Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8609208 #
Numero do processo: 13896.901177/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3302-009.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.901177/2017-96

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6313117

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.857

nome_arquivo_s : Decisao_13896901177201796.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896901177201796_6313117.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8609208

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105824395264

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T13:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T13:54:34Z; Last-Modified: 2020-12-23T13:54:34Z; dcterms:modified: 2020-12-23T13:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T13:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T13:54:34Z; meta:save-date: 2020-12-23T13:54:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T13:54:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T13:54:34Z; created: 2020-12-23T13:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-23T13:54:34Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T13:54:34Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13896.901177/2017-96 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-009.857 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. (SUCESSOR DE ASYST INTERNACIONAL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2014 PROCESSOS ADMINISTRATIVO. FALTA DE ALEGAÇÃO. O recurso voluntário mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Caso, os motivos apresentados na peça recursal não enfrentem a ratio decidendi da decisão recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.852, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.901172/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Pedido Restituição de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 11 77 /2 01 7- 96 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901177/2017-96 período de apuração, efetuado pela empresa sucedida de CNPJ nº 05.805.826/0001-41, transmitido através do PER/Dcomp. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Inconformado com a decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual: a) requer o julgamento em conjunto com os demais processos que tratam da mesma matéria; b) assevera que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; c) afirma que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF; (4) Deve ser deferida a restituição dos créditos transmitidos no PER objeto dos presentes autos; d) reclama pela juntada posterior de provas em virtude de fatos novos, no caso, pagamentos dos débitos de origem Algar TI, com ocorrência em 04/2019. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. O motivo determinante utilizado como razão de decidir na decisão recorrida foi que o recolhimento utilizado como causa de pedir no pedido de restituição já havia sido utilizado em outro pedido de restituição: O direito creditório objeto do presente processo já havia sido pleiteado no(s) PER/Dcomp(s) nº 12586.37614.251115.1.3.04-0072, controlado(s) no(s) processo(s) nº 10680.925300/2016-11. Esta mesma DRJ analisou a manifestação de inconformidade naqueles autos, tendo concluído pela sua improcedência, por falta de comprovação do crédito. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901177/2017-96 Portanto, a discussão deve se restringir na possibilidade de apresentar pedido de restituição cujo recolhimento é o mesmo de outro pedido de restituição. A recorrente apresentou como razões recursais: a) Que todas as Dcomp de origem Algar TI Consultoria foram quitadas mediante pagamento – via DARF - e não por compensação com créditos consubstanciados nos PER transmitidos pela sociedade Asyst Internacional Serviços de Informática Ltda; e b) Que jamais foi reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, o evento de sucessão entre a declarante, Algar TI Consultoria S/A e a empresa ASYST, razão pela qual estaria vedada a compensação. Ora, a conclusão é clara no sentido de que: (1) os créditos de origem ASYST são procedentes; (2) não sendo reconhecido o evento de sucessão entre a empresa ASYST e a Algar TI, não há que se falar em compensação e/ou utilização os créditos; (3) os débitos da Algar TI foram baixados por pagamento – DARF Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Esse fato leva ao não conhecimento do recurso voluntário, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.857 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901177/2017-96 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre a utilização de um mesmo recolhimento em dois processos de pedido de restituição, motivo determinante para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8620513 #
Numero do processo: 10880.949851/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-004.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 184.814,41 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.949851/2011-17

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-004.900

nome_arquivo_s : Decisao_10880949851201117.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cláudio de Andrade Camerano

nome_arquivo_pdf_s : 10880949851201117_6316604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 184.814,41 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8620513

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105828589568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T17:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T17:03:08Z; Last-Modified: 2020-12-23T17:03:08Z; dcterms:modified: 2020-12-23T17:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T17:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T17:03:08Z; meta:save-date: 2020-12-23T17:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T17:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T17:03:08Z; created: 2020-12-23T17:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-12-23T17:03:08Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T17:03:08Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.949851/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.900 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 184.814,41 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz augusto de Souza Gonçalves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 98 51 /2 01 1- 17 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 10-50.652 proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA em sessão de 27 de junho de 2014. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensações com utilização de crédito relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2005. O despacho decisório reconheceu a existência do crédito no valor de R$ 310.484,92, enquanto o pleiteado era de R$ 495.299,33, uma diferença de R$ 184.814,41. Ao teor do despacho decisório, valendo-se de informações constantes do PER/Dcomp, não teriam sido confirmadas estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, como se vê adiante: Com a manifestação de inconformidade, a contribuinte diz que apurou estimativa em maio/2005, no total de R$ 184.814,41 e que tal valor foi incluído em parcelamento, assim: Período de Apuração Cód. Rec. Valor 01/05/2005 2484 101.313,87 01/05/2005 2484 83.500,54 TOTAL 184.814,41 Em razão do parcelamento, pede o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Voto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 Inicialmente, no PER/Dcomp, a contribuinte havia informado a compensação da estimativa de CSLL de maio. E, inclusive, informou o valor de R$ 1.013.133,87 como compensado. Agora, na manifestação de inconformidade, admite não ter o valor sido compensado, mas sim parcelado. E um dos valores compensados seria, não de mais de um milhão, mas de R$ 101.313,87. A DIPJ, fls. 51 do processo mostra que o valor da estimativa apurada é de R$ 184.814,41. O recibo de consolidação de parcelamento de dívidas, fls. 30, mostra a inclusão de débitos de R$ 101.313,87 e 83.500,54, com período de apuração 01/05/2005, código de receita 2484. Em que pese isso, não assiste razão à contribuinte. Acontece que débito incluído em qualquer modalidade de parcelamento, não pode, só por este fato, ser restituído ou compensado. Somente as parcelas pagas até o momento da transmissão da DCOMP é que podem ser objeto de pedido de restituição e/ou compensação, pois o parcelamento não constitui modalidade de extinção de crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade. Vejamos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.01.2001) (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)” Como se pode observar, para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos, necessário se faz que seu direito seja líquido e certo, vale dizer, que o crédito tributário por ele devido esteja comprovadamente extinto. O recibo de consolidação de parcelamento de dívidas, fls. 28/30, mostra que o parcelamento ocorreu em 2011, enquanto a apresentação do PER/Dcomp original aconteceu em fevereiro de 2006. Assim, não havia, naquela data, a possibilidade de inclusão no saldo negativo da parcela que viria a ser parcelada cinco anos após. Conclusão Face ao exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Ilson Roberto Librenza – Relator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 17 de junho de 2015, a Interessada apresentou recurso voluntário, protocolado em 15 de julho de 2015, onde argumentou: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 É o relatório do essencial Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, da composição do Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2005, a parcela não acatada pela decisão recorrida refere-se a estimativa de maio de 2005, porque a Interessada teria incluído a estimativa em parcelamento. Reproduzo voto da decisão recorrida (grifos meus): Acontece que débito incluído em qualquer modalidade de parcelamento, não pode, só por este fato, ser restituído ou compensado. Somente as parcelas pagas até o momento da transmissão da DCOMP é que podem ser objeto de pedido de restituição e/ou compensação, pois o parcelamento não constitui modalidade de extinção de crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade. Vejamos: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela Lcp nº 104, de 10.01.2001) (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...)” Como se pode observar, para que o sujeito passivo postule a restituição ou a compensação de tributos, necessário se faz que seu direito seja líquido e certo, vale dizer, que o crédito tributário por ele devido esteja comprovadamente extinto. O recibo de consolidação de parcelamento de dívidas, fls. 28/30, mostra que o parcelamento ocorreu em 2011, enquanto a apresentação do PER/Dcomp original aconteceu em fevereiro de 2006. Assim, não havia, naquela data, a possibilidade de inclusão no saldo negativo da parcela que viria a ser parcelada cinco anos após. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 O PERD/DCOMP foi elaborado para dar agilidade à compensação dos débitos dos contribuintes, quando estes possuem créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, afinal trata-se de um ato específico e formalizado em declaração de compensação providenciada pelo próprio Contribuinte, a qual extingue o crédito tributário (débito da contribuinte) sob condição de resolução posterior a cargo da autoridade administrativa, a qual deve ser feita em cinco anos contados da transmissão do PER/DCOMP, sob pena de homologação tácita da compensação, ou seja, o prazo corre contra a Administração Tributária. E estamos aqui nos referindo a milhares de DCOMP que agitam os sistemas da RFB e mobilizam, certamente, um grande número de servidores, pois, não raro, são feitas intimações aos postulantes ao crédito informado na declaração de compensação. O que se quer destacar é que, nos termos da legislação que rege o instituto da compensação, no caso o art.170 do CTN e art.74 da Lei nº 9.430 de 1996, a compensação extingue imediatamente o débito fiscal (art.156, II, do CTN) e só posso entender que assim seja porque a legislação pertinente estabelece que os créditos apurados pela Contribuinte devem ser líquidos e certos. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. É pressuposto lógico da compensação a qualidade do crédito, caracterizada pela sua certeza e liquidez, enfim, que o crédito exista, seja atual e identificável, não se submetendo a qualquer evento futuro. Estamos diante de um saldo negativo de CSLL do ano de 2005, cuja composição de crédito agrega uma estimativa que foi objeto de parcelamento, ou seja, a Recorrente utilizou- se de um crédito sem que o mesmo estivesse amparado por um pagamento ou compensado com créditos anteriores, enfim, um valor eminentemente escritural sem nenhuma representatividade ativa em sua escrituração contábil. Destaque-se que a Fazenda Nacional não está aqui negando a existência do crédito por eventual ausência de provas de forte conteúdo probatório ou por decorrência de uma verificação fiscal que apontasse a insuficiência do crédito declarado, não, disso aqui não se trata A Fazenda está simplesmente afirmando que o alegado crédito não existia à época da transmissão do PER/DCOMP! Veja que foi incluído no saldo negativo de csll do ano de 2005 um valor a título de estimativa (ou parte) que viria a ser parcelada cinco anos depois, em 2011! Quanto a esta exigência de certeza e liquidez dos créditos do sujeito passivo, como demandada no art.170 do CTN, trago a lucidez de Donovam Mazza Lessa em sua obra Manual de Compensação Tributária, edição 2018, pags. 125/126: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 É que, feita a compensação por conta e risco do contribuinte (como assim autorizam os arts. 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96), cabe à autoridade fiscal examinar a regularidade da compensação, examinando, especialmente, se o contribuinte realmente dispõe dos créditos utilizados no encontro de contas. Para tanto, o Fisco pode inquirir o contribuinte, pedir esclarecimentos quanto a sua contabilidade, pedir documentos, etc. Ou seja, compete ao Fisco fiscalizar o contribuinte, justamente para que possa confirmar ou não a existência do direito creditório do sujeito passivo. Neste trabalho, porém, pode haver divergências entre o Fisco e o contribuinte, de modo que a autoridade fiscal pode não se satisfazer com a documentação ou pode, ainda, interpretá-la com critérios distintos. Em situações como esta, o Fisco questiona a existência do direito creditório e, com isto, rechaça a compensação realizada (seja por meio de glosa da compensação ....). Mas note- se que a eventual recusa à compensação realizada pelo contribuinte será decorrente da conclusão pela autoridade fiscal de que o crédito é inexistente, ou, então, de que o contribuinte não conseguiu comprová-lo. Esta negativa do crédito em face de sua alegada inexistência (ou falta de sua hábil comprovação) não se confunde com o requisito da “liquidez e certeza” do crédito do contribuinte, exigido pelo art.170 do CTN. Ao condicionar à compensação a existência de “créditos líquidos e certos”, o que o legislador pretendeu, como já dissemos, foi apenas afirmar que os créditos do contribuinte devem ser identificáveis e não devem estar submetidos a condição futura. [destaques são deste Conselheiro] Este Conselheiro Relator não desconhece que a questão envolvendo estimativas parceladas na formação de saldo negativo apresenta divergências de entendimento entre as turmas deste Colegiado, tendo o debate já objeto de enfrentamento na CSRF, de onde reproduzo o Acórdão de Recurso Especial de nº 9101-004.687 da 1ª Turma da CSRF, em sessão de 17 de janeiro de 2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner (relatora), Edeli Pereira Bessa Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata o presente processo de recurso especial de divergência interposto por CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA, em face do Acórdão nº 1302- 001.443 (fls. 151 e ss.), através do qual o colegiado decidiu dar parcial provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas em PER/DCOMP, até o limite disponível do Saldo Negativo de IRPJ do Ano Calendário de 2003, após a homologação da compensação da IRPJ-estimativa de janeiro de 2003 nos autos do PAF nº 13018.000018/2003-15. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM PARCELAMENTO. Ao se constatar que parte do IR sobre a base estimada, que deveria compor o SNIRPJ pleiteado, foi objeto de pedido de parcelamento, torna irrefutável a conclusão de que não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMPs, razão pela qual o seu direito à compensação há de ficar limitado ao SNIRPJ AC 2003 que fazia jus no momento do pedido de compensação.” O contribuinte opôs embargos de declaração em face do acórdão em tela, os quais foram não foram conhecidos, conforme acórdão de fls. 256/257. Cientificado do acórdão que julgou os embargos, o contribuinte apresentou recurso especial apontando divergência na interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma de nº 1801- 001.616, cuja ementa segue parcialmente transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp”. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso especial interposto, considerando comprovado o dissenso jurisprudencial. Em contrarrazões, a PGFN apresenta razões para a manutenção da decisão recorrida, destacando, em síntese, que: - alega a recorrente que informou equivocadamente que o SNIRPJ AC 2003 decorreria do pagamento, por meio de DARF da estimativa de janeiro de 2003 no valor de R$ 329.888,14 (vide DIPJ a fls. 57 e DCTF a fls. 48), quando em verdade esta estimativa foi compensada com SNCSLL AC 2001 (R$ 176.180,75, doc. a fls. 132), SNIRPJ AC 2001 (R$ 115.805,78, vide doc. a fls. 132) e SNIRPJ AC 2002 (R$ 37.901,61, doc. a fls. 132), objeto do PAF nº 13018.000018/2003-15; - ocorre que, conforme informou a Unidade Preparadora, o extrato Profisc a fls. 146, confirma que a estimativa de IRPJ, código de arrecadação 2362, referente ao mês de janeiro de 2003, vencimento 28/02/2003, no valor de R$ 329.888,14, teve sua compensação confirmada no valor de R$ 68.104,88, sendo que o valor remanescente da estimativa de R$ 261.783,26, está em parcelamento com base na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, em cumprimento à ordem judicial liminar proferida no Mandado de Segurança nº 500567540.2011.404.7107RS; - a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado; - desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários de que se afirma detentor, compete declarar tal pretensão à Receita Federal; - a retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 77 da IN nº 900/2008); - o alegado erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitido, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação - nos termos da legislação retro citada, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. - o art. 6º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96 disciplina o regime de pagamento e restituição de imposto por estimativa; - o parcelamento não pode ser visto como espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário, mas sim, nas de suspensão, conforme arts. 151 e 156 do CTN; - não merece reprimenda a conclusão da decisão recorrida ao afirmar que “O fato de a diferença, hoje, está em parcelamento é prova irrefutável de que não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP, razão pela qual o seu direito à compensação, ora pleiteada, há de ficar limitado ao SNIRPJ AC 2003 que fazia jus naquele momento, ou seja, R$ 68.104,88”. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº .343, de 9 de junho de 2015. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência após verificar que: “[...] enquanto o acórdão paradigma acolhe a possibilidade de se homologar compensação cujo crédito decorre de saldo negativo de CSLL formado com estimativas adimplidas por meio de parcelamento, sob a justificativa de que "a decisão de não homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp"; o recorrido, tratando de crédito de saldo negativo de IRPJ formado igualmente com estimativas objeto de parcelamento, não admite a homologação por concluir que "não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP"” Considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 Mérito A decisão recorrida assim sintetizou o mérito da questão e decidiu desfavoravelmente ao contribuinte no tocante ao montante objeto de parcelamento: “No mérito, julga-se, nestes autos, o Despacho Decisório a fls. 6, que não homologou os PER/DCOMP nºs 09645.56221.310304.1.3.026070 e 02387.65951.111006.1.7.027165, pois conforme Sistema de Controle de Créditos a fls. 07, o valor utilizado para compor o SNIRPJ AC 2003 (R$ 329.888,14) não foi confirmado, pois o DARF informado não foi localizado. Alega a recorrente que informou equivocadamente que o SNIRPJ AC 2003 decorreria do pagamento, por meio de DARF da estimativa de janeiro de 2003 no valor de R$ 329.888,14 (vide DIPJ a fls. 57 e DCTF a fls. 48), quando em verdade esta estimativa foi compensada com SNCSLL AC 2001 (R$ 176.180,75, doc. a fls. 132), SNIRPJ AC 2001 (R$ 115.805,78, vide doc. a fls. 132) e SNIRPJ AC 2002 (R$ 37.901,61, doc. a fls. 132), objeto do PAF nº 13018.000018/200315. Ocorre que, conforme informou a Unidade Preparadora, o extrato Profisc a fls. 146, confirma que a estimativa de IRPJ, código de arrecadação 2362, referente ao mês de janeiro de 2003, vencimento 28/02/2003, no valor de R$ 329.888,14, teve sua compensação confirmada no valor de R$ 68.104,88, sendo que o valor remanescente da estimativa de R$ 261.783,26, está em parcelamento com base na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, em cumprimento à ordem judicial liminar proferida no Mandado de Segurança nº 500567540.2011.404.7107RS. O fato de a diferença, hoje, está em parcelamento é prova irrefutável de que não havia crédito líquido e certo nesse montante no momento em que a recorrente apresentou as suas PER/DCOMP, razão pela qual o seu direito à compensação, ora pleiteada, há de ficar limitado ao SNIRPJ AC 2003 que fazia jus naquele momento, ou seja, R$ 68.104,88. Em face do exposto, voto por homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP nºs 09645.56221.310304.1.3.026070 e 02387.65951.111006.1.7.027165, até o limite disponível do Saldo Negativo de IRPJ do Ano Calendário de 2003, após a homologação da compensação da IRPJ-estimativa de janeiro de 2003 nos autos do PAF nº 13018.000018/200315. (Relator Conselheiro Alberto Pinto Junior)” Recentemente, ao acompanhar o voto da a i. relatora conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 9101-004440, de 9/10/2019, acabei revendo o posição manifestada em declaração de voto no Acórdão nº 9101-004003, de 18 de janeiro de 2019, em que admiti a compensação parcelada por estarem os débitos inscritos no parcelamento previsto na Lei n º 11.941, de 2009. No referido acórdão nº 9101-004440, após transcrever trecho do Acórdão nº 9101-003.708, a ilustre relatora conselheira Edeli Pereira Bessa consignou: “Tais circunstâncias, como bem exposto no voto retro transcrito, são distintas daquelas cogitadas em face de estimativas compensadas e simplesmente não homologadas. Isto porque, enquanto subsiste o litígio em torno da não- homologação, há possibilidade de sua reversão e de extinção da estimativa na data de apresentação daquela DCOMP. No presente caso, porém, a não- Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 homologação é definitiva e o débito não foi pago com os acréscimos moratórios devidos, mas sim parcelado com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, restabelecidos pela Lei nº 12.865/2013. Logo, a pretensão do sujeito passivo é liquidar débitos na data apresentação da DCOMP aqui em litígio, com a atualização do direito creditório desde a apuração do saldo negativo em 31/12/2007, mas integrando ao direito creditório o pagamento do parcelamento a partir de 2013, e ainda sem a recomposição integral da mora verificada desde o vencimento original da estimativa, em razão da anistia concedida naquele âmbito.” De fato, a questão é mais complexa do que simplesmente reconhecer a confissão de dívida no parcelamento para fins de eventual cobrança em caso de inadimplemento. Quando declara uma parcela objeto de parcelamento para fins de compensação em DCOMP, o contribuinte pretende utilizar valores ainda não pagos, paralisando os acréscimos moratórios incidentes sobre crédito tributário efetivamente devido, declarado como débito na DCOMP. Ademais, o parcelamento não é espécie de pagamento, na medida em que não se enquadra nas hipóteses de extinção do crédito tributário do art. 156, mas de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, ambos do CTN. Assim, não pode caracterizar crédito líquido e certo para fins de compensação autorizada na forma do art. 170 do citado CTN. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada Fui designada para redigir o voto vencedor do presente acórdão, manifestando as razões pelas quais a maioria da Turma decidiu dar provimento ao recurso especial do contribuinte no caso em questão. Em síntese, a Turma entendeu que, na declaração de compensação que pretenda utilizar crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas como devidas, mesmo que estas estejam sendo cobradas em processo de parcelamento, eis que, do contrário, a decisão de não homologação implicaria potencial cobrança adicional da mesma dívida: a estimativa já cobrada no processo de parcelamento e, então, o débito no processo de Per/DCOMP. O racional para tal conclusão foi exposto com usual clareza no voto do então Conselheiro Demetrius Nichele Macei no acórdão 9101-004.003, sessão de janeiro de 2019 (grifos nossos): (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 “Inicialmente, há entendimento firmado pela COSIT, na Solução de Consulta nº 18/2006, no sentido de que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar”. Corroborando esse entendimento, foi emitido o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no seguinte sentido: “ (...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Ou seja, a existência da confissão do débito decorrente da estimativa, em razão do parcelamento existente, permite a sua cobrança pela fiscalização e, desta forma, para evitar uma cobrança em duplicidade, devem ser computados no saldo negativo do ano-calendário. Em outras palavras, a confissão do débito de estimativa, via DCOMP, afasta a falta de certeza e liquidez de que o valor em questão possa ser cobrado pelo Fisco e, desta forma, não se justifica a glosa dessa estimativa no ajuste anual. Corroborando esse entendimento, veja-se o disposto no v. acórdão 9101- 002.493, relatado pelo i. Conselheiro Marco Aurélio Pereira Valadão: [...] Por fim, em recente parecer Parecer COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual foi exarado para tratar, dentre outras situações concretas, da situação aqui retratada, colhe-se o seguinte posicionamento: (...) 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. (...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (...) Em resumo, na situação concreta ora em análise, não se justifica a glosa perpetrada pelo v. acórdão recorrido, justificando-se a sua reforma. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, reformando o v. acórdão recorrido para garantir ao contribuinte o direito de ter as estimativas parceladas consideradas na formação do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2005.” O trecho que acima grifamos destaca que a própria Receita Federal, por meio do Parecer COSIT/RFB 02/2018, reconhece que o valor correspondente a estimativas confessadas, mesmo quando parceladas, compõe o saldo negativo. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 De fato, o artigo 170 do CTN exige que o crédito a ser compensado seja “líquido e certo”, características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui. Exigir que, para além de líquido e certo, tal crédito tributário esteja extinto por pagamento (art. 156, I, do CTN) – fazendo-se oposição às hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN) --, é um exercício que tem como resultado negar ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário, aplicando-se condição não prevista em lei, em detrimento da situação do contribuinte que pode, em tese, ver então o montante sendo-lhe duplamente exigido. Ante o exposto, orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Data vênia o articulado voto vencedor do acórdão supra, me filio aos argumentos consignados no voto vencido. Gostaria de destacar, ainda, que o PARECER NORMATIVO Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, não contemplou nenhuma situação como a ora vista nos autos, qual seja, a inclusão, no saldo negativo de CSLL (no caso, de 2005), de estimativa não paga e nem compensada, mas uma estimativa parcelada (referente, no caso, a um mês de 2005) em tempo distante da apuração do saldo negativo em questão. Esta estimativa parcelada simplesmente não existia à época da transmissão da DCOMP, sendo incabível considerá-la na formação de saldo negativo apurado no fim do período, afinal, afinal este não se revelava de um crédito líquido e certo, como estabelece o art.170 do CTN. Se não existia, não se pode aceitar sua intitulação, no caso, como um débito de estimativa, sob pena de subverter toda a lógica do instituto da compensação. Quanto à questão suscitada de eventual perda do direito por parte da Recorrente em utilizar as estimativas parceladas somente quando pagas, fazendo alusão ao período de cinco anos para utilização do saldo negativo de CSLL de 2005, reproduzo o decidido no Acórdão de nº 1302-003.844 deste Colegiado que abordou questão semelhante: Quanto à alegação de que ocorreria prescrição quanto aos valores que porventura tenham sido pago, não é fundamento para que o direito creditório seja reconhecido. Do contrário, seria o mesmo que admitir o direito à restituição de indébito que sequer foram pagos. E não pode a Administração ser prejudicada pela mora, por parte dos contribuintes, no adimplemento de suas obrigações tributárias. São eles que devem zelar pelos seus direitos, desde que cumpram com suas obrigações. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 Cláudio de Andrade Camerano Voto Vencedor Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Redatora. Apesar do brilhante voto do nobre Conselheiro, ouso discordar pelas razões expostas abaixo: Como vimos no Relatório, o presente processo diz respeito a glosa de estimativas objeto de pagamento via compensação não homologada pois parceladas. Apesar do entendimento do Ilustre Relator, a solução de consulta da receita e parecer da Receita já concluíram que em caso de compensação de estimativas, caso não haja crédito ou se for indeferida a compensação, os valores devem ser cobrados processo de compensação, sendo considerado o crédito, conforme Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e no Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas estão abaixo transcritas: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Nesse sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional de R$184.814,41 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.900 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949851/2011-17 Letícia Domingues Costa Braga Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8617427 #
Numero do processo: 10120.005693/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na hipótese de apresentação de declaração de ajuste anual em separado, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns, deve ser efetuada na proporção de 50% da variação para cada um dos cônjuges. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento.
Numero da decisão: 2201-007.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na hipótese de apresentação de declaração de ajuste anual em separado, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns, deve ser efetuada na proporção de 50% da variação para cada um dos cônjuges. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.005693/2010-02

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315641

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.988

nome_arquivo_s : Decisao_10120005693201002.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10120005693201002_6315641.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8617427

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105836978176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-15T20:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-15T20:11:14Z; Last-Modified: 2020-12-15T20:11:14Z; dcterms:modified: 2020-12-15T20:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-15T20:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-15T20:11:14Z; meta:save-date: 2020-12-15T20:11:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-15T20:11:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-15T20:11:14Z; created: 2020-12-15T20:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-15T20:11:14Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-15T20:11:14Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.005693/2010-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.988 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente SIMONE LOBO DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Na hipótese de apresentação de declaração de ajuste anual em separado, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns, deve ser efetuada na proporção de 50% da variação para cada um dos cônjuges. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REUNIÃO DE JULGAMENTO NÃO PRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU TECNOLOGIA SIMILAR. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 4º DA PORTARIA Nº 10.786 DE 28 DE ABRIL DE 2020. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Na reunião de julgamento não presencial, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 56 93 /2 01 0- 02 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 por videoconferência ou tecnologia similar o pedido de sustentação oral é feito por meio de formulário eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 9/7/2010, no montante de R$ 187.091,41, já incluídos juros de mora (calculados até 30/6/2010) e multa de ofício (fls. 214/221), referente à infração de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2007, decorrente do procedimento de verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF no exercício de 2008, ano-calendário de 2007 (fls. 13/18). A contribuinte foi cientificada do lançamento em 15/7/2010 (AR de fl. 222) e apresentou SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento em 21/7/2010 (fl. 224), acompanhada de documentos (fls. 225/235), recepcionada pela unidade preparadora como impugnação, nos termos do despacho de fl. 238. Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 242/243): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração, emitido em 09/07/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano- calendário 2007, código 2904, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$94.936,53 e seus consectários legais, com juros de mora calculados até 30/06/2010, fls. 214 a 221. O lançamento decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos termos da tabela 1. Do Auto de Infração, extraem-se, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 O Termo de Início do Procedimento Fiscal foi encaminhado à contribuinte em 15/03/2010, a qual, em 18/03/2010, por meio de procurador, solicitou a prorrogação do prazo de apresentação de documentos por mais trinta dias. Em 14/04/2010, a autuada apresentou declaração do Banco do Brasil onde se assinala que a conta corrente 1254-8, agência 3483-5, em nome do titular Alberto Almeida Las Casas, era conjunta com a contribuinte, fls. 12. Consta nos autos a declaração de união estável da contribuinte, fls. 21 a 23. Em 06/05/2010, a contribuinte tomou conhecimento do Termo de Reintimação Fiscal nº 0001 e, em 12/05/2010, a interessada apresentou fotocópias da conta corrente bancária, de extratos de cartões de créditos bancários e de pagamentos de várias despesas e investimentos, fls. 27 a 184 Em 08/06/2010, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 0002, fls. 185 a 186, com o Demonstrativo de Variação Patrimonial a Descoberto em anexo, para que a contribuinte se manifestasse e apresentasse documentos comprobatórios de suas alegações. A autoridade lançadora frisou, ainda, que a interessada havia apresentado fotocópias de extratos bancários sem obedecer a ordem cronológica de dias da movimentação, sendo que algumas das fotocópias apresentadas estavam sem identificação da origem das mesmas, sem número de conta corrente, sem nome do banco e ausente o nome do titular da movimentação nela descrita, razão pela qual não fez constar no referido demonstrativo as informações bancárias. Pontuou, em complemento, que se a autuada desejasse justificar os valores pagos com base nas movimentações bancárias, que o fizesse com documentação hábil, vinculando os pagamentos aos extratos bancários. Por fim, assinalou que o valor da doação foi lançado no mês de janeiro de 2007; que os empréstimos pagos foram indicados em dezembro de 2007 e que as remunerações e outras receitas recebidas estão distribuídas nos meses de janeiro a dezembro de 2007. Em 07/07/2010, fls. 198 a 199, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal nº 0003, observando, na íntegra, os itens presentes no Termo de Intimação Fiscal nº 0002. Em resposta ao Termo de Reintimação Fiscal nº 0003, o procurador da contribuinte assim se manifestou, fls. 213: [...] a contribuinte Simone Lobo de Andrade, cpf 130.037.631-72, nada mais tem a acrescentar como documentação solicitada, conforme intimação nº 03 de 07/07/2010, sendo só para o momento. O acréscimo patrimonial a descoberto está demonstrado com base no Demonstrativo de Variação Patrimonial, fls. 187 a 188, juntamente com seus anexos, fls. 189 a 195. Cientificada do auto de infração em 15/07/2010, fls. 222, a contribuinte, por meio de procurador, fls. 232 a 233, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL em 21/07/2010, fls. 224, contestando o lançamento. Alega que o auto de infração é nulo, haja vista que a exigência já foi tributada na declaração do cônjuge da interessada, sob pena de se incorrer em bitributação de um mesmo fato gerador. Sustenta que as contas correntes de onde saem os recursos utilizados são conjuntas e que não há nada de ilícito quando a esposa se apropria de parte dos recursos auferidos e tributados pelo marido para adquirir bens em nome do casal. Aduz que as cópias dos extratos bancários em nome do casal já constam do processo. O despacho de fls. 238 trata a SRL como impugnação, uma vez que aquela está prevista apenas para o caso de lançamento efetuado por Notificação de Lançamento Eletrônica, sem prévia intimação. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 241/246), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 241): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO. RECEBIMENTO DA PEÇA. Eventuais erros ou imprecisões quanto à denominação da defesa e identificação da autoridade julgadora não constituirão motivos para recusar o recebimento da peça impugnatória. NULIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pleito de nulidade quando se constata que o lançamento fiscal observou todos os requisitos exigidos pela legislação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização quando a contribuinte não demonstra, por meio de documentos hábeis e idôneos, que este foi obtido com recursos provenientes de conta conjunta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário Devidamente cientificada da decisão da DRJ em 12/11/2014 (AR de fl. 251), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/12/2014 (fls. 257/278), acompanhado de documentos (fls. 279/425), alegando o que segue: I— RESUMO DESTE PROCESSO (...) 3. O acréscimo patrimonial a descoberto imputado pelo AIIM à Recorrente, no valor de R$ 352.124,40, possui a seguinte descrição: 4. No que tange ao mês de dezembro/2007, o AIIM indicou as seguintes despesas, ao calcular o suposto "acréscimo patrimonial a descoberto" da Recorrente: (i) pagamento de empréstimo feito pelo seu companheiro Dr. ALBERTO DE ALMEIDA LAS CASAS ("ALBERTO"), no valor de R$ 115.000,00 (fls. 188); (ii) pagamento Consórcio BANCORBRÁS Ltda. ("BANCORBRÁS"): R$ 24.835,05 (fls. 203); (iii) aquisição de uma caminhonete Mitsubishi Airtrex 2.4 Niveo At ano/modelo - 2007, 2008- Renavan 21173: R$ 96.000,00 (fls. 203); e, (iv) outras despesas e/ou dispêndios, notadamente de cartão de crédito, no valor de R$ 49.075,86 (fls. 188). Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 5. As despesas com cartão de crédito utilizadas pelo AIIM para imputar, à Recorrente, acréscimo patrimonial a descoberto, decorrem de simples "faturas", pois não foram anexados seus comprovantes de pagamento. 6. Além disso, o AIIM partiu da premissa, não-provada, de que as faturas de cartão de crédito foram, em sua totalidade, pagas à vista, enquanto as próprias faturas informavam que tais valores poderiam ser parcelados. II- DO DIREITO II.1 - PRELIMINARMENTE II.1.A - DA NULIDADE DO AIIM 8. Ao contrário do alegado pela r. decisão recorrida, o AIIM é absolutamente nulo, uma vez que não trouxe a estes autos os comprovantes de pagamento das despesas de cartão de crédito imputadas à Recorrente, e, conseqüentemente, a forma e momento em que isso ocorreu, bem como o valor efetivamente pago. (...) 10. Em outras palavras, o AIIM fez prova da constituição de uma despesa / dívida supostamente incompatível com a renda declarada da Recorrente, e, NÃO, do pagamento desta despesa / dívida, elemento este, sim, capaz de ensejar a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme artigo 6°, §1°, da Lei n° 8.021/1990. Colaciona jurisprudência CARF. II.2 - DO MÉRITO II.2.A - DA INEXISTÊNCIA DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO II.2.A.1 - ESCLARECIMENTO INICIAL 16. É importante anotar que o companheiro da Recorrente (ALBERTO) não foi, em nenhum momento, intimado a fazer qualquer espécie de esclarecimento, inclusive no que toca a conta conjunta n° 1254-8, agência n° 1126, do Banco do Brasil (agência.° 1126), invocada, durante a fiscalização, como origem do pagamento das despesas mencionadas pelo AIIM. II.2.A.2 - DA PROVA DA DOAÇÃO REALIZADA PELO COMPANHEIRO DA REQUERENTE - EMPRÉSTIMO DE R$ 115.000,00 17. Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) da Recorrente, ano- calendário 2006, exercício 2007, foi informado empréstimo de seu companheiro (ALBERTO), no valor de R$ 115.000,00. Já em sua DIRPF ano calendário 2007, exercício 2008, consta a quitação deste empréstimo mediante doação (doc. 03) de seu companheiro (ALBERTO). 18. Como a DIRPF de ALBERTO, ano-calendário 2007, exercício 2008, não foi anexada à impugnação, a r. Autoridade Fiscal refutou o argumento engendrado pela Recorrente, no sentido de que o empréstimo no valor de R$ 115.000,00 foi quitado mediante doação, e os considerou pagos em espécie: dando ensejo, assim, à alegação de acréscimo patrimonial a descoberto. 19. Mesmo discordando da fundamentação posta na r. decisão, a Recorrente anexa, a este recurso voluntário, a DIRPF de seu companheiro (doador), ALBERTO, relativa ao ano-calendário 2007, exercício 2008 (devidamente homologada pela Receita Federal), onde consta a quitação, mediante DOAÇÃO, do empréstimo no valor de R$ 115.000,00 (doc. 03-A). E, em reforço, DECLARAÇÃO firmada nesse mesmo sentido (doc. 03-B). 20. Por conseguinte, faz-se necessário que esta parte da exigência fiscal seja cancelada, uma vez que a exigência engendrada pela r. Autoridade Fiscal está devidamente cumprida. Colaciona jurisprudência do CARF. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 21. Por fim, é oportuno destacar que os empréstimos feitos por ALBERTO à Recorrente, nos anos-calendário 2005 (R$ 50.000,00) e 2006 (R$ 65.000,00), e sua quitação no ano-calendário de 2007 mediante DOAÇÃO (RS 115.000,00 - informado em sua DIRPF).. NÃO foram contestados pela Autoridade Fiscal, o que reforça a improcedência desta parte da acusação fiscal. I1.2.A.3 - DA ORIGEM DOS PAGAMENTOS DO CONSÓRCIO BANCORBRÁS 22. Ao manter o acréscimo patrimonial a descoberto advindo dos pagamentos realizados à BANCORBRÁS, a r. decisão se escorou em um único argumento, qual seja, a ausência de prova de que eles foram debitados na conta corrente n° 1254-8, que a Recorrente possui juntamente com seu companheiro, ALBERTO, no Banco do Brasil (agência n° 1126). 23. Visando atender esta exigência, a Recorrente anexa, a este recurso, extrato emitido pela BANCORBRÁS, informando que os pagamentos que lhe são devidos estão cadastrados para débito na aludida conta conjunta (doc. 04). 24. Mas não só! Visando facilitar o trabalho deste C. CARF, a Recorrente também acosta extrato da mencionada conta conjunta (doc. 05), onde estão materializados os pagamentos realizados à BANCORBRÁS, conforme abaixo discriminado: 25. Diante destes elementos, que comprovam a origem (conta conjunta) dos pagamentos realizados à BANCORBRÁS, e satisfazem a exigência encetada pela r. decisão administrativa, faz-se imperativo que tais valores sejam excluídos da base de cálculo do AIIM. (...) II.2.A.4 — DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 96.000,00 26. O AIIM considerou como "acréscimo patrimonial a descoberto" a totalidade dos valores (R$ 96.000,00) devidos pela aquisição do veículo da marca Mitsubishi, realizada em dezembro de 2007. Presumiu, portanto, que todo o valor de R$ 96.000,00 seria devido naquele mês (dezembro/2007), e que nele foi pago. 27. Ocorre, contudo, que a própria "Proposta de Venda do Veículo" (doc. 06) informa que o valor de R$ 96.000,00, seria pago em 2 parcelas de R$ 48.000,00, sendo a primeira devida no dia 13.12.2007, e a segunda no dia 13.01.2008. 28. Este elemento, quando cotejado com a "regime de caixa" aplicável ao IRPF, impede que a segunda parcela, devida em 13.01.2008, seja considerada "acréscimo patrimonial a descoberto" no ano-calendário de 2007. (...) 29. Logo, o valor de R$ 48.000,00, atinente a segunda parcela e cujo vencimento ocorreu em 13.01.2008, deve ser excluído da base de cálculo do AIIM. 30. No que tange a primeira parcela (R$ 48.000,00), devida em 13.12.2007, a Recorrente frisa, com base na "Proposta de Venda do Veículo" (doc. 06), que seu pagamento foi realizado mediante depósito bancário. Este depósito, conforme DECLARAÇÃO' firmada pela COTRIL MOTORS LTDA., responsável pela venda do veículo (doc. 07), foi realizado pelo companheiro da Recorrente (ALBERTO). 31. Esta prova, somada à inexistência de qualquer espécie de contraprova em sentido contrário (uma vez que o AIIM se escorou em um único ponto, qual seja, o registro do veículo em nome da Recorrente), induz, seguramente, à exclusão do primeiro pagamento (R$ 48.000,00 - 13.12.2007) da base de cálculo do AIIM. (...) Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 32. O fato da Recorrente NÃO possuir outra conta que não a mencionada conta conjunta, e ser acusada de acréscimo patrimonial a descoberto com base, apenas, em despesas supostamente incompatíveis com sua renda (e não em depósitos bancários de origem não comprovada), ratificam, in totum, a veracidade da DECLARAÇÃO firmada pela COTRIL MOTORS. II.2.A.5 — DAS DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO 33. A Recorrente é sócia majoritária da empresa de turismo PANAMBI, que atua, principalmente, na compra e venda de passagens aéreas. Visando, justamente, permitir que suas atividades fiquem tão competitivas quanto a "internet", adotou-se, à época, o seguinte procedimento: (i) a PANAMBI utilizava o cartão de crédito da Recorrente para adquirir passagens áreas, sendo que o prazo para pagamento da respectiva fatura era parcialmente repassado aos seus clientes; (ii) estas passagens aéreas eram comercializadas pela PANAMBI com seus clientes, sendo que os valores percebidos a este título eram integralmente levados à tributação (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL); (iii) em seguida, a PANAMBI utilizava os valores recebidos de seus clientes, para pagar a parte que lhe cabia nas aludidas faturas de cartão de crédito; (iv) quando as faturas abarcavam, apenas, passagens aéreas e outras despesas de responsabilidade da PANAMBI, ela as pagava integralmente; (v) quando estas faturas abarcavam valores devidos pela PANAMBI e pela Recorrente, cada qual pagava, no mesmo dia e instante, o valor que lhe cabia; (vi) os valores devidos pela Recorrente nas faturas de cartão de crédito eram, em sua totalidade, pagos com os valores existentes na conta conjunta aberta com seu companheiro (ALBERTO), como informado na peça impugnatória. 34. Visando facilitar a análise e comprovação de tudo o que foi dito, a Recorrente anexa, a este recurso, cópia do extrato bancário da conta conjunta aberta com seu companheiro (doc. 05) e da PANAMBI (doc. 08), atinente ao ano-calendário 2007 e janeiro do ano-calendário de 2008, onde se poderá constatar o seguinte histórico de pagamentos: (...) 35. Desta forma, dentre os valores das faturas de cartão de crédito (e NÃO pagamentos!) utilizados pelo AIIM, para imputar um acréscimo patrimonial a descoberto à Recorrente de R$ 352.124,40, há de ser excluído o valor de R$ 318.926,96, referentes às faturas cujo pagamento adveio da conta conjunta aberta com seu companheiro e da PANAMBI.(...) 37. A isso tudo deve-se acrescer, em reforço, que as faturas de cartão de crédito pagas pela PANAMBI denotam tratar-se de compras de passagens aéreas, "mercadoria" que é plenamente compatível com seu objeto social (turismo - doc. 09). 38. Não por outros motivos é que a pretensão articulada pelo AIIM (tributar tais valores na pessoa física da Recorrente) constitui, também, uma espécie de bis in idem, pois a receita da comercialização destas passagens aéreas já foi tributada na PANAMBI (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). 39. Em tempo, a Recorrente frisa que não lhe poderia ser exigido, jamais, a prova de que não pagou integralmente as faturas de cartão de crédito parcialmente impugnadas (notadamente diante da prova de que as pagou parcialmente), pois, a tanto, equivaleria impor-lhe o ônus de produzir prova negativa. (...) 41. Por fim, a Recorrente lembra a incontestável possibilidade das provas da improcedência do AIIM acompanharem este recurso voluntário, pois, como ensina ALBERTO XAVIER, "afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão final tomada na segunda instância". (...) II.2.A.6 — CÁLCULO FINAL 42. Considerando que o acréscimo patrimonial a descoberto imputado pelo AIIM é de R$ 352.124,40, e que a Recorrente provou: (i) a doação do valor de R$ 115.000,00; (ii) que o pagamento devido a BANCORBRÁS, de R$ 24.835,05, foi integralmente debitado na conta conjunta que possui com seu companheiro; (iii) que o valor de R$ 96.000,00, referente à aquisição do automóvel, foi pago por seu companheiro (ALBERTO); e, (iii.a) que a segunda parcela, no valor de R$ 48.000,00, tinha vencimento em 13.01.2008; e, ainda, (iv) que o valor de R$ 318.926,96, referente a faturas de cartão de crédito, foram suportadas pela PANAMBI e pela conta conjunta aberta com seu companheiro; resta mais do que provada a improcedência do AIIM, uma vez que demonstrada a origem e inexistência de acréscimo patrimonial de montante superior (R$ 554.762,01) àquele indicado pelas Autoridades Fiscais (R$ 352.124,40). III — DOS PEDIDOS 43. Ex positis, é a presente para requerer que este C. CARF se digne a reformar a r. decisão recorrida, declarando a nulidade do AIIM, ou, alternativamente, sua improcedência, pelos motivos analiticamente expostos pela Recorrente, cancelando, em qualquer destas hipóteses, o requestado crédito tributário. 44. Em tempo, requer sejam as publicações realizadas em nome do advogado Dr. EDUARDO JACOBSON NETO, inscrito na OAB/SP sob o n° 215.215-B, cujo endereço profissional segue abaixo, bem como sua intimação para sustentar oralmente suas razões recursais perante este CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Do acréscimo patrimonial a descoberto O fundamento do acréscimo patrimonial a descoberto encontra-se no artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 1988 e é verificado quando a aquisição de bens e direitos é suportada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Nos termos do disposto no artigo 6º, § 2º da Lei nº 8.021 de 1990 e artigo 846, § 2º do RIR/1999, vigente à época dos fatos, considera-se renda disponível do contribuinte os rendimentos auferidos diminuídos das deduções admitidas na legislação em vigor e do imposto de renda pago. A apuração da variação patrimonial é feita mensalmente mas o imposto é computado na base de cálculo da tabela de ajuste anual, acrescido da multa de ofício e de juros de mora, a partir do vencimento anual do imposto. O acréscimo patrimonial comprovadamente pelo fisco como a descoberto é presumidamente considerado omissão de rendimentos quando o contribuinte não comprova a Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Tratando-se de presunção legal que admite prova em contrário. Da tributação do acréscimo patrimonial - aquisição de bens comuns na vigência da sociedade conjugal A contribuinte alega que apesar de ter apresentado cópia da “escritura pública de declaração de união estável” com o sr. Alberto de Almeida Las Casas (fls. 21/22), informando a existência de conta conjunta no Banco do Brasil com o convivente e ser desta conta a origem dos pagamento das despesas lançadas, o mesmo não foi intimado em nenhum momento a prestar esclarecimentos. Na união estável o regime aplicável às relações patrimoniais é o da comunhão parcial de bens, nos termos do disposto no artigo 1.725 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)1. Neste regime só fazem parte da comunhão os bens adquiridos na constância da união, sendo excluídos os bens privativos, adquiridos anteriormente à união, os recebidos a titulo gratuito e os bens adquiridos com dinheiro próprio ou em sub-rogação a quaisquer bens excluídos da comunhão. Importa dizer que tratando-se de contribuinte que faz parte de sociedade conjugal, excetuando-se aqui apenas os casos de casamentos regidos pelo regime de separação total de bens, não há como elaborar demonstrativo de evolução patrimonial sem que os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges sejam levados em consideração, sob pena de o demonstrativo não espelhar a realidade fática. Assim, apurado acréscimo patrimonial a descoberto, levando-se em consideração os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges, tem-se que o crédito tributário decorrente de tal infração é de responsabilidade de ambos os participantes da sociedade conjugal, salvo se o fato determinante do acréscimo patrimonial a descoberto recair sob bens gravados com cláusula de incomunicabilidade. No presente caso não foi trazido aos autos a comprovação de que o regime de união contribuinte seja o de separação total de bens, tampouco, restou comprovado que algum dos dispêndios que deram causa ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no auto de infração tenha origem em bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Neste sentido assim dispõe o artigo 5º da Lei nº 9.278 de 10 de maio de 19962: Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O fato do convivente apresentar declaração ajuste anual em separado não tem o condão de retirá-lo do polo passivo de eventual apuração do acréscimo patrimonial detectado mediante demonstrativo de evolução patrimonial que deve levar em consideração os recursos e os dispêndios da contribuinte e de seu convivente. 1 Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2 Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 No que se refere à sujeição passiva o artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 2002, é claro ao excluir da comunhão de bens os rendimentos profissionais e que a mencionada lei não exige o consentimento do cônjuge para a aquisição de bens. Acerca da tributação do acréscimo patrimonial, assim dispõe a SCI Cosit nº 8/2011: A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns ao casal, deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação patrimonial a descoberto para cada um dos cônjuges. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713/1988, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º e 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), arts. 6º a 8º, 55, XIII, 798, § 3º, 806 e 807). Conforme relatado pela Recorrente, durante o procedimento fiscal o convivente não foi intimado para comprovar a data dos recebimentos de recursos e dos pagamentos de dívidas e de dispêndios informados em sua declaração do imposto de renda da pessoa física, bem como a entregar os respectivos documentos comprobatórios de cada fato gerador de recurso ou dispêndio. Também não foi intimado, ainda durante o procedimento fiscal, a se manifestar sobre o demonstrativo de variação patrimonial dos bens do casal. Observa-se que vários os pagamentos à Bancorbras Adm de Consórcios (fls. 297, 303, 306, 308, 311, 314, 317, 324, 329 e 331) e de cartões de crédito do Banco do Brasil foram efetuados por meio da conta corrente conjunta junto ao Banco do Brasil (fls. 309, 315 e 317). No caso concreto a variação patrimonial deveria ter levado em conta a situação conjugal da contribuinte no período fiscalizado. Considerando que o levantamento efetivado pela autoridade fiscal não englobou os recursos e os dispêndios do casal não se pode afirmar que o excesso de aplicações de recursos apurado não tenha respaldo nos rendimentos do convivente. Nestes termos, não há como ser mantido o lançamento. Do pedido de ciência do patrono e sustentação oral Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 Atualmente a Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020 regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no artigo 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF3, dispondo em seus artigos 4º, 5º e 6º acerca dos procedimentos para a sustentação oral. Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet 3 PORTARIA Nº 10.786, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, § 2º, do Anexo I, e tendo em vista o disposto no art. 53, §§1º e 2º, do Anexo II, ambos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º A reunião de julgamento não presencial prevista no §2º do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF será realizada, no âmbito das Turmas Ordinárias e da CSRF, por vídeoconferência ou tecnologia similar, e seguirá o mesmo rito da reunião presencial estabelecido no art. 56 do Anexo II do RICARF, inclusive facultando-se sustentação oral às partes ou patrono que a requererem. Art. 2º Enquadram-se na modalidade de julgamento não presencial os recursos em processos cujo valor original seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), assim considerado o valor constante do sistema eProcesso na data da indicação para a pauta, bem como os recursos, independentemente do valor do processo, cuja(s) matéria(s) seja(m) exclusivamente objeto de: I - súmula ou resolução do CARF; ou II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. O processo indicado para sessão não presencial que não atenda aos requisitos estabelecidos neste artigo será retirado de pauta pelo presidente da turma, para ser incluído em sessão presencial. Art. 3º A reunião de julgamento será gravada e disponibilizada no sítio eletrônico do CARF em até 5 (cinco) dias úteis de sua realização, fazendo-se constar da respectiva ata da reunião de julgamento o endereço (URL) de acesso à gravação. Art. 4º O pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento. § 1º Somente serão processados pedidos de sustentação oral em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na internet. § 2º Serão aceitos apenas os pedidos apresentados no formulário eletrônico padrão, preenchido com todas as informações solicitadas. Art. 5º A sustentação oral será realizada por meio de gravação de vídeo/áudio hospedado na plataforma de compartilhamento de vídeos na Internet, indicada na Carta de Serviços, no sítio do CARF. Parágrafo único. O tempo de duração do vídeo/áudio da gravação será limitado a 15 (quinze) minutos, nos termos do art. 58, inciso II, do Anexo II do R I C A R F. Art. 6º Caso o vídeo/áudio de gravação da sustentação oral não esteja disponível no endereço (URL) indicado no formulário eletrônico ou apresente qualquer impedimento técnico à sua reprodução, o processo será retirado de pauta, registrando-se em ata essa motivação. Parágrafo único. O processo retirado de pauta será automaticamente incluído na pauta de julgamento da reunião subsequente, oportunidade em que a sustentação oral será considerada como não solicitada, ressalvada a possibilidade de apresentação de novo pedido no prazo de que trata o art. 4º. Art. 7º No mesmo prazo estabelecido no caput do art. 4º, fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião presencial. § 1º O pedido de retirada de pauta deverá ser formalizado por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do C A R F. § 2º O processo retirado de pauta será incluído oportunamente em pauta de julgamento de reunião presencial, publicada nos termos do §1º do art. 55 do Anexo II do RICARF. Art. 8º Fica assegurado o direito ao envio de memorial por meio de formulário eletrônico próprio, disponível na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias contados da data da publicação da pauta. Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005693/2010-02 do CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único do Anexo II do RICARF, podendo, então, encaminhar o pedido de sustentação oral, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião de julgamento, nos termos do artigo 4º da Portaria nº 10.786 de 28 de abril de 2020. Portanto, não há como ser atendido o pedido da Recorrente neste ponto. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8579907 #
Numero do processo: 10480.720317/2010-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DA GLOSA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, consolidando-se na via administrativa as glosas não contraditadas, independentemente de apreciação meritória. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.
Numero da decisão: 3003-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação aos créditos sobre insumos decorrente de material de embalagem, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o direito ao crédito decorrente da aquisição de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DA GLOSA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, consolidando-se na via administrativa as glosas não contraditadas, independentemente de apreciação meritória. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.720317/2010-44

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307025

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.456

nome_arquivo_s : Decisao_10480720317201044.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ariene d'Arc Diniz e Amaral

nome_arquivo_pdf_s : 10480720317201044_6307025.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação aos créditos sobre insumos decorrente de material de embalagem, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o direito ao crédito decorrente da aquisição de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8579907

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105845366784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T12:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T12:28:52Z; Last-Modified: 2020-11-24T12:28:52Z; dcterms:modified: 2020-11-24T12:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T12:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T12:28:52Z; meta:save-date: 2020-11-24T12:28:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T12:28:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T12:28:52Z; created: 2020-11-24T12:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-11-24T12:28:52Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T12:28:52Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720317/2010-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.456 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente PAMESA DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DA GLOSA. Considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, consolidando-se na via administrativa as glosas não contraditadas, independentemente de apreciação meritória. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para transporte do dos insumos e do produto final, vinculados ao processo produtivo, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação aos créditos sobre insumos decorrente de material de embalagem, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo o direito ao crédito decorrente da aquisição de material de embalagem. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 17 /2 01 0- 44 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 869 a 871, através do qual a RFB reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado através do Pedido de Ressarcimento – PER n° 15820.92867.310707.1.1.08-0395 Através do referido PER, a manifestante pleiteou um crédito de PIS Exportação, do período de apuração – PA 3º Trimestre/2006, no valor de R$ 70.339,80, tendo a fiscalização reconhecido a importância de R$ 64.760,99, glosando a diferença. As glosas incidiram sobre créditos correspondentes a aquisição de bens ou servições não enquadráveis, segundo a fiscalização, no conceito de insumos, para fins de geração do dierito ao crédito de PIS e Cofins previsto nos art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram as seguintes, em síntese, as glosas: 1. valores referentes a aquisição de Pallets de madeira indevidamente incluídos no item Bens Utilizados como Insumos do Dacon (Item 02 das Fichas 06 A e 16 A); 2. valores indevidamente incluídos no item Serviços Utilizados como Insumos do Dacon (Item 03 das Fichas 06 A e 16 A), a saber: (i) serviço de vigilância na área industrial; (ii) serviços de gestão de processos industriais e (iii) serviços de consultoria e assessoria técnica industrial; 3. valores indevidamente incluídos no item Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica do Dacon (Item 06 das Fichas 06 A e 16 A); 4. valores indevidamente incluídos no item Outras Operações com Direito a Crédito do Dacon (Item 13 das Fichas 06 A e 16 A) sem comprovação ou não aplicados no processo industrial. O detalhamento dos fundamentos das glosas e sua apuração encontram-se no Termo de Verificação Fiscal anexo às fls. 793 a 855 . Ciente do Despacho Decisório em 25/06/2012, (fls.891) o contribuinte apresentou em 25/07/2012 a manifestação de inconformidade de fls. 894 a 934, alegando, em essência, que: Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 pallets deve ser considerada nula, tendo em vista que se deu de forma genérica, sem o estudo casuístico da sua finalidade e destinação, portanto, baseado na mera presunção de que não integrariam o processo produtivo; pallets constituem insumos, vez que integram o produto final e se enquadram no conceito de embalagem, fazendo sua aquisição jus ao desconto do crédito previsto no 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em em acórdão assim ementado: “ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração:01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONSOLIDAÇÃO DA GLOSA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, consolidando-se na via administrativa as glosas não contraditadas, independentemente de apreciação meritória. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade, quando o Despacho Decisório encontra-se respaldado em relatório fundamentado, devidamente cientificado ao contribuinte, facultada manifestação de inconformidade. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Para considerar-se insumo, o bem ou serviço deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, não havendo a possibilidade de cogitar-se a existência de um produto final na ausência do insumo. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte, não se enquadram no conceito de insumo, por conseguinte, não geram direito ao crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em recurso voluntário contribuinte em preliminar argumenta a inexistência de matéria não impugnada tendo em vista a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada na MI, e no mérito, (i) fundamenta a possibilidade de creditamento sobre aquisições de palletes de madeira usados para transporte de produto final; bem como sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguéis e equipamentos locados pela pessoa jurídica, do qual destaco o seguinte trecho: Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 É o relatório. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. Conhecimento parcial Em suas razões recursais a contribuinte alega (i) em preliminar, a ausência de matéria não impugnada, tendo em vista que suscitou a nulidade do despacho decisório na MI, e no mérito, (ii) fundamenta a possibilidade de creditamento sobre aquisições de palletes de madeira usados para transporte de produto final; bem como sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguéis e equipamentos locados pela pessoa jurídica. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento parcial por considerar a impossibilidade do recurso em relação as glosas referentes creditamento de despesas de aluguéis e equipamentos locados pela pessoa jurídica, matéria não impugnada na manifestação de inconformidade. Preliminar A Recorrente sustenta do acórdão recorrido, sob o fundamento de que por ter alegado a nulidade do despacho decisório em preliminar apresentada em MI, não seria aplicável o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, estando todo o despacho decisório impugnado. Entendo não assistir razão a recorrente pois na MI houve expressa insurgência apenas sobre a decadência e a glosa de créditos decorrente de aquisição de pallets, tendo operado os efeitos da preclusão em relação as demais glosas. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 Ainda que tal argumento pudesse ser considerado é de se verificar que também aquele tópico da referida MI tratou apenas da alegação de nulidade do DD referente a glosa dos créditos decorrentes dos pallets, não havendo menção a nenhuma outra glosa, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito.: Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 Verifica-se que não há menção as demais glosas do DD, estando acertado, pois, o entendimento da DRJ, não havendo fundamento para reconhecimento de nulidade do acórdão. Mérito - Aproveitamento de créditos decorrente de insumos no processo produtivo da Contribuinte: O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Comungo e adoto respeitosamente como razão de decidir, nos termos regimentais, o Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 entendimento do Ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges, muito bem posto no Acórdão nº 3003-000.424, abaixo transcrito: “I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estãoinseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. Não obstante o meu entendimento pessoal, o que é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.456 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720317/2010-44 fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Argumenta a contribuinte que as embalagens mesmo que possam ser consideradas como utilizadas apenas para transporte de produtos industrializados e não como elementos promocionais, são insumos consumidos na fase final da industrialização (acondicionamento) e transporte do produto até para o cliente. Tais embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos não serão passíveis de reutilização nem de devolução pelo cliente. Da mesma forma que a matéria prima, onera o custo final do produto. No caso o material de embalagem (paletes) entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela Recorrente, já que são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. Por vim vale destacar que o crédito restou devidamente comprovado no processo. Os valores foram apontados no relatório fiscal (fls. 3 a 19), além disso o contribuinte apresentou DACON do período, suportado pelo razão analítico, cumprindo o ônus probante adequadamente. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e para no mérito dar parcial provimento, reconhecendo o direito ao crédito decorrente da aquisição de material de embalagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8617999 #
Numero do processo: 10120.002405/2010-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontando-as das respectivas remunerações, observado o limite superior do Salário de Contribuição, e a recolher o valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu encargo, no prazo legal. O desconto das contribuições dos segurados sempre se presumirá feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad Fl. 2450 DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA 2 quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. Imperando no Direito Tributário o princípio tempus regit actum e impondo a novel legislação penalidade mais severa que a lei por esta revogada, há que ser aplicada em cada competência a penalidade pecuniária prevista na legislação então em vigor, em atenção às disposições insculpidas no art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.427
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, conceder-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontando-as das respectivas remunerações, observado o limite superior do Salário de Contribuição, e a recolher o valor assim arrecadado, juntamente com a contribuição a seu encargo, no prazo legal. O desconto das contribuições dos segurados sempre se presumirá feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os motivos ensejadores da autuação e os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo, assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad Fl. 2450 DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA 2 quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. Imperando no Direito Tributário o princípio tempus regit actum e impondo a novel legislação penalidade mais severa que a lei por esta revogada, há que ser aplicada em cada competência a penalidade pecuniária prevista na legislação então em vigor, em atenção às disposições insculpidas no art. 144 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10120.002405/2010-50

conteudo_id_s : 6316320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.427

nome_arquivo_s : Decisao_10120002405201050.pdf

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10120002405201050_6316320.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, conceder-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº 8.212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 8617999

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105852706816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 688          1 687  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002405/2010­50  Recurso nº  001.427   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.427  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.   A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  observado o limite superior do Salário de Contribuição, e a recolher o valor  assim  arrecadado,  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  encargo,  no  prazo  legal.  O  desconto  das  contribuições  dos  segurados  sempre  se  presumirá  feito  oportuna  e  regularmente pela  empresa  a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com a lei.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  motivos  ensejadores  da  autuação  e  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal, favorecendo,  assim, o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad     Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  MORA.  TEMPUS  REGIT  ACTUM.  Imperando no Direito Tributário o princípio tempus regit actum e impondo a  novel  legislação penalidade mais severa que a lei por esta revogada, há que  ser  aplicada  em  cada  competência  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  legislação então em vigor, em atenção às disposições insculpidas no art. 144  do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  conceder­lhe  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº  8.212/91 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008.  Data da lavratura do AIOP: 19/03/2010.  Data da Ciência do AIOP: 08/04/2010.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  a  cargo dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre os  seus respectivos Salários de Contribuição mensal, arrecadadas pela empresa mediante desconto  de suas remunerações mensais, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 298/300 e anexos.  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 689          3 Informa  a  fiscalização  tratar­se  de  instituição  de  natureza  filantrópica,  beneficente de assistência social, em gozo de isenção das contribuições patronais de que tratam  os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91.  Integram o presente lançamento as contribuições previdenciárias a cargo dos  segurados  empregados,  apuradas  a  partir  das  folhas  de  pagamento,  termos  de  rescisão  de  contrato de trabalho, recibos de férias, bem como aquelas a cargo dos segurados contribuintes  individuais, computadas com base nos recibos de pagamento contribuintes individuais, as quais  não foram incluídas nas respectivas GFIP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 327/343.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  655/663,  julgando  procedente  o  lançamento tributário e mantendo o crédito assim lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 665.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  A  FLS.  666/687,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Cerceamento de defesa, eis que a fiscalização não fundamentou o motivo  pelo  qual  deixou  de  considerar  a documentação  comprobatória  de  duplo  vínculo dos segurados objeto do presente Auto de Infração;  •  Que todos os segurados empregados e segurados contribuintes individuais  com mais de uma fonte tiveram suas contribuições retidas até o limite do  Salário de Contribuição;  •  Que  a  eventual  ausência  de  declarações  bem  como  possíveis  erros  ou  equívocos em suas confecções, somente poderiam dar azo, quando muito,  à  aplicação  de  penalidade  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas não lançamento de obrigação principal;  •  Que a obrigação de comprovar a  inexatidão das declarações é do fisco e  não  do  contribuinte  de  boa  fé,  que  apenas  cumpriu  o  disposto  na  legislação. Aduz  que,  para  os  casos  em  que  as  declarações  foram  feitas  fora  do  período  ou  não  atenderam  às  formas  exigidas  pela  IN  RFB  nº  971/2009,  imperiosa  se  revela  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  se  verificar,  nos  sistemas  internos  da RFB  se  os  valores  arrecadados  pelas  outras fontes alcançaram o limite máximo legal;   •  Que o dever de comprovar a retenção em outras fontes não é da empresa,  mas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  que  deverão  apresentar  declarações,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  as  remunerações  recebidas atingiram o limite máximo do Salário de Contribuição;   •  Que é necessária a realização de diligência;  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que houve erro na aplicação da penalidade;  •  Que sobre o valor da multa de ofício não pode incidir juros de mora;    Ao fim, requer a nulidade do Auto de Infração ou a improcedência do crédito  tributário nele veiculado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 12/04/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 09  de maio do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Afirma o Recorrente que sobre o valor da multa de ofício não pode  incidir juros de mora.   Tal alegação, todavia, não poderá ser objeto de deliberação por esta  Corte Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação  da Corte de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com efeito, compulsando a Peça de Defesa ao Auto de Infração em  julgamento,  verificamos  que  a  alegação  acima  postada  inova  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tal  matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente, aventada pelo impugnante em sede de impugnação administrativa em  face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo art. 16, III estipula que a  impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em plena sintonia  com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  será  considerada  legalmente como não impugnada.  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 690          5 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)    As disposições inscritas no art. 17 do Dec. nº 70.235/72 espelham,  no Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da  impugnação específica  retratado no art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302.  Cabe  também  ao  réu  manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento público que a lei considerar da substância  do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada em seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador  especial  e  ao  órgão  do  Ministério Público.    Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6  Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos no Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação  conjunta  autorizada  pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica,  a  ser  levada  a  efeito  no  momento  processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas  no  relatório  intitulado  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede  de  defesa  administrativa  será  considerada  como  verdadeira,  precluindo processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser  alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  473  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  a  qual  exclui  das  partes  a  faculdade  discutir,  no  curso  do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão.   De outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar,  no curso do processo, a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida  pelo órgão julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe  a  existência  de  uma  decisão  precedente,  dimanada  por  um  órgão  julgador  postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito Positivo,  permeado pelos princípios processuais da  impugnação específica  e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre matéria  antes  não  questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.  O  conhecimento  de  questões  inovadoras,  não  levadas  antes  ao  conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito  insculpido  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  provimento este que somente poderia emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  a  matéria  abordada  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico, não poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES.  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  ter  sofrido  cerceamento  em  seu  direito  de  defesa,  eis  que  a  fiscalização  não  fundamentou  o  motivo  pelo  qual  deixou  de  considerar a documentação comprobatória de duplo vínculo dos segurados objeto do  presente Auto de Infração.  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 691          7 Tal cantilena não procede.    Avulta  das  alegações  ora  clamadas  a  necessidade  de  os  relatórios  fiscais  serem  emitidos  também  em  Braille,  para  que  todos,  indistintamente,  aproveitando­se da sensibilidade epicrítica, possam ter acesso aos seus fundamentos e  motivos determinantes.  A  análise  das  folhas  de  pagamento,  bem  como  das  remunerações  apresentadas  em arquivos digitais,  em comparação com as GFIP, demonstrou que  a  entidade  deixou  de  arrecadar  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos segurados  empregados e segurados contribuintes  individuais, mediante desconto  de suas respectivas remunerações.  A fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 02, solicitando  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  ocorridas  entre  as  contribuições  retidas  e  as  devidas pelos segurados em questão.  Informou  o  contribuinte  que  tal  discrepância  deveu­se  ao  fato  de  determinados  segurados  já  possuírem  vínculos  com  outras  empresas,  oferecendo  como prova  de  suas  alegações  uma miríade de  declarações  firmadas  pelos  próprios  segurados ou por seus empregadores, além de cópias de recibos de pagamento.  Diversos  desses  documentos,  contudo,  não  se  prestaram  ao  fim  pretendido, seja por  razões de extemporaneidade, seja por não constar assinatura do  declarante, seja por se tratar de documento inidôneo para tal comprovação, seja por se  referir a competência estranha ao período de apuração, dentre várias outras causas.  Por tal razão, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 03, voltou a  fiscalização  a  solicitar  informações  complementares,  revelando­se  os  documentos  apresentados  igualmente  insuficientes  par  justificar  todo  o  montante  de  incongruências  e,  assim,  ilidir  a  responsabilidade  da  empresa  pela  retenção  e  recolhimento das contribuições em debate.  A  relação  de  segurados  cujo  múltiplo  vínculo  restou  comprovado  encontra­se disposta na planilha intitulada “Segurados com duplo vínculo”. De outro  eito,  os  segurados  cujo  múltiplo  vínculo  não  restou  comprovado  pelo  Recorrente  encontram­se  arrolados  no  discriminativo  denominado  “Trabalhadores  sem  justificativa  de  duplo  vínculo”,  no  anexo  1  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  02/211,  discriminados por nome, NIT, competência e categoria e cujo campo de observações  relata, para cada segurado, os fatos que motivaram a não consideração das declarações  apresentadas, ou mesmo, a falta de justificativa para a não consideração de múltiplos  vínculos.  Tais considerações e  remissões encontram­se descritas e  indicadas,  de forma hialina, nos itens 03 a 12 do Relatório Fiscal, a fls. 298/299, circunstância  que faz derramar por terra toda a argumentação erguida pelo Recorrente de não saber  como e sobre o que se defender.   Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8    3.  DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente,  as  quais se presumirão verdadeiras.    3.1.  DOS FATOS GERADORES.  O Recorrente concentra seu inconformismo na argumentação de que  todos  os  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  com mais  de  uma fonte tiveram suas contribuições retidas até o limite do Salário de Contribuição.  Pondera  que  a  eventual  ausência  de  declarações  bem  como  possíveis  erros  ou  equívocos em suas confecções, somente poderiam dar azo, quando muito, à aplicação  de  penalidade  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  não  lançamento de obrigação principal.  Por outro viés, aduz que a obrigação de comprovar a inexatidão das  declarações é do fisco e não do contribuinte de boa fé, que apenas cumpriu o disposto  na legislação. Acrescenta que, para os casos em que as declarações foram feitas fora  do período ou não atenderam às formas exigidas pela IN RFB nº 971/2009, imperiosa  seria a realização de diligência, a fim de se verificar, nos sistemas internos da RFB, se  os valores arrecadados pelas outras fontes alcançaram o limite máximo legal.  Tais  alegações,  contudo,  não  encontram  ambiente  propício  para  florescer.    O art. 195,  I da Constituição Federal determinou que a Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  mediante  recursos oriundos, dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 692          9 b) a receita ou o faturamento;  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral  de previdência social de que trata o art. 201; (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou  a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual instituiu o Plano de Custeio da  Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto  na  ordem  jurídica  realçada  nas  linhas  precedentes,  os  artigos 20 e 21 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuíram como encargo  do segurado empregado a contribuição previdenciária à alíquota de 8%, 9% ou 11%  incidente  sobre  o  seu  Salário  de  Contribuição,  bem  como  a  contribuição  social  à  alíquota  de  20%  incidente  sobre  o  respectivo  Salário  de  Contribuição  a  cargo  dos  segurados contribuintes individuais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  20.  A  contribuição  do  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição mensal,  de  forma  não  cumulativa,  observado  o  disposto  no  art.  28,  de  acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei  n° 9.032/95).   Salário­de­contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00   §1º  Os  valores  do  salário­de­contribuição  serão  reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta  Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social. (Redação dada pela  Lei n° 8.620/93)   §2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  prestem  serviços  a  microempresas.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei n° 8.620/93)     Fl. 2458DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  será de  vinte por  cento  sobre  o  respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    De  um  outro  canto,  a  mesma  Constituição  Federal  de  1988,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, a teor do art. 146, III da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases  de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do  CTN,  em  performance  pa  de  deux  normativa  harmônica  com  o  regramento  acima  ponteado, ao escolher os atores da obrigação tributária principal, reservou o papel do  sujeito passivo à figura do contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.    A coreografia assim pontilhada, quando executada no papel passivo  pelo  responsável  tributário,  é  conhecida  nos  palcos  jurídicos  como  substituição  tributária  e,  nessas  apresentações,  todos  os movimentos  que  nas  formas  originárias  seriam  praticados  pelo  contribuinte,  passam  então  a  ser  desempenhados  pelo  novo  personagem,  que  assume  toda  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  associado.  Fl. 2459DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 693          11 É o que ocorre nas hipóteses vertidas no art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº  8.212/91 e no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, que atribuíram à empresa a obrigação de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, descontando­as das respectivas remunerações,  e a recolher o produto arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo no prazo  legal.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração;   b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a  deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV  do  caput  do  art.  22  desta  Lei,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu  serviço  até  o  dia  10  (dez)  do  mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).    Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição do segurado contribuinte individual a seu  serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte ao da competência.    Configura­se o instituto da retenção de contribuições previdenciárias  traçado no parágrafo precedente hipótese legal de substituição tributária, nos moldes  alinhados no  inciso  II do revisitado Parágrafo Único do art. 121 do CTN, na qual a  empresa  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados do tributo em tela, conforme permissivo legal estampado no art. 128 do  Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Fl. 2460DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12  Disposição Geral  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial da referida obrigação.    Anote­se  que  o  papel  do  contribuinte  continua  a  ser  representado  pelo personagem que ostenta  relação pessoal e direta com o fato gerador, diga­se, o  segurado  empregado  e  o  segurado  contribuinte  individual,  respectivamente.  Ao  responsável tributário, in casu, a empresa, são designadas apenas as atuações pautadas  na retenção e no respectivo recolhimento, nada mais. Dessarte, concluída a contento a  execução do seu papel, o  responsável  tributário  sai de cena,  restando­lhe,  todavia, a  incumbência  de  manter  resguardados,  em  seus  guardados,  os  documentos  comprobatórios  da  higidez  dos  passos  a  seu  encargo,  enquanto  não  se  operar  a  decadência das obrigações correspondentes.  Não  nos  afigura  exagerado  requinte  ressaltar  que,  por  se  tratar  de  hipótese legal de substituição tributária, milita em favor da retenção das contribuições  previdenciárias ora  em destaque a presunção absoluta de que ela  tenha sido  sempre  feita pelo empregador, a este não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir  do  recolhimento,  ficando  ele  diretamente  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  que  eventualmente  tenha  deixado  de  reter,  ou  que  houver  retido  em  desacordo com a legislação.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  (grifos nossos)     Fl. 2461DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 694          13 Dessarte, o Recorrente, por força de lei formal, tem o dever jurídico  de  operar  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias  conforme  previsto  na  legislação  vigente,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber ou arrecadou em desacordo com a lei.  Regulamentando  os  dispositivos  legais  há  pouco  rememorados,  visando a não surpassar o teto legal, o Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, projetou os caminhos a serem seguidos pelo empregador para  se alcançar o valor exato a ser retido dos segurados a seu serviço, na hipótese de estes  possuírem  múltiplos  vínculos.  O  RPS  atribuiu  ao  próprio  segurado  o  ônus  de  comprovar perante as empresas que sucederem à primeira os valores sobre os quais  já tenha incidido o desconto da contribuição.  Regulamento da Previdência Social   Art.  216.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  e  de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que  a  respeito  dispuserem o  Instituto Nacional do Seguro Social e a  Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes  normas gerais:  I­ a empresa é obrigada a:  a)arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.729,  de 2003)  b) recolher o produto arrecadado na  forma da alínea  "a" e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  inclusive  adiantamentos  decorrentes  de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos  segurados  empregado,  contribuinte  individual  e  trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços  que  lhe  tenham  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte  do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  remunerações,  bem  como  as  importâncias  retidas  na  forma  do  art.  219,  até  o  dia  vinte  do  mês  seguinte  àquele  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  antecipando­se  o  vencimento  para  o  dia  útil  imediatamente anterior quando não houver expediente  bancário no dia vinte; (Incluído pelo Decreto nº 6.722,  de 30 de dezembro de 2008)  (...)  XII­ a empresa que remunera contribuinte individual é  obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento  do serviço prestado consignando, além dos valores da  remuneração  e  do  desconto  feito,  o  número  da  Fl. 2462DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14  inscrição do segurado no Instituto Nacional do Seguro  Social; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado  em  desacordo  com  este Regulamento.  (...)  §26.A alíquota de contribuição a  ser descontada pela  empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  é  de  onze  por  cento  no  caso  das  empresas  em  geral  e  de  vinte  por cento quando se tratar de entidade beneficente de  assistência  social  isenta  das  contribuições  sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §28.Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços,  no  mesmo  mês,  a  mais  de  uma  empresa, cuja soma das remunerações superar o limite  mensal  do  salário­de­contribuição,  comprovar  às  que  sucederem  à  primeira  o  valor  ou  valores  sobre  os  quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de  forma  a  se  observar  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.729,  de  2003)  §29.Na  hipótese  do  §  28,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente,  serviços  a  uma  ou mais  empresas,  cuja  soma  das  remunerações  seja  igual  ou  superior  ao  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição,  indicar  qual ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição, de  forma a respeitar o  limite máximo, e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição até o  limite máximo, na hipótese de, por  qualquer  razão,  deixar  de  receber  remuneração  ou  receber  remuneração  inferior  às  indicadas  para  o  desconto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)    Conferindo  contornos  mais  detalhados  às  normas  em  realce,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009  esmiuçou  os  procedimentos  a  serem  observados  pelos  segurados  para  a  comprovação,  perante  aos  empregadores,  da  excedência do limite superior do Salário de Contribuição.  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro  de 2009  Fl. 2463DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 695          15 Art.  47.  A  empresa  e  o  equiparado,  sem  prejuízo  do  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas na legislação previdenciária, estão obrigados  a:  (...)  V ­ fornecer ao contribuinte individual que lhes presta  serviços, comprovante do pagamento de remuneração,  consignando  a  identificação  completa  da  empresa,  inclusive  com  o  seu  número  no  CNPJ,  o  número  de  inscrição  do  segurado  no  RGPS,  o  valor  da  remuneração  paga,  o  desconto  da  contribuição  efetuado e o compromisso de que a remuneração paga  será  informada  na  GFIP  e  a  contribuição  correspondente será recolhida;    Art. 64. O segurado empregado, inclusive o doméstico,  que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar  a  todos  os  seus  empregadores,  mensalmente,  a  remuneração recebida até o limite máximo do salário­ de­contribuição,  envolvendo  todos  os  vínculos,  a  fim  de  que  o  empregador  possa  apurar  corretamente  o  salário­de­contribuição  sobre  o  qual  deverá  incidir  a  contribuição  social  previdenciária  do  segurado,  bem  como a alíquota a ser aplicada.  §1º  Para  o  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  o  segurado  deverá  apresentar  os  comprovantes  de  pagamento  das  remunerações  como  segurado  empregado,  inclusive  o  doméstico,  relativos  à  competência  anterior  à  da  prestação  de  serviços,  ou  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  é  segurado  empregado,  inclusive  o  doméstico,  consignando  o  valor  sobre  o  qual  é  descontada  a  contribuição  naquela  atividade  ou  que  a  remuneração  recebida  atingiu  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  identificando  o  nome  empresarial  da  empresa  ou  empresas,  com o  número do CNPJ,  ou  o  empregador  doméstico que efetuou ou efetuará o desconto sobre o  valor por ele declarado. (grifos nossos)   §2º  Quando  o  segurado  empregado  receber  mensalmente remuneração igual ou superior ao limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  a  declaração  prevista  no  §1º  poderá  abranger  várias  competências  dentro  do  exercício,  devendo  ser  renovada,  após  o  período indicado na referida declaração ou ao término  do  exercício  em  curso,  ou  ser  cancelada,  caso  haja  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  o  que  ocorrer  primeiro.  §3º O  segurado deverá manter  sob  sua  guarda  cópia  da  declaração  referida  no  §1º,  juntamente  com  os  comprovantes  de  pagamento,  para  fins  de  apresentação  ao  INSS  ou  à  fiscalização  da  RFB,  quando solicitado.  Fl. 2464DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16  §4º  Aplica­se,  no  que  couber,  as  disposições  deste  artigo ao trabalhador avulso que, concomitantemente,  exercer atividade de segurado empregado.    Art. 67. O contribuinte individual que prestar serviços  a  mais  de  uma  empresa  ou,  concomitantemente,  exercer  atividade  como  segurado  empregado,  empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o  total das remunerações recebidas no mês for superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  deverá,  para  efeito  de  controle  do  limite,  informar  o  fato  à  empresa  em  que  isto  ocorrer,  mediante  a  apresentação:  I  ­  do  comprovante  de  pagamento  ou  declaração  previstos no §1º do art. 64, quando for o caso;  II ­ do comprovante de pagamento previsto no inciso V  do art. 47, quando for o caso.  §1º  O  contribuinte  individual  que  no  mês  teve  contribuição  descontada  sobre  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  em  uma  ou  mais  empresas,  deverá  comprovar  o  fato  às  demais  para  as  quais  prestar  serviços,  mediante  apresentação  de  um  dos  documentos previstos nos incisos I e II do caput.  §2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma  regular  a  pelo  menos  uma  empresa,  da  qual  o  segurado como contribuinte individual, empregado ou  trabalhador  avulso  receba,  mês  a  mês,  remuneração  igual  ou  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição,  a  declaração  prevista  no  inciso  I  do  caput,  poderá  abranger  um  período  dentro  do  exercício,  desde  que  identificadas  todas  as  competências  a  que  se  referir,  e,  quando  for  o  caso,  daquela  ou  daquelas  empresas  que  efetuarão  o  desconto  até  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição,  devendo  a  referida  declaração  ser  renovada ao  término  do  período  nela  indicado ou  ao  término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro.  §3º O  segurado  contribuinte  individual  é  responsável  pela  declaração  prestada  na  forma  do  inciso  I  do  caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de  receber  a  remuneração  declarada  ou  receber  remuneração  inferior  à  informada  na  declaração,  deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma  das  remunerações  recebidas  das  outras  empresas  sobre  as  quais  não  houve  o  desconto  em  face  da  declaração  por  ele  prestada,  observados  os  limites  mínimo  e  máximo  do  salário­de­contribuição  e  as  alíquotas definidas no art. 65.  §4º  A  contribuição  complementar  prevista  no  §  3º,  observadas as disposições do art. 65, será de:  I  ­  11%  (onze  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  salário­de­contribuição  efetivamente  declarado  em  GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o  salário­de­contribuição sobre o qual o segurado sofreu  desconto;  ou  II  ­  20%  (vinte  por  cento)  quando  a  Fl. 2465DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 696          17 diferença  de  remuneração  provém  de  serviços  prestados  a  outras  fontes  pagadoras  que  não  contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou  por isenção.  §5º  O  contribuinte  individual  deverá  manter  sob  sua  guarda  cópia  das  declarações  que  emitir  na  forma  prevista neste artigo juntamente com os comprovantes  de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à  RFB, quando solicitado.  §6º  A  empresa  deverá  manter  arquivadas,  à  disposição  da  RFB,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte individual, para fins de apresentação ao  INSS ou à RFB, quando solicitado. (grifos nossos)     Art. 78. A empresa é responsável:  I  ­  pelo  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art. 72;  II  ­  pela  arrecadação,  mediante  desconto  na  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  e  pelo  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregado  e  trabalhador  avulso  a  seu  serviço,  observado o disposto nos §§ 2º e 4º;  III  ­  pela  arrecadação,  mediante  desconto  no  respectivo  salário­de­contribuição,  e  pelo  recolhimento da contribuição do segurado contribuinte  individual  que  lhe  presta  serviços,  prevista  nos  itens  "2" e "3" da alínea "a" e nos itens "1" a "3" da alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  65,  para  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de abril de 2003;  §2º  A  apuração  da  contribuição  descontada  do  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual  que  presta  serviços  remunerados a mais de uma empresa será efetuada da  seguinte forma:  I  ­  tratando­se  apenas  de  serviços  prestados  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador avulso:  a)  quando  a  remuneração  global  for  igual  ou  inferior  ao  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição,  a  contribuição  incidirá  sobre  o  total  da remuneração recebida em cada fonte pagadora,  sendo  a  alíquota  determinada  de  acordo  com  a  faixa salarial correspondente ao somatório de todas  as remunerações recebidas no mês;  b)  quando  a  remuneração  global  for  superior  ao  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  o  segurado poderá eleger qual a fonte pagadora que  primeiro  efetuará  o  desconto,  cabendo  às  que  se  sucederem  efetuar  o  desconto  sobre  a  parcela  do  Fl. 2466DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18  salário­de­contribuição  complementar  até  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  observada  a  alíquota  determinada  de  acordo  com  a  faixa  salarial  correspondente  à  soma  de  todas  as  remunerações recebidas no mês;  II  ­  tratando­se  de  serviços  prestados  exclusivamente  na condição de contribuinte individual:  a)  caso  a  soma  das  remunerações  recebidas  não  ultrapasse  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, cada empresa aplicará, isoladamente,  a alíquota de contribuição definida nas alíneas "a"  ou "b" do inciso II do art. 65, conforme o caso;  b)  se  ultrapassado o  limite máximo  do  salário­de­ contribuição,  a  empresa,  onde  esse  fato  ocorrer,  efetuará  o  desconto  da  contribuição  prevista  nas  alíneas "a" ou "b" do inciso II do art. 65, conforme  o  caso,  sobre  o  valor  correspondente  à  diferença  entre o limite e o total das  remunerações sobre as  quais já foram efetuados os descontos;  III  ­  tratando­se  de  atividades  concomitantes  nas  condições  de  segurado  contribuinte  individual  e  segurado  empregado,  empregado  doméstico,  ou  trabalhador avulso:  a)  à  soma  das  remunerações  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  e  trabalhador  avulso,  aplica­se  o  disposto  no  inciso  I  deste  parágrafo;  b)  às  demais  remunerações  decorrentes  da  atividade de contribuinte  individual,  aplicam­se os  procedimentos  definidos  no  inciso  II  deste  parágrafo,  até  o  valor  correspondente  à  diferença  entre o limite máximo do salário­de­contribuição e  o valor obtido na alínea "a" deste inciso, observado  o disposto no §5º.  §3º A empresa deverá manter arquivadas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária,  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelos  segurados,  para  fins  de  apresentação  ao  INSS  ou  à RFB quando  solicitado.  (grifos nossos)   §4º Em razão do disposto no §2º, cada fonte pagadora  de  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual  e  empregado  doméstico,  quando  for  o  caso,  deverá  informar  na  GFIP  a  existência  de  múltiplos  vínculos  ou  múltiplas  fontes  pagadoras,  adotando  os  procedimentos  previstos  no  Manual da GFIP.  §5º  Na  hipótese  de  o  segurado  exercer  atividades  na  forma  prevista  no  inciso  III  do  §  2º,  e  ser  efetuado  primeiro  o  desconto  da  contribuição  como  segurado  contribuinte  individual,  para  fins  de  observância  do  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  o  fato  deverá  ser  comunicado  à  empresa  em  que  estiver  prestando  serviços  como  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso,  ou  ao  empregador  doméstico,  no  Fl. 2467DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 697          19 caso  de  segurado  empregado  doméstico,  mediante  a  apresentação  de  um  dos  documentos  referidos  nos  incisos I e II do art. 67.  §6º Na hipótese do  inciso  III do § 2º,  a  remuneração  recebida  pelo  segurado  na  atividade  de  contribuinte  individual  não  será  somada  a  remuneração  recebida  como  segurado  empregado,  empregado  doméstico  ou  trabalhador  avulso,  para  fins  de  enquadramento  na  tabela  de  faixas  salariais  a  que  se  refere  o  art.  63,  sendo  porém  somada  para  fins  de  observância  do  limite máximo do salário­de­contribuição.  §7º  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  ou  do  produtor rural pessoa jurídica, na comercialização de  produtos  agropecuários  com  a  Companhia  Nacional  de Abastecimento  (CONAB), destinados ao Programa  de  Aquisição  de  Alimentos,  instituído  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.696,  de  2  de  julho  de  2003,  é  da  própria  adquirente  e  será  efetuado  à  conta  do  referido  Programa.  Art.  79.  O  desconto  da  contribuição  social  previdenciária  e  a  retenção  prevista  nos  arts.  112  e  145,  por  parte  do  responsável  pelo  recolhimento,  sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente,  não  lhe  sendo  lícito alegar qualquer omissão para  se  eximir  da  obrigação,  permanecendo  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias  que  deixar  de  descontar ou de reter.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  no  caput  às  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  ou  fundos,  quando  o  tomador  de  serviços  for  o  responsável  pela  retenção  e  o  recolhimento  daquelas  contribuições.    Conforme  destacado,  constitui­se  obrigação  da  empresa  o  arquivamento  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária  de  cópias  dos  comprovantes  de  pagamento  ou  a  declaração  apresentada  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB quando solicitados.    No  caso  presente,  o  exame  das  folhas  de  pagamento  e  das  remunerações apresentadas em arquivos digitais, em cotejo com as GFIP, revelou que  o  Recorrente  deixou  de  arrecadar  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  mediante  desconto de suas respectivas remunerações.  A fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 02, solicitando  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  ocorridas  entre  as  contribuições  retidas  e  as  devidas pelos segurados em questão, tendo a empresa informado que tal diferença se  deu  em  virtude  de  diversos  segurados  possuírem  vínculos  com  outras  empresas,  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20  oferecendo  como  prova  de  suas  alegações  declarações  firmadas  pelos  próprios  segurados ou por seus empregadores, além de cópias de recibos de pagamento.  Diversos  desses  documentos,  contudo,  não  se  prestaram  ao  fim  pretendido,  pelas  razões  expostas  no  campo  observações  da  planilha  intitulada  “Trabalhadores sem justificativa de duplo vínculo”, no anexo 1 do Relatório Fiscal, a  fls. 02/211, discriminados por nome, NIT, competência e categoria.  Em seguida, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 03, voltou a  fiscalização  a  solicitar  informações  complementares,  revelando­se  os  documentos  apresentados  igualmente  insuficientes  para  justificar  todo  o  montante  de  incongruências  e,  assim,  ilidir  a  responsabilidade  da  empresa  pela  retenção  e  recolhimento das contribuições em debate.  Diante  desse  quadro,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  configura­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante para que a fiscalização inscreva de ofício a importância que reputar devida,  transferindo para a empresa o ônus da prova em contrário, a  teor do permissivo  legal  encartado no parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem  como as contribuições incidentes a título de substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das contribuições sociais previstas nas alíneas  ‘d’ e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS e do Departamento da Receita Federal­DRF  o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo  para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código  Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  (...)  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa  ou ao  segurado o  ônus da  prova  em  contrário.  (grifos  nossos)   (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 698          21 faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     Mostrou­se,  pois,  deficiente  a  documentação  fornecida  pelo  Recorrente,  conforme destacado a  fls. 02/211 do anexo  I do Relatório Fiscal. Nesse  contexto,  outra  alternativa  não  se  abriu  à  fiscalização  que  não  lançar  de  ofício  os  valores  não  comprovadamente  retidos  e  recolhidos  pela  empresa,  autorizada  que  estava  pelo  permissivo  legal  encartado  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  transferindo­se para o sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  a  sua  responsabilidade  pelo  recolhimento  teria  sido  ilidida pela mera apresentação dos documentos eleitos pela  lei. Mas assim não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma  miríade  de  outros  documentos  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento  efetivo  do  seu  dever  de  ofício.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o sujeito passivo com o valor lançado pela Autoridade Fiscal, compete­ lhe, ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  da  empresa  de  que  a  eventual  ausência de declarações bem como possíveis erros ou equívocos em suas confecções,  somente  poderiam  dar  azo,  quando  muito,  à  aplicação  de  penalidade  isolada  por  descumprimento de obrigação acessória, mas não lançamento de obrigação principal.  Improcedente,  também,  se  mostra  a  alegação  de  que  o  dever  de  comprovar  a  retenção  em  outras  fontes  não  é  da  empresa,  mas  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, que deveriam apresentar declarações, sob as  penas da lei, de que as remunerações recebidas atingiram o limite máximo do Salário  de Contribuição.  De fato,  tal dever  jurídico é  imposto aos segurados como um ônus  em  favor  dos  seus  legítimos  interesses,  para  não  serem  descontados  em  valores  superiores aos limites legais. Neste particular, não apresentando os segurados em tela  os  documentos  comprobatórios  de  múltiplos  vínculos  e  do  atingimento  do  limite  superior do Salário de Contribuição, tem a empresa, por obrigação legal, que efetuar o  desconto  das  contribuições  previdenciárias  em  realce  nos  estritos  ditames  traçados  pelos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.212/91, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão  para se eximir da responsabilidade que lhe fora imposta pela lei.  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22  Falece,  igualmente,  de  fundamento  jurídico  o  argumento  de  que  a  obrigação de comprovar a inexatidão das declarações é do fisco e não do contribuinte  de boa fé, que apenas cumpriu o disposto na legislação.   Também não merece ouvidos a cantilena de que, para os casos em  que as declarações foram feitas fora do período ou não atenderam às formas exigidas  pela IN RFB nº 971/2009, imperiosa se revelaria a realização de diligência a fim de se  verificar, nos sistemas internos da RFB, se os valores arrecadados pelas outras fontes  teriam alcançado o limite máximo legal.   Não  é  nesse  tom  que  a  banda  toca.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   Nesse contexto, mesmo ciente de que o crédito tributário se manteve  hígido  em  razão  da  não  comprovação  do  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados,  o Recorrente quedou­se  inerte no  sentido de  suprir a  falta  em destaque, optando e  limitando­se a verter alegações  repousadas no  vazio, buscando transferir para o fisco, ao seu inteiro talante, o onus probandi que lhe  fora  atribuído  pela  lei,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, gravitando  ao  redor  dos  reais motivos  ensejadores  do  lançamento  em  debate,  não  logrando  se  desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência do procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.2.  DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Pondera o Recorrente ter havido erro na aplicação da penalidade, eis  que deveria ter sido aplicada a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, e  não a multa de ofício.  A razão se lhe mostra favorável em parte.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 699          23 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato  de a norma tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta  do fato jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para  se desconstituir o crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o  Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o  ato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como  infração ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar  penalidade  menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática,  como assim  se  revela o presente caso.  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.457/2007  atribuiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212/91, e das contribuições instituídas a título de substituição.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007   Art.  2o  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das  contribuições instituídas a título de substituição.    Posteriormente,  em 03 de dezembro de 2008,  a Medida Provisória  nº 449/2008 fez inserir no texto da Lei nº 8.212/91 o art. 35­A dispondo que nos casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a, b  e  c do  parágrafo único do art. 11 dessa mesma Lei, das contribuições instituídas a título de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  será  aplicada  multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)    Na hipótese  sub examine,  a  empresa  recorrente  foi  autuada  aos 19  dias  do mês  de março  de  2010,  em  virtude  de  ter  deixado  de  comprovar  o  regular  recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados a seu serviço,  referente ao período de apuração de 01/03/2007 a 31/12/2008, mediante  lançamento  de ofício levado a cabo pela autoridade competente, quando já se encontrava vigente,  há mais de ano, a norma impingidora da multa de ofício em questão.  Imperando, como de fato  impera, o princípio  tempus regit actum e  considerando que parte dos fatos geradores apurados ocorreram em período anterior à  vigência  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  e  a  parcela  complementar,  a  saber  as  competências  12/2008  13/2008,  após  a  entrada  em  vigor  do  citado  Diploma  Normativo, deve ser aplicada em cada competência a legislação então em vigor, uma  vez  que  penalidade  imposta  pela  novel  legislação  se  revela mais  severa  que  aquela  então revogada.  Nesse contexto, até a competência novembro/2008,  inclusive, deve  ser aplicado o preceito inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002405/2010­50  Acórdão n.º 2302­01.427  S2­C3T2  Fl. 700          25 nº  9.876/99.  Já  às  competências  posteriores  à  novembro/2008,  exclusive,  há  que  incidir o dispositivo encartado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  inserido pela MP nº  449/2008, eis que se trata de lançamento de ofício.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a  penalidade  ser  aplicada  de  acordo  com  o  preceito  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  as  competências  até  novembro/2008, inclusive, e em conformidade com o dispositivo encartado no art. 35­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserido  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  para  as  competências posteriores à novembro/2008, exclusive.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
8619691 #
Numero do processo: 19647.020814/2008-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. Desde que não tenha servido par justificar o arbitramento do lucro (Súmula CARF nº 96), a recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos e esclarecimentos que lhe foram reiteradamente solicitados pela Fiscalização autoriza o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-005.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. Desde que não tenha servido par justificar o arbitramento do lucro (Súmula CARF nº 96), a recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos e esclarecimentos que lhe foram reiteradamente solicitados pela Fiscalização autoriza o agravamento da multa de ofício.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19647.020814/2008-59

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.288

nome_arquivo_s : Decisao_19647020814200859.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 19647020814200859_6316512.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8619691

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105866338304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T16:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T16:22:32Z; Last-Modified: 2020-12-16T16:22:32Z; dcterms:modified: 2020-12-16T16:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T16:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T16:22:32Z; meta:save-date: 2020-12-16T16:22:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T16:22:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T16:22:32Z; created: 2020-12-16T16:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-16T16:22:32Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T16:22:32Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19647.020814/2008-59 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.288 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 02 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee A. PEREIRA TRANSPORTES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAR DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. Desde que não tenha servido par justificar o arbitramento do lucro (Súmula CARF nº 96), a recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos e esclarecimentos que lhe foram reiteradamente solicitados pela Fiscalização autoriza o agravamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 08 14 /2 00 8- 59 Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no então vigente art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, atual art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. O acórdão recorrido é o 1802-002.016 – da 2ª Turma Especial deste E. CARF. Segue a ementa: O acórdão recorrido é o 1802-002.016 – da 2ª Turma Especial deste E. CARF. Segue a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. Havendo a Recorrente optado pela tributação com base no lucro presumido, verificada a omissão de receita, correto o procedimento fiscal da autoridade tributária em determinar o valor do IRPJ e CSLL, aplicando sobre a receita bruta os percentuais correspondentes a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. BASE DE CÁLCULO PIS e Cofins. No caso da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins é a receita bruta mensal decorrente da venda de produtos e serviços, apurada em procedimento de ofício. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da multa lançada de oficio no percentual de 112% se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL , PIS e Cofins. Decorrendo a exigência das contribuições do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não presentes elementos de prova a ensejar conclusão diversa O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca da seguinte matéria: - Multa de ofício agravada. Falta de apresentação de documentos e esclarecimentos. Intimada para tanto, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo, ao final, seja negado provimento ao recurso, não havendo questionado seu conhecimento. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Não havendo a Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, pedido para que o recurso não seja conhecido, e também por não haver vislumbrado razões em contrário, conheço do especial. Passo, então, ao exame do mérito. Inicialmente deve-se esclarecer que o presente lançamento do IRPJ e reflexos foi feito com base nas regras do lucro presumido, e não nas do lucro arbitrado, daí porque não incide no caso o disposto na Súmula CARF nº 96, que assim estabelece: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (g.n.) Sobre a questão do agravamento da multa de ofício consta o seguinte no Relatório de Fiscalização (e-fl. 40 e ss.): 2. Ação Fiscal A ação fiscal foi iniciada, em 24/10/2007, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização, fls. 53 e 54, onde foram solicitados os livros e documentos contábeis e fiscais do contribuinte, relativos ao ano calendário 2004. (g.n.) Sem respostas do contribuinte ao Termo de Início, enviamos as Reintimações Fiscais n°s 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 com ciências nos dias 14/11/2007, 02/01/2008, 25/02/2008, 14/04/2008, 29/05/2008, 31/07/2008, 11/09/2008 e 03/11/2008, respectivamente, fls. 55 a 74. Ressalte-se que no caso da Reintimação n° 05, além de ser enviada ao endereço da empresa, foi enviada também ao seu sócio- administrador, o Sr. André Felipe Martins Pereira, CPF. n° 334.969.944-87, e que na Reintimação n° 08 enviamos ao contribuinte um Termo de Esclarecimentos cientificando o contribuinte das diferenças de receita que originam o presente lançamento para que ele se manifestasse e ele novamente não se pronunciou. (g.n.) Apenas nos dias 10 de junho e 02 de julho de 2008, pudemos manter contato com o contribuinte que nos apresentou solicitações de prorrogação do prazo para apresentação da documentação solicitada, por 30 dias, conforme documentos às fls. 75 a 78. Concedemos o prazo na condição de que dentro desse período nos fosse entregue toda a documentação solicitada, o que não ocorreu. (g.n.) Ficamos, desde o início da fiscalização, no aguardo da documentação necessária para verificação a ser fornecida pelo contribuinte, mas foi a própria Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac/DRF/REC que nos entregou no mês de outubro de 2008 tal documentação e nos deu suporte para efetuarmos o levantamento das diferenças de receitas declaradas para a RFB e para a Sefaz/PE. Após tal análise, encaminhamos as diferenças ao contribuinte para ciência e esclarecimentos. E, como já foi esclarecido, até a presente data nada nos foi apresentado pelo contribuinte. Ou seja, mesmo tendo ciência da fiscalização e da necessidade da entrega de documentação/esclarecimentos a esta Equipe, mais especificamente à auditora fiscal Andrezza Lopes de Oliveira, como consta nos Termos de Intimação e Reintimações entregues ao contribuinte, apenas nos foram apresentadas duas solicitações de prorrogação de prazo e nada mais, o que comprova que o contribuinte estava ciente dos Termos, mas não apresentou o que foi solicitado. (g.n.) Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 (...) 4.5 MULTAS DE OFÍCIO 4.5.1 Bases de Cálculo, Créditos Tributários e Fatos Geradores Considerando os tributos e contribuições a serem lançados de ofício, determinados nos itens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4, aplica-se a multa de ofício de 75% sobre aqueles valores, com o acréscimo da metade deste percentual, passando a ser de 112,5%, tendo em vista a não apresentação de qualquer documentação solicitada nas Intimações e Reintimações que enviamos ao contribuinte, nem dentro nem fora dos prazos dados. (g.n.) 4.5.2 Enquadramento Legal O Lançamento da Multa de Ofício está previsto no art. 44, inc. I e §2º da Lei n"9.430/96, no art. 86, §1°, da Lei n° 7.450/85, e no art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n"70/91. (...) O art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, vigente à época dos fatos, assim estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Pois bem, no caso, a autoridade fiscal impôs o agravamento da multa de ofício sob a justificativa de que o sujeito passivo deixara de atender às solicitações para apresentação de documentos e esclarecimentos que lhe foram dirigidas. É de se ter em conta, também, os pedidos de prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias feitos pelo sujeito passivo para atendimento às intimações, pedidos esses que, embora deferidos pela autoridade fiscal, deixaram de ser cumpridos. Resta, portanto, cabalmente demonstrada a recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos e esclarecimentos que lhe foram solicitados, daí porque deve ser mantido o agravamento da multa. A imputação de agravamento à multa de ofício encontra-se consignada nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 Sobre este aspecto, faz-se mister trazer à colação alguns trechos da Solução de Consulta Interna COSIT 7, de 21 de outubro de 2019 (file:///C:/Users/CARF/Downloads/SCI_Cosit_n_7-2019.pdf) devidamente publicada no Diário Oficial da União, in verbis: 7.2. Não se pode olvidar, entretanto, que o art. 136 do CTN é explícito ao afirmar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, apesar de ser razoável a existência de algum temperamento a depender da multa a ser aplicada em determinado caso concreto. 7.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da DF CARF MF Fl. 5503 Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 lei tributária segundo o princípio in dubio pro contribuinte” (REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004). 7.4. Ressalte-se não ser o objetivo desta Solução de Consulta Interna, de forma alguma, afastar o caráter objetivo da multa agravada ou anuir com a tese de que para a sua configuração tem-se de demonstrar prejuízo ao Fisco. O que se quer dizer é que há presunção de descumprimento do dever de colaboração ao não responder a intimação a que se refere o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em procedimento fiscal. O eventual temperamento poderia ocorrer em um caso concreto em que o sujeito passivo demonstrasse que ele colaborou com a administração tributária, mesmo que não da forma ideal, ou mesmo que por força maior não pôde proceder à devida resposta, ilidindo a presunção em epígrafe. (grifei) 7.5. Esse é o norte teórico que será seguido. (grifei) Diante do exposto, conclui-se: a) o aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao descumprimento de obrigação acessória vinculada ao dever de colaboração com a administração tributária; apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada; (grifei) b) a intimação para prestar esclarecimentos a ensejar a multa a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos; prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s); (grifei) c) deve haver vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, motivo pelo qual concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração"; d) quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, incide a multa agravada; (grifei) Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 e). se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada; (grifei) f) se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal; caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada; caso tenham, a multa não deve ser aplicada; (grifei) g) se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada; h) se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial; há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros, o que enseja a aplicação da multa agravada; i) se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha todos os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, devendo ser aplicada a multa agravada; j) se o sujeito passivo fiscalizado apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos de forma comprovada, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada; contudo; caso a autoridade fiscal verifique que a justificativa não era verdadeira e que o sujeito passivo tinha elementos para apresentar os esclarecimentos, a multa agravada deve ser aplicada; k) o agravamento previsto no inciso II do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deverá ser aplicado no caso da não apresentação de arquivos e sistemas solicitados pela Fiscalização, quando houver tributo a ser lançado, independentemente das infrações verificadas e da forma de tributação; l) cabível a aplicação isolada da multa regulamentar prevista no inciso II do artigo 12 da Lei n° 8.218, de 1991, para a hipótese de inocorrência de infração que enseje lançamento de tributo; inexiste a necessidade de um procedimento fiscal prévio (com o consequente lançamento de tributo) como pressuposto para a incidência da multa, incidindo sobre qualquer sujeito que se enquadre nas hipóteses de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991 m) na impossibilidade de o Fisco utilizar informações contidas nos arquivos magnéticos ou sistemas, em virtude de não atenderem à forma em que devam ser apresentados os registros e respectivos arquivos, deverá ser aplicada tão somente a multa regulamentar estabelecida pelo inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.218 de 1991. Portanto, exatamente, a situação esposada, nos termos do entendimento da Receita Federal do Brasil e com o qual me coaduno, tanto para descaracterizar o agravamento da penalidade, quanto para entender deva incidir a respectiva aplicação da penalidade, deveria ter prevalecido no bojo destes autos. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 Justamente, ao deixar de trazer o que era necessário para a investigação fiscal, após ter sido intimado por mais de uma vez, como acima exposto, foi autuado. Exatamente por não trazer ao fisco o que deveria. Assim, se o silêncio do contribuinte, neste aspecto da autuação, impede que a autoridade fiscal chegue no resultado que chegaria, entendo ser aplicável o agravamento da multa. Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, pedindo vênia ao consistente voto da i. Relatora, orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. O caso dos autos discute a aplicação de multa agrava a sujeito passivo que, intimado e reintimado por 8 vezes, não respondeu às intimações. Sobre a matéria, reitero as premissas teóricas adotadas em meu voto no acórdão 9101-005.229, de 11 de novembro de 2020, assim ementado (e que transcreverei ao final desta declaração): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. EMBARAÇO. NÃO APLICAÇÃO. A hipótese de agravamento da multa é excepcional e extrema, exigindo-se da autoridade fiscal não apenas a verificação da hipótese legal objetiva prevista nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, mas também o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização. Não autoriza o agravamento da multa o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. Antes, observo que aquele caso tratou de situação em que o sujeito passivo deixou de responder a apenas uma intimação, sequer reiterada -- o que, para alguns, pode ser Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 considerado aspecto fático diferencial para o caso dos autos, em que houve reintimação por 8 vezes. No entanto – e é esta a principal razão para esta Relatora ter solicitado apresentar a presente declaração de voto -- compreendo que, tanto lá como aqui, a fiscalização não se desincumbiu do ônus de fundamentar a exasperação da penalidade em conduta específica do sujeito passivo (diversa do silêncio), não tendo sequer pontuado a existência de qualquer eventual prejuízo a seus trabalhos. É dizer, tenho o entendimento de que as situações lá e aqui são juridicamente identificáveis, e por isso merecem receber o mesmo resultado. Na verdade, em casos como tais, em que, a despeito do silêncio do sujeito passivo, a fiscalização logra efetuar o lançamento da mesma forma que o faria caso o sujeito passivo tivesse respondido às intimações, estas se revelam, pelo menos na prática, desnecessárias ao lançamento. E é também este o sentido da menção à exigência de “algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização” afirmada em tal precedente. Não se nega que o sujeito passivo tenha o dever de responder a intimações fiscais, mas apenas se afirma que não o fazê-lo não é, por si só, suficiente para a aplicação da multa em sua modalidade agravada, sendo portanto ônus da autoridade fiscal que pretende aplicar a exasperação fundamentá-la em comportamento diverso do mero silêncio. Por fim, observo que, curiosamente, se, no caso, em vez de efetuar o lançamento no regime escolhido pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal tivesse arbitrado o lucro em razão da não exibição dos livros, a multa certamente não poderia ser agravada simplesmente com base em tal omissão de informação, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal neste sentido: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Dito isso, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do acórdão 9101- 005.229, cuja ementa já foi acima citada, para pontuar as premissas teóricas do meu raciocínio acerca da necessidade de que a fiscalização embase o agravamento da multa em conduta do sujeito passivo: (...) Quanto ao direito, como se sabe, a legislação prevê escalonamentos para as multas tributárias. Assim, em caso de simples mora, a multa é graduada na medida do atraso e está limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei 9.430/1996). Por sua vez, caso verificadas, por meio de lançamento de ofício (auto de infração), falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa será, em regra, aplicada no percentual de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/1996). Essa multa de ofício de 75% pode ser majorada se e quando verificadas circunstâncias qualificantes (art. 44, I e §1o, da Lei 9.430/1996) ou agravantes (art. 44, I e §2o, da Lei 9.430/1996). Temos, assim, que as infrações fiscais verificadas por meio de auto de infração já são penalizadas com o acréscimo de 75% do valor devido (no lugar da multa de mora de 20%), sendo a sua exasperação situação excepcional, autorizada apenas se verificadas as situações específicas previstas na legislação. Existe um certo consenso de que a multa de ofício em sua modalidade qualificada depende da caracterização do dolo do sujeito passivo, eis que a norma tributária (art. 44, I e §2o, Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 da Lei 9.430/1996) remete à verificação das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, isto é, sonegação, fraude e conluio. O mesmo consenso não existe quanto à modalidade agravada, eis que a norma tributária traz circunstâncias objetivas, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) ´ I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Nos termos do artigo 136 do CTN, as multas tributárias independem de dolo, salvo disposição em contrário: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante disso, muitos sustentam que a hipótese de agravamento da multa é objetiva e resta configurada tão logo o sujeito passivo deixe de prestar esclarecimentos ou de apresentar os documentos descritos nos incisos II e III do §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Não obstante, verifica-se que é usual que as autoridades fiscais reiterem a intimação após silêncio do sujeito passivo, concedam prazo adicional mesmo quando o requerimento seja efetuado após expirado o “prazo marcado”, e mesmo não estabeleçam o agravamento da multa em autos de infração em cujo procedimento fiscal envolva intimações simplesmente não respondidas pelo sujeito passivo. A se considerar o tipo do agravamento da multa como objetivo e automático, isso poderia levar a que, inclusive, as autoridades fiscais que assim procedessem pudessem ser responsabilizadas, eis que, sendo sua atividade “vinculada e obrigatória” (artigo 142, parágrafo único, do CTN), não estaria a seu critério deixar de aplicar a multa uma vez que, supostamente, configurada a hipótese legal. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifamos) Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 Outra linha de pensamento tem interpretado a hipótese de agravamento da multa prevista no §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996 em conjunto não apenas com o artigo 136 do CTN, mas com outros dispositivos legais, tais como o artigo 112 do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Aponta-se, assim, limites ao alcance do artigo 136 do CTN, como leciona Florence Haret: A despeito de o STJ atribuir responsabilidade objetiva para ‘multa por infração à legislação tributária’, tal termo deve ser interpretado restritivamente de modo a referir-se apenas quanto às multas moratórias. Isso muda por completo quando pensamos o tema das multas punitivas, exigindo-se dessas sempre a responsabilidade subjetiva e todas as intercorrências resultantes dessa natureza.” (HARET, Florence. Multas Tributárias: conceitos Fundamentais e Regime Jurídico. São Paulo: IDEA, 2015. p. 29) Como bem pontuou o i. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella em seu voto no acórdão 9101-005.012, julgado na sessão de 09 de julho de 2020, tratar o simples não atendimento a intimação como hipótese necessária e suficiente para agravamento da multa, em última análise, acaba por retirar da medida seu atributo de excepcionalidade. In verbis (grifamos): (...) O agravamento da multa de ofício é medida excepcional e extrema. Ainda que a Fazenda Nacional defenda hermenêutica literal e objetiva na interpretação da sua hipótese de aplicação, prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 – supostamente, então, bastando o contribuinte não atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar a documentação requerida para sua aplicação – é também cabível e muito salutar uma outra leitura, mais subjetiva e consequencial dessa mesma previsão legal, que prestigia a ponderação do valor jurídico efetivamente tutelado pela sua existência, que é coibir o embaraço, intencional, ao desempenho da atividade das Autoridades Fiscais. Acatando a tese fazendária, de que toda falha, temporal, quantitativa ou qualitativa, do contribuinte durante o atendimento à Fiscalização, objetivamente, implicaria no agravamento em 50% (cinquenta por cento) da penalidade ordinária do lançamento de ofício, e confrontando- a com a realidade da dinâmica empresarial e as limitações práticas dos contribuintes, fica certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Além disso, na mesma esteira, o dispositivo aqui tratado se apresenta exclusivamente como ferramenta punitiva do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contida no sistema jurídico tributário), Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 ficando sujeita aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa penal do Poder Público. Assim, em ambiente de julgamento e revisão, se a norma que veicula tal sanção, cotejada com os fatos e circunstâncias específicas da postura dos contribuintes, bem como suas respectivas consequências, permite uma interpretação mais favorável ao apenado do que aquela inicialmente adotada pela Autoridade aplicadora – inclusive de forma que dispensaria o aumento da punição ordinária - merece, então, prevalecer esta hermenêutica que minimiza os atos punitivos do Estado. Registre-se que tal axiologia informa a norma contida no art. 112 do CTN, sendo inquestionável o seu prestígio pelo Legislador complementar de 1966. (...) A norma do §2o do artigo 44 da Lei 9.430/1996 descreve os específicos atos de deficiência no atendimento à fiscalização que o legislador elegeu como capazes de configurar causa de embaraço à fiscalização. Não se nega que deve ser dada interpretação objetiva à norma legal que fixa as hipóteses de agravamento da penalidade, no sentido de se exigir que, para que haja agravamento da multa de ofício é necessária a verificação de pelo menos uma das específicas hipóteses descritas nos incisos do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Não obstante – e é este, com a devida vênia, o ponto central da divergência com relação ao voto da i. Relatora --, não se considera a ocorrência de tais hipóteses como suficiente para a exasperação da penalidade. Em síntese, a ocorrência da hipótese legal, que é objetiva, seria condição necessária, mas não suficiente, não levando à automática exasperação da penalidade. Considera-se exemplo disso o fato de a jurisprudência deste CARF ter se consolidado no sentido de que não se aplica o agravamento quando o não atendimento à intimação fiscal já produz consequências específicas previstas na legislação, como é o caso do arbitramento do lucro: Súmula CARF 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. De fato, fossem as hipóteses do § 2º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 necessárias e suficientes para o agravamento da multa, por que então se deveria deixar de agravar a penalidade quando o não atendimento à intimação também dê causa ao arbitramento dos lucros? É certo que arbitramento do lucro não é penalidade, não sendo tal súmula baseada em aplicação do princípio do non bis in idem. Tratando-se a verificação da conduta descrita na lei como apenas necessária, mas não suficiente para que a multa possa ser agravada, é preciso então definir o que caracterizaria então esse plus na conduta. A questão passa a ser, assim, quanto à definição desse plus, e a qual conduta ele se refere: se do sujeito passivo ou da autoridade fiscal. Nesse ponto, há duas linhas de pensamento mais extremas: uma que exige como requisito para a aplicação da multa qualificada a caracterização do dolo do sujeito passivo, e outra que entende que a autoridade fiscal deve fazer prova de efetivo embaraço causado à administração tributária. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 No meio termo, estão os casos em que se exige da autoridade fiscal o estabelecimento de uma relação entre a ausência de atendimento à intimação (conduta necessária ao agravamento da multa) e algum nível de prejuízo aos trabalhos de fiscalização, de forma que se permaneça a tratar a hipótese de agravamento da multa como excepcional e extrema. Essa parece ter sido a linha de raciocínio do acórdão recorrido, também adotada por outros precedentes deste CARF, por exemplo: Acórdão 9101-005.012, de 9 de julho de 2020 (trecho de voto citado acima) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2009 MULTA AGRAVADA. ATRASO E ATENDIMENTO PARCIAL DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU EMBARAÇO. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA SANÇÃO. Se o contribuinte, durante o procedimento fiscal, apresenta-se e traz parte da documentação solicitada, ainda que a destempo, não se sustenta a presença de obstrução ou de embaraço para justificar e motivar a majoração sancionatória prevista no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. In casu, reforça o descabimento da ampliação da pena o fato da inércia pontual e do atraso do contribuinte verificados não representarem efetivo obstáculo na apuração da infração tributária, propriamente considerada, além da constatação de que tais falhas apenas dariam margem a consequências potencialmente desfavoráveis ao próprio sujeito passivo. Acórdão 9101-002.326, de 4 de maio de 2016 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO COM EVIDENCIADOS PREJUÍZO AO ERÁRIO. Dá ensejo ao agravamento da multa condutas omissivas do contribuinte que obstaculizem injustificamente o bom andamento do procedimento de fiscalização a ponto de prejudicar a arrecadação tributária a que faria jus o erário público. Acórdão 9303-001.727, de 7 de novembro de 2011 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2004 MULTA AGRAVADA. Incabível aplicação de multa agravada por acusação de embaraço à fiscalização, quando o contribuinte, apesar de fora do prazo, atende aos termos da intimação e ainda verifica-se que o Fisco possuía em seu poder documentos que possibilitavam efetuar o lançamento. Para isso, inclusive, serviria a lavratura do Termo de Embaraço à Fiscalização, a fim de documentar tal prejuízo bem como dar ciência ao sujeito passivo de sua ocorrência. No presente caso, não houve a lavratura do referido termo, pelo contrário, a exasperação da multa teve por base exclusivamente o não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada. Seguindo esta linha intermediária é que prevaleceu no Colegiado a conclusão de que a multa agravada no presente caso não é devida. Observo, apenas por transparência, que esta Conselheira filia-se à posição de que é implícito ao requisito de prejuízo aos trabalhos da fiscalização a intenção do sujeito passivo de prejudicar a investigação fiscal (conforme expresso em declaração de voto no acórdão 9101- Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.288 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.020814/2008-59 005.012, julgado na sessão de 09 de julho de 2020). Nessa mesma linha já se posicionou esta CSRF (por exemplo, acórdão 9101002.066, de 13 de novembro de 2014). Isso porque, toda deficiência no atendimento à fiscalização certamente gera consequências, a começar pela necessidade de a autoridade fiscal de socorrer de outros atores para a obtenção das provas que entende necessárias, seja o Fisco Estadual, como foi o caso dos autos, seja mediante a intimação de terceiros ou obtenção de informações junto a instituições financeiras, como previsto nos artigos 197 a 200 do CTN. Mas o fato de a autoridade fiscal ter que tomar providências adicionais em virtude da forma como o sujeito passivo atendeu à fiscalização não pode ser tomado como suficiente a caracterizar o prejuízo aos trabalhos fiscais – e interpretar o contrário faria com que, novamente, a hipótese de agravamento da multa deixasse de ser excepcional e extrema e passasse a ser a regra. Não nego, com isso, a linha intermediária acima exposta, apenas se lhe acrescento um ponto, qual seja, o de que, na visão desta Conselheira, o referido plus na conduta consiste na verificação de um prejuízo intencional aos trabalhos da fiscalização. E como não se pode tomar o não atendimento à fiscalização como um comportamento que possuiria um dolo implícito de embaraçar a fiscalização, caberia então à autoridade autuante que pretendesse aplicar a multa de ofício em sua modalidade agravada basear a exasperação em aspectos específicos da conduta do sujeito passivo que pudessem indicar a sua intenção de prejudicar o trabalho fiscal – os exemplos mais clássicos são os casos em que a autoridade fiscal observa haver pedidos de extensão de prazo reiterados, e/ou próximos ao prazo decadencial, a intencional disponibilização de documentos de forma não organizada, dentre outros. Mas, novamente ressalto, prevaleceu no Colegiado a posição intermediária, não se exigindo, necessariamente, para o agravamento da multa, o aspecto da intenção/dolo do sujeito passivo, mas apenas excluindo a exasperação no caso concreto antes as circunstâncias de fato já descritas (não atendimento a uma única intimação, sequer reiterada). A ementa do julgado reflete a posição que alcançou maioria, em observância ao artigo 63, § 8º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF. São essas as razões pelas quais, mercê do brilhantismo dos entendimentos em contrário, orientei meu voto para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8625963 #
Numero do processo: 10845.726249/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.
Numero da decisão: 2301-007.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10845.726249/2015-55

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317860

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-007.977

nome_arquivo_s : Decisao_10845726249201555.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10845726249201555_6317860.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8625963

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105873678336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T15:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T15:24:00Z; Last-Modified: 2021-01-13T15:24:00Z; dcterms:modified: 2021-01-13T15:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T15:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T15:24:00Z; meta:save-date: 2021-01-13T15:24:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T15:24:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T15:24:00Z; created: 2021-01-13T15:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-13T15:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T15:24:00Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.726249/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.977 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente AVANCINI'S CORRETORA DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. ENTREGA ESPONTÂNEA DA GFIP. Súmula CARF nº 49. A entrega espontânea da GFIP, antes da ação fiscal, enseja a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Nos termos da Súmula CARF n 49, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.969, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10845.726233/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 49 /2 01 5- 55 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726249/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente no atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O Recurso Voluntário tem os seguintes fundamentos, em identidade com a Impugnação: (i) A entrega espontânea das GFIP’s, antes da ação fiscal, configurou a denúncia espontânea, não sendo devida a multa. (ii) A multa configurou confisco, já que foi fixada em valor bem superior ao tributo devido. (iii) Violação do princípio da igualdade e isonomia, já que para outras empresas foi concedido o benefício de 50% do valor da multa, exceto para aqueles em que fora fixada a multa em seu importe mínimo, como foi o caso da Recorrente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer a tese de confisco da multa, nos termos da Súmula CARF nº 02. Diante da identidade dos fundamentos do Recurso Voluntário e da Impugnação, e por coadunar com as razões do acórdão recorrido, transcrevo-as, com fundamento no art. 57, §3º, RICARF: No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726249/2015-55 (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726249/2015-55 GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE.CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726249/2015-55 III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726249/2015-55 de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Ante ao exposto, conheço, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redarora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8628473 #
Numero do processo: 10930.902923/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-009.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.902923/2012-01

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317932

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.092

nome_arquivo_s : Decisao_10930902923201201.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10930902923201201_6317932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8628473

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105876824064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T15:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T15:20:46Z; Last-Modified: 2020-12-17T15:20:46Z; dcterms:modified: 2020-12-17T15:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T15:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T15:20:46Z; meta:save-date: 2020-12-17T15:20:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T15:20:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T15:20:46Z; created: 2020-12-17T15:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2020-12-17T15:20:46Z; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T15:20:46Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.902923/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.092 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2020 Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 23 /2 01 2- 01 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-61.832 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que manteve o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 056398606, emitido em 03/07/2013, por intermédio do qual foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 956.759,10, o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP nº 33621.34762.031210.1.1.08-9768. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP nº 33621.34762.031210.1.1.08-9768, o tipo de crédito é relativo ao tributo PIS Não Cumulativo - Exportação do 3º Trimestre de 2010, no valor de R$ 1.046.728,44, resultante do valor de crédito da contribuição apurada no mês (mercado externo), R$ 1.290.552,82, diminuído da parcela utilizada para dedução da contribuição apurada no mercado interno, R$ 243.824,38. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER/DCOMP nº 33621.34762.031210.1.1.08-9768, apresentado pela interessada em epígrafe, relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo Exportação, do 3º trimestre/2010, no valor de R$ 1.046.728,44. Conforme Despacho Decisório Eletrônico, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 956.759,10), sendo utilizado em compensação parte do crédito concedido, remanescendo passível de restituição/ressarcimento o valor de R$ 119.376,35, nos termos da Informação Fiscal. A fiscalização ressalta que a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Acrescentou que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Discorre sobre referido benefício fiscal, dizendo que foi instituído para minimizar os efeitos do desequilíbrio comercial existente entre os fornecedores pessoas físicas (que não davam direito ao crédito) frente aos fornecedores pessoas jurídicas (que davam direito ao crédito integral), o que motivou a instituição do crédito presumido nas compras efetuadas de tais fornecedores pessoas físicas e a suspensão da incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas. Acrescenta que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas tentam contornar as normas legais para se aproveitar, além do crédito integral, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Cita, como exemplo, o “desaparecimento” do mercado cafeeiro das empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins, e que em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Em outro exemplo dessa situação, acusa ser perceptível nos documentos apresentados pela empresa requerente, mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café, observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”, questionando qual a razão de se exigir tal observação, senão aquela de possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Afirma que “em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda”. E conclui, em suas palavras: “É uma situação paradoxal tendo em vista que considerando que a grande reclamação do empresariado nacional é justamente a elevada carga tributária que incide sobre a produção, não parece coerente que neste segmento econômico as empresas façam questão de comprar e vender seus produtos com a incidência das contribuições ao Pis e Cofins que oneram bastante o preço final do produto. Se considerarmos que além de poder comprar sem a incidência das contribuições (nas aquisições de pessoas jurídicas) a empresa adquirente ainda tem a possibilidade de aproveitar crédito presumido (ficto) correspondente a 35% da alíquota normal, tal contradição se torna mais evidente.” Acerca das aquisições feitas pela requerente da empresa Cerealista Terra Norte – CNPJ 09.587.300/0001-93, com aproveitamento integral das contribuições ao Pis e à Cofins, acusa ser o fornecedor um “pseudoatacadista” de café: “Foi constatado que no 1º trimestre a requerente concentrou o aproveitamento de crédito presumido apenas nas aquisições (de valores irrisórios em comparação ao total adquirido no período) de pessoas físicas, e cooperativas conforme relações e documentos apresentados. Nas aquisições de café cru das outras pessoas jurídicas (atacadistas), para execução de suas atividades, efetuou, de acordo com o exposto anteriormente, o aproveitamento do crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Todavia, em relação à empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte) verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 operações relativas a fraudes no mercado de café (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$13.864.856,00 em 2009, R$ 24.337.583,00 em 2010 e R$ 2.495.993,00 em 2011, totalizando R$ 40.698.432,00 no triênio 2009/2011; b) A empresa iniciou suas atividades em maio/2008 e operou até o início de 2011, situação típica de empresas que são abertas somente para emissão de notas fiscais e depois de algum tempo interrompem as atividades sem, todavia proceder à baixa nos cadastros da SRF; b) Os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período foram (ou não) entregues da seguinte forma: PERÍODO FORMA DE APURAÇÃO VALOR APURADO Janeiro a dezembro/2009 Não cumulativa 0,00 Janeiro a agosto/2010 Não apresentou DACON 0,00 Setembro a dezembro/2010 Não cumulativa 0,00 Janeiro/2011 Cumulativa 752,92 Fevereiro/2011 Cumulativa 374,68 Março a agosto/2011 Cumulativa Sem movimento Setembro e outubro/2011 Não apresentou DACON 0,00 Novembro e dezembro/2011 Cumulativa Sem movimento c) No triênio (2009/2011) as DCTF foram (ou não) entregues da seguinte forma: PERÍODO VALOR DECLARADO TRIBUTO 1º e 2º semestres de 2009 0,00 - Janeiro e agosto/2010 Não apresentou DCTF - Setembro e outubro/2010 0,00 - Novembro/2010 Não apresentou DCTF - Dezembro/2010 0,00 - Janeiro/2011 752,92 Pis/Cofins Fevereiro/2011 374,68 Pis/Cofins Março/2011 704,37 IRPJ/CSLL Abril a dezembro/2011 Não apresentou DCTF - Como é possível constatar os valores declarados de tributos a recolher são ínfimos e risíveis em relação à movimentação que a empresa informou. d) Apresentou DIPJ – Lucro Real em 2010 e 2011 e Lucro presumido em 2012 com apuração de valores ínfimos de IRPJ e CSLL somente no 1º trimestre de 2011; e) Quando da abertura da empresa em 2008 a sede situava-se na cidade de Cambira, Paraná, a princípio na Rua Brasil, 885, depois (a partir de outubro de 2008) na Rua Inglaterra, 25 e, em 2011 houve a “transferência” da empresa para a cidade de Londrina, na Rua Santa Catarina, 86, sala 202, Centro, atual endereço nos cadastros da SRF; f) Na abertura em 2008, a Razão Social da era empresa Cerealista Terra Norte Ltda e seu objeto social “comércio atacadista de café em grão” que foram alterados em setembro de 2011 para “Reciclados Terra Norte Ltda ME” cujo objeto social é “comércio varejista de outros produtos”; g) Segundo informações constantes dos sistemas da SRF a empresa nunca possuiu empregados não tendo efetuado entrega de RAIS (relação anual de informações sociais) no período; h) A empresa foi aberta com capital social de R$ 50.000,00 pelos sócios abaixo: h.1) Antonio Ricardo Coelho de Farias, CPF 049.297.519-18, cuja participação era de R$ 47.500,00 (95%) integralizada em dinheiro; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 h.2) À época da abertura era funcionário da empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A, CNPJ 78.958.717/0001-38, com sede em Mandaguari, Paraná, tendo permanecido até o final de 2009; _ Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 3 salários mínimos; _ Em suas DIRPF (modelo simplificado) informou os seguintes rendimentos tributáveis: _ ano-calendário de 2008 – R$ 11.705,83 da empresa Romagnole e R$ 8.330,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 20.035,83 _ ano-calendário de 2009 – R$ 17.025,30 da empresa Romagnole e R$ 4.310,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 21.335,30 _ ano-calendário de 2010 – R$ 21.505,00 de pessoas físicas; _ ano-calendário de 2011 – R$ 23.450,00 de pessoas físicas. Não informou recebimento de valores da empresa Cerealista Terra Norte. h.3) Alessandra de Farias Alberto, cuja participação era de R$ 2.500,00 (5%) integralizada em dinheiro; h.4) Durante todo o período em que foi sócia era funcionária da empresa AAMYW Ind. De Confecções Ltda, CNPJ 08.646.946/0001-31, situada em Apucarana, Paraná; - Os rendimentos auferidos pela sócia provenientes do trabalho assalariado naquela empresa perfaziam aproximadamente 1,5 salários mínimos. i) Em maio de 2011 mediante a Segunda Alteração de Contrato Social Antonio Ricardo e Alessandra transferiram suas cotas para os sócios abaixo: i.1) André Xavier de Oliveira, CPF 057.665.099-44 adquiriu cotas no valor de R$ 49.500,00; i.2) Nessa época era funcionário da empresa Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda, CNPJ 08.722.650/0001-52, situada em Califórnia, Paraná, tendo permanecido até outubro/2011; _ Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 2 salários mínimos; _ Não apresentou DIRPF em 2009, 2010 e 2011 e em 2012 informou os seguintes rendimentos tributáveis, relativos ao ano-calendário de 2011: _ R$ 13.106,02 da empresa Bovo Com. De Café e Cereais Ltda e R$ 10.300,00 de pessoas físicas; _ Informou a aquisição das cotas da empresa Cerealista Terra Norte pelo valor de R$ 49.500,00, além de aquisição de cotas de outra empresa denominada M M Agromercantil, no valor de R$ 90.000,00, também atuante no comércio atacadista de café em grão e sediada na Rua Inglaterra, 25, “sala B”, Cambira, Paraná (antigo endereço da Cerealista Terra Norte). i.3) O outro sócio Thiago Francisco Marques, CPF 061.128.229-11, teria adquirido apenas 1º da empresa Cerealista Terra Norte (R$ 500,00), não obstante constatamos não ter entregue DIRPF em 2009, 2010 e 2011, apenas em 2012. Além disso exercia ocupação assalariada no período com percepção de parcos rendimentos. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido.” (destaques acrescidos) Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 E descreve as Diligências Fiscais na empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda), nos seguintes termos: “Em razão dos fatos narrados anteriormente procedemos diligência na empresa para comprovar ou não sua existência, tendo efetuado as seguintes constatações: (destaques acrescidos) _ Inicialmente fomos ao endereço atual da empresa situado na Rua Santa Catarina, 86, sala 202 na qual recebemos a informação dos vizinhos de que estava fechado havia aproximadamente 2 anos; _ O proprietário da sala Jorge Sadao Nunomura, CPF 003.615.349-49, nos informou que a sala estava alugada desde 2008 para Mauro Fernandes, CPF 042.341.979-04, cuja ocupação é corretor de café; _ O locatário (Mauro Fernandes) nos informou que não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada; _ Afirmou ainda conhecer e ter realizado negócios somente com o antigo sócio Antonio Ricardo Coelho de Farias; Tendo em vista os fatos acima, fomos ao endereço anterior da empresa, na rua Inglaterra, 25, Cambira, Paraná, onde verificamos que as instalações são bastante acanhadas para uma empresa que apresentou relevante movimentação em 2009, 2010 e 2011. Constatamos ainda que no mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) funciona desde junho de 2011 filial da empresa M. M. Agro Mercantil, cuja atividade econômica também é o comércio atacadista de café em grão. No mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) porém na “sala B”, funciona atualmente a matriz da empresa M. M. Em relação a esta empresa cabem as seguintes observações: _ Não existe sala B na Rua Inglaterra, 25 em Cambira; _ Referida empresa já teve como domicílio fiscal (de junho de 2012 a outubro de 2012) a já mencionada “sala 202” na Rua Santa Catarina, 86, Centro em Londrina, Paraná, o mesmo da empresa Reciclados Terra Norte (antiga Cerealista Terra Norte); _ Antônio Ricardo Coelho de Farias foi sócio da empresa M.M. de 02/2010 a 06/201 (sic), no mesmo período em que era sócio da empresa Cerealista Terra Norte; _ André Xavier de Oliveira sócio da empresa Reciclados Terra Norte foi sócio da empresa M.M. em 2011 e 2012. Antônio Ricardo Coelho de Farias foi ouvido pela fiscalização no dia 12.12.2012 na cidade de Cambira tendo afirmado resumidamente que: _ Sempre teve contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa; _ Como os negócios andavam mal resolveu vender a empresa para André Xavier de Oliveira e Thiago Francisco Marques por R$ 75.000,00, todavia não recebeu tudo (recorde-se que em sua declaração de rendimentos informou ter vendido sua participação na empresa por R$ 75.000,00); _ No período em que operou a empresa não efetuava beneficiamento de café, apenas comprava de produtores e enviava o café para outras empresas; _ O atual endereço da empresa (em Londrina) foi obtido com um corretor de café em Londrina, que “cedeu” uma sala que alugava; _ As vendas que a empresa efetuava eram sempre por intermédio de corretores, não havendo contato direto com os adquirentes; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 _ Os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada. Contatamos também o contador da empresa Zeferino Valerius que confirmou conhecer todos os sócios da empresa e que todas as alterações contratuais foram feitas por ele a pedido dos sócios. Os registros contábeis e fiscais eram feitos mediante apresentação dos documentos pelos responsáveis com devolução posterior. A alteração de domicílio da empresa para Londrina foi feita por solicitação dos atuais sócios, André Xavier e Thiago Francisco sob justificativa e obtenção de benefício junto à Prefeitura tendo em vista a atual atividade da empresa: reciclagem. É de se observar que também é contabilista da empresa M. M. Agromercantil Ltda. Em relação aos sócios Thiago Francisco e André Xavier o contabilista se comprometeu a solicitar o seu comparecimento a esta DRF para prestar esclarecimentos, todavia até o momento não o fez. Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. (destaques acrescidos) Os fatos relatados reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. (destaques acrescidos) Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido. (destaques acrescidos) Destaca que a contribuinte apurou o valor dos créditos vinculados ao mercado externo, o qual, após o abatimento dos valores devidos no mercado interno, gerou o direito a compensar/ressarcir pleiteado. E que a interessada considerou como critério de apuração dos créditos no mercado interno e externo a incidência com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pois somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação pertinente. Aponta que a apropriação dos custos é feita pela requerente considerando-se a existência de 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificados em três divisões: Solúvel, Alimentos, e Embalagens, observando que a divisão solúvel é a responsável pelas exportações e as outras divisões realizam somente vendas no mercado interno. Acerca dos créditos aproveitados, a autoridade fiscal acusa que foram glosadas despesas de corretagem na aquisição de matéria prima, pois inexiste base legal para inclusão de tal dispêndio no conceito de insumo. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 Informa que foram igualmente glosados valores relativos à aquisição de “pallets”, os quais, por sua natureza, não podem ser conceituados como embalagem, dado que a função do “pallete” (estrado) é facilitar a movimentação de cargas em geral, enquanto a embalagem tem a função de armazenar (embalar) produtos. Também, acusa a glosa de créditos correspondentes a bens e serviços indevidamente considerados como insumos, não obstante se configurarem como custos/despesas, pois não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, tais como (entre outros): Alimentação de pessoal; Cesta básica; Vale transporte; Assistência médica/odontológica; Uniforme e vestuário; Equipamento de proteção individual; Materiais químicos e de laboratórios; Materiais de limpeza; Materiais de expediente; Lubrificantes e combustíveis (parcial); Outros materiais de consumo; Serviços de segurança e vigilância; Serviços de conservação e limpeza; Outros serviços de terceiros; Exportação; Gastos gerais. No que concerne às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (divisão de embalagens), cujo crédito é passível de aproveitamento, nos termos da Lei nº 10.833, de 30/12/2003 (art. 3º, inciso IX), acusa a glosa de valores correspondentes às despesas não passíveis de classificação em tal rubrica, tais como: vale-pedágio e comissões. Relativamente ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, com base nos encargos normais de depreciação e os previstos no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, explica ser restrito aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda; e que, no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, abrange todos os bens utilizados nas atividades da empresa, o que não foi atendido pela fiscalizada, conforme relação fornecida, na qual foi verificada, por amostragem, a inclusão de bens não inseridos no conceito de utilização na produção, objeto de glosa, tais como, por exemplo: veículos, softwares, aparelhos de ar condicionado, reforma do laboratório, notebooks, monitores. Fundamenta-se na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 107, de 30/03/2004, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 109, de 12/07/2005, Solução de Consulta SRRF/10ª Região nº 172, de 19/09/2005, IN SRF nº 247, de 21/11/2002, e/ou IN RFB nº 404, de 12/03/2004, e art. 111 do CTN. Foram consolidados no quadro 1 os valores dos créditos a descontar e no quadro 2 a sua apuração. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 15/07/2013. Em 12/08/2013 a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, diz discordar em parte da conclusão fiscal, apresentando seus argumentos de inconformidade. Inicia com a glosa de crédito classificado equivocadamente como presumido de agroindústria. Diz que adquire matéria-prima (café cru beneficiado) e apura crédito das contribuições não-cumulativas de acordo com a legislação, tendo sido reclassificados pela autoridade fiscal os créditos relativos às aquisições da empresa Cerealista Terra Norte, de modo que o montante passível de apropriação resultou da aplicação do percentual relativo ao crédito presumido sobre as compras realizadas e não mais da alíquota do crédito ordinário. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 Entende que a questão circunscreve-se à atividade econômica efetivamente exercida pela fornecedora e o seu enquadramento perante a Receita Federal do Brasil, à época dos fatos, pois não foi questionada a realização e validade das operações realizadas pela ora recorrente. Menciona que é integrante de Grupo Econômico respeitadíssimo, de notória seriedade em seus empreendimentos, sempre se pautando por conduta idônea, com adoção de procedimentos rigorosos de controle de matéria-prima, não se envolvendo ou tolerando procedimentos fiscais faltosos. E que é condição para cadastro de novos fornecedores a visita in loco das dependências do estabelecimento e a solicitação de certidões e documentos atestando a regularidade fiscal e cadastral do mesmo; sendo que, atendidos todos os requisitos exigidos, no momento de cada operação mercantil de compra a interessada também segue rigoroso controle de verificações, assim como processos acautelatórios e de salvaguarda para proteger a eficácia dos seus negócios. Destaca ter seguido igual conduta, na época do cadastro da Cerealista Terra Norte, constatando a efetiva atividade de comércio atacadista de café em grão, de acordo com os documentos listados: a) Relatório cadastral obtido da Equifax/SERASA; b) Relatório de Informações para fins de cadastro; c) Contrato Social e alterações societárias; d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; e) Cartão do CNPJ (atividade econômica: 46.21-4-00 - comércio atacadista de café em grão); f) Consulta pública ao Cadastro dos Contribuintes no Estado do Paraná - SINTEGRA/ICMS g) Alvará de Licença da Prefeitura Municipal de Cambira; h) Certidão de Regularidade do FGTS; i) Comprovante de titularidade de conta-corrente bancária; j) RG e CPF do sócio administrador; Acrescenta que, além do controle de qualidade da mercadoria, mantém novamente procedimento de análise fiscal e de liquidação financeira, de acordo como os elementos indicados a seguir, exemplificativamente relativos à Nota Fiscal anexada à defesa. - Nota Fiscal eletrônica e chaveamento de validação/acesso fornecido pelo website da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná; - Pedido de compra; - Ticket de balança (peso bruto e peso líquido das mercadorias); - Consulta pública ao Cadastro dos Contribuintes do Estado do Paraná - SINTEGRA/ICMS; - Comprovante eletrônico de pagamento efetuado via Banco Bradesco S/A em conta- corrente de titularidade do próprio fornecedor; - Cartão do CNPJ, onde a atividade econômica apontada é 46.54-4-00: comércio atacadista de café em grão; Ressalta que na própria Informação Fiscal foi reconhecida a razão social de “comércio atacadista de café em grão” da Cerealista Terra Norte. Além disso, observa Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 que as diligências fiscais ocorreram há mais de dois anos, sendo que as operações mercantis foram realizadas muito antes, no ano-calendário de 2010. Diz que a despeito de tal fato impossibilitar que fossem retratadas com fidelidade as instalações do estabelecimento em que se encontrava o fornecedor naquela ocasião (Rua Inglaterra nº 25), o mesmo é suficiente para atestar que a atividade de comércio atacadista de café cru pode ser desenvolvida em um “simples” conjunto comercial, haja vista a desnecessidade de espaço físico amplo quando não há armazenamento em local próprio, movimentação e/ou maquinação de mercadorias. E que as alterações societárias devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do Paraná, a mudança do ramo de atividade econômica aliadas à eficácia e regularidade da sua situação perante a própria Receita Federal do Brasil, somente reforçam não só o fato de que o então fornecedor existiu (tanto de fato e de direito), como existe ainda hoje, não se tratando de empresa considerada inidônea, inapta e/ou com inscrição baixada. Desse modo, julga estar mais do que comprovada a realização das operações mercantis na forma como consignada nos documentos fiscais e nos registros contábeis, não havendo de se falar em aquisição de empresa “pseudoatacadista”, quando todos os elementos trazidos aos autos demonstram o contrário e também a boa-fé da recorrente, “a qual não deve ser responsabilizada pelas sugeridas irregularidades da empresa fornecedora, então consignadas na Informação Fiscal”. Conclui que é inquestionável a fraqueza da diligência fiscal realizada e também das provas trazidas na auditoria, para se proceder à reclassificação dos créditos apropriados para o percentual de crédito presumido. E que, em resumo, como não se tratou de aquisição de mercadoria (café cru beneficiado) de pessoa física, cooperativa e/ou empresa cerealista, todas as compras autorizam a dedução de crédito ordinário e não como na forma pretendida pela Fiscalização. Passando à glosa de créditos de despesas com corretagem nas aquisições de insumos, especificamente, compra de café cru, diz que aquisição de matéria-prima é serviço vinculado e utilizado diretamente como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação, ao contrário do esposado pelo Fisco. Alega que os montantes creditados referem-se aos valores efetivamente pagos e, por conseqüência, gastos com despesas na prestação de serviços de corretagem na aquisição de matéria-prima (café cru). E que tais despesas de corretagem e/ou intermediação encontram-se vinculadas ao próprio insumo adquirido, “na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem”. Apresenta seu conceito de insumo, mediante doutrina, segundo a qual “abarca não apenas aquelas coisas que são insumos por sua própria natureza (matéria- prima), ou insumos diretos, mas sim, todas as coisas que são empregadas como fator de produção e que, portanto, são também consideradas insumos, os denominados insumos indiretos”. Explica que a comercialização de café cru é feita, precipuamente, mediante intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviço, fato o qual pode ser comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos autos e verificada quando do procedimento de fiscalização. Julga imprescindível que a análise do direito ao crédito considere as características específicas de cada atividade produtiva da contribuinte, ou seja, se Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 determinado insumo é relevante de forma indispensável ao produto ou serviço da pessoa jurídica. Cita jurisprudência. Por tais razões, requer a reforma parcial do Despacho Decisório “para o fim de validar e determinar a inclusão das despesas incorridas a título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café, já que foram efetivamente pagas às pessoas jurídicas domiciliadas no País referente às aquisições de insumos (matéria- prima café cru), (...)”. Quanto aos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda, argumenta que a glosa de créditos, bem como a discussão em relação aos itens discriminados pela fiscalização, dá-se em razão da interpretação, jurídica e contábil, do conceito de custo e de insumo industrial. Diz que para o correto entendimento do que são insumos perante a legislação do Pis e da Cofins é imprescindível que se considere a relação entre o insumo e a atividade empresarial. Alega não haver possibilidade de ser negada prontamente a caracterização como insumo de determinado bem ou serviço, seja em leitura restrita às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais relacionadas, ou mesmo em comparação errônea à legislação do IPI. Cita jurisprudência. Afirma que insumo é uma combinação dos fatores de produção (matérias- primas, horas trabalhadas, energia consumida, taxa de amortização, etc) que entram na produção de determinada quantidade de bens ou serviços, sendo (i) tudo aquilo consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo utilizado pela empresa para desenvolver e atingir seu objetivo social. Conclui que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Aponta que a legislação federal estabelece que outros insumos, e não só aqueles que integram o produto acabado, também geram direito ao crédito, dentre os quais: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Explica que foi adotando esse entendimento que apurou e creditou a contribuição sobre o custo de aquisição dos itens glosados pela fiscalização, esclarecendo que se referem somente a parte efetivamente vinculada à área de produção industrial, porque considerada custo. Exemplifica, dizendo que os créditos sobre uniformes e vestuários foram apurados somente sobre aqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo-se as despesas com uniformes dos empregados das áreas administrativas. E que a segregação promovida pela recorrente, tal como acima mencionado, deu-se em todos os itens glosados, nos termos da legislação vigente e dos princípios contábeis, uma vez que somente os itens relacionados à área de produção industrial são considerados custos – gastos incorridos no processo de fabricação/produção de determinado produto, passíveis de creditamento. Ressalta que a própria fiscalização de Londrina, mediante Informação Fiscal anexada aos autos, alterou, mais uma vez, o entendimento/posicionamento então consignado em decisões já proferidas nos Pedidos de Ressarcimento de Créditos das Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 Contribuições não-cumulativas dos anos de 2003 a 2007, da própria recorrente, para o fim de considerar válida, regular, legal e legítima a apuração de créditos sobre as seguintes rubricas: materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, conforme abaixo indicado: “b.2) Materiais de manutenção, serviços de industrialização, manutenção A SRF firmou entendimento de que os materiais consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda são passíveis de crédito das contribuições ao Pis e à Cofins, haja vista as Soluções de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT nº 328 de 19.10.2004, 402, de 28.11.2006 e 455 de 21 de dezembro de 2006, além das Soluções de Consulta 121 de 20.07.2005 e 220 de 08.12.2006 da 10ª RF. Observei ainda, pelos documentos apresentados, que os itens ‘serviços de industrialização’ e ‘serviços de manutenção e reparos’ incluem despesas que concluí se referirem insumos aplicados diretamente na fabricação de produtos”. (destaques do original) Acusa que a fiscalização de Londrina reconheceu que tais materiais e serviços são considerados insumos, pois são: (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda e/ou (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda, legitimando, assim, os créditos então apurados pela recorrente. Entende que tal posicionamento deve ser estendido aos demais itens de materiais e serviços creditados pela recorrente, inclusive aqueles excluídos em parte, na medida em que tais materiais/serviços também são caracterizados e classificados como insumos aplicados diretamente na área industrial, objetivando a fabricação de produtos/mercadorias destinados à venda. Aponta mais jurisprudência. Diz que não há de se falar na aplicação do conceito de insumo previsto na legislação do IPI, por não haver qualquer semelhança ou paralelo entre o regime não cumulativo deste com o de Pis/Cofins, na medida em que se fundam em fatos jurídicos distintos. Ensina: “O IPI incide sobre as operações com produtos industrializados em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação características de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior.” Conclui que devem ser considerados como insumos os custos e despesas operacionais necessários ao exercício regular da atividade econômica da empresa, na forma dos artigos 290 a 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita jurisprudência e as Soluções de Consulta SRRF/3ª RF nº 07/2003 e nº 16/2004, encerrando o item concluindo: “Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insumos como possíveis itens geradores de créditos (...) acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher (...) em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Dessa feita, a Informação Fiscal de fls. , bem como o r. Despacho Decisório deverá ser reformado parcialmente (...).” Acerca da atualização monetária do Pedido de Ressarcimento, diz que a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido Pedido foi expressamente reconhecida em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942), posicionamento que deve ser acatado conforme alteração, também recente, trazida pela Lei nº 12.844/2013. Alega que o STJ é a instância máxima para decidir da matéria ora tratada, por não envolver qualquer questão constitucional, concluindo que as decisões daquele tribunal “devem ser estritamente seguidas pela Receita Federal do Brasil”, cuja vinculação é disciplinada na Lei nº 12.844/2013 (art. 19, II). Encerra protestando pela reforma do Despacho Decisório, para fins de: (i) restabelecer o crédito original sobre as aquisições de matéria-prima (café cru) da empresa Cerealista Terra Norte, na medida que se trata de pessoa jurídica atacadista; (ii) cancelar as glosas dos créditos sobre as despesas incorridas nas aquisições de matéria-prima (café cru), na medida em que se tratam de serviços de intermediação (corretagem) prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; (iii) cancelar as glosas dos créditos dos custos/insumos empregados na área de produção industrial; e (iv) aplicar a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95, atualizando-se o valor do Pedido Administrativo de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14- 61.832, datado de 07/07/2016, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2010 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. CRÉDITOS DE BENS NÃO CONCEITUADOS COMO EMBALAGEM (“PALLETS”). CRÉDITOS DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO IMOBILIZADO. CRÉDITOS DE ARMAZENAGEM/FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 30/09/2010 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE. Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de se obter créditos do regime não cumulativos em Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 valores maiores que os admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo, por tais razões, ser conhecido. Das aquisições da empresa Cerealista Terra Norte A Recorrente defende a regularidade das aquisições de matéria-prima (café cru) junto à empresa Cerealista Terra Norte, por envolverem aquisições de pessoa jurídica atacadista, à alíquota de 1,65%, e pugna pelo reconhecimento do direito creditório das diferenças de alíquota do crédito presumido da agroindústria e da apuração normal do PIS não cumulativo. Reforça ela, em seu Recurso Voluntário, os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade quanto a esta parte do trabalho fiscal. Pois bem. Debruçando-me sobre os autos, notadamente sobre toda a investigação realizada pelo Fisco, anteriormente relatada, não vejo o que possa ser modificado na decisão de piso. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente e cito trechos do voto ora recorrido que bem expressa o entendimento adequado nesta matéria e que servem como razões para decidir: No mérito, inicia-se pela glosa de créditos não cumulativos nas operações de aquisições de matéria-prima da empresa Cerealista Terra Norte, face constatação de fraude, da qual redundou o aproveitamento apenas do crédito presumido. Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas nos trabalhos desenvolvidos em Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): de existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. Mencionou-se que o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial, de modo a proporcionar à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não- cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Nas suas razões de inconformidade, a interessada expõe em resumo que jamais participou das fraudes apontadas, que nunca obteve vantagens econômicas em decorrências das práticas ilícitas. Diz ter pesquisado sempre a situação da empresa vendedora. Assim, não seria possível afirmar que necessariamente as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais examinadas sejam de fachada. Ainda, entende que eventuais fraudes verificadas em determinados elos da cadeia comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que não ocorreria nos autos. O exame da situação em disputa requer que sejam feitas algumas considerações iniciais mais diretamente ligadas ao objeto do processo, isto é o motivo dos autos. Trata-se o presente, como visto, de Pedido de Ressarcimento de crédito que a contribuinte julga deter contra a Fazenda Pública. Ou seja, aqui não se trata de ação positiva do Fisco no sentido de exigir tributação sob fato até então oculto dos registros oficiais da pessoa jurídica. Não há, na situação posta, nessa medida, a necessidade de que o Fisco traga aos autos elementos suficientemente robustos que convençam acerca da existência de algum fato gerador e da conseqüente legitimidade da eventual exigência formalizada. Não. O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da contribuinte. De moto próprio a contribuinte protocolou pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Compulsando-se os autos, contudo, conclui-se que não só a Administração Fiscal pôs em dúvida a legitimidade do valor do ressarcimento invocado como foi além, comprovando a inexistência do direito em litígio. Isto será detalhado na sequência. Antes disso, é necessário destacar que o despacho decisório discutido fundamenta-se nas constatações resultantes de uma detalhada investigação levada a efeito. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 Foi avaliada a situação fiscal da empresa tida por vendedora de café à exportadora mediante análise da correspondente movimentação bancária, dos valores de tributos declarados e pagos, do corpo funcional, instalações físicas, condições econômicas dos sócios formais. Assim como fez a contribuinte em sua manifestação, a auditoria também traçou os detalhes do funcionamento do mercado de compra e venda de café ouvindo seus principais agentes. Contudo, a foto que se revela das informações colhidas pela auditoria é bem diferente daquela exposta na manifestação de inconformidade. Colhendo-se, por exemplo, os depoimentos ouvidos pela fiscalização, é possível desenhar como de fato se davam as relações entre produtores rurais, corretores, indústrias e exportadores de café no âmbito das operações investigadas. Mauro Fernandes, locatário da sala indicada como sendo o endereço atual da empresa Cerealista Terra Norte, alegou que “não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada”. Já Antonio Ricardo Coelho de Farias, antigo sócio da Cerealista Terra Norte, afirmou “que sempre teve contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa”; e que “os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada”. A investigação demonstrou que as empresas eram apenas pessoas jurídicas de fachada, já que não tinham qualquer estrutura que pudesse minimamente sustentar as vultosas transações de que tomaram parte. Operações essas que, de fato, ocorriam diretamente entre os produtores e as exportadoras, com ou sem a intervenção de corretores de café. Conforme detalha a Informação Fiscal que subsidia o despacho decisório atacado, pesquisa realizada nos dados armazenados pelos sistemas internos da Receita Federal aponta, em relação à chamada empresa noteira, pela qual o café era guiado à interessada, as seguintes constatações que atestam a inexistência de fato de tal pessoa jurídica: - Sócios sem patrimônio e capacidade financeira; - Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira; - Interrupção de atividade em curto espaço de tempo a contar da abertura da empresa; - Entrega da DIPJ com apuração de valores ínfimos somente no 1º trim/2011; - Recolhimentos pífios de tributos administrados pela Receita Federal ou Inexistência de recolhimentos; - Inexistência de funcionários; - Falta de entrega das declarações DACON, DCTF e/ou entrega com valores ínfimos ou zerados; - Reiteradas alterações de endereço, em cujos locais não restou atestado o domicílio da empresa. De outro lado, é irrelevante que as notas de compra de café tenham o destaque da incidência de PIS e Cofins, uma vez que, comprovada a falsidade ideológica do documento que indica venda de pessoa jurídica quando de fato, a operação se deu com Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 pessoa física, o valor dos tributos eventualmente inscritos no documento fiscal não corresponde ao real. A “cautela” de se travestir de terceiro de boa fé, fazendo periodicamente consultas aos sistemas da Administração que registram a situação cadastral de pessoas jurídicas, como forma de se resguardar de um futuro e eventual desvendamento do ilícito, apenas revela mais um ponto importante sobre a forma de operação do esquema. Assim, correta a glosa de créditos calculados sobre os insumos perpetrados pela unidade local quanto às aquisições que comprovadamente tiveram origem em pessoas físicas e não em pessoas jurídicas como artificialmente noticiavam os documentos fiscais. Importante destacar que, coerentemente, a unidade local admitiu crédito dessas aquisições, reduzindo o percentual de apuração para o de compra de produtor rural. (Destaques acrescidos) Portanto, nada a ser provido nesta parte do recurso. Do conceito de insumos Como o conceito de insumos é fundamental para a análise a ser feita mais adiante, passo a transcrever e a adotar na condução do presente julgado trechos elucidadores do voto do il. Relator Conselheiro Ari Vendramini extraídos do brilhante Acórdão nº 3301-006.099, de 25 de abril de 2019: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 10. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 11. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 16. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 17. Por ser o órgão governamental incubido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 18. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 19. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 20. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos a saída do produto ou mercadoria contra os valores submetidos na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 21. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 22. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 23. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 24. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 25. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 26. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 28. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. 29. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 30. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 31. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 32. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Partindo-se da ampliação conceitual acima, aplicável tanto ao PIS quanto à Cofins não cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. Das despesas com as aquisições de insumos (corretagens) A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos calculados sobre despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de seus insumos, em virtude de tais gastos encontrarem-se vinculados ao próprio insumo adquirido, isso porque toda a aquisição de café cru implica, necessariamente, a contratação dos serviços de corretagem. Esta mesma Turma do CARF já se manifestou quanto ao assunto em sessão de julgamento datada de 26/03/2019, conforme Acórdão nº 3301-005.840, de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, onde restou decidido, por unanimidade de votos, o afastamento das glosas referentes às despesas com corretagem. Assim, por ter participado do referido julgamento, adoto nestes autos como razão de decidir os fundamentos constantes da decisão daquele julgado, cujos trechos transcrevo a seguir: 1) Despesas de corretagem A Recorrente aduz que os créditos referentes as despesas de corretagem devem ser mantidos de forma integral, pois entende que estas despesas são essenciais à sua atividade e devem ser enquadrados como insumo. Cabe aqui frisar que somente geram direito a crédito da COFINS as despesas ou custos essenciais ao exercício da atividade do Contribuinte, ou seja, valores vinculados aos insumos e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, matéria esta que é objeto de grande controvérsia jurisprudencial e doutrinária nos últimos anos e que vem se firmando no entendimento Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 de aplicar para as compensações de PIS/COFINS um conceito de insumos não tão restrito quanto o aplicado ao IPI e nem tão abrangente àquele aplicado ao IRPJ. Colaciona-se entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303007.291– 3ª Turma, em relação à mesma contribuinte deste processo: Esclareça-se que a matéria em litígio é a definição de critérios para identificação de insumos que gerem crédito da não cumulatividade da Cofins. Uma vez conhecido o recurso, cabe ao julgador aplicar o critério jurídico que entender pertinente ao deslinde da questão posta. Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver os insumos como bens e serviços passíveis de geração de créditos que devem estar diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver a geração de créditos por todos bens serviços necessários à produção, que, apesar de essenciais, somente de forma mediata levam à composição do produto. Busco arrimo para esta inteligência nos critérios explanados na Solução de Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai: 24.No outro extremo das conclusões, verifica-seque não são considerados insumo, para fins de creditamento no regime da não-cumulatividade das contribuições, bens e serviços que mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem destinado à venda ou com a prestação de serviço ao público externo, tais como bens e serviços utilizados na produção da matéria-prima a ser consumida na industrialização de bem destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza, vigilância, etc. 25.Certamente, diversos e plausíveis são os motivos que justificam a adoção desse entendimento restritivo acerca do conceito de insumos para fins de creditamento da não cumulatividade das contribuições em tela. 26.Em primeiro lugar, deve-se destacar que o legislador estabeleceu um rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004). Esse fato é evidente e mostra-se muito significativo se efetuada uma comparação entre o rol específico e detalhado de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação das contribuições e a definição genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ) (art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964). 27.Com base nessa inconteste diferença de técnicas legislativas adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a correspondente diferença de objetivos/pretensões do legislador. Enquanto na legislação do IRPJ se pretendeu permitir a dedutibilidade de todas as despesas necessárias à atividade da empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica. 28.Outro fato importante a ser considerado é que a legislação das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 2º da Lei nº 10.833, de 2003), e, de outro lado, de maneira oposta, a mesma legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, art. 3o da Lei no 10.833, de 2003, e art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004). 29.Diante disso, resta claro que as hipóteses de creditamento das contribuições devem ser entendidas como taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem efeito o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pela legislação. 30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida constitucionalmente, desvirtuando-a da receita (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base de incidência prevista na Constituição Federal. 31.Ainda perquirindo os fundamentos da adoção de entendimento restritivo sobre os insumos que geram crédito na legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses de creditamento estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 32.Conforme se observa, dentre todas as hipóteses de creditamento estabelecidas, apenas duas albergam dispêndios necessária e diretamente atrelados à atividade de produção e prestação de serviços, quais sejam aquisição de insumos e aquisição ou fabricação de bens incorporados ao ativo imobilizado, bem assim apenas duas relativas a dispêndios necessária e diretamente atrelados à revenda de bens, quais sejam a aquisição de bens para revenda e a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 33.Com efeito, insumos e bens do ativo imobilizado são utilizados nas atividades finalísticas da pessoa jurídica e participam direta, específica e inafastavelmente do processo de produção de bens e da prestação de serviços, como também bens para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos podem ser imediatamente percebidas. 34.Diferentemente, todas as demais hipóteses de creditamento abrangem dispêndios que, conquanto necessários ao desenvolvimento das atividades da pessoa jurídica, podem relacionar-se indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços ou revenda de bens, pois também são utilizados em áreas intermediárias da atividade da pessoa jurídica. Exemplificativamente citam-se: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis; e vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados. 35.Deveras, tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu funcionamento ou mesmo de sua existência e não especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à revenda de bens. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. 37.Se o termo insumo tivesse sido utilizado em acepção ampliativa, para abarcar todos os gastos necessários ao funcionamento da pessoa jurídica, todas as hipóteses de creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, constituiriam redundância, pleonasmo, letra morta, já que poderiam ser aglomeradas no conceito ampliativo de insumo. 38.Ademais, a adoção desse conceito ampliativo de insumo geraria uma incoerência sistemática decorrente do fato de o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, concederem créditos apenas em relação aos insumos utilizados nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito, se adotado esse conceito ampliativo de insumo, não parece existir qualquer fundamento para excluir as pessoas jurídicas comerciais do direito a apuração desse crédito. 39.Já a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo da exclusão da atividade comercial do direito de creditamento em relação à aquisição de insumos feita pelos citados dispositivos. Eis que, considerando-se insumos apenas os bens e serviços diretamente relacionados à atividade de produção de bens e de prestação de serviços, no caso da revenda de bens esses insumos são exatamente os bens para revenda, armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a legislação conferiu expressamente direito de creditamento, no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. 40.Destarte, deve-se reconhecer que o termo insumo consignado no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de 2003, foi utilizado em sua acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros. O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita: 14. Analisando-se detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, pode-se asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima); a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. Observe-se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação Fiscal nº 001 (efl. 194, item I, 6), oferecida no documento de efls. 205 e 206: A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru. A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações descritas no art. 8o, § 6o da Lei 10.925/04, vejamos o mencionado dispositivo legal: Art. 8º (...) § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial Por fim, completando a resposta de forma mais abrangente e detalhada a empresa executa diversas operações da seguinte forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados fornecedores, pessoas físicas e jurídicas. Ao ingressar esses produtos em suas dependências, acondicionados em sacas ou Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de amostras dos lotes/pilhas. As amostras são Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 numeradas. Em ato subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada de impurezas e grãos com defeitos. Posteriormente o café é separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui ocorre a separação dos cafés mais leves chamados escolhas (brocados, malgranados e conchas). Por último, cada tipo de café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico, por meio de células fotoelétricas, retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros, permitindo a retirada dos grãos verdes, pretos, dentre outros. Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Assim, considerando as informações trazidas aos autos, cabe concluir que a e corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo Contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, sendo cabível, portanto, que tais custos possam gerar créditos de Cofins nos termos do art. 3º da Lei 10.833/2003. Com as razões acima, as glosas referentes a dispêndios com corretagem na aquisição de café cru devem ser revertidas. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda De acordo com a fiscalização, a empresa industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 Ainda, de acordo com o Fisco, a Requerente possui 3 estabelecimentos (matriz e filiais) que são classificadas em três divisões: Solúvel, Alimentos e Embalagens, sendo a divisão solúvel responsável pelas exportações e as outras divisões, pelas vendas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização efetuou, glosas dos seguintes itens de custos/despesas que considerou não passíveis de créditos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 8. Materiais químicos e de laboratórios; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. Para a autoridade fiscal, os gastos acima não estariam conforme disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 247, de 21/11/2002, art. 66, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 358, de 09/09/2003, e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 12/03/2004, art. 8º, visto que o conceito de insumo vincula-se intrinsecamente ao serviço aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Sobre tais glosas, a Recorrente argumenta que o conceito de insumo deve ser ampliado, definindo-o como (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Passo a análise. Pela conceituação traçada no início deste voto, assiste razão à Recorrente quanto ao fato de que a conceituação de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Diante do exposto, são dispêndios geradores de créditos e desde que as aquisições dos bens tenham se sujeitado ao pagamento de PIS e Cofins, como determina o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: 5. Uniforme e vestuário; e 6. Equipamento de proteção individual; Entendo que todos estes produtos e serviços são essenciais à atividade da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal. 8. Materiais químicos e de laboratórios; A utilização de materiais químicos nas atividades da empresa garantem a fruição de créditos. As despesas referentes a análises laboratoriais obedecem a normas técnicas e atendem a determinações normativas e de controle da produção. Entendo que tais despesas igualmente são essenciais à atividade da Recorrente, devendo ser afastadas as glosas da fiscalização. Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes dispêndios: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá-los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Neste ponto, cumpre destacar que, como se sabe, na apuração de PIS e Cofins não cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe ao contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Do pedido para aplicação daTaxa Selic em ressarcimento Defende a Recorrente a incidência da Taxa Selic para atualização do valor do Pedido de Ressarcimento, a partir da data do protocolo do referido pedido até a data de seu deferimento. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-009.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902923/2012-01 - Materiais químicos e de laboratórios. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8623974 #
Numero do processo: 10240.000222/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE PROVA DA INDUÇÃO AO ERRO. Embora a Súmula CARF nº 73 preveja que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício, sua aplicação se dá nos casos em que a fonte pagadora se equivoca quanto à natureza jurídica da verba paga. Na hipótese em que a incorreção está no montante dos rendimentos tributáveis pagos, para o afastamento da multa de ofício é necessária comprovação de que houve clara indução ao erro. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir a aplicação da multa de ofício referente à omissão de rendimentos recebidos da Fundação Interuniversitária de Estudo e Pesquisa sobre o Trabalho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE PROVA DA INDUÇÃO AO ERRO. Embora a Súmula CARF nº 73 preveja que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício, sua aplicação se dá nos casos em que a fonte pagadora se equivoca quanto à natureza jurídica da verba paga. Na hipótese em que a incorreção está no montante dos rendimentos tributáveis pagos, para o afastamento da multa de ofício é necessária comprovação de que houve clara indução ao erro. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10240.000222/2010-33

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317344

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-008.642

nome_arquivo_s : Decisao_10240000222201033.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10240000222201033_6317344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir a aplicação da multa de ofício referente à omissão de rendimentos recebidos da Fundação Interuniversitária de Estudo e Pesquisa sobre o Trabalho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8623974

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105906184192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-25T15:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-25T15:44:25Z; Last-Modified: 2020-12-25T15:44:25Z; dcterms:modified: 2020-12-25T15:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-25T15:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-25T15:44:25Z; meta:save-date: 2020-12-25T15:44:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-25T15:44:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-25T15:44:25Z; created: 2020-12-25T15:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-25T15:44:25Z; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-25T15:44:25Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.000222/2010-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.642 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente SÍLVIO GILBERTO BUENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE PROVA DA INDUÇÃO AO ERRO. Embora a Súmula CARF nº 73 preveja que o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício, sua aplicação se dá nos casos em que a fonte pagadora se equivoca quanto à natureza jurídica da verba paga. Na hipótese em que a incorreção está no montante dos rendimentos tributáveis pagos, para o afastamento da multa de ofício é necessária comprovação de que houve clara indução ao erro. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a exemplo da falta de recolhimento do tributo que é punida com a aplicação da multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 02 22 /2 01 0- 33 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento parcial em maior extensão para também excluir a aplicação da multa de ofício referente à omissão de rendimentos recebidos da Fundação Interuniversitária de Estudo e Pesquisa sobre o Trabalho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 95 e ss). Pois bem. Trata o presente processo sobre impugnação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, conforme Notificação de Lançamento nº 2008/702203865716577, datada de 21.12.2009, no valor originário de R$ 50.081,47 que somados aos acréscimos legais atingiu a soma de R$ 96.717,83, fls 10 a 15, com ciência via postal, na data de 07.01.2010, conforme “AR”, fl nº 87. As infringências descritas foram as seguintes, em decorrência do não atendimento à intimação: a) Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 5.505,87, fl 12; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 b) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, onde considerou os seguintes valores: (b.1) – Fundação Interuniversitária de Estudo e Pesquisa sobre o Trabalho– CNPJ nº 01.318.855/0001-28, no valor de R$ 2.403,84, com Imposto de Renda Retido no valor de R$ 163,53, fl nº 13; (b.2) – Caixa Econômica Federal – CNPJ nº 00.360.306/000104, no valor de R$ 186.195,58, com IRRF no valor de R$ 5.585,87, fl nº 13. Com as infringências acima consideradas, o resultado apurado foi modificado de Imposto a Restituir de R$ 1.539,84 para Imposto a Pagar de R$ 50.081,47, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl nº 14. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação protocolada na data de 08.02.2010, com as seguintes argumentações, em resumo, em seu favor, fls nºs 01 a 05: a) Que o contribuinte recebeu intimação datada de 28.09.2009, para apresentar a documentação comprobatória de sua Declaração de Renda do exercício de 2008, anocalendário de 2007, e que no prazo regulamentar apresentou a documentação solicitada, conforme documento anexo, fazendo as seguintes ressalvas: a.1 – Que deixou de apresentar o DARF solicitado, eis que a presunção de sua existência originouse de um erro técnico de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual e o valor em questão referese à retenção de Imposto na Fonte e não a pagamento de carnê leão e, portanto, tal DARF não existe; a.2 – Que os documentos comprobatórios do recebimento do valor de R$ 186.195,58 originados de ação judicial contra o INSS se encontravam na Justiça Federal de Cascável/PR, sendo absolutamente impossível apresentálos no prazo estipulado, motivo pelo qual solicitou dilação de prazo suficiente para conseguir atender à solicitação; b) Que em 21.12.2009, sem qualquer manifestação a respeito do prazo solicitado, a Receita Federal lavrou a Notificação de Lançamento, sobre o que argumenta o seguinte: b.1 Que a Fonte Pagadora Fundação Universitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho – CNPJ nº 01.318.855/000128 entregou ao contribuinte DIRF no valor de R$ 17.648,37, e por outro lado informou à Receita Federal o pagamento de R$ 20.052,21, inconsistência essa que deu origem à diferença de R$ 2.403,84 apurado na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, e observou que após a intimação de 28.09.2009, o contribuinte teve frustradas iniciativas de obter da fonte pagadora a correção de dados; b.2 – Que a Auditora Sra. Sandra H. Silva de Souza que protocolou a resposta à intimação em 14.10.2009 afirmou que a Fundação Unitrabalho seria também intimada a retificar ou ratificar a DIRF e dessa resposta o contribuinte seria notificado, o que não ocorreu; b.3 – Que assim, resta evidente que o erro está na informação da fonte e a renda superior, se houve, há que se comprovar em pesquisa da movimentação bancária do contribuinte; b.4 – Que o valor de R$ 186.195,58, tem origem em pagamento do INSS que compreende a recomposição de direito retroativo a fevereiro de 1998 data em que foi solicitado àquele Instituto, que a recusa daquele órgão previdenciário em reconhecer o direito do contribuinte pela via administrativa ensejou ação junto à Justiça Federal de Cascavel/PR autuada sob o nº 98.60.105308, cujo teor se verifica na Petição Judicial, conforme documento anexo e cuja pendência só foi encerrada com o pagamento acumulado no decorrer do ano de 2007, que assim, deve ser considerada a incidência de IR correspondente à época em que eram devidas as parcelas do benefício previdenciário, uma vez que a parte autora não deu causa para que o rendimento fosse pago de forma acumulada, observandose o princípio da isonomia e da capacidade contributiva, que o valor compreende um direito diluído em meses consecutivos a partir de fevereiro de 1998, até fevereiro de 2006, que foi tributado pelo montante dentro do princípio do regime de caixa, o que contraria jurisprudência do STJ, e transcreveu Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 ementa do Recurso Especial 2002/01714982, em processo do qual o impugnante não fez parte; c) Requereu dilação do prazo constante na notificação com vistas a averiguar qual o exato montante recebido da Fundação Unitrabalho através de pesquisa em extratos bancários de sua conta corrente em 2007; d) Que se comprovada renda maior do que a declarada o direito de pagar o imposto sobre tal diferença acrescida de juros e correção, mas não de multa, uma vez que sobre o erro o contribuinte não teve qualquer espécie de culpa, muito menos dolo ou má fé; e) Requereu a revisão do cálculo do imposto sobre o valor recebido do INSS, tributandoo de acordo com o regime de competência; f) Que também esse imposto seja escoimado de multa, uma vez que até o momento não lhe foi reconhecido o direito de pagar o tributo pelo regime de competência; g) Requereu prazo adicional de 30 dias para obter junto à Justiça Federal de CascavelPR, cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da ação judicial que originou o recebimento do benefício acumulado, citados no presente requerimento de defresa, nos termos do item “d” das instruções para impugnação de lançamento pessoa física do site da RFB, invocandose o disposto na alínea “a” do § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e subsidiariamente, o art. 38 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999. Para comprovar suas alegações anexou cópia dos seguintes documentos: a) Termo de Intimação Fiscal, fl nº 08; b) Resposta ao Termo de Intimação Fiscal, nº 09; c) Requerimento da Causa Trabalhista ingressada na Justiça Federal de Cascável/PR, fls nºs 16 a 24, com o Demonstrativo das Prestações atrasadas, fls 25 e 26. Posteriormente, na data de 02.03.2010, o sujeito passivo protocolou requerimento, para informar que tendo realizado conferência nos extratos bancários constatou que está correto o valor informado pela Fundação Unitrabalho, fonte pagadora CNPJ nº 01.318.855/000128 à Receita Federal, e incorreto os valores informados na DIRF a ele encaminhada e ainda, para anexar cópia autenticadas dos documentos referentes à ação judicial movida contra o INSS, fls 28 a 59. Dentre os documentos acostados encontra-se a Requisição de Pagamento nº 2006/0132, em nome do Impugnante, datada de 30.05.2006, no valor de R$ 180.335,61, fl nº 52, e ainda, o Demonstrativo de Transferência no valor de R$ 185.575,80, com a observação de que foram atualizados até 01.07.2006, fl nº 58, com data de pagamento em 01.03.2007. Na tela acostada pela Delegacia de Origem verificou-se que constam informações da DIRF, para o ano-calendário de 2007, nos seguintes valores, fl 64: QUADRO I CNPJ – Fonte Pagadora Código Rendimento Bruto Imposto Retido 01.658.426/0001-08 5706 98,71 14,81 01.318.855/0001-28 0588 12.686,99 843,09 29.979.036/0001-40 0561 17.589,51 76,76 33.754.482/0001-24 0561 27.536,18 796,29 00.360.305/0001-04 5928 186.195,58 5.585,07 Na declaração apresentada, o sujeito passivo apresentou os seguintes rendimentos, conforme fl nº 73 e 76: QUADRO II CNPJ – Fonte Pagadora Recebidos de PJ Previdência Oficial IRRF 29.979.036/0001-40 16.223,04 0,00 68,84 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 01.318.855/0001-28 17.648,37 0,00 2.019,63 33.754.482/0001-24 25.389,52 0,00 730,76 Somas................................ 59.260,93 0,00 2.819,23 Para instruir o processo a Delegacia de Origem acostou ao processo cópia da Declaração transmitida pelo sujeito passivo, em modelo simplificado, fls 75 a 80. Ressalta-se que o código 5706 constante do quadro I acima, corresponde a Rendimentos de Juros sobre Capital Próprio que está sujeito à tributação exclusiva na fonte. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 95 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 EMENTA ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 108 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de elaborar os seguintes pedidos: a) Uma vez que foi comprovado que a renda é maior do que constava na DIRF, que lhe seja dado o direito de pagar imposto sobre tal diferença acrescido de juros e correção, mas não com multa, uma vez que sobre o erro o contribuinte não teve culpa, dolo ou má fé, e sequer lhe foi dado conhecer a inconsistência tempestivamente; b) A revisão do cálculo do imposto sobre valor recebido do INSS, para que seja tributado de acordo com o princípio contábil do regime de competência distribuindo-o, assim, ao longo do período a que se refere o direito à sua fruição, reconhecido judicialmente, de acordo com as planilhas de cálculo; c) Que também este imposto relativo ao rendimento do INSS seja escoimado de multa uma vez que, até o presente momento, não lhe foi reconhecido o direito de pagar o tributo pelo regime de competência, direito esse consubstanciado na jurisprudência retro. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em seu Recurso, o contribuinte reitera as razões de sua impugnação, no sentido de que as irregularidades na declaração do tributo decorreram de fatos alheios à sua vontade. Afirma, pois, que a fonte pagadora, Fundação Universitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - UNITRABALHO, CNPJ 01.318.855/0001-28 entregou ao contribuinte DIRF no valor de R$ 17.648,37 e, por outro lado, informou em DIRF à Receita Federal pagamento de R$ 20.052,21, inconsistência essa que deu origem à diferença de R$ 2.403,84 apurada na notificação, observado que, após a intimação de 28.09.2009, o contribuinte teve frustradas iniciativas de obter da fonte pagadora a correção dos dados. Alega que, posteriormente, em pesquisa em sua conta bancária, ficara constatado que seria correto o valor que a fonte pagadora informou à Receita Federal, estando incorreta a DIRF que a mesma fonte pagadora entregou ao contribuinte. Em relação ao valor de R$ 186.195,58, afirma que tem origem em pagamento do INSS que compreende a recomposição de direito retroativo a fevereiro de 1998, data em que foi solicitado àquele instituto. A recusa daquele órgão previdenciário em reconhecer o direito do contribuinte pela via administrativa ensejou ação junto à Justiça Federal de Cascavel/PR autuada sob n° 98.60.10530-8, cujo teor se verifica na Petição Judicial, e cuja pendência só foi encerrada com o pagamento ACUMULADO no decorrer do exercício de 2007. Dessa forma, afirma que deve ser considerada a incidência de IR correspondente à época em que eram devidas as parcelas do benefício previdenciário, eis que a parte autora não deu causa para que o rendimento fosse pago de forma acumulada, observando-se o princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Ao final, conclui elaborando os seguintes pedidos: a) Uma vez que foi comprovado que a renda é maior do que constava na DIRF, que lhe seja dado o direito de pagar imposto sobre tal diferença acrescido de juros e correção, mas não com multa, uma vez que sobre o erro o contribuinte não teve culpa, dolo ou má fé, e sequer lhe foi dado conhecer a inconsistência tempestivamente; b) A revisão do cálculo do imposto sobre valor recebido do INSS, para que seja tributado de acordo com o princípio contábil do regime de competência distribuindo-o, assim, ao longo do período a que se refere o direito à sua fruição, reconhecido judicialmente, de acordo com as planilhas de cálculo; c) Que também este imposto relativo ao rendimento do INSS seja escoimado de multa uma vez que, até o presente momento, não lhe foi reconhecido o direito de pagar o tributo pelo regime de competência, direito esse consubstanciado na jurisprudência retro. Pois bem. O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Nesse sentido, os rendimentos tributáveis, recebidos pelo contribuinte, devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, sendo que na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos, em confronto com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora e os declarados pelo contribuinte, cabe a adição do valor omitido à Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade, bem como se responsabilizam pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Por outro lado, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras através das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. No caso dos autos, o sujeito passivo não questionou a omissão de rendimentos constante na Notificação de Lançamento, e sim o fato do “Comprovante de Rendimentos de Pagos e de Retenção de Imposto de Renda” entregue pela Fonte Pagadora apresentar valor menor do que o declarado através de DIRF à Receita Federal. Dessa forma, requer o direito de pagar a diferença, sem a aplicação de multa. Sobre este ponto, entendo que lhe assiste razão. Isso porque, o documento de e-fl. 120, que consiste no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (Ano-calendário 2007), da fonte pagadora FUNDAÇÃO INTERUN EST PESQ SB O TRABALHO, com inscrição no CNPJ/MF sob o n° 01.318.855/0001-28, juntado apenas em sede de Recurso Voluntário, constata que, de fato, o contribuinte foi induzido a erro, por confiar na informação constante na DIRF fornecida pela fonte pagadora. A esse respeito, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para além do exposto, já no que concerne aos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, o contribuinte também não questionou o recebimento dos valores, sendo que o seu questionamento se deu pelo fato de que foi tributado pelo regime de caixa, lei vigente à época, tendo requerido que fosse aplicado o regime de competência, além de requerer o afastamento da multa aplicada. Sobre este ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. A começar, não há previsão para o afastamento da multa aplicada, eis que, por força do art. 136 do CTN, a responsabilidade tributária, via de regra, independe da intenção do Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). A propósito, a multa de ofício aplicada correspondente a 75% sobre o valor principal do crédito tributário lançado, possui previsão legal no art. 44 da Lei nº 9.430/96, inciso I e § 3º, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, que administrativamente deve ser aplicada independendo de boa ou má-fé demonstrada pelo sujeito passivo, não havendo autorização legal para sua relevação. Contudo, sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, entendo que deve ser aplicado o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados do INSS, percebidos no ano-calendário de 2007, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, a meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. Por fim, apenas registro que não faz parte da lide a infração “Compensação Indevida de Imposto Complementar”, eis que não questionada pelo sujeito passivo em seu Recurso e nem mesmo em sua Impugnação. Conclusão Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir a aplicação da multa de ofício referente à omissão de rendimentos recebidos da Fundação Interuniversitária de Estudo e Pesquisa sobre o Trabalho; (ii) determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Redator Designado Com o devido respeito ao entendimento adotado pelo ilustre Conselheiro Relator, ouso divergir somente quanto à multa de ofício referente à omissão de rendimentos recebidos da Fundação Interuniversitária de Estudo e Pesquisa sobre o Trabalho. De fato, o enunciado da Súmula nº 73 do CARF dispõe que o “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” No entanto, da consulta aos precedentes que deram origem à Súmula se verifica que sua aplicação se impõe nos casos em que o contribuinte erra a natureza jurídica da verba recebida, como se extrai dos seguintes trechos dos votos condutores: Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdãos CSRF 01-05.032, de 09 de agosto de 2004 e CSRF 01-5.049, de 10 de agosto de 2004. Relator Conselheiro Remis Almeida Estol) De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão-somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.642 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000222/2010-33 (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Acórdão 2801-00.239, de 21 de setembro de 2009. Voto vencedor Conselheira Redatora Amarylles Reinaldi e Henriques Resende) Nessas situações, é possível compreender a motivação para exclusão da multa de ofício: é esperado que a fonte pagadora tenha maior conhecimento acerca do tratamento tributário a ser dado aos rendimentos pagos. Assim, a informação incorreta no comprovante de rendimentos fornecido ao beneficiários tende a levar ao mesmo equívoco na declaração de ajuste anual da pessoa física. Contudo, no caso em tela o erro se refere a redução no valor dos rendimentos recebidos: do comprovante de e-fl. 120 consta um total de rendimentos de R$ 17.648,37, enquanto a fiscalização apurou existência de Dirf informando o valor de R$ 20.052,01. Entende-se que, nesse cenário, considerando que o contribuinte reconhece ter recebido a totalidade dos valores em conta bancária – ou seja, tinha pleno conhecimento do montante a ser oferecido à tributação -, o induzimento ao equívoco não fica perfeitamente caracterizado. Tendo em vista que a fiscalização se baseou na Dirf apresentada pela fonte, que os valores foram corretamente apurados e que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, o afastamento da multa de ofício – hipótese excepcional - somente poderia ser aceito se inequivocamente comprovado, a partir de conjunto probatório robusto, que o contribuinte foi induzido a erro na declaração, o que não foi feito. Nesse sentido, acompanhando o i. Relator quanto ao conhecimento do recurso e nas demais questões de mérito, voto por dar provimento parcial apenas para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, relativos ao ano-calendário 2007, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8617071 #
Numero do processo: 10880.729386/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. IRPF. OMISSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-008.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. IRPF. OMISSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.729386/2011-91

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315556

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.051

nome_arquivo_s : Decisao_10880729386201191.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10880729386201191_6315556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8617071

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054105912475648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T23:12:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-16T23:12:46Z; Last-Modified: 2020-12-16T23:12:46Z; dcterms:modified: 2020-12-16T23:12:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T23:12:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T23:12:46Z; meta:save-date: 2020-12-16T23:12:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T23:12:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-16T23:12:46Z; created: 2020-12-16T23:12:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-16T23:12:46Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T23:12:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.729386/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.051 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente CAROLINA BARBOSA DO AMARAL GURGEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA (HOME CARE). SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE CONSTANTE DE FATURA HOSPITALAR. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. Somente é possível a dedução de despesas com de enfermagem se tais dispêndios forem realizados por motivo de internação (seja ela em hospital ou em residência) e integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. IRPF. OMISSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 93 86 /2 01 1- 91 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729386/2011-91 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 89/103, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo I/SP de fls. 77/83, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 09/15, lavrado em 23/05/2011, referente ao ano-calendário de 2008, com ciência da RECORRENTE em 31/05/2011, conforme AR de fl. 47 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 40.479,86, com o aproveitamento do IRRF de R$ 5.879,81; e (ii) deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 102.748,00, por falta de previsão legal para a sua dedução; O montante do crédito tributário lançado foi de R$ 48.051,92, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, às fls. 11/13, a fiscalização constatou a omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos das Pessoas Jurídicas fontes pagadoras JJ AUTO PECAS LTDA ME (CNPJ: 04.000.625/0001-04), valor informado em DIRF: R$ 11.115,84 e AKITEM AUTOPART'S PARA VEICULOS LTDA. (CNPJ: 53.157.947/0001-77), valor informado em DIRF: R$ 29.364,02 e IRRF: R$ 5.879,81, sujeitos à tabela progressiva, totalizando o valor omitido de R$ 40.479,86, como devidamente demonstrado em tabela colacionada abaixo. Ademais, a fiscalização informa que na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 5.879,81. Assim, foi realizado o lançamento, com relação à omissão de rendimentos de aluguéis supracitado, com base nos arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90, arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002 e nos arts. 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. Da mesma forma, a fiscalização constatou que houve dedução indevida de despesas médicas por parte da contribuinte, sendo verificada uma glosa no valor de R$ 102.748,00 por falta de previsão legal para a sua dedução. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729386/2011-91 Os valores glosados foram os pagos a Maria Tereza da Costa Lisboa (R$ 52.640,00) e a Vera Lucia das Graças Lopes Andrade (R$ 50.108,00). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/08 em 22/06/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, o cancelamento da exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento. Alega que os gastos havidos com serviço de enfermagem prestado ao Sr. João Augusto Conrado do Amaral Gurgel são dedutíveis. Transcreve jurisprudência sobre o tema, inclusive para fundamentar a prova do pagamento com base em recibos. Alega, com relação as omissões de rendimento, que as declarações juntadas aos autos são suficiente para demonstrar que as omissões lançadas não existem. É o relatório. Em síntese, afirma que os valores de despesas médicas foram pagos a enfermeiras em razão de serviços de enfermagem prestados em sua residência ao seu cônjuge (dependente), sendo plenamente dedutíveis e estariam comprovados pelos recibos acostados aos autos. Quanto aos valores dos alugueis supostamente omitidos, afirmou que o suposto valor pago pela JJ AUTO PEÇAS LTDA. foi, na verdade, pago pela pessoa física José Jailson de Araújo Rocha, com o devido recolhimento do IR via carnê-leão. Já o valor relativo à empresa AKITEM AUTOPART’S, afirmou que esta empresa não pagou aluguéis, no ano-calendário 2008, tendo sido apresentada ação de despejo. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em São Paulo/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, para que fosse realizada a intimação das pessoas jurídicas fontes pagadoras dos aluguéis objetos da omissão de rendimento da contribuinte, conforme resolução de fls. 52/53, nos seguintes termos: [...] Em sua impugnação a contribuinte alega, entre outros aspectos, que as omissões de rendimentos não ocorreram. Busca comprovar esta alegação com as declarações de fls.39 (JJ AUTO PEÇAS LTDAME) e 40 (AKITEM AUTOPARTS PARA VEÍCULOS LTDA – EPP). Contudo, em consulta ao sistema DIRF nesta oportunidade (fl.51), verifica-se que as DIRF´s relacionadas ao contribuinte continuam informando o pagamento dos valores que constaram na Notificação de Lançamento; que são: de R$11.115,84 (JJ AUTO PEÇAS LTDA) e de R$29.364,02 (com R$5.879,81 de IRRF) (AKITEM AUTOPARTS). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729386/2011-91 Portanto, a fim de se instruir o presente processo e propiciar as condições necessárias ao seu julgamento, entendo ser o caso de se intimar as Pessoas Jurídicas: Em resposta, a empresa JJ AUTO PECAS LTDA - ME, após devidamente intimada, colaciona aos autos manifestação à fl. 61 (DIRF retificadora às fls. 63/74) informando o que segue: [...] -A DIRF apresentada em 20/02/2009 processada em 01/03/2009 referente ao ano calendário 2008 exercício 2009, na qual incluiu como beneficiaria de rendimentos de aluguel Carolina Barbosa do Amaral CPF 301.236.408-06, cujos rendimentos seriam de R$ 11.115,84, foi apresentada por engano, uma vez que os alugueis eram pagos por pessoa física. - Em 31/10/2013 foi apresentado uma DIRF — retificadora, corrigindo os dados apresentados por engano ou seja excluindo a beneficiaria Carolina Barbosa do Amaral CPF 301.236.408-06 como recebedora de Aluguel da JJ AUTO PEÇAS LTDA — ME, (documentos em anexo 05 a 13). Tendo em vista que a diligência da intimação supra foi cumprida, os autos foram remetidos para julgamento na DRJ São Paulo/SERET. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 77/83): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Afasta-se o lançamento na parte que não é mais respaldada em DIRF do locatário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ, após análise dos documentos apresentados por uma das fontes pagadoras, entendeu que restou comprovado o direito do contribuinte a ter afastado o lançamento da omissão de rendimento no valor de R$11.115,84, relativa ao locatário JJ AUTO PEÇAS LTDA ME, motivo pelo qual afastou este lançamento e fixou o débito de acordo com o demonstrado em tabela colacionada abaixo: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729386/2011-91 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 07/10/2016, conforme AR de fl. 87, apresentou o recurso voluntário de fls. 89/103 em 07/11/2016. Em suas razões, inicia relatando acerca das despesas médicas, reiterando o fato de ter pago por serviços de enfermagem que foram prestados em sua residência ao seu dependente, Sr. João Augusto Conrado do Amaral Gurgel, sendo tais despesas perfeitamente dedutíveis. Por outro lado, com relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoas Jurídicas, alega que comprovou que a empresa Akitem Autopart's para Veículos Ltda. foi locatária da RECORRENTE, mas que aquela não pagou aluguéis no exercício de 2008, ou seja, alega que os rendimentos devidos por essa empresa, no montante de R$ 29.364,02, nunca foram efetivamente pagos, motivo pelo qual há uma Ação de Despejo contra essa locatária e declaração que atesta o não pagamento do inquilino do montante em 2009, ambos documentos já juntados aos autos (docs. nºs 10 e 11 da Impugnação e nº 07 do RV- fls. 171/173). Destarte, ao final relata que o Acórdão retro afirma que prevalece a declaração unilateral da referida empresa em sua DIRF, tendo essa pago o referido valor, mas não apresentada a declaração retificadora, ou seja, alega que a DRJ não examinou a declaração que atesta o não pagamento do inquilino, juntada aos autos pela RECORRENTE. Diante do exposto, a RECORRENTE requer o cancelamento dos débitos de IRPF referentes ao ano-calendário 2008 ora em discussão, bem como protesta pela realização de sustentação oral. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729386/2011-91 MÉRITO Deduções de despesas médias De acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95, são permitidas deduções relativas a “pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. O §2º, inciso I, da mesma lei determina que serão considerados dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas. A conferir: § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Percebe-se da legislação exposta que os serviços de enfermagem não foram incluídos na regra geral de dedutibilidade previsto no art. 8º da Lei nº 9.250/95. Porém, pode-se entender que estas despesas com enfermagem seriam dedutíveis somente se forem feitas a estabelecimento hospitalar. Esta é a interpretação da Receita Federal, que, inclusive, reconhece o direito à dedução mesmo quando essa internação hospitalar for realizada na residência do contribuinte, conforme bem exposto pela DRJ de origem ao mencionar o Perguntas e Respostas do IRPF, cuja versão 2020 prevê o seguinte: INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA 351 – São dedutíveis como despesa médica os gastos com internação hospitalar efetuados na própria residência do paciente? É dedutível a despesa com internação hospitalar efetuada em residência, somente se essa despesa integrar a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. ASSISTENTE SOCIAL, MASSAGISTA E ENFERMEIRO 359 – Podem ser deduzidos os pagamentos feitos a assistente social, massagista e enfermeiro? As despesas efetuadas com esses profissionais são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação do contribuinte ou de seus dependentes e integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Ou seja, os gastos com enfermeiros são dedutíveis desde que realizadas por motivo de internação (residencial ou não) do contribuinte (ou de seus dependentes), desde que tais despesas integrem a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Sendo assim, não se discute, nestes autos, a comprovação do pagamento às enfermeiras, ou se houve a internação residencial, mas tão-somente a impossibilidade de se Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729386/2011-91 deduzir tais despesas pelo fato de que elas não integraram fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Apesar de pessoalmente entender que os dispêndios com enfermagem são tão necessários quanto os gastos efetuados com os demais profissionais de saúde listados no art. 8º da Lei nº 9.250/95, é imperioso reconhecer o caráter taxativo desta lei, que não contemplou tais despesas para fins tributários. Assim, o entendimento aplicado ao caso, conforme exposto, é de se permitir a dedução das despesas com enfermeiros desde que tais dispêndios sejam realizados em caso de internação (seja ela em hospital ou em residência) e que integrem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Neste sentido, cito jurisprudência do CARF: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição (CSRF, Acórdão nº 9202003.021, sessão de 9/4/2014) **** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS INDEDUTÍVEIS. SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA. Despesas médicas com enfermagem em residência. Somente é dedutível a despesa com internação em residência se restar comprovado o pagamento de tal despesa a estabelecimento qualificado como hospital e desde que constante de fatura hospitalar, vedada a dedução de despesa de internação domiciliar que não atenda a esta condição. (Acórdão nº 2301-006.272, sessão de 09/07/2019) No caso concreto, pela análise da documentação apresentada nos autos, observa- se que os pagamentos foram feitos diretamente pela RECORRENTE às enfermeiras; ou seja, não integraram qualquer fatura emitida por estabelecimento hospitalar. Neste sentido, não há como acatar a dedução de tais despesas pois a legislação não permite a dedução de valores pagos a profissionais de enfermagem. Dos aluguéis não recebidos Por fim, a RECORRENTE afirma que deve ser excluído do lançamento por omissão de rendimentos os valores supostamente recebidos da empresa AKITEM AUTOPARTS, haja vista que no ano-calendário em questão a mesma não efetuou os Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.051 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729386/2011-91 pagamentos, tendo o contribuinte ajuizado ação de cobrança e despejo em razão da inadimplência do inquilino. Pois bem, entendo que não pode ser acatado o pleito da RECORRENTE. É que, na tentativa de comprovar que os valores referente aos aluguéis jamais foram recebidos, a RECORRENTE acostou aos autos declaração prestada pela própria empresa (fl. 40), bem como cópia dos andamentos processuais e da sentença proferida na ação de despejo nº 0601383-77.2008.8.26.0003 (fls. 171/173). No entanto, conforme bem observou a DRJ de origem, a referida declaração de fl. 40 não caracteriza a alteração da DIRF na forma prevista em lei. A própria empresa declarante demonstra entender a necessidade de correção na mencionada declaração (“por um lapso que será objeto de oportuna retificação contábil”), no entanto não há notícias de que tal correção tenha ocorrido. Importante rememorar que este mesmo processo contemplou pagamento realizado pela empresa JJ AUTO PEÇAS LTDA ME; no entanto, tal valor foi afastado do lançamento pela DRJ justamente porque a empresa comprovou ter retificado a informação prestada em DIRF, ao contrário da empresa AKITEM AUTOPARTS. Ademais, os andamentos processuais e a cópia da sentença proferida na ação de despejo nº 0601383-77.2008.8.26.0003 (fls. 171/173) não atestam, de maneira inequívoca, que a ação judicial teve por objeto a cobrança de aluguéis não pagos relativos ao ano-calendário 2008. Ainda assim, mesmo que se entendesse por tal comprovação (o que se admite apenas para argumentar), a sentença proferida indica que a ação judicial de despejo foi extinta em razão da desistência manifestada pela contribuinte. Ou seja, sequer houve o reconhecimento judicial de que o inquilino estaria devendo os valores relativos aos aluguéis do ano-calendário 2008. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória a fim de comprovar que houve suposto equívoco da fonte pagadora ao declarar em DIRF valores que constam como seus rendimentos. A documentação acostada pela RECORRENTE nada comprova, nem sequer foi demonstrada a correção da DIRF. Portanto, deve ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos de aluguéis recebido da empresa AKITEM AUTOPARTS. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0