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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6414202 #
Numero do processo: 12466.001478/2007-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002 PROCEDIMENTO FISCAL, LANÇAMENTO, MOTIVAÇÃO. Os Autos de Infração lavrados para prevenir a decadência de créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos devidos e não recolhidos na importação, e que contenham a correta descrição dos fatos e o devido enquadramento legal das infrações cometidas, estão revestidos da suficiente motivação para a sua eficácia. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.001478/2007­43  Acórdão n.º 9303­003.877  CSRF­T3  Fl. 227          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3102­00.641, de 28 de abril de 2010, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2002   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.  Existe  concomitância  quando  no  processo  administrativo  se  discute  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial,  hipótese  em  que  a  autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito  do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  desistência do processo na esfera administrativa,   PROCEDIMENTO FISCAL, MPF. A instituição do MPF visa ao  melhor  controle  administrativo  das  ações  fiscais  da  Secretaria  da Receita Federal; no entanto, tal disciplinamento dirigido aos  recursos humanos daquele órgão não pode ser entendido como  instrumento  capaz  de  afastar  a  vinculação  da  autoridade  administrativa à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade  funcional, nos exatos termos do que dispõe o Código Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  142.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  no  pleno  gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  Lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento do seu dever funcional, em função de determinada  portaria  administrativa  e  em  detrimento  das  determinações  superiores do Código Tributário Nacional.  PROCEDIMENTO FISCAL, LANÇAMENTO, MOTIVAÇÃO.  Os  Autos  de  Infração  lavrados  para  prevenir  a  decadência  de  créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos devidos  e  não  recolhidos  na  importação,  e  que  contenham  a  correta  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal  das  infrações  cometidas,  estão  revestidos  da  suficiente  motivação  para a sua eficácia.  MULTA DE OFÍCIO, Incabível o lançamento de multa de oficio  na  constituição  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa judicialmente.  Recurso de Oficio e Voluntário Negados.  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  já  referido  recurso  especial, suscitando divergência contra diversas matérias.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.001478/2007­43  Acórdão n.º 9303­003.877  CSRF­T3  Fl. 228          3 Em despacho nº 3100­229 de fls. 1744/1745, foi dado seguimento parcial ao  recurso  especial  do  contribuinte  no  que  se  refere  a  nulidade  do  lançamento  por  vicio  na  motivação.  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 1749/1752,  requerendo a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.001478/2007­43  Acórdão n.º 9303­003.877  CSRF­T3  Fl. 229          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria aceita como divergente no recurso especial do contribuinte cinge­ se à alegação de nulidade do lançamento por vicio na motivação.  Alega  a  recorrente  a  nulidade  dos  presentes  Autos  de  Infração,  sob  entendimento que ocorrera vício material, consistente na incorreta motivação (erro na previsão  legal e na descrição dos fatos), que deveria ter sido a prevenção da decadência e não a falta de  recolhimento dos tributos, como apontado pela autoridade fiscal.  As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Os requisitos para lavratura do auto de infração, por sua vez, se encontram no  art 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Os  itens  III  ­  descrição  do  fato  e  IV  ­  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, colacionados acima, formam a motivação do lançamento a partir da qual  surge a obrigação  tributária em concreto, possibilitando  identificar os sujeitos e quantificar o  crédito tributário.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.001478/2007­43  Acórdão n.º 9303­003.877  CSRF­T3  Fl. 230          5 Na lição de Paulo de Barros Carvalho1:  "Motivo ou pressuposto é a realização do "evento", do qual tem  notícia o agente da Administração Não é ainda o "fato jurídico  tributário" que vai surgir na forma de um enunciado lingüístico,  integrado no conteúdo do ato. É aquele acontecimento do inundo  que feriu a sensibilidade de um sujeito de direito e está a espera  da linguagem própria que lhe dê foros de objetividade."  Há que se diferenciar ainda o motivo do ato administrativo da motivação, que  integra a "formalização" do ato. Nos dizeres de Fabiana Del Padre Tomé2, motivo é requisito  extrínseco  ou  pressuposto  do  ato  administrativo,  ao  passo  que  a  motivação  é  requisito  intrínseco ou elemento do referido ato:  "Enquanto  o  motivo  é  pressuposto  fático  do  ato,  representado  pela "ocorrência da vida real que _satisfaz a  todos os critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  tributária",  a motivação  compõe  o  próprio  ato  administrativo,  consistindo  na  descrição  do motivo do ato, situada no antecedente da norma individual e  concreta. Tratando­se de ato de lançamento, o motivo é o evento  tributário,  ao  passo  que  a  motivação  constitui  o  .fato  jurídico  correspondente  O  mesmo  se  verifica  no  ato  de  aplicação  de  penalidade: o motivo é o evento ilícito, sendo o fato da ilicitude  introduzido no universo jurídico pela motivação."  Consta  no  Auto  de  Infração  lavrado  que  a  ora  recorrente  efetuou  diversas  importações  sem  recolher os  valores  do  II  e  IPI  devidos,  que  teriam  sido  compensados  com  créditos da empresa SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A.,  amparados por  decisão judicial em Mandado de Segurança preventivo nº 1999.61.00.050982­3/SP, no Agravo  de Instrumento n º 1999.03.00.060740­4/SP, na Medida Cautelar n º 2002.03.00052707­0/SP,  no Mandado de Segurança preventivo n º 99.0016658­2/RJ, no Agravo n º 99.02.29446­4/RJ e  na Apelação em Mandado de Segurança nº 2001.02.01.047030­0/RJ.  O  motivo  do  lançamento  (pressuposto  fático  de  validade  do  ato),  que  é  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou multa, me  parece  claro,  qual  seja  a  importação  de  produtos  industrializados,  sobre  os  quais  incide  Imposto  de  Importação­II  e  Imposto  sobre  Produtos Industrializados­IPI, sem o pagamento dos tributos devidos, substituído que foi pelo  procedimento de compensação de  tributos com créditos de terceiros, decorrentes de créditos­ prêmio do IPI.  Igualmente  quanto  à  motivação,  demonstração  nos  autos  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  de  sua  ocorrência,  não  merece  reparos,  pois  fartamente  descrita  pela  Autoridade  Fiscal  nos  campos  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  do  Auto  de  Infração.  Ressalvo  que  a  informação  sobre  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  prevenir  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  pelo  respectivo  lançamento, ao contrário do que afirma a  recorrente, consta do campo "descrição dos fatos e  enquadramento legal", no qual os fiscais autuantes afirmam que " o Sr. Inspetor da Alfândega  do  Porto  de  Vitória  ­  ES,  conforme  despacho  exarado  às  fls.  217  do  processo  nº                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Direito tributário liguagem e método 2 ed. São Paulo, Noeses, 2008, p. 432.   2 TOMÉ, Fabiana Del Padre. Prova no direito tributário 2 ed São Paulo: Noeses, 2008, p. 289­293  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 12466.001478/2007­43  Acórdão n.º 9303­003.877  CSRF­T3  Fl. 231          6 12466.002362/00­20  (cópia  anexa),  determinou  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração  visando prevenir a decadência dos créditos tributários em tela, acatando parecer do SECAT às  fls. 204 e 205 do mesmo processo " (fls. 2 e 47).   O fato do Auto de Infração  ter sido  lavrado com o  lançamento de multa de  ofício,  amparado em orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional,  por  entender que não  era  o  caso  de  suspensão  de  exigibilidade,  afastada  posteriormente  pela  DRJ,  com  fulcro  no  artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996 e confirmado pelo acórdão recorrido, não enseja nulidade,  seja pela correta descrição das  razões de fato e de direito que  levaram a essa conclusão, seja  pela  alentada  impugnação  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  denotando  perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  que  ensejaram o  procedimento  e  tendo oportunidade  de  rebatê­las na instalação do contraditório.  Sendo  assim,  entendo  que  não  se  configura  nos  autos  as  hipóteses  que  possam  conduzir  o  auto  de  infração  a  sua  nulidade,  principalmente,  quando  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  observância  aos  ditames  dos  arts.  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional e dos arts. 9º e 10 do PAF.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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6366528 #
Numero do processo: 11610.000339/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 72          1 71  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.000339/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.619  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TERESA PUPO CONTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS COM SAÚDE. PROVA.  A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 03 39 /2 01 0- 24 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­53.011,  da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, f.  43­47,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  incidente no exercício 2009, ano­calendário  2008, em razão de glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.313,34,  por falta de comprovação.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  juntando  documentos  para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, e solicitando o  cancelamento do crédito tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o beneficiário dos serviços.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 19/03/2014, fls. 50.  Em  15/04/2014  foi  apresentado  recurso,  fls.  55­56,  no  qual  a  interessada  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 11610.000339/2010­24  Acórdão n.º 2301­004.619  S2­C3T1  Fl. 73          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  com  saúde  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas informadas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual, em favor de Medial  Saúde S/A, CNPJ 43.358.647/0001­00, no valor de R$ 25.313,34, por entender que não houve  comprovação dos beneficiários do plano de saúde.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 A Recorrente apresentou documento expedido pela diretoria de atendimento  da Medial Saúde (Amil Saúde S/A, CNPJ 43.358.647/0037­03), fl. 57, no qual se esclarece que  a Recorrente  é  titular e única beneficiária do  contrato nº 50222474,  firmado em 17/11/2003,  não existindo dependentes. O contrato se refere ao Produto Medial Diamante I.  Consta, às fl. 59, demonstrativo de pagamentos efetuados no ano de 2008 à  Medial Saúde, referente ao contrato nº 50222474, no valor total de R$ 25.313,30.  Os  documentos  apresentados  esclarecem  suficientemente  que,  no  ano  de  2008,  a  única  beneficiária  do  plano  de  saúde/seguro  saúde  era  a  Recorrente  e  servem  de  comprovação dos valores pagos.  Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço a dedução a  título de despesas médicas no valor correspondente a R$ 25.313,34.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6378313 #
Numero do processo: 10166.017306/2001-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 Pessoa Jurídica Extinta. Erro na Sujeição Passiva. Nulidade. Ciente a fiscalização, durante o procedimento fiscal, que a pessoa jurídica foi extinta, havendo inclusive entregue declaração de rendimentos de encerramento de atividades, deve a fiscalização identificar corretamente o responsável tributário pelos tributos devidos por aquela, sob pena de nulidade dos lançamentos tributários, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a arguição de nulidade do lançamento tributário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996 Pessoa Jurídica Extinta. Erro na Sujeição Passiva. Nulidade. Ciente a fiscalização, durante o procedimento fiscal, que a pessoa jurídica foi extinta, havendo inclusive entregue declaração de rendimentos de encerramento de atividades, deve a fiscalização identificar corretamente o responsável tributário pelos tributos devidos por aquela, sob pena de nulidade dos lançamentos tributários, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a arguição de nulidade do lançamento tributário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH - Relatora (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.017306/2001­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  Decadência ­ IRPJ e tributação reflexa  Recorrente  BOMTEMPO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1996  PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.  Ciente a fiscalização, durante o procedimento fiscal, que a pessoa jurídica foi  extinta,  havendo  inclusive  entregue  declaração  de  rendimentos  de  encerramento  de  atividades,  deve  a  fiscalização  identificar  corretamente  o  responsável tributário pelos tributos devidos por aquela, sob pena de nulidade  dos lançamentos tributários, por violação ao artigo 142 do Código Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER a arguição de nulidade do lançamento tributário, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente  Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 73 06 /2 00 1- 55 Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     2 Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.         Relatório  Trata  de  apreciação  de  Recurso  Voluntário  relativo  unicamente  à  matéria  litigiosa circunscrita aos lançamentos tributários realizados para as exigências de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins relativos aos meses de janeiro a novembro de 1996, por omissão de receitas, em  razão  do  provimento  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão CSRF nº 01­06.046/08, e­fls. 1164 a 1214.  No Recurso Extraordinário (e­fls. 1222 a 1236) está explicitada a matéria ora  em comento:  A e.  Primeira Turma  aduziu  que,  por  serem o  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  tributos  sujeitos  a  recolhimento  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  o  auto  de  infração  somente  poderia  ser  lavrado  dentro  do  prazo  estipulado no art. 150, §4° do CTN, de cinco anos contados a partir da ocorrência do  fato  gerador.  Assim,  à  data  em  que  o  contribuinte  fora  cientificado  do  auto  de  infração  (19/12/2001,  fls.  07;15;  21;  29),  havia  caducado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro a novembro de 1996.  Eis a ementa do r. acórdão ora recorrido:  "NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­ A  atividade  exercida  pelo  contribuinte  para  dar  efetividade  ao  artigo  150  do  CTN,  assemelha­se  à  atividade  exercida  pela  autoridade  administrativa prevista no artigo 142 do CTN.  A  relação  jurídico  tributária  somente  nasce,  se  o  fato  previsto  na  hipótese  de  incidência  prevista  na  lei  ocorrer  no  mundo  fenoménico  e  for  traduzida  em  linguagem.  Essa  tradução  em  linguagem  pode  ocorrer  por  iniciativa  do  fisco  que  tendo  informação  sobre  o  fato  realiza  o  lançamento  ou  por  iniciativa  do  contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN.  Essa  atividade  de  apuração  tendente  à  apuração  do  crédito  fica  sujeita  à  verificação  por  parte  da  autoridade  administrativa  por  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador. O pagamento feito sob condição resolutoria produz  efeito  extintivo  desde  sua  efetivação,  porém  dependente  de  evento  futuro  e  incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos  previstos no artigo 142 do CTN.  Da verificação realizada pela autoridade administrativa aos atos realizados pelo  contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em ­ homologação  se  estiver  correta  ­  exigência  de  tributo  ou  até  mesmo  reconhecimento  da  ocorrência de pagamento superior ao que seria devido.  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10166.017306/2001­55  Acórdão n.º 1302­001.846  S1­C3T2  Fl. 3          3 O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do  tributo  e não  tem o  condão de modificar  regra  extintiva de direito  já  iniciada  com a ocorrência do fato gerador.  STF  ­  SÚMULA VINCULANTE  N°  08  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­lei  n°  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91, que tratam de prescrição e decadência.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado."  Entretanto,  o  r.  acórdão  diverge  da  jurisprudência  mantida  pela  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02­01.308). sobre o  prazo decadencial  para  a constituição de  créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por homologação, quando não houver recolhimento antecipado do imposto devendo,  portanto, ser reformado, como restará demonstrado a seguir.  [...]  Pelo Acórdão nº 9900­000.286/11, e­fls. 2705 a 2712, proveu­se o Recurso  Extraordinário  e  determinou­se  o  retorno  da  matéria  à  turma  de  julgamento  a  quo,  nos  seguintes termos:  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO NO CASO CONCRETO.  O prazo decadencial é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é,  em  regra, aquele estabelecido no I, Art. 173, do CTN (primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra  estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação,  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte, há de se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta­se o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Em assim sendo, devem os autos serem julgados a partir do acórdão proferido  em primeira  instância  em  face  das  contestações  ventiladas  no Recurso Voluntário  interposto  pela empresa, no que respeita ao período de janeiro a novembro de 1996, destaquei.  Deve  ser  relatado  que  os  lançamentos  tributários  em  discussão,  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  são  objeto  dos  Autos  de  Infração  de  e­fls.  429  e  ss,  e  surgiram  pela  constatação  de  omissão  de  receitas  recebidas  de  órgãos  públicos,  consoante  valores  nos  quadros elaborados às e­fls. 489 a 538, tendo sido dada a ciência à contribuinte em 19/12/2001.  O  Acórdão  nº  2.215/02,  proferido  pela  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ Brasília/DF, e­fls. 798 a 810, traz a seguinte ementa:  Ementa: Nulidade  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  e  não  se  vislumbra  nos  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     4 autos que o  sujeito passivo  tenha sido  tolhido no direito que a  lei  lhe confere  para se defender.  Decadência  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  em  dezembro/2001,  os  valores  lançados  estão  dentro  do  prazo  decadencial,  dado  que  somente  em  maio  de  2002 extinguir­se­ía o direito da Fazenda de efetuar o lançamento.  O prazo decadencial do parágrafo 4o do art. 150 do CTN, aplica­se para fatos  geradores  a  partir  do  ano­base  1997,  anteriormente  a  esta  data  adota­se  o  entendimento de "lançamento por declaração".  O direito de apurar e constituir os créditos das contribuições sociais extingue­se  após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  Receita Omitida e Informações de Terceiros  O art. 9o do Decreto­Lei 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária determinar  a  base  do  imposto  com  supedâneo  em  Informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. É o caso  de  pagamentos  pela  compra  de mercadorias  informados  por  órgãos  públicos,  cujos valores foram omitidos na Declaração de Rendimentos, correspondentes a  notas fiscais emitidas pela autuada.  Tributação Reflexa  O  decidido  em  relação  ao  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica,  em  conseqüência  da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  as  matérias  litigadas,  aplica­se,  por  inteiro,  aos  procedimentos  que  lhe  sejam  decorrentes.  Às  e­fls.  842  a 884,  a  empresa  interpôs o Recurso Voluntário  (considerado  tempestivo) no qual argumenta, em suma:  a)  erro  de  sujeição  passiva,  tendo  em  vista  que  foi  extinta  por  liquidação  voluntária em 17/09/1998, consoante extrato do Sistema de Informações do Cadastro Nacional  de Pessoa Jurídica da Receita Federal ­ CNPJ; os lançamentos tributários realizados em 2001  deveriam  ter  sido  consubstanciados  contra eventual  sucessora ou  ao  sócio da pessoa  jurídica  liquidada,  nos  termos  do  artigo  134,  inciso VII,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  não  tendo  validade  contra  quem  não  possuía mais  personalidade  jurídica,  sendo  inadmissível  ter  constado no pólo passivo de obrigação tributária; cita: o artigo 142 do CTN; o artigo 5º, inciso  I, c/c o art. 6º, caput e inciso I, ambos da IN SRF nº 94/97; e, o ADN COSIT nº 02/99;  b)  decadência  ­  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  sustenta  que  os  tributos são da modalidade de lançamento por declaração, para o ano­calendário de 1996, uma  vez a constituição definitiva dos débitos tributários dar­se por entrega da DIRPJ/97; todavia, o  IRPJ, apurado pelo lucro presumido, deve ser considerado lançamento por homologação, uma  vez enquadrar­se nos §§ 1º e 4º e caput do artigo 150 do CTN, bem como os tributos reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  pelo  que  a  decadência  alcançou  os meses  de  janeiro  a  novembro  de  1996;  c)  sobre  a  autuação  reflexa  do  PIS  e  da  Cofins,  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  aplicável  ao  caso  as  disposições  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/1991,  considerando o prazo de dez anos para a constituição do crédito tributário; todavia, por tratar­ se de matéria tributária, deve­se considerar o prazo quiquenal previsto no CTN;  d) no mérito ­ a  respeito da matéria  tributada, a  recorrente argumenta que a  fiscalização  utilizou­se  de  valores  constantes  de  listagens  SIAFI  (Sistema  Integrado  de  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10166.017306/2001­55  Acórdão n.º 1302­001.846  S1­C3T2  Fl. 4          5 Administração Financeira),  nas  quais  não  há  referência  à  venda de mercadorias  e  que não  é  verdadeira a afirmação no acórdão recorrido de que os documentos e notas fiscais constantes  dos  Anexos  I  e  II  possuem  correlação  de  valores  com  as  citadas  listagens;  sequer  foram  juntadas notas por critério de amostragem, como argumentado; a fiscalização não estabeleceu a  correlação  necessária  entre  as  ordens  bancárias  constantes  das  listagens  SIAFI  e  as  vendas  efetivamente ocorridas, desprezando cancelamentos, erros, duplicidades; a juntada aos autos de  notas  de  empenho  e  notas  fiscais  somente  de  três  órgãos  públicos,  por  amostragem,  é  insuficiente  e  não  foram  cotejadas  com  a  escrituração  exibida  pela  empresa,  nem  com  as  próprias  listagens das quais  foram retirados os valores  e  levados à  tributação;  estas  listagens  além de inconsistentes não podem servir única e exclusivamente de base para a autuação fiscal;  houve uma presunção de omissão de receitas, portanto; invoca o artigo 112 do CTN.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  O  Recurso  Voluntário  já  foi  conhecido,  por  tempestivo,  por  ocasião  do  julgado anterior (Acórdão nº 103­21.695).  Primeiramente,  consoante  relatado,  há  que  se  salientar  que  a  matéria  constante neste julgado restringe­se à apreciação da matéria relacionada ao período de autuação  compreendido entre janeiro a novembro de 1996, ao qual havia se decidido pela insubsistência  dos lançamentos tributários (IRPJ e tributação reflexa) por alcançados pela decadência, único  tópico reformado pelo Acórdão nº 9900­000.286/11 do que restou decidido no Acórdão nº 103­ 21.695/ 04, pleno de toda a eficácia, portanto, no que concerne ao mês de dezembro de 1996 e  anos­calendários de 1997 e 1998.  Afastada  a  decadência  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  dos  lançamentos  tributários  realizados  no  período  entre  janeiro  e  novembro  de  1996,  portanto,  cabe,  em preliminar,  analisar  a  argumentação de  erro de  sujeição passiva,  elemento material  cuja  adequação  correta  é  exigida  à  composição  da  formalização  dos  referidos  lançamentos  tributários,  consoante  insculpido  no  artigo  142  do Código  Tributário Nacional,  sob  pena  de  nulidade absoluta do ato administrativo do lançamento.  No  presente  caso,  a  fiscalização  lavrou  os  lançamentos  tributários  contra  a  pessoa jurídica "Bomtempo Comercial de Alimentos Ltda ­ ME", devendo ser salientado que a  fiscalização ocorreu entre 07 de junho de 2001 (ciência do Mandado de Procedimento Fiscal e  Termo  de  Início  de  Fiscalização)  e  19  de  dezembro  de  2001  (Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização).  Ocorre que durante o procedimento de auditoria, a autoridade foi cientificada  que  a  pessoa  jurídica  encontrava­se  extinta  desde  12  de  agosto  de  1998,  por  liquidação  voluntária  dos  sócios,  consoante  comprovam  os  documentos  amealhados  pela  própria  fiscalização:  (i)  o  Instrumento  de  Distrato  Social  de  fls.  151  e  152,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  em  16/03/1999  (datado  em  02/12/1998)  e,  (ii)  a  cópia  da  Declaração  Simples  entregue,  espontaneamente,  pela  empresa  em  12/08/1998  havendo  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA     6 assinalado a  situação especial de "encerramento de atividades". Consta,  ademais, na  situação  cadastral  da  empresa  a  anotação  "Cancelada  ­  extinta  por  encerramento  por  liquidação  voluntária em 17/09/1998", fls. 207.  O fato de uma pessoa, sr. José Bontempo, na qualidade de procurador de um  dos sócios da empresa liquidada, no caso sr. William Ernesto Bontempo, haver recebido todos  os  termos  fiscais,  acompanhado  e  atendido  à  fiscalização  não  é  condição  suficiente  para  guindar  este  ex­sócio  da  pessoa  jurídica  extinta  à  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  contraídas  por  aquela,  sem  qualquer  construção  jurídica  e  fatídica  para  estabelecer  a  responsabilidade  tributária,  sequer  a  lavratura  de  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  pertinente com a indicação dos elementos que o tornariam responsável pelos tributos devidos  pela empresa dissolvida.  Dispõe  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  sobre  os  elementos  materiais  indispensáveis  à  realização  do  ato  do  lançamento  de  tributos  pela  autoridade administrativa:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o  crédito tributário pelo lançamento,  assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o mont ante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso , propor a aplicação da penalidade cabível.   (grifos não pertencem ao original)  Este  vício  material  na  formação  do  lançamento  tributário,  erro  na  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, por expressa violação ao artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional,  acima  reproduzido,  macula­o  de  forma  insanável  tornando  insubsistente os lançamentos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao período ora  sob julgamento, ou seja, janeiro a novembro de 1996.  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  cancelar  as  exigências  fiscais  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  relativas  ao  período  compreendido  entre  janeiro e novembro de 1996.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA Processo nº 10166.017306/2001­55  Acórdão n.º 1302­001.846  S1­C3T2  Fl. 5          7   Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 16/05/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDELI PER EIRA BESSA

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Numero do processo: 13054.720890/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. Moléstia Grave. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário,  f.  82­91,  interposto  em 23/03/2015 contra o  Acórdão nº 10­53.931, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Porto  Alegre,  f.  73­77,  cientificado  ao  contribuinte  em  17/03/2015,  no  qual  foi  julgada  improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento n° 2010/256471969308806, f. 53.  A  exigência  decorre  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), incidente no exercício 2010, no valor de R$ 6.015,17 com acréscimo de multa  de ofício de 75% e juros de mora, em razão de terem sido omitidos rendimentos no montante  de R$ 199.027,49.  O contribuinte impugnou o lançamento com o argumento de ser portador de  moléstia grave prevista no inc. XIV, art. 6°, da Lei 7.713, de 1988, o que ensejaria a isenção do  imposto.   A impugnação foi julgada improcedente sob o fundamento que a patologia do  contribuinte, sequelas da poliomielite, não se encontra dentre as relacionadas no inc. XIV, art.  6°,  da  Lei  7.713,  de  1988,  que  o  laudo  médico  oficial  não  comprova  que  o  paciente  está  acometido de paralisia incapacitante e irreversível.   No  recurso  interposto,  argumenta  o  contribuinte  sofrer  de  síndrome  pós­ poliomielite  que,  embora  não  relacionada  no  inc. XIV,  art.  6°,  da  Lei  7.713,  corresponde  a  paralisia incapacitante e irreversível que lhe acomete, razão pela qual tem direito à isenção.   Por fim, requereu o provimento do recurso interposto, para extinguir o crédito  tributário lançado e restabelecer o saldo de imposto a restituir ao contribuinte.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13054.720890/2014­08  Acórdão n.º 2301­004.495  S2­C3T1  Fl. 99          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  indeferimento  da  restituição  do  imposto  de  renda,  por  considerar  não comprovadas as condições da isenção prevista no art. 6°, inc. XIV, da Lei 7.713, de 1988,  a  saber  :  a)  rendimento  percebido  oriundo  de  aposentadoria;  b)  acometimento  por moléstia  relacionada no dispositivo legal supra mencionado.  A questão é tratada na Súmula CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 ­ DOU de  14/07/2010), abaixo transcrita:  Súmula CARF n  ° 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  No  que  toca  à  natureza  do  rendimento,  com  o  recurso  foi  apresentado  documento, f. 92, relativo à aposentadoria do contribuinte, servidor do Estado do Rio Grande  do  Sul,  desde  16/08/1992.  O  valor  do  rendimento,  por  sua  vez,  consta  na  Notificação  de  Lançamento como sendo pago pela instituto de previdência da mesma Unidade da Federação.  Resta saber de que moléstia padece o contribuinte e se esta consta do rol legal  que enseja a isenção pretendida.  O Laudo Médico emitido pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do  Trabalhador,  da  Secretaria  da  Administração  e  dos  Recursos  Humanos  do  Governo  do  Rio  Grande do Sul, f. 34 afirma, literalmente:  “Para  fins  de  isenção  do  Imposto  de  renda,  o  requerente  é  portador  de  moléstia  enquadrável  na  Lei  nº  7.713/88  e/ou  Lei  8.541/92 e  /ou Lei 9.250/95 e/ou Lei 11052/2004, a/c de 16 de  agosto de 1982, em caráter definitivo.  CID: B91”  Antes de mais nada, cabe mencionar que o referido laudo foi emitido em 23  de agosto de 2012 e não faz referência à preexistência da doença, de modo que o contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  relativamente  aos  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2009  (exercício 2010), de que trata o lançamento, pois não ficou demonstrado que estaria acometido  pela doença à época.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Além disso, não ficou comprovado que a doença diagnosticada está inserida  no rol de isenção por moléstia grave.  O  relator do Acórdão  recorrido esclareceu que o código B91 corresponde à  sequela  de  poliomielite  e  assim  fundamentou  a  decisão  de  não  a  reconhecer  inclusa  no  rol  legal:   A doença descrita no laudo médico não está prevista na listagem  de isenção do art. 6º,  incisos XIV da Lei nº 7.713/88. Para que  seja  considerada moléstia grave,  a  poliomelite  deveria  resultar  em  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  o  que  não  está  comprovado nos autos.  O  recorrente,  por  sua  vez,  faz  referência  à  literatura  sobre  a  síndrome pós­ poliomielite, que seria a moléstia a acometê­lo, e ao atestado de f. 32 (emitido por médico não  integrante de serviço médico oficial) que descreve sua condição, “atrofia, encurtamento e falta  de movimentos no membro inferior direito, assim como aneflexia profunda”.  No que  toca  à  síndrome pós­poliomielite,  há  de  se  considerar  a  publicação  “Síndrome  pós­poliomielite  (SPP):  orientações  para  profissionais  de  saúde”  (coordenação:  Acary  Souza  Bulle  Oliveira  e  Abrahão  Augusto  Juviniano  Quadros  ­­  São  Paulo:  SES/SP,  2008. 126p.; il.),  disponível  no  endereço  internet:  http://www.saude.sp.gov.br/resources/  ses/perfil/profissional­da­saude/homepage//sindrome_pos_poliomielite_.pdf.  Em  sua  página  44,  a  publicação  esclarece  os  sintomas  mais  comuns  da  síndrome:  Os sintomas mais comuns da SPP são:  1) aumento da fraqueza muscular;  2) fadiga;  3) dor muscular e articular;  4)  novas  dificuldades  na  realização  das  atividades  da  vida  diária,  particularmente  tarefas  relacionadas  com  a  mobilidade.   Outros sintomas incluem:  1) intolerância ao frio;  2) disfunção respiratória;  3) alterações do sono;  4) disfagia;  5) dificuldades na fala.  Assim, o fato do contribuinte ser portador de sequelas da poliomielite ou de  síndrome pós­poliomielite não autoriza, por si só, a conclusão de que é portador de paralisia  incapacitante, pois muitas condições são abrangidas pela síndrome em referência.  Percebe­se  que  o  laudo  oficial  foi  extremamente  parcimonioso  ao  apenas  indicar um  código  de  doença  (não  previsto  no  rol  de moléstias  que  dão  causa  à  isenção  em  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13054.720890/2014­08  Acórdão n.º 2301­004.495  S2­C3T1  Fl. 100          5 tela), quando poderia, sem que isso fosse uma exigência desarrazoada, descrever a moléstia e  indicar os elementos que fundamentaram seu diagnóstico.  Quanto  ao  atestado  particular,  não  se  confunde  com  laudo  emitido  pelo  serviço médico  oficial,  como  exige  o  art.  30  da  Lei  9.250/95,  questão  já  sumulada  por  este  Conselho:  Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios.  Por essas  razões, acertado o Acórdão recorrido, cuja  razão de decidir, neste  pormenor, foi a não comprovação, mediante laudo do serviço médico oficial, de doença inclusa  no inc. XIV, art. 6º da Lei 7.713, de 1988.  Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 15504.005840/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 10.101/2009. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. Conforme entendimento desta turma, aos lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fisco deve apurar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores. No entanto, deve adotar, para fins de formalização do lançamento, o rito procedimental previsto na nova legislação. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL A adoção de procedimento inadequado à ensejar a lavratura do Auto de Infração de contribuições previdenciárias enseja a declaração de sua nulidade pela ocorrência de vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2402-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento fiscal por vício formal. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Oliveira e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 676          1  675  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005840/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.042  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PROM HUMANA DIVINA PROVIDENCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  LANÇAMENTO  EFETUADO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  N.º  10.101/2009.  INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DO  LANÇAMENTO.  Conforme  entendimento  desta  turma,  aos  lançamentos  efetuados  após  a  vigência  da Lei  n.º  12.101/2009,  o  fisco  deve  apurar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  na  data  dos  fatos  geradores.  No  entanto,  deve  adotar,  para  fins  de  formalização  do  lançamento, o rito procedimental previsto na nova legislação.  ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL A adoção de procedimento  inadequado  à  ensejar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  contribuições  previdenciárias enseja a declaração de sua nulidade pela ocorrência de vício  formal.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 58 40 /2 01 0- 45 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade do lançamento fiscal por vício formal.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Natanael Vieira dos Santos, Ronnie Soares Anderson, João  Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Oliveira e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15504.005840/2010­45  Acórdão n.º 2402­005.042  S2­C4T2  Fl. 677          3    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO PROMOÇÃO  HUMANA  DIVINA  PROVIDENCIA  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.273.594­0,  lavrado  para  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Previdência Social destinada a terceiros (Salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE),  incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes Individuais.  O período  apurado  compreende  a  competência  01/2006  a  12/2007,  tendo o  contribuinte sido cientificado em 20/04/2010 (fls. 93).  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  declarava­se  empresa  isenta  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  por  entender  preencher  todos  os  requisitos determinados em Lei para fazer jus a benesse.  Todavia, a fiscalização apurou que tal benesse não lhe deveria ser conferida,  em  razão  de  a mesma  ter  deixado de observar  aquilo  o  que descrito  no  art.  55,  §  1o  da Lei  8.212/91, por não possuir o Ato Declaratório de Isenção emitido pelo INSS, já que não efetuou  o requerimento para que tal documento fosse emitido em seu favor.   Ainda  em  sede  de  ação  fiscal  a  empresa  alegou  não  ter  apresentado  o  documento  em  razão de  ter  impetrado  junto  à  Justiça Federal  do Distrito Federal  o processo  2001.38.00.035941­9,  que  aguardava  decisão  a  ser  proferida  pelo  Tribunal  Regional  da  1a  Região, o qual teria transitado em julgado em 17/12/2009 em favor da Fazenda Nacional.  Quanto ao trânsito em julgado a recorrente esclareceu ao fiscal que o trânsito  este  havia  ocorrido  equivocadamente,  de  modo  que  o  processo  ainda  teria  os  seus  trâmites  normais a serem realizados.  O fiscal autuante, ao comparar as multas a serem aplicadas, verificou que a  mais benéfica, de acordo com as determinações do art. 106 do CTN, foi a anterior as alterações  levadas a efeito pela Lei 11.941/09, tendo aplicado­a ao caso.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  foi  interposto  o  competente  recurso  voluntário, através do qual, sustenta a recorrente:  1.  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  considerando­se  que  a  impugnante não teria direito à  imunidade contida no artigo 195, § 7o  da Constituição  da República  Federativa  do  Brasil  de  1988  ­  CR/88  por  não  cumprir  com  os  requisitos  contidos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/1991;  2.  que  apesar  de  o  texto  constitucional  haver  se  utilizado  a  expressão  "isenção" no artigo 195, § 7 e que na realidade trata­se de imunidade;  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  3.  que dessa forma, as instituições beneficentes de assistência social são  imunes desde que acatem as exigências contidas em lei. Disserta sobre  o  conceito  de  entidade  beneficente  e  sobre  o  conceito  de  assistência  social acatado pelo Supremo Tribunal Federal;  4.  que  coaduna  com  entendimento  de  que  as  exigências  contidas  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/1991,  "observada  a  desconsideração  de  alguns requisitos conforme prescreve a liminar na ADIn 2.028­5/DF"  está em sintonia com o artigo 14 do CTN;  5.  que pelos dispositivos  contidos  em seu estatuto e pela documentação  ora acostada demonstra que cumpre  todos os  requisitos  estabelecidos  no artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 quanto os requisitos do artigo 14 do  CTN;  6.  que  "o  direito  à  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7o  da CF/88  é  regra  e,  portanto,  não  depende  de  decisão  discricionária  de  qualquer  autoridade administrativa [...] uma vez cumpridos  todos os  requisitos  previstos  em  lei,  o  gozo  é  automático".  Disserta  acerca  de  suas  atividades e projetos;  7.  que era detentora nos anos de 2006 e 2007 de Declaração de Utilidade  Pública  Federal,  Declaração  de Utilidade  Pública  Estadual  de Minas  Gerais  e  Declaração  de  Utilidade  Pública  do  Município  de  Belo  Horizonte (cópias de fls. 29 a 32 do Anexo I);  8.  que  nos  anos  de  2006  e  2007,  obteve  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  o  Certificado  de  Entidade  sem  Fins  Lucrativos  (cópias de fls. 34/36 do Anexo I)  9.  que  todos  os  anos  publica  seu  Balanço  Patrimonial  "validado"  por  auditoria externa e comprova que seus diretores  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  não  percebem  remuneração  e  não  usufruem  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  e  que  aplica  integralmente  o  resultado  operacional  no  desenvolvimento  de  seu  objeto institucional (cópias de fls. 38 a 200 do Anexo I e de 01 a 72 do  Anexo II);  10.  que  a  Lei  12.101/09  revogou  a  necessidade  do  requerimento  para  expedição  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  pelo  INSS,  devendo  ser  aplicada ao caso, de acordo com as regras do art. 106 do CTN;  11. que a decisão de primeira instância deixou de analisar o cumprimento  dos requisitos insertos no art. 55 da Lei 8.212/91, conforme apontado  na defesa da contribuinte;  Na sessão de 23 de  janeiro de 2013, este Conselho determinou a conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  para  que  viessem  aos  autos  informação  acerca do objeto da ação judicial nº 2001.38.00.035941­9.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15504.005840/2010­45  Acórdão n.º 2402­005.042  S2­C4T2  Fl. 678          5  Sobreveio resposta da fiscalização juntando aos autos petição inicial sentença  e acórdãos proferidos nos autos de referido processo, seguidamente da informação no sentido  de que já houve o trânsito em julgado da medida impetrada em favor do INSS.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, tenho que este merece ser conhecido em parte.  Com  relação  ao  conhecimento  do  recurso,  incialmente,  valho­me  dos  elementos trazidos no resultado da diligência comandada por este Conselho, para a delimitação  do objeto da discussão judicial noticiada nos autos do presente processo.  Para  tanto,  transcrevo  excerto  da  sentença  objeto  do  processo  n.  2001.38.00.035941­9:  “Alega, em suma, que é entidade filantrópica sem fins lucrativos,  ou  seja,  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  goza  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  195,  §7º,  da  CF;  que  tratando­se  de  imunidade  somente  pode  ser  regulada  por  Lei  Complementar,  por  força do  art.  146,  caput  e  inciso  II  da CF,  daí  porque  sustenta  que  o  art.  55  da  Lei  8.212/91  é  inconstitucional,  devendo  ser observadas as disposições do art.  14 do CTN.”  Assim, diante do enunciado da Súmula n. 01 deste Eg. Conselho, a discussão  sobre a desnecessidade de cumprimento dos requisitos constantes no revogado art. 55 da Lei  8.212/91 em  razão de  se  tratar de matéria  reservada a Lei Complementar não  será objeto de  conhecimento nesta oportunidade.  Cito, a propósito, o teor da Súmula:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial."  Assim, conheço em parte do recurso voluntário.  PRELIMINARMENTE  Ao  analisar  o  presente  caso,  tenho  que  existe  situação  que  merece  análise  preliminar por este Colegiado.  Trata­se  da  legalidade  quanto  ao  procedimento  de  lançamento  das  contribuições objeto do presente Auto de Infração.  Pois bem, para as contribuições destinadas à Seguridade Social, o legislador  constituinte reservou o § 7.º do art. 195, quando pretendeu desonerar as entidades beneficentes  de assistência social. Eis o dispositivo:  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15504.005840/2010­45  Acórdão n.º 2402­005.042  S2­C4T2  Fl. 679          7  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência de parte dos fatos geradores (01 a 10/2008). Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  Durante  sua  vigência,  o  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  sofreu  algumas  alterações, merecendo  destaque  aquelas  promovidas  pela  Lei  n.  9.732/1988,  que  se  deu  nos  seguintes termos:  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  Art. 1o Os arts. 22 e 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  passam a vigorar com as seguintes alterações:  (...)  Art.55.   (...)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  (...)  § 3o Para os  fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.   §  4o  O  do  ­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento do disposto neste artigo.  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva de pelo menos sessenta  por  cento  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento.  Após  cumpre  asseverar  a  vigência  da MP  446/08  e  a  promulgação  da  Lei  12.109/09, sendo que o presente lançamento fora formalizado já na vigência desta última.  Referido diploma legal trouxe a lume novas regras, seja quanto aos requisitos  necessários para a concessão da isenção, seja quanto ao procedimento de fiscalização aplicável  para verificação do cumprimento dos  requisitos  legais e eventual cobrança das contribuições  devidas, em caso de sua inobservância.  Necessário então definir se para lançamento efetuado após a edição da Lei n.  12.101/2009,  mas  relativo  a  período  anterior  a  sua  vigência,  a  mera menção  à  falta  de  ato  declaratório seria motivo suficiente para justificar a exigência de contribuições das entidades  que  se  declaravam  beneficiadas  pela  imunidade  tratada  no  §  7.º  do  art.  195  da Constituição  Federal.  Sobre  o  assunto,  valho­me  dos  bem  lançados  votos  do  Em.  Conselheiro  Kleber  Ferreira  do  Araújo,  quando  trouxe  à  apreciação  desta  Turma  o  processo  n.  10805.722298/2012­42, que nas palavras  a seguir,  sintetiza o entendimento quanto a matéria  ora sob análise:  É  cediço  que  a  nova  disciplina  legal  causou  grande  alteração  nos  procedimentos  fiscais,  posto  que  a  legislação  revogada  exigia ao fisco, para efetuar o lançamento baseado na perda da  isenção,  primeiramente  a  emissão  de  informação  fiscal  demonstrando  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  pela  entidade, garantindo­se a esta a possibilidade de se contrapor à  acusação em primeira e segunda  instâncias. A partir da Lei n.º  12.101/2009, a auditoria fiscal, ao constatar a desconformidade  da conduta do sujeito passivo com a norma de regência, pode de  imediato efetuar o lançamento dos tributos devidos, indicando os  dispositivos que teriam sido desrespeitados. É isso que se infere  do seu art. 32:  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15504.005840/2010­45  Acórdão n.º 2402­005.042  S2­C4T2  Fl. 680          9  "Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção."  Essa norma, inegavelmente tem caráter procedimental, uma vez  que  estabelece  os  atos  a  serem  seguidos  pelo  fisco  nas  fiscalizações  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  Observe­se  que  a  regra  em  tela  não  trata  dos  requisitos  materiais  necessários  à  isenção,  mas  apenas  faz  referência  a  esses e traça o procedimento a ser adotado em caso de desvio da  norma de direito material.  É oportuno esclarecer que, por  se  tratar de norma de natureza  procedimental,  o  comando normativo veiculado pelo art.  32 da  Lei nº 12.101/ 2009 deve ser aplicado na data da  formalização  do lançamento. É isso que dispõe o art. 144, § 1º, do CTN:  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros."  Não  tenho  dúvida  de  que  o  art.  32  da  Lei  n.º  12.101/2009  introduziu  novo  procedimento  para  o  fisco,  subsumindo­se  inteiramente ao § 1.º do art. 144 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicado  na  data  do  lançamento,  independentemente  deste  se  referir  a  fatos  geradores  ocorridos  sob  os  auspícios  do  regramento  jurídico  precedente.  A  conclusão  que  se pode  extrair  dessa  interpretação  jurídica  é  que, mesmo para  fatos geradores ocorridos na vigência do art.  55 da Lei n.º 8.212/1991, na constituição dos créditos após a sua  revogação, o fisco deve lançar mão do procedimento previsto na  Lei  n.º  12.101/2009,  ou  seja,  deve  fundamentar  o  lançamento  com a menção de  quais  os  requisitos normativos  necessários  à  fruição da imunidade deixaram de ser atendidos na data do fato  gerador,  não  sendo  suficiente  a  mera  justificativa  de  que  a  entidade  não  teria  requerido  o  benefício  à  administração  tributária.  Tanto  isso  é  verdade  que,  os  processos  de  pedido  de  reconhecimento  e  de  cancelamento  de  isenção ainda  pendentes  de julgamento deixaram de seguir seu curso normal e passaram  a ser devolvidos para as unidades competentes da Administração  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  Tributária,  conforme  determinação  do  Decreto  n.º  7.237,  de  20/07/2010:  “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei n.º 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  n.º  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Observa­se  que  o  Decreto  que  regulamentou  à  Lei  n.º  12.101/2009  (posteriormente  revogado  pelo  Decreto  n.º  8.242/2014)  era  enfático  ao  determinar  que  os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  e  os  processos  de  cancelamento  de  isenção  submetam­se  à  nova  sistemática  de  reconhecimento  deste benefício fiscal.  Assim,  de  acordo  com  o  texto  regulamentar  transcrito,  os  requisitos para gozo da isenção deverão ser aqueles previstos na  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  todavia,  o  rito  procedimental há de se adequar a novel legislação.  Diante dessas  considerações,  vejo que andou mal a autoridade  lançadora quando, tendo efetuado o lançamento sob a égide da  Lei n.º  12.101/2009, adotou, para os  fatos geradores ocorridos  entre 01 a 10/2008, o procedimento da lei antiga, desrespeitando  o § 1.º do art. 144 do CTN.  Essa  conclusão  encontra­se  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  turma  de  julgamento,  como  se  pode  observar dos acórdãos abaixo transcritos:  Acórdão  n.º  2402­004.623,  de  10/03/2015,  Rel.  Cons.  Ronaldo  de  Lima  Macedo  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  PREVISTAS  NA  LEI  12.101/2009  E  NO  DECRETO  7.237/2010.  POSSIBILIDADE.  REGRAS PROCEDIMENTAIS.  A  nova  Lei  12.101/2009,  apesar  de  revogar  o  art.  55  da  Lei  8.212/1991, estabeleceu que o auto de infração relatará os fatos  que demonstram o não atendimento dos  requisitos para o gozo  da imunidade.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15504.005840/2010­45  Acórdão n.º 2402­005.042  S2­C4T2  Fl. 681          11  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  determinados  na  legislação  tributária,  consignados na Lei 12.101/2009 e no Decreto 7.327/2010.  A  motivação  por  remissão  (per  relationem  ou  aliunde),  que  consiste  em  se  reportar  às  razões  fáticas  consignadas  na  fundamentação  de  outro  documento  do  Fisco,  poderá  ser  utilizada,  desde  que  não  haja  previsão  expressa  na  legislação  tributária  exigindo  o  relato  dos  fatos  dentro  do  período  do  lançamento e no próprio auto de  infração. Em outras palavras,  os  fatos  evidenciados  pelo  Fisco  deverão  constar  no  próprio  auto de infração relativo ao período do lançamento, sob pena de  configuração da nulidade formal.  Recurso Voluntário Provido.  No mesmo  sentido  caminhou o Acórdão n.º  2402­003.246,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido  pelo  Conselheiro  Thiago  Taborda  Simões:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  JUNTO  AO  INSS  NOS  TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91.   A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social que sofreu autuação  sob  o  fundamento  de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não atendeu  a  formalidade  prevista  no §  1°  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  a  entidade  deveria  protocolar  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS,  a  ser  apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento,  estaria esta alcançada pela isenção.   DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.   O  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09.  A  partir  da  revogação  e  com  a  nova  redação  dada  à  matéria  em  questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da nova norma.  Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que  imponha procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS para  fins  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     12  de gozo da isenção, aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106,  II, do CTN.   CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC.   Analisando a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar  a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do  CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior  Tribunal de Justiça pacificou entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de  relatoria  do Min. Castro Meira. Assim,  considerando o  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  os  efeitos  retroativos  concedidos  ao  CEBAS,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se alcançada  pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.  Como  se  percebe,  o  entendimento  majoritário  desta  Segunda  Turma  Ordinária  da Quarta  Câmara  é  de  que  seja  adotada  a  tese de que, para os créditos constituídos após a edição da Lei  n.º  12.101/2009,  deve­se  observar  o  rito  procedimental  ali  previsto, não sendo suficiente para fundamentar o lançamento a  mera citação de que a entidade não possuía ou  teve cassado o  ato declaratório de isenção.  Assim,  ano  analisar  o  presente  lançamento,  considerando  que  a  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  fora  tida  pela  autoridade  lançadora  como  fundamento  único  a  justificar  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  tenho  pela  necessidade  de  aplicação dos argumentos supra ao caso em concreto.  O  lançamento, sob combate, ora  formalizado no ano de 2010, sendo que os  fatos geradores referem­se ao período de 01/2006 a 12/2007, de modo que não fora observado  as regras procedimentais impostas pela nova legislação.  Assim, tenho que o lançamento merece ser anulado. Todavia, por ser tratar de  equívoco quanto ao procedimento a ser adotado pelo Fisco na sua atividade de formalização do  Auto de  Infração, entendo que o vício, neste caso, deve ser considerado como formal,  e não  como vício material, sobretudo diante dos argumentos já transcritos no presente voto.  A justificar tal posição, mais uma vez, trago a colação, excerto do julgamento  do processo n. 10805.722298/2012­42. Confira­se:  Vício formal   Inicialmente,  devemos  fazer  um  breve  comentário  acerca  dos  elementos  que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois tratar das consequências jurídicas advindas de vícios em  cada  uma  das  partes  que  compõem  o  ato  procedimental  de  constituição  do  crédito  tributário  e,  por  fim,  aplicar  essa  teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15504.005840/2010­45  Acórdão n.º 2402­005.042  S2­C4T2  Fl. 682          13  a) Requisitos: são as formalidades que integram a substância do  ato de lançamento,  fazendo parte de sua própria estrutura. São  tratados no art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim, a descrição do fato gerador, a determinação da base de  cálculo, a aplicação da alíquota para obter o valor do tributo e a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados  requisitos  do  lançamento.  b)  Pressupostos:  são  as  formalidades  que,  malgrado  não  integrem a estrutura do lançamento, são imprescindíveis para a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos, cumprimento de normas internas de Administração  Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais do  crédito, inadequação do procedimento de apuração à legislação  de regência e equívoco na citação dos fundamentos legais, etc.  c)  Condições:  são  providências  que  dão  eficácia  ao  ato  de  lançamento, que sucedem a realização do mesmo, como é o caso  da notificação ao sujeito passivo.  Quando a mácula situa­se nos requisitos do lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  nos  casos  em  que  a  autoridade  julgadora esteja convencida de que efetivamente ocorreu o fato  gerador,  todavia, tenha verificado a ocorrência de falha na sua  descrição,  no  cálculo  do  tributo  ou  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Ao contrário, os vícios situados nos pressupostos e condições do  lançamento  pedem  o  seu  saneamento  ou  a  declaração  de  vício  formal,  quando  a  mácula  não  possa  ser  afastada.  Nessas  situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos  substanciais, posto que a falha localiza­se em elemento exterior  ao lançamento.  Ainda sobre os  requisitos do  lançamento, para as  situações em  que as provas colacionadas e a motivação do fisco não trazem o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  posto  que  o  mesmo  não  restam  suficientemente  demonstrados  pela  Autoridade  Fiscal,  há  de  se  declarar  a  improcedência  do  lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto.  A  falha  cometida  pelo  fisco  sem  dúvida  não  se  deu  nos  requisitos  do  lançamento,  posto  que  os  fatos  geradores,  as  bases  de  cálculo  as  alíquotas  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  estão  apresentados  com  perfeição.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     14  O  vício  detectado  situa­se  em  pressuposto  do  lançamento,  referente  ao  rito  procedimental  observado  na  constituição  do  lançamento,  que,  fora  de  dúvida,  não  se  confunde  com  os  requisitos essenciais do crédito tributário.  O fato do fisco, na sua narrativa, haver adotado como motivação  para  parte  do  período  lançado  apenas  a  inexistência  de  ato  declaratório  de  isenção,  quando  deveria,  nos  termos  do  procedimento  previsto  na  legislação  vigente  na  data  do  lançamento, ter mencionado os requisitos legais que teriam sido  descumpridos,  não  afeta  o  fato  gerador,  a  base  de  cálculo,  as  alíquotas  ou  a  identificação  do  sujeito  passivo,  tampouco  impacta  nos  próprios  requisitos  necessários  ao  gozo  da  imunidade,  que  existem  independentemente  de  haver  um  pronunciamento formal da administração quanto à existência do  direito ao benefício  fiscal. É certo dizer que este direito não se  modifica  em  razão da  análise  ser  feita mediante  solicitação do  sujeito passivo ou mediante procedimento de ofício.  Observe­se  que  aqui  os  requisitos  legais  para  imunidade  são  aqueles  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  posto  que  os  fatos  geradores  ocorreram  sob  a  égide  desta  legislação,  e  essas  exigências legais não sofrem qualquer interferência em razão do  momento  da  verificação  do  seu  cumprimento.  Se  houve  o  cumprimento  dos  requisitos materiais  previstos  na  lei  o  direito  ao  benefício  existirá,  quer  a  análise  deste  direito  seja  feita  previamente por impulso do sujeito passivo, quer seja realizada  em ação fiscal.  No  meu  entender,  o  vício  decorrente  de  inadequação  de  procedimento de fiscalização, por não se situar nos requisitos do  lançamento, é de natureza formal.  Nesse  mesmo  caminho,  embora  com  argumentos  mais  convincentes,  trilhou  o  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo,  quando ao relatar o processo no qual foi exarado o Acórdão n.º  2402­004.623, cuja ementa transcrevi acima, lançou as seguintes  ponderações:  "Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o  mesmo  de  natureza  formal,  pois  o  Fisco  delineou  uma  motivação  instrumental  (procedimental  e  processual)  equivocada  do  contexto  legal,  ensejando um lançamento que, conquanto identifique a infração  imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua  exigência nos termos da legislação tributário­previdenciária.  De mais a mais, com a declaração de nulidade por vício formal,  a  situação  de  fato  e  de  direito  que  permeia  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  patronal  não  se  modificará,  permanecendo  intangível  –  tanto  nos  registros  contábeis  da  Recorrente  como  na  legislação  aplicável  à  época  de  sua  ocorrência  –  os  elementos  (ou  aspectos)  que  compõem  tal  fato  gerador. Logo, não há que se  falar em vício material,  já que o  vício  apontado  anteriormente  não  atinge  os  elementos  substanciais  desse  fato  gerador;  em  outras  palavras  o  vício  evidenciado  nos  autos  não  atinge  os  elementos  enumerados  no  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 15504.005840/2010­45  Acórdão n.º 2402­005.042  S2­C4T2  Fl. 683          15  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em respeito à regra do art. 173, inciso II, do CTN, ressalto que o  Fisco deverá  cientificar o  sujeito passivo dessa decisão  e  tomar  as  devidas  providências  estampadas  na  regra  retromencionada,  que concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulada,  por  vício  formal, o lançamento anterior, para que o crédito seja constituído  por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado. (g.n.)"  Diante do exposto, concluo que, para o período de 02 a 11/2009,  os  lançamentos  relativos  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias e para os terceiros devem ser anulados por vício  formal, facultando­se ao fisco, caso conclua pela inexistência do  direito à imunidade, a possibilidade de lançar as contribuições,  no prazo fixado no inciso II do art. 173 do CTN.  Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso para,  na parte conhecida, ANULAR O LANÇAMENTO pela ocorrência de vício formal.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 762DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/0 4/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 15374.928832/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3201-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cássio Schappo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 118          1 117  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.928832/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.211  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  PIS.RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO          Recorrente  SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS  Os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação,  nos  termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso voluntário provido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, as  Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 88 32 /2 00 9- 68 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 A interessada apresentou pedido de restituição, cumulado com compensação,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  apurada  janeiro  de  2000  (PERD/COMP nº 04519.76496.220708.1.7.04­0433).  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Trata­se  de  lide  administrativa,  instaurada  por  meio  da  manifestação de inconformidade proposta pelo contribuinte (fls.  10­17) contra o despacho decisório que  indeferiu compensação  pleiteada (fl. 08).  Há nos autos pedido de  restituição de  créditos da  contribuição  ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  ­  somando o  valor de  R$ 9.715,57, combinado com pedido de compensação de débitos  vincendos  de  IRRF  ­  PERDCOMP  n°  04519.76496.220708.1.7.04­0433.  Instruem  o  processo  a  declaração  de  suposto  pagamento  indevido de  fl. 03, referente ao período de 01/2000, os  pedidos  de  compensação  de  fls.  02­06,  certidão  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e Combate  à Fome  (fls.  33­35),  recibo  de entrega da DIPJ 2001, espelhos do SIEF contendo pedido de  restituição (fls. 36­39).  A DERAT da DRF/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 08,  indeferiu a  solicitação do contribuinte em razão de que "foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos",  mas  "integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados".  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 10­ 17, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela  DRF,  para que  seja  autorizada  a  restituição  do PIS,  cumulada  com a compensação de débitos de IRRF, alegando, em resumo, o  seguinte:  ­ O  débito  a  que  alude  o  despacho  decisório  é  o  próprio  PIS,  equivocadamente  declarado  em  DCTF  como  devido,  erro  esse  decorrente  do  fato  de  a  requerente  fazer  jus  à  imunidade  e  à  isenção  ao  PIS,  nos  termos  do  art.  195,  §  7o  da  Constituição  Federal e do art. 55 da Lei 8.212/91.  ­  A  contribuição  para  o PIS  é  uma  contribuição  social  para  a  seguridade  social,  na  medida  em  que  a  finalidade  que  lhe  é  atribuída  pelo  art.  239  da  Constituição  se  situa  no  âmbito  da  seguridade  social,  que,  segundo  o  art.  194,  compreende  um  conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e  da  sociedade  destinados  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde, à previdência e à assistência social.  ­  Segundo  o  art.  239  e  §§,  o  PIS  se  destina  a  financiar  o  programa do seguro­desemprego e o abono anual de um salário  mínimo  devido  aos  empregados  que  percebam  remuneração  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15374.928832/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.211  S3­C2T1  Fl. 119          3 mensal  de  até  dois  salários  mínimos,  um  dos  objetivos  da  previdência e assistência social.  ­  Quanto  ao  seguro­desemprego,  isto  se  revela  de  forma  evidente, na medida em que o artigo 201, III prevê como sendo  um  dos  objetivos  da  previdência  social  a  proteção  ao  trabalhador em situação de desemprego involuntário.  ­ No que se refere ao abono anual de um salário mínimo, apesar  de  o  artigo  203  não  mencioná­lo  expressamente,  a  relação  de  inclusão  se  evidencia  pelo  fato  de  tratar­se  de  benefício  de  caráter marcadamente assistencial.  ­ O STF tem afirmado a natureza jurídica de contribuição social  para a seguridade social do PIS. Em precedente transcrito, este  tribunal  reconheceu  que  se  trata  de  contribuição  social  para  a  seguridade  social,  se  lhe  aplicando,  pois,  a  anterioridade  mitigada  prevista  no  art.  195,  §  6o  da  Constituição,  aplicável  apenas às contribuições cuja finalidade é financiar a seguridade  social.  ­ Nos termos do art. 195, § 7o, "são isentas da contribuição para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Referido  dispositivo é regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91.  ­  A  requerente  é  uma  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos,  registrada  como  entidade  de  assistência  social  no  Conselho  Nacional de Assistência Social, sendo, no período em referência,  portadora do antigo certificado de entidade de fins filantrópicos.  ­ Ainda como prova de que preenche os quesitos legais e faz jus  à  imunidade  tributária,  a  requerente  apresenta  os  recibos  da  DIPJ  relativos  aos  exercícios  em  questão,  onde  consta  que  é  imune  ao  imposto  sobre a  renda  e dispensada do  recolhimento  das contribuições sociais para a seguridade social.  ­ No período em questão, o contribuinte não  teve  sua condição  de imune questionado pela RFB, que não instaurou para este fim  o procedimento de  suspensão de  imunidade, nos  termos do art.  32 da Lei 9.430/96.  ­ Pede, por  fim, que seja julgada procedente a manifestação de  inconformidade.  É o relatório.    A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJ2 n.º 13­32.498, de 30/11/2010 (fls. 56 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  Sujeitam­se normalmente à incidência da PIS/PASEP as receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  ensino,  conforme  descrito na hipótese de incidência tributária.  IMUNIDADE.  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  O usufruto do benefício da  imunidade das contribuições para a  seguridade  social  só  pode  efetivar­se  mediante  o  atendimento  cumulativo das condições expressamente previstas em lei.  PROVA ADMINISTRATIVA.  O  ônus  da  prova  de  que  o  contribuinte  atende  a  benefício  pleiteado,  cumprindo  os  requisitos  dispostos  em  lei  regulamentar,  devem  ser  trazidos  junto  com a manifestação  de  inconformidade, sob pena de preclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  70 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, basicamente alega que é imune ao PIS e  que a imunidade só pode ser afastada havendo ato declaratório suspensivo (art. 32, § 3º, da Lei  nº 9.430, de 1996). Requer, ao final, que as intimações sejam endereçadas ao endereço do seu  advogado.  Por  meio  da  Resolução  nº  3201­000.458,  de  27/11/2013,  esta  Turma  de  julgamento baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade preparadora: a) informasse  se, à época do recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune perante a RFB e INSS  e,  neste  caso,  quando  foi  publicado  o  ato  no DOU;  b)  informasse  se  houve  a  publicação  de  algum ato cancelando a isenção e, neste caso, quando foi publicado; e c) informasse se o valor  recolhido  de  PIS  e  pretendido  de  utilização  é  todo  o  montante  pago  de  PIS  ou  apenas  a  diferença entre o calculado sobre a folha e o faturamento. Na mesma diligência, a Recorrente  deveria ser intimada a juntar aos autos o comprovante de reconhecimento de utilidade pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  pleiteou  a  restituição  de  crédito  de  PIS  apurada  em  janeiro  de  2000, no valor de R$ 9.715,57, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos  de IRRF.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 15374.928832/2009­68  Acórdão n.º 3201­002.211  S3­C2T1  Fl. 120          5 Alega  que,  embora  faça  jus  à  imunidade  estatuída  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal e no art. 55 da Lei 8.212/91, declarou a contribuição em DCTF como se  devida fosse.   O  pedido  foi  indeferido  pela  autoridade  competente,  decisão  que,  impugnada,  restou mantida pela  instância a quo,  ao  fundamento de que a certidão  emitida pelo conselho  Nacional de Assistência Social que  fora acostada aos  autos pela Recorrente  já  se encontrava  vencida  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição/compensação.  Acresceu  a  DRJ  que  também não se comprovou não terem sido distribuídas quaisquer parcelas de seu patrimônio a  qualquer  título,  bem  como  que  tenha  sido  aplicado  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da Recorrente.  O  entendimento  que  levou  a  DRJ  a  manter  o  indeferimento  do  pleito  foi,  portanto,  a  falta  de  provas  do  direito  alegado,  o  que  este  Colegiado  Administrativo  tentou  suprir,  quando  determinou  à  unidade  preparadora  que  informasse  se,  à  época  do  suposto  recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune perante a RFB e o INSS.  No despacho de fls. 107/108, a unidade preparadora confirmou que, à época do  recolhimento  indevido,  a  Recorrente  era  entidade  imune  ao  PIS,  bem  como  que  o  ato  administrativo que cancelou a imunidade foi publicado em 23/05/2005.  Resta, portanto, comprovado o recolhimento indevido.  Por fim, cumpre registrar que o pedido de que as intimações sejam enviadas ao  endereço do patrono da Recorrente não pode ser deferido, pois o Decreto nº 70.235, de 1972,  diploma  legal  que  rege  o Processo Administrativo Federal,  apenas  prevê  o  seu  envio  para  o  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte.  Ante o exposto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 3/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10907.002049/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004, 2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.664
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 449          1 448  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.002049/2009­93  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.664  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004, 2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 49 /2 00 9- 93 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 450          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­001.759. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 451          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 452          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 453          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 454          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 455          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 456          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 457          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 458          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 459          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.002049/2009­93  Acórdão n.º 9303­003.664  CSRF‐T3  Fl. 460          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 460DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10120.726066/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2007 Ementa: MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO PENAL DA CONSUNÇÃO. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de carnê-leão ou estimativas. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. Ambas as infrações são resultado de um fato comum, que não podem caracterizar, mais de uma infração, pois resultaria em o bis in idem o qual é incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Ademais, cabe aplicar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.553
Decisão: (assinado digitalmente) João Bellini Júnior– Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Alice Grecchi – Redatora para o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o relator e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Luciana de Souza Espíndola Reis. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. Participara do julgamento os Conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior– Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Redatora para o acórdão.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Luciana de Souza Espíndola Reis. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.    Participara  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente  Substituto),  Alice  Grecchi,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira  Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 03­49.376, exarado pela  3ª Turma da DRJ em Brasília (fls. 9438 a 9468 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 8886 a 8906),  é referente imposto sobre a  renda de  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  ao  ano­calendário  2008.  Foram  lançados  os  seguintes  valores:  Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  657.121,39  Multa Proporcional (passível de redução)  985.682,09  Juros de Mora (cálculo válido até 05/2012)  199.502,05  Multa Exigida Isoladamente (passível de redução)  306.345,05  Total do Crédito Tributário  2.148.650,58  As infrações apontadas são: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório; (b) redução indevida das bases de cálculo mensal (carnê­leão) e anual (declaração  de ajuste anual) do imposto de renda com dedução a título de livro­caixa; (c) multa isolada por  falta de recolhimento do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) a título de carnê­leão.  (Detalhamento das infrações e enquadramento legal nos autos, fls. 8886 a 8908.)  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  atacou  o  lançamento  concernente  à  omissão de rendimentos, à dedução das despesas do livro­caixa, e à multa isolada por falta de  recolhimento IRPF a título de carnê­leão.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reconhecendo  despesas  adicionais  (livro­caixa)  no  valor  de  R$566.719,34;  restabelecendo,  a  título  de  despesas  de  livro­caixa,  o valor de R$54.569,54;  reduzindo a multa  isolada para R$231.429,59 e o  saldo  total de imposto a pagar de R$486.266,95, sendo R$443.273,42 com multa de ofício de 150% e  juros de mora, e R$42.993,53 com multa de ofício de 75% e juros de mora. O acórdão recebeu  as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 31558DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.726066/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.553  S2­C3T1  Fl. 212          3 Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS  AO  CARNÊ­LEÃO.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto  de Renda, mantém­se o lançamento.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  (PARCIAL). REQUISITOS LEGAIS. As  despesas  relativas  às  remunerações  pagas  a  terceiros  com  vínculo  empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  manutenção  da  fonte  pagadora  são  dedutíveis,  desde  que  comprovadas  e  escrituradas no Livro Caixa.  MULTA  ISOLADA  (CARNÊ­LEÃO). CABIMENTO. A multa  de  lançamento de ofício é exigida  isoladamente no caso de pessoa  física  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  do  Imposto  (carnê­leão) que deixar de fazê­lo.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Não  há  óbice  legal  para  que  se  aplique  a  multa  de  oficio  e  a  multa isolada, vez que são infrações de naturezas distintas.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DOLO.  CABIMENTO.  O  percentual  da  multa  de  lançamento  de  ofício  será  elevado  para  150%  quando  comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito  passivo  demonstra  intenção  de  não  levar  à  tributação  rendimentos sabidamente tributáveis.  A ciência dessa decisão ocorreu em 08/11/2012 (fl. 9478).  Em  04/12/2012,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  9493  a  9515),  no  qual foram reiterados, em síntese, os termos da impugnação.  Pediu o “parcial provimento ao recurso para reformar a decisão de primeira  instância na parte em que manteve o lançamento”; caso o acórdão recorrido seja mantido, ainda  que em parte, que seja afastada a incidência da multa agravada, devido a não comprovação de  atuação  dolosa  do  recorrente,  e  os  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  previsão legal para o mister”.  O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 31537).  Em 27/03/2015, o contribuinte apresentou sua desistência parcial do recurso  voluntário, para efeito do que dispõe a Lei 11.941, de 2009, pela qual  informa “informa que  continuará  discutindo,  na  via  administrativa  e  por  meio  do  processo  supramencionado,  os  débitos provenientes da multa isolada (código 6352), na importância de R$ 306.345,05”.  É o relatório.   Voto Vencido  Fl. 31559DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Ressalto  que,  em  face  da  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  a  única  questão  de  mérito  a  ser  apreciada  no  presente  julgamento  é  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento IRPF a título de carnê­leão.  O contribuinte, no tópico “Preliminares de mérito” aborda três questões: (a) o  uso  da  jurisprudência  para  convencimento  dos  julgadores,  (b)  a  juntada  a  destempo  de  documentos  que  demonstram  “a  existência  de  erros  capazes  de  invalidar  por  completo  o  lançamento” e (c) a negativa, por parte da DRJ, de solicitar as diligências que o contribuinte  pretendia.   A  abordagem  de  tais  questões  –  as  quais  não  são  propriamente  questões  preliminares, pois dizem respeito ao exame do mérito – torna­se desnecessária no que tange às  infrações (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem  vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório e (b) redução indevida das  bases de cálculo mensal (carnê­leão) e anual (declaração de ajuste anual) do imposto de renda  com dedução a título de livro­caixa, uma vez que, com o pagamento do crédito tributário a elas  respeitante,  o  contribuinte  não mais  litiga  quanto  a  elas,  reconhecendo  ser  correta  a  base  de  cálculo do lançamento.  Será  então  abordado  recurso  voluntário  quanto  à  matéria  que  continua  em  litígio  – multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF) a título de carnê­leão.   questões de mérito  da multa isolada  O contribuinte alega que, ao mesmo  tempo em que se aplicou a penalidade  isolada pela falta de recolhimento do carnê­leão, em relação à mesma base foi aplicada também  multa qualificada sobre os rendimentos omitidos, o que constitui superposição de penalidade.  Cita jurisprudência deste CARF.  Afirma  que,  na  hipótese  de  duas  normas  punitivas  concorrem  quanto  à  determinada conduta, é essencial a identificação do bem jurídico tutelado pelo direito e que o  deslinde do conflito de normas deve ser resolvido com a absorção de uma norma pela outra.  Nesse sentido, assevera que, ainda que houvesse omissão de receita, a falta de pagamento do  tributo  estimado  (carnê­leão)  seria meio preparatório para  a  supressão do  tributo  apurado no  final do exercício. Nesse caso, em face do princípio da consunção, o primeiro estaria absorvido  pelo  segundo,  uma  vez  que  o  bem  jurídico  mais  importante  seria  a  arrecadação  tributária,  cumprida pelo recolhimento do tributo apurado no fim do ano­calendário, ao passo que o bem  jurídico  de  relevância  intermediária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  consubstanciada na obrigação do recolhimento de estimativas.  No  respeitante  à  multa  isolada  em  face  da  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido a título de carnê­leão, minha opinião coincide com a do conselheiro Luiz Eduardo de  Oliveira Santos,  relator (vencido) do acórdão 9202­02.297, as quais  reproduzo assumindo­as,  mutatis mutandis, como razões de meu voto:   Fl. 31560DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.726066/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.553  S2­C3T1  Fl. 213          5 (...)  Sou  forçado  a  reconhecer  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  há  muito  se  assentou  no  sentido  de  não  admitir  a  cobrança  concomitante  de  multa  de  ofício  incidente  sobre  os  rendimentos  omitidos  e  da  multa  isolada  por  falta  do  recolhimento mensal  do  carnê­leão,  calculada  sobe  os mesmos  rendimentos.  Afirma­se  que  aplicar  duas  penalidades  sobre  a  mesma base de cálculo resulta em verdadeiro bis in idem, o que  não  é  admitido  no  direito  pátrio.  Apesar  da  força  dos  argumentos, ainda não consegui me convencer de sua correção.   Penso que a aplicação conjunta das duas multas é decorrência  direta do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e  de  que  não  existe  dupla  penalidade  pela mesma  infração,  uma  vez  que  a  multa  isolada  pune  o  não  recolhimento  mensal  do  carnê­leão,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  enquanto  a multa  de  ofício  pune  a  falta  de  tributação  dos  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  necessárias  punições  diferentes  para  condutas  ilícitas diversas. Do mesmo modo, não encontro qualquer óbice  na  legislação  tributária  para  a  adoção  da  mesma  base  de  cálculo  para  penalidades  relativas  a  duas  infrações  distintas.  Não vejo qualquer semelhança com o fenômeno do bis  in idem,  onde se cobra o mesmo tributo de um mesmo contribuinte sobre  um mesmo fato gerador. (...)  Ademais, no presente caso, cuida­se do ano­calendário de 2009. Há decisões  em  todas  as  Turmas  Ordinárias  pela  pertinência  da  aplicação  da  multa  isolada  para  fatos  geradores ocorridos após a edição da vigência da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007).  Reproduzo,  nesse  sentido,  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Antônio  Lopo  Martinez no Acórdão 2202­002.960, de 21/01/2015:  A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida  na Lei n° 1.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n°  9.430,  de  1996,  instituindo  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O Art. 44  passou a ter, então, a seguinte redação:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  1­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  Fl. 31561DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  [... ]  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  n° 11.488, de 2007)  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei n° 11.488, de 2007)  § 3° Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Como se vê, diferentemente do que se  tinha antes, o art. 44 da  Lei  n°  9.430,  de  1996  passou  a  prever  as  duas  penalidade:  a  primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento  a  menor  de  imposto;  a  segunda,  de  50%,  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão.  Assim,  a  ressalva  antes  existente  à  aplicação  simultânea  das  duas  penalidades  deixou  de  existir.  Aliás,  a  questão  nunca  foi  a  impossibilidade  jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades,  mas  a  falta  de  previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a  mesma  base.  Pois  bem,  a  Lei  n°  11.488,  de  2007,  criou  esta  previsão legal.  Assim,  em  conclusão,  entendo  devida  a multa  isolada,  para  os  anos­calendário  de  2010  e  2011,  independentemente  da  aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido  quando do ajuste anual.  Nesse sentido, decisões das seguintes Turmas desta 2ª Seção:  1º Turma da 1ª Câmara:  Fl. 31562DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.726066/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.553  S2­C3T1  Fl. 214          7 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE.  Improcede  a  exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do  Imposto  Sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, em relação às autuações relativas a períodos anteriores  a  entrada  em  vigor  da MP nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007.  (Grifou­se.)  (Acórdão  2101­002.684,  Relator:  Eduardo de Souza Leão)  2º Turma da 1ª Câmara:  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  NOVA  DE  CARÁTER  PENAL  ­  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DA  MULTA  DE  OFÍCIO ­ APLICAÇÃO AOS CASOS NÃO DEFINITIVAMENTE  JULGADOS  ­  A  multa  isolada  pelo  não  pagamento  do  carnê­ leão,  aplicada  no  percentual  de  75%,  deve  ser  adaptada  ao  percentual previsto no art. 44, II, "a", da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  que  expressamente  reduziu a multa pelo não recolhimento mensal obrigatório para  50%,  aplicando­se,  aqui,  o  princípio da  retroatividade  benigna  da  lei  de  caráter  penal.  (Acórdão  2102­00241,  Redatora­ designada: Núbia Matos Moura)  1º Turma da 2ª Câmara:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Em relação aos fatos geradores acorridos  até  o  ano­calendário  de  2006,  a  aplicação  concomitante  da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996) e da multa de ofício  (incisos  I e  II, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base  de  cálculo.  (Acórdão  2201­002.669,  Relatora:  Nathália  Mesquita Ceia ) (Grifou­se.)  2ª Turma Especial  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22  de  janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devida  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual.  (Acórdão 2802003.184, Relator: Jorge Claudio Duarte Cardoso)  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Fl. 31563DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Relator                                                                                        Voto Vencedor  Conselheira Alice Grecchi, Redatora Designada.  Peço  vênia  ao  Nobre  Relator  para  discordar  de  seu  posicionamento  em  relação à  imposição de multa  isolada por  falta de recolhimento do  IRPF, a qual entendo que  deva ser afastada, pelas razões que passo a expor.  Fl. 31564DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.726066/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.553  S2­C3T1  Fl. 215          9 A fim de elucidar melhor a questão, se faz as seguintes considerações.  Por  necessitar  de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício.  Neste  contexto,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no  decorrer  do  ano­calendário.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física, os recolhimentos a título de estimativas, no caso de pessoas jurídicas, são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se deduzidos do valor do imposto devido não há como  negar  que  têm  natureza  de  tributo  e  correspondem,  assim  como  o  IRRF,  em  pagamento  antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se verificará  a  existência da  situação descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.  Se  no  mês  de  março  o  contribuinte  pessoa  física  ou  jurídica  deixar  de  recolher, por exemplo, carnê­leão ou estimativa, respectivamente, no mês seguinte a autoridade  fiscal pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto, cominada com penalidade mais grave.  Só  faz  sentido  falar  em  multa  isolada  antes  da  declaração  ou  pagamento  antecipado, quando ainda o Fisco não  tem qualquer conhecimento do  imposto devido. Se há  declaração,  e,  portanto,  relação  jurídica  tributária  constituída  ou  se  há  pagamento  parcial  de  tributo devido, fala­se apenas de multa de ofício, e não em isolada.  Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário.  Encerrado  o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  sejam  oferecidos  à  tributação exige­se o imposto com multa de 75% ou se for o caso de 150%. A não ser a adoção  desta lógica jamais se aplicaria, em relação ao carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo  138 do CTN.  Observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver omissão de  rendimentos e não estivermos diante de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do  tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  Fl. 31565DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mas,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade mais grave, esta absorve a menor.  Na linha do presente voto, à título de exemplo cito os seguintes precedentes  deste E. Conselho:  "Processo nº 18471.003099/200886  Acórdão nº 2202002.924 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 3 de dezembro de 2014  Matéria IRPF  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA; CONCOMITÂNCIA  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da  Lei nº. 9.430, de 1996)."  "Processo nº 10840.720592/200815  Acórdão nº 2801003.110 – 1ª Turma Especial  Sessão de 17 de julho de 2013  Matéria IRPF  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊ LEÃO.  A  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem  e  é  incompatível  com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Jurisprudência  consolidada deste Conselho."  "Processo nº 10530.004512/200876  Acórdão nº 1101001.234 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 04 de dezembro de 2014  Matéria IRPJ Incentivos Fiscais  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, parágrafo  Fl. 31566DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.726066/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.553  S2­C3T1  Fl. 216          11 1º., inciso IV da Lei Nº 9.430, de 1.996, não pode ser exigida ao  mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste anual,  devendo  subsistir  a multa  de  ofício."  Ademais,  a  interpretação  não  resta  alterada  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  edição  da  vigência  da  Medida  Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007  (convertida  na  Lei  11.488,  de  2007),  pois  cabe  a  seguinte  questão:  admite­se  a  imposição  simultânea de multa de ofício e de multa isolada? Não haveria, na hipótese bis in idem?  O  bis  in  idem,  conceitualmente,  consiste  na  imposição  de  mais  de  uma  punição  pela  prática  de  um  mesmo  fato  por  parte  da  pessoa  punida.  É  vedada  no  sistema  brasileiro, ainda que o fato afigure­se enquadrável pelas normas prescritivas das duas punições.  Diante  disso,  não  há  dúvida  de  que  a  hipótese  dos  autos,  configura  a  ocorrência de bis in idem. A base fática para a imposição de ambas as multas é a mesma.  Óbvio, no entanto, que ambas as infrações são resultado de um fato comum,  que pode caracterizar, abstratamente, mais de uma infração, o que não descaracteriza o bis in  idem.  Cabe  salientar,  ainda,  que  além  do  bis  in  idem  se  tratando  as  multas  tributárias de medidas sancionatórias, aplica­se a  lógica do princípio penal da consunção, em  que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  Para  fins de  esclarecimento da  controvérsia,  cito  as normas que,  segundo o  Fisco, foram violadas, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na forma do art. 8º da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  Fl. 31567DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata ".  A multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2°  desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)".   As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas  distintas  de  aplicação  da multa  do  art.  44,  em  consequência  de,  nos  casos  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida  em  que  são  elas  apenas  formas  de  exigência das multas descritas no caput.  No sentido em que esta relatora interpretou a legislação supratranscrita, cabe  transcrever ementa a acórdãos do STJ – Superior Tribunal de Justiça, posteriores a vigência da  Lei nº 11.488, de 2007:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.354 ­ PR (2014/0296729­7)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO : LIN WING HO  ADVOGADO : ALEXANDRE MAURIOS KUHN  EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO.   1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.   2.  Alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do  CPC.  Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata ".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  Fl. 31568DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10120.726066/2012­62  Acórdão n.º 2301­004.553  S2­C3T1  Fl. 217          13 de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.    AgRg no REsp 1499389 / PB  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2014/0309525­3  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.499.389  ­  PB  (2014/0309525­3)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES   AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  FARMACÊUTICOS LTDA  ADVOGADOS  :  ABÉRIDES  NICÉAS  DE  ALBUQUERQUE  NETO  E  OUTRO(S)  FÁBIO  HENRIQUE  DE  ARAÚJO  URBANO  E  OUTRO(S)  MINARTE  FIGUEIREDO  BARBOSA  FILHO RICARDO JOSÉ VIEIRA CUNHA  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.   1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que  a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá  ser  aplicada  quando  não  for  possível  a  aplicação  da multa  do  inciso I do referido dispositivo.   2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  Com estes fundamentos, não há possibilidade cumulativa de tais multas, seja  pelo fato de encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê­leão e,  Fl. 31569DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 por consequência, também incabível a aplicação de multa isolada sobre. Seja por acarretar bis  in idem sendo incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN. Seja aplicando­ se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração mais  grave  abrange  aquela  menor que lhe é preparatória ou subjacente. Desta  forma, deve ser cancelada a multa  isolada  aplicada no percentual de 50%, pois, não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a  multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por  falta de antecipação sob a forma estimada.  Assim,  voto  no  sentido  de  cancelar  do  lançamento  relativo  à multa  isolada  (50%), por falta de recolhimento do IRPF.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi, Redatora designada.                Fl. 31570DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6338033 #
Numero do processo: 10380.730460/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2014 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). O termo inicial para aplicação da SELIC é a data de protocolo do pedido de ressarcimento. A atualização dos pedidos de ressarcimento de IPI aplica-se também aos processos administrativos iniciados antes da vigência da Lei nº 11.457/2007.
Numero da decisão: 3401-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso para admitir a atualização monetária do direito de crédito desde o protocolo do pedido, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d’Oliveira para redigir o voto vencedor. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d’Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Augusto Fiel Jorge d’Oliveira  ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este processo cuida do pedido de reconhecimento de crédito resultante da  correção ou atualização monetária pela taxa SELIC que, segundo a contribuinte, deveria  ter sido aplicada sobre o valor de R$ 5.338.397,62, objeto do pedido de ressarcimento (PER)  n.  08696.55236.240706.1.1.01­9988,  apresentado  em  24  de  julho  de  2006,  relativo  a  ressarcimento  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI  do  ano  de  2003  (R$  5.329.753,48)  somado a crédito de IPI do 2º trimestre de 2006 (R$ 8.644,44),  integralmente reconhecido  em  27/03/2007  através  do  despacho  decisório  da  unidade  de  jurisdição  no  processo  administrativo 11065.100789/2006­63 (cópia às fls. 6/7).  A  contribuinte  entende  ser  devido  a  atualização  pela  taxa  SELIC  do  valor  ressarcido desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até a data do pagamento desse  ressarcimento; e entende ser também devida a atualização pela taxa SELIC do próprio valor de  atualização,  desde  a  data  do  pagamento  do  ressarcimento  até  a data  em que  ele  venha  a  ser  pago à contribuinte.  O  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  resultante  da  correção  ou  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC  do  valor  ressarcido  foi  apresentado  em  10/10/2011.  A  autoridade  administrativa  de  jurisdição,  no  mérito,  indeferiu  esse  pedido  em  23/01/2012 (fls. 35/37) por que a correção monetária via  taxa Selic aplicar­se­ia  tão somente  aos casos de restituição ou reembolso, e seria incabível ao pedido de ressarcimento decidido no  processo 11065.100789/2006=63.  A decisão administrativa, além disso, não acolheu as demais argumentações  da contribuinte, afirmando que o artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, não se aplica ao caso por  que:  (1º) o pedido foi decidido pela administração em prazo  inferior aos  trezentos e sessenta  dias a que se  reporta o  citado artigo;  (2º) a  eventual  falta de decisão administrativa antes do  prazo de 360 dias não significa autorização legal para a aplicação da taxa SELIC.  A  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  e  expôs  suas  razões  para  defender seu pedido de obtenção da atualização pela taxa SELIC e do direito de obter o valor  em espécie e usar o direito creditório para quitar tributos. Suas alegações, conforme resumo do  relator da decisão recorrida que reproduzo pela sua clareza e objetividade, foram:  Inconformada, em 2 de maio de 2012, apresenta a  interessada manifestação  de inconformidade (fls. 40/41), onde, em síntese, preliminarmente, alega, com fundamento no  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.730460/2011­53  Acórdão n.º 3401­003.025  S3­C4T1  Fl. 3          3 art. 1o do Decreto n. 20.910, de 1932, que o dies a quo para a prescrição da atual pretensão  deveria ser o dia do efetivo ressarcimento dos créditos, qual seja, 04 de maio de 2007, e não o  do protocolo de seu pedido, posto que somente naquela data teria tomado conhecimento de que  não receberia a correção no âmbito deste processo pleiteada.  Sustenta  que  a  própria  sistemática  utilizada  para  efetuar  o  pedido  de  ressarcimento não permitiria que o contribuinte realizasse a correção dos créditos pretendidos,  o que tornaria impossível a alegada prescrição.  Em  seu  ponto  de  vista,  inexistiria  também  qualquer  previsão  legal  a  determinar  prazo  máximo  à  finalização  da  compensação,  de  modo  que  seria  cabível  o  aproveitamento do montante total dos créditos, até seu esgotamento.  Em sede meritória, aduz que o §5o ao art. 72 da Instrução Normativa n. 900,  de  2008,  vedaria  unicamente  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos de IPI. Restaria possível, assim, a aplicação da correção monetária quanto aos valores  objeto do pedido de ressarcimento.  Sustenta,  sob  prisma  contábil,  que  o  aproveitamento  do  crédito  ensejaria  o  estorno  deste  da  conta  gráfica  do  contribuinte,  tornando­se,  pois,  ativo  da  pessoa  jurídica,  merecedor da presente correção no sentido de representar o real valor do benefício concedido.  Cita jurisprudências judiciais e administrativas.  Os  julgadores  de  1º  piso  repeliram  o  artigo  24  da  Lei  n.  11.457,  de  2007,  invocado pela contribuinte, por que a decisão de indeferimento foi emitida em prazo menor que  360 dias. E também indeferiram a atualização pela taxa SELIC por que não há previsão legal  para  o  caso  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI.  O  Acórdão  n.º  01­30.937,  proferido  pela  respeitável  3ª  turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Belém,  ficou  assim  ementado:  Acórdão    31­30.937 ­ 3a Turma da DRJ/BEL  Sessão de    18 de dezembro de 2014  Processo    10380.730460/2011­53  Interessado  DASS NORDESTE Calçados e Artigos Esportivos LTDA  CNPJ/CPF  01.287.588/0001­79    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração: 01/04/2006 a 30/06/2014  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  PREVISÃO  LEGAL. AUSÊNCIA.  Incabível,  face  à  ausência  de  previsão  legal,  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  de  crédito  correspondente  a  ressarcimento a título de IPI.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Acórdão  ­  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  (....)  Flávio  Castelo  Branco  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Aflalo  ­  Relator  e  Presidente  em  Exercício.  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  auditores  Manuel  de  Jesus  Estumano  Gonçalves  e  Antônio  Marcos Campos Lima, este na condição de ad hoc. Ausentes, justificadamente,  os  auditores  Cláudia  Gorresen Mello,  Clecivaldo  Araújo  da  Silva  e  Nelson  Klautau Guerreiro da Silva.    A contribuinte  ingressa  com  recurso voluntário,  por meio do qual  repisa  as  razões apresentadas na instância anterior.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.     Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    A contribuinte retoma o questionamento do prazo prescricional definido pelo  art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932 ­ de que, em seu ponto de vista, esse prazo deveria ser  contado a partir da data do pagamento do ressarcimento.   O art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, dispõe:  Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato  ou fato do qual se originarem.    Por  amor  ao  esclarecimento,  exponho minha  interpretação  de  que  o  termo  inicial dessa prescrição é a data do ato ou fato do qual se originou a dívida passiva da União.  Note­se que o  texto aponta que deve haver uma dívida passiva. Na hipótese de estarmos nos  referindo à atualização pela taxa SELIC do valor de ressarcimento, essa dívida passiva não é  reconhecida pela autoridade administrativa, pois lhe falta base em lei. Na hipótese de estarmos  nos  referindo  ao  próprio  valor  ressarcido,  ele  dependeu  da  contribuinte  peticionar  o  seu  reconhecimento, logo, é a data do protocolo desse pedido que deve ser o termo inicial, pois é  dela que se originou essa dívida passiva. Por essas razões, que entendo que os argumentos da  contribuinte não podem prosperar.  Ocorre que a prescrição não foi a  razão para o  indeferimento da autoridade  administrativa,  nem  para  a  manutenção  do  indeferimento  pela  DRJ.  Assim,  a  meu  ver,  a  prescrição não compõe o contraditório.  O cerne da  lide  reside na  atualização pela  taxa SELIC do  ressarcimento de  crédito presumido de IPI e de IPI básico.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.730460/2011­53  Acórdão n.º 3401­003.025  S3­C4T1  Fl. 4          5 A decisão dos julgadores de 1ª instância indefere a pretensão da contribuinte  por falta de previsão legal. Assim, o contraditório aprecia essa razão de indeferimento.  Há  que  se  recordar  que  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  e  o  crédito  básico  do  IPI  obtidos  pela  contribuinte  são  espécies  de  benefício  fiscal,  e  não  pagamento indevidos ou a maior que o devido. Há previsão em Lei para a atualização pela taxa  SELIC  quando  se  trata  de  valor  proveniente  de  indébito,  mas,  não,  para  o  caso  de  ressarcimento proveniente de benefício fiscal.  A  jurisprudência que acomete a atualização SELIC para o  ressarcimento do  IPI é justificada pela resistência da administração em reconhecer o direito creditório e efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência da administração fazendária.  Vejamos  que  no  caso  deste  processo,  o  ressarcimento  não  provém  de  indébito, mas de benefício fiscal. E para a situação em discussão, de fato não há previsão legal  para se conceder essa atualização SELIC.  Além  disso,  a  decisão  de  deferimento  do  ressarcimento  no  processo  n.  11065.100789/2006­63 se deu em aproximadamente 10 meses desde a data do protocolo. Não  há  que  se  falar  em  resistência  da  administração  ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento jurisprudencial.  O  texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007,  invocado pela contribuinte,  não a socorre. Além do fato que o prazo de 360 dias não foi desrespeitado, a simples  leitura  desse artigo  afasta  a proposição da  contribuinte  de que o descumprimento do prazo máximo  para a autoridade administrativa decidir  implicaria em reconhecimento do seu direito. Essa é  uma interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver, indubitavelmente, que esse  texto não autoriza a aplicação da taxa SELIC aos casos de ressarcimento.     Parece­me  que  a  decisão  de  1ª  instância  não  merece  reparos  e  deve  ser  mantida por seus próprios méritos.  Com  essas  considerações,  proponho  a  este  Colegiado  não  ser  dado  provimento ao recurso voluntário para negar a atualização SELIC ao ressarcimento de IPI por  falta de previsão legal.      Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA  Como  exposto  pelo  i.  Conselheiro­relator,  a  controvérsia  se  cinge  à  atualização pela taxa SELIC do ressarcimento de crédito presumido de IPI e de IPI básico.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 Nesse  ponto,  o  i.  Conselheiro­relator  se manifestou  pela  improcedência  do  pedido,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (i)  não  haveria  previsão  legal  para  a  concessão  da  atualização  pela SELIC;  e,  como  a  decisão  de  deferimento  do  ressarcimento  no  processo  nº  11065.100789/2006­63 se deu em aproximadamente 10 meses desde a data do protocolo,  (ii)  não  haveria  que  se  falar  em  resistência  da  administração,  a  justificar  a  aplicação  do  entendimento jurisprudencial que concede a atualização em discussão.   Peço  vênia  para  divergir  do  i.  Conselheiro­Relator,  pelos motivos  a  seguir  expostos.  A  questão  em  exame  ­  atualização  de  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  ­  já  foi  pacificada  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.035.847  ­ RS,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  cujo  acórdão foi submetido ao regime de recursos repetitivos do artigo 543­C, do CPC. Essa decisão  teve a seguinte ementa:  "PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO DO DIREITO  DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de  IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com o consequente ingresso no Judiciário, posterga­se o reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado  em  09.11.2005, DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  julgado  em 26.03.2008, DJe 07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (REsp  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.730460/2011­53  Acórdão n.º 3401­003.025  S3­C4T1  Fl. 5          7 1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em  julgados  mais  recentes,  o  STJ  deixou  claro  que  (i)  a  atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos deveriam ser apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e  (ii) o termo inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a data de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Nesse  sentido,  pode­se  citar  o  precedente  abaixo,  de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  IPI.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia  REsp.  n.  1.138.206/RS  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também  para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e  sessenta)  dias  para  o  fim  do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo  inicial  da  correção monetária,  este  deve  ser  coincidente  com  o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção  monetária  a  partir  da  data  em  que  os  créditos  poderiam  ter  sido  aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco.  Nesses  casos,  o  termo  inicial  se  dá  com  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2013).  2.  Agravo  regimental  não  provido".  (AgRg  no  REsp  1554806/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  A  matéria  já  foi,  inclusive,  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal,  mas,  ou  seja,  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  escriturais  de  IPI  foi  expressamente rejeitado pela autoridade competente (despacho decisório de fls. 480 a 499), o  que  ocasionou,  portanto,  oposição  injustificada  a  impedir  o  gozo  do  direito.  Existindo  oposição estatal injustificada, há incidência de atualização pela SELIC do crédito de IPI".  Esse posicionamento decorre da distinção entre créditos escriturais de  IPI  e  créditos não escriturais.   Os créditos escriturais, ou seja, aqueles recebidos e inseridos na escrita fiscal  da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 das  saídas  de  produtos  industrializados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  não  são  passíveis de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser objeto  de pedido de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade de  serem utilizados  na dedução de  débitos  de  IPI,  quando  as  saídas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença entre o volume de créditos e débitos  resulta na acumulação de  saldo credor. Nessa  hipótese,  tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais  e  passam  a  ser  um  direito  de  crédito  do  contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo do pedido, pois, caso  contrário, haveria um enriquecimento sem causa do Fisco.   É que, nessas hipóteses, em que há "pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com  mora,  essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  "resistência  ilegítima"  (REsp 1216129/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011),  a atrair  a aplicação da Súmula STJ nº 411,  com a  seguinte redação: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição  ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno  destacar  que  a  resistência  ilegítima  fica  caracterizada  pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera uma defasagem  no valor do crédito a ser auferido pelo contribuinte, não havendo que se esperar determinado  lapso de tempo na apreciação do pedido, para que a mora fique caracterizada.   A  respeito, merece destaque a doutrina de Eduardo Domingos Bottallo3,  ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas que, pelos mesmos fundamentos,  entendo se aplicar aos casos de pedidos de ressarcimento:  "A  ausência  de  correção  monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive, as de índole tributária, acarreta enriquecimento ilícito do devedor,  ao que se soma, quando se trata do Poder Público, verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado por uma quantia identificada no passado.   Na  antiga  lição  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada de traduzirem­se em termos de idêntico poder aquisitivo, quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam  expressos  em  moeda  sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária a partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer  com  os  créditos  dos  contribuintes,  até  por  força  da  analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris dipositio),  e da própria  regra de  isonomia que deve orientar  as  ações  do Poder Público  em seu  relacionamento  com a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade no  trato  com a coisa pública. Em conseqüência,  não pode pensar  em não pagar a correção monetária de seus débitos, sob pena de se beneficiar  indevidamente com o atraso no pagamento".                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.730460/2011­53  Acórdão n.º 3401­003.025  S3­C4T1  Fl. 6          9 Como  se  verifica,  se  o  contribuinte  que  deixa  de  adimplir  sua  obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento,  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação da SELIC,  correta a aplicação do mesmo  índice para atualização do crédito detido  pelo contribuinte contra a Fazenda, pago no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor do IPI  "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996", que são as normas que tratam da compensação e restituição de tributos  federais. Por sua vez, o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º  de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o  mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento de IPI já  não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o enriquecimento sem causa, a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação seria fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.  Por  último,  observo  ainda  que  a  aplicação  desse  entendimento  atende  ao  artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, pelo qual "as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF".  Ante  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  deferido  o  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  resultante  da  correção  ou  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI  reconhecido  e  já  pago  ao  contribuinte  sem  qualquer  correção  ou  atualização  monetária,  no  âmbito  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  08696.55236.240706.1.1.01­9988  (Processo  Administrativo  nº  11065.100789/2006­63),  devendo  ser  considerado  como  termo  inicial para a aplicação da SELIC a data de protocolo do pedido de ressarcimento de  IPI em  questão.  Como relatado, para obtenção do valor do crédito, o contribuinte apresenta a  seguinte  forma de  cálculo:  atualização  pela  taxa SELIC do  valor  ressarcido  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  a  data  do  pagamento  desse  ressarcimento;  e  atualização pela  taxa SELIC do  próprio valor de  atualização, desde  a data do pagamento do  ressarcimento até a data em que ele venha a ser pago à contribuinte.  Porém,  aqui  não  se  está  validando  tal metodologia  para  cálculo  do  crédito,  ficando ressalvado que, a partir do critério jurídico aqui decidido ­ termo inicial da aplicação da  SELIC  como data de protocolo do pedido de ressarcimento de  IPI  ­  , deverá a  repartição de  origem  proceder  aos  cálculos  necessários  e  verificar  a  quantia  correta  a  ser  paga  ao  contribuinte.  É como voto.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA                          Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 18184.002689/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não pode ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 - STF. Em não havendo pagamento antecipado do crédito tributário, aplicar-se-á o artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 2301-004.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em não conhecer do recurso voluntário, por sua intempestividade, nos termos do voto do(a) Relator(a) que integra o presente julgado.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora ad hoc na data da formalização
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RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não pode ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 - STF. Em não havendo pagamento antecipado do crédito tributário, aplicar-se-á o artigo 173, I do Código Tributário Nacional - CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em não conhecer do recurso voluntário, por sua intempestividade, nos termos do voto do(a) Relator(a) que integra o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente da 2ª Seção de Julgamento do CARF na data da formalização do acórdão (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora ad hoc na data da formalização Fl. 899DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 EDITADO EM: 04/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), THEODORO VICENTE AGOSTINHO. Relatório Conselheira Andrea Brose Adolfo - Relatora designada ad hoc na data da formalização. Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê-lo. Esclareço que aqui reproduzo o entendimento adotado pelo conselheiro conforme registro nos sistemas internos do CARF, em julgados semelhantes, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.085.358-0 que, de acordo com o Relatório Fiscal às fls. 31 a 40, se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às parcelas dos segurados empregados, da empresa, do financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT e as destinadas a Terceiros (FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e SENAR), incidentes sobre as remunerações pagas a título de "Abono" e "Ajuda Moradia", no período de 02/1997 a 12/2006. A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, no dia 03 de dezembro de 2009, julgou por maioria de votos, em considerar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, excluindo parte do crédito tributário alcançado pela decadência e alterando o valor consolidado em 12/12/2007 para R$ 7.242.001,23 (sete milhões, duzentos e quarenta e dois mil e um reais e vinte e três centavos), conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, e recorreu de oficio nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72 e art. 10 da Portaria MF n° 03/2008, em razão de o crédito tributário exonerado exceder a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Segue ementa do acórdão proferido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE-DE- CÁLCULO. Entende-se por salário de contribuição para o Fl. 900DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18184.002689/2007-46 Acórdão n.º 2301-004.347 S2-C3T1 Fl. 2 3 empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Contendo o lançamento todos os elementos previstos na legislação, não se configura qualquer vício de forma passível de ensejar a nulidade do processo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte em sua impugnação demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados, defendendo-se plenamente. • DECADÊNCIA PARCIAL O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08. ABONO PARA RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamentos a título de abono quando realizados em retribuição aos serviços prestados ou postos à disposição do empregador constituem base de cálculo de contribuição previdenciária. NORMAS PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. As normas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho restringem-se às condições de trabalho, não tendo força para afastar a lei tributária. AJUDA MORADIA Incide contribuição previdenciária sobre verba denominada ajuda de custo moradia, quando não corresponder a despesas extraordinárias decorrentes de mudança de local de trabalho do empregado e/ou não for paga de uma só vez. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão em 15/06/2010, a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 30/07/2010, conforme fls. 799 a 817, no qual apresentou as seguintes alegações: a) nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa; b)não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de "abonos", uma vez que desvinculadas dos salários; c) não incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de ajuda de custo-moradia, uma vez que são indenizatórias; d) ilegalidade parcial do Decreto nº 3.048/99; e Fl. 901DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 Requer a reforma da decisão a quo, para julgar insubsistente o feito, determinando seu arquivamento por total improcedência. É o que se tinha a relatar. Voto Conselheira Andrea Brose Adolfo - Relatora designada ad hoc na data da formalização Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazêlo. Esclareço que aqui reproduzo o entendimento adotado pelo conselheiro conforme registro nos sistemas internos do CARF, em julgados semelhantes, com o qual não necessariamente concordo. Feito o registro. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVIDADE O prazo para interposição do recurso voluntário do contribuinte é de 30 dias da ciência da decisão de 1ª instância, nos termos do artigo 33 do decreto nº 70.235/72. Ultrapassado este prazo, o recurso é considerado intempestivo. Verifica-se que da data da ciência da decisão de 1ª instância até a protocolização do recurso voluntário pelo contribuinte transcorreram mais de 30 dias, contrariando o disposto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, não preenchendo os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário não pode ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA Conforme informado no relatório, a DRJ/SP1 interpôs Recurso de Ofício em face do decisum que acatou a decadência disposta no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. De fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 8, verbis:. Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto lei n° Fl. 902DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18184.002689/2007-46 Acórdão n.º 2301-004.347 S2-C3T1 Fl. 3 5 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração Fl. 903DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 6 pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Assim, a partir da publicação, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatar o entendimento da Súmula Vinculante. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. Ocorre que este Código prevê a aplicação de duas regras, aparentemente conflitantes, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e a segunda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...). § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Harmonizando as normas acima transcritas, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação: 1) Quando não tiver havido pagamento antecipado; 2) Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; 3) Quando não tiver havido declaração prévia do débito. Cumpre transcrever o acórdão prolatado em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO Fl. 904DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18184.002689/2007-46 Acórdão n.º 2301-004.347 S2-C3T1 Fl. 4 7 CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro Fl. 905DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 8 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Tendo em conta informação do relatório fiscal e do Acórdão recorrido que não houve pagamento antecipado, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Deste modo, mantenho a decadência declarada pela DRJ, e nego o provimento do recurso de oficio. CONCLUSÃO Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário interposto, por intempestivo e, quanto ao Recurso de Oficio, conheço, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão recorrido. Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro. Fl. 906DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Relatório Voto

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