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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6557559 #
Numero do processo: 10880.051898/92-61
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 301-1012; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-07T17:00:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 301-1012; xmpMM:DocumentID: uuid:73b92302-703e-40ec-b613-c21fb54b13c1; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 301-1012; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-07T17:00:16Z; created: 2016-11-07T17:00:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-11-07T17:00:16Z; pdf:charsPerPage: 872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-07T17:00:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA-FAZENDA "/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA' ,f ! PROCESSO N° 'SESSÃODE , RECURSO N° RECORRENTE. {. . RECORRIDA 10880-'051898-192-61 . : . f6 de fevereiro de 1996 116.593 .' COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA IRF- SÃO PAULO - SP i , ! . R E S O L u çà O N° 301-1012 , . Vistos, relatados e discutidos os prese~tes autos. . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho " f' • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na. forma do relatório e voto' que passam, a 'integrar o . presente julgado. :,. 'I . Brasília-l?F, em 16 de fevereiro de 1996 .-i MA~Il\ÕS Pre " . '~~~~~'~ FAUSTO DE FREITAS E CAST O NETO Relator ." . Participaràm, airtda, do" presente -julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalherto Zavãó Lima, João Baptista Moreira, 'Fausto de , I Freitas e Castro ~eto,' Leda' Ruiz Damasceno 'e Luiz Felipe Galvão Calheiros. Ausente a Conselheira Maria 'de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. mfc/ac116593 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA. RELATOR(A) 116.593 / 301-1012 COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA IRF - SÃO PAULO - SP J FAUSTO DE F,REITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO I I A empresa em epígrafe submeteu a despacha aduaneiro, 03 (três)compressares de ar discriminadas nas D.I's. nOs 2.00741/92, 200742/92, pleiteando. a redução. de 1.1., de 40% para 2%, cam base na Decreta nO 60/91, relativa ao. Acarda de Camplementaçãa Ecanômica nO 14, firmada entre a Brasil e.a Argentina. Em ata de canferência física, a AFTN designada pela SEANA/IRF- São. Paula impugnau a referida despacha, em razão. de ter canstada as seguintes i.rregularidades: a) Os Certificadas de Origem que instruíram as respectivas D.I' s, traziam assinaturas que. não. canferiam cam aquelas caJ)stantes ~da registro de funcionárias credenciadas pela Câmara de Expartadares da República Argentina, em poder da fiscalização.; , " b) O enquadramento. legal mencianada ,nas mesmas, dacumentas (art. 1°, incisa A da Capítulo. I da Anexa V da AAPCE n014, relatiya a mercadaria elaboradas integralmente na território. de um das países signatárias da Acarda) não. amparava as mercadarias em questão., as quais segunda Lauda de fls. 37, eram constituídas, na mínima, de 40% de campanentes fabricadas nas EUA. Emcanseqüência, lavrou-se a Auto. de Infração. ~e fls. 01 a 02, pela qual a autuada ficau abrigadà ao. recalhimenta das tributas devidas, e da multa da art. 4°, incisa I da Lei nO 8.218/91. .. . ... . I . Incanfannada, a autuada apresentau a impugnação. de fls. 70 a 75, na qual salicita que seja julgada improcedente a ação. fiscal em tela, alegando. em síntese: a) que, na casa, trata-se de impartação de mercadarias' beneficiadas com redução. de 1.1., cailfarme Decreta nO 60 de 18/03/9,1 ,que trata de execução. da Acordo de Camplementaçãa Ecanômica nO 14, firmada entre a Brasil e a Argentina e com a isenção. de I. P. 1., de acarda cam a Lei nO 8.191/91, regulamentada pela Decreta n~ 151 de 28/06/91; 1M 2 / I; • "" •• < • It-«~"''v • , ......•~~~ ..~ . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.593 301-10.12 .,"",., ~', / b) que os Certificados de Origem apresentados inicialmente continham errôneo enquadramento das mercadorias' no Regime" de Origem em dispositivo diferente do ,correto; c) que através dos novos Certificados de Origem nOs 055349, ,055350 e 955351,.' foram efetuadas as correções devidas, alter~do-seo enquadramento das mercadorias no Regime de Origem para Anexo V, Capítulo 1° , 'artigo.2 do A.A:P.C.E. nO 14, o qual estabelece que o valor CIF pórto de destino ou CIF marítimo das mercadorias de terceiros países não deve exceder de 50 (cinqüenta) por cento o valor.FOB de exportação do material em questão; d) que' a correspondência da Associação de Indústrias Metalúrgicas da República Argentina (ADMIRA) ratificou o citado enquadramento das 'mercadorias nas cláusulas de origem estabelecidos pelo AnexO V do A.A ..P.C.E. nO 14, com observância do limite de naciomilização prevista no mesmo Anexo; e) ql,le embora exista divergência nas porcentagens dos produtos de origem norte-americana nOs vários documentos ~presentados, em nenhum' deles foi 'constatada a inobservância do limite de' 50 % do' valor FOB das 'mercadorias, em compoI1entes de terceiros países, previsto' no art. 2°, do Anexo V referido; f) que, assim, face à apresentação dos novos Certificados de Origem, com o correto. enquadramento das mercadorias no' Regime de Origem, não há que se falar em não atendimento, das condições previstas no art. 1° da Regulamentação das Disposições Referentes à Certificação de. Origem anexa ao Decreto nO 98.836/90, como consta do A~to de Infráção lavrado. Instado a manifestar":se a respeito, da impugnação apresentada, nos .termos do art. 19 do Decreto nO 70.235/72, o autor do feito opinou pela manutenção ' da aç~o fiscal, argumentàndó:, ,;,. que de, acordo com' enquadramento legal consignado nos Certific.ados dé Origem N°052665,' 052666 E 052667, aS mercadorias importadas teriam sido elaboradas integralmente nó' território de um dos países signatários do acordo de Complementação Econômica nO 14 firmado entre o Brasil e a Argentina; ,- que tendo sido. constatado, na conferênci~ aduaneira que as mercadorias apresentavam diversos componentes originários de um terceiro país não consignatário, o importàdor deixou de fazer jus, aos benefício fiscal, por força do Capítulo, II do Anexo V' ao referido Acordo de Complem~ntação Econômica; .~ 3 O processo foi julgado por decisão cujos considerandos forma os . - que' o laudo técnico estimou que os componentes originários do EUA perfazem, no mínimo, 40% do valor. dos equipamentos, e a conclusão do. técnico certificante'foisubsidiado por informação de outra empresa atuante no mesmo setor; , I , 1 4 LI. e LP.L - ~edução di tributos com base no Acordo de Complementação EconôÍnica' Brasi1/Argent~a. Não cumprimento de condição' prevista no Anexo V 'do ' A.C.E. nÔ 14 - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 116.593 301-1012 In:e'~ignad~, 110 prazo Íegal, a Recorrente interpôs o seu Recurso que , 'É 6, relatório. (lJ, " leio, seguintes: . que o mesmo t~cnico recebeu, ainda, documento \ da' ABIMAQ/SINDIMAQ, pelo qual esta alerta á CTIC/DECEX/MEFP, quanto à inexistência~e' produção, na ARGENTINA, de compressores semelhantes aos importados pela autuada; - que a autuada não apresentou' qualquer planilha de custos de ' Únportação pos componentes utilizâdos na 'fabricação dos equipamentos, e o documento' de fls. 63, vai de encont~o ao que consta no doc:umento enviado p~la , Câmara de exportadores da República. Argentina. ao Sr. Mimstro Conselheiro Econômico e ComerCial, de fls. ,60. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA '---., RECURSO N° RESÓLUÇÃü' N° que os novos Certificados de nOs 055349,' 055350 e. 055351, , apresentados posteriormente, não p~dem' ser a~eitos, visto que eles fóram emitidos 60" , (s~ssenta) dias ~pós emissão das'. respectivas. faturas' comerciais, e port~to, em desacordo com o art. 2° do Decreto nO 98836/90;' > ~'iM"'""'~.tI¥ t".~ •••'i-;-,,~ -"".~. MINISTERIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODE CONTRIBUINTES' PRIMEIRACÂMARA .. RECURSO N° I RESOLUÇÃO N° 116.593 301-1012 VOTO / Como vimos da decisão recorrida, o seu fundamento central é o da divergência da assinatura do funcionário certificante da Câmara de Exportadores da República Argentina em todos os Certificados de Origem apresentados pela Recor~ente com a que consta de Registro de Assinaturas daquela Câmara (fls. 57 a,58) I ~m poder de fiscalização. É este um "fato essencial para o julgamento deste processo, mormente levando em consideração que tais Certificados de Origem foram rec~nhecidos como bons pelo Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires que os ViSOll. Por outro lado, o Acor-do Complementar do Comércio nO 14, aprovado pelo Decreto nO 60/91, no seu art. 3°, dispõe que seus signatários eliminam os gravames e demais r~strições aplicada& a seu comércio,.. esclarecendo, no seu art. 40, quais os gravames) a serem eliminados, e, quanto às restrições, referem-se a quaisquer medidas de caráter administrativo, financeiro, cambiàl, ou de qualguer outra natureza, mediante a qual um país signatário impeça ou dificulte, por decisão unilateral, o comércio recíproco. • . É o caso. "' , . Em conseqüência, a divergência de assinatura tem se ser oficialmente esclarecida, sob pena. de unilateralmente se estar dificultando indevidamente o • comércio recíproco entre os dois países. , Mais grave ainda, e que toma imprescindível o esclarecimento dessa divergência de assinatura, é que põe em dúvida a veracidade de"todos os Certificados de Origem certificados por esse funcionário JUAN R. RODRIGUEZ e; pior, tanto exportadores quanto importadores não têm a menor possibilidade de controlar sua " \ assinatura, já que o registro dela só é do conhecimento de órgãos oficiais . . Assim, voto por converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que esta promova, junto à Representação Permanente do Brasil perante a Associação Latino Americana de Integração a apuração de divergência de assinatura, anexando cópias do Registro de assinaturas de fls. 57 a 58 e de rodos os CertifiCados de Qrigem constantes do processo . . Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1996 ~~~~,~~ FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9216754 #
Numero do processo: 10850.902234/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.864
Decisão: Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2000 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da PIS/Pasep em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.850, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.902220/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 34 /2 01 3- 69 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902234/2013-69 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia; (2) Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da PIS/Pasep Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902234/2013-69 valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da PIS/Pasep Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902234/2013-69 Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores 37202-00007 Receita Cota Consórcio Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902234/2013-69 Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.864 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902234/2013-69 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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9216327 #
Numero do processo: 10280.905219/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-002.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 52 19 /2 01 2- 01 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.905219/2012-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida no Acórdão nº 02-89.466, pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 041895224, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 42837.38361.271010.1.7.02-2843. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do 3º trim./2008. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 47.227,68. No despacho, foi reconhecido R$ 30.960,62 Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. Alega que as retenções ocorreram em prestações de serviços a diversos órgãos federais, estaduais e municipais. Anexa notas fiscais. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.905219/2012-01 Ao analisar a questão, a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: “(…) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES. DA USENCIA DE FUNDAMENTO PARA O NAO RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO Fácil perceber que a 2 a Turma de Julgamento ignorou o fato de que as retenções de IRRF. CSLL. COFINS e o PIS/PASEP encontram-se devidamente indicadas nas Notas Fiscais constantes dos autos, a teor do art. 64 da Lei n. 9.430/1996 e art. 34 da Lei n. 10.833/2003 (alterada pela Lei n. 11.727/2008). Por outro lado, o suprimento de informações pode ser feito a qualquer tempo. Assim, não só poderia como deveria ter sido determinada a expedição de ofícios aos Órgãos Públicos tomadores dos serviços prestados pela ora Recorrente na competência em questão que não apresentaram as DIRF's, o que mais uma vez, formalmente, se requer. Entendemos que esse proceder da RFB, que originou o processo em questão, produziu ato administrativo eivado de vícios, eis que patentes à ausência de motivo e motivação. Pacífica a doutrina pátria no sentido de consagrar o motivo como um dos elementos dos atos administrativos, bem como ser essencial a existência de motivação. A festejada autora Fernanda Marínela, em seu Direito Administrativo, 5 a edição- Niterói: ímpetus, 2011, p. 256 tratando do tema, preleciona: "Quanto à enumeração, a maioria dos doutrinadores elenca cinco elementos ou requisitos, que são: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade. Essa enumeração utiliza como fundamento a previsão do art. 2 o da Lei n° 4.717/65, que dispõe sobre a ação popular, cabível além de outros objetivos-para a invalidação de atos ilegais praticados pelos agentes públicos, permitindo esse rol um desenho de suas linhas mais marcantes, orientação que será adotada neste trabalho." Ademais, a CF/88 estatui que todas as decisões devam ser fundamentadas sob pena de nulidade, o que significa dizer que a Administração Pública deve não só decidir racionalmente, mas também tornar público o seu raciocínio, submetendo-se assim, á critica da comunidade. Visa-se, com essas limitações, afastar o puro subjetivismo, obtendo-se a decisão o quanto possível independente da pessoa do julgador. Consoante lecionou Hely Lopes Meirelles, a legalidade como princípio da Administração traduz que o administrador público, no desempenho das suas funções, está submisso aos mandamentos das Leis e a exigência do bem comum, deles não podendo distanciar-se sob pena de invalidar a prática do ato administrativo e submeter- se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Ora, se até os Juízes têm o dever de fundamentar as suas decisões sob pena de nulidade, com muito mais razão deve a administração motivar seus atos. No vertente caso, tem-se que a correta informação a título de retenção de impostos no 3 o trimestre de 2008 poderia e poderá ser perfeitamente suprida com a notificação dos Órgãos Públicos cujas informações a guisa de comprovação de recolhimentos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.905219/2012-01 encontram-se pendentes, fartamente explicitada ao norte, é elemento essencial que, necessariamente, deveria ter sido considerado e ressaltado pela 2 a Turma de Julgamento, o que verdadeiramente não ocorreu, como visto. Tal omissão, NECESSARIAMENTE, conduz a uma análise equivocada da situação em apreço, haja vista que as retenções em foco foram religiosamente apontadas pela Contribuinte, ora Recorrente e podem ser perfeitamente ratificadas pelos tomadores de serviço responsáveis pelo recolhimento dos respectivos tributos no período objeto de análise. CONCLUSÃO E PEDIDOS Conforme satisfatoriamente demonstrado, verifica-se que a 2 a Turma da DRJ/BHE cometeu grave equívoco no momento em que ratificou o Despacho Decisório e o respectivo Parecer de ils. 215-217, ao desconsiderar que para efeito de apuração do crédito apontado pela Recorrente poderia ter sido determinada a expedição de ofícios aos Órgãos Públicos tomadores dos serviços prestados pela Peticionária a fim de sanar eventuais dúvidas a título de comprovação de recolhimento dos impostos retidos (indicados nas NF'S acostadas aos autos), mediante a apresentação das respectivas DIRF'S, o que inquina o ato administrativo de vícios insanáveis. A vista de todo o exposto, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, reformando a Decisão da 2 a Turma da DRJ/BHE, e por conseguinte determine o retorno dos autos a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM; a EQUIPE DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, E COBRANÇA-EQRECC; e ao SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA-SEORT, a fim de que reaprecie a questão, porém determinando que haja a prévia notificação dos tomadores de serviço que não apresentaram as DIRF'S, referentes ao 3 o trimestre de 2008”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, a Recorrente busca a reforma da decisão que manteve o não reconhecimento integral do direito creditório informado em Per/Dcomp. Assim constou na decisão de piso: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.905219/2012-01 “O motivo da homologação parcial foi a existência de retenções na fonte não comprovadas ou comprovadas parcialmente, conforme se observa a seguir: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 3º trim./2008. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Entretanto, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 3º trim./2008, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada além das já confirmadas no despacho decisório”. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.905219/2012-01 Já a Recorrente argumentou em suas razões recursais que faz jus ao direito creditório em discussão já que a “de retenção de impostos no 3 o trimestre de 2008 poderia e poderá ser perfeitamente suprida com a notificação dos Órgãos Públicos cujas informações a guisa de comprovação de recolhimentos encontram-se pendentes”. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.905219/2012-01 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, constata-se que a Recorrente não anexou aos autos os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no 3º trim./2008. Percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Porém, nos termos da Súmula CARF nº 143, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Assim, ao contrário do decidido no acórdão de piso, as Notas fiscais apresentadas pela Recorrente são provas (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) para fins de aplicação da Súmula CARF 143, já que a DRJ somente avaliou “os bancos de dados da Receita Federal”. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.905219/2012-01 Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, as notas fiscais carreadas aos autos pela Recorrente podem e devem ser analisadas objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.839 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.905219/2012-01 Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.902619/2012-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 26 19 /2 01 2- 57 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida no Acórdão nº 03-87.218, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo apenas parcela do direito creditório pleiteado. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: “Trata o presente processo de análise do direito creditório de Declarações de Compensação – DCOMP com base em crédito decorrente de Saldo negativo de IRPJ, apurado no período de 01/01/2008 a 31/03/2008, para utilização na quitação de débitos tributários próprios. O crédito tributário foi demonstrado na DCOMP nº 02503.71284.190908.1.3.02-8237. Em 4/9/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico-DDE pela não homologação da(s) compensação(ões) declarada(s), fundamentado na inexistência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 24.708,67. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Cientificado dessa decisão, em 19/09/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, a existência do crédito pleiteado, conforme razões de fls. 15/17. Discorda da glosa das parcelas de retenções na fonte no valor de R$ 35.850,52, uma vez que decorrem de retenções relativas a notas fiscais de serviços emitidas por diversos órgãos federais, estaduais e municipais, nos períodos de Janeiro, Fevereiro, e Março/2008. A fim de embasar suas alegações, junta aos autos diversas notas fiscais. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa”. Ao analisar a questão, a 4ª Turma da DRJ/BSB julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ R$ 12.923,51 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: I - OS FATOS 1) A Empresa teve em sua apuração no 1º Trim./2008, um crédito total de IRPJ-FONTE de R$ 34.878,61, ratificado que resultou no Saldo Negativo do IRPJ, conforme apuração da DIPJ/2009, ano calendário 2008, no qual foi feito a Declaração de Compensação PER/DCOMP, com valor original total de R$ 24.708,67, discriminado na seguinte PER/DCOMP nº. 02503.71284.190908.1.3.02-8237 (R$ 25.926,81) (fls. 3), atualizado, para compensar débitos do PIS 08/2008 e COFINS 08/2008 (fls. 9), no qual foi compensado todo o valor; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 2) A Empresa recebeu no dia 22/11/2019 um comunicado nº. 854 da RFB, ref. Ao Acordão nº. 03-87-218 4ª Turma da DRJ/BSB (fls. 164-169), ref. direito ao credito parcialmente do processo acima informado, na qual foi dada entrada em 18/10/2012 (fls. 15-17); II - O DIREITO II.1 - PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE: Tendo tomado ciência do Acórdão nº 03-87.218- 4ª Turma da DRJ/BSB em 22/11/2019 (fls. 178), começou a fluir o prazo para interposição de Recurso Voluntário no dia seguinte, 25/11/2019, estendendo-se até o dia 24/12/2019, quando transcorreriam 30 (trinta) dias da ciência da Decisão, de acordo com a disposição do art. nº. 33 do Decreto n. 70.235, de 06/03/1972, in verbis. “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Da exposição realizada, conclui-se pela TEMPESTIVIDADE do presente Recurso Voluntário, haja vista ter sido protocolizado no prazo pertinente. DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS: Conforme determina o artigo nº. 64 da Lei nº. 9.430/96 e artigo nº. 34 da Lei nº. 10.833/03, na emissão das notas fiscais de serviços aos tomadores que é um documento idôneo (fls. 33-156), foram devidamente discriminadas as retenções dos impostos federais: PIS; COFINS; IRPJ; CSLL, na qual a empresa ofereceu a tributação e se beneficiando com as devidas retenções desses impostos, pois a empresa é prestadora de serviços e tributada com base no lucro real, e regime de competência, por isso os impostos são retidos na emissão das NFs. de serviços para o prestador, e não na hora do pagamento que é de obrigação do tomador, da responsabilidade sobre a obrigação tributaria de pagar o imposto; A empresa não tem como saber se o tomador fez o devido pagamento do imposto, pois quando o valor da prestação de serviço é paga a empresa, esse vem o valor liquido da NF. Já abatido o valor das retenções, e a empresa cobra do tomador o comprovante dos impostos pagos, e a maioria dos tomadores não entregam esses documentos, mas por outro lado tem a receita federal que é a detentora de recolher e fiscalizar os impostos pagos; II.2 - MÉRITOS (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso Voluntário: a) Senhor Julgador, quando foi recebida o Despacho Decisório (fls. 10), no dia 19/09/2012 (fls. 30), com a contagem final da impugnação se deu no dia 18/10/2012, na qual foi feito a retificação da DIPJ/2009, com base nas informações dos saldos; b) Senhor julgador, o credito informado no PERDCOMP em questão estão discriminados na apuração de resultado, apurado no 1º trimestre de 2008, com base em seu faturamento e discriminado nas NFs emitidas aos tomadores de serviços (fls. 33- 156), visto que a empresa trabalha por competência, por isso o lançamento mensal de suas NFs., a qual se achou o valor retificado de IRRF R$ 34.878,61, oferecendo a tributação ao calculo do IRPJ R$ 10.169,94, resultou no saldo negativo R$ 24.708,67 que foi oferecido a compensação depois de ajustado com a Selic acumulada de 4,63 %, com valor final de R$ 25.926,81; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 c) Senhor julgador a obrigatoriedade de reter e pagar os impostos federais retidos é do tomador de serviços, e a responsabilidade de informar a receita federal é do prestador, no relatório anexado a este processo das fontes pagadoras (fls. 163), estão faltando vários tomadores de serviços, no qual foram retidos os impostos conforme consta nas NFs. Emitidas, e que estão anexados a este processo através do mapa do trimestre, e dentre esses tomadores constam vários que fazem parte do governo estadual, e valores que são significativos às retenções, como:  SEDUC-05.054.937/0001-63;  IASEP-05.056.031/0001-88;  SEAD-05.247.283/0001-94;  SETER;SEDECT-15.296.817/0001-26;  SAGRI-05.054.945/0001-00;  METEOROLOGIA-00.396.895/0050-03;  DEFENSORIA-34.639.526/0001-38;  IDEFLOR-08.780.663/0001-88; E um tomador que só informou a retenção em 07/07/2014, IGPREV-05.873.910/0001- 00; III - DO PEDIDO Senhor julgador esta empresa solicita e requer, o aceite desse recurso voluntário, e com base no artigo nº 2 da Lei nº. 9.784/99, pois o contribuinte não usou de má fé, e sim se beneficiou das retenções informadas nas NFs., visto que esse é um documento idôneo, pois é através dele que a empresa informa para a receita federal sua receita e posteriormente paga seus impostos; Senhor julgador que seja acatada as informações já prestadas nos documentos em anexos a este processo, conforme as juntadas de documentos, e as que serão juntadas. E com base no artigo nº. 38 da Lei nº. 9.784/99, e regido pelo principio da verdade material, com a finalidade de garantir a legalidade da apuração do credito tributário, solicitando aos órgãos públicos tomadores dos serviços, prestados a esta empresa que apresentem as DIRF’s, caso não tenham apresentados, para comprovar, que esta empresa, não fantasiou retenções e sim utilizou o beneficiou com base nos artigos nº. 34 da Lei nº. 10.833/03, e nº. 64 da Lei nº. 9.430/96; Senhor julgador que seja acatada a compensação do Per/Dcomp em questão, pois demonstradas as comprovações, e regido pelo princípio da impessoalidade, e com base no artigo nº. 37 da Constituição Federal/88. III - DA CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido, o presente recurso voluntário, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 11,785,16 (R$ 24.708,67 (valor pleiteado) – R$ 12.923,51 (valor reconhecido pela DRJ)), do período de 01/01/2008 a 31/03/2008 (Per/DComp nº 02503.71284.190908.1.3.02-8237) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Mérito Conforme já relatado, a Recorrente busca a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecendo como direito creditório remanescente apenas o valor de R$ R$ 12.923,51 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Assim constou na decisão de piso: “(...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o novo Código de Processo Civil, em seu art. 373: (...) Cabe destacar que para comprovação das retenções de imposto de renda na fonte efetuadas deve-se utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços. (...) Portanto, considera-se como retidos na fonte, apenas os valores informados pelas fontes pagadoras, utilizando-se de formulários padronizados, aprovados pela Receita Federal Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 do Brasil, bem como os extratos emitidos pelo sistema SIAFI, concernente aos pagamentos efetuados por órgãos públicos federais. O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. Na análise do presente demonstrativo, as antecipações efetuadas referem-se a retenções na fonte. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Quanto a essas retenções desconsideradas no Despacho Decisório (não confirmadas ou confirmadas parcialmente), a interessada argumenta que elas podem ser comprovadas conforme notas fiscais correspondentes. Conclui-se, portanto, que a interessada realmente fundamenta suas alegações no argumento de que os valores retidos seriam aqueles que constam indicados nas notas fiscais que anexa. Quanto ao valor probante dessas notas fiscais, entretanto, é de se destacar que as mesmas são de emissão da própria interessada, a prestadora de serviços. Faz-se necessário, portanto, observar o que é determinado pela legislação como instrumento hábil à comprovação das retenções dos tributos e sobre a compensação de tributos. Como já mencionado, a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído está vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. A legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais ou documentos e livros contábeis, muito menos em sendo estes de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços. A apresentação de cópias de notas fiscais, portanto, não é suficiente à comprovação nem da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem do seu valor específico, sendo necessária a sua ratificação por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente do próprio ato de vontade da interessada. Não obstante, conforme análise da documentação trazida aos autos e consultas realizadas nos sistemas da RFB, conforme extratos de fl. 163, verifica-se que foram declaradas retenções na fonte pelos responsáveis, tendo a contribuinte como beneficiaria, em valores que comprovam parcialmente o montante da parcela de composição de crédito relativa ao IRRF declarado pela interessada no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito.(...) Portanto, uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa”. Desta forma, de acordo com o acórdão de piso a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído estaria vinculado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte ou, alternativamente, pelas informações contidas nas DIRF, entregues pelas fontes Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 pagadoras, já que a legislação não estende a comprovação da retenção somente para notas fiscais ou documentos e livros contábeis, muito menos em sendo estes de emissão da própria beneficiária das receitas, a prestadora dos serviços. Já para a Recorrente, em suas razões recursais, a apresentação de cópias de notas fiscais, seria é suficiente à comprovação da efetiva retenção do tributo pela fonte pagadora nem e de seu valor específico. Entendo, pelo menos em parte assistir razão à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, constata-se que a Recorrente não anexou aos autos os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no . no período de 01/01/2008 a 31/03/2008 Percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Todavia, nos termos da Súmula CARF nº 143, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Assim, ao contrário do decidido no acórdão de piso, as Notas fiscais apresentadas pela Recorrente são provas (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) para fins de aplicação da Súmula CARF 143, já que a DRJ somente avaliou “os bancos de dados da Receita Federal”. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, as notas fiscais carreadas aos autos pela Recorrente podem e devem ser analisadas objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio. Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.840 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.902619/2012-57 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.005520/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.044
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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REXAM BEVERAGE AN SOUTH AMERICA S/A (Sucessora de Latasa  S/A)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JACI DE ASSIS JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Jaci de  Assis  Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Compareceu à  sessão de  julgamento, pela  recorrente, o Dr. Laeandro S. Silveira, OAB/RJ nº 112.265.     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  10/17,  lavrado  em  20/02/2002, por meio do qual se exige do interessado acima identificado o Imposto de Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 7.315.381,32 que acrescido de multa de oficio de 75% e  juros moratórios atinge o crédito tributário no valor de R$ 19.827.501.58.  De  acordo  com  o  contexto  desenvolvido  na  descrição  dos  fatos,  a  autuação  originou­se do procedimento de auditoria interna regulamentada pela Instrução Normativa SRF  nº 45 de 1998 e pela Instrução Normativa SRF nº 77, de 1998, a que se submeteu a DCTF nº  0000100199700074766, entregue em 27/10/1997, relativa ao segundo trimestre de 1997, tendo  sido  constatada  a  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”.  Conforme  se  observa  do  “ANEXO  lb  ­  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF”,  a  irregularidade  verificada se refere ao fato de o contribuinte ter vinculado a DARF não confirmado, por não  localização  do  pagamento,  os  seguintes  valores  de  débitos  (código  de  receita  2362  –  IRPJ  ­  ESTIMATIVA MENSAL):  Período de Apuração  Valor em R$  01­04/1997  3.115.124,22  01­05/1997  1.881.897,99  01­06/1997  2.318.359,11  Como  enquadramento  legal  foram  citados  os  arts.  27  e  32  do  Decreto­lei  nº  5.844, de 1943; arts. 25 e 36  (com alterações do art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995) da Lei nº  8.981, de 1995, combinado com arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 1º da Lei nº  9.249, de 1995; Art. 2º e §§ 1º e 2º e arts. 6º, 58 e 60 da Lei 9.430, de 1996.  Não  se  conformando,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  07,  acompanhada dos documentos de fls. 19 a 77, alegando, em síntese, o que se segue:  ­  incorreu em erro ao preencher a DCTF, cujos valores informados distinguem­se  daqueles declarados na DIRPJ/1998;  ­ trata­se de matéria estritamente de fato.cabendo à Impugnante demonstrar que os  valores  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  declarados  na  DIPJ/1998  são  os  efetivamente devidos, e foram pagos;  ­ frisa que, não obstante o esforço empregado pela Impugnante, não foi possível, no  prazo para apresentação desta defesa,  levantar  todos os documentos necessários à  comprovação pretendida;  ­ conforme DIRPJ/1998, possuía créditos de IRPJ os quais foram compensados nos  exercícios subsequentes e que ainda existiam ao final de 1999;  ­  requer  que  seja  apensado  ao  presente  o  processo  que  trata  de  auto  de  infração  lavrado em 1/08/2001, em face da necessidade de se realizar aqui a mesma prova  pericial lá requerida;   ­ era detentora de crédito de imposto de renda, cabendo à Impugnante alinhar suas  razões  apresentando  a  documentação  que  possui  e  que  será  complementada  pela  diligência/perícia a se realizar;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.005520/2002­61  Resolução n.º 1301­000.044  S1­C3T1  Fl. 111          3 ­ restará provado na diligência/perícia a ser realizada, a informação equivocada na  DCTF levou a fiscalização a concluir que que teria havido falta de pagamento de  imposto de renda;  ­  a  realização  de  diligência/perícia  nos  casos  como  o  dos  autos  não  só  é  imprescindível, como também encontra­se de acordo com a jurisprudência mansa e  pacifica do Conselho de Contribuintes, a teor do julgado no recurso 103.790, pela  Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte;  ­ o presente auto de infração foi lavrado com base em informações constantes em  DCTF apresentada, mas que deveria ter sido retificada quando da apresentação da  DIRPJ/1998;  ­ requer a realização de diligência/perícia, que alega indispensável ao caso, em face  da impossibilidade de se trazer aos autos todos os livros fiscais referentes ao ano de  1997;  ­  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.16,  inciso  IV,  do Decreto  n°  70.235/1972,  nomeia o assistente técnico, Sr. Guilherme Gonçalves Santos, e junta à petição os  quesitos que pretende sejam respondidos.   ­ conclui requerendo:   a)  seja  este  Auto  de  Infração  apensado  ao  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Impugnante em 1/8/2001;   b)  no  caso  de  não  se  deferir  o  pedido  anterior,  seja­lhe  deferida  a  realização  de  diligência/perícia  nos  seus  livros  fiscais,  em  complementação  as  provas  ora  apresentadas, a fim de demonstrar que o imposto de renda informado na DIPJ/1998  foi devidamente recolhido e/ou compensado com créditos de imposto de renda que  a Impugnante possuía a época;   c)  seja  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado, face a inexistência de débito de imposto de renda, e;  d)  no  caso  de  assim  não  entender  V.Sa,  julgar  procedente,  em  parte,  o  Auto  de  Infração,  apenas  para  aplicar  a  multa  prevista  no  artigo  6°,  §  1°,  da  Instrução  Normativa SRF 126,  de  30  de  outubro  de  1998,  considerando que  houve  apenas  inexatidão nos valores declarados na DCTF.  Constam  anexos  à  impugnação  planilhas  de  cálculo  das  estimativas  mensais  apuradas durante o ano­calendário de 1997, fls. 38 a 40, bem como cópia da DIPJ, relativa ao  exercício financeiro de 1998, ano­calendário de 1997, fls. 41 a 87.  Às fls. 79, consta despacho proferido pela autoridade preparadora informando a  juntada  do  documento  de  fls.  78  no  qual  realizou­se “pesquisa mostrando  a  inexistência  de  DCTF  Retificadora  para  o  ano  de  1997”.  Também  foram  juntados  pela  autoridade  preparadora,  fls.  82,  o  relatórios  extraído  dos  sistemas  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB, intitulado CNPJ, CONSULTA, CNPJ, fls. 81, no qual consta a alteração da  razão social do contribuinte para REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMÉRICA S/A.  Por  sua  vez,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  instruiu  o  presente  processo, fls. 102, com os seguintes relatórios extraídos dos citados sistemas de dados da RFB:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 a)    IRPJ,  IRPJCONS,  CONSULTA  (CONSULTA  DECLARAÇÕES  IRPJ),  fls.  84  e  85,  relativamente à FICHA 08 – CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA – PJ, relativamente aos  exercícios  financeiros  de  1996  e  1997,  anos­calendário  de  1995  e  1996,  respectivamente,  nos  quais  consta  a  apuração  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda nos valores de R$ 931.981,66 e R$ 1.745.037,22, também respectivamente;   b) SINCOR, TRATAPGTO, CONSULTA (CONSULTA DECLARAÇÕES IRPJ), fls. 86 e 101,  nos quais constam relacionados os pagamentos dos valores de R$ 312.724, 15 e R$  125.700,46  (VLR  PRINCIPAL)  do  tributo  2362,  realizados  em  03/04/1997  e  30/04/1997, respectivamente;   c)  IRF  CONSUTA?  DETALHAMENTO  DO  BENEFICIÁRIO  PJ,  fls.  87  a  100,  no  qual  consta  a  relação do  Imposto de Renda Retido de  janeiro de 1997 a dezembro de  1997  declarados  em  DIRF  pelos  fontes  pagadoras  dos  respectivos  rendimentos  relacionados sob o código de retenção 5600; 3426 e 5273.  A  partir  do  exame  desses  elementos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância formou a convicção de que esses meios demonstrariam a existência do erro material  de preenchimento da DCTF, deduzido pela impugnante.  Diante disso, a 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro­I / RJ, por via do Acórdão n°  12­35.194, de 14 de  janeiro de 2011,  fls. 103 a 106, considerou  improcedente o  lançamento,  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  DCTF. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO.  Cancela­se  a  exigência,  uma  vez  que  a  ausência  de  recolhimento  de  IRPJ  que  deu  causa  à  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  de  erro material cometido pelo contribuinte ao preencher a DCTF.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  O contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 26/01/2011,  AR  anexo  às  fls.  108,  e  considerado  o  recurso  de  ofício  interposto  pela  autoridade  administrativa de primeira instância, uma vez constatar que foi ultrapassado o valor do limite  de exoneração do sujeito passivo do pagamento do IRPJ e do encargo de multa, os presentes  autos foram encaminhados a este CARF, conforme despacho de fls. 109.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.005520/2002­61  Resolução n.º 1301­000.044  S1­C3T1  Fl. 112          5 Voto  Conselheiro Jaci de Assis Junior  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se  ressaltar a modificação  introduzida pelo art. da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a  seguir transcrito:  Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  exonerados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível, e dele conheço.  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado em 20/12/2002, em nome de Latasa S/A  (antecessora  de  REXAM  REVERAGE  CAN  SOUTH  AMÉRICA  S/A),  em  virtude  da  não  localização  dos  DARF  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  –  DCTF,  relativa ao segundo trimestre de 1997, como pagamento dos respectivos débitos de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica.   A autuada, por seu turno, alegou erro no preenchimento da DCTF, cujos valores  divergem  da  DIRPJ  apresentada  para  o  período,  dizendo  que  os  corretos  corresponderiam  àqueles que  constam da declaração de  rendimentos,  pedindo  inclusive diligência/perícia para  elucidação dos fatos.  A DRJ rejeitou o pedido de perícia, por entendê­lo desnecessário.  Entendo  que,  em  tema  de  auditoria  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) o lançamento não analisa o débito de IRPJ confessado em DCTF,  mas  sim  o  crédito  informado  como  oponível  a  este  débito,  que  poderia  ser  pagamento,  parcelamento, compensação e/ou suspensão da exigibilidade. Diante da constatação de alguma  inconsistência,  o  auto  de  infração  exige­se  por  meio  de  auto  de  infração  o  exato  quantum  declarado em DCTF.  No caso dos  autos, o  lançamento  exige o  recolhimento dos débitos declarados  nos meses de abril de 1997 a junho de 1997, imputando­lhes a situação de não localização dos  pagamentos declarados na base de dados da Receita Federal.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  nada  disse  quanto  esses  pagamentos,  isto  é,  se  houve equívoco fazê­los constar na DCTF ou se realmente existem e, neste caso, apresentando­ os.  Ao invés disso alegou que se equivocou na informação da existência do próprio  débito,  bem  assim,  que  o  valor  realmente  devido  seria  aquele  informado  na  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Assim, há duas declarações conflitantes, a DCTF e a DIRPJ.  Como  é  cediço  que  esses  instrumentos  provam  a  declaração  em  relação  ao  signatário, não, porém, o fato declarado. Nesse caso, mesmo diante dos relatórios extraídos do  dos sistemas da RFB, por não conclusivos em relação aos fatos efetivamente escriturados pelo  contribuinte  em  sua  contabilidade,  entendo  temerária  a  decisão  de  se  eleger  uma  dessas  declarações, isoladamente, para afastar a outra.  Do  exame  dos  elementos  que  acompanharam  a  peça  impugnatória  constata­se  que  o  contribuinte  entendeu  como  aptos  a  demonstrar  o  suposto  erro  de  preenchimento  da  DCTF a juntada da cópia da Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  –  DIPJ,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  1998,  ano­calendário  de  1997,  apresentada  em  31/03/1998, fls. 41 a 87, bem como planilhas, das quais seria bom destacar, primeiramente, a  intitulada IMPOSTO DE RENDA ESTIMATIVA ANO BASE 1997, fls. 38.   Nessa planilha constam relacionados:   a) valores das estimativas mensais apuradas durante o período de janeiro de 1997 a  abril de 1997;   b) os valores dos “créditos oriundos de 1996” compensados nos meses de janeiro  de 1997 a março de 1997;   c) valores compensados nos meses de fevereiro de 1997 a abril de 1997, a título de  “IRRF APL FIN 1997”, e;  d) valores de DARF referentes aos meses de fevereiro de 1997 e março de 1997.   Às fls. 39, verifica­se a juntada de planilha de “CÁLCULO DO IMPOSTO”, na qual  relaciona  a  formação  do  lucro  real  do  período  de  janeiro  de  1997  a  dezembro  de  1997,  da  apuração  do  “IMPOSTO  DE  RENDA  ACUMULADO”  e  do  “IMPOSTO  DE  RENDA  PAGAMENTO  MEN”, de janeiro de 1997 a dezembro de 1997.  Do exame dessas planilhas, percebe­se que, na verdade, a impugnante pretende  a extinção dos débitos declarados em DCTF, não pelo pagamento, mas, indiretamente, pela via  da  compensação,  mediante  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  dezembro  de  1996.  No  entanto,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  nos  autos  que  a  compensação  pretendida.  No presente caso, há que se  levar em consideração, ainda, que a compensação  entre tributos de mesma espécie – instituída pelo art. 66 da Lei 8.383/1991, até o advento da  Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, regulamentada pela Instrução Normativa nº 21, de 20  de março de 1997 – não estava condicionada a autorização prévia por parte do Fisco. Por sua  vez, não comprovando a impugnante a compensação de saldo negativo de IRPJ em sua DCTF,  não  há  como  atestar  que  a  compensação  foi  devidamente  escriturada,  fato  que  teria  possibilitado ao Fisco o exame da extinção do respectivo crédito tributário.  Diante  disso,  no  caso  dos  presentes  autos,  há  que  se  concluir  que  eventual  existência  e  suficiência  do  alegado  crédito  em  favor  do  contribuinte  fica  condicionada  à  comprovação, por livros e documentos contábeis, de que a compensação efetivamente ocorreu  na época alegada e, por via de consequência, a confirmação do alegado erro de preenchimento  da DCTF.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10768.005520/2002­61  Resolução n.º 1301­000.044  S1­C3T1  Fl. 113          7 Portanto, imprescindível no caso que o contribuinte seja intimado para mostrar  seus registros contábeis, de sorte a lastrear a verdade pretendida.   Ante o exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade de origem, em procedimento de diligência fiscal, junte aos presentes autos cópia dos  documentos e dos registros nos livros Diário e Razão do contribuinte que certifiquem que os  valores  relacionados  na  planilha  intitulada  “IMPOSTO  DE  RENDA  ESTIMATIVA  ANO  BASE 1997”, colunas “Compensação Valor Créditos oriundos de 1996 (1)”; “Compensação  Valor IRRF APL FIN 1997 (2)” e DARF (3)”, fls. 38, constam devidamente registrados em sua  contabilidade.  Do  resultado  das  providências,  ora  requeridas,  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado,  bem  como  deverá  ser  dada  ciência  à  interessada  para  que,  querendo,  se  manifeste  sobre  seu  conteúdo  e  conclusões,  em  prazo  adequado.  A  seguir,  retornem  os  presentes autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja concluído o  julgamento.  Sala de Sessões, 01 de fevereiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16327.902002/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFIS. JUROS DE MORA DEVIDOS. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. O montante integral do débito - sem as reduções previstas na Lei nº 11.941, de 2009 - é a base de cálculo para apuração do valor atualizado dos juros de mora. A esse valor atualizado é que se aplica o percentual dos artigos 1º, § 3º e 3º, § 2º, da Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 1402-005.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações pretendidas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.859, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902000/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REFIS. JUROS DE MORA DEVIDOS. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. O montante integral do débito - sem as reduções previstas na Lei nº 11.941, de 2009 - é a base de cálculo para apuração do valor atualizado dos juros de mora. A esse valor atualizado é que se aplica o percentual dos artigos 1º, § 3º e 3º, § 2º, da Lei nº 11.941, de 2009. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações pretendidas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.859, de 19 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902000/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 02 /2 01 5- 87 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16327.902002/2015-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela Autoridade Julgadora de 1º Grau que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante o Colegiado de 1º Piso, mantendo a decisão da DRF de origem que não homologou a compensação intentada e não reconheceu o direito creditório buscado, posto que totalmente alocado ao Processo Administrativo nº 16327.721714/2011-73. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a contribuinte acostou impugnação na qual alegou: 1. A razão do recolhimento a maior que o devido advém do fato de que, por ocasião da adesão ao Programa Refis, obedeceu ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, que constou da Nota PGFN/CDA n° 1045/2009. Ali, concluiu-se que o montante integral do débito a ser quitado deveria ser atualizado, quando da adesão, e, somente após essa atualização, deveriam ser aplicadas as reduções previstas pela Lei n° 11.941/2009; 2. Em face de tal ato normativo, atualizou o seu débito total e, posteriormente, aplicou as reduções previstas na lei; 3. Assim, calculou os juros sobre as multas aplicadas e efetuou o recolhimento do valor dos juros incidentes sobre a multa de ofício anistiada em 100%; 4. Posteriormente, enviou o PERDCOMP, entendendo que o recolhimento dos juros sobre a multa de ofício foi indevido, pois a Lei n° 11.941/2009 teria previsto a exclusão, total ou parcial, das multas, não havendo previsão para que ocorresse a incidência de juros sobre tais multas exoneradas. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide a Turma julgadora de 1º Piso improveu o pleito aduzindo, como ponto central de argumento que, ao contrário do argumentado pela manifestante, “o entendimento da Procuradoria da Fazenda traz como fundamento o fato de a Lei nº 11.941/2009 determinar que a dívida deveria ser consolidada na data do requerimento de adesão (art. 14), para depois serem aplicados os percentuais de redução a cada uma das rubricas (art. 16)”. Mais, que as normas aplicáveis à matéria determinam que “primeiro se consolida os débitos, para em seguida afastar as multas e reduzir juros de mora (sobre o total). Os juros de mora que incidiram existem à parte do principal e das multas devidas e são devidos, a não ser na medida que a lei permitiu reduzi-los. Ou seja, o valor consolidado corresponde, essencialmente, à soma do principal (P), multa (M) e juros (J). Quando a lei isenta a multa e reduz os juros em x%, ela está retirando o valor de M e x% do valor de J”. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16327.902002/2015-87 Para concluir ser “correto o entendimento expresso na Nota citada, o qual foi observado pela Manifestante na ocasião do recolhimento que lhe garantiu o acesso ao Programa de Parcelamento Especial, não estando configurado o indébito nos termos propostos em sua defesa”, votando por negar provimento à MI. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa basicamente os mesmos argumentos enfeixados na manifestação de inconformidade e que o entendimento da PGFN não pode ser aceito, devendo os juros serem extirpados do valor remanescente assim como ocorreu com a multa. Em suas literais palavras: É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16327.902002/2015-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e os pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. A matéria em pauta aponta para situação pertinente aos cálculos que deveriam ser feitos para apuração da redução dos consectários legais incidentes sobre débitos dos contribuintes e objeto de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, o chamado “Refis da Crise”. Segundo a recorrente, teria feito recolhimentos do valor de R$ 57.940.046,40, código de receita nº 2917 (relativo ao período de apuração de 31/12/2003, pago em 27/11/2009 – nº de pagamento 4248722582) e que conteria “dentro” dele, juros de R$ 5.685.237,81 os quais, no entender da contribuinte, não seriam devidos, por isso estar-se-ia diante de PGIM, ou seja, Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido. Nas suas argumentações, pontua que a Nota PGFN/CDA n° 1045/2009, que regulamentou a forma de cálculo dos valores a reduzir extrapolou os ditames da Lei. Em contraparte, a decisão a quo literalmente defende a aplicação da referida norma por entender que a leitura que fez da Lei nº 11.941/2009 não merece reparos. Literalmente, na linha definida pela Nota PGFN/CDA n° 1045/2009, assenta o julgado de 1º Piso que “primeiro se consolidam os débitos, para em seguida afastar as multas e reduzir juros de mora (sobre o total). Os juros de mora que incidiram existem à parte do principal e das multas devidas e são devidos, a não ser na medida que a lei permitiu reduzi-los. Ou seja, o valor consolidado corresponde, essencialmente, à soma do principal (P), multa (M) e juros (J). Quando a lei isenta a multa e reduz os juros em x%, ela está retirando o valor de M e x% do valor de J. Assim, correto o entendimento expresso na Nota citada, o qual foi observado pela Manifestante na ocasião do recolhimento que lhe garantiu o acesso ao Programa de Parcelamento Especial, não estando configurado o indébito nos termos propostos em sua defesa”. Pois bem, embora a matéria tenha sido motivo de inúmeros debates doutrinários e discussões nos âmbitos administrativo e judicial, fato é que, em 23 de junho de 2021, consolidando as divergências então existentes, o Superior Tribunal de Justiça, na decisão prolatada no REsp nº 1.404.931 - RS, alinhou posição validando a forma de apuração assumida pela PGFN, ou seja, que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009 não implica a exclusão dos juros moratórios. Para o Relator, Ministro Herman Benjamin, “A redução dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o montante devido originariamente”, acrescentando ainda que “não existe amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora implique exclusão dos juros”. Seguindo, aduziu o Relator, “a diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso”. Complementando afirmou em seu voto condutor não merecer acolhida o entendimento de que os juros de mora incidentes sobre a parcela excluída (multa de mora ou de ofício) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16327.902002/2015-87 foram proporcionalmente extintos, pois isso representaria, para o Ministro, interpretação ampliativa de norma de exclusão (remissão) de crédito tributário – em contrariedade ao artigo 111, I, do Código Tributário Nacional –, bem como aplicação retroativa da norma a respeito do cálculo dos juros, “desrespeitando igualmente a vigência e eficácia da legislação, expressamente fixada para a data de sua publicação (artigo 80 da Lei 11.941/2009)”. Para concluir que, “justamente por inexistir previsão expressa mandando aplicar retroativamente o abatimento nos juros de mora que o percentual de desconto de 45% incide sobre o valor dos juros de mora existentes na data de consolidação. A circunstância de a multa de ofício ter sido excluída é irrelevante, tendo em vista que esse decréscimo foi concedido exatamente na data da consolidação, respeitando a incidência imediata, mas não retroativa, da lei”. Entendo importante reproduzir o seguinte excerto do voto do Excelentíssimo Ministro na parte em que faz a demonstração matemática e didática daquilo que está expresso gramaticalmente no Acórdão. Veja-se: 2. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ EM PROCESSO SIMILAR, JULGADO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO QUAL SE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A EXEGESE DO ART. 1º, § 3º, I, DA LEI 11.941/2009. Continuando, registro que o entendimento fixado no acórdão embargado deixa de aplicar a orientação que a Seção de Direito Público do STJ adotou a respeito da identificação da base de cálculo sobre a qual incide o desconto de 45% (que é a própria rubrica concernente aos “juros de mora”, em seu montante histórico, e não a soma das rubricas "principal + multa de mora") – exegese do art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 11.941/2009. Aliás, convém esclarecer, para fins didáticos, que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei 1.025/1969. Esse foi o cálculo adotado por esta Primeira Seção no REsp 1.251.513/PR, julgado pela sistemática do então vigente art. 543-C do CPC/1973. Observe-se: [...] A remissão de juros moratórios, portanto, refere-se aos juros que compõem o crédito tributário e não aos juros que remuneram o depósito judicial. A este respeito, convém rememorar as parcelas ou rubricas que compõem o crédito tributário: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art111i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm#art80 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm#art80 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16327.902002/2015-87 Principal: é valor do tributo devido ou da multa isolada devida de ofício, no caso de infração à legislação tributária, ou de mora, no caso de atraso no pagamento do principal; Juros de mora: são os juros incidentes em razão de atraso no pagamento do principal (art. 161, §1º, do CTN, atualmente a SELIC, por força do art. 61, §3º, da Lei n. 9.430/96). Encargos: demais encargos incidentes sobre a dívida. No caso dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União incide o encargo legal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.025/69. [...] Se o contribuinte realiza o depósito integral após o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União, tem-se o congelamento da seguinte composição do crédito tributário (CT): CT = R$ 100,00 (principal) + R$ 20,00 (multa de mora 20%) + R$ 1,20 (juros de mora 1%) + R$ 24,24 (encargo legal 20%) = TOTAL DE R$ 144,36. O depósito, para ser integral, deve ser feito no valor de R$ 144,36. Se o depósito foi assim efetuado, exige o art. 10, da Lei n. 11.941/2009, que, antes da transformação em pagamento definitivo (conversão em renda), seja aplicada a remissão/anistia sobre o crédito tributário, que passa a ter a seguinte composição (art. 1º, §3º, I, da Lei n. 11.941/2009): CT = R$ 100,00 (principal) + R$ 0,00 (anistia de 100% da multa de mora) + R$ 0,66 (remissão de 45% dos juros de mora) + R$ 0,00 (remissão de 100% do encargo legal) = TOTAL DE R$ 100,66. Conclui-se, assim, que a diminuição dos juros de mora em 45% deve ser aplicada após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16327.902002/2015-87 Como se vê, exegese em sentido contrário ao que aqui foi mencionado, além de ampliar o sentido da norma restritiva, esbarra na tese fixada em recurso repetitivo do STJ, instaurando, em consequência, indesejável insegurança jurídica no meio social. Peço licença para reproduzir, em destaque, os seguintes fragmentos do voto acima que mostram a clareza do pensamento e aplicação prática ao caso tratado: O REsp nº 1.404.931 – RS foi assim ementado: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.861 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16327.902002/2015-87 Em face do exposto, nenhum reparo ao despacho da DRF que não validou o pleito da recorrente. Igualmente, deve ser chancelada a decisão a quo, mantida em sua integralidade. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações pretendidas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações pretendidas. Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11176.000340/2007-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SEGUNDO O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO EMPRESA COM PROCESSO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. Pode-se afirmar seguramente que no período de 01/2002 a 13/2003 a Recorrente esteve inclusa no regime do SIMPLES, sendo, portanto, indevidas as contribuições exigidas no auto de lançamento para o referido período. Para o período de 01/2004 a 13/2004, como a empresa fez o recolhimento, pelo lucro presumido, a partir de 01/01/2004, é devida as contribuições sociais previdenciárias pelo sistema do lucro presumido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao Art. 35, caput, da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Hard Center Informatica LTDA ME   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005   COBRANÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  SEGUNDO  O  REGIME  DO  LUCRO  PRESUMIDO  ­  EMPRESA  COM  PROCESSO DE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO SIMPLES.   Pode­se  afirmar  seguramente  que  no  período  de  01/2002  a  13/2003  a  Recorrente esteve inclusa no regime do SIMPLES, sendo, portanto, indevidas  as contribuições exigidas no auto de lançamento para o referido período. Para  o período de 01/2004 a  13/2004,  como a  empresa  fez o  recolhimento,  pelo  lucro  presumido,  a  partir  de  01/01/2004,  é  devida  as  contribuições  sociais  previdenciárias pelo sistema do lucro presumido.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencidos na questão de multa de mora os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.        Carlos Alberto Mess Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Nubia Moreira Barros  Mazza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11176.000340/2007­20  Acórdão n.º 2403­00.234  S2­C4T3  Fl. 188          3       Relatório        Trata  esta  NFLD  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  HARD  .CENTER  INFORMÁTICA LTDA – ME em 03/08/2005 e  se  refere  a  contribuições  destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados empregados (diferenças  em  algumas  competências),  à  contribuição  da  empresa,  à  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, contribuição às entidades denominadas  Terceiros  e  1111  contribuições  relativas  a  contribuintes  individuais,  perfazendo  o  total  de  R$16.841,02 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e dois centavos), consolidado em  03 de agosto de 2005.  Segundo o Relatório  Fiscal  da NFLD,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas nesta NFLD consiste na remuneração efetivamente paga a  segurado  empregado e retirada de pro­labore, discriminada em Folha e Pagamento e na Contabilidade.  A empresa, conforme consta às fls. 01, foi cientificada desta NFLD em 03 de  agosto de 2005. Em 18 de agosto de 2005, fls. 76, ingressou com defesa, alegando, em síntese,  o seguinte:  Que a  empresa  fez opção pelo Simples  em 04 de maio de 2000 e que pelo  Ato Declaratório Executivo DRF/MGA n.° 441623, de 07 de agosto de 2003, foi excluída do  sistema por exercer atividade não permitida.  Que  com  base  na  Lei  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  solicitou  junto  à  Delegacia da Receita Federal em Maringá a revisão da exclusão do Simples.  Que  em  momento  algum  exerceu  atividade  com  restrições,  estando  apta  a  reingressar no Sistema; portanto,  não há documento ou  fonte que  a obrigue  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais  à  Previdência  Social.  Que  se  encontra  regularizada  através  do  recolhimento efetuado nas guias do Simples.  Pede o cancelamento total do débito.  A DRJ em julgamento manteve o lançamento, posto que não encontrou nos  autos nenhum documento que comprovasse o deferimento do pedido de revisão da exclusão ou  seu reingresso no SIMPLES, fls. 108 a 110.   Fl. 215DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário alegando que somente  foi re­inclusa no SIMPLES retroativamente desde 04/05/2000 e somente foi intimada em 11 de  dezembro de 2006 (doc. nº 27, fl. 157); que em Janeiro de 2007 foi intimada de nova exclusão  do SIMPLES por ter efetuado o primeiro recolhimento do ano­calendário de 2004 com base na  tributação pelo lucro presumido (doc. 28, fl. 158) retroativamente a partir de 01/01/2004 (doc.  30,  fl. 160) e que ainda está pendente de apreciação seu pedido de re­inclusão no SIMPLES  desde 01/01/2004 (docs. 40 a 49, fls. 170 a 179), requerendo, assim, a suspensão do feito até o  julgamento de sua defesa em face da decisão que a excluiu do SIMPLES.       É o relatório.     Fl. 216DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11176.000340/2007­20  Acórdão n.º 2403­00.234  S2­C4T3  Fl. 189          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto   O  presente  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.   Preliminarmente,  consoante  entendimento  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  do  artigo  33,  §  2º  do Decreto  nº  70.235/72  que  previa  o  depósito  prévio  de 30%  (trinta  por  cento)  para  a  interposição  de  recurso  administrativo,  nos  termos do RE 388359 ­ 2007 / PE, seja a Recorrente intimada a levantar o depósito efetuado  dos 30% do montante integral.   A Recorrente acosta a estes autos decisão da Delegacia da Receita Federal de  Maringá  que  decidiu  pelo  deferimento  do  pleito  da  interessada,  reincluindo­a  no  SIMPLES  desde 04/05/2000 (fl. 157). Se a Recorrente está re­inclusa no SIMPLES desde a referida data,  implica  que  efetuou  o  recolhimento  de  seus  tributos  nos  termos  da  tributação  do  SIMPLES  descrita no art. 13 da Lei Complementar 123/2006, in verbis:   Art. 13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:   I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ;   II ­ Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI,  observado  o  disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;   III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;   IV ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  observado  o  disposto  no  inciso  XII  do  § 1o  deste  artigo;   V ­ Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  observado  o  disposto  no  inciso XII do § 1o deste artigo;   VI ­ Contribuição  Patronal  Previdenciária ­ CPP  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  trata  o  art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso  da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique  às  atividades  de  prestação  de  serviços  referidas  no  § 5o­C  do  art. 18 desta Lei Complementar;   VII ­ Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS;   VIII ­ Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza ­  ISS. (grifos nossos)  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6 Dessa forma, a Recorrente não poderá ser compelida a recolher contribuições  previdenciárias segundo outro tipo de sistema de tributação, in casu, de lucro presumido.   Sendo  certo  que  a  Recorrente  também  trouxe  aos  autos  cópia  do  Ato  Declaratório nº 39 (fl. 160) que a excluiu novamente do SIMPLES retroativamente a partir de  01/01/2004,  pode­se  afirmar  seguramente  que  no  período  de  01/2002  a  13/2003  a  Recorrente esteve inclusa no regime do SIMPLES, sendo, portanto, indevidas as contribuições  exigidas no auto de lançamento para o referido período.   Para o período de 01/2004 a 13/2004,  como a empresa  fez o  recolhimento,  embora de forma cautelar, segundo o lucro presumido, o Comunicado 037/2007 da Delegacia  da  Receita  Federal  de Maringá  excluiu­a  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2004,  é  devida  as  contribuições sociais previdenciárias pelo sistema do lucro presumido.   Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.           Fl. 218DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 11176.000340/2007­20  Acórdão n.º 2403­00.234  S2­C4T3  Fl. 190          7     CONCLUSÃO       Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  lançadas  no  período  de  01/2002  a  13/2003  e  para  determinar  o  recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na  redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.    É como voto.   MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO ­ Relator                                  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 14/05/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
9018987 #
Numero do processo: 10120.906823/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.657
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1021.13391.K5GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.906823/2008­01  Resolução nº  3401­000.657  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Por  meio  de  PER/Dcomp  entregue  em  15/7/20041,  a  interessada  acima  identificada solicitou o reconhecimento de direito creditório correspondente a saldo credor de  IPI apurado ao final do 2º trimestre de 2004 (art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999),  no valor original de R$ 107.769,79, indicando­o para a compensação de débitos no valor de R$  24.743,32.  O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF apontou o reconhecimento  de  um  crédito  apenas  parcial,  no  valor  de  R$  72.936,63,  e  a  consequente  homologação  da  compensação  então  declarada  no  referido  PER/Dcomp,  bem  como  no  PER/Dcomp  nº  35429.98998.300804.1.7.01­4166, no valor de R$ 46.115,59, não  tendo sido referido crédito,  porém,  suficiente  para  a  homologação  total  dos  débitos  constantes  do  PER/Dcomp  nº  40671.08834.300804.1.3.01.5839,  o  que  resultou  na  emissão  de  carta  de  cobrança  desses  débitos.  Na Manifestação de Inconformidade a interessada alegou que sua defesa estaria  sendo cerceada pelo fato de o Despacho Decisório eletrônico não ter evidenciado o motivo do  indeferimento de parte do crédito e da não homologação de todos os débitos declarados.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora­MG  afastou  o  vício  apontado  pela  interessada  argumentando  que  o Demonstrativo  de  Apuração do Saldo Credor Ressarcível, que acompanhou o Despacho Decisório eletrônico, de  fl. 87, permitiria identificar, facilmente, o motivo pelo qual a administração tributária reduziu o  montante do saldo credor indicado no PER/Dcomp, isto é, a partir das informações prestadas  pela interessada, os sistemas de processamento eletrônico tomaram como sendo um “débito de  IPI”, a cifra de R$ 147.568,47,da primeira quinzena de abril de 2004, valor esse que consumiu  totalmente  os  créditos  existentes,  resultando,  ainda,  num  valor  devedor  da  ordem  de  R$  117.583,27.  Quanto  ao mérito,  a  instância  de  piso  promoveu  a  um  ajuste  no montante  do  crédito  a  ser  reconhecido  (refez  o Demonstrativo  Corrigido  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível), de sorte que, em vez daqueles R$ 72.936,63 apontados pelo Despacho Decisório,  o correto seria que se tivesse reconhecido um saldo credor da ordem de R$ 101.861,47.  Explicou a DRJ que esse ajuste se fez necessário porquanto o programa gerador  de documento do PER/Dcomp, baseado no preenchimento equivocado da interessada do campo  “Estorno de Créditos”, no valor de R$ 132.376,15 (o correto seria que esse valor tivesse sido  indicado  no  campo  “Ressarcimento  de  Créditos”,  já  que  se  refere  ao  valor  utilizado  pela  empresa em PER/Dcomp transmitida anteriormente), tomou­o como um “débito de IPI”.   Acrescentou  ainda  a DRJ  que,  ao  final,  a  diferença  de R$  5.908,32,  existente  entre o montante do  saldo  credor  apurado  e  reclamado pela  interessada  (R$ 107.769,79)  e o                                                              1 Per/Dcomp nº 32644.68864.150704.1.3.01­6819.  Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1021.13391.K5GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.906823/2008­01  Resolução nº  3401­000.657  S3­C4T1  Fl. 4          3 saldo  credor  por  ela  (DRJ)  ajustado  e  reconhecido  (R$  101.861,47),  teria  origem  no  saldo  credor do período anterior (antes de abril de 2004), isto é, enquanto a interessada partiu de um  saldo credor anterior de R$ 20.825,65, o correto, segundo a DRJ, seria que tivesse partido de  um saldo credor anterior de R$ 14.917,33.  E essa discrepância, segundo a DRJ, decorreria de glosas efetuadas nos créditos  indicados  pela  interessada  no  PER/Dcomp  nº  29445.42325.150104.1.3.011805,  contida  no  processo 10120.906821/2008­12. Cita como exemplo uma glosa feita no referido processo no  valor de R$ 1.150,31, por conta de aquisição de insumos junto a empresas optantes do Simples.  No  Recurso  Voluntário  a  interessada  insiste  em  que  sua  defesa  esteja  sendo  cerceada, agora motivada pelo fato de que as tais glosas a que se referiu a DRJ em seu voto,  não lhe teriam sido demonstradas.  É o Relatório.   Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1021.13391.K5GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.906823/2008­01  Resolução nº  3401­000.657  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  25/11/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  20/12/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como relatado, a divergência tem origem no saldo credor de IPI anterior (do 1º  trimestre de 2004) tomados pela DRJ e pela interessada.  Enquanto esta partiu de um saldo anterior de R$ 20.825,65, aquela “esclarece”  que o correto seria ter partido de um saldo de R$ 14.917,33, haja vista a existência de glosas  efetuadas  no PER/Dcomp 29445.42325.150104.1.3.011805  e  que  constam de outro  processo  administrativo, qual seja, o de nº 10120.906821/2008­12.  Ocorre que, da documentação acostada ao presente processo, este  julgador não  vislumbra  elementos  para  proferir  uma  decisão,  quer  porque  não  sabe  se  as  tais  glosas  de  créditos  foram  ratificadas  por  decisão  administrativa  definitiva,  quer  porque  não  sabe  se  a  interessada foi delas informada e/ou se se de tais imputações se defendeu. Ou seja, não é capaz  sequer de avaliar se houve ou não o alegado cerceamento do direito de defesa.  E isso por uma razão bem singela: tais fatos estão noutro processo, o referido º  10120.906821/2008­12, cujo paradeiro, segundo pesquisa realizada no Comprot, é o “Arquivo  Eletrônico do Sief – 1RF­SRF2”.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  traga  para  este  processo  o  desfecho  definitivo  na  esfera  administrativa, por este compreendida a decisão contra a qual não caiba qualquer recurso, do  processo nº 10120.906821/2008­12.  A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que,  caso deseje, sobre elE se manifeste no prazo de trinta dias.  Odassi Guerzoni Filho.                                                              2  Pesquisa  feita  no  dia  5/2/2013,  no  site  http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Detalhes.asp?i=0.  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1021.13391.K5GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013 09:58:24. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 08/03/2013 e ODASSI GUERZONI FILHO em 05/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1021.13391.K5GS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F70E725D4B777D95AC8E0A82876B82188526F7BA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.906823/2008-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9018703 #
Numero do processo: 13708.000763/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000 MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO Á ISENÇÃO. São isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstias graves legalmente previstas quando estas forem devidamente comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-009.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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DIREITO Á ISENÇÃO. São isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria e pensão percebidos pelos portadores de moléstias graves legalmente previstas quando estas forem devidamente comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 13-37.581, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, fl. 45 a 48. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 8 a 14, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos retificadora apresentada para o exercício de 2003, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 39.237,92.. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 3 a 5, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 07 63 /2 00 6- 39 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000763/2006-39 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN) ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A comprovação de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda pessoa física, é feita através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, o qual deve conter a discriminação da doença grave. INCLUSÃO DE DEDUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O pleito de novas deduções, após a entrega da declaração, configura retificação da declaração apresentada, que não é admitida após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída a espontaneidade do contribuinte, na forma do art. 138, parágrafo único do CTN, e art. 7o, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 10 de setembro de 2013, fls. 54, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 57, no qual afirma que o Instituto de Cardiologia de Laranjeiras é órgão público ligado ao Ministério da Saúde. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Sobre o tema, vale relembrar o que diz a legislação expressamente citada na peça recursal: Lei 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Regulamento do Imposto de Renda vigente á época, Decreto 3.000/99, previa, no § 4º do art.39: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000763/2006-39 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). A decisão recorrida considerou improcedente a impugnação lastreada na conclusão que está sintetizada no excerto abaixo: A declaração apresentada pelo médico do Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, fls. 22, a pedido do contribuinte, não tem o condão de comprovar a existência de moléstia grave, uma vez que não se trata de laudo pericial emitido por órgão oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme exigência prevista na legislação. De tal afirmação, extrai-se a conclusão de que a isenção não teria sido reconhecida ou por não apresentar o documento estrutura de um laudo pericial ou por não ter sido o órgão emissor, o Instituto de Cardiologia de Laranjeiras - INC, um órgão oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Tendo em vista que não há uma única linha da citada decisão que se dedique a apontar as características necessárias de um laudo pericial, impõe-se concluir que o não reconhecimento decorreu exclusivamente do fato de não ser o citado Instituto um órgão oficial. Foi neste sentido que entendeu o recorrente, que afirmou, em poucas palavras, que o INC estria vinculado ao Ministério da Saúde. O documento de fl. 22, evidencia que o recorrente é portador de moléstia cardiovascular grave, a qual não foi questionada pela decisão recorrida. Portanto, a celeuma fiscal reside única e exclusivamente na natureza da instituição emissora do documento citado no parágrafo precedente. Ocorre que uma análise superficial do sítio da referida instituição na Rede Mundial de Computadores é suficiente para formação da convicção deste Relator acerca da procedência dos argumentos recursais (fonte: https://inc.saude.gov.br/htm/inc.htm). Sobre o Instituto Referência do Ministério da Saúde no tratamento de alta complexidade em doenças cardíacas, o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) atua há mais de 40 anos com destaque em procedimentos hemodinâmicos, cirurgias cardíacas de alta complexidade, incluindo as neonatais. Atualmente é o único hospital público que realiza transplantes cardíacos em adultos e crianças no Estado do Rio de Janeiro e é o segundo centro que mais realiza cirurgias de cardiopatias congênitas no Brasil. Formador de profissionais para a rede de saúde, o INC possui Programas de Residência Médica, Enfermagem e Farmácia de excelência, além de cursos de pós-graduação que abrangem diversas áreas de atuação cardiovascular, como Hemodinâmica, Ecocardiografia e Perfusão em Cirurgia Cardíaca. Conta ainda com mestrado multiprofissional em Ciências Cardiovasculares e Avaliação de Tecnologia em Saúde. História da Instituição A necessidade da criação de um hospital especializado em Cardiologia surgiu no início dos anos 70, no núcleo do Hospital Nossa Senhora das Vitórias, em Botafogo. Esse núcleo, em 1973, contribuiu para a criação do Hospital das Clínicas de Laranjeiras, situado na Rua das Laranjeiras, 374, no prédio onde funcionava a antiga Casa das Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.248 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000763/2006-39 Comerciárias, pertencente ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários (IAPC). Com o nome de Hospital das Clínicas de Laranjeiras e, posteriormente, Hospital de Cardiologia de Laranjeiras (HCL) passou a desenvolver exclusivamente atendimento médico assistencial na área de Cardiologia. Com base no nível de excelência de seus serviços, no ano de 2000, o HCL tornou-se um Centro de Referência do Ministério da Saúde para a realização de treinamento, pesquisa e formulação de políticas de saúde, passando a atuar sob a denominação de Instituto Nacional de Cardiologia. Neste sentido, há de se reconhecer a improcedência do lançamento, restabelecendo-se a restituição pleiteada na declaração retificadora da qual se originou o presente litígio. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.727157/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Demonstrado o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Os percentuais das multas de ofício são estabelecidos em lei. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a incidência da multa qualificada. A norma constitucional que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada aos tributos e não às sanções.
Numero da decisão: 2201-009.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Demonstrado o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro do seu âmbito revisional da decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, não havendo permissão para declarar ilegalidade de Lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e de legalidade das leis. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Os percentuais das multas de ofício são estabelecidos em lei. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 71 57 /2 01 5- 77 Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 restituições indevidas, enseja a incidência da multa qualificada. A norma constitucional que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada aos tributos e não às sanções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de auto de infração, AI DEBCAD 51.081.628-2, no valor original (sem juros e multa) de R$ 2.811.733,38 e total de R$ 8.180.728,18, relativo a contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, apuradas para o período de 01/2010 a 12/2012, e a contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, apuradas para o período de 08/2010 a 06/2012. O Relatório Fiscal, de fls. 17/138, explicita o que vem abaixo: 1.8- Foram emitidos termos de sujeição passivo em face da responsabilidade solidária com relação ao Auto de Infração AI DEBCAD Número: 51.081.628-2, prevista no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91 e alterações e no inciso II do art. 124 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, existente entre as empresas componentes do grupo econômico identificado e a autuada, conforme citado no subitem "6.3" deste Relatório, que pertencem ao mesmo grupo econômico. 2- Dos fatos geradores das contribuições lançadas no Auto-de-Infração - AI - DEBCAD N° 51.081.628-2 decorrentes da obrigação principal: 2.1- Descrição dos fatos geradores: Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 2.1.1- Diferença de alíquota correspondente ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 08/2010, 11/2010, 01/2012, 02/2012, 05/2012 e 06/2012, incidente sobre folha de pagamento de segurados empregados, em virtude de utilização errada pela empresa do Fator Acidentário de Prevenção - FAP indicado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP; 2.1.2- Valores pagos a sócios administradores que prestaram serviços a título de consultoria, como pessoa jurídica, e desconsiderados como tal por esta fiscalização, no período de 01/2010 a 12/2012, constatando, em observância à legislação previdenciária, serem segurados contribuintes individuais que auferiram remuneração na verdade como retirada pró-labore (indireta). 2.2- Apuração e fundamentação legal dos fatos geradores das contribuições lançadas: 2.2.1- Diferença de contribuição de Risco de Acidente de Trabalho - RAT (contribuições apuradas no levantamento DA - Diferença Acidente Trabalho) ESTABELECIMENTO /MES/ FAP UTILIZADO/ FAP CORRETO/DIF DE FAP 01.152.671/0001-30 08/10 0,5000 1,4928 0,9928 01.152.671/0001-30 01/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0001-30 02/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0003-00 11/10 1,0000 1,4928 0,4928 01.152.671/0003-00 01/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0003-00 02/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0003-00 05/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0003-00 06/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0004-83 01/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0004-83 02/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0005-64 01/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0005-64 02/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0006-45 01/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0006-45 02/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0008-07 01/12 0,9500 1,1594 0,2094 01.152.671/0008-07 02/12 0,9500 1,1594 0,2094 2.2.2- Pagamentos a título de serviços de consultoria a segurados como pessoa jurídica: (contribuições apuradas no levantamento RA - Remuneração Administradores) 2.2.2.1- A autuada contratou serviços de consultoria por intermédio de outra pessoa jurídica: Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda -CNPJ: 04.832.433/0001-64, desconsiderados como tal por esta fiscalização, no período de 01/2010 a 12/2012, constatando, em observância à legislação previdenciária, serem segurados contribuintes individuais que auferiram remuneração na verdade como retirada pró-labore (indireta), apurados em exame da contabilidade, registrada nas Contas Contábeis de Despesas Operacionais: 5.1.1.5.05.008 - Consultoria de Gestão Executiva e 5.1.1.5.05.010 - Consultoria de Gestão em Vendas, (...) 2.2.2.2- O presente lançamento fiscal constitui-se em uma extensão do procedimento fiscal n° 091.1.01.00-2011-00274-0 realizado em outra empresa do mesmo grupo econômico do sujeito passivo: Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio - CNPJ:01.542.240/0001-80, sendo constatado na referida ação fiscal que a natureza de despesas com consultoria junto a pessoa jurídica: Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda contabilizadas pelas empresas componentes do grupo econômico, inclusive a autuada, era utilizada para intermediar pagamentos efetuados a segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestavam serviços, conforme detalhado e comprovado no Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 de Infração de Contribuições Previdenciárias - Processo: 10166.728908/2011-11 lavrado. 2.2.2.4- Resumidamente, os segurados eram admitidos como sócios da Egave com a finalidade de trabalhar para o sujeito passivo e outras empresas do grupo econômico que integra. Deste modo, os rendimentos destas pessoas eram pagos na forma de lucros distribuídos pela Egave e o contribuinte se beneficiava com a redução indevida de encargos tributários e trabalhistas. 2.2.2.5- Assim, o objetivo do crédito previdenciário constituído por lançamento de ofício são contribuições previdenciárias patronais, não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP e incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (administradores) que prestaram serviços ao sujeito passivo por meio de empresa interposta. 2.2.2.6- Os administradores do sujeito passivo (JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULO LTDA) no período fiscalizado: Salvino Pires Sobrinho - CPF: 004.285.821- 68, Orlando Carlos da Silva Junior - CPF: 130.022.011-20, Antônio Carlos Machado e Silva - CPF: 122.496.451-91 e Luís Fernando Machado e Silva - CPF: 281.051.921-87, constaram como sócios da empresa: Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda, conforme contrato social e alterações, não recebendo diretamente remuneração a título de retirada pró-labore pela primeira. 2.2.2.7- Da análise das várias alterações contratuais da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda, pode-se chegar a algumas conclusões: 2.2.2.7.1- Os diretores: Orlando Carlos da Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva, mantiveram suas quotas desde a criação da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda; 2.2.2.7.2- São frequentes as transferências de uma quota de R$ 1,00 de titularidade de Leonardo Carlos Prudente para sócios que ingressam na sociedade. Do mesmo modo, esta quota unitária é devolvida para o sócio administrador quando estes sócios saem da sociedade; 2.2.2.7.3- Assim, as quotas de Leonardo Carlos Prudente funcionam como um verdadeiro "bolsão" de quotas da empresa para facilitar o ingresso ou saída de outros sócios sem necessidade de alteração do capital social total da Egave. Ou seja, a "contratação" de um novo sócio é realizada mediante transferência de uma quota da Egave no valor de R$ 1,00 de titularidade de Leonardo Carlos Prudente para o novo sócio/empregado. Já a "rescisão" é realizada no sentido inverso. 2.2.2.8- Quanto a relação da Egave e os vice-presidentes da JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULO LTDA, são necessários tecer algumas considerações: 2.2.2.8.1- Orlando Carlos da Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva administram as empresas do grupo econômico no qual está inserido a autuada: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULO LTDA, que contratam os serviços da Egave; 2.2.2.8.2- A Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas do grupo econômico. 2.2.2.8.3- A Egave esclareceu no procedimento fiscal n° 091.1.01.00-201100274-0, mencionado no subitem "2.2.2.2" deste Relatório Fiscal, que distribui lucros a seus sócios de acordo com os serviços (prestados) por cada um e que a distribuição não é proporcional à participação de cada sócio na empresa. 2.2.2.8.4- De acordo com o mencionado no Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias - Processo: 10166.728908/2011-11, relativo ao procedimento fiscal n° 091.1.01.00-201100274-0, citado anteriormente, os diretores: Orlando Carlos da Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva, no exercício das funções de administradores das empresas do grupo econômico, pagaram em 2008 aproximadamente R$ 38.000.000,00 a Egave, Fl. 1763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 sendo que aproximadamente R$ 7.600.000,00 retornaram para eles. O esquema arquitetado teve, dentre outros objetivos, transferir recursos de pessoas jurídicas que os três administram para suas contas bancárias de pessoa física sem a correta incidência de Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, já que os rendimentos foram creditados na forma de lucros distribuídos pela Egave. 2.2.2.9- Diante do exposto, não restam dúvidas que a administração de fato da Egave coube aos diretores vice-presidentes da JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULO LTDA: Orlando Carlos da Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva, visto que, a Egave era utilizada, para simular a contratação de consultoria por empresas do grupo econômico, enquanto, efetivamente, ocorria retiradas pró-labore dos vice-presidentes e contratação de empregados para ocupar cargos de gestão nas empresas. O negócio jurídico simulado visava reduzir indevidamente os encargos tributários e trabalhistas. 2.2.2.10- Relativamente ao contrato de prestação de serviços firmado entre a JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULO LTDA (contratante) e Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda (contratada), destacamos a seguir, alguns pontos considerados relevantes pela Fiscalização: 2.2.2.10.1- A cláusula primeira define o objeto: "1.1 A Contratada se obriga a executar os seguintes serviços para Contratante: Gestão de toda e qualquer atividade relacionada às seguintes áreas: Recursos Humanos, Financeira, Administrativa, Gerenciamento de Força de Vendas e Outras Sociedades. 1.2- Fica entendido entre as Partes que a Contratada se obriga a cumprir estritamente, as solicitações da Contratante na realização dos serviços. 1.3- A Contratada se compromete a entregar à Contratante todos e quaisquer relatórios solicitados, objetivando o progresso da implementação dos Serviços. Referidos relatórios deverão estar aparelhados com toda a documentação considerada como relevante pela Contratada. 1.4- [...]" 2.2.2.10.1.1- Causa estranheza a generalidade do contrato que prevê serviços de gestão de toda e qualquer atividade relacionada a áreas diversas. Em nenhum outro ponto do contrato, o objeto é detalhado. 2.2.2.10.2- A cláusula terceira trata do vínculo empregatício: "3.1- Fica estipulado que, por força deste Contrato, não se estabelece nenhum vínculo empregatício de responsabilidade da Contratante para com a Contratada ou para com relação ao pessoal que a Contratada empregar, direta ou indiretamente, para a execução dos Serviços, correndo por conta exclusiva da Contratada, única responsável como empregadora, todas as despesas com esse pessoal, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja, trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra. 2.2.2.10.2.1- Esta cláusula evidencia a preocupação da empresa em evitar que seja caracterizado o vínculo empregatício entre os prestadores de serviço e a contratante. É importante lembrar que contrato particular não tem o condão de se sobrepor aos elementos fáticos caracterizados de uma relação de emprego. 2.2.2.10.3- A cláusula quarta trata da remuneração: "4.1- A Contratante, em contraprestação pelos serviços, pagará à Contratada valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor do lucro líquido mensal da contratante, garantindo-lhe uma importância fixa mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais)." 2.2.2.10.3.1- A JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULO LTDA, deste modo, compromete-se a transferir um por cento do seu faturamento para a Egave, e apesar destes valores, não há nenhuma cláusula no contrato que defina metas e objetivos que devam ser atingidos e que vincule essa significativa transferência a seu cumprimento. Fl. 1764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 2.2.2.11- Como resultado do procedimento fiscal n° 091.1.01.00-2011-00274-0 mencionado no subitem "2.2.2.2" deste Relatório e da presente ação fiscal, concluímos que a contratação de serviços de consultoria era mera simulação jurídica. Para tanto, a administração do grupo econômico do qual a JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULO LTDA é parte integrante, criou a Egave, elaborou contratos de prestação de serviços, emitiu notas fiscais exclusivamente para empresas do grupo e transferiu recursos financeiros das contas das empresas contratantes para a Egave. 2.2.2.12- Conforme já mencionado no subitem "2.2.2.2" deste Relatório, todo este planejamento tributário ficou comprovado e detalhado no Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias - Processo: 10166.728908/2011-11 lavrado em decorrência do procedimento fiscal n° 091.1.01.00- 2011-00274-0, realizado em outra empresa do mesmo grupo econômico do sujeito passivo: Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio - CNPJ: 01.542.240/0001-80, constituindo-se o presente procedimento em uma extensão do primeiro. 2.2.2.13- Todo este aparato tinha, basicamente, dois objetivos: aumentar as retiradas pró-labore dos diretores vice-presidentes e pagar a remuneração de empregados que exerciam funções de gerência mediante interposição fraudulenta da Egave para ocultar a ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias e trabalhistas. 2.2.2.14- Considerando que a Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas do grupo econômico e que os diretores: Orlando Carlos da Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva, são seus administradores, chega-se a desarrazoada constatação que eles contrataram a si próprios para prestar consultoria em gestão em empresas que estavam sob sua gestão, direção e administração. 2.2.2.15- Dito isto, fica claro que as vultosas quantias que recebiam por intermédio da Egave, sob a forma de distribuição de lucros, eram efetivamente um complemento da remuneração percebida pelos serviços prestados como dirigentes das empresas contratantes. Importa lembrar que o contrato celebrado com a Egave define, como remuneração, um valor fixo acrescido de um percentual sobre o faturamento; ou seja, não é correto qualificar estas verbas como distribuição de lucros da empresa contratante a seus sócios administradores, uma vez que havia prévia definição contratual de repasse para a Egave independentemente de as contratantes auferirem lucros, bastava que a empresa gerasse receita. 2.2.2.16- De todo o exposto, conclui-se que os valores recebidos pelos três diretores vice-presidentes (Orlando Carlos da Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva) e pelo administrador comercial: Salvino Pires Sobrinho, da JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULO LTDA, por meio de empresa interposta, a título de distribuição de lucros da Egave, são qualificados como remuneração paga/creditada a contribuintes individuais na JPAR. Sendo assim, há incidência de contribuições previdenciárias. O lançamento foi efetuado por meio de arbitramento, com base no disposto no art. 33, §3° da Lei n° 8.212, de 1991. Foi considerado como base de cálculo das contribuições lançadas o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela EGAVE, no período de 01/2010 a 12/2012, discriminadas no Anexo I do Relatório Fiscal, na proporção de 1/4 do total para cada administrador. Para as contribuições apuradas no levantamento DA, foi aplicada a multa de 75%, prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Já para as contribuições apuradas no levantamento RA foi aplicada a multa de 150%, prevista no art. 44, I, §1°, da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos do mesmo art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. O Relatório Fiscal explicita, em relação à aplicação da multa qualificada, o seguinte: 5.2.3- Como minuciosamente descrito neste relatório, no subitem: "2.2.2", o contribuinte remunerou segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços por meio da Egave. A tentativa do sujeito passivo de simular que não reflete a realidade Fl. 1765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 dos fatos para se eximir do pagamento de tributos, através de utilização de empresa interposta, caracteriza a fraude. Foram arroladas, como responsáveis solidárias pelo crédito apurado, as empresas integrantes do grupo econômico, à vista no disposto no art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, a seguir discriminadas: - Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio, CNPJ 01.542.240/0001-80; - Orlando Carlos Participações Societárias Ltda, CNPJ 00.635.698/0001-11; - OCS Investimentos S/A, CNPJ 00.791.919/0001-40; - Jorlan Participações Societárias Ltda, CNPJ 36.760.635/0001-34; - Target Veículos Ltda, CNPJ 38.035.010/0001-35; - Parsec Corretora de Seguros Ltda, CNPJ 02.758.654/0001-04; - Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda, CNPJ 02.769.826/0001-45; - Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, CNPJ 37.137.767/0001-77; - BR France Veículos Ltda, CNPJ 11.953.116/0001-61; - OCT Veículos Ltda, CNPJ 00.549.675/0001-94 Sobre o grupo econômico, o Relatório Fiscal informa ainda: 6.3.1- A constatação do grupo econômico ficou comprovada com base no Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias - Processo: 10166.728908/2011-11, (Item 19), decorrente do procedimento fiscal n° 091.1.01.00-2011-00274-0 realizado na empresa do mesmo grupo econômico do sujeito passivo: Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio - CNPJ: 01.542.240/0001-80, cuja cópia juntamos a este processo administrativo-fiscal, ... 6.11- Informamos que, face à responsabilidade solidária prevista no art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, e nos termos dos artigos 121, 124, I e 135, III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) a fim de subsidiar a produção do pertinente Auto de Infração, lavrou-se Termo de Sujeição Passiva Solidária, cujas cópias juntamos ao presente processo, fazendo parte integrante do mesmo, correspondente a cada uma das empresas componentes do grupo econômico mencionadas no item "6.3" deste Relatório. Os sujeitos passivos solidários foram devidamente cientificados das exigências tributárias lavradas contra o contribuinte, constituídas na presente Autuação, através dos referidos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Da ciência da autuação e da impugnação A ciência da autuação foi dada por via postal, conforme Avisos de Recebimento (AR), fls. 675/695, em 01/10/2015, para Jorlan S/A Veículos Automotores Importação e Comércio, Orlando Carlos Participações Societárias Ltda, OCS Investimentos S/A, Jorlan Participações Societárias Ltda, Target Veículos, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda, Jorlan Administradora de Consórcios Ltda, BR France Veículos Ltda, OCT Veículos Ltda; e em 13/10/2015 para Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda. Em 29/10/2015, foi apresentada a impugnação de fls. 698/946, em nome de JPAR - Distribuidora de Veículos Ltda e das outras empresas do grupo econômico: OCT Veículos Ltda; Orlando Carlos Participações Societárias Ltda; OCS Investimentos S/A; Jorlan Veículos Automotores Importação e Comércio; PARSEC Corretora de Seguros Ltda; ORSA Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda; BR France Serviços Ltda; Jorlan Participações Societárias Ltda; Jorlan Administradora de Consórcio Ltda e Target Veículos Ltda, nos termos abaixo relatados, em síntese. Inicialmente, o grupo impugnante afirma a tempestividade da impugnação interposta e descreve os termos da autuação. Da diferença de contribuição RAT Fl. 1766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 Sobre a diferença de contribuição de risco de acidente de trabalho (RAT), afirma ter utilizado o percentual correto, de acordo com a legislação que cita. Alega a ilegalidade e inconstitucionalidade do FAP, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, conforme doutrina e jurisprudência que cita. Alega ainda que as alíquotas da contribuição ao SAT devem ser fixadas com base na atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e não em função do grupo econômico, conforme entendimento do STJ, que cita. Conclui que, não tendo sido indicado o porquê da diferença da alíquota multiplicadora e não tendo sido comprovada a divergência entre a alíquota multiplicadora e a função da empresa, a autuação não pode prosperar. Dos pagamentos dos serviços de consultoria O contribuinte afirma não ter havido omissão de lançamento mensal em títulos próprios das empresas impugnantes quanto a fatos geradores de contribuição social, no período analisado, uma vez que não houve pagamento de remuneração de segurados, a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Aduz assim que não merece subsistir a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, visto que sequer prosperaram os créditos decorrentes de obrigação principal. Afirma que os valores pagos aos sócios da empresa interposta não são pagamento de pró-labore ou de remuneração, a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, porque correspondem a distribuição de lucros entre os sócios. Diz que, no caso, ocorreu a contratação lícita de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de trabalho em áreas específicas, visando a maior competitividade no mercado, e que essa competitividade obriga as empresas a "focarem seus esforços cada vez mais em negócios-chave, deixando sob a condução de outras empresas especializadas o desempenho de outras atividades que outrora se desenvolviam sob a contratação direta de empregados." Afirma que o contrato estabelecido entre as empresas contratante e contratada, prestadora de serviços, é regulado pelo Direto Civil, e que os sócios desta última atuam com autonomia na execução de suas tarefas. Aduz que, ao contrário do que deu a entender a autoridade fiscal, os sócios da contratada são pessoas plenamente capazes de direitos e obrigações, não tendo sido manipulados pela JPAR e pelas demais empresas do grupo econômico para ludibriar o fisco. Destaca ainda não ter havido indicação de vício no negócio jurídico celebrado com as impugnantes. Reitera a licitude da forma de contratação, a qual independe da natureza da atividade transferida e entende que a mesma só pode ser considerada irregular se presentes os pressupostos da relação empregatícia, o que não restou caracterizado nos autos. Afirma juntar provas de que os serviços foram prestados efetivamente pela pessoa jurídica, com estabelecimento de planejamento, metas, prazos e resultados. Citando decisão judicial de 1986 e doutrina, afirma a licitude das atividades das empresas prestadoras de serviço e dos contratos de terceirização, ainda que se estes sejam relativos à atividade-fim. Aponta os pressupostos de regularidade na utilização de serviços especializados de outra pessoa jurídica, como ocorreu na contratação da EGAVE, pelo que não há que se falar em simulação. Afirma que, com a crise do setor automotivo em 2008, a empresa optou pela terceirização dos serviços contratados com a EGAVE, tendo com isso obtido resultado próspero, apesar do lucro ter sido menor do que o esperado. Fl. 1767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 Diz ter "restado entabulado pelo referido contrato que, em contraprestação pelos serviços de consultoria, assessoria e gestão prestados pela empresa interposta, por meio de seus sócios disponíveis à época (...), a Target Veículos Ltda (sic) pagaria o valor fixo de R$ 2.000,00 (...), acrescido de honorários equivalentes a 0,4% (...) do valor do faturamento mensal da contratante." Destaca a regularidade da constituição da pessoa jurídica interposta, inclusive no que se refere à flexibilidade das cotas de Leonardo Carlos Prudente, aos valores das cotas de cada sócio ou à diversidade de participação de cada um, que não ofendem o disposto na legislação civil. Aduz que, conforme já esclarecido pela empresa interposta, o valor dos lucros recebidos pelos seus sócios era definido em assembleias anuais por eles realizadas, confirmado por atas registradas, apresentadas pelo sócio Leonardo Carlos Prudente, mediante a concordância da maioria, sendo os respectivos pagamentos realizados na forma de antecipação mensal. Afirma que, "de acordo com os depoimentos", os sócios da EGAVE não tinham direito a pagamentos de férias e décimo terceiro salário, sendo seu descanso programado em escalas, de acordo com a conveniência de cada um. Afirma ainda que o desligamento dos sócios da empresa contratante e a constituição da empresa contratada foram efetuados por livre e espontânea vontade, também em benefício próprio, e não apenas da empresa contratante, como faz crer a autuação. Alega não haver pendências relativas à rescisão dos sócios da empresa interposta, em relação às empresas impugnantes com as quais mantinham vínculo anterior. Em relação ao sócio Leonardo Carlos Prudente, afirma que, embora este tenha declarado ser o responsável pela EGAVE, nunca foi funcionário de nenhuma das empresas impugnantes, sendo responsável pelo controle dos contratos, dos valores a receber e pela distribuição das atividades aos demais sócios, conforme autorizado pelos atos constitutivos da sociedade. Afirma ainda não haver irregularidade ou vedação legal à prestação de serviços, pela EGAVE, exclusivamente às empresas impugnantes. Ressalta que, ao contrário do entendimento fiscal, os sócios da EGAVE atuavam como consultores da JPAR e não como seus gerentes, apesar de terem sido equivocadamente identificados como gerentes ou diretores de algumas empresas impugnantes. Alega que a JPAR não mantinha controle das pessoas designadas pela EGAVE para a prestação de serviços, não podendo informar a quantidade de horas de consultoria prestadas por cada um. Diz que a demanda pelos serviços prestados variava de acordo com as necessidades das ora impugnantes e que o acompanhamento das metas se dava através de reuniões periódicas, as quais não eram registradas documentalmente. Ressalta que essa informalidade não retira a validade do contrato de prestação de serviços firmado nem pode levar à descaracterização do vínculo de natureza civil pactuado. Diz que a falta de discriminação dos serviços prestados também não afasta a legitimidade do contrato estabelecido. Entende que se a prestação de serviços se dava de forma regular e satisfatória, não há razão para se exigir esclarecimentos acerca dela, ainda que tal providência estivesse prevista em contrato. Considera que os serviços prestados e seus pagamentos estão comprovados nas notas fiscais emitidas e nos registros contábeis das contratantes e da contratada, especialmente nas contas "Consultoria em Gestão Executiva", "Consultoria em Gestão em Vendas" e "Consultoria em Administração". Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 Destaca que "as despesas auferidas junto à EGAVE foram inferiores às contratadas, equivalendo, o que demonstra que as mesmas estão dentro do que fora contratado." Diz que a prova trazida aos autos evidencia que os sócios da empresa interposta, embora trabalhassem de forma pessoal, não mantinham relação de subordinação para com as outras empresas impugnantes nem atuavam como seus empregados, muito embora alguns deles, antes da constituição da nova pessoa jurídica, tenham sido seus funcionários. Conclui restar descaracterizada a relação empregatícia apontada pela fiscalização entre os sócios da empresa interposta e a JPAR e demais empresas do grupo econômico, pelo que a autuação deve ser julgada improcedente. Da multa aplicada Argui que, diante da regularidade do contrato de prestação de serviços firmado entre a EGAVE e as empresas contratantes e a ausência de remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, não há que se falar em simulação de situação diversa da realidade nem em ocorrência de fraude, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa de ofício, qualificada ou não. Discorre, em seguida, acerca do caráter confiscatório da multa, citando doutrina e decisões judiciais e requerendo sua redução ao percentual de vinte por cento, caso seja mantida. Requer, também, a retroatividade da multa mais benigna, conforme entendimento majoritário do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e previsão do art. 106, II, "c" do CTN e do art. 32-A da Lei n° 8.212 de 1991, caso esta seja menos onerosa. Da ausência de responsabilidade dos sócios Neste ponto, rechaça a responsabilização dos dirigentes da empresa, apontados no Relatório de Vínculos, e afirma não ter sido demonstrada, pela autoridade fiscal, a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Conclui não restar deflagrada a responsabilidade pessoal dos sócios pelas dívidas tributárias da empresa, na forma do art. 135 do CTN. Conclusão As impugnantes requerem, ao final, dada a inexistência do fato gerador das contribuições lançadas, o julgamento de improcedência da presente autuação e daquelas relativas às obrigações acessórias, com a redução da multa aplicada ou, alternativamente, o afastamento da responsabilidade pessoal dos sócios. Requerem ainda a juntada posterior de documentos, pelo princípio da verdade material. Juntam documentos, incluindo contrato de prestação de serviços, notas fiscais e GFIP. Do aditamento da impugnação Em 03/11/2015, foi apresentado o aditamento à impugnação do grupo econômico, de fls. 1495/1513, segundo o qual os diretores da empresa EGAVE, Orlando Carlos da Silva Junior, Antonio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva se retiraram da sociedade em 29/04/2011, conforme consta da 20a. alteração do contrato social. Por essa razão, o grupo requer seja decotado do lançamento o valor relativo aos pagamentos efetuados pela JPAR à EGAVE, a partir de 04/2011. Reitera os argumentos antes apresentados. Da impugnação da empresa EGAVE Em 29/10/2015, foi apresentada a impugnação da empresa EGAVE - EMPRESA GESTORA DE ADMINISTRAÇÃO E VENDAS S/C LTDA, de fls. 1514/1545, com os mesmos argumentos da impugnação já relatada acima. Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 Da diligência Em 08/04/2016, os autos foram baixados em diligência, nos termos do Despacho n° 16, fls. 1549/1551, para que a autoridade fiscal se pronunciasse acerca do levantamento RA - Remuneração de Administradores, no período posterior às saídas dos sócios da EGAVE, conforme 20a. alteração de seu contrato social. Em 13/06/2016, foi emitida a Informação Fiscal de fls. 1555/1558, na qual a autoridade lançadora afirma que: i) a base de cálculo das contribuições lançadas é o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela EGAVE, no período apurado, discriminadas no Anexo I; ii) com a saída dos diretores Orlando Carlos da Silva Jr, Antônio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva, os valores constantes das notas fiscais objeto de levantamento se referem exclusivamente ao administrador comercial Salvino Pires Sobrinho, da JPAR -DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; iii) as contribuições lançadas se referem apenas à parte patronal e não à parte dos segurados, a qual se sujeita ao limite máximo do salário de contribuição, pelo que não devem ser alteradas, em razão da retirada dos sócios. Da referida Informação Fiscal foi dada ciência a JPAR em 20/06/2016 (AR, fls. 1557). Aos responsáveis solidários foi dada ciência em 15/06/2016, 16/06/2016 e 17/06/2016 (doc. fls. 1559/1578). Em 15/07/2016, foi apresentada nova impugnação conjunta pela autuada e pelas demais empresas do grupo econômico, às fls. 1583/1587 e 1590/1600, nos termos abaixo relatados, em síntese. Após argüir a tempestividade da nova peça de defesa, afirma ser, a conclusão fiscal, desprovida de respaldo fático e jurídico. Destaca que, nos termos do item 2.1.2 do Relatório Fiscal, o fato gerador das contribuições lançadas foi a remuneração dos sócios administradores da EGAVE, visto que foi desconsiderada a prestação de serviços pela empresa. Afirma que os referidos sócios da EGAVE foram considerados contribuintes individuais, de forma que as contribuições previdenciárias só poderiam incidir sobre os valores por eles recebidos a título de pró-labore. Aduz que, com a retirada da sociedade, no período anterior à fiscalização, "não pode haver incidência de contribuição previdenciária, posto que não ostentam mais a característica de segurados contribuintes individuais", o que altera o lançamento. Impugnam assim a Informação Fiscal, por ser contrária às informações do Relatório Fiscal e à lei de regência. Argui então impor-se a exclusão dos pagamentos feitos pela JPAR a EGAVE, partir de 04/2011, da base de cálculo da autuação, pela ausência de fato gerador da contribuição lançada. É o relatório. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. A contribuinte e demais responsáveis solidários foram regularmente intimados e apresentaram recurso voluntário em peça única (fls. 1680/1714), as seguintes empresas: JPAR – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, OCT VEÍCULOS LTDA, ORLANDO CARLOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, OCS INVESTIMENTOS S/A, JORLAN VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, PARSEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ORSA AGENCIADORA DE SERVIÇOS E SEGUROS LTDA, BR FRANCE VEÍCULOS LTDA, JORLAN PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, JORLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, TARGET VEÍCULOS LTDA alegando, em síntese, que: No lançamento fiscal questionado foram consideradas como fatos geradores das contribuições previdenciárias, supostas remunerações que teriam sido pagas a segurados empregados e contribuintes individuais das empresas recorrentes, por meio da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA., as quais, segundo entendimento da fiscalização, corresponderiam a retiradas de pró-labore dos vice presidentes e pagamento de empregados ocupantes de cargos de gestão. Entretanto, os valores pagos aos sócios da suposta empresa interposta ao contrário do sugerido no auto de infração, não significam pagamento de pró-labore ou de remuneração de modo a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, porquanto correspondem a distribuição de lucros entre sócios. Tem-se como regular a utilização do serviço especializado, especialmente aquele desenvolvido pela Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA, não havendo que se falar em qualquer tipo de simulação ou fraude. No que diz respeito às atividades exercidas por Leonardo Carlos Prudente como sócio administrador da empresa prestadora de serviços, em que pese ter declarado explicitamente ser o responsável pela Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA., colhe-se de suas declarações que jamais fora funcionário da empresa recorrente e que sua responsabilidade envolvia o controle dos contratos, dos valores a receber e da distribuição das atividades aos demais sócios para execução dos trabalhos, assim como autorizado pelos atos constitutivos da sociedade. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se verifica no fato de a Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA. haver prestado serviços exclusivamente para as recorrentes, pois, quanto ao tema, inexiste qualquer vedação legal. O que releva considerar é que, a despeito desta situação meramente circunstancial, os sócios da empresa prestadora de serviços eram, de fato, livres para prestarem consultoria a quem desejassem. Os sócios da Egave Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C LTDA., inclusive, tinham total autonomia de trabalho, não se sujeitando ao cumprimento de horários definidos desde que as metas estipuladas pelo cliente fossem estabelecidas. O próprio Ministério Público do Trabalho, que tem a missão constitucional de agir contra qualquer ilegalidade nas relações trabalhistas reconhece que os contratos de prestação de serviços existentes entre a empresa Egave e as Recorrentes não possui qualquer ilegalidade laboral, não configura burla a qualquer direito trabalhista. Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 De outra banda, merece ser afastada, ao menos reduzida, a multa de ofício aplicada à empresa. Como demonstrado acima, não houve remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais que tenham prestado serviços à JPAR e a empresas do grupo por meio da EGAVE, e sim contratação lícita de outra pessoa jurídica para a prestação de serviços de consultoria, mediante o pagamento de contraprestação fixada em contrato. Diante da regularidade do contrato de natureza civil firmado entre as recorrentes e EGAVE, não há que se falar em qualquer tentativa do sujeito passivo de simular situação diversa da realidade dos fatos e tampouco em utilização de empresa interposta, não restando caracterizada a ocorrência de fraude capaz de autorizar a aplicação da multa de ofício no percentual qualificado de 150% (cento e cinquenta por cento) do tributo a pagar. O Fator Acidentário de Prevenção, responsável pela majoração da contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho, é inconstitucional e ilegal. O auto de infração não pode prosperar, pois não retrata a realidade dos fatos, além de não conter informações suficientes, restando incompleto e inconsistente, o que acarreta a sua nulidade. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminarmente Nulidade do Auto de Infração Argumenta a recorrente que o Auto de Infração não contém informações suficientes, restando incompleto e inconsistente, o que acarretaria a sua nulidade. Todavia, tal alegação é genérica e evasiva, na medida em que não há menção expressa à mácula que supostamente culminaria na nulidade. A simples alegação de que o Auto de Infração é incompleto, sem apontamento do vício que o tornaria nulo, não pode ser acolhida. Em uma análise do Relatório Fiscal e demais relatórios e documentos que compõem o Auto de Infração, não identifiquei qualquer vício que pudesse ensejar a sua nulidade. Ao contrário, a motivação do lançamento foi pormenorizadamente exposta, tendo a autoridade fiscal cumprido rigorosamente com os preceitos estabelecidos no art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, resta afastada a alegação de nulidade do Auto de Infração. No Mérito Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 O ponto nodal do presente processo administrativo fiscal consiste em se analisar a relação estabelecida entre as recorrentes e a empresa Engave. Se uma relação jurídica pautada na legalidade ou se uma ação deliberada para esconder os fatos geradores de contribuições previdenciárias e, com isso, não recolher os tributos devidos. É necessário ressaltar que a liberdade negocial tem limites na ordem jurídica vigente. A festejada civilista Maria Helena Diniz, nos ensina que: É preciso não olvidar que a liberdade de contratar não é absoluta, pois está limitada pela supremacia da ordem pública, que veda convenções que lhe sejam contrárias e aos bons costumes, de forma que a vontade dos contraentes está subordinada ao interesse coletivo. [...] O princípio da autonomia da vontade sofre, portanto, restrições, trazidas pelo dirigismo contratual, que é a intervenção estatal na economia do negócio jurídico contratual.” Nos parece evidente que toda relação contratual que ultrapasse o planejamento tributário lícito e tenha no seu nascedouro uma operação simulada visando o não pagamento de tributos deve ser rechaçada pela autoridade fiscal, utilizando-se do permissivo legal inserto no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Traçadas as balizas, cumpre-nos verificar se, no caso, concreto ocorreu a simulação apontada pela autoridade fiscal para dissimular a ocorrência do fato gerador. Eis as razões apontadas pelo Auditor-Fiscal autuante: Os diretores: Orlando Carlos da Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva, no exercício das funções de administradores das empresas do grupo econômico, pagaram em 2008 aproximadamente R$ 38.000.000,00 a Egave, sendo que aproximadamente R$ 7.600.000,00 retornaram para eles. O esquema arquitetado teve, dentre outros objetivos, transferir recursos de pessoas jurídicas que os três administram para suas contas bancárias de pessoa física sem a correta incidência de Contribuições Previdenciárias e Imposto de sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, já que os rendimentos foram creditados na forma de lucros distribuídos pela Egave. Conforme já mencionado no subitem “2.2.2.2” deste Relatório, todo este planejamento tributário ficou comprovado e detalhado no Termo de Verificação Fiscal integrante do Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias - Processo: 10166.728908/2011-11 lavrado em decorrência do procedimento fiscal nº 091.1.01.00-2011- 00274-0, realizado em outra empresa do mesmo grupo econômico do sujeito passivo: Jorlan SA Veículos Automotores Importação e Comércio - CNPJ: 01.542.240/0001-80, constituindo-se o presente procedimento em uma extensão do primeiro. Todo este aparato tinha, basicamente, dois objetivos: aumentar as retiradas pró labore dos diretores vice-presidentes e pagar a remuneração de empregados que exerciam funções de gerência mediante interposição fraudulenta da Egave para ocultar a ocorrência de fatos geradores de obrigações tributárias e trabalhistas. Considerando que a Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas do grupo econômico e que os diretores: Orlando Carlos da Silva Junior, Antônio Carlos Machado e Silva e Luís Fernando Machado e Silva, são seus administradores, chega-se a Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 desarrazoada constatação que eles contrataram a si próprios para prestar consultoria em gestão em empresas que estavam sob sua gestão, direção e administração. Depreende-se da narrativa supra que os diretores das empresas recorrentes pagaram a vultosa quantia de R$ 38.000.000,00 para a Engave e, posteriormente receberam dessa mesma empresa a quantia de R$ 7.600.000,00 a título distribuição de lucros. Deve ser destacado, também, que a empresa Engave foi constituída para prestar serviços com exclusividade para o grupo econômico das empresas recorrentes, já que não se verificou a prestação de serviços para empresas diversas do grupo. Assim, tenho que é acertada a conclusão da autoridade fiscal de que os sócios das empresas recorrentes, em última análise, prestavam serviços para eles mesmos, restando evidenciado pela prova produzida que a Engave recebia pagamentos das empresas recorrentes e, os sócios comuns, recebiam vultosas quantias como distribuição de lucros, que é isenta de tributação. O conceito jurídico de simulação pode ser compreendido pelo ensinamento de Clóvis Beviláqua: "quando o ato existe apenas aparentemente, sob a forma, em que o agente faz entrar nas relações da vida. É um ato fictício, que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. É uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado" Nestes termos, entendo que a relação estabelecida entre a empresa Engave e as recorrentes foi uma simulação com o objetivo de esconder a ocorrência do fato gerador, tendo agido corretamente a autoridade fiscal ao considerar os pagamentos realizados como retirada de pró-labore (pagamentos a contribuintes individuais) e pagamentos segurados empregados. Assim sendo, a decisão recorrida não merece retoque, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Da Diferença de Contribuição ao GILRAT A diferença da alíquota GILRAT decorreu da utilização incorreta por parte do sujeito passivo do FAP. Argumentam os recorrentes que a majoração é inconstitucional e ilegal. Sobre o tema, destaque-se desde já que, nos termos da Súmula CARF n° 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos. Não devendo, pois, abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 da Lei Complementar n.° 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.° 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.° 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Registre-se, pela sua importância que, o art. 10 da Lei 10.666/2003, abaixo transcrito, delegou ao regulamento a competência para reduzir ou aumentar a alíquota GILRAT; e qualquer conclusão sobre a incompetência para tanto implicaria afastar o comando da lei, incumbência esta, como já demonstrado linhas acima, exclusiva do órgão do Judiciário. Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Sobre o caráter sancionatório do fator, por eventual ofensa ao art. 3° do CTN, a conclusão é exatamente a mesma: seria necessário afastar a aplicação da lei e também do regulamento, em franca inobservância ao art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e ao art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Multa de Ofício Reconhecida a simulação para dissimular a ocorrência do fato gerador, a multa qualificada, em percentual de 150%, deve ser mantida. O inciso II do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina que nos casos de lançamentos de ofício, será aplicada multa, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, em percentual de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.727157/2015-77 Deste modo, diante da constatação do evidente intuito de fraude, mantém-se a multa qualificada, em percentual de 150%, nos termos do inciso II do artigo 44, da Lei n°9.430/96. Ao qualificar a multa de ofício, de acordo com o § 1° do artigo antes transcrito, a autoridade fiscal fez constar no Termo de Verificação Fiscal que os fatos verificados no curso da fiscalização, especificamente em relação aos pagamentos simulados à Engave para as quais foi aplicada a multa de 150%, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Assim, não há como afastar a aplicação da multa de ofício de 150%, tendo em vista o evidente intuito de burlar o Fisco, materializado nas simulações de pagamentos decorrentes da fictícia relação jurídica existente entre as empresas recorrentes e a Engave. Destarte, deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital

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