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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813331 #
Numero do processo: 00805.050979/81-49
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4813176 #
Numero do processo: 00008.450624/77-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4813418 #
Numero do processo: 10283.003602/90-55
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II - Emissão da Gi apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, - momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). Iri- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala das Sessaes (DE), em 27 de setembro de 1991. , ‘;‘,1n1- - PRESIDENTE r rO2rAS DE CASTRO NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL ,/ DAMEFP/OF- SECOS N q 064/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP N 76.418 - A/8,. 4 * • r, 1 /1'-' , ' '"F-R1.1,'': f.r.nr1,Ai_ PROCESSO N g 10283/003602/90-55 RECURSO N g RP/ 303-1.997 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.884 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 P CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referância, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrância da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. . Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no - recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, §, 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser :. aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia l'''"')5 de Importação é documento cuja essenci lidade, no caso da Zona Fran-v4 Ai qii Y r-p ne r n l u r) Ur-Dr-RAI_ PROCESSO N9 10283/003.602/90-55 3.r;n ut ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na - emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrep cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país , atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidéncia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasilei s estariam fechadas ÇI,44) 1 , PROCESSO N9 10283/003.602/90-55 4. V I /111 It- C) f r,^1_ e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n g 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. 4 5. sEnviço runt.lec-) rrTDErAL Proc. n g 10283-003602/90-55 VOTO Ac. CSRF/03-01.884 A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- oada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- espondente guia de importação. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaçgo sem GI ou documento equivalente, razgo pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial, interposto contra a decis go no unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes i mani - . . festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im ..., _ portaçao para os efeitos da legislaç go especifica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gest ges junto às autoridades governamentais competen . tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç ges cujo desfecho dependia to sá , -. de decis ooes unilaterais desses rgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às desoesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serva para demonstrar que "importaçao" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. L Acrescente-se ainda que essa tramitaç go, alem do pedido de licencia r12-47 mento, prossegue com outros procedim tos da iniciativa do impor- 1)}). . ,Sr , 6. -;r:n . 1,-;o r!)n DEF7AL Proc. n g 10283-003602/90-55 Ac. CSRF/03-01.884 tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se seg ye o proces co para aplicaçao da pena da perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final . mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaraçao da importaçao, momento essa que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espácie, completado o . despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: . "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida a Gi atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto ó, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. , No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importada°. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Conse lho da Contribuintes foi exarada com os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sal das Sessoe , em 27 de etembro de 1991 ...) . 110„e_ ,-4/,,,,, Fausto , Freitas de Castro Néto - Relato pi ,.g Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4956762 #
Numero do processo: 10530.720046/2004-46
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.068
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2a Câmara/1 a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente VAaLBUQUERQUE VENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10530.720046/2004-46 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00068 Fl. 94 Relatório Por bem descre\;er os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 64171, que transcrevo, a seguir: "Trata-se de processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer e o Despacho n° 1127 da SAORT/Feira de Santana, proferido em 2006, que considerou como não declarada a presente compensação de débitos com crédito de Finsocial vinculado ao processo judicial n° 200233000001971, pleiteado na PER/DCOMP, sob a alegação de que à época da apresentação do referido pedido, em 13/08/2003, não havia transito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005, o que constitui infração ao art. 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e alterações trazidas pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o §12, considerando o art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que define a hipótese como ato de não declaração. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que é detentora de crédito de Finsocial assegurado por decisão transitado em julgado, cujo crédito foi declarado através do Mandado de Segurança 2002.33.00.000197-1, consoante certidão de inteiro teor, que anexa. Alega que por se tratar de mandado de segurança aplica-se a Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951, cujo art. 31 atribui ao MS um caráter de auto executoriedade, que fica a critério dos próprios impetrantes da ação e permite a execução da sentença antes do trânsito em julgado da ação, pois do contrário o mandamus perderia sua natureza e sentido, que se caracteriza na celeridade e garantia dos direitos líquidos, só que . prejudicada pela impossibilidade de produção de provas. Transcreve jurisprudência. Menciona ainda, que o despacho decisório além de indeferir o pleito, entendeu por considerar não declarada a compensação, embasada no art. 31 da IN n° 600, que nem mesmo é lei e só veio ao mundo jurídico em 28/12/2005, muito após a realização da compensação, desconsiderando o princípio constitucional da irretroatividade tributária, esculpida no art. 150, Dl, que nem mesmo pode ser suprimido por emenda constitucional (ADIn. n° 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art. 5 0, que trata do prejuízo ao direito adquirido, razão pela qual requer a reconsideração do despacho para homologar a compensação declarada." Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador -Ba, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 13/08/2003 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO É vedada a compensação de valores pleiteados junto ao Poder Judiciário antes do trânsito em julgado da ação. Solicitação Indeferida." \...e7' 2 Processo n° 10530.720046/2004-46 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00068 Fl. 95 Regularmente intimada da decisão de 1' Instância, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 74/88), em 02 de agosto de 2007. Nesta peça, a Interessada, além de reiterar os pedidos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, aduz: (i) Pela inaplicabilidade do art. 170-A do CTN à hipótese dos autos, haja vista que o que se pretende no presente pleito é a compensação na sua modalidade precária, ou seja, mediante homologação/fiscalização da autoridade impetrada; (ii) Que a compensação pleiteada teve embasamento em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.33.00.000197-1; (iii) Que a decisão judicial foi expressa em autorizar a compensação do crédito• de Finsocial, independentemente do trânsito em julgado da ação; (iv) Quanto à vinculação da Administração Pública ao que foi decidido pelo Poder Judiciário, sobretudo, com base na Solução de Consulta N° 60, de 12 de agosto de 2005, SRF. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. n 4 1111r.; Processo n° 10530.720046/2004-46 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00068 Fl. 96 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No caso "in concretum", trata-se de Pedido de Restituição / Compensação de indébito de Finsocial. Inicialmente, antes de adentrar o mérito do litígio, cumpre destacar que, não se verifica nos autos a presença de documentos que comprovem que o signatário do recurso voluntário interposto detivesse poderes para tanto'. Desta feita, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência a fim de que se intime o Recorrente a regularizar tal falha documental. Após concluída a diligência, retome o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Colegiado. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 ----7 , V • ESSA ALBUQUERQUE, VALENTE - Relatora 4

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Numero do processo: 13808.003917/00-41
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ARTIGO 62A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar. PIS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988 INCONSTITUCIONALIDADE O ato do Senado Federal que suspendeu a execução do Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988, alterado pelo Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988, possui efeito ex tunc, razão pela qual deve ser aplicada a Lei Complementar 7, de 07/09/1970 e suas posteriores alterações no período fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO. É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente, em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, conforme dispõe o art. 161 do CTN. (Súmula no 4, do CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MAGDA COTTA CARDOZO, ARNO JERKE JÚNIOR, RENATA AUXILIADORA MARCHETI e ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PIS DECADÊNCIA. SUMULA Nº 8 DO STF. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, CTN. ARTIGO 62A, RICARF. Sendo declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição da Súmula nº 8 do E. STF, o prazo para a Fazenda Nacional constituir créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador tendo havido pagamento antecipado a homologar. PIS DECRETOS-LEIS 2445 E 2449, DE 1988 INCONSTITUCIONALIDADE O ato do Senado Federal que suspendeu a execução do Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988, alterado pelo Decreto-lei 2.449, de 21/07/1988, possui efeito ex tunc, razão pela qual deve ser aplicada a Lei Complementar 7, de 07/09/1970 e suas posteriores alterações no período fiscalizado. MULTA DE OFÍCIO. É devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente, em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, conforme dispõe o art. 161 do CTN. (Súmula no 4, do CARF). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MAGDA COTTA CARDOZO, ARNO JERKE JÚNIOR, RENATA AUXILIADORA MARCHETI e ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 151          1 150  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003917/00­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­000.359  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2010  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS/Pasep      Recorrente  TORIBA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PIS DECADÊNCIA. SUMULA Nº  8 DO STF.  PAGAMENTO PARCIAL.  PRAZO  DECADENCIAL  DO  ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ARTIGO  62A,  RICARF.  Sendo declarado inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 com a edição  da  Súmula  nº  8  do  E.  STF,  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  créditos de PIS/Pasep passa a ser de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador  tendo havido pagamento antecipado a homologar.  PIS  DECRETOS­LEIS  2445  E  2449,  DE  1988  INCONSTITUCIONALIDADE  O ato do Senado Federal que suspendeu a execução do Decreto­lei 2.445, de  29/06/1988, alterado pelo Decreto­lei 2.449, de 21/07/1988, possui efeito ex  tunc, razão pela qual deve ser aplicada a Lei Complementar 7, de 07/09/1970  e suas posteriores alterações no período fiscalizado.  MULTA DE OFÍCIO.  É  devida  no  lançamento  ex­oficio  a  multa  correspondente,  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  tributária,  não  constituindo  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei.  JUROS DE MORA.  São devidos os  juros de mora  seja qual  for o motivo determinante da falta,  conforme dispõe o art. 161 do CTN. (Súmula no 4, do CARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 39 17 /0 0- 41 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.003917/00­41  Acórdão n.º 3801­000.359  S3­TE01  Fl. 152          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes  ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MAGDA  COTTA  CARDOZO, ARNO JERKE JÚNIOR, RENATA AUXILIADORA MARCHETI e ANDRÉIA  DANTAS LACERDA MONETA.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.003917/00­41  Acórdão n.º 3801­000.359  S3­TE01  Fl. 153          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado  foi  apurado  recolhimento  a  menor  do  PIS  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  10/95  e  02/96,  razão  pela  qual  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 10­11, integrado pelos termos,  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional e juros de mora, calculados até 30/11/2000, perfaz  o total de RS 19.658,71.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  18/12/2000,  o  contribuinte  apresentou  em  10/01/2001  a  impugnação  de  fls.  14­24,  na  qual  deduz  as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  2.1.  Afirma  que  consta  como  descrição  dos  fatos  no  Auto  de  Infração "falta de recolhimento" do PIS para o período autuado,  contudo  no  termo  de  verificação  fiscal  constou  ter  a  autuada  realizado  pagamentos  do PIS  para  esse  período,  à  alíquota  de  0,65%, quando deveria ser aplicado a alíquota de 0,75%.  2.2.  Alega  que  o  Auto  de  Infração  é  fruto  do  entendimento  de  que  a  declaração  de  .inconstitucionalidade  produz  efeitos  "ex­ tunc",  tornando  sem  efeito  todos  os  atos decorrentes  da  norma  inconstitucional. Aduz que tal interpretação não encontra eco na  jurisprudência do STF. Cita a doutrina sobre efeito "ex­nunc" da  eficácia  de  liminar  concedida  em  representação  de  inconstitucionalidade.  Relata  que  há  entendimento  majoritário  de que a eficácia de decisão que declara a inconstitucionalidade  de norma é "ex­nunc", expondo trecho da ADIn n.° 1.623/97, que  deferiu medida cautelar para  suspender,  "ex nunc", eficácia de  lei  do  Estado  do  RJ.  No  mesmo  sentido,  cita  a  doutrina  e  transcreve trecho da Revista Trimestral de Jurisprudência.  2.3.  Afirma  que  os  Decretos­leis  2.445  e  2.449/88  vigiam  plenamente  e  com  presunção  de  constitucionalidade,  gerando  direitos  adquiridos  e  situações  concretas  que  devem  ser  respeitadas. Posto isso, aduz que improcedente se mostra o auto  de  infração  ora  impugnado,  vez  que  baseado  em  premissa  jurídica equivocada.  2.4.  Argumenta que está caduca a exigência do PIS de 10­12/95  pois  no  lançamento  por  homologação  o  prazo  para  lançar  eventuais diferenças esgotou­se após o transcurso de cinco anos  da data de cada fato gerador, não sendo possível exigir o PIS do  período de 10­12/95, devendo ser excluídos do lançamento.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.003917/00­41  Acórdão n.º 3801­000.359  S3­TE01  Fl. 154          4 2.5.  Explica que é nulo o lançamento das diferenças do PIS de  10/95 a 02/96,  vez que não  foi  apurada a base de  cálculo  com  base na LC 07/70, sendo apenas aplicada a alíquota que esta lei  instituiu.  Afirma  que  os  decretos­leis  reduziram  a  alíquota  do  PIS de 0,75% para 0,65%, porém alargaram a base de cálculo  da  contribuição,  que  passou  a  ser  a  receita  operacional  bruta.  Conclui que, se a fiscalização pretende exigir diferenças do PIS  conforme  a  LC  07/70,  deve  apurar  a  exação  na  forma  ali  estampada,  e  não  da  forma  como  o  fez,  adotando  a  base  de  cálculo prevista no Decreto­lei 2.445/88 (mais abrangente que a  da LC) e a alíquota da LC 07/70 (maior que a do decreto­lei).  Aduz  que  a  autuação  peca  pelo  vício  da  nulidade  pois  não  adotou as regras da LC 07/70 em sua totalidade para exigir as  diferenças  de  PIS,  faltando  à  autuação  pressuposto  indispensável à sua validade jurídica, nos termos do art.10, III,  do Decreto 70.235/72.  2.6.  A impugnante alega que os juros e a multa de ofício não têm  fundamentação,  devendo  ser  excluídos,  pois  a  impugnante  não  está em mora já que houve o recolhimento do PIS conforme a lei  vigente  à  época.  Se mantidos  os  juros,  argumenta  que  deverão  ser de 1% a.m. conforme art.161, § 1.° do CTN, vez que a Selic  representa  juros  remuneratórios,  e  não moratórios.  Transcreve  decisão do STJ a embasar sua tese. Conclui que o índice da taxa  de Selic, tal como aplicado, é ilegal e inconstitucional.  2.7.  Pelo  exposto,  requer  seja  o  acolhimento  de  sua  impugnação,  julgando­se  improcedente  o  lançamento  efetuado.  Pede  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  escritório  de  seus  patronos, no endereço informado.  3.  Em pedido de diligência de  fls.32  foi o processo enviado à  Defic/SP  para  prestação  de  esclarecimentos  a  respeito  do  PIS  devido, havendo manifestação da empresa sobre a diligência às  fls. 89­92. Uma segunda diligência foi solicitada às fls. 100­101  para  complementação  das  informações  prestadas,  tendo  a  fiscalização apresentado o demonstrativo de fls. 105 contendo a  base  de  cálculo  e  o  valor  do  PIS  devido  para  os  períodos  lançados. Intimada conforme termo de fls. 104, a empresa não se  manifestou,  retornando o processo à DRJ para prosseguimento  do julgamento.  A Delegacia de Julgamento em São Paulo I (SP), às fls. 108/119, proferiu a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  EFEITOS  "EX  TUNC"  DA  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL 49/95.  A  Resolução  do  Senado  Federal  49/95  é  dotada  de  efeitos  "ex  tunc",  de  modo  que  aos  fatos  geradores  ocorridos  durante  a  vigência dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445/88 e 2,449/88  deve ser aplicada a LC 07/70.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.003917/00­41  Acórdão n.º 3801­000.359  S3­TE01  Fl. 155          5 DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  é  de  dez  anos,  nos  termos  do  art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  AUTO DE INFRAÇÃO.NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  anulação  ou  invalidação  do  Auto  de  Infração.  MULTA PROPORCIONAL. JUROS DE MORA.TAXA SELIC.  Legalidade do percentual de multa aplicado e adequação ao seu  caráter  punitivo  conforme  Lei  n°  9.430/96,  art.  44.  Juros  de  mora  exigidos  nos  termos  da  lei.  Cabimento  dos  juros  determinados pela taxa Selic, com base na Lei n° 9.065/95, art.  13.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal por  ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária.  Lançamento Procedente em Parte   Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 125 a 131, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Posteriormente  a  recorrente  peticionou  às  fls.  145/146,  declarando  que  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  a  referida  impugnação  e  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  à  discussão  dos  lançamentos  efetuados  relativos  as  contribuições  com  vencimento  em  15/02/1996  (valor  nominal  de  R$  877,45)  e  15/03/1996 (valor nominal de R$ 1.159,32), portanto caracterizando­se uma renúncia parcial.  É o Relatório.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.003917/00­41  Acórdão n.º 3801­000.359  S3­TE01  Fl. 156          6   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Redator Designado Ad Hoc.  Deixo consignado, de plano, que fui designado redator ad hoc para formalizar  o presente acórdão, conforme despacho abaixo colacionado, fls. 150.  Tendo sido constatado pela Secretaria da Câmara que o acórdão  referente  ao  processo  acima  especificado  está  pendente  de  formalização e com base na atribuição deferida pela art. 17 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 RICARF, designo o Conselheiro Marcos Antônio  Borges  redator  ad  hoc  para  formalizar  o  Acórdão  nº  3801­ 00.359,  de  02/2010,  tendo  em  vista  que  o  relator,  Conselheiro  Arno Jerke Júnior, não mais compõe o colegiado.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida  foi  no  sentido de considerar parcialmente procedente o  lançamento efetuado, exonerando parte dos valores de PIS devido e multas decorrentes, devido  a  redução  da  base  de  cálculo  apurada  para  os  períodos  de  10/95  a  12/95,  constatada  em  diligência.  Preliminarmente, no que  tange à decadência, devemos analisar a Lei 8.212,  de 24/07/1991, que trata da organização da Seguridade Social e institui o respectivo Plano de  Custeio, que no seu art. 45 assim dispunha:  Art.  45. O direito da Seguridade Social apurar e  constituir  seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente  efetuada.  O  STF  já  manifestou  reiteradamente  o  entendimento  de  que  o  PIS  é  um  tributo da  espécie  contribuição  social  para  a  seguridade social,  assim acolhido nos  arts.  194,  195, 201,  inciso IV, e 239,  todos da Constituição Federal de 1988, o que o faria obedecer ao  disposto no retrocitado artigo.  No  entanto,  a  partir  de  diversos  precedentes,  o  STF  editou  a  Súmula  Vinculante 08 (DOU de 20/06/2008), que foi envasada nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  08  do  STF  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.003917/00­41  Acórdão n.º 3801­000.359  S3­TE01  Fl. 157          7 artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Registre­se, finalmente, que a própria regra estatuída nos arts. 45 e 46 da Lei  8.212, de 24/07/1991, encontra­se hoje expressamente revogada pelo disposto no art. 13, inciso  I, alínea “a”, da Lei Complementar 128, de 19/12/2008:  Art. 13. Ficam revogados:  I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:  a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;  (...)  Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência  para  lançamento  de  ofício,  havendo  pagamento  parcial  do  crédito  tributário,  é  de  se observar  a  regra do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  devendo­se aplicar o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador .   No  caso  em  tela,  a  recorrente  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  18/12/2000,  relativos  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nas  datas  de  30/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996 e 28/02/1996.  Portanto o direito da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nas  datas  de  30/10/1995  e  30/11/1995,  já  havia sido atingido pela decadência no momento da ciência do Auto de Infração.  No mérito,  em  relação  aos  demais  períodos  não  atingidos  pela  decadência,  não assiste razão à recorrente.   A partir do Decreto 2.346, de 10/10/1997,  ficou estabelecido, no âmbito da  Administração Pública federal, o efeito ex tunc (efeitos retroativos à data da entrada em vigor  do  ato  declarado  inconstitucional)  ao  ato  do  Senado  Federal  que  suspendeu  a  execução  do  Decreto­lei 2.445, de 29/06/1988, alterado pelo Decreto­lei 2.449, de 21/07/1988,  razão pela  qual  deve  ser  aplicada  a  Lei  Complementar  7,  de  07/09/1970,  consideradas  as  alterações  supervenientes, exceto aquelas introduzidas pelos Decretos­lei declarados inconstitucionais, na  apuração do PIS no período fiscalizado.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13808.003917/00­41  Acórdão n.º 3801­000.359  S3­TE01  Fl. 158          8 Assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  formalizado  no  presente  auto  de  infração  refere­se  à  diferença  entre  os  valores  recolhidos  na  forma  dos  Decretos­Leis  n's  2.445/88  e  2.449/88  e  os  apurados  na  forma  da LC  n°  7/70,  conclui­se  que  é  integralmente  exigível.   Quanto à multa de oficio, é aplicável nos casos em que restar constatada, em  procedimento fiscal, a falta de cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.  No tocante aos juros de mora, aplica­se a Súmula n° 4 do CARF, que tem o  seguinte teor:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por fim, pelas razões acima expostas, encaminho meu voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  do  lançamento  de  ofício  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  nas  datas  de  30/10/1995  e  30/11/1995,  mantendo­se  a  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância em relação aos demais períodos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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'AGRAVAMENTO. A aplicação da mui- ta agravada prevista no artigo 21 do ,, Decreto-lei n9 401, de 1968, pressu- põe que o sujeito passivo tenha agido com "evidente intuito de fraude", cir i cunstãncia que deve ser minuciosamerjj te justificada, caracterizada e comPro vada nos autos. . , Recurso Especial não provido. [ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. I ACORDAM os Membros da Câmara Superio de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven icido o Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas. 1 Sala das Sessões (DF), em 25 de outubro de 1990. / , , URGE PEREIr kOPr4 - PRESIDENTE if i i .,.4---.SEBASTIÃO Ptlb ).4,—: . CABRAL - RELATOR I ' - ,Lo ,e,ak,_25,.. CtwujeQ.- J .(rW C SR GOWÇASSREgS CORREA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALdf VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTOONOFREE L- VANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SAN TOS, MARIAM SEIF e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , „'. SI:: • .. -.?! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N1(? 13830/000.086/88-18 RECURSOW RP/104-0.206 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.998 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: OTAVIANO DIAS BASTOS (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATO RIO A Procuradora Representante da Fazenda Nacional jun- to à Colenda Quarta Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contri- buintes, com respaldo no artigo 39, I, do Decreto n9 83.304, de 1979, recorre contra a decisão consubstanciada no Acórdão número 104-6.977, de 18.09.89, assim ementado: "IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA- Comprovada a impres tabilidade dos documentos com os quais a recorrente- pretendeu daramparo às despesas de propaganda e pu- blicidade, impõe-se a manutenção do lançamento reali zado pela autoridade fiscal, com exceção da parte re - ferente à multa de 150%, visto que não restou devid-a- mente comprovado, nos autos, que a infração pratica- da ensejasse a exacerbação da penalidade que, em con seqüência, fica reduzida para 50% do imposto devido. Recurso provido em parte." Sustenta a Recorrente ser suficiente para aplicação da multa agravada que seja apurada a ocorrência do "evidente intui- to de fraude, previsto no artigo 728, item III, do RIR/80 ..."; es- tá afirmado no voto condutor do Aresto recorrido que a pessoa juri- lk DM I" - I) I' /1') C, C SPCfp 3f 1 GOO/Vi sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830 /000.086 /88-18 3. Acórdão n9-CSRF/01-0. 998 dica autuada" majorava indevidamente as despesas operacionais com prejuízo do pagamento do imposto, usando o expediente de compra de recibos e notas fiscais de serviços ...; a jurisprudência des ta Câmara Superior, como também aquela firmada pelas diversas Cã maras do 19 Conselho, consagra o entendimento de que é cabível a aplicação da multa de 150% na hipótese dos presentes autos, con- forme ementas que transcreve. Cientificado o sujeito passivo em 12.03.90, foram o- ferecidas contra-razões através da petição de fls. 224/225, pro- tocolizadas no dia 26 seguinte, cujo inteiro teor passo a1er em Plenário para conhecimento por parte dos demais Conselheiros (Lê- -se). É o relatório.0 éCL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830 /000 . 086/88-18 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.998 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator. O recurso atende aos pressupostos para sua admissi bilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Câmara a quó, pela maioria de seus membros, :en- tendeu não provado o "evidente intuito de fraude" e,emconseqüen cia, reduziu a penalidade aplicada de 150% para a de 50%, confor me previsto no artigo 728, II, do Regulamento aprovado com o De- creto n9 85.450, de 1980. Deve ser confirmado o Aresto recorrido. Com efeito, os elementos trazidos pra os presentes autos confirmam a existén cia da propaganda (ou publicidade), evidenciam que o sujeito pas sivo teria participado da realização dos eventos adquirindo par- te dos cartazes que foram colocados ã venda. As evidências indi- cadas pelo Fisco são apenas no sentido de que a quantidade efeti vamente adquirida dos cartazes teria sido inferior ao que consta da documentação apresentada. Não há provas de que os recibos teriam sido emiti- dos de favor ou que não corre 4ápondam e serviços efetivamente prés_7 tados. AO revés, as provas são no sentido de qué teriam sidb:Pres tados os serviços ali declarados. É entendimento assente no Colendo Primeiro Conse- lho de Contribuintes no sentido de que descabe a aplicação damul ta agravada de 150% quando não comprovado o "evidente intuito de fraude". Nesse sentido temos o Acórdão n9 101-73.623, de ' 1982, que declara em sua ementa: (1-2, - --, ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830/000.086/88-18 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.998 "Qualquer circunstância que autorize a exasoeração da multa de 50%, prevista como regra geral, deverá ser minunciosamente justificada e comprovada nos autos." , É importante ressaltar que o culto Conselheiro Re- lator, Dr. Waldir Pires de Amorim, declara textualmente não ca- ber ao julgador realizar o enquadramento legal da infração apura_ da, não cabendo, muito menos, ao infrator advinhar a provável in_ fração que lhe está sendo imputada, revelando, no caso, a indeci_ são ou a dúvida da autoridade lançadora na tipificação da infra- ção, pois indicou de forma genérica o artigo 743 do RIR aprovado com o Decreto n9 85450, de 1980. Ainda do voto condutor do Acór_ dão recorrido consta: "Para caracterização do crime de sonegação fiscal é indispensável que fique devidamente Comprovado que o seu autor o praticou com dolo, o que também não restou comprovado nestes autos. Também por es- te lado não procede o enquadramento feito peladig- na autoridade fiscal." Em suma, para aplicação da penalidade agravada de que calda o artigo 728, II, do R.I.R. atuainente em vigor, deve ficar comprovado nos autos do processado que: a) ocorreu o "evi- dente intuito de fraude"; e b) que o sujeito passivo teve parti- ,, cipação direta no fato provado. Entendo que no caso sob examenão está caracterizado o ilícito e muito menos que o sujeito passivo tenha participado do ato doloso com o objetivo de sonegar o tri- buto. . Deve, pois, ser mantida a decisão recorrida. Nego provimento ao Recurso Especial. /1") Brasília - D.: 541e outubro de 1990. )( I f SEBASTIÃO RO0 W o k AABRAL - RELATOR. 1...~' ' y -ii.lb,.....„._ . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10845/005.802/84-37 . - n- k:. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CD.R. de 29 de„„novembro de 19 25 ACORDA° N(3 ,, CSRF/03-01.311 Recurso n° : RP/303-0.871 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA MANI FESTADA: parágrafo único do art. 175 do Decreto-lei n9 37/66. Na determi- nação do valor do Imposto de Importa ção devido, para efeito de conversão da taxa de câmbio (dólar fiscal) e aplicação de alíquotas tarifárias, to ma-se como referência a data em que se positivou a falta ou extravio da mercadoria (art. 23, parágrafo úni- co, do referido Decreto-lei). Recur- so provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a inte7Qar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo César de ..Ala e SilvaP /I ,,\, 1 ./ Sala das SeSs e-,v.'iF), 29 :2;;embro de 1985. .Ç,5'L ‘A. DOR O L F gRNANDEZ - PRESIDENTE / ,e- AÇAN % , ED - RELATOR 1 H 0 ' LUIZ FERNAND9\e t IV RA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN . ' DA NACIONAL i ,_ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Hélio Loyolla de Alencastro, Hamilton de Sã Dantas, José Faça nha Mamede,Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Au- sente justificadamente a Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/005.802/84-37 RECURSON9: RP/303-0.871 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.311 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S.A. RELATÓRIO_ _ _ Recorre a Fazenda Nacional, por seu representante junto ã 3 Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 303-24.176 (fls. 56/57), assim ementado: "Conferência Final de Manifesto. Não comprovado o acréscimo alegado, é de ser excluída a sua apena- ção. Em caso de faltas, a base do cálculo do im- posto é a do &Siar fiscal vigente na data da em- trada do navio." Em suas razões, diz a recorrente que a posição da maiorida do colegiado, que ora contesta, se firma na consideração de que "as autoridades aduaneiras recebem, ã chegada do navio, toda a documentação referente ã carga e estão aptas, desde en- tão, a fazer o confronto de que exsurgiria a falta, o que lhes daria, portanto, o conhecimento de que cogita a lei." Ora, diz a recorrente, o conhecimento oficial da falta, pela autoridade aduaneira, só se consuma através de procedimento adminstrativo a 1dequado, procedimento esse previsto expressamente no Decret97 (1.4 - - DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 10845/005.802/84-37 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.311 63.431/68. Tal fato decorre, -prossegue, de principio basilar de vinculação do fato gerador do tributo a um procedimento adminis- trativo próprio. Assim, conclui, deve ser acolhida a interpreta- ção que adota como data de referencia para o cálculo do tributo aquela em que se efetivou a apuração da falta, com sua confirma- ção "in concreto" pelo sujeito passivo,e não quando houve a des- carga ou com a simples solicitação feita pelo fiscal autor da conferencia final do Manifesto. Em contra-razões, diz o sujeito passivo que o fa- to gerador do imposto de importação é a entrada do navio no por- to, estando a autoridade aduaneira, a partir deste momento, capa citada a exigir tributos, nos casos de faltas. Basta que adote métodos mais rápidos de apuração. Portanto, conclui, o cálculo dos tributos deve ter como data base a da entrada do navioÃ É o relatório. .;) // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/005.802/84-37 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.311 VOTO_ Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relator No julgamento do RP/303-0.819, do qual fui relator perante esta CSRF, proferi o seguinte VOTO que, adotado pela maio ria dos então componentes deste colegiado, passou a integrar o A- córdão CSRF/03-01.172: "Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais já tem entendimento firmado sobre o assunto, através de vários acórdãos, dentre os quais podem citar-se os de n9s RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233, RP/303-0.808, RP/303-0.809. Da fundamentação dos respectivos votos, constantes de alguns dos cita- dos acórdãos, destaco o seguinte: "No caso dos presentes autos, todavia, distin guem-se os momentos previstos em lei (art. parágrafo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para efeito de fixação dos valores cam biais-fiscais (taxa de "dolar" e aliquotas"jd -valorem"): o do conhecimento da falta e o da sua apuração. Um se antepõe ao outro por lap- so de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência,no momento precedente, de valores diversos para a taxa de conversão cambial e as próprias ali quotas aplicáveis. "In-casu", o "conhecimento" da falta ou extra vio dos volumes pela autoridade fiscal somen- te se positivou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração formal do próprio responsável, as esperanças quanto ã descarga dos não des- carregados". No presente caso, também são submentidas à cons ide ração deste colegiado três datas, entre as quai-s- se dividiu a Câmara recorrida quanto à determina- ção de qual delas seria a do conhecimento da falta pela autoridade aduaneira. A primeira, do voto ven cedor, seria a do despacho da mercadoria. Quanto esta, são inúmeras as decisões não só do 39 Conse- lho de Contribuintes, como também desta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, no sentido de que não'? i sERnoNnicoftmuL PROCESSO N9 10845/005.802/84-37 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.311 pode ela servir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduaneira. Esse conhecimen to, como o ressalta o recorrente, tem o seu momeri to fixado na lei - e a conferência final do mani- festo (art. 25 do Decreto 63.431/68). A esse res- peito, convem aditar recente decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Cível n9 80.576- -RJ, publicado no Diário da Justiça 6.10.83 (pág. 15.320), ementado nos seguintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Conferencia de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1.966, artigo 19, parágrafo único e arti- go 23, parágrafo único. Súmula n9 4 - TFR. I - Mercadoria que consta ter sido importada e cuja falta vem a ser apurada pela autorida de aduaneira. D.L. 37/66, art. 19 parágrafo único. O fato gerador, no caso, só se aper- feiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo único. II - Recurso desprovido." (decisão unânime da LI , Turma do TFR, relator o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte:. "No caso, conjugada a Súmula no 4, desta E- grégia Corte, com o que está disposto no pa- rágrafo único do art. 19 e paragrãfo único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força é con cluir, como o fez a sentença, que o fato ge- rador só se aperfeiçoa com a ciência e apura_ ção da falta." , Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais tem entendido quesOçom a conferencia final do manifesto e, por conseguin- te, com o conhecimento da falta pela autoridade fiscal, se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento dá falta aque_ ia que servirá da base para aplicação da taxa cam_ bial. Quanto a esse ponto, há duas opiniões diver- gentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da representação de fls. 1, em que o,-1 ,-- fiscal, que procede ã conferencia final do manitil, g . --'-,- '---C:-----'--ir :----- --7"-->7 , >vv) l'.'. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/005,802/84-37 5. Acórdão n9-CSRFa3-01.311 festo, solicita à autoridade aduaneira a quem se subordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocorrência da falta cuja notícia cons- ta dos documentos; a outra, que considera data ba se para aplicação da taxa cambial aquela em que 3 contribuinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Cámara Superior tem optado pela segunda hipó tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o responsável sobre a ocorrência da fal- ta, a autoridade aduaneira não tem, obviamente, a certeza de sua consumação. Assim o conhecimento insofismável da falta, só se consuma, no entender deste colegiado (pela maio- ria de seus membros), quando o contribuinte con- firma a falta, pois, ate então, havia somente a presunção de sua ocorrência." No presente caso, estranhamente, o sujeito passi- vo não confirmou a falta que foi confirmada, dias depois, pela CODESP, conforme se vê às fls. 8, onde se informa, inclusive, que as quatro caixas faltantes sequer foram recebidas a bordo do navio transportador. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para declarar que a data base para o cálculo do tributo é a constante do documento de fls. 08, que se identi- fica como a em que se confirmou a ocorrência da falta de volumes na descarg. ,-'B, ra _lia DF., 29 de novembro de 1985. 7 V al° 7 J4 - FAÇANHA MAMEDE - ' LATOR // ., /r :,;,: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recurso conhecido, mas não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, venci . do o Cons. Benedicto Onofre Evangelista. Sala das sessOes (DF), em 14 de abril de 1989. /- URGEL-PEREI rA LOP 5 - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO CHA S ROSAS - RELATOR , UROItIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FI UZA DOS SANTOS, MIRIAM'SEIF; LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAeGERALDO EIRA. 'Ausente justificadamente - o Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 13710/001.059/87-01 RECURSO N9: RP/106-0.040 ACÓRDÃO N9: CS RF/0 1-0 867 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: TOMÁS DE VILANOVA MONTEIRO LOPES RELATÓRIO Reformando a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, que indefe- riu a pretensão do ora recorrido, no sentido de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria, nos termos do item IX,do art. 22, do RIR/80, a Egrégia 6a. Câmara deste Conselho deu pro- vimento ao recurso n9 50.455, em acórdão que traz a seguinte emen ta: "IRPF - ISENÇÃO DO I.R. - APOSENTADORIA - FUN- CIONÁRIO POBLICO - ALTERAÇÃO DA APOSTILA QUANTO AO FUNDAMENTO - Alterado o fundamento da aposen tadoria do funcionário público nos termos depr-o posta feita pelo TCU em processo administrativo r regular para os fins de inclusão do art. 182, le tra b da Lei n9 1.711/52, passa ele a fazer ju-S". às vantagens previstas do art. 184, item I do Estatuto dos Funcionários Civis da União. Recur so provido. A decisão em tela foi tomada por maioria, dela dissentindo os ilustres Conselheiros Osiris de Azevedo Lopes Fi- lho, que apresentou declaração de voto, e aenedictoOnofre Evange lista. fr.) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 2. Acórdâo n9-CSRF/01-0.867 O voto do eminente Relator, Conselheiro Clodoaldo Alves de Jesus, destacou o fato de, na realidade, ter sido o inte- ressado reaposentado pelo Tribunal de Contas da União, com arrimo no art. 182, alínea b, da Lei n9 1.711/52. Dessa forma, estaria ele amparado, para os efeito fiscais, pelo art. 22, item IX, do Regula- mento em vigor. Com fulcro no inciso I, do art. 39, do Decreto n9 83.304, de 1979, interpôs o digno representante da Fazenda Nacional a presente irresignação, alinhando as seguintes consideraçOes: 1) os efeitos do ato emanado pelo Tribunal de Con- tas da União circunscrevem-se à área administrativa e não atingem o âmbito tributário, adotando as razaes de voto vencido que conclui, verbis: "Não me parece que o caso se adegue à hipóte- se de não incidência retro citada, eis que não ocor reu a necessária relação de causalidade, imprescin- divel à fruição do beneficio fiscal. Ademais, o comando legal insito no art. 111 do CTN obriga à interpretação literal do dispositivo de regência, o que impede a interpretação ampliati va e benigna adotada no voto vencedor."; 2) deve ser adotado o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação veiculado pelo Parecer Normativo n9 24/77, que transcreve parcialmente; 3) que a modificação introduzida pela Lei número 6.481, de 1977, art. 19, já adotada no item IX, do art. 22, do RIR/ /80, em nada altera os fundamentos do citado PN 24/77; 4 ) que a Egrégia 2a. Câmara já decidiu pelo não cabimento da isenção no Acórdão n9 102-20.330, cuja ementa consig- na: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 "ISENÇÃO - A aposentadoria por invalidez hã de ser demonstrada, com especificidade, ter sido motiva- da por uma das molêstias mencionadas no inciso IX, do artigo 22, do Decreto n9 85.450/80, para que a autoridade lançadora, observando o artigo 111 do CTN (Lei n9 5.172/66), possa excluir o crédito tri butário correspondente aos proventos dela auferi- dos." Admitido o apelo através do despacho de fls. 49 e concedido vista ao recorrido, veio ele aos autos reiterando as ra- zões que embasaram o recurso intentado junto à Egrégia 6a. Câmara. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Em face da inquestionável tempestividade e da ob- servância dos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979 com a alteração introduzi da pelo Decreto n9 89.892, de 2 de julho de 1984, conheço do recur- so de fls. 45/48. A matéria que se discute no presente feito já por mim apreciada, tendo-me posicionado no sentido de reconhecer a legi timidade da isenção conferida pelo aresto recorrido. Permito-me repisar, nesta oportunidade, as razOes que alinhei em voto proferido na 4a. Câmara, em 24 de novembro de 1988, o qual mereceu acolhida unânime de meus pares e que ensejou a lavratura do Acórdão n9 104-6.410. //45 Assim me pronunciei naquela ocasião: Trava-se a discussão em torno da legitimidade da concessão da isenção prevista no item IX, do art. 22 do Regulamento em vigor, a partir do diagnóstico de moléstia grave elencada no re- ferido dispositivo, após o ato de aposentação. A ma-teria é exclusivamente de direito, cabendo pa- ra o deslinde da questão as consideraçOes que se seguem. Para indeferir a concessão da isenção em tela os decisórios prolatados por este Conselho e pelas Delegacias da Recei ta Federal prendem-se à letra do supracitado item IX, do art. 22,do RIR/80, cuja matriz-legal é o art. 17, III, da Lei n9 4.506, de 31.11.64. /'1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 É o seguinte o texto do dispositivo em questão: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: IX - Os proventos da aponsentadoria ou reforma mo- tivada por acidente em serviço, moléstiaprofissio- nal, tuberculose ativa, alienação mental, neoplas- tia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversi- vel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropa- tia grave, estados avançados da doença de Paget(os teite deformante), com base em conclusões da medi- cina especializada." Diante da expressão "motivada" o Fisco nega o di- reito à isenção daqueles inativados por tempo de serviço ou pelo ad- vento da compulsória que, após o ato de aponsentadoria venham a con trair uma das moléstias previstas na regra jurídica em análise. Se os proventos pagos, embora integralmente, não tiveram origem em aponsentadoria decorrente de invalidez, nos ter- mos do art. 178, III, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, não se pode cogitar de isenção do imposto de renda. Parece-me, data máxima venha, que tal interpreta- ção não é razoável. O argumento decisivo que se tem utilizado para res tringir a isenção aos aposentados por invalidez, é o de que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que se interprete lite- ralmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Trago para contraditar tal assertiva a lúcida ob- servação de Paulo de Barros Carvalho, insigne Professor da Pontifí- cia Universidade Católica de São Paulo e que em passado não remoto teve assento neste Conselho: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 6. Acórdão n9-CSRP/01-0.867 "O desprestígio da chamada interpretação lite- ral, como critério isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias, bastando argüir que, prevalecendo como método interpretativo do di reito, seriamos forçados a admitir que os meramen- te alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um di cionário de tecnologia jurídica, estariam creden- ciados a descobrir as substâncias das ordens legis ladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade rou- baria à Ciência do Direito todo o teor de suas con quistas, relegando o ensino universitário, minis- trado nas faculdades, a um esforço estéril, sem ex pressão e sentido prático de existência.Dai porque- o texto escrito, na singela conjugação de seus sim bolos, não pode ser mais que a porta de entrada p -a- ra o processo de apreensão da vontade da lei; ja- mais confundida com a intenção do legislador. O ju rista, que nada mais é do que o lógico, o semânti- co e o pragmático da linguagem do direito, há de de bruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminolOgicas, para _captar a essência dos institu tos, surpreendendo, com nitidez, a. função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princí- pios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus ///451 defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. Tenha esse discurso alguma procedência e terá sido inócuo o intento do legislador ao determinar, no art. 111 do Código Tributário Nacional, que a interpretação deva ser literal nos casos de suspen são ou exclusão do crédito tributário, outorga de" isenção e dispensa do cumprimento de obrigações a- cessórias." (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1985, pág. 63/4). Mas, dir-se-ia, o que pretende a lei designar coma expressão "interpreta-se literalmente" foi "interpreta-se restriti- vamente". Ainda, assim, não me parece tão cristalina tal assertiva. Louvo-me nas lições de Souto Maior Borges para desmitificar o dog- ma da chamada interpretação restritiva que se assenta em falsas pre missas. 2 SEFRVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 7. Accirdão n9-CSRF/01-0.867 Para aqueles que entendem a isenção como umprivile gio ou favor, é natural que defendam que a interpretação dessa nor- ma seja estrita - assevera o eminente Professor pernambucano. Tam- bém os que consideram a isenção uma renúncia do poder tributário de_ vem interpretar restritamente os dispositivos que contemplam isen- ções fiscais. Todavia, tais concepçOes de há muito não têm guari_ da na doutrina do direito tributário. Quer se reconheça anorma isen_ cional como uma não incidência qualificada pela lei quer se admita que a mesma é mera subtração ou mutilação da norma-padrão de inci- dência, o fato é que não se pode a ela conferir a natureza de favor ou privilégio. As regras jurídicas de isenção fundam-se sempre em razões superiores ao interesse arrecadatõrio. . 1i Na obra já citada Paulo de Barros Carvalho assim considera a isenção, verbis: "O mecanismo das isençOeseum forte instrumen to de extrafiscalidade. Dosando equilibradamente -i carga tributária, a autoridade legislativa enfren- ta as situações mais agudas, onde vicissitudes da natureza ou problemas econamicos e sociais fizeram 1 quase que desaparecer a capacidade contributiva de certo segmento geográfico ou social. A par disso, fomenta as grandes iniciativas de interesse públi- 1 A . co e incrementa a produção, o comercio e o consumo, manejando de modo adequado o recurso jurídico das isençoes. São problemas alheios à especulação jurí dica, é verdade, mas formam um substrato axiolOgi= co que, por tão próximo, não se pode ignorar. Acon tingencia de não levá-los em linha de conta, par-a- a montagem do raciocínio jurídico, não deve condu- zir-nos ao absurdo de negá-los, mesmo porque pene- tram a disciplina normativa e ficam depositados nos textos do direito posto. O interprete do produto le gislado, ao arrostar as tormentosas questões semán-2 ticas que o conhecimento da lei propicia, fatalmen te irá deparar-se com resquícios dessa intenciona- lidade que presidiu a elaboraçao legal." (op. cit. pág. 308/309). / 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 8. Acórdão n9-CSRF/01-0,867 Não se podendo atribuir à isenção um caráter de fa vorecimento ou privilégio, não há porque se conceder tratamento ex- cepcional ãs normas isentantes ou, como escreveu SoutoMaiorBorges, "a tendência moderna é para interpretar as cláusulas de isenção tri butária em toda , a sua força de compreensão". Para o festejado autor "quer para a interpretação das leis que estabelecemobrigaçOestribu tárias, quer na fixação dos casos de incidência, imunidade ou isen- ção, a interpretação não deve suportar qualquer delimitação aprio- rística". Ezio Vanoni em sua obra clássica "Naturaleza e In- terpretadiOn de las Leyes Tributárias", versão espanhola, sustenta com autoridade: "El intérprete, en su labor,no puede nunca en contrar-se vinculado por la letra inerte del pre-1 cepto legislativo. Sea cual fuere la natura1eza de la norma, está obligado a investigar lavo1untad re al del Estado en la formulación que ha recebido ei:17, la ley. También 1as normas excepcionales se promul gan com 01 fin de que realicen una función prácti= ca, y dicha función tan sólo podrán realizaria en cuanto se comprenda plenamente . 1a voluntad, en con ///-)' tinua evolución, que ne las mismas se ha objetiva- do. Por ello, en la interpretación de las normas excepcionales impositivas, al igual que en la in- terpretación de las normas tributarias generales,e1 intérprete debe tratar Unicamente de poner de ma- nifiesto 1a voluntad de la ley, sin preocupase de si con ello excede el texto de 1a ley o atribuye al precepto un contenido más restringido de aguei que la fórmula empleada podria propiciar." [(Op. cit., pág. 336). De,tudoque se disse sobre a questão da chamada in- terpretação literal ou restritiva uma coisa parece ter ficado evi- denciada: que em matéria de isenção, por não possuir esse instituto índole de favorecimento excepcional, a restrição prevista no art." 111, do Código Tributário Nacional, não prevalece com o rigor que se lhe tem o atribuído. 1i) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 9. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 O obstáculo que se costuma levantar quando se faz a exegese de norma isencional não é intransferível. O exame da hipótese em discussão deixa transpare- cer que o fim que embasa a instituição da isenção justifica a inter pretação extensiva mencionada por Souto Maior. Afastado o terrível fantasma inibidor da tarefa do intérprete cônscio do alcance e dos motivos da norma jurídica, pas- samos à missão que nos obriga o oficio, ou seja, atribuir à regra do item IX, do art. 22, do Regulamento em vigor o seu real sentido, para que se possa concluir acerca da sua aplicabilidade ao caso dos autos. A citada norma ao ser desmembrada apresenta como pressupostos o fato de alguém perceber proventos de aposentadoria ou de reforma em razão de sua invalidez provocada por acidente em ser- viço ou por uma das morestias_ali referidas. Ocorrendo essa situa- ção, os proventos em questão não integram os rendimentos brutos. Qual a razão que teria levado o legislador a ex- cluir da tributação tais proventos? Porque deixou ele de conferir esse tratamento fiscal a proventos oriundos de outras espécies de aposentadoria, tal como aquela concedida por tempo de serviço ou pelo implemento da idade limite de 70 anos? Forçoso reconhecer-se que o tratamento conferido aos aposentados por invalidez justifica-se pela presunção de gastos que a pessoa acometida de doença grave fica obrigada a fazer e por- que se vê ela impossibilitada de exercer qualquer tipo de atividade remunerada que pudesse suplementar a sua renda. Aquele que já inativado venha a contrair uma das moléstias em questão não se amolda à situação que ensejou a edição , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 da norma isencional? Qual o motivo que exluirià do alcance da refe- rida isenção essa plêiade de aposentados? O simples fato de que ao se aposentar não sofria o servidor do mal que somente tempos depois o veio afligir? Parece-me excesso de formalismo interpretar-se o dispositivo em debate dando tamanha relevância à palavra "motivada", a ponto de restringir o universo daqueles a quem a lei se propOe isentar. Tal exegese afronta a lógica, o bom sensoeos prin_ cipios da isonomia, da universalidade e da capacidade contributiva, todos expressamente contemplados pela Constituição em vigor. O art. 150 do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988 , inviabiliza a interpretação restritiva do item IX, do art. 22, do RIR/80. Estabelece o dispositivo da Lei Maior: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse- guradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Es- tados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - A ' II - instituir tratamento desigual entre contri- buintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, indepen- dentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." - A situação dos inativos que contrairam as doenças relacionadas no Regulamento e equivalente à daqueles que se aposen- taram por invalidez. Qualquer outra conclusão esbarra, à toda evi- dência, na regra constitucional ora mencionada, a qual possui eficá_ cia plena. f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 Voltando nossa análise para a doutrina especializa da, convencem-nos da absoluta viabilidade de se estender, pelo mé- todo cientifico - o qual não se acha apartado do fenômeno social -, o âmbito de alcance da regra que ora nos propomos a dissecar. Assim éque °insuperável Carlos Maximiliano enfati- zando os fatores sociais como elementos indispensáveis que integram a tarefa exegética, esclarece: "Desapareceu nas trevas do passado ométodo 16 gico, rígido, imobilizador do Direito: tratava to- das as questões como se foram problemas de Geome- tria. O julgador hodierno preocupa-se com o bem e o mal resultantes do seu veredictum. Se é certo que o juiz deve buscar o verdadeiro sentido e alcance do texto; todavia este alcance e aquele sentido não podem estar em desacordo com o fim colimadopelale gislação - o bem social (3). "Toda ciência que se limita aos textos de um livro e despreza as realidades é ferida de estere- lidade" (4). "Cumpre ao magistrado ter em mira um ideal superior de justiça, condicionado por todos os elementos que informam a vida do homem em comu- nidade" (5). "Não se pode conceber o Direito a não ser no seu momento dinâmico, isto é, como desdo- bramento constante da vida dos povos" (6). A pré).- pria evolução desta ciência realiza-se no sentido de fazer prevalecer o interesse coletivo, embora timbre a magistratura em o conciliar com o do indi viduo. Até mesmo relativamente ao domínio sobre ira) veis a doutrina mudou: hoje o considera fundo mai-s- no interesse social do que no individual; o direi- to de cada homem ó assegurado em proveito comum é condicionado pelo bem de todos (7). Eis porque os fatores sociais passaram a ter grande valor para a Hermenêutica, e atende o intérprete hodierno, com especial cuidado, às conseqüências provavéis de uma ou outra exegese. "O Direito constitui apenas um fragmento da nossa cultura geral, que é particular e insepara- velmente ligada às corrente de idéias e necessida- des éticas e econômicas." Não basta conhecer os ele mentos lógicos tradiconais: opte-se, na dúvida, pelo sentido mais consentâneo com as exigências da vidaemcoletivaidade e o desenvólvimento cultural de um povo; atenda-se também á." praticabilidade do Direito (8)." ‘I/s) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 ("Hermenêutica e Aplicação •do Direito" - Ed. Foren se - 9a. ed. - 1979 - págs. 157/158). Mário Franzen de Lima, ao demonstrar a verdadeira missão do Juiz, outorga-lhe relevante papel inovador, no sentido de superar os desequilíbrios do ordenamento e conferir segurança jurí- dica ao cidadão. O renomado professor da Faculdade de Direito daUni versidade de Minas Gerais consigna em sua "Da Interpretação Jurídi- ca": "Cumpre, portanto, admitir o governo dos juizes no só porque a lei é, em si, insuficiente para regular toda a complexidade dodireito, como também porque certa autonómía do juiz é a mais forte garantia do respeito da liberdade. O Estado existe para assegurar a felicidade do in- divíduo e não estes para assegurar a onipotência do Estado. Colocando-se, quando a justiça e a eqüidade o exi- gem, acima e além das leis, os juizes defendem os interesses individuais contra a onipotência de um legislador que pode, um dia, perder a noção exata de seus deveres. Eles temperam as leis pelos costumes. Incorporam o real no formal. E, a tal respeito, dão à ordem social uma solidez completa. Graças a esse trabalho de homogenização, a essa obra institucional, impe- dem que a existência do direito dependa apenas da estabilidade de suas fontes formais. Tornam, pre- viamente, estéreis as ilusões de quantos, apoderan do-se só dessas fontes julgariam ter o campo livre:. Pelo governo dos juizes, o direito não está mais na lei; está igualmente nos costumes. E isso cons- titui inapreciável penhor de liberdade." O elenco de ensinamentos doutrinários citados nes- - te voto, por si só, talvez não me levasse à convicção do desacerto da intitulada interpretação literal ou restritiva do art. 22, item IX, do RIR/80. Mas inegavelmente, a opinião dos doutrinadores sensi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 bilizou alguns de nossos intérpretes e aplicadores desse dispositi vo, ensejando históricos precedentes sobre a questão. No procedimento em que o eminente Ministro Hahne- mann Guimarães requereu a retificação do ato que decretou sua apo- sentadoria por tempo de serviço para aposentadoria por invalidez, por ser portador da doença de Parkinson, o parecer da lavra do ilus tre Consultor Jurídico do Departamento Administrativo do Serviço Público, Dr. Clenício da Silva Duarte e aprovado pelo Diretor-Ge- ral do órgão, Dr. Darcy Duarte de Siqueira, concluiu pelaimpossibi lidade da retratação pleiteada, mas, tendo pedido como objetivo pré tico a aplicação dos efeitos do art. 17, III, da Lei n9 4.506, de 1964, que isenta da tributação do imposto de renda os proventos da aposentadoria, opinou pela concessão da medida prevista no dispo- sitivo em tela ao caso. A peça opinativo em análise embasou-se nas lições de Ferrara, de Radbruck, de Recaséns Siches e na regra do art. 59 da Lei de Introdução ao Código Civil para concluir que a voluntas legis se sobrepõe à voluntas legislatoris e que a ratio essendi do Direito é a Justiça, na adequação do fato à norma. Ao debruçar-se sobre a matéria tendo em vista o direito positivo aplicável, assim pronunciou-se o ínclito Consul- tou Jurídico: "Note-se que, quando o mal de Parkinson foi incluído entre as doenças especificadas pelo art. 178, n9 III, do Estatuto dos Funcionários, o que ocorreu com a Lei n9 5.233, de 20 de janeiro de d( 1967, a redação desse diploma legal é mais preci- sa ao estatuir o seu art. 29: "Os proventos oriundos de aposentadoria ou pensão de funcionário_ acometido da doença de Par kinson gozarão da isenção prevista no item III do art. 17 da Lei n9 4.506, de 30 de novembro de 1964." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI- PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 14. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 19. Já não mais se fala em aposentadorianótivadapéla, doença, mas em funcionário acometido da moléstia,o que significa, logicamente,queseexigem, para a in- cidência do benefício, dois requisitos: a) que se trata de proventos de inatividade,e b) que o titular de tais proventos, quando da isenção, esteja acometido da doença. 20. Direito é bom senso, não cabendo distinguir na interpretação da lei, de modo a excluir de sua incidência situaçOes que, dentro da finalidade so- cial da norma jurídica, estão por ela evidentemen- te contempladas. 21. Diante do exposto, entendo, em conclusão, que não pode ser deferida a retificação pleiteada, mas o objetivo da pretensão, que outro não seria senão o da incidência à espécie da isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, indepen de dessa retificação, aplicando-se ao caso em exa- // me o disposto no art. 29 da Lei n9 5.233, de 1967, combinado com o art. 17, n9 III, da Lei n9 4.506 de 1964. É o meu parecer. S.M.J." (DOU - Seção I - Parte I, de 19.03.76, págs. 3765 ou RDA, vol. 106, págs. 506/507). Ora, se para a doença de Parkinson, introduzida na lei no rol das moléstias previstas no art. 178, III do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, visando aos efeitos da Lei n94.506, de 1964, não mais se deve considerar a expressão aposentadoria motiva- da, mas sim a expressão em funcionário acometido, portanto, ensejan do-se, assim, a extensão a todos, independentemente do motivo daina tividade, evidentemente tal critério deve estender-se, também, aque les acometidos pelas doenças que já se achavam discriminadas no su- pracitado artigo de lei. Com fulcro nas razões contidas no Parecer em comen tário, a Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, adotando o voto do /717 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 15. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 ilustre Conselheiro Jacinto de Medeiros Calmon, ao apreciar hipóte- se em que o recorrente, aposentado por invalidez pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, teve glosada a quantia declarada como não tributável percebida pela segunda aposentadoria, concedida poucos meses depois, pelo INPS e complementada pelo BNH, julgou cabível a isenção também com relação aos proventos da última aposentadoria por tempo de serviço. É a seguinte a ementa do acórdão prolatado naquela oportunidade: "IRPF - ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. - Comprovado que, embora aposentado por tempo de serviço pelo INPS, o contribuinte era portador de cardiopatia grave, que justificara sua aposentado- ria, quase simultânea, na função de professor uni- versitário, é de se reconhecer que a totalidade dos proventos de sua inatividade escapa à incidência do imposto de renda." (Acórdão n9 102-18.651, de 10 de novembro de 1981). Motivando seu posicionamento, o ilustre Relator e Presidente da Egrégia Segunda Câmara valeu-se das razões contidas no já citado parecer do DASP e naquele expendido pelo Ministro Ra- fael Mayer, então Consultor-Geral da República, em caso de aplica- ção do benefício da legislação militar (art. 19, da Lei n9 2.579/ /55) ao portador de cardiopatia grave. Sobre a necessidade de se alterar o dispositivo su pracitado porque do mesmo não constava a cardiopatia grave, manifes tou-se o eminente Consultor-Geral, em lúcido tópico de seu parecer: "Ora, atende a essa conexão lógica, e à interpreta ção sistemática, onde "a verdade inteira result-à- do contexto" (Maximiliano), a conclusão de que a modificação operada no artigo 303, da Lei n9 1316/ /51, pelo artigo 11 da Lei n9 2710, de 19 de janei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 16. AcOrdão n9-CSRF/01-0.867 ro de 1956, autoriza, como razoável, o entendimen- to que, por essa via seqüencial, a cardiopatia gra ve se encontra adunada à série de doenças determi- nantes da incidência dos benefícios do artigo 19 da Lei n9 2.579/55 e suas correlaçOes normativas." (Parecer L-183, in DOU - Seção I - Parte I, de 04.05.78, pág 6289). Verifica-se que os avanços, embora lentos, existem e estão levando os aplicadores e intérpretes das chamadas leis de exceção, a delas extrair os efeitos e abrangência de acordo com as verdadeiras funçaes que tais normas exercem na sociedade, deixando em segundo, plano a idéia do legalismo - formal, que tantos equívo- cos tem propiciado ao dirimir os interesses em conflito. Prova maior dessa visão mais larga provém da pr6- pria administração fiscal ao expedir o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 07/78, cujo inteiro teor é o seguinte: "O COORDENADOR DO SITEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuiçaes que lhe confere o item II da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n9 034, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o con- tido no Parecer CST n9 1409/78, DECLARA, em caráter normativo, às superintendências Regionais da Receita Federal a demais interessados, que as importâncias recebidas sob a forma de pen- saes, anuidades ououtras formas periOdicas ou não, pelas vitimas de graves deformaçoes físicas congê- nitas, provocadas pelo uso da droga Talidomida, es tão isentas de tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quer sejam provenientes doexterior ou de fonte situada no País." Vê-se que embora o rendimento não constitua proven tos de aposentadoria ou reforma, mas constitua pensão, anuidade por indenização, a Coordenação do Sistem de Tributação reconhece a isenção dessas parcelas. Por que teria agido assim? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 17. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 Evidentemente que o ADN n9 7/78 buscou o preenchi- mento da lacuna do disposto naLei n9 4.506, de 1964, com as altera- ções que se seguiram, e o fez sob o amparo da melhor doutrina antes 1citada e de alguns princípios que norteiam o direito tributário, e especialmente o imposto de renda, qual sejam, da isonomia, da gene- ralidade, do cárter pessoal e da capacidade contributiva. 1 Aos fundamentos do voto que acabo de ler, acrescen to mais uma razão para manter a decisão recorrida, que se constitui i 1 na inovação trazida pelo Lei n9 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que expressamente concedeu a isenção que ora se discute, também na , hipótese de que a moléstia tenha sido contraída posteriormente à ina _ tivação do servidor civil ou militar. Em seu art. 69, item XIV a mencionada lei n9 7.713, 1 de 1988, assim passa a disciplinar a matéria: I "Art. 69 - Ficam isentos do imposto de rendaos se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 1 XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma mo- i tivada por acidente em serviço e os percebidos pe- los portadores de_moréstia profissional, tuberculo- se ativa, alienação mental, neoplasia maligna, ce- gueira, hanseniase, paralisia irreversível e inca- 1 pacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,es - ' - Mrt): avançados doença I/////,, , , base em conclusão da medicina especializada, mesmo I que a doença tenha sido contraída depois da aposen tadoria ou reforma" (grifei). Plenamente convencido de que a norma legal alvo da interpretação que ora lhe atribuo não está sendo afrontada, mas ao i contrário está tendo o seu mais correto e adequado alcance, e tendo [ em vista que, no caso dos autos, o contribuinte comprovou que está acometido de cardiopatia grave, a ponto de ser alterado o próprio 1 1 ___J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.059/87-01 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.867 fundamento de sua aposentadoria (f is. 2, verso), não vejo como aco- lher o pleito formulado pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Pelas razões expostas, conheço do recurso inten tado, mas lhe nego provimento. Brasília DF., 14 de abril de 1989. É ) CARLOS WALBERTO CHA S ROSAS - RELATOR. 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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d-a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto- (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GIoudocumento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos - Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala das SesCies (DF), em 27 de setembro de 1991. MA ,',AM ) 7 - PRESIDENTE ,/ OL A COSTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL DAmEF p/oF- sEcos N 084/90 vv. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSt ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ‘111 SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 01 : 1y . ' , =zrp vi r.:o runlic ,,-) r- F PEr'Ai PROCESSO N 2 10283/003530/90-46 RECURSO N g RP/ 303-1.013 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.836 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 4 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no ilLP ais, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober 1gN PROCESSO N9 10283/O0.3.530/90-46 3. runt iro rFprrint_ tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n g 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expOe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, raticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA ..). É o relatório. ilk 41 ,, , ,, , 4. Proc. n g 10283-003530/90-46 , F rivr ,;( , rum Ir:o r roEnAL Ac. CSRF/03-01.836 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- gada em territárío nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importaçgo. A autoridade julgadora local, rn. primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se cc - racterizara uma importaçao sem Gi ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. C Recurso Especial, interposto contra a decis go no - -- unanime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes í mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o sinples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaç go para os efeitos da legislaç go específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora no se descuidara da obtençgo do documento mas estavam em curso suas gestSes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçSes cujo desfecho dependia to sá de decis ges unilaterais desses 6rgãos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embargue nos por, tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem a capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que CO - metia uma infraçao, já que nao obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaç go" nSo se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que assa tramitaç go, além do pedido de licencia f— Mento, prosseque com outros procedimentos da iniciativa do impor . , 5. Proc. n 2 10283-003530/90-46 Ac. CSRF/03-01.836 rH I r; O MIM : -r:c3Enta. tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intençao e seu interesse de dar continuidade a sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se segve o proces ao para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importaçao, momento essa que se deve ter como agua le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taça° (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- i , . duaneiro, o que induz a convicçao da que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão é para os casos em que não tenha sido emi tida a Gi ate o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto ó, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 2 Conse lho da Contribuintes foi exarada dam os melhores fundamentos de di i reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. . , Sala das ssges, em 27 de setembro de 199 n,t4 .,,: /Holanda Costa . Relator iã'' . : ,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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