Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738252 #
Numero do processo: 10980.014664/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora e de juros de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo.
Numero da decisão: 1402-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora e de juros de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.014664/2006-17

anomes_publicacao_s : 201101

conteudo_id_s : 4663967

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.375

nome_arquivo_s : 140200375_10980014664200617_201101.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 10980014664200617_4663967.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Antônio José Praga de Souza e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4738252

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849536864256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 68          1 67  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.014664/2006­17  Recurso nº  176.942   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.375  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  SOCEPAR S/A SOC CEREALISTA EXP DE PRODUTOS PARANAENSES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  MULTA  DE  MORA.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO. CABIMENTO.  A  exigência  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora  é  devida  quando  comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Antônio  José  Praga  de  Souza  e  Leonardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira.  Participou  do  julgamento,  o  Conselheiro  Eduardo Martins  Neiva Monteiro. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José  Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes  de Alencar.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 13/03/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.014664/2006­17  Acórdão n.º 1402­00.375  S1­C4T2  Fl. 69          2 Relatório  Soceppar  S/A  Soc  Cerealista  Exp  de  Produtos  Paranaenses  recorre  a  este  Conselho  contra decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da DRJ Curitiba/PR,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  nº  0010964,  às  fls.  21/25,  cientificado  em  01/12/2006  (fl.  34),  em  que  são  exigidos R$  48.188,95  de multa  paga a menor sobre quota de IRPJ, a teor do art. 160 do CTN, art. 1º da Lei nº 9.249,  de 1995 e arts. 43 e 61 e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996, e R$ 26,77 de juros  pagos a menor ou não pagos sobre quota de IRPJ, com fundamento no art. 160 da  Lei nº 5.172, de 1966, art. 1º da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 43 da Lei nº 9.430, de  1996.  O  lançamento  fiscal  originou­se  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  do  quarto  trimestre  de  2000,  em  que  se  constatou  a  “FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS”.  Em  29/12/2006,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/12,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  13/33,  onde  alega,  em  síntese,  a  denúncia  espontânea  da  infração,  a  teor  do  art.  138  do  CTN.  Cita  jurisprudência  dos  Conselhos  de Contribuintes  e,  ao  final,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  e  a  restituição de R$ 5.354,33 pagos a título de multa de mora.   É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 20.477 (fls. 35­38) de 18/12/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.   “MULTA  DE  MORA.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO. CABIMENTO.  A  exigência  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora  é  devida  quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a  destempo.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/02/2009 (A.R. de fl.  41),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  05/03/2009  (fls.  47­57)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 13/03/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.014664/2006­17  Acórdão n.º 1402­00.375  S1­C4T2  Fl. 70          3 Destaque­se, de início, que o instituto da denúncia espontânea, de que trata o  art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento,  para fins de exclusão da multa de mora.   Com  efeito,  não  merecem  prevalecer  os  argumentos  formulados  pela  interessada. Ela recorre ao instituto da denúncia espontânea, assim introduzido no ordenamento  jurídico, através do art. 138 do CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  tese  da  impugnante  se  funda  na  premissa  de  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  toda  e  qualquer modalidade  de  penalidade,  inclusive  as  de  caráter moratório.  Essa  interpretação,  à  primeira  vista  possível  em  face  da  literalidade  da  redação,  a  qual  não  estabelece distinção entre as modalidades de multa, torna­se insustentável quando examinada a  partir  de  uma  perspectiva  sistemática,  que  leva  em  conta  a  lógica  interna  do  ordenamento  jurídico como um todo. Inicialmente, há que se distinguir a multa punitiva da multa moratória,  sendo  esta  indenizatória  e  aquela  punitiva,  conforme  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Saraiva, 2004, pg. 514:  As  multas  de  mora  são  também  penalidades  pecuniárias,  mas  destituídas  de  nota  punitiva.  Nelas  predomina  o  intuito  indenizatório,  pela  contingência  de  o  Poder  Público  receber  a  destempo,  com  as  inconveniências  que  isso  normalmente  acarreta,  o  tributo  a  que  tem  direito.  Muitos  a  consideram  de  natureza  civil,  porquanto  largamente  utilizadas  em  contratos  regidos  pelo  direito  privado.  Essa  doutrina  não  procede.  São  previstas  em  leis  tributárias  e  aplicadas  por  funcionários  administrativos do Poder Público.   A  interpretação  que  deve  prevalecer,  quanto  aos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  é  aquela  segundo  a  qual  os  benefícios  decorrentes  da  denúncia  espontânea  circunscrevem­se  às multas  de  natureza  punitiva,  que  são  justamente  aquelas  aplicadas  pela  autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, não se aplicando às penalidades de caráter  indenizatório,  como a multa de mora. É que,  caso  a multa moratória  fosse  também excluída  pela  denúncia  espontânea,  seria  ela  totalmente  inócua,  já  que  o  contribuinte  sempre  poderia  optar por deixar de recolher o tributo no prazo legal, e escolher um dia qualquer para saldar sua  dívida  com  o  fisco,  bastando  que  pague  “espontaneamente”,  sem  qualquer  multa  pelo  inadimplemento.  Além  disso,  na  hipótese  de  o  fisco  bater  a  sua  porta  antes  do  pagamento,  também não poderia exigir a multa de mora, já que a penalidade cabível seria a multa de ofício.  Em suma, caso vingasse a tese formulada pela litigante, a multa de mora seria absolutamente  desprovida de eficácia, pois jamais seria exigível, nem por ato espontâneo do contribuinte, nem  por dever do fisco.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 13/03/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.014664/2006­17  Acórdão n.º 1402­00.375  S1­C4T2  Fl. 71          4 Por  óbvio  que  essa  conclusão  foge  ao  bom  senso,  e  merece,  portanto,  ser  rejeitada.  Não  pode  o  ordenamento  jurídico,  por  um  lado,  criar  um  instituto  e  conferir  legitimidade  à  autoridade  fiscal  para  aplicá­lo visando a determinados  fins,  e,  de outro  lado,  retirar­lhe  totalmente  sua  eficácia. A  relevância  da multa moratória  foi  inclusive  reafirmada  pelo legislador, quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos  e contribuições, nos seguintes termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­se)  §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º. O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos não são do original)   A  interpretação no  sentido de que  a denúncia  espontânea é  apta  a  eximir o  contribuinte  somente  das  penalidades  de  natureza  punitiva,  sendo  ineficaz  quanto  às multas  moratórias, é compartilhada por Paulo de Barros Carvalho, ao comentar o art. 138 do CTN, na  obra Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Saraiva, 2004, pg. 512:  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra. (Grifou­se)   Na  jurisprudência  deste  Conselho  encontram­se  diversos  julgados  em  consonância com a presente decisão, conforme se transcreve a seguir:  Número do Recurso: 135810   Câmara: TERCEIRA CÂMARA   Número do Processo: 10746.000330/2005­58   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS   Recorrida/Interessado: DRJ­BRASÍLIA/DF   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 13/03/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.014664/2006­17  Acórdão n.º 1402­00.375  S1­C4T2  Fl. 72          5 Data da Sessão: 18/10/2007 15:00:00   Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis   Decisão: ACÓRDÃO 203­12511   Resultado: NPQ ­ NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE   Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou­se provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e  Silva,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mauro  Wasilewski  (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.   Ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE.   A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com atraso. (Grifou­se)  Recurso negado.  ____________________________________________________  Número do Recurso: 151552   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA   Número do Processo: 10830.003822/00­15   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: IRPJ E OUTRO   Recorrida/Interessado: 4ª TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP   Data da Sessão: 24/05/2007 00:00:00   Relator: Sandra Maria Faroni   Decisão: Acórdão 101­96167   Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE   Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento  ao recurso.   Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA­ EXCLUSÃO DA MULTA  DE MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que  trata o  art.  138  do  CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo  do  tributo,  após  o  prazo  de  vencimento,  para  fins  de  exclusão  da  multa de mora. (Grifou­se)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 13/03/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.014664/2006­17  Acórdão n.º 1402­00.375  S1­C4T2  Fl. 73          6 COMPENSAÇÃO­ Se a Secretaria da Receita Federal reconhece  o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse  valor  é  suficiente  para  comportar  todos  os  débitos  cuja  compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação.  ...”  Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 04/03/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 13/03/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4736375 #
Numero do processo: 13709.001615/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiS1CA IRPF Exercício: 200.3 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia judicial, ainda que reste comprovado que o contribuinte beneficiário da pensão seja portador de moléstia grave ou deficiente fisico. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimiade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiS1CA IRPF Exercício: 200.3 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia judicial, ainda que reste comprovado que o contribuinte beneficiário da pensão seja portador de moléstia grave ou deficiente fisico. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13709.001615/2005-41

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5022974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.949

nome_arquivo_s : 210200949_13709001615200541_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 13709001615200541_5022974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimiade de votos, em negar provimento ao recurso, nos temos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 4736375

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849543155712

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-07T13:21:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-07T13:21:09Z; Last-Modified: 2011-10-07T13:21:09Z; dcterms:modified: 2011-10-07T13:21:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:af55905b-0d8d-4d38-825d-66aabb320bf2; Last-Save-Date: 2011-10-07T13:21:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-07T13:21:09Z; meta:save-date: 2011-10-07T13:21:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-07T13:21:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-07T13:21:09Z; created: 2011-10-07T13:21:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-10-07T13:21:09Z; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-07T13:21:09Z | Conteúdo => rovanni Christi —Presidente EDITADO EM: 29/11/2010 S2-CIT2 Fl. 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13709.001615/2005-41 Recurso n° 512.945 Voluntário Acórdão le 2102-00.949 — la Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF - Rendimentos isentos Recorrente MARIA CARLOTA HOFFMANN CASADO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiS1CA IRPF Exercício: 200.3 RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO, São ..tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia judicial, ainda que reste comprovado que o contribuinte beneficiário da pensão seja portador de moléstia grave ou deficiente fisico. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relataclo iscu dos os presentes autos. ACORD M os Membilos do Colégiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao curso, nos t rrn s do voto da Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nribia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatório Contra MARIA CARLOTA HOFFMANN CASADO foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 07/09, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2002, exercício 2003, para saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 319,91. A referida notificação alterou, ainda, o valor de despesas com instrução de R$ 2.458,00 pata R$ 1.998,00. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01, esclarecendo que seus rendimentos são isentos. A autoridade julgadora de primeira instância, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/RJOII no 13-23.890, de 20103/2009, fls. 30/31. Cientificada da decisão de primeira instancia, por via postal, em 10/06/2009, Aviso de Recebimento (AR), fls. 32, a contribuinte apresentou, ern 10/07/2009, recurso voluntário, fls. 34, no qual no qual reitera a mesma alegação impugnação. o Relatório. Voto Conselheira Nirbia Matos Moura 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos" de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento cuida de glosa parcial da dedução de despesas com instrução, que foi ajustada ao limite previsto na legislação, sendo que a contribuinte não se manifesta contra a referida glosa. Entretanto, a despeito da falta de manifestação contra a glosa procedida pela autoridade fiscal, a contribuinte afirma que seus rendimentos são isentos. Destaque-se que quando cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação ao temp .() que retificou sua DAA para indicar a totalidade de seus rendimentos como isentos e não tributáveis. Das DAA, original e retificadora, fls. 26/29 e 03/06, verifica-se que a contribuinte possui duas fontes de rendimentos: Comando da Aeronáutica e pensão alimentícia judicial. Na DAA original, que serviu de base para o lançamento, somente os rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia judicial foram oferecidos à tributação, enquanto na Processo n° 13709.001615/200541 S2-C1T2 Acárao n,° 2102-00,949 Fl 44 retificadora, conforme já mencionado, a totalidade dos rendimentos foram considerados isentos. Ocorre que não lid que se falar em isenção quanto aos rendimentos recebidos a titulo de pensão alimentícia judicial, por completa falta de previsão legal. Logo, correto o lançamento, já que a contribuinte não se manifesta contra a glosa de despesas com instrução . Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. tit NUbia Matos Moura - Relatora 3

score : 1.0
4738317 #
Numero do processo: 10665.002387/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Anocalendário: 1988NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.É facultado ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, ou pedir a restituição.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Anocalendário: 1988NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.É facultado ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, ou pedir a restituição.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10665.002387/2008-34

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4673965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.835

nome_arquivo_s : 330200835_10665002387200834_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALAN FIALHO GANDRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665002387200834_4673965.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4738317

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849552592896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.002387/2008­34  Recurso nº  269.258   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.835  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  COFEPE COMÉRCIO DE FERRO E PERFILADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.  É facultado ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão, ou pedir a restituição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 08/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 02­20.570, da  DRJ/Belo Horizonte, o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente manifestação de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  21/07/2008,  pedido de restituição de créditos relativos à contribuição para o  PIS, no montante de R$ 745.000,00, oriundos de ação  judicial:  processo n° 1998.38.00.046183­9/MG (fls. 02/03).  Conforme fls. 04/58, no supracitado feito, transitou em julgado,  em  07/02/2006,  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  em  que  se  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis n° 2.445 e 2.449, de 1988; a recepção da LC n° 7,  de 1970, pela Constituição Federal de 1988, com base de cálculo  do PIS correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao  recolhimento;  e  a  compensabilidade  dos  indébitos  da  contribuinte, corrigidos monetariamente, com quaisquer tributos  federais administrados pela SRF.  Os  créditos  judiciais  foram  habilitados  no  processo  administrativo n° 10665.720262/2006­28.  O  pleito  foi  indeferido  pela  autoridade  jurisdicionante  sob  o  fundamento de que a decisão judicial transitada em julgado teria  autorizado  tão­somente  a  compensação  dos  créditos  e  não  a  restituição em espécie (fls. 59/60).  Cientificada  da  decisão  em  10/09/2008  (fl.  61),  manifestou  a  contribuinte,  em 09/10/2008, às  fls.  62/73,  sua  inconformidade,  aduzindo que a jurisprudência consolidou­se no sentido de que a  compensação  e  a  restituição  em  espécie  constituem  formas  de  execução  quando  procedente  a  ação.  Reproduziu  ainda  os  artigos  34  a  38  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  que  cuidam  da  compensação  de  oficio,  assim  como  disposições  do  CTN  relativas a juros de mora (artigos 161, § 1 0, e 167, § único) e à  decadência do direito à constituição do crédito tributário (artigo  173),  além de  julgados do STF e STJ  referentes a prescrição e  decadência do crédito tributário”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem  dar cumprimento às decisões judiciais, que têm força de lei nos  limites da lide e das questões decididas.  Solicitação Indeferida”.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10665.002387/2008­34  Acórdão n.º 3302­00.835  S3­C3T2  Fl. 2          3 Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  O processo foi distribuído a este Relator na forma regimental.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos exigidos para sua admissibilidade.    Restituição  Conforme  acima  relatado,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  restituição em questão sob o fundamento de que a decisão judicial transitada em julgado teria  autorizado  tão­somente  a  compensação  dos  créditos,  devidamente  corrigidos,  e  não  a  restituição em espécie.  O art. 165 do Código Tributário Nacional ao tratar da matéria em tela, assim  dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA   4 A Lei nº 8.383/91 determina:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/06/1995)  §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29/06/1995)  A Lei nº 9.430/96, assim dispõe ao tratar de compensação, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002. Grifo nosso).  Da  análise  dos  excertos  legais  acima,  entendo  que  uma  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual  confere  ao  contribuinte  o  direito  à  compensação,  não  tem  o  condão de limitar a opção legal pela restituição.    Juros  Quanto  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  valor  a  ser  restituído  deve  ser  acrescido  de  juros  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  entendo  que  a  partir  de  01/01/1996,  em  decorrência da edição da Lei nº 9.250/96, aplica­se a SELIC.  Nesse sentido, e.g., temos os seguintes julgados:  “Ementa: .... III. Na repetição de indébito, seja como restituição  ou  compensação  tributária,  com  o  advento  da  Lei  9.250/95,  a  partir de 1º/01/96, os  juros de mora passaram ser devidos pela  Taxa  Selic  a  partir  do  recolhimento  indevido,  não  mais  tendo  aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CTN. Tese  consagrada na Primeira Seção, com o  julgamento dos EREsp’s  291257/SC,  399497/SC  e  425709/SC  em  14/05/03.  ....”  (STJ.  REsp 255952/PR. Rel.: Min. Castro Meira.  2ª Turma. Decisão:  18/09/03. DJ de 28/10/03, p. 246.)  “Ementa:  ....  IV.  A  taxa  de  juros  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia –Selic, mandada aplicar especificamente  à  compensação  e  à  restituição,  pela  Lei  9.250,  de  26/12/95,  incide  a  partir  de  1º/01/96  (art.  39,  §  1º),  afastados,  nesse  período, os juros de mora e quaisquer outros índices de correção  monetária.  Precedentes  do  STJ.  ....”  (TRF­1ª  Região.  AC  2000.34.00.019834­0/DF. Rel.: Des. Federal Olindo Menezes. 3ª  Turma. Decisão: 12/02/03. DJ de 14/03/03, p. 30.)  “Ementa:  ....  III. Na repetição de  indébito ou na compensação,  com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º/01/96, os juros de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10665.002387/2008­34  Acórdão n.º 3302­00.835  S3­C3T2  Fl. 3          5 mora  passaram  ser  devidos  pela  Taxa  Selic  a  partir  do  recolhimento indevido, não mais  tendo aplicação o art. 161 c/c  art.  167,  parágrafo  único,  do  CTN.  ....”  (TRF­2ª  Região.  AC  2001.51.01.022641­4/RJ. Rel.: Des.  Federal  Chalu Barbosa.  3ª  Turma. Decisão: 05/08/03. DJ de 26/08/03, p. 190.)  “Ementa:  ....  IV.  A  regra  insculpida  no  art.  167,  parágrafo  único, do CTN somente deverá ser observada nos casos em que o  trânsito em julgado for anterior a 31/12/95 ... sendo certo que, a  partir  de  1º/01/96  somente  há  ensejo  para  aplicação  da  Taxa  Selic  (art.  39,  §  4º,  Lei  9.250/95),  a  qual  já  inclui  correção  monetária  e  juros  de  mora.  ....”  (TRF­5ª  Região.  AC  2001.05.00.034279­3/PB. Rel.: Des. Federal Luiz Alberto Gurgel  de Faria. 4ª Turma. Decisão: 03/12/02. DJ de 18/02/03, p. 977.)    Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito a restituição com incidência da SELIC.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4735149 #
Numero do processo: 10680.013960/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTRODUZIDA PELA Lei 9876/99 - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTOS FEITOS AOS ADMINISTRADORES - EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O questionamento em juízo acerca da alíquota introduzida pela Lei 3876/99 (20%) inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais A destinação de PAGAMENTOS AOS DIRETORES, MESMO QUE FOSSE INTITULADO COMO LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação de que os valores pagos aos empregados constituem participação nos lucros não possui o condão de afastar o lançamento se não comprovado o cumprimento da lei 10.101/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.907
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente o recurso tendo em vista ação judicial envolvendo parte da matéria recorrida; II) em rejeitar as preliminares suscitadas, e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTRODUZIDA PELA Lei 9876/99 - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTOS FEITOS AOS ADMINISTRADORES - EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O questionamento em juízo acerca da alíquota introduzida pela Lei 3876/99 (20%) inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais A destinação de PAGAMENTOS AOS DIRETORES, MESMO QUE FOSSE INTITULADO COMO LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação de que os valores pagos aos empregados constituem participação nos lucros não possui o condão de afastar o lançamento se não comprovado o cumprimento da lei 10.101/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10680.013960/2007-66

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4709522

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.907

nome_arquivo_s : 240100907_152688_10680013960200766_014.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680013960200766_4709522.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente o recurso tendo em vista ação judicial envolvendo parte da matéria recorrida; II) em rejeitar as preliminares suscitadas, e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4735149

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849555738624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:01:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:01:46Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:01:47Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:01:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:01:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:01:47Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:01:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:01:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:01:46Z; created: 2010-03-29T19:01:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-03-29T19:01:46Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:01:46Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 174 11T- 4- 47 k4----4 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • .1_,P ::;:...al ,. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.013960/2007-66 Recurso n° 152.688 Voluntário Acórdão n° 2401-00.907 — 4' Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recorrente CIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A - SRP ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2004 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DIFERENÇA DE ALIQUOTA INTRODUZIDA PELA Lei 9876/99 - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - SALÁRIO INDIRETO - PAGAMENTOS FEITOS AOS ADMINISTRADORES - EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O questionamento em juízo acerca da aliquota introduzida pela Lei 3876/99 (20%) inviabiliza o conhecimento do recurso na esfera administrativa, tendo em vista que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições preindencianas sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. O art. 28, §rda Lei 8.212/91 não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais A destinação de PAGAMENTOS AOS DIRETORES, MESMO QUE FOSSE INTITULADO COMO LUCROS AOS ADMINISTRADORES ao contrário da distribuição de lucros ou resultados a empregados, e distribuição de lucros aos sócios, não possui previsão legal para que não constitua salário de contribuição. Na modalidade como pagos, passam os valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições preindenciárias. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento (-:\t„,,importa em renúncia e conseqüente concordância com os tenn da NFLD. A dül mera alegação de que os valores pagos aos empregados constituem participação nos lucros não possui o condão de afastar o lançamento se não comprovado o cumprimento da lei 10.101/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em conhecer parcialmente o recurso tendo em vista ação judicial envolvendo parte da matéria recorrida; II) em rejeitar as preliminares suscitadas, e IH) no mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitm cli Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Á ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 10680.013960/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.907 Fl. 175 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, quais sejam diretores empregados e não empregados, membros do Conselho de Administração e Fiscal, à título de gratificação "atribuição estatutária" no período 04/2002 a 07/2004, fls. 146 a 150. Parte da contribuição descrita nesta NFLD, 5% foi apurado por meio da NFLD 37025734-0, devendo ficar sobrestado face ação judicial que questiona a alíquota de 20%. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 08/09/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 15/09/2006. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 51 a 65. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 114 a 121. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 126 a 142.Em sintese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: Necessário o trâmite conexo da presente NFLD com as NFLD 37.025.730-8 e 37.025.733-2, tendo em vista que o recorrente possui mandado de segurança discutindo a majoração das contribuições sobre a remuneração dos administradores, promovida pela lei 9876/99. Necessária a realização de perícia para que determine que os valores distribuídos na verdade constituem distribuição de lucros e resultados e portanto não há incidência de contribuições previdenciárias. Não pode prosperar a indicação dos diretores como co-responsáveis. Inconstitucional as alterações promovidas pela lei 9876/99 em face da Lei Complementar n°84/96, sendo que a matéria encontra-se em discussão judicial. Em considerando que a participação nos lucros e resultados de forma desvinculada do salário está descrito no texto da Constituição não há dúvida que a PLR, na forma definida em lei não integra a remuneração para qualquer fim. É certo que não é permitido ao intérprete esquecer da posição hierárquica do texto constitucional, nem tampouco que se trata do texto que dá os contornos ao Estado, ditando os valores e princípios que rege todo os sistema. g, 3 A lei de custei da Previdência Social deixa evidente que no contexto atual não há distinção de forma de tributação, seja do empregado ou do contribuinte individual, sendo que o valor incidirá sobre o valor da remuneração, sendo assim, retira da incidência das contribuições a participação nos lucros ou resultados da empresa. Todos os preceitos para distribuição de lucros de acordo com a Lei 6404/64 encontram-se preenchidos, portanto inaplicável a tributação pretendida. Requer o acolhimento do presente recurso para que sejam acatados os pedidos acima elencados, em especial a nulidade da decisão de P instância para que se determine a realização da perícia requerida, e por fim a improcedência da NÉLD. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. 4 IR Processo n°10680.013960/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.907 Fl. 176 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 197. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Preliminarmente, quanto a EXCLUSÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS deve- se esclarecer ao recorrente que se trata do julgamento de AI pelo descumprimento de obrigações acessórias, em sendo assim a autuada é a empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 660, da IN 03/2005, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORES13), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. Outra preliminar que entendo deva ser avaliada diz respeito a realização de perícia. Quanto a negativa da PROVA PERICIAL ferindo o princípio da ampla defesa, razão não confiro ao recorrente. Entendo não estarem presentes os requisitos indispensáveis a sua autorização, de acordo com o disposto no art. 6°, IV da Portaria MPAS n 357/2002, são requisitos da perícia, nestas palavras: Art. 6' A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 14, Ir 5 IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim corno, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §1 0 É facultada ao impugnante ajuntada de documentos após a impugnação e antes da decisão, devendo a mesma ser requerida à autoridade julgadora. § 2' Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 3 0 Na hipótese do parágrafo anterior, caso não haja recurso voluntário a autoridade julgadora poderá apreciar a matéria de fato e, se pertinente, reformar a decisão. § 4° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 5" As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, em cartório ou por servidor da Previdência Social, mediante conferência comas originais. No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado o pedido de perícia. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o principio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 7° da Portaria MPAS n ° 357/2002: Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 6°. § 2° O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho Interlocutório, que indicará o procedimento a ser observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. rir 6 • • Processo n° 10680.013960/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.907 Fl. 177 - Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n o 8.748/93) Não obstante, o princípio que informa o processo administrativo é o livre convencimento do julgador. Caso o julgador entenda que nos autos já estão provas suficientes ou que não são necessárias ou as considere prescindíveis ou impraticáveis pode indeferir o pedido. Ademais, mesmo considerando que a perícia determinasse tratar-se de pagamento de PLR para os diretores não empregados, prevista no texto constitucional, não há como considerar que os valores estariam excluídos do conceito de salário de contribuição, uma vez que a Constituição Federal é explicita em descrever a PLR em prol dos empregados urbanos e rurais, nos termos de lei, sendo que a lei 10.101/00, trata especificamente de regras de PLR devidas aos empregados, conforme demonstra-se-á na apreciação do mérito a seguir DO MÉRITO Destaca-se de pronto, que não será conhecido o mérito do recurso acerca da aplicação do percentual de 15% sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, pois toda a contribuição está sendo objeto de questionamento judicial, não havendo como separar a aliquota de 15% descrita nesta NFLD e a de 5% descrita na NFLD 37025734-0, diferença apurada pela diferença de aliquota acrescentada pela Lei 9876/99, tendo em vista o recorrente encontrar-se em processo Indiciai a respeito da mesma matéria. Nesse sentido dispõe a súmula deste 2° Conselho de Contribuintes:SÚMULA N°1 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." No entanto, será objeto de julgamento os argumentos recursais de assunto diverso do disposto na referida ação judicial, seja ele a contribuição previdenciária exigida sobre os valores distribuídos aos diretores empregados e não empregados, bem como aos membros do conselho de administração e fiscal, o qual alega o recorrente tratar-se de PLR prevista no texto constitucional, desvinculado do conceito de salário de contribuição. Contudo, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, suscitados pelo recorrente em sua peça recursal, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame • da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido, para efeitos de esclarecimento, segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. No mesmo sentido posiciona-se o extinto 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, não há o que ser questionado acerca dos dispositivos da legislação previdenciária que determinam a incidência de contribuições sobre os pagamentos feitos a segurados empregados e contribuintes individuais, e que merecem avaliação, considerando não estarem abarcados pela ação judicial do recorrente. Quanto aos valores pagos à titulo de ATRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA A DIRETORES NÃO EMPREGADOS E CONSELHEIROS, bem como ATRIBUICÁO ESTATUTÁRIA A DIRETORES EMPREGADOS entendo que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de afastar o levantamento em questão. Os pagamentos, conforme descrito pela autoridade fiscal em seu relatório não constituem meros pagamentos de distribuição de lucros, mas verdadeiras gratificações, pagas em períodos próximos aos pagamentos de PLR. Podemos identificar que em relação aos CI, não há que se falar também em distribuição de lucros aos sócios, pagamentos estes, que dependendo da maneira como pagos poderiam, não constituir verba salarial, nos termos da legislação própria, qual seja: Lei 8212/91, Lei 10.101/00 e lei 6404/76, já que poderiam constituir remuneração pelo capital empregado. 4e- Processo n° 10680.013960/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.907 Fl. 178 Percebemos no lançamento em questão, a destinação de valores aos administradores e empregados, passando estes valores a constituir uma espécie de remuneração, ganho, que não encontra respaldo legal para ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Conforme descrito acima, o pagamentos da gratificação, ainda que descrita pelo recorrente como Participação nos Lucros, visou remunerar o trabalho prestado enquanto administrador, e não remuneração do capital. Assim, razão também não assiste ao recorrente para que ditos valores sejam excluídos da base de cálculo. Quando analisamos o trabalho de profissionais autônomos (contribuintes individuais), identificamos um contrato civil de prestação de serviços, onde a execução do trabalho, dentro da conformidade do contrato, gera um ganho. Também não há que falar em aplicação das regras inerentes a Lei 10101/2000 e ao disposto no art. 70 da CF/88, tendo em vista que o pagamento não era direcionado aos segurados empregados, mas administradores, que para efeitos da legislação previdenciária são enquadrados como segurados contribuintes individuais, sem qualquer respaldo para que os valores pagos a título de participação nos lucros sejam excluídos do conceito de salário de contribuição. LEI N° 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n' 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Art..1" - Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 0, inciso XI, da Constituição. Art.2° - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. ,s-ç I° - Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 9 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art.3° - A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CLT, § 2° • descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST.) § 1° Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2 0 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário , as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 1— vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V — seguros de vida e de acidentes pessoais; VI —previdência privada; VII — VETADO. Ou seja, pelo que foi colocado a possibilidade de exclusão das parcelas de distribuição de lucros vale apenas para os empregados, razão porque correto o lançamento. Note-se, ainda, que apesar de argumentar que a parcela paga aos empregados constitui ?LR, não demonstrou o recorrente, qualquer documento, que comprovasse suas Processo n° 10680.01396012007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.907 Fl. 179 alegações. Assim, não há como considerar tais pagamentos como distribuição de lucros ao empregados, visto não estarem previstas as regras concernentes a lei 10.101/2000. Ademais, pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Como o lançamento envolve contribuições sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais faz-se conveniente apreciar o salário de contribuição em relação a estes segurados. Para os trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 111 - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite timo a que se refere o §50,. De acordo corno previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em unta ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)- grifo nosso. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: Art. 28 (..) § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei 11 0 9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n' 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso 1 do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL 77 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 90 da Lei n°7.238, de 29 de outubro de 1984; .0 a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; z) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 11,12 Processo ról 10680.013960/2007-66 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.907 Fl. 180 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroinchistria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10112/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CL?'; (Alínea acrescentada pela Lei n' 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) 1) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1/13 u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n' 9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos pagamentos destinados aos empregados e contribuintes individuais à titulo de atribuição estatutária, mesmo considerando, conforme dito pelo recorrente de PLR. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação, ou não cumprindo os preceitos legais para exclusão não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos, independente da frequência no pagamento, ou da intenção do empregador ao determinar o pagamento Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Observa-se, ainda que a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é unia das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO PARCIAL do recurso tendo em vista ação judicial envolvendo parte da matéria recorrida, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 14

score : 1.0
4738168 #
Numero do processo: 14033.000066/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: “SALDO NEGATIVO DE IRPJ 4º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. COMPENSAÇÃO O IRRF é considerado antecipação do devido, podendo somente ser deduzido do IRPJ apurado no final do período ou compor eventual saldo negativo. O saldo negativo de IRPJ poderá ser objeto de restituição, na hipótese de apuração trimestral, a partir do primeiro mês subseqüente ao término do Período de apuração. O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuições administrados pela SRF, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Aplicação da Lei n° 9.430/96, artigo 64, § 3 e do artigo 653 do Decreto n° 3000/99.
Numero da decisão: 1201-000.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: “SALDO NEGATIVO DE IRPJ 4º TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO DE 2004. COMPENSAÇÃO O IRRF é considerado antecipação do devido, podendo somente ser deduzido do IRPJ apurado no final do período ou compor eventual saldo negativo. O saldo negativo de IRPJ poderá ser objeto de restituição, na hipótese de apuração trimestral, a partir do primeiro mês subseqüente ao término do Período de apuração. O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuições administrados pela SRF, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Aplicação da Lei n° 9.430/96, artigo 64, § 3 e do artigo 653 do Decreto n° 3000/99.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14033.000066/2007-10

anomes_publicacao_s : 201101

conteudo_id_s : 4671290

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.389

nome_arquivo_s : 120100389_14033000066200710_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rafael Correia Fuso

nome_arquivo_pdf_s : 14033000066200710_4671290.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010

id : 4738168

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849574612992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 233          1 232  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000066/2007­10  Recurso nº  179.035   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de dezembro de 2010  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  INFRAERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  “SALDO NEGATIVO DE IRPJ  4º TRIMESTRE DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004.  COMPENSAÇÃO  O  IRRF  é  considerado  antecipação  do  devido,  podendo  somente ser deduzido do IRPJ apurado no final do período  ou compor eventual saldo negativo.  O saldo negativo de IRPJ poderá ser objeto de restituição,  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  primeiro  mês subseqüente ao término do Período de apuração.  O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou  contribuições administrados pela SRF, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios.  Aplicação da Lei n° 9.430/96, artigo 64, § 3 e do artigo 653 do  Decreto n° 3000/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER do Recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO.       Fl. 233DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     2 CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS – Presidente  (documento assinado digitalmente)    RAFAEL CORREIA FUSO – Relator  (documento assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS  (PRESIDENTE),  ANTONIO  CARLOS  GUIDONE  FILHO  (VICE­PRESIDENTE),  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  RÉGIS  MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, MARCELO CUBA NETTO E RAFAEL CORREIA  FUSO.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  entregue  pela  contribuinte  em  15/06/2005, na qual pleiteou a extinção do crédito tributário saldo negativo de IRPJ relativo ao  4º  Trimestre  de  2004,  com  debito  de  Cofins  não  cumulativa,  relativa  maio  de  2005,  com  vencimento em 15/06/2005.  Em intimação encaminhada pela Receita Federal, a Infraero apresentou cópia  planilha  com  a  relação  das  retenções  de  impostos  efetuados  por  órgão  público  federal  de  acordo com a Lei n° 9.430/96, compensados no 4° trimestre de 2004, e CD, contendo arquivos  em meio eletrônico para análise.  Já em relação aos comprovantes das retenções dos órgãos públicos de acordo  com a Lei n° 9.430/96, devido a grande quantidade, a  Infraero  informou que serão  enviados  após análise da planilha e especificação.  Foram  apresentados  ainda  cópia  da  DIRFs  originais  e  retificadoras,  comprovantes  anuais  de  retenções  de  IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins  entregues  pelas  fontes  pagadoras, com os comprovantes de recolhimento,   As compensações foram homologadas parcialmente, nos seguintes termos:  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  4º TRIMESTRE DO ANO­CALENDÁRIO DE 2004.  COMPENSAÇÃO.  O IRRF é considerado antecipação do devidos podendo somente  ser  deduzido  do  IRPJ  apurado  no  final  do  período  ou  compor  eventual saldo negativo.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  poderá  ser  objeto  de  restituição,  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  primeiro  mês  subseqüente ao término do Período de Apuração.  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14033.000066/2007­10  Acórdão n.º 1201­00.389  S1­C2T1  Fl. 234          3 O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  relativo  a  tributo  ou  contribuições  administrados  pela  SRF,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios.  DECLARAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE  Em  15/06/2005,  a  contribuinte  acima  identificada  transmitiu  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  a  declaração  de  compensação n° 04319.29691.150605.1.3.02­4887 (fls. 02 a 32)  onde requer a homologação de compensação de pretenso crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  4°  trimestre  do  ano­ calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  3.269.710,46,  com  débitos de COFINS referente a maio do ano­calendário de 2005,  no  montante  de  R$  3.532.595,18,  conforme  o  PER/DCOMP  acima mencionado.  DA DECISÃO:  5.  Preliminarmente,  cabe  enfatizar  que  a  direito  de  a  contribuinte  efetuar  a  compensação,  nos  moldes  em  que  foi  solicitada, está previsto no art. 170 do CTN; no artigo 74 da Lei  n° 9.430, de 1996;  e  regulamentado pela  IN SRF n° 600/2005,  que em seu art. 2° combinado com o art. 26, abaixo transcritos,  faculta  ao  sujeito  passivo,  o  direito  de  restituir/compensar  o  crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  desde  que  decorrente  de  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  maior  que  o  devido,  e  mediante  apresentação  à  SRF  de  Declaração  de  Compensação:  (...)  6. O presente PER/DCOMP mencionado no parágrafo 01 deste  Despacho Decisório  é  tempestivo,  posto que  foi  transmitido em  15/06/2005  e  refere­se  à  compensação  de  pretenso  crédito  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2004—  Ajuste  Trimestral, portanto estando dentro do prazo de 05 (cinco) anos,  conforme o disposto no art. 165, incisos I, e art. 168, inciso I, da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  transcritos:   (...)  7.  Tendo  em  vista  os  PER/DCOMP  da  contribuinte,  é  necessária  a  análise  da DIPJ/2005,  constante  na  base  de  dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB,  referente ao 4° trimestre do ano­calendário de 2004, o que  será feito a seguir:   4° trimestre do Ano­Calendário de 2005  8.  Cotejando  os  valores  constantes  da  DIPJ  apresentada  pela  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  conforme  relatório emitido pelo sistema IRPJ anexo às fls. 36 e 37, com os  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     4 dados constantes no sistema SIEF/DIRF (fls. 160 a 163) tem­se a  seguinte situação:  A) Na  ficha 12A — Cálculo do  IR sobre o  lucro real — PJ em  Geral,  da  DIPJ/2005,  ano­calendário  2004,  anexa  à  fl.  37,  a  contribuinte  apura  saldo  negativo  de  IRPJ —  4°  Trimestre  de  2004 no valor de R$ 3.269.710,46;  B)  Compõe  este  saldo  negativo,  o  valor  de  R$  2.378.850,70,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte —  IRRF  e  R$  890.859,76 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte por  Órgão Público Federal;  C) No  relatório  emitido  pelo  sistema SIEF/DIRF,  anexo  às  fls.  160 a 163, as retenções relativas aos códigos de retenção 3426 e  6800, declaradas pela  contribuinte  em resposta à Intimação n°  236/2007 (fls.102 a 157), foram confirmadas, conforme a Tabela  01.  9.  Ao  receber  a  resposta  da  Intimação  n°  236/2007  (fls.102  a  157), verificou­se que a contribuinte utilizou o IRRF relativo ao  1° trimestre do ano­calendário de 2004 da fonte pagadora GOL  TRANSPORTES  AÉREOS  S/A  para  deduzir  o  saldo  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  4º  trimestre  de  2004.  Analisando  a  Ficha  12A  —  Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro  Real  referente  ao  1°  trimestre  de  2004  (fl.173)  nota­se  que  a  contribuinte  também  utilizou  saldo  de  IRRF  para  deduzir  o  IRPJ  apurado  ao  final  deste período de apuração. Contudo, em reposta a Intimação n°  084/2007  (fls.  164  a  171)  contida  no  Processo  n°  14033.000255/2005­12, a contribuinte declarou que não utilizou  estes valores de IRRF para deduzir o saldo de IRPJ apurado no  1°  trimestre  de  2004,  somente  foi  utilizado  no  4°  trimestre  de  2004.  10  Com  relação  às  retenções  na  fonte  efetuadas  por  órgãos  públicos,  a  contribuinte  entregou  uma  planilha  condensando  todas  estas  retenções,  conforme  fls.  106  a  108.  Da  presente  planilha,  somente  foram  conferidas  as  retenções  com  valor  superior  a  R$  1.000,00  em  virtude  da  grande  quantidade  de  documentos  a  serem  verificados.  Dessa  análise,  chegou­se  a  conclusão que a contribuinte utilizou as retenções de todo o ano­ calendário  de  2004  para  deduzir  o  saldo  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  4°  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  conforme  Tabela 02. Em reposta a Intimação n° 084/2007 (fls. 164 a 171)  contida  no Processo  n°  14033.000255/2005­12  e da análise do  Processo n° 14033.000261/2005­70 (fls. 174 a 179) verificou­se  que a contribuinte não utilizou estes valores de IR retidos sobre  pagamentos efetuados por órgãos públicos para compor o saldo  negativo dos 1° a 3° trimestres de 2004, conforme fls. 180 a 182.  (...)  11.  No  presente  caso,  a  matéria  (pretensos  créditos  de  IRRF  sobre  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos  e  sobre  rendimentos de aplicação financeira em renda fixa) encontra­se  disciplinada  nos  art.  653,  729,  732,  773,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR/99,  Decreto  n°  3.000/99,  abaixo  transcritos:   (...)  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14033.000066/2007­10  Acórdão n.º 1201­00.389  S1­C2T1  Fl. 235          5 12. Do exposto, depreende­se que o imposto de renda retido na  fonte  (IRRF),  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos públicos, é considerado antecipação do devido, podendo  somente:  1)  Ser  deduzido  daquele  (IRPJ)  apurado  no  final  do  período,  devendo constar em campo próprio da DIPJ, de acordo com os  dispostos  nos  art.  653,  729,  732,  773,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  Decreto  n°  3.000/99,  acima  transcritos;  2) Compor eventual saldo negativo, hipótese em que este (saldo  negativo)  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  qualquer  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  devido  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  de  acordo  com  o  art  5º  da  IN  SRF  n°  600/2005,  abaixo transcrito.  13.  Dessa  forma,  a  contribuinte  não  poderia  ter  utilizado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicação  financeira  em  renda  fixa  e  sobre  os  pagamentos  efetuados por órgãos públicos para deduzir do IRPJ devido após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  reconheço  somente  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  2.570.892,79,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2004  composto pelo valor de R$ 2.366.449,28 referente a IRRF sobre  os rendimentos de aplicação financeira em renda fixa e no valor  de  R$  204.443,51  referente  a  IRRF  sobre  os  pagamentos  efetuados por órgãos públicos, conforme Tabelas 03 e 04 abaixo.  14.  Os  débitos  e  o  crédito  em  análise  neste  processo  foram  inseridos  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  (SAPO)  para  que  fosse  feito  o Demonstrativo  de Compensação  Analítico,  o  qual  demonstra  que  o  crédito  não  é  suficiente  para  compensar  integralmente os débitos solicitados, conforme a fl. 172;  15. Isto posto, e  CONSIDERANDO o disposto no art. 170 do CTN, no artigo 74  da Lei n° 9.430, de 1996, e o disposto nos artigos 2° e 26 da IN  SRF 600/2005;  CONSIDERANDO haver sido constatada a existência de crédito,  conforme comprovação efetuada nos autos do presente processo  administrativo;  CONSIDERANDO  que  o  crédito  não  é  suficiente  para  compensar integralmente os débitos;  CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta;  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  presente  Declaração  de  Compensação.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  supracitada  em  07/08/2007,  sendo  apresentada Manifestação de Inconformidade em 05/09/2007, alegando em síntese que:  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     6 a)  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos,  é  considerado  antecipação  do  devido  podendo  somente  ser  deduzido daquele  (IRPJ) apurado no final do período, devendo constar em campo próprio da  DIPJ, de acordo com o disposto no art. 653, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99,  Decreto n° 3.000/99 ou compor eventual saldo negativo, hipótese em que este (saldo negativo)  poderá ser  restituído ou compensado com qualquer  tributo ou contribuição administrado pela  SRF devido a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, de acordo  com  o  art.  5°  da  IN  SRF  n°  600/2005,  e  artigos  653,  729,732  e  773  do  Regulamento  do  Imposto de Renda — RIR/99 (Decreto n° 3.000/99);  b) Contudo, nenhum destes dois dispositivos contém a limitação que embasa  a conclusão do despacho decisório que rejeita parte da compensação da Infraero;  c)  O  art.  653,  §3º  do  Decreto  n.°  3.000/99,  apenas  afirma  que  o  valor  do  imposto  de  renda,  retido  na  fonte,  em  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos,  serão  considerados  antecipação  do  imposto  devido.  Por  sua  vez,  o  art.  5°,  inc.  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  informa  que  os  saldos  negativos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  poderão  ser  objeto  de  restituição  a  partir  do  mês  subsequente ao do trimestre de apuração;  d)  Ou  seja,  não  há  qualquer  proibição  para  que  tais  créditos  sejam  compensados  com  pagamentos  futuros.  O  fato,  é  que  a  Infraero,  na  época  em  que  houve  a  retenção e recolhimento do Imposto de Renda a Receita, cumpriu com sua obrigação de pagar,  tempestivamente.  O  aproveitamento  do  crédito  decorrente  da  antecipação,  por  sua  vez,  dependia do encaminhamento dos comprovantes anuais de retenção pelos órgãos públicos, que  tem  o  prazo  até  28  de  fevereiro  do  exercício  seguinte  ao  da  retenção  para  encaminhá­los  a  Infraero,  conforme  artigo  31  da  IN  SRF  480/2004,  o  que  torna  prejudicada  a  aplicação  do  entendimento exposto pela Secretaria da Receita Federal;  e)  Portanto,  verifica­se  que  a  conclusão  a  que  chegou  a Receita  Federal,  é  uma limitação injustificada e sem base legal ao direito a compensação, redundando na falta de  pagamento,  incidência  de  juros  e  multa  em  valores  já  pagos  pela  Infraero,  para  fins  de  formalização de cobrança;  f) Contraria, a própria Instrução Normativa SRF n.° 600/2005, que prevê no  art. 2°, inc. I, que informa ser passível de restituição, pagamento espontâneo indevido ou maior  que o devido. Ora, se a Infraero adimpliu com a obrigação de pagar, no período, corretamente,  e  por  sua  vez,  os  substitutos  tributários  realizaram  retenções  no  período,  superior  que  ao  devido,  os  pagamentos  realizados  por  substituição  tributária  são  pagamentos  a maior,  como  qualquer outro, não sendo cabível limitações à compensação dos mesmos;  g)  Ou  seja,  uma  vez  retido  o  valor,  este  torna­se  disponível  para  o  contribuinte,  que  poderá  utilizá­lo  para  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  de  mesma  espécie, o que procedeu a Infraero;  h) Nesse caso, entende­se, incidiu sobre a compensação, o disposto no art. 74,  §2°  da  Lei  n.°  9.430,  que  dispõe:  "§  2°  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação";  i) A Lei n.° 9.430,  trata ainda, no §12 do art. 74, das hipóteses em que não  será considerada declarada a compensação, e que são as seguintes:   (...)  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14033.000066/2007­10  Acórdão n.º 1201­00.389  S1­C2T1  Fl. 236          7 j) Verifica­se que a compensação efetuada pela Infraero, não contém nenhum  desses vícios, não podendo ser objeto de invalidação. Desnaturar a compensação ocorrida, não  encontra  abrigo  na  lei,  como  aqui  demonstrado,  e  face  aos  princípios  regedores  da  administração pública, tais como a legalidade, e, em particular, da atividade tributária, como o  da tipicidade fechada, não é cabível a conclusão do Despacho decisório exarado;  k) Porquanto, a Infraero, ao efetuar o pagamento de seus tributos, atendeu à  legislação da ocasião, agindo com boa­fé, e acreditando na boa­fé do fisco para com a Infraero.  Abrigada na segurança jurídica e na  legalidade administrativa administrativa, agiu segundo a  lei,  segura  de  que não  se  poderá  repugnar o  ato  efetivado  em  conformidade  com as  normas  regedoras da situação;  l)  Portanto,  espera  a  Infraero  seja  reconhecida  à  compensação  analisada,  desde o momento de sua ocorrência, considerando­se correto e tempestivo o adimplemento da  obrigação tributária;  m) Outrossim, verifica­se que a carta de cobrança apresenta valores originais  superiores aos glosados pela Decisão ora  impugnada. O valor da glosa foi de R$ 686.416,25  (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis  reais e vinte e cinco centavos) e R$  12.401,42 (doze mil, quatrocentos e um reais e quarenta e dois centavos), e o valor original da  cobrança é de R$ 755.002,61 (setecentos e cinqüenta e cinco mil, dois  reais e sessenta e um  centavos);  n) Desta forma, ainda que se  fizesse necessário o pagamento, o mesmo não  poderia  efetuar­se conforme requerido pela Receita Federal, nas  cartas de cobrança anexas à  decisão impugnada.  Em decisão de primeira instância administrativa, a DRJ de Brasília indeferiu  a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Compensação —  Saldo  Negativo  de  IRPJ —  IRRF  por  Órgão  Público e sobre Rendimentos de Aplicação Financeira O imposto  de renda retido na fonte é considerado antecipação do devido e  pode  ser  deduzido  daquele  apurado  no  trimestre,  ou  compor  eventual  saldo  negativo  do.  período,  quando  seu  montante  for  superior ao devido.  Solicitação Indeferida.  O  fundamento  da  decisão  proferida  foi  que  no  sentido  de  existir  de  forma  clara na legislação tributária que o IRRF (por órgão público) é considerado antecipação e pode  ser  deduzido  do  apurado  no  trimestre,  ou  compor  o  saldo  negativo  do  período,  quando  seu  montante for superior ao devido. Se a contribuinte utilizou na composição do saldo negativo do  4º trimestre/2004, valores retidos durante os outros trimestres do ano, os quais deviam compor  o saldo negativo correspondente a cada período de apuração.   A  Infraero  foi  intimada  da  decisão  ora  citada  em  22  de  janeiro  de  2009,  apresentando Recurso Voluntário em 13/02/2009, repetindo os mesmos fundamentos trazidos  na Manifestação de Inconformidade.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     8 Este é o relatório!    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao mérito, a tese defendida pela Recorrente é de que a legislação que  trata  da  compensação  não  proíbe,  portanto  autoriza  a  utilização  de  valores  retidos  (saldos  negativos de IRPJ) em compensações futuras.  Não  obstante,  cumpre  trazer  os  enunciados  da  legislação  federal  que  trata  dessas compensações quando envolve retenções de IRPJ por empresas públicas dispõe:   “Art.64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  § 1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento.  § 2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  de  receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  § 4º  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada contribuição social somente poderá ser compensado com  o  que  for  devido  em  relação  à mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição. (...) (negritamos)”  Observe­se de plano que os valores  retidos da empresa  Infraero por órgãos,  autarquias e fundações públicas federais deverão receber o tratamento tributário de antecipação  dos  débitos  fiscais,  podendo  ser  compensado  tais  valores  com  o  imposto  ou  contribuição  da  mesma  espécie,  conforme  se  constada  da  legislação  acima  destacada.  Esse  inclusive  é  o  disposto no artigo 653 do RIR (Decreto nº 3000/99).  A  questão  a  ser  analisada  aqui  é  se  o  fato  da  Infraero  não  ter  utilizado  os  valores de IR­Fonte retidos sobre os pagamentos efetuados por órgãos públicos para compor o  saldo  negativo  do  1°  a  3º  trimestres,  se  seria  possível  a  mesma  utilizar  o  imposto  para  deduzir do IRPJ devido após o encerramento do período de apuração. Essa inclusive é a  imputação  negativa  da  Receita  Federal  sobre  a  não  homologação  de  parte  do  crédito  fiscal  utilizado em compensação.  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14033.000066/2007­10  Acórdão n.º 1201­00.389  S1­C2T1  Fl. 237          9 Observa­se  inicialmente  que  a  IN  nº  460/2004,  aplicável  às  compensações  efetuadas,  transcreve  que  o  saldo  negativo  poderá  ser  restituídos  na  hipótese  de  apuração  trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração.  Art.  5º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;  II  –  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração.  Note­se que o tratamento dado na regra acima é quanto ao saldo negativo, e  não quanto à dedução do IRPJ devido após o encerramento do período de apuração.  Não obstante, se olharmos para o disposto no IN nº 210/2002, certamente não  se identificará qualquer menção daquilo que está contemplado na IN n.º 460/2004, qual seja: (i)  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  (não  é  o  caso);  (ii)  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Portanto,  a  despeito  de  não  encontrar­se  em  vigor  o  artigo  10  da  IN  n°  460/2004, o disposto no artigo 64, § 3°, da Lei n° 9.430/96, tratava o tributo como antecipação,  tratada pela legislação tributária nos mesmos termos trazidos e reproduzidos pelo citado artigo  da Instrução Normativa, sistemática essa da essência do que seria uma antecipação.  Assim, se a Recorrente utilizou as  retenções de IR­Fonte dos primeiros  três  trimestres de 2004 para compor o saldo no último trimestre de 2004, sem fazer a composição  dessas  retenções  como  saldo  negativo  no  próprio  trimestre,  tal  procedimento  não  poderia  ocorrer.  É  fato  notório  inclusive  o  entendimento  da  Receita  Federal,  visto  que  em  resposta à consulta permitiu­se a dedução do IRRF, considerado como antecipação, a partir do  mês da retenção.   Na  impossibilidade  de  dedução  da  totalidade  dos  valores  retidos,  estes  comporão o saldo negativo do período de apuração, podendo ser objeto de restituição a partir  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS     10 do período  imediatamente subseqüente, ou a critério do contribuinte através de compensação  com quaisquer débitos arrecadados pela Receia Federal. Vejamos:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 459 de 22 de Dezembro de 2006   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PAGAMENTOS  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ  DEVIDO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  Os  valores  retidos na  fonte a  título de  Imposto de Renda na forma  prevista pelos arts. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e 34 da Lei nº  10.833,  de  2003,  são  considerados  como  antecipação  dos  valores  devidos  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  podendo ser deduzidos desses últimos valores, a partir do mês da  retenção.  Na  impossibilidade  de  dedução  da  totalidade  dos  valores retidos, estes comporão o saldo negativo do período de  apuração, podendo ser objeto de restituição a partir do período  imediatamente  subseqüente,  ou,  a  critério  do  contribuinte,  de  compensação  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados pela SRF, observada a legislação de regência.  Assim, se o contribuinte não computou como saldo negativo as retenções de  IR­Fonte  nos  primeiros  três  trimestres  de  2004,  vindo  a  fazer  no  último  trimestre  de  2004,  descumpriu o disposto no artigo 64, § 3°, da Lei n° 9.430/96.  Ademais,  não  identificamos  entre  as  provas  trazidas  nos  autos  qualquer  impedimento à Infraero em declarar e apurar em seus livros fiscais e contábeis as retenções de  IR­Fonte praticadas pelos órgãos federais.   Portanto,  não  vislumbramos  como  fator  impediente  a  questão  sobre  os  elementos impeditivos trazidos pelo artigo 31 da IN nº 480/2004.  Por  fim, cumpre  também deixar claro que o disposto no artigo 773 do RIR  não é aplicável ao caso em questão, pois o presente caso não se fere a aplicação financeira em  renda fixa ou em renda variável, como o fez de forma indevida a decisão que não homologou a  compensação, misturando conceitos e regras distintas, que não se aplica aos casos de retenção  de IR­Fonte em razão do pagamento de serviços prestados pela Infraero a órgãos públicos.  Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  (documento assinado digitalmente)                            Fl. 242DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 14033.000066/2007­10  Acórdão n.º 1201­00.389  S1­C2T1  Fl. 238          11   Fl. 243DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 16/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 01/03/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

score : 1.0
4736901 #
Numero do processo: 10280.720655/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA_ Tendo sido o lançamento de oficio realizado com base em informações constantes da DIPJ apresentada pela própria contribuinte, caberia a esta comprovar o alegado erro de fato ali presente.
Numero da decisão: 1201-000.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA_ Tendo sido o lançamento de oficio realizado com base em informações constantes da DIPJ apresentada pela própria contribuinte, caberia a esta comprovar o alegado erro de fato ali presente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10280.720655/2008-18

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 4651585

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.353

nome_arquivo_s : 120100353_000000__10280720655200818_003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 10280720655200818_4651585.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 4736901

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849579855872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:42Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:42Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a6f92c4f-8389-48fa-9280-32b33e845fb9; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:42Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:42Z; created: 2010-12-21T11:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:42Z | Conteúdo => DF cARF NIF Fl. 321 S1-C2T1 El 1513 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10280,720655/2008-18 Recurso n" Voluntário Acórdão n° 1201-00.353 r Câmara! 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E. CSLL— FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO Recorrente DE, BARCESSAT LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA_ Tendo sido o lançamento de oficio realizado com base em informações constantes da DIPJ apresentada pela própria contribuinte, caberia a esta comprovar o alegado erro de fato ali presente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntáiio (assinado digitalmente) CIaudemir Rodrigues Malaquias - Presidente,. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Nato - Relatar, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (Suplente Convocado), Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. .33 do Decreto a' r'siinzi4Ie digitalmente g70:235/72,c) par CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS. 22/11(201 I) por MARCELO CUE-iA FTTO Autenticado dtalmente iern 22)11/2010 pnt" MARCELO CUaA NErro E'mitido em 25/11/2010 pelo Ministéne da Fazenda DF CARF h1F Fl, 322 Conforme relatado nos autos de infração de fls. 50155 e fis. 58/63, a autoridade fiscal constatou que, relativamente ao ano-calendário de 2004, a contribuinte informou em DCTF débitos de CSLL e IRPI inferiores àqueles escriturados e informados na DIPT/2005. Regularmente intimada, a contribuinte não se manifestou sobre as diferenças apontadas, razão pela qual foi realizado o lançamento de oficio Havendo a DRI de origem decidido pela procedência parcial do lançamento (fis 122/129), a autuada interpôs recurso voluntário pedindo o cancelamento da exigência alegando, em síntese, erro de fato nas informações prestadas na DIRJ/2005, uma vez que no ano de 2004 não houve qualquer operação que suportasse a incidência do IRPI e da CSLL, (fls. 133/155), Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relatar 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) Do Alegado Erro de Fato A contribuinte informou em sua DIN/2005 o valor de R$ 47.452,95 auferido a titulo de "outras receitas operacionais". Em seu recurso, entretanto, alega ter cometido erro de fato no preenchimento da citada DIP I Afirma que, em verdade, não promoveu no ano de 2004 qualquer operação que suportasse a incidência do IRRI e da CSLL. Pois bem, as informações prestadas pelos contribuintes em suas DIF.% presumem-se verdadeiras até prova em contrário. Se o Fisco realizou o lançamento com base nas informações prestadas na DIRT, caberia a recorrente comprovar, através de elementos hábeis e idôneos (por exemplo, cópia do livro Diário ou Razão), que não auferiu a receita ali declarada. Por outro lado, ao contrário do afirmado pela recorrente, não ocorreu falta de identidade no julgamento de primeiro grau quanto à busca da verdade material. No caso, apesar de, como dito acima, o ônus da prova recair sobre a impugnante, a DR,T de origem verificou junto ao banco de dados da RFB que não havia registro em DIRF de que a autuada tivesse sido beneficiária de rendimentos de aplicações financeiras, dai porque concluiu (a meu ver açodadamente) que realmente houve erro de fato quanto ao valor de R$ 714A 68,84, informado na DIPI/2005 a titulo de "outras receitas financeiras". Situação diversa, entretanto, é a das "outras receitas operacionais", em relação as quais o Fisco não dispõe de informações internas a respeito 3) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. A.s. sinario digitalmente em 20/11!2 gii,11,09A 01)1001:1„gr1GUES MALAQU1AS 1(9010 per MARCELO CUBAM ETTO Auktntieado dieltalmenle em 22/ 4'1/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 25/11/2010 peio Etinistano da Fa:tenda 2 DF CART MF H 323 Processo n" 10280 720655)2008-18 S1-C2T1 Acórdão n°1201-00353 FI 159 Marcelo Cuba Netto Assinado dtalmente em 25/11/2010 por CLAUDEMIR RODMGUES MALAOUIAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado dieitalmente em 22/1"i/2010 par MARCELO CUBA Emitido em 25 f 11/2010 pelo Ministério de Fazenda 3

score : 1.0
4735371 #
Numero do processo: 17546.001085/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do c-rN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos.
Numero da decisão: 2402-000.575
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do c-rN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 17546.001085/2007-63

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4734615

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.575

nome_arquivo_s : 240200575_172242_17546001085200763_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 17546001085200763_4734615.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4735371

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:37:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849591390208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:14Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:14Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:14Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:14Z; created: 2010-05-03T12:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:14Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 224 __Haé rit tt- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ne "- • t ç-te. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.001085/2007-63 Recurso e 172.242 Voluntário Acórdão n° 2402-00.575 - 4° Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente QUALYPAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS Recorrida DRJ-CAMPNAS/SP Assumi: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do c-rN, seja pela do art. 150, § 40, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade • • Illea • ovimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos te.- s e • yorGtO • relator. o'gr CEL IRA - Presidente• tãtb, / , R • a 'E Laus PINTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazzo. (Suplente). ti 2 Processo n° 17546.001085/2007-63 82-C4T2 Acórdão e° 2402-00375 Fl. 225 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa OUALYPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS, contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD. A contribuinte alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqifidio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório./.- 2 Voto Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sustenta o contribuinte em preliminar a decadência do crédito tributário ora discutido, o que acredito faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADENCL4 DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN.y 4 Processo n°17546.001085/2007-63 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00375 Fl. 226 Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 12/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 19/07/2006 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contribuições previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Sessõ ti e 22 de fevereiro de 2010 RO • • Fr ELLIS PINTO - Relator 5 O MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo tf: 17546.001085/2007-63 Recurso n°: 172.242 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.575 Brasíli, ,1 de abril de 2010 01. O ELIAS S • v i s AIO F' IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4737650 #
Numero do processo: 10830.002728/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.Recurso voluntário negadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido.Recurso voluntário negadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10830.002728/2005-70

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4653163

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-000.733

nome_arquivo_s : 330200733_10830002728200570_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10830002728200570_4653163.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4737650

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849615507456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 115          1 114  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002728/2005­70  Recurso nº  500.723   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.733  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  PIS ­ Restituição  Recorrente  TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade  de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.  O prazo geral para pedido de restituição é de cinco anos contados da data do  recolhimento indevido ou a maior do que o devido.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 86 a 113) apresentado em 04 de agosto de  2009 contra o Acórdão no 05­25.293, de 26 de março de 2009, da 1a Turma da DRJ/CPS (fls.  80  a  83),  cientificado  em  06  de  julho  de  2009  e  que,  relativamente  a  pedido  de  restituição  apresentado  pela  Interessada  em  09  de  junho  de  2005,  relativamente  a  PIS  dos  períodos  de  fevereiro de 1999 a abril de 2000, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa,  a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  Solicitação indeferida  O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 31 a 35  em 11 de agosto de 2008.  A DRJ assim relatou o litígio:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  fl.  1,  protocolado  em  09/06/2005,  no  valor  de  R$  4.628,05,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  referente  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/1999  a  abril/2000, conforme planilha de cálculo às fls. 14/15 e Darf de  fls.  16/23.  A  contribuinte  fundamenta  seu  pleito  alegando  pagamento indevido em face da não recepção da Lei nº 9.718, de  1998, pela Constituição Federal de 1988, lei esta que alargou a  base de cálculo do PIS.  A DRF em Campinas emitiu o Despacho Decisório de fls. 31/35,  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10830.002728/2005­70  Acórdão n.º 3302­00.733  S3­C3T2  Fl. 116          3 •  teria ocorrido a decadência do direito de pedir a  restituição,  nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional e do Ato  Declaratório SRF nº 96, 1999;  • a contribuinte não demonstrou a origem do indébito;  •  não  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade.  Cientificada  desse  despacho  em  04/09/2008  (fl.  41v.),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/10/2008 (fls. 42/66), na qual alega que:  • o direito creditório pleiteado não foi atingido pela decadência,  pois  quando  o  indébito  é  exteriorizado  no  contexto  de  solução  jurídica  conflituosa,  o  direito  de  repetir  o  valor  indevidamente  pago  só  nasce  para  o  sujeito  passivo  com  a  decisão  definitiva  daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá perder direito  que não possa  exercitá­lo. No caso presente,  há  clara  situação  jurídica conflituosa manifestada pela inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo  Tribunal Federal em sessão de julgamento de 09/11/2005;  •  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a  homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido;  •  a  nova  interpretação  dada  pelos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  somente  se  aplicaria  aos  pedidos  de  restituição  protocolizados  após  a  entrada em vigor desse diploma legal, pois introduzem inovações  ao plano normativo, possuindo natureza modificativa, razão pela  qual não podem ser aplicados retroativamente;  • a norma sobre base de cálculo  insculpida na Lei nº 9.718, de  1998, não  foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988,  mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998,  razão  pela  qual  o  direito  creditório  pleiteado  é  legítimo,  na  medida em que a interessada apenas excluiu da base de cálculo  do PIS  as  receitas  não  compreendidas  no  estreito  conteúdo  do  conceito de faturamento;  • não há que se  falar em discussão de  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  na  esfera  administrativa,  como  registrou  equivocadamente  o  despacho  recorrido,  posto  que  o  STF,  no  âmbito  de  sua  competência,  já  declarou  inconstitucional  o  alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins;  • as disposições contidas nos arts. 1º e 4º do Decreto n.º 2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  que  consolidam  as  normas  e  procedimentos a  serem observadas pela Administração Pública  Federal,  sustentam  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  restituição;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 •  a  própria  Administração  Pública  reconheceu  o  direito  à  restituição dos  tributos declarados inconstitucionais, ao vetar o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.736,  de  2003  ,que  pretendeu  restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de  contribuição previdenciária com base no § 2º do art. 25 da Lei  nº 8.870, de 1994;  •  para que possa  ser  considerada  tributável, a  receita auferida  pela contribuinte deve ter caráter de definitividade e decorrer da  remuneração  da  atividade  empresarial,  ou  seja,  da  específica  atividade operacional da empresa. No caso, as receitas excluídas  da base de cálculo do PIS  têm origem unicamente nas  receitas  financeiras  auferidas  pela  interessada  no  período  de  fevereiro/1999  a  abril/2000.  Vale  ressaltar  que,  nas  planilhas  anexas ao pedido, estão demonstradas a base de cálculo do PIS  originalmente  calculada  e  a  base  de  cálculo  apurada  após  a  exclusão das outras receitas (no caso, receitas financeiras).  Ao  final, a manifestante  requer,  se alguma dúvida pairar sobre  os cálculos efetuados, que seja realizada diligência na empresa,  a  fim de  se  comprovar o montante do  indébito pleiteado nestes  autos.  No  recurso,  a  Interessada  reafirmou  as  razões  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Quanto ao prazo para o pedido, observe­se que a tese de que o prazo iniciar­ se­ia  na  data  da  publicação  de  resolução  do Senado Federal  ou  de decisão  do STF  em ação  direta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.  Portanto,  a  única  controvérsia  que  existe  atualmente  sobre  a  contagem  de  prazo  para  restituição  gira  em  torno  de  o  termo  inicial  ser  a  data  do  recolhimento  ou  a  da  homologação tácita (“cinco mais cinco”).  Nesse contexto, deve­se considerar que a  tese dos “cinco mais cinco”, além  de não se alinhar ao conceito de “actio nata” e aos princípios gerais que regem a prescrição,  teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar  nº 118, de 2000, abaixo reproduzido:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10830.002728/2005­70  Acórdão n.º 3302­00.733  S3­C3T2  Fl. 117          5 Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  No  tocante  à  sua  aplicação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou,  equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos  pedidos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp nº 644.736­ PE.  Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da  União  em  que  se  alegara  violação  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  (RE  486.888­PE),  determinou  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  analisasse,  por  meio  do  órgão  especial,  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  Assim,  em  acidente  de  inconstitucionalidade  (AI)  em  embargos  de  divergência  no  mencionado  recurso  especial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º em questão, da seguinte forma:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre  o  tema  relacionado  com  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção) é no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita ­ do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no  art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para  a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a  contar do fato gerador.  2. Esse  entendimento,  embora não  tenha a adesão uniforme da  doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o  conteúdo e o  sentido das normas que disciplinam a matéria,  já  que  se  trata  do  entendimento  emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas um dos seus sentidos possíveis,  justamente aquele  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação  federal.  4. Assim,  tratando­se de preceito normativo modificativo, e não  simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a  aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada  (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.  Do exposto, conclui­se ser  inegável  tratar­se de matéria constitucional, uma  vez que o mencionado art. 4º determina a aplicação retroativa da interpretação dada pelo art. 3º.  A  matéria  ainda  se  encontra  em  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  (RE 566.621) e, como se  trata de matéria constitucional, o disposto no art. 62 do Regimento  Interno  do  Carf,  anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  impede  que  seja  afastada  da  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto,  anteriormente  à  manifestação  definitiva  do  plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  Ademais,  conforme  sua  Súmula  nº  2,  o  Carf  é  incompetente  para  se  pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  Dessa  forma,  embora  se  trate  de  tese  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  não  é  possível  aplicá­la  em  sede  de  decisão  administrativa,  enquanto  não  declarada  definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Portanto,  aplica­se  a  regra  geral  de  cinco  anos  contados  do  recolhimento  indevido  ou  a maior  do  que  o  devido  e,  como  o  primeiro  pedido  foi  apresentado  em  09  de  junho de 2005, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 09 de junho de  2000, o que corresponde à sua totalidade.  Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10830.002728/2005­70  Acórdão n.º 3302­00.733  S3­C3T2  Fl. 118          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

score : 1.0
4738581 #
Numero do processo: 16062.000043/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS PROCESSOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA. A comprovação da ocorrência da agravante de reincidência independe da juntada dos processos de infração lavrados em ações fiscais pretéritas, sendo suficiente a menção aos mesmos, com detalhamento suficiente a não prejudicar o direito de defesa do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2007 MPF. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORIDADE EMISSORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade do MPF o fato do mesmo ter sido assinado digitalmente pela autoridade emissora, posto que essa possibilidade tem previsão normativa. TIAF.. AÇÃO FISCAL INICIADA EM FEVEREIRO DE 2007. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Para as ações fiscais iniciadas sob a égide da IN n. 03/2005, antes das alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão de lavratura de Termo de Inicio da Ação Fiscal, posto que a ciência do procedimento de fiscalização era suprida pelo Mandado de Procedimento Fiscal MPF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.626
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos/livros relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS PROCESSOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA. A comprovação da ocorrência da agravante de reincidência independe da juntada dos processos de infração lavrados em ações fiscais pretéritas, sendo suficiente a menção aos mesmos, com detalhamento suficiente a não prejudicar o direito de defesa do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/05/2007 MPF. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORIDADE EMISSORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não gera nulidade do MPF o fato do mesmo ter sido assinado digitalmente pela autoridade emissora, posto que essa possibilidade tem previsão normativa. TIAF.. AÇÃO FISCAL INICIADA EM FEVEREIRO DE 2007. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Para as ações fiscais iniciadas sob a égide da IN n. 03/2005, antes das alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão de lavratura de Termo de Inicio da Ação Fiscal, posto que a ciência do procedimento de fiscalização era suprida pelo Mandado de Procedimento Fiscal MPF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16062.000043/2008-66

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4655008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.626

nome_arquivo_s : 2401001626_16062000043200866_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16062000043200866_4655008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4738581

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849641721856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 565          1 564  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000043/2008­66  Recurso nº  167.035   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2001  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/05/2007  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESATENDIMENTO  À  SOLICITAÇÃO  DO  FISCO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS/LIVROS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  atender  a  solicitação  fiscal  para  apresentar  documentos/livros  relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação  por descumprimento de obrigação acessória.  REINCIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  JUNTADA  DOS  PROCESSOS  DE  INFRAÇÃO  LAVRADOS  ANTERIORMENTE.  INEXISTÊNCIA.  A  comprovação  da  ocorrência  da  agravante  de  reincidência  independe  da  juntada dos processos de infração lavrados em ações fiscais pretéritas, sendo  suficiente  a  menção  aos  mesmos,  com  detalhamento  suficiente  a  não  prejudicar o direito de defesa do sujeito passivo.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2007  MPF. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA AUTORIDADE EMISSORA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não gera nulidade do MPF o fato do mesmo ter sido assinado digitalmente  pela  autoridade  emissora,  posto  que  essa  possibilidade  tem  previsão  normativa.  TIAF..  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  EM  FEVEREIRO  DE  2007.  OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Para  as  ações  fiscais  iniciadas  sob  a  égide  da  IN  n.  03/2005,  antes  das  alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão  de  lavratura  de  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal,  posto  que  a  ciência  do     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 procedimento  de  fiscalização  era  suprida  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ MPF.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por  unanimidade  de  votos,  em  I)  rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 16062.000043/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.626  S2­C4T1  Fl. 566          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  538/558,  interposto  pela  empresa  acima  identificada contra decisão da DRJ em Campinas, fls. 480/486, que declarou procedente o Auto  de Infração n. 37.031.101­1, posteriormente cadastrado sob o número de processo constante no  cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  04,  decorreu  da  conduta  da  empresa  de  deixar  exibir  livros  contábeis  relacionados  com  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e ter apresentado livro contábil com omissão de lançamentos.  Vejam como se pronunciou a Auditoria:  1.  A  empresa  infringiu  o  dispositivo  legal  contido  nos  artigos.  33, §§2 e 3 da Lei n 8.212, de 24.07.91, combinados com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.o  3.048,  de  06.05.99,  quando:  a) deixou de exibir à Auditoria Fiscal o Livro Diário de 2006 e o  Livro de Apuração do Lucro Real de 2003 a 2006, embora tenha  sido intimada a apresentá­lo por meio dos Termos de Intimação  para Apresentação  de  documentos,  datados  14/02/07  (recebido  por Aviso de Recebimento, em 16/02/07) e de 14/05/07.  b) apresentou o Livro Diário n. o 65 ­ Julho/2005, registrado no  Registro  Civil  1  do  Subdistrito  de  São  José  dos  Campos,  em  07/03/2007,  no  Livro  de  Protocolo  n.  07,  na  folha  37,  sob  n.  224/2007, com omissão de informação. Vejamos: em 08/07/2005,  a empresa contabilizou no referido Diário, fl. 89, a Nota Fiscal  de Serviço n o 293 (cópia xerox em anexo), emitida em 04/07/05,  debitando o valor líquido da nota fiscal na conta 1311010001 ­  Benfeitorias Imóveis de Terceiros e creditando o mesmo valor na  conta  2101011637  ­  Fornecedor  ASSTAM  Brasil  Manutenção  Ambiental  Ltda,  41,  CNPJ  07/131/470/0001­33.  Omitiu  o  lançamento contábil referente a retenção de 11% no valor de R$  3.418,80,  expresso  na  referida  nota,  cujo  valor  bruto  é  de  R$  31.080,00.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 05, dá conta que a existência de  dupla reincidência genérica elevou a aplicação da penalidade a quatro vezes o valor mínimo.  Segundo  o  Fisco,  tendo  sido  constatada  a  existência  de  grupo  econômico  constituído  pela  notificada  e  as  empresas  abaixo  arroladas,  essas  últimas  figuram  como  responsáveis solidárias pelo crédito lançado. Eis a lista das empresas que compõem o suposto  grupo econômico:  1) RN ­ EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 2)  ETCA  ­  EMPRESA  DE  TRANSPORTES  COLETIVOS  DO  ACRE  LTDA  3) BREDA SOROCABA TRANSPORTES E TURISMO LTDA  4) AUTO VIAÇÃO TRIANGULO LTDA  5) VIAÇÃO SÃO BENTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA;  6) VIAÇÃO REAL LTDA   7) TRANSMIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA  8) TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA  9) EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA  10) TRANSTAZA RODOVIÁRIO LTDA  11) RÁPIDO SÃO ROQUE LTDA  A  empresa  autuada  e  as  devedoras  solidárias  apresentaram  impugnações,  tendo  a  DRJ  declarado  procedente  o  crédito,  no  entanto,  reconheceu  a  inexistência  da  responsabilidade solidária em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória.  No recurso apresentado, o sujeito passivo alegou, em apertada síntese, que:  a)  ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ  recorrida,  a  assinatura  da  autoridade  emissora  é  obrigatória  no MPF  e  deve  ser  feita  de  próprio  punho,  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento, por afronta ao inciso VII do art. 7. do Decreto n. 3.969/2001;   b)  também  é  causa  de  nulidade  a  falta  de  emissão  do  Termo  de  Início  da  Ação Fiscal,  o qual  é obrigatório nos  termos do  art.  70 da  Instrução Normativa  INSS/DC n.  70/2002  e  do  art.  591  da  IN  SRP  n.  03/2005,  na  redação  dada  pela  IN  SRP  n.  23,  de  30/04/2007;  c)  o  AI  é  nulo  posto  que  não  lhe  foram  acostadas  aos  autos  as  lavraturas  efetuadas  em  ações  fiscais  anteriores  para  comprovar  a  reincidência,  sendo  que  tal  fato  prejudica o seu direito de defesa;  d)  é  improcedente  a  imposição  de multa  por  falta  de  exibição  do  Livro  de  Registro de Apuração do Lucro Real, haja vista que os dados contidos no mesmo podem ser  extraídos do Livro Diário;  e) o Fisco não poderia ter exigido a apresentação do Livro Diário de 2006 em  14/02/2007, em razão do prazo legal de noventa dias a partir da ocorrência dos fatos geradores;  f) a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Ao final, pede:  a)  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  face  das  preliminares  suscitadas; ou  b) a declaração de improcedência do AI; ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 16062.000043/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.626  S2­C4T1  Fl. 567          5 c) a exclusão da agravante de reincidência.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  PRELIMINARES  Passemos à análise das preliminares.  1) Defeito nos MPF – falta de assinatura da autoridade emissora  Ao  alegar  a  invalidade  da  assinatura  eletrônica  aposta  nos  MPF  n°  09376391F00 e 09376391CO2 a  recorrente  incorre em  equívoco. O art.  7°,  parágrafo 5°,  da  Portaria  MPS/SRP  n.  3.031,  de  16  de  dezembro  de  2005,  previa  expressamente  esse  procedimento, conforme abaixo:  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III  ­  a  natureza  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado  (fiscalização  ou  diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do servidor responsável pela execução do mandado;  VI  ­  nome,  endereço  e  telefone  funcionais  do  chefe  do  servidor  a  que  se  refere o inciso V;  VII  ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade emissora e, na hipótese de  delegação de competência, a indicação do respectivo ato; e   VIII  ­  o  código  de  acesso  à  "Internet"  que  permita,  ao  sujeito  passivo  do  procedimento fiscal, identificar o MPF.  (...)  § 5º Os MPF poderão ser assinados eletronicamente  Por  outro  lado,  o  art.  7.  do  Decreto  n.  3.669/2001,  não  traz  qualquer  dispositivo  que  preveja  que  a  assinatura  do  MPF  pela  autoridade  emissora  tenha  que  ser  efetuada de próprio punho, ou  seja,  não há vedação a  assinatura eletrônica. Nesse  sentido,  a  Portaria MPS/SRP 3.031/2005 não se choca com os termos do referido Decreto.  Vê­se  então que não  se verifica nos MPF que deram autorização para  ação  fiscal em questão a mácula de nulidade apontada pela empresa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 16062.000043/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.626  S2­C4T1  Fl. 568          7 2) Falta de emissão do Termo de Início da Ação Fiscal ­ TIAF  A questão posta pela recorrente no tocante a nulidade do procedimento fiscal  por  ausência  do  TIAF  resolve­se  pela  verificação  da  aplicação  da  legislação  no  tempo.  Necessita­se,  assim,  pesquisar  quais  eram  as  determinações  da  Administração  Tributária  na  data de início da ação fiscal sob relevo.  O ato que deu ciência ao contribuinte de que o mesmo encontrava­se sobre  ação fiscal foi o MPF n. 09376391F00, fl. 36, datado de 07/07/2007. Assim, verifica­se que a  auditoria teve como termo inicial a referida data.  Nesse marco temporal vigia o art. 588 da IN n. 03/2005, o qual carregava a  seguinte redação:  Art.  588.  Será  dada  ciência  do  MPF  ao  sujeito  passivo  da  seguinte forma:   I  ­  pessoal,  comprovada  com  a  assinatura  do  representante  legal, do mandatário ou do preposto do sujeito passivo;  II  ­  por  via  postal,  ou  por  qualquer  outro meio,  com  prova  de  recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo;  III  ­  por  edital,  quando  os  meios  previstos  nos  incisos  I  e  II  resultarem infrutíferos.  §  1º  Ocorrendo  a  recusa  de  recebimento  do  MPF,  o  AFPS  deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência  e registrará, em todas as vias, no campo destinado ao recibo, a  expressão  "recusou­se  a  assinar",  seguida  da  identificação  do  responsável  pela  recusa,  considerando­se  cientificado  o  sujeito  passivo.  §  2º  A  ciência  do  MPF  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  implicando  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida no § 1º do art.  645.  (Revogado pela  IN SRP nº 23, de  30/04/2007)  §  3º  Após  a  ciência  do  MPF,  a  SRP  não  emitirá  parecer  em  relação a consulta relativa às obrigações previdenciárias objeto  de verificação no procedimento fiscal.    Percebe­se, portanto, que quando do início do procedimento fiscal  inexistia  na  legislação  de  regência menção  ao  TIAF,  sendo  o MPF  o  documento  hábil  a  demarcar  o  início da ação de fiscalização.  Frise­se  que  o  TIAF,  que  tinha  previsão  na  IN  INSS/DC  n.  70,  de  10/05/2002,  foi  extinto  pela  IN  INSS  /DC  n.  100,  de  14/07/2005,  somente  vindo  a  ser  reinserido na legislação pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, que alterou o art. 591 da IN n. 03,  de 14/07/2005.  Nesse sentido, não posso dar razão à recorrente, haja vista que a ausência do  TIAF se deu por falta de previsão desse documento na legislação vigente quando do início do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 procedimento fiscal, não merecendo censura o trabalho da Auditoria no que diz respeito a esse  aspecto.  c) Falta de comprovação da reincidência – prejuízo ao direito de defesa  Não hei de concordar com a tese da recorrente de que a falta de anexação dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  ações  fiscais  anteriores  seria  motivo  a  descaracterizar  a  reincidência  pelo  fato  de  impossibilitar  o  seu  conhecimento  desses  fatos  e,  por  conseguinte,  prejudicar o seu direito de defesa.  Verifica­se do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa que a Auditoria teve o  cuidado de relacionar cada uma das lavraturas efetuadas em ações passadas, citando a data da  lavratura,  a  data  de  apresentação  da  defesa  e  a  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa condenatória.  A reincidência, a luz do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048/1999, caracteriza­se como a seguir:   Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em 'que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  Não  tenho  dúvidas  que  os  elementos  acostados  pelo  Fisco  quanto  à  demonstração  da  ocorrência  da  reincidência  foram  aqueles  necessários  a municiar  a  autuada  dos dados a propiciar a ampla possibilidade de impugnar a lavratura.  Não  há  como  se  acatar  o  argumento  que  a  empresa  desconhecia  os  autos  pretéritos, posto que, durante a  tramitação dos processos administrativos  fiscais  relativos aos  mesmos,  teve  a  oportunidade  de  se  contrapor  aos  mesmos.  Além  de  que  havendo  dúvida  quanto  a  alguma das  lavraturas,  o  sujeito  passivo  poderia  ter  requerido  cópias  do  respectivo  processo.  Veja­se que a empresa sequer questiona a existência de algum dos mesmos,  limitando­se  a afirmar que  a ausência de  juntada desses AI  teria ocasionado cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  com  o  que  não  devo  absolutamente  concordar,  posto  que  a  precisa  identificação  dos  processos  pelo  Fisco  permitia­lhe  o  exercício  do  direito  de  defesa  com  amplitude. Devo assim declarar que esse inconformismo da recorrente não procede.  Passo agora ao enfrentamento das razões de mérito.  a) do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR  Alega  a  recorrente  que  o  fato  dos  dados  contidos  do  LALUR poderem  ser  coletados do Livro Diário descaracteriza a infração quanto a essa suposta emissão.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 16062.000043/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.626  S2­C4T1  Fl. 569          9 Sobre  essa  questão  é  imprescindível  que  transcrevamos  o  texto  legal  invocado pela Auditoria para fundamentar a lavratura:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  (...)  Em  grosseira  síntese  poderíamos  dizer  que  o  LALUR  é  um  livro  fiscal,  obrigatório apenas para as empresas tributadas pela sistemática do Lucro Real, cuja  função é  ajustar os demonstrativos contábeis à declaração de imposto de renda com adições e exclusões  ao lucro líquido do período­base, apurando­se, assim, a base do imposto de renda devido   Assim,  ao  meu  sentir,  não  seria  esse  Livro  relacionado  diretamente  às  contribuições previdenciárias. Embora não se possa negar que a apuração do lucro do período  seja influenciada pelas contribuições previdenciárias, devo reconhecer que o LALUR não pode  ser  considerado  relacionado  diretamente  à  aferição  dos  tributos  destinados  à  Previdência  Social, ao contrário do que se pode concluir quanto ao Livro Diário, esse sim essencial quando  da verificação da regularidade do contribuinte quanto ao recolhimento dessas contribuições.  Ainda mais, verifico que a omissão em tela amolda­se à obrigação prevista no  inciso II do art. 32 da Lei n. 8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   (...)  Nessa toada, tenho que, quanto à apresentação do LALUR, não se configurou  a infração apontada no presente AI.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 b) do Livro Diário do exercício de 2006  Alega a recorrente que não estaria obrigada a exibir o Livro Diário de 2006,  posto que a intimação, efetuada em 02/2007, não estaria  respeitando o prazo de noventa dias  estipulado para a apresentação do mesmo.  Essa  alegação  carrega  enorme  equívoco.  A  lavratura  fiscal  data  de  15/05/2007, portanto, se a mesma tivesse se dado pela não exibição de documentos solicitados  mediante  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  fl.  12/13,  emitido  em  14/02/2007,  e  com  data  para  exibição  dos  elementos  em  22/02/2007,  a  sua  improcedência seria inquestionável, haja vista que o AI deve ser lavrado na data da ocorrência  da infração.  Mas  não,  a  autuação  decorreu  da  falta  de  atendimento  ao  TIAD  de  fl.  14,  emitido  em  14/05/2007,  com  data  para  apresentação  dos  documentos  em  15/05/2007.  Esse  termo, note­se, refere­se especificamente ao Livro Diário de 2006.  Essa  omissão  é  que  efetivamente  acarretou  na  lavratura,  caindo  assim  por  terra  a  alegação  recursal  de que  houve a  exigência  do Livro  em período  de  noventa  dias  da  ocorrência dos fatos geradores, durante o qual a empresa estaria desobrigada de exibi­lo.  Pode­se então notar que a empresa não nega que tenha se omitido na entrega  do Livro, apenas tenta justificar a sua não exibição, todavia, não merece sucesso nessa tarefa.  Considerando que para esse tipo de infração a quantidade de ocorrências por  ação  fiscal  não  influencia  no  cálculo  da  multa,  a  ocorrência  da  falta  decorrente  da  não  apresentação do Livro Diário é suficiente a tornar procedente a lavratura.  c) da multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na análise  dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da penalidade por descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador,  fica  vedado  ao  aplicador  da  lei  ponderar quanto a  sua  justeza,  restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela  legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 07, em que são expressos o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz. A  esse  respeito,  trago  a  colação  o  enunciado de súmula, abaixo reproduzido:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 16062.000043/2008­66  Acórdão n.º 2401­01.626  S2­C4T1  Fl. 570          11 Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa, além da contribuição ao seguro de acidente de  trabalho – RAT.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, por afastar as preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do mesmo.    Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2001    Kleber Ferreira de Araújo                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 25/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4738338 #
Numero do processo: 10940.001715/2004-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece do recurso de ofício interposto contra decisão que dispensou crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada fixado em normas legais.
Numero da decisão: 3301-000.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos, o de ofício pelo fato de o crédito tributário exonerado ter sido inferior ao limite de alçada então vigente e o voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento a patrona da recorrente Dra. Renata Dalle Molle OAB/DF nº 10.219-E.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece do recurso de ofício interposto contra decisão que dispensou crédito tributário em valor inferior ao limite de alçada fixado em normas legais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10940.001715/2004-55

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4964313

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.805

nome_arquivo_s : 330100805_10940001715200455_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10940001715200455_4964313.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos, o de ofício pelo fato de o crédito tributário exonerado ter sido inferior ao limite de alçada então vigente e o voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Acompanhou o julgamento a patrona da recorrente Dra. Renata Dalle Molle OAB/DF nº 10.219-E.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4738338

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:38:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043849646964736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 495          1 494  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.001715/2004­55  Recurso nº  000.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­00.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. REVELIA  Desconhece­se do recurso voluntário interposto intempestivamente.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA  Não se conhece do recurso de ofício interposto contra decisão que dispensou  crédito  tributário  em  valor  inferior  ao  limite  de  alçada  fixado  em  normas  legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  de ambos os recursos, o de ofício pelo fato de o crédito tributário exonerado ter sido inferior ao  limite de alçada então vigente e o voluntário por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  Acompanhou  o  julgamento  a  patrona  da  recorrente  Dra.  Renata  Dalle Molle  ­  OAB/DF  nº  10.219­E.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e  Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 511DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente, pela  DRJ  Curitiba/PR  e  pelo  sujeito  passivo,  contra  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos  meses de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003.  O  lançamento decorreu da não­homologação das compensações dos débitos  fiscais  declarados,  referentes  aos  períodos  mensais  de  competência  de  fevereiro  a  julho  de  2003, cujas declarações não constituíram confissão de dívidas, de diferenças apuradas entre os  valores da  contribuição  devida  apurada com base na  escrita contábil  e  fiscal  e os  declarados  para os períodos de competência de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003 e, ainda, à multa  isolada de ofício sobre os débitos fiscais cujas compensações não foram homologadas.  Inconformada com a  exigência do  crédito  tributário,  a  recorrente  interpôs  a  impugnação  às  fls.  218/231,  requerendo  o  cancelamento  dos  lançamentos,  alegando  razões  assim sintetizadas pro aquela DRJ:  “Sob  o  título  ‘11.1  ­  Da  inexistência  de  diferenças  da  Cofins  a  recolher:  apuração  indevida  da  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal.’,  afirma  que  o  lançamento é flagrantemente ilegal, já que as diferenças apontadas decorreriam de  equívocos cometidos pelo fisco na apuração da base de cálculo da Cofins, passando  a enumerá­los:  (a) no subtítulo ‘11.1.1 ­ Da inclusão indevida dos valores apurados a título  de  PIS  e  de  Cofins  na  base  de  cálculo  da  Cofins’,  diz  que  foram  incluídos,  na  apuração da base de cálculo da Cofins, os valores relativos às contas contábeis de  códigos n.° 6110361210201, n.º 6110361210301 e n.° 61103713101, sendo que tais  contas  referir­se­iam ao  registro contábil  da aplicação das alíquotas do PIS  e da  Cofins  sobre  suas  respectivas  bases  de  cálculo,  representadas  nas  demonstrações  contábeis como contas  redutoras de  receita e, portanto, de natureza devedora, ou  seja,  tais  contas,  expressariam  o  valor  do PIS  e  da  própria Cofins  devida,  e  não  poderiam integrar a base de cálculo da contribuição; ressalta que tal equivoco teria  sido  cometido  em  relação  a  todo  o  período  fiscalizado  (do  exercício  1999  ao  de  2003),  conforme  demonstrativo  que  anexa  (fls.  248/257),  pelo  que  entende  que  deveria ser afastada a cobrança da Cofins assim indevidamente apurada;  (b)  no  subtítulo  ‘11.1.2  ­  Do  cômputo  em  duplicidade  das  receitas  da  administração transferidas às atividades­fim mediante rateio’, transcreve o item 5,  da  Instrução Contábil  6.3.27, do Manual de Contabilidade do Serviço Público de  Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n.° 84.441, de 29 de janeiro de 1980, e diz  que  segundo  essa  norma  as  receitas  de  administração  devem  ser  transferidas  mensalmente, por meio de rateio, para as atividades­fim da empresa, (em seu caso,  distribuição e comercialização de energia elétrica); prosseguindo, depois de  fazer  unia  pequena  demonstração  desse  procedimento  contábil,  fala  que  ‘desse  modo,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  não  podem  ser  computadas  simultaneamente as contas contábeis relativas às receitas da Administração e as que  recebem os rateios dessas mesmas receitas, sob pena de duplicação desses valores na  base  de  cálculo’  (fl.  221),  e  comenta  que  justamente  esse  teria  sido  o  equívoco  cometido pelo fisco, que computou em seu demonstrativo tanto as contas de receita  da  administração  (contas  n.°  631.04.11,  631.04.13  e  631.04.19),  quanto  àquelas  recebedoras  dessas  mesmas  receitas  (contas  n."  631.03.41,  631.03.43,  631.03.44,  631.03.49,  631.04.86,  631.05.41,  631.05.43  e  631.05.49),  por  meio  de  rateio;  quanto a essa alegação anexa planilha demonstrativa, e pede que seja afastada a  Fl. 512DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001715/2004­55  Acórdão n.º 3301­00.805  S3­C3T1  Fl. 496          3 cobrança  feita pelo  fisco  (principal, multa  e  juros)  incidente  sobre essas  supostas  diferenças;  Por seu turno, no subitem ‘11.2 ­ Da ilegalidade do lançamento dos créditos  de  Cofins  relativos  ao  período  de  fevereiro  a  julho  de  2003’,  sustenta  que  o  lançamento  de  oficio,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  fevereiro/2003  a  julho/2003,  incide  em  patente  ilegalidade  ao  constituir  valores  que  já  havia  declarado e, portanto, constituído; fala que há equívoco do autuante ao considerar  que o crédito tributário compensado não teria sido confessado pela impugnante, já  que  tal  entendimento  seria  contrário  ao  que  dispõe  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 10.833, de 2003; diz que o art. 23  da  IN  SRF  n.°  210,  de  2002,  ratificaria  seu  entendimento,  ao  determinar  a  realização  de  lançamento  de  oficio  tão  somente  na  hipótese  de  compensação  de  tributos não lançados de ofício e nem confessados; acrescenta que a ilegalidade da  constituição  dos  créditos  da  Cofins,  que  já  teriam  sido  objeto  de  declaração,  constituiu,  também,  uma  violação  ao  art.  18  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  restringiu  expressamente  a  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  sede  de  compensações  de  tributos  e  contribuições  federais,  apenas  à  aplicação  de  multa  isolada, prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, e nada mais; ressalta que a  alegada  ilegalidade  não  se  refere  à  constituição  das  diferenças  equivocadamente  apuradas pelo fisco (conforme subitem anterior), mas sim na constituição de valores  já  reconhecidos  pela  contribuinte  como  devidos  não  só  por  meio  de  suas  declarações de compensação, mas também em suas DCTF.  Já, no item ‘II.3 ­ Da inaplicabilidade da multa de 150% prevista no art. 44,  § 2°, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, questiona o lançamento de multa no percentual  de  150%,  dizendo  que  essa  penalidade  é  completamente  inaplicável  ao  presente  caso, sendo ilegal a sua cobrança; entende que o art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, e  os arts. 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, para a tipificação de fraude exigem, de  modo  expresso,  a  realização  de  conduta  dolosa,  que  exponha  evidente  intuito  fraudulento,  ardiloso,  de má­fé,  que  veicule  um  engano  ou  busque  o  engodo;  em  razão disso, alega que não basta que a ação ou omissão praticadas tenham afetado  o fato gerador da obrigação tributária, mas há que restar claramente configurada a  prática de ação ou omissão dolosa,  intencional; na seqüência,  tece considerações  sobre a figura do dolo na caracterização da conduta do sujeito passivo, após o que  diz: ‘ora, a conduta praticada pela impugnante, ainda que em última instancia possa  causara  diferimento  do  pagamento  do  tributo  durante  o  processamento  de  suas  manifestações de inconformidade, este não foi o efeito por ela pretendido, na medida  em que  buscou  efetivamente  a  compensação dos  tributos  devidos  com os  créditos  reconhecidos na ação judicial n.° 96.0016761­3, da 15ª Vara da Seção Judiciária de  Brasília. Aliás, a impugnante em momento algum omitiu ou escondeu a natureza dos  seus  créditos  ou  a  sua  origem,  tendo  apresentado  toda  a  documentação  comprobatória a eles relativa juntamente com os respectivos pedidos de restituição’  (fl.  227),  pelo  que  ficaria  evidenciada  a  ilegalidade  da  caracterização  de  intuito  fraudulento nas compensações que declarou, sendo  indevida a aplicação da multa  prevista no art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996.  Questiona,  também,  a  legalidade  da  aplicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  17,  de  2002,  que  teria  objetivado  a  caracterização  da  conduta  fraudulenta, extrapolando sua atividade regulamentar e violando o próprio art. 44,  II, da Lei n.º 9.430, de 1996.  Entende  que  o  reconhecimento  e  a  caracterização  de  uma  conduta  fraudulenta, para fins de aplicação do art. 44,  II, da Lei n.° 9.430, de 1996, cabe  somente após a análise  livre  e desvinculada da autoridade  fazendária  competente  Fl. 513DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 das condutas praticadas e dos efeitos delas decorrentes, não se podendo admitir que  mero  ato  regulamentar,  sob  o  pretexto  de  ‘interpretar’  determinada  regra  legal,  extrapole  o  conteúdo  desta,  indicando  a  priori  a  conduta  tida  como  fraudulenta,  posto  que  tal  determinação  amplia  ilegalmente  a  hipótese  da  lei,  transformando,  indevidamente,  a  responsabilidade  subjetiva  para  objetiva;  acrescenta  que  o  parágrafo único do citado ADI faz expressa referência à inaplicabilidade da regra  disposta em seu artigo único, já que resta evidente que esse dispositivo a exime de  qualquer  responsabilidade  pela  compensação  de  créditos  de  natureza  não­ tributária, desde que estes  tenham sido reconhecidos por meio de ação judicial, o  que seria o caso dos autos.  Argumenta  que  é  necessário  o  reconhecimento  definitivo,  em  sede  administrativa,  do  não­cabimento  das  compensações  declaradas,  posto  que  seria  condição sine qua non para a imputação da multa prevista no art. 44, II, da Lei n.°  9.430, de 1996, e sem esse reconhecimento, afigurar­se­ia ilegal o fisco considerar  que as operações que praticou caracterizam evidente intuito de fraude, devendo­se  afastar a exigência de multa isolada de ofício no percentual de 150%. Comentando  que o próprio autuante disse não possuir qualquer competência para efetuar  'a  apreciação valorativa quanto à correção ou  incorreção do  indeferimento do pedido  de compensação’ diz afigurar­se patentemente ilegal a sua pretensão de qualificar  as  compensações  realizadas  como  fraudulentas,  passíveis  da  aplicação  de  multa  qualificada com base em presunção. Ao final desse item, pelas razões expostas, pede  que seja afastada a imputação da multa de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n.°  9.430, de 1996.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração, em sua totalidade.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ não conheceu da impugnação quanto ao  lançamento  da  multa  isolada  por  ser  objeto  de  processo  específico  (13931.000229/2005­06  anexado  ao  de  n°  13931.000557/2003­32),  considerou  decaído  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  relativamente  aos  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  julho  de  1999,  manteve  crédito  tributário  de R$771.940,09,  exonerou  crédito  tributário  de R$412.232,81; manteve  a  incidência  da  multa  de  oficio  de  75%,  reduzindo­se,  por  conseqüência,  o  percentual  de  incidência da multa de ofício de 150% para 75%, relativamente às exigências dos períodos de  apuração fevereiro/2003 a julho/2003; e manteve a incidência dos encargos legais, julgando o  lançamento procedente em parte, conforme acórdão nº 06­18.629, datado de 11/07/2008, às fls.  458/478, sob as seguintes ementas:  “COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.° 8.212,  de  1991,  cabível  o  cancelamento  de  lançamento  de  ofício  em  face da decadência.  Período apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO.  CORREÇÃO DE OFÍCIO.  Constatada a existência de erro de fato, consistente na inclusão  indevida de valores apurados a titulo de PIS e de Cofins na base  de cálculo da contribuição exigida e do cômputo em duplicidade  das  receitas  da  administração  transferidas  às  atividades­fim  mediante  rateio,  quando  da  elaboração  do  auto  de  infração,  ocasionando  lançamento  superior  ao  devido,  a  autoridade  julgadora deve proceder à correção de oficio do lançamento.  Fl. 514DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001715/2004­55  Acórdão n.º 3301­00.805  S3­C3T1  Fl. 497          5 Período apuração: 01/02/2003 a 30/07/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO­OCORRÊNCIA.  IMPLEMENTAÇÃO  DE  CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.  A extinção condicional de créditos da Cofins,  havida em razão  da apresentação de declaração de compensação, deixa de existir  em função da implementação de condição resolutória, qual seja,  a  sua  não­homologação  pelo  fisco,  ainda  que  pendente  de  recurso.  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DE  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  e  não  homologou,  por  conseqüência,  declarações  de  compensação,  não suspende a exigibilidade de créditos tributários lançados em  processo distinto.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  NATUREZA  NÃO­ TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE  E  PERCENTUAL.  Constatada,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  a  compensação  indevida  em  face  da  pretensão  de  utilização  de  crédito de natureza não­tributária, cabível a aplicação da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  sendo  impingida  a  multa  qualificada  de  150%  na  hipótese  de  ser  caracterizado  o  ‘evidente intuito de fraude’ referido pela legislação.  Data fato gerador; 12/11/2003, 21/11/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação,  após  30/10/2003,  representa  confissão  de  dívida  quanto  aos  débitos  que se pretende compensar, descabendo, portanto, o lançamento  de ofício de tais parcelas.”  A DRJ Curitiba recorreu de ofício dessa decisão, sem, contudo, fundamentá­ la.  Também  cientificada  da  referida  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.  481/489,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de que  se  cancela  o  lançamento,  alegando, em síntese, erro na apuração da parcela lançada e exigida para o mês de competência  de dezembro de 2003 e ilegalidade da cobrança da multa isolada de 150,0%, cuja impugnação  não foi conhecida pela autoridade julgadora de primeiro grau.  Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: I) do erro  na apuração da Cofins do mês de dezembro de 2003; e, II) da ilegalidade da multa imposta em  face  da  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  11.051/04,  nos  termos  do  art.  106,  II,  “a”,  do  CTN,  concluindo ao final que houve erro na apuração da base de cálculo daquele mês pelo fato de o  Fl. 515DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   6 autuante não ter considerado a reversão da receita financeira no montante de R$1.933.287,95,  registrada  indevidamente  em  31/07/2003,  no  valor  de  R$979.933,20,  e  em  30/11/2003,  nos  valores de R$102.654,57 e R$850.700,18, de forma a compensar a tributação pelo PIS e Cofins  e,  ainda,  que  em  face  do  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  CTN,  a  multa  imposta  deve  ser  exonerada, aplicando­se retroativamente ao caso a Lei nº 11.051, de 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso de ofício apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A DRJ Curitiba recorreu de ofício de sua decisão, sem, contudo, fundamentá­ la. Do seu exame, verifica­se que o crédito tributário desonerado por ela, principal e multa de  ofício,  totalizou R$  976.351,30  (novecentos  e  setenta  e  seis mil  trezentos  e  cinquenta  e  um  reais e trinta centavos).  No entanto, na data em que foi proferida a decisão, em 11/07/2008, o limite  para recurso de ofício era para exoneração de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão  de  reais),  conforme  estabelece  a  Portaria MF  nº  03,  de  07  de  janeiro  de  2008,  que,  assim dispõe, in verbis:  “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.”  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  do  presidente  da  3ª  Turma  de  Julgamento daquela DRJ, inexiste fundamento para o presente recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  sua  apresentação  também  não  atendeu  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Do exame dos  autos,  verifica­se que  a  recorrente  tomou ciência da decisão  recorrida na data de 29 de julho de 2008, numa terça­feira, conforme prova o extrato “Histórico  do Objeto” referente à entrega da correspondência, às fls, 479, que encaminhou a ela a cópia da  decisão recorrida.  O Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso  voluntário, assim dispondo, in verbis:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Fl. 516DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001715/2004­55  Acórdão n.º 3301­00.805  S3­C3T1  Fl. 498          7 Por  sua  vez,  o  art.  35,  desse  mesmo  Decreto  determina  que  o  recurso  voluntário, mesmo perempto,  será  encaminhado ao Conselho de Contribuintes,  que  julgará  a  perempção, in verbis:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”  Conforme demonstrado, a decisão recorrida foi entregue à recorrente no dia  29  de  julho  de  2008,  numa  terça­feira,  dia  útil  na Agência  da Receita Federal  do Brasil  em  Guarapuava, PR, em que protocolou o presente recurso voluntário.  Portanto, o prazo limite de 30 (trinta) dias, fixado pelo Decreto nº 70.235, de  1972, art. 33, transcrito anteriormente, expirou na data de 28 de agosto de 2008, numa quinta­ feira, dia útil na referida agência. Contudo, o recurso voluntário foi protocolado na data de 29  de agosto de 2008 depois de decorrido o prazo limite, ou seja, depois de decorridos 31 (trinta e  um dias).  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço de  ambos os recursos interpostos, o de ofício pelo fato de o crédito tributário exonerado ter sido  inferior ao limite de alçada e o voluntário por intempestivo.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 517DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

score : 1.0