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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727136 #
Numero do processo: 14041.000024/2005-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000024/2005-18 Recurso n° 154.470 Voluntário •• Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.351 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente GLAUCIA MARIA NEVES DE ASSIS BRAGA Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUCIA MARIA NEVES DE ASSIS BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR B O PENHA PRESIDENTE e R :LA OR Processo n.° 14041.000024/2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 AbH .t007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Mana Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Geraldo Rodrigues Prado Júnior, OAB/DF n° 20.135. Processo n.° 14041.000024/2005-18 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Gláucia Maria Neves de Assis Braga, qualificada nos autos, representada, mandato, fl. 79, em face do Acórdão DRJ/BSB n° 15.577, de 24.02.2006 (fls. 56-64), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$14.371,66, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. A recorrente auferiu rendimentos no valor de R$43.763,64, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do PNUD, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, é dito que a impugnação foi feita de forma indireta pelo que restou procedente o lançamento. No Recurso Voluntário, em preliminar, a recorrente ressalta "que o valor que está sendo cobrado em impostos refere-se aos rendimentos auferidos na gestão financeira de 2002, quando era funcionária do PNUD, e que esta condição de funcionária, pela legislação vigente lhe garante a imunidade de que goza os funcionários do PNUD, em vista de acordos internacionais de que é signatário". Destaca, ainda, que foi contratada para trabalhar naquele órgão por prazo determinado como técnica, tendo o seu contrato prorrogado por várias vezes e por periodo superior a dois anos, pelo que, à luz da legislação trabalhista brasileira tornou-se funcionária do órgão, com vínculo empregatício, de junho de 1998 até 31 de dezembro de 2003. A condição de empregada do PNUD/ONU decorreria do fato de o trabalho não ser eventual, haver subordinação como estaria expressa no contrato de trabalho n° 2000/006158, de 01.9.2000, item I — "O contratado desempenhara suas funções sob a orientação e supervisão de funcionário, do Coordenador, além de ser assalariado". Anota a recorrente, que a matéria tem sido acolhida de forma quase unânime no Conselho de Contribuintes no sentido de não incidir o imposto em face do beneficio da imunidade tributária. Haveria amparo em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 10166.720.076/2006-10 (fl. 80). É o relatório. Processo n.° 14041.000024/2005-18 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Gláucia Maria de Assis Braga cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e deixou de oferecer à tributação, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 17). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.00002412005-18 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.I 68). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais Processo n.° 14041.000024/200518 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; o "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; " • s Processo n.° 14041.000024/2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos • em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. • • . Processo n.° 14041.000024/2005-18 CCO /CO6 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. ••• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V) quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; ' . . • Processo n.° 14041.000024/2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 9 O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952 reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Processo n.° 14041.000024/2005-18 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 10 Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1 0 do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo • cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II!, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima guando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. Processo n.° 14041.000024/2005-18 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.351 Fls. 11 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. • Sala s — F, /UR em 29 de março de 2007. JOSÉ ROS PENHA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000564/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade rural e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. Assim, quando ficar comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através de financiamento agrícola em outras atividade, que não aquelas que motivam o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado, no entanto, na apuração do "fluxo de caixa" devem ser considerados como origem de recursos. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Simples documentos emitidos entre particulares não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IRPF - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - CARNÊ - LEÃO - AJUSTE ANUAL - Quando não informados na declaração de ajuste, os rendimentos apurados de ofício serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, conforme orientação contida na alínea "a", inciso I, do artigo 1º da Instrução Normativa nº 046, editada pela Secretaria da Receita Federal em 13 de maio de 1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16193
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA QUE OS VALORES MENSALMENTE TRIBUTADOS SEJAM COMPUTADOS NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ANUAL DO TRIBUTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Recurso n°. : 14.155 Matéria :- IRPF - Ex: 1994 Recorrente : ARCIZIO ZiLIO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.193 • IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto I de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATICIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro (fluxo de caixa), considerando todos os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade rural e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. Assim, quando ficar comprovado que o contribuinte aplicou os recursos obtidos através de financiamento agrícola em outras atividade, que não aquelas que motivam o empréstimo, o mesmo deve arcar com o ônus de sua atitude junto ao agente financeiro, se acionado, no entanto, na apuração do "fluxo de caixa" devem ser considerados como origem de recursos. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. IRPF - RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercializaç:ào dos produtos, deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscai de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual: Simples documentos emitidos entre particulares não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividad .Qtrh --------------? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS POR PESSOAS FISICAS - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IRPF - TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS - CARNÉ - LEÃO - AJUSTE ANUAL - Quando não informados na declaração de ajuste, os rendimentos apurados de ofício serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, conforme orientação contida na alínea "a", inciso I, do artigo 1° da Instrução Normativa n° 046, editada pela Secretaria da Receita Federal em 13 de maio de 1997. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCIZIO ZILIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que os valores mensalmente tributados sejam computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • ARA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 lel.;,,r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,',<It - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"zr5.bra"4* QUARTA CÂMARA Processo n°. . 13925.000564/95-61 Acórdão n° . 104-16.193 ,.."LrN S tt. .: À art/CNN LA es r FORMALIZADO EM. 15 mAL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 11°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 Recurso n°. : 14.155 Recorrente : ARC IZIO ZIL 10 RELATÓRIO ARCIZIO ZILIO, contribuinte inscrito no CPF/MF 078.529.839-87, residente e domicilia:do na cidade de Assis Chateubriand, Estado do Paraná, à Rua das Paineiras, n° 87, Bairro Centro, judsdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fis. 128/138, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 146/150. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/01/96, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 87/93, com ciência em 15/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 54.598,53 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica, acrescidos da multa de oficio de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 4 it MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e artigo 8° da lei n° 7.713/88, com alterações dos artigos 10 ao 4° da Lei n° 8.134/90, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90. 2 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÁO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme demonstrativo da apuração dos ganhos de capital anexado ao processo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 ao 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18 inciso e parágrafos da Lei n° 8.134/90. A Auditora-Fiscal autuante, esclarece, através do Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 82/86, a metodologia utilizada para o levantamento dos saldos negativos mensais tributados, bem como a forma de apuração do ganho de capital oriundo da alienação de bens. Em sua peça impugnatória de fls. 098/101, apresentada tempestivamente, em 06/02/96, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos. - que a ação fiscal, como informa o respectivo termo, efetuou um minucioso levantamento dos ingressos e saídas de recursos financeiros, conforme as planilhas de fls. 80/81; II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 - que o levantamento abrange compras e vendas de máquinas e implementos agrícolas, produção e comercialização de soja/milho, compras e vendas de lotes rurais, veículo. Também abrange financiamentos contraídos e suas amortizações, utilizados no custeio agrícola e na aquisição de tratores/implementos; - que nos financiamentos adotou-se o critério de considerar as liberações como recursos e os pagamentos corno dispêndios; - que o impugnante, como bem demonstram suas declarações de renda, é agricultor. Dedica-se exclusivamente à atividade agrícola, não exercendo qualquer outra atividade ou profissão, e sua receita provem exclusivamente da produção agrícola; - que é importante fixar essa realidade - renda exclusiva da atividade agrícola - para afastar desde logo qualquer possibilidade de auferimento de recursos em outra atividade que não a agricultura, e dentro dessa premissa, que se espera seja considerada, excluir de plano a ocorrência de ganhos outros, não agrícolas, que pudessem hipoteticamente existir e concorrer na formação do acréscimo a descoberto; - que diante dessa realidade, as diferenças obtidas pela ação fiscal haverão de resolver-se no estrito âmbito da atividade agrícola, dos recursos e despesas ligados a essa atividade, inclusive ganhos de capital na alienação de imóvel rural; - que conforme o artigo 67, parágrafo 4° do RIR194, o bem adquirido por meio de financiamento rural será considerado despesa no mês do pagamento do bem e não no do pagamento do empréstimo; 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n° : 104-16.193 - que pelo parágrafo 12 do mesmo artigo, os empréstimos destinados ao financiamento da atividade rural não poderão ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial; - que no fluxo financeiro elaborado pela ação fiscal há ingressos e dispêndios de empréstimos/financiamentos ligados à atividade rural: financiamentos COOPERVALE, repasses COOPEVALE, Banco do Brasil, Unibanco, FINAME. Os dispêndios estão ! quantificados segundo os valores das liquidações, isto é, neles estão incluídos os encargos ! financeiros (juros, correção, taxas, etc.); - que já pela regra do parágrafo 12 os recursos de empréstimos agrícolas não se prestam para justificar acréscimo patrimonial. Ora, sendo assim é plausível interpretar que também - por natural corolário - as liquidações dos empréstimos não podem ser consideradas "dispêndios". Se os ingressos a esse titulo não entram, é lógico que as saídas correspondentes também não entram no fluxo financeiro; - que as disposições especiais do artigo 67 levam a entender, com razoável certeza, que o acréscimo patrimonial, na atividade agrícola, não pode ser apurado pela metodologia comum dos ingressos e saídas de recursos, mas demanda apuração específica pelas normas especiais, o que não foi levado em consideração; - que foi considerada apenas a receita de comercialização com a COOPERVALE, mais Cr$ 708.000.000,00 em abril, de soja entregue na compra do imóvel de fls. 45. As receitas foram maiores, O impugnante entregou produtos a outras cooperativas, além da COOPERVALE Que além disso, a parcela de Cr$ 200.000.000,00 paga em fevereiro, pela compra do imóvel (fls. 42, parcela inicial), também foi quitada pela entrega de 7 • ' S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.' : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. . 104-16.193 1.000 sacaside soja comercial, conforme estipulado no contrato e referido no recibo de fls. 44; . - que a parcela de Cr$ 139.168.907,00 (janeiro) foi recebida da Giombelli S/A com coerção monetária (nota 1410, fls. 34) a partir do dia 10/12192, como bem esclarece a carta de fls. 33. O valor efetivamente recebido foi maior; t - que a parcela de Cr$ 350.000.000,00, abril, venda da colheitadeira New Rolland, também foi recebida com correção monetária. Houve evidente engano no recibo de t fls. 23, ao citar apenas o valor nominal da dívida quitada; - que quanto ao Ganho de Capital em setembro/93, Cr$ 1.049.799,97, cálculo de flaS 46. Em maio de 19940 impugnante apurou e recolheu o imposto, pelo ganho total pela ven i da do imóvel, conforme cálculo e DARF inclusos. .. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que inicialmente, cabe salientar que somente o que foi expressamente impugnado olir argumentado pelo contribuinte deve ser apreciado nesta decisão, ex vi do 1 disposto no attigo 17 do Decreto n°70.235/72; - que com relação ao aditamento à impugnação, de fls. 108 e seguinte, relatado ao firial do item 1.2, cabe registrar que o contribuinte, ao apresentar sua impugnação tr ------------- s .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 - que o método utilizado na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, questionado pelo impugnante, considera todos os recursos e dispêndios, ou seja, retrata a completa atividade econômica do contribuinte a qual, como esclarecido de inicio, não se limita à atividade rural; - que o saldo negativo de recursos apurados pelo fisco, correspondente a omissão de rendimentos, configura acréscimo patrimonial a descoberto, que deve sofrer a tributação comum; - que o contrato de fls. 42, citado pelo impugnante, em sua cláusula 1-a, refere-se a 1000 sacas de soja comercial, mas aduz que foram "pagas neste ato em moeda corrente nacional". Também o recibo de fls. 44 refere-se a recebimento em moeda corrente nacional. A quantidade de produto agrícola, no caso, representa tão só valor de equivalência. Não se comprova compra e venda de soja comercial, muito menos a produção desse pelo contribuinte; - que o art. 66, § 5°, do R1R194, exige que a comprovação da receita da atividade rural se faça por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Simples documentos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade; - que de acordo com a nota fiscal de entrada de fls. 34, a parcela no valor de Cr$ 139.168.907,00 era devida pelo comprador (Giombelli S/A) a SLC S/A., para pagamento a prazo sujeito a correção monetária e juros. Assim, conforme documento de tis 33 este 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 exauriu seu direito de impugnação É inaceitável aditamento para apresentar novos argumentos de mérito; - que no entanto, a intenção do contribuinte, na petição de fls. 108 e seguinte, é de apresentar novos elementos de prova com relação a matéria impugnada. Trata ele de provar que obteve outros recursos da atividade rural além dos considerados pelo fisco. Como esta matéria consta de sua impugnação, conforme relatado no item 1.2 - n° 2, e como tem ele o direito de apresentar provas até a fase de interposição de recurso, conclui-se que cabe analisar as provas apresentadas; - que quanto a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, na atividade rural, tem-se que a atividade econômica do contribuinte não se restringe à atividade rural ainda que profissionalmente só esta exerça. A compra ou venda de um bem não diretamente relacionado com a atividade rural, por exemplo um veiculo de passeio, implica um resultado econômico não incluído no desta. Por isso que o acréscimo patrimonial não justificado sobre tributação comum, ainda que o contribuinte exerça, profissionalmente, só a . atividade rural; - que os recursos (entradas) correspondentes às liberações de empréstimos e os dispêndios (saídas) relativos às liquidações dos mesmos obviamente devem compor a análise de recursos versus dispêndios, na apuração dos saldos negativos de recursos, que implicam acréscimo patrimonial a descoberto; - que isto não se confunde com a restrição de que os empréstimos de custeio agrícola devem ser integralmente aplicados nas despesas da atividade rural, não se prestando a justificar acréscimo patrimonial. Tal restrição é exigência do art. 67, § 12 do RIR/94; 9 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA N tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n° : 104-16.193 pagamento foi efetuado a SLC S/A., em nome do contribuinte, em pagamento de divida deste a esta empresa; - que como determina o art. 66, § 40 do RIR/94, deve-se aceitar a pretensão do contribuinte de considerar-se correção monetária e juros incididos sobre o valor original, à razão de TRD mais 1% ao mês, computados desde 10/12/92, de acordo com o documento de fls. 34; - que de acordo com os documentos de fls. 33 e seguinte, o pagamento da parcela de Cr$ 139.168.907,00, considerado pelo fisco corno realizado em janeiro/93, poderia ser efetuado até 11/03/93. Nem o contribuinte nem o comprador comprovam a data do pagamento. O fisco tampouco a identificou. Com certeza ocorreu após 28/12/92, data da emissão do documento de fls. 34. Com apoio no indício de que a liquidação dos débitos relativos aos negócios casados" ocorreu em março/93 e por ser mais favorável ao contribuinte, é de considerar-se o pagamento efetuado na data limite pactuada, 11/03193, com acréscimo de correção monetária e juros no valor de Cr$ 149.312.932,20; - que o contrato de fls. 21, em sua cláusula terceira, estabelece que o pagamento da parcela em questão, com vencimento em 20/04/93, sujeita-se a juros de 2% ao mês e a correção monetária, computados desde 11/02/93; - que no entanto, no documento de fls. 23, o contribuinte declara ter recebido, em 12/04/93, apenas o valor original, de Cr$ 350.000.000,00. Alega evidente engano, alegação que não deve ser aceita. Com efeito, a declaração de fls. 23 presume-se verdadeira em relação ao declarante, nos termos do art. 368 CPC; II MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:i iv •Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-;;̀:15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 - que a autuação sobre o ganho de capital teve procedimento correto. Urna vez verificada a ocorrência do fato gerador, estando omissa a este respeito a declaração para o imposto de renda, de fls. 06/10, e não tendo o contribuinte, intimado às fls. 01 e seguinte, apresentado qualquer comprovação do pagamento respectivo, o fisco o autuou por omissão de rendimento. A apuração pelo fisco do valor do imposto, de fls. 46, está correta. Para efeito da apuração do percentual de ganho de capital, o valor de venda do imóvel foi considerado recebido à vista; - que o contribuinte tenta provar que obteve recurso no valor de Cr$ 1.103.746.067,80, em 28106/93, conforme cópias de documentos de fls. 110/112, relativo a venda de soja comercial, da safra 93/94, para entrega futura; - que no entanto, os elementos apresentados, cópias não autenticadas de documentos particulares, não são hábeis para provar o recurso. Seria necessário, para tal, pelo menos, apresentação de cópias autenticadas dos registros contábeis da compradora, caracterizando a operação e individualizando-a em relação às inúmeras outras havidas entre ela e o contribuinte. Além disso, deve ser observado que o contribuinte não declarou ao fisco o ônus decorrente da operação; - que são aceitáveis as provas de receitas adicionais da atividade rural apresentadas pelo contribuinte posteriormente à impugnação, de fls. 113 e seguinte, constituídas por notas fiscais de compra emitidas por empresa de comércio de cereais; - que registra-se que o contribuinte omitiu tais receitas em sua apuração do resultado da atividade rural de fls. 08; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "II QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 - que contudo, a Lei n°9430/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% a multa por lançamento de ofício, de que trata o artigo 4 0 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, aplicada no presente auto de infração. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS NEGATIVOS MENSAIS DE RECURSOS - A partir de janeiro de 1989, o aumento do patrimônio da pessoa física, não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração, sujeita-se à tributação do IRPF na forma de acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - MÉTODO DE APURAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL - O método utilizado considera todos os recursos e dispêndios, ou seja retrata a completa atividade econômica do contribuinte, I a qual não se imita à atividade rural, ainda que o contribuinte profissionalmente, só esta exerça. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Simples documentos emitidos entre particulares não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/09/97, conforme Termo constante às fls. 139/141, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (08110/97), o recurso voluntário de fls. 146/150, no qual demonstra irresignação contra 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •°' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 a decisão supra ementa* baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que tratando se aqui de rendimentos sujeitos à tributação mensal (acréscimos patrimoniais), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, conforme explicita a IN SRF 46/97, não mais cabendo ser tributados mensalmente (os recebidos até 31/12/96); - que à fls. 80 há demonstrativo das receitas e despesas da atividade rural, compreensivas de vendas e compras de produtos rurais e máquinas/implementos, além do custeio agrícola. Nesse demonstrativo não se incluem os juros/encargos por financiamentos agrícolas, nem os correspondentes recursos; - que discorda o recorrente, a despeito dos esclarecimentos da autoridade julgadora, sobre ser devido o imposto por ganho de capital na venda de imóvel rural, setembro/93, em vista de ter calculado e pago o mesmo em maio/94, em valor que na ocasião pareceu-lhe suficiente. o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, através do exame das declaraçá"es de rendimentos do recorrente, expediu intimação para que o mesmo justificasse, entre outros, suas receitas, dívidas e ônus reais no exercício 1994, ano-calendário de 1993. Posteriormente, de posse desta documentação, o Fisco constatou, através do levantamento de todas entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - 'fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, em alguns meses, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Verificou, ainda, falha na apuração do ganho de capital por alienação de bem imóvel. Assim, a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre "acréscimo patrimonial a descoberto" - "saldo negativo mensal", e apuração de ganho de capital por alienação de bem imóvel. Da análise dos autos verifica-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava etou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do "fluxo financeiro" do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. 1 No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mestra situação no seu início é considerada corno acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as - situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 16 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei corno necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos • 17 4. , »Ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão : 104-16.193 prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação, e já é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos ( móveis e imóveis), etc.). É de se ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01189, devem ser mensais, haja vista que a forma de apuração do cálculo do tributo é mensal. Assim, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Por outro lado, para manter o equilíbrio da balança, devem ser excluídos os 18 •—•.1e..:-11-.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 valores devidamente comprovados, através da apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada Assim, tendo o levantamento fiscal se baseado na movimentação financeira do contribuinte - "fluxo de caixa" -, todos os efeitos financeiros que influiram nas receitas e nos desembolsos, devem ser considerados, sob pena de parcialidade do levantamento. Disso tudo conclui-se que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, englobando a atividade rural, devem ser considerados os ingressos dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, dos pagamentos de financiamentos, etc. Enfim, deve se considerar todos os ingressos e todos os dispéndios do período, porém, a parcela de participação com recursos próprios somente poderá ser considerada como aplicada se de fato houve o efetivo desembolso desses recursos por parte do tomador dos empréstimos. Não cabe ai a presunção de que esses recursos foram aplicados na mesma proporção dos empréstimos. Assim como, também não procede, a simples presunção que a empréstimolfinanciamento recebido em um determinado mês foi, integralmente, aplicado, se não houve o efetivo dispêndio. Razão pela qual deve ser considerado aplicado naquele mês, somente, o equivalente a efetiva despesa realizada, passando o seu saldo para o mês seguinte e assim sucessivamente. 19 $:\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.M:,IticY1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 É de se ressaltar que a receita da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por meio de documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. Simples documentos emitidos entre particulares não são meios suficientes para comprovar receitas oriundas dessa atividade. Assim, correta está a autuação e a decisão singular neste aspecto. Por outro lado, se faz necessário adaptar o lançamento a orientação da Instrução Normativa n° 46, de 13 de maio de 1997, ou seja, os valores lançados mensalmente deverão ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quanto ao ganho de capital na alienação da terra . nua do imóvel rural declarado às fls. 06-verso e comprovado pelos documentos de fls. 48149, tem-se que da análise da legislação de regência verifica-se que embora a Lei Civil condicione a eficácia da operação de transmissão de bem à existência de escritura pública e à sua inscrição no competente registro, para ter plena validade perante terceiros, para a Legislação Tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão ou promessa de transmissão de bens, a qualquer título, ou na cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição ainda que efetuada por meio de instrumento particular não inscrito em registro público, tais como as realizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos à aquisição de bens, etc. Esses dispositivos não são conflitantes, pois cada um deles tem finalidade legal 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 especifica, gerando direitos e deveres em seus respectivos campos, sem prejudicar um ao outro. Observa-se, ainda, que o contrato de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem esse negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes Não há corno acolher as razões do suplicante porque são totalmente equivocadas e a forma de apuração contida no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital de fls. 104 está incorreta, já que não há o diferimento da parcela recebida em 1994. Nota-se que o suplicante partiu de forma equivocada para proceder a apuração do ganho de capital, pois a alienação se deu em 30/08/93 pelo valor de Cr$ 6.109.700,00 este é o valor a ser considerado para proceder o diferimento, sendo este valor equivalente a 142783,37 UFIR e o custo equivalente 67.837,81 UFIR dando um resultado de 74.945,56, conforme o demonstrado às 46, valor diferente do que o apurado pelo suplicante que foi de 101.121,70 UFIR - 67.837,80 UFIR = 33.283,90 UFIR. Como se verifica nos autos o suplicante chegou a um ganho de capital de somente 33.283,90 UFIR (fls. 104), quando o coreto é de 74.945,56 (fls. 46), e por esta razão recolheu tributo a menor. Assim, ao apurar, equivocadamente, em maio/94, ganho de capital total de 33.283,90 UFIR, correspondente a valor de alienação de 101.121,70 UFIR, e recolheu imposto em valor equivalente a 8.320,97 UFIR, não chegou a cobrir o valor da segunda parcela que deveria ser de 8.622,91 UFIR, conforme explicação da autoridade 21 „... Ci‘k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..,1.1$€;;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 singular às fis. 135, ficando a primeira totalmente a descoberta, ou seja, deixou de recolher a primeira parcela. Assim, ao declarar em sua declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fls. 06, a alienação, em 30/08/93, do lote rural n° 364 c/7,50 alqueires paulista, pela importância de Cr$ 6.109.700,00 (fls. 48149), o suplicante dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco • permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. 22 4ç MINISTÉRIO DA FAZENDA t - • ::..: t tfrv,i4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":?1!?:f:n•n :.. QUARTA CÂMARA Processo nb . : 13925.000564/95-61 Acórdão n°. : 104-16.193 A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere à apuração do lucro imobiliário. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que os valores tributados mensalmente sejam computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 N . S o dtra- / 23

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Numero do processo: 13962.000300/94-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73046
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. — 2.= De 49_ OS/ 2009 C ner C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jnin Processo : 13962.000300/94-80 Acórdão : 201-73.046 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 101.681 Recorrente : MAGNETO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MAGNETO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Ief_4/ Luiza - lena 4 • e de Moraes Presid: VS'a ela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas .2,,t • MINISTÉRIO DA FAZENDA tzs., :-1‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESertt-P17:,, Processo : 13962.000300/94-80 Acórdão : 201-73.046 Recurso : 101.681 Recorrente : MAGNETO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de tis 12/17, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente aos períodos de apuração de abril de 1992 a abril de 1994, no valor de 30.356,25 UFIR. A impugnante em seus reclames insurge-se, tão-somente, contra os encargos legais incidentes sobre o débito original, ao questionar a constitucionalidade dos indexadores — TR e UFIR, bem como da cobrança de juros de mora de I% ao mês. A autoridade julgadora monocrática indefere a impugnação e decisão sintetizada na seguinte ementa: "COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO Lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. ENCARGOS COM BASE NA TRD Se a Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, sob pena de invasão indevida na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não cabe apreciar, na via administrativa, a arguição de inconstitucionalidade da legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada como o decidido pelo autoridade julgadora de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 ,S MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000300/94-80 Acórdão : 201-73.046 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Defeso está o conhecimento do presente recurso por apresentado fora do prazo regulamentar. Conforme recibo firmado por representante da empresa, fls. 30, esta foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 27 de setembro de 1995. O recurso interposto pela recorrente foi apresentado na Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, conforme carimbo aposto na fl. 32, somente no dia 20 de dezembro de 1995, fora, portanto, do prazo previsto no art. 33 do Decreto tf 70.235/72. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso por perempto. É como voto Sala das "ess'i" • s, em 17 de agosto de 1999 41. owintlitormw-s- 3

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4726078 #
Numero do processo: 13964.000140/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Para beneficiar-se da isenção prevista em lei, na aquisição de veículos de transporte de passageiros, faz-se necessário que o condutor autônomo comprove que efetivamente trabalha nessa atividade. Ausente tal comprovação, matém-se o indeferimento do pleito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. e4n, De / O / 19 9 9 c c V:diA,tâàivçk. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000140/96-93 Acórdão : 203-04.981 Sessão • 13 de outubro de 1998 Recurso : 104.722 Recorrente : LUCIA REIGOTTI CORREA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - Para beneficiar-se da isenção prevista em lei, na aquisição de veículos de transporte de passageiros, faz-se necessário que o condutor autônomo comprove que efetivamente trabalha nessa atividade. Ausente tal comprovação, mantém-se o indeferimento do pleito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUCIA REIGOTTI CORREA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 k \\\ , •Otacilto ta Cartaxo Presideát r Elvi ft mes dos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 <, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000140/96-93 Acórdão : 203-04.981 Recurso : 104.722 Recorrente : LUCIA REIGOTTI CORREA RELATÓRIO Lucia Rigotti Correa peticionou, em 26/04/96, pleiteando o reconhecimento, por parte da Receita Federal, de que reunia os requisitos da Lei n° 8.989/95, alterada pela Lei n° 9.317/96, que a habilitavam a adquirir veículo para o transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com isenção do IPI. O pleito foi indeferido, em 13/05/97, pela Seção de Tributação da DRF em Florianópolis - SC, sob a alegação de que a requerente é dirigente das empresas Complexo Turístico Medianeira S/A e Irmãos Rigotti Ltda., bem como acionista da empresa Hotel Garopaba Ltda., não tendo comprovado o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros, nos exatos termos da legislação que regula a matéria. Irresignada, apresentou Impugnação de fls. 42/43, da qual destaco: a) a informação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC sobre participação nas empresas retrocitadas é incorreta, declarando-se dirigente acionista apenas da empresa Irmãos Rigotti Ltda. e acionista nas demais; b) as leis e instruções aplicáveis à espécie não proíbem que taxista seja dirigente acionista de empresa; c) já se beneficiara, em anos anteriores, de tal isenção, enfatizando que na época também fazia parte das sociedades mencionadas; e d) ressalta a necessidade de adquirir veículo para o serviço de táxi, dado que o que possui não tem condições de ser empregado no transporte de passageiros sob aluguel, devido ao uso diário, levando e buscando hóspedes na rodoviária de Tubarão - SC. Junta certidão da Prefeitura Municipal de Gravatal - SC referente a pagamentos da Taxa de Alvará de Taxista, de 1982 a 1997; Certificado de Propriedade de Veículo; registro de ponto expedido pelo sindicato de classe; Declaração de lRPF, .t s da qual se comprova ,P 410, 2 CPSZ2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000140/96-93 Acórdão : 203-04.981 percepção de rendimentos auferidos de pessoas fisicas; e Declaração de IRPJ do cônjuge constando os bens patrimoniais. A autoridade julgadora singular mantém o despacho denegatório, fundamentando que a requerente não conseguiu provar atender as exigências da lei. Merece destaque a consideração que faz e que ora reproduzo: "A isenção não foi concedida para qualquer tipo de transporte de pessoas, como, por exemplo, o dos hóspedes da empresa da requerente. Ela é só endereçada às pessoas que exercem comprovadamente a profissão de taxista autônomo ou cooperativa de taxistas; nesta definição está implícito que a atividade de taxista há de ser a principal, de que dependa o seu sustento, e não apenas atividade secundária, paralela, subsidiária, talvez até exercida por um empregado. Acresce considerar, ainda, a incompatibilidade em termos do exercício da gerência do hotel, com dirigir um táxi, serviço público destinado a passageiros em geral. Como já afirmado, a simples participação no capital de empresas, se fosse esse o caso, não impediria o reconhecimento pleiteado". Pondera, ainda, que a requerente nasceu em 23.08.35, tendo, pois, aproximadamente, 62 (sessenta e dois) anos de idade. O veículo que utiliza (transferido do cônjuge varão para o seu nome em 03.08.95) é um Volkswagen Fusca 1300, ano 1985, com seguramente 12 (doze) anos de uso. Essa operação de transferência de um para outro cônjuge mereceu destaque no corpo da peça decisória, visto que somente foi incluída na declaração de bens do casal no ano calendário de 1996, exercício de 1997, já em nome de Lucia Rigotti Correa, o que justificaria o pedido de isenção concretizado poucos meses após. Na declaração anual de rendimentos a requerente declara que sua ocupação principal é "Proprietário de Estabelecimento de Prestação de Serviço" com ganho de "pro- labore" superior aos rendimentos percebidos com o táxi, bem como se declara "comerciante" quando declina a profissão. Finaliza argumentando que a simples participação no capital de empresa não configura impedimento, por si só, mas a própria requerente alega que é dirigente da empresa Irmãos Rigotti Ltda., com o nome fantasia HOTEL DO LAGO, onde se localiza o Ponto n° 5, Termas do Crravatal, concluindo que a requerente é sócia gerente do el, onde tem ponto de táxi. ~4410 3 E MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,-,SNO&A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000140/96-93 Acórdão : 203-04.981 Às fls. 78/83, a impugnante interpõe recurso contra a decisão monocrática, alegando, em síntese, que: a) nos anos de 1982 e 1986 adquiriu veículos Fiat e Passat, respectivamente, com o beneficio da isenção do IPI; b) é um direito conquistado, mesmo que não tivesse comprovado o exercício da atividade de condutor autônomo de veículo de passageiros; c) o art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, reza que "a lei não prejudicará o direito adquirido., o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (grifo da recorrente), logo, é inconstitucional esse indeferimento; e d) a legislação de regência não veda, nem proíbe, o proprietário de um ponto de táxi possuir outra fonte de renda, com retribuição superior ou inferior, o que é irrelevante. Aduz, ainda, que a decisão prefacial feriu dispositivo da Carta Magna que dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..." quando discriminou a recorrente em razão da idade. Diz que em momento algum asseverou utilizar o veículo exclusivamente no transporte de hóspedes, sua maior clientela, mas não a única. Requer seja deferido o requerimento, por preenc - todos os requisitos exigidos pela lei. ÁlP É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000140/96-93 Acórdão : 203-04.981 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, quero deixar registrado que este processo, quando retornar à unidade preparadora, deverá ser objeto de diligência com vistas a ficar devidamente esclarecida a razão de ter sido apresentada, como meio de prova, cópia xerográfica, fls. 23 e 23 - verso, com autenticação cartorial, datada de 27.05.96, sem que tenha sido preenchida a competente "Autorização para Transferência de Veículo", quando o mesmo documento é reproduzido às fls. 27 e 27 — verso, apresentando a mesma "Autorização" totalmente preenchida com data de 29.04.95 e autenticação cartorial datada de 21.06.96, o que é de causar profunda estranheza, reclamando, pelo simples cotejo de datas, averiguação mais acurada. No mérito, não assiste razão à recorrente, considerando-se o documento a que me referi na preliminar, já preenchida a "Autorização". Se a recorrente vendeu o veículo Passat em 29.04.95 e seu marido transferiu o veículo Volkswagen 1300 em 03.08.95, conclui-se que a recorrente permaneceu 4 (quatro) meses sem qualquer veículo, conseqüentemente, afastada da atividade de condutor autônomo de veículo de passageiros (táxi). Malgrado tal interregno, ao declarar seus rendimentos, a recorrente incluiu os valores percebidos na atividade de táxi nesses quatro meses, sem que possuísse qualquer veículo na categoria de aluguel (táxi). Os valores declarados são mínimos, que, acrescidos aos de "pro-labore", ficam próximos da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, denotando ser irrelevante registrar valores não percebidos realmente, pois não chegam a prejudicar no "quantum" a pagar a título de IRPF, mas que, no futuro, eventualmente, poderiam ser invocados para comprovação do exercício da atividade como condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi). A recorrente juntou aos autos diversas peças documentais que considera hábeis à comprovação dos requisitos exigidos na lei. Analisando os documentos acostados, tem-se que não se ia I stram idôneos, por si sós, à comprovação da efetiva atividade de motorista de táxi. 5 3-S <:M? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000140/96-93 Acórdão : 203-04.981 A Declaração de Imposto de Renda; a Certidão da Prefeitura Municipal de Gravatal - SC atestando o pagamento de taxas entre os anos de 1982 a 1997 relativas a alvará de taxista; o Registro de Ponto fornecido pelo sindicato da categoria; o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, bem como a Carteira Nacional de Habilitação, indicam apenas que a recorrente está habilitada a exercer a função de motorista profissional (grifei). Não servem, no entanto, como prova do efetivo exercício de tal profissão. Não socorrem, também, a recorrente, as declarações de passageiros afirmando que exerce a atividade de taxista, pois tais declarações não foram reduzidas a termo. Para terem validade ou idoneidade probatória deveriam ser submetidas ao contraditório, dando oportunidade à parte contrária de formular perguntas. Por derradeiro, não possui o direito líquido e certo para obtenção do beneficio da isenção, simplesmente pelo fato de já ter obtido, em outra época, o mesmo favor legal, eis que a atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros classifica-se como de trato contínuo. Supondo-se determinada pessoa no desempenho dessa profissão, resolvesse suspender tal atividade, ter-se-ia causa de cessação desse oficio, decaindo, por conseguinte, do amparo a eventual beneficio legal. De todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 À." ,f EL ' • 4je MES DOS SANTOS 1/9 6

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Numero do processo: 14052.002856/91-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n0 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF n0 54/97. Recurso provido. IRPJ - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - Incabível a exigência relativa a majoração de alíquota do IRPJ, quando existe sentença judicial especifica declarando inconstitucional tal aumento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04620
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:12:08Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:12:09Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:12:09Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:12:08Z; created: 2009-09-03T12:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:12:08Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :14052.002856/91-57 Recurso n°. : 114.634 - "EX OFFICIO" E VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ — EXERCÍCIO DE 1989 Recorrentes : DRJ EM BRASÍLIA (DF) e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BRASÍLIA — CEB Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA (DF) SeSakfrie : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.620 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto n° 70235172, como também os procedimentos previstos na IN SRF n° 54/97. Recurso provido. IRPJ — MAJORAÇÃO DE ALKIUOTA: Incabível a exigência relativa a majoração de alíquota do IRPJ, quando existe sentença judicial específica declarando inconstitucional tal aumento. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos voluntário e de ofício interpostos pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA (DF) e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BRASÍLIA - CEB, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2f 6Â Processo n°. : 14052.002856/91-57 2 Acórdão n°. : 108-04.620 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -NELSONS7610 RELATO FORMALIZADO EM: 1 0Ez1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Ausente momentaneamente o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Processo n°. :14052.002856/91-57 3 Acórdão n°. : 108-04.620 RELATÓRIO Consta dos autos os recursos de ofício e voluntário interpostos respectivamente pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília e pela empresa Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB. O recurso de ofício lavrado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília às fls. 93, na Decisão n° 827/96, foi motivado por ter esta autoridade julgadora exonerado a impugnante de exigências contidas na notificação de lançamento suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no exercício de 1989, período-base de 1988, fls. 04/06, em virtude de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, quando a empresa deixou de informar despesas não operacionais, causando majoração indevida do lucro líquido-do-exercício-e-sentença -judicial-contrária-à-majoração-da-alíquota do imposto de renda, determinada pelo art. 2. da Lei 7.714/88, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: IRPJ - Lançamento Suplementar Lucro Líquido do Exercício - Soma das parcelas do quadro 13 (Demonstração do Lucro Líquido) não confere com valor informado no item 13/28. Excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente. Imposto declarado não corresponde a 30% do Lucro Real. Adicional do IR calculado em desacordo com o que determina o art. 405, páragf. 1' do RIR/80 e MAJUR/89. Sentença Judicial proferida em Mandado de Segurança, declarando inconstitucional a norma de lei que determina a majoração da alíquota, determina o cancelamento do lançamento e, concomitantemente, do crédito tributário constituído em razão dele. &ttk, Impugnação Deferida em Parte." 7 Processo n°. :14052.002856/91-57 4 Acórdão n°. : 108-04.620 A empresa, cientificada em 20/07/96, AR de fls. 96-verso, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 101, protocolizado em 15/08196, onde contesta a exigência remanescente, alegando considerações a respeito do cálculo do excesso de retiradas lançado. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 127/128 pela conversão do julgamento em diligência para verificação de alegado erro material. 9,1\ É o Relatório.t Processo n°. : 14052.002856/91-57 5 Acórdão n°. :108-04.620 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-lo improcedente para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 93, na forma do no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo, portanto, os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a exoneração tributária processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. A empresa comprova a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, portanto não tem cabimento a tributação em relação ao valor incorreto do lucro real. Por outro lado, a sentença judicial, exonerando a empresa da majoração de aliquota prevista na Lei n° 7.714/88, deve ser acatada. Em relação ao recurso voluntário, vejo que a exigência não pode er ,prosperar porque o lançamento foi eivado pela nulidade em sua formalização. Y Processo n°. : 14052.002856/91-57 6 Acórdão n°. :108-04.620 Com efeito, o lançamento suplementar de fls. 04/06, emitido por processamento eletrônico e decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, não contém os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72 e nem cumpre o rito procedimental disciplinado na 114 SRF n° 54197. Através da revisão realizada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1989, foi constatada pelo DRF em Brasília a existência de diferença a ser exigida do contribuinte a título de imposto de renda pessoa jurídica e para tanto foi expedida a Notificação de fls. 04/06. Entretanto, indevidamente, deixou o notificante de fazer constar da notificação elementos fundamentais para sua formalização, quais sejam, a indicação do nome, cargo e matrícula do servidor responsável pela dita notificação. Ressalte-se que o parágrafo único do artigo 11 do PAF dispensa apenas a postura da assinatura do agente fiscal quando expedida a notificação por processo eletrônico. Um outro requisito importante não cumprido no procedimento de revisão de declaração de rendimentos foi a necessidade de a empresa ser instada, previamente, a prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados na revisão sumária. É cristalino que só após a oitiva do contribuinte é que seria possível a concretização do lançamento, caso ainda persistissem razões para tal medida. A administração tributária manifestou-se recentemente a respeito deste rito procedimental por meio da IN SRF n° 54197, que estabelece em seus artigos o seguinte: "Art. 30 - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos 611 Processo n°. : 14052.002856/91-57 7 Acórdão n°. :108-04.620 sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para prestar esclarecimentos. Art. 40 - Proceder-se-á ao lançamento suplementar, de ofício, mediante notificação emitida por meio eletrônico, nas seguintes hipóteses: I - esclarecimentos não satisfatórios do contribuinte regularmente intimado; II - não atendimento da intimação, pelo contribuinte;" A Instrução Normativa SRF n° 54/97, sendo ato administrativo de caráter normativo (interpretativo), insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, retroagindo sua interpretação à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n° 70.235/72. _ _ _ _ _O art. 6da retromencionada instrução confirma este entendimento quando determina que se declare " ... de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo". Concluindo em seu parágrafo 2°. - "O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento". Então, violadas por vício formal as regras do Processo Administrativo Fiscal ( Decreto n° 70.235/72) imprescindíveis à formalização do lançamento, deve ser reconhecida a inexistência de validez na Notificação de fls. 04/06 como instrumento hábil para exigência suplementar do imposto de renda pessoa jurídica. Évç- Processo n°. : 14052.002856/91-57 8 Acórdão n°. : 108-04.620 É neste sentido que se manifesta o professor Hugo de Brito Machado ( Processo Administrativo Fiscal - Editora Dialética, 1995, fls. 86).: " Diz- se que há um vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". Ensina o consagrado Prof. Paulo de Barros Carvalho, que - "O lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformarem aos preceitos _ _jurídicos que_regem sua_função, na_ordem_jurídica._E_eficaz_aquela que,_recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios". Portanto, a notificação de fls. 04/06 está desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. Pelos fundamentos expostos, voto por negar provimento ao recurso de ofício de fls 93. Quanto ao recurso voluntário, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto no Decreto n° 70.235/72 nem em ato normativo da 6; administração tributária (IN SRF 54/97), voto no sentido de DAR PROVIMENT Processo n°. : 14052.002856/91-57 9 Acórdão n°. : 108-04.620 ao recurso, para cancelamento do lançamento eivado pela nulidade em sua formalização. Sala das Sessões (DF) , em 14 de outubro de 1997 NELSO;ISSAHO RELAT Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4728305 #
Numero do processo: 15374.002067/99-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUTUAÇÃO - PRESUNÇÕES - PROVA - Admite-se auto de infração baseado em presunções relativas legais, isto é, aquelas que podem ser contraditadas pelo contribuinte; contudo, não logrando o autuado demonstrar a sua contraprova às presunções, o lançamento deve ser mantido. PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os recursos levantados como omissão de receita, e assim submetido à tributação, devem ser considerados como origem para os períodos seguintes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13343
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o saldo de caixa de 1994 apurado pela fiscalização, cuja decisão resultou de três soluções distintas propostas para litígio na votação, a saber: (I) os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques votavam por DAR provimento ao recurso; (II) os Conselheiros Luiz Antônio de Paula e Thaisa Jansen Pereira votavam por NEGAR provimento; (III) os Conselheiros Edison Carlos Fernandes, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dorival Padovan votavam por DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os recursos levantados como omissão de receita, e assim submetido à tributação, devem ser considerados como origem para os períodos seguintes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONRADO ENGEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o saldo de caixa de 1994 apurado pela fiscalização, cuja decisão resultou de três soluções distintas propostas para litígio na votação, a saber (I) os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques votavam por dar provimento ao recurso; (II) os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e Thaisa Jansen Pereira votavam por negar provimento; (III) os Conselheiros Edison Carlos Fernandes, Sueli Efigênia Mendes de Britto e Dorival Padovan, votavam or dar provimento parcial ao recurso. i', , • . DORI A • • DOVACIT P • SI. 'n TE twiwila, e 1 • - - • h. ..; r .. FORMALIZAI)* EM: 2 5 AGO 20110 Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002067199-30 Acórdão n° : 106-13.343 Recurso n° : 134.164 Recorrente : CONRADO ENGEL RELATÓRIO Trata-se o presente procedimento administrativo de auto de infração lavrado contra o Contribuinte em epígrafe, tendo em vista que o trabalho da fiscalização constatou acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1995 (fls. 278-280), apurado através da elaboração de mapa de evolução patrimonial. Pela análise mais detalhada dos autos, é possível se constatar que o trabalho da fiscalização originou-se da quebra de sigilo bancário determinada pela Justiça Federal, com a qual verificou a autoridade fiscal a existência de cheques sacados sem a correspondente origem que justificasse tais recursos, além de outras despesas incorridas pelo Contribuinte (saúde, educação etc.). Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 285- 293), na qual alega, em apertada síntese: a) que o acréscimo patrimonial a descoberto somente pode ser apurado se baseado nas informações do contribuinte, conforme apresentadas na Declaração de Bens e Rendimentos; b) que a autuação tomou por base os extratos bancários, o que não era permitido, à época, pelo artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990; c) a omissão de rendimentos apontada na autuação não representa sinais exteriores de riqueza; d) não foi considerado, na elaboração do mapa de evolução patrimonial de janeiro de 1995, o saldo remanescente do ano anterior. A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 296-306) manteve o auto de infração, basicamente, sob o argumento de que as quantias não comprovadas como ingressos de recursos tributáveis ou isentos devem ser presumidas como omissão de receitas, além de considerar que o saldo remanescente do exercício anterior somente pode ser levado para o exercício seguinte no caso de haver expressa referência a ele na Declaração de Bens e Rendimentos. 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002067199-30 Acórdão n° : 106-13.343 Diante dessa decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, o Impugnante ingressou com seu Recurso Voluntário (tis. 313-325), no qual reitera os termos anteriores de sua defesa. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002067/99-30 Acórdão n° : 106-13.343 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 327-328), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Trata-se de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em que o Recorrente questiona, basicamente, o arbitramento com base em extratos bancários e o não aproveitamento do saldo remanescente de recursos do ano-calendário anterior. É certo que a legislação em vigor à época (Lei n°8.021, de 1990) não autorizava presumir omissão de rendimentos com base, exclusivamente, em extratos bancários Contudo, é certo também que o trabalho da fiscalização não agiu dessa forma, mas considerou os cheques sacados como renda consumida, e assim, como recursos sem origem comprovada. Com relação a esse arbitramento, convém lembrar que essa presunção não é absoluta — o que se admite em direito tributário somente em casos muito especiais. Sendo relativa, caberia ao Recorrente contestar, por meio de prova hábil, a não procedência da presunção; o que efetivamente não ocorreu. À luz dessas considerações, aceito o trabalho da fiscalização no que diz respeito ao procedimento adotado para arbitrar o rendimento omisso do Contribuinte. 4 Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.002067/99-30 Acórdão n° : 106-13.343 Por outro lado, com relação ao aproveitamento do saldo remanescente do ano-calendário anterior, entendo que não há como deixá-lo de considerar. Exigir que haja registro na Declaração Bens e Rendimentos do exercício anterior, muitas vezes, como ocorre no presente caso, é um contra-senso. Esse meu entendimento parte do princípio de que, uma vez que o trabalho da fiscalização se desenvolveu por meio de presunções e arbitramentos, tendo em vista que se constataram diversas omissões por parte do Recorrente, da mesma forma, é licito entender e aceitar as omissões de rendimentos como recursos. Por força da legalidade, o procedimento administrativo tributário deve perseguir a verdade material, por um lado exigindo o que é devido de cada cidadão, mas, de outro, essa exigência deve ser limita pelos preceitos legais. Assim, no rol das omissões, pretender a fiscalização considerar somente os recursos não declarados para efeito de tributação, sem considerá-los para efeito de comprovação de origem, fere os fundamentos do direito tributário. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para aceitar o saldo remanescente do ano-calendário anterior como origem de recursos. Sala das S- - - i• 14 de maio de 2003. /ti il:01a±,e—dtwite oneespr —rrr-rN DE Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4724004 #
Numero do processo: 13891.000223/99-44
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA DO 300 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.178 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERTULINO GUIMARÃES, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rE9TON A IZ BART ILAT e FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CS RF/03-04.178 Recurso n° : 302-123958 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 300 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, contra decisão da d. 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.040, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm A Autoridade Administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pelo Contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado ( 5Ç 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8799/85 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALÍQUOTA DO ITR Somente pode ser revisto caso embasado em laudo técnico hábil e comprovantes idôneos e que, aliados a outros elementos, podem ensejar a alteração da alíquota do tributo. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, que decidiu apenas pela exclusão da multa de mora, mantendo a totalidade do lançamento em seu restante, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando, em síntese, que: - deixou o julgado de declarar nulo o lançamento, por encontrar-se o mesmo em afronta ao que determina o artigo 11 do Decreto 70.235/72, já que não contém a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento; - diversos Acórdãos emanados pelo Eg. Terceiro Conselho decretaram a nulidade do lançamento, dispondo pelo cancelamento da Notificação de Lançamento, como nos de n°. CSRF/03.150; 03.151; 03.154; 03.156; 03.158; 03.172; 03.176; e 03.182, como também Ak 2 Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 ocorreu no Acórdão 301-30.167, em que também figurava como Recorrente. - ressalta que no acórdão recorrido restou vencido "culto e brilhante conselheiro", o que denota a total fragilidade da argumentação esposada no voto-vencedor, cuja tese deve ser reformada. Conclui que a Notificação de Lançamento de ITR constante dos autos, é documento imprestável a cobrança da exação, visto não conter os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72. Aduz, por fim, que a própria administração tributária considera intransponível os lançamentos com vícios, nos termos da IN 94/97 e Ato Declaratório Cosit n°. 2/99, como também já decido pela CSRF em casos semelhantes. Requer pela reforma do Acórdão recorrido, de maneira que seja afastado o lançamento, posto que sua Notificação contém vícios insanáveis, devendo ser considerada a argumentação demonstrada no voto que restou vencido no acórdão guerreado. Como Paradigma, junta o Acórdão 301-30.167, prolatado pela Eg. 1 a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em que restou consignada a ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, é nula por vício formal." Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 96/102, aduzindo que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma, documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". 3 Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam a um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das folinas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja improvido o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 105, última. É o Relatório. 4 Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, e ainda os manifestados pela r. decisão recorrida, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível, assistindo, portanto, razão ao contribuinte. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada obrigatória,P responsabilidade sob pena de funcional."P 5 Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição de 6 Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de 74> Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6f/Q 8 Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem corno requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. 9 Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 6210 lo Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CS RF/03-04.178 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância d formas prescrita em lei torna o ato inválido. Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CSRF/03-04.178 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir. O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene pata que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se 4extrínsecas. .."' ))9 12 Processo n.° : 13891.000223/99-44 Acórdão n° : CS RF/03-04.178 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 09) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, juntada às fls. 09, sendo, portanto procedente o Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Brasília, Sala das -ssões 08 de novembro de 2004. _Oton —Bartoli/) 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000035/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.936
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro declarou-se impedida. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro declarou-se impedida. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

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No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator e Mércia Helena Trajano D'Amorim. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro declarou-se impedida. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. OtA_ JUDITH DO • • RA MARCONDES ARMANDO - sidente . • Processo n.° 13971.000035/99-26 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.936 Fls. 244 (\b/\ aça R) )•,Q/f/nAl51&10 MARCELO RIB IRO NOGUEIRA — ator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes. • o Processo n.° 13971.000035/99-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.936 Fls. 245 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Trata-se de pedido de restituição/compensação de alegados créditos de Finsocial. O Despacho Decisório SOTRI n° 076/99, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC — DRF/BNU/SC, às jls. 78 a 82, deferiu parcialmente o pleito da interessada, reconhecendo o direito creditório sobre o valor de R$ 1.210.825,54, relativo ao recolhimento indevido do Finsocial, acrescido de juros calculados pela taxa Selic a partir de 1/1/96. • A interessada então apresentou manifestação de inconformidade às jls. 103 a 107, na qual pediu para "reformar parcialmente o Despacho Decisório SOTRI tr 076/99, no que tange aos índices de atualização utilizados pela Receita Federal para corrigir o crédito da recorrente.... ". Para tanto, em resumo, argumentou que "o valor a ser restituído/compensado deverá ser atualizado pelos índices expurgados, referentes ao IPC's de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do próprio Poder Judiciário, que vem se pronunciando neste sentido, afastando a legislação lacunosa sobre a aplicação de índices reais e integrais de correção." Por força do disposto na Portaria SRF n° 442, de 12 de abril de 2006 (DOU de 18.04.2006), a competência de julgamento do presente processo foi transferido para esta D1U. Para instrução dos autos, anexei a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n°8/97 o. sfl.s. 228 e 229. • A DRJ em JUIZ DE FOFLk/MG indeferiu a solicitação da contribuinte, ficando a ementa com o seguinte formato: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. No âmbito da Secretaria da Receita Federal a atualização monetária, até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação, se dá de acordo com a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n.° 8/97. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 234 e seguintes, onde faz preleção em prol dos expurgos inflacionários e requeri' a reforma do decisum a quo. Processo n.° 13971.000035/99-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.936 Fls. 246 Ato seguido, subiram os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, que osj redirecionaram a este Conselho, conforme indicam as fls. 241. É o Relatório. • • Processo n.° 13971.000035/99-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.936 Fls. 247 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, cumpre passar desde já à apreciação do mérito do litígio. A controvérsia cinge-se ao valor dos créditos de F1NSOCIAL, a serem utilizados para compensar débitos de COFINS e PIS, que a Administração Tributária corrige de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97 (fls. 228 e 229), que regulamentou no âmbito da Secretaria da Receita Federal, a atualização monetária até • 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, para fins de restituição ou compensação. A indigitada Norma de Execução Conjunta reflete os seguintes índices de correção monetária: IPC (outubro/89 a fevereiro/90), BTN (março/90 a janeiro/91) e INPC (fevereiro/91 a dezembro/91). A matéria é polêmica, e a despeito de o e. Superior Tribunal de Justiça já ter definido sua posição, na linha da procedência dos expurgos inflacionários, não vejo como a Administração Tributária utilizar outros índices de correção ou atualização monetária que não estejam previstos na lei. Assim é que para a aplicação dos expurgos há que ter decisão judicial. Como o caso dos autos não se inclui nessa previsão, estou por afastar os expurgos. Essa Câmara mesmo já teve oportunidade de julgar caso semelhante, em que a determinação judicial não tratava dos índices a serem aplicados, e a correção dos indébitos ficou conforme a norma administrativa: COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. • Determinação judicial que concede o direito à compensação, porém não trata de índices de correção a serem aplicados, logo, a correção dos indébitos atende ao que dispõe a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Acórdão 302-38030 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/09/2006 Expostas, voto por DESPROVER o recurso Sala das Sessões, e 12 cl setembro de 2007I) CORINTHO OUI MACHADO — Relator Processo n.• 13971.000035/99-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.936 Fls. 248 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Designado O pedido de restituição foi protocolado em 14 de janeiro de 1999, para a contribuição ao Finsocial, referente aos pagamentos ocorridos entre outubro de 1989 e março de 1991, conforme planilha às fls. 83. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC N° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1" SEÇÃO. I. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 1110 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3 0 da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. Processo n.° 13971.000035/99-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.936 Fls. 249 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando o crédito do contribuinte inserido no prazo legal para o pedido de restituição é forçoso reconhecer seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para conhecer do recurso e prover o pedido neste formulado, determinando que a autoridade apuradora verifique os demais requisitos referentes à compensação deferida. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 flOWSIga (14inkitNe2 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator Designado CP Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13953.000110/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Nos termos do art. 36, inciso VIII do Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82) e do art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) poderão sair com suspensão do IPI os produtos destinados à exportação que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras. CRÉDITO PRESUMIDO. As vendas a empresa comercial exportadora podem usufruir do benefício instituído pela Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09989
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Nussrala Maddad.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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IN. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Nos termos do art. 36, inciso VIII do Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82) e do art. 40, inciso VI do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98) poderão sair com suspensão do IPI os produtos destinados à exportação que saiam do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras. CRÉDITO PRESUMIDO. As vendas a empresa comercial exportadora podem usufruir do beneficio instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados' e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Nussrala Maddad. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. avv.4.13, Ask Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp "c;;411-----o niGINP1.7 - I - ív; P 2-9 Q„.3 os- ------ ---- 22 CC-MF Munsténo da Fazenda --------------- ME • 2 1 : r FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. ei Ç ;") Processo n° : 13953.000110/2001-43 8R4s11.1:,.22 1.03 1 as Recurso n° : 122.178 Acórdão n° : 203-09.989 vi Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuada pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto que o contribuinte não lançou, no valor de R$ 6.829.165,83, com a multa de 75%, capitulada no art 80, inciso I, da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 14.095.885,11, conforme Auto de Infração de fls. 171/184 e anexos. 1.1 — O estabelecimento interessado, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/17, teria dado saída a produtos com suspensão indevida do imposto, entregues no estabelecimento de empresas comerciais exportadoras, destinados a exportação, que não atenderam as condições para a suspensão, conforme notas reunidas no Anexo I, nos valores (o IPI) relacionados às fls. 11/12. 1.2 — O contribuinte se apropriou indevidamente do Crédito Presumido de IPI relativo às vendas sem fim específico de exportação, referidas no item anterior, nos períodos e valores relacionados às fls. 12113, que foram glosados. 1,3 — O autuado adquiriu e escriturou regularmente as compras de insumos diversos 01. 13), no período de fevereiro de 1994 a junho de 1998, sem IPI, mas posteriormente, de janeiro/99 a maio/2001, calculou crédito extemporâneo de IPI sobre essas aquisições, pela aliquota de 70% que corresponde à aliquota de seus produtos (aguardentes de cana), mais correção monetária e juros de mora e se creditou diretamente no livro de Apuração do IPI, conforme demonstrativo às fls. 14 e 81. Os aludidos créditos e acréscimos indevidos foram glosados pelos autuantes. Notas fiscais correspondentes e planilha estão no Anexo 11 1.4 — O contribuinte adquiriu aguardente de cana a granel, com suspensão de IPI, e assim escriturou ditas compras, mas, posteriormente, de julho de 1998 a julho de 2001, calculou um crédito extemporâneo de IPI sobre a aguardente adquirida e destinada à exportação, de junho 1993 a agosto de 1996, aplicando a alíquota de 70%, também com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, e escriturou diretamente no livro de Apuração do 1P1, conforme relação de fl. 82, pelo que foram glosados, nos valores mencionados na fi. 16. Notas fiscais e planilhas de cálculo dos produtos que ensejaram os créditos constituem o Anexo III. 1.5 — As cópias dos livros Registro de Apuração do IPI no período fiscalizado (01/01/98 a 31/12/01) encontram-se compondo o Anexo IV. Foram considerados infracionados os arts. 29 inciso II, 35 parágrafo único, inciso II, 54, 55 inciso I alínea "b", e inciso II alínea "c", 59, 62, 73, 81, 82 inciso I, 97 inciso I, 107 inciso II e 112 inciso IV" todos do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e, 32 inciso II, 39 caput, e § 2° inciso II, 40 inciso IV, alínea "a" e § 2°, 109, 110 inciso I alínea "b" e inciso II alínea "c", 114 e parágrafo único, 117, 146, 147 inciso I, 171 inciso I, 182, 183 inciso IV, e 185 inciso II, do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 2 • e MF • 22 'C - ' I'MArt 2Q CC-MF-4 Ministério da Fazenda Fl. n ..; Segundo Conselho de Contribuintes CONFFw. BRASIL la / o-„? /15 Processo n° : 13953.000110/2001-43 Recurso n° : 122.178 Acórdão O : 203-09.989 1998, bem como os ares. 1", 2°, 3" da Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, e ara. 164, parágrafo único, 165 e 166 do RIP1/98. 2. O contribuinte não se conformando com a autuação, apresentou, tempestivamente, a impugnação delis. 171/266 e anexos, por seus procuradores, instrumento de mandato à fl. 267, expondo suas razões, após transcrição dos itens do Relatório Fiscal que sustentam o lançamento, conforme relatado na continuação. 2.1— A defesa passa a historiar as suas operações comerciais tanto no mercado interno quanto nas vendas para as comerciais exportadoras, com recurso às definições do Código Comercial e do Código Civil, além do art. 110 do CTN, dizendo ainda que, com relação às vendas para as comerciais exportadoras tinha procedimento distinto das demais vendas, pela utilização de rótulos especiais e selos de controle tipo exportação, sendo que a destinação à exportação de seus produtos está determinada pelos rótulos especiais e selos de controle, de acordo com os pedidos de seus clientes, como foi o caso dos produtos das notas fiscais das vendas para as comerciais exportadoras (fls. 199/202). 2.2 — Na continuação, passa ao exame da prova de exportação dos seus produtos, contestada no Auto de Infração, dizendo que sempre exigiu a comprovação da efetiva exportação que, segundo o Regulamento Aduaneiro, é o Registro de Exportação, requisito essencial para o despacho aduaneiro de exportação de mercadorias e suficiente para provar a efetiva salda do território nacional dos produtos vendidos com o fim especifico de exportação, mas por uma questão de cuidado, exige também o Conhecimento de Transporte, condição para atender os pedidos de seus clientes; elaborou planilha dos produtos saídos do seu estabelecimento com a correspondente saída de seus clientes para o exterior, com o número do RE e o Conhecimento de Transporte com a quantidade de selos de controle de exportação utilizados, citando a nota fiscal 21571 com os respectivos quantitativos, como exemplo (ff 204). Afirma que periodicamente os comprovantes de exportação são remetidos à Missiato e, ao final, é emitido o "Memorando de Exportação", onde é atestado o saldo final dos produtos comprados e exportados, com base nos quais faz o registro contábil de exportação, e arremata afirmando que os produtos vendidos com o fim específico de exportação, foram efetivamente exportados (A 205). 2.3 — Defende o direito de suspensão do imposto nas saídas de seus produtos, afirmando que as saídas foram, de fato, com o fim especifico de exportação, o que se comprova com os rótulos e selos de controle aplicados nos produtos, como pela documentação de exportação que atestam, além do fim, a efetiva exportação, sendo a suspensão nessas operações uma imposição de lei, passando a citar e transcrever dispositivos da Lei 4.502, de 1964, e o RIPI/82, a Lei 8.402, de 8 de janeiro de 1992, cujo art. 3° transcreve, regulamentado pelo Decreto 541, de 1992 e pela Instrução Normativa SRF n° 84, de 1992, evoluindo para a Lei 9.532, de 1997, art. 39 c/c o art. 40 do RIPI/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho 1998), que transcreve às fls. 212/218, argumentando sobre a interpretação desses dispositivos de modo a satisfazer a sua necessidade. 2.4 — Tece considerações (Capitulo VII da impugnação, fl. 218) sobre o implemento da condição a que está sujeita a suspensão do 1H, nas operações em discussão, e a resolução da obrigação, art. 34 do RIPI/82 e art. 40 do RIPI/98, afirmando que a interpretação econômica dos fatos deve preponderar sobre a forma jurídica, concluindo, com base nesses dispositivos, que uma vez cumprida a condição a que está subordinada 3 MF • 2°- . AP t1 I 29 CC ' 4.5e2:4; Ministério da Fazenda to; C4 Ns LEIRAFt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13953.000110/2001-43 Recurso n° : 122.178 MIO Acórdão n° : 203-09.989 a suspensão, está resolvida a obrigação tributária e a condição era a exportação que foi cumprida. 2.5 — Analisa a imunidade dos produtos destinados à exportação (Capitulo VIII da impugnação, fl. 221), com suporte no art. 153 da Constituição e no art. 18 do RIPI182, concluindo que a imunidade é objetiva, refere-se aos produtos industrializados destinados à exportação, passando à análise da responsabilidade pelo IPI (Capitulo IX da impugnação, fl. 223), conforme disposto no art. 121 do CTIV e do RIPI198, com enfoque no art. 24, alínea "c" do inciso IV, que trata da responsabilidade da empresa comercial exportadora, no caso de exportação desvirtuada de produtos do Capitulo 22 e do código 2402.20.00 da TI P1196 (bebidas e cigarros), concluindo que a responsabilidade pelo pagamento do IPI é do detentor, possuidor, transportador ou da empresa comercial exportadora, nunca do estabelecimento industrial. 2.6 — O Crédito Presumido de IPI Ú. 226): o Fisco condiciona o crédito ao fim especifico de exportação, que não teria sido provado, mas a defesa remete o leitor ao Capitulo III (11205) que considera mais do que suficiente para comprovar esta finalidade, devendo ser mantido o Crédito Presumido de IPI, mas ainda que entendido pelo julgador que não foi atendida esta condição, mesmo assim teria direito ao beneficio visto que, para tanto, não há a exigência de venda com o fim especifico de exportação, passando ao exame da Lei 9.363, de 1996, cujo art. 1°e parágrafo único transcreve à fl. 227, aludindo que a Instrução Normativa SRF n° 23/97 também não fez qualquer restrição ao uso do crédito em exame. 2.7 — Direito ao Crédito de IPI: No Capitulo X1 (11.232) defende o direito ao crédito nas operações (aquisições) de insumos isentos, aliquota zero e os recebidos com suspensão, dizendo ser um argumento da lógica antes de ser jurídico e que o caso de insumos isentos não há mais o que falar, depois que STF decidiu o REx n° 212.484-2, partindo dai para concluir que, se no caso da isenção que não houve incidência foi admitido o crédito, com mais razão nos casos de suspensão e aliquota zero, quando houve incidência do imposto, segundo dispõe o art. 14 da Lei 9.493, de 11 de setembro de 1997, e que a aliquota da suspensão é 70% para os seus produtos, que não foi exigida por efeito da suspensão, passando ao exame do termo cobrado, concluindo que cobrado não significa recolhido, mas apenas incidente, para justificar a sua pretensão, trazendo à colação jurisprudência de apoio ao crédito de insumos isentos, mas nenhum caso de suspensão do imposto. 2.8 — No Capitulo XII, volta à decisão do STF no REx. 212.484-2-RS e continua ofendendo o direito ao crédito dos insumos recebidos com suspensão, aditando jurisprudência que trata de insumos isentos ou de aliquota zero (fls. 243/249), apoiando- se também (Capitulo )31I, fl. 249) na Lei 9.493, de 1997, cujo art. 3° cria hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial, o art. 4° determina a saída dos produtos (do Capitulo 22) com suspensão do IPI e o art. 5° ordena a anulação do crédito dos insumos empregados nos produtos referidos no art. 4°, chegando art. 39 da Lei 9.532, de 1997, autorizando a suspensão do IPI na saída do estabelecimento industrial para comercial exportadora, ficando assegurada, pelo § 1°, do mesmo art. 4°, a manutenção e a utilização do crédito dos insumos. No Capitulo XIV 254) volta, mais uma vez, a defender o direito ao crédito de IPI como incentivo à exportação, invocando o Decreto- lei n° 491, de 1969, transcrevendo os arts. 1° e 5° que tratam do crédito-prêmio e do crédito dos insumos empregados nos produtos aportados, depois mencionando a Lei Fk) 4 M F • 2C r ), r..• 22CC-MFa'14n .̀ Ministério da Fazenda tkeiwL-2;Fl 1 . Segundo Conselho de Contribuintes r. N/+ (te • I. .444Y> BRAska...,729.; 03.J95 Processo n° 13953.000110/2001-43 Recurso n° : 122.178 v,,rn Acórdão n° : 203-09.989 8.402, de 1992, que revigorou o segundo benefício (art. 1°, II), e um parecer da AGU, de 1998, analisando a natureza financeira do crédito-prêmio à exportação. 2.9 - Na continuação, a defesa protesta pela aplicação dos juros de mora pela Taxa Selic (Capitulo XV, fl. 254), queixando-se de que o Auto de Infração utilizou a Taxa Selic para correção dos seus valores mas negou o mesmo direito à Messiato, contrariando o princípio da isonomia, o que considera imoral, dizendo que nem o Poder Judiciário nem o Conselho de Contribuintes aceitam essa tese, conforme decisões que cita e transcreve partes, às fls. 258/259. 2.10 - Protesta pela cobrança do IPI (Capitulo XVI, fl. 260), que diz ser indevida pelas alterações promovidas pela Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, cujo art. 3 0 transcreve à fl. 261, na base de cálculo instituída pela Lei 4.502, de 1969, arts. 13 e 14, e pelo C7N, art. 47, porque teria aquela Lei criado uma pauta fiscal, com desprezo ao valor da operação, o que viola o CIN, impondo-se a anulação da exigência do imposto. 2.11 - No Capítulo XVII - Resumo Final, sumareia as diversas alegações opostas ao longo da extensa impugnação de quase cem laudas e, ao final, apresenta os pedidos consubstanciados no Capítulo XVIII, no sentido de serem acatadas as suas razões e cancelado o lançamento, protestando pela apresentação de provas por todos os meios admitidos, aplicáveis ao caso, e juntada de documentos outros que por ventura não tenham sido juntados à impugnação (fls. 262/266). 2.12 - Posteriormente, em 01/02/2002, foi apresentado o requerimento de fls. no volume 64, após decorrido o prazo para impugnação, juntando gráficos (por setores) e demonstrativos representando a utilização do selo de controle em produtos exportados, além de cópias de notas fiscais e outros documentos de exportação, formando 65 volumes, com a explicação de que só foi possível apresentar ditos documentos após as notas fiscais recebidas, ficando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação no prazo de defesa. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão (fls. 332/347), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/01/1998 a 31/07/2001 Ementa: Saídas com Suspensão do Imposto: Podem sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados 1 á exportação, entregues à empresa comercial exportadora, para embarque de exportação por conta e ordem da comercial exportadora indicando essa condição e o dispositivo legal que autoriza, na nota fiscal que embasar a operação, sob pena de ser desconsiderada. Crédito Presumido de IPI: as vendas para empresa comercial exportadora, que se destinem ao fim especifico de exportação, podem ser computadas como receita de exportação, no cálculo do beneficio. Crédito de insumos com alíquota zero: Os insumos que não tenham sofrido cobrança de IPI na sua aquisição pelo estabelecimento industrial, porque sujeitos à alíquota zero, ou recebidos com suspensão do imposto, não dôo direito ao crédito. (1) 5 te. w itzti,re, Ministério da Fazenda CC-MF nr-mi Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:1fr>?:•.,fr tt-syr i 2_9 j OS /o5 j Processo n° : 13953.000110/2001-43 Recurso n° : 122.178 Acórdão no : 203-09.989 Créditos Extemporâneo: a utilização de créditos do imposto, fora da época própria (período de apuração em que o insumo deu entrada no estabelecimento), não autoriza o abono de correção monetária e juros. Crédito Indevido de Aguardente: aguardente de cana recebida com suspensão, não dá direito ao crédito do IPI, ainda que tenha sido revendida a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. Lançamento Procedente em Parte. A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da parte da exigência exonerada no Acórdão DRJ/POA n° 1.115/2002, referente à suspensão do imposto e ao o crédito presumido nas saídas de produtos do estabelecimento industrial para empresas comerciais exportadoras. É o relatório. 1 1J 6 • • II • tt ith;:k 29 CC-MFMinistério da Fazenda - te• AM. RAfl'ts Segundo Conselho de Contribuintes Ji'd/Ivk> counne cem Oc wcipuL Processo n° : 13953.000110/2001-43 BRASkit 1,,Q).,„1 05,, Recurso n° : 122.178 Acórdão n° 203-09.989 W13 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO A interessada efetuou operações de venda de aguardente a empresas comerciais exportadoras com suspensão do IPI. A autoridade fiscal considerou indevida a suspensão sob o argumento de que não ficou caracterizada a venda com fim especifico de exportação. Conforme informado pela autoridade julgadora de primeira instância, a autuada trouxe aos autos cópias das notas que documentaram as saídas do produto do estabelecimento industrial para as empresas comerciais exportadoras. Esses documentos registram no campo próprio a informação: "Suspensão do IPI, art. 36, inciso VIII, Decreto n° 87.981/82 — Produto destinado a exportação — remessa com fim especifico de exportação". Feitos os devidos registros nas notas fiscais e, admitido pela fiscalização que os produtos foram efetivamente entregues nas empresas comerciais exportadoras, entendo que foram cumpridas as condições que autorizavam a saída com suspensão do imposto. Como bem lembrou aquela autoridade, se a empresa comercial exportadora recebe o produto com a condição de exportar, condição essa devidamente registrada nos documentos fiscais emitidos pela autuada, assume a responsabilidade de pagar o imposto suspenso se descumprida a condição que autorizava esse procedimento. Pelo mesmo motivo que considerou indevida a suspensão do imposto, a fiscalização também glosou o crédito presumido do IPI nessas operações. Conforme esclarecido, o fim especifico de exportação foi comprovado e o gozo do beneficio é legitimo. Em vista do exposto, o Acórdão DRJ/POA n° 1.115/02 não merece reparo na parte que acolheu a impugnação e voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. ASt- e. ;- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7

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4728587 #
Numero do processo: 15374.004051/2001-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada omissão no registro de receita de venda a órgãos públicos, corretas as exigências dos tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. OMISSÃO DE COMPRAS - Verificado o não registro de compras efetivamente realizadas e pagas, presume-se omissão de receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004051/2001-29 Recurso n°. :146.324 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : VIDROQUIMICA INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. Recorrida :108 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO RJ -I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.509 OMISSÃO DE RECEITAS - Constatada omissão no registro de receita de venda a órgãos públicos, corretas as exigências dos tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. OMISSÃO DE COMPRAS - Verificado o não registro de compras efetivamente realizadas e pagas, presume-se omissão de receitas. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDROQUÍMICA INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. i I 91)J • : • • IS • • S) RESIDENTE e REATOR FORMALIZADO EM: cl 8 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocado), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • , /11 4° C , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . :5< 4.'1' . QUINTA CÂMARAzr;', Processo n°. :15374.00405112001-29 Acórdão n°. :105-15.509 Recurso n°. :146.324 Recorrente : VIDROQUÍMICA INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO VIDROQUIMICA INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.874 de 28 de fevereiro de 2.005 da 10 8 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que manteve os lançamentos de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da sentença. Trata a lide das exigências de IRPJ, PIS COFINS e CSLL, relativos ao exercício de 1.999, tendo sido constatadas as seguintes infrações. Omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização dos valores referentes a vendas efetuadas pela autuada a órgãos publicos. Segue o nome o n° do documento e os valores omitidos. Omissão de receitas caracterizada pela não escrituração de custos relativos a importações realizadas. Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação do registro contábil de compras realizadas durante o ano de 1998. Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação do registro de vendas detectadas através do controle de retenções na fonte. Os autos de infrações contêm a descrição dos fatos e o enquadramento legal. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 126/130, argumentando, em epitome o seguinte: VENDA A ÓRGÃOS PÚBLICOS 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.004051/2001-29 Acórdão n°. :105-15.509 Que já há retenção na fonte de todos os tributos e contribuições federais, evidenciando bitributação. Diz que mesmo já tendo sido pagos faz planilha e apresenta documentação para comprovar a escrituração dos valores. Diz que houve dificuldade em localizar os documentos pois muitas vezes os referidos órgãos públicos atrasam os pagamentos vários meses. OMISSÃO DE RECEITAS — MATÉRIAS PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS Quanto ao valor de R$ 10.747,10 diz que já fora objeto de tributação no auto de infração processo n° 0710700/00072/01, ainda em julgamento. Trata-se de importação n° 09 constante da impugnação, realizada em 11.06.01, faz demonstrativo para comprovar. Quanto a omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação do registro contábil a débito de custos, de parte das compras efetuadas pela autuada, constantes da planilha denominada CoComprasDipi1998, trata-se de algumas notas fiscais de compra de fomecedores, devidamente escrituradas, que se encontram com a fiscalização do ICMS. Quanto ao item 3 diz que houve bitributação, e acusa a SRF de enriquecimento ilícito. A 102 Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ-I analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 6.874 de 28 de fevereiro de 2.005, decidiu pela procedência dos lançamentos. Argumenta a decisão que embora tenha apresentado as notas fiscais não houve prova da sua contabilização. t-7 3 J. 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.004051/2001-29 Acórdão n°. :105-15.509 Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 286/292, onde repete os argumentos da inicial e traz as provas de contabilização de parte das omissões de que é acusado. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n°. 15374.004051/2001-29 Acórdão n°. :105-15.509 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ, PIS, CONFINS e CSLL, lançados em virtude de diferenças encontrada pelo auditor entre a receita escriturada e aquela demonstrada através de circularização de clientes e fornecedores. Inicialmente cabe salientar tratar-se de duas questões bem distintas, omissão de receitas, prova direta através de batimento do registros eletrônicos de pagamentos de clientes órgãos publicos, e omissão de receitas por presunção pela falta de registro de compras, no mercado interno e importação. Ressalte-se que tais omissões estão previstas na legislação especialmente na Lei n° 9.430/96 e 9.249/95. Tratam os autos na realidade não de matéria de direito mas matéria de prova pois para descaracterizar as acusações bastava a recorrente carrear aos autos provas de escrituração e de duplicidade nos casos já relatados. Examinamos os autos e as provas carreadas e concluimos haver razão, em parte ao recorrente, pois de fato a maioria das acusações foram indevidas pois houve a escrituração, o que demonstraremos item a item conforme disposto no auto de infração. ITEM 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — ÓRGÃOS PUBLICOS CoSiafi1998. Em relação a este item contejando os demonstrativos, com os n°s das notas fiscais verifico que a contribuinte não logrou comprovar o registro contábil tão somente os valores de R$ 5.233,25, venda à Fundação Osvaldo Cruz e a venda realizada à Universidade Federal do Rio de Janeiro no valor de R$ 1.120, 30, pois nas páginas -17 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4::A=.,:fri QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.004051/2001-29 Acórdão n°. :105-15.509 indicadas no diário os valores constantes não guardam quaisquer relações com os apontados pela fiscalização. Assim do item I mantenho a tributação no primeiro trimestre de 1.998 no valor de R$ 5.233,25 e no segundo trimestre no valor ded R$ 1.120,30. 2— OMISSÃO DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS — IMPORTAÇÃO Analisando os autos verico que a empresa comprova que o valor de R$10.747,10, relativo a importação realizada em 12/97, fl. 385, já integrara o auto de infração de fls 373/374, conforme docs n°s 63. Assim afasto a tributação relativa a este item por comprovado. 2.0MISSÃO DE COMPRAS — CoComprasDipi1998. Verificando os autos noto que a empresa comprova o registro contábil dos valores de R$ 1.591,33 — Vitrus e R$ 2.130,45, - Marconi, conforme diário folhas 386/387. Afasto a tributação relativa ao segundo trimestre de 1998 em relação a este item pois comprovado fora. 3— OMISSÃO DE RECEITAS — batimento DIRF. O recorrente não comprova o registro da receita simplesmente diz que houve bitributação, porém não prova. Ressalte-se apenas para esclarecimento que a acusação parte de informação de terceiros que declararam retenção na fonte de valores pagos por compras realizadas junto à empresa. Assim, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento parcial para: Item 01 do AI fls 85/86, mantenho a tributação no primeiro trimestre de 1.998 no valor de R$ 5.233,25 e no segundo trimestre no valor ded R$ 1.120,30, afastando o restante da tributação por comprovada a escrituração. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.1..Z:•'''; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:rikepf> QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.004051/2001-29 Acórdão n°. :105-15.509 Item 002— fl. 87— Importação — Afasto o valor de R$ 10.747, 10— 12/97 Item 2. - Omissão CoComDipi — Afasto a tributação relativa ao segundo trimestre de 1998 — 1.591,33 + 2.130,45 = 3.721,78. Item 3. Omissão de receitas — CoDirf1998 — mantenho a tributação. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. i 7/ tO JO' :. •.: I ALVE • 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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