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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889787 #
Numero do processo: 11128.722826/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou agente marítimo à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.454, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720048/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2012 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior sujeita o transportador e/ ou agente marítimo à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 26 /2 01 2- 55 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722826/2012-55 cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.454, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.720048/2012-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722826/2012-55 Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo (embarcação) procedente do exterior. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e o artigo 107, inciso IV, alínea "e", ambos do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do lançamento, sob os argumentos de: 1.1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; e, 1.2) vício formal pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; e, 2) no mérito, alegou em síntese: 2.1) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a imposição de multa; e, 2.2) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada à recorrente, ou seja, deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior; em relação à denúncia espontânea, que é dever dos Auditores Fiscais da RFB aplicar a legislação tributária e aduaneira, sob pena de responsabilização funcional. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício formal, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa; e, 2) no mérito, alegou, em síntese: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informação, mas intempestividade da informação; assim, eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2,2) a multa deve ser anulada ou reduzida, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722826/2012-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício formal A alegação da recorrente de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722826/2012-55 No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada: O autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. Em 02/01/2012 foi protocolado uma petição (fls. 02 a 17) solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1512B00000020, (fls.18 a 21), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Pesquisando no Siscomex Carga, verifica-se que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA - CNPJ nº 07.073.039/0001-88. Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou informações importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva. seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização O lançamento da multa regulamentar e consequentemente da sua exigência teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722826/2012-55 (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já IN RFB nº 800/2007 que regulamenta essa matéria assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ([...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações relativas à chegada de veículo (navio) procedente do exterior. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Anulação/redução do valor da multa Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Assim, a anulação e/ ou a redução do valor da multa aplicada, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de diplomas legais pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada, nos termos da Súmula 2 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722826/2012-55 Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da mesma forma do item anterior, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Quanto à Tutela Antecipada concedida, nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, cópia às fls. 197/200, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), sua análise e aplicação ao presente caso ficaram prejudicadas, tendo em vista que a recorrente não apresentou quaisquer documentos demonstrando que é filiada a essa associação e que, na data da interposição da referida ação judicial, já se encontrava filiada. Também, não apresentou cópia de autorização concedendo poderes àquela associação para promover ação judicial em seu nome. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 573232/SC, sob o rito de repercussão geral, decidiu que a legitimação processual de Associação Civil para propor ação coletiva somente é outorgada, mediante autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988. Ainda sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da respectiva demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No presente caso, em seu recurso voluntário, a recorrente sequer alegou que é filiada à referida associação. Apenas carreou aos autos a cópia da Tutela Antecipada afim de que fosse analisada. Assim, a referida ação judicial interposta pela referida associação em nada a beneficia. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722826/2012-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13805.001554/97-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.222
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora. Judith aral arcondes Armando - residente ercia4i9elenheZjano D'Amorim- Relator 0 0.41szi. Editado Em: 08 de abril de 2011. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudifio Relatório 1 Fl. 335DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10236.MOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13805.001554/97-16 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.222 Fl. 274 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente de Auto de Infração de FINSOCIAL relativo a setembro de 1991 a março de 1992 Ns. 01 e 02) , resultante de ação fiscal iniciada em 04/04/96 (3l. 07), em virtude da ação cautelar, autos n°94.0016572-2, da 19' Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo contribuinte com vistas a compensação de indébitos de Finsocial com débitos de Finsocial e de Cofins, nos termos do art. 66 da Lei n°8383/91, mas sem os impedimentos e critérios de atualização monetária impostos pela Instrução Normativa SRF n° 67/92. 0 valor total apurado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e pelos juros de mora, calculados até 31/01/1997, perfaz o total de R$ 33.947,17 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos). Irresignado com o lançamento mencionado, o contribuinte protocolizou, em 25/03/1997, a Impugnação de fls. 47 a 51, na qual deduz, em síntese, as razões abaixo discriminadas: A Impugnante não recolheu as contribuições ao Finsocial relativas aos períodos abrangidos no Auto de Infra cão, dentro dos vencimentos legais, tendo em vista os inúmeros questionamentos judiciais que envolviam a validade de sua cobrança. Quando esses questionamentos foram resolvidos, com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da validade da cobrança da contribuição calculada a aliquota de 0,5%, promoveu a denúncia espontânea dos tributos mediante os recolhimentos acrescidos de multa de mora, juros e correção monetária (darfs de fls. 62/68), tal como admitido pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Bem assim, por não se tratar de hipótese de tributo declarado e não pago, é incabível a multa de oficio. Em relação aos últimos três períodos — janeiro, fevereiro e ma/To de 1992, as autoridades fiscais incluiram indevidamente, na base de cálculo, as receitas de exportações. Requer a juntada de novos documentos e produção de prova pericial, tal como vistoria nos documentos contábeis, fiscais e comerciais do contribuinte. Por fim, pugna pela declaração de insubsistência do Auto de Infração e o seu conseqüente arquivamento. Os autos foram baixados em diligência para as providências solicitadas no despacho de fls. 80/82, tendo retornado para julgamento, complementados com cópias das peps judiciais relativas a ação cautelar n° 94.0016572-2 e Kilo ordinária n° 95.0001131-0, fornecidas pelo contribuinte a fls. 89/142; 2 Fl. 336DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10236.MOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13805.001554/97-16 S3-C2T1 Resolucao n.° 3201-000.222 Fl. 275 planilha de aproveitamento dos pagamentos noticiados pela Impugnante 143) e relatório final de diligência P. 144 e 145), no qual a autoridade autuante, em resumo, esclarece que: O contribuinte não obteve autorização judicial, nos autos da ação cautelar n° 94.0016572-2 e ação ordinária n° 95.0001131-0, para o não pagamento do Finsocial relativos aos períodos abrangidos pelo Auto de Infra cão, mediante o instituto da compensação, o que explicaria o lançamento de oficio a despeito dos indébitos apurados pela fiscalização; Quanto aos pagamentos apresentados a fls. 62/68, somente aquele relativo a setembro de 1991, efetuado em 31 de março de 1995, deve ser considerado para exclusão do lançamento do crédito tributário correspondente, visto que os demais foram efetuados após a perda da espontaneidade do contribuinte, nos termos do sç 1° do art. 7 0 do Decreto n° 70.235/72. Na manifestação defls. 159 a 151, o contribuinte sustenta que: Devem ser excluídas as penalidades sobre os créditos tributários a que correspondem os recolhimentos efetuados em 08 de maio de 1996, apenas a alguns dias após o inicio da fiscalização e muito antes do lançamento, circunstancia que torna patente a boa-fé do contribuinte. Ademais, o contribuinte vinha discutindo judicialmente a recuperação dos créditos que poderiam ter extinguido, mediante compensação, os valores lançados, tendo inclusive sido contemplado por provimento liminar em agravo regimental em mandado de segurança. A impugnante não pôde aproveitar os benefícios das normas de anistia — Refis I e II e Medida Provisória 66/02 — porque as autoridades fiscais não trabalharam de forma correta, o que entende ter sido reconhecido no relatório final de diligência. É o relatório. A seguir, o voto." 0 pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórdão DRJ/SPO I it 5302, de 23/04/2004, proferida pelos membros da 9a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1991 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Auto de Infração. Falta de recolhimento. Apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento Social, é devida a sua cobrança. Exonera-se valor espontaneamente recolhido. LIMINAR — MEDIDA CAUTELAR. Demanda judicial acerca do instituto da compensação de indébito da contribuição ao Finsocial que não alcança os créditos tributários abrangidos no Auto de Infração. COMPENSAÇÃO. 0 art. 66 da Lei n° 8.383/91 não autoriza o aproveitamento de indébitos mediante compensação administrativa de oficio, sem a anuência do contribuinte. PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. 3 Fl. 337DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10236.MOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13805.001554/97-16 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.222 Fl. 276 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos referentes aos exames desejados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." 0 julgamento foi no sentido de tornar procedente em parte o lançamento. 0 processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO IYAMORIM, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente processo de Auto de Infração de FINSOCIAL relativo a setembro de 1991 a mat-go de 1992 (fls. 01 e 02) , resultante de ação fiscal iniciada em 04/04/96 (fl. 07), em virtude da ação cautelar, autos n° 94.0016572-2, da 19a Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo contribuinte com vistas A. compensação de indébitos de Finsocial com débitos de Finsocial e de Cofins, nos termos do art. 66 da Lei n° 8383/91. Observei em sede de argumento, a recorrente informa e solicita, As fls. 248 e seguintes que: -Ambos os processos, Ação Cautelar e Ordinária, foram julgados procedentes e recentemente, em 23.12.2009, transitou em julgado a decisão que reconheceu o direito da Recorrente, tanto em relação aos créditos quanto 6 compensação realizada. -Diante do exposto e da comprovação do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos das referidas Ação Cautelar e Ordinária, requer-se o integral cancelamento deste auto de infração e seu consequente arquivamento. -A fl. 263: A compensação está restrita aos créditos provados nas guias de recolhimento acostadas com a petição inicial, no período compreendido entre janeiro de 1990 e agosto de 1991, não afetados pela prescrição. -Ai?. 265: No entanto, cumpre registrar que a compensação dos valores relativos ao FINSOCIAL deve ser realizada com parcelas vincendas da COFÍNS, nos termos do pedido inicial. 4 Fl. 338DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10236.MOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13805.001554/97-16 S3-C2T1 Resolucao n.° 3201-000.222 Fl. 277 Por estes fundamentos, dou parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a janeiro de 1990, excluir os juros de mora e fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Rejeito a preliminar e dou parcial provimento à apelação das autoras, para determinar a compensação dos valores relativos ao FINSOCIAL,. Por sua vez, a informação pela decisão a quo, a despeito do procedimento da fiscalização: -0 contribuinte não obteve autorização judicial, nos autos da ação cautelar n°94.0016572-2 e ação ordinária n° 95.0001131-0, para o não pagamento do Finsocial relativos aos períodos abrangidos pelo Auto de Infração, mediante o instituto da compensação, o que explicaria o lançamento de oficio a despeito dos indébitos apurados pela fiscalizacdo; Assim sendo, para minha convicção, conforme descrito acima; voto por baixar o processo em diligência para que sejam analisados nos termos informados e verificados, se há algum saldo remanescente. Pois, à luz da sentença transitada em julgado, devem ser revistos os cálculos e proceder os ajustes necessários. Realizada a diligência, deve ser dado vista ao contribuinte, bem como a PFN e, após, encaminhados os autos para julgamento. RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM 5 Fl. 339DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10236.MOGB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em 08/02/2013 14:14:10. Documento autenticado digitalmente por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em 08/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.10236.MOGB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E26AD8AE881FE6A31DF39529C19A0E44B5D2D349 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13805.001554/97-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11050.000304/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.761
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que a interessada tome ciência da manifestação do DECEX na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 11080.007417/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.763
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência aos órgãos envolvidos no processo, nos termos do voto do conselheiro relator, vencida a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência aos órgãos envolvidos no processo, nos termos do voto do conselheiro relator, vencida a conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de janeiro de 1996. ~~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDEN E V 15TPJ["VI PROeU 2 6 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes, Henrique Prado Megda e Antenor de Barros Leite Filho. Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. Fez sustentação oral o advogado Df. Nilton Luiz Bartoli OAB-RS/28175 WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.239 302-763 SPRINGER CARRIER DO NORDESTE IRF-PORTO ALEGRE/RS LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • • Consta do presente processo que, em Ação Fiscal efetivada no estabelecimento acima identificado, para exame de documentos, registros e produtos ligados às operações de importação e exportação processadas ao amparo do Ato Concessório de "Drawback", modalidade "suspensão" 18-87/083-0, de 14/1/87 verificou-se: a) a empresa obteve autorização para importar, com suspensão de pagamento de tributos e sem cobertura cambial, os insumos, motocompressores e motores elétricos, de procedência estrangeira, os quais deveriam ser utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, conforme quadros 18 a 27 do referido Ato Concessório, obtendo através deste a emissão de Guias de Importação no valor total de US$ 7.561.278,00, em relação aos insumos descritos acima, que autorizavam a importação dos produtos sob a modalidade de "Drawback" suspensão, com base na Portaria MF 36, de 11/2/82; b) a interessada efetivamente importou, através das respectivas DI's. os referidos insumos, que deram entrada em seu estabelecimento; c) os motocompressores e motores elétricos relacionados nos Anexos de Importação 26 a 29, não foram exportados até a data de encerramento do Ato Concessório (5/7/89), conforme o relatório de comprovação de "Drawback"emitido pela CACEX. Tais insumos, conforme Listagens Extratos das Transações Ia/copics por Código e Posição de Estoque Mensal solicitadas pela Fiscalização, atestam que as mercadorias não se encontravam na empresa, inclusive em datas anteriores a julho/89, não podendo ser utilizados em exportações com data posterior. Assim, o destino de tais mercadorias não foi previsto no Ato Concessório; d) a empresa apresentou à CACEX, junto com os Relatórios de Comprovações Parciais, a "Planilha de Faturamento "Drawback" sem Cobertura Cambial" deste ato, onde vinculava os modelos de moto compressores, pelos seus códigos, aos modelos de aparelhos de ar condicionado (RAC) exportados através das GEs comprobatórias deste ato. A fiscalização solicitou a implosão - a partir de um código de moto compressores importados com suspensão de imposto ao abrigo deste ato. Assim, as exportações foram desconsideradas para comprovação do Ato Concessório 18-87/083-0, conforme "Demonstrativo de Moto compressores 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 • • • Inaplicados" - que relaciona as GEs/DEs Moto compressores e aparelhos. Os moto compressores PH 200 x 2-3LU e EH 112 x 2-3KU, de acordo com a Planilha de Faturamento, devem ser considerados como PH200 x 3ELU e EH1l2 x 2-IKU, respectivamente, pois estes são os modelos autorizados a serem importados e constantes na listagem que fornece os estoques mensais; e) conseqüentemente, os insumos importados, que deveriam ter sido utilizados na elaboração do produto exportado, restaram inaplicados, conforme Demonstrativo de Base de Cálculo, sem que lhes dessem outra destinação prevista em norma regulamentar específica; f) tendo em vista que os insumos importados não mais se encontravam em seu estabelecimento, fica evidenciada a irregularidade caracterizada pelo desvio de insumo estrangeiro, importado com suspensão de tributos, o que constitui infração à legislação do 11 e do Controle Administrativo das Importações, sujeita às sanções fiscais e administrativas a seguir descritas: I - No âmbito do II: Infração: desvio de insumos estrangeiros, importados em regime de drawback - suspensão. Sanção: exigibilidade do imposto sobre o insumo irregularmente aplicado e não exportado, acrescida de multa de mora, juros e correção monetária. II - No âmbito do Controle Administrativo das Importações: Infração: desvio de destinação prevista na GI ou documento equivalente. Sanção: multa de 20% sobre o valor dos insumos indevidamente importados. Diante disso foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/11. Devidamente intimada, e dentro do prazo legal, a interessada apresentou sua impugnação às fls. 645/666, alegando, em sua defesa o seguinte: I . Que as alegações não procedem, pois alcança matéria tributável pendente de julgamento em instância superior, vez que refere-se ao cumprimento ou não do regime de drawback suspensão (Ato Concessório 18-87/083-0). Estando a matéria no aguardo de solução do recurso, a CACEX de Porto Alegre, sabendo disso, não poderia ter concluído seu relatório e o envio a DRF Porto Alegre. 2. Que o presente feito é resultante de uma série de equívocos, todos em prejuízo da Impugnante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 • • a) julgamento no órgão local antes do conhecimento do recurso que tramita em órgão superior e, para comprovação do alegado, anexa documento citado nO 5 (fls. 684), cópia de telex enviado em 7/7/89 à CPA, solicitando fosse sustada a remessa do Relatório à CACEX de Porto Alegre à Delegacia da Receita Federal daquela cidade. Inobstante tal providência, diante da merCla da CPA quanto ao atendimento do pedido, em 17/8/90, por ocasião de interposição de Recurso ao Sr. Ministro, em face da extinção da CPA, alertou a autoridade superior da possibilidade de vir a ser injustamente autuada, em razão da falta de comunicação entre os diversos órgãos intervenientes e ao equívoco da CACEX de Porto Alegre, acima narrado. b) O auto de infração está baseado em erros praticados pela Impugnante, quando da elaboração da Planilha de Faturamento drawback e Relatório de Comprovação Parcial enviado à CACEX. Como há inúmeros modelos de compressores, com letras e números misturados, é previsível que erros ocorram ao nomeá-los. Os diligentes do fisco, não afeitos a essa matéria, não verificaram se os dados lançados na Planilha de Faturamento de drawback continham imperfeições. c) Os documentos de importação e exportação estão corretos. As imperfeições se encontram em dois documentos: Planilha de Faturamento de "Drawback" e Relatório para a CACEX. Para a comprovação de tais fatos solicita seja realizada diligência na empresa. d) Houve erro de interpretação por parte do Fisco ao examinar as listagens apresentadas uma a uma, pois, embora as mercadorias não estivessem na lista de estoque, estavam fazendo parte de produtos semi-elaborados, aguardando agregamento de outros insumos ou produtos já elaborados, aguardando exportação. As listagens só provam que os insumos entraram e saíram do estoque. Nada dizem com relação a sua permanência na empresa . 3. Não procede a afirmativa do Fisco de que as mercadorias não poderiam ser exportadas e validadas para efeito de baixa do Ato Concessório, por não constarem do estoque em data anterior a julho/89. O bem semi-elaborado, contendo insumos importados, estava agregado a bem semi-elaborado, que não era concluído por razões alheias à sua vontade, conforme faz prova a carta de 27/6/89, que a Impugnante dirigiu a CPA, da qual extrai o seguinte trecho: Entretanto, as greves no Brasil, principalmente a da Cia Siderúrgica e Portuários no mês de abril e _maio, forçaram a empresa a modificar seu programa de produção devido a falta de alguns insumos nacionais, como chapa de aço, e importados que estavam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 .' • • • • sobre água ou no Porto, obrigando-se também a conceder férias coletivas a seus funcionários, no mesmo período, em consequência da situação existente. 4. Para embasar seu trabalho, os Auditores Fiscais solicitaram que a Impugnante esclarecesse se nas listagens de implosão apresentadas à Fiscalização constavam todos os aparelhos "RAC" correspondentes àqueles motocompressores implodidos. A resposta foi no seguinte sentido: Nas listagens de implosões apresentadas à Fiscalização não constam todos os aparelhos "RAC" correspondentes àqueles moto compressores implodidos. Somente constam nestas listagens os aparelhos que fazem parte de nossa atual linha de produtos. Diante disso, o resultado fornecido pela listagem implodida pode não condizer com a realidade. Ademais, em virtude de sobrecarga no sistema foram deletados os dados relativos aos modelos não mais utilizados/fabricados. 5. A Planilha de Faturamento de "Drawback" contém comprovados erros de datilografia quanto aos modelos; o Relatório de Implosão escalonada só alcançou os modelos" atualmente em fabricação e o Relatório da CACEX foi elaborado com base na Planilha de Faturamento "Drawback". 6. Para efeito de fiscalização não há como negar validade aos documentos básicos de importação e exportação. Estes provam que os retro- compressores importados foram exportados. 7. O "Demonstrativo dos Motocompressores Inaplicados", anexo ao AI, ao analisar o primeiro modelo de motocompressor (PH200X3-3LU), cita um modelo de aparelho que não existe. Este é um dos reflexos dos erros da Planilha de Faturamento de "Drawback". Os autores do feito fiscal verificaram que esse aparelho não constava da DE 84-87/816-2 e, por isso, passaram a exigir impostos e multas. Como cobrar impostos e multas de aparelho que não existe? 8. O segundo modelo de retrocompressor (PH200X23LU), segundo o AI não poderia estar nos aparelhos 51QFG318-351 e 51FY318-351, porém, os próprios auditores fiscais disseram na letra "e" que: Os motocompressores PH200X2-3LU .,. devem ser considerados como PH200X3-ELU... "; quando este modelo não existe. O que existe é o modelo PH200X3-3LU. Neste caso foram os próprios autores do feito que erraram. Afirmaram também, na letra "e" que o modelo EH1l2X2-3KU deve ser havido como EH1l2X2-IKU, o que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 está certo, pois o primeiro modelo também não existe. Os próprios auditores verificaram que a Planilha contém erros. 9. Quanto ao terceiro modelo (PHI20X2-3KU), o AI diz que não poderiam estar contidos nos aparelhos 51FTA1l2-351, 51DVE212-351 e 81DTA1l2-351. Conforme comprovam as Explosões sumarizadas, anexadas aos autos como does. 10 a 12, esse motocompressor pode estar contido nos aparelhos acima referidos. 10. Relativamente ao quarto modelo do "Demonstrativo" é EH1l2- lKU, que segundo o AI não poderia estar contido no aparelho 5lBTZI09-161. Conforme documento anexado como doc. 14, a afirmativa do AI não pode prevalecer. • 11. Em relação ao modelo (EH1l2X2-3KU, embora os Autores tenham dito que esse modelo deva ser havido como EH1l2X2-1KU, ao elaborarem o "Demonstrativo" não adotaram esse critério. Os dois modelos de aparelhos citados também contém erros, vez que o DTAlll-151 é o 51DTBlll151 e o 51ATAI09-151 é o 51ATAl09-101. Os erros advém da Planilha. Para tal comprovação anexa cópia da _ Explosão Sumarizada (doc. 15). 12. O sexto modelo citado no "Demunstrativo" (EH84Xl-ICU1), ao contrário do que afirmam os representantes do fisco, está incluído no modelo 5IATB708-101, conforme prova cópia da Explosão Sumarizada anexada como doc. 16). 13. Quanto ao sétimo modelo (EH80~1-ICU1): • • a) Diz o AI que não se contém no aparelho 5IFTD709-151, quando a anexa cópia da Explosão Sumarizada (doc. 17) demonstra o contrário . b) O AI diz que não se contém no aparelho 51FTC709-151, reconhece a Impugnante que houve engano, comprometendo-se a recolher os impostos e demais cominações legais porventura incidentes. 14. No oitavo modelo (ERH68XA3-IK) também houve erro da Planilha. O aparelho 5IATA706-101, na realidade é o 51AGA706-101. A anexa cópia da Explosão Sumarizada (doc. 18) comprova a compatibilidade entre os dois. 15. O último modelo (2K2IS3R236A) foi considerado incompatível com o modelo 51FYB315-351 porém a cópia da Explosão Sumarizada (doc. 19) demonstra o contrário. Neste item o Relatório da CACEX saiu com incorreção: o motocompressor ao invés de 2K21S3R236A, figurou como 2K21C3R236A . 16. Conforme demonstrado não houve desvio de insumos. Estes foram importados, incluídos nos aparelhos e exportados. Parte dos insumos objeto da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 • • autuação deriva do relatório da CACEX e, conforme demonstrado, o assunto pende de julgamento em esfera superior. Outra parte resulta de erros de lançamento em documentos elaborados pela empresa. A diligência solicitada resolverá a pendência. Às fls. 819 a autuada, em complçmentação à sua impugnação, informa que através do processo 11080.007708/90-02, de 7/8/90, teve notícias de que a matéria, objeto do Auto de Infração, estava sendo examinada em grau de recurso, requerendo que o processo supracitado fosse juntado ao presente, por versar sobre a mesma matéria. Às fls. 821/834, manifestou-se o AFTN, no sentido de que: 1. Propõe a remessa do processo à SASIT para os procedimentos prescritos pelo Decreto 70.235/72. 2. Item 6.2 do Auto de Infração: houve um erro de digitação na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - onde se lê: ... Os motocompressores . devem ser considerados como PH200X3-ELU e EH112X2-lKU, respectivamente, . Leia-se: Os motocompressores devem ser considerados como PH200X3-3LU e EH112X2-lKU, respectivamente . No Demonstrativo de Motocompressores Inaplicados consta o código do motocompressor como está escrito na Planilha de Faturamento, e no Demonstrativo de Base de Cálculo aparecem os códigos corretos dos motocompressores. 3. Item D do Auto de Infração: Pelo exame do AI fica claro que o mérito da ação fiscal foi que as mercadorias nele mencionadas tiveram destinação contrária à previsão legal. Assim, quando diz a Recorrente que o assunto em discussão refere-se ao descumprimento do regime "dráwback", modalidade suspensão (Ato Concessório 18-87/083-0) e que a validade ou não dessas exportações está sendo julgada em instância superior e sem o resultado desse recurso fica difícil julgar o presente feito, quer ela fazer crer que este foi o mérito da autuação, quando na verdade não o foi. O descumprimento sim, sua causa não. Portanto, diverso é o mérito quanto ao item "d" do Auto. Mesmo que o fosse, não teria força tal recurso para sustar os trâmites estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Não há que falar-se em efeito suspensivo para recursos impetrados administrativamente, que não os previstos em lei. 4. A competência para prorrogar ou não o prazo de exportação é da CACEX e, em instância superior, ao antigo CPA, detentor da competência originária. Estes dois órgãos ou seus sucessores, negáram a prorrogação de prazo de exportação. Suas competências se limitam a prorrogação de prazo, dentre outras, no entanto, não têm competência para que, constatado a destinação diversa das 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 • • • mercadorias importadas ao abrigo do benefício fiscal, impedirem que o Fisco constitua o crédito tributário correspondente. 5. Referidos motores e motocompressores foram desembaraçados até 26/5/87 e só foram exportados entre 2/6/89 e 14/7/89 (fls. 659). Portanto, dois anos após sua entrada no estabelecimento industrial. 6. Disse o Sr. Luiz E. Rosa, engenheiro da empresa, às fls. 838, que para motores e compressores o tempo médio de p.ermanênciana fábrica é de dois meses, até ser incorporado em produtos de sua produção. Informa ainda que a empresa trabalha sob o regime "just in time", o que significa dizer que os estoques de matéria-prima se movimentam para entrar na linha de fabricação, e desta saem como produtos acabados. 7. Por outro lado, o analista de custo da empresa, Sr. Miguel Inácio Kunzler, afirmou em Termo de Esclarecimento de 17/12/92 (fls. 843), que dentre os itens que seriam produtos em elaboração não estariam motores e motocompressores, aduzindo que os únicos produtos em elaboração são os constantes dos inventários de fls. 905 a 959, referentes aos anos 1988, 1989 e 1990, indo por água abaixo as alegações da Contribuinte quando diz que embora não estivessem na lista de mercadorias em estoque estavam fazendo parte de produtos semi elaborados, aguardando exportação. 8. A Contribuinte quer, de forma vaga e imprecisa, imputar o "atrasonas exportações a eventuais greves, porém, as mercadorias constantes do item "d" do Auto de Infração, conforme movimentação de estoque, já não mais estavam na empresa em tal data ou não foram movimentadas em tomo desse período. 9. Segundo explicações fornecidas pelos analistas, o Relatório de Implosão Escalonada fornece um histórico do emprego dos motocompressores desde 1986. Portanto, ao contrário do que diz na impugnação, não constam nesses relatórios somente os aparelhos que fazem parte de sua atual linha de produtos e sim todos os produtos. 10. Confrontado o Relatório de Implosão Escalonada com a Planilha de Faturamento de Exportação fornecida à CACEX, resultou no Demonstrativo de motocompressores inaplicados. 11. Os modelos relacionados no Demonstrativo de Motocompressores Inaplicados não constam do Relátório de Implosão Escalonada. Portanto, aqueles aparelhos exportados não continham o modelo de motocompressor PH200X3-3LU, o mesmo ocorrendo em relação ao motocompressor PHI20X2-3kU. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 • ~ .. • • 12. Houve um erro de digitação na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e o código correto do motocompressor é PH200X3-3LU, como se verifica no Demonstrativo de Base de Cálculo. 13. Aceita a alegação de que, através da GE 1087/2647-7 a empresa exportou o modelo 51DTD1l2351,o qual consta do Relatório de Implosão Escalonada deste modelo. Portanto, devem ser retirados 3.825 motocompressores do Demonstrativo de Motocompressores Inaplicados, no total de US$ 221.199,75 e no Demonstrativo de Base de Cálculo, em relação ao motocompressor PHI20X2-3KU, a Coluna Base de Cálculo CIF valor DI (CR$) fica reduzida para 4.539.338,15. 14. O Relatório de Implosão Escalonada do motocompressor PHI20X2-3KU cita os modelos de aparelhos 5lDTCll2351 e 51DTD1l2351; o do motocompressor EHIl2X2-IKU cita o modelo 51DTB1l1l51;o do motocompressor EHIl2X2-lKU cita o modelo 51DTB1l1l51;o do motocompressor EH80XI-ICUI cita o modelo 51GMA009-101; o do motocompressor 2K2153R236A cita os modelos 51FTBll5351 e 51DTA1l3351. Os modelos relacionados nos respectivos Demonstrativos de Motocompressores Inaplicados não constam dos respectivos relatórios de Implosão Escalonada. Portanto, tais aparelhos não continham estes motocompressores. 15. O Relatório de Implosão Escalonada do motocompressor EH84XI-ICUI cita os modelos 51ATB708101;8lATY708161e 81ATZ708161.A GE 10.87/1828-8 relaciona como exportados 5.888 aparelhos modelo 51ATB708101e a DE 84-87/0058-7, 1.840 aparelhos do mesmo modelo. Portanto, devem ser retirados 7.728 motocompressores do Demonstrativo de Motocompressores Inaplicados, no total de US$ 393.509,76 e no Demonstrativo de Base de Cálculo, em relação ao motocompressor EH84XI-ICUI, a Coluna Base de Cálculo CIF valor DI (CR$) fica reduzida para 2.464.152,41. 16. A Autuada concorda que a aparelho 5lFTC709151 não contém o motocompressor EH80XI-ICUI. 17. O Relatório de Implosão Escalonada do motocompressor ERH68XA3 cita os modelos 51AGA706101e 5IAXCOO6DI61.A GE 10-87/2685 relaciona como exportados 1.380 aparelhos modelo 51AGA706101. Portanto, devem ser retirados 1.840 motocompressores do Demonstrativo de Motocompressores Inaplicados, no total de US$ 60.761,40 e do Demonstrativo da Base de Cálculo, em relação ao motocompressor EH84XIICUI, a Coluna Base de Cálculo CIF valor DI (CR$) fica reduzida para zero. 18. Pelo exposto manifesta-se pela manutenção integral do Auto de Infração, com as reduções na base de cálculo acima citadas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 • • • 19. Os processos 11080.007418/91-03 e 11080.007419191-68 têm o mesmo fato imponível, distinguindo-se apenas por tratarem-se de tributos diferentes. Diante de todo o exposto os autos .foram encaminhados à PlANA, para produzir Auto de Infração Complementar, retificando a Base de cálculo, para incluir o valor de Cz$ 9.276.636,91, relativo a DI 653/87, que por um lapso deixou de ser incluído, abrindo-se novo prazo para impugnação. Às fls. 1.020/1.023, a Autuada apresentou tempestivamente nova impugnação, reiterando totalmente os termos da anterior. Novamente encaminhados os autos ao AFTN, este, às fls.. 1.02711.040, manifestou-se no seguinte sentido: 1. O presente feito não foi baseado apenas no Relatório de Inadimplência da CACEX. Os auditores fiscais não detectaram apenas a exportação fora do prazo, mas ainda, o desvio de utilização de componentes importados ao abrigo. de isenção para finalidade diversa da prevista no Ato Concessório. 2. A análise das listagens atestam que as mercadorias não se encontravam na empresa em datas, inclusive, anteriores à data da manifestação da CACEX comunicando o inadinplemento da interessada. 3. Importante frisar que o mérito, quanto ao prazo final estabelecido para vigência do Ato Concessório, foi por duas vezes analisado e considerado contrário às pretensões da solicitante. 4. Uma vez instituído o crédito tributário pelo lançamento, só os itens elencados no art. 151 da Lei 5.172/66 podem suspender o mesmo. Para as reclamações e os recursos, deve-se seguir o disposto nas leis reguladoras do processo tributário administrativo, Decreto 70.235/72, que não abriga o pedido da interessada. 5. Acatando os argumento da Autuada, foi efetuada diligência, a fim de se apurar possíveis incorreções que pudessem prejudicá-la. Como resultado, os erros da planilha de faturamento de exportação foram retificados, confrontando-a com as Guias de Exportação, para sanar algumas imperfeições, propondo a exclusão do crédito tributário exigido em virtude de tais erros. 6. Não pode prosperar a possibilidade aventada pela empresa, de que em junho/89 os componentes estariam contidos em produtos semi-elaborados, pois em 1988 os motores e motocompressores objeto do feito não estavam elencados nos produtos em elaboração, conforme declaração de fls. 843, do analista de custo, Sr. Miguel Inácio Kunzler. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 • .' • 7. Verifica-se da análise dos estoques, que os insumos foram consumidos em 1987, ano que foram importados ao abrigo do Ato Concessório em questão. Por consequência das afirmações supracitadas, não estavam os mesmos incorporados a produtos semi-elaborados, não podendo participar do processo produtivo em 1989. 8. Existe ainda o fato de que a Impugnante exporta basicamente mediante encomendas, que resultam em obrigações internacionais a serem cumpridas em prazo determinado, razão pela qual os produtos destinados ao exterior não poderiam permanecer na empresa por tanto tempo, sob pena de quebra de contrato e de sérios prejuízos. 9. Por todas essas razões, conclui-se que as exportações realizadas em 1989 não continham os produtos importados em 1987, razão pela qual não se trata apenas de exportação fora do prazo estipulado pelo Ato Concessório, mas sim de desvio de finalidade no emprego das mercadorias. 10. No mais, prossegue elencando informações já relatadas anteriormente. 11. Assim, considerando o disposto nos itens 3.7, 11,12, 14 e 15 da Portaria 36/82; arts. 83, 86, 87, inciso I, alínea "a", 111, 112, 114, inciso 111,317, alíneas "b", "c" e "d", 319 e 526, inciso IX, todos do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85; art. 74 da Lei 7.799/89; arts. 1° e ~~e 16 do Decreto-lei 2.323/87, com a redação dada pelo art. 6° do Decreto-lei 2.331/87; art. 61 ~ 2° da Lei 7.789/87, Lei 8.137/91, Lei 8.139/91, Resolução CONCEX 125/80, itens I, alínea "b" 11, comunicado CACEX 179/87, itens 1.1 e 1.2, 11 e 12 e Comunicado CACEX 204/88, item 18, propõe sejam rejeitadas as preliminares, por incabíveis e no mérito, julgado parcialmente procedente o Auto de Infração. Às fls. 1.040/1.041, o Sr. Inspetor da Receita Federal, acatando parecer do AFTN, rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedente a impugnação de fls. 645/666 para: a) excluir o crédito tributário no valor originário de Cr$ 5.487,72, juntamente com as correspondentes penalidades legais incidentes sobre tal crédito; e b) manter o crédito tributário no valor originário de Cr$ 27.469,34, mais multa de mora, multa do inciso IX do art. 526 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação vigente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 .~ . Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.044/1.055), atestando em sua defesa, além dos argumentos já utilizados em sua impugnação: 1. Que, os erros formais foram descritos na impugnação e objeto de contestação da fiscalização, que compareceu à sede da empresa, em diligência solicitada pela própria impugnação. E valendo-se de depoimentos isolados e de técnica de computação, procura demonstrar a impossibilidade dos produtos terem sido exportados com tais insumos. 2. Que, o certo é que várias guias de exportação foram apresentadas à fiscalização aduaneira e o produto final - ar condicionado - foi exportado. E se foi exportado é industrializado com peças importadas no regime "drawback" . 3. Que, a fiscalização aduaneira deve ser complementar à comprovação do adimplemento ou não do drawback. Não se nega a competência aduaneira para verificar o cumprimento ou não do drawback, mas essa competência tem que ser exercida no momento certo, após o pronunciamento da autoridade que tem a competência originária. Se a autoridade que tem essa competência vier a decidir que, efetivamente, o regime foi cumprido, estaremos diante de um conflito de. jurisdição. Conclui por requerer seja decretada a improcedência da decisão recorrida. É o relatório . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.239 302-763 ,. _. • • VOTO Em razão da relevância da preliminar argüida, voto no sentido de diligenciar junto ao Departamento de Planejamento e Política Comercial (ex DTIC) do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para informar se: 1. O Recurso Administrativo interposto pela empresa SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A, constante do processo 10165.001 586/92-10, foi deferido ou indeferido e, em caso de indeferimento, esclarecer: a) as exportações compromissadas não foram realizadas, ou b) as exportações compromissadas foram realizadas, porém, fora do prazo regulamentado; 2. À época, 12/8/91, em que foram lavrados os autos de infração referentes aos tributos IPI, 11 e TMP pela Inspetoria da Receita Federal, em Porto Alegre, tramitava, em órgãos de então Ministério da Economia Fazenda e Planejamento, Recurso Administrativo interposto pela SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A, sobre o cumprimento do Ato Concessório 18-87/083. 3. Outras informações que julgar necessárias. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1996 . LUIS A~RA - RELATOR 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 10166.908040/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Recorrente CAST INFORMATICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica de nº 18637.31696.021210.1.7.04-2507 (fls. 29/43), por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento a maior de tributo (código receita 5952), PA 15/09/2010, valor R$ 47.715,38, sendo informado o crédito no valor de R$ 39.948,91. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento mencionado foi localizado, mas foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Assim, a compensação não foi homologada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 08 04 0/ 20 12 -1 2 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908040/2012-12 Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório, e, no mérito, alega que houve erro no preenchimento de declaração. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa. Em seu decisium consigna: Trata-se, portanto, de postulação de crédito oriundo de recolhimento indevido de retenção na fonte regulada nos arts. 30, 31, 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e arts. 21 e 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. [...] Pela natureza de tributação na fonte, trata-se de valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas. Como vimos na norma, é valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, caberia se saber, inicialmente, se se trata de retenção indevida e de recolhimento idem. Em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Em seguida, devemos saber se o valor retido não foi usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há que se comprovar que o postulante devolveu àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada. [...] Avento, ainda, a hipótese de não ser caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido do tributo devidamente retido. Ora, também nesse caso não se imiscui o postulante de apresentar a comprovação documental e contábil desse fato, pois não pode o Fisco promover de forma automática a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria apenas o responsável pela retenção, no lugar de quem sofre a retenção e a quem a lei autoriza deduzir os valores retidos “...como antecipação do que for devido (...) em relação às respectivas contribuições.” (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). No presente caso, entendo que o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente. Assim, dado que não há elementos que nos permitam atestar o alegado pagamento indevido, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, de modo a manter como proferido o Despacho Decisório de número de rastreamento 040069369, fls. 26, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas na DCOMP 18637.31696.021210.1.7.04-2507. É como voto. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908040/2012-12 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. São: comprovantes de pagamento de DARFs; DCTF retificadora e a página específica do código 5952; Declaração de Compensação e o recibo de entrega; páginas do Livro Diário de 2010 e os recibos de entrega via SPED. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908040/2012-12 processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque constatou-se que o DARF apontado foi integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Na manifestação de inconformidade, alegou-se que se tratava de pagamento indevido de tributo e que incorreu em erro de preenchimento de declaração. A DRJ não acolheu as razões de defesa alegadas, por ausência de prova cabal em relação aos valores em questão, aduzindo que o Contribuinte não se imiscuiu de apresentar a comprovação documental e contábil do fato alegado, ou seja, não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos não era o declinado em sua DCTF. No recurso, a recorrente insistiu na alegação inicial, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar do LALUR e demonstrativos para provar o indébito. Esclareceu que, de fato, seu pleito consiste em recolhimento indevido de tributo. Narra que é optante pelo Lucro Real Trimestral; que em 29/09/2010 foi recolhido via DARF o valor de R$ 39.948,91, sob o código da receita 5952, referente ao período de apuração da 1ª quinzena de setembro de 2010 (conforme anexo I), e que nesta mesma data (29/09/2010), também foi recolhido via DARF o valor de R$ 47.715,38 sobre o código de receita 5952 referente ao mesmo período (conforme anexo II), sendo que o valor do débito devido, na verdade, seria R$ 52.365,38. Aduz que na confecção da DCTF do período (anexo III) inseriu no campo do débito apurado o valor de R$ 52.365,38 (correto, portanto!), e nos créditos vinculados informou os dois DARFs recolhidos (R$ 39.948,91 e R$ 47.715,38) e ainda uma compensação efetuada através do Per/Dcomp nº 14371.10786.291112.1.7.02-8950, no valor de R$ 4.650,00. Assim, totalizou créditos vinculados no montante de R$ 93.314,29, em face de um débito, no valor de R$ 52.365,38. Com intuito de regular o recolhimento efetuado indevidamente e/ou a maior, transmitiu a Dcomp nº 18637.31696.021210.1.7.04-2507, informando o valor do crédito postulado, no valor de R$ 39.948,91 (anexo IV). Esclarece, assim, que não se trata de retenção indevida, e sim, de recolhimento indevido decorrente de duplicidade de recolhimento, e para comprovar o equívoco faz juntada de folhas do seu Livro Diário de 2010, onde consta a contabilização do pagamento pleiteado, nas Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.908040/2012-12 paginas que enumera (3498, 3506, 3503 e 3511 do anexo V), pugnando pelo provimento do seu recurso, a fim de ser reconhecido o direito creditório pleiteado e homologação das compensações. Pois bem. Como se viu, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso que, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, para demonstrar que incorreu em erro no pagamento de tributo. E sobre eles, não se manifestou a unidade de origem. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Intimar o Contribuinte a trazer os documentos que entender necessários, especificando-os, e após, faça a análise dos documentos carreados aos autos, inclusive os juntados quando da interposição do recurso voluntário, a fim de verificar se eles comprovam a existência do direito creditório alegado, b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720065/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREAS OCUPADAS POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. PROVA APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. A decisão recorrida A decisão recorrida apresenta vício de fundamentação na medida que não indica se a prova é apta para comprovar a área declarada como ocupada por benfeitorias. Ante à falta de pronunciamento a respeito de questão essencial à lide, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. DECRETO MUNICIPAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC.
Numero da decisão: 2402-010.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância originária para que profira nova decisão motivada com a supressão dos pontos omissos apontados no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREAS OCUPADAS POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. PROVA APRESENTADA EM IMPUGNAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. A decisão recorrida A decisão recorrida apresenta vício de fundamentação na medida que não indica se a prova é apta para comprovar a área declarada como ocupada por benfeitorias. Ante à falta de pronunciamento a respeito de questão essencial à lide, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. DECRETO MUNICIPAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância originária para que profira nova decisão motivada com a supressão dos pontos omissos apontados no voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 65 /2 01 0- 55 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720065/2010-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 233 a 239) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para acolher parcialmente a área de benfeitorias comprovada mantendo, no entanto, o crédito tributário constituído de ofício por meio da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR nº 08102/00001/2010 (fls. 2 a 7), Exercício 2006, no valor total de R$ 607.029,90. A Fiscalização considerou que o contribuinte não comprovou: a) a área declarada como ocupada por benfeitorias úteis e necessárias de 258,2 ha e alterou a área aproveitável declarada de R$ 11.400,9 ha para 11.659,1 ha; b) o Valor da Terra Nua (VTN) e arbitrou conforme constante no Sistema de Preços da Terra (SIPT) no valor de R$ 6.149,28/ha (fl. 15). Impugnação às fls. 121 a 133 e documentos fls. 134 a 215. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIAS. Cabe restabelecer em parte a glosa da área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, com amparo em laudo técnico. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 29/09/2011 (fl. 242) e apresentou Recurso Voluntário em 21/10/2011 (fls. 243 a 251) sustentando: a) comprovação de toda a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias por meio de Mapa de Uso do Solo com ART; b) o VTN foi declarado com base no valor constante no Decreto municipal nº 2.213/2000 e; c) subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência e a realização de perícia. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720065/2010-55 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Área ocupada por benfeitorias úteis e necessárias Sustenta o contribuinte que a declaração (fls. 180 a 188) aceita pela DRJ refere-se a parte da área total declarada como ocupada por benfeitorias que perfaz 1,6 ha de edificações e que comprovou por meio de Mapa de Uso do Solo, acompanhado de Anotação Técnica de Responsabilidade – ART (fls. 170 a 172) toda a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias (258,2 ha) sendo: - 64,82 hectares de estradas; - 44,30 hectares de açudes; - 119,28 hectares de outras benfeitorias, tais como currais, área de confinamento, silos de armazenagem, cercas divisórias, eletrificação rural, abastecimento e distribuição de água e tantas outras). Alega ainda que o valor total declarado foi aceito pela Fiscalização na DITR do Exercício 2007 (fls. 174). A Fiscalização glosou a área declarada de 258,2 ha e alterou a área aproveitável declarada de R$ 11.400,9 ha para 11.659,1 ha. A DRJ concluiu que o contribuinte comprovou, por meio de declaração apresentada por arquiteta com ART, a existência de área de benfeitorias de 1,6 ha mas não alterou o valor do crédito lançado sob o fundamento de que a glosa da área declarada como tal não resultou em alteração no cálculo do imposto, haja vista que a alíquota de cálculo utilizada no lançamento, conforme previsão legal, foi a menor para a situação e localização do imóvel. Pois bem. A Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – IT, determina que para efeitos de apuração do tributo, o Valor da Terra Nua deve ser considerado excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias – art. 10, § 1º, inciso I, alínea a. E a área aproveitável – calculada para fins de determinação do Grau de Utilização (GU) – deve ser aquela passível de exploração excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias - art. 10, § 1º, inciso IV, alínea a. O Decreto nº 4.382/2002, ao regulamentar o dispositivo acima mencionado, informa que incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural – art. 32. O mesmo Decreto determina que consideram-se ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias as seguintes áreas (art. 17): I - as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento da produção, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes e estradas internas e de acesso; Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720065/2010-55 II - as áreas com edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde dos trabalhadores rurais; III - as áreas com instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seu armazenamento; IV - outras instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso do imóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore. A legislação não estabeleceu a forma de comprovação das benfeitorias úteis e necessidades, conforme verifica-se no entendimento estabelecido nesse Órgão: ITR – BENFEITORIAS – COMPROVAÇÃO. A legislação que rege o ITR não estabeleceu a forma de comprovação das benfeitorias existentes no imóvel, não havendo a obrigatoriedade de o contribuinte apresentar laudo que siga as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, especialmente, no que diz respeito a NBR 14.6533, item 11, como pretende a Fazenda Nacional. No caso, o laudo técnico apresentado pelo sujeito passivo eacolhido pela decisão recorrida foi elaborado por engenheiro agrônomo, está acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ART e é convincente com relação a seu conteúdo. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202-002.678, 2ª Turma da CSRF, sessão de 10/06/2013) Há nos autos Laudo técnico, consubstanciado no Anexo IV – Mapa de Uso do Solo (fls. 170 a 172), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). A DRJ, todavia, não analisou o referido documento (anexado junto à impugnação) tendo restado omissa quanto a prova estar apta, ou não, para comprovar a área declarada pelo contribuinte como ocupada por benfeitorias úteis e necessárias no total de 258,2 ha. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99 1 . No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 2 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. 1 Lei nº 9.784/99 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720065/2010-55 Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC 3 . A decisão recorrida apresenta vício de fundamentação na medida que não indica se o Mapa de Uso do Solo é apto para comprovar a área declarada como ocupada por benfeitorias. Ante à falta de pronunciamento a respeito de questões essenciais à lide, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação. Imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para que se pronuncie sobre o Mapa de Uso do Solo anexado às fls. 170 a 172 e sua aptidão para comprovar os fatos alegados pelo contribuinte. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância originária para que profira nova decisão motivada com a supressão dos pontos omissos, ficando prejudicada a análise das demais matérias. 2. Valor da Terra Nua - VTN No tocante ao Valor da Terra Nua – VTN, o contribuinte aduz que o valor de R$ 9.712.830,82 foi declarado com base na determinação do Município de Valparaíso/SP exarada por meio do Decreto nº 2.213, de 30 de março de 2000, onde consta o valor do hectare de R$ 1.812,99 (fls. 190 a 192). A Fiscalização apurou o VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terras e a DRJ decidiu que o contribuinte não apresentou Laudo com os requisitos da ABNT para impugnar o valor lançado. O art. 14 da Lei nº 9.393/96 determina que na falta de entrega do DIAC ou do DIAT ou havendo subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de ofício do ITR, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O § 1º do artigo citado traz que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, II, da Lei nº 8.629/93 4 , e considerarão os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720065/2010-55 No caso, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN médio para o município do imóvel rural, de fato, considerou a aptidão agrícola para fins de arbitramento (fls. 15). Ocorre que a legislação expressamente informa que somente é cabível o arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT) quando o contribuinte não entrega a declaração ou declara valor subavaliado ou presta informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Não há que se falar em subavaliação se o contribuinte utilizou em sua declaração o valor determinado pelo próprio Município de Valparaíso/SP no Decreto nº 2.213/2000 (fls. 190 a 192). Não obstante, fato é que a decisão recorrida não enfrentou a alegação trazida pelo contribuinte em sede de Impugnação no sentido de que o valor foi declarado com fundamento no Decreto municipal e apresentou Certidões para corroborar com o valor praticado pelo mercado imobiliário (fls. 193 a 215). Nos exatos termos em que mencionado no tópico acima, no processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 5 ) e há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC 6 . Outrossim, imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para que se pronuncie sobre a alegação de que o valor do VTN declarado consta em Decreto municipal vigente. 4 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: II - aptidão agrícola; (...) § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. 5 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720065/2010-55 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância originária para que profira nova decisão motivada com a supressão dos pontos omissos. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903116/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO DE FATO. O erro de fato na indicação da origem do crédito quando do preenchimento do PER/DCOMP não pode servir de obstáculo intransponível para o reconhecimento do direito creditório, uma vez que a contribuinte consiga demonstrar com documentos hábeis e idôneos a ocorrência do erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, foi indicado no PER/DCOMP crédito originado de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e foi confirmado que se trata de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual. PER/DCOMP. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Deve-se deferir o crédito de IRPJ pleiteado por meio de PER/DCOMP quando houver comprovação nos autos de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO DE FATO. O erro de fato na indicação da origem do crédito quando do preenchimento do PER/DCOMP não pode servir de obstáculo intransponível para o reconhecimento do direito creditório, uma vez que a contribuinte consiga demonstrar com documentos hábeis e idôneos a ocorrência do erro de fato, bem como a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, foi indicado no PER/DCOMP crédito originado de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ e foi confirmado que se trata de saldo negativo de IRPJ apurado no ajuste anual. PER/DCOMP. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Deve-se deferir o crédito de IRPJ pleiteado por meio de PER/DCOMP quando houver comprovação nos autos de sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 31 16 /2 00 9- 04 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903116/2009-04 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-63.285 – 5ª Turma da DRJ/SPO, de 18 de novembro de 2014. A contribuinte transmitiu o PER/DCOMP nº 19597.74597.291205.1.3.04-9154, com base em crédito decorrente de pagamento indevido de CSLL (código de receita 2469) efetuado em 31/01/2005, no valor de R$ 5.006.317,55. O Despacho Decisório não homologou a compensação dos débitos declarados, tendo em vista que foi identificado que o referido pagamento havia sido integralmente utilizado para a extinção de outros débitos da contribuinte, de modo que não existia crédito disponível. A DRJ analisou as alegações apresentadas na Manifestação de Inconformidade e reconheceu direito creditório no total de R$ 763.426,48. O valor original passível de ser utilizado para as compensações dos autos, confirmado na decisão recorrida, foi de R$ 126.118,33. O contribuinte alega que o crédito apurado pode ser aferido mediante o confronto do DARF indicado com o valor da CSLL apurada na ficha 16 da DIPJ/2005. De fato, o espelho da Ficha 16 da DIPJ/2005 Retificadora, transmitida em 27/12/2005, confirma que a CSLL devida por estimativa no mês de dezembro de 2004, totaliza o montante de R$ 4.242.891,07 (fl. 102). De outro lado, o pagamento efetuado em 31/01/2005, totaliza o valor de R$ 5.006.317,55. Destarte, não resta duvida de que o contribuinte tem direito ao crédito de R$ 763.426,48 (R$ 5.006.317,55 – R$ 4.242.891,07). Por pertinente cumpre consignar que em decorrência do processamento da DCTF Retificadora, transmitida em 05/03/2009, o crédito em comento consta como disponível no sistema SIEF / Documentos de Arrecadação (fl. 107). O crédito em tela foi utilizado pelo contribuinte nos PER/DCOMP(s), abaixo relacionados: Observa-se no quadro acima que o crédito utilizado é superior ao crédito disponível (R$ 763.426,48), dito de outra forma o crédito disponível após a homologação dos demais PER/DCOMP(S) (R$ 126.118,33), não é suficiente para extinguir o débito compensado no PER/DCOMP nº 19597.74597.291205.1.3.04-9154. O valor reconhecido, contudo, foi insuficiente para compensar a integralidade dos débitos declarados, de modo que a compensação declarada foi homologada parcialmente. Segue ementa do Acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2005 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. Reconhece-se o direito de utilização do credito relativo ao recolhimento efetuado a maior não confirmado na análise da DCOMP em decorrência de erro de preenchimento da DCTF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903116/2009-04 Cientificado do acórdão recorrido em 21/01/2015, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 19/02/2015, conforme carimbo constante na primeira página do recurso, com suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria ocorrido erro material no preenchimento de PER/DCOMP. Por um lapso, teria apontado a origem do crédito como “pagamento indevido ou a maior”, enquanto que o crédito, na verdade, teria natureza de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). Enfatiza que o valor pleiteado, no montante de R$ 763.426,48, já teria sido reconhecido pela DRJ. Ao final, requer: Diante do exposto, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecido integralmente o crédito tributário pleiteado, determinando-se o arquivamento do presente processo administrativo. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive com a juntada de novos documentos. A contribuinte transmitiu outros PER/DCOMP que tem por objeto compensações que utilizaram o direito creditório de que trata os presentes autos, conforme se observa do demonstrativo a seguir: PER/DCOMP PAF Acórdão CARF (A) PER/DCOMP 13336.70457.271205.1.7.04-9985 16327.902057/2009-49 - (B) PER/DCOMP 36917.49409.150805.1.3.04-2270 16327.902270/2009-51 1401-005.132, de 19/01/2021 (C) PER/DCOMP 19597.74597.291205.1.3.04-9154 (autos) 16327.903116/2009-04 1302-005.548, de 20/07/2021 Destaca-se que o PAF nº 16327.902270/2009-51 foi objeto do Acórdão nº 1401- 005.132, de 19/01/2021 – Conselheiro Relator Carlos André Soares Nogueira, proferido no âmbito deste CARF. Informações relativas ao citado processo, incluindo Informação Fiscal decorrente de Despacho de Diligência (fls. 537 a 542) e o completo teor do Acórdão (fls. 576 a 585), encontram-se anexadas aos presentes autos. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. Tratam os autos do PER/DCOMP nº 19597.74597.291205.1.3.04-9154, transmitido com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código de receita 2469), no total de R$ 5.006.317,55. O valor do crédito pleiteado corresponde a R$ 130.244,92. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903116/2009-04 Em seu recurso, a contribuinte alega que teria cometido equívocos no preenchimento da declaração de compensação, incluindo o tipo de crédito informado, de modo que a origem do direito creditório seria “saldo negativo de CSLL” apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). Tal fato indica uma possível ocorrência de inexatidão material no preenchimento da declaração e, consequentemente, permite a retomada da análise do direito creditório sobre o enfoque de crédito originado em saldo negativo de CSLL. O Acórdão da DRJ tratou o crédito como originado de pagamento indevido ou a maior e reconheceu direito creditório no total de R$ 1.955.168,74. O valor confirmado para as compensações declaradas foi de R$ 126.118,33, inferior ao valor pleiteado no PER/DCOMP, que foi de R$ 130.244,92. No caso dos autos, importa ressaltar que já houve decisão proferida no âmbito deste CARF (Acórdão nº 1401-005.132 – Conselheiro Relator Carlos André Soares Nogueira – PAF nº 16327.902270/2009-51), tendo por objeto o crédito em discussão. O referido acórdão, embasado por informação fiscal decorrente de diligência (fls. 537 a 542), reconheceu que o direito creditório seria decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004). Considerando que a questão ficou bem esclarecida no citado Acórdão (fls. 576 a 585), transcrevo trechos da decisão, que adoto como razão de decidir: Existência do crédito. Conforme relatado, a autoridade julgadora a quo considerou que a contribuinte não logrou trazer aos autos na manifestação de inconformidade elementos probatórios hábeis para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Entretanto, a 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF entendeu que a contribuinte logrou produzir um início de prova com os documentos juntados aos autos com o recurso voluntário. Para dissipar qualquer dúvida acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado, aquela Turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal pudesse realizar os procedimentos necessários e manifestar-se acerca da liquidez e certeza do crédito. A fiscalização concluiu que a contribuinte efetivamente tinha direito a um crédito de R$ 763.426,58. Trago à colação as palavras da autoridade fiscal: Então, foi aqui refeito o cômputo da CSLL apurado em 2004, o qual foi confrontado com as retenções em fonte do tributo demonstradas no comprovante de rendimentos apresentado pelo interessado, sendo também confrontado com as estimativas mensais de CSLL quitadas por pagamento. Feito isto, foi demonstrado que, de fato, houve um recolhimento a maior de CSLL no valor de R$ 763.426,48 o qual poderia ser diretamente compensado com os débitos mostrados no quadro 01 ou ser computado no saldo negativo de CSLL apurado ao final de 2004. Na primeira hipótese, haveria um saldo devedor a pagar em controle no processo de cobrança nº 16327.902720/2009-13 de R$ 10.753,41; na segunda, o saldo negativo de CSLL acrescido do pagamento indevido de R$ 763.426,48 se mostra suficiente para a completa extinção dos valores mostrados no quadro 01. Tal divergência ocorre por conta do pagamento indevido ser atualizado pela taxa SELIC de fevereiro e março de 2005, ao passo que o saldo negativo de CSLL é corrigido pela mesma taxa de janeiro a março de 2005. Foi então salientado que caberá ao CARF determinar se utiliza o saldo indevido do pagamento de R$ 763.426,48 diretamente na compensação dos débitos ou se primeiro o incorpora ao saldo negativo do imposto de 2004 para que esse saldo negativo incrementado seja utilizado nas compensações aqui examinadas. (grifo original) Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903116/2009-04 Portanto, verifica-se que, em função da Taxa Selic, se o direito creditório for considerado como originado de pagamento indevido ou maior, o valor reconhecido é insuficiente para homologar o total das compensações declaradas nos PER/DCOMP, mas, se for entendido que se trata de saldo negativo de CSLL, o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente estas mesmas compensações. Dessa forma, alinho-me à decisão proferida no Acórdão nº 1401-005.132, para incorporar o pagamento de estimativa mensal indicado nos autos à apuração do resultado do período e confirmar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no exercício 2005 (01/01/2004 a 31/12/2004), no total de R$ 763.426,48. Conforme relatado, este direito creditório foi indicado como origem do crédito em diversas declarações, tendo sido objeto das DCOMP nºs (1) 13336.70457.271205.1.7.04-9985, (2) 36917.49409.150805.1.3.04-2270 e (3) 19597.74597.291205.1.3.04-9154, incluindo a declaração de compensação objeto dos autos. Assim, como estes PER/DCOMP indicaram o mesmo direito creditório como origem do seu crédito, o total confirmado, que foi de R$ 763.426,48, deve ser utilizado na compensação de todos os débitos confessados nestas declarações. Destaca-se, ainda, que em cada PER/DCOMP é informada a parcela do crédito original necessária para a extinção por compensação dos débitos. No caso dos autos, o valor declarado foi de R$ 130.244,92, de modo que o valor passível de ser utilizado nas compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos fica limitado a este montante. Na situação em análise, o Acórdão da DRJ já havia reconhecido crédito original disponível no montante de R$ 126.118,33, de modo que o crédito adicional reconhecido na presente decisão totaliza R$ 4.126,59 (R$ 130.244,92 - R$ 126.118,33). Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que seja homologada a compensação declarada até o limite do crédito adicional disponível para ser utilizado nos presentes autos, que é de R$ 4.126,59. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020445/2009-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. REFERIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PLENAMENTE VIGENTE E EXIGÍVEL. RECURSO ESPECIAL Nº 970.058/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B do CPC/1973. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A contribuição destinada ao INCRA apresenta natureza jurídica de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica e não possui referibilidade direta com os respectivos sujeitos passivos, os quais, aliás, não são necessariamente beneficiários diretos dos resultados da atividade custeadas pelo tributo A contribuição à alíquota de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinado ao Incra não foi extinta pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pela Lei nº 8.213/91 e, portanto, permanece plenamente exigível inclusive em relação às empresas que se dedicam a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento das Contribuições ao Sesc e Senac e, portanto, nos termos do artigo 8º, § 3º da Lei nº 8.029/90, considerando que o adicional ao SEBRAE constitui simples majoração das alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86, tem-se que o referido adicional também deve ser recolhido pelas respectivas empresas. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2003-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. REFERIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PLENAMENTE VIGENTE E EXIGÍVEL. RECURSO ESPECIAL Nº 970.058/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B do CPC/1973. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A contribuição destinada ao INCRA apresenta natureza jurídica de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica e não possui referibilidade direta com os respectivos sujeitos passivos, os quais, aliás, não são necessariamente beneficiários diretos dos resultados da atividade custeadas pelo tributo A contribuição à alíquota de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinado ao Incra não foi extinta pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pela Lei nº 8.213/91 e, portanto, permanece plenamente exigível inclusive em relação às empresas que se dedicam a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento das Contribuições ao Sesc e Senac e, portanto, nos termos do artigo 8º, § 3º da Lei nº 8.029/90, considerando que o adicional ao SEBRAE constitui simples majoração das alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86, tem-se que o referido adicional também deve ser recolhido pelas respectivas empresas. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

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NATUREZA JURÍDICA. REFERIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PLENAMENTE VIGENTE E EXIGÍVEL. RECURSO ESPECIAL Nº 970.058/RS. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-B do CPC/1973. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. A contribuição destinada ao INCRA apresenta natureza jurídica de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica e não possui referibilidade direta com os respectivos sujeitos passivos, os quais, aliás, não são necessariamente beneficiários diretos dos resultados da atividade custeadas pelo tributo A contribuição à alíquota de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinado ao Incra não foi extinta pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pela Lei nº 8.213/91 e, portanto, permanece plenamente exigível inclusive em relação às empresas que se dedicam a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento das Contribuições ao Sesc e Senac e, portanto, nos termos do artigo 8º, § 3º da Lei nº 8.029/90, considerando que o adicional ao SEBRAE constitui simples majoração das alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86, tem-se que o referido adicional também deve ser recolhido pelas respectivas empresas. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 45 /2 00 9- 59 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.259.407-7 que tem por objeto Contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (Salário- Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), relativas às competências de 07/2007 a 02/2008, cujo quantum restou apurado no montante total de R$ 6.153,07, incluindo-se aí a exigência dos respectivos tributos, a aplicação da multa e a incidência de juros (fls. 2 e 6/14). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 50/53 que a autoridade fiscal entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “5 - Os créditos apurados referem-se a contribuições devidas ao Terceiros, incidentes sobre valores pagos pela empresa a seus empregados, a título Auxílio Alimentação, Assistência Médica, Cartão Exc Card e Folhas de Pagamento (07/2007 a 02/2008), uma vez que a empresa foi excluída do sistema SIMPLES em 01/07/2007. 6 - Através da verificação dos documentos apresentados, constatamos que foram efetuados descontos em folhas de pagamento a título de “Auxílio Alimentação”, “Assistência Médica” e “Cartão Exc Card”, conforme anexo 1 e V. 7 - Apesar de solicitada através do Termo de Início de Ação Fiscal -TIAF e Termo de Intimação Fiscal - TIF 001 e 002/2008 (em anexo), a empresa não comprovou a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT 8 - O artigo 28, § 9º, letra "c", da Lei 8.212191, combinado com o art. 214, § 9º , III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.049, de 06/05/99, isenta da contribuição previdenciária somente a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976. O fornecimento pela empresa de alimentação a segurados empregados, sem adesão ao PAT, configura salário "In Natura", sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. [...] 10 - A Assistência Médica fornecida pela empresa aos funcionários, constitui um benefício normalmente previsto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Entretanto para que esse benefício não integre o Salário de Contribuição do empregado, a cobertura tem que abranger a todos os empregados e dirigentes da empresa, tendo assim um tratamento equânime em relação a todos, conforme o contido no art. 28, parágrafo 9º, Letra "q", da Lei n°. 8.212191 combinado com art. 214, parágrafo 9º, XVI Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 e XXV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048199. 10.1 - A empresa não comprovou os bens que eram adquiridos com o Cartão Exc. Card, apesar de serem fornecidos regularmente, constando, tão somente, os valores descontados em folhas de pagamento e o valor pago à empresa cedente dos serviços, através dos lançamentos contábeis. 11 - Desta forma, o custo despendido na contratação/aquisição de Alimentação, Assistência Médica e Cartão Exc Card, anexos II a IV, fornecido pela empresa aos seus empregados, deduzidos dos valores que foram descontados em Folhas de Pagamento - FP, integram o salário de contribuição do empregado uma vez que foram fornecidos em desacordo coma Legislação vigente [...]. 12 - Apesar de solicitada, através do Termo de Constatação e Solicitação de Documentos n° 001/2008 e Termos de Intimação Fiscal n° 002 e 003/2009 (cópias reprográficas em anexo), a autuada não comprovou os pagamentos efetuados às empresas prestadoras de Serviços Médicos, assim como contratos firmados e relação de beneficiários, considerando os descontos efetuados em Folhas de Pagamento. 13 - Posteriormente, foram apresentados contratos e relação nominal de beneficiários firmados entre as empresas de Planos de Saúde e outra empresa do Grupo, digo, CD Embalagens Ltda — CNPJ 23.956.048/0002-54.” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 136/146 em que suscitou, em síntese, (i) a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que o Auto de Infração havia sido lavrado em período posterior ao prazo de validade do MPF, que, no caso, é de 120 dias, bem assim (ii) que as contribuições ao INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT eram indevidas, (iii) que fornecia assistência médica a todos os empregados e que o caso enquadrar-se-ia no artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 e, por fim, (iv) que houve cerceamento de defesa no que diz com a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais a qual, aliás, havia sido lavrada sem fundamentação. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 183/194, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2008 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A ciência pelo sujeito passivo do MPF e suas prorrogações, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços, no prazo estabelecido na legislação. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de norma. SESC, SENAC E SEBRAE. PRESTADORAS DE SERVIÇO. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 Os prestadores de serviço são obrigados a recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, bem como o adicional ao SEBRAE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, se a cobertura não abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 13/12/2010 (fls. 198) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 199/212, protocolado em 11/01/2011, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, portanto, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da indevida Contribuição ao INCRA: - Que a cobrança pretendida da Contribuição ao INCRA é indevida em razão da sua inconstitucionalidade que, aliás, já foi reconhecida, haja vista que a Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, excluiu o referido adicional ao rol dos impostos, sendo que, posteriormente, nenhuma nova norma veio integrar o sistema no tocante à alteração ou substituição do adicional, do que se conclui que o adicional previsto no artigo 6º, § 4º da Lei nº 2.613/55 foi exigido inconstitucionalmente ao arrepio do princípio da legalidade; e - Que o próprio Conselho de Recurso da Previdência Social já reconheceu a inexigibilidade da Contribuição em relação aos contribuintes empregadores urbanos. (ii) Da indevida Contribuição ao SEBRAE: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 - Que se trata de empresa prestadora de serviços que, enquanto tal, não pode ser obrigada ao recolhimento das contribuições ao Sesc e Senac, já que não é, no final, beneficiada pelo recolhimento dos referidos tributos, e, por conseguinte, não deve recolher contribuição ao SEBRAE, que, a rigor, corresponde a um adicional ao Sesc e ao Senac (iii) Das indevidas Contribuições SEST/SENAT: - Que o fato gerador das contribuições SEST/SENAT encontra-se previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, sendo que a empresa recorrente não se enquadra nas hipóteses ali constantes, já que se trata de empresa que tem por objeto social a prestação de serviços de manutenção e reparos mecânicos em aparelhos e máquinas de embalagens, do que se conclui que a situação definida em lei como fato gerador da respectiva obrigação não se aplica à recorrente. (iv) Da assistência médica: - Que ficou comprovado que a recorrente fornece assistência médica a todos os seus empregados e dirigentes mediante convênio firmado com prestadora de serviços de plano de Saúde Unihosp, sendo que, por questões empresariais, o convênio foi assinado pela CD EMBALAGENS, que, no caso, é integrante do grupo “CD”; - Que, posteriormente, o convênio foi estendido à CD TEC SERVIÇOS LTDA, cuja razão social anterior era EMBARMARK LTDA, bem assim que não procede a assertiva de que o convênio de assistência médica não se estendia a todos os empregados, sendo que o ocorre é que alguns empregados preferem não aderir ao referido convênio; e - Que juntou aos autos, por amostragem, declarações de alguns empregados dispondo pela preferência em não aderir ao convênio, restando-se observar, ainda, que, nos termos do artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal, o qual, a rigor, consagra a liberdade de associação, a associação ao convênio de assistência oferecido pela empresa não pode ser realizado de forma compulsória. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pleiteia pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento para que acórdão recorrido seja reformado e que, ao final, a autuação fiscal seja declarada insubsistente. De início, destaque-se que a empresa recorrente não havia contestado as verbas referentes ao Auxílio Alimentação, Cartão de Credito Exc. Card, Folha de Pagamentos e Pro Labore, de sorte que tais questões foram consideradas como matérias preclusas à luz do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. E, aí, o objeto da lide limitou-se às alegações acerca (i) da suposta nulidade do procedimento fiscal tendo em vista que, segundo a ora recorrente, o Auto de infração teria sido lavrado em período posterior à validade do MPF, (ii) que as contribuições ao INCRA, SEBRAE Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 e SEST/SENAT eram indevidas e, por fim, (iii) que fornecera assistência médica a todos os empregados e do suposto enquadramento do caso no artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91. Antes de adentrarmos no exame das alegações propriamente formuladas, vale destacar que ainda que a empresa recorrente tenha suscitado que as Contribuições as SEST/SENAT eram indevidas, o fato é que referidas contribuições não foram objeto do lançamento aqui discutido. As exigências que são objeto da presente autuação fiscal estão discriminadas e fundamentadas nas respectivas Leis indicadas nos Fundamentos Legais do Débito de fls. 11/12 e são devidas de acordo com as seguintes alíquotas: (i) Salário-Educação: 2,5%; (ii) INCRA: 0,2%; (iii) SENAC: 1%; (iv) SESC: 1,5%; e (v) SEBRAE: 0,6%, totalizando, portanto, 5,8%, conforme restou discriminado no Discriminativo do Débito – DD de fls. 5/7, recebido pela empresa juntamente com o Auto de Infração. Passemos, então, à análise das respectivas alegações que, de fato, devem ser objeto de apreciação. 1. Da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição destinada ao INCRA De início, reconheça-se que a Contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA tem lastro nos artigos 1º, inciso I, item 2 e 3º, do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 e artigo 15, inciso II da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. Confira-se: “Decreto nº 1.146, de 31 de dezembro 1970 Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: [...] 2 - 50% (cinquenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. (Vide Lei nº 7.231, de 1984). [...] Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. Vide Lei Complementar nº 11, de 1971. *** Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0582.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0582.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1110.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1110.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 [...] II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.” Pelo que se observa, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.146/1970 manteve o adicional à contribuição previdenciária das empresas originalmente instituído no artigo 6º, § 4º da Lei nº 2.613/1955, sendo que a alíquota de 0,2% foi determinada pelo artigo 15, inciso II da Lei Complementar nº 11/1971. A Contribuição destinada ao INCRA também apresenta natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico que tem a finalidade específica de promover a reforma agrária e a colonização, que, a propósito, visam atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. Aliás, a contribuição em comento caracteriza-se como contribuição especial de intervenção no domínio econômico e é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica, podendo-se destacar, ainda, que apresenta caráter de universalidade e, portanto, deve ser recolhida não apenas pelas empresas exercentes de qualquer atividade rural. Portanto, não se trata de um tributo corporativista a ser suportado por uma determinada classe tendo em vista que as contribuições especiais atípicas de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas aos respectivos sujeitos passivos, os quais, no caso, não são necessariamente beneficiários diretos dos resultados das atividades e atuações estatais custeadas pelo tributo. É por isso mesmo que se diz que a contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com o sujeito passivo, sendo esse o traço característico que a distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. Foi nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça dispôs quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.527/SC, cuja ementa segue reproduzida abaixo: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º). DL 1.146/70. LC 11/71. NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 770.451/SC (acórdão ainda não publicado), após acirradas discussões, decidiu rever a jurisprudência sobre a matéria relativa à contribuição destinada ao INCRA. 2. Naquele julgamento discutiu-se a natureza jurídica da contribuição e sua destinação constitucional e, após análise detida da legislação pertinente, concluiu-se que a exação não teria sido extinta, subsistindo até os dias atuais e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. 3. Em síntese, estes foram os fundamentos acolhidos pela Primeira Seção: a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE's; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 causa (referibilidade). Esse é o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas; c) as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da capacidade contributiva, refletindo políticas econômicas de governo. Por isso, não podem ser utilizadas como forma de atendimento ao interesse de grupos de operadores econômicos; d) a contribuição destinada ao INCRA, desde sua concepção, caracteriza-se como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL ATÍPICA (CF/67, CF/69 e CF/88 - art. 149); e) o INCRA herdou as atribuições da SUPRA no que diz respeito à promoção da reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; f) a contribuição do INCRA tem finalidade específica (elemento finalístico) constitucionalmente determinada de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88); g) a contribuição do INCRA não possui REFERIBILIDADE DIRETA com o sujeito passivo, por isso se distingue das contribuições de interesse das categorias profissionais e de categorias econômicas; h) o produto da sua arrecadação destina-se especificamente aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Por isso, não se enquadram no gênero Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social), sendo relevante concluir ainda que: h.1) esse entendimento (de que a contribuição se enquadra no gênero Seguridade Social) seria incongruente com o princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, ao se admitir que essas atividades fossem dirigidas apenas aos trabalhadores rurais assentados com exclusão de todos os demais integrantes da sociedade; h.2) partindo-se da pseudo-premissa de que o INCRA integra a "Seguridade Social", não se compreende por que não lhe é repassada parte do respectivo orçamento para a consecução desses objetivos, em cumprimento ao art. 204 da CF/88; i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum, mas com finalidades totalmente diversas; j) a contribuição para o INCRA, decididamente, não tem a mesma natureza jurídica e a mesma destinação constitucional que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta pela Lei 8.212/91 ou pela Lei 8.213/91. 4. A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do STF, firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA. 5. Recurso especial do INCRA provido e prejudicado o recurso especial das empresas. (REsp 638.527/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 16/02/2007, p. 301).” (grifei). A despeito dos inúmeros debates que surgiram acerca da subsistência da Contribuição em tela, registre-se, de logo, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 970.058/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, acabou pacificando o entendimento pela legitimidade da cobrança do adicional à alíquota de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 0,2% destinada ao INCRA tendo em vista que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787/1989 e nem pela Lei nº 8.212/91. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo- liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008).” (grifei). A rigor, o STJ acabou decidindo por fixar a tesa do Tema Repetitivo nº 83 nos seguintes termos: “A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91”. A título de informação, note-se, ainda, que a tese sobre a validade da contribuição destinada ao INCRA devida pelas empresas rurais e urbanas também restou perfilhada na Súmula nº 516 do STJ, cuja redação segue reproduzida a seguir: “Súmula nº 516 - STJ A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.” Com efeito, reconheça-se que o entendimento fixado pelo STJ no sentido da legitimidade da cobrança do adicional à alíquota de 0,2% destinada ao INCRA tendo em vista que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787/1989 e nem pela Lei nº 8.212/91 deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela MF n° 343, de 09 junho de 2015. Confira-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Tanto é que a jurisprudência deste Tribunal administrativo é uníssona no sentido de considerar que a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991, conforme se verifica da ementa transcrita adiante “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. HORA DO LANÇAMENTO. INEXIGIBILIDADE. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, não exige a indicação da hora de lavratura na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e, ainda que exigisse, eventual ausência não invalidaria o lançamento de ofício, eis que, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula CARF n° 7, a ausência da data e/ou da hora de lavratura do auto de infração resta suprida pela data da ciência. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 30/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. Enquanto contribuições de intervenção no domínio econômico, as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE não demandam contraprestação direta em favor do contribuinte. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INCRA. REsp nº 977.058. Súmula STJ n° 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA não foi extinta pelas Leis n° 7.787, de 1989, n° 8.212, de 1991, e n° 8.213, de 1991. (Processo nº 10167.001683/2007-58. Acórdão nº 2401-007.586. Conselheiro Relator José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Sessão de 05/03/2020. Acórdão publicado em 27/03/2020).” (grifei). Portanto, o que deve restar claro é que a Contribuição destinada ao INCRA não foi revogada e, portanto, não foi extinta pela Lei nº 7.787/89 e tampouco pela Lei nº 8.213/91, de modo que permanece plenamente exigível inclusive em relação às empresas que se dedicam a atividades urbanas, como é o caso da empresa recorrente. Por essas razões, entendo que alegações lançadas pela recorrente em relação à inexigibilidade da Contribuição ao INCRA não devem ser aqui acolhidas. 2. Da obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição destinada ao SEBRAE O Decreto nº 99.570, de 09 setembro 1990, a partir da autorização contida na Lei nº 8.029/1990, visando promover tanto as políticas de apoio às micro e pequenas empresas quanto o incentivo às exportações e ao desenvolvimento industrial, acabou transformando o então Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE em serviço social autônomo denominado Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Com o escopo de financiar a entidade SEBRAE é que foi instituído um adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, independentemente da empresa enquadrar-se ou não como micro ou pequena empresa, conforme prescreve o artigo 8º, § 3º da Lei nº 8.029/1990, com redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004 1 . Veja-se: “Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 1 Confira-se que de acordo com o artigo 144 do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3 o Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 o do Decreto-Lei n o 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004) a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990) b) dois décimos por cento em 1992; e (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990) c) três décimos por cento a partir de 1993. (Incluído pela Lei nº 8.154, de 1990).” (grifei). Pelo que se pode observar, o § 3º supracitado é claro ao dispor que o adicional deve ser custeado pelas entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), conforme dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. A propósito, note-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 635.682/RJ, julgado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC/1973, acabou decidindo que a Contribuição destinada ao SEBRAE apresenta natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE e que sua cobrança é válida independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. Confira-se: “Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013).” (grifei). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ também é pacífica no sentido de que a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI. É ver-se: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SEBRAE. LEI N. 8.029/90. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. [...] 3. A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 27/02/2007, p. 240) *** TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTES. EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DEVIDO SOBRE CADA CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA AO SESC, SESI, SENAC E SENAI. ART. 8º, § 3º, DA LEI 8.029/1990. 1. “A contribuição ao Sebrae é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sesc, Sesi, Senac e Senai, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas.” (REsp 550.827/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007). 2. O adicional para o SEBRAE incide sobre cada uma das Contribuições devidas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Inteligência do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990: “Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986”. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 500.634/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJe 31/10/2008).” (grifei). Esclareça-se, portanto, que as empresas prestadoras de serviços também estão enquadradas como contribuintes da Contribuição ao SEBRAE, já que as Lei que a instituiu, como visto anteriormente, encontra-se plenamente válida e em vigor e, além disso, não dispõe no sentido de que as empresas que desenvolvem os respectivos serviços estão de fora da incidência do referido tributo. Nesse contexto, registre-se que há muito que a jurisprudência do STJ também já reconhecera que as empresas que têm por objeto a prestação de serviços também estão sujeitas ao recolhimento do adicional ao SEBRAE. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP 431347/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. [...] 3. A Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 431.347/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 25/11/2002, manifestou-se no sentido de que “as prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa”. Por esse motivo, essas empresas devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC. Por outro lado, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/90, o adicional destinado ao SEBRAE constitui simples majoração das “alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º, do Decreto-Lei no 2.318/86” (SENAI, SENAC, SESI e SESC), razão pela qual também deve ser recolhido pelas empresas prestadoras de serviços”. Incidência Súmula 83/STJ. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 4. Agravo Regimental negado provimento. (AgRg no AREsp 74.591/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012).” (grifei). Com base nos fundamentos acima elencados, não restam dúvidas de que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento das Contribuições ao Sesc e Senac e, portanto, nos termos do artigo 8º, § 3º da Lei nº 8.029/90, considerando que o adicional ao SEBRAE constitui simples majoração das alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, tem-se que o referido adicional também deve ser recolhido pelas respectivas empresas. Portanto, entendo que alegações lançadas pela recorrente em relação à inexigibilidade da Contribuição ao INCRA não devem ser aqui acolhidas. 3. Dos valores descontados das Folhas de Pagamento a título de Assistência Médica Considerando, pois, que em relação às alegações acerca do suposto enquadramento do caso ao artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91, tem-se que a empresa recorrente apenas replicou os argumentos que havia suscitado na impugnação e, portanto, não apresentou quaisquer razões complementares ou novos argumentos de defesa que pudessem desconstituir a linha argumentativa exarada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Por essas razões, e tendo em vista que a autoridade julgadora de piso bem tratou de tais alegações, entendo por adotar, aqui, os fundamentos perfilhados na decisão recorrida, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 2 . Passarei a reproduzir, abaixo, a decisão de piso nos pontos que aqui nos interessam, os quais, a rigor, limitar-se-ão aos fundamentos sobre a impossibilidade de enquadramento do caso concreto em tela à hipótese prevista no artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91. Confira-se: “Quanto ao levantamento Assistência Médica, a Impugnante [Recorrente] diz que fornece assistência médica a todos seus segurados empregados e dirigentes, mediante convênio firmado com a empresa UNIHOSP, não sendo tal parcela integrante do salário de contribuição, conforme art. 28, § 9°, ‘q’ da Lei n° 8.212 de 1991. A Auditoria Fiscal elaborou a planilha de fls. 52/77, integrante do Relatório Fiscal, com os dados constantes das folhas de pagamento da empresa e demais documentos apresentados. Consta da planilha a relação nominal dos empregados e dirigentes da empresa, com suas remunerações e descontos realizados em Folhas de Pagamento. Verifica-se que somente para alguns trabalhadores existe o desconto referente à verba Assistência Médica. Com base nesta constatação, a Fiscalização lançou a verba como 2 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 incidente de contribuição previdenciária, haja vista que o benefício deve ser estendido a todos os trabalhadores da empresa para não integrar a base de cálculo da contribuição, conforme comando insculpido no art. 28, § 9°, ‘q’ da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 214, § 9°, XVI e §10 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999: Lei n° 8.212/91: Art. 28. [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Decreto n° 3.048/99: Art. 214. [...J § 9°Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, girando paus ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os uns e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Alega a Impugnante [Recorrente] que apresentou a relação nominal dos beneficiários do plano de assistência médica e os contratos firmados entre a empresa de plano de saúde e outra empresa do grupo e que caberia à Fiscalização demonstrar quais os funcionários não estavam albergados pelo plano. Neste ponto, cabe esclarecer que a relação nominal constante da planilha integrante do Relatório Fiscal, fls. 78/104, recebido pelo contribuinte junto com o Auto de Infração, tem o nome dos trabalhadores da empresa que não estavam abrangidos no plano de assistência médica. A coluna ‘Fatura Plano Empresa’, da referida planilha, aponta o valor que foi pago à empresa de assistência médica, discriminado por trabalhador. Assim, para os trabalhadores em que não tem a indicação de valor pago, nesta coluna, significa que o trabalhador não têm o plano de saúde. Consta das fls. 79/82, juntadas por amostragem pela Fiscalização, as faturas que a empresa pagou a título de assistência médica, competências 08.2006, 07.2007 e 10.2007, com o nome dos trabalhadores beneficiários do plano de saúde. Assim, descabida a alegação de que a Fiscalização não indicou quem são os trabalhadores que não estavam abrangidos no plano de saúde. A Impugnante [Recorrente] juntou as declarações, fls. 148/152, de 05 (cinco) trabalhadores da empresa: Cláudio de Jesus da Silva, Márcio Nunes Maffra, Aline Coelho, Nilton Costa e Débora Cristina de Oliveira, dispondo que, por razões diversas, não optaram em participar do plano de saúde disponibilizado pela empresa. Para os demais trabalhadores da empresa, que não participam do plano, não houve apresentação de nenhuma outra prova que confirmasse que foi oportunizado a eles a adesão ao plano de saúde. Portanto, as declarações juntadas não são suficientes para provar que a empresa disponibilizava o benefício de assistência médica a todos os seus trabalhadores e dirigentes. Desta feita, a verba deve ser mantida como incidente de contribuição Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2003-003.545 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020445/2009-59 previdenciária, por não se enquadrar na exclusão do art. 28, § 9°, ‘q’ da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 214, § 9°, XVI e § 10 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999. Sobre a alegação de que os empregados da empresa não eram obrigados a se associarem ao plano de saúde, conforme declarações juntadas aos autos, fls. 176/179, tem-se que a empresa não trouxe provas que pudessem confirmar se a adesão ao plano de assistência médica era uma opção do trabalhador, ou se tinha alguma condição para se filiar ao benefício, como já dito nos itens anteriores.” A partir dos elementos fáticos que revestem o caso concreto é possível concluir pela impossibilidade de aplicação da regra prevista no artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91, haja vista que os documentos apresentados pela empresa recorrente não são suficientes para comprovar que o benefício de assistência médica era disponibilizado a todos os seus trabalhados e dirigentes. Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento nessa parte, de acordo com as razões e fundamentos acima reproduzidos, os quais, a rigor, foram bem perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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8900562 #
Numero do processo: 10925.902952/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 52 /2 01 6- 67 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.532 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902952/2016-67 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13974.000623/2007-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 10/02/1998 a 14/11/2002 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição, por meio do qual a contribuinte intenta a repetição de recolhimentos a maior efetuados a título de PIS. Alega que recolheu os valores devidos com a inclusão, na base de cálculo da contribuição, da parcela relativa ao ICMS, que seria indevido. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC pelo seu indeferimento, fazendo-o com base nas seguintes afirmações: . (a) que à época da apresentação do pedido de restituição, já teria tido transcurso integral o prazo de cinco anos para a repetição dos recolhimentos efetuados entre 10/02/ 1998 e 14/11/2002, como previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 06 23 /2 00 7- 00 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000623/2007-00 Como o pedido de restituição só foi fomializado em 21/11/2007, teria restado caracterizada a intempestividade do pleito repetitório em relação àqueles recolhimentos; (b) em relação ao recolhimento efetuado em 13/12/2002, também não haveria crédito passível de repetição, em face de que a base de cálculo do PIS, como definida pelos artigos 2.° e 3.° da Lei n.° 9.718/1998, "refere-se a uma universalidade, um todo composto pelas receitas da empresa, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda". Alega, também que dentre as exclusões da base de cálculo previstas nos dispositivos acima elencados, não consta o ICMS. Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, por meio de representante legal - mandato à folha 11 - manifestação de inconformidade, às folhas 28 a 43, na qual contesta a decisão da DRF/Joinville/SC, afinnando inicialmente que 0 prazo de cinco anos previsto no dispositivo legal invocado pela DRF/Joinville/SC (inciso I do artigo 168 do CTN) só começa a ter curso, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, depois do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4.° do artigo 150 do mesmo CTN. A seguir, afirma a contribuinte, por alegações de variada ordem, a inconstitucionalidade da disposição da Lei n.° 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo do PIS e a necessidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo desta contribuição. Tais alegações não serão aqui minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará no voto deste acórdão. Por fim, pleiteia que os valores a serem restituídos sejam corrigidos por juros calculados com base na taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. A Quarta Turma da DRJ/SDR proferiu acórdão nº 15-46.135, em 13 de março de 2019 (e-fls. 82), com a seguinte ementa: Assunto: NORMAS GERAIs DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 10/02/1998 a 14/11/2002 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, compõe a base de cálculo do PIS. A recorrente foi notificada em 27 de janeiro de 2011 (e-fls. 67), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de fevereiro de 2011 (e-fls. 68), no qual afirma, em síntese: i) que o prazo para pleitear a restituição é de dez anos, conforme decisão do STJ sobre a LC 118/2005, sendo válido para os pagamentos feitos até a publicação da norma; ii) da inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000623/2007-00 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se em três pilares argumentativos: i) o prazo para restituição/compensação para pagamentos realizados antes e depois da Lei Complementar 118/2005; ii) o direito ao crédito relativo à exlcusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, iii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do prazo para restituição/compensação Afirma o contribuinte que o prazo para pleitear a restituição do tributo aqui discutido é de dez anos, consubstanciado no entendimento do STF/STJ, quanto à aplicabilidade do artigo 3º e 4º, da Lei Complementar 118/2005. A discussão, há muito superada, afirma que o prazo para restituição, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação – artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, contido no artigo 168, inciso I, alterado pelo artigo 3º, da LC 118/2005, antes da respectiva norma era de 10 anos, e após é de cinco anos. Foi reconhecida pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 4º, e a natureza não interpretativa do artigo 3º, considerando o seguinte marco temporal para o novo prazo: é válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal que determinou tais limitações, mediante RExt nº 566.621/RS: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000623/2007-00 maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543- B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10- 2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Nesse mesmo sentido, aplica-se a Súmula CARF nº 91: Súmula CARF no 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Delimita-se de forma expressa que o direito à restituição sob a guarida da contagem do prazo decenal é dado apenas aos pedidos administrativos pleiteados em data anterior à 9 de junho de 2005. No presente caso, o pedido foi realizado apenas em 21 de novembro de 2007, posterior ao marco para contagem de dez anos, aplicando-se a regra quinquenal aos períodos em que ocorreram os pagamentos – entre 10 de fevereiro de 1998 e 14 de novembro de 2002. Portanto, o direito à restituição, considerando o prazo de cinco anos para tanto, não assiste ao recorrente, exceto pelo pagamento que não se encontra abarcado pela regra, de 13 de dezembro de 2002, que será tratado nos próximos tópicos. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, mediante o RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000623/2007-00 Não há, portanto, discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente, que se restringe ao pagamento realizado em 13 de dezembro de 2002. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal ou contábil, da base de cálculo, e do quantum para o cotejo entre ICMS e PIS/Cofins. E, enfim, tratarei das provas no último tópico. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição e compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000623/2007-00 Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso, o contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio e a existência do direito ao crédito pela exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins, é imprescindível que se comprove e seja demonstrado, mediante documentos – contábeis e fiscais, que tenham força probatória, a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a certeza e liquidez do crédito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.978 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13974.000623/2007-00 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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