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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8515004 #
Numero do processo: 19395.900624/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-001.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face de indeferimento de compensação declarada com lastro em crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano calendário 2005, apresentado por meio da Dcomp n° 06195.61779.081106.1.3.03- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 90 06 24 /2 01 1- 21 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.685 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900624/2011-21 8003, a qual foi retificada em 22/11/2006 pela Dcomp n° 12920.70347.221106.1.7.03- 5545, atualmente na situação de Dcomp ativa na Receita Federal do Brasil (RFB). 2. Referida Dcomp retificadora, a qual apresenta o crédito, foi entregue à RFB em 22 de novembro de 2006 e, em 05 de julho de 2011, a Delegacia da Receita Federal de Macaé/RJ emitiu Despacho Decisório (fl. 06), com a não homologação da compensação por ausência do crédito de saldo negativo. 3. A composição do crédito apresentado na Dcomp é o seguinte: i) Retenção na fonte: R$ 65.120,08; e ii) Estimativa Compensada com Saldo Negativo de Períodos Anteriores (SNPA): R$ 36.126,10. As retenções foram reconhecidas pelo Despacho Decisório, entretanto, as estimativas compensadas com SNPA não foram reconhecidas. Em resumo, foi apresentado o valor de R$ 101.246,18 e reconhecido pela RFB, na composição para o crédito de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2005, o valor de R$ 65.120,08. 4. O valor apurado de CSLL a pagar, conforme informado pelo contribuinte na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no ano calendário 2005 foi de R$ 92.076,34. 5. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 25 de julho de 2011 (fl. 86) e, em 23 de agosto de 2011, protocolou a Manifestação de Inconformidade com as alegações e argumentos que em síntese são as seguintes (fls. 03/06): a) Que a empresa entregou a DIPJ do exercício 2006 no dia 28/06/2006, com os valores de CSLL assim descriminados: CSLL retida: R$ 65.120,08 e Estimativa de CSLL: R$ 36.126,10; b) Acrescenta que o valor de R$ 36.126,10 foi pago por meio de compensação na Dcomp n° 33813.57850.121205.1.3.02-5020 e que esta Dcomp se encontra pendente de julgamento no Carf, constante do Processo Administrativo Fiscal sob número: 10725.902741/2009-51; c) Que apresentou a Dcomp n° 06195.61779.081106.1.3.03-8003 com o débito de Pis referente ao período de apuração (PA) 11/2006 no valor de R$ 10.372,92, visando aproveitar o saldo negativo CSLL que afirma possuir relativo ao AC 2005 e posteriormente em 22/11/2006 retificou a o valor do débito de Pis apresentado: do PA 11/2006 para PA 10/2006, por meio de Dcomp Retificadora n° 12920.70347.221106.1.7.03-5545; d) Ao final, pede o apensamento do presente processo ao Processo Administrativo Fiscal n° 10725.902741/2009-51, alegando que versam sobre o mesmo crédito; e que seja reformado o despacho decisório para homologar a compensação do débito de Pis apresentado no Per/dcomp n° 12920.70347.221106.1.7.03-5545. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, conforme acórdão n. 06-061.370, 18 de dezembro de 2017 (e-fl. 110), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.685 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900624/2011-21 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. PARTE DO CRÉDITO DECIDIDO EM PROCESSO CONEXO. Não possui liquidez e certeza o crédito oriundo de saldo negativo que traga em seu bojo estimativas confessadas em declaração de compensação, cuja homologação foi insuficiente para geração do crédito, mesmo que ainda não haja decisão final na esfera administrativa. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 120), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Diz que “...possui saldo credor suficiente para compensar com o débito de PIS, razão pela qual a compensação objeto da DCOMP n° 06195.61779.081106.1.3.03-8003 deve ser integralmente homologada”. Afirma que “...para o deslinde da presente controvérsia, faz-se necessária a análise da Dcomp n° 03873.77694.101105.1.3.02-8804, que contém o crédito, a qual está em litígio administrativo nos autos do processo n° 10725.902741/2009-51 e possui Recurso Voluntário pendente de julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” Aduz que “No Acórdão, o Relator inclusive afirma que a decisão depende do resultado do processo n° 10725.902741/2009-51 e que o resultado do Acórdão, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, deve ser revisto pelo CARF com o acolhimento do Recurso Voluntário nos autos do processo administrativo n° 10725.902741/2009-51.” Ao final, requer a reunião do presente feito ao processo n° 10725.902741/2009- 51, atualmente pendente de julgamento perante o CARF, para que, uma vez comprovada a procedência do direito creditório, seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que seja integralmente homologada a compensação objeto do PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.685 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900624/2011-21 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, constato que não houve a homologação do PER/DCOMP nº 12920.70347.221106.1.7.03-5545 (e-fls. 06), sob a alegação de ausência de saldo negativo disponível, decisão confirmada e fundamentada pelo acórdão recorrido nos termos sintetizados a seguir: (...) 8. A questão central está no não reconhecimento pela RFB do crédito apresentado como pagamento de estimativa de CSLL, no valor de R$ 36.126,10, feito por meio de compensação com Saldo Negativo de Período Anterior (2003). Assim, necessário analisar a situação deste crédito não reconhecido. 9. A Declaração de Compensação (Dcomp) que apresenta o valor em análise é a de n° 33813.57850.121205.1.3.02-5020 e foi apresentada em 12/12/2005 contendo o valor de pagamento de Estimativa CSLL referente ao período de apuração (PA) 11/2005, no valor de R$ 36.126,10. 10. Ao analisar a Dcomp n° 33813.57850.121205.1.3.02-5020, que é a Declaração de Compensação que contêm o débito de CSLL referente ao período de apuração (PA) 11/2005, no valor de R$ 36.126,10, verifica-se que a informação do crédito declarado nesta Dcomp está contida na Dcomp n° 03873.77694.101105.1.3.02- 8804. Ocorre que esta Dcomp, a qual contêm os créditos, está em litígio administrativo e possui recurso voluntário impetrado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sob o número de processo: 10725.902741/2009-51, pendente de julgamento. 11. A Dcomp que contêm o crédito (03873.77694.101105.1.3.02-8804) teve o crédito indeferido em Despacho Decisório eletrônico e a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte obteve decisão parcialmente favorável em 1a Instância, quanto à existência de crédito, no processo administrativo fiscal n° 10725.902741/2009-51. O resultado da decisão está transcrito abaixo: (...) 15. O valor de CSLL apurado na DIPJ ano calendário 2005, somando "Alíquota 15%" e "Adicional", corresponde a R$ CSLL referente ao período de apuração (PA) 11/2005, no valor de R$ 36.126,10. Portanto, este valor devido é superior ao valor reconhecidamente pago (R$ 65.120,08). Conclui-se, assim, que não há saldo negativo de IRPJ para o ano de 2005. 16. Não obstante ainda permaneça em litígio o reconhecimento deste crédito em 2a instância administrativa, esta instância julgadora deve se limitar a considerar os valores incontroversos neste processo. Assim, o valor já reconhecido na decisão de 1a instância (R$ 54.621,24) não foi suficiente para homologar o débito de R$ 36.126,10 deste processo em análise. Dessa forma, conclui-se pela inexistência do saldo negativo. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.685 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900624/2011-21 (...) O Recorrente contesta a não homologação da compensação, ao argumento principal de que a análise da Dcomp n° 03873.77694.101105.1.3.02-8804, que supostamente contém o crédito, está em litígio administrativo nos autos do processo n° 10725.902741/2009-51 e possui Recurso Voluntário pendente de julgamento neste CARF. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária, a qual editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.685 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900624/2011-21 Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 06. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.685 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900624/2011-21 apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado no processo atual as estimativas de IRPJ extintas por compensação mediante o PER/DCOMPs 03873.77694.101105.1.3.02-8804, integrante do processo nº 10725.902741/2009-51. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8486657 #
Numero do processo: 10980.905460/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz que propugnaram em converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz que propugnaram em converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (Relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz que propugnaram em converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 54 60 /2 01 7- 40 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905460/2017-40 Relatório 1. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (e-fl. 57) que indeferiu o PER/DCOMP nº 31395.15134.311013.1.3.04-9893, no qual a contribuinte declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL – estimativa mensal. 2. A compensação não foi homologada em virtude na inexistência de saldo disponível no DARF em questão (PA 05/2010), pois foi objeto de PER/DCOMP anterior (nº 42551.05444.161211.1.3.04-4822) que referencia o mesmo pagamento, cuja decisão proferida (processo nº 1090.909662/2013-37), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Confira-se o teor do despacho decisório: 3. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 08/09) alegando, em síntese, que: (i) o pedido anterior do crédito, referente ao PER/DCOMP-4822 não foi homologado em virtude de o DARF ter sido pago no mesmo valor do crédito, portanto, realmente inexistiu o crédito; (ii) em 05/09/2013, foi transmitida DCTF retificadora do PA 05/2010 sob análise, corrigindo o valor do débito para R$ 209.892,47, passando a existir um crédito de R$ 213.031,00. 4. Em sessão de 22 de novembro de 2017, a 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 12-93.814 (e-fls. 61/64). Considerou que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a certeza e liquidez do direito creditório. 5. Cientificada do r. acórdão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de 28/12/2018, e-fl. 76), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 80/85) em 08/01/2019. Reitera os argumentos de defesa trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905460/2017-40 apresenta prova da existência de saldo disponível no montante R$ 213.031,00, a partir de documento emitido pela própria RFB. 6. Por fim, sustenta ser inconstitucional a multa prevista no art. 74 § 17, da Lei 9.430/1996, aplicada em razão da mera não homologação da compensação tributária. E, por conseguinte, requer seu cancelamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. Conforme relatado, o PER/DCOMP em questão não foi homologado porque o crédito associado ao DARF supra referenciado foi objeto de análise no PER/DCOMP-4822 anterior que referencia o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. 9. Ocorre que, posteriormente à não homologação desse primeiro PER/DCOMP, o contribuinte reduziu o débito confessado em DCTF para R$ 209.892,47, gerando um suposto crédito de R$ 213.031,00. 10. A própria DRJ confirmou que essa redução na DCTF estava na conformidade do débito apurado em DIPJ, cuja declaração retificadora foi transmitida 28/10/2011 e, portanto, antes da ciência do Despacho Decisório ora atacado (e-fl. 71). 11. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 12. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. 13. No entanto, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905460/2017-40 DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 14. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), sequer se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 15. No mais, registre-se que a DIPJ é instrumento declaratório e não meio de prova suficiente para comprovar a origem do direito creditório em análise. Tais declarações são fortes indícios, mas não provas cabais para fins de garantir a homologação do presente PER/DCOMP. 16. Assim sendo, é inequívoco que a ora Recorrente deveria apresentar o respectivo conjunto probatório para fins de viabilizar o reconhecimento do seu direito creditório. 17. Contudo, para além de reiterar suas alegações, apresenta prova de que há saldo disponível capaz de suportar o presente pedido. Vejamos o teor desse documento (e-fl. 126): 18. Em que pese a ora Recorrente não tenha apresentado a respectiva documentação fiscal e contábil, há dúvida fundada calcada em documento emitido pela própria RFB, apresentado em sede de Recurso Voluntário. De outra parte, aparentemente, o citado PER/DCOMP anterior não foi homologado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905460/2017-40 19. No mais, repita-se, a própria DRJ confirmou que essa redução na DCTF estava na conformidade do débito apurado em DIPJ, cuja declaração retificadora foi transmitida 28/10/2011 e, portanto, antes da ciência do Despacho Decisório ora atacado (e-fl. 71). 20. De outra parte, aparentemente, o citado PER/DCOMP anterior não foi homologado. 21. Nesse sentido, mostra-se relevante a conversão do feito em diligência. Vejam que, a autoridade julgadora não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias, nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Conclusão Diante desse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a r. autoridade preparadora adote as seguintes providências: (i) intime o contribuinte a apresentar a respectiva documentação fiscal e contábil apta a comprovar a origem do seu direito creditório; (ii) preste os devidos esclarecimentos quanto à tramitação do PER/DCOMP anterior (nº 42551.05444.161211.1.3.04-4822) e, ao final, confirme se de fato o referido pedido não foi homologado; (iii) proceda a devida verificação quanto à existência do Saldo Disponível de R$ R$ 213.031,00, constante do próprio documento da RFB, bem como confirme se esse saldo já não foi utilizado em outros pleitos para além dos aqui em análise. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Redator Designado. 2. Não obstante o substancioso voto do (a) eminente Relator(a), a maioria do colegiado divergiu quanto à questão probatória, conforme razões elencadas a seguir. 3. Inicialmente, importante observar que o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905460/2017-40 4. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 5. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 6. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, a questão do ônus probatório. 7. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 8. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 9. No caso em análise, o contribuinte, posteriormente à não homologação do PER/DCOMP, reduziu mediante declaração retificadora o débito confessado em DCTF, o que gerou um suposto crédito de R$ 213.031,00. Porém, não apresentou documentação contábil e/ou fiscal para comprovar o alegado crédito. 10. Em sede de recurso voluntario, a recorrente novamente não apresentou elemento comprobatório; limitou-se a apresentar documentos que já eram de conhecimento do Fisco, mesmo após o acórdão recorrido ter explicitado a necessidade de documentação comprobatória. Veja-se: 10. A retificação da DCTF, antes da ciência do despacho decisório, é possível, no entanto deve haver prova da liquidez e certeza do crédito. [...] 13. A situação se enquadra no item 13.1 do Parecer Normativo COSIT n. 02/2015, que, nessa situação prevê o seguinte: 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder- dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.929 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905460/2017-40 e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. 14. Nesse sentido, considerando que a DIPJ era instrumento meramente declaratório, e que os débitos apurados trimestralmente são diversos, não há como se apurar a certeza e liquidez nesse tipo de situação, pois a certeza nesses casos é condição sine qua non, pois que a lei nos fala em necessidade de prova, e não de indícios. 11. Isso posto, conforme salientado acima, não colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão 12. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.005861/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. RETENÇÃO NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. De acordo com a legislação de regência o fato gerador para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ocorre na data do pagamento ou crédito das importâncias devidas a título de juros sobre o capital próprio. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1302-004.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, com exceção do conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que votou pelas conclusões da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes , Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. RETENÇÃO NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. De acordo com a legislação de regência o fato gerador para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ocorre na data do pagamento ou crédito das importâncias devidas a título de juros sobre o capital próprio. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.

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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. Caso sejam constatadas diferenças entre os valores do imposto declarados e pagos, procede-se ao lançamento de ofício dos valores apurados, com aplicação da multa de ofício e juros de mora. RETENÇÃO NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. De acordo com a legislação de regência o fato gerador para o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ocorre na data do pagamento ou crédito das importâncias devidas a título de juros sobre o capital próprio. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 61 /2 00 9- 98 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, com exceção do conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca que votou pelas conclusões da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes , Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-42.374 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 11 de julho de 2013, que decidiu pela procedência em parte impugnação e manteve parcialmente a autuação fiscal. Transcrevo parte do relatório da decisão recorrida, referente ao objeto da autuação: 2. O lançamento decorreu da constatação de insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido no ano-calendário de 2005, apurada durante um trabalho de revisão interna efetuado pela DRF/Curitiba. Segundo a fiscalização, a contribuinte teria informado na ficha 12B da DIPJ de 2006 um valor de imposto de renda mensal pago por estimativa em montante superior ao que teria efetivamente recolhido. O valor lançado corresponde ao resultado obtido pela autoridade tributária ao recalcular a referida Ficha 12, vide fl. 23, desse modo, em lugar do saldo negativo originalmente declarado pela contribuinte no valor de R$ 174.421,49, apurou-se um valor a pagar no total de R$ 171.152,50, acrescido de multa e juros na forma da legislação que rege a matéria discriminada no auto de infração. 3. Consta ainda do auto de infração multa isolada, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.430 de 1996, em razão da insuficiência do pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta no mês de novembro de 2005, apurada pelo cotejamento entre os pagamentos extraídos do sistema sinal, à fl. 16, no total de R$ 31.344.168,21, e o valor declarado na ficha 11 da DIPJ de 2006, referente ao mês de novembro, à fl. 12. Com base na análise da documentação apresentada, a DRJ alterou o montante do crédito tributário lançado. O valor remanescente, referente à exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e à multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais, relativas ao ano-calendário 2005, encontra-se consolidado a seguir: Segue a transcrição da ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-Calendário 2005. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DE IRPJ E MULTA ISOLADA. Lançamento efetuado por ausência de recolhimento do tributo, declaração retificadora apresentada após ciência do auto de infração; ausência de declaração de retenções na fonte; necessidade de buscar a verdade material, recálculo dos valores corretos a partir da documentação apresentada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 Cientificado dessa decisão em 12/08/2013, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 10/09/2013, com suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) destaca que a lide está delimitada à análise da retenção no valor de R$ 244.372,86; Portanto, a controvérsia reside, exclusivamente, na terceira retenção, de R$ 244.372.86. pelo fato de constar do comprovante de pagamento de juros sobre o capital próprio emitido pelo IRB - Brasil Resseguros S.A. (Doc. 182 anexo à Impugnação) que ela se refere ao mês de dezembro de 2004, motivando o entendimento da 1ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, de que tal retenção não poderia ter sido usada para compor o saldo negativo do ano-calendário de 2005. b) afirma que o pagamento que originou a retenção do IRRF ocorreu em janeiro de 2005:  explica que o Acórdão da DRJ desconsiderou a retenção na fonte realizada pelo IRB – Brasil Resseguros S/A, no valor de 244.372,86, em decorrência do pagamento de juros sobre o capital próprio em favor da recorrente no valor de R$ 1.629.152,38 por constar do comprovante de pagamento emitido pelo IRB que ela se refere ao mês de dezembro de 2004;  destaca que o pagamento dos juros sobre o capital próprio e retenção do IRRF ocorreram efetivamente em 21/05/2005;  apresenta lançamentos contábeis e cita legislação tributária. c) discorre sobre a possibilidade de dedução do IR retido na fonte dos valores recolhidos a título de estimativa mensal; d) defende que a receita de juros sobre o capital próprio foi integramente oferecida à tributação. Cita jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Ao final, requer: Por todo o exposto, requer-se que seja integralmente provido o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, para o fim reconhecer a como correta a utilização do IRRF no valor de R$ 244.555,70 para a composição do saldo negativo do ano calendário de 2005, e cancelar integralmente o Auto de Infração n.° 1006/2009. A Recorrente informa que permanece à inteira disposição desse nobre Órgão para prestar todo e qualquer esclarecimento que eventualmente se entenda necessário. Protesta-se, ainda, pela produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive ajuntada de novos documentos. Por fim, requer-se que as intimações relativas ao presente feito sejam feitas nas pessoas dos procuradores da Recorrente MARCELO CARON BAPTISTA (OAB/PR n° 21.590) e MIGUEL HILÚ NETO (OAB/PR n° 21.733), no seu endereço profissional da Avenida Manoel Ribas, n° 477, Mercês, Curitiba, Paraná, CEP. 80.510-020 (Tel: 41 2169-0900), sob pena de nulidade, conforme entendimento dos Tribunais Judiciais Superiores. É o relatório. Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 12/08/2013 do Acórdão nº 0642.374 – 1ª Turma da DRJ/CTA, de 11 de julho de 2013, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 10/09/2013 (fls. 384 a 396), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo representante legal da empresa e por procurador regularmente constituído, em conformidade com documentos dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedido para Apresentação de Novas Provas. Indeferimento. A legislação processual tributária que rege o contencioso administrativo fiscal prevê que a prova documental deverá ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Arts. 15 e 16, §§ 4º e § 5º, do Decreto 70.235, de 1972). Portanto, sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Diante disto, indefiro o pedido formulado. Intimação do Advogado. Quanto ao pedido para que as publicações e intimações oficiais sejam feitas única e exclusivamente em nome do advogado, deve ser observada a ausência de dispositivo na legislação que rege o processo administrativo fiscal que autorize a ciência do procurador, devendo a intimação via postal ser encaminhada diretamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, nos moldes do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Esta jurisprudência encontra-se consolidada na Súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 Mérito. O lançamento tem origem em revisão interna, tendo sido constatada a insuficiência de recolhimento do IRPJ devido no ano-calendário de 2005. Como os valores de pagamentos de estimativa mensal confirmados pela Fiscalização foram inferiores aos declarados na DIPJ, o novo cálculo levou à apuração de saldo de IRPJ a pagar no período em discussão. A DRJ Curitiba identificou que parte do imposto devido teria sido compensado com antecipações decorrentes de retenção na fonte, que não teriam sido consideradas na lavratura do auto de infração. O valor das retenções na fonte não reconhecido, no total de R$ 244.372,86, coincide com o montante discriminado no “Comprovante de Pagamento do Crédito a Pessoas Jurídicas de Juros Sobre o Capital Próprio”, emitido pela fonte pagadora IRB – Resseguros S/A. (Doc 182 - fls. 219): No entanto, o documento apresentado não foi aceito pela DRJ pelos seguintes motivos:  no comprovante consta que a retenção se refere ao mês de dezembro de 2004, de modo que não poderia ser utilizada para compor o sado negativo do ano-calendário de 2005;  os valores declarados em DIRF pela fonte pagadora IRB – Resseguros S. A. não dão respaldo à alegação da contribuinte de que o comprovante seria decorrente de pagamento de juros sobre capital próprio efetivado em janeiro de 2005. Conforme enunciado da Súmula CARF nº 143, a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente pelo comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora: Súmula CARF nº 143 Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. De fato, levando-se em conta que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – nesse cenário, a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras – o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto de documentos que demonstrem a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. No Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os argumentos de que a fonte pagadora IRB declarou, equivocadamente, que tanto a receita decorrente de JCP como a IRRF demonstrados no “Comprovante de Pagamento do Crédito a Pessoas Jurídicas de Juros Sobre o Capital Próprio” seriam referentes ao ano-calendário de 2004. Enfatiza que o fato gerador do IRRF ocorre na data do pagamento ou crédito das importâncias devidas a título de JCP, de modo que, no caso em análise, o IRRF referente ao JCP somente poderia ser utilizado para deduzir o IRPJ devido no ano-calendário 2005. No caput do artigo 668 do RIR/99, que disciplinava a matéria a época dos fatos, está disposto que o IRRF sobre JCP incide na data do pagamento ou crédito da receita correspondente: Juros Sobre o Capital Próprio Art.668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §2º). §1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, §3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) Analisando os documentos dos autos, temos: a) DIPJ Consta da Ficha 06C – linha 06 da DIPJ original, que a receita de juros sobre capital próprio foi no valor de R$ 1.645.066,64 (fl. 7). Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 b) Documentos apresentados pela interessada: Com o Recurso Voluntário a interessada apresenta cópias do “Livro Diário Geral” (fls. 675 a 679) e da “Ficha de Lançamento Contábil” no intuito de demonstrar que no ano calendário 2005 a receita decorrente de juros sobre capital próprio no valor de R$ 1.629.152,38 e a retenção na fonte de R$ 244.372,87, realizadas pelo IRB, teriam ocorrido em 21/01/2005. Para melhor compreensão dos elementos contábeis contidos no Livro Diário Geral, segue quadro resumo, com sua consolidação. Destaca-se que estas informações estão reproduzidas na Ficha de Lançamento Contábil, apresentada pela interessada. DATA DESCRIÇÃO Fls. 21/01/2005 Crédito decorrente de “Juros capital próprio recebidos do IRB” no valor de R$ 1.645.066,64. 677 21/01/2005 Débito decorrente de “IRRF sobre Juros capital próprio recebidos do IRB” no valor de R$ 247.555,70. 678 Frise-se que na legislação de regência, artigo 668 do RIR/99, está disposto que o IRRF sobre JCP incide na data do pagamento ou crédito da receita correspondente. No entanto, não consta dos autos comprovante de pagamento, extrato bancário, ata de assembleia ou outro documento que dê respaldo aos elementos contábeis apresentados e permita determinar, sem sombra de dúvidas, em qual data o pagamento das receitas de JCP teria efetivamente ocorrido. Ademais, não há uma coincidência de valores entre os documentos apresentados: no “comprovante”, relativo a 2004, os valores da retenção na fonte correspondem a R$ 244.372,87, enquanto que no registro do Livro Diário Geral, o valor registrado é de R$ 247.555,70. Haveria identidade apenas em relação ao valor supostamente oferecido à tributação: R$ 1.645.066,64, que também está de acordo com a informação prestada na DIPJ do período. Apesar da correspondência entre estes valores, entendo que ainda devem ser consideradas outras questões, extraídas da análise das informações da DIRF, efetuada no Acórdão da DRJ Curitiba. c) Análise da DIRF contida no Acórdão da DRJ (fonte pagadora IRB): Segue tela da DIRF, relativa à fonte pagadora IRB Seguros S/A, contida na decisão recorrida, e a descrição dos pontos levantados:  foram confirmadas no Acórdão da DRJ retenções na fonte no montante de R$ 200.972,78, decorrente do valor declarado na ficha 50 da DIPJ sob o código 3426. Para tanto, foram considerados os valores de R$ 5.474,50 (código de receita 3426 – Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 Aplicações Financeiras de Renda Fixa) + R$ 195.498,28 (código de receita 5706 – Juros sobre o Capital Próprio).  se for considerado que os R$ 195.498,28 se referem efetivamente a retenções na fonte decorrente de receitas de JCP, para abranger o valor de retenção na fonte de R$ 244.555,70, o valor oferecido à tributação, relativo ao código de receita 5706, deveria ter sido superior ao valor constante do “Comprovante de Pagamento do Crédito a Pessoas Jurídicas de Juros Sobre o Capital Próprio”, apresentado pela interessada, e coincidente com a quantia declarada na DIPJ, que foi de R$ 1.645.066,64. Apesar de constar na DIRF o montante de R$ 3.691.880,57, não foi apresentada documentação que dê respaldo a este valor; Assim, pela análise das DIRF apresentadas pela fonte pagadora IRB no ano- calendário de 2005, não há qualquer dado que possa levar à conclusão da ocorrência de pagamento adicional de juros sobre o capital próprio (código 5706) no valor de R$ 244.555,70 no período em análise. d) Análise das receitas oferecidas à tributação Deve ser ressaltado, quanto ao valor das receitas oferecidas à tributação, que o cumprimento desta condição é imprescindível para que antecipações decorrentes de IRRF sejam utilizadas para deduzir o IRPJ e a CSLL devidos. Esta exigência é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Para formar minha convicção, ainda resta uma dúvida a ser esclarecida: a retenção no valor de R$ 195.49,28, reconhecida pela DRJ, refere-se, de fato, ao código de receita 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa ou 5706 – Juros sobre o Capital Próprio? Ou seja, os valores da receita sobre JCP contidos na DIRF referente ao ano-calendário 2005 dariam respaldo ao montante reconhecido, acrescido do valor em discussão? Se fosse tratada como receita de aplicações financeiras (3426), deveriam ser aplicadas ao valor dos rendimentos constante na DIRF (R$ 96.070,37), as alíquotas previstas a partir de 2005, dispostas no art 1º da MP n° 206/04: Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: I - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até seis meses; II - vinte por cento, em aplicações com prazo de seis meses e um dia até doze meses; III - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses; IV - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de vinte e quatro meses. Neste caso, fazendo uma “simulação” com as alíquotas máxima e mínima, os valores de retenção na fonte corresponderiam a R$ 21.615,83 (alíquota de 22,5%) e a R$ 14.410,56 (alíquota de 15%), valores que que não dariam respaldo ao IRRF reconhecido no Acórdão da DRJ Curitiba, que foi de R$ 200.972,78 (R$ 5.474,50 + R$ 195.498,28). Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 Se considerarmos que se trata de retenção na fonte decorrente de receita de juros sobre capital próprio (código de receita 5706), situação que considero mais plausível, aplicando- se a alíquota de 15%, prevista no caput do artigo 668 do RIR/99, sobre a receita considerada como oferecido à tributação (declarada na DIPJ), que perfaz R$ 1.645.066,64, o IRRF corresponde a um montante de R$ 246.760,00 (15% de R$ 1.645.066,64). Assim, considerando as informações contidas na DIRF referente ao ano- calendário 2005, este valor também não daria respaldo à antecipação de IRRF no total pretendido pela interessada no ano-calendário de 2005. A quantia correspondente totaliza R$ 440.053,98, que representa a soma de R$ 195.498,28 (valor já considerado no Acórdão da DRJ Curitiba) com R$ 244.555,70 (valor discutido no Recurso Voluntário). Dessa forma, não ficou comprovado o efetivo “cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”, nos termos do enunciado da citada Súmula CARF nº 80. Diante da análise efetuada, entendo que apenas a apresentação de elementos da contabilidade, produzidos pela próprio interessada e contendo informações divergentes do “comprovante” apresentado (ano-calendário e valor), sem o respaldo de outros elementos, tais como comprovantes exigidos pela legislação tributária, documentos de arrecadação, extratos bancários, atas de assembleia e outros, não demonstram a possibilidade de compensar antecipação decorrente de retenção na fonte de receitas de JCP com o IRPJ apurado no ano- calendário de 2005, conforme pretendido pela interessada. Adicionalmente, também não ficou comprovado nos autos que a receita teria sido oferecida à tributação. Portanto, apesar de a escrituração mantida com observância das disposições legais fazer prova a favor da contribuinte, não basta carrear aos autos apenas cópias de livros e elementos elaborados pelo próprio contribuinte. É necessário que o conjunto comprobatório demonstre, sem sombra de dúvidas, suas alegações. De fato, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a interessada deve instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.828 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005861/2009-98 Diante disso, deve ser mantido o valor do crédito tributário apurado no Acórdão da DRJ. Multa Isolada. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, fixou-se o entendimento pela impossibilidade de cumulação da multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa mensal com a multa de ofício por falta de pagamento do IRPJ/CSLL apurado no ajuste anual. Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Desta forma, deve ser afastada a aplicação da multa isolada, no valor de R$ 122.186,42. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a. manter o valor do crédito tributário relativo à exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, apurado no Acórdão da DRJ, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, de acordo com a legislação vigente; b. exonerar o crédito tributário decorrente da aplicação da multa isolada lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.930428/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-009.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado para redigir o voto quanto a negativa da diligência, o conselheiro Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 2 a 16, protocolizada em 16 de fevereiro de 2012, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 015024079, da fl. 92, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (DRF/BHE). A ciência do despacho decisório ocorreu em 17 de janeiro de 2012, segundo consta na fl. 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 04 28 /2 01 1- 91 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 23348.52626.110909.1.1.01-2493, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2008, o valor de R$ 17.047,07. A motivação do DDE foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, nulidade do DDE, por ausência de motivação, dizendo tratar-se de ato automatizado, mero cruzamento de informações, sem interferência manual e sem contemplar a verdade material, no que diz respeito a erros de declaração, e também alega nulidade por preterição do direito de defesa, tachando o DDE de meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cita decisões de primeira instância, proferidas em outros processos. Quanto ao mérito, afirma que apresentou o PER/DCOMP no 40328.57884.260107.1.3.01-4555, requerendo o ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado no terceiro trimestre de 2006, no valor de R$ 222.648,22, valor que, somado à importância de R$ 222,99, referente aos débitos do IPI por saídas de produtos no mês de janeiro de 2007, totaliza o montante de R$ 222.871,21, que consta como total de débitos ajustados em janeiro de 2007, no “Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento”, integrante das “Informações Complementares da Análise de Crédito”, referentes ao DDE no 015024136, relativo ao segundo trimestre de 2006, objeto do processo no 10680.930434/2011-49. Segue o interessado, dizendo que o pedido de ressarcimento no valor de R$ 222.648,22, referente ao terceiro trimestre de 2006, foi objeto de fiscalização, tendo sido glosados R$ 4.919,98, e reconhecidos R$ 217.728,24 para ressarcimento/compensação, valor que foi novamente estornado pelas autoridades fiscais, no mês de setembro de 2006, no “Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento”, integrante das “Informações Complementares da Análise de Crédito”, referentes ao DDE no 015024136, relativo ao segundo trimestre de 2006. Alega, em consequência, que a verificação eletrônica efetuada resultou na suposta falta de saldos credores do IPI em períodos subsequentes. Conclui, pedindo a reforma do DDE, para reconhecimento integral do direito creditório e homologação das compensações. A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-50587, de 24 de junho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade de despacho decisório eletrônico, por suposta preterição do direito de defesa, no caso em que o despacho em causa explicita a fundamentação, a decisão e o correspondente enquadramento legal, explicitando ainda o direito de apresentação de manifestação de inconformidade. PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento.. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada com a decisão da primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos de mérito apresentados na Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 manifestação de inconformidade, inovando apenas quanto ao descontentamento do entendimento postado no acórdão recorrido no sentido de que seu recurso tratava de período diverso do período em discussão neste processo. Termina o recurso requerendo seu conhecimento e provimento para fins de reconhecer o crédito pleiteado e homologar integralmente a compensação declarada. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O acórdão recorrido utiliza como razão de decidir o fato de que as alegações da recorrente dizia respeito a análise de direito creditório referente a trimestre distinto, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, que alega, na manifestação de inconformidade, ocorrência relacionada à análise do direito creditório referente a trimestre distinto, sem que se tenha verificado qualquer relação daquela análise com a do trimestre em referência neste processo. A interessada em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário buscou demonstrar a relação da apuração dos créditos de IPI referente ao 3º trimestre de 2006 com o pedido de ressarcimento ora em discussão. Argumentou que: a) A suposta falta de saldos credores de IPI em períodos subsequentes, decorreu do estorno do saldo credor de IPI relativo ao 3° trimestre de 2006 procedido de maneira duplicada, nos meses de setembro de 2006 e janeiro de 2007, na planilha de reprocessamento das apurações do IPI preparada pelas autoridades fiscais. b) Em 26/01/2007, a Recorrente apresentou o PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555 (Doc. 02 anexo à Manifestação de inconformidade), requerendo o ressarcimento e posterior compensação do montante de R$ 222.648,22 referente ao saldo credor de IPI acumulado no 3º trimestre do ano-calendário de 2006. Em estrita observância ao disposto no art. 17 da IN SRF n° 600/2005, vigente à época, na data do envio do Pedido de Ressarcimento (janeiro de 2007) a Recorrente efetuou o estorno do crédito objeto do PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555 em seu Livro de Apuração de IPI (Doc. 03 anexo à Manifestação de inconformidade). c) O saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006, acima demonstrado, foi objeto de fiscalização, resultando em Despacho Decisório (processo de crédito n° 10680- 900140/2011-92) apontando a glosa de créditos de IPI apropriados no período no montante total de R$4.919,58, resultando num crédito de IPI ressarcível de R$ 217.728,24: d) A despeito do crédito de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006, objeto da PER/Dcomp n° 40328.57884.260107.1.3.01-4555, já ter sido estornado pela Recorrente em sua escrita fiscal relativa ao mês de janeiro de 2007, como acima mencionado, as autoridades fiscais efetuaram novo estorno deste mesmo crédito, no mês de setembro de 2006, no montante de R$ Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 217.728,24 (considerando a glosa de R$ 4.919,58), na planilha de reprocessamento das apurações do IPI. Assim, resta demonstrado de maneira inequívoca que o estorno do saldo credor de IPI relativo ao 3º trimestre de 2006 foi procedido de maneira duplicada e desta forma, equivocada, nos meses de setembro de 2006 e janeiro de 2007 da planilha de reprocessamento das apurações do IPI preparada pelas autoridades fiscais. E foi justamente a impropriedade deste procedimento que resultou na suposta falta de saldos credores de IPI em períodos subsequentes, levando as autoridades fiscais a indeferir o PER n° 23348.52626.110909.1.1.01-2493 e a não homologar da DCOMP n° 07859.50294.110909.1.3.01-4118, relativos ao saldo credor de IPI apurado no 1º trimestre de 2008. Ressalto que a interessada acostou aos autos documentação para subsidiar suas alegações, quando da interposição da manifestação de inconformidade. Esse relator convertia o julgamento em diligência para análise dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade. Contudo, o colegiado entendeu, por maioria absoluta, que os documentos acostados não eram suficientes para provar o direito ao crédito, e negaram a conversão em diligência em observância à duração razoável do processo. Isto porque, não adiantaria atestar a veracidade dos documentos já acostados se estes não eram suficientes para provar o direito alegado. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Após uma breve digressão, retornando aos autos, estamos diante de declarações de compensações não homologadas por falta de crédito. Ocorre que a declaração de compensação deve refletir sua contabilidade e a prova de que há créditos suficientes para compensar os débitos tributário devem estar estampadas em seus livros fiscais. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. A recorrente apresentou apenas parte do livro de apuração de IPI. Neste contexto, a falta de apresentação de toda a documentação que possibilitasse a apuração da duplicidade de estorno do crédito do IPI, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a determinação de um eventual crédito ressarcível e possível de ser utilizado para compensar os débitos declarados. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud Em que pese o devido respeito ao entendimento esposado pelo ilustre Relator, a quem parabenizo pelo VOTO, apresenta-se respeitosa discordância quanto à conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, em virtude das razões abaixo aduzidas. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.930428/2011-91 Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Nesse sentido, nega-se a conversão do julgamento em diligência para complementação dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, pelas razões abaixo aduzidas, uma vez que, pelos tópicos aqui aduzidos, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade o postulante já deve reunir as provas suficientes para a devida comprovação do seu crédito, sob pena de preclusão. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. É como voto. Jorge Lima Abud – Redator Designado. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000425/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Por ser o contribuinte o único proprietário do imóvel locado e, portanto, o único beneficiário dos rendimentos, diversamente do que fez constar no respectivo contrato, resta caracterizada nos autos a omissão de rendimentos de aluguel. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na apuração da base de cálculo do imposto, deixou de ser considerada a opção do contribuinte pelo desconto simplificado a que se refere o artigo 10 da. Lei n° 9.250/1995, cujo valor se altera em razão da majoração dos rendimentos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no n, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. Para a imposição da multa qualificada é necessário demonstrar a conduta dolosa de sonegação ou fraude do contribuinte, diferenciando-a da mera omissão de declaração e pagamento.
Numero da decisão: 2201-007.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Por ser o contribuinte o único proprietário do imóvel locado e, portanto, o único beneficiário dos rendimentos, diversamente do que fez constar no respectivo contrato, resta caracterizada nos autos a omissão de rendimentos de aluguel. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na apuração da base de cálculo do imposto, deixou de ser considerada a opção do contribuinte pelo desconto simplificado a que se refere o artigo 10 da. Lei n° 9.250/1995, cujo valor se altera em razão da majoração dos rendimentos. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. REQUISITO. DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no n, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. Para a imposição da multa qualificada é necessário demonstrar a conduta dolosa de sonegação ou fraude do contribuinte, diferenciando-a da mera omissão de declaração e pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 25 /2 01 0- 41 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000425/2010-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-46.460 - 3ª Turma da DRJ/SP2, fls. 163 a 174. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 65 a 72, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, auferidos nos anos-calendário de 2005 a 2009. Constituiu-se o crédito tributário relativo ao imposto, no valor de R$ 39.072, 73, acrescidos de multa de ofício qualificada e de juros de mora, estes calculados até 31/05/2010. No Relatório de Fiscalização de fls. 67 e 68, consignou-se que, embora o contribuinte seja o único proprietário do imóvel que gerou os rendimentos de aluguel, declarou apenas um terço dos valores recebidos, fazendo constar no contrato de locação a informação falsa de que o imóvel teria três proprietários. Assinala que a omissão parcial dos rendimentos acarretou, ainda, a incidência do imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos declarados quando, se declarados corretamente, a incidência ocorreria à alíquota de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento). Observa que a conduta do contribuinte caracteriza sonegação de tributos, com o intuito de reduzir o valor do imposto de renda a pagar, justificando-se a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), com fundamento no artigo 44, inciso I e § 1º da Lei n° 9.430/1996. Por fim, registra a formalização de representação fiscal para fins penais, com base nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/1990. O interessado foi cientificado do lançamento em 19/06/2010, por via postal (fl. 75). Em 19/07/2010, apresentou a impugnação de fls. 76 a 85, na qual alega o que segue, em síntese: - o impugnante, juridicamente, é proprietário do imóvel locado à empresa Chemical Brasileira Moderna Ltda.; porém, referido imóvel é fruto do esforço comum do impugnante e de seus dois filhos, Antonio Deliza e Marcelo Deliza, na condução da empresa Comercial Pipocopos Ltda., razão pela qual os rendimentos advindos da locação são divididos, igualmente, entre os três; - assim, não houve intenção de prejudicar o Fisco, pois o pagamento do tributo foi efetuado de acordo com os rendimentos efetivamente recebidos pelo impugnante; - todos os beneficiários declararam regularmente o recebimento da respectiva renda advinda dos aluguéis e pagaram o respectivo imposto de renda, tudo documentado na forma da lei; - nenhuma penalidade deve ser imposta, pelo fato de não ter o impugnante atuado com má-fé ou dolo; Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000425/2010-41 - haveria dolo se houvesse simulação quanto à condição da partilha da renda decorrente da locação; - não houve nenhuma prática de conduta fraudulenta, a ensejar, enquadramento em ato tipificado como delituoso pela Lei n° 8.137/1990; - não pode subsistir a aplicação da multa qualificada, uma vez que a Fiscalização partiu da premissa de má-fé do impugnante, sem que haja qualquer elemento que a sustente; - na hipótese de se entender que existe no presente caso diferença de imposto a pagar, a multa a ser aplicada é a prevista no artigo 61, § 2% da Lei n° 9.430/1996, seja, de 20% (vinte por cento); - ainda por força do princípio da eventualidade, contesta os cálculos formulados no auto de infração, pois não houve recomposição da base de cálculo do imposto de acordo com as declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte. Por fim, requer o impugnante seja dada procedência ao inteiro teor da impugnação, julgando-se regular a apuração do contribuinte. Alternativamente, pugna pelo refazimento dos cálculos, conforme demonstrado pelo impugnante (fls. 84 e 88 a 112), pelo arquivamento da representação fiscal para fins penais, pela inaplicabilidade da multa qualificada e pela aplicação da multa prevista no artigo 61, § 2º da Lei n° 9.430/1996. Protesta por provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, inclusive prova pericial e testemunhal, bem como pela juntada de novos documentos. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Por ser o contribuinte o único proprietário do imóvel locado e, portanto, o único beneficiário dos rendimentos, diversamente do que fez constar no respectivo contrato, resta caracterizada nos autos a omissão de rendimentos de aluguel. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na apuração da base de cálculo do imposto, deixou de ser considerada a opção do contribuinte pelo desconto simplificado a que se refere o artigo 10 da. Lei n° 9.250/1995, cujo valor se altera em razão da majoração dos rendimentos. MULTA QUALIFICADA: DOLO, SIMULAÇÃO E FRAUDE FISCAL. Sempre que houver conduta dolosa do sujeito passivo buscando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal federal, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, está configurado o evidente intuito de fraude à lei tributária, a justificar a aplicação da multa qualificada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 179 a 190, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000425/2010-41 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Antes de adentrar nas questões de direito, o recorrente inicia o seu recurso fazendo um histórico do processo desde a autuação até a decisão ora recorrida. No geral, o recorrente busca reforma da decisão no sentido de que seja modificado o lançamento com a aceitação da tributação dos valores recebidas a título de aluguel de forma tripartite, com a exclusão do agravamento da multa de ofício, com a retirada da Representação Fiscal para Fins Penais e alteração dos valores devidos referentes ao ano calendário de 2009. Observo então, que o recorrente sustenta basicamente as seguintes alegações: (i) A Realidade Fática e o Cumprimento das Obrigações Tributárias - O ora recorrente, reafirmando todos os argumentos expendidos em sua impugnação, pede vênia à i. Seção Julgadora para apontar sua estrita observância ao cumprimento de obrigações tributárias, diante da realidade, cujos rendimentos não eram revertidos ao seu patrimônio, mas sim apenas 1/3 destes, não havendo nenhuma atitude fraudulenta ou de má-fé. - Como explicado em impugnação, o ora recorrente, juridicamente é proprietário do imóvel situado à Avenida Engenhei o Camilo Dinucci, n° 4901, nesta cidade de Araraquara(SP), e este imóvel é locado à empresa Chemical Brasileira moderna Ltda. A despeito desta situação jurídica, de fato, seus 02 filhos, Antonio Deliza e Marcelo Deliza, percebem em partes iguais, resultado da divisão por 03 (três), os rendimentos que provém do aluguel. Está é a realidade. - Como anteriormente relatado ao li Auditor Fiscal e ressaltado em impugnação, o ora recorrente especificou que não somente esta renda é partilhada, mas, pela peculiar característica de todos os 03 empresários (ora recorrente e seus 02 filhos) serem detentores de negócios comuns, de família, dos frutos do trabalho do ora recorrente e de seus 02 filhos, Marcelo e Antônio, te origem comum, cujo nascedouro deste laço é a empresa Comercial Pipocopos Ltda. (ii) Do Pedido de Arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais por Inocorrência de Conduta Criminosa Tipificada na Lei n° 8137/90 - Neste tocante, a r. decisão ora combatida deve ser reformada, pois não houve nenhuma prática de conduta fraudulenta, a ensejar enquadramento em ato tipificado como delituoso, tendo em vista a real correspondência entre os fatos descritos nas "declarações de renda" e o recebimento do rendimento de 1/3 dos aluguéis. (iii) Da Inocorrência de Fraude ou Ato Simulado, Conduta Dolosa e Eivada de Má-fé - A r. decisão da 30 Turma da DRJ/SP2 que reconheceu atitude de "dolo, simulação e fraude fiscal', também deve, data vênia, ser totalmente reformada, a ponto de desconstituir tais elementos criminosos nas ações do ora recorrente que foram regulares e lícitas. - Na r. decisão ora combatida, a I. Relatora invoca a ocorrência, no presente caso em debate, de ato simulado, porém as próprias citações doutrinárias e conclusões apontadas no voto, demonstram que não houve prática de ato simulado. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000425/2010-41 (iv) Da Inaplicabilidade da Punição Prevista no Artigo 44, I, § 1º, da Lei n° 9.430/96 (Imposição de Multa de 150%) - Ao contrário do que restou estabelecido em voto da I. Auditora Fiscal Julgadora da impugnação, no qual assim assevera: "... é evidente que se trata de artificio doloso utilizado pelo contribuinte com vistas a uma economia ilícita de tributo, por se tratar de imposto sujeito a tabela progressiva,...", o retrato fidedigno da realidade está espelhado em suas declarações, pois efetivamente percebeu como renda 1/3 dos valores dos aluguéis. - As previsões legais que ensejam a aplicação da multa prevista no inciso I, do art. 44 (75%), e sua dobra (150%), são as de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, pois assim estão normatizadas as referidas condutas estabelecidas pelo § 1º do referido artigo, que remete à Lei 4.502/64: (v) Da Impropriedade dos Cálculos Formulados pela I. Turma Julgadora da Impugnação com relação ao ano de 2009 - A impugnação ora combatida, com relação à apuração da base de cálculo do imposto, reformou o Auto de Infração, sob o seguinte fundamento: "Por fim, assiste razão ao impugnaste quanto ao equívoco à Fisco na apuração da base de cálculo do, imposto, uma vez não considerado que, em todos os anos-calendários, houve a opção pelo desconto simplificado a que se refere o artigo 1º da Lei n° 9.25011995, conforme declarações de ajuste anual de f/s. 116 a 141, cujo valor se altera em razão da majoração dos rendimentos. ". - Apesar de, neste tocante, a decisão ter sido acertada, houve erro material, data vênia, com relação à estipulação do imposto do ano de 2009, e tão-somente referente a este citado ano, pois restou firmado na decisão da impugnação ser devido R$ 7.236,83, quando na realidade, conforme consta destes autos, e do cálculo firmado abaixo, o seu valor é de R$ 5.114,36: Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. A Realidade Fática e o Cumprimento das Obrigações Tributárias Em relação aos aspectos do lançamento relacionado à omissão de rendimentos, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário são exatamente os mesmos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição da parte da decisão relacionada ao tema, conforme a seguir transcrita: Quanto ao mérito, embora o impugnante reconheça que, "juridicamente, é proprietàrio do imóvel (...) locado à empresa Chemical Brasileira Moderna Ltda." (fl. 77), entende que o auto de infração se apega a um formalismo jurídico excessivo e desmedido, contrário à realidade fática, pois teriam sido recebidos pelo interessado, efetivamente, apenas os rendimentos declarados. Alega que tal imóvel seria fruto do esforço comum do impugnante e de seus dois filhos, Antonio Deliza c Marcelo Deliza, na condução da empresa Comercial Pipocopos Ltda., razão pela qual os rendimentos advindos da locação foram divididos, igualmente, entre os três. Cumpre reproduzir alguns dispositivos do Código Civil, que tratam da propriedade e do usufruto: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000425/2010-41 Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (...) Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberemj a outrem. Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, ei um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, frutos e utilidades. Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, o beneficiário dos rendimentos de imóvel dado em locação é o seu proprietário, salvo se comprovada a constituição de usufruto em favor de outrem, na forma da lei. No caso concreto, restou evidenciado nos autos que o impugnante é o único proprietário do imóvel locado. Portanto, os rendimentos advindos da locação deveriam ter sido informados integralmente em sua declaração de ajuste anual. Desse modo, não houve excesso de formalismo por parte do Fisco, mas, tão-somente, observância do princípio da legalidade, à qual não pode sc furtar a autoridade administrativa. Da Inocorrência de Fraude ou Ato Simulado, Conduta Dolosa e Eivada de Má-fé e Da Inaplicabilidade da Punição Prevista no Artigo 44, I, § 1º, da Lei n° 9.430/96 (Imposição de Multa de 150%) Ao serem analisados os argumentos apresentados pelo contribuinte e as justificativas narradas pelo agente autuador e pela decisão recorrida, verifica-se que de fato não houve uma menção cabal de ato fraudador por parte do contribuinte que justificasse a aplicação da multa qualificada. Por conta disso, entendo que não se firma a demonstração da ocorrência do artifício ardil e doloso para fraudar o fisco. Isto posto, analisar-se-á o fundamento do acórdão quanto à improcedência da aplicação da multa de 150% sem a perfeita caracterização pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude exigido pela legislação específica. À época dos fatos a matéria era regida pelas disposições constantes no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a seguir reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifos nossos) (...) Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, apresentam os conceitos de sonegação, fraude e conluio: Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000425/2010-41 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Já o conceito de dolo encontra-se no inciso I do artigo 18 do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Depreende-se daí que o dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa, sendo composto por dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. No caso de lançamento de ofício, a regra é a aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, excepcionada pela comprovação do intuito de fraude, o qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do referido artigo. Conforme visto, a fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão e pressupõe sempre a intenção, caracterizada pela presença do dolo, um comportamento intencional e específico de causar dano à Fazenda Pública, seja para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. De acordo com o relatório fiscal, a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430 de 1996, deveu-se ao fato do contribuinte declarar a menor o valor recebido a título de aluguel. Na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência dos dois elementos subjetivos formadores do dolo, relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964, os quais são referidos no artigo 44, II da Lei 9.430 de 1996. É esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa na sua forma qualificada. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da multa qualificada, que somente poderá ser aplicada quando houver convencimento do cometimento do crime (fraude ou sonegação mediante dolo) e a demonstração de todos os fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado. No caso concreto, a autoridade lançadora não logrou êxito em comprovar a intenção dolosa do recorrente em fraudar o fisco. Não houve a demonstração de emprego de conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art18 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000425/2010-41 autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Esse entendimento é corroborado por decisões de diversas turmas e pela súmula vinculante deste CARF de nº 14, a seguir apresentada: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Debruçando-se sob os autos, mesmo que o contribuinte tenha declarado apenas um terço do valor recebido a título de aluguel, percebe-se que não houve a caracterização da utilização de meios fraudulentos. No caso, entendo que não caberia a aplicação da multa da multa qualificada. A decisão recorrida, ao justificar a manutenção da multa agravada, cita situações da autuação que caracteriza apenas a omissão normal de rendimentos, mencionar que a declaração de apenas uma parte dos valores recebidos a título de aluguel, por si só justificaria o intuito de fraude, não pode prosperar, pois falta a comprovação específica do alegado. Da Impropriedade dos Cálculos Formulados pela I. Turma Julgadora da Impugnação com relação ao ano de 2009. Sobre este item, o recorrente se insurge no sentido de que seja considerado a título de retenção na fonte, o valor total retido em nome dos três beneficiários do aluguel recebido, conforme os trechos do recurso a seguir apresentados: Desta feita, requer seja, pelo presente recurso, declarado como devido o valor para o ano-calendário 2009, o valor de R$ 5.114,36 (cinco mil e cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), e não R$ 7.236,83, como constou da decisão da impugnação, ora combatida Compulsando-se os autos deste processo, verifica-se que não assiste razão ao recorrente no sentido de alterar o valor do imposto suplementar, referente ao ano calendário de 2009, pois o valor de R$ 2.122,47, arguido pelo recorrente como valor do imposto retido na fonte, na realidade, de acordo com o comprovante de rendimentos anexo às fls. 40, foi no valor de R$ 707,49, conforme considerado pela decisão recorrida, onde a mesma considera como já restituído o valor de R$ 8,07, considerando portanto, como imposto pago declarado, o valor de R$ 699,42. Vale lembrar que o valor declarado como retido na fonte em nome dos demais beneficiários do aluguel recebido, não podem ser considerados pela autuação no sentido de abater o valor devido. Já o valor de R$ 2.144,52, constante no comprovante de rendimentos, diz respeito à comissão paga e não a valor retido na fonte. Do Pedido de Arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais por Inocorrência de Conduta Criminosa Tipificada na Lei n° 8.137/90 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.367 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000425/2010-41 O recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais efetuada pela autoridade fiscal, todavia, esse tema não comporta maiores digressões por esta instância julgadora, em face da aplicação da Súmula CARF nº 28, que estabelece: Súmula CARF n° 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assim sendo, não conheço das alegações relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.721809/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.532, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721048/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.532, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721048/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.532, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13603.721048/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 18 09 /2 01 8- 71 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721809/2018-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2013. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e alega, sem síntese: i. prescrição; ii. falta do princípio da publicidade; iii. caráter educativo da multa; iv. violação do art. 146 do CTN; v. denúncia espontânea; vi. correta interpretação do dispositivo tido por violado. É o relatório.. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 68-76) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, será conhecido em parte. Do Não Conhecimento Da análise da Impugnação, observo que a Contribuinte abordou: i. que não concorda com a referida cobrança, haja vista, inclusive, o valor excessivo alta penalidade - R$ 500,00, em relação ao crédito tributário - R$ 33,20, há que se pensar ai, em enriquecimento ilícito do Órgão, que será amplamente debatido judicialmente, se necessário; ii. questiona também, a aplicação da penalidade somente agora, já que a infração foi cometida no ano de 2009, o que ensejou a frequência de cometimento de irregularidade pelo ora Contribuinte, à vista da não aplicabilidade da legislação na época certa, visto que, como a regra não foi aplicada tempestivamente, continuou na prática do ato, inconscientemente; iii. poderia até ser justa a cobrança, se o valor da penalidade correspondesse ao justo e se o Órgão, com a força e peso que tem, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721809/2018-71 houvesse divulgado amplamente tal cobrança e na, sorrateiramente, como tem feito; iv. ademais, invoca o artigo 138 do CTN, pois, antes de qualquer procedimento fiscal, promoveu a entrega de tais demonstrativos, cumprindo a legislação. Agora em recurso voluntário (fls. 68-76), a Contribuinte ataca a decisão da DRJ com outros fundamentos, porém não apresentado anteriormente, como destaco: i. Prescrição; ii. Falta do princípio da publicidade; iii. Caráter educativo da multa; iv. Violação do Artigo 146 do CTN; v. Denúncia Espontânea; e, vi. Da Interpretação do Artigo 32-A, da Lei nº 8212/1991; E, neste caso, destaco a previsão dos artigos 16, inciso III, e 17, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo reproduzidos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Oportuno, colaciono as decisões deste Conselho em situação análoga: Número do Processo 10880.942071/2014-81 Contribuinte OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/09/2019 Relator(a) CYNTHIA ELENA DE CAMPOS Nº Acórdão 3402-006.853 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721809/2018-71 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Neste sentido, confrontando os razões de impugnação e recurso, tem-se a delimitação da matéria a ser analisada sendo: Prescrição (por se tratar de matéria de ordem pública); Caráter educativo da multa; e, Denúncia Espontânea. Portanto, restam prejudicadas as análises das demais razões de mérito apresentadas em Recurso Voluntário, uma vez que não foram abordadas em Impugnação ou qualquer outra oportunidade, resultando em flagrante preclusão consumativa. Da Prescrição – Matéria de Ordem Pública Embora alegada “prescrição”, trata-se de decadência contra a constituição da multa aplicada. Alegou em recurso: A medida desesperadora de aplicar o Auto de Infração no período prestes a prescrever, causou inúmeras divergências, inicialmente a Receita Federal, a época não possuía competência para tal aplicação, bem como não notificou corretamente o contribuinte, pois, a época sequer existia e-cac, assim as regras para notificação das infrações eram por correio com aviso de recebimento, o que deve ser respeitado para as infrações ocorridas neste período entre 2009 à 2013, em especial a 01/2009 a 12/2009 a referida competência já está prescrita, devendo o presente auto ser desconsiderado, pois ultrapassou o período de 05 (cinco) anos para aplicar a infração ao contribuinte, devendo ser cancelado o presente auto de infração. Ao analisar os autos, assim como destacado no relatório acima, a Recorrente foi intimada do lançamento em 03/01/2014, via correio AR (fls. 15-27). Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro/2009 a dezembro/2009, e a Contribuinte Recorrente foi intimada do lançamento em 03/01/2014 (fls. 15-27), dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721809/2018-71 art. 173, I, do CTN, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. Do Caráter Educativo da Multa Ao analisar o quadro abaixo com os protocolos de entrega (2011), e respectivos vencimentos (2009), tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo: A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721809/2018-71 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, não ocorreu qualquer erro na aplicação da multa prevista na lei, ou excesso praticado. Ademais, tem-se que é defeso a este Conselho se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. Logo, voto por manter a penalidade aplicada. Da Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721809/2018-71 feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Acrescenta-se o previsto no Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Dessa forma, é por meio das obrigações acessórias estipuladas pela Secretaria da Receita Federal que o contribuinte fará sua autodenúncia, obedecendo a legislação tributária que disciplina as declarações referentes ao tributo que o contribuinte pretende adimplir. Inclusive, é também o que se depreende do Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, abaixo transcrito: Ato Declaratório PGFN nº 8/2011 Nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (REsp 1.149.022/SP, rel. Min. Luiz Fux). Desse Ato Declaratório, é possível extrair o entendimento de que resta configurada a denúncia espontânea, com exclusão da multa de mora, sempre que o sujeito passivo da obrigação tributária confessa um novo Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.534 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721809/2018-71 débito em declaração e efetua o seu pagamento até o momento dessa confissão (entrega da declaração). Importante destacar que a despeito do que foi defendido pela Recorrente não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. Porém, a prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.904845/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.710, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.904842/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.710, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.904842/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 48 45 /2 01 2- 36 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904845/2012-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegou o pedido de compensação através da Declaração de Compensação/DCOMP, na qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. PERDCOMP. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. Na falta de comprovação do IRRF utilizado para deduzir imposto trimestral devido e apurar saldo negativo, nega-se provimento à Manifestação de Inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repete todos os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, sem acrescer qualquer outra razão nem contradizer os fundamentos adotados pela decisão recorrida e que levaram ao indeferimento do seu recurso àquela instância. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista a ausência de prova em relação à retenção e pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre ganhos de renda Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904845/2012-36 variável, bem assim do oferecimento à tributação dos rendimentos relativos à respectiva retenção na fonte. Vejamos o conteúdo da decisão recorrida a respeito: 11. Consultando a ficha 54 da DIPJ (demonstrativo do imposto de renda, CSLL e contribuição previdenciária retidos na fonte), verifiquei não constar qualquer código específico de retenção concernente a rendimentos sobre renda variável (conforme fls. 54/57 daquela declaração). 12. Consultando o sistema DIRF, da RFB, verifiquei que, relativamente ao ano- calendário 2008, não há qualquer informação de rendimentos recebidos de fontes pagadoras e retenções por elas efetuadas, conforme tela abaixo: 13. Tendo em vista o exposto e, de se destacar o art. 170 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) o qual exige liquidez e certeza em relação do crédito para que se autorize a compensação, cabendo ao interessado (no caso, o contribuinte), comprova-los para que possa efetuar a compensação, conforme disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637 de 30/12/2002. (...) 16. A apresentação da DIRF e o fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é de responsabilidade da fonte pagadora, conforme dispositivos acima do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. No entanto, tendo em vista a obrigação de fornecimento de tais informações pela fonte pagadora, conforme art. 733 do RIR/99, a contribuinte deveria exigi-lo da mesma, apresentando-os como prova. 17. Ainda que alegue a Requerente que não é responsável pela retenção e pelo recolhimento (sendo essa a obrigação da fonte pagadora), é necessária a prova da retenção. É nesse sentido que prevê o Parecer Normativo COSIT nº 01 de 24/09/2002, citado pela própria Requerente, a saber: (...) 18. Assim, ante a falta de comprovação da retenção, somado à falta de declaração dos rendimentos respectivos na DIPJ, não se poderá reconhecer o direito do contribuinte de se compensar do (alegado) crédito. O recurso voluntário repetiu, ipsis litteris, o conteúdo da manifestação de inconformidade, não acrescendo nenhuma razão que se pudesse considerar contraposta à decisão recorrida. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904845/2012-36 Creio não assistir razão à Recorrente, fundamentalmente pela ausência de provas da correta apuração de saldo negativo do 1º trimestre de 2008. A Recorrente não logrou comprovar a retenção/pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos em renda variável, bem assim não comprovou o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos. Aliás, sequer se manifestou em seu recurso voluntário a respeito desses fatos. A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal teria incorrido em erro ao não analisar a DCTF retificadora transmitida em 29/06/2010. A retificadora da DCTF teria corrigido o erro cometido na original, que não tinha deduzido os valores referentes ao imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável no valor de R$159.244,17. Primeiramente, a alegação de que a Autoridade Administrativa não teria analisado a DCTF retificadora não procede. Vejam os excertos do despacho decisório, proferido pela DRF/Blumenau: Na DCTF original transmitida à RFB em 07/05/2008, constata-se que a contribuinte informou o débito de IRPJ no valor de R$ 124.445,82 pago em DARF. Posteriormente, na DCTF retificadora transmitida à RFB em 29/06/2010, a contribuinte excluiu este valor, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2008. (...) Constata-se que o sistema informatizado da RFB, provavelmente, ao aceitar a inexistência de débito em DCTF retificadora, acatou a existência de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 129.445,82, não levando em consideração os valores de IRPJ informados na DIPJ. Também não procede a alegação de que a Autoridade Fiscal estaria se baseando nas informações prestadas na DIPJ original, que teria sido apresentada sem a informação da dedução do imposto pago na fonte sobre rendimentos de ganhos no mercado de renda variável, no valor de R$159.244,17. O despacho decisório proferido pela DRF/Blumenau é bem claro: Todavia, a autoridade fiscal não considerou o valor apurado de saldo negativo de IRPJ, porque este valor não existe. O motivo é que não consta no sistema informatizado da RFB o recolhimento do valor do imposto apurado na linha 17 da DIPJ EX. 2009 (-) Imp. Pago Inc. s/Ganhos no Mercado de Renda Variável, no valor de R$ 159.244,17. Percebe-se, portanto, que o óbice levantado pela Autoridade Administrativa no despacho decisório à concessão do crédito não diz respeito à incorreção da DCTF e sim à própria apuração do saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2008, apurado na DIPJ/2009. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em relação aos dados constantes da DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida, veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.713 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904845/2012-36 Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Entretanto, as alterações procedidas através da DCTF retificadora devem estar calcadas na escrituração contábil/fiscal; não bastaria à Interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo calcado unicamente na informação contida na DCTF retificadora, deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do 1º trimestre de 2008. Dentre essas provas, podemos citar, exemplificativamente, os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. O acórdão recorrido nem foi tão longe assim, destacando que um simples comprovante de retenção, fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos, já seria suficiente para comprovar a quitação do tributo que teria sido aproveitado na apuração do IRPJ a pagar no 1º trimestre de 2008. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DRF/Blumenau, nem tampouco no acórdão proferido pela DRJ/RJO, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.905070/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-008.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 15-54.484, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 50 70 /2 00 8- 65 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905070/2008-65 Em 07/11/2008, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 05 que indeferiu integralmente o direito creditório e não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 19304.38661.200204.1.3.01-6591 foi de R$ 16.589,06 referente ao 3º trimestre de 2003 da filial 0007. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 16.589,06, multa – R$ 3.313,81, juros – R$ 11.003,51. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o indeferimento decorreu da glosa de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores não cadastrados ou baixados no CNPJ, da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado e de que houve utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, no abatimento de débitos em períodos subseqüentes até a data da apresentação da PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/04, na qual, em síntese, alega que: - o Despacho Decisório supracitado não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 19304.38661.200204.1.3.01-6591 por ter constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e por ter ocorrido glosa de créditos considerados ressarcíveis; - foi constatado que a PER/DCOMP nº 19304.38661.200204.1.3.01-6591 transmitida continha a informação de saldo credor do período anterior no valor de R$ 6.284,15; no entanto, por algum motivo desconhecido da requerente, este saldo deixou de ser considerado nas verificações feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil; - quanto aos créditos considerados ressarciveis e que foram glosados, não encontramos nenhuma incorreção nas informações prestadas; estes créditos ressarciveis referem-se à operações onde a legislação do IPI permite o crédito do valor do imposto e, ainda, à operações com contribuintes devidamente inscritos no CNPJ, conforme tabela anexa e comprovantes extraídos do sitio eletrônico da RFB. Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PER/DCOMP. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO REGULAR. A existência e regularidade do CNPJ informado no PER/DCOMP como sendo relativa a pessoa jurídica produtora de bens cujas aquisições deram origem a créditos escriturados autoriza o reconhecimento do direito creditório invocado. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, deve-se reverter a glosa efetuada. Em caso contrário, mantém-se a glosa. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905070/2008-65 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO TOTALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento totalmente absorvido por débitos de trimestres subsequentes, o menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório a ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - O presente processo versa sobre o PER/DCOMP n° 19304.38661.200204.1.3.01-6591 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 3° trimestre de 2003 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais indeferiu integralmente o crédito requisitado e, consequentemente, não homologou as compensações apresentadas. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada parcialmente procedente pelas dd. autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, do valor total de crédito apurado de R$ 16.569,06, reconheceu-se como saldo credor do período o valor de R$ 14.403,90. No entanto, a despeito do reconhecimento de grande parte do saldo credor apurado, as respectivas compensações não foram homologadas, sob o argumento de que esse saldo credor já teria sido consumido no abatimento de débitos antes da apresentação do pedido de ressarcimento em análise. A Recorrente, contudo, não pode concordar com a conclusão alcançada pelas dd. autoridades julgadoras, na medida em que faz jus ao saldo credor requisitado, conforme se passa a demonstrar. II – DAS RAZÕES DE RECURSO Corno mencionado acima, a presente disputa está relacionada ao saldo credor de IPI apurado pela Recorrente no 3° trimestre de 2003, no valor total de R$ 16.569,06. As compensações apresentadas não foram homologadas, sob os argumentos de que (i) do valor de R$ 16.569,06, apenas o valor de R$ 14.403,90 foi confirmado e (ii) esse saldo credor já teria sido consumido antes da apresentação do pedido de ressarcimento ora analisado. Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que apurou e utilizou corretamente o saldo credor de IPI relativo ao 3° trimestre de 2003, a Recorrente apresenta os procedimentos que foram por ela adotados, bem como os que foram considerados pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905070/2008-65 Em primeiro lugar, do valor apurado de R$ 16.569,06, foi reconhecido R$ 14.403,90. A diferença não reconhecida foi assim explicada pelas dd. autoridades julgadoras: "Quanto às demais glosas pelo motivo 4, no valor de R$ 2.331,89 em agosto/2003 e de R$ 2.165,16, em setembro/2003, devem ser mantidos em virtude da não apresentação de provas que suportem a alegação de erro de preenchimento do CNP.I". 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 6. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES O indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações é decorrente não somente da glosa dos créditos, mas também em virtude do aproveitamento integral do crédito (art. 195 do RIPI/2002), entre o encerramento do trimestre em referência e o período de apuração anterior à data de transmissão da PER/DCOMP. A verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002 (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Caso contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905070/2008-65 Conforme se verifica no site da Receita Federal – Demonstrativo de Apuração Após o Período do Ressarcimento, a totalidade do saldo credor existente no final do trimestre em referência, e que foi objeto da presente PER/DCOMP, havia sido consumida no abatimento de débitos e não poderia ser incluída no pedido de ressarcimento. Abaixo, apresento o demonstrativo ajustado, considerando o novo saldo credor ressarcível ao final do trimestre de R$ 14.403,90, obtido após a reversão das glosas de crédito: PER SALDO CREDOR DO PERIODO AJUSTADO CREDITOS AJUSTADOS DO PERIODO DEBITOS AJUSTADOS DO PERIODO SALDO CREDOR DO PERIODO SALDO DEVEDOR DO PERIODO MENOR SALDO CREDOR OUT/03 14.403,90 132.252,29 104.681,69 41.974,50 0,00 14.403,90 NOV/03 41.974,50 93.829,90 113.058,10 22.746,30 0,00 14.403,90 DEZ/03 22.746,30 81.248,96 87.618,73 16.376,53 0,00 14.403,90 1ª Q JAN/2004 16.736,53 25.696,87 26.826,29 15.247,11 0,00 14.403,90 2ª Q JAN/2004 15.247,11 49.020,45 50.171,56 14.096,00 0,00 14.403,90 1ªQ FEV/2004 14.096,00 43.017,65 83.943,71 0,00 26.830,06 14.403,90 2ª Q FEV/2004 0,00 Como se pode verificar, mesmo com a reversão de parte das glosas de créditos, o saldo credor ao final do período foi inteiramente consumido no abatimento de débitos até a data de apresentação da PER/DCOMP (20/02/04), justificando o indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações pleiteadas. -RAZÕES DE RECURSO- O presente processo versa sobre o PER/DCOMP n° 19304.38661.200204.1.3.01-6591 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 3° trimestre de 2003 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. (...) De acordo com a decisão ora questionada, do valor total de crédito apurado de R$ 16.569,06, reconheceu-se como saldo credor do período o valor de R$ 14.403,90. (...) Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que apurou e utilizou corretamente o saldo credor de IPI relativo ao 3° trimestre de 2003, a Recorrente apresenta os procedimentos que foram por ela adotados, bem como os que foram considerados pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras (...) Adicionalmente, a despeito de as dd. autoridades julgadoras terem confirmado o saldo credor no valor de R$ 14.403,90, as compensações apresentadas não foram homologadas, na "medida em que esse crédito já teria sido utilizado pela Recorrente antes da apresentação do PER/DCOMP em análise. A suposta utilização do crédito foi assim demonstrada na decisão ora questionada. (...) A simples análise dos créditos levados em consideração pelo d. agente fiscal (coluna "créditos ajustados do período") para os períodos acima indicados não retratam a realidade dos fatos., tendo contribuído para levar Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905070/2008-65 os dd. julgadores à conclusão de que o saldo credor do 3' trimestre de 2003 teria se esgotado antes da apresentação do PER/DCOMP que originou este processo. Explica-se: para o saldo credor relacionado ao 4° trimestre de 2003, a Recorrente apurou créditos de R$ 146.580,05, R$ 106.812,78 e R$ 88.579,60. Esses créditos foram analisados nos autos do processo n° 13884.905071/2008-18, sendo que as próprias dd. autoridades julgadoras reconheceram como corretos os valores de R$ 144.002,24, RS 101.531,67 e 84.587,40. O mesmo ocorre para as l e 2' quinzenas de janeiro e 1' quinzena de fevereiro que estão em discussão no processo administrativo n° 13884.905072/2008-54. Para esses períodos, as próprias dd. autoridades julgadoras reconheceram os valores de R$ 29.562,18, R$ 53.975,95 e R$ 45.968,93, respectivamente, sendo que neste processo, inexplicavelmente, foram considerados os valores de R$ 25.696,87, R$ 49.020,45 e R$ 43.017,65. (...) Vê-se, dessa forma, que ao efetuar a reapuração dos créditos de 1P1 apurados pela Recorrente, as dd. autoridades julgadoras acabaram levar em consideração valores incorretos, os quais divergem dos valores por elas próprias confirmados nos processos administrativos correlatos. É nesse contexto, portanto, que se faz necessária a análise conjunta dos processos administrativos acima mencionados, de forma que todos os créditos de IPI apurados sejam revistos e validados e, consequentemente, sejam homologadas as compensações apresentadas pela Recorrente. O apensamento ora requerido tem como objetivo a prolação de decisões coerentes, evitando eventual prejuízo da Recorrente com a cobrança indevida de valores. Além disso, essas medidas também atendem o princípio da eficiência aplicável aos processos administrativos, o que é favorável não só à Recorrente, mas, também, à administração tributária. (...) Mas não é só. A Recorrente crê que um dos principais motivos que conduziram os dd. julgadores à conclusão de que o saldo credor do período em exame teria se exaurido antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP ora analisado está diretamente relacionado a um equívoco formal por ela cometido no preenchimento de outros PER/DCOMPs apresentados posteriormente. Sim, pois, o saldo credor do 30 trimestre de 2003 acabou sendo informado no PER/DCOMP que deu origem ao processo n° 13884.905072/2008-54 como "Outros Débitos" ao invés de "Ressarcimento de Créditos. Note que o valor de R$ 53.182,97 -- que contempla os saldos credores dos 3° (R$ 16.569,06) e 4° (R$ 36.613,91) trimestres de 2003 -- foi incorretamente informado como "Outros Débitos", o que provavelmente comprometeu a análise efetuada pelas dd. Autoridades fiscais. É de se destacar que referido equívoco formal foi cometido pela Recorrente durante certo período, sendo que as próprias dd. autoridades julgadoras já reconheceram em outros processos que se trata de mero equívoco que não pode influenciar os créditos e débitos efetivamente apurados. (...) Não há dúvidas, portanto, que o equívoco meramente formal acima mencionado levou as dd. autoridades fiscais e julgadoras a concluírem Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905070/2008-65 que o saldo credor em tela já teria sido utilizado para liquidar débitos apurados antes da apresentação do PER/DOMP em exame. A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, uma vez que os equívocos formais mencionados acima sejam reconhecidos, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à integralidade do crédito pleiteado. Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. 7. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações, resultando, nas palavras do Ilustre Julgador da DRJ/RPO : “Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Caso contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Conforme se verifica no site da Receita Federal – Demonstrativo de Apuração Após o Período do Ressarcimento, a totalidade do saldo credor existente no final do trimestre em referência, e que foi objeto da presente PER/DCOMP, havia sido consumida no abatimento de débitos e não poderia ser incluída no pedido de ressarcimento.” 8. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 9. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 10. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 11. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.905070/2008-65 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.905549/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 1201-003.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, no sentido de determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 49 /2 01 1- 18 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.912 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905549/2011-18 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se do Despacho Decisório nº 013494724, de 02/12/2011 (e-fl.2), que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 04778.72033.311008.1.3.04-3953 (e-fls. 04/08), crédito do tipo “pagamento indevido ou a maior”, utilizado no valor de R$ 12.876,97, referente ao DARF-crédito de IRPJ, código 3373 - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - BALANÇO TRIMESTRAL, no total de R$ 13.113,90 (apuração em 30/09/2007, vencimento e arrecadação em 28/12/2007). 2. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Assim, não foi homologada a compensação declarada. 3. Cientificada, a interessada apresentou, em 20/01/2012, Manifestação de Inconformidade (e-fls. 09/12), na qual alega que: (i) por equívoco, informou na DCTF de setembro de 2007 (e-fls. 19/37) o débito de IRPJ (cód. 3373) no valor de R$ 38.630,91, ao invés do valor correto de R$ 8.774,23; (ii) conforme DCTF Retificadora (e-fls. 38/49), o citado valor de R$ 8.774,23 foi pago integralmente em 31/10/2007; (iii) como o débito referente ao IRPJ foi quitado integralmente já no pagamento a maior da primeira parcela (31/10/2007), não há que se falar em débito ou utilização do valor para quitação do IRPJ (cód. 3373) do período, pois este já havia sido pago e, por conseguinte, remanesce um crédito disponível em seu favor no montante de R$ 13.113,90; e (iv) seu pleito tem como fundamento o artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 900/2008. 4. Em sessão de 28 de novembro de 2013, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, Acórdão nº 03057.373 (e-fls. 235/242), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.912 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905549/2011-18 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão em 29/08/2014 (e-fl. 71), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 73/83) em 30/09/2014, onde reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e anexa o Livro Diário do período em análise. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 7. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 3373, do período de apuração de 30/09/2007. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava-se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.912 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905549/2011-18 8. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 9. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente, ainda que após o recebimento do despacho decisório. 10. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 11. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 12. Assim sendo, em sede de Recurso Voluntário a ora Recorrente cuidou de incluir o Livro Diário do período em análise, mas deixou de instruir sua defesa com os demais documentos aptos a comprovar a legitimidade do direito creditório pleiteado, tais como: a DIPJ de 2008 (documento este que as próprias autoridades fiscais têm acesso), o Lalur e outros que julgasse úteis para fins de esclarecer a origem do direito creditório aqui em análise. 13. Não há dúvidas de que o ônus da prova é do contribuinte, mas é certo que a douta DRJ, em homenagem ao princípio da verdade material e a cooperação processual poderia, ao invés (ou antes) de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ter realizado a análise da suficiência do crédito e, para tanto, intimado a contribuinte a apresentar documentação contábil-fiscal e/ou determinado o retorno dos à Unidade Local Competente para tal providência, vez que a contribuinte trouxe indícios da existência do direito de crédito. 14. Alinho-me ao entendimento de que a Administração não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas apresentadas, deve buscar a verdade material por meio das diligências necessárias. 15. Trata-se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.912 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905549/2011-18 16. Vale lembrar que o core business do contribuinte não é arrecadar, mas empreender, empregar, criar, pesquisar, industrializar e prestar determinados serviços. Quando dificultamos a relação entre o Fisco e os contribuintes, naturalmente estamos atravancando o desenvolvimento econômico do país. O setor produtivo se vê obrigado a dividir sua atenção entre a efetiva gestão de seus negócios e a função arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações acessórias no Brasil traz concretude a essa afirmação e a própria sistemática do lançamento por homologação. Considero que esse raciocínio vale tanto para atuações (Estado como suposto credor) como não homologação de pedidos de compensação (Estado como suposto devedor). 17. Não é porque estamos diante de direito creditório do contribuinte que podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio da eficiência, constante do artigo 37, da CF/88 e do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999 1 . 18. A eficiência, por conseguinte, deve ser pensada a partir da cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos à continuidade das atividades empresariais e à justa arrecadação. As autoridades fiscais e julgadoras devem cooperar com aqueles contribuintes que claramente estão dispostos a cumprir os ditames legais, mas que se equivocam diante da pública e notória complexidade do sistema tributário brasileiro. Esta relatoria tem real preocupação para que os valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em prol da satisfatividade das decisões administrativas. 19. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ, vez que o lastro probatório apresentado pela contribuinte, ainda que deficiente, traz indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado e, portanto, deve ser devidamente apreciado. Conclusão 20. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual, sem óbice da DRF intimar o contribuinte para apresentar provas complementares. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 Lei nº 9.784/1999: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922346/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.639
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 34 6/ 20 12 -7 0 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922346/2012-70 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922346/2012-70 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.639 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922346/2012-70 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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