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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7390870 #
Numero do processo: 10880.961840/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.159  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 18 40 /2 00 8- 00 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.961840/2008­00  Acórdão n.º 1301­003.159  S1­C3T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.961840/2008­00  Acórdão n.º 1301­003.159  S1­C3T1  Fl. 4          3  Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.    Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.961840/2008­00  Acórdão n.º 1301­003.159  S1­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.961840/2008­00  Acórdão n.º 1301­003.159  S1­C3T1  Fl. 6          5  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.961840/2008­00  Acórdão n.º 1301­003.159  S1­C3T1  Fl. 7          6  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.961840/2008­00  Acórdão n.º 1301­003.159  S1­C3T1  Fl. 8          7  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 309DF CARF MF

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7360049 #
Numero do processo: 10980.940314/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.

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3301­000.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 4/ 20 11 -7 5 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940314/2011­75  Resolução nº  3301­000.675  S3­C3T1  Fl. 3            2       Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940314/2011­75  Resolução nº  3301­000.675  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940314/2011­75  Resolução nº  3301­000.675  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.724547/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE. FISCALIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CARÁTER INQUISITORIAL O procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização. DEPENDENTE. Comprovada a efetiva relação de dependência entre o titular e o dependente na DAA, deve ser cancelada a respectiva glosa. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública devidamente comprovada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Comprovadas as despesas médicas realizada em nome da dependente deve ser cancelada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir as deduções, vinculadas a Avanir Machado Neves, de dependente e de despesas médicas no montante de R$ 2.135,26. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir as deduções, vinculadas a Avanir Machado Neves, de dependente e de despesas médicas no montante de R$ 2.135,26. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.

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2202­004.518  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  NEWTON ALVES DE REZENDE            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  NULIDADE.  FISCALIZAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA.  CARÁTER  INQUISITORIAL   O  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é eminentemente  inquisitório,  já que o  contribuinte deve  apenas  suportar  os  poderes  de  investigação  do  fisco  e  colaborar  com  a  prestação  de  informações  e  documentos,  justamente  para  que  a  verdade  material seja alcançada  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo­ lhe  vedado  retificar  a  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  exercício  sob  fiscalização.  DEPENDENTE. Comprovada a efetiva relação de dependência entre o titular  e o dependente na DAA, deve ser cancelada a respectiva glosa.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  JUDICIAL.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita à  incidência do  imposto de renda, somente poderão ser deduzidas as  importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo,  decisão judicial ou escritura pública devidamente comprovada.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  Comprovadas  as  despesas  médicas  realizada em nome da dependente deve ser cancelada a glosa.   Recurso Voluntário Provido         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 47 /2 01 5- 56 Fl. 79DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para admitir as deduções, vinculadas a Avanir Machado Neves,  de dependente e de despesas médicas no montante de R$ 2.135,26.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Rosy  Adriane Silva Dias.           Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS):    O  contribuinte  supra  identificado  foi  notificado  a  recolher  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar,  código 2904, no  valor  de  R$3.927,41  decorrente  da  glosa  de  dedução  de  dependentes no valor de R$1.974,72 (fl. 20), glosa de dedução de  pensão alimentícia no valor de R$14.400,00 e glosa de despesas  médicas  no  valor  de  R$2.530,00  por  falta  de  comprovação.  Enquadramento legal: a) Arts. 8º, inciso II, alínea “c”, e 35 da  Lei nº 9.250/95; arts. 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 38 da  Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; b) art. 8º, inciso II, alínea “f”,  da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº  15/2001,  arts.  73,  78  e  83,  inciso  II  do Decreto  nº  3.000/99  –  RIR;  c)  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “a”,  e  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001,  arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99­RIR.  O  notificado  apresentou  a  impugnação  das  folhas  4  a  11  em  20/08/2015,  através  de  seu  representante  legal,  qualificado  na  folha  12,  requerendo  prioridade  na  tramitação  do  processo  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.724547/2015­56  Acórdão n.º 2202­004.518  S2­C2T2  Fl. 80          3 administrativo  com  base  no  art.  71  da  Lei  nº  10.741/2003  e  alegando a  tempestividade da  impugnação e que não concorda  com o lançamento do principal, multa e  juros visto que não foi  notificado  ou  intimado  pela RFB que  estava  na  “malha  fina”  devido a pendências na sua Declaração de Ajuste Anual – DAA e  que  por  este  motivo  o  lançamento  deve  ser  considerado  nulo.  Quanto  a  pensão  alimentícia,  alega  o  contribuinte  que  é  responsável pela pensão paga a Geralda Maria do Nascimento  cuja  glosa  foi  devido  a  falta  de  comprovação  da  dependência  através  da  Certidão  de  Casamento.  Requer  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  notificação  devido  ao  direito  constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV da CF/. Alega ter  o direito a revisão da sua DAA do exercício 2013 com base no  art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº  3.000/99).  Requer,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário com base no artigo 151,  inciso III do Código  Tributário Nacional – CTN.  Conclui pedindo que: a)seja acolhida a preliminar de nulidade  visto  que  não  foi  concedido  direito  de  defesa  antes  do  lançamento  fiscal;  b)  que  seja  concedido  prazo  e  direito  de  revisar  sua  DAA  do  exercício  2013;  c)  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  d)  que  sejam  recebidos  os  comprovantes dos fatos alegados e declarado nulo o lançamento  fiscal;  e)  que  seja  declarado  a  inexistência  de  débitos  junto  a  RFB  Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de  2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de  24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da  Coordenação­Geral de contencioso administrativo e  judicial da  RFB,  o  presente  e­processo  foi  encaminhado  para  esta  DRJ/POA/RS para julgamento    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS), negou provimento à Impugnação (fls. 32), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ESTATUTO  DO  IDOSO.  PRIORIDADE  NO  JULGAMENTO.  Constatando­se que o contribuinte  tenha mais de 60 anos,  concede­se a ele o direito assegurado no artigo 71 da Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso),  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos,  em  qualquer instância.  Fl. 81DF CARF MF     4 NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  sendo­lhe  vedado  retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício  sob fiscalização.  DEPENDENTE.  Não  comprovada  a  efetiva  relação  de  dependência  entre  o  titular  e  o  dependente  na DAA,  deve  ser mantida a respectiva glosa.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  JUDICIAL.  Na  determinação  da  base de  cálculo  sujeita  à  incidência do  imposto de  renda,  somente  poderão  ser  deduzidas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  cumprimento  de  acordo,  decisão judicial ou escritura pública. Os valores referentes  ao 13º salário são tributados exclusivamente da fonte e não  são passíveis de dedução na DAA.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de  despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo  do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos  previstos  em  lei,  sendo  que  a  autoridade  lançadora  pode  solicitar  a  comprovação  ou  justificação  das  deduções,  sendo  ônus  do  declarante  a  comprovação  do  direito  às  deduções utilizadas na declaração.    Cientificado  (AR  fls.  44),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 46/54), no qual requer a juntada, em fase recursal, os seguintes documentos:    a) declaração de pagamento emitida pelo grupo AMIL (fls. 57/64);    b) declaração de Geralda Maria do Nascimento de que recebeu a importância  de R$ 2.712,00 nos meses de janeiro à dezembro (fls. 65);    c) certidão de casamento do Recorrente com Avanir Machado das Neves (fls.  66)   d) Escritura Pública de Divórcio Consensual com Partilha de bens de Newton  Alves de Rezende e Geralda Maria do Nascimento (fls. 72)    É o relatório          Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.724547/2015­56  Acórdão n.º 2202­004.518  S2­C2T2  Fl. 81          5 O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   1) PRELIMINARES  1.1) ­ NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO  Alega a Recorrente que ausência de notificação antes que fosse procedida o  presente  lançamento  é  causa  de  nulidade  por  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa   Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  é  importante  esclarecer  que  não  há  se  que  falar  em  contraditório  no  procedimento  de  fiscalização.  Isso  porque ele é, essencialmente, inquisitorial, não havendo que se falar em contraditório e ampla  defesa. Nesse sentido esclarecedoras as lições de JAMES MARINS:  Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando  já  se chegou à etapa  litigiosa, após o ato de  lançamento ou de  imposição  de  penalidades  e  sua  respectiva  impugnação.  Nesse  caso,  por  já  estar  configurada  a  litigiosidade  diante  da  pretensão  estatal  (tributária  ou  sancionatória)  poderá  haver  fiscalização  com  o  objetivo  de  carrear  provas  ao  Processo  Administrativo.  A  fiscalização  levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que  atende  a  interesses  da  Administração.  O  escopo  de  tal  procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e,  em certos casos, instruir um eventual processo futuro.  “O  procedimento  administrativo  fiscalizador  interessa  apenas  ao  Fisco  e  tem  finalidade  instrutória,  estando  fora  da  possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais  do  contribuinte.  É  justamente  a  presença,  ou  não,  de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula, além dos Estado, o contribuinte.”  A  característica  inquisitorial  do  lançamento  é  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  IRREGULARIDADE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7∕STJ.   1. Hipótese  em que o Tribunal de origem consignou,  com base  na  prova  dos  autos,  que  "o  procedimento  administrativo  tributário,  antes  da  consumação  do  lançamento  fiscal,  é  Fl. 83DF CARF MF     6 eminentemente  inquisitório,  já que o contribuinte deve apenas  suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a  prestação de  informações e documentos,  justamente para que a  verdade  material  seja  alcançada.  Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento,  abre­se  a  possibilidade  de  contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à  empresa  embargante.  Conquanto  esse  momento  seja  próprio  para  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  e  os  documentos  hábeis  a  refutar  os  vícios  e  as  falhas  na  contabilidade  que  ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não  cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via  judicial,  juntando  a  este  processo  balancetes mensais  e GRPS,  contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de  prova,  constatar  que  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos  contábeis" (fl. 627, e­STJ).   2.  A  revisão  desse  entendimento  implica  reexame  de  fatos  e  provas, obstado pelo teor da Súmula 7∕STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.445.477  –  S,  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin, DJ 24/06/2014)  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  citação do contribuinte antes da autuação fiscal.  1.2) DA REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ DAA  O Recorrente insiste em alegar que, nos termos do art. 835 do RIR/99, teria o  direito à revisão da sua Declaração de Ajuste Anual ­ DAA e, com isso, excluir eventual multa  de ofício.   Ora, como bem esclareceu a decisão recorrida:  Quanto  a  retificação  da  DAA,  cabe  esclarecer  que  a  mesma  pode ser feita a qualquer tempo, entretanto, a partir do início do  procedimento  fiscal  perde  a  espontaneidade,conforme  previsão  do  artigo  7º  do  Decreto  70.235/72,  e  não  tem  mais  direito  a  proceder a retificação.  Art. 7o O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou seu preposto;  II­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas  §2° Para os efeitos do disposto no § Io, os atos referidos nos incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com qualquer outro  ato  escrito  que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.724547/2015­56  Acórdão n.º 2202­004.518  S2­C2T2  Fl. 82          7 (...)  Assim, uma vez iniciada a ação fiscal, toda e qualquer alteração  na Declaração de Ajuste Anual do período sob fiscalização deve  ser efetuada de ofício pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  responsável  pelo  procedimento.  Portanto,  não  cabe  o  pedido de revisão da sua DAA visto que a mesma foi revista de  ofício através da fiscalização.  Improcedente,  portanto,  a  pretensão  do  Recorrente,  devendo  ser mantida  a  glosa do montante de R$ 14.400,00 pagos à título de pensão alimentícia.   2) MÉRITO  2.1) DA POSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  Fl. 85DF CARF MF     8 "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  A Recorrente requereu a juntada, em grau de recurso dos documentos de fls  57/74. Como se tratam de documentos cuja análise pode ser feita de plano, aceito a juntada em  homenagem ao princípio da verdade material.   2.2)  DEDUÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  A DEPENDENTE AVANIR MACHADO  DAS  NEVES  Em  relação  à  dedução  com  as  despesas  do  plano  de  saúde  da  dependente  Avanir Machado das Neves Rezende, o Recorrente juntou, em fase recursal, comprovantes de  pagamento do plano de saúde (fls. 57/64) e a certidão de casamento de fls. 66.   A decisão recorrida indeferiu a dedução das referidas despesas, uma vez que  "o  contribuinte  não  anexa  aos  autos  qualquer  documento  (Certidão  de  Casamento  ou  Escritura  Pública)  capaz  de  comprovar  a  relação  de  dependência  de Avanir Machado  das  Neves Rezende, logo, fica mantida a glosa de dependente.   Os incisos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, discriminam quem pode ser  considerado dependente para fins de imposto de renda:    Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.724547/2015­56  Acórdão n.º 2202­004.518  S2­C2T2  Fl. 83          9 VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo  poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior ou escola técnica de segundo grau.  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um  mesmo  dependente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto, por mais de um contribuinte.(grifamos)   Dessa  forma,  uma  vez  juntada  aos  autos  a  certidão  de  casamento  do  Recorrente com a Sra Avanir deve ser reconhecido o direito à dedução das despesas.  2.2) DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA  Sobre  a  dedução  de  pensão  judicial,  o  art.  78  do Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  dispõe  que  poderá  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  a  pensão  judicial,  nos  seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  Fl. 87DF CARF MF     10 virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    A decisão recorrida indeferiu a dedução das despesas com pensão alimentícia  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  escritura  pública  ou  acordo  judicialmente homologado  fixando o valor da pensão, nos seguintes termos:  O  contribuinte,  mesmo  intimado,  não  comprova  que  o  pagamento  da  pensão  decorre  de  decisão  judicial,  conforme  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da folha 21, como  segue:  “Glosas  das  pensões  alimentícias  pagas  a  Geralda  Maria  do  Nascimento no valor de R$14.400,00 por falta de apresentação  de Escritura Pública, Decisão Judicial ou acordo homologado  judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimentícia  conforme  solicitado na intimação.”(grifei)  Para  comprovar  o  pagamento,  o  notificado  anexou  o  Termo  de  Atendimento  nº  2013/10000141670  de  04/09/2014  onde  solicitou  a  análise  de  pendências  verificadas  na  DAA  entregue  em  28/04/2013  e  posteriormente,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2013/139857702528404,  anexou  declaração  de  GERALDA  MARIA  DO  NASCIMENTO,  CPF  nº  015.714.839­42,  informando  que  recebeu  pensão  alimentícia do notificado no valor de R$32.544,00 no ano­ calendário  2013,  quando  o  lançamento  refere­se  ao  ano­ calendário  2012  e  a  DAA  não  constitui  prova  do  efetivo  pagamento. Portanto, não atende a solicitação fiscal que é  a apresentação da decisão judicial, acordo homologado ou  a escritura pública.  Em seu recurso, o Recorrente faz a juntada da Escritura Pública de Divórcio  Consensual  com  Partilha  de  bens  de  Newton  Alves  de  Rezende  e  Geralda  Maria  do  Nascimento (fls. 69/72). No item 1 da referida escritura (fls. 71) está expressamente previsto o  pagamento da pensão alimentícia e o seu valor, nestes termos:    1) DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: que  fica instituída a prestação  de pensão alimentícia, a ser paga pelo cônjuge varão a conjuge  virago,  fixada  em  04  (quatro)  salários  mínimos,  do  país,  equivalentes, nesta data a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)  sendo reajustado de acordo com o aumento dado pelo governo.   Todavia,  o  recibo  juntado  às  fls.  69  refere­se  ao  Exercício  2014,  ano  calendário  2013.  O  presente  lançamento  refere­se  ao  ano­calendário  2012.  Tal  fato  foi  identificado  na  decisão  recorrida  e  o  contribuinte  não  juntou,  em  grau  de  recurso,  a  documentação apontada.   2.3) DEDUÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.724547/2015­56  Acórdão n.º 2202­004.518  S2­C2T2  Fl. 84          11   A dedução  tributária dos gastos  incorridos  com despesas médicas  é  tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de  quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 89DF CARF MF     12 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A decisão recorrida manteve a glosa das despesas médicas por entender que:  No presente caso, o contribuinte informou pagamentos efetuados  ao  Plano  de  Saúde  AMIL  no  valor  de  R$2.530,00  referente  a  dependente Avanir  Machado  das  Neves, CPF  584.784.779­34  cuja  relação  de  dependência  não  foi  comprovada  nos  autos  e,  portanto,  não  pode  efetuar  deduções  de  não  dependente.  Logo,  mantém­se a referida glosa por não estar comprovada a despesa  e por não comprovar a relação de dependência da beneficiária  do plano de saúde.  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos  de  comprovantes  de  pagamento  do  plano  de  saúde  (fls.  57/64)  e  a  certidão  de  casamento  de  fls.  66  por  meio  dos  quais  procura  sanar  as  objeções  apontadas  na  decisão  recorrida, devendo, portanto, ser parcialmente acatada a dedução com despesa médica.  3) CONCLUSÃO   Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, , em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  admitir  as  deduções,  vinculadas  a  Avanir  Machado  Neves,  de  dependente e de despesas médicas no montante de R$ 2.135,26.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.724547/2015­56  Acórdão n.º 2202­004.518  S2­C2T2  Fl. 85          13               Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990907/2009-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.271  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JONES LANG LASALLE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 09 07 /2 00 9- 96 Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10880.990907/2009­96  Acórdão n.º 3002­000.271  S3­C0T2  Fl. 322          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 14.036,19,  relativo ao período de  apuração setembro/2004, com débitos também de Cofins (fls. 1 a 4).  Por  meio  de  Despacho  Decisório  à  fl.  5,  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao  Darf  informado  na  declaração  havia  sido  utilizado  integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que  seu  direito  ao  crédito  decorria  da  aplicação  retroativa  da  sistemática  cumulativa  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  anteriores  a  outubro/2003,  conforme  estabelecido  pela  Instrução Normativa SRF nº 468/2004. Como se esqueceu de retificar DCTF e Dacon, a Derat  considerou  ser  o  crédito  inexistente,  problema  esse  que  foi  sanado  com  a  retificação  das  declarações (fls. 9 a 13).  Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório da Derat, atos de constituição  e representação da empresa, as DCTFs retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2004 e os Dacons  retificadores do mesmo período (fls. 14 a 133).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 54.328  (fls.  136  a  141),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que,  na  ausência  de  documentação  probatória  que  desse  suporte às alterações promovidas nas declarações, a DCTF e o Dacon retificados após ciência  do Despacho Decisório não seriam suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito que se  pretendia  compensar.  Consignou­se  no  voto  que  não  houve  demonstração  documental  do  atendimento às várias condições estabelecidas na IN SRF nº 468/2004, de modo a permitir ao  contribuinte apurar as contribuições na forma como o fez, restando incerto o direito à utilização  do regime cumulativo. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na  ausência  de  provas,  a DCTF  e  o Dacon  retificados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10880.990907/2009­96  Acórdão n.º 3002­000.271  S3­C0T2  Fl. 323          3 O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19/02/2016  (sexta­feira),  conforme  AR  constante  à  fl.  143,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  22/03/2016 (último dia do prazo), conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 144.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que não há impedimento para  a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit  nº  2/2015  e  a  jurisprudência  do  Carf,  e  que  a  documentação  juntada  à  Manifestação  de  Inconformidade é suficiente para provar seu direito creditório, devendo ser promovida reforma  da decisão de primeira instância (fls. 145 a 152).  Junta,  a  título  de  prova,  atos  de  constituição  e  representação  da  empresa,  a  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre  de  2004,  o  Dacon  retificador  do  3º  trimestre  de  2004,  Per/Dcomp,  o Despacho Decisório,  a Manifestação  de  Inconformidade,  o Acórdão DRJ  e  o  Darf informado no PER/Dcomp (fls. 153 a 317).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este  julgamento  recai  sobre  a  prova  suficiente  do  direito  creditório  quando  pleiteado pelo contribuinte. Em relação aos fundamentos da decisão de primeira instância, não  se contesta a assertiva de que o ônus probatório  repousa sobre quem postula a compensação.  Contesta­se  apenas  a  afirmativa  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  Dacon  após  o  Despacho  Decisório,  desacompanhada  de  documentação  que  demonstre  o  acerto  e  veracidade  das  alterações, não faz prova de direito creditório. O Recurso Voluntário tem como ponto central a  alegação de que tais retificações são, sim, prova suficiente, sem maiores considerações.   Antes de adentrar a questão posta pelo contribuinte, é importante lembrar que  uma  declaração,  genericamente  falando,  é  um  conjunto  de  informações  que  espelham  –  ou  deveriam espelhar –  fatos  reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de  tributos. A  declaração expressa a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca  de  sua  existência  quando  apresentada  isoladamente,  sem  documentos idôneos que a sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas. Coerência  entre  declarações  não  implica necessariamente  fidedignidade  no seu conteúdo. Significa com certeza um bom indício de correção, pode até ser um indício  forte  do  direito,  mas  que  resta  a  ser  demonstrado,  regra  geral  por  meio  de  documentação  contábil­fiscal,  pois  a  certeza  do  crédito  é  imprescindível  para  fins  de  autorização  da  compensação, assim como a certeza do erro é imprescindível para fins de reconhecimento da  alteração em uma confissão de dívida que vise a reduzir tributo.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10880.990907/2009­96  Acórdão n.º 3002­000.271  S3­C0T2  Fl. 324          4 Some­se  a  essas  considerações  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito, conforme dispõe o Decreto­Lei nº  2.124/1984.  Logo,  eventual  retificação  dessa  confissão  de dívida  deve  estar necessariamente  amparada por suporte probatório, sendo tal obrigação afirmada, entre outros dispositivos, pelo  art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Já  o Dacon  é  um  demonstrativo  da  apuração  das  contribuições  sociais  que  auxilia a fiscalização, mas não tem o mesmo status jurídico que a DCTF. Assim, como dito, é  um indício, mas não é prova.   Procedendo­se  à  análise  das  razões  de  decidir  preconizadas  no Acórdão  da  DRJ,  constata­se o mesmo entendimento deste Colegiado, não havendo qualquer  reforma ou  mesmo reparo a ser feito à decisão, que está bem fundamentada e que adoto como motivo de  decidir em complemento ao que consta neste voto. Transcrevem­se os trechos pertinentes:  A  apresentação  das  declarações  retificadoras,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação  declarada;  faz­se  mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon,  isto  é,  de  que  o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante nas declarações retificadoras.  O  contribuinte  alega  que  o  crédito  foi  apurado  em  razão  do  ajuste que teria efetuado, alterando o regime não­cumulativo de  incidência  total  para  o  regime  não­cumulativo  de  incidência  sobre a receita parcial, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 468,  de 8 de novembro de 2004. Esse ato normativo, ao regulamentar  o disposto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de  29  dezembro  de  2003,  estabeleceu  várias  condições  a  serem  observadas  para  a  permanência  no  regime da  cumulatividade  das  receitas  auferidas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...)  O  manifestante,  no  entanto,  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos que comprovem o auferimento de receitas, a partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  vinculadas  a  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  nas  condições  estabelecidas  pela  IN  nº  468/2004, como aquelas relativas aos tipos de contratos, prazo e  preço  fixado. Não é  suficiente a afirmação de que procedeu a  ajustes  na  forma  de  apuração  das  contribuições  sem  a  demonstração documental da origem do seu procedimento.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10880.990907/2009­96  Acórdão n.º 3002­000.271  S3­C0T2  Fl. 325          5 (...)  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que,  sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente  prejudicado. (grifado)  Do  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  cumpria as condições para continuar a apurar as contribuições no regime cumulativo e nem que  o  montante  que  alegou  ter  como  crédito  contra  a  Fazenda  estava  correto.  Uma  vez  não  comprovada  nem  a  certeza  nem  a  liquidez  do  crédito,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  que  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  impedimento  para  a  retificação  da  DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e a  jurisprudência do Carf,  não há discordância por parte desta  relatora. O ponto a se destacar é  que  a  retificação apresentada após o Despacho Decisório desacompanhada de documentação  hábil e suficiente não faz prova do direito que se alega.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 325DF CARF MF

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7368483 #
Numero do processo: 13811.725500/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/10/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.972  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 55 00 /2 01 2- 05 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13811.725500/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.972  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.443,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13811.725500/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.972  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13811.725500/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.972  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13811.725500/2012­05  Acórdão n.º 3201­003.972  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721770/2011-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. PLANEJAMENTO FISCAL. O caput do artigo 7º da Lei nº 9.532/1997 remete a dedutibilidade da amortização do ágio, fundado em expectativa de rentabilidade futura, para fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na pessoa jurídica incorporada tenha sido adquirida com esse ágio pela incorporadora. Já o artigo 8º da Lei nº 9.532/1997 permite a dedução da despesa de amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa jurídica incorporadora adquirir a participação societária na incorporada com a referida mais valia. Ademais, sobreleva-se dos citados dispositivos legais que a influência do ágio no resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento adquirido com ágio torna-se extinto. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO. Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 instituíram regras específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 estão restritas à apuração do lucro real, uma vez ausente da redação de tais dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. EMPREGO DE EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO ECONÔMICO. O emprego de empresa veículo, despida de propósito econômico, com o fim de dar a aparência de obediência aos requisitos de dedutibilidade do ágio amortizado, previstos nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, autoriza a aplicação da multa qualificada, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por voto de qualidade, em relação ao ágio, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) por maioria de votos, em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins de cálculo do lucro real, à exigência de que a participação societária na  pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização  do  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  incorporadora  adquirir  a  participação  societária  na  incorporada  com  a  referida mais  valia. Ademais,  sobreleva­se  dos  citados  dispositivos  legais  que  a  influência  do  ágio  no  resultado  tributável  pelo  IRPJ  só  tem  amparo  legal  se  houver  a  confusão  patrimonial entre a investidora e a investida, momento em que o investimento  adquirido com ágio torna­se extinto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EFEITOS NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. VEDAÇÃO.  Os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas  às  hipóteses  de  fusão,  cisão  e  incorporação  que  são  exclusivas  ao  âmbito  do  IRPJ, como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º,  ao estabelecerem que as influências da amortização do ágio baseado na alínea  "b"  do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma vez  ausente da  redação  de  tais  dispositivos  da  Lei  nº  9.532/1997  qualquer  referência  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 70 /2 01 1- 11 Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.479          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA  QUALIFICADA.  EMPREGO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  AUSÊNCIA DE PROPÓSITO ECONÔMICO.  O emprego de empresa veículo, despida de propósito econômico, com o fim  de  dar  a  aparência  de  obediência  aos  requisitos  de  dedutibilidade  do  ágio  amortizado,  previstos  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  autoriza  a  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista  no  artigo  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996, para os  fatos geradores ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2007.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento  (i)  por  voto  de  qualidade, em relação ao ágio, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento e (ii) por maioria de votos, em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo Guerra,  que  lhe  deram provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por voto de qualidade,  em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.480          3 Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  relacionados  à  despesas  de  amortização  de  ágio,  nos  anos  de  2007,  2008,  2009,  2010,  com  aplicação de multa de 150%. As  infrações são descritas no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  47):   Isto  posto,  tem­se  que  dos  valores  deduzidos  a  título  de  amortização de ágio da base de cálculo do  imposto de  renda –  IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, (...)  com  exceção  do  ágio  relativo  à  aquisição  societária  da  Companhia Maranhense  de Refrigerantes  – CMR que  não  fora  adicionada para apuração da CSLL,  cujo  fato  será  tratado  em  termo específico, os demais valores são decorrentes da operação  de incorporação, em 01/0/2007, da Leovin Participações (...), a  qual  detinha,  formalmente,  40%  de  participação  no  capital  da  fiscalizada, adquirida, em 24/01/2005, por 135.400.000,00  (...),  sendo 61.657.096,00 relativo ao valor do patrimônio líquido da  participação, e R$ 73.742.904,00 relativo ao pagamento de ágio  fundamentado  na  rentabilidade  futura  da  investida  (laudo  de  Avaliação anexo)  Ocorre que da análise detalhada dos documentos  apresentados  pela  fiscalizada  como  sendo  relativos  à  operação  de  compra  e  venda  de  40%  do  seu  patrimônio  líquido  para  a  Leonvin  Participações,  infere  esta  equipe  de  fiscalização  que  o  envolvimento  desta  última  (Leonvin)  fora  meramente  uma  formalidade  engendrada  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  reduzir  o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  amortizando  ágio  de  si  mesma  (...)  conforme passaremos a pormenorizar os atos e fatos formadores  das  provas,  seja  indiciária  ou  material,  que  em  um  raciocínio  lógico,  não  leva  a  outra  verdade  a  não  ser  àquela  de  que  o  negócio com a Leonvin trata­se de um ato jurídico simulado.  DA LEONVIN PARTICIPAÇÕES  Ou seja, a Leonvin foi sempre uma empresa que nunca operou de  fato,  servindo  apenas  como  instrumento  de  um  mecanismo  tendente a evitar o fisco federal conhecer a extensão, a natureza  ou  circunstâncias materiais,  bem  como  as  reais  características  essenciais de um negócio jurídico com repercussão tributária.  DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE 40% DO PL DA  RENOSA  Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalizada, a operação de  compra e venda de 40% de seu capital, na verdade não ocorreu  entre  sua  controladora  Refrigerantes  do  Nordeste  S.A.  e  a  Leonvin Participações. Na realidade esse negócio foi celebrado  diretamente,  de  fato  e  formalmente,  entre  a  primeira  e  a  investidora  estrangeira,  a  Forsab  Investments  (Proprietary)  Limited, pelos motivos adiante aduzidos.  O contribuinte apresentou impugnação administrativa, decidindo a Delegacia  da Receita Federal em Campo Grande pela manutenção do lançamento (fls. 1989):  Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.481          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA FINS TRIBUTÁRIOS.   O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma  ligadas  entre  si,  é  ineficaz  perante  o  Fisco,  não  podendo  a  respectiva amortização ser deduzida da base de cálculo do IRPJ.   MULTA  QUALIFICADA.  ÁGIO  FICTÍCIO.  DOLO.  CARACTERIZAÇÃO.   O registro contábil e a subsequente amortização de ágio fictício  caracteriza  conduta  dolosa,  autorizando  a  aplicação  de  multa  qualificada.   JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação e apreciar a matéria preventivamente.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA FINS TRIBUTÁRIOS.   O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma  ligadas  entre  si,  é  ineficaz  perante  o  Fisco,  não  podendo  a  respectiva  amortização  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  da  CSLL.   MULTA  QUALIFICADA.  ÁGIO  FICTÍCIO.  DOLO.  CARACTERIZAÇÃO.   O registro contábil e a subsequente amortização de ágio fictício  caracteriza  conduta  dolosa,  autorizando  a  aplicação  de  multa  qualificada.   JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.482          5 materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  conhecer  a  impugnação e apreciar a matéria preventivamente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte apresentou  recurso voluntário, ao qual a 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho decidiu dar provimento parcial, apenas para  desqualificar a multa de ofício (fls. 2454):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO.  FALTA  DE  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEFICÁCIA  PARA FINS TRIBUTÁRIOS.  O  ágio  sem  fundamento  econômico  e  oriundo  de  operação  realizada entre empresas do mesmo grupo, ou de alguma forma  ligadas  entre  si,  é  ineficaz  perante  o  Fisco,  não  podendo  a  respectiva amortização ser deduzida da base de cálculo do IRPJ.   MULTA QUALIFICADA. ÁGIO FICTÍCIO. DOLO. AUSÊNCIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  restando  inequivocamente  demonstrado  o  evidente  intuito  doloso da contribuinte, a multa de ofício deve ser desqualificada.   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA.   Em se tratando de tributo não pago, a multa deve incidir sobre a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido,  incluindo­se nele a correção monetária e os juros.   LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.   A  decisão  adotada  em  relação  ao  IRPJ  também  se  aplica  ao  lançamento  da CSLL,  em virtude da  íntima  relação de  causa  e  efeito que os une.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  03/03/2015  (fls.  2483),  que  interpôs  recurso  especial  em  10/03/2015  (fls.  2484).  Neste  recurso  alega  divergência  na  interpretação da lei tributária a respeito da multa qualificada, constando como paradigmas os  acórdãos:  (i)  1101­000899  (processo  administrativo  nº  19515.005924/2009­77)  e  (ii)  1101­ 000.913 (processo administrativo nº 16643.000421/201095).  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  com  relação  ao  primeiro  paradigma:  1101­000899  (fls.  2506),  conforme  decisão cujos trechos são colacionados a seguir:  Para  fins  de  análise,  tem  cabimento  transcrever  excertos  do  acórdão apresentado como paradigma:   Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.483          6 Acórdão nº1101­000.899, de 11.06.2013 (...)  Examinando o acórdão paradigma verifica­se que o mesmo traz  o entendimento de que se sujeita a multa qualificada a exigência  tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que  se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese  legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de  investimentos.   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  não  restando inequivocamente demonstrado o evidente intuito doloso  da  contribuinte,  a  multa  de  ofício  deve  ser  desqualificada.  Ademais, está ausente o elemento subjetivo na prática do ilícito,  ou seja, a intenção de praticar o ato e de produzir o resultado e  que e na maioria dos lançamentos que versam sobre a presente  matéria, a multa de ofício não é qualificada.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  no  acórdão  examinado  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada  pela PGFN.   O  outro  paradigma  é  da mesma  Turma,  e  por  essa  razão  não  pode ser considerado, em conformidade com o art. 67 do Anexo  II do RICARF.   Do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade  estabelecidos  nos  arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF, verifica­se que o recurso  especial  deve  ser  admitido,  pois  existe  a  divergência  jurisprudencial indicada.  O  contribuinte  foi  intimado  em  30/07/2018(fls.  2531),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  04/08/2015  (fls.  2533).  Em  síntese,  o  contribuinte  sustenta:  (i) a inadmissibilidade do recurso especial, pois seria necessário o reexame da  matéria fático­probatória;  (ii)  no mérito,  a  insubsistência  da multa  qualificada,  por  ausência  de  dolo,  fraude ou simulação. Subsidiariamente, sustenta que não deveria ser mantida  a multa qualificada mesmo se considerado o negócio jurídico como indireto.  Pede, assim, seja negado provimento ao recurso especial.   O contribuinte, também em 04/08/2015, apresentou embargos de declaração,  apontando omissões, erros materiais e obscuridades no acórdão da Turma Ordinária (fls. 2561).   A Turma Ordinária decidiu por acolher em parte os embargos de declaração,  sem atribuição de efeitos infringentes (fls. 2611). O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.484          7  Acolhem­se  parcialmente  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos à embargante,  quando as omissões, erros materiais e obscuridades constatadas  não  tiverem  o  condão  de  alterar  o  que  restou  decidido  pela  decisão embargada.   Em  síntese,  a  Turma  corrigiu  erros materiais,  consistentes  em  equivocada  menção  (a)  a  empresa  estranha  ao  processo  (CVI  Refrigerantes),  (b)  quanto  a  matéria  não  tratada em recurso voluntário (adicional do IRPJ) e supriu omissão sobre nulidade do acórdão  da DRJ, nos termos do art. 146, do CTN.  A  Procuradoria  foi  intimada  do  acórdão,  apenas  ratificando  seu  recurso  especial a respeito da multa qualificada (fls. 2627).  Anteriormente  à  sua  intimação  formal,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial em 02/06/2016 (fls. 2631/2632), No recurso, alega divergência na interpretação da lei  tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  quanto  à  dedutibilidade  dos  encargos  com  amortização  de  ágio,  apresentando como paradigmas os acórdãos: 1302­001.150 e 1302­001.182,  que teriam interpretado os artigos 7º e 8/º, da Lei nº 9.5325/1997 e artigo 386  de forma distinta do recorrido;  (ii) relativamente à dedutibilidade dos encargos com amortização de ágio na  base de cálculo da CSLL, indicando­se como acórdãos paradigmas os de nº  1201­001.237 e 103­22749, que  teriam divergido na interpretação do artigo  57, da Leio nº 8.981/1995;   (iii) incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, com paradigmas nº  1103­00.193 e 1202­001.096, em interpretação ao artigo 161, do CTn e 61,  da Lei nº 9.430/1996.  O recurso especial foi parcialmente admitido, por decisão do Presidente da 4ª  Câmara da Primeira Seção:  a)  Validação  da  amortização  de  ágio  produzido  através  da  aquisição  de  participação  societária  entre  empresas  independentes  com  o  uso  de  empresa  veículo.  Acórdãos  Paradigmas n. 1302­001.150 e 1302 001.182 Legislação: artigos  7° e 8° da Lei n° 9.532/97 e Art. 386 do RIR/99).(...)   c)  Quanto  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Acórdãos  Paradigmas  n°  110300.193  e  1202­001.096.  Legislação: artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  e  tendo  a  recorrente  comprovado  a  divergência  jurisprudencial  para  parte  das  matérias  contestadas,  DOU  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  (arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.485          8 A Procuradoria  foi  intimada,  apresentando contrarrazões  ao  recurso  especial  em (fls. 3398), requerendo seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte quanto  às duas matérias admitidas.  O  contribuinte  foi  intimado  quanto  à  decisão  do  Presidente  de Câmara  em  22/12/2016 (fls. 3432), apresentando agravo em 27/12/2016 (fls. 3433).  O  Presidente  da  CSRF  decidiu  por  manter  a  decisão  do  Presidente  de  Câmara, negando conhecimento ao tema relacionado à base de cálculo da CSLL (fls. 3457). O  contribuinte foi regularmente intimado desta decisão em 29/03/17 (fls. 3475).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto  a  decisão  da  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial  do contribuinte,  passando a  analisar o  seu mérito. Lembro que  a Procuradoria não  questionou o conhecimento do recurso em contrarrazões.  Ágio   As  operações  que  originaram  o  ágio  em  discussão  nos  autos  foram  assim  descritas pelo auditor fiscal autuante:  DA LEONVIN PARTICIPAÇÕES  A  empresa  LEONVIN  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (...)  foi  constituída  em  10  de  dezembro  de  2004  (...)  os  sócios  da  empresa  eram  as  pessoas  físicas  Senhor  Jobelino  Vitoriano  Locateli (...) e José Tavares de Lucena (...).  Em 11 de janeiro de 2005 houve a 1ª Alteração e Consolidação  do Contrato Social (...), houve as seguintes alterações no quadro  societário  Jobelino  Vitoriano  Locateli  retirou­se  da  sociedade,  cedendo  e  transferindo  para  o  novo  sócio  BEBIDAS  LATINAS  LTD.,  sociedade  organizada  e  existente  de  acordo  com as Leis  da Ilha Jersey (...) a totalidade de suas quotas (...); José Tavares  de Lucena retirou­se da sociedade, cedendo e transferindo para  o  novo  sócio  ABACUS  (NOMINES)  LIMITED,  sociedade  organizada  e  existente  de  acordo  com  as  Lei  das  Ilha  Jersey,  com sede social localizada na Motte Chambers (...), a totalidade  de suas quotas.  Vale ressaltar o fato das novas sócias terem sido constituídas no  mesmo dia, tendo inclusive a identificação do CNPJ sequencial.  Cerca  de  um mês  depois  de  sua  constituição,  as  novas  sócias,  empresas  estrangeiras,  aprovaram  a mudança  do  objeto  social  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.486          9 da sociedade que passou a ser a administração de bens e ativos  próprios e a participação societária na fiscalizada. (...)  Apenas dois dias após a citada 1ª Alteração e Consolidação, em  013 de janeiro de 2005, ocorre a 2ª Alteração e Consolidação do  Contrato Social. (...) os sócios estrangeiros BEBIDAS LATINAS  LTD. e ABACUS (NOMINES) LIMITED aprovam a designação  do  Senhor  Ricardo  Torres  de  Melo  (...)  como  diretor  da  sociedade para exercer suas funções em conjunto com o diretor  anteriormente designado e investido, Senhor Jobelino Vitoriano  Locateli.  É  de  se  salientar  que,  nesta  mesma  data,  o  Senhor  Ricardo  Torres  de Melo  também  já  exercia  o  cargo  de  diretor  executivo da fiscalizada (...)  Na  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  fiscalizada,  realizada em 24 de janeiro de 2005, os conselheiros aprovaram  a  emissão  de  10.066666  (...)  ações  ordinárias  subscritas  pela  LEONVIN PARTICIPAÇÕES LTDA.,  com preço  de  emissão  de  R$  13.450,03  (...)  por  ação,  perfazendo  um  investimento  no  montante  de  R$  135.400.000,00  (...),  sendo,  deste  valor,  R$  125.333.334,00 (...) a título de pagamento de ágio fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  fiscalizada.  As  referidas  ações  foram,  segundo  consta  deste  mesmo  ato,  integralizadas  em  moeda  corrente  nacional,  por  meio  de  transferência bancária para a conta da Renosa.  No  mesmo  dia  24  de  janeiro  de  2005,  foi  realizada  a  3ª  Alteração e Consolidação do Contrato Social (...). Nesta ocorre  um aumento do capital da Leonvin pelas sócias estrangeiras (...)  no montante  expressivo  de R$  135.924.000,00  (...),  passando  o  capital social de R$ 1000,00 (...) para considerável cifra de R$  135.925.000,00  (...), mediante  a  emissão  de R$ 135.924.000,00  novas  quotas,  no  valor  nominal  de  R$  1,00.  (...)  Ainda  na  alteração  contratual  em  comento,  as  sócias  estrangeiras  aprovam o  suposto  investimento  correspondente  a  40%  (...)  do  capital da fiscalizada, visando à realização do objetivo social da  sociedade, com a respectiva subscrição de 10.066.666 (...) ações  ordinárias de emissão da Renosa.  A 4ª Alteração e Consolidação de Capital, datada de 04 de julho  de  2007  (...)  as  sócias  estrangeiras  resolvem  reduzir  o  capital  social de R$ 2.900.000,00 (...), com o consequente cancelamento  de 2.900.000,00 (...) quotas do capital social. (...)  Por  derradeiro,  conforme  consta  na  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  fiscalizada,  realizada  em 01  de  setembro  de  2007  e  regisrada  na  JUCEMAT  em  25/09/2007,  ocorre  a  aprovação  acerca  da  incorporação  da  LEONVIN  PARTICIPAÇÕES LTDA. pela Renosa (...)  Diante disso, tratarei no presente voto da possibilidade de surgimento de ágio  com a utilização de holding de investimento, denominada informalmente de "empresa veículo",  como  também  a  artificialidade  (ou  não)  da  criação  da  LEONVIN  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  pela Recorrente.  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.487          10 O  lançamento  tributário  e  o  acórdão  recorrido  tratam  da  interpretação  do  s  artigos artigo 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997. Lembro o teor do artigo 7º, da Lei nº 9.532/1997:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  (...)  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.488          11 tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  E a previsão do artigo 8º, da Lei nº 9.532/1997, verbis:  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Em  comentários  aos  citados  dispositivos  legais,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  tratam  da  possibilidade  de  holding  e  incorporação reversa, sem prejuízo do reconhecimento do ágio dedutível:  A Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do  ágio,  no  caso  da  "incorporação  reversa",  algo  que  não  estava  claro  na  legislação  anterior.  Ou  seja,  o  ágio  passou  a  ser  dedutível  também  no momento  em  que  a  investida  incorpora  a  investidora.  Trata­se,  claramente,  da  incorporação  da  investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir  o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o  interesse  da  iniciativa  privada  na  aquisição  de  participação  societária em empresas públicas em fase de privatização. (...)"   A  Lei  não  proibiu  o  aproveitamento  do  ágio  no  caso  de  incorporação  de  empresas  holdings,  constituídas  pelos  controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar  e  gerir  a  participação  na  empresa  investida.  Não  apenas  isso  não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida  em  que  a  Lei  permitiu  a  dedução  do  ágio  no  caso  da  incorporação  reversa  pela  empresa  investida  na  empresa  que  nela detém a participação acionária e estimulou os processos de  privatização (...)  A  norma  tributária,  ao  conceder  o  incentivo  tributário  de  aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao  uso  de  holdings,  muito  pelo  contrário  as  incentivou,  como  comentamos  anteriormente,  inclusive  ao  permitir  a  dedução do  ágio  na  incorporação  reversa.  Assim,  a  mera  existência  da  Instrução  CVM  349/2001,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  contábil  do  ágio  na  incorporação  reversa  de  holdings  em  empresas  de  capital  aberto,  e  a  existência  dos  procedimentos  contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de  dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...)  A  Lei  não  restringiu  a  apuração  ou  a  dedução  fiscal  de  ágio  quando  a  empresa  incorporada,  adquirente  do  investimento,  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.489          12 fosse  empresa  pura  de  holding,  ou  quando  a  empresa  tivesse  recebido  recursos  de  seu  sócio  ou  acionista  em  aumento  de  capital,  ou  ainda  quando  tivesse  recebido  a  participação  acionária  em  subscrição  de  ações  de  sua  emissão.  Logo,  o  tratamento  de  todas  essas  hipóteses,  quando  da  incorporação  reversa  da  holding  Y,  é  alcançado,  de  forma  equivalente,  pela  Lei"  (Análise  do  Tratamento  Contábil  e  Fiscal  do  Ágio  em  Estrutura de Aquisição ou Titularidade de Sociedades quanto há  a  Interposição de Holding,  in Controvérsias Jurídico­Contábeis,  4ª Volume, São Paulo, Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179).  No  caso  destes  autos,  a  LEOVIN  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  constituiu  "empresa veículo" para a aquisição de participação societária na Recorrente. Analisando­se a  operação em sua integralidade, devidamente descrita no Termo de Verificação Fiscal, constata­ se  que  houve  dispêndio  pela  aquisição  da  Recorrente,  que  posteriormente  incorporou  a  LEONVIN. Não há qualquer irregularidade nestas operações.  Acrescento  que  é  legítima  a  transferência  de  ágio  em  operação  societária,  fundamentando­se a hipótese no artigos 248, da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 20, do Decreto nº  1.598/1976.  O artigo 248, da Lei nº 6.404/1976  teve  redação alterada nos anos de 2007  (Lei  nº  11.638/2007)  e  2008  (Medida Provisória nº  449/2008). Como  tratamos  nos  autos  de  fatos ocorridos entre 2007 a 2010 reproduzo a seguir a redação vigente do dispositivo legal em  cada um dos anos calendários.  No ano­calendário de 2007, a redação do artigo 248, da Lei nº 6.404/1976 era  a seguinte:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por  cento)  ou mais  do  capital  votante,  em controladas  e  em outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.638,de 2007)  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.490          13 III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia,  deverá  elaborar  e  fornecer o balanço ou balancete  de verificação previsto no número I.  No  ano  de  2008  e  seguintes,  aplica­se  a  redação  conferida  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, publicada em 03 de dezembro daquele ano e posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009:  Art.  248.  No  balanço  patrimonial  da  companhia,  os  investimentos  em  coligadas  ou  em  controladas  e  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob  controle  comum  serão  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ o valor do patrimônio líquido da coligada ou da controlada  será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete  de verificação levantado, com observância das normas desta Lei,  na mesma data, ou até 60 (sessenta) dias, no máximo, antes da  data do balanço da companhia; no valor de patrimônio  líquido  não serão computados os resultados não realizados decorrentes  de  negócios  com  a  companhia,  ou  com  outras  sociedades  coligadas à companhia, ou por ela controladas;  II  ­  o  valor  do  investimento  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  referido  no  número anterior, da porcentagem de participação no capital da  coligada ou controlada;  III ­ a diferença entre o valor do investimento, de acordo com o  número  II,  e  o  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente;  somente será registrada como resultado do exercício:  a)  se  decorrer  de  lucro  ou  prejuízo  apurado  na  coligada  ou  controlada;  b)  se  corresponder,  comprovadamente,  a  ganhos  ou  perdas  efetivos;  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.491          14 c)  no  caso  de  companhia  aberta,  com  observância  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos  casos  deste  artigo,  serão  computados  como  parte  do  custo  de  aquisição  os  saldos  de  créditos  da  companhia  contra  as  coligadas e controladas.  §  2º  A  sociedade  coligada,  sempre  que  solicitada  pela  companhia,  deverá  elaborar  e  fornecer o balanço ou balancete  de verificação previsto no número I.  De  toda  sorte,  respeitadas  as  condições  tratadas  pelo  dispositivo  da  Lei  nº  6.404/1976,  desde  a  original  redação,  a  Lei  nº  6.404/1976  obrigava  que  o  investimento  adquirido fosse avaliado pelo método de equivalência patrimonial.  O artigo 20, do Decreto nº 1.598/1976 tinha a seguinte redação ao tempo dos  fatos  tratados  nestes  autos,  regulando  o  desdobramento  do  custo  de  aquisição  em  ágio  por  rentabilidade futura:  Art.  20  –  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o número I.  §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.  §  2º  ­ O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   §  3º  ­ O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.  Consta  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  reprodução da disposição legal em seu artigo 385, verbis:  Art. 385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo seguinte; e  Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.492          15 II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do  investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 1º).  § 2º  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Ao  tratar  do  ágio  sobre  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  artigo  20,  do  Decreto nº 1.598/1976 ­ como também sua reprodução no RIR/99 ­  trata  indistintamente das  hipóteses  de  aquisição  da  participação,  sem  qualquer  restrição.  Portanto,  a  exigência  da  aplicação do método de equivalência patrimonial decorre da própria  lógica do artigo 248, da  Lei  nº  6.404/1976,  como  também  do  conceito  adotado  pelo  artigo  20,  do  Decreto  nº  1.598/1976.  A  transferência  de  ágio  efetuada  pela Recorrida  ­  em  operações  societárias  descritas  no  relatório  deste  acórdão  ­,  portanto,  decorre  da  regular  transferência  de  investimento em observância a estas normas.  Ressalto  que  o  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  ao  tratar  da  confusão  patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor  original". A  exigência  legal  é  de  investimento  adquirido  com ágio,  que  poderá  ser  deduzido  quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou  mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa.  Ressalvo, por fim, que não vislumbro que o ágio gerado na operação acima  referida é intragrupo, como julgou a Turma a quo. Em que pese a capitalização da LEONVIN  tenha ocorrido quando as empresas estrangeiras já eram sócias desta pessoa jurídica, o contexto  desta  capitalização  é  evidente  para  a  aquisição  de  participação  societária  na  RENOSA,  ora  Recorrente.  Diante disso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do  contribuinte quanto ao ágio.    Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Em precedentes desta Turma, pronunciei­me pela ilegitimidade da exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  (acórdãos  9101­003.053  e  9101­003.216,  dentre  outros).  Ocorre que, diante de  reiterados  julgamentos  em que  restei  vencida,  curvo­ me ao entendimento predominante do Colegiado, ponderando que a matéria é unicamente de  Fl. 3492DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.493          16 direito e há orientação prevalecente na jurisprudência do CARF pela manutenção da cobrança  de juros sobre a multa.   A  esse  respeito,  destaco  voto  elaborado  pela  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo, Presidente desta Turma e do CARF (acórdão 9101­003.376):  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabelece,  em  seu  art.  61,  §  3º,  que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...) § 3º Sobre os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.(grifo nosso)   De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se (sublinhei):   Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.   Ora,  contrariamente àquilo que alega a Contribuinte,  dos arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN  deflui  que  o  crédito  tributário,  que  decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.   Vale transcrever os dispositivos:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.   Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, senão a de que  abarca a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional  punitiva,  constituída  por  ocasião  do  lançamento. Resta evidente que a multa de ofício proporcional,  Fl. 3493DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.494          17 lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.   Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  art. 61 apenas aos débitos principais de tributos e contribuições,  bastaria  suprimir  o  termo  "decorrente",  como  bem  pontua  o  Conselheiro  Adolfo  dos  Santos  Medes,  no  voto  condutor  do  Acórdão nº 1401001.653:   É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não  meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir,  para  todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições  em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na  tese de que os juros devem incidir apenas sobre valor do tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido  artigo estabelece a incidência de juros de mora sobre o "crédito  não integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:   Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)   Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  art.  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada". Todavia, a coerência interna do CTN evidencia, com  clareza,  conforme  revelam  os  arts.  113,  §  1º,  e  139,  que  a  penalidade pecuniária é  também objeto da obrigação tributária  principal e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação  jurídica  estabelecida  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  beneficiando­se de todas as garantias a ele asseguradas por lei,  inclusive o acréscimo de juros de mora.   Sobreleva  considerar,  ainda,  que  a  orientação  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  também  pela manutenção  da  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Destaco ementas de acórdãos das duas Turmas de Direito Público:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 3494DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.495          18 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça,  AgRg no RESP 1335688, DJ de 04/12/2012, Primeira Turma)  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp  1129990, DJ de 01/09/2009, Segunda Turma)  Os  referidos  julgamentos  não  foram  submetidos  à  sistemática  de  recursos  repetitivos.   No entanto, em respeito à orientação do STJ – como também o entendimento  da  maioria  desta  Turma  a  respeito  de  matéria  de  direito  –  voto  por  negar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  adotando as razões dos votos acima referidos.    Multa Qualificada  O contribuinte pede não seja conhecido o  recurso especial da Procuradoria,  pois  seria  necessária  a  reavaliação  de  prova  dos  autos.  Entendo  que  o  contribuinte  não  tem  razão, pois é possível aferir a legitimidade da imposição de multa qualificada, avaliando­se a  interpretação jurídica adotada pelo acórdão recorrido amolda­se à legislação. Assim, conheço o  recurso especial da Procuradoria, passando a analisar seu mérito.  A qualificação da multa no caso teve fundamento no artigo 44, II, da Lei nº  9.430/1996, que tinha a seguinte redação ao tempo dos fatos em discussão:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  II ­ cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   Este dispositivo  legal  foi  combinado com os  artigos 71, 72  e 73, da Lei  nº  4.502/1964, no lançamento tributário, constando do citado artigo:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 3495DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.496          19 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Em todas estas hipóteses, é indispensável a apuração do dolo do contribuinte  para a qualificação da multa de ofício.  Com  efeito,  a  multa  foi  qualificada  pelo  auditor  fiscal  autuante,  pelos  seguintes fundamentos:  Extrai­se da auditoria fiscal, que a fiscalizada, com o propósito  de  eximir­se  do  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  utilizou  mecanismo  tendente a evitar o fisco federal conhecer a extensão, a natureza  ou  circunstâncias materiais,  bem  como  as  reais  características  essenciais, dos fatos geradores ocorridos nos anos calendário de  2007  a  2010,  apostando  na  inércia  do  fisco  enquanto  decai  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício.  Assim,  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  conforme determina o art. 44,  inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1.996, uma vez que a ação se enquadra nas  hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964.  O acórdão recorrido julgou a multa qualificada da forma seguinte, conforme  voto do Conselheiro Relator:  No  caso  em apreço,  não  considero  amplamente  demonstrado o  evidente  intuito  doloso  do  recorrente  no  sentido  de “forçar”  a  dedução  de  despesa  com  a  amortização  de  um  ágio  que,  por  inexistente, não poderia ser dedutível.   Com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos,  não  considero  possível  apontar,  com plena  certeza,  a  existência  de  simulação  ou fraude que justificassem a exacerbação da penalidade.   Para caracterizar simulação ou  fraude é necessária a presença  de  dolo.  Age  com  dolo  aquele  que,  tendo  ânimo  de  prejudicar  alguém,  adota  conduta  nesse  sentido.  No  caso  presente  em  apreço,  contudo,  é  possível  admitir  que  a  contribuinte  tenha  agido com a plena convicção de que seu comportamento estava  de acordo com a lei.   Fl. 3496DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.497          20 Com  base  nestes  fundamentos,  considero  ausente  o  elemento  subjetivo na prática do ilícito, ou seja, a intenção de praticar o  ato e de produzir o resultado.   Ressalto,  por  oportuno,  que  na  maioria  dos  lançamentos  que  versam  sobre  a  presente  matéria,  a  multa  de  ofício  não  é  qualificada.  Conseqüentemente,  a  desqualificação  da  multa  se  coaduna com a jurisprudência dominante neste colegiado.   Assim,  considero  que  no  presente  caso  a  multa  qualificada  é  inaplicável,  razão  pela  qual  em  relação  a  este  tema  o  recurso  voluntário merece ser provido, reduzindo­se a multa de ofício de  150% (cento  e cinqüenta por  cento) para 75%  (setenta  e cinco  por cento).   De  fato,  o  elemento  doloso  na  conduta  do  agente  é  fundamental  na  identificação das hipóteses dos artigos 71 a 73, para justificar a qualificação da multa de ofício.  No processo em análise, entendo não comprovado o intuito doloso, afinal, o contribuinte agiu  por  entender  de  forma  legítima,  havendo  ao  menos  dúvida  razoável  (ao  tempo  dos  fatos  geradores) acerca da legalidade do ágio amortizado.  Assim,  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recurso especial da Procuradoria.    Conclusão  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  reconhecendo  a  legitimidade  do  ágio,  mas  negando  provimento  quanto  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  por  conhecer  negar  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria, que trata da multa qualificada.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator designado  De  início,  a  questão  relacionada  à  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  trazidas à baila no apelo do sujeito passivo.  Tais são os  fatos mais  relevantes anotados no Termo de Verificação Fiscal,  no que importa à matéria em julgamento:  Fl. 3497DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.498          21 1) a pessoa jurídica LEONVIN PARTICIPAÇÕES LTDA foi constituída em  10  de  dezembro  de  2004,  com  a  razão  social  "LEONVIN  CONSULTORIA  MERCADOLÓGICA  E  EMPRESARIAL  LTDA",  tendo  como  sócios  Jobelino  Vitoriano  Locateli e José Tavares de Lucena, e capital inicial de R$ 1.000,00;   2)  em  11  de  janeiro  de  2005,  Jobelino  Vitoriano  Locateli  retirou­se  da  sociedade,  cedendo  a  totalidade  de  sua  quotas  (500  quotas,  com  valor  nominal  de R$  1,00,  cada) para o novo sócio BEBIDAS LATINAS LTD, sociedade organizada de acordo com as  Leis da Ilha Jersey, com sede social localizada na Motte Chambers, St. Helier, Jersey. Também  José  Tavares  de  Lucena  retirou­se  da  sociedade,  cedendo  para  o  novo  sócio  ABACUS  (NOMINES) LIMITED, sociedade organizada de acordo com as Leis da Ilha Jersey, com sede  social  localizada  na  Motte  Chambers,  St.  Helier,  Jersey,  a  totalidade  de  suas  quotas  (500  quotas, com valor nominal de R$ 1,00, cada);  3) um mês depois de sua constituição, as novas sócias aprovaram a mudança  do objeto social da sociedade, que passou a ser a administração de bens e ativos próprios e a  participação  societária  na  fiscalizada.  Operou­se,  ainda,  a  aprovação  da  mudança  do  nome  empresarial de LEONVIN CONSULTORIA MERCADOLÓGICA E EMPRESARIAL LTDA  para LEONVIN PARTICIPAÇÕES LTDA (doravante LEONVIN). Por derradeiro, no que diz  respeito  à  gestão  da  sociedade,  aprovou­se  a  designação  do  antigo  sócio  Jobelino Vitoriano  Locateli como diretor da sociedade;   4) em 13 de janeiro de 2005, os sócios estrangeiros, BEBIDAS LATINAS e  ABACUS, aprovaram a designação de Ricardo Torres de Melo como diretor da sociedade, para  exercer suas funções em conjunto com o diretor anteriormente designado e investido, Jobelino  Vitoriano Locateli. Nessa mesma data, Ricardo Torres de Melo também já exercia o cargo de  diretor  executivo  da  fiscalizada,  o  que  pode  ser  constatado  na  Ata  de  Assembleia Geral  de  Transformação  da  Renosa  Indústria  Brasileira  de  Bebidas  Ltda  em  S/A,  datada  de  09  de  dezembro de 2004 e registrada na JUCEMAT em 11/01/2005;  5)  em  24  de  janeiro  de  2005,  os  conselheiros  aprovaram  a  emissão  de  10.066.666 ações ordinárias, subscritas por LEONVIN, com preço de emissão de R$ 13.450,03  por ação, perfazendo um investimento no montante de R$ 135.400.000,00, sendo, deste valor,  R$  125.333.334,00  a  título  de  pagamento  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade futura da fiscalizada. As referidas ações foram integralizadas em moeda corrente  nacional, por meio de transferência bancária para a conta de Renosa;   6)  no mesmo  dia  24  de  janeiro  de  2005,  as  sócias  estrangeiras,  BEBIDAS  LATINAS  e ABACUS,  aumentaram  o  capital  de  LEONVIN no montante  expressivo  de R$  135.924.000,00,  passando  o  capital  social  de  R$  1.000,00  para  considerável  cifra  de  R$  135.925.000,00, mediante  a  emissão  de  135.924.000  novas  quotas,  no  valor  nominal  de R$  1,00.  A  sócia  ABACUS  subscreveu  e  integralizou  em  moeda  nacional  o  valor  de  R$  68.024.500,00 com o saldo remanescente de contratos de câmbio, enquanto a sócia BEBIDAS  LATINAS  subscreveu  e  integralizou  em  moeda  nacional  o  montante  de  R$  67.899.500,00  também  com  o  saldo  remanescente  de  contratos  de  câmbio.  Nessa  alteração  contratual,  as  sócias  estrangeiras  aprovaram  o  suposto  investimento  correspondente  a  40 %  do  capital  da  fiscalizada, visando à realização do objetivo social da sociedade investidora, com a respectiva  subscrição de 10.066.666 ações ordinárias de emissão da Renosa;   7) em 04 de julho de 2007, as sócias estrangeiras reduziram o capital social  de LEOVIN em R$ 2.900.000,00,  com o  consequente  cancelamento  de 2.900.000  quotas  do  Fl. 3498DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.499          22 capital  social  e  restituição  de  capital  às  sócias  na  seguinte  proporção:  R$  1.448.550,00,  em  favor de BEBIDAS LATINAS, e R$ 1.451.450,00 em favor de ABACUS. No ato em tela, a  designação de Ricardo Torres de Melo para o cargo de diretor da LEOVIN foi ratificada pelas  sócias.  Este  mesmo  diretor  assinou  como  mandatário  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  quadro societário;  8)  conforme  ata  de Assembleia Geral  Extraordinária  de  01  de  setembro  de  2007, aprovou­se a incorporação de LEONVIN por Renosa, bem como a aprovação/ratificação  dos termos, condições e justificação do Protocolo e Justificação sobre a incorporação do acervo  líquido  total  de  LEONVIN,  firmado  em  31/08/2007,  que  estabelecia  a  incorporação  da  totalidade dos elementos patrimoniais desta última, e confirmava que os elementos do ativo e  do  passivo  da  incorporada  são  aqueles  descritos  e  caracterizados  no  aludido  Protocolo  e  Justificação, por seus valores contábeis em 31/08/2007;  9) dentre as justificativas apresentadas pelo referido Protocolo e Justificação,  dizia­se  que  a  incorporação  acarretaria  maior  racionalização,  otimização  de  resultados  e  desenvolvimento das operações sociais da incorporadora e da incorporada, afora o fato de que  sua  extinção,  por  incorporação,  propiciaria  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  pago  pela  incorporada, na aquisição de ações da incorporadora;   10)  na  verdade,  não  houve  racionalização,  otimização  de  resultados  e  desenvolvimento das operações da incorporada, visto que esta jamais  teve qualquer atividade  operacional, pois apenas serviu para transportar o investimento para fiscalizada;  11) na ata da reunião do Conselho de Administração da fiscalizada, realizada  em 24 de janeiro de 2005, há referência a um Acordo de Acionistas (Shareholders Agreement)  firmado  em  14  de  dezembro  de  2004,  entre  suas  acionistas,  Refrigerantes  Noroeste  S/A  e  LEONVIN.  Da  mesma  forma,  na  Ata  de  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  sócia  Refrigerantes Noroeste S/A, realizada em 26 de dezembro de 2004, existe menção ao mesmo  Acordo de Acionistas celebrado entre esta e LEONVIN;  12)  ao  analisar o Acordo de Acionistas  e o Acordo de Joint Venture  (Joint  Venture Agreement), firmado em 13/12/2004, constatou­se que tais instrumentos, ao contrário  do  disposto  nas  atas  dos  Conselhos  de  Administração  da  fiscalizada  e  da  Refrigerantes  Noroeste  S/A,  citadas  no  item  anterior,  não  fazem  nenhuma  referência  a  LEONVIN  PARTICIPAÇÕES LTDA como parte da pactuação;  13)  LEONVIN  foi  criada  apenas  3  (três)  dias  antes  da  celebração  do  Joint  Venture  Agreement,  que  dispunha  sobre  a  entrada  dos  investidores  de  fato  no  capital  da  Renosa;  14)  em  consulta  ao  Diário  Oficial  Empresarial  do  Estado  de  São  Paulo,  página 40­117, de 05/04/2007, pode­se observar que os beneficiários da redução de capital de  R$ 2.900.000,00, aprovada pelas sócias estrangeiras de LEONVIN, foram Jobelino Vitoriano  Locateli e Ricardo Torres de Melo. Essa publicação ocorreu sob a vigência da 3a Alteração e  Consolidação  do Contrato  Social,  ou  seja,  quando  não mais  havia  sócios  pessoas  físicas  no  quadro societário, o que torna cristalino que BEBIDAS LATINAS e ABACUS eram "empresas  de papel", sem substrato econômico, da mesma forma que LEONVIN;  Fl. 3499DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.500          23 15)  em  que  pese  constar  na  DIPJ,  ano­calendário  2006,  o  pagamento  de  dividendos no montante de R$ 2.799.999,99, este, de fato não existiu a tal título, porquanto as  sócias estrangeiras não passavam de empresas artificialmente criadas;   16) a receita que deu lastro à remuneração acima decorreu, exclusivamente,  de ganhos de equivalência patrimonial relativos ao investimento efetuado na fiscalizada;  17) corrobora a tese de que LEONVIN não passava de uma empresa fictícia o  fato de não constar, em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP ­ durante toda sua existência, nenhum movimento de segurados obrigatórios do Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS, quer sejam empregados ou contribuintes individuais;  18)  com  efeito,  LEONVIN  não  informou  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP,  não  obstante  a previsão  do  parágrafo  único  da  cláusula  10  de  seu  Contrato  Social,  que  assim  dispunha:  "O  Diretor  receberá  um  pro  labore,  fixado  por  deliberação dos  sócios  titulares  de  quotas  que  correspondem a mais  que metade do  capital  social. Ou seja, a despeito de tal previsão contratual quanto ao recebimento de remuneração, os  diretores designados, Jobelino Vitoriano Locateli e Ricardo Torres de Melo, prestaram serviços  a LEONVIN, durante toda a existência desta, sem nada receber a título de pro labore;  19)  no  ano­calendário  de  2006,  um  ano  depois  de  ter  realizado  um  investimento de R$ 135 milhões, LEONVIN transmitiu para Receita Federal duas Declarações  de inatividade;  20)  a  operação  de  compra  e  venda  de  40%  do  capital  de  Renosa  não  se  efetivou, na verdade, entre sua controladora, Refrigerantes do Noroeste S/A, e LEONVIN. Na  realidade,  esse  negócio  foi  celebrado  diretamente,  de  fato,  entre  a  primeira  e  a  investidora  estrangeira Forsab Investments (Proprietary);  21)  o  Acordo  Joint  Venture  (Joint  Venture  Agreement),  o  Acordo  de  Acionistas  (Shareholders  Agreement)  e  as  Garantias  da Noroeste  (Warranties  by Noroeste),  bem  como  suas  respectivas  traduções  juramentadas,  permitem  concluir  que  as  partes  envolvidas  no  negócio  são  Forsab  Investments  (doravante  FORSAB)  e  a  fiscalizada,  pois  LEONVIN,  que  ainda  estava  em  fase  de  constituição,  sequer  fora  mencionada  nesses  atos,  assinados  em  13/12/2004  pelos  representantes  de  Refrigerantes  do  Noroeste,  de  Forsab  Investments e de Renosa. Ademais, são os próprios Acordos Joint Venture e de Acionistas, em  suas  cláusulas  1.2.7  e  2.2.12,  respectivamente,  que  criam  a  pessoa  figurativa  da  futura  LEONVIN,  a  "SUBSIDIÁRIA  FORSAB",  como  se  fosse  a  própria  investidora  Forsab  Investments no Brasil, para os fins específico de cumprimento dos termos do acordo;  22) a publicação do Ato de Concentração ­ AC n° 08012.000240/2005­08, no  DOU de 10/01/2005,  requerida por Refrigerantes do Noroeste S/A e por Forsab  Investments  (Proprietary) Limited, não deixa dúvidas quanto às partes do Acordo Joint Venture e esclarece  o  objeto  do  negócio:  constituição,  pelas  requerentes,  de  uma  "Joint  Venture"  para  atuar,  principalmente, na indústria de bebidas (engarrafamento de refrigerantes);  23) a verdadeira investidora, FORSAB, autorizou a subsidiaria Forsab (futura  LEONVIN) a subscrever ações adicionais do capital de Renosa no valor equivalente a US$ 50  milhões, conforme cláusula 2.3 do Acordo Joint Venture;   Fl. 3500DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.501          24 24)  vistorias,  transferência  de  tecnologia,  estipulação  de  valor  e  condições  contratuais, bem como a declaração de vontade de efetuar a subscrição de ações no capital da  fiscalizada,  visando  a  garantir  segurança  e  menor  risco  inerentes  a  uma  relação  negocial  efetiva,  com  substância  real,  foram  expressamente  acordadas  entre  a  acionista  majoritária  Noroeste e a investidora FORSAB (cláusula 2.2.11 do Acordo de Acionistas), que, de fato e de  direito,  assumiu  os  riscos  e  as  vantagens  do  investimento  de  US$  50  milhões  (item  (E),  cláusulas 2.1  e 2.2 do Acordo  Joint Venture e  cláusulas 3.1,  3.1.4,  4.4.1  e 29 do Acordo de  Acionistas):  2.1  As  Partes  concordam  que  o  primeiro  alvo  da  expansão  da  RENOSA  será  a  aquisição  de  negócios  de  bebidas  na  América  do  Sul.  (grifo nosso).  2.2  As  Partes  estimam  que  as  aquisições  acima  mencionadas  irão  requerer  investimentos  adicionais  em  dinheiro,  em  montante  não  menor  que US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Dólares), (grifo nosso).  (E)  Que  a  FORSAB,  confiando  nas  garantias,  indenidades,  informações,  compromissos  e  garantias  dadas  pela  NOROESTE,  na  sua  qualidade  de  acionista  da  RENOSA,  deseja  adquirir  uma  participação  no  capital  da  RENOSA  devido  ao  programa  de  expansão  da  RENOSA,  e  que  para atingir esse objetivo está disposta a capitalizar a RENOSA e a financiar  o seu programa de expansão, (grifo nosso).  3.1 Este Acordo não terá validade ou efeito a menos que antes das ou  nas datas aplicáveis referidas na cláusula 3.2 em conjunto com a cláusula  [...]  3.1.4  FORSAB  realize  exame  de  auditoria  fiscal,  trabalhista,  financeira,  contábil,  ambiental  e  legal  da RENOSA, e  caso  afete a mesma,  também das operações da NOROESTE de revenda de bebidas transferidas à  RENOSA, e entregue à NOROESTE um aviso de auditoria declarando que a  FORSAB está satisfeita com os resultados do seu exame de auditoria e deseja  continuar  com a  subscrição  de Ações  no  capital  da RENOSA  contemplada  por este Acordo, (grifo nosso).  4.4.1.  Na  Data  Efetiva,  as  partes  firmarão  o  Estatuto  Social  da  RENOSA  de  acordo  com  a  minuta  anexa  como  Anexo  4.4.1.,que  disporá  sobre  o  capital  social  aumentado  decorrente  da  introdução  da  parcela  do  capital  do  preço  de  subscrição  de  US$  50.000.000,00  mencionado  na  cláusula  4.4.  e  nos  outros  documentos  societários  que  comprovam  a  aquisição de ações pela FORSAB no capital social da RENOSA. Tal estatuto  social e documentos societários serão registrados na Junta Comercial dentro  de 30 (trinta) dias da Data Efetiva;  29 TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA  A RENOSA compromete­se a disponibilizar por escrito aos Acionistas  da  FORSAB,  sem  qualquer  contraprestação,  os  avanços  tecnológicos  utilizados atualmente pela RENOSA nas seguintes áreas:  Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.502          25 ­ filtração do processamento de açúcar;  ­ processos de engarrafamento aprimorados; e  ­ maximização da receita, (grifo nosso).  25)  algumas  exigências  contratuais  firmadas  no  referido  Acordo  de  Acionistas  foram  cumpridas  antes  mesmo  da  constituição  de  LEONVIN  (10/12/2004)  conforme Ata  de Assembleia Geral  de  Transformação  da Renosa  em  Sociedade Anônima  e  seus  Anexos,  realizada  em  09/12/2004,  inclusive  em  cumprimento  ao  disposto  na  cláusula  4.4.1, acima transcrita;   26)  nas  Atas  das  Assembleias  Gerais  Ordinárias  e  Extraordinárias  da  fiscalizada,  realizadas  em  04/12/2007,  30/04/2008,  30/04/2009  e  30/04/2010,  consta,  expressamente, na lista de assinatura dos acionistas presentes na reunião, Forsab Investments  (Proprietary) Limited.  Intimada a apresentar a Ata da Assembleia e o Boletim de Subscrição  pelos  quais  formalizou­se  a  participação  de  FORSAB  no  capital  da  Renosa,  a  fiscalizada  esclareceu que tal formalização se deu por termo lavrado no livro de Registro de Transferência  de Ações Nominativas, em decorrência do negócio jurídico praticado no dia 24 de outubro de  2007  entre  as  acionistas  anteriores,  Bebidas  Latinas  e  Abacus,  e  FORSAB.  A  fiscalizada  acrescentou,  ainda,  que  a  emissão  de  boletim  de  subscrição  para  essa  operação  não  foi  necessária, porquanto não houve emissão de novas ações, mas mera transferência de ações que  já  haviam  sido  emitidas.  Na  mesma  ocasião,  a  fiscalizada  informou  que  não  se  convocou  Assembleia de Acionistas para esse evento;  27) o Estatuto Social da fiscalizada prevê, no artigo 7o, parágrafo 3o, alínea  "e",  a  exigência  de  aprovação,  pelos  acionistas  que  representem  10%  do  capital  votante,  da  celebração  de  qualquer  negócio  apto  a  afetar  a  estrutura  societária  da  companhia.  A  justificativa para o  fato de não  ter ocorrido a deliberação comentada no  item anterior está na  falta  de  necessidade,  uma  vez  que  a  operação  não  provocou  nenhuma  mudança  real  na  estrutura societária da Renosa, pois FORSAB, por tudo já exposto, era a verdadeira proprietária  dessas ações,  agora objeto de mera formalização de  transferência, planejada para ocorrer  tão  logo  fosse  formalizada  a  incorporação  de  LEONVIN.  Pode­se  ver,  no  livro  de  Registro  de  Transferência  de  Ações  Nominativas,  que  a  formalização  da  transferência  aconteceu  no  dia  24/10/2007, ou seja, 54 dias depois do referido ato de incorporação;   28)  consta  como  Cedente  e  Cessionário,  nos  Termos  de  Transferência  das  ações,  apenas  Philipp  Hugo  Gustsche,  representando  as  três  pessoas  jurídicas  envolvidas,  conforme se infere da comparação entre as assinaturas apostas nos referidos documentos e no  livro de Presença de Acionistas. Aqui, deve­se ter em conta que o representante no Brasil de  BEBIDAS LATINA e de ABACUS é Ricardo Torres, e não Philipp Hugo Gustsche. Há ainda  de  se  realçar  que  os  Termos  de  Abertura  e  de  Encerramento  do  mencionado  livro  de  Transferência de Ações foram lavrados na mesma data, isto é, em 12/01/2005, embora existam  registros de Termos de Transferência entre dezembro de 2004 e agosto de 2009;  29) Philipp Hugo e Alan David assinaram o livro de Presença de Acionistas  como representantes de LEONVIN, relativamente às assembleias realizadas pela companhia a  partir  de  dezembro  de  2004.  No  entanto,  como  já  dito  anteriormente,  estas  pessoas  jamais  fizeram  parte  do  quadro  societário  ou  da  diretoria  de  LEONVIN.  Daí  se  conclui  que  esses  senhores  representavam,  na  realidade,  a  investidora  FORSAB,  acionista  e  participante  da  administração da Renosa, antes ou depois do evento de incorporação de LEONVIN, ocorrido  Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.503          26 em  setembro  de  2007,  e  da  mera  formalização  de  transferência  de  ações,  ocorrida  em  24/10/2007;  30)  nenhum  ato  formal  inerente  à  citada  operação  de  compra  e  venda  de  participação societária, seja Acordo de Acionista, seja Contrato de Compra e Venda de Ações  ou  algo  similar,  propriamente  celebrado  entre  a  fiscalizada  e  LEONVIN,  foi  apresentado  à  Fiscalização, malgrado as intimações lavradas para tal.  Assim postos os fatos, cumpre observar que a situação fática em exame deve  ser  apreciada,  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  sob  a  perspectiva  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997, e do artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977, este último com a redação anterior à  Lei nº 12.973/2013:  a) artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997:  "Art.  7º A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.504          27 a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital na alienação do direito que  lhe deu causa ou na  sua  transferência  para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio  ou  do  intangível que lhe deu causa.   §  4º Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.   § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária."  b) artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977:  "Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá  indicar, dentre os  seguintes,  seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   §  4º  ­  As  normas  deste  Decreto­lei  sobre  investimentos  em  coligada  ou  controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se às sociedades que,  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.505          28 de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de  adotar  esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo  o  mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio líquido da coligada ou controlada"  Diante de tais dispositivos normativos, depreende­se que a dedutibilidade do  ágio amortizado, na apuração do lucro real, carece de amparo legal, no caso concreto, já que o  ágio não  foi  suportado,  com  sacrifício  patrimonial,  pela  pessoa  jurídica  incorporada  ou  pela  pessoa  jurídica  incorporadora.  Perceba­se  a  esse  respeito  que  o  caput  do  artigo  7º  da Lei  nº  9.532/1997  remete  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  real,  à  exigência  de  que  a  participação  societária  na  pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Como  se  pode  ver,  este  artigo  se  refere  ao  ágio  previsto  no  artigo  20  do  Decreto­lei nº 1.598/1977, e este dispositivo trata do ágio formado entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição.   Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa  jurídica  incorporadora adquirir  a participação societária na  incorporada com a  referida mais  valia.  Sobreleva­se dos preceitos normativos supracitados ­ como já adiantado ­ que  o  verbo  adquirir  implica  sacrifício  patrimonial  da  incorporada  ou  da  incorporadora.  Por  conseguinte, não se sustenta a imaginada legalidade da influência de despesa com amortização  de  ágio,  na  redução  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ,  se  esse  mesmo  ágio  for  obtido,  pela  incorporadora ou pela incorporada, mediante transferência, para aumento ou integralização de  capital, de investimento adquirido por terceiro com a citada mais valia. Vale dizer, de outra  forma, que a influência no resultado tributável pelo IRPJ, ora em foco, só tem amparo legal se  houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida.  No  caso  em  exame,  coube  à pessoa  jurídica FORSAB  suportar o  sacrifício  patrimonial pela aquisição da participação societária no capital da fiscalizada. Nessa aquisição,  FORSAB  arcou  com  despesa  de  ágio  de R$ R$  125 milhões. A  vedação  à  influência  dessa  despesa  no  lucro  real  apurado  por  Renosa  é  consequência  da  inexistência  de  confusão  patrimonial entre FORSAB e Renosa.  A alternativa que pareceu viável ao grupo FORSAB, para o propósito de se  beneficiar do ágio pago na aquisição de Renosa, foi a de constituir, em 10/12/2004, a empresa  veículo  LEONVIN  com  capital  social  de  R$  1.000,00,  aumentado,  em  24/01/2005,  no  montante  expressivo  de  R$  135.924.000,00.  Importa  considerar  que  as  sócias  no  capital  de  LEONVIN,  ao  tempo  da  aquisição  das  ações  de Renosa,  eram  as  pessoas  jurídicas  Bebidas  Latinas  e  Abacus,  subsidiárias  de  FORSAB  localizadas  em  Jersey,  Ilhas  do  Canal,  paraíso  fiscal reconhecido pela IN RFB nº 1.037/2010.    Nas  circunstâncias  comentadas,  pareceu  aos  idealizadores  do  planejamento  tributário que seria legítima a dedução do ágio amortizado por Renosa, depois de incorporar a  empresa  veículo.  Nesse  contexto,  deve­se  ressaltar  a  falta  de  propósito  negocial,  na  constituição de LEONVIN, sociedade formada entre pessoas físicas, uma delas o Sr. Jobelino  Vitoriano Locateli, que passou a administrá­la (após a transferência da totalidade das quotas a  BEBIDAS LATINAS e a ABACUS), juntamente com Ricardo Torres de Melo (que já exercia  Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.506          29 a  direção  executiva  da  fiscalizada).  Conforme  aponta  a  Fiscalização,  LEONVIN  não  desenvolveu  qualquer  atividade  operacional,  prestando­se  exclusivamente  ao  objetivo  de  transportar para Renosa o ágio pago por FORSAB. Em outras palavras, LEONVIN não tinha  propósito  econômico,  revelando­se  desprovida  de  objeto  social  de  fato.  Sua  função  de mera  empresa veículo é decorrência de um projeto que unicamente visava a revestir a aparência de  obediência aos  requisitos da Lei nº 9.532/1997, para a dedução da amortização do ágio pago  por FORSAB.  Consigne­se,  ainda,  que,  com  a  incorporação  de  LEONVIN  por  Renosa,  manteve­se o cenário empresarial anterior ao da criação de LEONVIN, composto pelas pessoas  jurídicas Noroeste, FORSAB e Renosa. Isso reforça a percepção de que LEONVIN era parte de  um mecanismo exclusivamente montado para possibilitar a dedutibilidade da amortização do  ágio.   Cabe  enfatizar  que  FORSAB,  pessoa  jurídica  estrangeira,  não  podia  diretamente gozar da dedução do ágio, pois não se submete ao IRPJ previsto no ordenamento  jurídico  pátrio.  No  entanto,  a  amortização  do  ágio  que  fora  pago  na  aquisição  de  Renosa  poderia  beneficiar  o  grupo  investidor,  sob  o  ponto  de  vista  tributário,  com  a  diminuição  do  IRPJ da investida, desde que se concretizasse a confusão patrimonial entre esta e a investidora,  o que nunca esteve presente nos planos do investimento realizado.  No tocante à acusação de infração à legislação da CSLL, impõe­se salientar,  antes  de  tudo,  que  o  ágio  pago  com  lastro  em  rentabilidade  futura  deve  ser  contabilmente  amortizado ao longo do tempo, conforme orienta o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações  da FIPECAFI 1 :  "11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  [. . .]   c)  ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA  Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor  maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada ou controlada adquirida.   Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações e abranger diversas possibilidades.   [...]  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  a) CONTABILIZAÇÃO  V Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura  O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve  ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja,  contra os  resultados dos  exercícios considerados na projeção dos  lucros estimados  que  justifiquem  o  ágio.  O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,                                                              1 Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens  Gelbcke. São Paulo:   Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FEA/USP),  7a Edição.   Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.507          30 já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida. Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução proporcionalmente). (...)" (grifei)  Portanto, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, na aquisição de  investimento, é despesa amortizável; como tal, está sujeita à norma veiculada pelo artigo 13,  inciso III, da Lei nº 9.249/1995:  "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  [...]  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  dos bens e serviços;  Isso porque, como é cediço, as ações são bens móveis, conforme previsão do  artigo  82  do  vigente  Código  Civil.  Nesses  termos,  o  ágio  pago  sob  a  justificativa  de  rentabilidade  futura,  na  aquisição  de  ações,  constitui  gasto  que  deve  ser  amortizado,  como  despesa,  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  lucros  futuros. Nessas  circunstâncias,  tal  despesa de amortização não pode afetar a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  a teor do já mencionado artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995.   Ademais,  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ,  como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que  as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  ausente  da  redação  de  tais  dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL.   Em face do exposto, conheço do Recurso Especial do sujeito passivo para, no  mérito, negar­lhe provimento.  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  dê­se  relevo  à  transferências  da  totalidade  das  quotas  de  capital  de  LEONVIN,  pouco mais  de  um mês  após  a  constituição  dessa  pessoa  jurídica.  Como  já  foi  dito,  seus  fundadores  eram  pessoas  físicas,  que  cederam  seus  direitos  societários  às  pessoas  jurídicas  estrangeiras  BEBIDAS  LATINAS  e ABACUS,  ligadas ao grupo FORSAB. No entanto, em consulta ao Diário Oficial Empresarial do Estado  de São Paulo, página 40­117, de 05/04/2007, pode­se observar que os beneficiários da redução  de  capital  de  R$  2.900.000,00,  aprovada  pelas  sócias  estrangeiras  de  LEONVIN,  foram  Jobelino Vitoriano Locateli e Ricardo Torres de Melo. Segundo a Fiscalização, essa publicação  ocorreu sob a vigência da 3a Alteração e Consolidação do Contrato Social, ou seja, quando não  mais havia  sócios pessoas  físicas no quadro  societário,  o que  torna  cristalino que BEBIDAS  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.508          31 LATINAS e ABACUS eram "empresas de papel", sem substrato econômico, da mesma forma  que LEONVIN.  Por sua vez, o Acordo de Acionistas (firmado em 14/12/2004) e o Acordo de  Joint  Venture  (firmado  em  13/12/2004),  assinados  pelos  representantes  de  Refrigerantes  Noroeste,  Forsab  Investments  e  Renosa,  não  fazem  nenhuma  referência  a  LEONVIN  PARTICIPAÇÕES LTDA, entre as partes integrantes da pactuação, não obstante se verifique o  nome de LEONVIN na ata da reunião do Conselho de Administração da fiscalizada e na Ata de  Reunião do Conselho de Administração da sócia Refrigerantes Noroeste S/A. Ainda na linha  das  conclusões  da  Fiscalização,  corrobora  a  tese  de  que  LEONVIN  não  passava  de  uma  empresa fictícia o fato de não constar, em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social ­ GFIP ­ durante toda sua existência, nenhum registro relativo a segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS,  quer  sejam  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Vale  dizer,  LEONVIN  não  informou  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias em GFIP, não obstante a previsão do parágrafo único da cláusula  10 de seu Contrato Social, que assim dispunha: "O Diretor receberá um pro labore, fixado por  deliberação dos  sócios  titulares  de  quotas  que  correspondem a mais  que metade do  capital  social." Nesse cenário, depreende­se que Jobelino Vitoriano Locateli e Ricardo Torres de Melo  jamais  prestaram  serviços  a LEONVIN,  por  um motivo  óbvio:  LEONVIN nunca  existiu,  de  fato.  Reforça  tal  dedução  o  fato  de  que,  no  ano­calendário  de  2006,  um  ano  depois  de  ter  realizado um investimento de R$ 135 milhões, LEONVIN transmitiu para Receita Federal duas  Declarações de inatividade.   O Ato de Concentração ­ AC n° 08012.000240/2005­08, publicado no DOU  de 10/01/2005, bem como o Acordo de Acionistas e o Acordo de Joint Venture, acima citados,  traduzem  que  a  verdadeira  investidora  era  a  pessoa  jurídica  estrangeira  FORSAB.  E  mais:  inequivocamente demonstram, juntamente com os demais elementos fáticos aqui mencionados,  que  a criação  e o  emprego de LEONVIN, na arquitetura  societária  engendrada,  constituíram  um mecanismo concebido para forjar a aparência de negócios reais com o fim de possibilitar a  dedução do ágio amortizado, na determinação do lucro real de Renosa.  Sem dúvida, a arquitetura societária engendrada não tinha propósito negocial.  Os articuladores de todo o esquema montado buscaram um único fim, ao tecerem tal arranjo:  reduzir  ilicitamente  o  IRPJ  e  a  CSLL,  lançando mão  de  um  contrato  de  sociedade  para  ser  utilizado com a intenção de atestar a existência jurídica da empresa veículo, malgrado despida  de  propósito  econômico.  Esse  contrato,  juntamente  com  documentos  da  escrituração,  foram  apresentados  à  Fiscalização  com  vistas  à  comprovação  da  regularidade  da  dedução  do  ágio  amortizado. Por conseguinte, assevera­se que seu uso serviu à finalidade de dar uma aparência  de  legalidade  a  um  fato  que  não  o  é,  pois  a  redução  dos  tributos  registrada,  nas  declarações  da  fiscalizada, em razão da despesa de amortização desse ágio, não tem o amparo da lei.  À  vista  do  exposto,  sustenta­se  que  a  introdução  da  empresa  veículo,  na  arquitetura  societária  montada,  configura  ato  de  execução  de  uma  prática  juridicamente  reprovável,  que  objetivava modificar  as  características  dos  fatos  geradores  de  IRPJ  e CSLL,  concretizando­se  tal  empreitada  ilícita  com  a  geração  e  contabilização  da  despesa  de  amortização do ágio, influenciando indevidamente os resultados tributáveis.  Nessa  toada,  pode­se  assegurar  a  ocorrência  da  prática  de  FRAUDE,  conforme artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, estando visível o dolo, uma vez constatada, como de  fato se constata, a vontade livre de realizar a conduta típica, bem com a demonstração de que  os  responsáveis  agiram  com  consciência  da  ação  típica  e  do  resultado  juridicamente  Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 10183.721770/2011­11  Acórdão n.º 9101­003.533  CSRF­T1  Fl. 3.509          32 desvalorado, consistente na redução ilícita da base tributável do IRPJ e da CSLL, motivo por  que se deve aplicar a multa qualificada prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para  os fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário de 2007.  No mesmo rumo, também é inequívoca a prática de SONEGAÇÃO prevista  no  artigo  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  porquanto  comprovada  a  ação  dolosa  de  parcialmente  impedir o  conhecimento,  por parte da  autoridade  fazendária,  das  circunstâncias  materiais  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  que  apresentou  ao  Fisco  declarações  calcadas em circunstâncias fáticas inverídicas: a aquisição das ações de Renosa por LEOVIN  (principalmente)  e  a  transferência  das  quotas  de  LEOVIN  para  BEBIDAS  LATINAS  e  ABACUS.   Tanto  a  aquisição  das  ações  de Renosa  por  LEOVIN  como  a  transferência  das  quotas  de  LEOVIN  para  BEBIDAS  LATINAS  e  ABACUS  perfazem  um  complexo  de  negócios  irreais,  concebidos  no  interior  de  um  planejamento  tributário  levado  a  cabo  com  a  apresentação ao Fisco das declarações de tributos calculados sob a influência indevida do ágio  amortizado.   Diante do exposto, conheço do Recurso Especial fazendário para, no mérito,  dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                  Fl. 3509DF CARF MF

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7383726 #
Numero do processo: 10166.724553/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2202-004.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2.934          1 2.933  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724553/2014­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.571  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente   LPS BRASILIA ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  NOVOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO.   Ante  o  disposto  no  inciso  III,  c/c  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.23/72,  não  se  admite  a  apresentação  de  documentos  novos  de  caráter  probatório  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  posteriormente  a  sua  interposição, salvo situações excepcionais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DA  TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  eventual  acerto  para  a  transferência  daquele  ônus  a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 53 /2 01 4- 26 Fl. 2934DF CARF MF     2 MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESSUPOSTO  AFASTADO  TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO.  Não  prospera  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  fundamentada,  principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  do  corretor  na  compra  e  venda de  imóveis,  tendo em vista decisão  em sede de  recurso  repetitivo no  REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao  disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  amparo  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  sejam  verificados  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e  Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Manifestou  interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.954­7  e  nº  51.065.276­0,  referentes,  respectivamente,  à  contribuição  patronal  de  20%  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.935          3 individuais  (11%),  sendo os  lançamentos  atinentes  às  competências 01/2010 a 12/2011,  e  ao  levantamento JG.    Foram responsabilizados solidariamente a LPS Brasil Consultoria de Imóveis  S/A.  e  a  JCGontijo  Guara  II  Empreendimentos  Imobiliários  S/A.,  e  os  sócios  da  recorrente  Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini.   Passa­se  a  transcrever,  na  sequência,  o  bem  elaborado  resumo  do  procedimento fiscal e dos termos da impugnação, levado a efeito pela instância de piso:  (...)  1.6. No desenvolvimento das atividades fiscais, seguiram­se  intimações para  apresentação  documentos  e/ou  prestação  de  informações/esclarecimentos  de  cujas  respostas vale destacar:   1.6.1.  Os  Instrumentos  Particulares  de  Parceria  Comercial  firmados  entre  a  Autuada e alguns corretores de imóveis pessoas físicas constam cláusulas abusivas e  de  caráter  unilateral,  onde  a  Parceira  Empresa  (LPS  Brasília)  dita  as  regras  contratuais,  reservando  para  si  muitos  direitos  e  poucos  deveres,  e,  para  o  Parceiro(a) Comercial (Corretor Pessoa Física), foram estipulados poucos direitos e  muitas  obrigações  –  características  entendidas  como  próprias  de  uma  relação  de  subordinação  e  exclusividade.  Transcreve  algumas  previsões  dos  citados  instrumentos.   1.7.  Ademais,  da  análise  dos  referidos  instrumentos,  dentre  outras  informações,  extrai­se  que,  o  cliente  comprador,  ao  fechar  a  compra  do  imóvel  intermediado  pelos  corretores  pessoa  física,  assumia  três  diferentes  obrigações:  i)  pagar o preço do imóvel; ii) remunerar a corretora de imóveis pessoa jurídica; e iii)  remunerar o corretor de imóveis independente (pessoa física).   1.8.  Ainda,  da  análise  dos  dados  dos  arquivos  digitais  fornecidos  pela  Fiscalizada  (CD/R  das  Folhas  de  Pagamento  e  da  Contabilidade)  entregues  pela  empresa LPS e nas informações das Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia e  Informações  à  Previdência  Social  (Gfip)  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  não  foi  encontrada  qualquer  remuneração  paga  ou  creditada  a  título  de  comissão/premiação  de  venda  aos  profissionais  corretores  bem  como  não  foi  registrado qualquer segurado corretor de imóvel.   1.9. A fim de complementar a juntada de informações e provas, a Autoridade  Fiscal  diligenciou  junto  às  pessoas  jurídicas  incorporadoras/construtoras  para  as  quais  a  Fiscalizada  prestou  serviços  de  intermediação  imobiliária,  junto  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  integrantes  das  equipes  de  venda  da  LPS  Brasília, bem como junto a compradores de imóveis. Ao todo, foram realizadas 27  diligências  em  incorporadores/construtores;  11  junto  a  pessoas  físicas  (diretores,  coordenadores e corretores de imóveis); e 09 em compradores.   1.10.  Das  referidas  diligências,  de  forma  sumariada,  foram  obtidas  as  seguintes informações:   1.10.1.  Os  corretores  pessoas  físicas  que  intermediaram  os  negócios  de  compra  e  venda  dos  imóveis  se  identificaram  como  representantes  da  imobiliária  LPS Brasília.   1.10.2.  Ainda,  os  valores  constantes  do  contrato  de  compra  e  venda  eram,  geralmente,  inferiores  ao  constante  no  contrato  de  proposta  de  compra  e  venda,  Fl. 2936DF CARF MF     4 devido a não inclusão do valor pago a título de comissão aos membros da equipe de  vendas, especialmente os profissionais pessoas físicas.   1.10.3. Os contratos de proposta de compra e venda eram firmados, somente,  entre promitente comprador e corretor, muito embora tivessem como intermediadora  da venda a Autuada.   1.10.4. Ademais,  a Autoridade  Fiscal  exemplifica  a  colhida  de  informações  com  dados  referentes  a  valores  envolvidos  nas  aquisições  e  corretagem,  forma  de  pagamento com exigência de emissão de cheques distintos para a efetiva aquisição  do imóvel para cada destinação contratualmente diversa (sinal, comissões etc.).   1.11.  Na  sequência  dos  trabalhos  fiscais,  instada  a  prestar  novas  informações/esclarecimentos,  daquilo  informado  em  resposta  pelo  Diretor  de  Negócios  Adriano  de  Araújo  Lima  Freitas  e  pela  Coordenadora  de  Produtos  Eleonora Adele Maria Bucci, a Fiscalizada se pronuncia merecendo ser ressaltado o  que segue:   1.11.1. Existência de contrato de parceria firmado entre a LPS Brasília (Lopes  Royal) e os profissionais liberais;   1.11.2. No exercício das atividades laborais, os profissionais liberais usavam  crachá, camiseta e cartão de identificação da empresa LPS Brasília;   1.11.3. Quanto,  especificamente,  ao  citado Diretor  de Negócios,  tem­se  que  este, para competências dos anos de 2011 e 2012, após a constituição de empresa,  emitiu  notas  fiscais  como  contraprestação  dos  serviços  prestados  à  LPS  Brasília,  referentes  aos  percentuais  de  comissão/premiação  que,  ressalte­se,  eram  definidos  pela Diretoria Comercial e a Executiva desta.   1.11.4. Adicionalmente, fazendo referência a e­mails enviados pela Secretaria  de Vendas da LPS Brasília aos profissionais corretores, menciona as “orientações”  quanto ao modus operandi a ser observado e adotado para fins de pagamento final  da comissão de corretagem.   1.12. Assim, da análise dos documentos e dos esclarecimentos prestados pelos  Coordenadores e Diretores diligenciados, entendeu­se que, na forma de condução do  quanto  avençado  com  as  pessoas  físicas  (corretores  de  imóveis),  foi  objetivado  o  propósito específico de não recolhimento das contribuições previdenciárias oriundas  das  remunerações  pagas  a  tais  pessoas  que  prestaram  serviço  de  intermediação  imobiliária para a Autuada.   1.13. Acrescenta que tal comportamento é  típico do fenômeno da Pjotização  que vem ganhando adeptos no meio empresarial brasileiro, consistindo, em verdade,  na adoção de planejamento tributário abusivo.   1.14. Lado outro, das diligências realizadas junto aos corretores diligenciados,  destacam­se as seguintes informações:   1.14.1. Todos os documentos básicos emitidos na venda de imóvel, bem como  o  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  as  partes  (Corretor  e  LPS),  normalmente  ficavam  sob o  controle  (posse  e  guarda)  da  imobiliária Lopes Royal  e/ou  incorporadora/construtora  e  uma  das  vias  para  o  comprador  do  imóvel,  nada  ficando com os corretores.   1.14.2. A  prestação  dos  serviços  se  dava  em  caráter  de  exclusividade,  com  observância obrigatória das escalas de plantões de venda, bem como era imperativa  a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  fiscalizada, sob pena de desligamento do quadro das equipes de venda da imobiliária  LPS Brasília (Lopes Royal).   Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.936          5 1.15. Ainda,  das  diligências  realizadas  em  incorporadoras/construtoras,  total  de 27, além de sumariar algumas das informações coletadas, transcreve no processo  o “fluxo de operação imobiliária” fornecido por uma daquelas empresas, bem como,  reproduz  cláusulas  contratuais  das  celebrações  firmadas  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  a  Fiscalizada  (Contrato  de  Intermediação  para  Alienação de Unidades Habitacionais e Outras Avenças).   1.15.1.  Como  subsídio  material,  acosta  aos  autos  diversas  Propostas  de  Compra  e Venda,  cheques  referentes  a  valores  de  sinal,  contratos  de  promessa de  venda e compra de unidades imobiliárias etc.   1.15.2. Insta ressaltar que, dentre as citadas previsões contratuais, constava, de  forma  expressa,  a  intenção  de  que  os  promitentes  compradores  pagassem  direta  e  separadamente a comissão de corretagem.   1.16.  Diante  das  informações  coletadas  e  acima  sintetizadas,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  pela  subsunção  dos  pagamentos  da  comissão/premiação  aos  corretores  pessoas  físicas  em  virtude  dos  serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados pela LPS Brasília às normas de incidência tributária.   1.17. Assim foi resumido pela referida Autoridade: “Constitui fato gerador da  obrigação principal a prestação de serviços de intermediação imobiliária mediante o  pagamento de remuneração, a  título de comissão/premiação de venda, a  segurados  contribuintes  individuais  (pessoas  físicas:  corretores,  coordenadores,  diretores...)  pela  comercialização  de  imóveis  ou  fração  ideal  de  terrenos  vinculada  a  uma  unidade  autônoma  integrantes  dos  empreendimentos  imobiliários  sob  a  responsabilidade  da  empresa  LPS  BRASILIA  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA, segundo informações constantes nos levantamentos ...”.   1.18.  Adicionalmente,  esclarece  que  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  solicitados à Fiscalizada e da prestação de esclarecimentos deficiente,  insatisfatória  e/ou  que  não  foram merecedoras  de  fé,  no  tocante  ao  pagamento  de  comissão/premiação aos profissionais responsáveis pela comercialização de imóveis  pertencentes,  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  corretores  independentes/demais  membros  das  equipes  de  vendas  (salário  de  contribuição)  foram arbitradas, com fundamento no art. 148 do CTN.   1.19.  Em  adição,  informa  que  o  lançamento  foi  dividido  em  levantamentos  distintos  para  cada  empresa  contratante  (incorporadora/construtora)  dos  serviços  prestados pela Fiscalizada.   1.20. Para mais do tratado, informa que o procedimento da aferição indireta se  justifica  e  fundamenta  nos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da capacidade contributiva, com esteio no art. 33, §§ 3º e 6º da  Lei nº 8.212/91; no art. 3º, parágrafo único e no art. 20, III da Lei nº 6.530/78 e nos  artigos  1º  ao  3º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  81.871/78,  combinados  com  o  previsto  na  Tabela  de  Honorários  extraída  do  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis da 8ª Região (CRECI/DF).   1.21. Com efeito, no caso em tela, considerou­se como remuneração paga aos  corretores e demais pessoas físicas o mesmo valor da comissão/premiação recebida  pela empresa Lopes Royal e registrado na DIMOB 2010 e 2011 e na contabilidade  da Fiscalizada.   1.22. Complementa asseverando que os valores pagos aos corretores e demais  pessoas  físicas  a  título de comissão/premiação de venda não  foram declarados em  Fl. 2938DF CARF MF     6 folha  de  pagamento  nem  em  GFIP  e  nem  lançados  em  títulos  próprios  da  contabilidade.   1.23.  Quanto  ao  cálculo  das  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes,  informa  que  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição devido à não informação por parte da empresa LPS do nome, CPF e do  creci dos  corretores,  bem como da  respectiva remuneração auferida pelos  serviços  prestados.   1.24. Sobre as contribuições previdenciárias apuradas foi aplicada a multa de  150%  (qualificada),  motivada  pela  prática  de  atos  ilícitos  pela  Fiscalizada  (sonegação fiscal).   1.25. Como  informações complementares,  assevera que a Lei nº 4.591/64, a  Lei nº 6.530/78, bem como a Lei nº 10.406/02, exigem formalidades e documentos  próprios  para  a  prestação  de  serviços  referentes  à  incorporação  imobiliária,  alienação/comercialização  de  imóveis  ou  de  fração  ideal  de  terrenos  vinculadas  a  unidades imobiliárias autônomas.   1.26. Desta forma, do conjuntos dos fatos narrados, documentos analisados e  informações colhidas, aduz a Autoridade Fiscal que a imobiliária fiscalizada, quer na  sua  condição  de  prestadora  de  serviço  às  incorporadoras/construtoras,  quer  na  condição de tomadora de serviços dos profissionais pessoas físicas, atuou no intuito  de  fragmentar  as  etapas  de  comercialização  de  imóveis  por  meio  de  atos  simulados/dissimulados,  ao  agir  no  sentido  de  fazer  crer  que  os  corretores  independentes prestavam serviços para os compradores de unidades imobiliárias, em  virtude de um complexo processo de intermediação engendrado pela Fiscalizada.   1.27.  Tal  atitude,  perante  a  legislação  tributária,  caracteriza  ato  ilícito  consubstanciado  em  sonegação  de  tributos,  especificamente  no  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária prestados à Fiscalizada.   1.28. Ademais, registra a Autoridade Lançadora que a prática da Fiscalizada é  contumaz e, apesar de ter sido alvo de procedimentos fiscais anteriores, permanece  infringindo a legislação tributária e demais leis que versam sobre o assunto.   1.29. Para mais de seus argumentos, fundamenta o entendimento exarado no  art. 123 do Código Tributário Nacional, no art. 722 do Código Civil e em reiteradas  decisões jurisprudenciais que transcreve e/ou cita.   1.30. Com fundamento nos artigos 124, I e 135, III do CTN e no art. 30, IX da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  art.  222  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  nº  3.048/99),  a  Autoridade  Fiscal  articula  seus  argumentos  de  solidariedade  passiva  tributária.   1.30.1. Após  traçar  breve  histórico  das  alterações  na  composição  societária,  objeto e na própria razão social da Autuada, ressalta que a LPS Brasil – Consultoria  de Imóveis, sócia da ora Autuada (51% capital social) tem participação permanente  em aproximadamente 23  empresas  coligadas/controladas,  sendo a Fiscalizada uma  das  integrantes  do  referido  grupo  econômico,  cujo  principal  objeto  consiste  na  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos.   1.30.2. Diante do relatado supra, existem diversos interesses comuns entre as  duas empresas, tais como, dentre outros, na situação que constitui o fato gerador da  obrigação principal, qual seja, a prestação de serviços remunerados de intermediação  imobiliária  por  corretores  pessoas  físicas,  razão  por  que  entendeu  a  Autoridade  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.937          7 Fiscal  pela  formalização  do  vínculo  de  responsabilidade,  por  solidariedade  da  indigitada empresa.   1.30.3.  Ademais,  os  sócios  pessoas  físicas,  Wildemir  Antonio  Demartini  e  Marco Antonio Moura Demartini,  tendo  em  vista  que  participaram  conjuntamente  com a Autuada na ilegalidade e abusividade que transferia ao comprador do imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  dos  corretores  independentes, foram arrolados como responsáveis solidários dos créditos tributários  lançados contra o Contribuinte.   1.30.4.  Lado  outro,  relaciona  as  empresas  incorporadoras/construtoras  contratantes dos serviços da ora Autuada e aduz que por contratarem os serviços da  empresa LPS BRASÍLIA (de forma verbal ou por escrito) para a comercialização de  diversos imóveis ou fração ideal de terreno vinculada a unidade autônoma (venda na  planta  ou  em  lançamento)  da  sua  carteira  de  negócios  imobiliários  e  por  participarem, de forma isolada e/ou conjuntamente com a Autuada, da ilegalidade e  abusividade  atinente  à  transferência  para  o  comprador  do  imóvel  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  independentes, foram arroladas como responsáveis solidárias dos créditos tributários  constituídos.   1.31.  Por  fim,  informa  que  caracteriza  infração  à  lei  (crime  teórico  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias,  tipificado  no  art.  337­A  do  Código  Penal) o procedimento adotado pelos administradores da LPS Brasília em não incluir  (ou não fazer incluir) nas folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativos  às  remunerações  pagas  às  diversas  pessoas  físicas  que  certamente  lhe  prestaram  serviços  de  intermediação  imobiliária  no  período  de  01/2010  a  12/2011.  Em  virtude  do  fato  relatado  foi  expedida a competente Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).   DAS IMPUGNAÇÕES   IMPUGNAÇÕES  DE  MARCO  ANTONIO  MOURA  DEMARTINI  E  WILDEMIR ANTONIO DEMARTINI (RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS)   2. Os sujeitos passivos, por  responsabilidade solidária, MARCO ANTONIO  MOURA DEMARTINI e WILDEMIR ANTONIO DEMARTINI, por intermédio de  patrono, apresentaram, tempestivamente (27/10/2014), em face de todos os Autos de  Infração  lançados  no  presente  processo  administrativo,  impugnações  às  fls.  1.701/1.720 e 1.947/1.966, acompanhadas, respectivamente, dos documentos de fls.  1.722/8 e 1.968/1.973.   2.1.  Haja  vista  que  ambas  as  Impugnações  foram  subscritas  pelo  mesmo  patrono e contém a exata mesma substância, seguem abaixo sumariadas as alegações  apresentadas:   2.2.  Após  breve  sumário  dos  fatos  envolvidos  com  o  procedimento  fiscal  realizado  na  Autuada,  insurgem­se,  primeiramente,  contra  os  Termos  de  Sujeição  Passiva formalizados contra os ora Impugnantes, sendo que remetem à Impugnação  da Autuada as questões de mérito.   2.3. Ademais, contestando a  fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal  para fins da configuração da suposta solidariedade passiva (art. 124, I, bem como o  art. 135, III, ambos do CTN) hostilizam, primeiramente, a adequação fática ao termo  “interesse comum” expressada no bojo do indigitado art. 124, I dirige­se as pessoas  Fl. 2940DF CARF MF     8 que  participam  do  fato  descrito  no  antecedente  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.   2.4.  Em  complemento,  suscitam  que  a  jurisprudência  tem  desenvolvido  a  noção de indivisibilidade da obrigação tributária solidária, diante do que o “interesse  comum” sempre será o  interesse  jurídico compartilhado por dois ou mais  sujeitos,  partícipes de uma mesma relação jurídica, de modo que estes possuam, com relação  à coisa ou atividade que constitui fato gerador, direitos e deveres iguais. Colaciona  julgados.   2.5.  No  mesmo  sentido,  sustenta  que  a  existência  de  interesse  econômico  comum não conduz à solidariedade preconizada pela invocada norma, pois que no  viés de tal interpretação deixa de ser possível a caracterização de ambos os sujeitos  como devedores originários, passando a haver, no caso, um devedor originário e a  tentativa de estender a outro  sujeito,  com base em fato novo, que extrapola o  fato  gerador, o que atribuiria à solidariedade caráter sancionatório.   2.6. Destacam, em arremate, que o  interesse comum do art. 124,  I  é  sempre  jurídico, sendo inconfundível com o interesse econômico. Encarta julgados.   2.7. Tratando do objetado casuísmo,  sustentam que a Autoridade Fiscal  não  comprovou que os impugnantes e a LPS Brasília  teriam agido, conjuntamente, nas  relações  jurídicas  de  que  teriam  resultado  os  supostos  fatos  geradores  tributários,  sendo a qualidade de sócio insuficiente para ensejar a responsabilidade solidária.   2.8.  Acrescentam  que  não  foi  demonstrado,  ou  sequer  alegado,  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial  entre  os  Impugnantes  e  a  LPS Brasília,  sendo  tal  falta suficiente para afastar a alegada solidariedade.   2.9. Ademais, articula que não restou evidenciado que os Impugnantes teriam  sequer participado da relação jurídica instaurada entre a LPS Brasília e os Corretores  Independentes  donde  sobrevém  a  impossibilidade  de  demonstração  de  interesse  comum.   2.10. Para mais, asseveram que o interesse comum sustentado pela Autoridade  Fiscal seria de natureza meramente econômica, consistente na expectativa de que a  Autuada auferisse receitas mediante a prática de suposto ilícito tributário   2.11.  Este  argumento,  porém,  confunde  o  interesse  comum  a  que  faz  referência o art. 124, inciso I, do CTN, com o interesse meramente econômico que  todo sócio nutre com relação à sociedade investida. Essa tese, caso aceita, implicaria  em tratar todo sócio como solidariamente obrigado pelos débitos das sociedades das  quais participassem.   2.12.  Lado  outro,  apontam  suposta  inconsistência  no  Relatório  Fiscal  ao  chamar  os  impugnantes  a  responder  pelo  crédito  tributário,  simultaneamente,  de  forma  solidária  e  como  responsável  pessoal.  Consideram  que  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  exclui  a  responsabilidade  solidária  porque,  antes  disso,  exclui  a  responsabilidade  da  própria  pessoa  jurídica  autuada.  Nesses  termos,  impõe­se  o  cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária uma vez que o artigo 135,  III,  do  CTN,  é  incompatível  com  a  responsabilidade  da  própria  LPS  Brasília  (Autuada).   2.13.  Ainda,  asseveram  que  o  Relatório  Fiscal  não  comprovou  que  os  Impugnantes teriam agido de forma ilegal, ou com excesso de poderes, ou de forma  contrária ao contrato social da LPS Brasília.   2.14.  Destarte,  em  virtude  da  impossibilidade  de  imputação  objetiva  da  solidariedade  aos  sócios,  vez  que  julgado  inconstitucional  e  posteriormente  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.938          9 revogado o art. 13, da Lei nº 8.620/93, sem a demonstração do dolo específico dos  sócios  quanto  a  conduta  diretamente  relacionada  ao  surgimento  da  obrigação  tributária exigida, manifestada por deliberação ou outro ato de sua incumbência, que  sabidamente  contraria  a  lei  e objetiva  a obtenção de vantagem  tributária  indevida,  não se pode cogitar da responsabilização dos Impugnantes.   2.15. É pacífico o entendimento na jurisprudência quanto a não ser suficiente  para a responsabilização tributária a simples condição de sócio.    2.16. No pertinente às penalidades aplicadas, aduz que os  Impugnantes não  podem arcar com tais, ainda menos com as quantias referentes ao agravamento das  sanções, tendo em vista que o art. 124, I, impõe a responsabilidade solidária somente  quanto à obrigação tributária principal.   2.17.  Para  mais  de  seus  argumentos,  fundamentado  no  art.  5º,  XLV,  da  Constituição Federal, combinado com o quanto previsto no art. 137, I e II, do CTN,  conclui  que  a  responsabilidade  pelas  penalidades  decorrentes  de  infrações  será  apenas do agente que as praticar quando as infrações em questão constituam crime,  ou ainda quando dependam de dolo específico.   2.17.1. Diante  do  que  desenvolve,  conclui  que  a  inexistência  dos  requisitos  autorizadores da aplicação do artigo 124, inciso I, bem como do art. 135, inciso III,  ambos do CTN, impõe o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.   2.18.  Alfim,  requer  seja  a  presente  Impugnação  recebida  e  os  Termos  de  Sujeição Passiva julgados integralmente improcedentes.   2.19. Alternativamente requerem a produção de todas as provas admitidas em  direito.   2.20. Ademais, solicita que todas as intimações e comunicações referentes ao  processo  administrativo  em  tela  sejam  remetidas  ao  endereço  dos  Impugnantes  e  para o escritório dos patronos que subscrevem as Impugnações.   IMPUGNAÇÃO  DE  LPS  BRASIL  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  S/A.  (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA)   3. O  sujeito  passivo,  por  solidariedade, LPS BRASIL CONSULTORIA DE  IMÓVEIS  S/A,  por  intermédio  de  patrono,  apresentou,  tempestivamente  (27/10/2014), em face de todos os Autos de Infração lançados abarcados no presente  processo  administrativo,  impugnação  às  fls.  1.729/1.748  acompanhada  dos  documentos de fls. 1.750/1.849, por  intermédio da qual,  em síntese, apresentou os  seguintes argumentos:   3.1.  Após  sintetizar  os  fatos  decorridos  do  procedimento  fiscal,  cujas  autuações  são  ora  contestadas,  aduz  que  os  fundamentos  técnico­jurídicos  que  autorizam  a  coobrigação  por  solidariedade  não  se  encontram  devidamente  caracterizados, nem comprovados, no caso presente.   3.2. Destarte, atacando a subsunção da aventada solidariedade ao art. 124, I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  articula  que  a  expressão  interesse  comum  requerida  pela  indigitada  norma deve  ser  entendida  em  seu  sentido  técnico  e  não,  como pretendeu a Autoridade Autuante, em seu sentido comum ou atécnico.   3.3. Ademais,  expressa  o  entendimento  de que  o  referido  preceptivo  não  se  dirige  a  terceiros  estranhos  à  relação  jurídico  tributária,  mas  às  pessoas  que  Fl. 2942DF CARF MF     10 participam do fato descrito no antecedente da regra matriz de incidência tributária.  Colaciona doutrina e acosta excerto de julgado.   3.4. Tornando à questão interpretativa do interesse comum, sustenta ser tal um  interesse jurídico, inconfundível com o interesse meramente econômico.   3.5.  Tratando  do  casuísmo  em  tela,  afirma  não  haver  no  trabalho  fiscal  qualquer  prova  de  que  a  Impugnante  teria  interesse  comum  nos  supostos  fatos  geradores da obrigação tributária lançada contra a Autuada e, ademais, a qualidade  de sócio não seria suficiente a ensejar a solidariedade tributária.   3.6.  Ainda,  articulando  pela  necessidade  de  comprovação  de  confusão  patrimonial para fins da caracterização da solidariedade passiva tributária, assevera  que, contrario sensu, a falta de tal prova exclui a solidariedade.   3.7.  Após  alguma  digressão,  apresenta  conclusão  de  que  o  Relatório  Fiscal  teria indicado como interesse comum a expectativa de que a LPS Brasília auferisse  receitas  mediante  a  prática  de  suposto  ilícito  tributário,  o  que  evidenciaria  a  confusão entre o interesse comum com o interesse meramente econômico.   3.8. Quanto à fundamentação da responsabilidade solidária calcada no art. 30,  IX,  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  124,  II,  do  CTN,  argumenta  que  tal  previsão  está  adstrita aos contornos já existentes no ordenamento jurídico no que diz respeito ao  aspecto pessoa da regra­matriz do tipo tributário, bem como ao que determina o art.  128 do Codex Tributário, no que diz que a responsabilidade tributária somente pode  atingir pessoa vinculada ao fato gerador. Colaciona doutrina.   3.9. Ademais, para a caracterização de grupo econômico, é preciso que haja  verdadeira  unicidade  do  poder  decisório  e  administrativo  para  autorizar  a  solidariedade da obrigação tributária e, ainda, que o grau de centralização decisória  alcance  as  decisões  sobre  a  realização  ou  não­realização  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  que  alcance  a  decisão  acerca  do  cumprimento das obrigações tributárias. Acosta doutrina e jurisprudência acerca do  tema.   3.10.  Em  adição,  assevera  que  a  Fiscalização  não  logrou  comprovar  que  a  Impugnante exerce  sobre a Autuada poder decisório capaz de determinar a prática  dos  atos  que  teriam  constituído  o  suposto  crédito  tributário  lançado  ou  o  cumprimento/descumprimento das obrigações  tributárias,  decorrendo da  tese  fiscal  que  a  solidariedade  é  consequência  do  mero  fato  de  ser  a  Impugnante  sócia  da  Autuada.   3.11. Lembra que o art. 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional  pela Suprema Corte (RE nº 562.276­PR), não sendo, pois, possível a solidariedade  objetiva dos sócios por dívidas previdenciárias inadimplidas.   3.12. No tocante às penalidades impostas, conjugando as previsões dos artigos  124,  I  do  CTN,  5º,  XLV,  da  Constituição  Federal,  e  137  do  CTN,  aduz  pela  impossibilidade de responsabilização por penalidades.   3.13.  Noutro  giro,  sustenta  que  no  que  diz  respeito  às  infrações  que  constituam  crime  ou  dependam  de  dolo  específico,  a  responsabilidade  é  adstrita,  somente, ao agente.   3.14. Do  que  expõe,  requer  o  recebimento  e  processamento  da  Impugnação  em tela para, ao final, julgar integralmente improcedente.   Ademais,  requer  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito  e,  finalmente, solicita que  todas as  intimações e comunicações  referentes ao presente  processo  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.939          11 IMPUGNAÇÃO  DE  LPS  BRASÍLIA  –  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA. (CONTRIBUINTE)   4.  O  sujeito  passivo  LPS  BRASÍLIA  –  CONSULTORIA  DE  IMÓVEIS  LTDA., por  intermédio de patrono, apresentou,  tempestivamente  (27/10/2014), em  face  de  todos  os  Autos  de  Infração  lançados,  impugnação  às  fls.  1.852/1.910,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.911/1.946,  por  intermédio  da  qual,  em  síntese, apresentou os seguintes argumentos:   4.1.  Após  sintetizar  os  fatos  decorridos  do  procedimento  fiscal,  cujas  autuações são ora contestadas, e as conclusões expressadas pela Autoridade Fiscal,  tidas por acusações pela Defendente, as quais sumariza em tópicos.   4.2.  Do  que  apresenta,  ressalta  quais  seriam  a  tese  central  dos  hostilizados  Autos de Infração, a saber: a) A Impugnante teria tomado serviços de contribuintes  individuais  (corretores  independentes);  b)  Efetuados  pagamentos  de  remunerações  aos corretores independentes, sem que tenha havido o correspondente recolhimento  de contribuições previdenciárias reputadas incidentes e, por tanto, devidas.   4.3.  Na  sequência,  expõe  as  justificativas  das  indigitadas  conclusões  da  Autoridade Fiscal. Em  resumo,  seriam:  (a) os  compradores de  imóveis não  teriam  livre  convencimento  de  que  teriam  contratado  Corretores  Independentes;  (b)  seria  ilegal a celebração de contratos de corretagem não formais (orais); (c) a fiscalizada  teria  praticado  atos  simulados/dissimulados  numa  tentativa  de  fazer  crer  que  os  corretores  independentes  prestam  serviços  para  os  compradores  de  unidades  imobiliárias;  (d) com a  transferência,  aos compradores, da “responsabilidade” pelo  pagamento  das  comissões,  eximindo  a  fiscalizada  do  pagamento  dos  encargos  tributários devidos na operação; (e) a transferência da sujeição passiva tributária aos  compradores;  (f)  foi aplicada a multa qualificada  (150%) em razão da “ocorrência  do  crime  de  sonegação  fiscal  em  todo  o  período  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  haja  vista  a  empresa  LPS  já  ter  incorrido  no  mesmo  crime  em  fiscalizações realizadas anteriormente sobre o mesmo fato gerador dos créditos ora  constituídos”.   4.4. Passando à análise das questões envolvidas nas objetadas autuações, aduz  que as alegações apresentadas pela Autoridade Fiscal não se mostrariam capazes de  identificar  a  roupagem  jurídica  da qual  se  revestiria  a  relação estabelecida  entre  a  Impugnante  e  Corretores  Independentes,  ignorando  dispositivos  existentes  na  legislação vigente que afastam esta relação do modelo de contrato de prestação de  serviços. Fundamenta sua análise no quanto encerrado no art. 6º da Lei n° 6.530/78 e  art. 728 do Código Civil.   4.5. Na esteira do raciocínio que desenvolve, sustenta, albergado no disposto  no  art.  722  do  Código  Civil,  que  o  corretor  não  se  encontra  vinculado,  ao  incumbente,  “em  virtude  de  mandato,  de  prestação  de  serviços  ou  por  qualquer  relação de dependência”.   4.6. Em acréscimo, assevera não haver serviço na corretagem, pois que não há  propriamente  troca  entre  a  atividade  do  corretor  e  a  obrigação  do  incumbente  de  pagar a corretagem. O corretor é “agente auxiliar do comércio” que tem por objetivo  um  resultado,  a  conclusão do negócio  intermediado, e não o que  se deve fazer ou  deixar de fazer para obtê­lo.   4.7.  Ademais,  sustenta  ser  inconfundível  a  figura  do  corretor  com  o  “vendedor”, que é mero preposto do empresário. Nesse sentido, inócua a afirmação  da  Autoridade  Lançadora  de  que  a  atividade  dos  corretores  independentes  se  Fl. 2944DF CARF MF     12 desenvolveria  sob  a  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção  da  impugnante, vez que os corretores correm todos os riscos associados à suas próprias  atividades.   4.8.  Com  fulcro  em  diversos  dispositivos  legais  e  normativos  (Decreto  nº  2.475/1897,  Decreto­lei  nº  1344/39,  Resolução CNSP  nº  295/13,  Lei  nº  6.530/78,  Decreto nº 81.871/78) entende por  fragilizada a suposição da Autoridade Fiscal de  que, no âmbito da corretagem imobiliária, pode existir a figura do preposto.   4.9.  Em  adição,  ainda  que  se  tomasse  como  possível  a  constituição  de  preposto por corretor de imóveis, ele não agiria “enquanto corretor de imóveis”, mas  como  mero  “instrumento”  deste.  Por  isto,  a  exigência  quanto  ao  atendimento  do  público, nas transações patrocinadas por pessoa jurídica, a cargo de um corretor de  imóveis,  elimina  toda  chance  de  que  o  “patrocínio”  seja  de  qualquer  maneira  associada ou identificada à preposição, a qual, em regra, implica o exercício de uma  atividade que não é a mesma desempenhada pelo corretor. Preposto não é corretor, é  instrumento  deste;  no  patrocínio,  o  Corretor  Individual  não  deixa  de  agir  como  corretor de imóveis e, por isto, não pode ser tido como mero preposto.   4.10. Com efeito, sustenta haver relação de horizontalidade entre corretores de  imóveis (pessoa físicas e pessoa jurídica), vez tratar­se de relação entre iguais, que  somente  pode  consistir  numa  espécie  de  associação  ou  parceria. Tal  interpretação  ultimou­se consagrada no art. 728 do Código Civil de 2002: Se o negócio se concluir  com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em  partes iguais, salvo ajuste em contrário.   4.11.  Na  citada  relação  de  associação  ou  parceria,  a  Impugnante  capta  autorizações/permissões  de  produtos  imobiliários  e  os  oferece  para  uma  universalidade de potenciais compradores. Os corretores independentes dedicam­se  à captação do comprador específico com perfil adequado para o produto imobiliário  anunciado,  e,  quando atinge  esse  resultado,  aproximam o cliente  conquistado para  fazer  negócios  em  parceria  com  a  Impugnante.  Assim,  não  existe,  na  associação,  qualquer  delegação,  por  parte  da  imobiliária,  de  uma  atividade­fim  ou  atividade­ meio  cuja  titularidade  necessariamente  lhe  incumbisse. Ao  revés,  as  atividades  da  imobiliária  e  do  corretor  independente  são  distintas  e  complementares,  correndo  cada qual seus próprios e distintos riscos econômicos.   4.12. Ressalta, ainda, o interesse específico do corretor no estabelecimento da  associação:  embora  assuma  riscos próprios de um empresário,  recebe uma parcela  dos  lucros da  intermediação,  auferindo honorários que  superam,  substancialmente,  aqueles  que  seriam  recebidos  sob  outra  estrutura  contratual,  como  a  prestação  de  serviços ou a relação de emprego.   4.13.  Na  linha  do  quanto  encordoado,  alega  ser  plenamente  possível  que  a  Impugnante  dê  orientações,  compartilhe  know­how,  e  ofereça  certa  estrutura  de  trabalho aos Corretores Independentes, com o objetivo de coordenar (não controlar)  a atividade destes com a sua própria. Semelhante coordenação, advirta­se, é muito  comum  numa  sociedade  (que  também  possui  causa  associativa):  um  sócio  pode  oferecer informações e ferramentas de trabalho a outro sócio, sem que com isto um  se  tome  prestador  de  serviços  contratado  pelo  outro.  O  que  subjaz  à  base  da  coordenação  é  o  fato  de  que  as  contribuições  feitas  pelos  envolvidos  sempre  são  direcionadas à persecução de objetivos que lhes são comuns.   4.14.  No  caso  concreto,  afirma  que  o  Corretor  Independente  é  remunerado  pelo comprador de imóveis pelo seu atendimento e, em contra­prestação ao acesso à  autorização  de  corretagem  dada  pela  incorporadora/vendedora  e  a  determinada  infraestrutura  para  a  captação  de  clientela  (telefone,  cartões  de  visita,  etc),  “remunera” a imobiliária.   Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.940          13 4.15. Afirma  inexistir  o  pagamento  de  remunerações  entre  Impugnante  e  os  corretores independentes, mas mero rateio (como prevê o art. 728 do Código Civil)  de valores pagos diretamente pelos beneficiários da  intermediação  levada a  efeito.  Sobre a questão, percebe­se que a Autoridade Fiscal não afirma nem comprova, em  momento algum, a realização de pagamentos pela Impugnante.   4.16. Abordando a questão atinente ao livre convencimento dos compradores  de  imóveis,  quanto  a  estarem  contratando  os  corretores  independentes  como  intermediadores de seus interesses, articula que todos os compradores receberam os  recibos de pagamento  autônomo emitidos pelos  corretores  independentes,  e  contra  os  fatos  atestados  em  tal  documento  não  se  insurgiram.  O  recibo  de  pagamento  autônomo formaliza não apenas o pagamento, como a própria relação de corretagem  estabelecida entre o cliente e Corretor Independente.   4.16.1.  Adicionalmente,  ainda  que  assim  não  fosse,  nada  impede  que  o  contrato de corretagem seja celebrado verbalmente entre as partes, ou, ainda, que a  sua existência seja deduzida a partir do comportamento concludente dos envolvidos.  Ressalta que o próprio Auditor admitiu a possibilidade do contrato de corretagem ser  celebrado tacitamente.   4.17.  N’outro  giro,  argumenta  que  tampouco  se  sustenta  a  acusação  de  simulação. Segundo o  raciocínio da Autoridade Fiscal,  o negócio  simulado  teria o  objetivo  de  aparentar  a  realização  de  pagamentos  por  parte  dos  compradores  de  imóveis, com vistas a encobrir o negócio dissimulado, pelo qual seria a Impugnante  a efetiva pagadora das citadas remunerações. Porém, se há transferência do ônus de  pagar  a  corretagem,  não  se  pode  dizer  que  os  pagamentos  realizados  pelos  compradores  são meramente  aparentes. Ou bem a  suposta  transferência  de  ônus  é  apenas  aparente  ­  e,  neste  caso,  nada  caberia  dizer  sobre  a  sua  legalidade  ou  ilegalidade, pois  ela  sequer  existiria  ­  ou,  então,  ela é  real  e  efetiva  e não haveria  como  se  negar  que,  concretamente,  os  pagamentos  aos  corretores  independentes  foram realizados pelos compradores.   4.17.1. Ainda, ressalta que a acusação de simulação somente faria sentido se a  Autoridade Fiscal tivesse afirmado e demonstrado o conluio entre a Impugnante e o  comprador, não sendo aplicável a mera presunção de que todos os compradores de  imóveis teriam ajustado acordos simulatórios com a impugnante e os corretores de  independentes   4.18. Sustenta,  ademais,  que o  tema da  responsabilidade pelo pagamento da  corretagem é objeto de discussão no âmbito do direito do consumidor, em que tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo  comprador,  com  o  consequente  pagamento,  por  este,  da  remuneração devida aos intermediadores. Colaciona julgado.   4.18.1. Como corolário, não seria verdadeira a afirmação do Relatório Fiscal  de que haveria inequívoca ilegalidade no modelo contratual adotado comumente no  âmbito  da  corretagem  de  imóveis.  Ainda,  a  ilegalidade  da  prática  comercial  em  comento, mesmo  se  confirmada,  não  teria  o  condão  de  ocasionar  a  requalificação  dos fatos, de modo a ficarem configurados, em última instância, os suportes fáticos  referidos na legislação tributária.   4.18.2.  Em  acréscimo,  assevera  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  que  os  compradores  efetuaram  os  pagamentos  devidos  aos  corretores  independentes,  limitando­se  a  afirmar  que  estes  pagamentos  foram  ilegais,  abusivos,  lesivos  etc.,  como se tivesse legitimidade para pleitear eventuais direitos alheios, em matéria de  Fl. 2946DF CARF MF     14 direito do consumidor. Ainda que admitida, esta discussão somente pode repercutir  no âmbito da responsabilidade civil, nada importando ao direito tributário.   4.18.3.  Torna  a  insistir  na  falsidade  da  ilação  segundo  a  qual,  da  eventual  ilegalidade  da  assunção  da  obrigação  de  corretagem  pelo  comprador,  deriva  a  caracterização do fato do pagamento da corretagem pela imobiliária.   4.19.  Outrossim,  argumenta  que,  ao  cogitar  da  transferência  da  sujeição  passiva, a Autoridade Fiscal desenvolve uma narrativa que contraria a lógica formal.  O  art.  123  do  CTN  exclui,  como  regra  geral,  a  possibilidade  de  transferir­se  a  sujeição  passiva.  A  afirmação  de  que  houve  transferência  de  sujeição  passiva,  portanto, contrasta com a ineficácia que o CTN normalmente atribui às convenções  que tenham este escopo.   4.20. N’outra vertente, ainda que a Autoridade Fiscal não tenha logrado êxito  em  comprovar  a  efetiva  realização  de  pagamentos  pela  Impugnante,  em  benefício  dos corretores independentes, intenta a Irresignada demonstrar a inexistência do fato  tributável  discutido por meio da  apresentação de cópias de  recibos de pagamentos  autônomos  que  foram  emitidos  por  compradores  em  favor  de  corretores  independentes,  documentos  estes  obtidos  com  muito  custo  pela  Defendente,  haja  vista não manter a guarda de documentos relativos à atividade de terceiros.   4.21.  Em  reforço,  aduz  que  a  controvérsia  já  foi  objeto  de  decisões  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que negou ter havido qualquer  pagamento  de  corretagem  pela  Impugnante  em  benefício  dos  corretores  independentes, assim como negou que o modelo de negócios correntemente adotado  pelos  integrantes  do  mercado  de  corretagem  imobiliária  fundar­se­ia  sobre  um  planejamento  tributário  abusivo.  Isto  porque,  ao  não  realizar  os  pagamentos  aos  corretores  independentes,  a  imobiliária perde  a possibilidade de  realizar deduções,  para fins de apuração do imposto de renda.   4.22.  Pelas  razões  que  expõe  e  entende  suficientes  para  fulminar  os  guerreados  AI,  conclui  pela  necessidade  de  cancelamento  das  exigências  de  penalidades decorrentes do suposto descumprimento de obrigações acessórias.   4.23.  Quanto  aos  elementos  probatórios  colhidos  pela  Autoridade  Fiscal  mediante circularização,  sustenta  tratarem­se de provas  ilícitas, uma vez que a  sua  produção não foi submetida ao contraditório.   4.23.1.  Ainda  que  assim  não  fosse,  e  o  auto  de  infração  pudesse  ser  fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidos  pela  autoridade  fiscal,  há  diversas declarações que comprovam, ao contrário do que se pretendia, a narrativa  dos  fatos  e  a  interpretação  jurídica  da  Impugnante.  Embora  tenha  recebido  dos  corretores  independentes  e  das  incorporadoras  submetidos  à  circularização  importantes esclarecimentos contrários à sua tese, a Autoridade Fiscal os ignorou.   4.23.2. Afirma que o consumidor, na maioria das vezes, não tem condições de  realizar  uma  análise  técnico­jurídica  do  negócio  de  que  participa.  Há  de  se  diferenciar  a  aparência  que  o  empresário  quer  conferir  ao  seu  negócio,  única  conhecida  pelo  consumidor,  da  essência  jurídica  que  ele  possui  e  que  deve  ser  buscada pelo Fisco. Entende que a Autoridade Fiscal não se limitou a coletar fatos  puros quando indagou da existência de “trabalho”, ou “serviço”, ou “vinculação” aos  compradores. Trata­se de emissão de opinião sobre a  roupagem  jurídica de que se  revestem os fatos puros.   4.23.3.  D’outra  margem,  entende  que  a  Autoridade  Fiscal  ignorou  esclarecimentos  prestados  pelos  corretores  independentes,  bem  como  cláusulas  integrantes dos contratos firmados entre estes e a Autuada, os quais deixam bastante  claro o objeto da parceria e a  inexistência de prestação ou tomada de serviços. De  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.941          15 forma  análoga,  deixou  de  considerar  os  esclarecimentos  prestados  por  algumas  incorporadoras  e  contratos  de  corretagem  disponibilizados  por  outras.  Acosta  conversas  eletrônicas,  questionários  respondidos  por  um  dos  corretores  independentes,  excertos  do  contrato  de  parceria  firmado  entre  os  corretores  e  a  Impugnante, declaração manuscrita e outras explicações etc.   4.24. Para mais do  já relatado,  refuta o procedimento adotado pelo Auditor­ Fiscal  para  definir  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração  com  utilização  do  procedimento  de  arbitramento  sem  observar  as  diretrizes  estabelecidas  pela  legislação  de  regência. No  caso  de  falta  de  informações  sobre  fatos  tributáveis,  a  Autoridade  Fiscal  pode,  observadas  as  condições  legais  específicas,  valer­se  de  procedimento de arbitramento, mas nada a autoriza da descumprir o teto da salário  de contribuição.   4.24.1. Apresenta método alternativo para a aferição do número de segurados  (corretores  independentes)  e da base de  cálculo  individual,  baseado no número de  operações intermediadas pela impugnante. No entanto, sustentando que a adoção do  método sugerido seria impossível, vez que a revisão de lançamento não pode alterar  o critério jurídico do lançamento, por força do artigo 146 do CTN, e não pode versar  sobre fatos que já poderiam ser conhecidos pela autoridade fiscal, ex vi do artigo 149  do CTN, não resta outra alternativa que não o cancelamento integral do lançamento  afeito à cota do segurado.   4.25.  Remetendo  a  aplicação  da  aferição  do  Salário  de  Contribuição  de  contribuinte  individual  ao  disposto  no  art.  201,  §  3º,  do  Decreto  nº  3.048/991,  sustenta  ser  ônus  do  Auditor­Fiscal  a  identificação  dos  beneficiários  das  remunerações  discutidas  para  que  restassem  cumpridas  as  exigências  mínimas  necessárias  para  a  apuração  de  base  de  cálculo  legalmente  válida. Ao  contrário,  a  Autoridade Fiscal optou por se utilizar da criatividade e adotar um procedimento de  arbitramento  sem  qualquer  base  legal,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deverá  ser  cancelado.   4.26.  Entende  relevante  o  fato  do  Auditor­Fiscal  ter  adotado  a  Tabela  de  Honorários  do CRECI  para  definir,  a  partir  do  percentual  previsto  de  50% para  o  rateio  da  comissão  entre  imobiliária  e Corretores  Independentes,  o  valor  que  teria  sido pago a estes. Considerando que o CRECI, seguindo o entendimento decorrente  da  legislação especial e dos usos e costumes da prática da corretagem  imobiliária,  entende que este rateio não diz respeito a pagamento de remuneração, a Autoridade  Fiscal teria realizado uma aferição indireta a partir de um documento que nega toda  a sua tese.   4.27.  A  par  da  ilegalidade  do  arbitramento,  é  de  se  levar  em  conta  que  a  alíquota aplicável, no caso da contribuição do segurado, é a de 11%, não a de 20%,  como propôs a Autoridade Fiscal. Discorda da interpretação do Auditor­Fiscal ao §  4º  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  que  acarretou  na  inaplicabilidade  da  dedução  de  45%  da  contribuição  devida  pela  impugnante,  limitada  a  9%  do  salário­de­ contribuição, vez que não teriam sido as contribuições declaradas.   4.28. Ademais, entende pelo cabimento da referida dedução com amparo em  jurisprudência administrativa que acosta.   4.29.  Subsidiariamente,  pleiteia  seja  reconhecido  o  descabimento  do  agravamento da multa de ofício com base na acusação de suposto evidente intuito de  fraude por parte da Impugnante.   Fl. 2948DF CARF MF     16 4.30. A adoção de procedimento  fiscal  indevido,  caso praticado de boa­fé e  devidamente  embasado em práticas e  costumes  socialmente  consolidados,  consiste  no  chamado  "erro  de  proibição",  situação  bem diferente  daquela  em que  o  sujeito  passivo está ciente da sua obrigação com o fisco, entretanto, age de forma consciente  com o objetivo de não recolher tributo que entende ser devido.   4.31.  O  modelo  de  negócio  adotado  pela  Impugnante  está  embasado  em  procedimento  em  uso  e  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente  pelas  imobiliárias  e  pelos  Corretores  Independentes, e contra o qual apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.   4.32. É absurda, portanto, a suposição de que a  fiscalizada  teria adotado um  procedimento  sabidamente  incorreto.  Em  tal  contexto,  a  majoração  da  multa  de  ofício fere o bom senso e a correta interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 –  além de contrariar toda a jurisprudência do Carf sobre o tema.   4.33.  No  tocante  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  defende  o  entendimento de que a expressão “crédito” contida no art. 161 do CTN abrange tão  somente  aqueles créditos  tributários que,  por  sua natureza,  possam estar  sujeitos  a  penalidades, ou seja, aqueles decorrente do descumprimento da obrigação tributária.  Assim, estaria excluído deste conceito o crédito  tributário decorrente da obrigação  penal  tributária, devendo­se concluir no sentido da  impossibilidade de cobrança de  juros de mora sobre a multa de ofício.   4.34.  Por  fim,  a  impugnante  (i)  requer  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  integralmente improcedente; (ii) protesta pela produção de todas as provas admitidas  em  direito;  (iii)  solicita  que  todas  as  intimações  e  comunicações  referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  remetidas  ao  endereço  da  impugnante,  constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como  para o escritório de seus advogados infra­assinados.   JCGONTIJO  GUARÁ  II  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  S.A.  (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO)  (...)  A  exigência  foi  parcialmente  mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2014/2069),  havendo  sido  excluída  do  pólo  passivo  a  responsável  solidária  JCGontijo  Guará Empreendimentos Imobiliários S/A.  Por  conseguinte,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  18/5/2016  (fls.  2071/2142),  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários ­ respectivamente às fls. 2263/2283, 2288/2314, e 2383/2449. Nesses documentos,  foram  reprisadas,  em  linhas  gerais,  as  aduções  das  peças  impugnatórias  mais  acima  minuciadas,  bem  como  contestados  certos  pontos  da  argumentação  da  DRJ/SPO.  Ademais,  foram juntados parecer de jurista renomado, e dois Laudos Técnicos elaborados por empresas  de consultoria e auditoria.  Em  7/6/2017  apresentou  a  autuada  petição  (fls.  2602/2606)  juntando  documentos  novos  ao  processo,  e  demandando  a  aplicação  do  decidido  no  RE  [sic]  1.599.51/SP à controvérsia.   É o relatório.  Voto             Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.942          17 Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  cabendo  ressalvar,  contudo,  não  ser  possível admitir a apreciação do documento intitulado "Laudo Técnico ­ Pesquisas respondidas  pelo  público  de  estandes",  elaborado  por  empresa  de  consultoria,  e  "Laudo de Avaliação  da  LPS Brasília ­ Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais.  Trata­se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento  processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si só, apontassem  de  maneira  segura  e  inquestionável  a  justa  solução  da  lide  posta,  poderiam  ser,  em  tese,  superadas  tais  vedações,  face  a  outros  princípios  que  regem o  contencioso  tributário;  não  se  trata em absoluto, porém, de tal caso.  Já no que concerne ao parecer jurídico juntado pelos recorrentes, veiculando  tal texto tese jurídica de caráter eminentemente opinativo, não há vedação a seu conhecimento,  para fins de, eventualmente, fornecer subsídios à formação de convencimento do julgador.  Também os documentos juntados em petição posterior ao ingresso do recurso  voluntário, pelas mesmas razões mais acima vertidas, não merecem acolhimento. E, quanto à  alusão ao recurso repetitivo mencionado nessa mesma petição, será tal decisão oportunamente  abordada,  até  mesmo  face  aos  cogentes  regramentos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343/15).  Sublinhe­se,  em  decorrência  do  explanado,  que  as  alegações  recursais  pautadas em sua essência nos referidos documentos inadmitidos serão, consequentemente, não  apreciadas.  Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o pleito  genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado  nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer  fundamentação consistente e em etapa  descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto nº 70.235/1972. Nesse rumo, também é demandada a ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  todavia os  incisos  I a  III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  destinadas  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF.  Do recurso voluntário da autuada  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são  seus  prepostos,  sendo  associativa  a  relação  instituída  entre  eles  e  a  imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores,  incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado  obrigatório, como contribuinte individual:  Fl. 2950DF CARF MF     18 (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;   h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade de existência  de um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do  Código Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na  participação do custeio atraem,  inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de  serviços  referenciada  na  norma  previdenciária  não  se  limita  àquele  estrito  conceito  tipificado  no  diploma  civilista,  mas  tem  seu  alcance  amplificado  tal  como  acontece  nas  relações  de  consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço  é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando  denotar  as  especificidades  desses  contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação  de  serviços'.  Veja­se  que  o  exercício  da  profissão  de  corretor  de  imóveis  tem  sua  regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º:  Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.   (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria  definição,  na  realização  de  uma prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis.  E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação de serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis.  Ou  seja,  a  despeito  das  peculiaridades  da  corretagem,  para  fins  previdenciários  ela  se  constitui  sim,  em  prestação  de  serviços,  devendo  ser  destacado  que  a  interpretação  das  leis  ordinárias  deve  ser  sempre  realizada  sob  o  lume  dos  princípios  constitucionais,  com  ênfase,  no  caso,  nos  já  mencionados  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade na participação do custeio (ex­vi dos arts. 3º, 194 e 195 da CF).  Sob esse prisma, e analisando a atividade de corretagem ­ no caso, de seguros  ­  o Ministro Herman Benjamim,  como  relator do voto  condutor do REsp nº 519.260/RJ,  em  9/4/2008 (1o qual deu origem à Súmula 458 do STJ), assim explicou:  De outro  lado, e como de conhecimento geral,  toda e qualquer  interpretação  do direito infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição da República.                                                              1 Súmula 458 do STJ: A contribuição prevideinciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJe  8/9/2010)  Fl. 2951DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.943          19 Não é por outra razão que a Seguridade Social é informada, e.g., pelo princípio do  financiamento por toda sociedade (ou solidariedade), e pelo princípio da equidade na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual.  Vale  dizer,  as  pessoas  jurídicas  podem  ser  chamadas  ao  custeio  da  seguridade  social  "independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem  ou  não  destinatárias  de  benefícios"  (Leandro  Paulsen,  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade Social, 2007, pág. 22).  Assim,  isentar de contribuição para a seguridade social os valores  recebidos  pelos corretores, em razão da intermediação que realizam, desequilibraria o sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  (que,  em  última  análise,  configura  desdobramento  do  princípio  da  isonomia),  pois  se  criaria  uma  única  categoria  de  profissionais  cuja  remuneração estaria  isenta da  incidência de  contribuição previdenciária  e  excluída  do financiamento da Seguridade Social.  Noutro giro, tem­se que a contribuinte alega que não realiza pagamentos ou  assume qualquer obrigação perante os corretores independentes, sendo a relação de corretagem  estabelecida entre esses e os compradores dos imóveis. Seus clientes são, assevera, as empresas  incorporadoras,  não  ditos  compradores,  conforme  laudo  de  avaliação  de  composição  patrimonial.  Afirma,  nesse  passo,  que  o  pagamento  aos  corretores  é  realizado  pelos  clientes adquirentes, como atestado pelos recibos colacionados. Também refere que parecerista  contratado aduz que  a maior parte das vendas não  resulta do estande de vendas, mas sim de  contrato prévio entre corretor e comprador, que integraria carteira de clientes daquele.  Saliente­se,  previamente,  que  as  conclusões  do  indigitado  parecerista,  bem  como da recorrente,  amparam­se em significativa medida em documento não conhecido pelo  Colegiado  ­  Laudo  Técnico  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes  ­  visto  que  apresentado em momento extemporâneo do contencioso. E, ainda que fosse conhecido, é de se  ressaltar que não teria sido submetido ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária  e considerável cautela ante a sua pretensa utilidade para fins probatórios.  Feitas essas necessárias ressalvas, cumpre frisar que não constam elementos  nos autos a corroborar a narrativa da autuada.  As  diligências  realizadas  pela  fiscalização  por  amostragem  junto  aos  compradores de imóveis (Anexo III), trazem dados consistentes no sentido de que os corretores  identificavam­se  sempre  como  representantes  da  imobiliária,  trajando  uniforme  e  portando  crachás  e cartões de visita para  assim serem  identificados. A  transação acontecia geralmente  em estandes de venda junto ao local da obra visitada pelo interessado.  Contrariamente  ao que  aventa a peça  recursal, na maioria dos  casos não há  qualquer sinal de que havia contato prévio entre compradores e corretores, antes da visita dos  primeiros aos referidos locais. Muito menos existe evidência nos autos de que tais compradores  pertenciam  a  lista  de  clientes  cadastrados  junto  aos  corretores,  ou  que  estes  teriam  sido  por  aqueles contratados, formal ou informalmente.   Tais  informações  se  coadunam  com  os  depoimentos  colhidos  junto  aos  prestadores  de  serviço  de  intermediação  imobiliária  pessoas  físicas  (Anexo  IV),  de  modo  a  permitir desvelar o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos  Fl. 2952DF CARF MF     20 estandes  ou  plantões  de  vendas  e  era  atendido  pelo  corretor  autônomo  "da  vez",  consoante  escala de revezamento pré­estabelecida, não escolhendo assim quem lhe atenderia.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  e  malgrado  o  entendimento  da  recorrente  em  sentido  diverso,  os  corretores  presentes  nesses  plantões,  a  despeito  de  sua  pretensa  autonomia,  se  traduziam,  aos  olhos  dos  potenciais  adquirentes,  em  vendedores  representantes da empresa ­ face a sua identificação e atuação ­ apresentando o produto, tabela  de preços e condições/detalhes do empreendimento.  Daí,  caso  pactuado  o  negócio,  era  firmada  proposta  de  compra  pelo  valor  total, com pagamento de sinal. Em momento posterior, o comprador assinava o instrumento de  promessa  de  compra  e  venda  propriamente  dito,  no  qual  o  montante  do  negócio  consta  reduzido. Com efeito, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou  da  entrada  na  compra,  para  a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido; do valor inicial  acertado  eram  assim  descontadas  as  quantias  associadas  a  esses  cheques,  pagos  a  título  de  comissão.  À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não  se  opunha  a  tal  condição  de  pagamento.  Eventual  prejuízo  em  posterior  alienação  do  bem  quando de eventual apuração de ganho de capital, dada a corretagem não  integrar o valor da  aquisição,  não  prevalecia  ­  na  realidade,  provavelmente  sequer  era  cogitado  ­  frente  à  satisfação auferida com a aquisição.  Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  O  fato  é  que  os  elementos  dos  autos,  a  experiência  comum,  bem  como  sucessivas  decisões  em  sede  judicial,  reconhecem  que  nas  vendas  de  imóveis  em  plantão  o  corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em  prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesse de seu contratante, a empresa  imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora.  A  notoriedade  dessa  situação  é  atestada  por  uníssonos  julgados,  valendo  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  do  REsp  nº  1.599.511/SP,  no  qual  o  relator  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato  de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar:  Modernamente,  a  forma  de  atuação  do  corretor  de  imóveis  tem  sofrido  modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado  em uma  empresa  de  corretagem, mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos.  O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que  o  consumidor  interessado  se  dirige  a  um  estande  de  vendas  com  o  objetivo  de  comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário.  No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado  pela incorporadora.  Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de  promessa de compra e venda, transfere para o promitente­comprador a obrigação de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  Fl. 2953DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.944          21 expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.  (...)  Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização  da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde  a  divulgação  até  a  contratação,  tem  por  objetivo  angariar  clientes  para  a  incorporadora (promitente­vendedora).  Cabe  chamar  a  atenção,  contudo,  que  nesse  julgamento,  realizado  em  24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art.  1.040 do CPC):  1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de  unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.  Considerando os termos do art. 62 do RICARF, não subsistem as alegações  da  fiscalização,  bem  como  da  tese  vencedora  no  julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, do vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador, mediante  cláusula  contratual,  visto  que  superadas  por essa decisão do STJ, a qual afastou, inclusive, as arguições de que estaria a ocorrer venda  casada.  Por  outra  via,  mister  frisar  que  tal  percepção  não  afeta  a  responsabilidade  tributária  do  tomador  dos  serviços  de  corretagem,  posto  que  o  art.  123  do CTN  dispõe  que  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Então, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro  que  não  o  contratante  dessa  prestação,  tal  feito  não  influi  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  relevante  a  origem  do  fluxo  financeiro  ­  note­se  que  pode  ser  quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação  jurídica tributária.   Importa lembrar que a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização  de  imóveis  cuja  venda  lhe  teria  sido  autorizada  pelas  incorporadoras.  Oportuno  reproduzir  os  termos  dos  arts.  3º  e  5º  do  Decreto  nº  81.871/78,  que  regulamenta  profissão de corretor de imóveis:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  Fl. 2954DF CARF MF     22 (...)  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  De  sua  parte,  os  contratos  firmados  entre  as  incorporadoras  e  a  autuada,  conforme  exemplos  juntados  aos  autos,  atribuem  com  exclusividade  à  recorrente  a  intermediação/mediação  na venda dos  imóveis  construídos,  sendo que alguns  explicitam que  tal incumbência de "corretagem imobiliária" se consubstancia em "serviços a serem prestados e  desenvolvidos"  de modo  a  ser  auferida  a  devida  remuneração  pela  contratada,  a  ser  rateada  entre  a  esta  e  os  corretores  autônomos,  que,  conforme  descrito,  restam  por  ser  pagos  diretamente pelos adquirentes.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo que poderia englobar consultoria e promotoria de vendas, pactuava a prestação de  serviços  de  corretagem/mediação  com  as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente, o que aliás é compatível com o objeto social da empresa: "a atividade de prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização;  compra  e  venda  e  administração  de  imóveis; intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis próprios".   Tal  prestação  de  serviços  ­  pois,  como  visto,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias a atividade de corretagem traduz­se em modalidade de prestação  de  serviços  ­  era  realizada  mediante  a  contratação  de  corretores,  em  conformidade  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta tal entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Nessa toada, as metas, as escalas de trabalho, os rateios de corretagem, eram  aspectos  essenciais das  atividades desenvolvidas,  e  sobre os quais  apenas uma das  cogitadas  'parceiras', a imobiliária, tinha poder de disposição.  Deve  ser  registrado  que  alguns  depoentes  confirmaram  não  ter  relação  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  mas  sim  de  parceria  comercial,  o  que  por  outro  lado  conflita com depoimentos em sentido diametralmente oposto, no sentido de que o vínculo tinha  caráter de relação de emprego.   Tais diferenças parecem residir, em substancial medida, no grau hierárquico  da  função  desempenhada  pelo  corretor  ­  coordenador,  diretor  ou  mero  corretor  autônomo  individual ­ dentro da empresa. Ou seja, quanto mais alto o cargo exercido, mais o diligenciado  Fl. 2955DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.945          23 tende a dissociar seu trabalho de uma prestação de serviços, identificando­a como parceria, ou  havendo mesmo constituído pessoa jurídica para efetivar tal relação.  Por outra via, na maior parte dos casos os corretores autônomos sem função  adicional na  imobiliária  trazem versão diversa,  inclusive asseverando  terem firmado contrato  de  prestação  de  serviço,  sendo  que  sua  via  deste  não  lhe  era  fornecida  pelo  empresa,  aliás;  ainda, há corretor depoente que alude à natureza de sua relação como sendo empregatícia.  Cabe  anotar  ser  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc,  bem  como  participação  em  treinamentos.  Existe  sim,  o  desempenho  de  uma  atividade  de  coordenação  por  parte  da  empresa sobre a atividade dos corretores, visando padronizar os serviços prestados e transmitir  credibilidade aos potenciais adquirentes.  Porém o estabelecimento de sanções em caso de faltas, com a possibilidade  de rescisão contratual, o regramento unilateral das condições da atividade por apenas um dos  parceiros,  sem a menor participação dos corretores, que meramente  aderem às condições pré  estabelecidas pela autuada, são características que revelam grau significativo de subordinação e  controle  dos  corretores  autônomos  frente  à  imobiliária,  grau  esse  o  qual,  ainda  que  não  suficiente para atrair vínculo empregatício, afasta claramente a tese associativa ou de parceria  dimensionada na peça recursal, remetendo claramente à realização de prestação de serviços.  Reitere­se  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte  da  autora  relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o  que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo  único do  art.  3º  do Decreto nº 81.871/78, de que o  atendimento  ao público  comprador  fosse  realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses  corretores  contratados,  que  lhe  prestavam  parte  dos  serviços  objeto  do  contrato  com  a  imobiliária  ­  por  exemplo,  a  divulgação  do  lançamento  na  mídia  não  era  realizada  por  corretores,  logicamente,  mas  sim  diretamente  pela  imobiliária.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem  se  verificava  pela  consecução  ou  não  da  meta  visada,  a  venda  do  imóvel.  Em outros termos, a recorrente, para se desincumbir de seu dever de prestar o  serviço  de  corretagem  às  incorporadoras  comitentes,  contratava  corretores  autônomos  ­  os  quais  poderiam  realizar  suas  atividades  como  pessoa  física  ou  jurídica,  podendo  ou  não  ter  atribuições adicionais no âmbito da organização.   Em regra, esses corretores atendiam aos potenciais adquirentes quando estes  visitavam  os  plantões  de  vendas  do  empreendimento  imobiliário.  O  pagamento  do  serviço  prestado por esses corretores ao seu contratante direto, a imobiliária, era realizado não por essa  tomadora imediata, mas pelos compradores de imóveis, mediante emissão de cheque à parte no  nome daqueles, com a concordância dos envolvidos.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  a  obrigação  tributária  da  autuada,  como  contratante desses corretores, não resta modificada pelo acerto realizado quanto ao pagamento,  forte  no  art.  123  do  CTN;  constata­se  então  correta  a  imputação  fiscal,  no  que  se  refere  à  aferição de infringência ao disposto nos arts. 22, III; 28, III, 30, inciso I, § 4º; 32, inciso IV e  33, §§ 3º a 6º da Lei nº 8.212/91.  Fl. 2956DF CARF MF     24 No  tocante ao  tópico  recursal denominado "O limitado valor dos  elementos  colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de  Infração", merece  ser  dito  que  a  questão  referente  à  circularização  foi  enfrentada  à minúcia  pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede­se a devida vênia para que  elas passem a integrar esta fundamentação:  8.  O  processo  administrativo  fiscal  é  composto  por  uma  sequência  de  atos  dentre  os  quais  é  possível  identificar­se  duas  fases  distintas:  a  inquisitorial  (preliminar) e a contraditória.   8.1.  Na  fase  preliminar,  investigativa,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos,  procede  à  auditoria contábil­fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência  tributária.   8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos  elementos  colhidos  e  análises  efetuadas,  não  havendo,  ainda,  que  se  falar  em  processo nem, tampouco, em contraditório.   8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce  para o então sujeito passivo, após  regular cientificação, a  faculdade de provocar o  início  da  segunda  fase  do  procedimento  –  a  fase  contenciosa,  litigiosa  ou  contraditória  –  por  intermédio  da  sua  insurgência  (Impugnação)  contra  o  ato  concreto resultante da primeira fase (lançamento).   8.4. Destarte, ratifique­se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório  somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado  ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá­lo com a interposição de defesa,  com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas  alegações.   8.5.  Assim,  diante  do  sintetizado,  as  objetadas  circularizações,  consistentes  em  técnica  de  auditoria  largamente  utilizada,  tratando­se  de  coleta  de  dados  e  informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não  estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento.   8.6.  Lado  outro,  tendo  sido  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo,  mediante  relatório  e  termos  acostados  aos  autos,  sujeitas,  por  tanto,  à  contradita,  referidas  circularizações  em  nada  se  aproximam  da  ideia  de  provas  obtidas  ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a  procedimento.   Ademais,  há  que  se  realçar que  a  ampla maioria  dos  depoimentos  colhidos  via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos  submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas  circunstâncias,  tenham  havido  contatos  prévios  entre  corretores  e  compradores  interessado,  mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra.  Também  a  maior  parte  dos  corretores  diligenciados  corrobora  a  versão  do  Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada ­ firmando inclusive contrato  de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia ­ sob seu controle, orientação e  regras  fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a  sanções. E, como já  referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por  corretores que  também  tinham competências  funcionais/gerenciais outras dentro da  empresa,  cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos.  Fl. 2957DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.946          25 E  o  que  a  recorrente  rotula  como mera  "opinião",  guiada  pela  "aparência",  dos  compradores  de  imóveis,  é  na  realidade  bastante  compatível  a  realidade  documental  espelhada  nos  autos,  valendo  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  os  tribunais  pátrios  vem  reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se  dá  em benefício  primeiro  do  contratante  pessoa  jurídica,  não  sendo o  serviço  de  corretagem  prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso.  Melhor sorte não favorece a recorrente, no que diz respeito ao arbitramento  realizado pela fiscalização.  Com  esteio  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  148  do CTN,  diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade  fiscal  lançou  as  quantias  devidas,  arbitrando  a  remuneração  paga  aos  corretores,  base  de  cálculo das contribuições.  O procedimento de aferição deu­se tomando como base 100% das comissões  recebidas pela autuada e constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas às intermediações  imobiliárias realizadas para a empresa JCGontijo Guara II Empreendimentos Imobiliários S/A.  (LEV JG).  A partir desses dados,  foi então utilizada a  tabela de honorários extraída do  sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­ CRECI ­ DF, segundo a  qual a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50%  para cada parte.  Argui a autuada que deveriam ter sido utilizados critérios outros, que reputa  serem mais adequados, aludindo explicitamente aos constantes do art. 201, § 3º do Decreto nº  3.048/99 (RPS ­ Regulamento da Previdência Social).   Veja­se,  não  obstante,  que  tal  dispositivo  é  destinado  especificamente  aos  segurados de que tratam as alíneas 'e' a 'i' do inciso V do art. 9º desse decreto, ou seja, titular de  firma,  diretor  não  empregado,  sócio  e  ou  associado  de  cooperativa,  situações  em  nada  assemelhadas às ora examinadas.  Acrescente­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  via  quadro  Demonstrativo (fls. 75/76), que o critério de aferição foi inclusive benéfico à recorrente, posto  que nos casos particulares nos quais se pôde chegar a números mais concretos, o percentual da  corretagem  destinado  aos  corretores  pessoa  física  superava  o  pagamento  da  corretagem  à  pessoa jurídica.  E anote­se também que, a despeito de alguns corretores haverem formalizado  pessoas  jurídicas  para  realizar  suas  atividades,  restou  evidenciado,  conforme  argumentação  desenvolvida supra, e em concordância com o entendimento da fiscalização, que a natureza dos  serviços  constituía­se  materialmente  em  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  verificados  inclusive  os  vínculos  de  subordinação,  ainda  que  mitigados  relativamente  ao  vínculo  empregatício, a justificar a utilização das tabelas da CRECI na espécie.  Constata­se  ser  bastante  proporcional  e  adequado  o  critério  de  aferição  utilizado, portanto, e em consonância com as normas de regência.  Fl. 2958DF CARF MF     26 Quanto  à  suposta  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados  em  razão  da  inobservância  do  limite  do  salário  de  contribuição,  deve­se  destacar  que  não  foi  possível  à  fiscalização,  face  à  não  colaboração  da  recorrente  em  apresentar  os  dados  individualizados de pagamentos das comissões aos prestadores de serviços de corretagem, por  operação  de  venda  ­  dados  aos  quais  tinha  decerto  acesso,  pois  quedava  com  os  cheques  àqueles devidos,  até  a  conclusão do negócio  ­,  discriminar por beneficiário  a  comissão  a  ele  paga.  Destarte, os valores lançados, por uma questão lógica, acabaram por superar  o  limite  máximo  de  salário  contribuição,  pois  estão  vinculados  ao  conjunto  das  operações  mensais  realizadas  para  cada  incorporadora  no  mês,  não  a  um  contribuinte  individual  determinado, situação na qual aí sim, o  limite em questão não poderia ser ultrapassado. Para  assim compreender, basta consultar o DD (Discriminativo do Débito) do lançamento. Também  por essa via, então, não prosperam as alegações recursais.  A recorrente se insurge, ainda, contra a qualificação da multa de ofício.  Partilha­se, nesse particular, do ponto de vista expresso no voto do relator da  decisão contestada, o qual restou vencido àquela ocasião. Explico.  A  fiscalização  entendeu,  ao  justificar  a  qualificação  questionada,  que  a  autuada "atua no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...) por meio  de atos simulados/dissimulados, ao agir no sentido de fazer crer que os corretores autônomos  prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...). Prossegue afirmando que a  transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da venda para os compradores  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação", com ênfase nas contribuições previdenciárias.    Ora, a validade da precitada transferência de responsabilidade do pagamento  da  comissão  de  corretagem  da  incorporadora/imobiliária  contratante  para  o  comprador  do  imóvel  era  matéria  acerca  da  qual  havia  considerável  controvérsia,  seja  na  esfera  administrativa, seja na judicial, nesta última especialmente sob o enfoque consumerista.  Não  obstante,  consoante  anteriormente  explicitado,  quedou  assentado  em  2016 pelo STJ  em  recurso  repetitivo  a validade desse  tipo  de  cláusula  contratual,  desde  que  previamente informado o preço do total da aquisição ao comprador, com destaque do valor da  comissão.  À  luz  dessa  decisão,  resta  bastante  difícil  sustentar  a  tese  vertida  pela  fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda  que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é  que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida  como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao  comprador,  é  questão  que  só  pode  ser  elucidada  caso  a  caso,  o  que  extrapola  os  limites  da  presente lide.   Assim sendo, e em que pese a multicitada transferência de pagamento não ter  a repercussão pretendida pela recorrente, ou seja, ela não traz consequências no que tange ao  fato jurídico anterior que acarreta sua sujeição passiva como contribuinte dos tributos exigidos,  tem­se que não há elementos adicionais suficientes circunstanciados no auto de infração aptos  a respaldar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exonerada do lançamento.  Fl. 2959DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.947          27 Por fim, no que concerne aos  juros sobre a multa de ofício, cabe  lembrar o  caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  Fl. 2960DF CARF MF     28 De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Do recurso voluntário da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  por  ser  esta  sócia­majoritária  da  autuada  com  51%  do  seu  capital  social,  integrando  grupo  econômico  formado por  cerca  de  23  empresas  coligadas/controladas  atuante no  ramo  imobiliário,  o  que  atrai a incidência do art. 124, inciso I do CTN e do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fulcro  no  interesse  comum  carece,  entende­se,  de  elementos  adicionais outros que não a mera participação  societária de  uma pessoa jurídica em outra.   Não  obstante,  é  de  ser  salientado  que  a  própria  empresa  tida  como  responsável  admite  no  seu  recurso  fazer  a  autuada  parte  do  grupo  econômico  por  ela  capitaneado.  Diante  de  tal  realidade,  e  a  despeito  das  considerações  vertidas  pela  recorrente, dado o princípio da legalidade aplica­se de plano o disposto no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT:  Lei nº 8212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  X  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto­Lei nº 5.452/43  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  Fl. 2961DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.948          29 industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Convém  registrar  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  não  traz  ressalva  alguma  sobre a  exclusão das penalidades da  sujeição passiva  solidária. De qualquer  maneira,  a multa  de  ofício,  penalidade  que  restou mantida  após  o  presente  julgamento,  não  prescinde  do  dolo  específico  referido  pela  recorrente,para  sua  aplicação,  pois  decorre  do  descumprimento objetivo do dever de pagar ou recolher a contribuição, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Havendo  observado  a  autoridade  fiscal  a  legislação  supra  explicitada,  não  prospera o recurso da pessoa jurídica responsável solidária.  Dos recursos voluntários de Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio  Moura Demartini   A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  epigrafados,  amparada  nos  arts. 124, inciso I, e 135, inciso III do CTN, foi fundamentada da seguinte maneira no relatório  fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início  de sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco  Antonio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Diretor  financeiro na LPS Brasília  e  de Diretor  sem vínculo  empregatício  na LPS  Brasil.  79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos,  foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Bom,  conforme  mencionado  linhas  acima,  não  se  concebe  que  a  mera  participação no quadro societário de empresa ampare a  imputação de solidariedade conforme  previsto no art. 124, inciso I do CTN.  Por outro lado, o que aparenta ser a justificativa para a aplicação do art. 135,  inciso III do CTN ­ atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos  ­  está  contida  na  passagem  acima  'participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  iliegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos'.  Ora,  como  dantes  abordado,  o  próprio  intérprete  máximo  da  legislação  infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo, já firmou não haver ilegalidade, a princípio,  nesse gênero de transferência.  Fl. 2962DF CARF MF     30 Adicionalmente,  anote­se  que  não  restou  apontada  qualquer  outra  violação  legal, contratual ou estatutária.  Frente  a  tais  constatações,  não  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos referidos sócios da autuada.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso, para  fins  de  excluir  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini  da  responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Parabenizo  o  i.Cons.  Relator  pelas  bem  expostas  palavras,  pormenorizada  análise dos autos e fundamentada argumentação jurídica. A verdade, entretanto, é que divirjo  na própria essência da causa, razão pela qual apresento a seguir os fundamentos do meu voto.  Conforme  o  relatório  apresentado,  trata­se  de  lançamento  de Contribuições  Previdenciárias em função de a Contribuinte ter tomado serviços de intermediação imobiliária  de  segurados  contribuintes  individuais,  especificamente  pelo  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão  ou  prêmio  de  vendas  de  imóveis.  Em  outras  palavras,  o  "serviço"  que  a  autoridade lançadora indica ter sido exercido pelos corretores pessoas físicas à Contribuinte foi  a intermediação na venda/compra dos imóveis, i.e., na corretagem propriamente dita.  Acontece  que  o  contrato  de  corretagem,  especificamente  intermediação  imobiliária  identificada  pela  autoridade  lançadora,  é  ato  comercial  autônomo do  profissional  perante as partes que almejam o contrato envolvendo o imóvel, seja vendedor­comprador, seja  locador­locatário,  seja  ainda  permutantes  ou  contrato  de  qualquer  outra  natureza.  Especificamente,  observa­se  que  a Recorrente  não  é  nenhuma  desses, mas  sim  corretora,  de  forma  que  entre  eles  não  houve  sequer  contrato  de  corretagem,  mas  sim  outro,  seja  empregatício, seja associativo. Em qualquer deles, entretanto, certo é que não há prestação de  serviços na intermediação imobiliária.  Essa matéria não é nova nesse Conselho. O CARF já enfrentou o problema  de  definir  se  há  ou  não  prestação  de  serviços  em  contrato  de  corretagem  em  inúmeras  oportunidades,  ora  aceitando  e  ora  negando  a  viabilidade  dessa  incidência.  A  título  exemplificativo, convém apresentar precedentes em ambos os sentidos.   A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  Fl. 2963DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.949          31 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  Fl. 2964DF CARF MF     32 CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do  ponto  de  vista  acadêmico,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei  é  clara: na  corretagem não há prestação de  serviço,  assim  como  não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores  interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de  serviços quando o Código Civil expressamente afirma que não tem essa natureza.   É  imperioso  registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  110,  estabelece que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado. Se  nem mesmo a  "Lei  tributária" pode  alterar esses  conceitos,  com ainda mais  razão é possível  afirmar que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  Fl. 2965DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.950          33 interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  ­  porquanto  estaria  contradizendo  o  próprio  CTN  e  o  CC/2002  ­,  com  ainda  mais razão se nega ao intérprete tal poder.  Esse motivo é, por si só, suficiente para determinar o cancelamento do auto  de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei  expressamente definiu em contrário.  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pode  deixar  de  aplicar  a  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  ­,  passo  ao  esclarecimento  de  ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é contratado por  outra,  o  incumbente,  para  encontrar  um  negócio. No  contrato  de  corretagem,  o  corretor  não  atua  como  mandatário,  não  tendo  poder  para  representar  o  incumbente  nem  para  firmar  contrato em nome dele.   Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor,  contratado  sem  nenhuma  cláusula  acessória,  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure por  sorte, não  estará em mora. Em suma, no contrato de  corretagem não se  contrata  determinada  atividade, determinada prestação, mas  sim para que  seja  alcançado determinado  resultado, qual seja, a conclusão de um negócio.   No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  este encontrar um negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que  não  se  pode  falar  em  prestação  de  serviços  pela  intermediação  do  corretor,  inclusive  imobiliário,  independente de estar dias a fio à disposição do incumbente, buscando encontrar  negócio, mas  se  pode  falar  em  corretagem  quando  o  corretor,  sem  comparecer  única  vez  in  loco, encontra um negócio para o incumbente.  Diferente  é  a  hipótese  em  que,  ao  contrato  de  corretagem,  acrescentam­se  outras obrigações,  acessórias ou mesmo principais,  alterando a natureza  do negócio  jurídico.  Efetivamente, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 2                                                              2 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 2966DF CARF MF     34 Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São  exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso  em tela) em determinado site ou outdoor; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes  por  semana;  seja  obrigado  a  ficar  em  determinado  estande  de  vendas  por  certo  número  de  horas, a atender o telefone, a panfletar etc.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem altera­se, podendo, ou não, perder a sua essência.   Nessa senda, não custa relembrar a lição de PONTES DE MIRANDA que aponta  as diversas correntes possíveis em relação à natureza do contrato de corretagem. In verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder  de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen  Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber  remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 3                                                              3 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.951          35 Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor, que fica obrigado a anunciar que encontrou um  negócio, e obrigação para o  incumbente, que  fica obrigado a pagar a corretagem em caso de  resultado  útil.  Podem  ser  acrescentados  ao  contrato  de  corretagem,  é  verdade,  outras  obrigações,  inclusive  a de prestar determinados  serviços  (como a propaganda, a panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  da  essência  do  negócio.  Ainda  assim,  é  necessário  distinguir  a  causa  (antecedente  jurídico)  do  pagamento ao corretor: se o pagamento é pela corretagem propriamente dita, ou seja, por  ter  encontrado um negócio, então as obrigações acessórias não são remuneradas; se, de outro lado,  o pagamento é pelo adimplemento das obrigações acessórias descritas ­ permanecer no stand  de  vendas,  fazer  ligações  ou  propaganda  etc.  ­,  então  sim  é  que  o  pagamento  decorre  da  prestação de serviços. Neste caso, porém, o pagamento será devido independente de ter ou não  encontrado  o  negócio.  Nesse  sentido,  inclusive,  com  grande  simplicidade,  o  incomparável  PONTES DE MIRANDA:  "O corretor é remunerador pelo resultado. O locador de obra ou  de serviço, pela obra ou pelo serviço."4  Frisa­se: o corretor pode prestar serviços. São exemplos exatamente o "ficar à  disposição  do  incumbente",  o  "panfletar",  o  "elaborar  laudo  de  avaliação  do  imóvel"  etc.  Nestes casos o pagamento é pelo serviço prestado, e naturalmente está dissociado da conclusão  de  um  negócio  envolvendo  o  imóvel  (venda,  locação,  permuta  etc.).  Esses  serviços  são  inconfundíveis com o ato comercial de intermediação.  Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  houve  prestação  de  corretagem.  Em  que  pese  tenha  identificado algumas obrigações acessórias, reconhece que a base de cálculo é composta pelos  pagamentos  efetuados  a  título  de  corretagem,  e  não  como  contraprestação  por  essas  outras  obrigações.   Ainda que se pudesse configurar a corretagem como hipótese de prestação de  serviço do corretor em prol do incumbente, o que já foi afastado acima, é necessário analisar  ainda outra questão que, ab ovo, fere de morte o presente lançamento: qual a relação entre os  contribuintes autônomos ­ corretores pessoas físicas ­ e a Recorrente?  Concluiu a autoridade lançadora que, tendo a Contribuinte exercido atividade  de  intermediação,  e  não  estando  os  corretores  pessoas  submetidos  às  regras  da  relação  de  trabalho,  então  estavam  prestando  serviços.  Excluiu,  contudo,  a  possibilidade  de  que  os  corretores pessoas físicas estivessem atuando em parceria com as corretoras pessoas jurídicas.   A verdade é que o Código Civil estabeleceu que:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.                                                              4 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 430.  Fl. 2968DF CARF MF     36 Percebe­se  que  a  Lei  estabeleceu  a  presunção  de  que  o  vínculo  entre  dois  corretores é de parceria. Trata­se de uma norma dispositiva: presume­se existir parceria, mas  esse vínculo pode ser afastado ou alterado, desde haja ajuste em contrário. Em outras palavras,  não  apenas  é  plenamente  possível  que  dois  ou mais  corretores  atuem  em  parceria  como,  na  falta  de  provas  de  que  as  partes  ­  e  não  um  terceiro,  como  é  a  autoridade  lançadora  ­  estipularam em contrário, essa é a natureza da relação entre si.   Mais uma vez, socorremo­nos da doutrina:  "Na hipótese de ser a corretagem conjunta, ou seja, mais de um  corretor  intermediar  a  realização  do  negócio,  o  preço  da  mediação  será  dividido  em  partes  iguais,  pelo  número  de  corretores  participantes,  salvo  expressa  disposição  contratual  em contrário." 5  E  "Se forem vários os corretores a participação da intermediação,  a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste  em contrário. É comum que negócios de grande e médio porte  tenham participação de vários corretores. Divergindo eles sobre  a partilha da comissão, cabe ao comitente consigná­la em juízo.  No caso concreto, pode ser necessário averiguar a participação  efetiva  de  cada  corretor  em  cada  intermediação  e  se  não  foi  estabelecido percentual diverso para cada um." 6  Assim,  não  bastava  demonstrar  que  os  corretores  pessoas  físicas  tinham  algum  vínculo  com  a  Contribuinte;  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  que  a  Contribuinte  atuava  como  tomadora  do  serviço,  enquanto  as  pessoas  físicas  lhe  prestavam  serviços,  eram  suas  subordinadas,  jamais  podendo  estar  alçadas  ao  patamar  de  parceiras.  E,  mais, que a remuneração era devida em função do serviço, e não pela corretagem.  Ora, ainda que se entendesse que a corretagem é prestação de serviço e que  houve  tomada  de  serviço  in  casu  ­  o  que  passaria  pela  necessária  análise  da  efetiva  intermediação de negócios imobiliários pela Contribuinte ­, o que justifica a afirmação de que  foi a Contribuinte quem  tomou o serviço dos  corretores pessoas  físicas? O fato de que  ela é  uma empresa e eles pessoas físicas? Poder­se­ia argumentar o inverso: que foram eles, pessoas  físicas,  quem  tomaram  serviço  da Contribuinte,  pessoa  jurídica;  que  eles  a  remuneram,  com  parte  da  comissão  recebida,  pelo  trabalho  de  prospectar  incumbentes,  de  instalar  e  manter  equipamentos, de fazer a panfletagem, de planejar a melhor estratégia de marketing etc. Pode­ se argumentar que se  tratam de serviços que eles, pessoas  físicas,  tomaram dela,  imobiliária,  em  prol  da  atividade  deles,  que  é  intermediar  compra  e  venda  de  imóveis.  Eles,  corretores  pessoas físicas, podem tomar esse serviço de qualquer imobiliária ou mesmo fazê­lo por conta  própria enquanto ela, Contribuinte, é quem dependeria deles, os corretores, na figura de seus  clientes, para auferir receita. Pode­se argumentar que sem a comissão da venda efetuada pelos  corretores pessoas físicas, a Contribuinte não sobreviveria.  Para que não restem dúvidas: nas relações privadas em sentido amplo, tanto a  pessoa  física  pode  prestar  serviços  às  pessoas  jurídicas,  como  estas  podem  prestar  aquelas.  Assim, a empresa toma serviços do advogado, do contador, do pintor, mas também o hóspede  toma serviço do hotel, o viajante da  transportadora, a platéia do  cinema etc. Ou seja, não se  pode  pular  à  conclusão  de  que  é  a  pessoa  jurídica  que  toma  o  serviço  da  pessoa  física                                                              5 CORNETTI, Marcelo Tadeu, Direito comercial ­ direito de empresa, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 161  6 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 686.  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 10166.724553/2014­26  Acórdão n.º 2202­004.571  S2­C2T2  Fl. 2.952          37 simplesmente  porque  serem,  respectivamente,  jurídica  e  física.  É  necessário  buscar  extrair  quem exerce a atividade e quem remunera.   No caso do  corretor pessoa  física e da  imobiliária  ­  exatamente por  ser um  contrato de parceria  ­  é possível  identificar que  ambos  exercem atividades:  a pessoa  física  é  quem conclui o negócio, com contata o cliente final etc.; a pessoa jurídica é quem encontra o  negócio,  quem  organiza  a  propaganda,  quem  cuida  das  formalidades.  Novamente:  é  plenamente admissível observar o negócio assim: o corretor pessoa física, profissional que é,  precisa de um espaço  físico, de estrutura de atendimento etc., mas, não desejando despender  tempo nem dinheiro com esses investimentos, prefere  remunerar uma imobiliária pelo direito  de usar suas estrutura.   Inclusive,  o  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  relata  que,  em  pesquisa  de  mercado, foi identificado que a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas,  mas sim pela carteira de clientes privada do corretor. Ainda que compartilhe das ressalvas do  relator em relação aos dados concretos alcançados, percebe­se que a experiência prática leva a  conclusões  dessa  natureza:  é  comum  em  visitas  a  stand  de  vendas  que  os  corretores  ali  presentes busquem firmar um vínculo com o cliente, e que apresentem outros imóveis sempre  que perceberem que aquele não é melhor negócio desejado pelo potencial comprador. Nessa  senda,  percebe­se  que  o  corretor  pessoa  física  é  o  principal  beneficiário  dos  "serviços"  prestados pela imobiliária, e não o inverso.   Mais: ainda que se aceite que o ato de encontrar um negócio é um serviço,  em favor de quem é prestado esse serviço? Da pessoa que deseja concluir o negócio, pessoa  essa denominada incumbente (porque incumbe o corretor de encontrar o negócio). Quem é o  incumbente no caso de compra e venda de imóveis? O comprador ou o vendedor do referido  imóvel. Pode­se imaginar que outro corretor (pessoa física ou jurídica), enquanto corretor, seja  incumbente? Não faz sentido, uma vez que esse outro corretor, stricto sensu, não tem poder de  concluir  o  negócio,  não  representa  as  partes  e  nem  tem mandato,  de  forma  que  somente  o  incumbente (vendedor ou comprador) é quem pode efetuar a venda ou a compra.  Na  dúvida,  portanto,  ainda  que  se  concebesse  que  a  corretagem  prestada  pelos contribuintes autônomos fosse considerada prestação de serviço, essa prestação não teria  sido  realizada  em prol da Recorrente,  verdadeiramente uma parceira,  e  sim das  incumbentes  (os proprietários dos imóveis ou dos compradores).   Ora,  reforça­se  a  tese  de  que  haveria  parceria,  no  caso  concreto,  o  fato  de  que, tal como descrito no transcrito art. 728, a remuneração (corretagem) era repartida entre os  corretores  e a Recorrente. Mais uma vez, enquadra­se perfeitamente na hipótese do  art. 728,  i.e., parceria ou associação.   Voltando assim à leitura da Lei, é perceptível que apesar da clareza solar dos  arts. 722 e 728 do CC/2002 os aplicadores do direito continuaram extrair uma natureza prática  do  vínculo  diversa  daquela  expressamente  definida  no  CC/2002.  Exatamente  para  eliminar  quaisquer dúvidas, o legislador alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis, amiudando a questão do vínculo entre o corretor pessoa física  e  a  imobiliária  (corretora  pessoa  jurídica).  Nesta,  observam­se  inúmeras  previsões  legais  relevantes ao deslinde do litígio, principalmente:  Fl. 2970DF CARF MF     38 Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária:  ou  há  vínculo  empregatício  ou  há  associação.  Melhor  dizendo,  se  não  for  empregado ­ hipótese em que fará jus a salário, não dependendo exclusivamente da corretagem  ­,  o  corretor  pessoa  física  será  associado  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação.  Configura­se,  portanto,  contrato  de  associação,  e  não  de  prestação de serviços.   Não há, nesta última hipótese, prestação de serviços de um a outro, nem  pagamento  ou  remuneração.  Configura­se,  verdadeiramente,  a  hipótese  do  art.  728  do  CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a conclusão do negócio. E,  novamentem  em  conformidade  com  o  art.  728  do  CC/2002,  tendo  atuado  em  conjunto,  os  corretores (pessoas físicas e jurídicas) fazem jus ao compartilhamento da corretagem. Não à toa  foi  imputado  aos  corretores  pessoas  físicas  parte  das  corretagens,  e  não  a  sua  integralidade.  Essa natureza associativa só será distorcido se for configurado um vínculo empregatício  de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  Em suma, corretagem não configura prestação de  serviço. Ainda que assim  não fosse, a Contribuinte não é a incumbente, e sim parceira dos corretores pessoas físicas, de  forma  que  não  é  ela  quem  remunera  eles,  mas  sim  compartilha  a  remuneração  paga  pelo  incumbente ­ seja o comprador, seja o vendedor do imóvel. Conclui­se, portanto, que não há o  fato gerador e, subsidiariamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente  autuação.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto  Fl. 2971DF CARF MF

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7362126 #
Numero do processo: 10384.900866/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o produtor/exportador de produto que não tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL. Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.
Numero da decisão: 3401-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.118  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, o  produtor/exportador  de  produto  que  não  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o  consumo (art. 46 do CTN). Ausência de Provas.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  TAXA SELIC. NÃO APLICÁVEL.  Nos pedidos de ressarcimento acompanhado de declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Lázaro  Antonio  Souza  Soares  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, que votavam pelo provimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 08 66 /2 01 2- 51 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10384.900866/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.118  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­ Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  o  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI apurado nos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2009 (1º  trimestre), no  valor de R$ 22.230,20. Em ato contínuo declarou, também, via PER/DCOMP a compensação  de parte desse valor  (R$ 2.496,00),  relacionados a  tributos administrados pela RFB apurados  no ano de 2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Teresina  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório pela homologação parcial do débito, reconhecendo o direito ao crédito no  valor de R$ 0,20 (rastreamento nº 031029579 de 04/09/2012) e procedeu com a intimação da  contribuinte para efetuar o pagamento do débito indevidamente compensado. O Despacho vem  fundamentado nos seguintes  termos: "Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho".  Da Manifestação de Inconformidade  Inconformada  com  a  resposta  a  ela  endereçada,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade da qual se destaca os seguintes pontos: (i) que tem direito ao  montante do  crédito presumido de  IPI  requerido, pois  a Lei nº 9.363/96 não  faz  restrição  ao  fato de o produto  exportado  ser ou não  tributado pelo  IPI,  além da  jurisprudência de nossos  tribunais ser uníssona nesse sentido e transcreve diversos julgados;  (ii) contesta a redução da  base de cálculo do crédito presumido com a glosa das aquisições de pessoa física, cooperativa e  transferência entre matriz e filial, porque o benefício tem como escopo principal desonerar os  produtos finais para exportação, compensando­se as contribuições do PIS/Pasep e da COFINS  embutidos  nos  preços  das  matérias­primas  e  insumos  usados  no  processo  de  fabricação,  inclusive os recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, acrescidos do material de  embalagem. Transcreve vasta jurisprudência a seu favor sobre a matéria.  (iii) requer, ainda, o  reconhecimento da correção monetária de seu crédito pela SELIC, desde a data do pedido de  ressarcimento.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 3ª Turma da DRJ/BEL, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elaborada:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10384.900866/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.118  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Cabe  destacar  do  voto,  com  relação  as  demais  matérias  relacionadas  a  aquisições  de  cooperativa,  de  pessoas  físicas  e  de  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  que  a  decisão  de  piso  ateve­se  ao  motivo  para  o  indeferimento,  citando  a  seguinte parte:   “Não obstante as considerações anteriores, nos deparamos com  impedimento  legal  para  a  concessão  do  Crédito  Presumido  do  IPI  requerido  nas  Per/Dcomps  acima  discriminadas,  tendo  em  vista que  toda a  receita de  exportação da empresa, no período  01/2009  a  09/2011  seja  proveniente  do  produto  quartzito  mourisca,  classificado  sob  o  código  2506.20.00,  da  Tabela  de  Incidência do IPI, classificado NT, que, nos termos do art. 21 §  1º da  Instrução Normativa SRF nº 420/2004, não dá direito ao  Crédito Presumido do IPI”  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido.  Repisa  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  em  sua  literalidade  e  pugna  por  seu  acolhimento, julgando­se ao final improcedente a glosa realizada.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10384.900866/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.118  S3­C4T1  Fl. 5          4 A peça recursal limita­se a reproduzir aquilo que foi dito na Manifestação de  Inconformidade,  sem  contestar  nenhum  ponto  das  razões  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida.  A contribuinte, com base em seus registros fiscais, ingressou com pedido de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos termos conferidos pela Lei nº 9.363 de 13 de  dezembro  de  1996,  instituído  para  compensar  valores  de PIS  e COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  Matéria  Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem utilizados no processo produtivo de produtos destinados ao mercado externo.  Estabelece a Lei nº 9.363/96:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Vimos, portanto, que a mencionada lei contempla um incentivo fiscal e assim  deverá  ser  tratada,  respeitando  a  literalidade  de  seus  termos,  a  fim  de  se  evitar  eventual  prejuízo as partes por falha de interpretação, mesmo que se adote suporte conceitual de outros  dispositivos legais.  Partindo  do  texto  da  Lei  nº  9.363/96,  art.  1º,  temos  que  quem  faz  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI  é  o  produtor  e  exportador  de  mercadorias  nacionais,  tendo  por  finalidade  a  compensação  do  PIS  e  COFINS  incidentes  nas  operações  de  aquisições,  no  mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo.  Já  a  forma  de  se  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI,  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96, divide­se em três partes: a 1ª é estabelecer o percentual correspondente a receita de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor/exportador;  a  2ª  é  fazer  incidir  o  percentual encontrado na 1ª etapa sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME adquiridas  no  mercado  interno,  cujo  resultado  podemos  chamar  de  base  de  cálculo;  e  a  3ª  é  aplicar  o  percentual previsto no § 1º (5,37%) sobre a base de cálculo encontrada na 2ª etapa.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10384.900866/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.118  S3­C4T1  Fl. 6          5 Quanto  a verificação  fiscal  realizada,  embora  sendo por  amostragem,  sobre  os documentos fiscais de compra de insumos no período e sua correta escrituração, efetuando  glosas referente aquisições de pessoas físicas, de cooperativa e também, de produtos objeto de  transferência  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  a  interessada  preferiu  defender  simplesmente a  tese de que o crédito é presumido e  todos os  custos de produção atinentes  a  matéria­prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  devem  ser,  irrestritamente,  considerados.  A lide, portanto, restringe­se a discussão sobre o enquadramento do produto  exportado  denominado  “quartzitos”,  classificado  sob  o  código  2506.20.00  da  tabela  TIPI,  considerada  como  produto  NT,  tido  como  único  produto  exportados  no  período,  afastando,  dessa forma, a totalidade do crédito pretendido.  Os argumentos colocados no voto da decisão de piso tem por definição que  estabelecimento produtor é  todo aquele que  industrializar produtos  sujeitos ao  imposto  (IPI),  excluídos  aqueles a que correspondem a notação “NT”  (não­tributado). Esse,  inclusive,  foi o  entendimento externado pela CSRF 3º Turma, contido no voto vencedor do acórdão nº 9303­ 004.890 (23/03/2017), que ao analisar os art. 2º e 8º do RIPI/2002, fez a seguinte colocação:  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação  do  IPI.  Assim,  quem  os  produz,  não  são  considerados  estabelecimentos  industriais para fins dessa legislação.  Com  relação a  recorrente não há dúvida que  a mesma  seja  estabelecimento  industrial, pois o próprio fisco atesta que outros produtos são industrializados por ela e assim  foram reconhecidos. A incidência do IPI não se dá pela classificação do estabelecimento, mas  sim,  se  o  produto  foi  ou  não  industrializado,  se  passou  por  alguma  etapa  do  processo  de  industrialização.  O  conceito  de  produto  industrializado  está  definido  no  art.  3º  do  Decreto  7.212/2010:  “Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  no  RIPI  como  industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária”. O que caracteriza industrialização,  está definido no art. 4º do mesmo Decreto:  Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a  natureza, o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  –  a  que,  exercida  sobre  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  –  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III – a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10384.900866/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.118  S3­C4T1  Fl. 7          6 IV – a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Mais  adiante,  no  art.  5º  do Decreto  7.212/2010,  está  relacionado  tudo  que  “Não  se  considera  industrialização”  e  nenhum  de  seus  itens  relaciona  o  produto  de  classificação 2506.20.00, ou dos produtos classificados na TIPI como “NT”.  Vem contribuir para a presente discussão o julgado a seguir transcrito:  O  IPI  incide  sobre  o  produto,  não  sobre  a  produção.  Incide  sobre  o  produto  industrializado,  não  sobre  a  industrialização.  Ou,  como  salientou  o Ministro  José Delgado,  "não  é  o  ato  de  industrialização  que  gera  a  incidência  do  IPI,  posto  que  este  recai  no  produto  objeto  da  industrialização"  (STJ,  REsp  216.217/SP, 1ª Turma, DJ de 29/11/1999, p. 130)  Em  suma,  a  Constituição  não  estabelece  a  tributação  da  industrialização,  mas  prevê  a  incidência  do  imposto  sobre  a  operação que tem produto industrializado como objeto.  Não  há,  pois,  óbice  de  natureza  constitucional  de  que  o  contribuinte  do  IPI  seja  pessoa  diversa  daquela  que  realizou  o  processo de industrialização. A limitação contida no art. 153, IV,  da Constituição  diz  respeito  apenas  ao  alcance  das  expressões  "produto" e "industrializado".  Produto é aquilo que é criado, gerado, elaborado. É o bem com  expressão  econômica,  destinado  ao  comércio  ou  consumo.  E  para  estar  sujeito  à  incidência  do  tributo,  o  produto  deve  ser  industrializado, o que significa nos termos do art. 46 do CTN, ter  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe  para  o  consumo.  (TRF4  5013759­27.2011.4.04.7108,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  JORGE ANTONIO MAURIQUE,  juntado  aos  autos  em  08/08/2013).  Até  aqui  poderíamos  atribuir  razão  a  recorrente,  caso  o  fato  restringisse  apenas ao enquadramento do produto objeto da glosa, na classificação em código da TIPI na  condição de NT – não­tributado. Mas o que afasta a pretensão da recorrente, do direito de se  apropriar  de  crédito  presumido  de  IPI  nas  exportações  de  “quartzitos”,  classificação  NCM  2506.20.00, é a completa ausência de provas de que o produto passou por algum processo ou  submetido a qualquer operação que  lhe modificasse  sua natureza. Nada foi  trazido aos autos  em matéria de prova da submissão do produto “quartzitos” ao processo de industrialização.  Diante  da  ausência  de  qualquer  material  informativo  sobre  o  produto  exportado, objeto de glosa de crédito presumido de IPI,  levo­me a concluir que efetivamente  realizou­se  a  exportação  de  “quartzito”  embalado  em  seu  estado  natural,  na  forma  como  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10384.900866/2012­51  Acórdão n.º 3401­005.118  S3­C4T1  Fl. 8          7 extraído da mina, sem ser submetido a nenhuma operação que o modificasse,  impedindo seu  enquadramento como produto industrializado.  Com  relação  a  incidência  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  a  partir  do  seu  pedido,  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  pedido  de  ressarcimento  veio  acompanhado de declaração  de  compensação,  que  independentemente  do  resultado da análise fiscal e do resultado desse julgamento, não restará crédito a ser restituído.  Totalmente despiciendo esse pedido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 130DF CARF MF

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7352885 #
Numero do processo: 10980.914241/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.295  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 41 /2 01 2- 47 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914241/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.295  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.400,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914241/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.295  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914241/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.295  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914241/2012­47  Acórdão n.º 3401­004.295  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.000904/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os créditos alegados que pretendem ser compensados. Não restando claro e devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, impossível o reconhecimento creditório e sua consequente compensação.
Numero da decisão: 1401-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice-presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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1401­002.398  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ­ Compensação de saldo negativo  Recorrente  ELEKEIROZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO  É ônus do contribuinte a juntada de todos os documentos que comprovem os  créditos  alegados  que  pretendem  ser  compensados.  Não  restando  claro  e  devidamente comprovado documentalmente o direito aos créditos, impossível  o reconhecimento creditório e sua consequente compensação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice­presidente), Letícia Domingues  Costa  Braga,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 09 04 /2 00 3- 85 Fl. 634DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  que  julgou  parcialmente  procedente  declaração  de  compensação  apresentada  em  25/04/2003  na  qual  o  contribuinte  pretende compensar débitos com vencimentos de fevereiro a abril de 2003, no valor total de R$  3.786.507,86, com supostos créditos de saldo negativo de IRPJ (R$ 2.655.033,79) e de CSLL  (R$  913.766,13),  apurados  no  ano­calendário  de  2002,  que  totalizam  o  valor  de  R$  3.568.800,22 (fls. 01). As fls. 186/189 encontra­se nova DCOMP apresentada em 26/08/2003,  na qual o contribuinte pretende usar o seu suposto saldo remanescente para compensar débito  no valor de R$ 184.934,42.  A DRF  em  Jundiai/SP  reconheceu  os  valores  de R$  2.406.678,78  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2002  e  R$  820.320,26  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  mesmo  período"  (fls.  523).  Contra  a  homologação  parcial,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese:  Que  o  despacho  decisório  não  levou  em  consideração  na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  o  valor  de  R$  344.191,07,  oriundo  da  empresa  CONEPAR  PETROQUÍMICA SA, a qual a recorrente incorporou em dezembro/02.  Que a decisão recorrida não levou em consideração valores de IRRF do ano­ calendário de 1999, que tiveram reflexos na composição dos saldos negativos do IRPJ dos anos  subseqüentes, até o ano calendário de 2002, no qual residiria o crédito glosado.  Que a decisão recorrida não levou em consideração base de cálculo negativa  da CSLL referente ao ano de 1995, que impactou no ano calendário de 2002.  A  decisão  objeto  do  presente  Recurso  manteve  o  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  oriundo  da  empresa  incorporada  pela  Recorrente,  "em  face  da  inovação  na  fundamentação fática e jurídica do indébito, apresentada somente quando da manifestação de  inconformidade" (fls. 524).  Quanto  aos  reflexos  do  IRRF do  ano de 1999,  a decisão  recorrida  analisou  pontualmente a apuração do IRPJ dos anos calendários 1999 a 2002 e entendeu por ratificar "a  apuração efetuada pela DR em Jundiai/SP na revisão de oficio, no valor de R$ 2.406.678,78  referente ao saldo negativo de IRPJ do AC 2002, não havendo mais nada a ser reconhecido  como saldo negativo de IRPJ referente ao período" (fls. 527­verso).  Já quanto ao credito relativo a CSLL, a decisão recorrida também verificou a  apuração  da CSLL  do  contribuinte  referente  ao  ano  calendário  de  1995  e  2000  e  até  o  ano  calendário de 2002, para concluir que "referente ao saldo negativo de CSLL do AC 2002, cabe,  ainda,  reconhecer  o  valor  de  R$  45.935,94  (R$  866.262,20  —  R$  820.326,26)"  (fls.  530­ verso).  No mérito do seu Recurso Voluntário o contribuinte, inicialmente, defende a  legitimidade  do  aproveitamento  do  saldo  negativo  do  IRPJ  da  empresa  controlada  que  foi  extinta, o que o faz nos seguintes termos:  "23.  Embora  a  recorrente  tenha  cumprido  as  diversas  solicitações  da  SRF  de  modo  a  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  em  momento  algum,  lhe  foi  solicitado  documentos  relacionados  aos  créditos  da  empresa  CONEPAR,  razão pela qual requer, nesta oportunidade, a  juntada de  todos  os comprovantes de IRRF de aplicações financeiras" (fls. 546).  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13839.000904/2003­85  Acórdão n.º 1401­002.398  S1­C4T1  Fl. 607          3 Já quanto ao saldo negativo do IRPJ, o Recorrente alega que no recálculo do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1999  a  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração a procedência de pedido de restituição formulado em processo administrativo no  ano de 2000. Vejamos as razões do recorrente:  28. A DRJ recalculou o saldo negativo daquele exercício [1999]  para  reduzi­lo  de  R$  2.459.860,03  para  R$  1.961.130,69,  entretanto, a apuração do saldo negativo deste período foi objeto  do pedido de restituição, processo n° 13839.000543/00­71 (doc),  no  qual  a  DRF  reconheceu  o  direito  de  credito  em  R$  2.459.860,03,  cujo  fato  foi  ignorado  pela  DRF  e  pela  DRJ  na  decisão recorrida" (fls. 547).  Ainda em relação ao saldo negativo de IRPJ, o Recorrente também sustenta  que não foram levados em consideração o recolhimento de dois DARF´s no ano calendário de  2000, nos seguintes termos:  30.  Em  relação  ao  ano  calendário  de  2000,  a  recorrente  recolheu dos DARF 's de R$ 58.187,09 e R$ 49.017,05, referente  ao  IRPJ  nos  meses  de  Julho  e  Setembro  respectivamente,  os  quais  sequer  foram  considerados  na  apuração  por  parte  da  DRJ" (fls. 547).  Por fim, quanto ao saldo negativo da CSLL o Recorrente alega que:  "36.  Nos  AC's  de  1995  e  1996  a  recorrente  apresentou  saldo  negativo  da  contribuição  nos  valores  de  R$  282.913,62  e  R$  136.554,51 respectivamente. Iniciando­se a compensação de tais  valores com o tributo devido no AC de 2000 (...)  37.  Da  compensação  realizada,  restou  saldo  a  pagar  de  R$42.812,31, referente a julho de 2000. Deste valor a recorrente  recolheu  a  quantia  de  R$31.793,56  conforme  Darf  juntado  à  manifestação de  inconformidade, sendo que o valor  restante de  R$11.018,75  foi  compensado  com  saldo  negativo  da  contribuição de 1996". (fls. 548/549).  Com  tais  considerações,  pede  a  procedência  do  Recurso Voluntário  para  a  homologação integral das compensações realizadas.  Vieram esses autos a julgamento em 26/01/2011, tendo sido convertidos em  diligência para os seguintes fins:  a)  Informar  e  juntar  aos  autos  o  desfecho  do  processo  administrativo n°13839.000543/00­71;  b)  Na  hipótese  de  êxito  do  contribuinte  no  processo  administrativo  n°  13839.000543/00­71,  informar  se  ainda  há  crédito disponível em favor do contribuinte oriundo do processo  administrativo n° 13839.000543/00­71;  c)  Na  hipótese  de  haver  crédito  disponível  em  favor  do  contribuinte  oriundo  do  processo  administrativo  n°  13839.000543/00­71,  recalcular  o  saldo  negativo  do  IRPJ  Fl. 636DF CARF MF     4 discutido  no  presente  processo  administrativo,  levando­se  em  consideração àquele crédito;  d)  Confirmar  a  existência  dos DARFs  de  R$  58.187,09  e  R$  49.017,05;   Na  hipótese  da  existência  dos  DARFs  mencionados  no  item  anterior,  recalcular  o  saldo  do  IRPJ  também  levando  em  consideração tais valores.  A diligência fiscal retornou com os seguintes dados:  Quesito "a"   Informações  sobre  o  desfecho  do  processo  administrativo  n°  13839.000543/00­71.  Extrato  juntado  As  fls.  568/574  confirmam  o  encerramento  do  referido  processo,  bem  assim  a  liquidação  dos  débitos  nele  indicados.  Quesito "b"  Informar  sobre  eventual  saldo  de  crédito  no  processo  administrativo n° 13839.000543/00­71.  Demonstrativo da compensação, considerando o valor do crédito  de  IRPJ/2000,  de  R$  2.459.860,03,  reconhecido  pela  DRF/Jundiai  no  processo  administrativo  n°  13839.000543/00­ 71,  pelo  Despacho  Decisório  às  fls.  559/561,  indica  a  insuficiência do crédito para a compensação de todos os débitos  declarados.  Além  dos  débitos  compensados  nesse  processo,  que  era  de  conhecimento  imediato  da  DRF/Jundiai,  eis  que  de  códigos  diferentes de IRPJ,a empresa, em 2000, utilizou o mesmo crédito  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ,  porquanto  de mesma  natureza, o fez sem processo, conforme indicado nos extratos das  DCTF juntados As fls. 575/581.  Quesito "c"  Na eventual existência de crédito no processo 13839.000543/00­  71,  recalcular  o  saldo  negativo  do  IRPJ  discutido  no  presente  processo.  A  resposta para o presente quesito  fica prejudica  em  razão da  informação prestada no item "b".  Quesito "d"  Confirmar  a  existência  dos  DARFs  de  R$  58.187,09  e  R$  49.017,05.  Esses  dois  pagamentos  estão  devidamente  confirmados  e  alocados aos  respectivos débitos, conforme  indicado no extrato  SIEF de fl. 325,porquanto foram considerados para a formação  do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, conforme  demonstrativo elaborado pela DRJ/Campinas às fls. 524/525.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13839.000904/2003­85  Acórdão n.º 1401­002.398  S1­C4T1  Fl. 608          5 Vale ressaltar que tais pagamentos já haviam sido considerados  pela DRF/Jundiai no Despacho Decisório, fls. 363 — item 6.  Cientificado o contribuinte, não apresentou qualquer nova informação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  No mérito, conforme relatado trata­se de declaração de compensação em que  a contribuinte pretende ver reconhecido o direito creditório nos valores de R$ 2.655.033,79 e  R$ 913.766,43  referentes,  respectivamente, a saldo negativo de  IRPJ e de CSLL, ambos do  ano­calendário 2002. A DRF  em  Jundiaí/SP  reconheceu  os  valores  de R$ 2.406.678,78 de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 e R$ 820.326,26 de saldo negativo de CSLL  do mesmo período.  Quanto  ao  crédito  remanescente  pleiteado  pela  recorrente,  ordenada  a  diligência fiscal por esse conselho, retornou o relatório juntado aos autos às fls.609 e segs onde  restou demonstrado não existir qualquer crédito em favor da recorrente, tendo em vista que a  contribuinte utilizou desses mesmos créditos para realizar outras compensações.   Com  o  retorno  dos  autos  da  diligência  realizada,  devidamente  intimada  a  recorrente, não se manifestou contrariamente a qualquer das informações prestadas pelo auditor  fiscal, donde se conclui estarem corretas todas as informações.  Conclusão  Assim, tendo em vista o acima exposto conclui­se não restar qualquer direito  creditório  a  ser  reconhecido,  orientando,  portanto,  o  meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente o presente recurso e declarar a inexistência de créditos em favor da recorrente.  Letícia Domingues Costa Braga                              Fl. 638DF CARF MF

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