (Fl. 13), em 16/12/2009, não escriturados nesta conta. b) janeiro e dezembro de 2010, a movimentação bancária contida nos extratos bancários destes meses não foi escriturada na conta Caixa Geral do Livro Razão 2010, o que pode ser exemplificado por dois créditos bancários, um, com o histórico “TED-Pagamento de Fornecedores”, de R$ 9.180,00 (Fl. 17), em 14/01/2010, e outro, com o histórico “cobrança”, R$ 17.190,00 (Fl. 82), em 22/12/2010, não escriturados nesta conta. c) janeiro e dezembro de 2011, a movimentação bancária contida nos extratos bancários destes meses não foi escriturada na conta Caixa Geral do Livro Razão 2011, o que pode ser exemplificado por dois créditos bancários, ambos com o histórico “cobrança”, um de R$ 21.600,00 (Fl. 85), em 12/01/2011, e outro de R$ 107.051,20 (Fl. 140), em 21/12/2011, não escriturados nesta conta. Como se vê, a autoridade fiscal selecionou dois débitos de cada ano-calendário para correlaciona-los com cobrança ou pagamento de fornecedores, mas, além da baixa representatividade da amostra, importa ter em conta que a Contribuinte exerce atividade de Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.212 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11624.720053/2014-33 agência de viagens e turismo, emissão de passagens aéreas e terrestres, e locação de veículos – como indicado pela autoridade fiscal ao definir o coeficiente de arbitramento do lucro em 38,4% - e nesta seara é sabido que os valores recebidos dos clientes podem comportar parcelas a serem repassadas a terceiros, o que demanda uma apuração mais aprofundada da natureza dos créditos bancários para correlaciona-los com receitas operacionais e, em consequência, de necessária tributação. Para a presunção de omissão de receitas basta a identificação do depósito e a falta de comprovação de sua origem. Mas para afirma-lo como receita operacional e sabidamente tributável, e em consequência concluir pela fraude na sua subtração e pelo cabimento da multa fiscal, a autoridade fiscal deve reunir outros elementos acerca da natureza da conduta do sujeito passivo. Em tais circunstâncias, e diante das premissas inicialmente fixadas neste voto, não é possível admitir a qualificação da penalidade em face, apenas, de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, bem como de outras evidências de que a supressão se deu intencionalmente. Resta, assim, fora de dúvida a aplicação da Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Assim, apesar de conhecer integralmente do recurso especial da PGFN, NEGO- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital

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8611455 #
Numero do processo: 10540.722860/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 60 /2 01 8- 81 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722860/2018-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722860/2018-81 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722860/2018-81 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722860/2018-81 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.176 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722860/2018-81 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902294/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos.
Numero da decisão: 3302-009.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.608, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.902288/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 94 /2 01 3- 81 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição e homologa-se a compensação até o limite desse crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Termina o recurso pedindo seu provimento para fins de reconhecer integralmente o crédito pleiteado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu todas as razões recursais da manifestação de inconformidade, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. MÉRITO - BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - LEI Nº 9.718, DE 1998 Conforme relatado, além da verificação da legitimidade para o aproveitamento do crédito pleiteado, os autos foram enviados em diligência para que a autoridade fiscal jurisdicionante procedesse à análise do direito de crédito da interessada no contexto da vinculação da RFB ao entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art 3º, §1° da Lei n° 9.718, de 1998, que dispunha sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Assim, com foco na atividade econômica desempenhada pela interessada - concessionária de veículos novos e usados -, e tomando-se como base de cálculo apenas as rubricas correspondentes ao faturamento da contribuinte, assim compreendido como o total das receitas operacionais, principais ou não, por ela auferida, concluiu-se pela procedência parcial do direito creditório pleiteado. A auditoria considerou como integrante do conceito de faturamento os valores auferidos pela interessada a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas, a ela pagos pelas montadoras dos veículos que vende. No aditamento de defesa apresentado, a interessada alega fundamentalmente que as bonificações em dinheiro ou mercadorias representam recuperação de custos e despesas, vinculadas incondicionalmente às suas vendas e, por isso, não poderiam ser consideradas como receitas tributáveis pelas contribuições. Dessa forma, o litígio a ser aqui ainda apreciado refere-se a serem ou não passíveis de incidência do PIS/Cofins os valores recebidos pela interessada das montadoras de veículos a título de bonificação ou de recuperação de custos e despesas. E sobre tal questão, razão não assiste à interessada. É que nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 9718, de 1998, apenas são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições (receita operacional) as seguintes rubricas (redação vigente à época dos fatos geradores aqui apreciados): Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) ... IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Assim, não é hipótese de exclusão da receita bruta o recebimento de bonificações ou de repasses de fornecedores destinados a recuperar custos e despesas em relação aos produtos vendidos pela concessionária. Outrossim, embora a interessada alegue que os valores que lhe são pagos pelas montadoras decorrem incondicionalmente de suas vendas, tais não se caracterizam propriamente como desconto incondicional, pelo próprio modus operandi por ela descrito, reveja-se: 2. Das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Inicialmente, as bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela requerente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela requerente. Ou seja, a requerente adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da requerente. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da requerente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, realmente aumentam o lucro bruto da requerente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da requerente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da requerente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora requerente em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus automóveis e camionetas. Demonstrado, pois, que as bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela requerente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a requerente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da requerente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a requerente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. ... Depreende-se da defesa que, na realidade, as bonificações ou os repasses para cobrir os custos e despesas (que, segundo alega, tem a mesma natureza das Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 bonificações) são pagos após a operação de venda propriamente dita: ela arca com o valor do veículo ou peças comprados da montadora, e em momento posterior à venda é reembolsada com bonificação ou repasses. Assim, essas rubricas não são vinculadas à operação de venda da montadora a ela diretamente em documentos fiscais, como há de ser para que se caracterize como desconto incondicional, e permitir a dedução da receita bruta. O item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais” 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Ademais, especificamente na hipótese das bonificações concedidas pelas montadoras às concessionárias de veículos, a RFB já explicitou seu entendimento de que tais bonificações não se caracterizam como receitas financeiras, mas sim como subvenção corrente para custeio, e, portanto, receita operacional tributável pelas contribuições, conforme Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11/08/2017 (DOU de 29/08/2017): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1°, e art. 3°, § 2°, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1°; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373;Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ... Fundamentos ... 14. Por último, a consulente questiona se, caso não possa ser enquadrado na sistemática concentrada, tal “bônus” deveria ser classificado como receita financeira, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 15. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 16. Ademais, a partir de 01/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (e também da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas, de acordo com o disposto nos art. 9º e 17, inciso II da Lei nº 9.718, de 1998. 17. Portanto, nota-se que o único conceito que pode despertar dúvidas acerca da possibilidade de enquadramento da mencionada “bonificação” como receita financeira, é o conceito de desconto obtido. 18. Os descontos obtidos podem ser classificados em duas espécies: os descontos incondicionais (ou comerciais) e os descontos condicionais (ou financeiros). Acerca do tema, a RFB publicou a Solução de Consulta Cosit n° 34, de 21 de novembro de 2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. 19. Destarte, verifica-se que o desconto concedido incondicionalmente representa uma redução do preço concedida no ato da venda, devendo sempre constar da nota fiscal de venda. Já o desconto condicional é aquele que depende de evento posterior à emissão da nota fiscal. 20. No tocante à natureza das bonificações, cumpre registrar que a Administração Tributária Federal já exarou seu entendimento, o que fez através do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, do qual se extrai: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (grifou-se) 21. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional fornecido pelo vendedor ao comprador. No entanto, não é essa a situação dos bônus pagos pelas fabricantes às concessionárias, na situação ora sob análise. 22. Conforme reconhece a consulente “o procedimento de concessão de tal bônus acontece após a completa perfectibilização do negócio, ou seja, depois de consumado o pagamento do preço, a montadora restitui à concessionária quantia correspondente ao desconto pactuado”. Assim, os valores são recebidos posteriormente à operação de compra, e sem registro na nota fiscal de venda da Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 fabricante para a concessionária, não se tratando, portanto, de bonificação, nem tampouco de desconto concedido incondicionalmente. 23. Ainda nos termos da petição inicial apresentada, “tais bônus (...) são concedidos indistintamente às compras de veículos e de peças realizadas pela requerente junto à montadora concedente, não se vinculando a qualquer tipo de meta estratégica ou de desempenho (...) Ocorre que o bônus em questão consiste em sistema de estímulo a abastecimento do estoque das concessionárias, por meio do qual a montadora incentiva à sua rede de representantes a adquirir autopeças da fábrica, independentemente das vendas realizadas. Ou seja, há um verdadeiro incentivo à realização de operações de compra por parte da rede de concessionários sem que, em contrapartida, seja incentivada sua atividade fim (venda de mercadorias)”. Dessa forma, pode-se concluir que o bônus em apreço também não pode configurar um desconto condicional, tendo em vista que a sua concessão independe de qualquer evento posterior à venda, constituindo um mero incentivo concedido pela montadora às atividades das concessionárias. 24. Do exposto, resta evidente que o bônus aqui discutido não possui natureza de receita financeira. 25. Tais “bônus” são, na verdade, como afirma a própria consulente, valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias. 26. Nesse contexto, merece destaque o Parecer CST nº 112/78, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 1979, que traz importantes esclarecimentos acerca do conceito de subvenções: 2.2 - A expressão “subvenções correntes para custeio ou operação” inspirou-se, ao que tudo indica, em termos técnicos do Direito Financeiro. Se consultarmos a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, lá encontraremos expressões Correntes e, até mesmo, Subvenções. Essa semelhança, é, talvez, a principal responsável pela dificuldade de interpretação do dispositivo legal. Intuitivamente se é levado a buscar na mencionada Lei nº 4.320/64 as definições para os termos empregados até se dar conta de que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou SUBVENÇÃO em caráter amplo e genérico ao identificar suas possíveis fontes também de forma a mais ampla e genérica. Tanto podem ser subvencionadores as pessoas jurídicas de direito público como as pessoas jurídicas de direito privado, e, até mesmo, as pessoas naturais. Diante dessa amplitude atribuída às origens de onde podem provir as subvenções, vislumbra-se, de forma clara, a inadequação dos conceitos constantes da Lei nº 4.320/64 que só seriam aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público e mesmo apenas em relação à elaboração dos orçamentos públicos. É de se concluir, pois, que o art. 44 da Lei nº 4.506/64 utilizou, do Direito Financeiro, somente os seus títulos. (...) 2.5 (...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá- la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais. As operações da pessoa jurídica, realizadas para que alcance a suas finalidades sociais, provocam custos ou despesas que, talvez por serem superiores às receitas por ela produzidas, requerem o auxílio de fora, representado pelas Subvenções. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 O Custeio representa, portanto, em termos monetários, o reflexo da operação desenvolvida pela empresa. Daí porque julgamos as expressões como sinônimas. 27. Importante registrar que apesar da antiguidade do referido parecer, seus entendimentos foram ratificados por diversos atos mais recentes expedidos pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da RFB, tais como a Solução de Consulta nº 365, de 17 de dezembro de 2014, e a Solução de Consulta nº 188, de 31 de julho de 2015. 28. Como visto, as subvenções correntes para custeio ou operação são as transferências de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, no seu conjunto de despesas. Tais recursos não possuem destinação específica, nem exigem qualquer contrapartida da pessoa jurídica subvencionada, tendo natureza de receitas e sendo, em regra, tributáveis. É o que se confirma através do disposto nos atos abaixo: Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.” Solução de Consulta nº 365, de 2014: “12. No que se refere às subvenções correntes, aplica-se, pra efeitos da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime não cumulativo, os mesmos critérios estabelecidos pela legislação do imposto de renda. Ou seja, na medida em que sempre foram consideradas como receitas operacionais, não havendo dispositivo qualquer que preveja sua exclusão, devem compor a base de cálculo daquelas contribuições.” Solução de Divergência Cosit nº 15, de 2003: “15. As subvenções têm natureza de receitas e são, de ordinário, tributáveis, tanto que foram classificadas pela legislação do Imposto de Renda como "Outros Resultados Operacionais", na modalidade subvenção correntes para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999), ou como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento, de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999. As primeiras são sempre tributáveis, as segundas também são tributáveis, mas poderão não o ser, desde que atendidas certas condições impostas pela lei.” Solução de Consulta Cosit nº 336, de 2014: “31. Além das exclusões da base de cálculo previstas no § 3º do art. 1º das duas Leis, o art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, relacionam exaustivamente as receitas não sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como se vê, no que tange às subvenções, apenas as de investimento constituem-se em exclusão da base de cálculo das contribuições, conforme nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nova redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas dadas pela Lei nº 12.973, de 2014. Entretanto, como já visto anteriormente, a subvenção ora discutida não se enquadra na modalidade investimento. Portanto, não há previsão legal para se excluir das bases de cálculo das duas contribuições as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada.” Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 29. Assim, os valores recebidos pela consulente a título de “bônus decorrentes da aquisição de veículos e autopeças da fábrica” concedidos “após a completa perfectibilização do negócio” caracterizam verdadeiras subvenções correntes para custeio, e representam, efetivamente, receitas próprias das concessionárias, devendo, como tais, submeter-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com base nas alíquotas estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. Veja-se que a situação das bonificações e dos repasses para cobrir os custos e despesas narradas pela interessada no aditamento de sua defesa são semelhantes à situação analisada na Solução de Consulta acima. Assim, e considerando-se que as Soluções de Consulta Cosit têm efeito vinculante no âmbito da RFB (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), adotam-se no presente Voto aqueles fundamentos nela explicitados. Observe-se que os fundamentos da Solução de Consulta acima explicitados em nada se alteram pelo cenário legal diverso do dos presentes autos quanto à forma de tributação das montadoras (substituição tributária / monofásico) ou da concessionária (cumulativo / não cumulativo). As subvenções correntes para custeio e os repasses para cobrir os custos e despesas são consideradas receita operacional em qualquer desses cenários (art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964, acima transcrito), e, como tal, regularmente alcançadas pela incidência do art. art 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Como antes assinalado, apenas as receitas não operacionais ou financeiras estariam excluídas dessa incidência após a declaração de inconstitucionalidade do seu §1°. Diga-se ainda que o fato gerador das contribuições não é determinado tão somente pela forma de contabilização dos recebimentos dos recursos (bonificações ou repasses) mas sim pela análise das circunstâncias que os geraram. E, no caso, como visto, evidenciou-se a natureza de receita operacional dos recursos, passível de incidência das contribuições. Diante de todo exposto, estou convencido de que os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus, decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas, caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. Como não há previsão legal para exclusão dessas receitas das bases de cálculo do PIS e da Cofins, entendo que devem ser tributadas pelas exações. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902294/2013-81 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902917/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 17 /2 01 2- 45 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.826 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 041922171, emitido em 03/01/2013, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 264.797,70, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 36659.61194.280110.1.1.08-8616. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 36659.61194.280110.1.1.08-8616, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Exportação do 4º Trimestre de 2009, no valor de R$ 341.505,57, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 586.483,92, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 244.978,35. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 36659.61194.280110.1.1.08-8616, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Pis Não-Cumulativa Exportação, do 4º trimestre/2009, no valor de R$ 341.505,57. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 264.797,70), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 0,00, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 18/01/2013. Em 18/02/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, dizendo que aquisição de matéria- prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso II), ao contrário do esposado pelo Fisco. Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Passando aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria- prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; (iii) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.826, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2009 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato gerador: 31/12/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins Não Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais químicos e de laboratórios; 8. Materiais de limpeza; 9. Materiais de expediente; 10. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 11. Outros materiais de consumo; 12. Serviços de segurança e vigilância; 13. Serviços de conservação e limpeza; 14. Outros serviços de terceiros; 15. Exportação; e Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 16. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 7. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 8. Materiais de limpeza; 9. Materiais de expediente; 10. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 11. Outros materiais de consumo; 12. Serviços de segurança e vigilância; 13. Serviços de conservação e limpeza; 14. Outros serviços de terceiros; 15. Exportação; e 16. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins Não Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902917/2012-45 Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.906235/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-006.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T00:30:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T00:30:52Z; Last-Modified: 2020-12-02T00:30:52Z; dcterms:modified: 2020-12-02T00:30:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T00:30:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T00:30:52Z; meta:save-date: 2020-12-02T00:30:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T00:30:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T00:30:52Z; created: 2020-12-02T00:30:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-02T00:30:52Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T00:30:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.906235/2011-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.711 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente TELMA ELENA NUNES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2007 CRÉDITO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao reconhecimento de crédito fiscal e de eventual ressarcimento, restituição ou compensação, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.703, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.906227/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 62 35 /2 01 1- 65 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906235/2011-65 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. Trata o presente processo de PER/Dcomp de crédito da Contribuição para a Cofins. A DRF, por meio do despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade. Argumenta que o indeferimento fora pautado no valor confessado na DCTF, a qual já foi retificada. Alega cerceamento ao direito de defesa, entendendo e explicando que o ato administrativo fundamentou-se em duas vertentes, a uma, valor constante no registro da RFB é igual ao valor pago e, a duas, foi encontrado um ou mais pagamentos. Contudo, alega que na Dcomp não tem outro débito informado e também não o tem na decisão e ainda: Em nenhum momento foi mencionado no despacho decisório, inexistência do crédito, e sim que o valor pago no DARF foi efetuado para quitação de outros débitos do contribuinte. Informa que, após o recebimento do Despacho Decisório não homologando a compensação, a contribuinte retificou a DCTF. Por fim, solicita o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação apresentada. Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.906235/2011-65 concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios suficientes e inclusive de descrição pormenorizada do crédito solicitado, seja de forma quantitativa ou qualitativa. Em resumo, ao longo de todo processo a contribuinte somente afirma que possui crédito e que retificou a DCTF. Somente alegou e não comprovou e nem mesmo descreveu. Em casos de pedidos administrativos para reconhecimento de créditos fiscais o ônus da prova é do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material, o que ocorre neste processo é anterior à própria busca, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova. Nenhuma das alegações apresentadas deu base para que os créditos solicitados passassem a ter certeza e liquidez. Portanto, pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com base nos mesmos motivos, razões e fundamentos legais da decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900706/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/04/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da resolução constante às fls. 648/658 dos autos: Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls.343/344), verbis. Trata-se o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 00580.51727.110304.1.3.044099 (fls. 70/74), transmitida eletronicamente em 11/03/2004, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 06 /2 00 8- 08 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 1,5 Seguridade Social Cofins, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 8.956,83. Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 69),fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado, via postal, dessa decisão em 06/05/2008 (fls. 75 e 76), bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa. A respeito do crédito não-homologado, no valor de R$ 8.956,83, a manifestação de inconformidade alega, em síntese: "(..) tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior, através dos DARFs: R$ 360.388,13 recolhido em 14/03/2003 (valor devido R$ 352.174,01), R$ 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor devido R$ 432.306,09), R$ 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor devido R$ 416.573,69), R$ 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor devido R$ 445.424,77), R$ 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor devido R$ 587.462,18) e R$ 562.471,21 recolhido em 15/12/2003 (valor devido R$ 560.500,02), gerando saldos credores de R$ 8.214,12, R$ 9.567,36, R$ 5.421,76, R$ 5.305,84, R$ 1.019,76 e R$ 1.971,19, respectivamente. (.)"\T\I\I 2 DF CARF MF Fl. 342 Documento de 221 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0618.11501.CKI5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10166.900706/200808 DRJ/BSA Acórdão n.° 0330.127 Fls(. 87 ' Alega, ainda, que os valores devidos e pagos estariam também em conformidade com a DIPJ, cujos montantes teriam sido totalmente utilizados para pagamento complementar da Cofins, conforme a seguir: • débito de R$ 8.956,83 — compensação efetuada utilizando o crédito de R$ 9.567,36 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento da Cofins dos meses de setembro/2003 (R$ 7.294,68) e dezembro/2003 (R$ 1.662,15), adicionando os respectivos acréscimos legais, conforme restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado. A contribuinte argumenta, também, que o PER/DCOMP estaria amparado pelos respectivos créditos, devidamente comprovados por meio do DARF e demonstrados em planilha, além de estarem ratificados pela apuração apresentada na respectiva DIPJ e documentos em anexo. Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado. A pretensão do recorrente foi indeferida pelo v. acórdão recorrida (fls. 344/346), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 342), verbis. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo ao lançamento. A contribuinte não logrou trazer aos Autos material probatório que comprovasse as alegações feitas, o que permitiria a este colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 2 Solicitação Indeferida Intimado da decisão em 07.05.2009 (fls. 349/349), o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 06.06.2009 (fls. 350), ilustrado com farta documentação composta por procuração ao advogado, estatuto social e alterações, despachos decisórios diversos, recibos de entrega de DCOMP, entre outros (fls. 353/442), com os seguintes fundamentos (fls. 351/352), verbis. 1. Trata este auto de lançamento por homologação, no qual a autoridade fiscal entendeu que a recorrente, ao promover a compensação do valor da COFINS pago a maior referente ao mês de março de 2003, teria se utilizado de crédito inexistente, no valor principal de R$ 9.567,36. 2. O crédito, todavia, existiu; com efeito, na DCTF apresentada pela Recorrente referente ao mês de março de 2003, foi declarado, por estimativa, uma vez que ainda não era conhecida a base de cálculo definitiva, o débito apurado da COFINS no valor de R$ 441.873,45, conforme DARF anexo; no entanto, quando da revisão dos registros contábeis, foi constatada a diferença do imposto devido naquele mês, no montante acima indicado de R$ 9.567,36 cujo valor correto e definitivamente apurado foi de R$ 432.306,06. 3. Constatado o pagamento a maior, no valor de R$ 9.567,36 que, atualizado até o mês de março de 2004, atingiu o valor de R$ 11.199,55, a Recorrente promoveu a devida compensação, conforme PER/DCOMP (cópia anexa), enviada em 11/03/2004, aproveitando este crédito para a liquidação complementar da COFINS referente aos meses de setembro de 2003, no valor • de R$ 7.294,68, e de dezembro de 2003, no valor de R$ 1.662,15, totalizando R$ 8.956,83, e considerando os acréscimos legais constantes do PER/DCOMP, resulta na compensação do total do crédito atualizado de R$ 11.199,55. 4. A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que "o contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado referente ao DARF recolhido, bem como a possibilidade de utilizá-lo para quitar os débitos apurados em outros períodos", acrescentando ainda que "apresentar apenas cópia da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de desconstituir o que foi constituído pelo Despacho Decisório". 5. Data vênia, tal entendimento não se sustenta; a Recorrente se preocupou, para demonstrar o seu direito, em elaborar planilha de cálculo, contendo analiticamente os valores do tributo, por entender que, na atual sistemática de comunicação entre o contribuinte e o fisco, sempre por meio eletrônico, a PER/DCOMP, documento instituído pela própria RF'B, contém as informações necessárias para a autoridade fiscal examine a regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto, teve o propósito de melhor esclarecer o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar a base de cálculo e ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente. 6. Em homenagem, todavia, aos princípios da boa fé e da vedação do enriquecimento sem causa, que com certeza ocorrerá se for mantida a decisão de P instância, obrigando a Recorrente a pagar o que não deve, ou a abrir mão de crédito cuja restituição lhe é garantida pela lei, anexa-se a estas razões a DCTF RETIFICADORA do período em que foi demonstrado o crédito, verificando-se, na página anexa, o valor correto da COFINS devido referente ao mês de março de 2003 e declarado na DCTF do 1° trimestre de 2003, que é de R$ 432.306,09 e o pagamento, conforme DARF também anexo, no valor total de R$ 441.873,45, de cuja diferença resulta o valor de R$ 9.567,36. 7. Anexa-se, também, a folha do balancete do mês de março de 2003, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo da COFINS, ratificando Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 2,5 contabilmente os valores constantes da DIPJ, bem como o valor do imposto informado na DCTF retificadora. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido este recurso, com a reforma 010 da decisão impugnada, julgando-se consequentemente procedente o pedido da Recorrente. Já neste Colegiado, foi negado provimento ao recurso voluntário do recorrente, em sessão de 28 de outubro de 2010, através do Acórdão 380300.9493 ª Turma Especial, com a relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima (fls. 346/349), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 345), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 24/04/2008 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo impugnante, em confronto com as documentações e fatos (comprovados) que serviram de base ao lançamento. A contribuinte não logrou trazer aos Autos material probatório que comprovasse as alegações feitas, o que permitiria a este colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações. Solicitação Indeferida Referido acórdão foi objeto de Embargos Declaratórios do recorrente (fls. 459/464), acolhidos através do Acórdão nº 380302.749, da 3ª Turma Especial, proferido em 24.04.2012 (fls. 459/464), e assim ementado (fls. 497), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos. Direito Creditório Não Reconhecido Em 17.08.2012, o recorrente ingressa com novos Embargos Declaratórios (fls. 526/534), ilustrado com farta documentação (fls. 535/575), alegando OMISSÃO pelos fundamentos que aponta, e requerendo (i) análise consistente na documentação apresentada para provar suas alegações; (ii) sanar contradição quanto a existência de documento assinado pelo seu contabilista atestando a fidedignidade do Balancete de Verificação extraído do Livro Razão; (iii) esclarecimento porque os documentos exibidos não foram aceitos pelo colegiado para comprovar a liquidez e certeza do seu direito, como alegado no v. Acórdão, para que seja dado provimento ao seu RV; e/ou, sucessivamente, caso se entenda que não cabe a esse colegiado a análise Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 3 pormenorizada da documentação, requer-se seja o julgamento convertido em Diligência para que a Unidade preparadora aprecie tal documentação (fl. 534). Em 21.09.2012, foi proferido o Despacho nº 3803000.154, em 21.09.2012, pelo Presidente da 3ªTE/3ª Seção, negando seguimento aos Embargos (fls. 602/605), que assim finalizou, verbis. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a reclamar o acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e nítida. Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão, ao declinar que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e certeza dos créditos opostos em compensação e que a documentação aportada aos autos juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para o mesmo fim, não seria conhecida em razão de sua intempestividade. Inexiste vício a sanar na decisão embargada. Conclusão Com essas considerações e sem mais delongas, nego seguimento aos presentes embargos. Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível. Intime-se o embargante do seu teor. Notificado da decisão em 05.10.2012 (fls. 609/610), ingressou o contribuinte com RECURSO ESPECIAL em 11.10.2012 (fls. 616/629), encaminhado ao CARF em 01.11.2012 (fls. 639), objeto de despacho de comprovação da divergência jurisprudencial em 27.03.2015 (fls. 643/644), recebido por despacho do Presidente da 3ª Seção (fls. 645); seguindo-se contrarrazões da Fazenda Nacional opinando pelo não conhecimento (fl. 649/10); com julgamento na CSRF através do Acórdão 9303005.065-3ª T, de 16.05.2017 (fls. 654/664) que lhe deu provimento, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 654), verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 3,5 PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. O Relator do recurso na CSRF, embora vencido quanto ao conhecimento prevalecendo o Voto Vencedor da Conselheira Vanessa Marini Cecconello como Redatora designada assim concluiu o seu voto quanto ao mérito (fls. 659), verbis. Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese prevalente quanto ao mérito do litígio, uma vez que, no caso, a Recorrente sequer foi intimada a apresentar provas do direito que alegava seu antes de proferido o Despacho Decisório, em desconformidade com o que preceitua o art. 3ºIII, da Lei nº 9.784, de 1999. Donde o necessário envio dos autos à câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede que em sede de Recurso voluntário. É como voto. Em cumprimento à decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, então, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento resolveu, em sessão de julgamento realizada em 10/07/2018, por converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tomasse conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos após o acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Da leitura do teor desta resolução, é possível perceber que há uma contradição em seu conteúdo, posto que, em que pese indicar que estava sendo determinada a baixa em diligência à unidade de origem, no caso, à DRF, constou da mesma que o pronunciamento sobre a documentação deveria ser realizada pelo órgão julgador de primeira instância, no caso a DRJ/BSA. Ao fazer uma análise mais detida do caso, penso que a intenção da resolução ali proferida era, na verdade, de pronunciamento da unidade de origem (DRF) sobre a documentação constante dos autos. Tanto que a decisão restou formalizada por meio de uma resolução, a qual, por sua própria natureza, não possui conteúdo decisório. Em petição juntada aos autos em 16/10/2018, o contribuinte requer o apensamento de 15 processos ali indicados, para fins de tramitação conjunta, considerando que tratam de matéria idêntica. Ato contínuo, a DRJ proferiu em 25/10/2018 a resolução nº 03-000.670, com o seguinte teor: Levando-se em consideração a fundamentação de que "a Recorrente sequer foi intimada a apresentar provas do direito que alegava seu antes de proferido o Despacho Decisório", trazida pela CSRF e acatada pela 1º Turma Extraordinária da Terceira Sessão de Julgamento e a competência da DRF ou da Delegacia Especial da RFB de decidir sobre a compensação declarada pelo contribuinte sobre o qual tenha jurisdição, a 7ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasilia-DF, por unanimidade, em Sessão de Julgamento realizada em 25 de outubro de 2018, converteu o julgamento em Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 4 diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal de origem tome as seguintes providências: -se sobre as alegações da contribuinte e os documentos apresentados por ocasião do recurso voluntário, confrontando-os com seus originais, notas fiscais, escrituração contábil, escrituração fiscal ou outros documentos, caso entenda necessários; comprovação ou não da existência de crédito em discussão. Caso haja alteração dos valores de crédito reconhecidos: ódigo de receita 2172; PA 31/03/2003; data de arrecadação: 15/04/2003), bem como verificar a possibilidade de compensação deste crédito com os débitos declarados; Ressalte-se que, para fins de cálculos, cada débito deverá estar acrescido de juros e multa de mora, quando cabíveis. Após a realização da diligência solicitada, a interessada deverá ser cientificada dos resultados, devendo ser concedido o prazo legal para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a esta Delegacia de Julgamento. Em cumprimento à determinação acima disposta, a unidade de origem apresentou a informação fiscal constante de fls. 677/679 dos autos, datada de 15 de fevereiro de 2019, na qual constou a informação que os autos deveriam, após a intimação do contribuinte, retornar ao CARF para fins de julgamento. Em que pese ter constado da resolução proferida pela DRJ que os autos deveriam retornar àquela Delegacia de Julgamento, entendo acertada a indicação constante da informação fiscal de que os autos deveriam retornar, na verdade, ao CARF, para fins de julgamento. Isso porque, considerando que os componentes desta 1ª Turma Extraordinária, em sessão de julgamento realizada em 10/07/2018, entenderam por proferir resolução para baixa em diligência, não tendo sido proferido acórdão, tem-se que o julgamento perante esta instância de julgamento ainda não teve fim, cabendo-nos, portanto, nos debruçar sobre o tema nesta oportunidade. O contribuinte, por seu turno, foi intimado do resultado da diligência em 28/02/2020 (vide Aviso de Recebimento à fl. 680), não tendo apresentado qualquer manifestação em face da mesma. Ato contínuo, os autos foram encaminhados ao CARF, tendo sido a mim distribuídos, para fins de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 4,5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Do pedido de apensamento dos processos relacionados Cumpre-nos tratar, inicialmente, do pedido de apensamento dos 15 processos listados pelo contribuinte em sua petição anexada às fls. 664/669 dos autos. Entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto a tal pleito. Isso porque, em que pese a identidade/semelhança das matérias analisadas em ditos processo, inexiste relação de prejudicialidade no julgamento dos mesmos, tornando-se despiciendo, portanto, o apensamento requisitado. De todo modo, considerando que seis destes processos foram a mim distribuídos, trago a julgamento nesta oportunidade todos esses processos, no intuito de evitar decisões conflitantes. Como se não bastasse, ressalto ainda que, além dos 6 processos que serão julgados nesta oportunidade, todos os demais processos listados já se encontram na situação de arquivado, o que torna impossível a sua apensação à presente contenda. É o que extrai, por exemplo, da informação abaixo colacionada, extraída do site da Receita Federal do Brasil relativa ao Processo nº 10166.901927/2008-95: Órgão de Origem: DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 01RF-DF Órgão: ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em: 23/06/2020 Sequência: 0036 RM: 15735 Situação: ARQUIVADO UF: DF Logo, entendo que há de ser indeferido o pedido de apensamento apresentado, visto que desnecessário/incabível/impossível. 2. Do mérito Consoante acima narrado, verifica-se que a demanda retornou a esta instância de julgamento para fins de apreciação do caso, levando-se em consideração a documentação acostada pelo contribuinte junto ao seu Recurso Voluntário, tendo vista que afastada ela Câmara Superior de Recursos Fiscais a fundamentação de preclusão constante da decisão recorrida. No caso dos autos, quando da sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu que o crédito seria decorrente de recolhimento realizado a maior e, no intuito de comprovar o equívoco incorrido, apresentou, nesta oportunidade, planilhas que demonstrariam a existência do crédito, as quais estariam ratificadas nas respectivas DIPJ transmitidas. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 5 Ao analisar tais documentos, a DRJ entendeu que estes não seriam suficientes à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório almejado, conforme razões de decidir a seguir reproduzidas: Encontram-se anexadas ao processo: • cópia da DIPJ 2004 com dados do cálculo da contribuição para a Cofins referentes a março de 2003 (fl. 81), que demonstra que a contribuição para a Cofins apurada no período, após as deduções, foi de R$ 432.306,09; • cópia da DCTF do 10 trimestre de 2003 (fls. 82/84), que demonstra a existência de um débito apurado no valor de R$ 441.873,45, referente ao mês de março de 2003, que se encontra vinculado a um pagamento efetuado por meio de DARF de mesmo valor; • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 80) demonstrando as alegações feitas. No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado referente ao DARF recolhido, bem como a possibilidade de utilizá-lo para quitar os débitos apurados em outros períodos. Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído" pelo Despacho Decisório. Conforme Luiz Henrique Barros de Arruda (apud Processo Administrativo Fiscal, pág. 21), prova, por definição, "é a demonstração de existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". Nesse sentido, jurisprudência da Lla Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dispõe ser inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento da DCTF, de forma quer os dados informados reputam-se verdadeiros até prova em contrário: DCTF - ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA - os dados informados em DCTF reputam-se verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do lapso. 10 CC. / 40 Câmara / ACORDÃO 104-20.645 em 18.05.2005. Publicado no DOU em: 19.10.2005. Além disso, nos termos da IN n° 127, de 1998, a DIPJ é mera declaração informativa, de modo que não vale como confissão de dívida e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição em dívida ativa. Tal papel, a partir de 1999, cabe à DCTF que representa instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°, §1°. o que levou o contribuinte a trazer aos autos, junto ao seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos complementares: Esse entendimento é o mesmo da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, transcrito a seguir: DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir do exercício de 1999, a DCTF passou a ser instrumento de confissão de dívida, sendo a DIPJ mera declaração informativa. Cabível a multa de oficio sobre valores de tributos devidos não confessados mediante instrumento próprio. 2° CC. / 3a Câmara /ACÓRDÃO 203-09109 em 13.08.2003. Publicado no DOU em: 28.05.2004. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 5,5 Assim, considero que o sujeito passivo não trouxe aos autos os documentos necessários para formar a convicção do julgador. Se fosse outro o entendimento, o trabalho das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova análise de todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em verdadeiro procedimento fiscal. Não é essa a função desse julgador, que deve buscar analisar as razões e provas porventura apresentadas pelo impugnante, em confronto com as documentações e fatos (comprovados) que serviram de base ao lançamento. Por tudo que foi exposto, oriento meu VOTO pelo indeferimento da solicitação, com manutenção total dos débitos. Diante das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual, adicionalmente à documentação já juntada à sua manifestação de inconformidade, anexou aos autos DCTF retificadora, DARF do valor recolhido a maior, bem como folha do balancete do mês em referência, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo da COFINS. Tais documentos, inclusive, restaram devidamente analisados pela unidade de origem, conforme informação fiscal anexada à fl. 677/679 dos autos. Cumpre-nos, portanto, nesta oportunidade, nos debruçar sobre a capacidade de tais documentos comprovarem a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Quanto à DCTF retificadora apresentada, como é cediço, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 6 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 6,5 afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, é possível concluir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. E tal comprovação deverá ser observada por meio da observância dos seguintes critérios: coerência com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte; confirmação das informações ali postas por meio de documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. O parecer ressalta ainda a competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da pretensão do contribuinte, quando despida de poder probante. Nesse contexto, analisando-se a primeira condição posta no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, verifica-se que a informação constante da DCTF retificadora encontra-se em linha com a DIPJ transmitida pelo contribuinte. É o que se extrai da seguinte passagem extraída da informação fiscal realizada pela unidade de origem (fls. 677/679 dos autos): Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 7 Ocorre que, como constou da decisão proferida pela DRJ, a apresentação da DIPJ, por si só, não logra comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, tornando-se necessário ao deferimento do pleito aqui analisado, então, a observância da segunda condição acima indicada, qual seja, a confirmação das informações ali postas por meio de documentos contábeis/fiscais aptos a este fim. Como visto, no intuito de sanear a insuficiência probatória, o contribuinte trouxe em seu Recurso Voluntário o balancete contábil anexado à fl. 441 dos autos. E, ao analisar dito documento, assim se manifestou a unidade de origem na informação fiscal de fls. 677/679: Ou seja, com base na análise do balancete acostado aos autos pelo contribuinte, concluiu a fiscalização que a COFINS a pagar correspondia com exatidão ao montante indicado na DIPJ e na DCTF retificadora, o que, em princípio, validaria a existência do crédito pleiteado. Ocorre que, no que tange à discriminação das informações que compõem o balancete, encontrou a fiscalização divergências relacionadas às vendas canceladas, ao IPI/ICMS Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.900706/2008-08 Acórdão n.º 3001-001.635 S3-TE01 Fl. 7,5 substituto, às vendas do ativo permanente, bem como às receitas com exportação, o que me leva a questionar a aptidão de tal balancete para atestar a certeza e liquidez do crédito almejado. Até porque, como se sabe, o balancete, embora seja uma das principais demonstrações financeiras de uma empresa, não é um registro contábil obrigatório, constituindo um instrumento de controle interno para fins de análise do estado financeiro do negócio. Nesse contexto, penso que, para fins de se confirmar as informações indicadas no referido balancete, deveria o contribuinte ter anexado aos autos outros documentos contábeis/fiscais aptos a validar tais a informações, a exemplo dos seus livros diário e razão. Como se não bastasse, ressalte-se que, no caso dos autos, como já havia sido analisado no Acórdão nº 3803-02.749 pela 3ª Turma Especial ao julgador os embargos opostos pelo contribuinte (fls. 483/487 dos autos), “o documento que o recorrente diz tratar-se de um balancete de verificação nem está assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990”. Ou seja, o balancete apresentado, relativo à competência de março de 2003, sequer atendia aos requisitos legais vigentes à época da sua emissão (a referida resolução 685/1990 só veio a ser revogada por meio da Resolução CFC nº 1.330 de 18/03/2011). Nessa ótica, ainda que se leve em consideração a documentação acostada aos autos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, entendo que esta não foi suficiente, in casu, para comprovar a certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000018/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valores pelo simples fato de a operação estar consignada na declaração do doador e do donatário, eis que a declaração de ajuste, por si só, não é meio suficiente de prova da transferência do numerário. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-008.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valores pelo simples fato de a operação estar consignada na declaração do doador e do donatário, eis que a declaração de ajuste, por si só, não é meio suficiente de prova da transferência do numerário. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.

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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOAÇÃO. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se considera justificado o acréscimo patrimonial pela alegação de percepção de doação de valores pelo simples fato de a operação estar consignada na declaração do doador e do donatário, eis que a declaração de ajuste, por si só, não é meio suficiente de prova da transferência do numerário. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 18 /2 01 0- 93 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000018/2010-93 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório VALERIA DE BARROS JORGE, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-26.924/2011, às e-fls. 145/148, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da variação patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 46/51, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 156/164, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: - a ação fiscal teve por objeto a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007, considerando a declaração retificadora n° 2, tendo a requerente sido intimada por edital do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n° 0996/2009, uma vez que a intimação enviada via postal havia retornado com a informação prestada pela empresa de correios de destinatário desconhecido; - não recebeu nem teve conhecimento daquela intimação, eis que havia mudado do endereço informado na DIRPF e é incomum o conhecimento dos editais no meio das pessoas naturais de vida comum, por isso não atendeu, naquela oportunidade, aos pedidos formulados no Termo de Diligência Fiscal; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000018/2010-93 - acatando o Termo de Intimação Fiscal nº 1028/2009, Júdice Araújo Imóveis Ltda. apresentou a comprovação da operação imobiliária de venda e compra do imóvel situado no centro de Petrópolis/RJ, no qual a requerente figura como compromissária compradora; - aporta agora na impugnação os esclarecimentos e parte da documentação comprobatória da correta declaração apresentada à RFB, no que tange à legalidade da quantia declarada como rendimentos isentos no montante de R$ 355.000,00, esclarecendo, de início, que ela e o doador são pessoas com ligação íntima, que viveram um relacionamento pessoal sério e atualmente são casados, tornando-se marido e mulher na forma e nos termos da lei civil, demonstrando a perfeita e completa boa-fé, pelo ânimo afetivo que os une, para realizar a doação levada a efeito, na ocasião, para a aquisição do imóvel pela donatária; - quanto à documentação hábil e idônea que comprove a origem, o efetivo recebimento e o tratamento tributário aplicado ao rendimento de R$ 355.000,00, virá das mãos do Sr. Márcio Tomé Peres, que, inclusive, firmou o contrato de compra e venda como fiador; - o doador efetivou a doação realizando os pagamentos diretamente aos promitentes vendedores, em nome e por conta da requerente/donatária, resgatando as correspondentes notas promissórias das parcelas do saldo do preço, conforme ajustado pelas partes integrantes do precitado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, nas épocas definidas nas cláusulas 2.1, 2.2 e 2.3; - é de se notar estar o doador na mesma situação da requerente, por não ter sido encontrado no endereço indicado por motivo de mudança, sendo alvo de verificação fiscal no mesmo exercício para apresentar comprovantes dos efetivos recursos doados relativamente ao mesmo ato, porém no outro pólo da operação, conforme processo nº 15563000074/201028; - a notícia da doação dos mesmos valores, tanto na DIRPF feita pela requerente/donatária quanto na feita pelo doador, referentes ao ano-calendário 2007, forma o indiscutível conjunto probatório daquele ato de vontade, não havendo pois a menor dúvida quanto ao fato de ter sido realizada a doação em causa, cuja prova se completa com a comprovação dos pagamentos feitos pelo doador, diretamente aos promitentes vendedores do imóvel, em nome e por conta da requerente donatária; - a pendência ficaria apenas na comprovação da efetiva movimentação dos valores doados à requerente, o que o doador está providenciando junto às partes envolvidas no negócio, tanto para atender às exigências contidas neste processo como naquele que corre contra ele, para o que requer prazo para apresentação, por motivo de depender da ação de terceiros. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000018/2010-93 De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza,.tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, artsj 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000018/2010-93 A autuação foi motivada pela constatação de sinal exterior de riqueza em razão da autuada ter realizado gastos incompatíveis com a renda disponível declarada, conforme previsto na Lei nº 8.021, de 1990: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. (grifo nosso) Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico-tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. No presente caso, verificou excesso de aplicações, correspondentes aos pagamentos nos doze meses do ano de parcelas empregadas na aquisição de um prédio residencial em Petrópolis no total de R$ 320.000,00. A aplicação de recursos pressupõe a preexistência de renda disponível (e suficiente), a qual nada mais é do que a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda. A recorrente não contestou a planilha de fluxo financeiro, apenas argumenta que não atendeu a intimação por ter mudado de endereço e não ter tomado ciência do edital. Informa que a doação foi efetuada mediante o pagamento direto das parcelas de compra pelo Sr. Márcio, fiador no instrumento de compra e venda e que atualmente é seu marido, que irá comprovar a efetiva movimentação dos valores doados, inclusive porque também foi autuado, como doador, no outro pólo da operação. Pois bem! Verifica-se portanto não haver qualquer dúvida quanto aos fatos e valores relatados, restringindo-se a matéria à prova da origem e movimentação dos recursos utilizados na compra do mencionado imóvel. Conforme cópia da DIRPF/2008 retificadora nº 3 de Márcio Tomé Peres, apresentada em anexo à impugnação, bem como no recurso, consta de fato declarada a doação de R$ 355.000,00 para a contribuinte (fl. 88), mas não há no presente processo qualquer prova da efetiva movimentação dos valores doados. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000018/2010-93 A falta de comprovação da transferência do recurso, na qualidade de doação, para que haja a indicação correta da entrada do recurso no fluxo financeiro, é fator determinante para a desconsideração dos mesmos Imperioso deixar assentado que a informalidade dos negócios entre parentes próximos não pode eximir a contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem contrato ou nota promissória, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública, já que a relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei. Logo, o grau de parentesco com o doador ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes; não exime a contribuinte de apresentar a prova da efetiva transferência da quantia, e não pode ser oposta à Fazenda Pública. Esse tem sido o entendimento deste Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RETIRADA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais a contribuinte é sócia deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência de numerário. (Acórdão n° 2401-007.137, de 06 de novembro de 2019) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Valores declarados como dinheiro em espécie recebidos de doações de parentes, não se presta para comprovar incrementos negativos da situação patrimonial do contribuinte, salvo prova da transferência de numerário, coincidente em datas e valores. (2201002.716 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 09 de dezembro de 2015) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. A justificativa do acréscimo patrimonial, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovada através de documento hábil e idônea. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário, não é meio suficiente de prova. (2201002.897 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 17 de fevereiro de 2016 ) No caso concreto, as notas promissórias não fazem prova a favor da contribuinte, primeiro porque ela própria é a emitente e, segundo, porque não há qualquer indicação de que tenham sido pagas pelo Sr. Márcio. Ademais, como bem observado pela decisão de piso, o processo relativo ao Sr. Márcio (15563.000074/2010-28) encontra-se em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional de Petrópolis/RJ sem qualquer julgamento administrativo, não sendo portanto possível seu aproveitamento (valor declarado na retificadora) a favor da contribuinte. Cabe, portanto, a contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, concluímos não haver reparos a serem feitos no presente lançamento no que tange à constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.901 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000018/2010-93 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.004068/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO - DÉBITOS PENDENTES. A existência de débitos, para com a Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, impede a opção pelo Simples Nacional. NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade do ato de exclusão.
Numero da decisão: 1001-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO - DÉBITOS PENDENTES. A existência de débitos, para com a Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, impede a opção pelo Simples Nacional. NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade do ato de exclusão.

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A existência de débitos, para com a Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, impede a opção pelo Simples Nacional. NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade do ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão, número 12-62.887 da 3ª Turma da DRJ/RJ1, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade (MI) contra o Ato Declaratório Executivo – ADE nº 438262, de 01.09.2010 (fls.33), emitido pela DRF/JoinvilleSC, que excluiu o interessado do Simples Nacional, a partir de 01.01.2011, por “possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa”, a saber: 07/2007: R$9.525,51; 09/2008: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 40 68 /2 01 0- 10 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004068/2010-10 R$16.681,90; 11/2008: R$ 8.491,78 e 12/2008: R$ 7.147,11. Fundamento legal foi LC 123/2006, art. 17, incisos V. Em sua MI, a ora recorrente alegou que: a) o ato de exclusão do SIMPLES é nulo, visto que não identifica precisamente a autoridade que o expediu; b) no ato impugnado, inexiste o número da matricula do agente fiscal que o lavrou, em desconformidade com o inciso VI do art 10, e inciso IV do art.11, ambos do Decreto 70.235/1972; c) este requisito formal, indicador da matrícula do servidor, fundamenta a capacidade e a competência do agente que lavra o ato administrativo; d) caso não apurada a competência do servidor para o ato, declarar-se-á a nulidade do ato, nos termos do art. 59, do Decreto 70.235/1972. 4 As argumentações recursais do interessado foram apreciadas pela DRF/JoinvilleSC, por meio do Despacho Decisório Sacat nº 009 /2011 (fls.41/44), que concluiu pela manutenção do ato de exclusão. 5 Notificado da sobredita decisão, o interessado apresentou a MI às fls.46/63, na qual manteve as mesmas argumentações, pedindo: a) a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/J01 nº 438252, por falta de identificação da autoridade que o expediu, e, do Despacho Decisório Sacat n° 009/2011; b) “caso não acatado o pedido formulado na alínea anterior, que seja julgado improcedente o Despacho Decisório, para declarar, de plano, o direito à Manifestante de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, independentemente da existência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”. A DRJ indeferiu a MI, alegando, em síntese do necessário que não houve nulidade do ato posto que respeitados os termos do art. 59, do Decreto 70.235/72. O ADE foi expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC, com fulcro na competência que lhe foi conferida pelo art. 280, do Regimento desta RFB, à época vigente (Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009). A exclusão e os débitos que a motivaram estão devidamente explicitados no ADE, portanto, o ato não é nulo. Continuando, transcrevo, parcialmente, a decisão da DRJ: No que se refere ao Despacho Decisório Sacat nº 009/2011também foi emitido por autoridade competente e dele o interessado foi regularmente intimado (fls.45), razões porque sobre ele não recai vício de nulidade. Quanto às questões ligadas à constitucionalidade da norma legal em que se embasa a exclusão, tem-se que o controle da legalidade ou da constitucionalidade de leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e parágrafo 1º do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil). Desse modo, enquanto não declarada inconstitucional e excluída do ordenamento jurídico, a lei goza de presunção de validade, vinculando todos os atos da administração pública. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004068/2010-10 Acerca da constitucionalidade, o Decreto nº 70.235, de 1972, determina: Art. 26 A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Menciona, também, a Portaria MF 256/2009 e conclui, neste tópico, que à autoridade compete verificar a correta aplicação da lei, sem proferir juízo quanto à sua constitucionalidade. Com relação aos débitos, o inciso V, ao artigo 17, da LC 123/2006 veda o ingresso ao regime, portanto correta a exclusão. Cientificada em 17/03/2014 (fl.74), a recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 25/03/2014 (fl.76). No RV, a recorrente limita-se a, mais uma vez, repetir os argumentos trazidos em sede de MI (por duas vezes), quais sejam: - nulidade do ADE e cita a Súmula 1 do CARF (na verdade queria se referir à Súmula 21), isto porque no ADE não há identificação do número da matrícula do agente fiscal que o lavrou (cita jurisprudência deste CARF); - cita princípios constitucionais para justificar que a lei não pode restringir o princípio do tratamento favorecido; - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (cita doutrina e súmulas do STF); - princípios da isonomia e capacidade contributiva (cita a doutrina); e - da interpretação à luz da Constituição Federal em relação ao inciso V, do art. 17, da LC 123/06. Por fim, argumenta que as normas, quais sejam, o inciso V, art. 17 da LC 123/2006 , assim como as regras da Resolução CGSN 15/2007, tem apenas o condão de orientar o contribuinte, que as Fazendas Públicas tem instrumentos de cobrança (cita jurisprudência). Requer então que seja anulado o ADE. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos, para a sua admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A Recorrente, mais uma vez, assim como o fizera, por duas vezes, na instância inferior, por aparente desejo de protelar a decisão, argui a nulidade do ADE. Seu argumento principal já foi devidamente repelido pela DRJ, ou seja, o ADE foi expedido pelo Delegado da Receita Federal do Joinville – SC. Quanto à Súmula CARF nº 21, temos: Súmula CARF nº 21 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004068/2010-10 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu Óbvio que o que se está tratando aqui não é uma notificação de lançamento (auto de infração), trata-se de um Ato Declaratório de Exclusão, ou seja, a súmula não se refere a este tipo de norma e, portanto, não pode ser aplicada. Para não restar dúvidas, vejamos o que diz o art. 4º, da Resolução CGSN 15/2007: Exclusão de ofício Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. Conclui-se, portanto, que o ADE está em acordo com a lei. Com relação à nulidade, o artigo 59, do Decreto 70.235/72, dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, o ato foi lavrado por pessoa competente e claramente identifica as infrações cometidas e a devida base legal. Os demais argumentos foram bem rechaçados pela DRJ, em sua decisão, à qual, acrescentaria apenas a Súmula deste DARF Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário nº 627.543/RS (Tema nº 363), sob o regime de repercussão geral, entendeu pela constitucionalidade do inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, conforme tese a seguir consolidada, o que contraria o argumento da recorrente: “RE 627543 - É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Assim, entendo não haver ressalvas à decisão da DRJ e, consequentemente, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Consequentemente, rejeito a preliminar de nulidade do ADE e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.217 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004068/2010-10 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.904554/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. A homologação tácita (§ 5º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996) da compensação dos débitos de estimativa de determinado ano-calendário implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando desnecessária a confirmação destas parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL.
Numero da decisão: 1301-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (relator) que votou por lhe negar provimento. Prejudicada a análise quanto à arguição de nulidade suscitada em recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. A homologação tácita (§ 5º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996) da compensação dos débitos de estimativa de determinado ano-calendário implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando desnecessária a confirmação destas parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (relator) que votou por lhe negar provimento. Prejudicada a análise quanto à arguição de nulidade suscitada em recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. 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O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de CSLL, pleiteado pelo sujeito passivo na qualidade de sucessor por incorporação de Fertibrás S/A, CNPJ 61.442.109/0001-73, apurado para o ano- calendário de 2007 (SN CSLL AC/2007), no valor de R$ 78.251,66 e obtido a partir de Estimativas Compensadas referentes aos meses de 01/2007, 02/2007 e 03/2007 (vide e-fls. 569/570). 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 567 e 569/570, restou não confirmado, do montante de Estimativas Compensadas, um valor de R$ 690.104,20 (restando confirmadas somente um montante de R$ 147.016,26, cf. e-fl. 322), fazendo assim com que, a partir do valor de CSLL devida apurado de R$ 758.868,80, não houvesse direito creditório a ser reconhecido a título de saldo negativo para o referido ano-calendário de 2007. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da análise das DComps de n o s. 28292.51444.270207.1.3.11-0206, 32785.79687.270207.1.3.11-5545 e 22888.15250.290307.1.3.11-7027, realizada no âmbito do processo administrativo n o . 11080.722344/2009-93 (vide, respectivamente, e-fls. 317, 315 e 319). 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu PER em 13/07/2015 (e-fl. 568), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 01 a 08 e anexos, a partir de cuja análise foi prolatado, em 13/07/2017, o Acórdão DRJ/BEL n o . 01-34.427, de e-fls. 656 a 669, onde se julgou improcedente a referida manifestação, mantendo-se o não reconhecimento do direito creditório a título de SN CSLL/AC 2007. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade quando o Despacho Decisório apresenta de forma didática a motivação para o não reconhecimento do direito creditório. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DUPLICIDADE COBRANÇA. Não procede a alegação de duplicidade de cobrança eis que débito de estimativa mensal quitado por compensação e, não aproveitado na composição do saldo negativo do período, resultando em não reconhecimento do saldo negativo ou reconhecimento parcial, implica não homologação e cobrança de débito diverso. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento da RFB que somente as estimativas com compensação homologada podem ser levadas ao ajuste anual. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO QUE DÊ SUPORTE À UTILIZAÇÃO. É entendimento da RFB que inexiste homologação tácita do saldo negativo, razão pela qual as estimativas compensadas e tacitamente homologadas somente podem ser levadas ao ajuste anual caso haja crédito que resultaria em homologação dessa compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 15/08/2017 (cf. e-fl. 672), a contribuinte apresentou, em 24/08/2017 (cf. e-fl. 674), Recurso Voluntário de e-fls. 675 a 709, onde, em breve síntese, após breve relato dos fatos, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Relata que a diferença não reconhecida foi objeto de análise no processo nº. 11080.722344/2009-93, onde restou reconhecida a homologação tácita das referidas DComps, que dariam origem ao Saldo Negativo pleiteado; b) Ressalta que, todavia, em que pese o acórdão recorrido ter afirmado que ocorreu a homologação tácita das DComps em comento, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente; c) Rechaça tal entendimento, com base nos seguintes motivos: c.1) Violação ao Princípio da Segurança Jurídica e à Ampla Defesa da Recorrente, que configuram nulidade da decisão; c.2) Impossibilidade da análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do direito de constituir o crédito tributário; c.3) Da data de transmissão das Dcomps até a data que foi proferido o despacho decisório, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, restando configurada, pois, a homologação tácita; c.4) A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); c.5) A compensação definitivamente não homologada dá à Fazenda o direito de exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal e c.6) Por fim, o entendimento do Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que, de um lado, terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo, gerando outro débito com a mesma origem. Passa a discorrer, em detalhes, sobre cada um dos fundamentos supra; d) Quanto à nulidade da decisão, cita o art. 59 do Decreto-Lei n o . 70.235, de 1972, e os arts. 2º. e 50 da Lei n o . 9.784, de 1999, alegando que: d.1) desde a manifestação de inconformidade, vem argumentando que o despacho decisório não havia sido motivado e tampouco agora o foi o acórdão recorrido; d.2) ao se afastar o reconhecimento da homologação tácita em decisão administrativa já definitiva em outro processo, há clara violação ao Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que: i) do Acórdão que homologou as Dcomps, prolatado no âmbito do processo 11080.722344/2009-93, nenhuma das partes apresentou recurso, ou seja, houve a preclusão desta decisão, formando-se coisa julgada e ii) O entendimento interno da própria Receita Federal, contido na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 18/2006 é contrário a tal afastamento; d.3) Ou seja, entende que a revisão das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, após a homologação tácita devidamente reconhecida pela Administração, gera injustificável Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 insegurança jurídica, em evidente afronta a esse princípio fundamental. Nada mais preocupante, em matéria tributária, do que deixar o contribuinte na incerteza em relação às bases de cálculo dos tributos por ele recolhidos, as quais, caso prevaleça o entendimento ora questionado, seriam passíveis de modificação ao arbítrio das autoridades fiscais, independentemente do decurso do prazo decadencial; d.4) Alega que se o Fisco pretende desconsiderar a homologação tácita reconhecida em processo administrativo já encerrado definitivamente, a fim de analisar a origem dos créditos da Recorrente, deveria ter ocorrido, nestes autos, a discussão acerca da validade desses créditos. No entanto, a Recorrente jamais foi intimada a se manifestar acerca da origem dos créditos utilizados para quitar as estimativas de CSLL e a Administração limitou-se a afirmar que havia parcelas não homologadas (em que pese fulminadas pela decadência). Pois bem, diante desse cenário é nítido o cerceamento da defesa da Recorrente; d.5) Argumenta que o acórdão recorrido não analisa o porquê das glosas dos créditos da Recorrente, apenas afirma que tais valores não teriam sido homologados, mas não fundamenta a sua decisão. Entende que o recorrido não demonstra as razões jurídicas e fáticas que o sustentam e não permite o exercício adequado do direito de defesa por parte da contribuinte, além de cobrar quantias que já foram expressamente homologadas (ainda que tacitamente) no processo nº. 11080.722344/2009-93. Alega que não está capacitada para adequadamente impugnar essa exigência, porque não sabe até agora as razões pelas quais seus créditos não foram reconhecidos, pois no processo que que estavam em discussão houve o reconhecimento da homologação tácita, sem que fosse adentrado no mérito do por quê da glosa de cada item; d.6) Registra, ainda, que o entendimento da Recorrente é, e sempre foi, no sentido de que operando-se a homologação tácita (decadência do Fisco para lançar diferenças de tributo), não cabem mais questionamentos acerca daquele lançamento, tornando-se definitiva a compensação realizada para todos os fins. Porém, na realidade, o que pretende a Receita Federal é recompor a apuração da CSLL ano-calendário 2007. Todavia, mesmo sob o pretexto de tão somente contestar o saldo negativo declarado pelo contribuinte, é vedado ao Fisco revisar toda a apuração de tributo mediante incursão dos lançamentos na DIPJ; d.7) Defende que tal situação ultrapassa a mera verificação da liquidez e certeza do crédito apurado pelo contribuinte (o que ocorreria na hipótese da singela confirmação da existência de retenções e de pagamento das estimativas, à luz do disposto no art. 2º., §4º. da Lei n o . 9.430, de 1996), constituindo-se verdadeiro lançamento e, por isso, sujeito ao prazo decadencial quinquenal (item que explora em maiores detalhes a seguir); d.8) Conclui, assim, que o despacho decisório é nulo por violar frontalmente o princípio da Segurança Jurídica e, em face da ausência de fundamentação quanto à validade dos créditos, por cercear o direito de defesa da expoente e violar a legislação específica (acima indicada) a respeito dos requisitos de tal ato administrativo; e) Quanto à decadência, defende que, com fulcro nos arts. 173 e 174 do CTN, quando o contribuinte declara na DIPJ ou na DCTF obrigação de recolher determinado tributo, essa é a atividade de lançamento que o contribuinte realiza em substituição ao Fisco, não se revelando necessária qualquer atividade estatal para constituir o crédito tributário; f) Vigora, nesse caso, em seu entender, o art. 174: o crédito já está constituído por atividade do contribuinte e passa a contar o prazo prescricional da ação para cobrança do crédito tributário. Entretanto, se isso é verdade em relação ao Fisco, também o é em relação ao Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 contribuinte. Vale para créditos tributários de parte a parte. Assim, quando o contribuinte se apropria de saldo negativo na DIPJ, o Fisco passa a ter 5 (cinco) anos para se manifestar sobre esse crédito, sob pena de decadência para a glosa eventualmente cabível. Cita a Súmula STJ 436; g) Entende, assim, que embora a Administração Tributária tenha o dever de verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte em sua Declaração de Compensação, o Fisco não dispõe de prazo ilimitado para retroceder no tempo e revisar a apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte. Ao contrário, o procedimento de revisão da apuração feita pelo contribuinte somente poderá ser feito dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a autoridade administrativa para efetuar a constituição do crédito tributário, contados a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º., do CTN; h) Dessa forma, a Fiscalização somente poderá questionar os saldos negativos de IRPJ e CSLL informados na DIPJ do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário (art. 174 do CTN), tendo em vista que os resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração tornam-se imutáveis com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir do fato gerador ou, na pior hipótese, após cinco contados do primeiro dia útil do período seguinte. Caso fosse possível pretender rediscutir a base de cálculo relativa a período atingido pela decadência, o Fisco entraria em contradição com sua própria conduta anterior, que homologou (ainda que tacitamente) toda a atividade material realizada pelo contribuinte em relação a determinado fato gerador; i) Nesta linha de raciocínio, se o Fisco se manteve silente durante o prazo outorgado pela lei para que revisasse a apuração do resultado de um determinado período, sofrerá ele o ônus da preclusão em relação a este mesmo período, de forma que não poderá, a pretexto de analisar a existência de crédito pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Compensação, recompor a base de cálculo do tributo relativo ao período decaído; j) Assim, no caso presente, é o próprio despacho decisório que confirma tratar-se de saldo negativo de CSLL do ano de 2007. É evidente que transcorreram mais de cinco anos, da data do despacho decisório, em relação ao período de apuração (fato gerador), ao primeiro dia útil do período seguinte, das DComps, etc. Ou seja, defende que a remontagem do cálculo do saldo negativo, assim como proposto no despacho decisório, está alcançada pela decadência, portanto; k) Defende que a atividade de homologação recai sobre a apuração do crédito tributário feita pelo contribuinte, isto é, o ato administrativo de homologação abrange todos os atos materiais realizados pelo contribuinte em substituição à autoridade fiscal, entendendo que o ato de homologação não alcança somente o pagamento do tributo antecipado, mas também os atos de apuração do crédito tributário realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido, envolvendo a verificação da ocorrência do fato gerador, a sua identificação como sujeito passivo e, até, a indicação de eventual penalidade a ser aplicada, consoante art. 142, do CTN; l) Ou seja, alega que a homologação consiste na aprovação dada pela autoridade administrativa aos atos praticados pelos contribuintes no âmbito do lançamento por homologação, para que produzam os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Assim, em sua acepção técnica, a atividade de homologação consiste na confirmação, pela autoridade competente, dos atos materiais praticados pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, em substituição à autoridade fiscal; Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 m) Portanto, o objeto da homologação não pode ser somente o recolhimento do tributo feito pelo contribuinte (i.e., a DCOMP), uma vez que o pagamento constitui simples modalidade de extinção do crédito tributário, atividade esta que sempre esteve sob a responsabilidade do contribuinte e que não se confunde com a realização do lançamento. Logo, o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo contribuinte, mas também a própria apuração do respectivo crédito tributário. Cita o art. 150 do CTN e doutrina a propósito; n) Quanto à homologação tácita, cita que a transmissão das DComps em litígio ocorreu no ano de 2007, enquanto que o despacho decisório foi datado em 03/07/2015. Portanto, considerando-se a data de emissão do despacho decisório, tem-se que ele somente poderia abranger DComps transmitidas após 03/07/2010, cinco anos antes. Todas as DComps transmitidas antes desta data estão tacitamente homologadas, citando, a propósito, o art. 74, §5º. da Lei n o .9.430, de 1996; o) Assim, tendo em vista a homologação da compensação representar o encontro de contas entre débitos e créditos, após transcorrido o prazo para implemento da condição resolutória e, consequentemente, ocorrida a homologação tácita, nos termos do § 5°. do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, ao contrário do quanto sustentado no acórdão recorrido, não caberiam questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito informado para a compensação. Ou seja, a homologação tácita acarreta, a seu ver, a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação; p) Entende que não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5°. do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, estaria esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, tornando-se irrefutável a declaração do contribuinte de que o referido crédito possui os atributos de certeza e liquidez, como dispõe o art. 170 da Lei n°. 5.172 - Código Tributário Nacional (CTN), de 25 de outubro de 1966, estando os débitos, portanto, definitivamente extintos por compensação. Cita Acórdãos oriundos da DRJ/CTA e da DRJ/CPS que suportariam tal entendimento; q) Argumenta, ainda, que, se o crédito utilizado na compensação, mesmo que homologada tacitamente, não gozasse dos pressupostos de certeza e liquidez, não poderiam ser implementadas as disposições dos incisos I e II, do art. 67 da IN RFB nº 1.300, de 2012; r) Passa, a seguir, a repetir toda a argumentação já traçada quando da alegação de decadência, argumentando que, com efeito, o que pretende a fiscalização é proceder a uma verdadeira recomposição da base de cálculo do IRPJ apurado pela Recorrente. Contudo, o Fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de provocar eventual repercussão nas bases de cálculo apuradas em anos calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência, citando, a propósito, os arts. 149, § único e 150, §4º. do CTN; s) Ou seja, alega, uma vez mais, que o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo contribuinte, mas também a própria apuração do respectivo crédito tributário, a qual se torna imutável após a homologação tácita; t) Cita o Acórdão n o . 101-92.362, oriundo do então 1º. Conselho de Contribuintes, os Acórdãos CSRF n o . 01-05.594, de 05.12.2006, e 01-04.734, de 14.10.2003, e outros precedentes deste Conselho que sustentariam o posicionamento defendido, no sentido de que a Administração Tributária não poderia questionar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL e nem os registros contábeis efetuados pelo sujeito passivo relevantes ao direito creditório sob litígio; Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 u) Sustenta que, aplicando-se a jurisprudência acima ao caso ora em análise, o Fisco não pode negar o direito creditório da Recorrente, seja com base em supostas diferenças entre os valores informados em sua DIPJ, uma vez que esse procedimento equivale a efetuar um lançamento de oficio relativo aos períodos anteriores, dado que, ao não reconhecer o direito creditório questionado referente a saldo negativo de CSLL, há um juízo de valor da fiscalização acerca da correção dos saldos de prejuízos fiscais, o que é completamente inadmissível em relação a um período alcançado pela decadência. v) Quanto à duplicidade de procedimentos administrativos, cita que as PER/DComps por meio das quais a contribuinte pagou as estimativas foram totalmente questionadas em manifestações de inconformidade as quais tiveram a questão de mérito prejudicada, já que foi reconhecida a homologação tácita. E, caso tivessem sido indeferidos os créditos e as respectivas manifestações de inconformidade definitivamente no CARF, tais créditos tributários poderiam ter sido cobrados judicialmente pela Fazenda Nacional, que iria inscrevê-los em Dívida Ativa, salvo alguma hipótese de suspensão de exigibilidade prevista em lei, para fins de recolhimento dos valores devidos com multa e juros; w) Ou seja, uma vez que nos processos em que manifestou inconformidade houve o reconhecimento da homologação tácita, seu direito à restituição aqui pleiteado segue intacto, falecendo razão a seu indeferimento, citando julgado do TRF da 4ª. Região a propósito e julgados oriundos do CARF e de Delegacias Regionais de Julgamento, no sentido de deferimento do saldo negativo, ainda que as compensações tivessem restado não homologadas em outros feitos, tendo em vista a cobrança a ser efetuada no âmbito daqueles outros processos; x) Assim, entende que as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. O que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício, e por meio de posterior execução; y) Ressalta, também, que se deve, ainda, considerar a natureza das estimativas e o seu regime tributário. Uma vez encerrado o período, as estimativas deixam de ser exigíveis, pois a configuração do lucro real passa a determinar exigibilidade do tributo definitivamente apurado. Exigir-se o tributo na estimativa e na ação fiscal que apura o tributo após encerrado o período fiscal também enseja dupla cobrança. Portanto, impõe-se reconhecer que o indeferimento da restituição do saldo negativo concomitante às homologações parciais e cobrança dos mesmos créditos no processo de débito configura dupla cobrança do mesmo crédito fazendário, ensejando enriquecimento injustificado da Fazenda e prejuízo em dobro ao contribuinte; z) Cita novamente a Solução de Consulta COSIT n o . 18, de 2006 e trecho de Acórdão oriundo da 1ª. Turma da CSRF (Acórdão CARF n o . 9101-002.489), no sentido de que em face da não homologação de alguma das compensações que formaram saldo negativo, "o Fisco deverá cobrar o valor da estimativa que ficou em aberto, não podendo alterar o valor já utilizado em compensações posteriores". Assim, considerando que o precedente retro reflete o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais para caso idêntico ao presente, deve ser dado provimento ao presente recurso pelos mesmos fundamentos; aa) Assim, pleiteia: Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 1) O reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, em face da violação ao Princípio da Segurança Jurídica e da Ampla Defesa; 2) O reconhecimento da impossibilidade da análise de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência do direito de constituir o crédito tributário; 3) O reconhecimento da homologação tácita das DComps e a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, procedendo com a restituição dos R$ 78.251,66; 4) Ainda, que seja reconhecido que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, pois equivalente ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); 5) Ainda, sejam consideradas as estimativas, extintas por compensações (homologadas tacitamente) na composição do saldo negativo do respectivo período a fim de evitar cobrança em duplicidade dos respectivos valores; 6) Seja aplicada a correção monetária pela Taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a efetiva restituição dos créditos à Recorrente; 7) Por fim, requer o provimento do recurso para reconhecer a legalidade dos créditos da Recorrente, nos termos da fundamentação apresentada no âmbito do processo 11080.722344/2009-03 e a ulterior produção de provas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 15/08/2017 (cf. e-fl. 672), a contribuinte apresentou, em 24/08/2017 (cf. e-fl. 674), Recurso Voluntário de e-fls. 675 a 709. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à homologação tácita 6. Quanto à homologação tácita ocorrida no Processo n o . 11080.722344/2009-93, citada pela Recorrente de forma a suportar o seu pleito de restituição, esclareça-se que o instituto, consoante previsto pelo art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 27 de dezembro de 1996, limita-se à extinção de débitos por compensação, enquanto no presente processo está-se a tratar de pedido de restituição de direito creditório (PER), verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifou-se) (...)” 7. Ou seja, cediço que o legislador, na forma do parágrafo supra, cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constantes de declaração de Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComp), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual “homologação tácita de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL” quando da apreciação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tal como o aqui analisado, ainda que tal Saldo Negativo esteja correlacionado à compensação de estimativas mensais do ano-calendário a que se refere. 8. Mais especificamente in casu, não se confunde, assim, a extinção por compensação de estimativa pleiteada no âmbito das DComps de n o s. 28292.51444.270207.1.3.11-0206, 32785.79687.270207.1.3.11-5545 e 22888.15250.290307.1.3.11-7027 com a restituição que aqui se requer, o que é objetivamente evidenciado pelo fato de que enquanto se tenciona, em um caso, extinguir o débito de estimativa de CSLL referente aos períodos de apuração de 01/2007, 02/2007 e 03/2007, no outro se está (aqui) a analisar pedido de repetição de indébito. 9. Trata-se, assim, de pleitos distintos, ainda que correlacionados, limitando-se, todavia, a possibilidade de consideração de eventuais efeitos de transcurso do prazo previsto no referido art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 1996, à apreciação daquele outro processo. 10. A propósito, de se ressaltar, também, a necessária observância, em sede de análise do presente Pedido de Restituição, do disposto no art. 170 do CTN, que requer que o crédito pleiteado seja dotado de liquidez e certeza, recapitulando-se ser tal dispositivo também aplicável na seara de restituição de SN IRPJ e de SN CSLL, a partir do disposto no art. 6º., §1º, II, também da referida Lei n o . 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n o . 12.844, de 19 de julho de 2013. 11. Ou seja, a partir do disposto no referido art. 170, do CTN, entendo que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, não há que se falar em necessário e imediato reconhecimento consequente, para fins de restituição, da parcela de composição do Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL (SN) oriundo de estimativas compensadas, sem que, antes, se analise a liquidez e certeza de tal parcela, ainda que tenham sido tais compensações homologadas tacitamente, uma vez que tais estimativas repercutem no direito creditório sob análise, este último só restituível se dotado das referidas liquidez e certeza. 12. Desta forma, acerca do tema, alinho-me aqui ao que dispôs a RFB em sua SCI Cosit n o . 16, de 2012, verbis: “(...) 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre DComp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em DComp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. (grifei) (...) Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de DComps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. (grifei) (...)" Quanto à decadência 13. Também, de se notar que não se confunde a fluência do prazo decadencial para fins de constituição do crédito tributário de ofício (cuja contagem, em sede de lançamento por homologação, se dá com fulcro no art. 150, §4º. do CTN ou, alternativamente, com fulcro no art. 173, I do CTN), com a verificação que aqui se está a realizar, rechaçando-se assim a hipótese de impossibilidade da revisão de Saldos Negativos de IRPJ e ou de CSLL, por força dos referidos dispositivos. 14. Refere-se o citado art. 150, § 4º. à homologação do lançamento efetuado pelo sujeito passivo, instituto intrinsicamente relacionado ao crédito tributário, rejeitando este Conselheiro, com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, a tese de que tal homologação se estenderia à atividade de apuração do contribuinte como um todo, de forma a se poder decretar, também, a imutabilidade, por força da fluência do prazo decadencial, de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados e posteriormente objeto de pedido de restituição e/ou de utilização em declarações de compensação. 15. Em linha com tal entendimento, cita-se o teor do Acórdão CSRF n o . 9101- 003.994, adotando-se os seguintes excertos do voto vencedor daquele julgado, de lavra do Conselheiro André Mendes de Moura, como razões de decidir adicionais, verbis: “(...) Trata-se de dizer se a administração tributária, ao verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, encontra-se submetida ao prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º, art. 150 do CTN, aplicável aos lançamentos por homologação. Ocorre que o processo de reconhecimento de direito creditório é diferente daquele previsto para a constituição do crédito tributário. (grifou-se) O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e certeza, conforme o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Por isso, compete à autoridade tributária apurar a origem do crédito tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte. Por outro lado, o Fisco tem um prazo determinado para promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do sujeito passivo. Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia-se a partir da data de entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 (O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação). Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 A devida investigação da origem do crédito, que, no caso concreto, teve origem em saldos negativos de anos anteriores, resultou em uma nova apuração do tributo referente ao ano-calendário. Trata-se de análise em que não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração efetuada pelo sujeito passivo para a constituição do crédito tributário e, caso seja detectado tributo a pagar, efetua-se o lançamento de ofício. A diferença é ilustrada com bastante precisão no voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101-001.084, do qual peço vênia para transcrever excerto. O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) (grifou-se): (...) A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o credito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador lucro pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio.(grifou-se) É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art. 150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário, mediante o lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos instrumentos definidos na legislação fiscal. (...) Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por exemplo da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos credit6rios detidos pelos sujeitos passivos, a legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal. É certo que o recolhimento indevido já existe, como evento, desde sua ocorrência no mundo fenomênico. Procedidas as antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem-se do confronto destes, eventualmente, um desembolso maior que o devido. Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em face do devedor, no caso, o Fisco. Dai porque, a partir do recolhimento indevido, deflagra-se o prazo prescricional para que o sujeito passivo manifeste seu direito perante o Fisco, e a partir desta manifestação o prazo para o Fisco, em caso de compensação, reconhecer ou não aquele crédito. Alias, veja-se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante a apresentação de Pedido de Restituição, sequer havia prazo fixado em lei para manifestação do Fisco acerca do que ali veiculado. Cabia ao interessado manter a guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido. Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo interessado, até porque, vinculado o crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no questionamento daquele crédito enquanto possível a cobrança dos débitos compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos. Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, que em momento algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, sendo na sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da vinculação daquele crédito a débitos compensados. (grifou-se) Interessante notar, ainda, que a formalização do direito creditório em outras declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não se extrai qualquer exigência de que o direito credit6rio deva estar previamente evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu § 10. É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um elemento de prova em favor do sujeito passivo que afirma ter efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele crédito, mediante restituição ou compensação, passa o Fisco a ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado. Firmadas estas premissas, recorde-se que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 Decorre, dai, que a compensação deveria estar suportada por provas do indébito tributário no qual se fundamenta. Contudo, deve-se recordar que o procedimento em debate já se iniciou mediante a apresentação de DCOMP, desacompanhada, por autorização normativa, de qualquer prova do indébito ali indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos para confirmá-lo. (grifou-se) Em verdade, a interpretação veiculada pela recorrente confere ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou não, a compensação declarada. Optando o sujeito passivo por utilizar seu crédito depois de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito. Se utilizasse mais rapidamente seu credito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação. Certamente outro foi o objetivo da criação da DCOMP. Tal instrumento conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca da regularidade de seu procedimento. Admitir que o prazo para questionamento desta regularidade seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso com a referência contida na Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002: 35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais . (negrejou-se) (...) Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de calculo do tributo para fins de sua exigência somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. A matéria também foi tratada recentemente pelo presente Colegiado, no Acórdão nº 9101-002.548, na sessão de julgamento de 07/02/2017, voto do relator Marcos Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (...)” 16. Resumidamente, a partir do acima exposto, entende-se plenamente cabível a verificação da liquidez e certeza do direito creditório que se buscou, in casu, utilizar para compensação do valor devido a título de estimativa de CSLL em litígio, rejeitando-se que deva ser tal valor imediatamente validado e reconhecido como direito creditório, ainda que se esteja diante de hipótese de homologação tácita de tais débitos e ainda que já tivessem transcorridos, até a data de ciência do despacho decisório pelo contribuinte (ocorrida em 13/07/2015, cf. e-fl. 568), mais de 5 anos desde a ocorrência do fato gerador de CSLL em análise, ocorrido em 2007. 17. A partir de tal digressão, rejeitam-se, destarte: a) a necessidade, alegada pela Recorrente, de reconhecimento do montante de direito creditório em litígio decorrente da homologação tácita declarada no âmbito do Processo 11080.722344/2009-93 e b) a impossibilidade de análise do referido direito creditório, por fluência do prazo decadencial. 18. Por sua vez, quanto às alegações suplementares apresentadas pela recorrente, esclareça-se que: a) Quanto ao art. 67, I e II da IN RFB n o . 1.300, de 2012, cediço que se trata o referido artigo de dispositivo infra-legal de viés notadamente operacional e cujos efeitos cingem- se também à compensação de débitos, ou seja, ao processo 11080.722344/2009-93, rechaçando- se a possibilidade de que tal artigo tivesse o condão de dispensar a análise de liquidez e certeza do direito creditório prevista no art. 170 do CTN, ou mesmo de vincular tal análise no sentido de uma necessária conclusão de existência de tais requisitos, ainda que se esteja a tratar de estimativas compensadas tacitamente homologadas e transmudadas em Saldo Negativo. Deflui do referido art. 170 do CTN a necessidade e possibilidade de análise de liquidez e certeza que aqui são defendidas; b) Ainda, note-se que não há, aqui, que se cogitar de cobrança em duplicidade decorrente da negativa da parcela de Saldo Negativo em discussão, na medida em que não há que se falar em cobrança dos débitos de estimativa em litígio, a partir de sua extinção por compensação tacitamente homologada no âmbito do feito 11080.722344/2009-93. Quanto à análise de liquidez e certeza do direito creditório 19. Por sua vez, quanto à realização de análise de liquidez e certeza do direito creditório em litígio, de se notar que se está a tratar de direito alegado cuja origem decorre da apuração de PIS/COFINS e já objeto de análise anterior no âmbito do referido processo 11080.722344/2009-93 (consoante e-fls. 90 a 92; 300 a 303 e 529 a 542). A propósito, entendo que não merece qualquer reparo a conclusão ali atingida, no sentido de reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, de forma que permaneça como saldo de principal de estimativa de CSLL referente aos períodos de 01/2007, 02/2007 e 03/2007 (assim, não dotado de liquidez e certeza) o montante de R$ 690.104,20 (vide e-fl. 315, 317 e 319), inexistindo assim Saldo Negativo de CSLL a ser restituído. 20. Por fim, quanto à nulidade arguída pela Recorrente, faço notar que a rejeitei, com fulcro em argumentação detalhada deduzida em sede de julgamento, tendo porém restado prejudicada a apreciação da referida nulidade por este Colegiado, a partir da adoção de Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 posicionamento majoritário de provimento ao recurso (por reconhecimento do direito creditório em litígio, oriundo de estimativas compensadas objeto de homologação tácita), na forma do Voto Vencedor constante do presente Acórdão. 21. Diante do exposto, inobstante vencido na forma supra, mantenho meu voto no sentido de que, afastando o reconhecimento do direito creditório em discussão por força da homologação tácita ocorrida no âmbito do processo 11080.722344/2009-93 ou, ainda, por força de decadência, seja negado provimento ao recurso voluntário, por inexistência de liquidez e certeza do Saldo Negativo pleiteado em litígio. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza - Redator Designado Em que pese o entendimento do ilustre Relator, que entendeu possível a verificação da liquidez e certeza o valor devido a título de estimativa de CSLL, durante as discussões, surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do Colegiado acerca da matéria. Conforme mencionado, a estimativa não confirmada se refere à Dcomp. nº 10453.40744.230206.1.3.11-3246, cuja análise ocorreu no processo nº 11080.722344/2009-93. Naqueles autos restou reconhecida a homologação tácita da referida Dcomp, pelo decurso do prazo de cinco anos entre a sua transmissão e o respectivo Despacho Decisório. Assim, no entendimento do contribuinte, não cabe mais questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito em litígio, pois a aludida homologação acarreta a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. É de se dar razão ao contribuinte. Com efeito, em se tratando de declaração de compensação, o contribuinte declara o crédito que afirma ser titular, devendo a Fazenda Nacional apreciar as provas pertinentes para confirmar (ou não) a compensação declarada, no prazo estabelecido em lei (parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996). Não apreciando neste prazo, estaria esgotado seu direito de glosar a compensação declarada, tornando-se irrefutável a declaração do contribuinte, tornando-se, assim, extintos os débitos discriminados naquele instrumento. Logo, a homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo impossibilita a verificação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Com efeito, penso que o fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.813 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904554/2015-46 com o objetivo de provar eventual repercussão nas base de cálculo apuradas em anos-calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência. Se as autoridades fiscais permanecem inertes ao longo dos cinco anos seguintes àqueles em que os fatos ocorreram, como no caso em tela já foi reconhecido pela própria Fiscalização, a atividade exercida pelo contribuinte na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não mais pode ser questionada, seja pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, seja pela homologação tácita da atividade realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. É de se dizer que o ato de homologação manifestado pela Administração Tributária não alcança somente o pagamento antecipado, mas também os atos materiais de apuração do crédito tributário realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. Assim, considerando que a atividade de recai sobre a apuração do crédito tributário feita pelo contribuinte, é evidente que após o decurso do prazo decadencial para homologação, o Fisco não pode mais recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com o objetivo de efetuar ajustes que repercutirão no cálculo dos tributos devidos em anos calendários subsequentes, ainda não atingidos pela decadência. Veja-se, o ato de homologação abrange todos os atos materiais realizados pelo contribuinte em substituição à autoridade fiscal. Com base no artigo 142 do CTN, percebe-se que os atos materiais praticados pelos contribuintes no âmbito do lançamento por homologação envolvem a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante e do tributo devido, a sua identificação como sujeito passivo e, até, a indicação de eventual penalidade a ser aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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