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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8900750 #
Numero do processo: 10283.002916/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.580
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, relator, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO JOSE LINDIMAR MARTON
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8912050 #
Numero do processo: 11065.724801/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 01 /2 01 1- 97 Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.274 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724801/2011-97 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.724434/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. SOBRESTAMENTO. CONTRIBUINTES DISTINTOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE PROCESSOS NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não é aplicável o sobrestamento de julgamento de processo, para aguardar a decisão de mesma instância em outro, quando tratam de contribuintes distintos, não se verificando a necessária relação de dependência entre os casos. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSTA PESSOA. Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoa. Trata-se de negócio simulado, no qual a realidade fática é modificada artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a mesma atividade econômica, com utilização dos mesmos meios de produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica. A exclusão da sistemática simplificada de tributação, quando ficar comprovada a utilização de interposta pessoa na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADMINISTRADOR DE OUTRAS EMPRESAS. RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite definido pela legislação de regência da matéria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. O prática reiterada de infração, caracterizada pelo fracionamento ano após ano da receita bruta entre as empresas, com o intuito de permanecer indevidamente no regime do Simples Nacional, utilizando-se de interpostas pessoas para sua criação, mediante simulação, sendo o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi o real titular e administrador dessas outras pessoas jurídicas, impõe a exclusão da sistemática simplificada de tributação a partir do próprio mês em que incorrido o fato, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Entretanto, se for constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, o efeito da exclusão será elevado para 10 (dez) anos, como in casu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Pertinente a exclusão do Simples Nacional por falta de comunicação de exclusão obrigatória do regime em questão, em razão da opção e permanência na sistemática simplificada de tributação mesmo com o real titular e administrador da contribuinte, Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, exercendo o controle e administração de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos.
Numero da decisão: 1001-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. SOBRESTAMENTO. CONTRIBUINTES DISTINTOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE PROCESSOS NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não é aplicável o sobrestamento de julgamento de processo, para aguardar a decisão de mesma instância em outro, quando tratam de contribuintes distintos, não se verificando a necessária relação de dependência entre os casos. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSTA PESSOA. Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoa. Trata-se de negócio simulado, no qual a realidade fática é modificada artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a mesma atividade econômica, com utilização dos mesmos meios de produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica. A exclusão da sistemática simplificada de tributação, quando ficar comprovada a utilização de interposta pessoa na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADMINISTRADOR DE OUTRAS EMPRESAS. RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite definido pela legislação de regência da matéria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. O prática reiterada de infração, caracterizada pelo fracionamento ano após ano da receita bruta entre as empresas, com o intuito de permanecer indevidamente no regime do Simples Nacional, utilizando-se de interpostas pessoas para sua criação, mediante simulação, sendo o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi o real titular e administrador dessas outras pessoas jurídicas, impõe a exclusão da sistemática simplificada de tributação a partir do próprio mês em que incorrido o fato, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Entretanto, se for constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, o efeito da exclusão será elevado para 10 (dez) anos, como in casu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Pertinente a exclusão do Simples Nacional por falta de comunicação de exclusão obrigatória do regime em questão, em razão da opção e permanência na sistemática simplificada de tributação mesmo com o real titular e administrador da contribuinte, Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, exercendo o controle e administração de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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Não há que se cogitar de nulidade do Ato de Exclusão exarado pelo órgão de competência originária quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. SOBRESTAMENTO. CONTRIBUINTES DISTINTOS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE PROCESSOS NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não é aplicável o sobrestamento de julgamento de processo, para aguardar a decisão de mesma instância em outro, quando tratam de contribuintes distintos, não se verificando a necessária relação de dependência entre os casos. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSTA PESSOA. Correta a exclusão do Simples motivada pela interposição de pessoa. Trata-se de negócio simulado, no qual a realidade fática é modificada artificialmente, com o intuito de usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas, sendo uma com regime tributário favorecido, perseguindo a mesma atividade econômica, com utilização dos mesmos meios de produção e de empregados, implicando em gestão empresarial atípica. A exclusão da sistemática simplificada de tributação, quando ficar comprovada a utilização de interposta pessoa na constituição e no funcionamento de pessoa jurídica, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADMINISTRADOR DE OUTRAS EMPRESAS. RECEITA BRUTA GLOBAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 44 34 /2 01 5- 51 Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite definido pela legislação de regência da matéria. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. O prática reiterada de infração, caracterizada pelo fracionamento ano após ano da receita bruta entre as empresas, com o intuito de permanecer indevidamente no regime do Simples Nacional, utilizando-se de interpostas pessoas para sua criação, mediante simulação, sendo o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi o real titular e administrador dessas outras pessoas jurídicas, impõe a exclusão da sistemática simplificada de tributação a partir do próprio mês em que incorrido o fato, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes. Entretanto, se for constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional, o efeito da exclusão será elevado para 10 (dez) anos, como in casu. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Pertinente a exclusão do Simples Nacional por falta de comunicação de exclusão obrigatória do regime em questão, em razão da opção e permanência na sistemática simplificada de tributação mesmo com o real titular e administrador da contribuinte, Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, exercendo o controle e administração de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 1592/1614) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 005, de 29 de janeiro de 2016 (folha 1091), o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional pela incorrência nas hipóteses legais assim elencadas no Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 018/2016 (folhas 1062/1089): a) A constituição da empresa DC TRANSPORTES foi feita através de interposta pessoa (artigo 29, inciso IV da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 5º, inciso IV da Resolução CGSN nº 15/2007; e artigo 76, inciso IV, alínea “c” da Resolução CGSN nº 94/2011); b) Clayson Roberto Zamlorenzi o verdadeiro titular e administrador da DC TRANSPORTES é também o real administrador ou equiparado de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, em que a receita bruta global das três empresas ultrapassa o valor limite de permanência no Simples Nacional (artigo 3º, parágrafo 4º, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 12, inciso VI da Resolução CGSN nº 4/2007; artigo 5º, inciso XI da Resolução CGSN nº 15/2007; e artigo 15, inciso VI da Resolução CGSN nº 94/2011); c) Prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, pelo fracionamento ano após ano da receita bruta entre as empresas com o intuito de permanecer indevidamente no regime do Simples Nacional, utilizando-se de interpostas pessoas para criação mediante simulação de empresas de “fachada”, com o verdadeiro titular Clayson Roberto Zamlorenzi permanecendo como real titular e administrador dessas outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, e também pela prática reiterada de hospedagem de empregados na DC TRANSPORTES, desde antes do ingresso e durante sua permanência no Simples Nacional, para usufruir indevidamente dos benefícios do Simples Nacional (artigo 29, inciso V e parágrafo 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 5º, inciso V da Resolução CGSN nº 15/2007; e artigo 76, inciso IV, alínea “d”, parágrafo 6º, inciso II e artigo 84 da Resolução CGSN nº 94/2011). d) Falta de comunicação de exclusão obrigatória do Simples Nacional, por permanecer no regime do Simples Nacional mesmo com o real titular e administrador da DC TRANSPORTES, Clayson Roberto Zamlorenzi, exercendo o controle e administração de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, antes do ingresso, na época do SIMPLES FEDERAL, e durante todo o período de permanência no Simples Nacional (artigo 29 inciso I e artigo 30, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 3º, inciso II, alínea “c” e artigo 5º, inciso I da Resolução CGSN nº 15/2007; e artigo 73, inciso II, alínea “c”, artigo 76, inciso I da Resolução CGSN nº 94/2011); Os efeitos da exclusão incidem desde o início da opção pelo Simples Nacional, ou seja, a partir de 01/01/2008 conforme dispõem o artigo 2º, inciso I, parágrafo 6º; artigo 3º, parágrafo 4º, incisos V e parágrafo 16; artigo 28, parágrafo único, e artigo 29, incisos IV e V parágrafos 1º e 3º da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com artigo 12, inciso VI da Resolução CGSN nº 4/2007; artigo 5º, incisos IV, V, e XI, artigo 6º, incisos VI e VII da Resolução CGSN nº 15/2007; e artigo 15, inciso VI; artigo 76, inciso III, alínea “a”, e inciso IV, alíneas “c” e “d” da Resolução CGSN nº 94/2011. Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 Determinou-se, ainda, o impedimento de retorno ao Simples Nacional pelo período de 10 (dez) anos, a partir do ano-calendário seguinte ao início dos efeitos da exclusão, conforme estabelece o artigo 29, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 123/2006; combinados com o artigo 6º, parágrafo 6º da Resolução CGSN nº 15/2007; e artigo 76, parágrafo 2º da Resolução CGSN nº94/2011. Transcreve-se a seguir o relatório do acórdão a quo, que bem retrata os fatos e alegações em análise: REPRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO Trata o presente processo, formalizado em 14/12/2015 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006), conforme despacho exarado em 21/12/2015 (fls. 2 a 12, com anexos às fls. 13 a 463). 2. Relata o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil autor do procedimento, que em fiscalização (anos-calendário 2010 a 2014) conduzida junto à empresa Bebidas Nova Geração Ltda (optante pelo regime do Lucro Real), iniciada em 26/11/2014, constatou-se que ela e as empresas RMD Transportes Eireli – EPP e DC Transportes Eireli – EPP, ambas optantes pelo Simples Nacional, formam uma única empresa, sendo as duas últimas constituídas por interposta pessoa, sendo pertinente a exclusão das duas da sistemática simplificada de tributação, com efeitos a partir de 01/01/2010, com supedâneo no art. 29, incisos I e IV, da Lei Complementar nº 123/2006. DESPACHO DECISÓRIO 3. A Equipe do Simples Nacional (EQSIM) da DRFB/Curitiba acostou documentos às fls. 465 a 1061 e exarou o Despacho Decisório EQSIM/DRF/CTA nº 18/2016 em 29/01/2016 (fls. 1062 a 1089), considerando procedente a representação. Concluiu que os efeitos da exclusão deveriam retroagir a 01/01/2008, com impedimento de nova opção pelo referido regime até o final do ano-calendário 2018. ATO DE EXCLUSÃO 4. Na sequência, a DRFB Curitiba/PR emitiu o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 5 (fl. 1091) em 29/01/2016, para excluir a contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/01/2008 e impedimento de nova opção pelo regime simplificado até 31/12/2018, com fulcro na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e em sua regulamentação, encontrando amparo especialmente no disposto no artigo 2°, inciso I, parágrafo 6°, artigo 3°, parágrafo 4°, inciso V e parágrafo 16, artigo 28, parágrafo único, artigo 29, incisos I, IV e V, parágrafos 1°, 2°, 3° e 9°, inciso II, artigo 30, inciso II, parágrafo 2°, artigo 32, artigo 33, parágrafo 4° da Lei Complementar n° 123/2006; combinados com o artigo 12, inciso VI da Resolução CGSN n° 4/2007; artigo 2°, artigo 3°, inciso II, alínea "c", artigo 4°, artigo 5°, incisos I, IV, V e XI, artigo 6°, incisos VI e VII, parágrafos 6° e 8° da Resolução CGSN n° 15/2007; artigo 15, inciso VI, artigo 73, inciso II, alínea "c", artigo 75, inciso I, artigo 76, incisos I e III, alínea "a", inciso IV, alíneas "c" e "d", parágrafos 2°, 3° e 6°, inciso II e artigo 84 da Resolução CGSN n° 94/2011. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 5. Cientificada do ADE e do citado Despacho Decisório em 08/03/2016 (fl. 1097), a defendente apresentou manifestação de inconformidade em 24/03/2016 (razões às fls. 1102 a 1139 e anexos às fls. 1140 a 1587). Alega, em síntese, que (títulos e sequência de acordo com o apresentado pela recorrente): Da Nulidade do Despacho Decisório ora questionado e do Ato Declaratório que determinou a exclusão da Impugnante do Simples 5.1. Não há dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do Simples é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora desse regime especial de tributação estabelece os requisitos e as condições de sua realização. 5.2. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito legal, o ato torna-se passível de anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário (transcreve doutrina). 5.3. Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do Simples, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. 5.4. O presente processo decorre do Auto de Infração n° 10980.724432/2015- 61, lavrado contra a empresa Bebidas Nova Geração Ltda, conforme documentos juntados no anexo II. 5.5. Consoante relato à fl. 1062 dos autos, os motivos que ensejaram a exclusão são os mesmos aduzidos no procedimento fiscal que ensejou a lavratura do mencionado auto de infração, sendo que este está sendo questionado pela empresa Bebidas Nova Geração Ltda que, tempestivamente, impugnou o lançamento. 5.6. Logo, denota-se que na data da emissão do Ato Declaratório de Exclusão não restava (e ainda não resta) definitivamente comprovado que a ora impugnante é empresa de "fachada", criada somente para o fim de usufruir, indevidamente, benefícios tributários de empresas optantes do regime simplificado. 5.7. Pelo exposto, requer seja determinada a nulidade do presente processo em razão de o ato declaratório de exclusão da contribuinte da sistemática simplificada não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação (transcreve jurisprudência). Da necessidade de sobrestamento do processo em questão até o julgamento final a ser proferido no AI n° 10980.724.432/2015-61 5.8. Caso não haja o acolhimento do pedido de nulidade acima formulado, faz- se necessário a determinação de sobrestamento do processo em tela até que haja o desfecho final no AI n° 10980.724.432/2015-61. 5.9. Por derradeiro, ainda que os pedidos acima não sejam julgados procedentes, demonstrar-se-á na sequência que os argumentos aduzidos para fins de exclusão da empresa no Simples não merecem prosperar. Mais uma vez ressalta-se que esses mesmos argumentos foram amplamente debatidos pela empresa Bebidas Nova Geração quando da sua impugnação ao AI n° 10980.724.432/2015-61. Ausência de elementos para embasar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa DC Transportes Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 5.10. No processo ora em análise, a fiscalização atesta que o administrador da empresa Bebidas Nova Geração simulou o fracionamento de suas atividades mediante utilização de outras pessoas jurídicas, com intuito de usufruir indevidamente os benefícios do Simples Nacional. 5.11. A fiscalização, para embasar o seu posicionamento, menciona que há indícios que as empresas envolvidas, quais sejam, Bebidas Nova Geração, DC Transportes e RMD Transportes, pertencem ao mesmo sócio, Sr. Clayson Roberto Zamlorenzi; entretanto, cabe confrontar os apontamentos apresentados no despacho decisório. Vínculo familiar entre os sócios da autuada e das empresas prestadoras de serviços 5.12. A fiscalização alega que a proprietária da empresa de transporte, Sra. Daniele Cristina Antoniassi Zanlorenzi, é interposta pessoa pelo fato de existir entre ela e o sócio da Bebidas Nova Geração uma relação de "compromisso, afinidade e confiança". 5.13. Faz-se necessário destacar que a fiscalização não apresenta qualquer documento capaz de demonstrar que a proprietária é, de fato, interposta pessoa. Não há qualquer prova de que a gestão da empresa era realizada pelo Sr. Clayson Roberto Zamlorenzi. 5.14. O fato de existir relação familiar entre os sócios das empresas não é motivo para que haja desconsideração da personalidade jurídica. 5.15. No intuito de derruir a alegação de existência de interpostas pessoas, no anexo III junta-se os comprovantes de pagamentos via transferência bancária efetuados a fornecedores, pela empresa DC Transportes, nos quais se observa que o ordenador é sempre a sócia Daniele. 5.16. No anexo IV há outros documentos que comprovam que a gestão da empresa DC Transportes era, efetivamente, realizada pela sua sócia - assinatura de convênio, contratos, etc. Endereços da ora impugnante 5.17. A fiscalização afirma que o endereço oficial da empresa era apenas para o recebimento das correspondências e que, na realidade, a empresa funcionava no mesmo local da Bebidas Nova Geração. 5.18. Realmente, o endereço da empresa prestadora de serviço é apenas para fins de correspondência, uma vez que pelo tipo de atividade desempenhada, qual seja, transporte rodoviário de cargas em geral, as operações são realizadas sempre nos endereços dos clientes e em outros locais por eles designados. 5.19. Sendo a Bebidas Nova Geração a principal cliente da impugnante, e como tais serviços são prestados nas dependências da Bebidas Nova Geração, para que não se gerasse confusão e equívoco no caso de recebimentos de correspondências e intimações, optou-se por indicar um endereço próprio para esse fim. Nada mais. 5.20. O que pretendeu o Sr. Fiscal foi demonstrar que a DC desempenha suas atividades no mesmo endereço da Bebidas Nova Geração, e que os endereços de correspondência seriam uma espécie de subterfúgio para esconder essa realidade. Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 Entretanto, todo esse esforço de argumentação se torna desnecessário na medida que se reconhece que parte dos serviços é mesmo prestado nas dependências da Bebidas Nova Geração, por questões de logística e conveniência. Entretanto, por razões de segurança, optou-se por indicar um endereço de correspondência diferente. 5.21. E mesmo que assim não fosse, o fato de duas empresas coexistirem num mesmo local não é indício de fraude, dolo ou simulação (transcreve jurisprudência). Faturamento quase exclusivo para a empresa Bebidas Nova Geração - dependência econômica 5.22. Ainda que a integralidade do faturamento fosse auferida pelas operações realizadas com a empresa Bebidas Nova Geração, tal fato, por si só, não permite que a autoridade fiscalizadora desconsidere a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. 5.23. Para tanto, deveria provar que a relação entre a Bebidas Nova Geração e a impugnante era meramente formal, sem substância econômica, o que não restou comprovado nos autos. 5.24. Em outras palavras, a circunstância de que a impugnante tinha como principal cliente a Bebidas Nova Geração é irrelevante para revelar suposto ato ilícito com fins simulatórios. Atual proprietário da empresa DC Transportes é ex funcionário da impugnante 5.25. Com a devida vênia é preciso esclarecer que de fato o Sr. Antônio Sérgio Pereira Alves adquiriu a empresa que era de propriedade da Sra. Daniele Cristina Antoniassi Zanlorenzi. No anexo V estão sendo juntados os seguintes documentos: contratos social e alterações da empresa DC Transportes, declarações de imposto de renda do Sr. Antônio Sérgio Pereira Alves e da Sra. Daniele Cristina Antoniassi Zanlorenzi, bem como os comprovantes dos pagamentos parcelados referentes a compra da empresa DC Transportes. 5.26. Toda a documentação juntada faz prova de que houve, inexoravelmente, a aquisição onerosa da empresa DC Transportes pelo Sr. Antônio Sérgio Pereira Alves e que, portanto, não houve qualquer simulação no negócio jurídico em tela. 5.27. O fato do Sr. Antônio Sérgio Pereira Alves ter sido funcionário da empresa DC Transportes não possui o condão de invalidar o negócio jurídico realizado com a Sra. Daniele Cristina Antoniassi Zanlorenzi, tampouco é razão para amparar eventual simulação. 5.28. Restando comprovado que a aquisição da empresa DC Transportes ocorreu de forma lícita e regular, não há como acolher a tese da fiscalização de que o Sr. Antônio Sérgio Pereira Alves não é o atual proprietário da empresa. 5.29. Ademais, a fiscalização não faz juntada de nenhum documento robusto que prove que o real proprietário da empresa DC Transportes é o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi. Há identidade entre o procurador e preposto Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 5.30. No despacho decisório é asseverado que o contador Rubens Mazzon é o responsável pela contabilidade, recursos humanos e setor financeiro das três empresas, conforme fls. 1066 dos autos. 5.31. O Sr. Rubens Mazzon é, na realidade, o contador e preposto das empresas envolvidas na presente demanda. Entretanto tal condição não é ilegal e não pode ser determinante para afastar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. 5.32. Por ser pessoa de extrema confiança e ter conhecimento pleno das empresas é ele que usualmente é indicado como preposto. 5.33. Vale lembrar que por se tratar de empresas cujos proprietários possuem vínculo familiar, nada mais natural que haja a contratação de um mesmo escritório de contabilidade e o contador seja o preposto das três empresas. Empresas prestadoras de serviços não possuíam caminhões para realizar os transportes 5.34. Não há qualquer irregularidade no fato de as empresas prestadoras de serviços utilizarem os caminhões da empresa Bebidas Nova Geração - sua principal cliente - para executar suas atividades. 5.35. Como já explicado anteriormente, é fato incontroverso que a empresa Bebidas Nova Geração era a principal cliente da recorrente. Sendo assim, as empresas acordaram que ao utilizar os caminhões haveria redução no valor da prestação dos serviços. Por questões de estratégia comercial, entendeu-se que seria viável fornecer os veículos e contratar as empresas prestadoras exclusivamente para prestarem os serviços de transporte das mercadorias. Ausência de registro na contabilidade de pagamento de despesas 5.36. Mais uma vez repete-se que é fato incontroverso que a impugnante utilizou das instalações da empresa Bebidas Nova Geração para o desempenho de suas atividades. Por essa razão, não há registro de pagamento de água, energia elétrica, etc. 5.37. Assim como no caso em que a impugnante utiliza os caminhões da Bebidas Nova Geração e suas instalações físicas, acordou-se que a prestadora de serviço não arcaria como pagamento de algumas despesas. Em contrapartida, a impugnante reduziria o valor cobrado da empresa Bebidas Nova Geração. A impugnante não gerava lucro 5.38. Pelos balancetes juntados no anexo VI, denota-se que a impugnante foi lucrativa em alguns exercícios e deficitária em outros. Entretanto, não se pode exigir que as empresas sejam sempre lucrativas. A defendente apurou prejuízo de R$ 8.593,07 e R$ 88.922,87 nos anos-calendário 2010 e 2012, e lucro de R$ 295,61, R$ 6.109,47 e R$ 7.717,10 nos anos calendário de 2011, 2013 e 2014, respectivamente. 5.39. É relevante dizer que no ano 2014, inclusive, houve distribuição de lucro para os sócios da impugnante - vide Declaração de Imposto de Renda juntada no anexo VII. Existência de demandas trabalhistas Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 5.40. Verifica-se que em nenhum dos casos apresentados os trabalhadores afirmaram que eram empregados da Bebidas Nova Geração, apenas pleitearam que as duas empresas (impugnante e Bebidas Nova Geração) fossem chamadas a responder pelas dívidas trabalhistas, por fazerem parte de um mesmo grupo econômico. 5.41. Cabe frisar que sempre a primeira reclamada é a impugnante. Ora, se de fato a impugnante não existisse, as reclamatórias seriam direcionadas diretamente para o verdadeiro empregador. Não é o que se constata das demandas trabalhistas citadas pela fiscalização. 5.42. Os argumentos transcritos pela fiscalização são comuns em processos trabalhistas, em que ocorre terceirização de serviços ou existência de grupos de empresas. Os trabalhadores buscam sempre mais garantias para os seus créditos acionando também a tomadora dos serviços ou outras empresas do mesmo grupo empresarial. 5.43. Ora, pelas justificativas acima apresentadas não resta dúvidas de que a fiscalização não conseguiu demonstrar cabalmente que os trabalhadores da impugnante efetivamente laboravam para a Bebidas Nova Geração. 5.44. Não basta que a autoridade lançadora levante supostos indícios que conduzem à conclusão de que a Bebidas Nova Geração é a real empregadora dos funcionários das empresas prestadoras de serviços. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada (de forma individualizada) a existência dos pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de nulidade do lançamento, por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, consoante determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91. 5.45. A mencionada omissão afronta de forma flagrante os preceitos contidos no artigo 142 do CTN que, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado. 5.46. Desta feita, a fiscalização deverá comprovar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas, tendo em vista tratar-se de procedimento excepcional de desconsideração de personalidade jurídica e, consequente caracterização de segurados empregados (transcreve jurisprudência). 5.47. Em resumo, tem-se que primeiramente a fiscalização deveria provar o vínculo entre os funcionários da defendente com a Bebidas Nova Geração e, somente após tal procedimento, poder-se-ia cogitar em desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada. Como no processo não há qualquer prova que demonstre tal vinculação, não há dúvidas quanto à improcedência da autuação e, por consequência, do despacho que determinou a exclusão da impugnante do Simples Nacional. Da ausência de irregularidade no suposto planejamento tributário alegado pela fiscalização 5.48. Pelo que tudo até aqui foi exposto, está muito claro que a empresa DC de fato opera, que tem objetivo negocial, que é lucrativa, que tem funcionários e administração própria, que foi criada para otimizar lucros e reduzir custos, etc. Ficou claro também que não se trata de simulação, muito menos de fraude objetivando burlar o fisco. Com efeito, optou-se por esse modelo de negócio, por ser financeiramente vantajoso - inclusive por ser menos oneroso do ponto de vista tributário, e isso não se nega - e porque a lei não veda. Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 5.49. Observe-se que a jurisprudência, em casos semelhantes ao presente, tem se posicionado contrariamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas criadas, exceto nos casos em que estas são fictícias (transcreve jurisprudência). 5.50. Pela jurisprudência transcrita, mesmo nos casos em que houve separação de atividades das empresas via cisão, e ainda com manutenção das empresas no mesmo endereço (ou vizinhas), o Conselho de Contribuintes afastou a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. 5.51. Entretanto, no presente caso não houve cisão, há funcionários próprios, uniformes distintos, administração autônoma, fornecedores distintos, etc. Toda a documentação juntada e todos os argumentos desenvolvidos nos capítulos anteriores demonstram isso. Ciência do acórdão DRJ em 13/09/2017 (folha 1617). Recurso voluntário apresentado em 10/10/2017 (folha 1618). A recorrente, às folhas 1620/1666, em síntese, repete ipsis litteris suas alegações anteriores, acrescentando os seguintes argumentos: I – Quanto à alegação de nulidade do Despacho Decisório e do Ato Declaratório: Sobre esse pleito a Delegacia de Julgamento, no voto prolatado, apenas consignou que o ADE que se discute é baseado em conjunto probatório e foi lavrado por pessoa competente. Ora, com o devido respeito as alegações e provas indicadas no ADE não podem ser considerados como fundamento haja vista que estão sendo questionadas no Auto de Infração n° 10980.724.432/2015-61. Logo, enquanto não houver o julgamento final no Auto de Infração mencionado, não é possível adotar como premissa válida tais provas (as quais, vale dizer, foram devidamente refutadas). Desta feita, não resta dúvida de que a exclusão se calcou em mera presunção sem amparo legal. II – Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento do processo em questão até o julgamento final do processo 10980.724.432/2015-61: No v. acórdão, ora questionado, entendeu que a questão em tela "guarda independência em relação ao lançamento discutido no processo n° 10980.724432/2015-61". [...] Ainda, no que se refere ao argumento de que o pedido de sobrestamento não possui amparo legal, é válido destacar a determinação inserida no §5° do art. 6° do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, veja-se: Art. 6°. Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: (...) Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 § 5° Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversa do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (... ) Por mais esse argumento não há dúvidas que o v. acórdão não merece prosperar. III – Quanto aos efeitos da exclusão: No acórdão ora questionado concluiu-se pela exclusão da sistemática simplificada com efeitos a partir de 01/01/2008. Com a devida vênia, os efeitos retroativos determinados são de todo ilegal e não merecem, portanto, prosperar. Convém esclarecer que os efeitos da exclusão, se é que essa seja mantida, só poderão alcançar os fatos supervenientes ao entendimento manifestado pela SRF, isto por força do princípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na garantia individual da irretroatividade das normas) e das disposições expressas do Código Tributário Nacional em seus artigos 103, I e 146 que assim dispõe: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...) Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Destarte, tem-se que a exclusão da empresa, caso os argumentos acima expostos sejam refutados, deve surtir efeito somente a partir do mês subsequente ao da notificação de sua exclusão, não sendo devida a sistemática de tributação de forma retroativa. É de se ressaltar que a validação da inscrição no SIMPLES configura ato administrativo unilateral de competência de autoridade vinculada à Secretaria da Receita Federal, de modo que esta se vincula a esse ato, que não pode ser desfeito, senão por motivo de ilegalidade. No caso vertente, não se cogita de ilegalidade, de modo que, tendo sido admitida a inscrição da recorrente no SIMPLES, deve a mesma ser mantida até o momento da sua exclusão, quando se verificou não mais estarem presentes os requisitos exigidos para a permanência no sistema. Logo não há dúvidas de que retroagir os efeitos da exclusão a período anterior configuraria ofensa ao princípio da irretroatividade. A propósito, vale trazer à colação julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Egrégio Tribunal Regional da 3 a Região: Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 [...] Portanto, caso seja mantida a exclusão da empresa do SIMPLES, os efeitos somente surtirão efeitos a partir do mês subsequente da publicação do ato administrativo. Requer, por fim, que, por ocasião do julgamento do presente recurso, sejam intimados pessoalmente os subscritores desta para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A recorrente acrescenta aos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade alegações acerca da suposta dependência do presente processo ao julgamento do processo 10980.724.432/2015-61, cujo objeto é o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica Bebidas Nova Geração Limitada, decorrente da mesma ação fiscal que gerou a exclusão do Simples Nacional em questão. Conforme já tratado no acórdão recorrido, em trecho transcrito adiante, tal suposta dependência não guarda relação com as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento, é importante observar que, sob o ponto de vista estritamente formal, os processos se referem a pessoas jurídicas distintas, não cabendo determinar a vinculação dos autos. O fato de terem se originado da mesma ação fiscal e compartilharem elementos probatórios não implica que a decisão proferida em um dos processos determine o destino do outro, mas apenas corresponde a argumento recursal na hipótese de eventuais divergências. No que se refere às alegações relativas à suposta “ilegalidade” dos efeitos retroativos da exclusão, trata-se de inovação em matéria recursal, já que a contribuinte não impugnou tal matéria em sua manifestação de inconformidade. Nos moldes do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, é matéria preclusa. No entanto, apenas a título de esclarecimento, cabe registrar que a referida retroação de efeitos não tem como ser “ilegal”, posto que prevista expressamente no art. 3º, § 6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a qual constitui a “disposição em contrário” para a entrada em vigor de atos administrativos na data de sua publicação prevista no art. 103 do CTN, mencionado pela recorrente, bem como que não houve qualquer modificação em “critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”, não se aplicando o art. 146 do CTN, igualmente mencionado no recurso voluntário. O requerimento de intimação pessoal dos advogados para fins de sustentação oral não guarda respaldo no RICARF, o qual determina que eventual sustentação oral deve ser Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 requerida nos moldes determinados em seu art. 61-A, § 2º, nem no Decreto nº 70.235/72, o qual estabelece que as intimações se processarão de acordo com o previsto em seu art. 23. As demais alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e repetidas no recurso voluntário, já foram minuciosa e precisamente analisadas no acórdão recorrido, cujo voto condutor transcrevo nos trechos que adoto como minhas razões de decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF: PRELIMINAR - NULIDADE 7. Preliminarmente, cabe ressaltar que é improcedente a preliminar de nulidade do ato de exclusão arguida pela recorrente, porquanto assim estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 8. Do exame do dispositivo supra extrai-se que, no tocante ao ato de exclusão, só pode haver nulidade se for praticado por agente incompetente, uma vez que a hipótese do inciso II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos com inobservância do contraditório e da ampla defesa. 9. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que o ato emanou de autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil). 10. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no ato de exclusão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 11. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler a Representação Fiscal Para Exclusão do Simples Nacional, o Despacho Decisório, bem como consultar os Anexos e os documentos comparativos para se ter presente as circunstâncias que envolveram a emissão do ADE. 12. Em tópico específico, a defendente assevera que o presente processo decorre do Auto de Infração nº 10980.724432/2015-61, lavrado contra a empresa Bebidas Nova Geração Ltda, conforme documentos juntados no anexo II. Acrescenta que consoante relato à fl. 1062 dos autos, os motivos que ensejaram a exclusão são os mesmos aduzidos no procedimento fiscal que conduziram a lavratura do mencionado AI, que está sendo questionado pela Bebidas Nova Geração Ltda. Complementa que Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 na data da emissão do Ato de Exclusão não restava, e ainda não resta, definitivamente comprovado que a ora recorrente é empresa de "fachada", criada somente para o fim de usufruir, indevidamente, benefícios tributários de empresas optantes do regime simplificado de tributação. Finaliza que cabe decretar a nulidade do ADE, em razão de não cumprimento das exigências legais para emissão de atos administrativos vinculados, especificamente quanto a ausência de motivação. 13. Neste quesito, como se verá a seguir na análise do mérito do ADE que se discute, observa-se que sua emissão encontra-se relacionada a extenso conjunto probatório, exaustivamente colhido e detalhado pela fiscalização, com características que permitem correlacioná-lo perfeitamente com os fundamentos legais que ampararam o Ato de Exclusão. 14. Portanto, não há como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o Ato de Exclusão foi lavrado por pessoa competente e está perfeito do ponto de vista formal. MÉRITO CONSIDERAÇÕES INICIAIS 15. O Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 5/2016 foi emitido para excluir a contribuinte do Simples Nacional, com fulcro no art. 29, incisos I, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...)(grifos acrescidos) 16. A questão posta em litígio, portanto, resume-se a verificar se a fiscalização documentou os autos com elementos suficientes a amparar o ato de exclusão que se discute. 17. Antes de adentrar no exame do conjunto probatório, cabe mencionar que em relação à terminologia técnica, observou-se na legislação tributária o surgimento do termo “interposta pessoa” em substituição à expressão de sentido figurado “laranja”, que é descrito no dicionário da língua portuguesa Houaiss e Villar como “indivíduo, nem sempre ingênuo, cujo nome é utilizado por outro na prática de diversas formas de fraudes financeiras ou comerciais, com a finalidade de escapar do Fisco ou aplicar dinheiro de origem ilícita; testa-de-ferro”. 18. Na formação de sociedades comerciais, hodiernamente, não é incomum encontrarmos interposição de pessoas, sempre com vistas a esconder o verdadeiro interessado no negócio. A interposta pessoa é instituída nos contratos, com ou sem o seu conhecimento, sobrevindo o abuso negocial proposital. Ou seja, terceiras pessoas são inseridas na sociedade como pseudo sujeitos das relações jurídicas, em prol de Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 benefícios ilícitos em favor do titular oculto, que faz o aproveitamento econômico do negócio. Trata-se de negócio simulado, ou seja, há operações com a aparência de legalidade, que são forjadas para esconder a realidade dos fatos. 19. Nos caso dos autos, como consta perfeitamente descrito na Representação Fiscal Para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2 a 12, com anexos às fls. 13 a 463) e no Despacho Decisório (fls. 1062 a 1089, com anexos às fls. 465 a 1061) que concluiu pela sua procedência, as empresas Bebidas Nova Geração Ltda, RMD Transportes Eireli – EPP e DC Transportes Eireli – EPP funcionam, na prática, como uma única empresa, mantendo-se o desdobramento unicamente para suprimir o pagamento de tributos, tendo em vista que a RMD e a DC são optantes pelo Simples Nacional (desde 01/01/2008) - regime diferenciado e favorecido de pagamento de impostos e contribuições instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 -, ao passo que a Bebidas Nova Geração Ltda é optante pelo Lucro Real. 20. Em decorrência desse procedimento fiscal, a fiscalização constatou que o titular da Bebidas Nova Geração Ltda utilizou-se de pessoas de seu núcleo familiar (esposa e sogra) e empregado de sua confiança como interpostas pessoas na constituição simulada da RMD Transportes Eireli – EPP e da DC Transportes Eireli – EPP, com a finalidade de aparentar serem todas empresas distintas e autônomas entre si, com o intuito de fracionar a receita bruta entre essas duas últimas empresas, mantendo cada uma delas dentro dos limites legais de receita bruta permitidos pelo Simples Nacional, para hospedar parte dos empregados da Bebidas Nova Geração Ltda nessas duas empresas de "fachada", e dessa forma continuar usufruindo indevidamente os benefícios tributários de empresas optantes pela sistemática simplificada de tributação, particularmente no tocante às alíquotas menores de contribuições previdenciárias usufruídas pelos optantes do regime em questão. RMD TRANSPORTES – DC TRANSPORTES – CONSTITUIÇÃO – INTERPOSTAS PESSOAS 21. Em consulta aos sistemas da RFB verificou-se que a DC Transportes era nome fantasia de Daniele Cristina Antoniassi Zanlorenzi, atualmente denominada DC Transportes Eireli – EPP, e RMD Transportes é nome fantasia de Regina Maria Druziki Antoniassi, atualmente denominada RMD Transportes Eireli – EPP. Daniele Cristina é esposa e Regina Maria é sogra de Clayson Roberto Zanlorenzi, sócio- administrador e verdadeiro titular e administrador das empresas. Relevante destacar a sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (fl. 7), na qual constam como rés as três empresas em comento, na qual resta consignado que se trata de grupo econômico, tendo o preposto das três empresas, o contador Rubens Mazzon, confessado que as referidas empresas desenvolvem a mesma atividade econômica, no mesmo endereço. 22. Na representação para exclusão foi incluída transcrição de parte da sentença de reclamatória trabalhista proferida contra as rés DC Transportes e Bebidas Nova Geração pela 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (fl. 1063), na qual resta consignado que “as rés possuíam, ao tempo da vigência do contrato de trabalho do autor, sócios- cônjuges (compartilham do mesmo sobrenome e endereço residencial - fls. 70 e 81), roborizando a presente linha reflexiva quanto a solidariedade de todas decorrente da administração conjugada em família, contrariamente à tese defensória” (grifos acrescidos). Em outra sentença de reclamatória trabalhista, proferida contra as rés Regina Maria Druziki Antoniassi (RMD Transportes) e Bebidas Nova Geração, restou expresso que “De acordo com a inicial, o autor era subordinado a ambas as reclamadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A primeira testemunha afirmou Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 que as rés eram administradas por uma única pessoa, Sr. Clayson Zanlorenzi - sócio da primeira ré, que dava ordens a todos os empregados do local. A sócia da segunda ré é sogra do Sr. Clayson” (grifos acrescidos). 23. Antonio Sérgio Pereira Alves foi empregado da DC Transportes e da RMD Transportes, tendo ocupado nas duas empresas o cargo de gerente. Desde abril/2013 é sócio formal da DC Transportes com 100% do capital social, e pessoa de confiança e interposta pessoa do real dono e administrador da DC Transportes, Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi. 24. O quadro a seguir sintetiza a unicidade do grupo e a posição de comando do Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi: RMD TRANSPORTES – DC TRANSPORTES – ENDEREÇOS CADASTRAIS 25. Em diligência realizada pelo autor do procedimento fiscal aos endereços cadastrais da RMD Transportes e da DC Transportes, constantes dos sistemas da RFB, foi constatado que as duas empresas não exercem suas atividades nesses endereços, que são utilizados somente para o recebimento de correspondências. UNICIDADE EMPRESARIAL 26. Em diligência conduzida na sede da Bebidas Nova Geração (Avenida das Indústrias, 2550, CIC, Curitiba-PR) foi constatado que as três empresas funcionam nesse mesmo endereço. A fiscalização foi atendida pelo contador, senhor Rubens Mazzon, que trabalha no mesmo endereço, e constatou-se que é o responsável pelo setor de recursos humanos (que seleciona, contrata, demite, paga os empregados e outros prestadores de serviços), pela contabilidade e pelo setor financeiro, e faz os pagamentos aos empregados das três empresas. A conclusão ocorreu em razão do manuseio e conferência da documentação trabalhista e previdenciária das três empresas, assinadas pelo contador Rubens e arquivados no endereço onde se localiza a Bebidas Nova Geração. 27. A fiscalização ressalta que a DC Transportes e a RMD Transportes são departamentos da Bebidas Nova Geração, inseridos nas operações dessa, da qual são absolutamente dependentes e perfeitamente inseridas nas atividade do grupo (serviços de transporte e entrega de bebidas), sendo dirigidas pelo mesmo administrador. Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 28. O autor da representação para exclusão colacionou aos autos trechos de reclamatórias trabalhistas de ex-empregados das três empresas, nas quais se constata que fica ainda mais patente que não há divisão entre as três empresas, que operam no mesmo endereço, tendo como seu proprietário, titular e administrador Clayson Roberto Zanlorenzi: DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – RECEITAS – VINCULAÇÃO – BEBIDAS NOVA GERAÇÃO 29. Análise da documentação fornecida pela DC Transportes e RMD Transportes revelou que quase todo o faturamento dessas duas empresas é decorrente de transações com a Bebidas Nova Geração, verificou-se, ainda, que as notas fiscais emitidas pelas duas prestadoras de serviço de transporte foram emitidas para a Bebidas Nova Geração, com numeração sequencial, uma para cada mês, como se não existissem outros clientes. DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – CONTRATAÇÃO - INFORMALIDADE 30. Em solicitação contida no Termo de Início de Procedimento Fiscal a Bebidas Nova Geração encaminhou um Termo de Esclarecimento datado de 12/01/2015, assinado pelo Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, em que esclareceu não possuir contratos firmados com a DC Transportes e a RMD Transportes. DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – AUSÊNCIA DE VEÍCULOS 31. Em análise das GFIP (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) constatou-se que embora a DC Transportes e a RMD Transportes informassem que empregaram (período fiscalizado de 01/01/2010 a 31/12/2014), em média, 43 motoristas na DC Transportes e 48 motoristas na RMD Transportes, em consulta ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) verificou-se que as duas empresas não possuíam nenhum caminhão de entrega registrado em seus nomes, concluindo-se que todos os veículos utilizados nas entregas pertencem, na Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 realidade, à Bebidas Novas Geração, em mais uma forte evidência de que as duas empresas foram criadas, pelo seu verdadeiro titular e administrador, Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, para aparentarem serem empresas distintas e autônomas entre si, quando na realidade são empresas de "fachada", utilizadas para registrar motoristas e empregados da Bebidas Novas Geração, com o objetivo de praticar a sonegação das contribuições sociais patronais. DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – AUSÊNCIA DE DESPESAS BÁSICAS 32. Observou-se, na contabilidade da DC Transportes e da RMD Transportes, a inexistência de registros de pagamentos de despesas básicas mensais (período de apuração de 01/2010 a 12/2014) para seu funcionamento, como de água, luz, telefone ou pagamento de aluguel de veículos, do imóvel, de instalações, de maquinários, etc, revelando que são empresas de "fachada", criadas mediante a utilização de interpostas pessoas para usufruir indevidamente os benefícios da sistemática simplificada de tributação. DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – FOLHA DE PAGAMENTO – RECEITA LÍQUIDA 33. Em análise da contabilidade e da documentação das duas empresas, o autor do procedimento fiscal constatou inconsistências, como as duas empresas apresentarem despesas com pessoal, em algumas competências, superiores às receitas líquidas auferidas: DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – AUSÊNCIA DE LUCRO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA 34. A DC Transportes e a RMD Transportes, no período fiscalizado de 01/2010 a 12/2014, trabalharam no prejuízo, não gerando lucros para seus "proprietários" formais. A DC Transportes fechou todos os exercícios com prejuízos e a RMD Transportes gerou um pequeno lucro em 2011 - que utilizou para deduzir prejuízos anteriores -, e prejuízo nos demais anos. Os fatos constatados demonstram a total dependência econômica das empresas DC Transportes e RMD Transportes em relação à Bebidas Nova Geração. Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – CONCENTRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS 35. No Simples Nacional as empresas detêm benefícios tributários, notadamente a contribuição previdenciária patronal, que é muito mais favorável em relação ao recolhido pelas empresas não optantes da sistemática simplificada de tributação. No curso da fiscalização, ao consultar as Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) das empresas do grupo, o autor da representação verificou que a maior parte dos empregados da Bebidas Nova Geração é distribuída entre as empresas DC Transportes e RMD Transportes, como se fossem funcionários destas, para assim se beneficiarem da tributação reduzida. Assim, nos anos fiscalizados (2010 a 2014) a Bebidas Nova Geração contou, em média, com 126 funcionários, aos passo que a DC Transportes somou 161 colaboradores, e a RMD 167 empregados. DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – CONCENTRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ANTES DO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 36. Verificou-se que mesmo antes do ingresso no Simples Nacional em 01/01/2008, na época em que as empresas eram optantes pelo Simples Federal, o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi já concentrava a maior parte dos funcionários do grupo nas empresas DC Transportes e RMD Transportes, como se fossem funcionários destas, para assim se beneficiarem da tributação reduzida. Assim, no ano-calendário 2006, a Bebidas Nova Geração contou, em média, com 80 funcionários, aos passo que a DC Transportes somou 109 colaboradores, e a RMD 89 empregados (fl. 1075). No primeiro semestre do ano-calendário 2007 (último período de vigência do Simples Federal), os parâmetros atingiram 70, 123 e 106 funcionários, respectivamente (fl. 1076). DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – FRACIONAMENTO DE RECEITAS 37. A fiscalização constatou que desde o ingresso da DC Transportes e RMD Transportes no Simples Nacional, o verdadeiro titular e administrador das três empresas, Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, fracionou as receitas brutas entre estas duas empresas optantes pelo Simples Nacional, para que receita bruta isolada de cada uma delas não excedesse o limite legal para permanência no regime em questão, para assim continuar usufruindo indevidamente do regime tributário privilegiado: DC TRANSPORTES – RMD TRANSPORTES – FRACIONAMENTO DE RECEITAS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 38. Apurou-se que mesmo antes do ingresso no Simples Nacional em 01/01/2008, na época em que a empresa era optante pelo Simples Federal, o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi já praticava o fracionamento de receita entre as empresas DC Transportes e RMD Transportes para usufruir indevidamente os benefícios do regime simplificado de tributação (como se verá em item posterior deste Voto, tal fato implicará no agravamento de sanção que será aplicada à empresa): EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – INTERPOSTA PESSOA 39. O quadro que emerge dos autos permite concluir que a situação fática encontrada se sobrepõe à realidade formal, levando à conclusão de que existe apenas uma empresa - Bebidas Nova Geração - e que as duas outras empresas - DC Transportes e RMD Transportes - foram criadas mediante simulação com a utilização de interpostas pessoas do núcleo familiar (esposa e sogra) e empregado de confiança do seu real administrador, Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, com o intuito de ludibriar o Fisco e usufruir indevidamente os benefícios tributários de empresa optante pelo Simples Nacional. 40. Assim, pertinente a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 5/2016, para excluir a contribuinte do Simples Nacional por ter sido constituída por interposta pessoa, estando o mesmo em perfeita consonância com a legislação de regência da matéria. 41. Consoante preconiza o art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que configurada a interposição de pessoa (01/01/2008): Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 (...)(grifos acrescidos) EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ADMINISTRADOR - RECEITA BRUTA GLOBAL - LIMITE 42. Além da exclusão com supedâneo no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, a fiscalização entendeu, acertadamente, que o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi, verdadeiro titular e administrador da RMD Transportes, é também o real administrador ou equiparado de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos (Bebidas Nova Geração e DC Transportes), sendo que a receita bruta global das três empresas ultrapassa o valor limite de permanência no Simples Nacional, com fulcro no artigo 3°, parágrafo 4°, inciso V, parágrafo 6º, e parágrafo 9º, da Lei Complementar n° 123/2006: Lei Complementar nº 123/2006: Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4° Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) § 6° Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. (...) § 9° A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9o-A, 10 e 12. (...)(grifos acrescidos) 43. Consoante item anterior deste Voto, as três empresas em comento atingiram receita bruta de R$ 91.453.280,72 no ano-calendário 2008, parâmetro que superou o limite imposto pela legislação de matéria, de R$ 2.400.000,00, sendo pertinente a exclusão com base no fundamento legal que a ampara. Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO 44. Além da exclusão com supedâneo nos artigos 3°, parágrafo 4°, inciso V, e 29, inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006, o autor da representação para exclusão considerou, corretamente, que houve prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n° 123/2006, pelo fracionamento ano após ano da receita bruta entre as empresas, com o intuito de permanecer indevidamente no regime do Simples Nacional, utilizando-se de interpostas pessoas para sua criação mediante simulação, sendo o Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi o real titular e administrador dessas outras pessoas jurídicas, e também pela prática reiterada de hospedagem de empregados na RMD Transportes e DC Transportes, desde antes do ingresso e durante sua permanência na sistemática simplificada de tributação, para usufruir indevidamente os benefícios do regime em questão, com fulcro no artigo 29, inciso V, e parágrafo 1º, parágrafo 2º, parágrafo 3º, e parágrafo 9°, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, que asseveram: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 2º O prazo de que trata o § 1° deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. § 3° A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. (...) § 9° Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (...)(grifos acrescidos) Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA 45. Além da exclusão com supedâneo nos artigos 3°, parágrafo 4°, inciso V, e 29, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006, o autor da representação para exclusão entendeu, em consonância com os fatos expostos, que houve falta de comunicação de exclusão obrigatória do Simples Nacional, em razão de a empresa permanecer no regime simplificado mesmo com o seu real titular e administrador (Sr. Clayson Roberto Zanlorenzi) exercendo o controle e administração de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, mesmo antes do ingresso no Simples Nacional - na época do Simples Federal -, e durante todo o período de permanência no Simples Nacional, com fulcro no artigo 29 inciso I, e artigo 30, inciso II, da Lei Complementar n° 123/2006, que preconizam: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...)(grifos acrescidos) EXCLUSÃO – EFEITOS 46. No que concerne aos efeitos da exclusão, a fiscalização ressalta que as situações fáticas motivadoras da exclusão apontadas acima, se consideradas isoladamente, poderiam acarretar datas diferentes para o início dos efeitos da exclusão e do impedimento ao retorno da DC Transportes ao Simples Nacional. 47. Assim, considerou-se como termo inicial da exclusão o motivo que isoladamente já seria suficiente para determinar a maior retroação, e o impedimento ao retorno ao regime à hipótese de exclusão que determina o maior período de anos- calendário subsequentes, concluindo-se pela exclusão da sistemática simplificada com efeitos a partir de 01/01/2008, e impedimento de retorno ao regime em questão no período de 01/01/2009 a 31/12/2018. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 48. No contraditório apresentado a requerente postula, essencialmente, que não há irregularidade no suposto planejamento tributário alegado pela fiscalização, em razão de que a empresa DC de fato opera, tem objetivo negocial, é lucrativa, possui funcionários e administração própria, foi criada para otimizar lucros e reduzir custos, etc. Acrescenta que não se trata de simulação, muito menos de fraude objetivando burlar o fisco, tendo a recorrente optado por esse modelo de negócio por ser financeiramente vantajoso - inclusive por ser menos oneroso do ponto de vista tributário, fato que ela não nega - e porque a lei não veda. Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 49. Neste tópico, cabe apenas enfatizar que o conjunto probatório robusto colhido pela fiscalização permite concluir que as empresas Bebidas Nova Geração Ltda, RMD Transportes Eireli – EPP e DC Transportes Eireli – EPP funcionam, na prática, como uma única empresa, mantendo-se o desdobramento unicamente para suprimir o pagamento de tributos, tendo em vista que a RMD e a DC são optantes pelo Simples Nacional. A interposição de pessoas na constituição das mencionadas empresas foi plenamente caracterizada em razão de o titular da Bebidas Nova Geração Ltda ter utilizado pessoas de seu núcleo familiar (esposa e sogra) e empregado de sua confiança como na constituição simulada da RMD Transportes Eireli – EPP e da DC Transportes Eireli – EPP. 50. A recorrente pugna que em casos semelhantes ao presente a jurisprudência tem se posicionado contrariamente à desconsideração da personalidade jurídica das empresas, exceto nos casos em que estas são fictícias. 51. Neste quesito, cabe assinalar que a jurisprudência citada, ao contrário do entendimento da defendente, não a socorre em sua tese de não ocorrência de simulação, porquanto registra que empresas fictícias, constituídas formalmente, mas na realidade integrantes de grupo econômico, refletem exatamente o que restou configurado nos autos. 52. A defendente questiona que determinadas considerações levantadas pela fiscalização (vínculo familiar entre os sócios da Bebidas Nova Geração e das empresas prestadoras de serviços, endereços apenas para o recebimento de correspondências, faturamento exclusivo para a Bebidas Nova Geração, identidade de procurador e preposto, ausência de caminhões no patrimônio, ausência de despesas, ausência de lucro e demandas trabalhistas) não se sustentam para a caracterização de grupo econômico, em razão de argumentos que ela considera relevantes. 53. Neste pleito, registre-se que a caracterização da simulação decorreu da análise de um extenso conjunto de elementos, que a fundamentou plenamente, tendo sido alguns dos indícios tomados não como elementos determinantes, mas como fatores de composição na conclusão do processo, observando-se que mesmo a desconsideração de um ou outro não macularia a opção pela exclusão do Simples Nacional, na condição de elementos importantes, mas não essenciais. 54. Por fim, na defesa apresentada, a requerente tece considerações sobre lançamento de Contribuições Previdenciárias, com menção ao art. 37 da Lei nº 8.212/1991 e ao art. 142 do CTN, e pugna pela sua improcedência. 55. Esclareça-se que os autos não tratam da matéria suscitada pela recorrente, sendo impertinente analisar tais quesitos. SOBRESTAMENTO - PROCESSO 11020-720943/2015-25 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 56. A defendente postula que caso não haja o acolhimento do pedido de nulidade do Ato de Exclusão, faz-se necessário a determinação de sobrestamento do presente processo até que haja o desfecho final no AI nº 10980.724432/2015-61. Ressalta que os argumentos apresentados no contraditório foram amplamente debatidos pela empresa Bebidas Nova Geração quando da sua impugnação ao referido AI. 57. Acerca deste pedido, registre-se que em consulta ao e-processo constatou-se que as Contribuições Sociais Previdenciárias pertinentes ao grupo econômico liderado Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1001-002.493 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.724434/2015-51 pela Bebidas Nova Geração Ltda (período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2014) foram lançadas no processo 10980.724432/2015-61. O lançamento foi integralmente mantido, consoante Acórdão proferido em 28/06/2016 pela 10ª Turma da DRJ/RPO, estando no aguardo de julgamento de recurso no CARF. 58. No que concerne ao sobrestamento da discussão acerca do litígio que envolve os autos, não cabe deferi-lo, pois a questão remete a um julgamento definitivo da questão da exclusão da requerente examinada nos autos, e que guarda independência em relação ao lançamento discutido no processo 10980.724432/2015- 61. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.002513/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 IMPOSTO RETIDO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.9º, §1º).
Numero da decisão: 1401-005.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 IMPOSTO RETIDO. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.9º, §1º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Por meio do Despacho Decisório DRF/STM nº 817, de 01 de dezembro de 2009, a unidade de origem analisou os seguintes Per/Dcomp: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 13 /2 00 9- 11 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002513/2009-11 A Interessada apresentou uma DIPJ referente ao período de 01 de janeiro a 31 de julho de 2004, com cisão parcial e outra DIPJ relativa ao período de 01 de agosto a 31 de dezembro de 2004. Cisão da empresa Planalto Turismo Ltda., que transferiu parte do ativo circulante (impostos a recuperar, inclusive) para a Interessada. Eis as constatações do referido Despacho: As retenções de agosto, novembro e dezembro no quadro supra, são as que constam na DIPJ, período de 01/08/2004 a 31/12/2004 (fl.15), e totalizam R$ 23.182,37, mas, entretanto, restaram confirmadas no despacho decisório apenas R$ 4.627,22: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002513/2009-11 Irresignada quanto à glosa promovida, a Interessada apresentou sua manifestação de inconformidade onde alegou que, em atendimento para prestar esclarecimentos, que teria apresentado “toda a documentação contábil, incluindo-se a ficha Razão do referido período.” Quanto ao comprovante do BANRISUL, alegou não possuir e que solicitou cópia mas o banco informou que não tinha mais obrigação de guardar o documento. Da decisão de primeira instância Eis o voto proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão de nº 12- 37.094, em sessão de 06 de maio de 2011: Voto A manifestação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. A interessada pleiteia o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 108.658,33. Tal saldo foi composto conforme abaixo demonstrado: O contribuinte foi intimado a esclarecer a composição dos valores de IRRF (fl.68). Em resposta à intimação, a interessada respondeu que as fontes são as que se seguem (fls. 71176): Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002513/2009-11 Analisando o resumo de folhas 123, verifica-se que foi confirmado o valor de R$ 4.627,22. Foram confirmadas integralmente as fontes n° 4 a 11 e parcialmente a fonte n° 03 pelo valor de R$ 91,93. A interessada alega que juntou cópia do razão e que a fonte pagadora informou não poder fornecer cópia do comprovante, visto que o período estaria prescrito. Entretanto, o razão não comprova a retenção, a interessada deveria apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme dispõe o §2 1 do artigo 943 do RIR/99, abaixo transcrito: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 32, parágrafo único). § 12 O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n 2 4.154, de 1962, art. 13, § 12). § 22 O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 12 e 22 do art. 72; e no § 12 do art. 82 (Lei n2 7.450, de 1985, art. 55).” É dever da interessada manter a documentação na boa e devida forma, principalmente quando ainda em curso processo administrativo cujo objeto é crédito concernente a este período. Conclusão VOTO por NEGAR, PROVIMENTO A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE da interessada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 16 de maio de 2011 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário, protocolado em 31 de maio de 2011, no qual segue insistindo que a contabilidade prova a retenção então glosada, pois, “a contabilidade é, por excelência, a principal comprovação de todas as operações realizadas pelas pessoas jurídicas.” Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002513/2009-11 E segue alegando pela nulidade da decisão recorrida, uma vez que haveriam outros elementos probatórios, como por exemplo, os livros fiscais e que a decisão recorrida não poderia desconhecer tal situação. Finalizando, destaca que “...a ficha Razão que ora anexa-se novamente, é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado.” É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Estamos diante, portanto, de um litígio provocado pela glosa de retenção de imposto relativa às seguintes fontes pagadoras: Da análise Com relação à retenção de R$ 2.416,09, a DIRF (fls.52) informa que esta equivale à rendimentos de R$ 12.080,46, sem registro contábil entre 01/07 a 31/12/2004 (fls.174/175). Com relação à retenção de R$ 1.522,90, não há DIRF. Esta retenção aparece apenas em planilha [(m)] da Contribuinte às fls.72. e em Razão de fl.174, datado de 05/03/2020 Com relação à retenção de R$ 11.668,00, a DIRF (fls.60/61) informa valores menores e também os vários rendimentos. Esta retenção aparece apenas em planilha [(m)] da Contribuinte às fls.72. Consta registros no Razão de fls.174/175 Conforme relatoriado, a Recorrente reitera que apenas a contabilidade de tais operações já seria suficiente à sua comprovação e, consequentemente, ao crédito de IRRF, algo com que não se pode concordar. Registros contábeis de todas as operações de uma empresa são requisitos indispensáveis e fazem prova, sim a favor da contribuinte, desde que respaldados em documentação pertinente: RIR/2018 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.685 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002513/2009-11 DECRETO Nº 9.580, DE 22/11/2018 Seção VIII Da prova Art.967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.9º, §1º). [Nota: Texto análogo ao artigo 923 do RIR/99, revogado por este Decreto]. Dificuldades na obtenção de comprovantes de rendimentos não são desculpas para a ausência de comprovação, esta poderia ser feita por meio de outros documentos, como, por exemplo, notas fiscais dos serviços prestados (empresas comerciais), ou como no caso, de extratos bancários, etc, mas o fato é que não há provas robustas nos autos relativas às retenções em debate, algo que, aliás, foi fruto de uma varredura nos sistemas da RFB, conforme detalhado no Despacho Decisório. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003042/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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8954295 #
Numero do processo: 10865.721053/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição.
Numero da decisão: 1401-005.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.715, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721051/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito nem tampouco se homologam as compensações requeridas. COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. PREÇO PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. É indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido. Referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. A homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999 somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Severo Chaves. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.715, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721051/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 53 /2 01 3- 74 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de PER/DCOMP com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho). O despacho decisório homologou parcialmente o PER/DCOMP haja vista que o crédito informado não foi integralmente confirmado. Intimada do despacho decisório a Interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: a) A Requerente é cooperativa de médicos que objetiva a congregação destes profissionais, visando a defesa econômica e social, proporcionando-lhes condições para o exercício de suas atividades e aprimoramento dos serviços de assistência médica, liberando-os do comércio intermediarista; b) Portanto, buscando facilitar o trabalho de seus cooperados, negocia com os terceiros interessados as prestações de serviços de seus membros. Esses terceiros, contratantes dos serviços prestados pelos cooperados, por intermédio da cooperativa, devem reter 1,5% a título de Imposto sobre a Renda, incidente sobre os pagamentos que efetuam à Cooperativa, conforme o disposto no art. 652, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda; c) Como visto, a legislação vigente determina que o montante correspondente a esta retenção seja compensado com débitos de IRRF de seus cooperados, conforme o disposto no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e art. 652, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda; d) Ocorre que o crédito apontado foi reconhecido parcialmente haja vista que as retenções informadas não confeririam com o informado em DIRF pelas fontes pagadoras; Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 e) Todavia, o descumprimento, ou o cumprimento equivocado de obrigação acessória (declaração) por parte dos tomadores de serviços da Recorrente, não pode ser causa para a negativa ao crédito e, consequentemente, para a não homologação das compensações efetuadas, tendo em vista que a Requerente efetivamente teve retido os valores informados sobre os serviços prestados; f) Por tal razão, e para que não pairem dúvidas quanto à existência e legitimidade do crédito declarado, a Requerente junta aos autos cópia das (i) Notas Fiscais objeto da divergência, (ii) comprovantes bancários, bem como (iii) cópias do Livro Razão (livro contábil que demonstra a movimentação analítica das contas escrituradas no diário e constantes do balanço) – docs anexos, com o escopo de comprovar as retenções declaradas e o ingresso em seu caixa pelos valores líquidos constantes das mesmas, estando todos os demais documentos contábeis à inteira disposição da Fiscalização, se necessário, em virtude, inclusive, do volume destes; g) Sendo assim, e restando devidamente comprovada a efetiva retenção do IRRF sobre o valor dos serviços prestados e, portanto, estando eivada de vício a declaração prestada pelas fontes pagadoras, é medida de justiça o reconhecimento do crédito em sua íntegra; Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu acórdão dando parcial provimento ao recurso para reconhecer parte do direito creditório. Os fundamentos adotados pela decisão recorrida podem ser resumidos conforme excertos extraídos da mesma, abaixo reproduzidos: 17. Conforme despacho decisório recorrido, o crédito não reconhecido corresponde às retenções não confirmadas nos sistemas da RFB, referente ao código 3280. 18. Ora, vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. 19. Nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao interessado, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ou seja, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao interessado. 20. Sendo assim, os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como a efetiva retenção de IRPJ. 21. Ocorre que não houve, por ocasião da manifestação de inconformidade, a apresentação de quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. O interessado restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em notas fiscais e nos lançamentos do Livro Razão. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 21.1 Constatei que foram anexadas ao presente processo cópias de Notas Fiscais e do Livro Razão. 22 Ademais disso, ainda que houvesse uma previsão normativa determinando que as notas fiscais pudessem suprir os comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, os documentos acostados aos autos não restam claros e não segregam que as importâncias recebidas se derem em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados tal qual determina a legislação específica do tema. 23. Como se vislumbra, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se pode caracterizar os valores trazidos pelas notas fiscais apresentadas como receitas de serviços pessoais prestados por associados. 24. Cabe destacar que, na análise do direito de dedução do imposto de renda retido na fonte, quando da declaração de pessoa jurídica, faz-se, portanto, necessária a observância ao disposto no art. 55 da Lei 7.450/85, segundo o qual o contribuinte deverá apresentar comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, in verbis: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 25. Acrescente-se ainda o disposto no art. 987 e 988 do DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (...) 26. Conclui-se que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e pelo fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 987 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018. 27 Porém, o contribuinte tem o dever de exigir o Comprovante de Rendimentos e de IRRF da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas já citadas, ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. 28. Uma vez que os elementos trazidos aos autos não foram suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pelo interessado. 29. Esclareça-se ainda que, para as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório, foi considerada a DIRF dos contribuintes (fontes pagadoras), que fazem parte do PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada aparece como beneficiária dos rendimentos, tendo todos eles sido considerados no reexame realizado. 30. Compulsando o sistema DIRF, para reexame das retenções confirmadas pelo Despacho Decisório em valor inferior em relação aos informados no PER/DCOMP em apreço, em que a Interessada consta como beneficiária de rendimentos, para ao ano- Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 calendário 2008, referentes às fontes pagadoras constantes do PER/DCOMP em questão, foram constatadas retenções, conforme demonstrado a seguir: (...) 30.1. Do acima exposto, a partir da revisão de ofício em DIRF, concluímos que o valor total de retenção de imposto de renda a reconhecer é de R$ (...). (...) Conclusão 38. Voto, pois, por DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade (...) Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, através do qual repete os mesmos fundamentos de mérito já arguidos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, além do seguinte: a) Que o entendimento exposado pela decisão recorrida de que somente o informe de rendimentos seria hábil à comprovação da retenção estaria equivocado, haja vista que a Recorrente não possui meios coercitivos para “obrigar” a fonte pagadora a cumprir com o seu dever de declaração, ao contrário do que ocorre com o ente público; tal conclusão retiraria da Contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, da comprovação do seu legítimo direito ao crédito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço; b) Argui que as notas fiscais e o Livro Razão apresentados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores da prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes; c) Competiria à Fiscalização o dever de apurar os fatos apontados e exigir o cumprimento por parte destes terceiros e/ou aplicar-lhes as penalidades pertinentes, se for o caso, não podendo simplesmente se limitar a não reconhecer o crédito demonstrado pela Recorrente, em face de retenções efetivamente suportadas, pelo fato destas não terem sido devidamente declaradas em DIRFs pelas fontes pagadoras; Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 d) Aduz a Recorrente que, na qualidade de COOPERATIVA, está sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e do parágrafo 1º do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Afinal vieram os autos a este Relator para apreciação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com o de compensação, cujo crédito teria origem em IRRF incidente sobre o pagamento de serviços prestados pela Recorrente. A Autoridade Fiscal glosou as retenções de IRRF informadas pela Recorrente na declaração de compensação de valores compensados superiores aos declarados na DIRF. Em apertada síntese, sustenta a Recorrente que as Notas Fiscais e o Livro Razão apresentados comprovariam a efetiva prestação dos serviços e os valores da prestação e das retenções, tratando-se de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes seriam os ÚNICOS documentos que a Recorrente disporia para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu crédito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigida a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devam ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes. A decisão recorrida apontou que não teriam sido apresentados, por ocasião da manifestação de inconformidade, quaisquer comprovantes de retenção ou informes de rendimentos referentes aos valores não reconhecidos. Segundo a Autoridade Julgadora a quo a Interessada restringiu-se a afirmar a ocorrência de erro, respaldando suas alegações em Notas Fiscais e em lançamentos do Livro Razão. Além disso, os documentos acostados aos autos não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 pelos cooperados, tal qual determinaria a legislação específica do tema. Também assentou que, no presente caso, não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. Tais fatos inviabilizariam o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se poderiam identificar, a partir dos valores constantes das notas fiscais apresentadas, receitas de serviços pessoais prestados pelos associados. Portanto, uma vez que os elementos constantes dos autos não teriam sido suficientes para a comprovação efetiva do equívoco supostamente ocorrido por parte das fontes pagadoras, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que seria inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Interessada. Passemos, pois, à análise das questões postas. Quando se trata de sociedades cooperativas, não podemos deixar de citar as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando- se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Vide o que dispõe a Lei nº 5.764/71, ao diferenciar os atos cooperativos dos não- cooperativos: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. Assim, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. De forma diversa, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, incluindo a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nestes casos, as cooperativas deverão pagar o IRPJ sobre o resultado positivo das suas operações bem assim das atividades estranhas às suas finalidades, atos não cooperativos, sendo considerados como rendas tributáveis os resultados positivos obtidos nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. As cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, regem-se pelo disposto na Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, que assim dispõe no tocante à incidência do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora em relação aos serviços por ela prestados: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O dispositivo acima encontra-se regulamentado pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, pelo art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, pelo art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e pelo § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ocorre, no presente caso, que a partir das informações constantes das próprias Notas Fiscais e nos lançamentos contábeis realizados no Livro Razão, bem assim do contrato social, que os valores recebidos de seus clientes são fixados previamente, caracterizando pagamentos relativos a planos de saúde por ela comercializados. Em casos tais, o entendimento a respeito do tema está há muito tempo sedimentado no âmbito da Administração Tributária, sendo objeto de diversas Soluções de Consulta emanadas da Receita Federal. Tais normas estabelecem que as receitas obtidas por entidades como a Recorrente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas físicas e jurídicas na modalidade de pré-pagamento (pagamentos mensais a valores fixos), não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda conforme previsão do art. 647 do RIR/99. Vejam abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas ela Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59 de 30 de Dezembro de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ- PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. A partir do entendimento constante das Soluções de Consulta citadas, conclui-se que é indevida a retenção do imposto renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido; isso porque referidos ingressos não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais, além de não haver vinculação entre o desembolso financeiro e os serviços prestados pelos cooperados. Portanto, revela-se incabível a homologação das compensações requeridas nos moldes do § 1º do art. 652 do RIR/1999, haja vista que, em casos tais, as compensações somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, as receitas auferidas por conta da venda de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. Senão vejamos as lições de Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017), à disposição em https://intranet.carf/biblioteca-digital/livros-e-revistas/direito: A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde, exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102- 46.313/2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203- 09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Diante do quadro fático apresentado nos autos, e considerando os fundamentos jurídicos acima delineados, andou bem a decisão recorrida ao estabelecer que os documentos acostados ao processo não conteriam a segregação das importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais pelos cooperados tal qual determinaria a legislação específica a respeito do tema. Também assentou que não há uma vinculação direta entre o pagamento efetuado e os serviços prestados pelos cooperados. No presente caso, os valores retidos sobre as receitas oriundas dos contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, poderiam ter sido utilizados tão somente na apuração do IRPJ devido ou do saldo negativo apurados ao final do período-base em que ocorrida a respectiva retenção. Não há nos autos elementos que demonstrem a efetividade de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, bem assim a assunção do ônus financeiro da retenção do imposto (recebimento do valor líquido). A ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita o exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar. Reitero o disposto na decisão recorrida de que, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos não são suficientes para a comprovação efetiva das retenções na fonte pretendidas, torna-se inviável considerar a integralidade do crédito buscado pela Recorrente, sendo incabível a sua pretendida utilização na compensação com os valores do imposto a ser retido sobre os valores pagos aos cooperados. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.720 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721053/2013-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Redator Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720300/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 3401-009.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.111, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.000165/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 03 00 /2 01 6- 71 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.111, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11684.000165/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$10.000,00 em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre a carga constante dos Conhecimentos Eletrônicos Máster (MBL). Na descrição do fato, aduz a autoridade autuante que a empresa em epígrafe solicitou, mediante cartas de correção e após a atracação do navio em porto brasileiro, a retificação das informações que haviam sido prestadas tempestivamente, não sendo possível exercer, em razão disso, o devido controle sobre as cargas, já que as novas informações foram prestadas após o prazo previsto na legislação de regência. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação, o sujeito passivo irresignado apresentou documentos e a impugnação, onde, em síntese: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 Alega a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa; Alega também que não deixou de prestar as informações em causa no prazo estabelecido pela Receita Federal, e que a retificação dessas informações não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do DL n° 37, de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003; Nesta linha, evoca o princípio da reserva legal consubstanciado nos termos do inciso V do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) e argumenta que a penalidade aplicada foi instituída com base no § 1° do art. 45 da IN RFB n.° 800, de 2007, que, de forma equivocada, definiu a conduta praticada pelo impugnante como suscetível de penalidade ao dispor que também se configura prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador entre o prazo mínimo estabelecido na mencionada IN e a atracação da embarcação, ao que aduz inexistir amparo legal a aplicação de penalidade para a alteração ou correção de dados junto ao sistema SISCARGA; Em outro plano, requer, na espécie, a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do Código Tributário Nacional; Em outro plano, ainda, alega que a presente autuação carece de elemento essencial de validade porquanto, nos termos do § 2° do art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória é instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, ao passo que, no caso em tela, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos, já que a fiscalização dos tributos sobre as mercadorias importadas ocorre no âmbito do despacho de importação; A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação e pedindo o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 Alega o Recorrente que não é parte legítima para figurar no polo da presente autuação, tendo em vista que atuou tão somente. na qualidade de mera AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA da empresa transportadora. Destaca que a empresa de navegação transportadora no caso em tela é a empresa HAMBURG SUDAMERIKANISCHE, e não a Recorrente, conforme se verificaria nos documentos anexados ao processo. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27/12/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. III – DA ALEGAÇÃO SOBRE EQUIVOCO DA FISCALIZAÇÃO Alega o Recorrente que a multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei 37/66 é aplicável àquele que deixar de prestar informação sobre as operações que execute na forma estabelecida pela SRF, mas o que houve, na verdade, foi uma alteração de informação, o que não pode ser interpretado como uma inclusão intempestiva de informações, já que todos os dados do transporte constavam do SISCOMEX-CARGA, e retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação. Analisando este argumento observo, inicialmente, que, à época dos fatos (ano de 2009), estava vigente o art. 45, § 1º, da IN nº 800/2007, estabelecendo a seguinte regra: CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Em 02/06/2014 foi publicada a IN RFB nº 1473, promovendo alterações na IN nº 800/2007. O art. 45, acima transcrito, foi revogado, e foram incluídos os dispositivos a seguir transcritos: Seção IX - Da Retificação de Informações Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) Art. 27-C. O resultado da análise da retificação pela RFB será registrado no Siscomex Carga, manualmente ou de forma automática. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) § 8º A aprovação da solicitação efetivará a retificação no sistema. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 § 9º A retificação no sistema não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Como se depreende do disposto no art. 27-C, § 9º, da IN SRF 800/2007, se por um lado esta norma complementar prevê a possibilidade de retificação de informações, por outro é expressa ao estabelecer que tal retificação não exime o transportador da responsabilidade pelos tributos e penalidades cabíveis. O dispositivo não especifica qual penalidade permaneceria aplicável, literalmente se referindo a “penalidades cabíveis”, não restando dúvidas de que qualquer penalidade que seja cabível ao caso deve ser aplicada. Em decorrência dessas alterações, e em resposta a consulta formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) da RFB, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 02 – Cosit, em 04/02/2016, nos seguintes termos: Relatório Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2. A matéria foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, a respeito da qual a consulente presta as seguintes informações: (...) No contexto da produção da IN RFB nº 1.473, de 2014, decidiu-se pela supressão dos dispositivos que tratavam sobre a penalidade prevista no Decreto- Lei nº 37, de 1966, acompanhando sobretudo a tendência das últimas IN da área aduaneira publicadas, que igualmente, ao serem reformuladas ou alteradas, deixaram de reproduzir em seu texto as penalidades já previstas em lei. Porém, como a hipótese de incidência da multa, apesar de já existir, necessita da correta e uniforme aplicação pela RFB, principalmente para orientar sua utilização por parte das unidades, chegou se à conclusão que a consulta à Cosit seria o instrumento apropriado para interpretar as normas que geram dúvidas, apontar quais os eventos ensejariam ou não a penalidade legal, e de que forma ela seria aplicada. 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) Fundamentos 5. Em síntese, a consulente pretende ter elucidadas as dúvidas surgidas no âmbito das unidades aduaneiras, quanto aos eventos passíveis de aplicação ou não da multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, bem assim, a forma de aplicação dessa penalidade: (...) 6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. A SCI Cosit nº 02/2016 é uma norma evidentemente interpretativa, expressando o entendimento do órgão sobre determinada matéria que lhe é levada a consulta. Possui caráter vinculante para seus servidores, mas não para os conselheiros do CARF, que podem ter entendimento diverso, e muito menos para o Poder Judiciário. Assim, vejamos agora qual a interpretação dada ao tema pelos Tribunais Regionais Federais e pelo STJ, conforme os precedentes a seguir colacionados: a) AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.744.878-SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da publicação 23/02/2021: Passo à análise das razões do Recurso Especial. O apelo nobre foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a seguinte ementa (fls. 465-466, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA PELO Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 FORNECIMENTO INTEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. ART. 22, II, "D", IN RFB 800/2007. ARTS. 37, § 1°, e 107, IV, "e", AMBOS DO DECRETO-LEI N° 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INFRINGÊNCIA AO ART. 151, II, CTN, E À SÚMULA 112 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 3 - Conforme apurado no auto de infração lavrado pela autoridade administrativa (fls. 68/85), a autora deixou de prestar as informações necessárias sobre as cargas constantes das bordas das embarcações que atracaram no porto de Paranaguá/PR no período de 10/04/2008 a 27/02/2009 dentro do prazo exigido pelo art. 22, 11, "d", da IN RFB n° 800/2007, motivo que ensejou a aplicação de dez multas no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, considerando-se a existência de irregularidades em dez cargas distintas. 4 - De outra via, a autora sustenta a caracterização de denúncia espontânea tendo em vista que, embora desrespeitado o prazo exigido pela autoridade alfandegária, as informações referentes às cargas em questão foram disponibilizadas previamente à atracação do navio que as transportou, e, portanto, anteriormente à realização de qualquer procedimento fiscalizatório. Alega ainda a aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art. 106, II, "a", do CTN ao caso dos autos, tendo em vista a edição da IN SRFB n° 1473/2014, a qual teria isentado de pena os pedidos de retificação de informações no SISCOMEX. 5 - Ressalte-se que, não obstante a previsão do art. 138 do CTN e do art. 102 e § 2° do Decreto-lei n° 37/66, o instituto da denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Ademais, a multa aplicada pelo fornecimento intempestivo de informações à autoridade aduaneira possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados, não guardando relação com as hipóteses de incidência do art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6 - Ressalte-se a inaplicabilidade do princípio da retroatividade da norma mais benéfica prevista no art, 106 , II, "a", do CTN à hipótese dos autos, visto tratar-se aqui de multa decorrente de infração formal, de caráter administrativo, esclarecendo-se ainda que o prazo mínimo de quarenta e oito horas anteriores à chegada da embarcação para a prestação de informações à Receita Federal previsto no art. 22, II, "d", da IN RFB n° 800/2007 permanece vigente, de modo que as demais alterações advindas da IN RFB n° 1.473/2014 em nada lhe aproveitam no sentido de afastar a multa imposta. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7 - Logo, restando legítimo o ato administrativo ora impugnado, bem como inaplicável à espécie a denúncia espontânea e a retroatividade normativa do art. 106 do CTN, impõe-se a reforma do r. decisum monocrático e a cassação da tutela antecipada concedida, visto que em contrariedade com os ditames do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ. Em razão do novo resultado conferido ao julgamento, inverte-se o ônus da sucumbência, com a fixação de Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da União Federal, ressaltando-se que a r. sentença de Primeiro Grau foi proferida sob a vigência do CPC/73. Não obstante, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: (...) Por tudo isso, reconsidero a decisão da Presidência de fls. 435-437, e-STJ, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. b) Agravo em Recurso Especial nº 1.737.531-ES, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data da publicação 18/12/2020: Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, aplicação da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. O aresto recorrido foi assim ementado (fls. 532-548, e-STJ): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE ESCALA NO PRAZO DETERMINADO. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SISCOMEX. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 5. Não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (...) É o relatório. Decido. (...) A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem consignou (fls. 545, e-STJ): (...) Por fim, não prospera a pretensão de afastar a multa com base no argumento de que teria havido "denúncia espontânea" pois a retificação das informações no prazo previsto e, principalmente, fora do prazo, como no caso em apreço, não afasta o cometimento da infração, pois a norma existe justamente para evitar o Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 erro inicial, que prejudica o sistema de transmissão e gerenciamento de dados da Fazenda. (...) Sem motivos para modificar o decisum que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. Por todo o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178-RJ, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Data da publicação 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: (...) Opostos embargos de declaração (fls. 249/255e), foram eles julgados, nos seguintes termos: (...) 6 - A retificação de informações constitui prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66. (...) Por fim, requer "a admissão e o consequente provimento deste recurso especial para reformar o v. acórdão do recurso de apelação, integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, reconhecendo a ausência de fundamento legal para imposição de penalidade, pois a retificação de informação errônea anteriormente prestada dentro do devido prazo, em atenção ao princípio da estrita legalidade tributária, não se subsume às disposições do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66 ou em virtude da ocorrência da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 102, §2°, do Decreto-lei 37/66" (fl. 296e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 308/310e), foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 317/322e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 326/346e). Contraminuta às fls. 351/354e. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Por sua vez, no que se refere à proporcionalidade das multas aplicadas, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim entendeu, no que interessa: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 "O Sistema Mercante permite ao transportador modificar as informações prestadas através de duas classes de funções distintas: a alteração, executada antes da atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país; e a retificação, executada após a atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país. A alteração independe da análise da RFB, a retificação depende. As solicitações de retificação prestadas pelo transportador no sistema Mercante são analisadas pela Receita Federal do Brasil no Siscomex Carga e, se aprovadas, registram as novas informações pretendidas em substituição às anteriormente informadas. Dessa forma, o deferimento de cada protocolo de retificação constitui uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/66" (fl. 266e). Nesse contexto, verifica-se que os dispositivos legais apontados como violados - arts. 108, I, 111 e 112, todos do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66 - não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. d) Recurso Especial nº 1.846.073-SP, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data da publicação 08/06/2020: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PRESTAR INFORMAÇÕES DE CARGA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. RETIFICAÇÃO POSTERIOR ANTES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de R$5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN nº 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. (...) 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada, sobretudo porque a Secretaria da Receita Federal, por meio da COSIT nº 2/2016, teria orientado no sentido de que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível a aplicação de penalidade. (...) Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram- me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. e) Apelação Cível nº 5005927-28.2018.4.03.6104, Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, TRF - Terceira Região, Data da publicação 12/11/2020: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES DE CARGA. MULTA. AGENTE DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Dessume-se do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 e da IN RFB 800/2007 que a prestação de informações sobre os bens transportados às autoridades aduaneiras é de responsabilidade da agência marítima e do agente de cargas. 2. A teor do artigo 22 da IN SRF 800/2007, era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, o que, no caso, não foi observado. 3. Mesmo quando se discuta que apenas a retificação dos dados originalmente prestados foi feita a destempo, há igual subsunção à norma sancionatória. Tal concepção importaria reconhecer que alterações de informações aduaneiras seriam condutas atípicas (consequentemente, não sujeitas a qualquer prazo), o que retiraria todo o sentido e função do cadastro documental prévio, já que a inclusão de qualquer informação SISCOMEX-Carga, ainda que sem lastro algum com a realidade da operação aduaneira em curso, teria o condão de atender o requisito legal, deixando a retificação ao arbítrio do consignatário. 4. Há exigência de que as informações sejam completamente prestadas antes da atracação ao porto nacional, conforme sem a influência da alteração do referido artigo 50, parágrafo único, inciso II, pela IN/RFB 899/2008, sendo a ausência ou insuficiência no momento próprio motivo ensejador da aplicação da penalidade legalmente prevista. 5. É inexigível, para configuração da infração, a demonstração de dano material específico. O regramento do prazo para prestação de informações à autoridade administrativa objetiva permitir o efetivo controle documental do trânsito de mercadorias e, assim, a triagem e fiscalização de atividades mercantis sob os Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 mais variados enfoques (saúde pública, tributação, segurança nacional, repressão de ilícitos), enquanto poder-dever da Administração. 6. Há impossibilidade lógica de reconhecimento de denúncia espontânea em relação a infrações cujo cerne seja a ação extemporânea do agente, vez que, em tal hipótese, a conduta que se pretende caracterizar como denúncia espontânea, é, na verdade, a própria infração (atender obrigação legal de maneira intempestiva). 7. Não se verifica, in casu, irrazoabilidade ou desproporcionalidade (princípios que não podem ser discutidos exclusivamente no plano teorético, pelo contraste entre o valor unitário da multa prevista legalmente e a amplitude de condutas abrangidas pelo tipo infracional), inclusive porque a legislação de regência atribui penalização de maneira progressiva à reprovabilidade e dano potencial da conduta infracional observada. Neste sentido, a título de exemplo, a total ausência de informações sobre a carga é penalizada com o próprio perdimento da mercadoria transportada, nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 8. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular da atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A sanção foi apurada e dimensionada pelo dano potencial ou concreto ao serviço de fiscalização, não tendo relação com o volume dos bens que deixaram de ser declarados tempestivamente ou tributos envolvidos na operação, de modo que tais critérios não são relevantes para aferir ou estabelecer violação de qualquer proporcionalidade ou razoabilidade neste sentido em específico, consideração esta que se aplica, igualmente, no tocante ao tempo de atraso que, seja qual for, configura descumprimento do prazo estabelecido. A aplicação da multa, como visto, depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livre desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 9. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, conforme já consignado, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente seria aplicável em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 10. Em razão da sucumbência da autora, cumpre-lhe arcar com custas e verba honorária, esta fixada nos termos do artigo 85, § 8º, CPC. 11. Apelação provida e prejudicado o agravo interno. f) Apelação Cível nº 0013159-67.2013.4.03.6100, Desembargador Federal Nery da Costa Junior, TRF - Terceira Região, Data da publicação 04/11/2020: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AUTUAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anular o auto de infração e imposição de multa n° 0927700/00088/13, consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal - P.A.F. n.º 10921.720178/2013-65. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 89595859) com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". 3. Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, com o respectivo enquadramento legal, fundamentação e motivação. 4. Conforme constou da autuação (Id 89595859), a empresa autora - Agente de Carga "deixou de prestar na forma e prazo estabelecidos pela RFB, informações relativa a Conhecimento Eletrônico - CE, conforme constante da TABELA 1 - Anexo / Auto de Infração /Autuado: YUSEN AIR & SEA SERVICE DO BRASIL LTDA CNPJ: 02.231.76710001-57 ATRACAÇÃO / CONHECIMENTO ELETRÔNICO/ OCORRÊNCIA/ VALOR POR ESCALA/ DATA/ HORA/ Manifesto Conhecimento Eletrônico MASTER/HOUSE - MOTIVO/ DATA HORA CE MASTER 08000000731 11/04/2008 19:48:00 17085005563801 170805046553660 170805093021270 INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 02/05/2008 11:18:08/ R$ 5.000.00/ VALOR TOTAL R$ 5.000,00. 5. Verifica-se que o referido auto de infração trata da aplicação de penalidade (SI pelo descumprimento de obrigação acessória pela empresa YUSEN AIR & SER SERVICE DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.231.767/0001-57) referente à inserção de informação no sistema Siscomex - Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil (Id 89595859). 6. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos Artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (redação dada pela IN RFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) os prazos mínimos para a prestação de informações. Ademais, vale mencionar que não obstante o caput do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, disponha que: "Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009", o inciso II, do parágrafo único, preconiza que "O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País", o que não ocorreu na espécie. 7. Ademais, as alterações/retificações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do parágrafo § 1º do artigo 2º, e no parágrafo primeiro do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas a aplicação de penalidade, como previsto no caput do citado artigo. Cumpre mencionar que a prestação tempestiva de informações, incluindo-se as retificações e alterações relativas às cargas, está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária é objetiva, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário (art. 136 do CTN). 8. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. Vejamos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus) 9. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como "agente de carga" qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. 10. Com efeito, constata-se, no caso, a legitimidade passiva da empresa autora, na qualidade de agente de carga, para responder pela autuação, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, do referido diploma legal. 11. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...) 12. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no inciso IV, alínea "e", do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal/88 com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar em arbitrariedade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 como escopo coibir a prática de atos inibitórios ao exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 13. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informação por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois esses são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior, possibilitando o acompanhamento da fiscalização preventivamente, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro. 14. Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Vale mencionar que o artigo 237 da Constituição Federal/88 dispõe que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses da Fazenda Nacional. 15. Conforme restou demonstrado na autuação lavrada, o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade, na aplicação da penalidade imposta, são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. 16. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, incluindo-se as retificações, ao contrário do que entende, no prazo estabelecido pela SRFB. Assim, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal. 17. Outrossim, não se constata a ocorrência de qualquer vício de nulidade no auto de infração impugnado, o qual restou devidamente fundamentado pela autoridade fiscal, trazendo descrição pormenorizada dos fatos e da legislação aplicável, e tampouco se verifica a existência de prejuízo à autora, ora apelante, no tocante ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 18. In casu, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. 19. Por sua vez, a penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. 20. Cuida-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Assim, se a prestação extemporânea da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária, objeto da presente autuação, em consequência seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. 21. Ademais, é cediço o entendimento do E. STJ de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). 22. Assim, deve ser mantida a r. sentença de primeiro grau, mantendo-se íntegra a autuação impugnada, cuja presunção de veracidade e legitimidade não restaram afastadas nestes autos. 23. Apelação não provida. g) Apelação Cível nº 0007588-32.2015.4.03.6105, Desembargador Federal Luís Antônio Johonsom Di Salvo, TRF - Terceira Região, Data da publicação 15/06/2020: EMENTA: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. h) Apelação Cível nº 5004147-87.2017.4.03.6104, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, TRF - Terceira Região, Data da publicação 24/07/2020: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Aplica-se à hipótese dos autos o disposto na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, que foi regulamentado pelo artigo 728, IV, "f", do Decreto 6.759/2009 e disciplinado pela Instrução Normativa nº 800/2007, na qual se estabeleceu que o prazo para a prestação das informações sobre as cargas transportadas deve se dar antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país. 2. No caso em tela, a Apelante retificou a destempo as informações do Conhecimento Eletrônico, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea "e" Decreto-Lei nº 37/66, regulamentada pelo art. 22, II, d) da IN 800/07, como se observa das informações do auto de infração acostado à inicial. 3. Desta forma, forçoso concluir, portanto, que a parte autora deixou de prestar as informações devidas no prazo instituído pela IN/RFB nº 800/07, incorrendo em infração que justifica a pretensão punitiva do Estado. Por consequência, resta demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração. 4. Presume-se, assim, a legalidade do ato infralegal (IN/RFB nº 800/2007) e a regularidade do ato administrativo sancionador (auto de infração), sendo irrelevante, no caso, a notícia da ulterior alteração pela IN SRF nº 1473/2014, vez que as infrações em comento foram aplicadas com fulcro no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. 5. Anoto que a previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 a prova de dano (dolo) específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica, tampouco o princípio da legalidade, a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação. 6. Ademais, verifico que se mostra incabível o pleito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102, §§1° e 2° do DL 37/66), na medida em que na espécie houve aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestação de informação de carga aduaneira a destempo. Trata-se de dever administrativo acessório e autônomo em relação ao despacho aduaneiro, consistindo em verdadeira condição para a gestão dos instrumentos de controle aduaneiro por parte da fiscalização. 7. Apelação não provida. A análise da jurisprudência sobre o tema revela o entendimento de que a SCI nº 02/2016 deve ter uma interpretação restritiva, não sendo possível afirmar que toda e qualquer retificação de informação esteja resguardada contra a aplicação da penalidade, o que poderia abrir uma brecha para que fosse prestadas, inicialmente, informações que levassem a Autoridade Aduaneira a concluir que a operação era de baixo risco e, após a retificação, de forma tardia, ser constatado que havia um nível de risco suficiente para desencadear algum procedimento fiscalizatório. Os fatos concretos sob julgamento datam no ano de 2009, quando ainda estava vigente o § 1º do art. 45 da IN SRF 800/2007, segundo o qual se caracterizava como prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido na própria Instrução Normativa e a atracação da embarcação. Tais fatos foram narrados pela Autoridade Aduaneira nos seguintes termos (fl. 04): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR I - INFRAÇÕES A empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., CNPJ n° 02.427.026/0020-09, agência de navegação, foi a responsável por prestar informações definitivas no SISCOMEX CARGA, através dos Conhecimentos de Carga Master (MBL) n's (1) 130905001748240, (2) 130905015601166, (3) 130905057342401 e (4) 130905057344617 (fls. 37 e 38; 45 e 46; 72; 90 a 95), referentes às escalas (1) 09000002856 (fls. 97 e 98), (2) 09000032143 (fls. 99 e 100), (3) e (4) 09000149032 (fls. 101 e 102) que deveriam ter sido prestadas dentro do prazo legal estipulado, a fim de que pudesse ser efetuado o devido controle de cargas por esta Alfândega, uma das principais razões pelas quais o Sistema SISCOMEX CARGA foi concebido, de acordo com o art. 1°, da IN 800/2007. Entretanto, apesar das informações sobre NCM terem sido prestadas tempestivamente pela agência de navegação, não estavam corretas, haja vista que a empresa ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. solicitou a retificação dessas informações, conforme cartas de correção, em (1) 08/04/2009 (fl. 10), (2) 15/04/2009 (fl. 40), (3) 29/06/2009 (fl. 61) e (4) 02/07/2009 (fl. 75), cujas retificações foram efetuadas em (1) 16/04/2009 (fls. 28 a 38), (2) 24/04/2009 (fls. 57 a 59), (3) 29/06/2009 (fls. 70 e 71) e (4) 03/07/2009 (fls. 82 a 89), não sendo possível exercer o devido controle sobre a carga, em razão da substituição desses dados por outros, considerados, assim, novas informações, estando os mesmos fora do prazo legal estabelecido na legislação do Siscomex Carga. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.119 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720300/2016-71 As retificações foram solicitadas conforme os documentos às fls. 11, 17, 24 e 43, onde se observa que todas são referentes a alterações a nível de item nos códigos NCMs dos bens importados. Tais alterações/retificações de código NCM dos bens importados, a nível de item, tendo em vista que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configuram erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Assim, pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do Recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.922218/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 12/05/2011 ANÁLISE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRAZO DE 360 DIAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em que prese o art. 24 da lei 11.457/07 prever que as petições devem ser julgadas em 360 dias, não há previsão da consequência, caso a conduta definida seja descumprida. Assim, não é possível reconhecer a homologação tácita de compensação objeto de Manifestação de Inconformidade que demorou mais de seis anos para ser julgada.
Numero da decisão: 1402-005.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRAZO DE 360 DIAS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Em que prese o art. 24 da lei 11.457/07 prever que as petições devem ser julgadas em 360 dias, não há previsão da consequência, caso a conduta definida seja descumprida. Assim, não é possível reconhecer a homologação tácita de compensação objeto de Manifestação de Inconformidade que demorou mais de seis anos para ser julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 22 18 /2 01 2- 19 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922218/2012-19 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Contribuinte. I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Aproveita-se o Relatório da DRJ quanto aos fatos e argumentos da Manifestação de Inconformidade. O processo versa sobre o PER/DCOMP, por meio do qual a interessada pleiteia a compensação de crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior envolvendo IRRF. 3. O despacho decisório não homologou a compensação por entender que o crédito em litígio já estaria alocado para o pagamento de outros débitos da manifestante. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter havido erro no preenchimento da DCTF, na qual teria sido informado débito em montante superior ao efetivamente devido. Após a ciência do despacho decisório, a interessada afirma ter apresentado declaração retificadora, corrigindo o suposto equívoco. Não são apresentadas explicações sobre o que consistiria o pagamento indevido ou a maior. Ao final, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade. 5. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação. Em suma, o Órgão julgador se manifestou no sentido de que, apesar de ter sido retificada a DCTF que, por alegação da Contribuinte, continha erros, não houve explicação nem justificação por parte da Manifestante de qual seria o equívoco na declaração original. Há divergência entre a DIRF e a DCTF, sendo que não existem elementos que permitam fazer a análise do eventual direito. Os julgadores aplicam ainda o art. 166 do CTN. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual requereu única e exclusivamente a aplicação do art. 24 da lei 11.457/07, com o consequente reconhecimento da compensação, tendo em vista que a DRJ demorou mais de 360 dias para proferir decisão sobre o caso. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922218/2012-19 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Prazo para julgamento da Manifestação de Inconformidade 11. O único argumento apresentado pela Recorrente foi o de que a DRJ teria demorado mais de seis anos para julgar a Manifestação de Inconformidade. Com base no art. 24 da Lei 11.457/07, que dispõe: É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pelo tempo transcorrido, a Recorrente requer a homologação da compensação. 12. A redação do artigo citado realmente prevê que é obrigatório que a decisão administrativa demore no máximo 360 dias, contudo, o dispositivo não prescreve a consequência da infração. Típico da norma jurídica é o seu antecessor ou prescritor, que dispõe a respeito da conduta normatizada, e o consequente, que determina qual é a consequência jurídica proveniente da ocorrência da conduta prevista no antecessor. No presente caso, o legislador não definiu qual seria a consequência. Apesar da regra definir qual é a conduta objeto de juridicidade, não foi qual seria a sanção ou resultado do descumprimento da prescrição. 13. Ainda que a Contribuinte tenha interpretado que a conduta seria a homologação de sua compensação, a mesma poderia ser qualquer outra. Por exemplo, poderia ser o resultado do descumprimento, a exemplo do que o CTN prevê sobre o lançamento, em seu art. 142, parágrafo único, a responsabilização do agente fiscal. Mas poderia ainda ser a redução da multa, caso ela fosse objeto do processo. O fato é que sem o dispositivo prevendo a consequência, não há como de se reconhecer como sendo a homologação da compensação. O fundamento para tanto é o Princípio da Legalidade. 14. Assim, deve o argumento da Recorrente ser rejeitado. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.589 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.922218/2012-19 V. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.904913/2011-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições essenciais para a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para admitir que as estimativas parceladas, no valor de R$10.194,03, façam parte do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para admitir que as estimativas parceladas, no valor de R$10.194,03, façam parte do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2008. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-40.740, da 1ª Turma da DRJ/JFA que deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 24798.04319.291010.1.3.027164. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 49 13 /2 01 1- 89 Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.471 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904913/2011-89 que o relatório de retenção de Imposto de Renda em anexo, extraído do livro de registro de serviços prestados, faz prova de que o imposto retido foi aproveitado tal como destacado nas respectivas notas fiscais; que os valores informados no PER/Dcomp são exatamente iguais ao constante do livro de registro de serviços prestados e àqueles destacados nas notas fiscais emitidas, ambos documentos que ficam desde já à disposição da autoridade fiscal para conferência; que a responsabilidade tributária do contribuinte/requerente, no que toca às retenções efetuadas, é supletiva, ou seja, a autoridade fiscal somente poderia ter desconsiderado os créditos ditos ‘não confirmados’ após ter intimado os tomadores a apresentarem os comprovantes de recolhimento dos tributos retidos, o que desde já se requer; que o parcelamento firmado está em vigência e foi parcialmente adimplido, ou seja, ainda que prevaleça o entendimento da autoridade fiscal, por óbvio, parte do valor parcelado que compõe o crédito da requerente, deveria ter sido confirmado, o que desde já se requer; que o crédito tributário com exigibilidade suspensa (inciso VI do art. 151 do CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito parcelado) não pode servir de obstáculo a nenhuma pretensão da contribuinte. A desconsideração do valor objeto de parcelamento, que compõe o crédito a ser compensado, somente poderia se dar após o cancelamento deste. Assim, entende ser inconteste que o parcelamento suspende a exigibilidade do tributo para todos os fins, motivo pelo qual não pode o Fisco desconsiderar os valores objeto de parcelamento que compõem o crédito compensado. A DRJ deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade. Reproduzo o acórdão: Acórdão 0940.740 1 ª Turma da DRJ/JFA Sessão de 28 de junho de 2012 Processo 10675.904913/201189 Interessado TQI CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAMENTO. VALORES. ESTIMATIVA. O saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano-calendário, em decorrência de valores devidos mensalmente a título de estimativa, não recolhidos no prazo legal estabelecido para tanto e posteriormente inscritos em parcelamento, somente se consubstanciará em direito creditório do sujeito passivo tributário e poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal à medida que forem sendo devidamente quitadas as parcelas do respectivo parcelamento efetuado, e desde que o montante já pago exceda o valor devido do imposto de renda ou da contribuição social apurados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do direito de repetição de indébito tributário recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.471 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904913/2011-89 universo de seus registros. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PROCURADOR. Haja vista a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Cientificada em 04/07/2012 (fl 78), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/08/2012 (fl 80). Em seu recurso, em síntese, a recorrente reitera os argumentos apresentados em sua MI e alega o Princípio da Verdade Material para juntar cópia de todas as notas fiscais, emitidas no ano de 2008. Alega que a compensação não poderia ser indeferida pois, no caso de retenção de tributos, a responsabilidade pelo recolhimento é dos tomadores dos serviços. Alega, também, que o parcelamento firmado está em vigência e foi parcialmente adimplido. "Dessa forma, ainda que prevaleça o entendimento da Turma Julgadora, por óbvio, parte do "valor parcelado", que compõem o crédito do requerente, deveria ter ser confirmado. Note-se, porém da tabela constante do despacho decisório, o auditor não confirmou nenhum valor referente ao parcelamento (coluna: 'Valor Confirmado')". Cita jurisprudência para concluir que: "Em suma, é inconteste que o parcelamento do credito tributário suspende a exigibilidade do tributo para todos os fins, motivo pelo qual não pode o auditor desconsiderar os valores objeto de parcelamento que compõem o crédito compensado." Culmina pedindo a) a suspensão do crédito tributário apurado pela não compensação Integral declarada na PERD/Dcomp n. 24798.04319.291010.1.3.02-7164, na forma do art.33 do Decreto n. 70.235/19721 c/c §11 do art. 74 da Lei n. 9430/19962; b) que se conheça do presente recurso voluntário, pois próprio e tempestivo para no mérito dar-lhe provimento reformando totalmente a decisão ora atacada (acórdão n. 09-40.740 de 28.06.2012), julgando consequentemente procedente os pedidos formulados quando da manifestação de inconformidade para que01.11.2011, exarado pela DRF/UBE, homologando a compensação declarada pelo contribuinte na PERD/Dcomp n °24798.04319.291010.1.3.02-7164, tal como feita, dando por extinto os créditos tributário pagos/compensados através dela; c) que todas as intimações sejam encaminhadas para o endereço constante do rodapé desta, qual seja, Rua Alexandre Marquez, n. 1383, Bairro Osvaldo Rezende, Uberlândia-MG, CEP 38400-446. Pugna, outrossim, pela manifestação expressa de V. Sas. acerca das matérias constitucionais e legais acima levantadas, para fins de acesso às instâncias judiciais, na remota e abstrusa hipótese de manutenção da r. decisão administrativa. Anexa ao Recurso Voluntário (RV) listagens e cópia de notas fiscais. Em julgamento, ocorrido em 08 de outubro de 2020, através da resolução de número 1001-000.408, foi decidido, por unanimidade de votos, a conversão do julgamento em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.471 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904913/2011-89 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Tem-se que a controvérsia remanescente, consoante a decisão da DRJ, restou (peço a devida vênia para repetir): Diante de todo o exposto, deverá ser feito novo cálculo do direito creditório, isto em razão das parcelas de composição do crédito relativas às retenções confirmadas no presente voto. No Despacho Decisório, o somatório das parcelas de composição do crédito confirmadas foi de R$ 223.395,64. Somando-se a este os valores confirmados no voto deste Relator, R$ 1.719,47 (a título de retenções de Imposto de Renda), o valor confirmado destas passa a ser de R$ 225.115,11. Como no respectivo período fora apurado um débito de IRPJ no valor de R$ 194.126,34, o saldo de IRPJ a pagar dá negativo, no valor de R$ 30.988,77, valor este que se consubstancia em saldo negativo de IRPJ no respectivo período, ano de 2008. Como no Despacho Decisório já fora reconhecido, a título de saldo negativo de IRPJ, o valor de R$ 29.270,30, no presente voto deve ser reconhecida apenas a parcela remanescente deste, R$ 1.718,47 (R$ 30.988,77 – R$ 29.270,30). Antes de concluir, cabe ressaltar que o parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porém não lhe dá a certeza e liquidez exigidas pelo art. 170 do CTN, como quer fazer quer a manifestante em sua peça de defesa. A teor do exposto, encaminho meu voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer o crédito adicional no valor original de R$1.718,47, e assim homologar parcialmente a(s) compensação(ões) declarada(s), até o limite do crédito reconhecido, ainda disponível. Antes de adentrarmos ao tema principal, cerne do RV, cabe lembrar à recorrente que o ônus da prova recai sobre o requerente, segundo o art, 373, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Então, cabe à recorrente fazer a prova de seu direito. Quanto ao primeiro pedido para suspender a exigência do crédito tributário, ressalto que este está suspenso por força do art. 151, inciso III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Quanto ao terceiro pedido, relativo ao endereçamento das intimações, a Súmula CARF 110, assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto ao seu último pedido: Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.471 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904913/2011-89 Pugna, outrossim, pela manifestação expressa de V. Sas. acerca das matérias constitucionais e legais acima levantadas, para fins de acesso às instâncias judiciais, na remota e abstrusa hipótese de manutenção da r. decisão administrativa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de normas, consoante a Súmula CARF 2: Por último, temos que a matéria aqui discutida gira em torno da comprovação das retenções e quanto à validade de se deduzir estimativas objeto de parcelamento. A DRJ deixou claro que o ônus da prova recai sobre a recorrente e que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte. Observa-se que a recorrente anexou a cópia de notas fiscais e relatórios (que parecem ser registros auxiliares), mas, não anexou cópia do Livro Razão (ou Diário) que comprova a tributação da receita e, tampouco, prova do recebimento dos valores líquido dos tributos retidos. Quanto às retenções, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O mesmo raciocínio aplica-se às retenções. No caso da recorrente, não houve a comprovação efetiva, de que foram de fato efetuadas, posto que não foram apresentadas as provas, como as notas fiscais, por exemplo, apresentadas agora em sede de Recurso Voluntário. Quanto às estimativas, discordo da conclusão das instâncias inferiores, posto que a não aceitação das estimativas parceladas, pelo seu total, pode acarretar em duplo pagamento, na medida em que adimplidas. Entendo que não possa ser outra a presunção, já que caso contrário, ou seja, o não adimplemento das parcelas, acarreta em inscrição do saldo em dívida ativa. Portanto, entendo que devam ser aceitas, integralmente, como estimativas do período, as parcelas objeto de parcelamento, independentemente de terem sido liquidadas financeiramente, devendo compor o saldo negativo. Com relação as retenções, reproduzo os termos do voto da diligência: Entretanto, quanto às retenções, entendo que, em respeito ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual as provas devem ser aceitas em qualquer fase do processo o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesas, o processo deva ser convertido em diligência. Portanto, converto o processo em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito pleiteado. A unidade de origem efetuou o trabalho e produziu o seguinte relatório (fl. 2241): 1.O presente processo trata dos PER/Dcomp nº 26351.73893.091110.1.7.02- 7218, 24798.04319.291010.1.3.02-7164 e 36896.79819.091110.1.3.02-6282, que utilizam crédito de Saldo Negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2008 para compensar débitos diversos. Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.471 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904913/2011-89 2.No julgamento do Recurso Voluntário, o CARF converteu o processo em diligência para que a DRF “além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos”. 3.Foi observado que diversas Notas Fiscais anexadas ao processo não apresentam condições de leitura. Além disso, não foram anexados comprovantes bancários que comprovem o recebimento das Notas Fiscais pelo valor líquido. 4.Assim, para realizar a diligência determinada pelo CARF, foi emitida a Intimação nº 89/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA na qual foi solicitado ao contribuinte apresentar: 1. Planilha que demonstre as retenções de cada fonte pagadora em discussão, contendo: número de cada nota fiscal, data de emissão, valor da nota fiscal, valores retidos discriminados por tributo, valor líquido, data do recebimento (uma planilha para cada fonte pagadora). 2. Cópia legível de cada nota fiscal que consta na planilha apresentada. 3. Extratos bancários que comprovem o recebimento das notas fiscais pelo valor líquido (destacar no extrato o valor recebido e indicar a qual nota fiscal se refere). 4. Cópias legíveis do livro Razão, que comprovem, para cada nota fiscal, a contabilização da receita, do Imposto de Renda retido na fonte e do valor líquido recebido. 5. O prazo estabelecido para atendimento à intimação foi de 30 (trinta) dias e a ciência se deu em 11/11/2020. Porém, o contribuinte não se manifestou no prazo estabelecido nem solicitou prorrogação do mesmo. Por este motivo, foi emitido Relatório de Diligência Fiscal nº 66/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, que concluiu pela não comprovação das retenções alegadas. 6. Após ciência do Relatório de Diligência Fiscal, a empresa apresentou petição na qual discorda do resultado, juntamente com documentos que supostamente comprovariam o crédito. Assim, foi decidido elaborar novo relatório contemplando esses documentos. 7. Foi verificado que a empresa não apresentou as cópias das Notas Fiscais solicitadas, remetendo às que já constavam no processo (fls. 113 a 1084) embora diversas não ofereçam condições de leitura. 8. O contribuinte anexou extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco Real (fls. 1983 a 2230) totalizando 248 páginas, sem destacar nenhum recebimento nem especificar a qual nota fiscal se refere. 9. Da mesma forma, não foram apresentadas as planilhas solicitadas com o resumo das notas fiscais, mas apenas uma “Planilha de liquidação das Notas Fiscais” às folhas 2231 a 2240, que informa quase todos os recebimentos no Banco Santander, cujos extratos não foram enviados (apenas três recebimentos pelo Banco do Brasil, nenhum pelo Banco Real). 10. Portanto, as “provas” apresentadas limitam-se a planilhas e registros contábeis elaborados pela própria empresa. Porém, a escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o grau de certeza absoluta. É preciso que fique provada sua ocorrência, por intermédio de documentos hábeis e idôneos, o que não ocorreu. 11. Assim, concluo que o contribuinte não comprovou as retenções alegadas. Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.471 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904913/2011-89 Posteriormente ao fim da diligência, a recorrente solicitou a juntada de mais documentos (planilha e extratos bancários) que, mais uma vez, que não atendem ao solicitado na diligência. Isto posto, entendo que a Unidade de Origem realizou o seu trabalho de maneira apropriada, diligenciou, intimou o contribuinte, aceitou documentos entregues posteriormente ao prazo que lhe foi dado, portanto, entendo como correta a sua conclusão. Consequentemente, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir que as estimativas parceladas, no valor de R$10.194,03, façam parte do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2008 (01/01/2008 a 31/12/2008). É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.000445/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção.
Numero da decisão: 2301-009.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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VGBL. RESGATE. Os rendimentos decorrentes de resgates do plano de previdência VGBL se sujeitam à incidência do IRRF e ao ajuste na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não logra comprovar que tenha efetuado a opção de tributação pelo regime exclusivo na fonte de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.053 de 2004 e as informações em Dirf corroboram no sentido de não ter sido feita tal opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 32/35) interposto pela Contribuinte EDNA DO CARMO RODRIGUES PUCCI, contra a decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 20/24), que julgou improcedente a impugnação contra a notificação de lançamento (e-fls. 8/12), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 04 45 /2 01 0- 95 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000445/2010-95 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE VGBL. A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participante de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência que não tenha efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os rendimentos auferidos. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade da notificação de lançamento, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele contida e a impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos ano-calendário 2007, que apurou as seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: Omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 236.770,74, recebidos do Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ n.º 51.990.695/000137, apurada com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 35.515,59. 2) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao ajuste anual, no valor de R$ 2.644,20, com base nos valores informados pelas administradoras de imóveis em Dimob. A contribuinte não impugnou a infração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, razão pela qual o lançamento quanto a esta parte tornou-se definitivo termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72. Cientificada da decisão de primeira instância em 28/05/2012 (e-fl.30), a contribuinte interpôs em 22/06/2012 recurso voluntário (e-fls. 32/35), no qual alega em síntese: - que a documentação fornecida pelo banco demonstra que tais rendimentos são rendimentos sujeitos exclusivamente ao Imposto de Renda na fonte, não condizendo com o art. 33 da lei 9.250/95; Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000445/2010-95 - que os comprovantes das aplicações demonstram que foram efetuados apenas um deposito, ou seja uma única aplicação, longe de ser qualquer investimento para um futuro, tipo previdência privada, ou o que dispõe a Lei Complementar 109/01; - que conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, art. 6°, inciso I, são tributados exclusivamente na fonte os rendimentos produzidos por qualquer aplicação financeira de renda fixa; - que a fonte pagadora se equivocou ao informar em DIRF rendimentos sob o código de receita 6891 - Cobertura por Sobrevivência em Seguro de Vida (VGBL), pois a contribuinte fez a opção pelo regime de tributação que trata o art. 1° da Lei n° 11.053 de 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio restringe-se à infração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ n.º 51.990.695/000137, apurada com base na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf. Consoante os documentos de e-fls. 36 e 39, o valor em evidência se trata de rendimento tributável pelo imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA), enquadrando-se na especificação - VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Como se pode verificar, a Lei nº 11.053, de 2004, prevê dois Regimes Tributários aplicáveis ao regate de VGBL, o progressivo e o regressivo, este de escolha facultativa, porém irretratável. No primeiro, incidirá antecipação de IRRF, à alíquota de 15%, sendo que os respectivos rendimentos e imposto retido serão levados a ajuste na DAA; no segundo, haverá incidência tributária exclusivamente na fonte, mediante alíquotas decrescentes em função do tempo de acumulação. Confirma-se: Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000445/2010-95 complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas: I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos; [...] VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos. [...] § 1º O disposto neste artigo aplica-se: [...] II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo. [...] § 5º As opções de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Secretaria da Receita Federal na forma por ela disciplinada. § 6º As opções mencionadas no § 5º deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto neste artigo aplica-se: [...] II - aos segurados que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário. § 2º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Os prazos de acumulação mencionados nos incisos I a VI do art. 1º desta Lei serão contados a partir: [...] Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000445/2010-95 II - da data do aporte, no caso de aportes de recursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: [...] II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei. Importante ressaltar que o §5º do art. 1º da Lei supracitada exigia que houvesse manifestação expressa do Interessado dirigida à entidade previdenciária ou seguradora, sob pena de não a havendo manter-se o regime geral de tributação citado pelo art. 639 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), qual seja, recolhimento pela fonte pagadora por ocasião do pagamento e posterior ajuste em Declaração. No caso dos autos, embora a recorrente sustente que optou pelo regime regressivo de tributação, não traz nenhum documento comprobatório quanto ao alegado. Para afastar essa imputação, caberia ao recorrente apresentar cópia do termo de opção pelo regime de tributação que trata o art. 1.º da Lei n.º 11.053, de 2004, o que não ocorreu. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Acrescente-se que de acordo com o comprovante de rendimentos de e-fl. 36, a fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S/A informa que os rendimentos correspondentes ao resgate do seguro de vida gerador de benefício - VGBL/VRGP, no valor de R$ 236.770,74, são rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Na DIRF referidos rendimentos foram informados com o código de receita 6891 – Cobertura por Sobrevivência em Seguro de vida (VGBL), código este utilizado quando o contribuinte não opta pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro se 2004. Ante ao exposto, tendo em vista que a recorrente não comprovou suas alegações, é de se manter o lançamento fiscal em sua integralidade. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000445/2010-95 Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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