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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755059 #
Numero do processo: 10314.002514/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: - Redução - ACE N° 14 - A falta de superficial acabamento de mercadoria perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1998 (aJO 7 d A COSTA 13;,,,* • - PROC itADO F 'A 0:SAL r' F AZ1F'^A I • C'C Al. ,. -1' --- Goordonneo G. o' , . Fçtg, ,F.r -,eo bire ihelel i. .. " ". . F Fil n e,anjoff. °si a) _ ' 1 LUCIANA CLKIEZ ROIUZ : ChTES i • - • FE • 'ES Ponumoice co Fazenda Moam& 0 3 0E21998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ • BARTOL1, ANELISE DAUDT PRETO, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.134 ACÓRDÃO N° : 303-28.966 RECORRENTE : CIBIÉ DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : GUINÉS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO O presente processo decorre de decisão de primeira instância lavrada no processo n° 10314-002216/93-93, cujo recurso tomou o n° 119.152 neste E. Conselho. • Aquela decisão, sob fundamento de que a mercadoria declarada - refletores para faróis - era composta de peças inacabadas, julgou procedente em parte a exigência inicial, agravando-a no entanto, com a imputação da multa referente ao imposto sobre produtos industrializados, prevista no art. 364 - II do RIPI, no montante de R$ 603,73. Notificada, a interessada impugnou por negação geral a exigência, informando sua intenção em reiterar as alegações formuladas no processo originário, postulando a improcedência da exigência. A autoridade singular, louvada na decisão prolatada no processo acima individualizado, preservou a exigência referente a multa prevista no art. 364 - II - do RIPI., e com fundamento no art. 44 - I - da Lei 9.430/96, reduziu-a para 75% da imputação inicial. Intimada, a Recorrente formulou tempestivo apelo, fundada nas ... alegações que ofereceu na impugnação do processo originário e por negação geral, postulou o provimento do recurso. - - --' (...A Proc déria da Fazenda Nacional oficiou à fls. 37, pela manutenção do decisé . singular. o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.134 ACÓRDÃO N° : 303-28.966 VOTO A matéria sob exame, referente a multa contida no art. 364 - II do RIPI, decorre de agravamento da exigência contida na decisão de instância singular prolatada no processo n°10.314.002216/93-93 - recurso n° 119.152. O presente processo é decorrente daquele e por consequência, idêntica é a matéria de mérito sob desate, razão porque, reitero e ratifico o voto então emitido, que a seguir transcrevo: 111 "Os documentos de interesse ao desate da lide acostados aos autos, ou seja, a Declaração de Importação (fls. 12), o Certificado de Origem (fls.13) e a Guia de Importação (fls. 14), descrevem a mercadoria como: "Refletor para o farol Duna - lado esquerdo e - Refletor para o farol Duna - lado direito" O laudo de fls. 5v., cuja solicitação oficial carece de regular formalização, eis que dela não consta assinatura do "AFTN" ou sua chefia que o autorizara, esclarece, ilustrado por fotografias, que as peças importadas, quando prontas, terão função de refletores para faróis de veículos automotores, necessitando operação "de deposição de revestimentos superficiais que irão lhe conferir propriedades refletoras". ner Não bastasse a afirmativa, as fotografias anexadas permitem perceber, com inquestionável clareza, que as peças estampadas só poderão ser utili72dsts como refletores de faróis de veículos automotores, ainda que pendentes de superficial acabamento. Sem embargo de que, ao contrário do que concluiu o auto de infração, em nenhum dos documentos anexados está expresso de que se tratavam de peças acabadas, relevando ainda convir que, por se destinarem única e exclusivamente a servir de "- refletor de faróis de veículos automóveis,"- a mercadoria tinha e estava assim melhor descrita, do que "peças metálicas de estamparia de chapas de aço" como pretendeu a r. decisão singular, expressão genérica, qu to pode servir para refletores como para carroçarias, para as, ou similares. A designação utilizada melhor atendia aos/ princípios recomendados pelas regras de interpretação da nomáclattua e 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.134 ACÓRDÃO N' : 303-28.966 mercadorias, segundo as quais a posição específica deve prevalecer sobre a genérica. E o mesmo ordenamento recomenda que, mesmo incompleta, a mercadoria deve classificar-se como produto acabado, desde que com ele possa identificar-se. Embora o litígio não se refira especificamente a classificação de mercadorias, não se pode desprezar a orientação de suas regras, por analogia, para a perfeita identificação e nominação das mercadorias. O questionamento só ganharia relevância, se o beneficio fiscal fosse dependente de serem acabados ou não os artefatos importados, matéria que não mereceu abordagem em todo o processamento do feito. Em face do exposto, e considerando que as peças importadas são e só se destinam a ser utilizadas como refletores de faróis de automóveis, assim descritas nos documentos que instruíram o despacho, eis que apenas dependentes de superficiais revestimentos, como refere o laudo, operação que seria efetuada no território nacional, o que parece economicamente relevante, não encontro fundamento para a imputação fiscal e em consequência, voto pelo provimento do recurso." Sala . ssões, em 18 e agos • 1998 GUINÊS VAR FERNANDES - Rela or 4 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4758194 #
Numero do processo: 13839.002198/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto(Sumula 1 2CC). Cofins. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.320
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (Falta fl.02)
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10855.002089/92-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73265
Nome do relator: Não Informado
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U C D /..... ...... (2(2..b ..................... . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - Processo : 10855.002089/92-51 Acórdão : 201-73.265 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 101.477 Recorrente : FRANCISCO PINTOR E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP FINSOCIAL — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA —1) ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) Não se configura cerceamento de direito de defesa a negativa de pedido de retirada dos autos da repartição, desde que facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado para a apresentação da impugnação. 2) A extração das cópias solicitadas pela interessada, sem lhe serem determinadas quaisquer restrições de número de cópias ou tipos de documentos a serem copiados, supre satisfatoriamente o pedido de vista fora da repartição. II) DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA — DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO — 1) A devolução do prazo para impugnação, decorrente de decisão de primeira instância, apenas será obrigatória quando ocorrer o agravamento da exigência inicial (Parágrafo único, art. 15 do Decreto n° 70.235/72, com a atual redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93. 2). A adequação da exação às determinações do artigo 17, III, da Medida Provisória n° 1.244/95, por ser mais benéfico ao contribuinte, não se configura hipótese de devolução do prazo para impugnação. FINSOCIAL — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÕES — A instituição da Contribuição para o FINSOCIAL se deu através do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, firmando-se, desde então, que, em se tratando de empresas comerciais ou mistas, como na espécie, a sua incidência recaia sobre a receita bruta, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês, com as exclusões legalmente permitidas e efetivamente comprovadas. PEDIDO DE PERÍCIA — Descabe o pedido de perícia que não apresenta os requisitos determinados pelo artigo 17, caput e parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei ;iributália (0. 161, CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites 33f? MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002089/92-51 Acórdão : 201-73.265 legalmente previstos. PERCENTUAL - RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, à legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da ocorrência. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FRANCISCO PINTOR E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 09 de e • vembro de 1999 _iVf( Luiza Helena Galan oraes Presidenta DJ 160LÀ)0—. --lire-2-Yljklímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 2 33 w , MINISTÉRIO DA FAZENDA ) '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 ....,..... Processo : 10855.002089/92-51 Acórdão : 201-73.265 Recurso : 101.477 Recorrente : FRANCISCO PINTOR E CIA. LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório da Diligência n° 201- 04.534 (fls. 52/54), que passo a ler em sessão. Em atendimento à diligência supra citada, a autoridade preparadora intimou a recorrente a apresentar os documentos elencados no Termo de Intimação Fiscal de fls. 62. 1 Às fls. 63, o Sr. Augusto Gomes da Cunha, identificado como contador da empresa, manifestou-se nos autos, afirmando ter havido extravio dos Livros de Entrada e Saída de Mercadorias e Apuração do ICMS, no período de 1990 a 1994, motivo pelo qual não os apresentava à autoridade diligenciante. Foram ainda anexas cópias da Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referentes aos Anos-Calendário de 1991 e 1992. A autoridade diligenciante apresentou Informação fiscal de fls. 85/86, onde acrescenta que "os demonstrativos de fls. 02 deram origem a dois autos de infração distintos, o primeiro, relativo a este processo, refere-se ao estabelecimento 0001, o outro Processo n° 10855.002090/92-31 e abrange o estabelecimento 0003. Somando-se, desta forma, as bases de cálculo dos dois estabelecimentos obtém-se as bases de cálculo apresentadas nas declarações ora anexadas". Anexa, ainda, aos autos cópia do Acórdão n° 202-10.084, onde foi julgada a controvérsia suscitada no Processo n° 10855.002090/92-31, supra referido. É o relatório. 3./ 3 O MIINISTÉRIO DA FAZENDA (.0.kno) ft 3 1,-,JW,,,g 1. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10855.002089/92-51 Acórdão : 201-73.265 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminar, a recorrente alegar cerceamento de direito de defesa, por a autoridade preparadora não lhe ter concedido vista do presente processo administrativo fora da repartição. Também argumenta que, por ter a decisão a quo deferido parcialmente a impugnação para reduzir a contribuição para o FINSOCIAL lançado, mediante a aplicação da alíquota limite de 0,5%, estabelecida pelo artigo 17, III, da Medida Provisória n° 1.244/95, deveria ser-lhe devolvido prazo para impugnação, uma vez que foi adotada nova tipificação. Vez que, se aceitos tais argumentos são motivadores da nulidade do processo, deveremos analisá-los antes de adentrarmos ao mérito da discussão ora posta. Para empreender tal análise, repito os argumentos utilizados no voto proferido na Diligência n° 201-04.534 (fls. 52/54), que aqui transcrevo: "Preliminarmente, a recorrente alega que teve cerceado o seu direito de defesa por a autoridade preparadora não lhe ter concedido vista do presente processo administrativo fora da repartição. Tal argumento não se sustenta: à época do indeferimento do pedido, a autoridade administrativa cingia-se às determinações do parágrafo único, do artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, do parágrafo único, do artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, que determinava: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação. Parágrafo único. Ao sujeito passivo é facultada vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo fixado." (grifamos) Ademais, pelo despacho de fls. 15, que a recorrente tomou conhecimento através da Comunicação de fls. 16, foram-lhe facultadas as cópias que julgasse necessárias, sem lhe serem determinadas quaisquer restrições de número de cópias ou tipos de documentos a serem copiados, o que supriria satisfatoriamente o pedido de vista fora da repartição. 4 • 32./4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESâ , Processo : 10855.002089/92-51 Acórdão : 201-73.265 A recorrente afirma, ainda, que, por ter a decisão a quo deferido parcialmente a impugnação para reduzir a Contribuição para o FINSOCIAL lançado, mediante a aplicação da alíquota limite de 0,5% estabelecida pelo artigo 17, III, da Medida Provisória n° 1.244/95, deveria ser-lhe devolvido prazo para impugnação, uma vez que foi adotada nova tipificação. Da interpretação literal do parágrafo único, do artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, com a atual redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93, infere- se que a devolução do prazo para impugnação, decorrente de decisão de primeira instância, apenas será obrigatória quando ocorrer o agravamento da exigência inicial, o que, na espécie, não ocorreu." Assim, não assiste razão à recorrente quanto às preliminares argüidas, pelo que as refutamos. Ultrapassadas as preliminares, adentramos no exame das questões de mérito apresentadas. No mérito, a recorrente aduz que o conceito de faturamento utilizado pela autoridade fiscal é diverso do que prescreve a lei, não tendo sido consideradas para o cálculo da exação as devoluções de mercadorias e as quebras. Quanto à reivindicação da exclusão, das quebras de mercadorias da base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, não há o que se questionar, pois não há previsão legal para tal, o que impossibilitaria a consideração, mesmo se devidamente comprovada a sua existência, o que não o foi. A recorrente alega ainda que não foram consideradas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Ex vi do § 4 0 , d, do artigo 1° da Lei n° 7.611/87, acrescido pelo Decreto-Lei n° 2.397/87, tais itens não integram a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, devendo ser da mesma excluídos, in litteris: "Art. 1°. Fica instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, justiça e amparo ao pequeno agricultor. (...) 5 5 qa2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.002089/92-51 Acórdão : 201-73.265 § 4°. Não integra as rendas e receitas de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor: (..-) d) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Como a recorrente não apresentou qualquer prova documental que embase as suas alegações, mesmo quando instada a tal na diligência empreendida, refuta-se a argumentação de ser devida as reclamadas exclusões da base de cálculo da contribuição ora guerreada. Impende, ainda observar que das cópias das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, referentes aos períodos constantes na exação, em ambas, o Quadro 10/Item 09 — Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais encontra-se em branco, o que demonstra, por própria declaração da recorrente, que tais fatos não ocorreram. Também refutamos o pedido de perícia contábil vez que a mesma mostra-se desnecessária, tendo-se que na diligência determinada a recorrente sequer apresentou os documentos comprobatórios das alegações empreendidas, cuja guarda e conservação lhe compete. Ademais, o pedido não apresenta os requisitos determinados pelo artigo 17, caput e parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Na exação foram aplicadas multas de oficio no percentual de 50% para os fatos geradores ocorridos entre março e junho de 1991, e no percentual de 100% para os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1991 e março de 1992. In casu, tem-se ser cabíveis tais penalidades vez que a autuada não apresentou provas capazes de demonstrar que não seja devedora do tributo cobrado, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A permissão legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de 6 3 ‘4441,! MIINISTÉRIO DA FAZENDA .f$ • - ,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -14 Processo : 10855.002089/92-51 Acórdão : 201-73.265 mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Entretanto, na espécie, foram aplicadas penalidades que tiveram por esteio o artigo 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85; artigo 4°, I e II, da Lei n° 8.218/91; e artigos 54, § 2°, e 58, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento para aquele grafado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 1991. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecida pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Com essas considerações, dou provimento parcial no sentido de que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, e sejam retirados os juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala de Sessões, em 09 de novembro de 1999 À°A—. q E OLÍMPIO HOLANDA 7

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Numero do processo: 11543.006452/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - Constatada, em diligência, a veracidade da alegação do contribuinte de erro no preenchimento da declaração, que não implicou na alteração do valor de seu património liquido, improcede o lançamento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11543.006452/99-33 Recurso n° : 125.303 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : TRISCAFÉ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.024 IRPJ - ERRO DE FATO - Constatada, em diligência, a veracidade da alegação do contribuinte de erro no preenchimento da declaração, que não implicou na alteração do valor de seu património liquido, improcede o lançamento fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISCAFÉ DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 11543.006452/99-33 Acórdão n° : 105-14.024 Recurso n° : 125.303 Recorrente : TRISCAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO TRISCAFÉ ARMAZÉNS GERAIS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 10/9/99 , relativamente ao exercício de 1996, para que reduzisse seu prejuízo fiscal, por ter adicionado a menor o lucro inflacionário acumulado realizado na demonstração do lucro real, infringindo, assim, o art. 3°, inciso II da Lei 8200/91, bem como arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426 § 3° do R.I.R./94, assim também os art. 40, 50 , caput § 1° da Lei 9065/95. O valor total da redução de Prejuízo Fiscal foi de R$ 152.828,48 (fls. 04 e fls.12). O lançamento foi impugnado, mediante a alegação que o auto foi lavrado com base em dados constantes de DIRPJ, não efetuando exames na contabilidade da empresa para verificar a repercussão na mesma da Lei 8200/91. Argumentou, mais, que o resultado líquido da correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF, apurado em 01/01/91, foi de Cr$ 212.736.821,14 devedor. Diz, porém, que foi cometido erro no preenchimento da linha 56 do Quadro 04 do anexo A da DIRPJ do exercício de 1992, tendo sido informado o valor de Cr$ 1.093.978.733,73 (saldo credor), quando o valor correto seria de (-) Cr$ 1.221.117.939,85 (saldo devedor). Informa que ao efetuar a reconstituição do lucro inflacionário desde 1978, o Sr. Auditor Fiscal teria cometido erro no cálculo de correção monetária do balanço procedida por ocasião de cisão em 18/12/89, pois a correção do lucro inflacionário diferido só iria até essa data e não até 31/12/89, como considerado pela fiscalização, que encontrou um saldo residual diferido de NCz$ 12 651,00, quando, na verdade, em 18/12189 o saldo da C;M; do balanço já estava zerado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 11543.006452/99-33 Acórdão n° : 105-14.024 A DRJ decidiu que o erro de preenchimento alegado pela interessada não poderia ser aceito, eis que sua aceitação implicaria na modificação do patrimônio líquido da empresa que se alteraria de Cr$ 6.406.798,23 para Cr$ 6.193.343.002,00, o que acarretaria desequilíbrio entre os totais de Passivo e do Ativo, contrariando o princípio da identidade patrimonial. Acrescenta a decisão que a interessada deixou de mencionar qual a conta ou subconta do ativo que deveria ser alterada para tornar coerente as modificações pretendidas. Rejeitou, ainda, a DRJ, o pedido de perícia, eis que os fatos probandos poderiam ser demonstrados com a simples juntada de documentos. Quanto ao cálculo de correção monetária do lucro inflacionário na cisão de 18/12/89, a DRJ deu razão à empresa, em conseqüência do que o lucro inflacionário realizado no ano-calendário de 1995 passou a ser R$ 151.639,27, donde o prejuízo fiscal a compensar passou a ser R$ 42.209,19, tudo conforme cálculos de fls. 62, julgando, destarte, procedente parcialmente a impugnação. Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresentou recurso a este Conselho. Em sessão de 07 de novembro de 2001, este Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência (Resolução no. 105-2/132), para que a DRF da jurisdição do contribuinte apurasse a veracidade das alegações do contribuinte, através de exame detalhado e circunstanciado dos Livros e demais documentos fiscais do contribuinte. Foi requerida, ainda, a verificação da petição de fls. 43 a 46, pois o número do processo e nome da empresa divergiam daqueles constantes do auto do processo. Em 25.02.02 foram desentranhadas dos autos as fls. 43 a 46, tendo em vista que referiam-se ao processo no. 11543.00718 45, da empresa TRISTÃO •ffi9/9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 11543.006452/99-33 Acórdão n° : 105-14.024 COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., sendo o processo devolvido à DRF de Vitória — ES para prosseguimento da diligência. O Sr. A.F.R.F. encarregado da diligência, solicitou ao contribuinte que apresentasse o Livro Diário, Razão e de Apuração do Lucro Real do período de 1989 na 1995; as Fichas do Razão Auxiliar em BTN Fiscal das contas que sofreram correção monetária — Bens e Direitos do Ativo e Contas do Patrimônio Líquido em 31.12.90; Balancete em 31.01.91; Mapa Resultado da Correção Monetária com Base no IPC do Período-Base de 1990; e comparativo dos valores do Lucro Inflacionário escriturados no LALUR com os constantes do Demonstrativo Lucro Inflacionário (SAPLI), esclarecendo e/ou comprovando eventuais divergências (fls. 100 a 108). A Recorrente apresentou os esclarecimentos solicitados e documentação pertinente (fls. 109 a 216) e em 30.07.02 foi lavrado Termo de Encerramento da Diligência (fls. 217/218), que mediante exames detalhados e circunstanciados da escrita concluiu que 'o contribuinte realmente apurou o resultado líquido devedor de correção monetária IPC/BTN, no valor de Cr$ 212.736.821,14, conforme resumo dos lançamentos contábeis" e que "foi cometido um erro no preenchimento da linha 56 do Quadro 04, do Anexo A, da declaração de rendimentos do ano-base de 1991, donde foi computado, nessa linha, o total dos acréscimos de CM IPC/BTN" das contas do Patrimônio Líquido, Correção Monetária Capital, Reservas de Incentivo Fiscal IR, Reserva Incentivo Fiscal DL 2469 e Conta Lucros ou Prejuízos Acumulados. Concluiu, mais que, "apesar do contribuinte ter sido orientado no sentido de incluir no item 56, linha 28, do quadro 04 do Anexo A, na declaração do ano-base de 1991, o valor da diferença entre o IPC e o BTNF, verificou-se que houve erro no preenchimento, tendo em vista que foi a primeira vez que uma lei determinou o recalculo da correção monetária de período anterior, criando um item especifico na declaração". É o Relatório. •fia 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 11543.006452/99-33 Acórdão n° : 105-14.024 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A diligência apurou a veracidade das alegações da Recorrente, conforme Termo de Encerramento da Diligência, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário, devendo os autos retornar à DRF do domicilio do contribuinte para acertos no SAPLI. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. Aa"—eate, op DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4754893 #
Numero do processo: 10209.000172/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 JO • OLANDA COSTA P1 S1DENTE EL D'AS ÃO FERREí:GOMES PROCURADO RIA-GERAL DA FAUNARELATOR Coordenaclio-Geral da Represenleçao Exholudicial da endo *elo 07 ti 1. 1997 LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES /cioiladora Ca Fazenda Nacional • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel 'heíros: NILTON LUIZ BARTOLI,ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118.508 ActiRDA0:303-28.642 RECORRENTE: REICON - REBÜ0 IND. E COM. DE NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA: DRJ1BELÉM/PA RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual versa sobre o Auto de Infração n-Q 0217600/0016/96 de 07/02/96 (fls. 01), com o enquadramento legal do recorrente REICON - Rebelo Ind. e Com. de Navegação Ltda., no art. 106, inciso IV, item "c" do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo artigo 521, item III, letra "c" do RA/85, intimando-o a recolher o crédito tributário no valor de R$ 151,72 a título de multa, por ter a fiscalização constatado que, durante o procedimento de baixa no manifesto através de comprovação, pela torna-guia (fls.2), da conclusão do trânsito aduaneiro concedido pela Alfândega do Porto de Belém, a respectiva mercadoria não chegou no local de destino do trânsito aduaneiro dentro do prazo. O recorrente apresentou impugnação tempestiva em 06/03/96 (fls. 06/07), trazendo os documentos anexos de fls. 08/47, não argüindo preliminares e argüindo em síntese, quanto ao mérito, que transportava containers em trânsito aduaneiro, do Porto de Belém para o Porto da REICON em Matapi - Santana - Amapá, o qual considera como porto de destino, tendo sido estabelecido o prazo de 120 horas para a conclusão do trânsito aduaneiro; que uma viagem normal até o porto da REICON demanda apenas apenas 72 horas para que se considere concluída a operação de trânsito aduaneiro; que por possível equívoco está sendo registrada na DTA a data da entrega dos containers nos armazéns da Companhia Docas do Amapá e não a data de chegada ao porto da REICON, requerendo diligências junto à DRF/Macapá para evidenciar o equívoco, assim como a cópia verde da DTA junto à Companhia das Docas do Amapá para verificar os dados atinentes à saída e chegada da embarcação transportadora. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/Belém-PA, este julgou-a improcedente em 23/09/96 (fls.68/69) com a seguinte ementa: "*REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS -TRÂNSITO ADUANEIRO - A conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro ocorre com a chegada do veículo ao local de destino consignado na DTA, considerado local de destino aquele definido no inciso II do parágrafo único do art. 253 do Regulamento Aduaneiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Fundamenta o Sr. Delegado que o equívoco cometido é por parte da impugnante vez que no quadro 14 da DTA de fls. 02 (verso) verifica-se que consta a indicação da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Amapá, respectivamente como local de saída e como local de destino do trânsito aduaneiro, de modo que é a data de chegada ao porto da Companhia Docas do Amapá que deve ser considerada para a comprovação da chegada do trânsito aduaneiro, já que tal porto fora considerado, quando da concessão do regime, o local de destino, na forma do inciso II do parágrafo único do artigo 253 do Regulamento Aduaneiro. Indeferiu o pedido de diligência formulado pela impugnante, bem como o pedido da cópia verde, alegando que a mesma admite que a data consignada na DTA, como chegada do RECURSO: 118.508 AC6 RDÃO: 303-28.642 trânsito aduaneiro, é a data em que o mesmo efetivamente chegou ao porto da Companhia das Docas do Amapá, pois é o local de destino do trânsito aduaneiro conforme acima demonstrado. O recorrente apresentou recurso ordinário, tempestivamente, em 19/11/96, exarado às fls 53/62 alegando, em síntese, que houve nulidade do processo por cerceamento de defesa, tais como ausência da apreciação de todos os itens de defesa, falta de realização de perícia postulada e retenção da cópia verde do DTA; que não houve a infração a que se refere o art. 106,1V, "c" do Decreto-Lei 37/66, vez que não estava fora do prazo pois, o local de destino, pelos documentos acostados aos autos, é o porto da recorrente em Santana, Amapá e não a Companhia docas do Amapá, onde fora feito o registro; que houve equívoco interpretativo por indicação da data de maneira irregular vez que os containers chegaram dentro da data; que o Regulamento Aduaneiro (Decreto 91030/85) não pode aumentar a exigência do Decreto-Lei 37/66; que somente a lei pode estabelecer cominação de penalidade, face ao aumento de penalidade criado pelo ar1253, II do RA/85, vez que somente o Decreto-Lei 37/66 poderia criar tais obrigações; que o art. 253, II do RA/85, e o Auto de Infração, contrariam o art. 37 da Constituição Federal; que o Auto de Infração contraria o princípio constitucional da legalidade vez que fez prevalecer a vontade pessoal ao distorcer os fatos com o objetivo de criar exigência nova; que o julgamento não pode extrapolar o que consta do Auto de Infração; que a Delegacia da Receita Federal em Macapá reconheceu a exiguidade do prazo (fls.64); que houve congestionamento do porto e interrupção da operação de -n=1. trânsito. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará ofereceu suas contra-razões em 16/01/97 (fls. 70) pelo que as alegações do recorrente não procedem, sustentando o parecer da DRF/Belém. O recorrente fez juntar em 08/04/97 (fls.73) uma carta do Diretor Técnico da Companhia Docas do Pará, pela qual reconhece a exiguidade do espaço aia) aliada à falta de empilhadeiras para operacionalizar o grande número de containers que ali se acumulam e o Ato Declaratório normativo ff 2 de 09/01/97 do Coordenador Geral do Sistema de Tributação pelo qual tomaria o Auto de Infração insubsistente. É o relatório. _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.508 ACÓRDÃO N° : 303-28.642 VOTO A preliminar de cerceamento de defesa, embasada no indeferimento da diligência requerida na impugnação , para aferição da data da chegada da embarcação transportadora, carece de fundamento, por afigurar-se procrastinatória e inepta para o desate da matéria, eis que os dados requisitados estão amplamente documentados nas peças juntadas aos autos e foi bem repelida pela autoridade julgadora singular. Advirta-se que a Recorrente requereu, na impugnação, diligência e não perícia, institutos de feição diversa, eis que esta última exige, para o seu deferimento, além de útil à instrução probatória, a indicação, de plano, de perito, e formulação de quesitos (Art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72). A Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, documento oficial que estabeleceu a assunção de responsabilidades na operação do trânsito, e formalizou a tradição da mercadoria sujeita a controle fiscal, concedeu o regime à Recorrente, liberando a carga no Porto de Belém para, no prazo de 120 horas, ser entregue na Cia. Docas do Amapá, em Santana (quadro 14), operação que se completou fora do prazo fixado. O artigo 253 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao afirmar que o regime de trânsito subsiste até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Repartição de destino é a que tem jurisdição sobre o local do destino, onde se processa a conclusão da operação de trânsito. Local de destino é aquele que sob controle aduaneiro constitui o ponto final do itinerário de trânsito (Art. 253, parágrafo único, itens II e IV, do Regulamento Aduaneiro). • É inquestionável, pois, que a operação de trânsito só se considera completada quando cumprida a rota e com a entrega da mercadoria à repartição de destino fixada na D.T.A. que concedeu o regime, relevando aduzir que se trata sempre de procedimento envolvendo bens que ainda estão sob controle aduaneiro e os atos de tradição, tanto de recebimento como de entrega pelo transportador, necessariamente têm que ser processados mediante recibos e termos formais ante as autoridades competentes e nos prazos fixados, a fim de ficarem definidas as respectivas responsabilidades. Não basta chegar ao porto, como pretende a Recorrente, à cidade, às dependências ou terminais do transportador. A operação de trânsito é autorizada para rota direta à repartição de destino, e o prazo fixado deve ser o limite razoável para a sua execução, a fim de serem evitadas paradas, estadias e armazenagens no percurso, que podem propiciar a manipulação dos volumes e somam contra a segurança da carga. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.508 ACÓRDÃO N° : 303-28.642 . Eventos excepcionais ocorrentes no trajeto, podem e devem ser tolerados, se comprovados. A própria Recorrente não só afirmou na impugnação, como comprovou com copiosa documentação anexada, que a operação de trânsito no percurso objeto deste feito é rotineiramente cumprida em 72 horas, evidenciando que o prazo de 120 horas era suficiente para promover, oficialmente, a tradição do volume à repartição de destino. Relevante aduzir, ainda, que carece de embasamento técnico a assertiva de que o artigo 253 do Regulamento Aduaneiro padece de inconstitucionalidade, por exceder à norma contida no artigo 106, IV, "c", do Decreto- .... Lei 37/66, eis que aquele dispositivo regulamentar, cumprindo sua função e _._ submetendo-se ao texto de regência, nada mais fez do que detalhar, esclarecer, que local de destino é "o ponto final do itinerário de trânsito, sob controle aduaneiro". Entretanto, não há como concordar com a penalidade aplicada no lançamento, mantido pela decisão de primeira instância. A questão, tendo já sido objeto de julgados por esta Câmara, que vem dando provimento em casos semelhantes, tem sua decisão muito bem fundamentada em voto, que adoto, do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, no julgamento a que se refere o Acórdão 303-26.531. "A comprovação da chegada dos bens submetidos ao trânsito aduaneiro há que ser feita perante a repartição aduaneira de origem, mediante a atestação fornecida pela repartição fiscal do destino (a Torna-Guia). Não é disso, porém, que se trata na presente ação fiscal, pois o que descreve o AFTN autuante é que o transportador em lugar de comparecer com o veiculo transportador nas primeiras horas do dia 20 de março de 1989 (2.a-feira) só veio a fazê-lo às 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do trânsito se teria feito quando já esgotado o prazo fixado na DTA. Entende ademais a autoridade fiscal que o prazo para a comprovação da chegada se confunde com o prazo para a execução da operação. Peço venia, entretanto, para discordar do entendimento da digna autoridade de primeira instância. Com efeito, o R.A prevê as duas hipóteses de infração, segundo o que dispõem o citado inciso III, letra "c" do artigo 521 e o parágrafo 2.° do artigo 280 que a seguir transcrevo: I "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veiculo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga. "omissis" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.508 ACÓRDÃO N° : 303-28.642 Parágrafo 2.° - A chegada do veiculo fora do prazo determinado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático" "omissis" "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 106 I, II, IV e V): ifi - de 10% (dez por cento): c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria, quando exigida essa formalidade;" "omissis" Da leitura do texto do inciso UI, letra "c" do artigo 521 do R.A., tenho que a multa ora aplicada não corresponde à verdade dos fatos, já que não se alega tenha o transportador apresentado à repartição de origem a "toma-guia" fora do prazo. De notar que o transportador não é acusado de ter descumprido o prazo para a chegada da mercadoria, marcado em numero de horas, já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no inicio do expediente do dia. A sanção para a chegada do veiculo fora do prazo seria a adoção de cautelas fiscais e não uma multa proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." . _ Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, repilo a preliminar de cerceamento de defesa, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997 OEL D:ASSUN O FERREIRA GC5fvffiS - RELATOR Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001829/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2001 MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Tratando-se de processo versando sobre ressarcimento de créditos básicos de IPI, o litígio limita-se ao direito creditório pleiteado e não a débitos declarados como compensados com créditos objeto do pedido de ressarcimento. RECURSO VOLUNTARIO. Não tendo sido questionada, em fase recursal, o indeferimento do direito creditório pleiteado na forma de ressarcimento, considera-se que não há litígio sobre o qual deva este Colegiado se manifestar. Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:21:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:21:19Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:21:19Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:21:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:21:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:21:19Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:21:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:21:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:21:19Z; created: 2010-02-22T12:21:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-22T12:21:19Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:21:19Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280.001829/2002-54 Recurso n° 156.928 Voluntário Acórdão n° 2202-00.061 — 2 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria Ressarcimento IPI Recorrente COLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 28/02/2000 a 31/12/2001 MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Tratando-se de processo versando sobre ressarcimento de créditos básicos de IPI, o litígio limita-se ao direito creditório pleiteado e não a débitos declarados como compensados com créditos objeto do pedido de ressarcimento. RECURSO VOLUNTARIO. Não tendo sido questionada, em fase recursal, o indeferimento do direito creditório pleiteado na forma de ressarcimento, considera-se que não há litígio sobre o qual deva este Colegiado se manifestar. Recurso não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara/2 a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. •NAY ' • BASTO MANATTA 1 Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. ., N Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos básicos do IN com fulcro no art. 11 da Lei n° 9779/99, referente aos períodos de fevereiro/00 a dezembro/01. Foram juntados pedidos de compensações. A fiscalização, em procedimento visando comprovar e aferir os créditos pleiteados concluiu que o montante do credito do IPI comprovado com NF e devidamente registrado totalizam R$ 21.826,43 em 2000 (foi pleiteado R$ 52.911,95) e R$ 49.418,30 em 2001 (foi pleiteado R$ 23.821,75) referentes às aquisições de MP, PI e ME utilizados na fabricação de produto tributado pelo IPI à alíquota de 10%. Todavia, para os períodos em questão, a empresa não registrou débitos do IPI para o produto fabricado, situação esta demonstrada através do LRAIPI, fls. 18/39 e 74/77, bem como nas DIPJ 2001 e 2002 (fls. 93 a 97). Em conseqüência foi feita representação que originou o registro do procedimento fiscal n° 02.1.01.00-2005-00187-2 para apuração da classificação fiscal e alíquotas nas saídas referentes ao período em questão. O pleito foi indeferido por não ter a contribuinte obedecido à ordem estabelecida no art. 2° da IN SRF 33/99 para aproveitamento do credito, ou seja, deixou de considerar os valores devidos do IPI no período, considerando apenas os créditos. As compensações foram não homologadas e os débitos declarados como compensados encontram-se em situações diversas ( enviado PFN, intimado, suspensa cobrança por pedido de parcelamento, não registrados nos sistemas da SRFB), conforme planilha de fls. 165 a 167. A cobrança de débitos declarados como compensados e enviados para a PFN foi suspensa. Cientificada a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, alegando: 1. O direito de aproveitar seus créditos como pleiteado é indiscutível, entretanto a compensação não foi homologada; 2. Através do procedimento fiscal MPF 0210100/00187/05 foram apurados os débitos do IPI, que vem sendo quitados através de parcelamento; 3. Não houve aproveitamento de nenhum dos valores dos créditos pleiteados com débitos do IPI; 4. Diversas considerações, inclusive traçadas pela SEORT/DRF/BEL n° 0318/2005, deveriam ter sido seguidas antes da emissão de DARF para cobrança dos valores declarados como compensados. A DRJ em Belém indeferiu a solicitação da contribuinte. Cientificada a contribuinte apresentou RV alegando em sua defesa: 1. A cobrança dos débitos declarados como compensados está sendo feita sisem que determinadas recomendações expedidas pela própria Dl F \ 2 Processo n° 10280.001829/2002-54 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.061 Fl. 2 fossem atendidas, razão pela qual deve ser cancelada até que sejam feitos os acertos finais; 2. A cobrança de tributos como IRPJ, CSLL, COFINS e PIS nos exercícios de 2000 e 2001 é duvidosa uma vez que até outubro/01 a empresa era optante do SIMPLES, e, no caso, não houve desenquadramento, e se houve o que foi feito dos valores recolhidos a titulo do SIMPLES? 3. Questiona os valores dos débitos que estão a ser exigidos a titulo de COFINS, IRPJ, PIS e CSLL, e conclui que os valores recolhidos a titulo do SIMPLES que excederam ao valores devidos destes tributos é que são objeto deste pedido de ressarcimento; 4. Os débitos que foram compensados com os DARF SIMPLES pagos entre março/00 e novembro/01 foram corrigidos com multa, juros e correção monetária até a data dos pedidos de compensação, em 12/04 e 01/05. Já os créditos que estavam à disposição da SRF desde o inicio de 2000 até o final de 2001 não sofreram qualquer correção, contrariando a valoração de créditos contida na IN SRF 460/04, vigente à época dos fatos. É o relatório. Voto Conselheiro NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há delimitada a lide traçada no presente processo. A contribuinte pleiteou ressarcimento do credito básico do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n° 9779/99, que, por sua vez, foi indeferido por não ter a empresa considerado, no período objeto do pedido, os débitos do IPI, já que o produto por ela fabricado é tributado pelo IPI à alí quota de 10%. Como o ressarcimento em questão se refere ao saldo existente entre créditos e débitos escriturados no período e não apenas aos créditos, este foi denegado. Sobre este ponto a contribuinte não se manifestou. O indeferimento do pedido de ressarcimento ocasionou que as compensações a ele vinculadas fossem não homologadas. Todas as questões trazidas no recurso voluntário apresentado dizem respeito - à apuração dos débitos declarados pela contribuinte como compensados, e não ao di . dreito creditório em si. 3 O litígio delimitado no presente processo diz respeito ao direito creditório pleiteado na forma de ressarcimento e não aos débitos objeto da compensação a eles vinculadas. Desta forma, não cabe a este Colegiado se manifestar sobre os débitos declarados como compensados, mas, apenas sobre o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, e, como este não foi objeto de questionamento no recurso voluntario interposto, considera-se que não houve discussão sobre o litígio traçado. Quanto aos débitos declarados como compensados há de ser dito que não cabe manifestação deste Colegiado a este respeito, razão pela qual não se conhece desta matéria. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto por tratar de matéria estranha ao litígio, qual seja: débitos declarados como compensados. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 4

score : 1.0
4756944 #
Numero do processo: 11050.001124/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27991
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Responsável o transportador e seu representante legal na forma do artigo 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 10- • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO que dava provimento parcial para excluir do cálculo do imposto perdas de até cinco por cento (5%), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 n"--- MOACY • ---Tr-T , • :u - IROS PRESIDE _.,-..001111. -#0, LUIZ FELIP ALVÃO CALHEIROS • RELATOR J(4- 4."e L " ''' wnal PROCURADOR DA FAZENDVI 1.ga SSC jegt jraa ft "' o ili'" vroosa VISTA EM0 2 mAl 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RC 116747 •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.747 ACÓRDÃO N° : 301-27.991 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada, empresa de agenciamento marítimo, foi responsabilizada através da notificação de lançamento número 24/92, pela falta de 284,915, toneladas de arroz com casca, em grãos - tipo 2 a granel, apurada, de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 910330/85, na conferência final do manifesto do navio ZACHARY. 110 Em sua impugnação, a autuada levanta, preliminarmente, • ilegitimidade da parte passiva, alegando que a agência marítima, além de não possuir qualquer vínculo com o fato gerador da citada obrigação, é, apenas, representante do armador, não podendo ser responsabilizada pelo crédito tributário lançado. Quanto ao mérito, afirma que o registro de descarga emitido pela entidade portuária não serve como prova de responsabilidade do transportador marítimo, não existindo nos autos prova de que a falta de mercadoria ocorreu no momento da descarga. Prossegue, assegurando que a taxa de câmbio foi incorretamente aplicada, pois deveria se referir à data da entrada do navio, quando baseou seu cálculo na data do lançamento. Por outro lado, considera as faltas apontadas pela autoridade aduaneira como naturais e inevitáveis, eis que reconhecidas pela própria SRF, através da IN 12/76 que estabelece o limite de até 5%, seja para efeito de aplicação da penalidade, quanto para a exigência tributária. Conclui, argumentando que, para cálculo do imposto devido, relativo à falta de granéis sólidos, deveria ser deduzido o correspondente a 1% da apuração global de toda a quantidade 01, descarregada do navio no país. A autoridade julgadora de primeira instância através da decisão de número 20/94, considerou inaceitáveis os argumentos da defesa e considerou procedente o crédito tributário lançado. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, em tempo hábil. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ; 116.747 ACÓRDÃO N° : 301-27.991 VOTO Quanto à preliminar que pretende a ilegitimidade do sujeito passivo, entendo que fere frontalmente a lei, vez que, no que respeita à responsabilidade tributária do transportador, o Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, é meridiano, quando no seu artigo 32, parágrafo único, alínea "b", atribui expressamente ao representante do transportador estrangeiro no país, a responsabilidade pelo imposto devido na falta apurada da mercadoria. E mais: A redação dada pelo artigo 1 do Decreto-lei 2.472/88, ao artigo 39, parágrafo 3, do Decreto-lei 37/66, que autoriza a liberação do veículo transportador, antes da conferência final do manifesto, estabelece a assinatura de termo de responsabilidade, • como condição essencial àquela liberação. E a interessada assinou termo de responsabilidade como do processo consta. Nessas condições, quando menciona, em sua defesa, o artigo 128 do CTN, equivoca-se a apelante, vez que a sua assinatura, no termo de responsabilidade, a toma, sem qualquer dúvida, o sujeito passivo da obrigação principal, como responsável, nos termos do artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não acato, pois a preliminar. Quanto ao mérito, a alegação da autuada quanto a inexistência de provas, nos autos, que comprovem a falta de mercadoria durante a descarga, é fundamental esclarecer que o documento hábil, para tal fim, é o registro de descarga, fornecido pela entidade portuária (folha de descarga). Tal registro, contendo informações obtidas no decorrer da descarga, pode e deve, se for o caso, ser contestado, em tempo hábil, (no término da descarga do navio) pela interessada, que, na ocasião própria, não protestou, nem trouxe ao processo quaisquer provas de que não concordava com os registros fornecidos pelo porto. E assim, como o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro, que define o objetivo da conferência final do manifesto, • determina que a falta deverá ser apurada mediante a confrontação entre o manifesto e a folha de descarga, o único documento passível de aceitação é este último, sendo quaisquer outros inaceitáveis. No que se refere à taxa de câmbio, a autuada pretende, com base nos artigos 143 e 144 do CTN, e art 24 do DL 37/66 que a conversão, em moeda nacional, seja feita na data da entrada da mercadoria no território brasileiro já que, de acordo com o artigo 19 do CTN e art. 1 do Decreto-lei 37/66 o fato gerador do imposto de importação acontece naquela ocasião. Equivoca-se, mais uma vez, a recorrente, pois o Decreto-lei 37/66, ao determinar a ocorrência do fato gerador, elege, na realidade, dois momentos: um, material, regulado pelo artigo 1 do DL 37/66 e artigo 86 do RA e; outro previsto no artigo 23 e seu parágrafo único do DL 37/66 e artigo 87 do RA; o momento temporal. Dessa forma, o fato gerador a ser considerado, no caso de falta de mercadoria apurada em conferência final do manifesto, é o dia do lançamento respectivo, conforme o artigo 87, inciso II, alínea "c" e art. 107, ambos do Regulamento Aduaneiro. Foi este o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Quanto às alegações a propósito da "inevitabilidade da quebra apresentada" são claros os limites de tolerância fixados pela IN SRF 95/84 que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.747 ACÓRDÃO N° : 301-27.991 são respectivamente, de 0,5% para granéis líquidos e 1% para granéis sólidos. Este último limite foi observado pela autoridade aduaneira. Por fim, o reconhecimento, pela Receita Federal, dos limites para faltas no percentual de 5% refere-se, tão somente, à aplicação da multa de que trata o artigo 521, inciso II, alínea "d", do RA, e INF SRF 12/76, não se cogitando, jamais, da aplicação de tal percentual para efeito de exigência de tributos. Diante de todo o exposto, não acato a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário, para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Sala das Sessões, e st • fevereiro de 1996. • dr- ./Á?" ' LUIZ FELIP • ALHEIROS - RELATOR 411 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4759047 #
Numero do processo: 36514.001672/2006-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:37:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:37:33Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:37:33Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:37:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:37:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:37:33Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:37:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:37:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:37:33Z; created: 2009-11-16T15:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T15:37:33Z; pdf:charsPerPage: 815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:37:33Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 100 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36514.001672/2006-93 Recurso n° 143.583 Voluntário Acórdão n° 2301-00.138 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente VOLVO DO BRASIL Recorrida DRP/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 1 ; ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, .4' ti* JULIO I N IRA GOMES President. - Re dor • Participaram do julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente).Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Damião Cordeiro de Moraes. Presente o advogado Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19.116. 2 Processo n°36514.001672/2006-93 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.138 Fl. 101 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado, em razão da responsabilidade solidária da contratante de serviços por cessão de mão de obra. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o relatório. • 3 • , Voto • Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5 ° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, nzantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, sf 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao sÇ 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 It Processo n°36514.001672/2006-93 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.138 Fl. 102 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 71Q 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. • § 1Q O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todo os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. , Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das es. 'es, •' 04 de março de 2009 mkH\4Vtá JULIO C it 'ur 1 4 RA GOMES - Relator , 5

score : 1.0
4757666 #
Numero do processo: 13531.000114/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73570
Nome do relator: Não Informado
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U. .. . -.. • e. .1-Z. /ig./ a oot) c MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41/4.et: Rubrica rt,:it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13531.000114/96-91 Acórdão : 201-73.570 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 103.292 Recorrente : ANTONIO PEDRO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Logrando o contribuinte comprovar, com base em Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional devidamente habilitado ou por entidade de reconhecida capacitação técnica, que o VTIN utilizado como base de cálculo do lançamento não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo (art. 3°, § 4°, Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 I % dil Luiza - . n. 0.! te de Moraes Presid en 'Nd 'S111111" Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 oc MINISTÉRIO DA FAZENDA • çlgkrtr? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n..ar.. - Processo : 13531.000114/96-91 Acórdão : 201-73.570 Recurso : 103.292 Recorrente : ANTONIO PEDRO DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna o valor constante na Notificação de fls. 03, referente ao ITR/95, do imóvel rural de sua propriedade denominado Fazenda Barreiras, localizado no Município de Água Fria-BA, com área de 559,9 ha, solicitando que seja recalculado o valor do imposto em função do alto valor lançado em relação ao real valor do imóvel, e que uma de suas irmãs que recebeu de herança a mesma quantidade de terra, recebeu uma notificação bem menor que a sua. Juntou-se, posteriormente, a Declaração de Informações do ITR194 referente ao imóvel em questão. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa, in verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799)." A decisão veio fundamentada nos seguintes termos. "O interessado deixou de anexar laudo de avaliação técnica do imóvel De acordo com o parágrafo 4° do art. 30 da Lei 8_ 847 de 28.01.94, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitada" (destaque nosso) Discordando da decisão de primeira instância, o recorrente, através de advogado devidamente constituído por Procuração constante nos autos, interpôs Recurso a este Colegiado, ratificando as razões constantes na impugnação. 2 3 0 7- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13531.000114/96-91 Acórdão : 201-73.570 O recurso veio acompanhado de Laudo Técnico Pericial de Avaliação expedido por empresa de topografia, onde consta que o preço do imóvel deve ser discutido e combinado com seu proprietário. Às fls. 25, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do Recurso e total confirmação da decisão de primeira Instância. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência para que o interessado apresentasse Laudo Técnico de Avaliação demonstrando a real situação do imóvel. Em atenção à diligência solicitada, o contribuinte trouxe aos autos Documentos de fls. 37/41, os quais indicam um Valor da Terra Nua — VITT de R$ 30.000,00 para o imóvel em 31/12/94, o mesmo valor indicado na DITR do exercício de 1998. É o relatório. 3 308 MIINISIERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r-1:1.2..2„- Processo : 13531.000114/96-91 Acórdão : 201-73.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VAL.DEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VT -Nm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V'TNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." (destaque nosso) Pela legislação acima descrita, verifica-se que a apresentação de Laudo Técnico se trata de exigência legal, tomando-se condição para a apreciação do pedido de revisão do ITR lançado. A lei esclarece que a autoridade administrativa poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, no entanto, para que isso aconteça, mostra-se imprescindível a apresentação do respectivo Laudo Técnico, o qual servirá de base ao pedido de possível alteração do imposto lançado. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de 4 ".< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13531.000114/96-91 Acórdão : 201-73.570 cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é "o ato escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). Em que pese o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não conter alguns requisitos exigidos pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos fornece as informações essenciais para o fim a que se propõe, que são: a identificação do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que outro lançamento seja emitido com base no Valor da Terra Nua do imóvel de R$ 30.000,00. ; como l7 • 0. Sala das 'es •es, em 2 - - - - de 2000 ar „„/„„0.41, sminD) • Pê? D • er 5

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4757854 #
Numero do processo: 13676.000013/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13008
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:35Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:35Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1c1c60d1-254b-4c55-9fbb-c9d13f7547d0; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:35Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:35Z; created: 2010-08-17T14:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:35Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 23 8 ,t4A MINISTÉRIO DA FAZENDA "'-̀4:9"--n\k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 13676.000013/2001-77 Recurso IP 135.296 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Acórdão n° 203-13.008 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente AVEPE - ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Recorrida DRJ - BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1990 a 31/08/1994 SÚMULA N° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso tendo em vista a opção pela via judicial, na linha da Súmula 01 deste Conselho de Contribuintes. -r CrILS • ACE e O ROSENBURG FILHO 4/residente aii/adri,v(ãL, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n° 13676.000013/2001-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.008 Fls. 239 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição c/c Compensação, datado de 15/02/2001 referente ao PIS dos períodos de apuração de outubro/90 a agosto/94, que foi indeferido em face da opção do contribuinte em discutir a lide na esfera judicial (fls. 184). Vez que o Recurso Voluntário de fls. 193/221 é a reiteração exata da Manifestação de Inconformidade apresentada às fls. 130/156, adoto na integra o relatório da decisão recorrida de fls. 1 84/ 89. É o Relatório. • 2 • Processo n° 13676.000013/2001-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.008 Fls. 240 Voto Conselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator. O Recurso Voluntário satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar seus fundamentos. É incontroverso que o presente processo administrativo federal tramitou paralelamente à ação judicial de mesmo objeto, proposta pelo contribuinte. Assim sendo, à espécie aplica-se a Súmula n° 01 destes Conselhos, verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso tendo em vista a opção pela via judicial, na linha da Súmula 01 deste Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, 05 de junho de 2008. 27 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • • 3

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