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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760363 #
Numero do processo: 00004.800065/79-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73536
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Sessão de 33 agosto de l9 82 ACORDÃO N o 101-73.536 Recurso n° - 84.112 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente - RENDA PRIORI & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. IRPJ - DESPESA DE MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PRÕPRIO - Sere deduzida do lu- cro real, guardada a proporcionalidade de cada resultado, quando se tratar de empresa que mantenha, entre outras, ati vidades contempladas com o favor fiscal" da isenção ou redução do tributo. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por RENDA PRIORI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vota, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso" N/ Sala das Si#s6- rF), em 19 de 'agosto de 1982 i/ , or AMADOR OU' ii ,k RNANDEZ PRESIDENTE , - ......~~"Nri)nump., RELATOR 1 i - I -- , r VISTO EM 1G0',.. NHO FL•- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 NT 1E2. NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes /Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERIO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). 4-11W s"~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480-006.579/79 RECURSO N.° : — 84.112 ACÓRDÃO N.° : — 101-73.536 RECORRENTE: - RENDA PRIORI & CIA. LTDA. RELAT?)RI O RENDA PRIORI & CIA. LTDA., com sede em Recife - PE, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do Exer cicio de 1977, acrescido de encargos legais. 2. A referida empresa fora notificada do tributo,sendo Cr$ 152.847,00 do Imposto de Renda e Cr$ 8.046,00 de PIS, por ter calculado o incentivo fiscal instituido pela Lei n9 4.239/63, art. 14 e Lei 5.508/68 em importância maior do que a permitida, notifica- ção esta, de fls. 16, ratificada pelo exame da S.R.L.S. de fls. 17, sob a fundamentação de que o contribuinte fizera incidir a redução do favor fiscal sobre resultados de transações alheias ao objetivo incentivado. 3. Após exame da impugnação de fls. 01/15 e 21/30, na qual a interessada argúi de nulidade o feito por falta de requisi- tos legais obrigatórios na notificação alega, no merito, ser benefi ciãria dos incentivos previstos no art. 14, da Lei n9 4.239/68;art. 23 da Lei n9 5.508/68 e art. 23 do Decreto-lei n9 756/69,ressaltan- do que os vocábulos "empreendimento", "estabelecimento" e "empresa" foram usados indistintamente pelo legislador, razão pela qual o in- centivo alcançavaa totalidade dos rendimentos da empresa, do empree D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600M5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-006.579/79 3. Acórdão n9 101-73.536 dimento ou do estabelecimentof, e das demonstraçSes dos resultados do ano-base de 1976, ãs fls. 47/43; 47 e 52/57, solicitadas pela au— toridade julgadora de primeira instância pelos memorandos de fls., 44 e 49, o lançamento foi mantido e retificado através de nova base de câlculo, que assim se pronunciou,em sua Deasão de fls. 64/69: "Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando que consoante estatui o artigo 60 do Decreto n9 70.235/72, as irregularidades, incor- reçaes e omissOes diferentes das referidas no arti- go 59 do mesmo Decreto, quais sejam, os atos e ter- mos lavrados por pessoa incompetente ou com preteri ção do direito de defesa, não importarão em nulida- de e serão sanadas quando resultarem em prejuízo pa ra o sujeito passivo, salvo se este lhes houver si- do causa, ou quando não influirem na solução do li- tígio; Considerando que a notificação de fls. 16 foi enviada ao contribuinte acompanhada, da SRLS de n9 170, em cuja apreciação foram citadas os dispositi- vos legais infringidos; Considerando que assim sendo não houve preteri1v ção do direito de defesa, que constitui uma das coWNY diçaes estabelecidas pelo art. 60 pré-mencionado,PJ ra que seja nula a notificação citada; Considerando ainda que com base no dispositivo legal mencionado, a outra irregularidade apontada pela impugnante na notificação em lide, qual seja a falta de citação do prazo para pagamento ou impugna cão, não constitui causa de nulidade, ainda porque consta na mesma notificação a data do vencimento; Considerando que pelas razaes acima não proce- de a preliminar de nulidade apresentada pela impug- nante; Considerando que examinando-se o Demonstrativo de fls. 47, em confronto com a conta "Lucros & Per- das" da interessada ãs fls. 38, verifica-se que as despesas de manutenção do capital de giro próprio no valor de Cr$ 7.000.00(1,00 foi apropriada apenas aos resultados da matriz, diminuindo então o lucro desta e aumentando o da Filial, a qual e beneficia- da pela isenção total do imposto/,e renda decorren- 4 te de sua atividade industrial; ,,,,fani91) //7/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/006.579/79 4. Acórdão n9-101-73.536 Considerando que desta forma, foi procedido o rateio da manutengao do capital de giro próprio en- tre os resultados da Matriz e da Filial da empresa impugnante, sendo diminuído o lucro da Ultima para o valor de Cr$ 2.914.124,00, conforme minuta de cl culo de fls. 59; Considerando ainda que em face do rateio cita- do foi aumentado o lucro da Matriz para o valor de Cr$ 3.430.370,00; Considerando que conseqüentemente e para fins decálculo dos incentivos fiscais dos quais a inte- ressada e beneficiária, foi também procedido ãs fls. 60 o rateio das inclusSes e exclusOes do Lucro Real, obtendo-se assim um lucro tributável final no valor de Cr$ 3.852.466,00 para a Matriz e de Cr$ 3.272.676,00 para a Filial; Considerando que analisando-se o demonstrativo apresentado pela interessada às fls. 52 verifica-se que o valor de Cr$ 12.080.636,00 lançado na conta Lucros e Perdas da impugnante ãs fls. 38, sob a ru- brica "Vendas Diversas", corresponde ã vendas de querozene, atividade esta que no e inerente ã pró- dução da empresa, sendo portanto puramente comer- cial; Considerando que na declaração de rendimentos da interessada foi o valor acima incluído erronea- mente no item correspondente ã receita, de Produção Própria; Considerando que os benefícios de isenção e re dução do imposto concedido ãs empresas sediadas áreas de atuação da Sudene e Sudam se restringem u- nicamente aos resultados provenientes de suas ativi dades industriais; Considerando que no mesmo demonstrativo defls. 52 ficou evidenciado que o valor de C± .$ 116.015,00 lan çado na declaração de rendimentos citada, como cor- respondente à receitas de TransaçOes Eventuais, e sobre as quais a interessada fez incidir os incenti vos fiscais citados, são provenientes de vendas dg materiais do almoxarifado e de mão-de-obra executa- da em materias-primas pertencentes aos clientes,nas quantias respectivas de Cr$ 4.118,00e Cr$111.952,00; Considerando que das atividades acima, as pri- meiras mantem correlação direta com o empreendimen- to industrial da interessada, devendo portanto o va lor de Cr$ 4.118,00 aduzido entrar na composiçãw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-006.579/79 5. AcOrdão n9 101-73.536 das receitas de produção própria, sobre as quais in cidirão os benefícios fiscais de redução dos arti= gos 14 da Lei n9 4.239/63 e 23 da Lei n9 5.508/68 por corresponder a receita referida aos resultados . da Matriz beneficiados pelos incentivos aludidos, con - forme se comprova ãs fls. 47; Considerando que referentemente ã outra recei- ta citada, qual seja, a proveniente de mão-de-obra executada em matarias-primas pertencentes aos clien tes, e flagrante que tal receita não tem correlaçã5 com o empreendimento industrial, devendo pôis ser efetuada a sua exclusão da isenção do imposto pre- vista no art. 23 do Decreto-lei n9 756/69 da Sudam, visto que a mesma pertence ao resultado da Filial Belem, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 47; Considerando que pelas razões acima foram ela- borados os cálculos de fls. 61 e 62, relativos aos incentivos fiscais pertinentes ã Matriz da empresa impugnante e a sua Filial Belém, sendo considerados como correspondentes ao Lucro Real para ambas, os valores obtidos após o rateio da despesa de manuten ção de capital de giro próprio, sendo ainda apro- priada a receita proveniente de venda de querozene, no valor de Cr$12.080.636,00 ao resultado comercial da empresa Matriz, por pertencer a mesma a maior parte da receita bruta obtida; Considerando que com a exclusão do valor acima do resultado industrial da Matriz, e após a inclu- são do valor de Cr$4.063,00 referente a vendas de materiais do almoxarifado já citadas, foi apurada a redução- do imposto no valor de Cr$775.740,00; Considerando que em relação ã isenção do impos to, que beneficia o resultado da Filial, foi apura- da ãs fls. 62, a isenção no valor deCr$948.217,00 após ser excluído do Lucro Tributável Final o valor de Cr$111.952,43 correspondente a mão-de-obra executa- da em materias-primas pertencentes aos clientes,que constituem receitas de transações eventuais; Considerando que em razão das inovaçaes cita- das, foi apurado um imposto suplementar no valor de Cr$428.389,00, superior portanto ao apurado pelo lançamento impugnado, conforme se comprova através da minuta de cálculo de fls. 63; Considerando que conseqüentemente deverá ser reaberto o prazo para apresentação de nova i hugna- cão referente a parte inovada do lançamento,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480-006.579/79 6. Acórdão n9 101-73.536 Considerando tudo o mais que do processo cons ta; Julgo procedente, em parte, a presente ação administrativa para: I - Declarar devidos, conforme determinam os artigos 226 e 229 do RIR/75 o Imposto de Renda e o PIS nas quantias respectivas de Cr$ 428.389,00 e Cr$22.546,00 que serão corrigidas monetariamente quando recolhidas. II - Impor ã notificada a multa de 30% sobre os tributos acima depois de corrigidos monetaria- mente." 4. Em sua nova impugnação de fls. 72/84, a interessa- da argüi a nulidade da exigência do credito tributário sob a alega ção de que não se tratava de simples agravamento de infrações ante riores e sim de mataria nova no processo, não podendo prescindir da lavratura de auto de infração como previsto no art. 10 do Decre- to n9 70.235/72, e que, não fazendo a lei distinção entre matéria nova e anteriormente tratada, a complementação de tributo somente poderia ser exigida com observância das normas legais que discipli nam o procedimento administrativo. No mérito, sustenta que agira de acordo com a lei ao apresentar sua declaração de rendimentos do exercicio de 1977 centralizando suas operações no estabelecimento matriz e cãlculara as despesas de manutenção de capital de giro de acordo com o art. 254 e §§ do RIR/75, e que no citado dispositivo não se cogitava a hipótese de rateio dessa despesa entre estabele- cimentos, e que, referindo-se aos ganhos da empresa, como unidade global, quis o legislador autorizar a dedução da parcela do lucro tributável demonstrada em balanço objetivando a reposição de capi- tal de giro próprio com que a empresa iniciou o exercicio e, no ca so, estando centralizado na matriz todas as suas compras e pagamen - tos, conseqüentemente, todo o capital de giro da empresa foi utili- zado pelo estabelecimento matriz, não possuindo suas filiais, se- quer, capital registrado. No tocante ãs receitas de transações e- ventuais, alega que, embora figure no balanço sob esta rubrica, se enquadram integra ente nas atividades normais do processo indus- trial da empresa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-006.579/79 7. Acórdão n9 101-73.536 5. Ao manter a tributação, assim se manifestou a auto- ridade julgadora singular em sua Decisão de fls. 101/102: "Considerando que o art. 145 do Código Tributã rio Nacional expressa meridianamente em seu incisJ I que o lançamento regularmente notificado ao sujei to passivo só pode ser alterado em virtude de ini- ciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do mesmo Diploma Legal; Considerando que segundo dispOe o art. 149 pre falado, precisamente em seu inciso VIII, o lançamen- to e efetuado e revisto de oficio pela autoridade- administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provador por ocasião do lançamento anterior, sendo assim conferida tambám a autoridade administrativa singular a atribuição de lançamento de imposto; Considerando que por conseguinte não procede a afirmativa da notificada de que o lançamento efetua do na Decisão de n9 233181 pela autoridade adminis- trativa singular lhe concedendo o direito de defesa, o foi com inobservância dos textos legais; Considerando que o art. 254 do Decreto n976186/75 faculta às pessoas juridicas a exclusão do lucro real de importância correspondente à manutenção do capi- tal de giro próprio durante o periodo-base de sua declaração; Considerando que a autuada apresentou declara- ção de rendimentos referente ao ano-base de 1976 em nome da matriz, centralizando todos os resultados obtidos; Considerando que conseqüentemente entrou na com posição do Lucro Real apresentando Receitas e Despe- sas provenientes da sua filial de Belém; Considerando que, por constituir a manutenção de capital de giro próprio uma exclusão do lucro real, e justo e correto que a referida exclusão seja ra-- teada entre os resultados das filiais e da matriz,a fim de que seja obtido o resultado correto de am- bas, para fins de aplicação dos incentivos fiscais; Considerando que assim sendo e de se manter o rateio efetuado na Decisão 233/81, através da minu- ta de cálculo de fls. 60; Considerando que segundo consta no Processo n9 0480-006.846/81 desta repartição, o fabrico de la_/ tas por parte da Filial-Belám somente foireconheciogi § SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-006.579/79 8. AcOrdão n9 101-73.536 como atividade industrial isenta pela SUDAM, atra- ves do oficio DCl/DAI n9 272/81, a partir do exerci cio de 1978, ano-base de 1977; Considerando que conseqüentemente e de se man- ter como excluido do lucro tributável final referen te á filial Belem, para efeito de cálculo de isen= ção do imposto, o valor de Cr$ 111.952,00 correspon- dente á Receita proveniente da atividade acima; Considerando ainda que a venda de queimeme cons titui uma atividade diversificada da produção da eE presa, sendo portanto puramente comercial; Considerando pela razão acima e de se manter o valor do imposto incentivado calculado ás fls. 62; Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, Julgo procedente a presente ação administrati- va para: ti 6. Segue-se ás fls. 106/113 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatOrio. VOTO- r Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade processual argüida pela in teressada e de ser rejeitada por esta Câmara, vez que, em face do estabelecido no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 70.235/72, as nulidades fiscais restringem-se a: I - Os atos e termos lavrados por pessoas incompe- tentes; II - Os despachos e decisOrios proferidos por autori dade incomp, tente ou com preterição do direito de defesa - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-006.579/79 9. Acórdão n9 101-73.536 Como se verifica dos próprios autos, nada disso o- correu, pois o contribuinte defendeu-se amplamente nas diversas o- portunidades em que veio ao processo, argumentando convenientemente sobre as irregularidades que lhe foram imputadas. Sobre o pedido de diligencia formulado, entendo ser perfeitamente dispensável sua realização, vez que a própria interes_ sada trouxe aos autos elementos que permitiram a análise da nature- za das operaçOes realizadas por sua filial de Belém, com vistas ao gozo dos incentivos fiscais de que e titular e para que fossem esta_ belecidos, sem nenhuma critica / os percentuais utilizados no rateio da parcela representativa da despesa de Manutenção de Capital de Gi- ro Próprio entre as atividades exercidas pela empresa. A pessoa juridica interessada usufruiu do beneficio fiscal previsto no art. 23 do Decreto-lei n9 756/69, calculado ape- nas sobre os resultados financeiros obtidos com a fabricação de la- tas em geral, que •se constitui na atividade de sua filial localiza- da em Belém, Estado do Pará, e sua justificativa pela não apropria- ção de parcela da despesa operacional correspondente ã Reserva de 2 Manutenção de Capital de Giro Próprio ó, basicamente, a falta de previsão legal para esse procedimento. A Manutenção do Capital de Giro Próprio está previs ta nos artigos 254 e 255 do Decreto 76.186/75, enquanto vigentes. Quando negativa, anula total ou parcialmente as despesas com varia- ções de Câmbio ou de correção monetária de financiamentos do ativo fixo e, quando positiva, será excluída do lucro real, como previsto na letra "j" do artigo 223 do citado diploma legal, sendo debitada diretamente a lucros e perdas. Dal sua inclusão no conceito geral de "Despesas Operacionais" sob o ponto de vista contábil e fiscal seguido pela orientação contida no formulário da declaração de ren- dimentos. --"25 em a referida parcela como elementos de base d í, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-006.579/79 10. Acórdão n9 101-73.536 calculo valores patrimoniais da pessoa jurídica como um todo (art. 254, 5 19 do Decreto n9 76.186175), isto e, sem discriminação de eventuais subdivisões na estrutura empresarial, porem,esse_fato não autoriza a que se deixe de apurar sua influencia nas atividades que tenham tratamento tributário diferenciado, sob pena de converter-se em prejuízo do próprio contribuinte, no caso de apropriação inte- gral dentro da atividade favorecida com incentivo fiscal, ou em pre juizo do fisco, quando apropriada integralmente na atividade grava- da com o tributo, como e o presente caso. Por sua vez, a técnica contabil consagra a pratica de rateio como fórmula de apuração de custos, na falta de condições para a apropriação direta nas respectivas contas, principio este também recomendado na legislação tributária e adotado no presente procedimento. Ante o exposto, rejeito a preli, - nar de nulidade ar gfiida e, no mérito, nego provimento ao recurso /1 2 o - REL,TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .10.1.7.? f.874 Recurso n° 84.222 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente LABORATÓRIO BARSO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) LUCRO ARBITRADO DECRETO-LEI N9 1.648/78 - IN- TELIGÊNCIA DO ART. 89, § 49 - A faculdade de - arbitramento do lucro com base em outros ele- mentos diferentes da receita bruta (art. 89, caput), tais como: valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido etc. somente e cabível se a autoridade fiscal, apôs o exame da escrita comercial e fiscal no domicilio fiscal concluir que no há como apurar a exa- tidão da receita bruta em razão de falta de escrita comercial e fiscal ou se estas não me recerem fe. Idêntico critério se aplica parã- o efeito de abandono do cálculo do lucro com base no lucro real para ser utilizado o lucro arbitrado com base na receita bruta (19 cri- trio a ser adotado, em face do que estabele- ce o caput do art. 89 do D.L. n9 1.648/78). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO BARSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, sem prejuízo de, em nova ação fis , . n , se apuradas outras irregu- laridades, formalizar a exigência iscai/fi Sala das s--6e;.-Oe: (DF), em de dezembro de 1981 ' . r ' AMADO 1, " "low-Y .-.4 (er"41NDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 lo , . r, ‘ ,dli -- jif t',i,fi 1/ .5(-44, , i VISTO EM ADHEyI, W BAS IS DE CARVALHO , PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -1-1 PEZ W / NACIONAL ,, / _.- i . V. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NE- TO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). "Nkári,4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980/001.419/81-30 RECURSO N.°: 84.222 mx~o n1.0 , 101-72.874 RECORRENTE: LABORATÓRIO BARSO LTDA. RELATÓRIO Os autos dão-nos conta de que, em 12/11/80, a re- corrente fora intimada a apresentar sua declaração de rendimentos referentes ao exercício de 1980, no prazo de 20 dias, deixando, to_ davia, de fazê-lo. 2. Em 05/03/81, a apelante foi cientificada a recolher a importãncia de Cr$ 1.923.966,00 constante da notificação de fls. 8, e decorrente do arbitramento de seus lucros com base no ATIVO, conforme doc. de fls. 7/8 e A.R. de fls. 10. 3. Opondo-se à exigência fiscal, em 02/04/81, a noti- ficada apresentou a declaração de rendimentos com base no lucro real, onde apresenta um prejuízo de Cr$ 538.211,00 (f is. 15/19) e impugnou o lançamento, dizendo, em síntese, haver o seu controle societário sido adquirido por outra sociedade do mesmo ramo e, que em razão de problemas de qualidade de seus produtos e também do insucesso de vendas, face à ocorrênciade emergentes prejuízos, as atividades da recorrente foram paulatinamente desativadas até sua total paralisação em maio de 1979, passando as suas instalaç8es a l'' serem utilizadas pe: sua controladora, tudo fazendo provar com os doc. de fls. 20/98. . ///// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 ____ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.419/81-30 AcOrdão n9 101-72.874 4. Prosseguindo na instrução do procedimento, a repar- tição intimou a notificada a apresentar: 1) Livro DIÁRIO; 2) LALUR; 3) Mapa de Correção Monetãria do Balanço e; 4) Recibo de Entrega da declaração de 1981. Tudo conforme doc. de fls. 100 e A.R. de fls. 101. A exigência foi de imediato satisfeita com os doc. de fls. 102/115. 5. Apreciando o feito, a Divisão de Tributação consig- nou: "O Diário apresentado foi registrado no dia 06/04/81, sob n9 10165, portanto em data posteriorà entrega da declaração de rendimentos, ocorrida no dia 02/04/81; além disso, ainda que a existência do Diário anteriormente ao registro fosse admitida, sé para argumentar, a contabilidade não contem a trans crição do Balanço, mas apenas a demonstração do re- sultado. O descumprimento das leis comerciais e fiscais atesta o acerto do procedimento fiscal, arbitrando os lucros da empresa." 6. Submetidos os autos ã apreciação da autoridade jul- gadora de primeiro grau, esta manteve a exigência, consignando: "ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL: mantém-se o arbitramento quando o contribuinte, sujeito ã tri- butação com base no lucro real, não mantiver escri- turação na forma das leis comerciais e fiscais. Lan çamento procedente." 7. Cientificada dessa decisão em 03/09/81, conforme AR de fls. 123; em 30/09/81, o contribuinte apresentou o apelo de fls. 125/133, lido por inteiro, e assim resumido: 0 "19 - A desclassificação de escrita somente se admi- te como medida extrema, quando se torna abso- lutamente impossível apurar o resultado, pelos elementos da escrita.- Ora, se existe o Diário escriturado, que pode ser examinado, COM A DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO, embora sem a trans- crição do Balanço de Ativo e Pas ivo, e foi feita a declaração de rendiment, não poderia a escrita ser desclassificada.p 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 0980/001.419/81-30 Acórdão n9 101-72.874 29 - Existem, portanto, elementos capazes de condu- zir qualquer exame a um resultado eficaz, prin- cipalmente, se se considerar que a empresa, a partir de maio de 1979, praticamente paralisou suas atividades.- 39 - Utilizando-se, para efeito de raciocínio, os próprios elementos que fundamentaram a rejeição da impugnação, tem-se que o fato do registropce tenor do Diário (tido como insignificante pela própria informação fiscal) não é elemento capaz de autorizar a desclassificação da escrita.-Res ta apreciar, portanto, a falta de escrituração do Balanço, se capaz dessa autorização: - a pró pria jurisprudência transcrita indica que não ó e ., - Se a escrita contém elementos capazes de mostrar o resultado já não se pode mais falar em lançamento "ex officio" e desclassificação da escrita.- 49 - Como se admitir o lançamento de um tributo, classificado como "direito" quando não existe movimento comercial capaz de servir de base para ele? Se a fiscalização não logrou demons- trar qualquer movimento sonegado, a partir de maio de 1979, não pode haver pretensão de 1 se cobrar sobre um lucro que não aconteceu.1 É o relatório. 7,3 , m , , :, , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.419/81-30 Acórdão n9 101-72.874 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: O arbitramento do lucro tributável e uma medida ex- trema que a lei concede ao Fisco para salvaguarda do interesse co- letivo, quando não lhe for possível, jurídica ou materialmente, de_ terminar o lucro real do contribuinte. Na primeira dessas situações desponta a falta de creditibilidade da escrita da pessoa júrldica por falta .de cumpri- mento de formalidades extrinsecas e intrínsecas dos livros comer- ciais obrigatórios para que eles possam produzir efeitos proban- tes em seu favor contra terceiros (Cod. Com . arts. 13 a 15 e Dec. lei 486/69, art. 89). Atente-se bem para esse fato de Primordial importância: a falta de observância do requisito não acarreta a nulidade da escrituração, apenas não pode o comerciante usá-la.co- mo prova em seu favor como deixam claro o Código Comercial e_o Dec. lei 486/69. Este fato, todavia, não impede o Fisco de utilizá- -la para promover o lançamento do imposto que for devido, se a ex- tensão das falhas formais e/ou materiais não for de molde a im- pedir a determinação do verdadeiro lucro do contribuinte, ou se- ja, o seu lUcro real. Para esta tarefa, dispOe a autoridade fazen- dária de poderes para escoimar possíveis falhas, imperfeiOes ou omissões, podendo, inclusive desprezar parcelas, incluir rendimen- tos omitidos, arbitrar rendimentos tributáveis etc. Portanto, o arbitramento, como se sabe, é uma sim- ples forma de valorar a base de cálculo do imposto de que se pode- rá valer o Fio, na impossibilidade de determinar o lucro real do Contribuinté .è _ ,,,,,, / .,:, , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.419/81-30 AcOrdão n9 101-72.874 Este, em razão de ser aquele que representa o ideal tributário eleito pela lei, somente poderá ser abandonado nos ca- sos expressamente autorizados pela lei. O Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, reformulou por inteiro as hipOteses em que cabe o arbitramento do lucro (art. 79) e os parâmetros Utilizáveis para o cálculo do lucro tributário por essa modalidade. Nos incisos I, III e IV se declara ser cabivel o ar bitramento do lucro, quando: "I - o contribuinte sujeito ã tributação com ha se no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elabo- rar as demonstraç6es financeiras de que trata o §. 49 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração ã autoridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vicíos, erros ou deficiencias que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presu- mido, ou revelar evidentes indicios de fraude." , Por sua vez, no artigo 89, o legislador elegeu a RE CEITA BRUTA como base sobre a qual deveria recair o percentual a- plicável para o cálculo do lucro, ao estabelecer: "ART. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida." Nos §§ 39 e 49, abriu exceção abandonando o parâme- tro indicado no caput, especificando no § 39 a base de cálculo pa- ra os comissários ou representar'- es de pessoas jurídicas d estran- geiras e dispondo no § 49, que , 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.419/81-30 Acórdão n9 101-72.874 "§ 49 - Na falta de outros elementos a autori- dade poderá, observadas as normas baixadas pelo Se- cretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do pa- trimónio liquido, da folha de pagamento de emprega- dos das compras, do aluguel das instalações ou do lucro liquido auferido pelo contribuinte em peno- dos anteriores." A interpretação do disposto no caput e nesse § 49, indica-nos que o Fisco terá de tentar investigar em primeiro lugar qual a receita bruta e, só na circunstância de ser inviável a sua quantificação, lançar mão de um dos demais elementos autorizadospe la lei. A falta da apresentação da declaração de rendimen- tos no prazo fixado na intimação não dá suporte quer ao arbitra- mento (por falta de expressa autorização legal), quer ao abandono da receita bruta, pois o fato de o contribuinte não esclarecer a sua receita bruta, não quer dizer que ela não esteja contabilizada nos livros comerciais e fiscais, à inteira disposição do Fisco.Com pete ao Fisco, locomover-se, isto é, sair da repartição e ir ao do micilio do contribuinte examinar a sua situação fiscal. A falta de apresentação de declaração de rendimen- tos não autoriza que se abandone a tributação com base no lucro real, se este houver sido apurado pelo contribuinte; nem tampouco que se escolha qualquer outra base de cálculo, quando o contribuin te disponha do montante da receita bruta. Como obrigação acessória que é (art. 113, § 29 do C.T.N.) a simples falta de apresentação da declaração de rendimen- tos sujeita o infrator à penalidade prevista para as infrações ao Regulamento do I.R. sem penalidade especifica (art. 22 do Decreto- -lei n9 401/68) . Isto, evidentemente, sem prejuízo da penalidade ca_ bivel em decorrência do lançamento ex officio do ibuto eventual- mente devido (art. 21 do Decreto-lei n9 401/68) 7( ., 2 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980/001.419/81-30 Acórdão n9 101-72.874 Portanto, no caso dos autos, preliminarmente, veri- fica-se que a Fiscalização descumpriu o determinado pela legislação de regência ao abandonar a receita bruta, como primeiro obrigató- rio critério de calculo do tributo com base no arbitramento, o que, por si só ja invalidaria a exigência. Por outro lado, os vícios de escrita apontados pela Administração Fiscal não impedem de o Fisco auditar e atestar a ve racidade dos dados que nela se contem. Finalmente, o prejuízo apresentado não recomenda a manutenção da exigência. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, -:apuradas outras irregularida- , des,formalizar a exigência cabívi AMADOR O l '" e FERNm bEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13617.000155/2006-43
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2007 Ementa: OPÇÃO DATA DE INÍCIO DO REGIME FAVORECIDO O regime tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno exerce a função extrafiscal de mover o pequeno empreendedor para investir e é sob esse critério teleológico que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada. Da leitura do disposto no art. 8º da Lei nº 9.317/96, constatamos que há dois momentos para o exercício da opção pelo simples: um para as empresas que iniciam atividades, outro para aquelas já em pleno fluxo econômico. A sua redação, sem a colaboração do vetor teleológico, pode conduzir a uma interpretação que privilegie o aspecto formal. Em outros termos, as empresas que acabaram de ser criadas formalmente podem já começar no regime, independentemente da data de sua criação, ao passo que aquelas formalmente existentes não optantes só poderiam ingressar no início de cada ano. Todavia, a razão do regime é para que negócios sejam concretamente realizados e não para criar empresas no papel. Dessarte, o regresso da condição de inatividade deve também ser considerado como o marco inicial de ingresso no regime favorecido. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES A existência de débitos é uma das hipóteses de vedação à opção pelo regime favorecido, conforme disposto no art. 9º, inciso XV, da Lei 9.317/96. Todavia, esse dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, mas sim em cotejo com o que dispõe o art. 15, inciso VI e §5º, o qual autoriza a permanência no sistema àquelas empresas que regularizarem suas dívidas em até 30 dias da ciência do ato de exclusão. Desse modo, se a empresa regularizou os débitos para fazer a opção, não há razões para lhe negar esse direito.
Numero da decisão: 1201-000.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007  Ementa:  OPÇÃO ­ DATA DE INÍCIO DO REGIME FAVORECIDO  O  regime  tributário  diferenciado  e  favorecido  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  exerce  a  função  extrafiscal  de  mover  o  pequeno  empreendedor para investir e é sob esse critério teleológico que a legislação  infra­constitucional deve ser interpretada. Da leitura do disposto no art. 8º da  Lei  nº  9.317/96,  constatamos  que  há  dois  momentos  para  o  exercício  da  opção pelo simples: um para as empresas que iniciam atividades, outro para  aquelas já em pleno fluxo econômico. A sua redação, sem a colaboração do  vetor teleológico, pode conduzir a uma interpretação que privilegie o aspecto  formal.  Em  outros  termos,  as  empresas  que  acabaram  de  ser  criadas  formalmente podem já começar no regime, independentemente da data de sua  criação,  ao  passo  que  aquelas  formalmente  existentes  não  optantes  só  poderiam ingressar no início de cada ano. Todavia, a razão do regime é para  que  negócios  sejam  concretamente  realizados  e  não  para  criar  empresas  no  papel.  Dessarte,  o  regresso  da  condição  de  inatividade  deve  também  ser  considerado como o marco inicial de ingresso no regime favorecido.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ­ VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES  A existência de débitos é uma das hipóteses de vedação à opção pelo regime  favorecido,  conforme  disposto  no  art.  9º,  inciso  XV,  da  Lei  9.317/96.  Todavia,  esse  dispositivo  não  pode  ser  interpretado  isoladamente, mas  sim  em  cotejo  com  o  que  dispõe  o  art.  15,  inciso  VI  e  §5º,  o  qual  autoriza  a  permanência no sistema àquelas empresas que regularizarem suas dívidas em  até  30  dias  da  ciência  do  ato  de  exclusão.  Desse  modo,  se  a  empresa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 100          2 regularizou os débitos para fazer a opção, não há razões para lhe negar esse  direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhaes Soares De Queiroz .    Relatório  O presente feito é inaugurado pelo pedido de inclusão no Simples Nacional, à  fl. 01, no qual, consignou como razão de pedir que, in verbis:  A empresa JRG AUTOPEÇAS & SERVIÇOS LTDA ­ ME, CNPJ  25.774.852/0001­67 e Inscrição Estadual 062.610003.0011, com  atividades  de  Comércio  varejista  de  austopeças  (CNAE  5030­ 0/03),  localizada  á  Rua  Rio  Branco,  717  ­  Centro  em  Capelinha/MG  ­  Cep  39680­000,  vem  requerer  da  Receita  Federal  a  sua  Opção  pelo  Simples(  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Micro  empresas  e  das  Pequenas  Empresas  )  a  partir  de  01/01/2006,  tendo­se  em  vista  que  a  referida  atividade  permite,  e  que  não  a  fez  anteriormente por se encontrar inativa.  Por meio do despacho decisório de fl. 37 a 39, seu pleito foi  indeferido nos  seguintes termos:  A  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  em  seu  art.  8°,  determina  que  a  opção  ao  regime  de  tributação  favorecido  em  relação às microempresas e das empresas de pequeno porte, seja  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 101          3 formalizada  mediante  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica,  submetendo  o  contribuinte  a  esta  sistemática  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário subseqüente.  A  Lei  n°  9.317/96  dispõe  em  seu  art.  8°  e  9°,  acerca  da  formalização da opção e das vedações a opção pelo Simples:  (...)  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  a  opção  pelo  SIMPLES  no ano­calendário de 2006, para as empresas já cadastradas no  CNPJ, deveria ter sido realizada até o dia 31 de janeiro de 2006.  De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de  2 de outubro de 2002, comprovada a ocorrência de erro de fato,  pode  a  Autoridade  Tributária  retificar  de  oficio  a  FCPJ  para  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  no  CNPJ,  desde  que  seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte  aderir ao Simples.  Contudo,  não  resta  comprovada a  intenção  do  contribuinte  em  optar  pelo  SIMPLES,  uma  vez  que  o  interessado  desde  o  ano­ calendário de 2001 entrega  suas Declarações PJ  Inativo  e não  efetuou qualquer pagamento pela sistemática do SIMPLES e que  no caso presente, verifica­se ausência de FCPJ a ser retificada  de oficio.  Ressalta­se, por oportuno, que a empresa acima referida possui  Inscrição em Dívida Ativa da União com a situação "ativa não  ajuizável em razão do valor" como abaixo discriminado: (...)      Na fl. 42, o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade com o  seguinte teor, literalmente:  A  empresa  JRG  AUTOPEÇAS  &  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  25.774.852/0001­67  e  Inscrição  Estadual  062.610003.0011, com atividades de Comércio varejista de  autopeças  (CNAE  5030,­0103),  localizada  á  Rua  Rio  Branco, 717 ­ Centro em Capelinha/MG — Cep 39680­000,  vem  junto  a  Receita  Federal  manifestar  a  sua  inconformidade  em  relação  o  indeferimento  de  a  sua  Opção pelo Simples  ( Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Micro  empresas  e  das  Pequenas  Empresas)  a  partir  de  01/01/2006,  tendo­se  em  vista  que  a  referida  atividade  permite,  e  que  não  a  fez  anteriormente por se encontrar inativa, e que foi indeferido  seu pedido de opção pelo simples por possuir Inscrição em  Dívida Ativa da União a qual era desconhecida da referida  empresa,  mas  que  foi  quitada  em  29/08/2006  (ver  darf  anexo).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 102          4 Esclarece  ainda  que  não  fez  nenhum  recolhimento  de  Imposto  simples  por  ter  faturamento  a  partir  de  agosto/2006 que vencerá em 20/09/06, mas que já recolheu  os  impostos  referente  o  INSS  sob  Regime  Tributário  do  Simples (ver cópia anexo).    A decisão de primeiro grau negou provimento ao pedido sob o  fundamento  de  que  o  contribuinte  estaria  proibido  de  optar  pelo  Simples  em  01/01/2006  em  razão  dos  débitos junto à PGFN.    Ainda  inconformado  com  o  resultado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário às fls. 83, nos seguintes termos, in verbis:  A Microempresa JRG AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA — ME,  alterada para JRG COBRANÇA, PROMOTORA DE VENDAS E  TURISMO LTDA, CNPJ 25.774.852/0001­67,  localizada  a Rua  Governador  Valadares,  217  Lj  05  –  Centro  nesta  cidade  de  Capelinha/MG, através de seu representante  legal e sócio, vem  interpor recurso junto ao Conselho de Contribuintes ­ RFB, para  sua inclusão Retroativa no Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  para  o  calendário  2006,  conforme  alegações a seguir:  A  requerente,  em  19/03/1997,  solicitou  a  Opção  pelo  Simples,  através  do  termo  de  opção  e  conseqüentemente  parcelamentos  dos débitos da Pessoa Jurídica  (ver anexo), na ocasião não  foi  apresentado pela Receita Federal qualquer pendência em nome  da  referida  empresa,  somente  em  agosto/2006  apareceram  débitos  já  em  Dívida  Ativa  que  foram  imediatamente  quitados  (ver Darf anexo). Não foi apresentado FCPJ, tendo­ se em vista  que  a  Opção  foi  requerida  através  do  Termo  de  Opção  (ver  termo anexo) dentro do prazo, apresentou PJ Inativa por não ter  efetuado  receitas  ou  outra  movimentação  financeira  no  ano  calendário 2006.  Inconformada com o teor da Carta Comunicação ARF/DTA/MG  n° 575/2008 de Indeferimento ­ Processo n° 13617.000155/2006­ 43,  solicita  o  parecer  favorável  ao  acolhimento  do  recurso,  conforme alegações acima interpostas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 103          5 É  oportuno  destacar  que  um  dos  julgadores  da  DRJ  votou  para  dar  provimento  a  favor  da  empresa.  Não  sei  quais  foram  seus  fundamentos,  uma  vez  que  não  apresentou declaração de voto, mas com sua posição me alinho.  A  tributação  diferenciada  e  favorecida  criada  pela  Lei  nº  9.317/96  possui  esteio constitucional sólido: os artigos 179 e inciso IX do art. 170, dispositivos que determinam  o  estabelecimento  por  todos  os  entes  políticos  de  regimes  jurídicos  diferenciados,  inclusive  quanto a obrigações tributárias, para as microempresas e empresas de pequeno porte com o fito  de incentivá­las.  As  razões desse  tratamento diferenciado não  se  limitam à  realização,  sob o  aspecto  material,  do  primado  da  igualdade.  Seus  objetivos  são  mais  amplos  e  auspiciosos,  sobre os quais já me debrucei em artigo publicado em revista especializada. Abaixo, transcrevo  minhas considerações:  O  tratamento  jurídico  diferenciado  e  favorecido  dispensado  às  empresas  de  menor  porte  seguramente  atende  ao  primado  isonômico  do  ponto  de  vista  substantivo:  tratar  os  iguais  igualmente,  e  os  desiguais  desigualmente  na  medida  de  suas  desigualdade.  Todavia,  seus  fundamentos  jurídicos  são  sobremaneira  mais  amplos  e  os  intuitos  constitucionais  muito  mais auspiciosos.  Conforme  leciona  José  Afonso  da  Silva1,  a  Constituição  Brasileira adota o modelo dirigente. É sobremaneira minuciosa  ao conduzir o Legislativo e os demais Poderes a adotar medidas  conforme  finalidades  estatuídas.  Tece  não  só  escopos,  mas  também diretrizes, limites, condições e até, não raro, os meios a  serem adotados para a consecução dos fins pretendidos.   Tantos  pormenores  no  patamar  superior  da  ordem  jurídico­ nacional  decorrem  do  momento  histórico  em  que  se  situou  o  constituinte  para  edificar  um  ordenamento  jurídico  capaz  de  atender, a um só turno, o clamor por novas e vastas conquistas  sociais,  sem  deixar  de  firmemente  garantir  direitos  individuais  próprios da concepção político­liberal.  É no equilíbrio entre o modelo liberal­clássico, que conclama a  presença  mínima  estatal  a  fim  de  possibilitar  a  realização  máxima da personalidade humana por meio de sua liberdade de  escolha e de ação, e o social­intervencionista, segundo o qual o  Estado  é  a  única  organização  social  capaz  de  saciar  as  necessidades básicas daqueles incapazes de se auto­prover, bem  como de conter as forças destrutivas internas do modo produtivo  capitalista, que se assentam os ditames de nossa Constituição; e  para  se  manter  eqüidistante  entre  ideologias  aparentemente  antagônicas, necessariamente precisa ser minuciosa.  O  compromisso  entre  duas  concepções  ideológicas,  supostamente irreconciliáveis, impôs ao constituinte um enorme  esforço  enunciativo.  Exigiu  a  adoção  de  uma  moldura  constitucional  dirigente;  repleta,  assim,  de  ditames  que                                                              1 Aplicabilidade das normas constitucionais, pág. 135­166.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 104          6 governam  a  atuação  dos  Poderes  Públicos,  pormenor  a  pormenor.  O Capitalismo é o modelo jurídico­econômico contemplado pela  Constituição  e,  assim,  bens  produtivos  e  modo  de  produção  devem essencialmente ficar sob domínio privado. Essa opção se  esteia  na  premissa  de  a  liberdade  econômica  viabilizar  a  ação  da  lei  causal  da  competição,  que  estimula  agentes  privados  a  produzir  mais,  melhor  e  com  menos  recursos  materiais  e  humanos,  o  que  conduz  ao  contínuo  incremento  quantitativo  e  qualitativo das utilidades disponíveis para toda sociedade.  Essa  visão  sobremaneira  otimista  acerca  do  liberalismo  econômico  foi  rechaçada  pela  História,  apesar  de  retornar  periodicamente como doutrina dominante por meio de contornos  teóricos  mais  rebuscados,  como  no  atual  Neoliberalismo,  cuja  apregoada  desregulamentação  financeira  levou  quase  à  desintegração do sistema financeiro mundial neste ano de 2008.  Além do Capitalismo, nos moldes do Liberalismo Clássico, não  promover a alocação econômica da forma mais condizente com  os anseios do grosso das nações e suas populações, a concepção  da  liberdade  exacerbada,  a  total  ausência  de  regulação  das  forças produtivas, resultam, não raro, na própria destruição das  bases  capitalistas.  A  experiência  humana  comprovou  que  o  Estado não é a única forma de organização social repressora; os  próprios  detentores  privados  do  capital  sem  os  controles  adequados  reprimem  o  desenvolvimento  alheio  e  destroem,  de  tempos em tempos, a si mesmos.  O Capitalismo, numa moldura jurídica liberal clássica, pode ser  comparado  a  um  alazão  selvagem,  dotado  de  tamanha  força  motora,  que  num  irrefreado  impulso  a  galope  pode  não  só  esmagar  criaturas  menores,  mas  até  mesmo  fraturar  suas  próprias  pernas.  Deve,  portanto,  ser  guiado  à  “rédea­curta”,  sob pena de derrubar e ferir de morte seu próprio condutor – o  Estado.  Dessa forma, o modelo constitucional brasileiro compromete­se,  a  par  de  configurar­se  economicamente  capitalista,  com  o  determinante  papel  regulamentar  tendo  por  escopo  mitigar  as  fraquezas  desse modelo,  em  especial,  pela manutenção de  suas  bases,  isto  é,  a  liberdade  concorrencial  e  a  re­alocação  produtiva;  ademais,  apresenta  destacada  inspiração  social.  Busca prover a população dos meios mínimos necessários para  uma  vida  digna.  Elege  igualmente  o  compromisso  de  dotar  a  população em geral de inúmeros direitos considerados, ao lado  da liberdade, essenciais: a saúde, a educação, a cultura, etc.  O equilíbrio entre esses dois modelos – o Capitalista­liberal e o  Intervencionista­social  –  informa  toda  a  ordem  jurídico­ constitucional  e,  portanto,  seus  setores,  como  o  Sistema  Tributário  Nacional.  Ao  lado  de  enunciados  constitucionais  típicos  do  primeiro  modelo,  como  os  princípios  da  legalidade  tributária, da anterioridade, do não­confisco, as imunidades dos  templos de qualquer culto e dos partidos políticos, a vedação a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 105          7 concessão de incentivos fiscais a empresas públicas e sociedades  de  economia mista em detrimento do  setor privado, há um sem  número  de  outros  que  buscam,  mediante  regras  tributárias,  cumprir  as  funções  regulatórias  e  assistenciais,  tais  como  a  seletividade  do  IPI,  a  diferenciação  das  alíquotas  do  ITR  em  razão da produtividade da terra, a progressividade no tempo do  IPTU,  as  exceções  aos  princípios  da  estrita  legalidade  na  fixação  das  alíquotas  dos  impostos  regulatórios  (II,  IE,  IPI  e  IOF), dentre tantos outros.  A  tributação diferenciada e  favorecida  das  empresas  de menor  porte é mais um daqueles dispositivos constitucionais de  índole  intervencionista­social.  Busca  por  meio  de  um  só  mecanismo  atingir  dois  intentos:  (i)  o  de  mitigar  as  distorções  do  modelo  liberal em prol das próprias bases capitalistas e (ii) o de atender  aos mais diversos direitos sociais.  Em  relação  ao  primeiro  escopo,  como  já  destacamos,  o  livre  mercado,  nos  moldes  do  liberalismo  clássico,  é  incapaz  de  sustentar suas próprias bases. Ele apresenta distorções, as quais  impõem  ao  Estado  interferir  nos  domínios  privados  com  a  finalidade de promover reparos. Uma das principais disfunções  do modelo liberal é a dificuldade (às vezes até inviabilidade) de  novas  empresas  se  implantarem  em  mercados  dominados  por  empresas  de  grande  porte,  o  que  macula  o  primado  da  livre  concorrência – um dos princípios eleitos pelo constituinte como  informador da atividade econômica nacional (art. 170, inciso IV,  CF).  A  livre  concorrência  é  um  dos  mais  importantes  pilares  do  Capitalismo  e  uma  das  principais  justificativas  para  a  adoção  desse  modelo  econômico.  Num  ambiente  em  que  os  agentes  concorrem entre si, são impulsionados a produzir mais e melhor,  o que repercute não em benefício próprio, mas para a sociedade  como  um  todo.  Em  mercados,  contudo,  já  dominados  por  grandes corporações empresariais, ainda que não se configurem  monopólios  ou  oligopólios  que  intencionalmente  pratiquem  ações  para  evitar  o  surgimento  de  novos  concorrentes,  sua  estrutura de negócio  já amadurecida e com expressivos ganhos  de  escala  é,  por  si  só,  um  fator  inibidor  do  surgimento  de  concorrentes,  especialmente,  de  pequeno  porte  econômico.  Assim, a tributação favorecida de pequenas empresas estimula o  surgimento  de  novas  empresas  mesmo  em  atividades  já  sob  o  domínio  de  agentes  econômicos  de  elevado  porte.  Não  por  acaso,  a  lei  que  hoje  regula  a  tributação  favorecida  (Lei  Complementar nº 123/06) exclui do favor a empresa “resultante  ou  remanescente  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica”  (art.  3º,  §  4º,  inciso  IX);  afinal, o objetivo constitucional de cunho econômico é fomentar  o  surgimento  de  novos  empreendimentos  –  que  eles  nasçam,  cresçam  e  amadureçam  –  e  não  o  desmembramento  dos  já  existentes.  Ao lado do escopo reparador de disfunções liberais, a tributação  favorecida  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 106          8 possui destacado intuito social. Um outro relevante princípio da  ordem econômica, inscrito na Carta Constitucional, é a busca do  pleno emprego (art. 170,  inciso VIII). O emprego e, portanto, o  trabalho,  constitui  um  dos mais  importantes  direitos  da  ordem  social  (“Art. 193. A ordem social  tem como base o primado do  trabalho”).  Como  são  as  empresas  de  menor  porte  econômico  que,  proporcionalmente, mais  empregam,  o  estabelecimento  de  um  regime  tributário  favorecido  para  as  menores  unidades  produtivas  é  um  importante  meio  que  o  Constituinte  impôs  ao  legislador  para  atender  a  um  dos  mais  relevantes  fins  de  contorno social: o trabalho.  O  trabalho  é  sobremaneira  relevante  em  razão  de,  por  seu  intermédio,  outros  tantos  direitos  poderem  ser  minimamente  conquistados. Quem está empregado e, portanto, recebe salário  ao  final  de  cada  mês,  terá  melhores  condições,  sem  a  necessidade  de  intervenção  direta  do  Estado,  de  obter  saúde,  educação, cultura, desporto; enfim,  todos os demais direitos da  ordem social são indiretamente intensificados.  Em suma, o Constituinte ao determinar às Entidades Políticas o  estabelecimento  de  um  regime  tributário  diferenciado  e  favorecido para as  empresas de menor porte  fixou um meio de  política  tributária a  ser  implementado com o  fito de  se atingir,  não  um,  mas  vários  escopos  constitucionais  alinhados  com  os  diversos  compromissos  aparentemente  antagônicos  de  manutenção  de  um  sistema  produtivo  privado  sob  bases  capitalista­liberais  ao  lado  de  um  Estado  regulador  e  assistencialista.  O  regime  diferenciado  tem  assim  o  escopo  de  promover  a  criação,  a  manutenção e o desenvolvimento dessas empresas com o fito de concretizar diversos valores  constitucionalmente consagrados.  Exerce  assim  a  função  extrafiscal  de mover  o  pequeno  empreendedor  para  investir  e  é  sob  esse  critério  teleológico  que  a  legislação  infra­constitucional  deve  ser  interpretada.  Era  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.317/96,  que  disciplinava  a  opção  pelo  regime  favorecido federal. Abaixo seque sua transcrição:  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:      I  ­ especificação dos  impostos, dos quais é contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);      II ­ ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de  pequeno porte).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 107          9     §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.      §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.      § 3° Excepcionalmente, no ano­calendário de 1997, a opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°  de janeiro daquele ano.      §  4°  O  prazo  para  a  opção  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita  Federal.      §  5°  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  SIMPLES  deverão  manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa  que  esclareça  tratar­se  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES.      §  6o  O  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto no 70.235,  de 6 de março de 1972.     Da leitura desses dispositivos, podemos perceber que há dois momentos para  o  exercício  da  opção  pelo  simples:  um  para  as  empresas  que  iniciam  atividades,  outro  para  aquelas já em pleno fluxo econômico.  De  fato,  a  dicção  do  dispositivo,  sem  a  colaboração  do  vetor  teleológico,  pode  conduzir  a  uma  interpretação  que  privilegie  o  aspecto  formal.  Em  outros  termos,  as  empresas  que  acabaram  de  ser  criadas  formalmente  podem  já  começar  no  regime,  independentemente da data de  sua criação, ao passo que aquelas  formalmente existentes não  optantes só poderiam ingressar no início de cada ano.  Todavia,  a  razão  do  regime  é  para  que  negócios  sejam  concretamente  realizados  e  não  para  criar  empresas  no  papel.  É  para  fomentar  o  exercício  da  atividade  econômica. Dessa forma, a  interpretação deve privilegiar o caráter substancial da atividade e  não o meramente formal.  Para  aquelas  empresas  que  concretamente  já  estão  desenvolvendo  a  sua  atividade,  a  lei  estabeleceu  períodos  de  vigência  do  regime diferenciado  por diversas  razões  relativas à própria praticabilidade da tributação. A lei tem que estabelecer um período mínimo  (no caso, um  ano) para  a permanência  em cada  regime de  tributação com a demarcação dos  seus  termos  iniciais  e  finais.  Do  contrário,  se  fosse  permitido  às  empresas  entrar  e  sair  diariamente do regime a seu talante se implantaria o caos para a Administração Tributária.  As razões que levam à fixação do prazo para a opção ao regime para aquelas  empresas já em atividade não se aplicam para os novos empreendimentos justamente porque a  intenção  normativa  é  justamente  a de  que  efetivamente  esses  novos  empreendimentos  sejam  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 108          10 realizados em razão do incentivo tributário. O regime favorecido é usado como gatilho para o  empresário  tomar  a  decisão  de  exercer  a  atividade  econômica  e  não  para  criar  um  empresa  meramente no papel.  Pois bem, a situação de inatividade para atividade equivale à criação de uma  empresa.  O  regime  cumpre  o  intento  de  fomentar  o  empresário  que  possui  uma  empresa  “parada”  a  promover  atividade  econômica.  Do  contrário,  o  que  deveria  fazer?  Abrir  formalmente um novo CNPJ? Não faz sentido.   O regresso da condição de inatividade, desse modo, para fins de interpretação  legal, deve ser considerado como o marco inicial de ingresso no regime favorecido.  Superado esse ponto, passamos a outra razão para o indeferimento do pleito.  Com  relação  à  existência  de  débitos,  de  fato,  esta  é  uma  das  hipóteses  de  vedação à opção prevista no art. 9º, inciso XV:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;    Todavia,  esse  dispositivo  não  pode  ser  interpretado  isoladamente, mas  sim  em cotejo com o que dispõe o art. 15, inciso VI e §5º:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  VI ­ a partir do ano­calendário subseqüente ao da ciência do ato  declaratório  de  exclusão,  nos  casos  dos  incisos  XV  e  XVI  do  caput do art. 9o desta Lei.  (...)  §  5º  Na  hipótese  do  inciso  VI  do  caput  deste  artigo,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples  mediante  a  comprovação,  na  unidade  da  Receita  Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da  quitação  do  débito  inscrito  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão;  É  evidente  a  intenção  legislativa  de,  antes  de  excluir  a  empresa  do  regime  favorecido,  possibilitar  a  sua  regularidade  fiscal.  Desse  modo,  se  a  empresa  regularizou  os  débitos para fazer a opção, não vejo razões para lhe negar esse direito.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 13617.000155/2006­43  Acórdão n.º 1201­00.531  S1­C2T1  Fl. 109          11 (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 13822.000035/89-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80237
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - SP Tributação Reflexa - PIS/Dedução Mantida a tributação constante do pro cesso principal - IRPJ-, por uma rela ção de causa e efeito, e de ser manti da a exigência decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES BYRRA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO-s (DF), em 20 de junho de 1990 URG PEREIrà - PRESIDENTE • CELA09//LV S 0SA - RELATOR VISTO EM AFONS CEL.O 'ERR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: AG 1 t ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conslhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13822-000.035/89-77 RECURSOW 58.022 ACORDAOW 101-80.237 RECORRENTE: CONFECÇÕES BYRRA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa- PIS/DEDUÇÃO - / assim descrita a imputação em resumo: "EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 PIS/DEDUCAO DO IR e TIS/FATURAMENTO Lançamento de ofício do valor das contribuiçoes' para o Programa de Integração Social (PIS), moda lidades "Dedução do Imposto de Renda Pis Fatura= mento", decorrente de Auto de Infração lavrado ! por omissão de receitas, conforme cópias anexas' (auto e suas peças), que passam a integrar o pre sente processo. A exigência e efetuada com base nos seguintes dispositivos legais: PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: Art. 39, "a" da Lei Complementar 7 70; art. 480 do RIR/80, apro- vado pelo Decreto n9 85450/80; art. 49, .§ 19,"a" do Regulamento anexo ã Resolução BACEN 174/71. PIS-FATURAMENTO: Art. 39, "b" da Lei Complemen- tar7/70; art. 49. § 19, "b" do Regulamento ane- xo ã Resolução BACEN 174/71; art. 19, parágrafo' único, "b" da Lei Complementar 17/73; e itens I a III da Resolução BACEN 482/78." A. impugnação da Recorrente encontra-se _a fls.10, por referencia da apresentada no processo _matriz - n9 13822-000.032/89-41. O processo envolvendo PIS/Dedução e PIS/Fatura /27 1 DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600r75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.035/89-77 3 Acórdão n9 101-80.231/ mento, a final só do primeiro passou a tratar (fls. 29). O FISCO se manifestou pelo aguardo do decido no processo-causa. A decisão recorrida assim se expressou para man ter o lançamento: "CONSIDERANDO que a exigência das contribuições' é mera decorrência da infração que foi julgada procedente no processo principal, sendo o desfe- cho dessa mera conseqüência daquele; CONSIDERANDO que, nos termos da decisão número 10820-386/89, inferida no processo principal foi integralmente mantida a tributação relativa' ao IRPJ." A fls. 23 se vê o recurso voluntãrio, referindo- -se ao apresentado no processo IRPJ. É o relatório. /91 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 13822-000.035/89-77 4 Acórdão n9 101-80.237 VOTO_ Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi mantida a exigência,re- sultante do julgamento de primeira instância administrativa quan- do do julgamento do recurso voluntário, acórdão n9 101-80.202. A fundamentação da decisão da autoridade monocrática, no pro cesso reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidi- do no processo-causa, que no caso em exame manteve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego pro vimento ao recurso. É o meu voto. 4440%4./ CEL.,§ LVES 'EI OSA' - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003233/93-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89915
Nome do relator: Não Informado
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DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE . 14 de Junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.915 CONTRIBUIÇÃO PISTFATURAMENTO. Os decretos-Leis IN 2 445/88 e 2449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede, portanto, o lançamento da contribuição efetuada com base nos referidos Decretos-Leis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOOK DOOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado SON 1' ' RIGUES PRES 1D , ' TE - --- RAUL---51\4ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELLE DE CONTRIBUINTES ProEesso n2 10810-003.233/93-62 Acórdão n2 101-89.915 RELATÓRIO LOOK DOOR PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA., COM sede em RIbeirão . Preto---5P, rei:erre de decisão proiaiada pelo DeLegado da Receita Federal. naquela Cidade, através da qual Tei conTirmado e lançamento da Contribuiçao devida ao Programa de Integracno Social, a que se refere o artigo 32, alínea fi b'N artigo 62, paragrafo Unido da Lei complementar. n2 Off/O, c/c artigo 12, paragraTo unido, da Lei Complementar . n2 17/73p artigo 12, inciso V e g, 22 do Dec.lei n2 2.445/88, com a nova redação dada pelo Dec.lei n2 2.449/88 e artigo 11 da Lei. n2 7.689/8S, calculada sobre a . receita operacional omitida pela empresa nos meses de Julno de 1988 a julho de 1992, conforme Auto de fl ....rfração e respecuivos demonstyativos de fls. 06/IY, apurada at.raves do processo fisccal n2 10840-003.230/93-74. O lançamento foi impugnado á ..ts fls. 23/28, t.:. €.2 ri c3 ::::. i:•:,. .i. r ..:. e v ' c.2 s is :":"¡. CA :*:':t 5::. E.".."! r" C.:, r.) O r- t é'á el (:::, :Èis r :.:R 2: Ci es e x •p e ri i.1 ri .:*-Et dl .k -::.ss, 3 p r c..) C e d..1. 111 1:1131 11...7.:i „ G ' lançamento foi incegralmente mwItido pela autorioade julgadora ce primeiro grau através da oecisao de fls. 34/35, a Efeito do que ocorrera com o processo principal. PROCESSO N9 10840-003.233/93-62 3 AcOrdão n9 101-89.915 COWSPInin CIAJEtS r"ZóES 5 ;3.0 lAdaE, em Plenârio. É o Relató;--io MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO EONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 10840-4X):.::::.21U9".3.-02 Acórdão n2 101-29.915 VOTO Conselheiro RAUL.. PIMENTEI., Relator-,: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento ex-ofício da contribuição devida ao Programa de Integração Social, e não recolhida, calculada sobre a receita operacional omitida pela interessàda nos meses de julho de 1988 a julho de 1992, de acordo com o artigo 32, "P u , da Lei Complementar. n2 0:71"7c..4 c/c artigo 1 0 , parágrafo nnico da Lei Complementar. fl o 17/73;; artigo 12, V e § 20 do Déc.lei n2 2.445/88, COM a nova redação dada peio Dec.lei 3i2 2.449/88 e artigo 11 da Lei n2 7.689/88. Sem necessidade de en .trim----se no mérito da questão, é de SE IwiiEti' em consideração que OS Decretc)s' -leis nP 2.245/88 e 2.4.49/88, que irltroduzíram modificaçC5es na Lei Complementar n2 7/70, no que diz respeito à fato ger ... ¡Rdor- e à base de cãlculo da ccJntri.t.itiição, fi......ii-Eim considerados. inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Feder'iiál!: no julgamento do RE n2 148.754-2, sob o arigurnel .....1to de que LPi Complementar . não pode ser alterada por. decreto-lei. O Decreto--lei n2 2.245, de 29-06-88, através!", * PROCESSO N9 10840-003.233/93-02 5 Acórdão n9 101-89.915 t... .1. c:,:i c.) ..1.1.......: ,, .1..11 c:: :L 5 O ',../ . a I 1:". ei., r- c:: t .t , a. ¡:::i a ?"" 1":. ..1. i''' C.1 C) 5 't a t 1:1 '1 a 1".1 a. :5. E!: da e": .::-R ..1 c::;....i. .1. o . C.:1 e t::::1. 1 :,.. LÃ if"" .:':':)..Ci) f..::: 11 1:. f..3 C1 f.C.) ::11 . e .i. 5 l'i'l a 1::: Ci...) •:'15 a .1.... '1". i:'1i. Dr.:)C:.:. F"' a c:: 1.. (:::t 11 a .1. 1.) ro l: .1:'it 0 O rr, ê s a 1-1 1: e r- .1.. o i''' .:: 2 1:-' C) r'' a 1:::. 15 Et if"' a. :z a ::::t ,, ul 'à o :,:-....-::::., ...1 c) (..i. 1..1. 1. ..i. ci ..,:ïç c.i e: Ger m a C.1 amei') C.1 a a o C) 1''''' 2 a me 1.-:. f..::: r: .1 a , s e 11 a r.:1 r C111(.111 C: .1.. ama r to do c...Jci ..f:-. r . ,....i ui. ei I.. c: ..i., á r. 1. c) 1 ...i. m I, 1 . . ando iffi ;:: 1..:):‘ S e S . Cl e C: á I C: 1..1 1. C) de i.......c..:!--1 I.:. r - ...1.. 1:31 i 'I Cs; 1c. i''.:,...1.' CJ .1' .. á S C:C:ir.; . L...i.. d a s rl a 1.... e L.. 1:1 o rui ::::i .1.. e rn .::::::1-"-: "1:. a as 111 C:1 d ...i.. f 1 i......::::.:,. c:.C..)¡::::!s i i. ") 1.. r O Cl CÁ z.".1. C.1 a/::::. 1',1 e 1 a I._ e ..I. 1:::c3m):::/ 1 emer :i lar- L-0:1 ..1.(.. "7 ../ 711', fs.. 4 11 t. a 0 2 :t f. !DO 5. '1: O :3 C.'i o t...i. o r . o ,.." ...... it“e? i -1 1.....{.3 :.::. c) r"' C:: f...:1...1 j'''' :1:.:3 1''"' a. 1:T: ..... 1.. 1. 1 -- -1)F. „ 14 i....:::,....._„...i...1...14.1 i-ro .....si E.? .1 9 6 a 1. . i.:3 r- . III-.-......_. --- .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000218/92-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85038
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 652, .1..g.51 do RIR/90 c/c a do artigo 9Do do Decreto-lei no 2.303/96, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçbes no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por INFO-TEC MÁQUINAS E SUPRINENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbe, DF, em 27 de abril de 1993 - , r ' MARP _-- P 411, - - PRESIDENTE E RELATORA /. - VISTO EM AF'-,sU CE_SO FERREIRA ív._ CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ^ .,, ,,,, FAZENDA NACIONAL ,' "ki AL5 K bj,-'4., . Participaram, ainda, ro presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 t- ', MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~ PROCESSO N2 13709-000.218/92-11 RECURSO No: 104.310 ACORDO No: 101-85.038 RECORRENTE: INFO=TEC MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA. RECORRIDA: DRF no Rio de Janeiro (RJ) RELATORIO im-o-iLC MAQUINAS E SUPRIMENTOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro RJ, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no auto de Infração de fls. 01. A exigencia corresponde à aplicação de multa regulamentar, no valor originário de Cr$646.996,71, posteriormente retificado para 3.000 UFIR, em virtude do não atendimento, pela contribuinte, no prazo estipulado, às Intimaçbes de fls. 03 e 04, onde foram solicitadas informaçdes relativas aos seus estoques em 31.12.90. As fls. 08 consta o Termo de Revelia, lavrado em função do que dispbe o artigo 21 do Decreto no 70.235/72, pelo fato da autuada não haver apresentado impugnação ao lançamento e nem liquidado o crédito tributário no prazo legal de .50 dias, expirado em 25/02/92_. : Em impugnação apresentada em 28/02/92, a fls. 09, o sócio responsável pela empresa alega que essa não se encontra- funcionando desde 17/02/89, admitindo que errou ao não comunicar o encerramento de suas atividades ao Fisco justifica o fato por problemas económicos e financeiros, agravados pela construção da "Linha Vermelha" nas proximidades de seu estabelecimento, o que frustrou suas expectativas de retomar o negócio, além de proble- mas de saUde de que foi acometido. Pede, por fim, o cancelamento da exigência. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto no 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelo autor do feito que em informação de fls. 11, propôs a manutenção do crédito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, em x.4 decisão proferida às fls. 12/13, manteve a exiOncia, sob o it 41 I Ci , , 3 ,Ag ''fFI.70,,e MINISTÉRIO DA FAZENDA '.!C .,:.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No T3709 -000.218/92-T1 AcÓrdão nu 101-85.038 fundamento de. que a contribuinte estava obrigada ao atendimento da Intimação, por força do disposto no artigo 2q do p ,e ,Ç..i .èi n.9._, . . . . 1 -.-7 1..8 ./7. Se sujeitando, por seu descumprimento, á multa pre- voista no artigo 90. do Decreto-lei no 2.303/36, cujo montante deve ser convertido em UFIR, na forma estabelecida no inciso 1 do artigo 3o da Lei no. 3.383/91. Dessa forma, considerando que a impugnánte não ofereceu no prazo marcado as informaçbes requeri ..... das nas Intimaçbes de fls. 03/04, nem tendo apresentado as razbes do não atendimento, julgou procedente a aplicação da multa lançada. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11/09/92 e, ainda irresignada, interpôs em 23/09/92 o recurso voluntário de fls. 15, onde além de reiterar as alegaçbes apre- sentados na fase impugnatOria, solicita a visita da fiscalização no endereço em que funcionou a empresa autuada, a fim de consta- tar de que a mesma encontra-se com suas atividades paralisadas. Volta a arguir graves problemas financeiro enfrentados pelo requerente, o qual se encontra no aguardo db deferimento de sua aposentadoria pela Previdencia Social, que viria a se constituir na única fonte de recursos para sua sobrevivência 0'1 jj ' . 1 E o relatório. .. 1 4 -AV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13709-000.2T8/92-11 Acórd%o no 101-85.038 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vé do relato, a contribuinte foi intimada a pé:toar a multa de valor igual a 3.000 UFIR, por não ter apresentado, no prazo marcado, quadro demonstrativo de seus estoques em 31.12.90, com as especificaçbes contidas em intimação que lhe foi feita, emitida pela Chefia da Fiscalização da DRF a que está jurisdicionada. A exi gência foi capitulada no artiqo 90 do Decreto-lei no 2.303 9 de 21.11.86 c/c o artigo 652, §lo_ , do RIR/80 9 que dispbem ART. 652 E1paDO RIR/80 "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclare cimentos solicitados pelas repartições da Secreta ria da Receita Federal (Decreto-lei no 5.844/43, art. 23, Lei no 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no 1.718/79, art. 2o). 1po - Se as exig0Ocias nWtí forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei no 1o)." ART. 90 DO DECRETO-LEI No 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2o do Decreta-lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, , que deixarem de fornecer nos prazos marcadas, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da receita federal será aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem". , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,...- PROCESSO No -J3709-000.218/92-T1 Acôrdão no 101-85.038 O artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, por seu turno, estabelece: . , "Art. 2o - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Económicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de ,1 interesse para a mesma fiscalização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 90 do Decreto-lei ng 2.303/96 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2o do Decreto-lei nu 1.719/79, não foi i! solicitado a prestar qualquer informação de interesse da [ fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi [ simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a informar . , os valores de seus estoques em 31.12.91, ou seja, a contribuinte i foi intimada pela fiscalização a apresentar elementos nessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a 1 regularidade do cumprimento de suas obrigaçbes tributárias. 1 1 E incontroverso que todas as pessoas físicas OU, jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar I esclarecimentos e informaçbes à Administração Tributária, quando I solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a I natureza das informaçbes que pretende. li 11 Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no I Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no I 95.450/90 - RIR/90, define, expressa e cristalinamente, as 1 1 pessoas, as situaçbes, os prazos e a5 penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao seu intérprete perfeita observância de seus I dispositivos. 411\' 1 JO 'ND t) I I 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No — 13709 -000.218/92111 Acórdão na 101-85.038 No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que, a autoridade fiscal, invocando os artigos 644 e 652 do RIR/90, intimou a contribuinte a prestar as informaçbes que especificou, fixou o prazo de 20 (vinte) dias para o seu atendimento, advertindo-a de que a falta de atendimento do solicitado no prazo marcado implicaria na multa prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86. Observa-se, desde logo, que OS dispositivos invocados na intimação são inadequados à espécie, pois, pelo seu conteúdo, vê-se que se trata da intimação prevista no artigo 677 do RIR/80, que integra o Título III, Capítulo 1 do citado diploma legal, que cuida do Lançamento de Ofício. Alias, seus próprios termos e os elementos solicitados não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do procedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado implicaria numa única consequência: o lançamento de ofício previsto no artigo 676, inciso II c/c o artigo 679, inciso rI, do RIR/80, sujeito às penalidades estabelecidas nos incisos I a III do mesmo diploma legal e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu §lo..„_ Entretanto, não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que, conforme ja ressaltado, respaldou a intimação nos artigos 644 e 652 do RIR/90, os quais, não obstante cuidarem do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações, referem-se a diferentes situaçbes, como Se depreende dos seus próprios termos,ia I "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaçbes e os esclarecimentos exigidos pelos fiscais de tributos federais no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante." Nota-se, pois, do texto do citado dispositivo e pela sua própria localização no prefalado RIR/90 - Título II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao imposto) - Capitulo (Fiscalização do Imposto) - que as informaçbes neles cogitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções externas, ou seja, as informações solicitadas aos , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 13709-000.218/92-11 Acórdão no 101-85.038 contribuintes no curso da fiscalização a que, porventura, esti- verem submetidos. E inquestionável que a intimada não se encontrava nessa situação. Fora apenas intimada a apresentar quadro demons- trativo dos valores de seus estoques em 31.12.90. Ressalte-se que, ainda que a recorrente estivesse sob fiscalização, mesmo assim não caberia a multa exigida, mas sim a prevista para a hipótese, qual seja, a estabelecida no artigo 729, lo do RIR/80, que trata do agravamento da multa de ofício nos casos de não atendimento de esclarecimentos nos prazos marcados. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 90 do Decreto-lei no 2.303/86 c/c artigo 652,1o .,_ do RIR/80, que, a meu ver, nab guardam qualquer VinnAlãO0 com o objeto dos autos. O que ali se cogita é da penalidade aplicável ás fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçbes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E, as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2o do Decreto-lei no 1.718/79, matriz legal do precitado artigo 652 do RIR/80. Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam a hipótese de apenação do dispositivo fundamentador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo, de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância com a legislação de regência. Brasília, DF, em 27 de abril de 1993 :00d MAR,* - RELATORA d// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4751936 #
Numero do processo: 10925.000589/2001-67
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 APD. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os valores regular e tempestivamente lançados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual devem integrar o fluxo mensal elaborado pela autoridade fiscal para apuração de eventual APD. Para este efeito despiciendo o fato da escritura de compra e venda de imóvel lavrada posteriormente, conter informações divergentes do compromisso particular. As informações contidas no documento particular estão de acordo com a DAA e demais provas trazidas aos autos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candido, Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os valores regular e tempestivamente lançados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual devem integrar o fluxo mensal elaborado pela autoridade fiscal para apuração de eventual APD. Para este efeito despiciendo o fato da escritura de compra e venda de imóvel lavrada posteriormente, conter informações divergentes do compromisso particular. As informações contidas no documento particular estão de acordo corn a DAA e demais provas trazidas aos autos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Candid°, Julio Cesar Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto. Auser te, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. Presidente s Barr Carlos Alberto noel elho Arrud Jun or EDITA !JO EM 0 7 0E1 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em 29 de maio de 2008, a então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão n° 102-49.083 [fls.165 — 174] que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado preliminarmente, afastar a decadência suscitada pelo Contribuinte em relação aos lançamentos relativos ao ano-calendário de 1996 utilizando para tanto, o art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional. No mérito, entendeu a Segunda Camara, que mesmo havendo conflitos entre o instrumento particular e a escritura pública se ficar demonstrado que os valores foram corretamente declarados pela DAA (Declaração de Ajuste Anual) do interessado e ainda, comprovados mediante o instrumento particular e o termo de declaração do comprador, estes são suficientes para afastar o APD (Acréscimo Patrimonial a descoberto). Ementa Preliminar de decadência afastada Incidência do art] 50, parcigrgfo 4", do CTN. APD. Acréscimo patrimonial a descoberto. Os valores regular e tempestivamente lançados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual devem integrar o fluxo mensal elabor ado pela autoridade fiscal para apuração de eventual APD. Para este efeito é despiciendo o fato da escritura de compra e venda de imóvel lavrada posteriormente, conter infOrmações divergentes do compromisso particular As informações contidas no documento particular estão de acordo corn a DAA e demais provas trazidas aos autos. Recurso provido. hresignada com o r. acórdão supracitado, a i.. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial [fls,178 — 187], corn fulcro no art. 7°, II, do Regimento Interno à época. A r. PGEN apresenta como paradigma de divergência, os acórdãos de n° 104-17506 e n"106-11.315, prolatados pela entãO'Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ementa GANHO DE CAPHAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - O valor da terra nua, para fins de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural, depende da efetiva comprovação do valor das beirfeitor ias. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - O valor da alienação aquele devidamente indicado na escritura pública Mero instrumento particular não é suficiente para infirmar o conteúdo dc escritura lavrada por instrumento público. Recurso negado Ementa ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica- se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio cio contribuinte, sem justificativa ern rendimentos ibutáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivanzente na fizzle. RECURSOS - TRANSPOSIÇÃO PARA EXERCICIOS 2 Processo e 10925 00058912001-67 CSRF-T2 AcOrdilo n 9202-01.140 Fl. SEGUINTES COMPROVAÇÃO- O saldo de recursos indicado no encerramento do ano calendário só é transferido para o ano seguinte quando sua existência estiver comprovada em documentação hábil e idónea. DIVERGÊNCIA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR - Na confrontação das Novas produzidas por meio de escritura pública e instrumento particular para efeito de comprovar o descompasso patrimonial, deve prevalecer a primeira que por Sc?? um documento ptiblico faz prova não só da formação do ato , mas, tambénz dos finos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. EMPRÉSTIMO - Inaceitável coma prova da existência do mútuo, simples cópias de contrato particular e notas promissórias, sem a devida autenticação, diante do fato, suficientemente demonstrado nos autos, de que na época do empréstimo o contribuinte não possuía recursos de caixa suficientes para fazê-lo GLOSAS DAS DEDUÇÕES A TITULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA RIAS E DEPENDENTES - na ausência de documentos no sentido de provar os gastos efetuados e o vinculo de dependência, mantém- -se a glosa efetztach JUROS MORATÕRIOS - LEGALIDADE - (7 valor dos furos de mora calculado no Auto de Infragdo está em perfeita consomincia com as disposiçães constitucionais e tributárias vigentes. Recurso negado. Requer a PGFN por tudo exposto, que seja dado provimento ao seu recurso para que, reformada a decisão recorrida, prevaleça o entendimento que é válido o teor da escritura pública quando está divergente do conteúdo do instrumento particular. Por fim, requer que seja restabelecida a decisão da autoridade de primeira instância. Em 02 de dezembro de 2008, o então Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°635/2008 [fls.190 — 192], dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade Ciente do acórdão e do Recurso Especial da- Fazenda Nacional, o Contribuinte protocolizou, tempestivamente, contra-razões [fls.210 - 214], que pugna pela manutenção integral da decisão proferida pela Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. E o Relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior ., Relator 0 recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais h época — Portaria n, 147, de 2007 Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Perpassado o exame de admissibilidade, passo à apreciação do mérito. Segundo consta do decistun recorrido, o APD decorre da integralização de capital promovida pelo interessado em maio de 1996 no valor de R$ 200.000,00 na empresa da qual é sócio. Na impugnação o interessado, ora Recorrido (as fls. 35 e seguintes), traz o compromisso particular de venda de imóveis de sua propriedade ao Sr. Angelo João Aléssio no valor total de R$ 484.000,00. Como havia outros titulares do mesmo imóvel ao interessado coube a parcela de R$ 188.000,00, Para comprovar suas afirmações, o interessado instruiu os autos com (i) o já mencionado compromisso particular (fl05 em diante), (ii) com urna declaração firmada pelo comprador que confirma o valor pago ao interessado de R$ 188.000,00 em 15 de abril de 1996 (fi, 107) e, ainda (iii) com cópia de sua ( do interessado ) declaração de imposto de renda do ano calendário de 1996 (fls..84 e seguintes), tempestivamente entregue em 28 de abril de 1997, na qual declara a venda áreas da Fazenda Sierônimo, no valor de RS 180.000,00 e outra área do mesmo comprador no valor de R$ 8.000,00. (f1.84). Apensou ainda, ás fls. 104 e seguintes, copia da escritura pública relativa venda acima mencionada, lavrada em agosto de 1996, pelo valor de R$ 25.613,80, As fls. 109 e seguintes, colaciocou cópia dos livros contábeis da sociedade do qual o interessado é sócio contend° o aporte de R$ 200.000,00 para elevação de capital social em 15 de maio de'i 996. Não obstante essas informações, a DRJ conforme acima exposto, não aceitou as provas trazidas pelo interessado para afastar o APD, em razão das divergências entre o instrumento particular e a escritura pública. A propósito, esse é o fundamento da PGFN para a reforma do decision recorrido. Ao meu sentir, o acórdão questionado não merece qualquer reparo, pois se os valores foram devidamente declarados na DAA do interessado e ainda, comprovados mediante o instrumento particular e termo de declaração do comprador, não há não se afastar o APD. 4 Nesse sentido, conheço do Recurso Especial interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. E o voto_ noel .elho Arru a un or Processo n" 10925.000589/2001-67 CSRF-T2 AcOrdiio n." 9202-01.140 Fl 3 5

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Numero do processo: 10945.000639/2005-00
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente NWILS N PERNA IMA ES - Relator EDITADO EM: k.) r, 1,1 U Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 10945.000639/2005-00 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.248 Fl. 2 Relatório IRMÃOS RAFAGNIN LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, também no Paraná. Trata o processo de declaração de compensação, relativa a débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) correspondentes ao primeiro e segundo trimestres de 2004, cujo crédito decorreria também de IRPJ, sendo que relativo ao segundo trimestre de 1999. Por meio do Despacho Decisório de fls. 39/40, a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu indeferiu a homologação da compensação declarada sob o argumento de decadência (art. 168, I, da Lei n°5.172, de 1966 — CTN e AD SRF n° 96, de 1999). Diante de tal decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 45/48), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que a decisão proferida pela DRF/Foz do Iguaçu esbarraria em uma premissa falsa, pois o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do credito tributário; - que, tratando-se de lançamento por homologação, em que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação, conforme enuncia o § 1° do art. 150 do CTN, na falta de ato expresso de homologação por parte da autoridade administrativa, a extinção somente ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, logo, o prazo para pleitear a restituição só começa a fluir depois de concretizada a homologação do lançamento pelo Fisco ou após decorrido o prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional (citou decisão do STJ). A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 06- 18.535, de 03 de julho de 2008, pela não homologação da compensação, conforme ementa a seguir transcrita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTORM DE SUA ULTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas ao direito creditório utilizado e ao débito 3 a ser compensado, extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. PRAZO DECADENCIAL PARA SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para solicitação de _restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso cio prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN. • COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO. Constatada a inexistência do direito creclitório indicado na declaração de compensação, é de se não homologar a compensação declarada. Inconformada, a contribuinte impetrou recurso voluntário, por meio do qual renova a argumentação expendida na Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada no sentido de que o prazo previsto no art. 168, I, do CTN e no AD SRF n.° 96/1999 só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento, ou seja, quando a homologação do crédito tributário for tácita, como ocorreu no presente caso, só após os cinco anos decadenciais é que começa a fluir o prazo prescricional de outros cinco anos. É o Relatório. wipp • • • • 4 Processo n° 10945.000639/2005-00 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.248 Fl. 3 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de não homologação de declaração de compensação, relativa a débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) correspondentes ao primeiro e segundo trimestres de 2004, sob fundamento de caducidade do direito de repetir o indébito apontado na solicitação. A contribuinte, em sede de recurso voluntário, sustenta que o prazo previsto no art. 168, I, do CTN e no AD SRF n.° 96/1999 só começa a fluir após a conclusão do procedimento administrativo de lançamento. Nessa linha, diz que, quando a homologação do crédito tributário for tácita, só após os cinco anos decadenciais é que começa a fluir o prazo decadencial de outros cinco anos. No presente caso, a contribuinte pleiteou, em 11 de março de 2005, compensação de débitos vencidos em 2004 com crédito decorrente de suposto pagamento indevido em 29 de novembro de 1999. Não resta dúvida que a tese esposada pela Recorrente encontra respaldo em manifestações no Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, esses pronunciamentos advindos das cortes judiciais pátrias, além de não terem caráter predominante e pacífico, não representam o entendimento da administração tributária acerca da matéria, e, além do mais, no âmbito em que foram prolatadas, não têm efeito vinculante. Adite- se, ainda, que este colegiado administrativo vem, de forma reiterada, repudiando a tese (por alguns denominada) dos cinco mais cinco. Com efeito, temos: Acórdão 108-08747 - SALDO NEGATIVO IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O saldo negativo do IRP,I e da CSLL, somente podem ser compensados com tributos dentro do prazo legal de 05(cinco) anos de acordo com o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Assim opera a decadência do direito desta compensação/restituição após o decurso do prazo a partir do fato gerador, eis que se trata de tributos autolançados pagos antecipadamente conforme § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n°118 de 09/02/2005, no artigo 3° deixou claro que a restituição prevista no artigo 168 inciso I do Código Tributário Nacional deve levar em consideração para fins de estabelecer o prazo limite do direito ao pedido, que a extinção do crédito tributário ocorre, no momento do pagamento antecipado. Acórdão 103-22100 - Nos termos do art. 165, inc. I e art. 168, inc. I do CTN, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente • maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário (art. 156, inc. I), que ocorreu na data do pagamento considerado indevido. Acórdão 108-08215 - CSLL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO CTN - ART- 3° DA LEI COMPLEMENTAR N°118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência se inicia no momento do pagamento do tributo e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n°118, de 09 de fevereiro de 2005. Acórdão 101-93857 - CSLL — Período de apuração — 01/06 a 30/06/95 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Tem o contribuinte o prazo de cinco anos para pedir a restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir da data do recolhimento, mesmo nos caos de lançamento por homologação. Prazo repetitó rio superior a cinco anos — Ausência de previsão •legal. Consideradas, portanto, as disposições contidas no inciso I do art. 165 e no art. 168 do Código Tributário Nacional, o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo cinco anos contados da extinção do crédito tributário, e, diante do disposto no artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 em referência, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado previsto no parágrafo primeiro do art. 150 do mesmo Código Tributário Nacional. - Consoante as disposições do art. 4° da mesma Lei Complementar (a de n° 118, de 2005), a noinia preconizada pelo artigo 3° acima referenciado tem natureza interpretativa, sendo-lhe aplicável, por decorrência, o disposto no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; --- Nesse contexto, merecem destaques as conclusões apresentadas pelo Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres nos autos do processo administrativo n° 13848.000073/99-95, no sentido de que, verbis: - segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade; "• • - a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes; 6 Processo n° 10945.000639/2005-00 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.248 Fl. 4 - não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição; - se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade; - há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado .afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos; - sobre essa matéria os antigos 1 0, 20 e 3° Conselhos de Contribuintes sumularan2 o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade; com a edição da Lei Complementar n°118, de 09/02/2005; cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar; - em se tratando de norma expressamente intet-pretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. O Ilustre Conselheiro assinala ainda: No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu,. reiteradamente, por meio de sua 1 0 Seção, que a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do n2ês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recogeu ao :•STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado 7 pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4' dessa lei complementar. Assim, diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. • WILSO FERNAND • ARÃES Relator • 8

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Numero do processo: 11030.002485/2002-13
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 1131. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure" não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9 363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.685
Decisão: Acordam os membros do Coletado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôsss e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção '/uris et de jure" não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9 363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Coletado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Cons fheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da osta Pôsss e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. 4 Carlos Alberto F arreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 À Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Manei Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Póssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffutaam e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições de não contribuintes.. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos n° 222 766, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo H do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 110256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n° 222 766 Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30712/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de P1S/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- 2 Processo n° 11030.00248512002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.685 Fl. 328 exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n°23/97: Art. 2° (.) às' 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2' da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PISTPASEP e COFINS. IN SRF n°103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polémico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZEIVDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculaçáo não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37% que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao I Em 20/06/200, sob o titulo: Credito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de Sumos não tributadas. 3 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção 'furis et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução 4 • Processo n°11030.002485/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.685 Fl. 329 Normativa SRF n°. 23/97 (que limita o crédito as aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 20 da Instrução Normativa SRF n°. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a titulo daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE. CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RUBI() EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o rodutor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinarias, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. •-• 5 Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É O vota Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: • RECURSO ESPECIAL N° 719.433- CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO - J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO. MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUO - ART. I"DA LEI N 9 363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL - ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2' da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja. instrucão normativa não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 20 frda IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N° 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORREN7E : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARA' 6 Processo n° 11030.002485/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.685 Fl. 330 ADVOGADO ,. MANUELA SAISITANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI ND 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. LVDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFIES EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. I° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconfonnismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IIV - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS. é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são inteacr_k_u no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS Rel. Min. Francisco Falcão, Dl de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de producão. em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFIES cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. MM. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Re1 Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. MM. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rei. Min. Francisco I Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de ! minha relataria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. MM. I 7 Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Mn. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO.. Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. 1 Nos termos do sr , o paradigma tr. scrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso. .14A/ Carlos A b- o 'reftksbarreto • • a

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Numero do processo: 00845.053777/82-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDA° N o 101-74.737 Recumon° - 87.610 IRPj EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente - NIVIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - S.P. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - São tribu- táveis como receitas desviadas da conta de lucros e perdas, os suprimentos de numerário, cuja origem não tenha sido comprovada mediante documentação hábil e - coincidente, quanto às respectivas datas e valores. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprova - ção regular, após exigência fiscal, dos valores constantes do Exigível do Balan- ço, caracteriza "Passivo Fictício nque e tributado como omissão de receita. DESPESAS OPERACIONAIS - São aquelas ne- cessárias a atividade da empresa e à ma nutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, não se enquadrando co mo tais aquelas particulares dos sócios. SALDO CREDOR DE CAIXA - Ingressos na contabilidade com o propeisito de evitar o "estouro de caixa", são passíveis de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por NIVIOS COM gRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de-Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recursor; m/1-j-7 Sala das SessOes DF, em 17 de outubro de 1983 V.V. AMADOR 010F i NDEZ PRESIDENTE FRANCIU0 DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 1_ VISTO EM OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZ SESSÃO DE: 79 NT DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheir SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO LHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), BRAZ JANUARIO PINTO RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 "45/053-777/82-19 RECURSO N9: 87.160 ACÓRDÃO N9: 101- 74.737 RECORRENTEW NIVIOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO_ NíVI°S COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Santos - S.P. , recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal na mesma cidade que manteve a exigência do recolhimento do crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 1, re-ratificado pe lo Termo Complementar de fls. 29/30, lavrado em 08/11/82. O citado Termo Complementar ao Auto de Infração,con siderou tributáveis as seguintes parcelas: Ano-base de 1978, exerc. 1979: 1.1 - Omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados.. Cr$ 310.200,00 1.2 - Ingresso de numerário com a finalida- de de evitar saldo credor de caixa Cr$ 733.468,00 1.3 - Omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício apurado no Balanço de 31/12/78 Cr$ 1.778.025,44 1.4 - Despesas particulares do sócio escri- turadas como despesas operacionais da empresa Cr$ 7.000,00 Ano-base de 1979, exerc. 1980: 2.1 - Omissão de receita, caracterizada por suprimentos de numerário não comprova - dos Cr$ 3.735.600,00 Sr/7/ 2.2 - Despesas particulares do s ócio escri-7/ / /7/' DAAF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.777/82-19 3. Acórdão n9 101-74.737 turadas como despesas operacionais da empresa Cr$ 635.500,00 2.3 - Ingresso de numerário com a finalida- de de evitar saldo credor de caixa Cr$ 1.562.696,00 2.4 - Omissão de receita, caracterizada por Passivo Fictício apurado no Balanço de 31/12/79 Cr$ 1.029.462,33 Ano-base de 1980, exerc. 1981: 3.1 - Omissão de receita, caracterizada por suprimentos de numerário não comprova dos Cr$ 2.802.568,00 Nas impugnaçaes interpostas ao Auto de Infração e ao Termo Complementar ao Auto de Infração (fls. 21/25 e 39/43), alega a interessada em síntese que não procede a ação fiscal, sendo os créditos tributários lançados por simples suposicaes, divergindo os fatos descritos com o enquadramento legal. Com uma redação confusae fora da seqüência lógica dos fatos / os autos não explicam qualquer falha concreta da escrituração. Não sendo o débito líquido e certo não tem cabimento a cobrança de correção monetária e dos juros de mora. No tocante à impugnação ao Termo Complementar ao Auto de In- fração aduz ainda que não existe disposições legais que dêem cober- tura para o lançamento reflexo nas pessoas físicas dos sócios, de- vendo assim ser cancelado o lançamento e arquivado o processo. Manifestando-se às fls. 27 e 45/46 o autor do feito informa que malgrado tenha sido solicitada a documentação lastreadore dos lançamentos contábeis, esses documentos não foram apresentados pela empresa na fase impugnatOria e até o encerramento da ação fis- cal, identificando-se assim sua defesa em expediente meramente pos- tergatOrio. A correção monetária obedeceu os mandamentos da legisla çao em vigor não constando dos autos a alegada cobrança de juros de mora. Ao indeferir a impugnação a autoridade monocráticade 19_ grau manifestou-se no sentido de que as infrações cometidas pelo - contribuinte e apuradas pela fiscalização,tais como, suprimentos de caixa, passivo fictício e despesas particulares dos sócios da empre sa computadas como operacionais acham-se claras e corretamente des- I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053-777/82-19 4. Acórdão n9 101-74.737 crita e capituladas legalmente nos autos. Os erros ocorridos foram sanados a tempo, conforme Termo Complementar ao Auto de Infração, no qual alguns itens foram ratificados e outros retificados, devido a erros de descrição dos fatos e enquadramento legal, ocasionando as- sim reabertura de prazo para nova impugnação. Tanto numa como na ou- tra impugnação, a defesa enveredou-se pelo campo das alegaçCies e o- mitiu-se quanto ao mais importante, ou seja, a juntada aos autos das provas relativas às mesmas alegaç6es. O crédito tributário foi calca do em fatos concretos previstos na legislação vigente e relatados em todo o processo, bastando ã impugnante ler tão somente a descrição de cada fato e o enquadramento legal da infração cometida para se cien- tificar da exatidão do procedimento fiscal. No tocante à correção mone tária, convém esclarecer que a fiscalização fez a revisão do lança- mento, ou seja, apurou se o mesmo está correto ou não. Ora, o contri buinte sofreu essa revisão relativa aos anos-base de 1978 a 1980,ten- do sido constatado que lançou a menor o imposto devido nesse período por falhas em sua escrituração. Portanto, essa diferença constatada é um débito vencido e assim, passível de todos os acréscimos legais, tais como correção monetária e multa de lançamento de ofício. Quanto aos juros de mora citados na defesa, não cabe entrar no mérito, pois em parte alguma dos autos se cogitou dessa cobrança. No tempestivo apelo dirigido a este Colegiado alega a interessada que o presente processo nasceu viciado, motivando por parte do contribuinte reclamação que, em parte foram atendidas, per- manecendo ainda diversos erros que, em prejuizo do contribuinte não foram retificados na la. fase do processo. Os erros principais, como , descrição dos fatos e enquadramento legal, ainda ficaram constando do processo, repetindo-se, a dano do contribuinte. As provas deveriam ser apresentadas pelo fisco para justificar o Auto de Infração. No concernente aos suprimentos de caixa, as declaraçOes apresentadas pe lo contribuinte nos últimos 10 anos e aceitas pela Receita Federal , lhe dão o suporte necessário para qualquer empréstimo particular no montante indicado no Auto. Todas as operações apresentadas ao fisco foram devidamente contabilizadas, com a documentação apresentada que - entretanto não foi aceita. Quanto aos empréstimos lhe é difícil res- ponder esse Item diante a confusa descrição dos fatos. No que tange,_ ao "Passivo Fictício", ora descreve o fisco que "os cheques devolvi) 7 s*7- 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.777/82-19 5. Acórdão n9101-74.737 dos e alguns com conta encerrada foram revertidos a debito da conta caixa, sem a efetiva comprovação do seu recebimento por parte de quem teria dereito n , alegando em seguida que existiu simulação, es- quecendo-se que o fato narrado, caso os interessados não fossem efe- tivamente pagos, daria motivo para uma ação penal, fato que não ocor reu, pois a dívida foi efetivamente liquidada conforme consta da con tabilidade. Os motivos da devolução foram devidamente demonstrados pois alguns descontos bancários na oportunidade foram sustados em virtude da crise estabelecida na área bancária, motivando a falta de saldo, expediente sanado posteriormente, sem que o fisco levasse em consideração fatos reais, preferindo a taxação pelo pressuposto. Com relação aos acréscimos legais, entende que a administração os ,exige sem amparo legal, pois no caso o vencimento do crédito tributário aiIn não ocorreu, estando o lançamento do tributo suspenso em decorrência da prOpria lei r, gt, / o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.777/82-19 6. Acórdão n9 101-74.737 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Revela notar que os erros contidos na peça básica da autuação foram devidamente sanados no Termo Complementar ao mesmo Au to, onde alguns itens foram retificados, devido a equívocos na des- crição dos fatos e enquadramento legal, sendo reaberto prazo para no va impugnação, não procedendo assim a prejudicial levantada pela re- corrente, No tocante aos suprimentos de caixa, entende-se que deva preexistir, na entrega do numerário creditado, a realização de uma ou várias operações ou negócios jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi creditado, uma vez que não há geração espontânea de capital. A prova deve ser, portanto, idônea, objetiva e preci- sa em dados ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a provefliencia das importâncias supridas. É pois lícito ao fisco perquirir a realidade dos cré- ditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dú- vidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o a- to ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurídica o supri- mento de caixa, cabe a mesma provar a lisura da operação (efetiva en trega do numerário). Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária esta consti- tuída, Os suprimentos de caixa representam, em muitos casos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a deter-,,, minado supridor importância que na realidade não recebeu, Daí se int. /-*°). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 G845/053.777/82-19 7. Acórdão n9 101-74.737 fere que a sua comprovação deve ser feita através de documentação idônea e coincidente em datas e valores com as importáncias supridas. Na espécie dos autos não trouxe a interessada à cola- ção qualquer elemento no sentido de comprovar o ingresso na empresa e a origem do numerário creditado ao sócio. Quanto ao "Passivo Fictício" detectado nos balanços encerrados em 31/12/78 e 31/12/79, objeto de tributação, por igual , não logrou a recorrente comprovar que as obrigações existiam e que ainda não tinham sido pagas. Se o passivo registra valores correspondentes a obri- gações a pagar, é necessário que se comprove que essas óbrigaçOes eram reais e que ainda não ha,,7:Lutisicao pagas ao encerrar-se o balanço Do contrário há de prevalecer a presunção da inexistência da dívida e de que a mesma foi registrada apenas para encobrir omissão de recei- ta, ou que não foi baixada por insuficiência de caixa. A falta de comprovação regular, após exigência flScal, dos valores constantes do exigível, caracteriza "Passivo Ficticionque é tributado como omissão de receita. Nos balanços encerrados em 31/12/78 e 31/12/79, ficou evidenciado que houve ingressos na contabilidade com o propósito de evitar saldo credor de caixa (estouro de caixa). Também nesse parti- cular as alegações produzidas pela defesa estão desacompanhadas de qualquer elemento probante. As despesas admitidas como operacionais são aquelasne cessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, não se enquadrando como tais aquelas par- ticulares dos sócios embora suportadas pela empresa. Assim entendido não poderia a interessada apropiar como operacionais as despesas par ticulares dos sócios por ela pagas no decorrer do ano de 1978 e 1979. - Na esteira dessas considerações, voto pela negativa , í" - de provimento do recursP 110,, FRANCISCO DE/ASSIS MIRANDA - REL.,T n R /7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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